Página 1387

I Série-Número 41

Quarta-feira, 18 de Março de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretário: Exmo. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 29 a 33 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos do recebimento de respostas a alguns outros e a diversas petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sá Menezes (PPM) referiu-se à reduzida preparação profissional média do empresário agrícola e do trabalhador no nosso país.
Também em declaração político, o Sr. Deputado Fernando Cardoso (PSD) apelou para o Governo no sentido de resolver, em breve espaço de tempo, a recuperação da Sociedade Industrial de Gouveia e a manutenção dos respectivos postos de trabalho, tendo ainda manifestado repúdio pela lentidão deste processo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gaioso Henriques (CDS), a propósito das IV Jornadas Parlamentares do CDS, teceu considerações acerca do funcionamento da Assembleia da República, tendo criticado a actuação da oposição.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) referiu a situação em que se encontra o sistema penitenciário português. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino Lima (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) deu conta da situação da Fábrica de Óleos e Rações de Évora. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Campos Gondim (PPM).
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) enalteceu a obra de Miguel Torga, a propósito da recente atribuição do Prémio Montaigne a este poeta.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) realçou a evolução do crédito agrícola mútuo, em curso no nosso país.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu alguns dos variados problemas que afectam as populações do concelho de Viana do Castelo, tendo originado um protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
A Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD) referiu-se à obra de Miguel Torga, a propósito também do Prémio Montaigne, que recentemente lhe foi atribuído.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão do inquérito n.º 13/II, sobre a Feira de Belém, solicitado pela ASDI, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS), Gomes de Pinho (CDS) e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), o qual foi rejeitado. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
A Assembleia concedeu prioridade e urgência, e respectiva dispensa de exame em comissão, para a proposta de lei n.º 11/II que aprova o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica. Usaram da palavra sobre este assunto o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Nascimento Regueira) e os Srs. Deputados Arménio Matias (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Foi também concedida prioridade e urgência para a discussão do proposta de lei n.º 16/II, que aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia. Usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira) e os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Amadeu Rodrigues dos Santos e Moura Guedes (PSD) e Leitão Paulo (CDS).
A Câmara rejeitou o recurso interposto pelo PS, ASDI e UEDS relativo à admissão da proposta de lei n.º 18/II, sobre as Grandes Opções do Plano para 1981. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS), Manuel dos Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo Soares (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS).
O Sr. Presidente, após ter dado algumas informações à Câmara, encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Página 1388

1388 I SÉRIE-NÚMERO 41

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Lopes Correia Costa.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joio Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto dia Silva.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Gomes Fernandes.
José Luís Ferreira Araújo.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
José Carlos Barbosa Macedo.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Tachadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.

Página 1389

18 DE MARÇO DE 1981 1389

Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Amadeu Domingos R. de Sá Menezes.
António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Eurico de Campos Gondim.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António César Gouveia de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 144 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 29 a 33 do Diário, inclusive. Se nenhum dos Srs. Deputados tem qualquer (reclamação ou observação a fazer, considerá-los-ei aprovados.

Pausa.

Porque nenhuma reclamação foi aduzida estão aprovados os n.ºs 29 a 33 do Diário.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões do corrente mês foram apresentados vários requerimentos. Na sessão do dia 10: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado e à Câmara Municipal die Lisboa, no total de onze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores, no total de dez, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Virgílio Pinto Nunes, Cardoso Ferreira, António Augusto Ramos e António Chagas; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha; ao Governo e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Salema; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Vidigal Amado, e à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Na sessão do dia 12 foram apresentados os seguintes: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de oito, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Dias Lourenço e Lino Lima; ao Ministério de Habitação e Obras Públicas e às Câmaras Municipais da Maia e de Gondomar, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos, Silva Graça e Jorge Lampreia Patrício; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino e Campos Gondim; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Verdasca Vieira e António Arnaut; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Instituto Nacional do Frio, formulado pelo Sr. Deputado João Aurélio Mendes e à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiodifusão Portuguesa, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano na sessão de 26 de Novembro do ano passado; do Governo, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 3 de Dezembro do ano findo, 6 de Janeiro e 3 e 5 de Fevereiro (passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 15 de Janeiro passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato na sessão de 15 de Janeiro passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Ernesto Oliveira na sessão de 21 de Janeiro

Página 1390

1390 I SÉRIE-NÚMERO 41

passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé na sessão de 29 de Janeiro passado e do Ministério dos Assuntos Sociais e da Secretaria de Estado do Tesouro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas na sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.º 5/II, pelo Sindicato Nacional dos Psicólogos de Lisboa, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de aos psicólogos diplomados pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) ser concedida a equiparação ao grau de licenciado, que baixou à 6.ª Comissão; n.º 6/II, por Virgílio Fernando Marques Rodrigues e outros, de Braga, apelando para que, através da Comissão de Juventude, seja objecto de estudo o facto de em Braga haver cafés com salas de jogo ilícito, onde consta que se trafica a droga, situados muito próximo de escolas e que são fontes de tentação e perigo constante para os jovens, que baixou à 10.ª Comissão; n.º 7/II, por Edgar Manuel Martins de Sousa e outros, de Lisboa, em que solicitam que seja apreciada a situação das empresas intervencionadas Nutripolx e Boa Ajuda Modelar e, igualmente, a dos seus trabalhadores, devendo, em relação às mesmas, ser tomadas as medidas convenientes, que baixou à 9.ª Comissão; n.º 8/II, pelo Sindicato doa Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, com sede em Lisboa, solicitando a apreciação do processo de tentativa de despedimento colectivo de trabalhadores do Hotel Flórida, em Lisboa, que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Há vários oradores inscritos para proferirem declarações políticas, sendo o primeiro o Sr. Deputado Sá Menezes, do Partido Popular Monárquico.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sá Menezes. Como V. Ex.ª sabe dispõe de dez minutos.

O Sr. Sá Menezes (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Já neste lugar foi anteriormente referida a determinância da reduzida preparação profissional média do empresário agrícola e do trabalhador, nomeadamente nas regiões minifundiárias do País - exactamente por causas de policultura e intensividade da exploração da terra -, onde tal preparação teria mais significado económico.
A relação entre essa defeituosa preparação e o volume do produto agrícola bruto e por de mais evidente, reflectindo-se na remuneração do capital, da gestão e do trabalho e, indirectamente, no envelhecimento do sector agrícola e no êxodo rural.
O Partido Popular Monárquico, assumindo a sua vocação agrária, vem preocupando-se com o aparente desinteresse .por tal problema, verdadeira origem da aparente insolubilidade de muitos outros, por vezes considerados na sua resolução como prioritários, mas, na verdade, condicionados no seu casualismo da mencionada falta de preparação profissional. É ela que impede ou limita as acções de fomento, que repudia ou nega a reconversão cultural e o redimensionamento da exploração agrícola; é ela que exacerba o direito de propriedade e a falta de sentido gregário por oposição as conveniências da associação e da cooperativa; é ainda ela que rejeita os milhos híbridos, limita os efeitos das campanhas de correctivos calcários e cerceia a utilização de fertilizantes e o correcto índice de mecanização.
A indispensável melhoria da bagagem profissional - que é defeituosa, mesmo fora da região minifundiária - é, sem dúvida, uma tarefa a longo prazo, morosa e complexa, desprovida da espectaculosidade tão cara a muitos políticos e governantes, mas é também a tarefa prioritária na estruturação de uma verdadeira agricultura nova, mais do que nunca agora indispensável, à face de determinantes e exigências bem à vista... Importa não esquecer que Portugal é e será, por muito tempo, um país agrícola, podendo bem sê-lo com dignidade e proveito.
Para justificar esta última afirmação, importa tomarmos o exemplo de um membro da CEE, a Dinamarca. Sendo um dos países mais prósperos da Europa começou por ser basicamente um país com dominante ocupação agrícola, para, ulteriormente, deslocar a grande parte dos activos do sector agrícola de produção para o de transformação. Ora, toda a evolução da agricultura - e da economia - dinamarquesa resultou fundamentalmente do espírito associativo e do elevado nível técnico do sector agrícola, a par de uma invulgar capacidade de aproveitamento e de «agilidade» de reacção a determinados factores, como foram a revolução industrial, a existência de mercados geograficamente convenientes e a oportuna entrada na CEE.
A melhoria do nível técnico da nossa agricultura, do ponto de vista do Partido Popular Monárquico, deverá fundamentar-se em duas linhas interdependentes e convergentes: a extensão agrícola e o ensino agrícola.
De que extensão agrícola dispomos actualmente?
No caso do Nordeste calcula-se que existam cerca de 180 000 mil explorações agrícolas, de área média muito reduzida, parcelarmente pulverizadas e profundamente carenciadas de apoio técnico. Para tal número dispõem os serviços agrícolas regionais de cerca de 60 técnicos, o que significa, numa dedução grosseira, que a cada um desses técnicos -aliás muito frequentemente desviados para outras/tarefas - caberia dar apoio técnico (adubações, fitossanidade, estruturas, poda, etc.) a qualquer coisa como 3000 explorações ou, numa distribuição regular, a 100 explorações por dia útil de trabalho! Se ao gigantismo utópico de tarefa somarmos as limitações de transportes, de verbas de planificação, ,etc., fácil será perceber a total ineficácia de um tal serviço de extensão...
Muitas das empresas comerciais -nacionalizadas ou privadas - tem criado úteis dispositivos de extensão, realmente operacionais nalguns casos específicos como é o caso dos milhos híbridos, das análises de terra, da fitossanidade. Porém, e também aqui, o factor numérico é altamente limitante dos resultados reais, reduzidos ainda, e neste caso, pelas vinculações de carácter comercial, inevitavelmente cerceadoras de uma assistência independente.
Tendo como aceites as considerações acima, qual é a extensão possível entre nós?
A formação de um serviço de extensão deverá atender a duas premissas principais: ser qualitativamente válida e dimensionalmente suficiente.

Página 1391

18 DE MARÇO DE 1981 1391

Sem pretender expor noções originais ou revolucionárias, julga o Partido Popular Monárquico que o sistema utilizado nalguns países e baptizado como de «extensão irradiante» ofereceria larga praticabilidade no nosso país. Sistema complexo e dispendioso, de resultados a longo prazo, tem, no entanto, sido ensaiado e praticado em muitos outros países, sempre com excelente resultado, e, o que é muito importante, conduz a resultados visados em todas as latitudes geopolíticas. Brejnev, no último congresso do Partido Comunista da União Soviética, afirma bem peremptoriamente:

É preciso eliminar tudo o que torna lenta a introdução de novas tecnologias. A produção deve ter interesse vital em assimilar melhor e mais rapidamente os frutos do pensamento e do trabalho dos cientistas e projectistas.

Já em 1974 o Partido Popular Monárquico afirmava:

O seareiro não terá lugar numa agricultura de futuro e o trabalhador rural terá de se transformar num operário especializado altamente qualificado.
Condicionando, em Junho de 1975, a estruturação de uma verdadeira reforma agrária à subordinação aos objectivos principais de valorização do homem e da terra, de dignificação do mundo rural e de enriquecimento do País, os objectivos implícitos de reconversão cultural, condicionamento regional, melhoria da qualidade de vida, conservação de solo, etc., passam, ainda e sempre, por uma melhoria da validade profissional do gestor, do técnico e do operário rural.
Básica e muito esquematicamente, a extensão irradiante fundamenta-se na criação de explorações pilo» tos, estruturadas para funcionar como verdadeiras escolas de extensão.
Tomando a nossa estrutura administrativa, tais explorações seriam implantadas a nível distrital e moldadas segundo as conveniências regionais. Mais exactamente, a distribuição distrital poderia, eventualmente, ser corrigida, em função de factores fisiográficos, para uma melhor sobreposição de estruturas e objectivos.
Tal exploração iria receber, em regime de internato remunerado, agricultores jovens, seleccionados a nível concelhio, os quais trabalhariam na exploração piloto um mínimo de dois anos, dentro de matérias curriculares adequadas.
No escalão seguinte instalar-se-iam novas explorações a nível concelhio, que iriam receber agricultores alunos, agora a nível de freguesia, orientados por um corpo docente saído da unidade piloto distrital e em regime idêntico ao anterior.
No terceiro e último estádio, o ensino far-se-ia a nível de freguesia e visando o lugar ou aldeia.
Como resultados a longo prazo - um tanto especulativos, reconheço - veríamos elevar-se o nível quantitativo e qualitativo da extensão, que implicaria - ainda a longo prazo - todo uni processo de reconversão que acabaria por dispensar o próprio mecanismo de formação de agentes de extensão.
Processo lento, é verdade, Mas já Keops, quando mandou construir a grande pirâmide e avisado de que o trabalho poderia levar quinhentos anos, disse: «então comecem já hoje...»
Com 4 000 000 ha de terra agricultável, com mais de 2 milhões de habitantes vinculados ao sector agrícola, o nosso país dispõe actualmente de uma escassa dezena de escolas estritamente agrícolas.
Por outro lado, todo o mecanismo essencial dia extensão depende, em primeira análise, do ensino agrícola. A essencialidade da investigação e do projectismo, a importância da formação de docentes para os serviços de extensão, impõem o ensino agrícola a todos os graus como um factor formativo básico de uma agricultura nova. Recorde-se, mais uma vez, que é a carência desse ensino o principal factor retardador da evolução qualitativa e produtiva do sector agrícola.
Por isso se não entende que nos programas das escolas primárias (sobretudo nos meios dominantemente agrícolas) se não inclua como matéria curricular o ensino de rendimentos agrícolas. Seria, sem dúvida, mais construtivo ensinar aos futuros agricultores as regras bases da adubação ou dos arraçoamentos do que ministrar-lhes noções de educação sexual...
Tal prática induziria, desde logo e à partida, muitos jovens rurais a encaminharem-se para outros níveis do ensino agrícola, o que implicaria uma vinculação à terra e uma limitação do êxodo rural. Saber mais implica produzir mais; produzir mais arrasta melhor remuneração e promoção social, factores cuja ausência estão bem no centro do envelhecimento da nossa agricultura...
A nível médio, o ensino deveria dirigir-se para a melhoria técnica a nível empresarial, o que cobriria os gestores de empresas agrícolas, os feitores e docentes dos dispositivos de extensão, em paralelo com os técnicos agrários a nível médio, estes a encaminhar para a investigação, planeamento e ensino a médio prazo.
Por último, e a nível superior, visar-se-ia principalmente a preparação de investigadores e projectista e a docência a nível médio
Em conformidade com o que foi posto, o Partido Popular Monárquico julga necessário, conveniente e até urgente dispor o país de legislação que melhore substancialmente os níveis de extensão agrícola, reestrutura, amplie e melhore os dispositivos de ensino agrícola.
São estas as considerações do Partido Popular Monárquico.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há longos meses que cerca de 300 trabalhadores vivem horas de angústia perante a iminência de perderem os seus empregos e a sua capacidade de resistência económica e psíquica aproxima-se do fim, se é que muitos não a esgotaram já.
Refiro-me aos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia, empresa têxtil com antiga tradição no sector e forte peso na economia da região.

Página 1392

1392 I SÉRIE-NÚMERO 41

Recusado em 1979 o acesso a um contrato de viabilização, a última esperança concentra-se agora num esquema de recuperação, dinamizado pela Parempresa, no qual intervêm diversos bancos comerciais, o Banco de Fomento, a Caixa Geral de Depósitos, a EDP, a Previdência e a Secretaria de Estado do Emprego.
Depois de correr a via sacra dos estudos, das consultas, e das reuniões, tal esquema parece finalmente reunir o consenso de princípio dos vários intervenientes e encaminhar-se para a resolução final. Entretanto, os trabalhadores esperam, desesperam e desconfiam. E esse estado .de espírito atirou, em meados de Dezembro, a maioria para uma greve que só deveria terminar quando tivessem a garantia de que, ao retomarem o trabalho, não iriam de novo cair na situação anterior, de irregular e incerto recebimento dos seus salários. Essa greve foi suspensa há cerca de quinze dias, mas a garantia em causa, essa não foi obtida.
Entretanto, a situação da empresa vai-se agravando com o decorrer do tempo, o clima social dentro da empresa vai-se deteriorando gravemente e a recuperação da mesma, bem como a manutenção dos postos de trabalho, torna-se mais problemática à medida que os dias vão passando.
Como deputado eleito pelo círculo da Guarda, sinto de maneira particular a situação dessas centenas de famílias, algumas delas vivendo exclusivamente do emprego na Sociedade Industrial de Gouveia e ligadas à empresa há dezenas de anos.
Por isso eu daqui apelo vivamente para o Governo e para as entidades envolvidas neste processo para que rapidamente cheguem ao consenso final expresso que há-de pôr em marcha a recuperação da empresa e a manutenção desses postos de trabalho e, ao mesmo tempo que faço este apelo, quero também manifestar a minha reprovação pela lentidão de todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudos feitos pela Parempresa apontam para a possibilidade de recuperar a empresa que dispõe de bom equipamento, renovado e reforçado em 1973, que tem um ciclo fabril integrado, desde a fiação à tecelagem e acabamento, e vocação exportadora.
O esquema prevê novo financiamento bancário de apenas 4800 contos para capital fixo. A ajuda mais substancial em dinheiro fresco provirá da Secretaria de Estado de Emprego e destina-se a pagar salários em atraso e a reconstituir o fundo de maneio: Os outros pontos salientes do esquema são a dilação no pagamento dos créditos bancários existentes, a bonificação de juros, a venda, para urbanização de extensa área de terreno, um contrato que assegura a exportação de cerca de 70 % da produção e o reforço das estruturas de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não alimento a ilusão de que a recuperação da Sociedade Industrial de Gouveia seja um processo fácil nem de êxito seguro. Muitas dificuldades e obstáculos se levantarão ao longo do caminho, e para que eles sejam superados será necessária a boa vontade, a paciência, a inter-ajuda e cooperação de todos os intervenientes: trabalhadores, gestores, bancos, fornecedores, entidades oficiais, etc.
Criar empregos no papel, em projecções macro-económicos, é uma coisa; outra coisa é erguer as empresas, pôr de pé as fábricas onde as pessoas ocupem postos de trabalho concretos e visíveis.
Sabido que o desemprego assume proporções preocupantes, que o investimento não tem demonstrado dinamismo suficiente para criar novos postos de trabalho em quantidade significativa, defender e manter postos de trabalho já existentes, quando tal se mostre minimamente viável, parece-me ser atitude realista e socialmente justificada. E tanto mais realista e justificada quanto esses postos se situam em região estagnada do ponto de vista económico, caracterizadamente monoindústria! e inserida na tão desprotegida faixa interior do território continental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se por vezes, nesta Câmara, a propósito da Madeira e dos Açores, de «insularidade» e de «custos de insularidade».
Não será mal lembrar, de vez em quando, que também se pode falar, a respeito do continente, de situações de «interioridade» e de «custos de interioridade».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se há que suportar alguns custos extraordinários por causa da anterioridade, do distrito da Guarda - e de Gouveia em particular - ou de outros distritos do interior, pois, Srs. Deputados, paguemo-los ou então economistas e políticos nunca mais riscarão do seu vocabulário o velho chavão das «assimetrias regionais».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso Henriques.

O Sr. Mário Gaioso Henriques (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muitos dias os deputados do Centro Democrático Social realizaram as suas IV Jornadas Parlamentares. Para elas, a Presidência da Mesa e os outros grupos parlamentares concederam facilidades que, nem por serem habituais e na base da reciprocidade, se deixam realçar e agradecer.
Então se definiram linhas, de rumo, uma das quais agora destaco: o propósito do nosso empenhamento no reforço da eficácia do trabalho parlamentar e na defesa do prestígio da Assembleia da República.
Ora, desde há tempos a esta parte, vimos assistindo a um aumento gradual das críticas à Assembleia da Republica, através de uma campanha que consideramos extremamente perigosa e altamente preocupante.
Perigosa, porque não existe um regime democrático sem um parlamento livre e responsável, daí que os ataques que a ele se façam, se traduzam, afinal, em golpes contra a democracia. E porque a memória dos homens é fraca, lembro que o 28 de Maio de 1926 só foi possível pelo parlamentarismo mal compreendido e pessimamente interpretado que então se praticava.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

E recordo também que ainda recentemente se tentou derrubar uma democracia vizinha, assaltando o seu parlamento.

Página 1393

18 DE MARÇO OE 1981 1393

Preocupante, porque as criticas à Assembleia da República se vão generalizando, se tornam cada vez mais violentas, partem de pessoas dos mais diversos quadrantes ideológicos e encontram eco em muitos órgãos de comunicação social.
Temos que enfrentar essa campanha, até porque muitas das acusações que nos fazem são fundamentadas, e é tempo de confessar e corrigir os nossos próprios erros.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acusa-se a Assembleia de República de não estar a cumprir, em termos minimamente aceitáveis, a sua função legislativa. É verdade. Quatro meses volvidos sobre o início dos nossos trabalhos, pouquíssimos diplomas novos se produziram, e mesmo esses, sem aflorar ou resolver questões de fundo.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Acusa-se a Assembleia da República de não exercer, ajustadamente, a sua função fiscalizadora da acção governamental. É verdade. Primeiro, porque os sucessivos pedidos de ratificação dos decretos-leis do Governo, e as intermináveis discussões que elas geram na maioria das vezes, visam apenas o entorpecimento e a paralisação do Executivo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Não apoiado!

O Orador: - E entre fiscalizar e boicotar há uma diferença abismal.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, porque agora a oposição, a propósito de tudo, acha sempre pouca o que o Governo faz. ela que, quando poder, e sobre as mesmas matérias, nada fez.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM

É, pois, muito discutível a legitimidade moral de tais críticos e a razão de tais críticas.
Acusa-se ainda a Assembleia da República de perder demasiado tempo com problemas que só remotamente lhe dizem respeito. É verdade. O uso abusivo aos votos, pela oposição, é disso flagrante exemplo. Invocando a defesa dos direitos do homem e da democracia para esconder os seus reais objectivos, a oposição em grande parte dos votos que apresenta limita-se a um aproveitamento oportunista e demagógico de acontecimentos políticos ocorridos no estrangeiro.

Vozes do PSD: - Muito bera!

O Orador - Não se discute o direito de a oposição actuar como o vem fazendo. Critica-se sim a incoerência que frequentemente evidencia, a perda de tempo a que obriga e os problemas que levanta desnecessariamente. A democracia não se defende com votos, mas através de acções directas e diárias,
tal que não sejam democratas muitos dos que nesta casa, e fora dela, constantemente se reclamam dessa qualidade. Por outro lado, todos teremos consciência de que não são os protestos da Assembleia da República que evitarão permanentes violações dos direi tos humanos, praticadas por esse mundo fora. Assim, deixemos aos organismos internacionais, de que aliás fazemos parte, as reacções adequadas a esses atropelos, e aqui preocupemo-nos mais com os problemas que Portugal enfrenta e com as dificuldades que os Portugueses sentem.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Custa dizê-lo e não menos ouvi-lo, mas a verdade é que a Assembleia da República se vem desacreditando aos olhos de todos e que todos temos nisso a nossa quota-parte de responsabilidade.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia que dizemos e queremos defender, o respeito que devemos a quem nos elegeu e a nós mesmos, impõem-nos um esforço conjunto no sentido de melhorarmos a imagem e de se recuperar o prestígio da Assembleia da República.
Há que repensar o funcionamento interno do Parlamento, o que exige a colaboração de todos, sem abdicações, no essencial, de ninguém. Há, acima de tudo, que dignificar a instituição parlamentar e a função idos deputados, o que exige sacrifícios, que está na nossa vontade aceitar ou não.
O Plenário não é, nem pode ser, um palco e nós; os actores que nele se exibem; não é, nem pode ser, um campo de batalha onde simples adversários políticos se comportam, como ferozes inimigos; o Plenário não é também, nem pode ser, uma praça pública onde se realizam sucessivos e interruptos comícios.
Porque representamos concepções de vida diferentes, é natural e mesmo desejável que aqui se manifestem as nossas divergências ideológicas. Mas porque temos responsabilidades, é possível e necessário que as nossas discussões não ultrapassem os limites do diálogo aberto, do debate franco e da correcção exigível Se nas comissões parlamentares colaboramos e nos entendemos, sem transigências nos princípios, não se compreende que no Plenário nos comportemos, por forma diferente. Acabasse, e de uma vez, com o clima de campanha eleitoral em que permanentemente vivemos.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O reforço da eficácia do trabalho parlamentar obriga a uma revisão urgente do actual Regimento.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Proceda-se à sua alteração sem delongas, respeitando-se, os direitos de cada grupo parlamentar mas tendo em conta o peso eleitoral de cada um, que em democracia se afere pelo número de votos conquistados.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa é boa!

Página 1394

1394 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Orador: - E não se perca tempo a inventar o que outros há muito já descobriram. Os parlamentos dos países da Europa Ocidental funcionam eficazmente; não nos envergonhemos de copiar, com as necessárias adaptações, esse modelo.
É preciso também encarar, a sério e com brevidade, o problema das instalações. Aqui não temos as mínimas condições de trabalho: faltam o espaço, os meios técnicos, os elementos de estudo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Há apenas boa vontade, e ela não chega para superar tais carências.
Quanto aos deputados, a cada passo se ouve clamar contra a sua falta de permanência no Plenário, mas ninguém falai do tempo que se perde no estudo e preparação das matérias que aqui se discutem, no atendimento daqueles que para nós apelam, nas diligências exteriores que é preciso fazer na sequência desses apelos, nos trabalhos das comissões e nos contactos nos respectivos círculos eleitorais. Lamenta-se esta visão deformada, por parcial, da nossa actividade. E lamenta-se mais ainda a especulação feita à volta de hipotéticas: reivindicações dos deputados. Pelo menos os do CDS, e só em nome deles posso falar, não fizeram exigências de qualquer espécie...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - ...e nunca pediram nem aceitarão situações de privilégio.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Exigem, sim, e apenas, o que lhes é devido: respeito pela função que exercem...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - ...condições »de vida e de trabalho compatíveis com a responsabilidade do cargo que desempenham.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui faço um apelo a todos para que juntos consigamos recolocar a Assembleia da República no lugar a que tem direito, como orgão máximo de soberania que é. Reconheçamos erros passados e enveredemos por novos caminhos.
Dos nãos de comunicação social esperamos que prossigam criticando tudo o que considerarem mal, até para nós mesmos corrigirmos as deficiências que haja; mas que, simultaneamente, desenvolveram uma acção pedagógica importantíssima, qual seja a de darem a conhecer aos Portugueses o que é, como funciona e qual o interesse de um Parlamento livre numa sociedade democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos ainda o ignoram, o que é perigosíssimo para a democracia que queremos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República há-de ultrapassar a crise que enfrenta, vencer os que a pretendem destruir e conquistar o prestígio que a deve rodear.
Está nas nossas mãos consegui-lo. Para já, muito clara e peremptoriamente se chama a atenção dos outros órgãos dei soberania que não admitiremos ingerências seja de quem for, que não aceitaremos que nos tentem impor tarefas ou estabelecer prazos e que reagiremos a pressões, venham de onde vierem.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: -Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República é um órgão soberano e, responsável. Nós, os deputados, estamos aqui legitimados pelo sufrágio popular e não pelo favor de quem quer que seja. Que os outros órgãos de soberania o não esqueçam, é o mínimo que se lhes pode exigir.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos constitui um dos mais significativos esteios da própria estabilidade do regime democrático português.
Nas modernas sociedades contemporâneas, a segurança dos cidadãos e, consequentemente, a garantia da própria ordem pública item vindo a ser. entendidas cada vez menos como consequência do alargamento ou da sofisticação dos meios de repressão, nomeadamente das forças de segurança.
A salvaguarda dos inalienáveis direitos fundamentais do cidadão impõe cada vez mais uma visão integrada do fenómeno criminal, pensado em função das condições económicas e sociais que lhe dão origem e dos meios e instrumentos da sua neutralização. É neste contexto que progressivamente tem vindo a ser equacionada toda a problemática penitenciária.
O Grupo Parlamentar da UEDS entende dever trazer a esta Assembleia e concomitantemente à apreciação da opinião pública portuguesa algumas reflexões, forçosamente inacabadas, sobre a situação do sistema penitenciário português reflexões essas suscitadas por um conjunto de deslocações que recentemente tive oportunidade de fazer a cinco estabelecimentos prisionais, cabendo aqui deixar, aliás, uma palavra de agradecimento por toda a colaboração voluntariamente dispensada a esta iniciada pelas autoridades competentes, nomeadamente pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Srs. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A problemática da organização e funcionamento do sistema penitenciário em Portugal tem sido um domínio de matérias de que frequentemente nos esquecemos. Com efeito, quantos portugueses saberão qual a real situação dos cerca de 6000 reclusos existentes nos diversos estabelecimentos prisionais? E quem terá acompanhado com a necessária atenção os primeiros passos da aplicação da reforma prisional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 265/79, e que veio substituir a obsoleta organização prisional que datava de 1936?

Página 1395

18 DE MARÇO DE 1981 1395

O nosso país conta hoje, pois, com uma nova reforma prisional, primeira tentativa de adaptação do sistema penitenciário ao regime democrático emergente do 25 de Abril, reforma essa que podemos considerar em paralelo com diplomas equivalentes aprovados na generalidade dos países da Comunidade Económica Europeia aipos 1975.
Importa pois que transcorrido um ano desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265/79 se proceda a um primeiro ponto da situação, tomando consciência das realidades existentes, do que de importante já foi concretizado e do muito que resta ainda por fazer.
Com efeito, ninguém poderia ingenuamente pensar que bastaria um ano para alterar de forma significativa o lamentável panorama penitenciário português existente em 25 de Abril de 1974. Mas importa não ignorar as realidades concretas e reconhecer que existe ainda um grande caminho a percorrer até que o quadro geral da nova reforma prisional possa ter autêntica correspondência na vida quotidiana dos estabelecimentos prisionais portugueses. As leis não podem ser meros exercícios de estilo, porque se forem desprovidas de meios de concretização e do correspondente empenhamento dos responsáveis, apenas contribuem para o desânimo e a frustração daqueles que as devem aplicar e para criar falsas expectativas no$ seus beneficiários, as quais, sendo defraudadas, geram justa revolta e repúdio.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De acordo com o que acabo de referir importa saber com clareza o que pretende verdadeiramente o conjunto da colectividade do sistema penitenciário? Deveremos consentir que os estabelecimentos prisionais se afirmem como autênticas «escolas de crime», apenas porque é incómodo ou politicamente delicado encarar estas questões? Ou, pelo contrário, deveremos definir a estruturação e funcionamento de um sistema penitenciário moderno e norteado pelos valores fundamentais do Estado de direito democrático como uma das prioridades da acção política e cultural da sociedade no seu conjunto e do poder político em particular?
Penso que as disposições legislativas vigentes se inserem claramente nesta segunda perspectiva, definindo a ressocialização dos reclusos como objectivo central do sistema penitenciário, através do livre desenvolvimento da sua personalidade e do respeito pelos seus direitos no quadro de um programa individual de recuperação cuja incidência não se restrinja ao período da sua permanência no estabelecimento prisional, mas se estenda ao período pós-prisional.
Os métodos repressivos e punitivos terão que ser inexoravelmente substituídos por um verdadeiro método de reintegração social dos delinquentes, traduzido numa análise global dos condicionalismos de base que levam o indivíduo à prática do crime, nomeadamente os de natureza económica, social e cultural.
A insuficiência de meios humanos adequadamente! preparados e de meios financeiros satisfatórios podem considerar-se como as razões fundamentais que explicam o facto de a reforma prisional não estar a ser plenamente aplicada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador - No que respeita ao pessoal que desempenha funções nos serviços prisionais o diagnóstico fundamental assenta nas seguintes constatações - e chamo a, atenção de V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, para esta questão, aproveitando aquilo que presumo ser a coincidência de estar presente na sala: As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265/79 alteram significativamente os pressupostos da acção penitenciária, impondo acima de tudo uma autêntica reforma de mentalidades, por forma a que, sem prejuízo das condições de segurança dos estabelecimentos e da natureza punitiva da privação da liberdade, sejam assegurados aos reclusos os seus direitos num quadro de responsabilização participada do próprio recluso no seu processo de ressocialização.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma tal transformação de mentalidades por parte dos funcionários dos estabelecimentos prisionais, nomeadamente do corpo de guardas, exige uma particular atenção formativa e informativa que actualmente não existe de forma adequada.
A aplicação de uma reforma com a amplitude da introduzida pelo Decreto-Lei n.º 256/79 - da responsabilidade do governo Mota Pinto e alterado pelo I Governo da Aliança Democrática - só pode ser plenamente garantida desde que para tanto se possa contar com o empenhamento consciente e motivado dos trabalhadores dos serviços prisionais. Ora, a situação legal destes trabalhadores, as suas perspectivas profissionais e as suas tabelas de remuneração constituem uni verdadeiro escândalo. Há muito que se aguarda que o Ministério da Justiça ponha cobro a esta situação, aprovando a Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, sem a qual não se afigura possível assegurar a participação, motivada e devidamente recompensada, dos trabalhadores no esforço particularmente significativo que comporta a aplicação da nova reforma,
A indefinição e insuficiências do estatuto profissional dos funcionários dos serviços prisionais implica a paralisia do sistema da assistência aos presos e suas família quer porque os quadros de assistentes e educadores não se encontram preenchidos, quer porque não existem mecanismos de formação profissional e de apoio à suai acção. De um modo geral pode-se dizer que os educadores e assistentes não estão à altura das missões que a reforma prisional lhes comete, isto sem esquecer que, regra geral, não existem, em termos de funcionamento eficaz, os necessários mecanismos de apoio psicológico e psiquiátrico aos reclusos, o que é tanto mais grave quanto todos os directores dos estabelecimentos prisionais visitados foram unânimes em considerar que entre 40 % a 60 % dos reclusos sofrem de perturbações psíquicas que exigiriam um acompanhamento que não pode ser assegurado pelos médicos de clínica geral que «prestam serviço nos estabelecimentos prisionais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Algumas das deficiências que acabei de assinalar resultam, em par-

Página 1396

1396 I SÉRIE-NÚMERO 41

te, das dificuldades financeiras com que se debatem os estabelecimentos prisionais. Em termos orçamentais dir-se-á que continua a prevalecer a concepção ultrapassada de que a garantia da segurança dos cidadãos passa, acima de tudo, pelo investimento em sofisticados meios de repressão postos ao serviço das forcas policiais e militarizadas, esquecendo-se frequentemente ó plano penitenciário, as suas exigências financeiras e o seu relevo na readaptação do recluso à vivência em sociedade.
A próxima discussão por esta Assembleia do Orçamento Geral do Estado para 1981 deve pois constituir um momento particularmente importante, para que os Ilegítimos representantes do povo português corrijam, uma situação que em cada ano se toma mais insustentável, assegurado aos serviços prisionais os meios adequados a uma acção eficaz, lendo em linha de conta que desde 1975 para cá a população prisional passou de 2500 reclusos para cerca de 6000, sendo cada vez maior o número de jovens e mesmo de menores que se dedicam à prática do crime.
O conjunto da sociedade só poderá exigir do sistema penitenciário o cabal cumprimento das funções que lhe comete se; lhe conferir os meios financeiros necessários à recuperação do parque oficinal dos estabelecimentos prisionais, alargando assim as possibilidades de os reclusos se dedicarem a um trabalho concreto economicamente produtivo, à melhoria das instalações, evitando situações de superlotação, à melhoria dos cuidados médicos e da alimentação (cujo subsídio diário de 67$ per capita é manifestamente insuficiente).
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS entende dever voltar a este tema nesta Assembleia, passando do domínio das apreciações gerais ao das propostas concretas e desde já assumimos tal compromisso.
Não queria, contudo, terminar sem deixar um apelo a esta câmara no sentido de que o conjunto dos deputados tome um conhecimento mais directo com o sistema penitenciário português.
Com efeito, muitos dos Srs. Deputados que aqui representam o povo português conheceram, pessoal e directamente, as cadeias durante o fascismo, sabem perfeitamente o que elas significam em termos morais e humanos, devem, por isso mesmo, ser particularmente sensíveis aos problemas que eu aqui hoje levantei.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Num momento em que em Portugal o 25 de Abril permitiu que deixassem de existir presos políticos, os representantes do povo nem por isso poderão furtar-se a encarar de frente a problemática do sistema penitenciário, as suas carências e defeitos, a atenção e a acção política que os delinquentes merecem enquanto Portugueses que são e que amanhã, confrontados com a vida quotidiana fora das prisões, voltarão ao convívio com todos os demais cidadãos.
O respeito pelos direitos do homem e pela dignidade da pessoa humana têm que entrar definitivamente nos estabelecimentos prisionais, como condição da ressocialização dos próprios reclusos e da garantia da segurança do conjunto da sociedade.

Aplausos da UEDS, do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino Lima (PCP): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Dispõe de três minutos.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que acabam de ser feitas merecem com certeza o aplauso generalizado desta Câmara, nomeadamente quanto às preocupações que nelas se traduziram a respeito da situação dos presos das cadeias portuguesas.
Esta preocupação, de resto, foi já manifestada, de uma maneira muito concreta, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, onde ficou assente, por proposta do meu (partido, que a Subcomissão de Justiça deverá organizar - creio que o está a fazer - um conjunto de visitas aos estabelecimentos prisionais, a fim de que, através dessas visitas, os deputados desta Assembleia possam ter um conhecimento muito concreto da situação que se depara em Portugal relativamente ao regime prisional.
Gostaria, portanto, não só de dar o meu acordo na generalidade ao que acaba de dizer como, fundamentalmente, pedir ao Sr. Deputado António Vitorino que, na continuação do trabalho que nos acaba de apresentar, apresente as suas sugestões à Subcomissão de Justiça, a fim de que ela possa levar à prática a proposta apresentada pelo meu partido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para responder ao esclarecimento solicitado, se assim o desejar.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Serei extrema, mente breve, Sr. Presidente.
Com efeito, Sr. Deputado Lino Lima, tenho conhecimento de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias decidiu fazer um conjunto de visitas aos estabelecimentos prisionais sob proposta do Partido Comunista, com o que me congratulo.
Simplesmente, as deslocações que fiz a cinco estabelecimentos prisionais, nomeadamente às cadeias do Tires, de Monsanto, de Custóias, de Pinheiro da Cruz e de Sintra foram programadas em Dezembro do ano passado e realizadas durante o mês de Fevereiro decorrente ano.
Entendi que, apesar dessa iniciativa ter sido tomada, salvo erro, nos finais de Janeiro deste ano, não deveria cancelar as minhas deslocações e permitir-me, portanto esse pequeno pontapé de saída ao suscitar as questões que acabei de colocar nesta Câmara. Naturalmente que não fui exaustivo. Há muitas mais questões que deveriam ser colocadas e que terão de ser levantadas, pois penso que todos os deputados delas terão que tomar conhecimento.
Entregarei as sugestões à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à Subcomissão de Justiça

Página 1397

18 DE MARÇO DE 1981 1397

para que o conjunto dos representantes do povo português se possa inteirar da situação do sistema penitenciário, que é um mundo à parte, do qual nós frequentemente nos esquecemos, coisa que não pode acontecer porque ele é um dos esteios fundamentais da segurança da sociedade.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui, nesta Assembleia, a propósito da discussão do Programa deste Governo, presenciámos a forma exasperada como o Executivo e a maioria que o apoia se batiam pela dita «libertação da sociedade civil», temo-nos interrogando de quais os propósitos de tal empenhamento, até porque todas as outras formações políticas, aqui representadas:, cada uma à sua maneara, como que terão «mordido a isca» e toca de dar desenvolvimento a tal conceito.
O que nós não imaginávamos, mas que a prática deste Governo começa a fazer jus, é que a tão proclamada «libertação da sociedade civil» não é mais do que o álibi para o Governo e a sua maioria se libertarem, eles sim, da própria sociedade civil.
Os exemplos pululam ai por todo o lado e ainda a procissão vai no adro. Mas que este Governo, dada a génese da classe que lhe dá origem, tudo faça para privilegiar a actividade privada recorrendo para o efeito a investidas contínuas sobre o sector público, vá que não vá. Estão no seu direito. Batem-se pela sua dama. Nós bater-nos-emos pela nossa.
Agora que o património que o próprio fascismo reconhecia ser das comunidades, ainda que o tutelasse, para melhor o controlar, por recear a liberalização do sistema, também apeteça à AD e ao seu Governo no sentido de o desmantelar e vender, possivelmente, às suas clientelas é de mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exemplo, de entre os muitos, que a pouco e pouco vão surgindo de libertação da dita sociedade civil é o que se relaciona com os patrimónios da organização corporativa e o dos organismos da coordenação económica. Hoje trago-vos um.
A Fábrica de Óleos e Rações de Évora, vulgarmente designada por FORE, era um complexo agro-industrial propriedade das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo, que, como toda a organização corporativa do Estado, beneficiava largamente das chamadas linhas de crédito dos melhoramentos agrícolas, de acordo com critérios de claro favoritismo político e, como tal, concedidos, quase sempre, em regime de «conta-gotas» e por forma insuficiente. Era o sistema, de todos bem conhecido, da prestação do auxílio financeiro a troco do apoio político. Daí que o regime financiasse construções como as do Cachão em Trás-os-Montes, da Uniagri e da Cobal na Beira Litoral, as da FORE no Alentejo e de mais umas tantas cooperativas - corporativas nos lugares onde a influência dos «grandes senhores» dispunham de peso suficiente para o conseguirem, sem que, no entanto, as populações fossem sensibilizadas para a importância sócio-económica dos empreendimentos e, bem assim, o empenhamento das
organizações da lavoura na sua realização e funcionamento.
Por isso, a não surpresa para ninguém da situação de falência em que tais: empreendimentos se encontravam e cujo funcionamento, até aí, apenas era assegurado por efeito dos fortes avales do Estado, principalmente através dos financiamentos pela Junta de Colonização Interna.
Daí que, após o 25 de Abril, os Governos daí emanados herdassem uma situação financeira francamente incomportável de milhares e milhares de contos em divida, sendo o Estado, de longe, o maior credor. Bom fora que se tivessem averiguado responsabilidades e desmontado todo esse empório de compadrios e corrupções em que o sistema assentava e do qual os tais «grandes senhores» eram os ilegítimos beneficiados. Optou-se pela «generosidade revolucionária», assumindo o Estado, como credor principal, a intervenção e a gestão dos patrimónios, de modo a garantir o seu funcionamento em termos de prestação de serviços e de preservação dos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a FORE, o que se passou foi um pouco disto tudo; só que a sua origem remonta a um processo que por ser pouco vulgar para a época e nada consentâneo com o regime, nos parece digno de menção.
Mais por vocação de alguns funcionários da então Junta de Colonização Interna, que o fizeram à rebelião do próprio sistema, foi possível motivar os cooperadores da olivicultura de uma vasta área alentejana para aderirem à ideia de se constituírem em união e construírem um complexo industrial para, numa primeira fase, laborar o bagaço da azeitona, a semente do tomate e a bolota, para posteriormente, alargar a sua actividade ao fabrico de rações.
Pode dizer-se que esta iniciativa, para a época, se pode considerar um acto de grande ousadia, já que de algum modo vinha concorrer com os empórios dos «senhores das docas», as CUF's e as sociedades dos sabões, que nas docas do Tejo dispunham das suas fábricas e aí desenvolviam o monopólio do sector, laborando as matérias-primas, na sua quase totalidade vindas dos mercados coloniais.
Daí que, quase de imediato, aproveitando a dinâmica criada com os novos regadios alentejanos e com as novas culturas daí decorrentes, fosse possível alargar a área da sua influência, o que terá levado o poder político a integrar a FORE na Federação dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo, para assim melhor a poder controlar.
Ora, o que os senhores de então e também os de agora não entenderam foi a importância que o empreendimento poderia ter para o fomento das tais culturas alternativas às oleaginosas vindas das colónias e do estrangeiro, numa região carecida de reconversão cultural, dado o seu fraco teor em recursos naturais, e deprimida em termos de desenvolvimento, e, por isso, o nunca terem deixado ir a FORE até ao seu dimensionamento total, nem mesmo, sequer, até ao inicialmente projectado, que, desde logo, como o nome indicava, previa a secção de fabrico de rações.
Em 1978-1979 foi elaborado um plano de investimentos que visava a modernização do equipamento e conclusão da parte respeitante ao fabrico de rações, cujo alicerçamento já tinha sido iniciado antes do

Página 1398

1398 I SÉRIE-NÚMERO 41

25 de Abril. Competia, nessa altura, à então Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares a tutela da FORE e, por conseguinte, a viabilização da empresa, criando simultaneamente condições à integração desse património no movimento cooperativo como estabelecido pela legislação, que não só propunha a liquidação das organizações corporativas como transferia os seus bens patrimoniais para as cooperativas. É então que as organizações associativas da agricultura local, não só as tradicionais, (CAPLE e CAVA) como também as resultantes da Reforma Agrária,se começam a interessar pelo processo e dão os primeiros passos no sentido da criação de uma união de Cooperativas capaz de integrar a FORE. Foi sol de pouca dura.
O Conselho de Ministros do governo AD, reunido em 22 de Dezembro último, usando das mesmas justificações de sempre. - «a contenção das despesas públicas e a salvaguarda do interesse nacional» -, decidiu, através da Resolução n.º 3/81, a transferência para o IGEF de todos os bens, direitos e obrigações da Fábrica de Óleos e Rações de Évora, FORE, autorizando-o, a entre outras coisas, a proceder à venda directa dos bens móveis e imóveis afectos à FORE, obtido o acordo do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É contra esta resolução do Governo que aqui trago o meu protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - E trago-o porque, como deputado de uni distrito, o de Évora, capital de uma região, o Alentejo, cuja actividade principal continua a ser a agricultura, não posso calar a política depradadora de um Governo que, em vez de promover as acções tendentes a fortalecer o movimento cooperativo, dotando-o de meios para ter pés para andar, podendo assim este concorrer com os grandes consórcios internacionais que a entrada na CEE mais vai trazer até cá...
Então nós perguntamos, com a mesma veemência como o fizeram os trabalhadores da empresa quando, em plenário no dia 8 de Janeiro passado, repudiavam a política do Governo: porquê a obstrução ao pleno desenvolvimento da FORE, incluindo a construção da fábrica de rações, quando se sabe que, em grande parte dos países da Europa, é precisamente o movimento cooperativo que detém um grande poder de intervenção na produção de rações como forma de garantir, em termos de concorrência, um grau elevado de qualidade e uma normalização nos preços?
Não me digam que a Resolução n.º 3/81, que autoriza a venda dos bens móveis e imóveis da FORE, tem outro objectivo que não seja a entrega ao sector privado de um património que resultou, também e muito, da contribuição obrigatória dos produtores agrícolas. E tudo isto sem ao menos uma referência à sorte dos cento e trinta trabalhadores. De facto, no capitalismo, quando é selvagem, como é o da vocação deste Governo, esse tipo de preocupação não existe.
Estaremos atentos ao desenrolar dos acontecimentos e denunciá-los-emos sempre que a gravidade o justificar.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Campos Gondim pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Campos Gondim (PPM): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estamos no termo de período de antes da ordem do dia, Sr. Deputado, pelo que lhe pedia o favor de ser breve.

O Sr. Campos Gondim (PPM): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
O Cachão é, ou poderia ser, um modelo exemplar da melhor expressão do cooperativismo, expressão ímpar de uma verdadeira defesa do pequeno produtor agrícola, especialmente contra os vícios e a ganância dos canais a montante e a jusante do sector agrícola. Por isso, solicito ao Sr. Deputado Manuel da Costa que me informe das razões que o levaram a classificar o Cachão como «dispositivo corporativo».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa, tem a palavra para responder, se assim o entender.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Deputado Campos Gondim, peço desculpa, mas eu estava precisamente a chegar à minha bancada e não ouvi totalmente a interpelação que fez, pelo que lhe pedia, se não visse inconveniente, que repetisse, pelo menos, a parte final.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para repetir a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Campos Gondim (PPM): - A parte final da questão que coloquei é a seguinte: por isso, solicito ao Sr. Deputado me informe das razões que o levaram a classificar o Cachão como «dispositivo corporativo».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Responder-lhe-ei com muito gosto, Sr. Deputado, tendo a possibilidade de repetir aquilo que disse inicialmente: não estou contra a construção desses complexos agro-pecuários, muito pelo contrário. Simplesmente, é uma evidência que todas essas realizações foram feitas na base da organização corporativa e, por conseguinte, não poderia classificá-las de outro modo.
Não quero com isto dizer que, no caso do Cachão e da própria COBAI, não houvesse um movimento muito acentuado por parte das organizações da lavoura na criação desses complexos, mas não haja dúvidas de que essas estruturas eram, desde logo, quase à nascença, integradas na organização corporativa.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, o difícil era distinguir o movimento corporativo do movimento ligado aos grémios da lavoura e às federações que os agrupavam. E não era por acaso que o próprio regime integrava essas organizações cooperativas naquilo a que se chamava a Corporação da Lavoura, instituição que agrupava esses dois tipos de estruturas que, no fundo, não tinham autonomia suficiente, pois o movimento cooperativo, por si, não poderia decidir sobre os seus próprios destinos.

Página 1399

18 DE MARÇO DE 1981 1399

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Como o Sr. Presidente anunciou que está quase a terminar o período de antes da ordem do dia, atrevia-me a fazer à Mesa e aos Grupos Parlamentares a seguinte proposta: atendendo a que há vários votos que aguardam o momento de serem discutidos e votados, atendendo mesmo a que alguns votos perdem por completo a actualidade se não forem hoje discutidos e votados e atendendo ainda a que há um voto sobre o prémio recentemente atribuído a Miguel Torga - que é objecto, aliás, da iniciativa de vários grupos parlamentares -, propunha à Mesa e a todos os grupos parlamentares que fizéssemos um prolongamento da sessão nos moldes habituais, ou seja, cinco minutos para cada partido. Cada partido administraria esse tempo como muito bem entendesse na discussão de todos os votos, isto é, o Partido que quisesse falar mais sobre um voto utilizaria os cinco minutos integralmente e aquele que quisesse distribuiria esse tempo pelos vários votos.
Assim, imprimiríamos eficiência aos nossos trabalhos e creio que, em pouco mais de 30 minutos, conseguiríamos votar os votos que não podem aguardar por mais tempo, transitando de umas sessões para as outras. Peço, pois, a cooperação de todos os grupos parlamentares nesta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, não sei se vem ao encontro da sua sugestão um requerimento que entrou na Mesa às 16 horas e 35 minutos, antes, portanto, da hora em que terminaria o período de antes da ordem do dia, que aliás ainda não está encerrado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, pedindo exactamente a prorrogação do período de antes da ordem do dia, nos termos do artigo 84.º do Regimento.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, naturalmente para esclarecer o alcance do requerimento apresentado pela sua bancada.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sim, Sr. Presidente. A nossa intenção, ao requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, não é coincidente com a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage. Não sabíamos da intenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista e vamos considerá-la, mas, de facto, não era esse o objectivo do nosso requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, portanto, duas sugestões diferentes de pedidos de prorrogação do período de antes da ordem do dia: um, formulado pelo CDS, em circunstâncias normais e outro, pelo PS, com o fim específico de serem discutidos os votos que estão em atraso.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados se será possível estabelecer-se rapidamente algum consenso entre os grupos parlamentares, no sentido de se definir a posição da prorrogação que ambos os partidos solicitam. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu não percebi bem qual foi a sugestão adiantada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa recebeu oportunamente um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia nos lermos regimentais. Esse pedido de prorrogação, como V. Ex.ª bem sabe, corresponde à ideia normal de prorrogação em que cada partido pode fazer intervenções de cinco minutos.
Foi feito um outro pedido de prorrogação, formulado agora mesmo, como V. Ex.ª acabou de ouvir, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, segundo o qual essa prorrogação seria deliberada tendo por fim específico, se bem entendi a proposta que este Sr. Deputado adiantou, a discussão dos votos que estão para ser discutidos e votados.
Portanto, ambos os partidos convêm no pedido de prorrogação, simplesmente a finalidade sugerida por um não é a finalidade sugerida pelo outro ou, pelo menos, ela não se compreende no pedido formulado pelo partido que já requereu a prorrogação. É, pois, sobre esse aspecto que perguntei se poderia estabelecer-se algum consenso em termos de se definirem as condições de trabalho, pois, a não ser assim, teremos que votar o requerimento formulado pelo CDS, com as consequências regimentais que daí resultam.
Não sei se o meu esclarecimento foi suficiente, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria fazer perder tempo à Câmara, mas queria dizer que penso não haver incompatibilidade entre a utilização que o CDS queira dar aos cinco minutos de prolongamento que lhe cabem e a utilização que eu sugeri. A única coisa a acrescentar seria a discussão e a votação de, pelo menos, alguns votos. E eu vou dar alguns exemplos: é que o voto sobre o prémio atribuído a Miguel Torga, que, como já disse, é objecto de iniciativas de vários grupos parlamentares, acaba por perder efeito e actualidade se o deixarmos arrastar para depois da discussão do Plano e Orçamento; o mesmo se passa com um voto aqui oportunamente apresentado pelo PSD relativamente à prisão do sindicalista brasileiro Lula.
Portanto, aquilo que eu pretendo, ao avançar esta proposta, é que a Assembleia tome deliberações oportunas. Nesse sentido propunha que se votassem esses votos ou alguns deles e que os partidos utilizassem os cinco minutos como entendessem. Nós, desde já, dizemos que os vamos utilizar para intervir sobre o prémio recentemente atribuído a Miguel Torga.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage - ainda que credora de todo o respeito - só poderá ser aceite por consenso da Câmara, enquanto que o requeri-

Página 1400

1400 I SÉRIE-NÚMERO 41

mento do CDS é regimental e necessariamente terá de ser votado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, de algum modo é contraditória com o requerimento do CDS.
Tanto quanto me é dado saber, o requerimento do CDS pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia destina-se a que os cinco minutos do CDS sejam aproveitados para uma intervenção e não para discussão ou declaração de voto sobre os votos apresentados
Portanto, a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage desde logo impediria o CDS de se pronunciar, quer na discussão, quer em declaração de voto, sobre os votos apresentados.
Acresce ainda que hoje foram produzidas seis declarações políticas, o que significa que na próxima sessão, quinta-feira, portanto antes da discussão do Plano e do Orçamento, será possível fazermos a discussão e votação dos votos pendentes. Isto além de um novo argumento adicional, que é o de que os cinco minutos de cada partido dispõe a priori limitam severamente o direito que cada um tem de se pronunciar sobre os vários votos, dado que, no fundo, cada partido pode dispor de cinco minutos para cada voto.
Assim, pensamos que o requerimento do CDS deve ser votado e todos os votos, ou ò maior número possível, devem ser discutidos na próxima sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, perante as considerações já expendidas, tenho de desistir da minha proposta para não fazer perder mais tempo à Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento do CDS pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi deliberado, por unanimidade, prorrogar o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer destinava-se a servir de apresentação ao nosso voto de congratulação sobre o prémio atribuído a Miguel Torga. Como a discussão e votação desse voto corre o risco de ser indefinidamente adiado, vou ler a nossa intervenção para marcar a posição do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grande poeta deste século disse: «Os artistas são as antenas de um povo; um país que não sabe merecer os seus artistas é um país em decadência.»
Espero que a aprovação, pela Assembleia da República, de um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga seja o sinal de que o Portugal democrático, através dos seus legítimos representantes, volta a saber honrar e merecer os seus artistas.
Seja como for, o que é certo é que nenhum outro, neste momento, simboliza com tanta nitidez como Miguel Torga a identificação do poeta com os valores profundos da sua pátria.
«Patriarca das letras portuguesas» lhe chamou o reitor da Universidade de Tubinga. Eu diria, parafraseando o próprio poeta, que «o seu nome de Ibero é Viriato».
Com efeito, há neste. «Orfeu Rebelde» algo de um Viriato da nossa literatura: guardião do fogo sagrado de uma identidade lusitana e ibérica, fiel às raízes da tribo, há nele a mesma independência e o mesmo não rotundo a todas as tiranias e a todas as rejeições.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador - Nas páginas do seu Diário, na Criação do Mundo, nos seus versos ficará para sempre a mais terrível acusação ao regime salazarista. Porque, convém não esquecer, o poeta que hoje saudamos viu livros seus apreendidos e foi ele próprio detido pela Pide por ordem expressa de Salazar, como se uma velha maldição tivesse de levar as grandes vozes deste país às cadeias do Tronco de cada tempo. Nos cárceres do Aljube escreveu «Ariano, o Veleiro», um dos mais belos poemas de liberdade da língua portuguesa. E quem não se lembra dos versos de «Dies Irae», esses versos que correram o mundo a falar do Portugal amordaçado, «sepultura de grades cinzeladas».

Apetece cantar mas ninguém canta,
Apetece chorar mas ninguém chora,
Um fantasma levanta
A mão do medo sobre a nossa hora.

Poeta-cidadão, Torga pertence a uma velha linhagem que vem de Sá de Miranda e Camões ale um Garrett, um Herculano, um Antero Quental - homens que fizeram da língua uma prática e souberam ser, nos respectivos momentos históricos, a consciência crítica e moral do povo português.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador - «Convencido» - como ele próprio diz no «Sexto Dia da Criação do Mundo» - de que «o homem, embora condenado a um destino social, começa por ser um indivíduo», em Torga se conjugam a sempre a busca torturada da individualidade e a partilha de um destino comum. Do mesmo modo que o seu universalismo começa em S. Martinho de Anta - a «Agarez» erigida em símbolo quase mítico de fidelidade ao chão nativo. Por isso, David Mourão Ferreira afirmou que Torga provou que um certo localismo pode ser profundamente universal. Por isso ainda se pode dizer que Torga é hoje o mais universal

Página 1401

18 DE MARÇO DE 1981 1401

dos nossos poetas na exacta medida em que é o mais inconfundivelmente português. Poeta, por excelência, de Portugal, ele é também o poeta de um Portugal da Ibéria.

Terra nua e tamanha,
Que nela coube o Velho Mundo e o Novo,
Que nela cabem Portugal e Espanha
E a loucura com asas do seu Povo.

Poeta de fidelidade, Torga não pactua, não renuncia, não se rende, não transige. E está nestes versos que o retratam de corpo inteiro:

Galego, asturiano.
Catalão, português:
O caminho é saibroso e franciscano
Do berço à sepultura.
Mas a grande aventura
Não é rasgar os pés
E chegar morto ao fim;
É nunca, por nenhuma razão,
Descer do chão
Duro e ruim).

Podíamos, sem abuso, reivindicar o Poeta de Liberdade que sempre, como cidadão, se proclamou socialista. Mas quando uma obra atinge a dimensão nacional que a obra de Torga alcançou, deixa de ser de uma fracção, de um grupo ou de um partido para passar a ser património da pátria comum.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, saudando o camarada e o amigo, saudamos acima de tudo o grande poeta de Portugal - um daqueles que com a sua obra tornou, maior, mais digna e mais livre a nossa pátria.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do enlevo do momento poético que acabamos de viver, vou voltar à realidade.

Risos.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto também é realidade!

O Sr. António Arnaut (PS): - O CDS não gosta de poesia!?

O Orador: - O tempo que vos vou ocupar destina-se a realçar a importante evolução do crédito agrícola mútuo em curso no nosso país, que irá ter pró fundas implicações no desenvolvimento económico e na justiça social, para cujo êxito o Governo acaba de dar mais um -passo significativo ao decretar sobre o crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo.
Eu sou dos que há muito pensam (e actuam em conformidade) que a agricultura portuguesa, complexa e atrofiada como está, carece para a sua racionalização, modernização, reconversão ou transformação, e para a promoção económica e social dos agricultores, de forte participação do cooperativismo. Esta será, inegavelmente, uma importante via onde a maior parte dos nossos agricultores poderão encontrar soluções para muitos dos seus problemas.
Das diversas modalidades por que se distribuem as cooperativas agrícolas em Portugal, assumem papel relevante as de crédito - as caixas de crédito agrícola mútuo. Todos sabemos que estas têm tido uma actuação notabilíssima na promoção da agricultura portuguesa, sobretudo na defesa dos interesses dos agricultores mais pobres. Gradual mas persistentemente elas têm vindo a adquirir uma expressão e uma força crescentes, em movimento imparável, de cuja aceleração poderá resultar o virem a constituir em breve um dos motores principais da arrancada da nossa agricultura, na fase de transformação agora em curso a caminho da integração na Europa livre.
O crédito agrícola constitui actualmente, sem dúvida, a mais poderosa alavanca do fomento agrário nacional e, consequentemente, tem enorme influência no desenvolvimento económico-social global do País e na obtenção de maior justiça social. Com uma agricultura parada ou em marcha lenta não se verificará o indispensável progresso acelerado da nossa economia e do nível e qualidade de vida dos Portugueses.
Se atentarmos em que, do total de crédito à produção em 1978, que representou 58,4 % do valor global de 380 milhões de contos movimentados, apenas couberam 2,4 % à agricultura, silvicultura e pecuária (apesar de o PAB constituir mais de 10 % do PIB) e que, a preços constantes, o crédito distribuído ao sector se manteve estacionário nos últimos dez anos, não nos podemos admirar com a comprovada estagnação da nossa agricultura. Acresce ainda que 90 % do crédito agrícola foi de curto prazo, de campanha, e que somente 10 % se destinou a investimento, de prazo superior a um ano, quando nos países da CEE a ordem relativa é inversa, sendo essas percentagens de 35 % e 65 %, (respectivamente. A diminuição da percentagem de crédito de investimento na agricultura, relativamente à formação bruta de capital fixo total, atingiu já valores alarmantes, inferiores à desvalorização dos equipamentos, o que bem caracteriza o crescente empobrecimento do sector agrário.
Ora para começar a colmatar tão grandes brechas e tendo em atenção a proximidade dos agricultores às suas caixas de crédito agrícola mútuo e os contactos estreitos destas cooperativas com a lavoura, decidiu o VI Governo Constitucional chamá-las à participação activa, em parte inteira, no novo sistema de crédito à agricultura, como, aliás, elas há muito reclamavam. Assim, tomou as seguintes providências conducentes à reforma global do sistema de crédito agrícola mútuo:

1.º Atribuição efectiva às caixas de crédito agrícola mútuo do estatuto de instituições especiais de crédito;
2.º Constituição de uma caixa central de crédito cooperativo agrícola, que terá por função dominante assegurar o funcionamento do já referido mecanismo de intercomunicação pelas caixas dos excedentes gerados no sistema, prestando-lhes assim apoio financeiro, e recorrendo ainda a outras fontes de financiamento exteriores ao sistema.

Página 1402

1402 I SÉRIE-NÚMERO 41

3.º Submissão da actividade creditícia das caixas às regras do sistema de financiamento à agricultura, passando elas a participar integralmente no SIFAP.
4.º Instituição de um sistema de apoio técnico e de auditoria, de iniciativa e organização cooperativas.

Está em marcha acelerada a preparação da legislação necessária para se alcançarem os objectivos referidos, a qual está a cargo de um grupo de trabalho em que participam o Banco de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, o IFADAP e a FENACAM, esperando-se que em Abril próximo possa já ser aprovado pelo Governo o novo regulamento do crédito agrícola mútuo.
Entretanto, está o VII Governo Constitucional a proporcionar a instalação imediata de uma fase de regime provisório e transitório que vigorará até que seja publicada a nova disciplina legal.
Este regime transitório está a ser regulamentado através de circulares do Banco de Portugal e do IFADAP, cuja conclusão e divulgação deverá ser feita dentro de poucos dias.
Entretanto, acaba de ser aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 5 do mês corrente, um importantíssimo decreto-lei que antecipa a revisão do regime em vigor quanto à determinação do crédito social das caixas.
O diploma agora aprovado vai permitir a fixação e consideração, para efeitos do crédito social, de valores reais dos prédios rústicos e mistos, mediante avaliação feita pelas direcções das caixas, ao mesmo tempo que estabelece, desde já, factores de correcção que, tendo em atenção a referida desactualização dos valores cadastrais, permitam a solução imediata dos problemas mais prementes. Além disso, o decreto-lei privilegia as aplicações de capitais em alguns empréstimos a cooperativas agrícolas, determinando-se a não afectação do crédito social pelo endividamento resultante para as caixas da sua obtenção. Igual providência foi prevista, dada a especial segurança que revestem, relativamente aos capitais obtidos para a realização de empréstimos garantidos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público. E desde já se comete ao organismo central cooperativo coordenador das caixas - a FENACAM - o encargo de velar pelo rigoroso acatamento da disciplina agora introduzida, sem prejuízo, evidentemente, da fiscalização pelo Banco de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, sem grandes alardes, mas paulatina e eficientemente, vão os Governos da AD privilegiando e protegendo o cooperativismo e proporcionando aos agricultores portugueses as ferramentas de que tanto carecem e a que tem indiscutível direito, para atingirem o bem-estar que lhes é devido.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Boa piada!

Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: Integrada numa delegação de deputados comunistas, tive oportunidade, há escassos dias, de visitar o concelho de Viana do Castelo, de contactar com as suas populações e alguns dos muitos e variados problemas que as afectam. Do que vimos não queria deixar de dar aqui público testemunho com a vontade de assim contribuir para o desbloquear de situações que há muito podiam e deviam estar resolvidas.
No meio de todo o encanto e beleza naturais da zona erguem-se os problemas de uma população laboriosa para quem nem sequer o direito à saúde e a uma habitação condigna são considerados prioritários pelos responsáveis do Governo AD. Veja-se o caso do hospital novo que estando pronto e até já com algum excelente equipamento de serviços de apoio continua à espera que sejam resolvidos os problemas de saneamento e de abastecimento de água. E pasme-se!, estão gastos possivelmente mais de 700 mil centos, as máquinas montadas correm o risco de se estragarem, mas os doentes continuam num hospital velho, de paredes húmidas e tectos a ameaçar ruína a cada momento, sem um mínimo de condições de higiene e saúde, apesar de toda a boa vontade doa médicos e outro pessoal hospitalar, porque a burocracia e a inoperância dos serviços centrais se esqueceram que um hospital novo só pode funcionar se tiver saneamento, água e mm quadro de pessoal preenchido. E quantos meses, quantos anos vão ainda ter de esperar as populações do distrito de Viana do Castelo por um hospital que já custou ao erário público largos centenas de milhares de contos, uma obra que por incapacidade governamental é ainda apenas paredes?
E será que para resolver o problema da água do hospital as populações do concelho irão ver agravado o abastecimento de águas nas suas casas? Será que com as obras no rio Lima vai acontecer o mesmo que tem acontecido com o hospital? E o preenchimento do quadro hospitalar será feito a exemplo do que acontece com Ponte de Lima, onde existem seis parteiras, mas não há qualquer médico?
Mas o problema do saneamento não se fica pelo hospital. As populações conhecem-no bem. Que o diga a .população da freguesia da Areosa, onde as águas das fossas correm pelas ruas de trânsito impraticável, único jardim-recreio das crianças para quem a «AD» « o seu Governo consideram terem apenas o direito à doença, à miséria e à morte na passagem de nível sem guarda.
O problema da habitação, que atinge duramente todo o concelho de Viana, é particularmente sentido no Bairro dos Pescadores, onde vivem cerca de 500 pessoas em péssimas condições de higiene e segurança, com algumas casas já sem soalho e com tectos a cair. Esta situação é tanto mais grave quando grande parte dos seus moradores são pessoas de fracos recursos e a Caixa Nacional de Pensões, de quem depende o Bairro, não se mostra suficientemente eficiente para ir ao encontro das propostas e sugestões dos moradores no sentido de uma rápida resolução deste problema.
Os problemas dos pescadores não se ficam por aqui.
Também em Castelo de Neiva, onde mais de 900 pessoas vivem dependentes da pesca, as seus 320 pés-

Página 1403

18 DE MARÇO DE 1981 1403

cadores estão proibidos de trabalhar com as artes camaroeiras, únicas possíveis nesta época do ano enquanto continuam a aguardar que lhes seja construído o seu portinho, velha reivindicação daquela gente. E, enquanto a Secretaria de Estado das Pescas continua a dar como resposta que não tem razão de ser a construção do referido portinho, a realidade local permite demonstrar que a visão do gabinete da Secretaria de Estado nunca teve em conta as reais necessidade dos pescadores de Castelo de Neiva que não precisam de um porto de pesca, mas sim de um portinho de abrigo. O que se passa é que a Secretaria de Estado das Pescas deve ignorar a existência da lota de Castelo de Neiva e os largos milhares de contos de pescado que ali se vendem por ano.
Mas a ignorância do Governo e o desdém da «AD» pelas populações estende-se também à cultura e ao património histórico e cultural da cidade. Veja-se o estado de degradação e abandono do conhecido Castelo de Santiago da Barra que foi entregue à Fazenda Nacional quando da saída, há cerca de um ano, do destacamento militar que ali se encontrava. Este monumento, além da sua importância histórica e cultural, nomeadamente a Torre da Roqueta, possui largos espaços e instalações que podiam e deviam ser aproveitados para actividades culturais e sociais.
Sabe-se que o Centro Cultural do Alto Minho já oficiou à Secretaria de Estado da Cultura no sentido de serem concedidas estas instalações para salas de exposições e outras actividades culturais. Por outro lado, dadas a tradições da cidade e aia próprias características do Castelo de Santiago da Barra, tinha bastante interesse a instalação ali do Museu do Mar.
Em defesa do património cultural de Viana, espero que este assunto tenha melhor acolhimento do que o que aconteceu com o apoio tardio e insuficiente concedido pela SEC ao Centro Cultural do Alto Minho, apesar de este ter nos seus objectivos um amplo programa de actividades culturais numa zona onde é manifesta a insuficiência de tais actividades.
Mas a escassez de meios financeiros, as dificuldades de espaço e a falta de apoios oficiais, dificultar a concretização do seu programa e impede uma maior expansão das suas actividades. Será bom referir que esta incompreensão do fenómeno cultural não se fica pelo Executivo Central porque ainda recentemente o governador civil do distrito negou a solicitação que lhe foi feita pelo Centro Cultural do Alto Minho de uma sala polivalente.
Este desprezo pela cultura fica igualmente bem claro quando se depara com o estado deplorável de degradação e completo abandono da Citânia do Monte de Santa Luzia. Desprezo pela cultura que é também desprezo pelas populações. E veja-se o que se passa com aquilo a que o povo chama a guilhotina, ou seja, a passagem de nível entre a Avenida 25 de Abril e a Avenida Afonso III, uma de acesso a Espanha, outra ao Porto, e onde dizem já ter morrido cerca de sessenta pessoas. É certo que já existe um projecto para resolução deste problema, mas é necessário insistir com a CP para uma rápida e eficiente resolução desta situação.
Estes são, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns dos muitos e variados problemas da população de uma terra pródiga em beleza e hospitalidade que bem merece unia maior atenção dos responsáveis governamentais.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecê-lo do seguinte: o seu partido, como sabe, dispõe de cinco minutos estando já inscrita a Sr.ª Deputada Natália Correia pelo que se pedir algum esclarecimento à oradora que acabou de falar, ela não vai ter tempo para responder e vai gastar parte dos cinco minutos do seu partido.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É só um protesto muito ligeiro.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Conta o tempo. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Roleira Marinho (PSD)1: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que alguns dos problemas que aqui foram levantados, como a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo reconheceu, estão em vias de solução, nomeadamente o problema da saúde.
Sabemos quais são as carências do nosso distrito, mas aos deputados do PCP as populações do distrito de Viana do Castelo não lhe reconhecem o direito da sua defesa porque o PCP nunca teve lá deputados. Ainda nas eleições passadas, o PCP dizia que com mais 5 000 votos teriam um deputado, mas as populações souberam responder.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não lhe posso dar a palavra porque não tem tempo. Fica inscrita para a próxima sessão.
Sr.ª Deputada Natália Correia, dispõe de quatro minutos para a sua intervenção, pois o Sr. Deputado Roleira Marinho gastou um minuto dos cinco que o seu partido dispunha.
Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura portuguesa acaba de ser galardoada na obra de Miguel Torga, a qual, rompendo fronteiras, mereceu ser distinguido com o «Prémio Montaigne». Já com este prémio, destinado a personalidades de grande relevo cultural nos países europeus de línguas românicas, foi agraciado em 1974 outro inconfundível mestre da literatura portuguesa: o açoriano Vitorino Nemésio.
São estes homens, na sua tenacidade criadora, quantas vezes desamparada de estímulos, numa pátria que, em tolhê-los, se amesquinha, são estes homens que no mundo continuam a dar notícias de Portugal. Bem hajam!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De Portugal, dissemos, e bem, a propósito da poesia, da ficção do teatro, do Diário,

Página 1404

1404 I SÉRIE-NÚMERO 41

ja-nos ponto de honra defender a cultura do povo de Miguel Torga e ainda da sua meditação que - do Minho a Sagres, cobrindo Portugal no Livro de título homónimo - tem como pórtico este lindíssimo apontamento poético intitulado «Pátria»:

Soube a definição,
na minha infância,
mas o tempo apagou
as linhas que no mapa
da memória
a mestra palmatória, desenhou.
Hoje, sei apenas gostar de uma nesga de terra debruada de mar.

Neste grão de areia dourada da sua poesia, dourada porque batida pelo sal que engravida as uvas do Portugal vinhateiro do poeta, areia porque enlace do mar, que ele canta em ode, e da terra que se interna nos côncavos e escarpas do berço transmontano de Miguel Torga estão contidos os elementos genéticos da inspiração torguiana. O húmus da terra portuguesa que nutre o painel de figuras, cousas e casas magistralmente retidos em Montanha. Novos Contos da Montanha e Bichos.
O desafogo pagão de uma religiosidade em que Deus não é bastante, se não for das coisas terrenas. A luminosidade órfica da latinidade. Mas de Orfeu Rebelde, assim intitula um dos seus livros de poemas. Insubornável ao que nega a plenitude humana que o poeta conjura no «Cântico do Homem» e noutros poemas possessos do seu eu questionador do sentido maior da criação.
Tal é a seiva anímica desta nesga de terra em que se embebe a obra de Miguel Torga. E tão ciosa é e a das raízes telúricas de Portugal que se abre ao aceno ibérico das origens, ritualizando este sentir no seu livro Alguns Poemas Ibéricos.
A vigorosa têmpera poética de Miguel Torga casa-se com a inteireza ética e a verticalidade cívica do homem. Exemplo tranquilamente perserverante de repulsa por todas as modalidades de coacção política, social e espiritual exercidas sobre o homem. Porque é este nobilitado na sua rebeldia criadora, a procura suprema da enxada de versos e de prosa deste magnífico cavador dos metais nobres da língua portuguesa.
O prémio conquistado por Miguel Torga contém uma mensagem que diz respeito a esta Câmara. Seja-nos pontos de honra defender a cultura do povo que nos elegeu para que dela nasçam obras que transpondo fronteiras prestigiem o nome de Portugal no Mundo.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais intervenções, passamos à primeira parte da ordem do dia com a continuação da discussão do Inquérito n.º 3/II, da ASDI, sobre a Feira de Belém.
Algum Sr. Deputado deseja intervir sobre esta matéria?

Pausa.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Pré sidente, no termo do debate que se realizou na última sessão em que se discutiu o assunto que o Sr. Presidente anunciou, fiquei inscrito para exarar um protesto e pedir alguns esclarecimentos em relação à intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho ...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado. Está inscrito para esse efeito.
No entanto, como o Sr. Deputado Gomes de Pinho não se encontra presente, se não houver oposição, penso que poderíamos fazer agora o intervalo regimental de trinta minutos.
Entretanto, peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no Gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, que agora se encontra presente na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho ressaltou a afirmação que fez quando à forma como o terreno actualmente ocupado pela Feira de Belém teria sido, em outras ocasiões, aproveitado sem qualquer espécie de intervenção ou protesto por parte das entidades que agora se insurgem contra a Feira. Ora, quanto a esta afirmação, que não corresponde inteiramente à verdade dos factos - pelo menos relativamente a uma das citações que fez e que se reportava à existência, no fim do ano de 1979, de uma realização do Ano Internacional da Criança -, gostaria de pôr em destaque quanto não há comparabilidade entre uma Feira que se destina a durar, por concessão feita à Junta de Freguesia até ao fim de 1982, com uma realização para comemorar o Ano Internacional da Criança que se destinava a durar dois dias. Se. alguns painéis e barracas que serviram para essa realização se mantiveram durante o ano de 1980, isso deve-se à circunstância de a administração actual da Câmara não tem curado de as fazer sair atempadamente.
Gostaria também de colocar a seguinte pergunta ao Sr. Vereador e Deputado Gomes de Pinho. Trata-se de saber se cabe ou não ao Município de Lisboa a competência legal para autorizar qualquer construção que no seu território se faça, se essas construções não dependem previamente de licenciamento e se é possível à Câmara Municipal argumentar que desconhecia o processo ou que a ele é alheio quando em várias reuniões da Câmara, antes de a situação se apresentar com a gravidade que hoje mostra, ter sido chamada a atenção do respectivo presidente para o que estava a suceder.
Gostaria de pôr também a tónica, nesta afirmação, de -irresponsabilidade da Câmara que, varrendo do seu capote a água que o encharca, diz que não tem nenhuma espécie de responsabilidade na situação criada e que, por conseguinte, não terá contas a prestar àqueles que, na sua boa fé, ali se instalaram. Efectivamente, a Câmara foi alertada para o que

Página 1405

18 DE MARÇO DE 1981 1405

estava a acontecer - a Câmara é uma entidade responsável, é uma entidade que merece consideração - e as pessoas que para ali foram, foram confiando na credibilidade da Câmara. Não julgo que seja neste momento argumentável que a Câmara nada tem a ver com o sucedido em termos de responsabilidade pelo que aconteceu.
Isto é um pouco uma afirmação no jeito daquelas que fez, por exemplo - conta a história -, o Zenão de Eleia quando demonstrava que não havia movimento e diante dele um contestatário andava.
O Sr. Vereador e Deputado Gomes de Pinho diz que a Câmara nada tem a ver com o assunto, mas há uma realidade e essa realidade é a Feira que lá se encontra. Feira, cuja construção se autorizou com o argumento de que era uma área empejada de marginais e um local de prostituição. Pois, Sr. Vereador e Deputado Gomes de Pinho, naquele local há agora ruínas, há barracas e naquele local pratica-se mais neste momento toda a espécie de actos ilegais do que antes se praticava.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logicamente que não vou intervir como vereador da Câmara Municipal de Lisboa, porque julgo que isso seria abusivo. Limitar-me-ei a dar alguns esclarecimentos, como deputado, ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, o qual aliás sabe deste processo quase tanto como eu, porque foi e tem sido amplamente discutido na Câmara Municipal de Lisboa.
Antes de mais, gostava de dizer ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado que eu não disse que a Câmara Municipal nada tem a ver com o caso da Feira de Belém. Bem pelo contrário, a Câmara Municipal considera que tem muito a ver com a Feira e por isso embarcou a sua construção, por isso determinou o encerramento das instalações e também por isso, antes de qualquer outra entidade -, tomou iniciativas no sentido de corrigir desvios a um processo que se verificou e que não seguia o projecto inicial.
Se para isso foram importantes as contribuições dos Srs. Vereadores da oposição na Câmara Municipal de Lisboa, pois não tenho dúvida nenhuma de dizer que sim, como foram importantes contribuições de vereadores da Aliança Democrática. O que é importante é que não se apresente aqui a Câmara como uma entidade irresponsável, que nada fez para evitar que o que aconteceu em Belém se tivesse verificado.
Na minha intervenção, deixei claro esse processo e ficaram claras as causas que conduziram a esta situação. Julgo que importa agora e sobretudo preocuparmo-nos com a solução dos problemas, pois é na sua solução que a Câmara está, como sempre esteve, empenhada. É com a solução dos problemas urbanísticos que nos preocupamos particularmente, designadamente os que neste momento estão em curso, através da elaboração de um estudo global, aliás a cargo de arquitectos de reconhecido mérito em colaboração com o Comissariado para a XVIII Exposição Europeia de Arte ...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):-Há pouco, quando fiz referências à qualidade de vereador foi invocando o seu conhecimento particular sobre o assunto porque me pareceu que a sua comunicação não seria outra coisa senão um comunicado da Câmara Municipal. Foi nesse teor que intervim.
Além disso, gostaria de dizer que o Sr. Deputado afirmou que a Câmara não era responsável perante aqueles que neste momento se encontravam como exploradores de algumas barracas que funcionam e perante aqueles que foram impedidos de prosseguir com a sua actividade.

O Orador: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, eu disse teso e reafirmo.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Quanto a isso manifestei a minha discordância e foi nesse sentido que intervim.

O Orador: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, volto a dizer que disse isso e que o reafirmo. De facto, a Câmara nada tem a ver com contratos celebrados com uma entidade autónoma que é a Junta de Freguesia, com contratos que as pessoas celebraram, ao que nos parece, livremente e dos quais, aliás, a Câmara só tomou conhecimento muito tempo depois.
Como o Sr. Deputado sabe também, na sua qualidade de vereador, à Câmara foi pedido um apoio para a realização de um determinado objectivo do âmbito estrito da Junta de Freguesia...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Mas eu formulei-lhe uma pergunta, Sr. Deputado. Perguntei-lhe se é ou não a Câmara a entidade responsável peio licenciamento e pela autorização de tudo o que se constrói em Lisboa e, por conseguinte, se pode por de lado essa responsabilidade).

O Orador: -Responderei à sua pergunta, Sr. Deputado. Mas antes queria dizer-lhe que a Câmara não tem nenhuma responsabilidade jurídica em relação a contratos de que não é parte, o que não significa que a Câmara seja insensível aos problemas sociais que emergem desses contratos e de todo o processo: O esforço que a Câmara fez, desde o início, a par de um esforço no sentido de um reordenamento urbano dessa zona, foi também no sentido de resolver os problemas sociais que emergiram dessa situação. Isso é que parece que não está aqui a ser reconhecido...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, terminou o seu tempo. Queira fazer o favor de abreviar.

Página 1406

1406 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Orador. - Com certeza, Sr. Presidente. Se me permite, queria dar só mais um pequeno esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - A Câmara não entende que, de acordo com o projecto inicial que lhe foi apresentado, as construções, pelo seu carácter provisório, sazonal - aliás, à semelhança de construções que tinham sido feitas anteriormente -, estivessem sujeitas ao regime geral do licenciamento. Tratava-se portanto de uma mera ocupação provisória de um determinado espaço e eu, se me fosse permitido, mas julgo que regimentalmente o não é, perguntaria ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se as construções que foram feitas no ano de 1979 e que tinham, de acordo com o projecto inicial apresentado pela Junta de Freguesia, uma natureza idêntica, foram também, na Câmara onde V. Ex.ª era então Presidente, objecto de processo de licenciamento. Julgo que não. Por isso o que está em causa não é a comparação com os resultados deformados de um projecto inicial, mas a situação em que a Câmara foi colocada perante o projecto que lhe foi apresentado e que, todos nós aqui reconhecemos, era substancialmente diverso daquele que vedo a ser realizado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um complemento de informação ao que disse o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, tenho muita pena, mas não o pode fazer.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Cara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar requerido pela Acção Social-Democrata Independente sobre o chamado «caso da Feira de Belém» surge-nos como um processo de rotina democrática, que só muito sérias razões deveriam pôr em causa.
«Perguntar não ofende», diz o bom senso popular. E se com a iniciativa deste inquérito alguns se sentem atingidos e «ofendidos» há razão para querer saber porquê.
Porque consideram insignificante a matéria visada?
Porque consideram inadequada a intervenção fiscalizadora desta Câmara, através da figura do «inquérito parlamentar»?
Os argumentos de ordem formal foram já extensivamente rebatidos pelo deputado Vilhena dei Carvalho, na sua intervenção do passado dia 10, ao referir o artigo 165.º, alínea a), da Constituição e a Lei n.º 43/77, de 18 de Junho. Não restam, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da iniciativa tomada.
O que está ainda em aberto é a questão de fundo:
a da importância atribuída à matéria visada. E aí a diferença de posições salta à vista: enquanto os deputados da maioria adoptam, perante a questão da defesa do património cultural, uma posição predominantemente teórica (belas declarações de princípio com as quais todos estamos, necessariamente, de acordo!) os deputados da oposição mostram-se interessados em ligar a teoria à prática, denunciando erros, apurando responsabilidades, vencendo impasses e resistências.
Para os deputados dia maioria (pelo menos para aqueles que até agora tivessem ocasião de intervir neste debate) o caso da «Feira de Belém» parece não passar de um simples acidente de percurso. Que a zona de protecção legal do Mosteiro dos Jerónimos e do Palácio de Belém se tenha convertido, sob olhar complacente (para não dizer conivente) da Câmara Municipal de Lisboa e sob o olhar impotente da Secretaria de Estado da Cultura, em «feira do mau gosto nacional», é matéria que um deputado da maioria já aqui classificou de simples barracada, facto menor, indigno de fazer perder tempo à Assembleia da República.
Não é assim para nós, Srs. Deputados! Porque temos consciência do valor e do significado do património histórico que nos identifica como povo não nos bastam, neste como em outros casos, simples declarações de intenção. Queremos acções concretas, intervenções oportunas, decisões corajosas.
Não nos basta saber que as obras foram embargadas; queremos conhecer a fundo o que se passou, detectar onde estão os obstáculos políticos e administrativos, ponderar o que foi fruto de pura inércia e o que deverá atribuir-se a interesses ou a bloqueios internacionais. Só assim se impedirá que o que se passou em Belém venha a repetir-se na Batalha ou em Alcobaça...
É porque acreditamos que vate a pena tirar do «caso de Belém» as lições para o futuro que ele potencialmente encana que apoiamos o pedido de inquérito parlamentar da ASDI.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o debate, vamos votar o pedido de inquérito sobre a Feira de Belém, solicitado pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata votou contra a realização deste inquérito parlamentar por dois motivos fundamentais: em primeiro lugar, porque quanto à defesa do património da cidade o inquérito não revelaria qualquer utilidade, uma vez que a decisão de embargar a obra e de, portanto, suspender os efeitos nocivos da Feira de Belém já foi tomada; e em segundo lugar, porque nos parece que o caminho de inquéritos parlamentares a iniciativas municipais é de certo modo lesivo do princípio da autonomia do poder local que defendemos.

Página 1407

18 DE MARÇO DE 1981 1407

Queremos, no entanto, salvaguardar, para que fique aqui bem claro, que o PSD não concorda nem poderá concordar com a forma como este processo da Feira de Belém se desenvolveu, quer ao nível de Câmara Municipal de Lisboa quer ao nível da Junta de Freguesia de Belém.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Acção Social-Democrata Independente votou favoravelmente a realização do inquérito parlamentar requerido ao comportamento quer da Câmara Municipal de Lisboa quer da Secretaría de Estado da Cultura, no chamado acaso da Feira de Belém, por razões óbvias.
Os factos trazidos a Plenário não sofreram qualquer infirmação ou desmentido e a sua gravidade, só por si, justificava a realização do inquérito.
Não o entenderam assim os partidos da maioria, mas, a nosso ver, mal.
A ASDI não pretendia com este inquérito, contrariamente ao que já viu afirmado, levar Krus Abecasis ao calvário.
Nada mais erróneo.
Para nós, um inquérito parlamentar não é um julgamento e muito menos uma condenação de qualquer pessoa.
É, antes, um processo de clarificação de situações, de averiguação de factos, indiciariamente trazidos a Plenário como justificativos da abertura do respectivo processo.
Só no debate regimental que se seguisse ao relatório apresentado à Assembleia pela comissão eventual por esta designada, caberia a responsabilização ou irresponsabilização política das entidades inquiridas.
Evitar a simples inquirição sobre factos indiciaria» mente cometidos e de carácter altamente gravoso para o património nacional é revelador de um temor de quem se sente devedor, e, por isso, se escora nos votos de uma maioria, que, neste caso, se expressou negativamente quanto aos interesses culturais e morais Que lhe competia acautelar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É também o exemplo acabado de quem, erroneamente, supõe que, por essa forma, se afirma acima das leis, a que apenas devem obediência as minorias.
E dizemos erroneamente porque outros expedientes, nomeadamente os da via judicial que a lei também contempla, continuam à mercê de quem podo servir-se da chamada «acção popular» para em juízo exigir o que nem sequer se pedia através de um simples inquérito parlamentar.
Que o CDS cobrisse com o seu manto democrata-cristão as faltas de um dos seus confrades não se estranharia demasiado. Mas que o PSD tenha permitido a não aclaração de todo o processo por forma a ver ilibada de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado da Cultura, cujo titular era seu militante, é que mal se compreende.
E menos se compreende ainda que o PPM, tão cioso em palavras de defesa do património cultural, desminta em actos, traduzidos em votos, aquela sua insincera atitude habitual.
Firmar-se, como pareceu através dos debates, no facto de haver atentados contra o património por parte de autarcas comunistas, é de uma ingenuidade e hipocrisia que nos abstemos de aprofundar.
Se há outros atentados contra o património nacional, por que não requerem, a seu respeito, os respectivos inquéritos? Pela nossa parte, lhes dizemos: forneçam-nos os elementos, que nós próprios não fugiremos a fazê-lo.
A maioria, tendo impedido a Assembleia da República de exercer uma das mais importantes funções, como é a da fiscalização política da acção do Governo e da Administração, em nada contribuiu para o prestígio desta Câmara, e, contrariamente ao que foi afirmado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, nós entendemos que os inquéritos parlamentares podem e devem estender-se também à actividade das autarquias locais. Lembro, aliás, à Sr.ª Deputada Helena Roseta que neste inquérito parlamentar não estava apenas em causa a actuação da Câmara Municipal de Lisboa mas também a actuação da Secretaria de Estado da Cultura.
Caracterizou-se assim a maioria, mais uma vez, por aquilo que lhe vem sendo habitual: foi oposição à oposição!

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Naturalmente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar em claro a atitude menos elegante do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho em relação ao meu partido. Mas, de facto, julgo que não merece resposta.
Ficou bem vincado no decorrer do debate que a nossa posição não era motivada por «insinceridade» - como V. Ex.ª lhe chamou - mas sim por critérios de eficácia e pela defesa do património que julgamos dever ser feita antes de ele estar destruído e não depois. E foi isso que norteou as nossas intervenções neste Plenário.
Efectivamente, por um lado, ficou bem evidente a nossa condenação do atentado ao património que a «Feira de Belém» constitui e, por outro, ficou bem clara a nossa discordância quanto aos meios utilizados, ou que se pretenderam utilizar, para que esta Câmara sobre o assunto tomasse posição.
A nossa postura de princípio é diferente e, não para demonstrá-la ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - porque não necessitamos- mas para que esta Assembleia se dignifique em termos de eficácia, nós, aqui e hoje, assumimos o compromisso solene de, se dentro de três meses não tivermos garantias de que de facto esse. atentado ao património que é a Feira de Belém» virá a ser cabalmente limpo, tomar uma iniciativa legislativa no sentido de, com os meios ao seu dispor, levar a que esta Câmara imponha a sua vontade.

Risos da ASDI.

Página 1408

1408 I SÉRIE-NÚMERO 41

Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa declaração de voto.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o pedido de inquérito solicitado pela ASDI porque entendemos que ele podia revestir-se de um carácter exemplar para o apuramento das razões dos factos que estiveram subjacentes à situação que hoje se verifica!
Votámos favoravelmente porque entendemos que tendo sido há cerca de quatro meses anunciadas as medidas tendentes a pôr cobro à situação, as mesmas não produziram qualquer efeito, continuando hoje a «Feira» a funcionar na situação degradantes que todos aqui foram unânimes em assinalar.
Entendemos indispensável pôr cobro a este estado de coisas atentatórias do património nacional e lesivas dos interesses de pequenos comerciantes, que julgaram encontrar ali uma forma de subsistência na sua melhor boa fé.
Registamos o sentido do voto da maioria e dele só podemos tirar a conclusão de que a maioria não está interessada em apurar a verdade;

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o pedido de inquérito proposto pela ASDI ao caso conhecido por «Feira de Belém» porque: em primeiro lugar, a tentativa de construção da referida feira, no local em causa, constitui um clamoroso atentado ao património histórico, cultural e arquitectónico nacional; em segundo lugar, porque tal tentativa infelizmente parcialmente consumada, foi levada a cabo em terrenos municipais e estatais, numa zona de protecção a monumentos nacionais de grande significado histórico, sem prévio parecer do Instituto Português do Património Cultural; em terceiro lugar, porque tal atentado não só tem provocado protestos e repúdio generalizados pela ofensa à dignidade nacional da zona em causa como criou em numerosos comerciantes falsas expectativas, que os levaram a investir as suas economias numa operação que julgavam minimamente acautelada, já que partia da iniciativa e gozava do apoio inequívoco das autoridades administrativas respectivas.
Curiosa foi também a posição do PSD, que não teve coragem de abrir a boca durante o debate para depois votar contra, com uma mal justificada declaração de voto.
Esta desastrada e intolerável iniciativa é um exemplo paradigmático do estilo de trabalho leviano, demagógico, irresponsável e até desrespeitador da história da nossa pátria, é enfim, um exemplo do estilo antidemocrático da «AD», uma vez instalada aos diversos níveis da Administração, caracterizado por processos retrógrados e passadistas, em dissonância com a nova organização democrática do Estado, consagrada claramente na Constituição da República.

Aplausos do PCP e do Deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS).

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos, a outro ponto da agenda, ou seja, à apreciação do pedido de prioridade e urgência, solicitado peio Governo, para apreciação da proposta de lei n.º 11/II, que aprova o acendo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica.
Está em discussão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando presente um pedido de urgência, seria natural que essa urgência fosse justificada pelo Governo. Naturalmente, conceder uma urgência por rotina significa que todos os actos do Governo são urgentes. Ou haverá Alguma razão especial que levou o Governo a formular este pedido de urgência? Qual o seu significado e alcance?

O Sr. Presidente: - Fazem-me sinal de que o Governo está prestes a chegar, embora não seja obrigatório estar presente. Vamos aguardar.

Pausa.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não estando, ao que suponho, nenhum orador inscrito, e não se compadecendo a nossa pesada agenda com delongas desta natureza, eu requeria que se passasse à votação.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estamos à espera que o Governo explique as razões do seu pedido e, como tal, só depois de ouvirmos a intervenção do Governo, justificando o pedido que faz a esta Assembleia poderemos intervir.

O Sr. Presidente: - A Mesa acaba de ser informada de que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento já devia estar na Assembleia para fazer essa explicação. Só que ainda não chegou. Põe-se à Assembleia o problema de saber se os trabalhos prosseguem ou se aguardamos a vinda do Membro do Governo para explicar o pedido de urgência.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

Página 1409

18 DE MARÇO DE 1981 1409

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Então, Sr. Presidente, para não haver perda de tempo, eu requeria que se invertessem os pontos da ordem do dia e que se passasse ao ponto seguinte. Voltaríamos depois a este ponto, para não estarmos a perder tempo em prejuízo dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Não há oposição? Sendo assim, porque há dois pedidos de urgência, entraríamos na apreciação do recurso entreposto pelo PS, ASDI e UEDS sobre a proposta de admissão da proposta de lei n.º 18/II sobre as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo e das Grandes Opções do Plano paro 1981. Está em debate.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Nascimento Regueira).

O Sr. Presidente: - Entretanto como já chegou o Sr. Secretário de Estado, voltamos atrás e passamos à apreciação do pedido de urgência. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Nascimento Regueira): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apenas breves palavras para introduzir esta proposta de acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica.
Trata-se de um acordo quadro destinado a facilitar a comparticipação da República Federal da Alemanha em acções de cooperação técnica em benefício de Portugal, colaboração essa que é prestada a título gratuito e dadivoso. Naturalmente, este acordo quadro, prevendo direitos e deveres recíprocos, pretende facilitar a implementação, a ritmo mais acelerado, das disposições desse acordo em benefício de Portugal.
Julgo que vale a pena - é de pura justiça - salientar a particular compreensão e amizade que a República Federal da Alemanha - tem manifestado, o seu empenhamento na promoção e apoio ao processo de desenvolvimento económico e social do nosso pais. Tem sido, efectivamente, um dos países que mais tem ajudado este processo de desenvolvimento económico e social. A cooperação técnica permitirá realizar, em melhores condições, certos projectos de grande interesse para a economia nacional, e julgo salientar que os efeitos dessa cooperação vão ser duráveis, porque a formação adquirida pelos nossos técnicos e especialistas que se deslocarão à República Federal da Alemanha naturalmente representará um valor constante na sua formação, assim como os contratos e a formação a partir das viagens cá, de peritos e técnicos alemães, vão constituir, com certeza, um repositório de conhecimentos úteis para os técnicos portugueses. Da mesma forma, os equipamentos, associados à cooperação técnica, que vão ser pagos pelo Governo da República Federal da Alemanha e enviados para Portugal, vão entrar no património do nosso pais e constituir também um activo, em elemento positivo, com o qual vamos ter de contar.
Trata-se, em muito breves palavras, de permitir a aceleração da implementação de variadas acções de cooperaçâo, algumas no sector agrícola, outras no sector energético, que efectivamente têm importância.
Foi nessas circunstâncias que o Governo entendeu dirigir esta proposta à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio Matias.

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada à Assembleia da República de um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperaçâo técnica tem o maior interesse para o nosso país.
Ao permitir o aproveitamento, em condições favoráveis, da assistência técnica oferecida por um país aliado e altamente desenvolvido, o acordo de cooperação, em apreciação, proporciona que se atinjam os seguintes objectivos gerais:

a) Promover o avanço tecnológico e científico do nosso país em múltiplos sectores, indispensável ao nosso desenvolvimento económico;
b) Melhorar o aproveitamento dos recursos materiais do País e contribuir para o bem-estar das populações;
c) Aperfeiçoar e especializar em técnicas e métodos a nível europeu alguns recursos humanos nacionais.

A apreciação e aprovação por esta Assembleia da proposta de cooperação técnica apresenta grande urgência porque:

1.º É necessário dar cobertura legal uniforme a todos os acordos pontuais de cooperação técnica luso-alemã, seja àqueles que se encontram já numa fase de concretização, seja àqueles que estão ou venham a estar programados;
2.º É conveniente acelerar o início da aplicação de muitos dos acordos pontuais de cooperação técnica já previstos;
3.º É desejável incentivar o lançamento de outros acordos pontuais de cooperação técnica em áreas ainda não contempladas;
4.º É indispensável aproveitar o tempo que medeia até à nossa entrada na Comunidade Económica Europeia para tirar todo o partido de um acordo bilateral, como este, dado que, após aquela entrada, apenas poderão prosseguir os acordos pontuais de cooperação técnica já em curso para as áreas em que a CEE tem uma política comum.

A somar a tudo isto, urge apreciar e aprovar a proposta do Governo, porque, sendo, como resultado da sua aplicação, o nosso país o principal beneficiado e tendo a República Federal da Alemanha comunicado já em 19 de Janeiro do corrente ano que, pela sua parte, o acordo de cooperação técnica se encontra em vigor não se compreenderia que se protelasse o seu debate e aprovação.
Reitero, em consequência, a urgência que o meu partido vê quer na discussão, quer na aprovação da proposta de acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica.

Aplausos do PSP.

Página 1410

1410 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Moita.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que julgamos saber, este acordo está de há muito negociado e, inclusivamente, o próprio texto da proposta de lei encontrava-se aprovado e redigido desde Outubro do ano findo. Portanto, as razões do pedido de prioridade e urgência agora invocado vão em boa parte filiar-se em atrasos que não são da responsabilidade da Assembleia da República.
Por outro lado, temos consciência e conhecimento de que, através da forma de acordos pontuais, o problema tem sido resolvido e que se trata agora de encontrar uma cobertura que procure simplesmente encontrar -um contraponto à legislação entretanto publicada na Alemanha.
Em todo o caso, ainda que as razões de prioridade e urgência não tenham sido explicitadas e apesar dos argumentos que expus, o meu grupo parlamentai concederá a urgência requerida.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação do pedido de prioridade e urgência para apreciação da proposta de lei n.º 11/II, que aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.
Como os Srs. Deputados certamente receberam o texto da proposta de lei verificaram que o Governo pedia não só a urgência como a dispensa de exame em comissão. Como é normal, isso não consta da ordem de trabalhos, pelo que lembro que o que vamos votar é o pedido de urgência e a dispensa de exame em comissão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para pedir que a votação desses dois pontos se faça em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar, em primeiro lugar, o pedido de prioridade e urgência para apreciação da proposta de lei n.º 11/II.

Consultada a Assembleia, foram concedidas, por unanimidade, a prioridade e urgência pedidas.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da dispensa de exame em comissão da referida proposta de lei.

Consultada a Assembleia, a dispensa de exame em comissão foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e com votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação dos pedidos de prioridade e urgência e de dispensa de exame em comissão relativos à proposta de lei n.º 16/II, que aprova, para adesão, o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Neste momento, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia para justificar o pedido de urgência referente à apreciação desta proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, não tendo participado no grupo inicial de países que criou a Agência Internacional de Energia, não podia, no entanto, ficar indiferente, por muito mais tempo, a esta iniciativa. E isso, não tanto por sei membro da OCDE, à qual pertence a agência - a agência foi criada no âmbito da OCDE -, mas, sobretudo, pelos largos benefícios que poderia retirar de uma associação desta natureza.
Foi assim que em Abril de 1980 o País apresentou uma proposta de candidatura como consequência de uma resolução do Governo no Conselho de Ministros de então. Apesar de a adesão de Portugal ter sido aceite, esta só se tornará efectiva quando ratificada pela Assembleia da República, e o prazo inicialmente concedido pela própria agência para essa ratificação expirou em 30 de Dezembro de 1980, tendo sido posteriormente prorrogado até Julho de 1981. O processo não terá seguido, assim, melhor encaminhamento par razões diversas, e o País encontra-se hoje perante a agência numa posição de certo modo falsa que urge resolver pronto.
Eis aqui a razão que levou o VII Governo a solicitar à Assembleia da República o pedido dei ratificação urgente da nossa adesão à Agência Internacional de Energia por forma a poder efectuar-se o depósito definitivo dos respectivos instrumentos. Sem este acto, não poderá o País beneficiar plenamente dos esquemas de cooperação que estão previstos no âmbito da agência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Secretário de Estado da Energia: Em debate nesta Assembleia um pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, sobre uma proposta de resolução aprovando o acordo sobre o Programa Internacional de Energia, programa este a ser executado no âmbito da OCDE pela Agência Internacional de Energia.
Foi este Programa lançado e aprovado pelos países signatários, como é do conhecimento geral, em plena crise petrolífera, mais concretamente em 18 de Novembro de 1974, três anos passados desde o início da crise e num momento em que os países mais desenvolvidos temiam uma escassez permanente no abastecimento de .petróleo e pairava a incerteza quanto às consequências em termos de desenvolvimento em matéria de abrandamento do crescimento económico, aceleração da inflação e a rápida alta do custo de vida.
Hoje o espectro da penúria do petróleo está arredado das principais preocupações dos países seus importadores.
Pode-se de facto concluir, analisada já a própria crise de 1979, que o consumo de petróleo apenas sofreu uma desaceleração devido ao seu preço e não à sua escassez. De facto a produção mundial de petróleo (excluídos os países comunistas) foi cerca de

Página 1411

18 DE MARÇO DE 1981 1411

6% superior em 1979 à de 1973, crescimento este mais que suficiente .para satisfazer a procura mundial.
Apesar de ser hoje um dado adquirido que o preço do petróleo duplicará nos próximos quatro anos (mais uma razão para não se prever, portanto, a sua penúria a curto prazo), as provisões quanto a situações de emergência em matéria de abastecimentos que constam deste Programa Internacional de Energia, mesmo após a sua revisão em Maio de 1980, continuam a ser, porém, importantes, anão vá o diabo tecê-las».
Não tendo Portugal, de facto, qualquer controle sobre os mercados internacionais de petróleos, pensamos serem estas disposições muito vantajosas para o nosso país. É que, em caso de aplicação de medidas de emergência, com redução dos consumos internos de cada país na ordem dos 7 % a 12 %, o povo português pouco sofreria - no nosso estádio actual de desenvolvimento -, já que pensamos ser dessa ordem de grandeza a percentagem do consumo de petróleo sumptuário ou de qualquer modo susceptível de ser substituído por matérias-primas energéticas de origem nacional viáveis a curto prazo.
Mesmo no caso da existência de reservas portuguesas superiores às previstas no diploma (isto é, mais do que noventa dias), esses stocks não seriam sequer uma «gota no oceano» em relação às necessidades em situação de emergência dos nossos parceiros mais desenvolvidos. Pelo contrário, em caso de emergência concreta em Portugal, e ao abrigo deste acordo, qualquer «gota no oceano» compensatória vinda dos nossos parceiros resolveria, mais do que cabalmente, uma episódica crise de abastecimento ao nosso país ou aos países signatários deste acordo.
Controversas poderiam ser as disposições consignadas no capítulo VII quanto a «cooperaçâo a longo prazo no domínio da energia». Em situação normal, por um lado, será este o aspecto mais importante para Portugal, já que se prevêem as vias e os meios apropriados a limitar pela conservação o aumento do consumo de energia petrolífera, nomeadamente através de programas de cooperação visando o financiamento e a execução de projectos concretos e com carácter prioritário quanto a, por exemplo, tecnologia do carvão, à energia solar, a utilização dos efluentes térmicos e ao aproveitamento para fins energéticos dos resíduos urbanos e industriais. Estes aspectos são, de facto, aqueles que mais estão de acordo com as nossas potencialidades, realidades e necessidades concretas.
Mas, por outro lado, há, porém, que não deixar passar em claro as disposições ou medidas propostas neste capítulo quanto à evolução do mercado de urânio natural, já que .possuímos cerca de um sétimo das reservas europeias conhecidas. Mas há, sobretudo, que acautelar o nosso alheamento noutras matérias sobre o nuclear constantes deste acarto. De facto, seria inconcebível que Portugal participasse financeiramente em programas de cooperação sobre serviços de enriquecimento de urânio ou fusão nuclear ou que, por exemplo, viéssemos a aderir, desde já, a programas estudados ou financiados conjuntamente tendo em vista darmos .precipitadamente início a um programa nuclear. É que, em nosso entender, esta hipótese pouco ou nada diminuiria a nossa dependência do petróleo, apenas agravando significativamente o nosso défice externo e a nossa dependência tecnológica.
A aprovação de uma política energética nacional compete à Assembleia da República. A não concertação prevista no artigo 41.º deste acordo, entre políticas nacionais e programas internacionais implicaria uma clara ingerência da Agência Internacional de Energia e dos seus órgãos executivos na dependência e soberania portuguesas.
É que, quanto à opção nuclear, nesta ou noutra oportunidade, há que falar claro. No entender do PPM, qualquer pressão vinda de onde vier, seja no âmbito deste programa, seja fora dele, quanto a uma opção nuclear, terá fatalmente a oposição do nosso partido, há longos anos esclarecido quanto a esta questão; e terá oposição, como esperamos, após o debate democrático que se aguarda e deseja, da maioria desta Assembleia.
Perante a crise energética e financeira mais que evidente, cada dia que passa, no domínio da energia nuclear quanto aos países produtores de urânio enriquecido, qualquer eventual pressão destes sectores no sentido de influenciar a aplicação de um programa nuclear em Portugal, nomeadamente sectores financeiros com origem nos Estados Unidos da América ou na República Federal da Alemanha, não só obrigaria forçosamente o nosso país a actuar de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 65.º como conduziria de imediato a uma iniciativa do PPM nesta Assembleia tendo em vista a denúncia deste acordo.
Que os países utilizadores ou produtores à escala industrial de energia nuclear recorram a programas especiais para enriquecimento do urânio no âmbito da Agência Internacional de Energia compreende-se e aceita-se, já que o fazem procurando resolver os seus problemas e de acordo com as suas realidades. Para Portugal este acordo deve, pois, ser interpretado e executado na óptica dos nossos interesses, das nossas realidades, das nossas características, das nossas perspectivas e das nossas metas de desenvolvimento, ou seja, à nossa escala, para que não continuemos a ser, em termos de política internacional de desenvolvimento, uma associação de benemerência minimizadora dos erros em matéria de desenvolvimento de que outros são responsáveis, ou continuemos a ser vítimas da colonização tecnológica.
Porque pensamos ser útil garantir o abastecimento de petróleo em caso de emergência, até porque não poderemos passar sem ele nos próximos decénios por mais políticas de substituição que se venham a implementar; porque o programa abre grandes possibilidades no domínio da troca e aquisição de conhecimentos e no apoio completo a projectos de conservação de energia ou ao recurso a fontes de energia não convencionais, o PPM votará favoravelmente este pedido de urgência com dispensa de baixa à comissão.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram suficientemente explicitados, quer os motivos da urgência, quer em especial o

Página 1412

1412 I SÉRIE-NÚMERO 41

motivo pelo qual se impede a baixa à comissão de um projecto de lei.
Creio que os trabalhos parlamentares e a dignificação da Assembleia da República só têm a ver e a ganhar com o facto de as propostas de lei poderem ser antes discutidas em Plenário e em comissão, objecto aí de um estudo ponderado e necessariamente valioso e que, por esta maneira, é completamento evitado. Creio que o pedido de urgência é perfeitamente compatível com o facto de se reduzir o período de tempo destinado aos trabalhos da comissão e, de facto, resulta inteiramente incompreensível que num caso como este, para se aprovar a adesão a um acordo que já não é de ontem, se queira passar por cima da comissão parlamentar competente e, por essa forma enviesada também, de certo modo, evitar um debate parlamentar.
Não só é importante que à política energética seja discutida nesta Assembleia, como também que não seja na sessão parlamentar imediatamente a seguir àquela em que o Governo prometeu vir aqui discutir essa política que o Governo venha pôr em causa essa mesma promessa. Ora, este pedido Já é incongruente com essa promessa.
Portanto, creio que a baixa à comissão é indispensável e que este tenha um prazo para apreciação dos diplomas. Na verdade, não se deve furtar, por via de acordos internacionais a que depois nos obrigam e que - como se sabe - fazem lei interna, que esse debate possa ser escamoteado ou evitado do seu assento próprio, que é esta Assembleia.
Portanto, não concederemos a dispensa de baixa à comissão e pediremos também que esta proposta de lei seja subdividida em duas alíneas. Mas em todo o caso, convidava um representante do Governo não só a explicitar os motivos pelos quais pretendia o Governo que esta matéria não fosse discutida em comissão, como também nos explicasse a compatibilidade dessa dispensa de trabalho em comissão, com a promessa que aqui foi feita pelo Governo de que todas as matérias relativas a energia seriam objecto de debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O meu grupo parlamentar não tem dúvidas em conceder a urgência pedida, mas já no que diz respeito ao pedido de dispensa de baixa à comissão temos exactamente a mesma posição que o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com efeito, neste acordo existem disposições que são extremamente importantes e que não se encontram, de modo nenhum, esclarecidas no grau de possibilidade de execução, por parte do Governo Português. Não estamos a pôr em causa, neste momento, o acordo em si mesmo, estamos simplesmente a dizer que seria extremamente útil que a comissão pudesse aprofundar o estudo destas questões e cumprisse assim as suas próprias funções. Se a propósito de toda e qualquer medida de alguma relevância o Governo pede não só o processo de urgência como ainda o pedido de dispensa de baixa à comissão, então o Governo está, pura e simplesmente, a reduzir por essa via as comissões parlamentares a funções mais ou menos burocráticas e a funções relativamente supérfluas. Para dignificação desta Assembleia, para que as comissões possam desempenhar as funções para que foram empossadas, é absolutamente fundamental que não lhes seja subtraída a matéria de fundo sobre a qual elas se devem debruçar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria desde já deixar claro que o Partido Socialista, quando for debatida propriamente esta proposta de lei, pedirá esclarecimentos profundos sobre o capítulo II e o capítulo IV do acordo, muito em especial.
Estão em causa nesses capítulos restrições ao consumo. Prevê-se a necessidade de planos para restringir o consumo de 7 % e 12 %, conforme as circunstâncias. É preciso saber o que fez o Governo até agora para que este acordo possa efectivamente ser aplicado. Esta Assembleia tem o direito de conhecer em pormenor os planos de restrição ao consumo, quem vai ser afectado por eles, porquê, na base de que critérios, quais são, enfim, os princípios que norteiam a possibilidade de se ver uma empresa, uma actividade qualquer, cerceada enquanto outras são abastecidas na sua plenitude.
Estes temas são extremamente importantes. A propósito da interpelação que a UEDS aqui fez, no tocante à seca, já se viu a sua importância. É fundamental que nesta aplicação que agora se vai fazer, no que diz respeito ao petróleo, esta Câmara seja informada com todo o pormenor. Solicitava, pois, ao Sr. Secretário de Estado que nos habilitasse com o conhecimento dos programas de restrição ao consumo a que o Governo Português se obriga com este acordo.
Não digo que nos habilite agora, o que quero dizer é que na altura da discussão com certeza teremos de ter esses elementos em mão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Por princípio, não costumamos, nem o faremos desta vez, discutir urgências e habitualmente concedemos as que nos pedem -mesmo com algumas dúvidas a respeito das razões dessa urgência -, e fá-lo-emos mais uma vez.
Quanto à questão da dispensa de baixa à comissão é que nós não podemos ter essa atitude. Para nós é tão importante que as questões baixem às comissões que consideramos inaceitável a dispensa total, excepto em casos devidamente clarificados e. justificados, da modo que todos possamos perceber que realmente não só se deve como se pode dispensar a baixa à comissão.
Outra questão é saber se podemos, por exemplo, pedir um prazo muito curto à comissão porque nós também compreendemos que uma urgência pode não ter efeito se não houver limitação para o funcionamento da comissão. Mas nisto talvez haja aqui uma certa verdura, alguma dificuldade técnica, alguma inexperiência, e nós sugeríamos, por nosso lado, que o Governo e o Sr. Secretário de Estado modificassem o pedido de dispensa de baixa à comissão para um outro que poderia ser com limitação de baixa à comissão por quatro, três ou cinco dias, que representa o

Página 1413

18 DE MARÇO DE 1981 1413

mesmo «feito útil. Devo lembrar que neste caso representa exactamente o mesmo efeito útil porque em qualquer caso só será discutido depois do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.
O efeito útil é, pois, o mesmo, os dias vão esgotar-se, o Sr. Secretário de Estado ganharia se pedisse a limitação da baixa à comissão para um prazo razoável para que a comissão possa conhecer o assunto e, de facto, habilitar a Assembleia a decidir em consciência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos.

O Sr. Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais o tema a energia vem a esta Câmara, só que desta vez sob a forma possível de uma cooperação «internacional.
O Governo, através do seu Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, renova uma proposta do anterior Executivo à Assembleia da República na I Legislatura. Esta renovação do pedido, apresentada sob a forma de proposta de resolução, tem, no entanto, duas inovações: é solicitada a prioridade e urgência na discussão, bem como a dispensa de baixa à respectiva comissão.
Se nos lembrarmos que Portugal é um país totalmente dependente do estrangeiro na obtenção de petróleo e seus derivados, pelo que qualquer alteração no mercado mundial, tanto nas vias de produção como nos preços, que reflectem de forma bem negativa não nos resta ver que está mais que justificada a urgência na discussão desta matéria.
No entanto, já no que concerne à discussão do articulado do acordo, se o mesmo não sofreu alterações desde Maio de 1980, não faremos qualquer comentário nesta altura, uma vez que este não é o momento da discussão na especialidade. Uma vez mais a comunidade europeia volta a ampliar um prazo de adesão de Portugal, a uma sua iniciativa, a pedido do nosso luso-território devido ao adiar interno do debate de problemas e de decisões transcendentes para o bem-estar dos Portugueses - como é o caso em discussão - em favor de situações já de somenos importância. Daí que o novo prazo dado pela OCDE de 30 de Junho do corrente ano já seja demasiado curto para uma decisão que, no entender do PSD, já possa mesmo também dispensar a baixa à própria comissão parlamentar.
Por parte do Partido Social-Democrata poderá o Governo ter a certeza de que as três directrizes desta opção - a ser útil, decisiva e responsável - serão cumpridas, pois irá votar favoravelmente a prioridade da discussão, bem como a dispensa da baixa à respectiva comissão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Queria apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que, se o Governo concordar e se a baixa à Comissão não for por período superior a oito dias, concordaríamos com as sugestões da oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo concorda com a proposta que foi elaborada pela bancada do PSD, sobre o pedido de baixa à comissão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do pedido de urgência.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me Licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que poderíamos votar conjuntamente o pedido de prioridade e urgência e a baixa à comissão, no entendimento de que existe consenso em que essa baixa seja por período de oito dias.

O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa iria propor. Se estiverem de acordo, assim faremos.

Pausa.

Vamos então proceder à votação do pedido de urgência e baixa à comissão relativos à proposta de lei n.º 16/II, que aprova para adesão o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Consultada a Assembleia, foi concedida prioridade e urgência e a baixa à comissão por período não superior a oito dias, por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo, para uma declaração de voto.

O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido aprovou o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo relativo â proposta de lei n.º 16/II que aprova para adesão o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Efectivamente, esse pedido de urgência justifica-se pelo prazo que nos. é concedido para assumirmos uma posição sobre o assunto e é manifesto o interesse dessa nossa adesão pelos benefícios que daí resultarão para o nosso país.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos então à apreciação do recurso interposto pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, da admissão pelo Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.º 18/II sobre as Grandes Opções do Plano para 1981.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendo interrogar a Mesa no sentido de saber qual o esquema

Página 1414

1414 I SÉRIE -NÚMERO 41

da discussão deste recurso, uma vez que consultando o Regimento se me afigura que a norma aplicável é o artigo 96.º
Quando houver realmente recursos das deliberações da Mesa, será dada a palavra ao Sr. Deputado, que explanará sucintamente os fundamentos do recurso e depois passar-se-á à votação. Penso que não há lugar a uma discussão.

O Sr. Presidente: - Portanto, aplica-se o artigo 137.º do Regimento, que permite a interposição de recurso, e o antigo 96.º do mesmo Regimento. Só que, neste caso, há três grupos parlamentares que interpuseram recurso, ou seja, o PS, a ASDI e a UEDS, e neste ponto o Regimento parece omisso. Não sei se haverá possibilidade de um deputado de cada um destes grupos parlamentares poder usar da palavra, se desejar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 18/II - tal como foi apresentada - é, no entendimento dos grupos parlamentares da ASDI, do PS e da UEDS, contrária à Constituição.
Na verdade, resulta claramente, da própria proposta de lei que ela, como o próprio título indica, é uma só e teve no seu próprio articulado o cuidado de explicar que assim é. Assim, o n.º 1 do artigo 1.º diz: «São aprovados pela presente lei as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984) e as grandes opções do plano anual para 1981.»
Diz-nos o Governo, na sua justificação da proposta, que, devendo ser elaboradas quase ao mesmo tempo «os planos para 1981 e 1981-1984 assentam nos mesmos princípios fundamentais e assumem em consonância as (respectivas grandes opções». É, pois, correcto apresentar na mesma lei as grandes opções de 1981 e as grandes opções do plano para 1981-1984.
Este argumento é obviamente um argumento errado. E tão errado que de conduzia, pela lógica do seu absurdo, a que as grandes opções do plano a médio prazo esgotassem em si as opções do plano anual e portanto nos anos de apresentação de um plano a médio prazo não haveria lugar à apresentação de um plano anual e pelo mesmo absurdo a tenha - levado a extremas consequências - nos anos de apresentação de um plano a longo prazo não haveria apresentação de plano a médio prazo. É, obviamente, um conceito errado, não só de planeamento como da própria interpretação dos textos constitucionais. E pouco conforme, aliás, com a própria lógica que enforma a proposta governamental.
Não só ela se inicia por assinalar a importância do planeamento a médio prazo assinalando que «desde o regresso à democracia política em 1974 que não se faz planeamento a médio prazo em Portugal, para além da tentativa de formulação de um plano 1977--1980 que representou um esforço técnico importante e chegou, a materializar-se numa proposta de lei, mas a que depois não foi dada sequência».
Acrescenta a seguir o seguinte: «O plano anual inscrever-se-á naturalmente nas perspectivas de desenvolvimento a médio prazo consideradas mais adequadas, embora tenha de reflectir de algum modo os condicionalismos particulares da conjuntura, sobre a qual pretende vir a exercer uma acção correctora.» Que seja: é o próprio Governo a explicar que o plano anual se inscreve nas perspectivas de desenvolvimento a médio prazo mas não se confunde com elas e que tem de reflectir de algum modo os condicionalismos particulares da conjuntura sobre a qual pretende vir a exercer uma acção correctora. São palavras do próprio Governo, repito, a p. 6 da fundamentação da sua proposta, mas o assento jurídico-constitucional desta matéria é claro também nos próprios termos da Constituição: é que o artigo 93.º do texto constitucional impõe que a estrutura do plano corresponde e compreende um plano a longo prazo, um plano a médio prazo e um plano anual.
Não será necessário explicar, a quem conheça alguma coisa de planeamento - por mais simples que sejam os seus conhecimentos! -, a distinção que existe entre um plano anual, um plano a médio prazo e um plano a longo prazo. E o artigo 94.º da Constituição explica que compete à Assembleia da República aprovar as grandes: opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução. Isso significa, necessariamente, o aprovar das grandes opções do plano anual, aprovar as opções do plano a médio prazo, aprovar as grandes opções a longo prazo. Não pode ser de outra forma, no respeito pelos textos constitucionais. Nem outra interpretação resulta dos próprios debates que na Assembleia Constituinte se travaram e da própria lógica interpretativa dos textos. De facto, nos debates travados na Assembleia Constituinte resulta claro das várias intervenções então tidas, por bancadas de todos os partidos, que a distinção entre plano anual, plano a médio prazo e plano a longo prazo era feita por todas as bancadas e que todas as bancadas entendiam que os artigos 94.º e 93.º implicavam a aprovação parlamentar de textos diferentes de propostas de lei. Na verdade, se se procurasse entender, por absurdo, que a expressão «cada plano» se aplacava à sucessão no tempo de vários planos e portanto que a expressão significava que a Assembleia aprovava as grandes opções do Plano para 1981-1984 e depois em 1985 aprovaria as grandes opções de outro plano, esse entendimento absurdo conduziria, pura e simplesmente, à circunstância de que então se faria equivaler a expressões: plano a longo prazo com plano, e então a Assembleia da República só teria de aprovar as opções correspondentes ao plano a longo prazo. Ou seja, esta discussão não teria cabimento e só no período de discussão das opções a longo prazo teríamos aqui de discutir as grandes opções. É obviamente absurda a interpretação dos textos. Assim, ela dispensa-se de mais considerações, que, aliás, estão explicitadas na petição de recurso apresentada.
Que o termo «plano» designa um sistema de planificação, que consiste não apenas em vários planos globais de. âmbito temporal diferente, mas também planos regionais e sectoriais, resulta do. confronto com outras disposições da Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 229.º, alínea j), que nos: fala nos planos, regionais das Regiões Autónomas, bem como o caso do artigo 52.º, que nos fala do controle sindical da execução dos planos. Poderemos ainda citar o caso do artigo 95.º da Constituição.
Aliás, poderemos salientar que não há nenhum intérprete ou comentador da Constituição que tenha

Página 1415

18 DE MARÇO DE 1981 1415

um entendimento diferente. Todos os comentadores da nossa Constituição concordam que a expressão «planos» tem de ser assim entendida e que designa o sistema de planeamento. A interpretação lógica; literal e decorrente dos trabalhos da Assembleia Constituinte conduzem assim à mesma e única interpretação.
A integração na mesma proposta de led de planos diferentes não permitiria que a Assembleia da República aprovasse as grandes opções correspondentes a cada plano. Basta pensar que, se assim fosse e como o Governo parece pretender, a Assembleia da República ficaria impedida de. votar de modo diferente as grandes opções do plano anual e as grandes opções do plano a médio prazo, pois o seu voto teria de ser um só e, como tal, não poderia ser diferente.
Ora, bem se sabe como poderá ser completamente diferente a apreciação da Assembleia da República em relação às opções a médio prazo e à sua correcção e as aplicações em relação à situação conjuntural e, portanto, às medidas tomadas em relação a um ano de vista.
Ainda em reforço da argumentação expendida, poderá invocar-se o caso do plano e do orçamento, objecto de propostas de lei diferentes, ainda que a própria Constituição determine que o Orçamento corresponde às opções do plano anual. E não sei diga - como já chegou a ser afirmado com algum simplismo - que é sempre possível votar uma alteração ao artigo 1.º da proposta de lei e assim distinguir as duas situações. Mas isto não é verdade, não é possível, tal como nenhum deputado ignora. Na verdade, há uma votação na generalidade que antecede a votação na especialidade. Ora, na votação na generalidade a distinção seria impossível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que está em causa é que, por esta forma enviesada, se pretende evitar não só o controle de cada plano - quer o controle parlamentar, quer o controle durante a execução e que é, inclusivamente, atribuição de órgãos não parlamentares.
Creio que esta discussão só pode ter lugar - e só tem lugar- porque surgiram dificuldades por parte do Governo que o impedem de distinguir com clareza e apresentar à Assembleia da República as suas grandes opções a médio prazo e as suas opções de planeamento anual. Assim, porque teve dificuldade em fazer essa distinção, que levantaria questões políticas controversas, entre as quais, por exemplo, os prazos de adesão à CEE, utilizou este meio jurídico enviesado e que não tem cabimento.
Mas mais do que não ter cabimento, esta metodologia poderá inquinar toda a discussão da Lei do Plano, visto que, necessária e fatalmente, qualquer que seja o resultado deste recurso, aquela leu não deixará de ser inconstitucional, sendo certo que esta inconstitucionalidade não poderá ser sanada por qualquer votação parlamentar.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS subscreveu, conjuntamente com os demais grupos parlamentares da Frente Republicana e Socialista, o recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei governamental referente ao plano anual e ao plano a médio prazo, nos termos do artigo 137.º do Regimento da Assembleia.
Fizemo-lo porque consideramos que a proposta de lei governamental, ao unificar num só diploma legislativo as propostas referentes ao Plano para 1981 e ao plano a médio prazo, constitui uma manifesta violação das disposições constitucionais que regulam esta matéria.
Este circunstancialismo não nos surpreende de forma particular, não tanto por força do tão proclamado desamor da «AD» para com as disposições constitucionais, mas sobretudo pelo facto de termos consciência de que esta matéria é virgem na vigência da Constituição de 1976, não existindo qualquer experiência anterior que nos elucide, o que torna ainda mais relevante a decisão que tomarmos nesta matéria, medida em que estaremos a criar um precedente de graves consequências futuras.
Por isso, entenderam os grupos parlamentares da FRS que, nos termos do artigo 94.º da Constituição, deve o Governo apresentar uma proposta de lei das grandes opções do Plano para 1981 e uma outra proposta de lei referente às grandes opções do plano a médio prazo.
Este entendimento não se baseia apenas na mera interpretação literal do artigo 94.º da Constituição, mas sim, e sobretudo, numa análise global do sistema de planificação que a Constituição consagra e da necessária articulação entre os três tipos de plano que nela se encontram consignados.
Em primeiro lugar, tal não é possível porque a incidência temporal do plano anual e do plano a médio prazo é diferente, tendo um prazo de aplicação distinto e dando, por isso, origem a distintas formas de concretização. Enquanto a concretização das grandes opções do plano anual tem de ser assegurada no imediato pelo Governo, publicando o Plano propriamente dito em conformidade com a lei das grandes opções, a progressiva concretização do plano a médio prazo está dependente, entre outras acções, da política económica, da sucessiva aprovação das grandes opções anuais e dos respectivos planos anuais.
Ora, a concretização do plano a médio prazo não pode estar meramente dependente de um juízo pela negativa: o que não estiver neste plano anual e esteja previsto nas grandes opções do plano a médio prazo é porque ficou remetido para o seguinte plano anual, por exclusão de partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferente natureza do plano a médio prazo e do plano anual pode determinar diferentes posições em termos de análise substantiva, face a um e face a outro. Ora, esta Assembleia vai ser chamada a pronunciar-se sobre os aspectos substantivos das grandes opções anuais e das grandes opções a médio prazo, mas fá-lo-á através de uma votação, cujo significado e resultados devem ser claros e transparentes perante a opinião pública. Ora, o juízo apreciativo das Grandes Opções do Plano só

Página 1416

1416 I SÉRIE-NÚMERO 41

pode beneficiar manifestamente da destrinça em termos formais das duas propostas de lei e causa.
Com efeito, em tese teórica, pode-se concordar com a estratégia global definida nas grandes opções a médio prazo - e por isso pretender-se votá-las favoravelmente -, mas discordar do seu escalonamento no tempo, nomeadamente do investimento inicial da sua aplicação, consubstanciado na lei das grandes opções anuais. Nesta eventualidade, pode-se votar favoravelmente na generalidade a proposta de lei das grandes opções do plano a médio prazo e rejeitar ou abster-se na votação da lei das grandes opções anuais.
Por outro lado, pode-se discordar da estratégia global de desenvolvimento a quatro anos de vista contida na lei das grandes opções do plano a médio prazo e dar-se o apoio ao conjunto de medidas de aplicação imediata e a curto prazo constante da lei das grandes opções do plano anual, concordância esta que até poderia decorrer de uma situação conjuntural de emergência (por exemplo, e sem ironia, para não deixar melindrado o Sr. Primeiro-Ministro, uma seca prolongada), que poderia traduzir-se numa votação na generalidade favorável da lei das grandes opções anuais de par com a rejeição ou apenas a abstenção no tocante às grandes opções a médio prazo.
Tal como consta do considerando 15.º do nosso requerimento, importa ter presente que o processo de votação de qualquer proposta de lei, primeiramente na generalidade e só depois na especialidade, não contempla a possibilidade de se exprimir uma posição não coincidente face às grandes opções anuais e face às grandes opções a médio prazo. E não será a possibilidade de propor alterações na especialidade e de rejeitar nesta segunda votação os aspectos, ou das grandes opções anuais ou das grandes opções a médio prazo, de que se discorda que pode garantir a autenticidade de expressão da vontade política que determina as votações na generalidade.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A fusão numa só proposta de lei da proposta governamental de grandes opções para 1981 e de grandes opções do plano a médio prazo bloqueia corripletamente os mecanismos que garantem um controle eficaz da execução do plano anual, uma vez diluído este no plano a médio prazo, que assim será o único a permitir, com segurança, um julgamento em globo, mas apenas ao cabo de quatro anos, sem qualquer controle eficaz sobre os quatro planos anuais entretanto adoptados. Uma tal situação, a verificar-se, seria manifestamente inconstitucional e ditaria a sentença de morte ao sistema de planeamento constitucionalmente consagrado e regulado peia Lei n.º 31/77. A menos que seja isto mesmo que se pretende, mas então melhor seria que não se tivesse apresentado com reserva mental a proposta que agora suscita este nosso recurso:

Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Com a interposição deste recurso pretende-se corrigir enquanto é tempo uma situação manifestamente inconstitucional, à semelhança, aliás, do que no passado sucedeu ao I Governo Constitucional, quando apresentou uma só proposta de lei de grandes opções do plano e de orçamento.
Os grupos parlamentares da Frente Republicana e Socialista pretendem, pois, que mais uma vez a acção política desta Assembleia e o exercício dos seus poderes legislativos decorram em plena normalidade e conformidade com o disposto na Constituição da República. Reconhecendo procedência ao nosso requerimento evitar-se-á que mais tarde venha a ser decretada a inconstitucionalidade da lei do Plano, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam, tornando ainda mais pesado o ónus de só agora, em Março, ter sido submetida à nossa apreciação a proposta de lei do plano para o corrente ano.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve, não só porque a -tal me obriga o Regimento, mas porque os meus camaradas e colegas da FRS já expenderam o essencial das considerações que eu poderia trazer à Câmara.
Com efeito, o nosso requerimento encontra-se suficientemente justificado. Penso que uma leitura atenta desse mesmo requerimento - que certamente não deixou de ser feita pelas bancadas da maioria e pelo Sr. Secretário de Estado - prova a razão da nossa impugnação.
No entanto, gostaria de dizer que a subscrição deste requerimento significa para nós, FRS e deputados do PS, um profundo protesto relativamente à forma como a maioria e o Governo encararam desta vez o debate relativo ao Plano e ao Orçamento. Com efeito, não se dignifica esta Casa, não se dignifica o Governo, não se dignifica a maioria, não se dignifica a política e não se dignifica nem se promove o desenvolvimento da economia portuguesa apresentando-se-nos documentos de tanto importância - como sejam o plano anual, o plano a médio prazo e o Orçamento Geral do Estado - de forma incompleta, com tempo insuficiente para que estes documentos possam ser discutidos nas comissões especializadas, de forma a que aqui se possam trazer contribuições válidas.
Aliás, estamos em crer que este erro ou esta forma de o Governo e a maioria apresentarem o plano anual e o plano a médio prazo num só documento se insere nesta estratégia de não dignificar um debate que deveria ser o principal debate aqui travado e que, como tal, deveria ser dignificado. Ora, a maioria e o Governo têm a obrigação de o dignificar.
É também importante que se tome agora e aqui uma posição sobre este assunto, uma vez que é a primeira vez que a Assembleia da República tem oportunidade de se debruçar sobre um plano a médio prazo. Mas, infelizmente, a maioria e o Governo não quiseram assumir esta realidade e não quiseram transformar este debate num debate extremamente proveitoso e relativamente ao qual se pudessem obter alguns consensos e sugestões favoráveis da parte dos partidos que constituem a oposição responsável.
Aliás, é de alguma hipocrisia que se procure e acene com algumas possibilidades de consenso em matérias de opções a médio prazo quando estas surgem nesta Assembleia misturadas com. as opções anuais, sendo certo que as filosofias que enformam os dois documentos têm de ser naturalmente diferentes.

Página 1417

18 DE MARÇO DE 1981 1417

Não se trata de discutir aqui um documento com mais ou menos páginas, tal como um deputado da maioria referiu numa reunião da comissão especializada. Trata-se, isso sim, de discutir - tal como me parece ter sido suficientemente justificado- dois documentos diferentes: um deles está enformado numa filosofia e numa óptica de curto prazo, naturalmente condicionado à conjuntura, e outro documento enformado numa filosofia e numa óptica de médio prazo, naturalmente vocacionado e direccionado para as questões estruturais.
Ora, aproximando-se - tal como nos desejamos e, penso, é também vontade da maioria - o momento em que nos integraremos na CEE, altura em que todos nós teremos de definir o nosso modelo estrutural e o nosso desenvolvimento até à integração na CEE, útil seria que tivéssemos oportunidade, através do plano a médio prazo, de discutir algumas questões essenciais da estrutura da economia portuguesa.
Simplesmente, a maioria não o quis. O nosso protesto aqui fica, bem como a certeza de que desta impugnação algo ficará: um profundo protesto e a ideia de que nós não estaremos dispostos a sujeitarmo-nos a que documentos desta natureza possam ser discutidos e analisados em cima do joelho.
Com isto pretendemos significar que, pela nossa parte, nos encontramos abertos com soluções que apontem noutro sentido. Portanto, não teremos quaisquer responsabilidades se, por interpretações constitucionais, qualquer órgão de soberania vier a determinar que o plano a médio prazo fica ferido de inconstitucionalidade e, como tal, não possa ser aprovado e publicado.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há pouco não fiquei com a ideia clara acerca do que teria sido decidido depois de uma advertência do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não sei se aquilo que foi decidido foi que só os recorrentes fariam a justificação do recurso.

Vozes do PSD: - Foi isso!

O Orador: - Se foi isto, não me importo de referir e que tenho a dizer em declaração de voto, mas pedia que não fosse considerado aberto este precedente, porque tenho a impressão de que esta questão terá mais discussão e poderá ser motivo de interpretação da Comissão do Regimento e Mandatos, já que se trata da apreciação de um recurso, e não da simples votação de um recurso do tipo daqueles que se fazem em caminho de discussão por decisão eventual da Mesa, relativo à admissibilidade de uma lei por razões, inclusive, da sua inconstitucionalidade formal ou material.
Portento, pedindo que não constitua precedente, para ser analisada na Comissão de Regimento e Mandatos, pelo nosso lado, faremos as nossas alegações em declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É o recurso de uma decisão da Mesa, como de qualquer outra. Foi um despacho que admitiu uma proposta de lei do Governo, e afigura-se-me que, efectivamente, depois de feita pelos recorrentes a sucinta fundamentação do recurso se segue a decisão da Assembleia. O Sr. Deputado poderá, em todo o caso, expor à Câmara, em declaração de voto, os motivos de decisão que o levem a orientar o seu voto em qualquer dos sentidos.
Parece, portanto, que depois de três Srs. Deputados dos partidos recorrentes terem fundamentado o recurso se segue imediatamente a sua votação, a que iremos proceder.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Não nos restam dúvidas sobre a procedência do recurso. Trata-se, com efeito, de realidades jurídicas, programáticas e económicas diversas, pensando nós nas opções do plano a médio prazo e nas opções do plano anual, e trata-se também de calendários diversos. Bastará pensar no disposto na lei que, se cumprida, levaria à apresentação anualmente das opções do plano anual e do Orçamento Geral do Estado em data precisa - em Outubro -, enquanto o plano a médio prazo é, em princípio, apresentado uma vez de quatro em quatro anos.
Trata-se também de resultarem das leis da Assembleia documentos legislativos do Governo que são autónomos, obviamente, já que o plano a médio prazo e o plano anual - a menos que se editassem com picotado e se pudesse destacar o plano anual já cumprido ou não, mas, enfim, passado o ano - são realidades e documentos jurídicos, mais uma vez, diversos, resultando de decreto-lei do Governo, que põe em vigor o plano a médio prazo, o plano anual e o orçamento anual.
A questão das votações é aqui também importante. E é óbvio que o não respeito pelas condições constitucionais vai levar a alguma confusão e perplexidade nas votações. Será impossível à Assembleia votar, como já se disse, diferentemente as duas propostas de lei. Mas tudo isto, deve-se dizer, resulta, quanto a nós, daquilo a que já um analista, amigo e habitualmente conselheiro da AD e que faz avisos chamou de erro técnico. Mas não só: resulta também de razões substanciais. É que a junção das grandes opções do plano a médio prazo com as grandes opções do plano anual significa tão-só que umas e outras são extremamente pobres, para não dizer vazias. Significa que se tentou esconder, com a mistura das duas coisas, a não existência de nenhuma delas.
De qualquer forma, o que nós entenderíamos como mais útil e ainda possível era que o Governo considerasse as propostas e transformasse a proposta de lei em que misturou as grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual em duas propostas. Poderia fazê-lo, e estou certo de que poderia perfeitamente em tempo transformar esta proposta de lei em duas, uma vez que, por acréscimo, a Assembleia

Página 1418

1418 I SÉRIE-NÚMERO 41

da República não recebeu ainda o parecer do Conselho Nacional do Plano, que é obrigatório.
Parece-nos que dessa forma seria mais útil, quer para os objectivos do Governo, quaisquer que eles sejam, quer sobretudo para que o trabalho da Assembleia se paute, pelo menos do ponto de vista formal, pelo respeito pela Constituição e pela lei. Isso não retardaria a discussão e eventual aprovação de qualquer das propostas, porque, em todo o caso, queremos que fique claro que entendemos que o recurso se justifica, que o Governo podia e devia apresentar três propostas de lei, uma para as opções do plano a médio prazo, outra para as opções do plano anual e outra para a lei do OGE. Mas não queremos, de forma nenhuma, que tal correcção, que é possível, atrase aquilo que já está atrasado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte das considerações aduzidas pelos apresentantes do recurso afiguram-se-me perfeitamente impertinentes, isto é, não têm nada que ver para o caso que está em apreciação.
Ninguém põe em causa que o plano a médio prazo é uma coisa diferente do plano anual, ninguém põe em causa que as grandes opções do plano a médio prazo devem, ser aprovadas autonomamente das grandes opções do plano anual. Isso mesmo é perfeitamente possível através de uma única lei, que distingue, naturalmente, as opções do plano a médio prazo e as opções do plano anual.
E basta ler esta lei para se verificar que assim é, porque não há dificuldade nenhuma em dividir, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 1.º, podem votar-se autonomamente duas partes do mesmo artigo, mas, em última análise, pode-se perfeitamente apresentar uma proposta de alteração, e nós fá-lo-emos, se isso der grande satisfação à oposição, estabelecendo numa alínea a) a aprovação das grandes opções do plano a médio prazo e na alínea b) a aprovação das grandes opções do plano anual. De resto, o n.º 2 do artigo 2.º, que respeita à elaboração idos planos, é bem claro quando diz que «o Governo fará publicar por decretos-leis os planos a que se refere o número anterior». Portanto, haverá, evidentemente, um plano a médio prazo, que constará de um decreto-lei, e um plano anual, que constará de outro decreto-lei.
O problema, portanto, está em saber se é possível numa lei só aprovar as grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual. E a esse respeito não foi invocado nenhum argumento que possa considerar essa solução como inconstitucional. O n.º 1 do artigo 94.º da Constituição diz:

Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada Plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.
Não é incompatível o n.º 1 do artigo 94.º com uma única lei onde se contemple a aprovação destes planos. O que é naturalmente incompatível é uma única votação para os dois planos, que não haja grandes opções do plano a médio prazo, por um lado, e grandes opções do plano anual, por outro lado, o que, aliás, não é o caso. No anexo da proposta de lei apresentada pelo Governo estão perfeitamente separadas as grandes opções, ainda que elas estejam interligadas, uma vez que o plano anual constitui no primeiro ano um desenvolvimento das grandes opções do plano a médio prazo.
Verifica-se, portanto, que o que está aqui em causa é uma mera questão formal e ocupa-se a Assembleia da República com isso. Como se interessasse aos cidadãos portugueses que a Assembleia da República aprove duas leis, e não uma única, quando a realidade subjacente é inteira e absolutamente a mesma.
Não há, portanto, qualquer razão para se considerar como correcto o recurso apresentado pelos partidos que integram a FRS. Por isso, votámos contra ele.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, também para uma declaração de voto.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com alguma nostalgia que recordo o debate que na sessão legislativa passada aqui se travou acerca de dois recursos interpostos, um pelo PS e outro pelo PCP, sobre a admissibilidade de um projecto de lei apresentado pelas bancadas da maioria sobre o recenseamento. Foi um debate longo e interessante, sem dúvida, e, sem querer pôr em causa as altas qualidades jurídicas dos intervenientes da oposição, tenho de reconhecer, e sem qualquer menosprezo para V. Ex.ªs, que os respectivos grupos parlamentares, à excepção da UEDS, não quiseram colocar ao seu serviço as suas principais armas, quedando-se, eventualmente, por alguns afloramentos meramente políticos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Meramente?...

O Orador: - Não quero, no entanto, deixar de lembrar aqui uma passagem que diz:

Na realidade, a proposta que acaba de entrar - e era uma proposta do Partido Socialista, que dizia que o Plano, cuja aprovação compete à Câmara dos Deputados, compõe-se de [...] - diz que compete à Assembleia dos Deputados aprovar não só o sistema de planeamento, mas também o próprio Plano, matéria esta que deu lugar a longa discussão noutra sede, exactamente a da competência exclusiva da Assembleia dos Deputados, tendo-se chegado a um conclusão diversa desta. Devo lembrar que há também uma proposta do Partido Popular Democrático, que não vai tão longe como isto, na medida em que apenas exijo que à Assembleia dos Deputados compita elaborar, decidir sobre as grandes opções do Plano, se não estou em erro. Não creio que, a ser aprovada, os proponentes desta proposta do Partido Socialista não tenham atentado nas implicações dessa proposta. De qualquer modo, nós solicitamos essa reflexão [...]
Isto é uma intervenção do Sr. Deputado Vital Mo rei rã durante a Assembleia Constituinte.

Página 1419

18 DE MARÇO DE 1981 1419

É evidente que, para além de todas as discussões que foram travadas acerca do que é o Plano, do que é o planeamento, se deve ser plano ou Plano - discussão, em que o Sr. Deputado José Luís Nunes muito interveio e acabou por ver consagrada na Constituição a sua posição, ao definir Plano, isto é, com letra grande, e não quero entrar aqui no debate ideológico subjacente a essas questões -, resulta na Constituição a distinção clara entre as grandes opções do Plano e o Plano propriamente dito. É assim que é da competência da Assembleia a apreciação das grandes opções do Plano e é da competência do Governo a elaboração do próprio Plano. E é assim que no artigo 165.º da Constituição se diz que compete à Assembleia «apreciar os relatórios de execução, anuais e final, do Plano [...]» Isto é, o Plano é um só, tem relatórios de execução anuais e finais.
De qualquer forma, a articulação destas várias disposições constitucionais não permite, em meu entender, uma clara noção de qual é o mecanismo do próprio Plano. Mas o que me parece evidente é que a Assembleia tem competência para a apreciação dos grandes objectivos do Plano - são essas as grandes opções -, enquanto ao nível da própria elaboração do Plano, aí sim, se distingue entre o plano anual, que tem já, não apenas uma definição política de objectivos, mas dos grandes objectivos da economia, e os meios para os atingir, um plano a médio prazo, já mais concretizado, e um plano a curto prazo, já intimamente ligado ao próprio instrumento executivo, que é a lei do orçamento e o Orçamento Geral do Estado.
É, pois, para nós entendimento pacífico que o próprio recurso que os partidos recorrentes fizeram à palavra «cada», procurando agarrar-se a uma interpretação puramente literal - e não é a única possível - do artigo 94.º, não tem qualquer cabimento.
É evidente que a Assembleia tem de apreciar cada relatório de execução referente a cada plano, mas, quando se pronuncia no âmbito da sua competência sobre as grandes opções do Plano, pode fazê-lo e deve fazê-lo conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as restantes declarações de voto passarão para a sessão seguinte, na parte respectiva da ordem do dia, por termos chegado à hora regimental do final dos nossos trabalhos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como é sabido de toda a Câmara, e resultava já de um adiamento, estava inscrito na agenda dos nossos trabalhos de hoje a discussão do projecto de lei n.º 141/II, apresentado pelo PCP, e que deveria ter ocupado a ordem de trabalhos de hoje. Como não foi possível, suponho que está tacitamente aceite que esta marcação transita para a próxima quinta-feira.
Era esta questão que queria que ficasse clara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD propõe que se decida por consenso, evidentemente, que se terminem hoje as declarações de voto que ainda faltam fazer relativas à questão do recurso. Já vários partidos as fizeram e não vemos qualquer vantagem em estar a meter na agenda da próxima reunião mais outro tema apenas para dois ou três partidos concluírem esta matéria.
Se houver consenso, podemos, num quarto de hora, terminar este ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Entretanto, e como me parece que há consenso, lembro, antes de continuarmos, que ficou marcada uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares para amanhã, às 15 horas.
Queria ainda informar os Srs. Deputados de que na última reunião dos grupos parlamentares ficou assente que o aviso da aproximação do termo do tempo do uso de palavra será, a partir do dia 21 de Abril, inclusive, feito através de sinais luminosos. A palavra será cortada ao Sr. Deputado imediatamente a seguir ao termo do seu tempo, com escassos segundos para terminar.
Também a partir de 21 de Abril se deixará de fazer a chamada, na qual se perde, como os Srs. Deputados sabem, meia hora por cada sessão, sendo a verificação doa Srs. Deputados feita, experimentalmente, através de folhas de ponto, que serão colocadas nas entradas da Assembleia. Às 15 horas, o Presidente limitar-se-á a verificar se existe ou não quórum para abrir os trabalhos do período de antes da ordem do dia. A possibilidade, portanto, de se estar vinte ou vinte e cinco minutos a fazer a chamada, com uma perda de precioso tempo útil de trabalho, acabará no dia 21 de Abril, inclusive. Portanto, a seguir às férias da Páscoa o regime será já esse. Se às 15 horas não houver quórum, não se trabalha.
Continuando as declarações de votos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos favoravelmente o recurso, de que também fomos subscritores, e as razões foram expostas não só na própria petição de recurso, como nas intervenções que os deputados dos partidos que integram a FRS tiveram ocasião de fazer. Mas as próprias declarações de voto, até à data ouvidas das bancadas da maioria, vieram confirmar todos os argumentos expendidos e por forma que, essa sim, não esperaríamos.
De facto, quando aqui sustentámos a ideia de que só havia um plano, era questão que só em termos de uma lógica de absurdo era possível, face aos textos constitucionais e à sua interpretação, e não esperávamos ver tal interpretação assumida. Mas, mais do que isso, também não esperávamos ver o Sr. Deputado Amândio de Azevedo consagrar, através de uma tentativa tímida de proposta de alteração, que, efectivamente, existem dois planos e é necessário distingui-los. O que ele não conseguiu foi explicar como é que na votação na generalidade essa distinção é possível.
Daí que de todas as razões que expendemos não tenha sido nenhuma delas rebatida -nem rebatida em termos de qualquer validade, naturalmente sem menosprezo para com os intervenientes -, mas, mais

Página 1420

1420 I SÉRIE-NÚMERO 41

do que isso, elas foram confirmadas, e confirmadas com abundância, na tentativa de as negar.
Efectivamente, os planos são diferentes, as leis são diferentes e o próprio facto que aqui foi invocado de o Governo sentir que tem de fazer dois decretos-leis também ele confirma a razão que expusemos sobre as diferenças que existem entre as matérias submetidas à votação desta Câmara.
O perigoso precedente que desta forma se procurou estabelecer levar-nos-á, naturalmente, a que a tal solução, que tínhamos por meramente hipotética, de que só se discuta um plano a longo prazo, acabe por ter consagração daqui por uns vinte anos. Esperemos que não, que nessa altura o bom senso e o respeito pela Constituição tenham chegado mais rapidamente do que aquilo que esta votação podia fazer pressupor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso apresentado pela FRS porque para nós é questão incontroversa que o plano a médio prazo e o plano anual são duas entidades distintas. Enquanto o primeiro define glandes objectivos, clarifica opções e estabelece uma política, o segundo deverá estar mais virado para a realização concreta de projectos definidos previamente.
Entendemos que o plano anual deverá estar contido dentro do plano a médio prazo e que existe uma relação de dependência e de precedência entre ambos. O plano a médio prazo precede o plano anual, muito embora, em situação imperfeita, possa existir apenas um plano anual. Mas, desde que haja o propósito de apresentar um plano a médio prazo, a sua discussão deverá anteceder a do plano anual.
Esta relação de dependência e de precedência significa que se trata de duas entidades distintas e esta situação obriga a que a sua discussão seja feita separadamente. Não faria sentido que um plano a médio prazo, que envolverá a realização posterior de outros planos anuais, fosse convolado com o plano anual da primeira fase da sua realização.
Por este motivo, entendemos que a decisão tomada pela Assembleia é inconstitucional e que com esta votação os partidos da maioria pretenderam apenas encapotar algumas das divergências que os separam nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, encerramos aqui o debate desta impugnação.
Srs. Deputados, a próxima sessão será na quinta-feira, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Rectificação ao n.º 36

No «Sumário», col. 1.ª, 1. 7 e 8, onde se lê «da apreciação de vários requerimentos» deve ler-se «da apresentação de vários requerimentos».

No «Sumário», col. 2.ª, 1. 11, onde se lê «Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.º 129/II» deve ler-se «Foi discutido e rejeitado o projecto de lei n.º 129/II».

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce. Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Parado Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Victor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Página 1421

18 DE MARÇO DE 1981 1421

Luis Carlos Calheiros Veloso Sampaio.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha
Bento Elísio de Azevedo.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Armando Teixeira da Silva.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Vital Martins Moreira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano Pacheco Sousa Franco.

A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Ana Maria Santos Marques da Cruz.

Página 1422

PREÇO DESTE NÚMERO 36$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA