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I Série-Número 52

Sábado, 11 de Abril de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Sr.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Manuel da Mata de Cáceres
Adalberto Neiva de Oliveira
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - o Sr. Presidente lamentou o acidente sofrido pelo Sr. Deputado Mário Soares, expressando e sua solidariedade, bem como a de toda a Câmara.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a política e a actuação do Governo, que apelidou de contra-revolucionária, alertando os trabalhadores para a necessidade de uma luta geral que apresente alternativas revolucionárias ao processo que vem instaurando-se no nosso país.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís de Araújo (PS) referiu-se aos graves problemas da aglomeração nos centros urbanos, designadamente à questão da habitação e dos transportes na região do Porto, apelando para a Assembleia no sentido do impulsionamento de um plano de emergência para a recuperação, renovação e expansão do parque habitacional e dos transportes.
Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que a Assembleia aprovou.
Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), César Oliveira (UEDS), Mário Tomé (UDP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Rui Amaral (PSD) produziram declarações de voto relativos à votação na sessão anterior de um voto do PSD sobre a prisão do sindicalista brasileiro (Lula).
Foram aprovados dois votos, de regozijo e congratulação, pela atribuição do prémio Montaigne a Miguel Torga, apresentados respectivamente pelo PSD e pelo PS, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Barrilaro Ruas (PPM), Cabral Pinto (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Oliveira Dias (CDS) - que respondeu a um protesto do deputado do MDP/CDE - António Arnaut (PS) e Pedro Roseta (PSD). O Sr. Deputado António Arnaut propôs ainda à Mesa que se comunicasse a Miguel Torga o sentido dos votos aprovados em sua homenagem, o que mereceu também o aquiescência da Câmara.

Ordem da ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado José Luís Araújo (PS) fez a apresentação do projecto de lei n.º 166/II, relativo à lei-quadro das associações de municípios, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP).
A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 22/II, que altera a redacção dos artigos n.ºs 159.º, 273º. 308.º e 558.º do Código do Processo Penal e Legislação Complementar intervindo a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS). Veiga de Oliveira (PCP). Costa Andrade (PSD). Luís Nunes de Almeida (PS) Pedro Roseto (PSD).
Foi também concedida prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 23/II, relativa à Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no que participaram, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Costa Andrade (PSD). Depois de ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 187/II e 188/II e a data da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Eram 10 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
António Duarte e Duarte Chagas.

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1978 I SÉRIE - NUMERO 52

António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condessa.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.

osé Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria da Gloria Rodrigues Duarte.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Caudal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
José Luís Ferreira Araújo.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António José Tomas Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soaras Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido de Almada.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António César Gouveia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para assegurar o funcionamento do Plenário, pelo menos ao período de antes da ordem do dia, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 40 minutos.

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa informar VV. Exas. do seguinte: constou há pouco que o Sr. Deputado Mário Soares teria sofrido um acidente de viação. A Mesa teve o cuidado de se informar do sucedido. Felizmente não se trata de um acidente de viação, trata-se de uma pequena lesão, que sofreu quando alguém, inadvertidamente, fechava a porta do automóvel em que ele se transportava. Trata-se de um acidente bastante ligeiro, creio que um pouco doloroso, mas sem consequências preocupantes. Assim, temos portanto a possibilidade de reduzir o acidente às suas proporções e não ao que, já poderia constar.

O Sr. Carlos Lace (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Q Sr. Prendeste: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr: Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para agradecer à Mesa a preocupação manifestada pelo acidente que sofreu o nosso camarada Mário Soares.

O Sr. Presidente: - Não tem de agradecer, Sr. Deputado. Todos partilhamos, solidariamente, de quanto possa acontecer de agradável ou desagradável aos que trabalham nesta Casa. Foi portanto o cumprimento de um elementaríssimo dever de solidariedade.
Se VV. Exa. assim o entenderem, expressaremos ao Sr. Deputado Mário Soares a solidariedade da Câmara.
Não há objecções?
Pausa.
Também pedia aos grupos parlamentares - parece-me desnecessário para o eleito convocar uma reunião, pois salientei-o bem na reunião de ontem - para entregarem na Mesa, durante a sessão de hoje, o nome dos Srs. Deputados de cada partido que integrarão a representação parlamentar que irá a Madrid. É absolutamente necessário comunicar hoje à Embaixada de Espanha os nomes concretos dos Srs. Deputados que integram essa deputação. Por isso pedia o favor de até ao encerramento da sessão o comunicarem á Mesa.
O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão e de respostas a requerimentos recebidas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo e ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Caminho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sra. Deputada Helena Cidade Moura; ao
Ministério dos Assuntos Sociais é à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; à comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Porto (6), formulados pela Sra. Deputada Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado do Turismo e à Direcção-Geral das Construções Escolares (5), formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, às Secretarias de Estado da Emigração e do Turismo e à Câmara Municipal de Guimarães, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sra. Deputada Teresa Ambrósio; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Nisa.
O Governo deu resposta aos seguintes requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Sousa Franco, nas sessões de 8 de Janeiro e 3 de Fevereiro próximo passado; Magalhães Mota, nas sessões de 5, 10, 13 :e 29 de Fevereiro último; Manuel dos Santos, na sessão de 5 de Fevereiro passado; César Oliveira, na sessão dei 10 de Fevereiro; António Ramos, na sessão de 12 de Fevereiro último; Lopes Cardoso e Almeida Carrapato, há sessão de 12 de Fevereiro, respectivamente; Zita Seabra e Jorge Lentos, na sessão de 15 de Fevereiro passado; Helena Cidade Moura e Jorge Lemos, na sessão de 19 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para duas declarações políticas, que se farão de seguida, e depois terão lugar as declarações de voto sobre o voto apreciado na sessão anterior.
Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração política, tem V. Exa. a palavra, dispondo de dez minutos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de amplas liberdades instaurado em 25 de Abril só foi possível porque se deu uma ruptura com o regime fascista e porque essas liberdades assentaram no desmantelamento da estrutura colonial, monopolista e latifundiária. Seria, aliás, impensável que o nosso povo alcançasse tão ampla liberdade de expressão, reunião, manifestação, organização, movimentação, contestação e luta, se continuasse de pé a estrutura dos latifúndios e do capitalismo monopolista, o império dos Meios, Champalimauds, Quinas e Cupertinos.

Vozes do PSD: - Outra vez!

O Orador: - Aliás, a própria divisão geográfica do País em 1974-1975, em termos políticos e ideológicos, deveu-se essencialmente à carência de transformações nas relações de produção que caracterizou o Norte, vítima do carácter geral reformista da Revolução de Abril, em que as forças políticas antifascistas quiseram ficar exactamente por ai, no antifascismo, no antilatifundismo e no anticolonialismo.

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A dinamização cultural falhada foi exactamente um artifício compensatório, a nível ideológico, da falta de vontade em apoiar e dirigir os assalariados e o campesinato do Norte na sua luta concreta contra a exploração dos senhores das quintas, dos grandes, arrendatários e dos intermediários. Por isso o Norte foi, durante, bastante tempo, a reserva da contra-revolução, o apoio dos partidos reaccionários, o coito dos bombistas, o reforço do controle reaccionário dos caciques apoiados na estrutura hierárquica da Igreja.
Sem transformações democráticas e revolucionárias ao nível da estrutura económica e da propriedade, era utópico e extremamente contraproducente pretender impor por cima uma nova visão do mundo sem contrapartida na vivência prática das transformações reais e materiais que permitissem esse novo mundo. Naturalmente que ganhou não a tradição popular, mas a exploração e o enquadramento reaccionário dessa mesma tradição, que foram polarizados pelo facto de a própria tentativa de dinamização cultural, imbuída de preconceitos pequeno-burgueses pretensamente progressistas, ter desprezado e violentado as raízes profundas da vida do povo, ignorando estupidamente que é essa mesma vida de luta, sacrifício e exploração, que desenvolve os elementos e factores democráticos e socialistas, na sua consciência.
O padre Max compreendia isso, pelo seu grande amor ao povo, pela visão transformadora e progressista que tinha de doutrina essencial de Cristo, pela sua ligação aos revolucionários, nomeadamente a UDP. O padre Max era amado e a sua companhia, os seus ensinamentos - que mais não eram do que a - síntese dos mais profundos sentimentos populares de liberdade e justiça -, eram disputados e queridos. A sua coragem e a sua ousadia, próprias de quem decidiu dedicar a sua vida ao bem-estar do povo e à transformação das suas condições de vida, permitiam-lhe falar com clareza e simplicidade da revolução lá, onde imperava a mais odiosa opressão e onde faziam lei os caciques fascistas e o obscurantismo da hierarquia religiosa.
O seu exemplo e a sua palavra espalhavam-se e encontravam um terreno fértil no povo ávido de uma nova vida na terra, nesta terra onde era violentado, explorado e espezinhado, enquanto os nababos lhe falavam na necessidade de continuar no vale de lágrimas para conquistar um céu, que o seu trabalho e miséria facultavam antecipadamente aos grandes senhores ricos e poderosos.
Portanto Max era subversivo e não podia celebrar missa, assim decidiu o bispo, de acordo com os fascistas, com os ricos e os partidos políticos de direita. Mas o padre Max não precisava da missa, porque as suas palavras não precisavam do enquadramento místico para serem impostas. Elas eram poderosas e eficazes, porque vivas e reais. A sua palavra era dada à luz do sol, nos campos, nas fábricas e nas escolas, era a palavra da transformação da sociedade, era a liberdade para o povo e a repressão para os fascistas, era a revolução democrática e popular. Por isso os grandes senhores tiveram de o matar, servindo-se das estruturas do ELP e do MDLP, aproveitando a libertação dos pides e a compreensão das policias. A ele e à Maria de Lurdes, uma jovem do povo,- também ela disposta o servi-lo e não a servir-se dele. Foi o primeiro atentado contra a Constituição de Abril, jovem de 1 dia, perpetrado por aqueles mesmos que hoje a querem queimar. Um atentado que por estar ligado e ter sido promovido pelos todo-poderosos permanece por esclarecer e por punir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o desenvolvimento do processo contra-revolucionárío se tem caracterizado pela afrimação dá necessidade de acabar com a Constituição de Abril, o que advém do facto de esta ser, pela consagração das amplas liberdades conquistadas em 1974-1975, um colete-de-forças para a política da direita e para a «liberalização» da exploração capitalista, para a actividade dos monopólios e do imperialismo.
A política do governo AD, mais do que a de qualquer, outro, em consequência do seu carácter antinacional e antipopular, precisa de facto de se apoiar num cada vez mais forte e refinado aparelho repressivo. Um aparelho repressivo multifacetado que impeça a revolta do povo face à carestia, ao desemprego, aos despedimentos, ao roubo nos salários, aos ritmos de trabalho brutais impostos em nome da produtividade, aos lucros cada vez mais escandalosos dos capitalistas, ao desprezo total pelas condições de vida de quem trabalha, pelo futuro e pelo presente dos jovens, pelo merecido bem-estar dos idosos, tratados realmente como trapos velhos. Um aparelho repressivo centralizado, mas com muitas ramificações, oficiais e privadas. Que tem como factores importantes a disciplina interna imposta nas empresas, os processos disciplinares aos trabalhadores, os despedimentos selectivos e colectivos, os contratos a prazo, as polícias privadas, as estruturas paramilitares como a Associação dos Comandos, as estruturas clandestinas fascistas como o ELP e o MDLP, pára além da actuação de facto das instituições desde o 25 de Novembro, quer a nível do executivo e das polícias, quer a nível dos tribunais. E basta neste âmbito citar as mortes de Luís Caracol e José Jorge Morais, os julgamentos de Andrade e Silva, de Isabel do Carmo, Carlos Antunes e Fernanda Fráguas e o actual julgamento dos 3 militares do Ralis. Entretanto as polícias invadem as ruas como se estivéssemos em estado de sítio, interrogam e identificam os cidadãos, quando não os matam friamente, como aconteceu há dois dias no Bairro da Liberdade.
Assiste-se, efectivamente, a uma tentativa de instalar a repressão como coisa natural e habituar os cidadãos à sua presença, convencendo-os de que é necessária. Assiste-se à lenta, mas crescente fascização do quotidiano não só pela actuação dos aparelhos repressivos específicos, oficiais e privados, mas também através de uma forte campanha ideológica, tendo como suportes fundamentais os meios de comunicação social e os programas das escolas. O discurso dos Ministros sobe de tom e para além do acervo de asneiras e de mentiras, a que já nos habituaram nas suas centrais de propaganda, enveredam pelo terrorismo político, pela intimidação, pela provocação, de que foram exemplos altos o Ministro da Indústria e Energia, a propósito da greve da Petroquímica, e o Ministro da Reforma

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referindo-se à luta dos trabalhado da função pública e o Ministro dos Transportes.
[...] do bom funcionamento da sociedade de condições para o «relançamento tenta-se dissuadir os trabalhadores de seus direitos, controla-se a vida dos [...] a sua fichagem. Em nome do e ao terrorismo prepara-se [...] cada vez mais repressiva e [...].
se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do Mundo. O Governo AD, faça [...] está em consonância com aquele outro pretende apresentar-nos como exemplo, quer demagogia política, quer por meio da [...] dos subprodutos culturais importados, dos [...] têm cá os seus émulos [...] têm os Ku-Klux-Klan, os FBI, as [...], os Reagan e os del Bosh.
[...] poderia ser de outro modo, se a crise geral [...] se caracteriza pelo apodrecimento [...] da sociedade capitalista e dos seus [...] pela violenta explosão dos povos que se [...] dessa ordem miserável e insustentável?
[...] obter, todos os apoios internacionais á [...] manutenção da «ordem» interna os nossos [...] colaboram entusiasticamente no apoio mais reaccionárias e belicistas e na venda destinadas à repressão e ao massacre dos [...] luta pela sua liberdade.
[...] tudo isto também que ás previsões realistas á revisão constitucional só podem admitir seja altamente reaccionária. E pode a AD [...] que quer aprofundar os direitos, liberdades dos cidadãos. Os «direitos humanos» que lançados pelo Presidente Cárter aos América que nós sabemos o que significam esses direitos pelos políticos AD e dos seus homólogos [...]
É a chacina e o massacre dos povos, o crime [...], a guerra programada a repressão e a miséria em nome da livre iniciativa.
[...] garantir as liberdades pôr um lado se por [...] quer sujeitar os trabalhadores à disciplina opressivas da exploração capitalista mais
podem falar em liberdades aqueles mesmos ) respeitam as decisões do Supremo Tribunal no caso da Standard, que actuam em conivência o grande patronato, como no caso da [...] a publicação da PRT tem sido [...] ao mesmo tempo que a entidade patronal se a discutir um caderno reivindicativo dos traís, o que os levou a uma firme e dura luta][...] em seis dias de greve, com adesão quase [...] estão dispostos a prolongar se a [...] patronal se mantiver?
Sra. Presidente, Srs. Deputados: Da mesma forma a UDP se baterá contra a revisão da Constituição Abril, bater-se-á contra o conjunto integrado repressivas mais ou menos ostensivas ou idas que fazem parte do programa e da política AD e que são a única forma dela garantir de exploração dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que abrevie.

O Orador: - E não podemos deixar de criticar veementemente os apelos vindos de sectores de esquerda a medidas de repressão policial e judicial, mesmo que a coberto do combate ao terrorismo marginal desenvolvido por forças provocatórias e objectivamente contra-revolucionárias. Aliás tais apelos só podem ser feitos por quem admita teimosamente, o carácter democrático do Estado capitalista português, por quem insiste em chamar ao nosso pais apenas o país de Abril, escamoteando todo o processo reaccionário que se impôs desde 25 de Novembro. Considerando - correctamente - que os actos terroristas favorecem, e instigam medidas antidemocráticas e repressivas', como se pode, logo a seguir, pedir medidas repressivas que só poderão ser tomada» por vim governo antidemocrático? Afinal em que ficamos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò terrorismo marginal é um fruto podre da podre sociedade capitalista. Não é clamando por medidas que reforcem esta última que nós acabaremos com o terrorismo marginal, assim como não acabaremos com a marginalidade, a droga, a corrupção.
Á UDP considera que esses problemas apenas podem ser resolvidos no âmbito da lula gerai do nosso povo, contra a exploração e contra a repressão, apresentando-lhe alternativas revolucionárias que o congreguem e impulsionem na transformação da sociedade novembrista, em que temos vivido e Usado.
É na luta contra o governo AD e, como a situação reaccionária criada com o 25 de Novembro que poderemos garantir a liberdade e o bem-estar do nosso povo, garantir condições de segurança que cie próprio se encarregará de definir e pôr em execução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo em minuto e meio. Peco-lhe o favor de abreviar as suas considerações.

O Orador: - O carácter antipopular da política da AD impõe-lhe a necessidade de reforçar a repressão sobre o povo, sobre os trabalhadores, sobre os democratas e os revolucionários.
O reforço do capitalismo monopolista arrasta consigo, forçosamente, o reforço do carácter repressivo do Estado burguês. A única resposta será a luta de massas, cada vez mais ampla e mais radical. É por aí que os trabalhadores já caminham, como o mostram as lutas duras e prolongadas que tomam conta da vida nacional em todos os sectores.
Nesse caminho depararemos com o endurecimento das medidas repressivas do Governo e das forças que o apoiam, através da actuação das policias, da GNR, das polícias patronais e privadas, dos grupos de marginais a soldo, etc., etc. Por isso é necessário que se não criem ilusões nas chamadas «virtude» da democracia». Antes devemos alertar os trabalhadores e prepará-los para dar a justa e devida resposta a toda a espécie de repressão declarada ou camuflada e exigir que sejam punidos exemplarmente os promotores é executores dos crimes dos bombistas e das

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forças repressivas contra o povo, os democratas e os revolucionários.

Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís de Araújo.

O Sr. José Luís de Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo abordar perante VV. Exas. e, assim, perante a consciência e a opinião do País, duas
questões que reputo da maior relevância no âmbito da região, do Porto.
Repercuto, por esta, forma, aqui, a perplexidade em que vivem as populações das autarquias do denominado «Grande Porto» no tocante a duas das principais áreas de intervenção da administração local, elegendo como exemplo o Município onde resido: Gondomar.
Faço esta intervenção por teimosia, por coerência e por convicção. Mas também com esperança.
Por teimosia: é-me dada uma oportunidade et só por isso que fosse, cumpria aproveitá-la. Não podendo assumir ou agitar pergaminhos de luta no passado, nem por isso recuso o meu comprometimento com o presente e o leal empenhamento no futuro. Ora, sensibilizar uma vez mais a atenção desta Câmara para alguns, aspectos da problemática das nossas autarquias locais é, pelos menos, tão importante e urgente como fazê-la apreciar e discutir qualquer outro problema do todo nacional.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas falo também por coerência. Tendo, tomado contacto com a vida pública pela assunção de responsabilidades na gestão do Município onde resido, senti a ainda hoje oportuna palavra de José Henriques Nogueira no meu quotidiano trabalho: «Para o futuro [...) os municípios devem ser tudo, ou quase tudo na nossa organização política.» E se nem todo os sonhos foram momento, realizáveis, certo é que muito me ficou dessa escola da vida e de civismo que é o aplicado exercício de funções numa autarquia. Penso, por isso, ter legitimidade para abordar nesta Casa, necessariamente por forma modesta, duas das questões que tive de enfrentar e que ainda hoje, infelizmente restam por resolver.
Daí ainda a minha convicção. Na verdade, as questões do municipalismo, do regionalismo e da regionalização assumem hoje na vida do País uma renovada e premente acuidade. E por isso nos cumpre obter, no seu equacionamento, não apenas a atenção e cuidado que a matéria nos deve merecer, mas ainda
uma perspectiva tanto quanto possível aproximada das realidades sociais e económicas que. lhes são especificas. A Europa que pretendemos integrar de direito e de facto obrigar-nos-á, aliás, a prestarmos mais atenção à vida e aos problemas das comunidades locais e menos às preocupações e às grandes indecisões, próprias do governo central.
Intervenho, finalmente, na esperança de que - no seguimento de outras questões já aqui levantadas - as minhas palavras possam contribuir, para a motivação dos responsáveis no escalão e a nível local sobre algumas das mais graves limitações de que vem a nossa administração local designadamente nos maiores centros urbanos. Porquê ainda pelo menos aparentemente, hoje[...] se não mostra integran da a norma constitucional que manda aproximam os serviços das populações. Como cumpre mostra a falada devolução de poderes às autarquias.
Homem, da província, radicado por força da [...] nos subúrbios da cidade, depressa senti essa força paradoxal da urbe que atrai e concentra as populações num primeiro tempo e depois as vai [...] dos grandes aglomerados e abastecedores e prestadores de serviços, dos transportes e dos locais de trabalho. Por isso desde logo compreender essa verdadeira ilusão [...] nos estratos menos favorecidos da população da vida na cidade, onde muito parece oferecido em ter de estatuto social e muito pouco há para oferecido em termos de qualidade de vida.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Cidade que nos ganha o trabalho e nos paga depois com angústia e isolamento e, a muitos outros, com desemprego, marginalidade e miséria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cidade não planeada, e do gigantismo selvagem, hoje progressiva e aceleradamente devolvida ao laissez, faire de uma política de ocupação e construção, do solo que visa, antes de tudo, rentabilizar por forma imoral os investimentos privados no sector. Cidade que deve ser aqui e uma vez mais sujeita a um protesto: e a uma denúncia. Porque a recusa à municipalização do solo não é fruto do acaso nem necessidade da conjuntura: é antes uma orientação conscientemente assumida, prosseguindo a maior, abstenção possível dos poderes públicos no que poderemos denominar mercado fundiário por forma evitar se a oferta equilibrada de terrenos urbanizados e assim a sensível baixa dos lucros dos proprietários de terrenos expectantes.
Ora na aglomeração do Porto - ressalvada que seja uma ou outra excepção -, o problema põe-se com particular premência e gravidade. E não são já
genéricas questões, de desequilíbrios ou assimetria regionais e sub-regionais, mas concretas situações «é quase rotura, a que importaria começar a dar imediato remédio. Cidade do trabalho, o Porto e as circunscrições limítrofes, preocupa-se hoje muito pouco com os problemas das centenas de milhares de trabalhadores que na área labutam e lhe dão fundamental razão de ser.
Vê-se facilmente que é assim, se se desejar [...] de fronte para duas das principais faces que entre nós sempre têm assumido o problema das grandes concentrações urbanas: a questão da habitação e conexamente a dos transportes. Na cidade estima-se o défice do parque habitacional em cerca de 50 000 fogos, não considerado substancial número de habitações em avançado estado de degradação (a prová-lo, ainda ontem os jornais noticiavam o desmoronamento de uma velha moradia ocupada por 58 pessoas de 17 famílias) mas nos municípios limítrofes a situação é, salvas as respectivas distancias, em tudo idêntica à da cidade

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Em Gondomar, por exemplo, a situação é alarmante. De facto, em inquérito por amostragem realizado, em 1977, foi o défice estimado em 5000 fogos. E se então houve vontade para fazer promover, directa e indirectamente, o lançamento de diversos empreendimentos de habitação social envolvendo a construção de novos 2000 fogos, verdade é que desde então para cá tudo ficou como estava.
Ora a verdade é que os movimentos migratórios infra-regionais se mantém, as distorções do parque se agravam e a oferta privada continua não respondendo, enquanto a promoção directa e indirecta do sector público, e designadamente municipal, é esquecida, a municipalização do solo se apresenta frenada e, enfim, a assistência financeira e técnica às cooperativas de habitação económica só em contadíssimos casos e depois, de muita insistência se desenvolve. Com a actual política apenas se visa promover uma comedida acção no sector por forma a não chocar nem os interesses nem as mentalidades dominantes.
Entre as concepções subjacentes ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a dinâmica para que a actual Lei dos Solos aponta, as autarquias de gestão AD vêm decidida e convictamente optando pela intervenção de carácter exclusivamente policial, a que o RGEU dá particular acolhimento, com intencional apagamento da intervenção promotora e dinamizadora do sector público e dos altos fins sociais que este tem de prosseguir. Esquece-se, no Porto como nas circunscrições limítrofes, de que Gondomar pode ser paradigma, que a oferta privada de habitação responde as mais das vezes a estratos sociais que não são já os mais carecidos nem, ainda os que já vivem e trabalham na aglomeração.
Sabendo-se que é assim, continua, todavia, a dar-se a preferência à iniciativa privada, tudo se fazendo por que resultem minimizadas as potencialidades dos sectores público e cooperativo. E nesta linha nem cuida mesmo em evitar-se flagrantes derrogações à disciplina vigente de ocupação e construção do solo, falando-se embora, a propósito e a despropósito, nas preocupações de ordenamento e planeamento urbanístico.
Um presidente de câmara do Grande Porto, conheço eu, que afirmou mesmo que a assistência financeira dos municípios às cooperativas de habitação económica se traduzia em desperdício de dinheiros públicos; pois que tal investimento se fazia no particular interesse de determinados agregados familiares e não no interesse de toda á comunidade. Mas omitiu que dia a dia não falta quem embolse chorudas mais-valias não recuperadas pelos municípios provenientes de melhoramentos da responsabilidade financeira das câmaras municipais.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Significa o que fica dito que a intervenção da Direcção de Habitação do Norte do Fundo de Fomento da Habitação se vem reduzindo, desde 1978 é na área em questão, à quase total inacção. Ora quando os responsáveis autárquicos não cuidam em fazer accionar os convenientes mecanismos, cumpre aos departamentos e serviços responsáveis tomar a iniciativa - desde que o Governo faculte os necessários meios financeiros. Certo que o FFH, estruturado ainda nos termos do Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro, e do Decreto n.º 214/73, de 9 de Maio, dificilmente se move no espartilho de uma armadura fortemente centralizada. E aí radicará logo a primeira explicação do presente bloqueamento das suas tarefas. Mas tal inconveniente sempre seria levado de vencida - como, de resto, já o foi - se para tanto vontade política houvesse. E o mesmo se diga, em última análise e no tocante ao papel das autarquias, no concernente à disciplina das finanças locais.
Pela mesma forma é muito grave a situação da aglomeração no concernente aos transportes urbanos e interurbanos. É facto que à rede rodoviária se mostra, tanto no referente ao respectivo traçado quanto às características das vias, perfeitamente ultrapassada. Continuam, aliás, por resolver os graves problemas que constituem para o quotidiano utente a inexistência da segunda faixa de rodagem em considerável troço, ao norte da estrada nacional n.º 12 (circunvalação), e as saídas da cidade para o Norte: estrada nacional n.º 15 (Porto-Vila Real) e estrada nacional n.º 15 (Porto-Braga). Mas, por outro lado, não é menos verdade que as operadoras privadas continuam a definir e dimensionar as suas carreiras em função de interesses nem sempre coincidentes com as necessidades das populações; enquanto o STCP não dispõe de frota suficiente e a articulação entre os diversos serviços se apresenta como praticamente inexistente. E como a aglomeração permanece ainda desguarnecida de qualquer estação central de camionagem, a quotidiana deslocação para o trabalho e deste para casa de centenas de milhares de pessoas é um verdadeiro inferno.
Na realidade a «competição regrada» entre as diversas operadoras desejada e prevista na base IV da Lei n.º 2008; de 7 de Setembro de 1945, e subjacente ao Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948 (RTA) e demais legislação complementar fez época, importando agora - enquanto nova legislação não é publicada - ir avançando com iniciativas e acções que, dando solução a casos mais prementes, não inviabilizassem a oportuna criação de uma verdadeira comunidade de transportes para a região do Porto.
Por outro lado, as estações centrais de camionagem previstas logo na base XIII daquela lei como centros de coordenação de transportes colectivos e posteriormente regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de Abril, ainda não alcançaram a fase de projectação definitiva Se tivermos presente que algumas iniciativas despoletadas alguns anos atrás pelas autarquias interessadas com a assistência da Direcção de Transportes do Norte se mostram agora completamente esquecidas, teremos o quadro aproximado da realidade. Ora a verdade é que, preferindo-se ainda nesta área dar a primazia à iniciativa privada, permanecerá mesmo assim dever indeclinável dos responsáveis promover e desenvolver acções de planeamento e coordenação de esforços.
Tal não vem, que se saiba, sendo feito, hipotecando-se por esta forma os esforços e possibilidades de intervenção dos próximos responsáveis pela maior parte das autarquias da região do Porto. Porque nem poderá dizer-se que a política do passe intermodal, constante da Portaria n.º 182-B/80, de 21 de Abril, tenha resolvido a situação.

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Recomenda-se, assim, a enérgica intervenção do MHOP e do MTC, através dos competentes serviços regionais, por forma e suprirem ou, pelo menos, a motivarem a acção das autarquias abrangidas.
A preparação e rápido implemento de um plano de emergência para a recuperação, renovação e expansão do parque habitacional da aglomeração e a retoma dos estudos preparatórios conducentes à definição da comunidade de transportes do Porto deveriam ser as tarefas próximas da Direcção de Habitação e da Direcção de Transportes com jurisdição na área interessada, com ou sem a participação das respectivas autarquias, já que mão é legítimo esperar mais.
Aqui fica o apelo. Com a esperança de que se não confinará às quatro paredes desta Assembleia.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Passo a ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e Parecer
Em reunião realizada no dia 10 de Abril de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Augusto Garoa (círculo eleitoral de fora da Europa), por Delfim Luís Castelo Branco Ferreira (está substituição é pedida para o período de 10 a 27 de Abril corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário- António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Maria José Pauto Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) -, Mário A. Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e com a observação da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram ontem pendentes as declarações: de voto sobre o voto apresentado pelo PSD relativo ao sindicalista Lula.
Se não houver objecções, passamos a essa matéria.
Pausa.
Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente para voltarmos à questão que nos levou a votar contra a moção, do PSD. Já o tínhamos dito, mas vale a pena que conste da declaração de voto que a nossa razão se fica a dever ao facto de se tratar não de uma moção com um objectivo ou com um propósito claro, mas antes de um desvio do sentido do voto e de uma moção que prima pela hipocrisia.
De facto, a moção apresentada pelo PSD - como aliás, já o dissemos - ficou a dever-se exclusivamente à necessidade que o PSD sentiu de justificar a seu voto contrário a uma moção, essa sim, clara de solidariedade para com os dirigentes sindicais brasileiros, nomeadamente para com Lula, e, para não ficar com voto contrário sem justificação, apressou-se a apresentar uma moção aparentemente sobre a mesma matéria e com o mesmo sentido.
O que constatamos é que a moção apresentada pelo PSD, resolvida esta primeira parte, que é meramente de circunstância, acabou por transformar num texto que apoia mais o governo antidemocrático do general Figueiredo, do Brasil, do que os direitos dos dirigentes sindicais e os direitos sindicais dos trabalhadores brasileiros.
Nestas circunstâncias, não poderíamos, tendo votado favoravelmente a moção, clara e unívoca, do PS, de forma nenhuma apoiar o voto, que, além de hipócrita, foi uma clara manipulação da votação da Assembleia. Por isso, votámos contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto proposto pelo PSD e emendado pelo CDS pela simples razão de que somos a favor da liberdade, nomeadamente da sindical, onde quer que ela seja posta em causa.
Também votámos favoravelmente para provar à AD que não somos, de modo nenhum, prenhes de espirito revanchista e que sabemos sempre votar favoravelmente, mesmo quando as propostas vêm da maioria da AD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De si não esperávamos outra coisa!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve ocasião de aqui manifestar o seu apoio à luta da classe operária brasileira e o seu veemente protesto quanto à actuação do regime brasileiro aquando da apresentação de um voto pela FRS.
O PSD, na sua pretensão falhada de cativar os trabalhadores portugueses para melhor os colocar ao serviço do grande patronato e os tornar submissos perante a política antipopular do governo AD, também quis fazer uma flor, aproveitando o julgamento ca condenação do sindicalista brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula) e seus companheiros.
Mas a política que o PSD defende e que prossegue, assim como o seu comprometimento com o regime do Brasil, obrigam-no a desmascarar-se. Aliás, esse
comprometimento foi bem demonstrado aqui aquando da visita do general fascista brasileiro Figueiredo.
Para o PSD, conforme pode ler-se no texto do voto, as liberdades sindicais e outras não são um direito inalienável dos trabalhadores e dos povos, mas uma
espécie de benesse, de que o Poder vai abrindo ou fechando mão, conforme o interesse das forças económicas que o determinam. Por isso, admite que os direitos sindicais podem ser «progressivamente, pelo menos, consentidos.»
Por isso, coloca como perigo, derivado do processo de Lula e dos outros sindicalistas, a possibilidade de haver uma ruptura. Que rupturas? Entre quem? É esta a marca de origem da hipocrisia das forcas políticas do capitalismo e da sua corte: garantir a exploração sem que haja rupturas, ou seja sem que a força e a luta populares que obrigam às «cautelosas aberturas» vão demasiado longe e liquidem o poder político e repressivo que resguarda e preserva as estruturas da exploração capitalista. Para o povo brasileiro Figueiredo, assim como o seu governo, não passa de um carrasco, de um polícia do imperialismo americano, um homem de mão do poder e da escravização capitalistas.
Por isso, o povo brasileiro luta, ele sim, heroicamente, contra a polícia política, o exército, os esquadrões da morte, os jagunços, pagos pelos latifundiários e capitalistas, coordenados superiormente por Figueiredo e luta para romper as estruturas reaccionárias do poder no Brasil e impor a sua liberdade, que ele, e só ele, pode garantir e administrar.
A UDP votou contra o voto proposto pelo PSD, por ele ser hipócrita e não passar de um apoio semienvergonhado ao regime truculento de João Figueiredo, que não respeita as liberdades sindicais, nem quaisquer outras, antes as ofende violentamente, como forma de impedir o desenvolvimento da luta operária e popular no Brasil, que cada vez mais se vai afirmando e impondo.
O PSD tem muitas oportunidades de mostrar o seu apoio ás liberdades sindicais aqui, no nosso pais. Mas não é isso que faz ao dar o seu apoio a um governo que, pela sua prática antipopular, está cada vez mais isolado, mesmo em relação a muitos daqueles que votaram AD.
Deram o seu apoio a um governo que usa, para cobrir a sua política reaccionária, toda a espécie de demagogia,- arbitrariedades, ameaças, provocações e insultos aos trabalhadores, negando-lhes, como aos trabalhadores da Função Pública, o direito primário á contratação colectiva, a um governo que se esmera em agravar cada vez mais as condições de vida do povo. Nós não nos admiramos, obviamente, de que assim seja.
Este voto mostra o que pretende esconder, nega o que finge afirmar e esclarece-nos, para além do mais, sobre o tipo de «liberdades» sindicais e outras que o PSD desejaria ver instauradas no nosso pais, se o povo lho consentisse.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PSD, proposto a esta Assembleia em consequência do voto da FRS, alonga-se em considerações sobre a situação democrática no Brasil, tece problemática e sugere mesmo ao Governo Brasileiro uma estratégia...
Trata-se, apesar do corte agora feito dos pontos 2 e 3, de uma posição face á política de um país estrangeiro, onde o facto condenado pela oposição desta Assembleia, exactamente a sentença contra Lula, é embrulhado em considerações que nem por incluírem quase todos os slogans possíveis na matéria se aproximam mais da verdade.
Os direitos sindicais foram fortemente atingidos pela sentença de Lula; este é o facto simples e objectivo que o MDP/CDE condena.
Quanto à orientação da dita «democracia» brasileira, sobre a qual não tomaríamos a iniciativa de nos pronunciarmos nesta Assembleia, é também, quanto a nós, bastante mais despojada de retórica: basta citar que o Ministro da Educação, Eduardo Portela, um intelectual conhecido de todos os intelectuais portugueses, professor universitário e ensaísta, se demitiu.
Num país onde os operários não são livres nem respeitados, os verdadeiros intelectuais têm reduzidas possibilidades de existência!
No entanto, o MDP/CDE não confunde governos com povos. E, assim, aproveitaremos esta oportunidade para mais uma vez protestarmos contra

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a sentença contra Lula e os seus Companheiros e regozijamo-nos por esta Assembleia, órgão de soberania, ter, embora por caminhos ínvios, aprovado o voto contra a sentença de um sindicalista que se bate pelos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amarai (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD mantêm tudo quanto disse a respeito da vulgarização, e portanto do processo de degradação política, do sentido dos votos desta Assembleia da República.
A votação aqui feita ontem é, contrariamente ao que disseram alguns deputados da oposição, a demonstração de que o nosso voto foi oportuno, pertinente, politicamente adequado, o que, obviamente, não aconteceu quanto ao voto anterior apresentado pela FRS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!

O Orador: - A votação unânime das bancadas democráticas da Assembleia da República assume a importância que resulta dessa ampla maioria e da expressão de todos os que defendem a liberdade e os direitos sindicais, contra os que os impedem e os combatem, mesmo que em alguns casos, por mero expediente táctico, possam estar com as forças democráticas.
O voto aprovado não é um voto de intromissão nos assuntos-internos do Brasil, nem sequer, como era o voto da FRS, um voto que se limite a pedir a libertação de Lula. Nós fomos ontem verdadeiramente ao fundo da questão, reclamando uma revisão de todo o processo que conduziu à própria incriminação, e não meramente um simples perdão.
Lula e os direitos sindicais no Brasil só ficarão resgatados perante a opinião pública mundial e tudo for posto em causa, se a própria incriminação, que é muito anterior à decisão judicial e sobretudo muito mais grave do que esta, porque a potenciou e a condenou, for revista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não pretendemos soluções de mera e insuficiente correcção. Em casos como este, o que a Assembleia, da República acaba de aprovar, e bem, é a expressão, mais profunda da solidariedade dos trabalhadores livres e de todos os democratas do Mundo.

Vozes do (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os direitos sindicais estão acima sempre de quaisquer formas de repressão e neles avulta a greve, que, como é sabido, é um direito, sem o qual se pode dizer que não há nem pode haver trabalho e acção sindical, portanto, não há de facto autênticos sindicatos.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós, sociais-democratas, entendemos que a greve é um direito colectivo dos trabalhadores, inalienável,...

A Sra. Ercília Talhadas (PCP): - Os sindicatos eram corporativos!

O Orador: - ...que pode e deve ser exercido em regimes democráticos como forma normal, que importa hão dramatizar, de compensar a vantagem contratual do patrão, público ou privado. Não pode a democracia ser exercida como forma de subverter a própria democracia, mas pode, em regimes não democráticos, ser exercida como forma revolucionária de transformação democrática.
Por isso, nós, sociais-democratas, estamos com Lula, assim como estamos com Walesa, apesar do silêncio das oposições a respeito deste último, no meio da chuva de votos que aqui se apresentam por tudo e por nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.

Orador: - Acompanhando inteligentemente as próprias organizações internacionais livres de trabalhadores, como a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres, entendemos que o contributo político que se nos exige a nós -Assembleia da República - é, em casos como este, com Lula como com Walesa, acompanhar e estimular discretamente os avanços que são um facto que queremos irreversível nos dois países.
A precipitação, as tentativas inadequadas de pretender acelerar aquilo que não está na nossa mão fazê-lo de forma controlada, poderiam ser a melhor forma de impedir que a liberdade sindical se restaurasse no Brasil, como na Polónia. Não pactuamos com isso, porque não somos irresponsáveis. Não faremos também aqui o jogo dos que só tacticamente, só por oportunismo e manipulação torpe, estão com os trabalhadores.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à discussão e à votação de dois votos, um de regozijo e outro de congratulação, pela atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS.
Penso que se poderão discutir ambos os votos em conjunto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O. Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lembro a V. Exa. e à Câmara que nós, na altura em que o voto foi apresentado, tivemos oportunidade de fazer uma intervenção, através do Sr. Deputado Manuel Alegre, por conseguinte, a nossa atitude não pode deixar de ser a de apenas votar, visto que já não termos tempo.

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O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peça a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer praticamente o mesmo que o Sr. Deputado Carlos Lage. O Grupo Parlamentar do PSD fez a apresentação do seu voto através de uma intervenção, de que certamente estarão recordados, feita pela Sra. Deputada Natália Correia. Nós, nos termos regimentais, reservar-nos-emos para uma curta declaração de voto e, portanto, deixarmos aos restantes partidos que ainda não intervieram as intervenções nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Há algum Sr. Deputado que ainda o não tenha feito que deseje intervir?
Pausa.
Como não há, passamos à votação do voto de regozijo, apresentado pelo PSD.
É o seguinte.

Voto de regozijo
Na sua solidariedade com a cultura portuguesa o Grupo Parlamentar do PSD propõe à Assembleia da República um voto de regozijo pela atribuição do prestigiado Prémio Montaignt ao grande poeta e prosador Miguel Torga, galardão com que a Fundação F.V.S. de Hamburgo distingue os mais destacados vultos culturais dos países de línguas românicas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, (exceptuando-se a UDP, que se encontrava ausente).

O Sr. Presidente: - Votamos agora o voto de congratulação, apresentado peto PS.
É o seguinte

Voto de congratulação
Considerando que a atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga - grande poeta de Portugal e da liberdade - é uma honra para toda a cultura portuguesa, o Grupo Parlamentar do PS propõe a esta Assembleia um voto de congratulação por mais esta distinção que acaba de ser concedida ao grande escritor português.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, (exceptuando-se a UDP, que se encontrava ausente).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colhem o nosso aplauso entusiástico os dois votos apresentados a propósito do Prémio Montaigne recentemente atribuído a Miguel Torga.
Depois dos elogios feitos nesta Assembleia pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Natália Correia, de tão fino recorte literário e tão arguta captação da mensagem artística e humana que flui da obra ímpar de Miguel Torga, dir-se-ia que, a partir daí, nos bastaria um respeitoso silêncio de assentimento e admiração.
Correndo embora o risco de desagradar aos que pensam haver um tempo de cultura e um tempo de agricultura (como se afirmou em frase menos feliz nesta Assembleia), como se esses fossem os campos extremados de um jogo entre o irreal e o concreto e o homem não fosse, ao contrário, um ser integral de tempos e valores entrelaçados e sobrepostos, também queremos dar testemunho de como para nós é julgado necessário exaltar os artistas e a sua obra, que sei elevam acima do comum.
E é o caso de Miguel Torga.
Com mais de cinquenta volumes publicados, atingiu, tanto na poesia como no teatro, no conto como nas suas, anotações do Diário, uma altura que o distingue pela sua autenticidade, e pelos valores universais e humanos de que se fez um intemerato arauto. Mas o humanismo que da sua obra ressuma não o é simplesmente de letrado, ao modo da Renascença, nem do iluminista, em jeito ingénuo de um cientismo progressista, nem um humanismo dia, alienação do homem segundo fórmulas estereotipadas ou predeterminadas.
Chamou-lhe socialista o poeta Manuel Alegre.
Por mim, diria antes que é a ideia de humanismo personalista que melhor se ajusta ao que há de mais autêntico na sua obra. Humanismo, de integralidade, fundado sobre a pessoa como coexistência e tensão de opostos, numa procura constante de erguer o homem, a um horizonte de universalidade e transcendência. O seu livro de poemas Cântico, do Homem ilustra bem o que acabamos de dizer.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o seu longo percurso poético Miguel Torga nunca se desenraíza e na inquietação e irrequietude da força telúrica que o anima e caracteriza exprime o homem total e os seus dramas eternos.
Carregando a sua humanidade e inquietação permanentes nas batalhas que trava as portas da vida colectiva, percorre também, ao longo de toda a sua vida, infatigável caminheiro, por estradas e córregos, o País inteiro e de cada paisagem e de cada pequena comunidade que visita transmite-nos a mensagem do Portugal vivo e autêntico no trabalho, no lazer, no progresso ou no apagamento do nosso quotidiano. As suas páginas do Diário são bem um manual de sociologia do homm português e do seu habitat.
O poder local nunca será bem compreendido nem defendido sem a leitura de Torga. Ele se encarrega de nos denunciar quais são os lugares onde a vida se acha ainda «parada a fazer meia».
Felizes contemplados de um legado literário de tanta valia, paguemos a Miguel Torga, na hora em que estrangeiros o distinguem, com a promessa de ler, amar e divulgar a sua mensagem de homem e de artista.
E, porque ele soube crescer à altura de um povo, eu diria como um poeta moçambicano que Miguel

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Torga ficará sempre por enterrar porque é muito grande.
Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PPM quer associar-se - aliás, associou-se já, votando a favor - aos votos apresentados. pelo PSD. e pelo PS, respectivamente. Pela minha voz, quero apenas dizer, muito singela e sinceramente, tudo quanto nós todos, Portugueses, devemos a este magistério incomparável nos dias de hoje que representa a vida e a obra de Miguel Torga.
Mais do que um grande poeta e do que um grande escritor, ele é, com certeza, um dos poucos portugueses que entre, nós constituem exemplo vivo daquelas virtudes, ancestrais e permanentes que são a razão de ser de uma pátria e que a humanidade portuguesa apresenta à Humanidade em geral como o núcleo intenso de valores fecundos donde pode irradiar alguma coisa, para o futuro de todos.
Miguel Torga, mestre de todos nós, foi para mim - em 1975, na primeira campanha depois do 25 de Abril, na campanha para a Assembleia Constituinte, que eu fiz em Coimbra mais do que um exemplo.
Foi uma voz amiga a aconselhar e a estimular. Recordo as muitas conversas em que estávamos inteiramente de acordo sobre aquilo que havia a defender e a preservar.
A Miguel Torga vai, portanto, por todas estas razões, num feixe de palavras muito simples, e por todas as razões, que não podem ser agora expressas, á homenagem sentida e profunda do Partido Popular Monárquico.
Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O texto que vou ler deveria ser lido pelo meu camarada José Manuel Mendes, que, por razões associadas a trabalho parlamentar, não pode estar presente nesta sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A poesia está na rua», lia-se, nos mais exaltados dias de Abril, num belo cartaz de Vieira da Silva. A poesia: um povo
que despira a ganga dos constrangimentos e buscava, na liberdade e na luta, um tempo novo. A Revolução foi também uma cadeia policroma de instantes poéticos. Foi e é. Quando a arte se nutre das fundas aspirações populares e recria na multiplicidade dos soluções estéticas, na beleza e na esperança, a verdade das raízes de uma pátria.
Mas para que a poesia estivesse na rua foi preciso que milhares e milhares de portugueses, anónimos e verazes, determinados e confiantes, fizessem os poemas sem palavras dá resistência ao fascismo, os escritos anagramáticos do combate, nas cadeias, nos espaços acres da clandestinidade, nas condições da empenhamento unitário. Entre esses obreiros da nova cidade colectiva se inscrevem os nomes de muitos e muitos intelectuais, a esmagadora maioria dos escritores e artistas, que não quebrou a cerviz nem se negou nunca perante os próceres da ditadura. Referir os seus nomes, no momento, seria, certamente, fastidioso e descabido. A outorga do Prémio Montaigne a um autor português trouxe a esta Assembleia
os votos de congratulação, propostos pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, coroo uma forma de homenagem a Miguel Torga.
Nós, comunistas, pensamos que honrar a obra altamente meritória de Miguel Torga, honrar a obra de tantos outros grandes escritores portugueses, já mortos ou ainda, vivos, exige medidas muito para além dos votos de regozijo, naturalmente justos e positivos. Exige, no mínimo á promoção da cultura no nosso país, o incremento da difusão e leitura dos livros que constituem marcos de um perfil singular: o da criatividade do nosso povo, através dos seus autores, no longo desfilar dos anos. Tais medidas inserem-se na urgência de uma corrente política de cultura em Portugal, mas não se vê que estejam próximos os dias em que, de modo responsável, o Governo coloque sobre a mesa os problema que haverá que defrontar e resolver.
De toda a maneira, foi bom que a poesia viesse, por alguns breves instantes, a esta Casa. É que, com ela, veio também Abril: a memória do antifascismo e o périplo dos caminhos da liberdade. Com ela, com a produção literária de Miguel Torga, no verso como na ficção, no diário como na dramaturgia, veio ainda o clamor no sentido da construção de uma pátria mais justa e mais fraterna.
A seu talante, Torga esteve onde esteve o desconpromisso com o passado; o estandarte solar da libertação. Se a sua poesia, a sua arte, não esteve, a nosso ver, pés descalços sobre as pedras mais ásperas, aí onde toda a coragem e todo o desconforto eram necessários, a verdade é que, decidida, se colocou no lado, certo e também prefez e perfez Abril.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se associe aos votos apresentados e com lhanura e veemência, se congratule com o prémio atribuído a Miguel Torga e sinalize os libertadores da sua obra.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Miguel Torga é, de facto, um grande poeta português, e o MDP/CDE associa-se à justa homenagem que a ele é prestada nesta Assembleia.
Miguel Torga é também um grande narrador da realidade concreta, e a violência real dos seus contos empresta sentido mais profundo à sua poesia.

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Completando a homenagem a Miguel Torga, num sentido que possivelmente irá mais ao encontro das suas próprias aspirações, o MDP/CDE aproveita para chamar a atenção para o facto de um terço dos portugueses não poderem ler os seus livros e muito mais de metade dos outros dois terços a eles não terem acesso, ou por deficientes condições materiais, ou por distorção da situação cultural.
O MDP/CDE, sem querer melindrar a maioria desta Assembleia, deseja ainda, e sempre em homenagem a Miguel Torga, que, na comemoração do seu centenário, o Governo Português de então seja culturalmente menos farisaico do que foi o governo da AD de 1980 e que as iniciativas culturais serias não sejam recusadas como maquiavélica especulação demagógica e marxista.
Aplausos do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao homenagear o mestre, não vamos, pela nossa parte, prefigurar qualquer automatismo de um centenário para o qual ainda faltam alguns anos em que, porventura, a maior parte de nós não poderá participar.
Não vamos fazer literatura, vamos sim exprimir, com toda a simplicidade, mas com toda a força, que nos parece inerente a estes votos, e ao respeito devido à figura que homenageamos, o apreço agora reconhecido ha homenagem, que fazemos àquele homem livre e criador, de liberdade, através da sua arte caldeada
na dor e com as raízes bem mergulhadas no húmus da terra e do povo, que ele sempre invoca e vive.
Vamos homenagear, ou estamos a homenagear, a beleza da forma e a expressão ao mesmo tempo mais vernácula e mais moderna das letras portuguesas na prosa e no verso.
Pela nossa parte, estamos a fazer o contrário de uma consagração automática a uma veterania, estamos a fazer e a homenagear a afirmação do reconhecimento de uma juventude perene na força da verdade de Miguel Torga, na força da dor que o tem martirizado em consonância com a sua verdade e com o nosso povo ao longo de toda a vida, e estamos a homenagear a coragem com que afirmou e afirma a pureza originária da sua expressão, que, na verdade e na beleza, a consagra e a eterniza.
Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, não é regimental pedirem-se pedidos de esclarecimento a declarações de voto.

A Sra. Helena Cidade Moura. (MDP/CDE): - Então, farei um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço desculpa pela figura regimental que tenho de utilizar, mas queria perguntar ao Sr. Deputado Oliveira Dias se entende que uma maioria que nega a comemoração do centenário de Camões tem o direito de homenagear, na mesma altura, um poeta como Miguel Torga, poeta que toda a vida se tem mostrado alheio a formalismos e a homenagens. Mesmo já depois do 25 de Abril, recusou homenagens que lhe foram prestadas e, inclusivamente, recusou-se a aparecer em sítios, onde queriam que aparecesse, exactamente porque ele tem, da visão do intelectual, o sentido de um trabalhador das letras, uma visão de aderência ao seu povo que é, por isso, permanente.
É evidente que não conto estar presente no centenário de Miguel Torga, mas penso que a homenagem a este poeta pressupõe também o desejo de que as estruturas sociais se alterem profundamente, de modo que não seja possível fazer-se um voto de cariz literário sobre Miguel Torga. O meu voto não foi literário, sendo antes um voto essencial, voto de alguém que, para além da obra, conhece o homem e a sua luta.
Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado, com todo o respeito que me merece.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, certamente que para contraprotestar.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, contraprotestarei formalmente, mas, no fundo, o que queria dizer á Sra. Deputada Helena Cidade Moura com todo o respeito, é que penso que recusar a esta Assembleia com toda, a sua composição. pluripartidária, o direito de prestar, homenagem a Miguel Torga é um contra-senso.
Por outro lado, fundamentar essa eventual atitude numa interpretação partidária de como devem ser as homenagens a Camões é uma prostituição das comemorações do seu centenário e do respeito à sua memória.
Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e caros Colegas: Não consigo falar em Torga, companheiro, mestre e amigo, sem um frémito de emoção. Porque não sei que mais hei-de admirar no grande poeta de A Montanha, se o poeta verdadeiro e puro, se o escritor, se o cidadão e o socialista; porque a sua vida foi, e continua a ser, um verdadeiro magistério cívico; porque o povo português não lhe pagou ainda a divida de que ele é credor.
Hoje, ao aprovarmos nesta Câmara, por unanimidade, um voto de congratulação pelo prestigioso prémio que lhe foi atribuído, a Assembleia da República honra-se sobremaneira, porque está também, afinal, a prestar homenagem à nossa língua e à nossa cultura.
E é no terreno da cultura, Srs. Deputados, que certamente nós nos poderemos entender. Verificou-se aqui completa unanimidade ao manifestarmos o nosso apreço e admiração por um grande poeta da língua portuguesa que ombreia com Camões e Fernando Pessoa. E é pela cultura que nós poderemos e deve-

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remos fazer a verdadeira Revolução do 25 de Abril, e isso significa que há um largo espaço de entendimento entre todos os democratas.
Como disse Fernando Pessoa, «a Pátria é a língua e a, cultura, é a raiz da Pátria». Que essa raiz nos sirva a todos para nos unirmos naquilo que é essencial na dignidade é na grandeza da nossa pátria.
Torga é o poeta da liberdade, é o poeta da rebeldia, é o poeta , da inconformação com todas as opressões e com todas as injustiças. Por isso, ao evocar Torga, evocamos todos aqueles que, pela palavra ou pelos, actos, lutaram pela libertação da nossa pátria.
Torga escreveu, como ele disse, pare um povo que nem sequer, o sabe ler; Torga escreveu para o país real que nós somos, usando uma das suas expressões, «para um país de cabras e carrascos» ou usando também outra sua expressão, «para um pais de 89 000 quilómetros quadrados que há oito séculos espera ansiosamente pela charrua colectiva e pelo espírito criador».
No livro a sua autoria que recentemente foi publicado, O Sexto Dia da Criação do Mundo, Torga dá uma visão um pouco pessimista do nosso país, do nosso povo. Mas termina com um grito de optimismo e de esperança. Ele diz que virá um dia em que as flores e os frutos serão de todos.
Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para retomar a notável intervenção de apresentação do voto do meu partido, de congratulação pela atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga, feita pela deputada e escritora Natália Correia, que se encarregou já de traçar, por forma insuperável, o recorte da figura humana e literária de Miguel Torga.
Pela rainha voz, o Grupo Parlamentar do PSD limita-se hoje a congratular-se, como outros o fizeram já, pela aprovação unânime dos dois votos apresentados e a reafirmar o seu respeito e admiração pela obra e pela figura humana de Miguel Torga, um dos maiores escritores da nossa história literária, felizmente ainda vivo, mas já eterno.
É, sem dúvida, uma honra para todos nós o reconhecimento estrangeiro da sua obra, porque representa o reconhecimento do valor de um escritor português e também o reconhecimento, mais uma vez, da cultura portuguesa, que, na sua literatura, como já alguém disse, soube ser um exemplo de como um pequeno povo soube guindar-se ao nível dos grandes. Já alguém disse, também, que, à excepção da Grécia Clássica, nunca houve um povo que soubesse exprimir-se ao nível dos maiores povos, a não sr o povo português, pelo menos ao nível da literatura.
A vida e obra de Miguel Torga é também - e com isto concluo - uma lição de moralidade, para todos nós, para os políticos que somos é bom recordá-lo -, sem dúvida, representantes do povo. Mas somos representantes conjunturais e limitados, somo-lo por um período determinado, ao passo que os outros, entre eles Miguel Torga - e é bom que nos curvemos perante esta expressão perene -, esses, são representantes eternos, duradouros, perenes, desse mesmo povo. O seu mandato não acaba; o nosso acaba em breve. O deles é um mandato que se afirma no tempo, é um mandato que se alarga no espaço para fora das fronteiras e que é, portanto, eterno.
Quando nós formos sombras diluídas no tempo e na história, que bom é saber, Srs. Deputados, que aqueles que hoje podemos homenagear, nomeadamente Miguel Torga, representarão o nosso povo e a nossa época pelos tempos fora.
Finalmente, o PSD reafirma - como sempre o fez. Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura - que, para si, a cultura tem o primado absoluto; a cultura, quer na sua tradição popular, quer através dos escritores, dos artistas e também dos cientistas, que são a expressão desse mesmo povo, é para nós um primado absoluto e é como acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Arnaut, o essencial.
E, para além daquilo que conjunturalmente nos divide, ainda bem que há os escritores, os artistas e os cientistas para recordarem que o povo português é só um e que ele tem, para além da sua expressão plural que os partidos representam, a sua verdadeira expressão unitária, que são os seus génios, a sua cultura popular ou a chamada erudita.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM. da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. António. Arnaut (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é apenas, crendo que interpreto o sentimento de todos, para propor à Mesa que comunicasse a Miguel Torga o sentido deste voto e lhe enviasse os dois votos apresentados e as declarações proferidas a esse respeito. Era um complemento de homenagem que creio ser oportuno.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Pelo silêncio que persiste, julgo não haver oposição á sugestão feita pelo Sr. Deputado António Arnaut, pelo que procederemos de acordo com ela.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotado e ultrapassado o período de antes da ordem do dia passamos ao período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apresentação do projecto de lei n.º 166/II (lei-quadro das associações, de municípios), apresentado pelo PS.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Araújo.

Entretanto tomou, assento no bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).

O Sr. Luís Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se como a nossa divisão administrativa remonta, ainda, às reformas do século passado e,

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naturalmente e em particular, ao esforço legislativo de Mouzinho da Silveira. Assim nascia, entre nós, o modelo napoleónico de administração.
É certo que ao esquema centralizador da Lei de 16 de Maio de 1832 -dividindo o País em 8 províncias, 40 comarcas e mantendo o anterior numera de concelhos- seguir-se-ia a Reforma de 1835/36 (efectivada pela Lei de 25 de Abril de 1835 e Decretos de 18 de Junho de 1835 e de 6 de Novembro de 1836). Surgiam, pela primeira vez, os distritos, em número de 17, enquanto se remodelava profundamente a estrutura municipal, reduzindo-se o número dos municípios de 828 para 351, suprimindo-se 498 e criando-se 21 novos concelhos. Ora nos nossos dias estamos com 305 municípios...
A Lei de 26 de Junho de 1867 tentou, na verdade, por iniciativa de Martens Ferrão, reduzir o número de distritos para 13 e o dos municípios para 178; mas foi revogada seis meses depois, pelo que ficou tudo na mesma.
Sem embargo, já antes de meados do século passado se vinha discutindo e ponderando o problema. Em 1834, um autor escrevera, referindo-se à questão:

Só a bem entendida divisão do território é [...] o canal seguro, por onde sobe ao governo o conhecimento dos recursos que tem de administrar, e ele é reciprocamente o único meio que o governo tem de fazer descer aos povos as providências ê benefícios da sua administração.

Mais tarde, em 1851, J. F. Henriques Nogueira propôs que o número de municípios se limitasse a 76, defendendo do mesmo passo a eliminação da administração distrital e provincial. Mas ele próprio reconhecia que o problema não era de fácil solução. Marcada naturalmente pelo tempo, a proposta de Henriques Nogueira teve no entanto o mérito de, uma vez mais e por forma autorizada, levantar o problema. Sem grandes resultados práticos, aliás. Logo porque a I República mal teve tempo para atacar a questão. De facto, a Lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, admitia, no seu artigo 1.º, a conveniência e necessidade em se «reorganizar toda a administração local»; remetia, porém, a questão para o momento da promulgação do novo Código Administrativo, do mesmo passo que o artigo 2.º do diploma estabelecia que os corpos administrativos seriam no distrito a junta geral, no concelho a câmara municipal e na freguesia a junta de freguesia.
Mantinha-se, assim, a estrutura do Código de 4 de Maio de 1896. E nem mesmo a última revisão constitucional da matéria efectuada pela ditadura, em 1959, atacou o problema, limitando-se a repor a autarquia distrital em vez da provincial.
Concede-se, de resto, facilmente que a questão não é de resolução simples. Porque se o tempo foi, mesmo num mero plano sentimental, radicando ideias e convicções apoiadas sobre um, localismo por vezes bem artificial, também não é menos verdade que hoje se impõe um esforço de modernização e racionalização da nossa administração descentralizada.
É que não faltaram populações e centros urbanos que cristalizaram, enquanto outros surgiram praticamente do nada. Por esta forma não raro as sedes dos nossos municípios, estudadas e localizadas em regra no centro geométrico da circunscrição, se viram um século depois ultrapassadas em crescimento demográfico e em desenvolvimento económico por parte dos pequenos aglomerados populacionais de secundária importância inicial. Tal é indiscutivelmente verdade ao Norte, onde não é extraordinário verem-se freguesias com população largamente superior à sede do município. ;
A proximidade aos grandes centros urbanos e industriais e a subsequente alteração à rede viária foram, as mais das vezes, as causas próximas e fundamentais de tal alteração. Assim pôde Amorim Girão sublinhar e demonstrar, algumas dezenas de anos atrás, a irracionalidade da nossa divisão administrativa.
Só que, entretanto, não apenas o municipalismo se foi mantendo vivo, como a divisão dos concelhos se foi radicando no espirito das gentes. Pelo que o problema se foi permanentemente agudizando. E se não atingiu a rotura foi, ao que pensamos, porque a ditadura cuidou, desde cedo, de castrar legal e financeiramente os municípios, adormecendo-os e polir ciando-os.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos nem devemos hoje manter uma tal política. Estado interventor em todos os domínios da vida da comunidade, a Administração não pode esquecer que lhe cabe assumir-se e desenvolver-se cada vez mais por forma descentralizada através da circunscrição, municipal. Há para tanto que sopesar devidamente factores de ordem físico-geográfica, histórico-cultural e sócio-económica. E há, acima de tudo e talvez antes de se implementar quem sabe se de forma artificial, um terceiro nível de administração, que acarinhar e incentivar formas adequadas de cooperação intermunicipal.
Nesse espirito se apresenta o projecto de lei n.º 166/II.
Há hoje, de resto, melhores razões para o fazermos a possibilidade expressamente consignada no n º l do artigo 254.º da Constituição de os municípios se poderem associar deveria ser entendida por nós não apenas como uma faculdade que se utiliza ou não, mas antes como uma obrigação de início de reordenamento funcional dos nossos municípios e obstando-se, à dispersão de esforços e tarefas da administração local. Neste sentido se poderá dizer que, ao menos nalguns casos mais gritantes, se poderia ter falado em verdadeira inconstitucionalidade por omissão.

O Sr- Manuel dos Santos (PS): -Muito bem!

O Orador: - Dada, enfim, a resposta descentralizadora ao esforço compreensivelmente centralizador da Revolução do 24 de Agosto de 1820, cabe agora levar à prática a nova figura de entreajuda e cooperação intermunicipal - a associação de municípios-, sendo certo que só os autarcas e as populações poderão extrair do novo ente de direito público as virtualidades e vantagens que, apenas teoricamente, lhe vaticinamos.
Que virtudes capitais lhe detectamos então?

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Na forma em que a concebemos, a associação de municípios poderá configurar-se, na prática e desde logo, como um instrumento voluntariamente utilizado de agrupamento de municípios paira uma mais concertada actuação numa dada área das tarefas municipais. Pode a nova figura surgir assim como factor de correcção de doentios bairrismos e localismos, permitindo a obtenção de perspectivas e enfoques mais amplos de um todo sub-regional ou mesmo regional, para .tanto sensibilizando e fornecendo aos responsáveis por forma expedita e articulada os convenientes medos técnicos e financeiros, normalmente indisponíveis a nível estritamente municipal. Em segundo togar, a associação de dois ou mais municípios fornece-nos não apenas a unidade óptima de planeamento e de execução de melhoramentos de interesse e dimensão locais, mas ainda um instrumento de intervenção. eficaz e célere em determinado, domínio dás tarefas autárquicas. Assim se poderá racionalizar e optimizar o investimento de dois ou mais municípios vizinhos ou limítrofes e, .de forma mais simples, melhorar o aproveitamento dos serviços e do equipamento disponíveis.
Mas não só. É que -e em terceira linha- a entreajuda técnica e financeira dos municípios pode, ainda, permitir a utilização de recursos mobilizáveis por conta própria e sem. intervenção do Governo Centrai, potenciando as possibilidades das autarquias pelo recurso ao crédito, nos termos da lei. Como pode, naturalmente, fornecer a forma, mais correcta possível de utilização dos investimentos de carácter intermunicipal.
Depois e com especial importância nas zonas do interior, o recurso à associação de municípios pode conformar um instrumento de peso considerável no desenvolvimento regional, e infra-regional, corrector de desequilíbrios e, por vezes, de flagrantes injustiças, pouco sensíveis ao governo central.
E não se pretendendo ser exaustivo nem, sequer, obedecer a qualquer hierarquização de objectivos, dir-se-á ainda que a associação de municípios cultivará junto dos nossos autarcas o saudável sentimento do self government, vale dizer da entreajuda e da responsabilização. Só esta seria vantagem suficiente para justificar a figura cujo projecto de lei-quadro agora se apresenta. O diploma - seja qual for a configuração final que venha a assumir- não fará, por si, nascer o associativismo internacional: este deverá surgir naturalmente, fruto da quotidiana vivência das populações, livre de qualquer tutela ou intervenção parternalista dos departamentos do Ministério da Administração Interna. Por isso no s parece preferível fazer votar um projecto de lei e não uma proposta do Governo. Mas outras razões existem, naturalmente, para preferirmos o presente projecto. O texto apresenta, do nosso ponto de vista, virtudes especificas. Desde logo o integral respeito pelo que poderemos denominar princípio da autonomia e independência do poder local, inequivocamente assumido pelo n.º 2 do artigo ,237.º da Constituição da República. Nesta linha de recusa, na economia do projecto, o estabelecimento de qualquer tutela especial no processo de constituição das associações, se afasta a obrigatoriedade de acatamento, naquele mesmo processo, dos agrupamentos de municípios definidos pelo Decreto--Lei n.º 59/79 e, naturalmente, se consigna a total liberdade de constituição das associações, no respeito do quadro da lei especial.
O princípio da representatividade a que se encontram constitucionalmente sujeitos os órgãos das autarquias não se mostra, quanto a nós, ferido. A Constituição torna-o, nos termos do n.º 2 do artigo 237.º, imperativo. Mas o facto de se permitir a presença nas assembleias intermunicipais de representantes dos conselhos municipais em nada viola tal regra. Logo porque aqueles representantes se encontram ali numa situação que poderá dizer-se claramente minoritária e, por isso, insusceptível de influírem ou influenciarem decisivamente a vontade da associação; depois porque -e é bom não esquecê-lo- uma associação não é uma autarquia, embora se conceda de bom grado que deva, até onde for possível e recomendável, estruturar-se de forma paralela e idêntica.
Já a regra - válida também para as autarquias - da primazia dos órgãos deliberativos sobre os demais órgãos, constantes do artigo 245.º da Constituição, foi perfeitamente salvaguardada, como se vê da conformação proposta para o quadro de competências das assembleias intermunicipais.
Nem sofre dúvida que o escopo constitucional da melhor prossecução dos interesses locais, consignado ainda no n.º 2 do artigo 237.º, encontrará corpo de forma privilegiada e instrumento de eleição nas associações de municípios.
Diversamente, porém, da orientação seguida na proposta do Governo, consigna-se expressamente no projecto 166/II a obrigatoriedade dos estudos, empreendimentos e acções de qualquer associação de municípios se conformarem às metas e objectivos constantes dos instrumentos próprios de planeamento nacional, regional ou mesmo metropolitano. Pensada para ter principal aplicação nos domínios do planeamento, físico do território, tal regra merece a dignidade de expressa consignação.
Entendeu-se, por outro lado e ainda por forma diversa, segundo entendemos, da proposta governamental, ser perfeitamente pertinente prever a hipótese de constituição de associações de municípios para a criação não somente de serviços intermunicipais mas ainda de verdadeiras empresas intermunicipais. Não faltarão áreas de intervenção municipal - pense-se nas questões da recolha, transporte, eliminação e reciclagem dos lixos domésticos, por exemplo - onde tal solução poderá ser a recomendável.
Pareceu-nos, por outro lado, ter pleno cabimento a consignação no texto legal da caracterização dos principais fins a prosseguir pelas associações de municípios. Não que se entenda que o princípio da especialidade das atribuições das autarquias não seja suficiente para balizar a actuação das associações; mas para melhor se sensibilizarem os responsáveis autárquicos.
Nessa linha se inscreve, de certa forma, a prevista obrigatoriedade de publicitação da constituição das associações e das tarefas anualmente desenvolvidas pelos futuros entes. De resto, a necessária participação e comunhão, por parte dos órgãos dos municípios interessados e, até, das populações abrangidas, das políticas e objectivos da associação, justificará a solução proposta.
No que a benefícios e isenções fiscais toca não se foi, talvez, tão longe quanto cumpria. Mas no caso

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da criação de serviços ou de empresas intermunicipais poderá diploma especial prever outras regalias. E de todo o modo foi-se além do que o Governo a tal respeito nos propunha.
Dir-se-á finalmente que -ainda diversamente do contido na proposta de lei do Governo- foi de caso pensado que se fez consignar a hipótese de criação, no seio das associações, de um conselho técnico com funções consultivas. De facto é bem conhecida a forma desarticulada e inconveniente por que não raro se lançam e desenvolvem empreendimentos de considerável peso financeiro sob a responsabilidade de um ou outro município que, pressionado pelas carências locais, não pode nem alcança a ponderação necessária à melhor distribuição espacial dos seus investimentos. Isso mesmo acontece, aliás, dentro de um mesmo município, onde se assiste, por vezes, a actuação completamente desarticulada de serviços diversos- traduzindo-se tudo em deseconomias e incómodos para as populações atingidas. A existência de um órgão consultivo onde tomem obrigatoriamente assento os técnicos mais responsáveis das várias autarquias, é, talvez, a forma mais adequada de evitar o que por vezes, assume foros de obreirismo fácil de uma ou outra autarquia.
Assim, acredita-se, a opção entre a proposta e o projecto que subscrevemos só pode filiar-se em motivos que nos parecem de considerável relevância. Nessa, convicção nos dispusemos a avançar o texto que apresentamos. É que, na verdade, ele resulta não de um exercício mais ou menos teórico de um técnico da especialidade, mas das limitações dia a dia sentidas e vividas numa autarquia que, como todas as restantes do País, sente ainda que apenas foi iniciado, o caminho da verdadeira descentralização das tarefas e responsabilidades da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já alguém sublinhou a permanente desconfiança do poder central face às populações das zonas periféricas das grandes cidades. Ora, num país desequilibrado e macrocéfalo como o nosso, bem poderia dizer-se que tal estado de espírito se tornou desde cedo extensível a todo o País, particularmente nas épocas imediatamente subsequentes a um qualquer surto revolucionário. Que a conformação legal do futuro regime de enquadramento das associações de municípios não venha a reflectir por qualquer forma aquela doença - eis o nosso propósito e o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós reconhecemos neste projecto de lei agora apresentado diferenças em relação à proposta de lei n.º 324/1, da responsabilidade do primeiro governo da AD, mas o texto preambular do articulado agora presente a certa altura sublinha que ,o Grupo Parlamentar do PS tem toda a legitimidade para retomar a ideia e para apresentar o texto.
Nós pensamos que essa legitimidade decorre directamente da orientação constitucional e, aliás, da própria tradição municipalista, que o Sr. Deputado Luís Araújo agora aqui sublinhou. Mas, de facto, a orientação constitucional do direito a associação por pane dos municípios é o elemento fundamental. De resto
seria até dispensável - permitimo-nos pensar- a reivindicação, pelo PS, da legitimidade em termos de continuidade â proposta de lei n.º 324/I, já que lhe foram introduzidas alterações sensíveis, algumas das quais até já foram sublinhadas.
Aliás da parte do primeiro governo da AD o que surgiu foi o Conselho Nacional de Municípios agora retomado pelo VII Governo com a designação de Associação Nacional de Municípios. Mas da proposta de lei sobre associação de municípios não foi reapresentada a continuidade â proposta de lei n.º 324/I.
Um outro aspecto que me parece importante é o sublinhar da diferença entre as associações e os agrupamentos de municípios. Estes, previstos no Decreto-
Lei n.º 58/79, têm uma área de actuação determinada e eu, gostaria de saber como é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende conexões possíveis entre as associações de municípios, agora previstas, e os agrupamentos de municípios que já têm uma certa tradição, de acordo com o Decreto-Lei n.º 58/79, mas que remontam atrás. No artigo 2.º do projecto de lei liga-se a ideia de associação de municípios à ideia da zona limítrofe ou à raiz da vizinhança. Sobre, isto gostaríamos de sublinhar que essa ideia de limítrofe ou de relação de vizinhança pode não ser exclusiva. Entretanto queríamos que nos referisse se essa ideia é exclusiva ou se a associação de municípios pode ultrapassar essa relação de vizinhança ou de zona limítrofe.
Neste projecto de lei são ainda criados, como órgãos obrigatórios da associação de municípios, a assembleia intermunicipal e o conselho administrativo. Ora este último é uma figura administrativa que é tipificada, dir-se-ia na tradição actual, como órgão fiscalizador, administrativo, contabilista e de orientação de linguagem que a nós não nos parece correcta? Porquê um conselho administrativo como figura obrigatória e não um órgão executivo que tenha uma relação mais directa com outros órgãos executivos da estrutura autárquica previstos na Constituição da República?
Por último, o artigo 17.º prevê o conjunto de receitas da associação de municípios. Sobre ele só queríamos perguntar se no projecto de lei está assegurado que na lei-quadro se não introduzam critérios discricionários, no fundo atentatórios da Lei das Finanças Locais, e que a distribuição de verba* para os investimentos intermunicipais não seja feita, como parece claro do OGE de 1981 e da aplicação das Contas Gerais de 1980 por parte da AD, de fornia altamente discricionária e sem critério.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Araújo.

O Sr. José Luís Araújo (PS): - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, como especialista que é destas questões, pôs diversos problemas que me parecem pertinentes e que poderão merecer, naturalmente, uma troca de impressões ulterior para o aperfeiçoamento da actual proposta.
Julgo ter captado uma questão inicial que se prenderia com o problema do relacionamento entre as futuras associações de municípios e as regiões administrativas.

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Eu penso que uma coisa não invalida a outra, na medida em que as associações de municípios não se destinam - não é essa a nossa intenção - a substituir as regiões administrativas, até porque pensamos que a área possível e normal de intervenção de uma associação de municípios será, naturalmente, inferior à da região administrativa. E uma e outra solução terão fins diversos.
E referiu, suponho que foi essa a questão, o possível peso da proposta de lei n.º 324/1 do Governo. Bom, eu penso que o nosso projecto é diverso na
filosofia, e até .na estrutura .que propõe- para a associação.
Perguntou ainda qual a relação existente entre os agrupamentos de municípios e a associação. Penso que esse diploma dos agrupamentos visava prosseguir,
sobretudo, fins no sentido de alcançar unidades especiais de planeamento e não propriamente de formas de intervenção. Penso que esse diploma terá sido preparado com a colaboração, muito próxima da Comissão de Planeamento dá Região Norte e que os municípios hão foram, ouvidos - e nessa altura eu estava
próximo, dessas questões. Tratou-se pois de exercícios, não direi, desnecessários, mas exercícios teóricos, exercícios de técnicos, de especialistas que normalmente não respeitam nem podem respeitar as realidades específicas locais. Não vamos dizer que o estudo feito seja desnecessário ou tenha sido tempo perdido, mas o que nos parece é que não podemos limitar o direito dos municípios que, ao associarem-se a esses coletes-de-forças que são esses agrupamentos, ficam limitados, na sua liberdade. Recusamos, portanto, essa limitação que me parece estar patente, pelo menos de forma indirecta, na proposta de lei n.º 324/I.
A questão que pôs de saber se essa faculdade de associação entre os municípios ficará limitada à situação de ser limítrofe ou vizinho, respondo que não
pois não é essa a intenção. Admitimos perfeitamente que entre dois municípios quê não tenham, digamos, fronteiras físicas entre si possa haver associação. Até
porque se assim fosse, poderíamos limitar um município de. aderir, só porque o vizinho não aderia. Não, não há aí qualquer limitação.
A ideia de se propor o conselho administrativo foi na convicção de que este seria um órgão que maior responsabilidade teria perante a assembleia intermunicipal. Isto é, o conselho administrativo estaria obrigado apenas a cumprir as directrizes claras e concretas da assembleia intermunicipal. Foi esta a ideia. Tentou-se, na verdade, tirar grande capacidade de decisão ao órgão executivo. Ele terá, sobretudo, de responder e de prosseguir numa posição muito próxima às directivas da assembleia intermunicipal.
Referiu finalmente uma questão que me parece a mais difícil e mais complicada que é a dos financiamentos dos investimentos intermunicipais. Nós pensamos que isso merece um diploma especial. Há, aliás, a proposta do Governo que já foi apresentada a esta Assembleia. No que toca ao Partido Socialista iremos adiantar, também, um projecto de lei sobre esta matéria que, penso, irá afastar o problema que me pôs e que de resto tem toda a pertinência.
Mas nesta formulação não vemos, embora isso possa acontecer, que a associação de municípios possa servir fins menos legais, ou fins de carácter meramente partidário, dado que isso seria até roais fácil acontecer com os tais agrupamentos de municípios. A associação resulta da vontade livre dos municípios e é sempre possível às autarquias limítrofes controlar a política de investimentos do Governo. De qualquer forma o problema merece, quanto a nos, uma lei especial.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos agora ao segundo ponto desta primeira parte da ordem do dia que é a apreciação dos dois pedidos de prioridade e urgência solicitados pelo Governo. Em primeiro lugar está em discussão o pedido relativo à proposta de lei n.º 22/11, que altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º e 558.º do. Código de Processo Penal e Legislação Complementar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar ao Sr. Ministro da Justiça a gentileza de expor à Câmara, sucintamente, as razões fundamentais deste, pedido de prioridade e urgência.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra 0 Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Conforme se diz na exposição de motivos, existe uma razão fundamental para este pedido de prioridade e urgência que consiste no seguinte: presentemente verifica-se uma indefinição na fronteira das competências da Polícia Judiciária e dos juízos de instrução criminal. Existe, mesmo, conforme se refere nessa mesma exposição de motivos, determinada jurisprudência que leva a considerar nulas certas diligências feitas pela Polícia Judiciária.
Como os Srs. Deputados sabem, a Constituição, numa interpretação literal, pode conduzir a uma total jurísdicionalização da instrução. No entanto, os tribunais de instrução criminal não estavam nem estão preparados para, por assim dizei, absorver a competência que então era atribuída à Polícia Judiciária. Surgiu, portanto, uma discussão sobre o que se deveria considerar investigação ou competência específica da Polícia Judiciária e o que se deveria considerar instrução ou competência específica dos tribunais de instrução criminal.
Certa prática, resultante da carência de meios humanos nos tribunais de instrução criminal, levou a que esses tribunais, por assim dizer, delegassem a instrução na Policia Judiciária. É uma solução que não se me afigura legal nem constitucional, e dai o apontar-se nesta proposta de alteração certas disposições do processo penal para um inter-relacionamento que torne mais eficaz a prevenção e a investigação criminais.
Julgo que não é este o momento para discutirmos a solução de fundo, mas apenas a prioridade e urgência que resulta daquilo que eu acabei de referir, isto é, da indefinição do que deverá competir às polícias de investigação e aos tribunais de instrução criminal. Esta a razão fundamental.
Outras também importantes, mas não fundamentais, resultam da necessidade de se conseguir um certo desbloqueamento no serviço dos tribunais.

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Estou-me a referir às alterações que se propõem, relativamente aos crimes de emissão de cheques sem cobertura que levam a intervir tribunais colectivos em casos de diminuta importância, e outras medidas, também, que se destinam a descongestionar certos serviços da Polícia Judiciária, como no caso da apreensão dos objectos apreendidos, e também certas situações que deram origem a factos ainda recentes, como o da apreensão e depósito de substâncias psicotrópicas ou de estupefacientes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Nós em princípio estaremos de acordo em considerar toda a matéria que tem a ver com a justiça e a aplicação da justiça como matéria urgente. Não é, portanto, a urgência entendida em sentido lato que nos preocupa.
Neste caso a proposta de lei do Governo acaba por .ser uma proposta material, ao contrário do ano passado que era uma autorização legislativa, mas, por outro lado, reduz as alterações a matéria de processo, embora um pouco em aproveitamento do «comboio em andamento» tenham sido aqui introduzidos uns cheques e uns automóveis, e portanto pode-se admitir que o Governo o tenha feito por mera economia. Isto é, pode-se admitir que o Governo tenha aproveitado este texto legislativo para incluir umas outras questões que não são propriamente processo. Ora, nós entendemos que, apesar de tudo, há algumas questões importantes que têm que ver com as garantias dos cidadãos e também, naturalmente, com a aplicação rápida e eficaz da justiça, questões essas que merecem uma discussão suficiente.
Vejamos o que está em causa: a urgência e a prioridade. A prioridade pode e deve ser concedida pelo Presidente da Assembleia da República e não depende do Plenário. Não estamos a discutir a prioridade porque não cabe a nós discuti-la. Quanto à urgência há ainda duas coisas distintas: uma que tem a ver com o período dado à comissão competente da Assembleia para discutir e informar o problema, com vista à sua discussão e deliberação no Plenário -e, neste caso, nós diríamos que sim senhor, há que fixar um prazo suficientemente curto mas suficientemente largo para se discutir em comissão-, e uma outra, questão também ligada à urgência, que tem a ver com a própria discussão no Plenário. Isto é, concretamente quais os tempos a conceder para discussão no Plenário, abertamente, em público, da matéria que esteja em causa.
Ora, se nós estaríamos de acordo que a Assembleia fixasse, a pedido do Governo ou até a pedido de qualquer grupo parlamentar, um prazo razoável, digamos, quinze, vinte dias para emissão de um parecer para habilitar o Plenário a discutir a matéria, estaríamos de acordo também, até porque não seríamos chamados para isso, que o Presidente da Assembleia da República concedesse a prioridade.
Não estamos de acordo é que se use sistematicamente o processo que tem sido usado até agora pelo governo actual de fazer o pedido de prioridade e urgência, com vista, sobretudo, a diminuir a possibilidade de discussão pública das propostas do Governo. Quanto a isto nós não estamos de acordo. E só por isto -entenda-se, só por isto-, nós não votaremos o pedido de prioridade e urgência. Em tudo o resto estaremos à disposição, na comissão, para rapidamente analisarmos as propostas e, naturalmente, favorecermos aquilo que vos pareça útil para a aplicação rápida e justa -passe o termo- da justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Grupo Parlamentar da UEDS vai votar favoravelmente o pedido de urgência apresentado pelo Governo a esta Câmara referente à proposta de lei n.º 22/II.
Resumidamente, diremos que reconhecemos a justeza deste pedido de urgência, na medida em que, de facto, existem estrangulamentos incomportáveis no sistema judicial português, estrangulamentos esses que têm de ser rapidamente desbloqueados e para os quais a aprovação de uma proposta versando sobre a matéria da proposta de lei n.º 22/II pode contribuir.
Tal como o Sr. Ministro da Justiça aqui referiu, reconhecemos que existem confusões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza substantiva das actividades de investigação e das actividades de instrução que têm que ser clarificadas, sob pena de a prática de umas e de outras não corresponder à legalidade democrática e- aos objectivos fundamentais da Constituição da República.
Por isso, entendemos que a prática judicial nestas matérias, particularmente no domínio instrutório na vigência do texto constitucional e das alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, exige e impõe um balanço da sua aplicação, balanço esse que garanta a plena eficácia global da aplicação da lei na salvaguarda dos direitos dos arguidos.
Fomos nós, Grupo Parlamentar da UEDS, que, quando referimos a problemática da amnistia proposta pelo CDS, defendemos nesta Câmara a necessidade de rapidamente caminharmos paira uma profunda remodelação da legislação penal e da legislação processual penal, através da elaboração de novos Códigos, e, segundo resposta que obtivemos a um requerimento enviado ao Ministério da Justiça, essa remodelação está perspectivada, mas num horizonte que ainda não é completamente definido, e a falta de ideias concretas sobre o prazo da remodelação dessa legislação preocupa-nos.
Existem trabalhos de alteração, quer a um, quer a outro Código, já adiantados, e gostaríamos de saberem definitivo, qual é o destino que o Governo entende dever dar-lhes. Contudo, enquanto não for possível trazer a esta Câmara uma remodelação profunda dessa legislação, estamos dispostos a conceder o pedido de urgência para o tratamento destes artigos do Código de Processo Penal.
Em nosso entender, a votação do pedido de urgência justifica-se ainda pelo facto de o Governo não pedir dispensa de baixa à Comissão, desta feita, ao contrário do que frequentemente tem feito. E, porque não pede a dispensa de baixa, à Comissão, apraz-nos registar tal facto, porque isso é a garantia de

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que a Câmara vai poder debruçar-se com a necessária .cautela, prudência e estudo aprofundado sobre matérias ião importantes como estas, que implicam com os direitos fundamentais dos cidadãos e que constituem reserva de competência legislativa desta Assembleia.
Independentemente do juízo substantivo que faremos nos locais e nos momentos próprios e oportunos sobre a proposta dei lei do Governo, vamos considerar correcto o procedimento do Ministério da Justiça perante a Assembleia, e por isso vamos votar favoravelmente este pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que votamos favoravelmente este pedido de urgência poderiam ser resumidas dizendo que poderíamos fazer nossa a intervenção que acaba de ser feita.
Assim, ao contrário da intervenção antes feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dir-se-á que esta nos parece sor uma situação típica daquelas que justificam o processo de urgência. Na verdade, trata-se de fazer face a uma situação concreta e de imediato. Para já, é uma situação claramente conjuntural, sendo certo que, a breve trecho, iremos aqui alterar a Constituição, facto que irá ter implicações nas novas leis do processo penal, até porque estão também em preparação os- novos diplomas de fundo em matéria penal.
Portanto, parece-nos que esta é uma questão conjuntural para a qual urge dar resposta de imediato. Há uma doença que está aí, sendo certo que o remédio agora proposto será apenas um paliativo que se conhece. Esse paliativo será esta proposta de lei, com as alterações que eventualmente venham a ser introduzidas no debate. Logo, não vemos razão para o adiar.
O Sr. Deputado Verga de Oliveira também não tem razão quanto aos direitos, liberdades e garantias, porque, na verdade, algumas das propostas, ou até muitos dos preceitos desta proposta de lei, jogam a favor das liberdades e garantias, designadamente daquelas que, por exemplo, facilitam a caução, em detrimento da prisão preventiva, etc.
Em suma, trata-se de um remédio destinado a fazei face a uma questão tão manifestamente conjuntural e tão manifestamente destes específicos meses que nos parece que a urgência se justifica...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que nós dissemos que também estávamos de acordo em que toda esta matéria é urgente, apesar de serem transitórias algumas normas que iremos votar.
Contudo, o problema não é esse: o problema é que o estatuto de urgência em matéria de Regimento implica não tanta rapidez na Comissão, porque isso depende do prazo que se fixar, mas sim a limitação da discussão pública da questão. É em relação a esta segunda questão que dissemos não estar de acordo, porque estaríamos, sim, de acordo em que se fixasse aqui um prazo curto para a Comissão, para que isso pudesse subir ao Plenário da Assembleia.
Portanto, há uma nuance que convém distinguir e que é a seguinte: nós não estamos contra a urgência tomada no sentido vulgar da palavra «urgência», mas sim contra o estatuto de urgência que se pretende e que delimita a discussão

O Orador - É evidente que não posso deixar de concordar com os argumentos que o Sr. Deputado acaba de expor, mas mantenho que a solução que se pretende debelar é tão clara, o diagonóstico é tão nítido, o carácter ou a eficácia das soluções propostas parece-nos absolutamente pertinente, as propostas parecem-nos adequadas aquilo que delas se pretende e temos ideias tão claras sobre isto que me parece que estamos preparados para, dentro dos limites permitidos pelo processo de urgência, dar resposta imediata a este problema concreto. Por isso, votaremos favoravelmente este pedido de urgência.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Poderíamos reproduzir algumas, ou a totalidade das afirmações feitas aqui pelo Sr. Deputado António Vitorino, pois também entendemos que esta questão é urgente e merece uma resolução rápida para resolver os estrangulamentos que existem ao nível da instrução dos processos no nosso país. Entendemos que algumas das soluções se impõem, e isto sem qualquer compromisso quanto à nossa posição final relativamente a algumas das soluções adoptadas na proposta de lei e que nos merecem algumas reservas.
Contudo, o facto de esta proposta de lei ir baixar à Comissão faz com que ela possa vir a ser objecto de algumas melhorias.
Por outro lado, impõem-se algumas soluções, nomeadamente no que diz respeito às viaturas, permitindo resolver uma situação que se está a tomar escandalosa pois nos parques afectos à Polícia Judiciária encontram-se a deteriorar centenas de viaturas, quando a própria Polícia Judiciária se encontra desprovida de meios. Pelo contrário em comparação com as verbas que o Governo tem afectado para a Polícia de Segurança Pública esta encontra-se com uma riqueza ostentatória face à Polícia Judiciária, que está desprovida de todos os meios. Portanto, há neste diploma diversas medidas que revestem carácter urgente.
Por essas razões, também votaremos favoravelmente este pedido de urgência do Governo.

O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade deste pedido de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM da ASDI,

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da UEDS, ao MDP/CDB e da UDP e com votos contra do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr, Presidente, como ninguém fixou prazo nenhum, suponho que se vai aplicar a regra supletiva do Regimento. Não vejo nem da parte dos deputados que aprovaram este pedido de urgência nem da parte do Sr. Ministro da Justiça a indicação dos termos em que a discussão na Comissão será feita e, portanto, penso que se vai aplicar a regra supletiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de consultado o Sr. Ministro da Justiça è entendendo à questão em causa, propomos que o prazo supletivo seja alargado de cinco para dez dias.
Julgamos que hão será prejudicada a urgência que o Governo pretende, mas, por outro lado, permitirá uma melhor consideração da questão. Portanto, se
nenhum dos Srs. Deputados se opuser, o prazo supletivo não será de cinco dias, mas a Comissão terá dez dias, contados, a partir, de hoje, para apreciar esta questão.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados se opõe à sugestão do Sr. Deputado Pedro Roseta, considera-se fixado o prazo de dez dias para discussão na Comissão, à qual vai baixar o diploma que acaba de ser votado.
Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de lei n.º 23/II, que diz respeito à Lei Orgânica dos- Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, gostaria de lembrar que o meu grupo, parlamentar tem um projecto de lei justamente sobre o mesmo assunto e que aguarda já há bastante tempo para subir ao Plenário. Naturalmente, conforme é do Regimento e da prática da Assembleia, havendo um ou vários projectos e propostas de lei sobre a mesma matéria, elas subirão conjuntamente ao Plenário e são discutidas conjuntamente.
Por isso, e uma vez que também somos nós que apresentamos um projecto e entendemos que é urgente que a Assembleia delibere sobre esta matéria, não nos oporemos ao pedido de urgência. Contudo, insistimos em que sob a capa da urgência se escondem duas questões muito diversas, e uma destas é a limitação da discussão do assunto no Plenário.
Em todo o caso, e porque temos também um projecto sobre este matéria, que terá de ser discutido conjuntamente com a proposta de lei do Governo, abster-nos-emos, neste caso, em relação ao pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida,

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A questão da urgência desta proposta de lei implica considerações algo diversas daquelas que existiam relativamente à proposta de lei anterior.
Ao contrário, do que acontece com as alterações propostas ao Código de Processo Penal, que trata de matérias que têm sido profundamente discutidas, quer peto nossa jurisprudência, quer pelos meios jurídicos interessados, s. até de um ponto de vista político, nomeadamente no que respeita às suas relações com a Constituição da República, esta proposta de lei sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais traia de uma matéria que implica uma alteração profunda ao actual sistema do contencioso administrativo, ou seja, uma alteração profunda às instâncias de recurso actualmente existentes, uma alteração profunda à organização dos tribunais administrativos e fiscais e uma apreciação aprofundada e pormenorizada.
Não é por acaso que, havendo um projecto de lei sobre esta matéria a discutir pela Comissão respectiva, se tem arrastado ou demorado a elaboração do parecer sobre ele, na medida em que reconhecidamente não é fácil tomar aqui posições definitivas.
Acresce ainda que, tendo em conta esta alteração substancial que é proposta, algumas das soluções adoptadas são obviamente soluções profundamente controversas. Bastaria aqui referir as instâncias de recurso, o sistema do recrutamento dos juizes e a existência, composição e competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A prova de que esta não é uma matéria que se compadeça com uma rapidez excessiva está no facto de o próprio Governo prever no último artigo da proposta de lei que esta apenas venha a entrar em vigor com o diploma que a regulamenta, ou seja, no prazo de seis meses. Assim, é o próprio Governo quem reconhece que regulamentar a lei, uma vez que esta seja aqui aprovada, não pode ser feito com a urgência que eventualmente gostaria. Como tal, o Governo fita para si próprio um prazo de seis meses paira regulamentar esta lei.
Pois bem: se o Governo precisa de seis meses para regulamentar esta lei, é natural que a Assembleia da República precise de um prazo também relativamente alongado para nos podermos pronunciar sobre uma proposta de lei com este conteúdo. Nomeadamente, o prazo supletivo de cinco duas que seria dado à Comissão para esta se pronunciar sobre este diploma seria- manifestamente restrito e impossível de cumprir. Portanto, não poderemos votar a urgência nestas condições.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Nuno de Almeida, esta proposta de lei trata de um esquema não só organizativo dos tribunais administrativos e fiscais, mas também de uma alteração profunda em todo o contencioso administrativo e fiscal.
Porém - salvo o devido respeito -, não penso ser legítimo comparar o prazo para a regulamentação

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desta lei com o prazo para a apreciação e votação por esta Assembleia de outros diplomas oriundos do PCP. Com efeito, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, a execução desta lei traz problemas não complicados a nível doutrinário, mas extremamente complexos a nível de execução prática.
Refiro, por exemplo, o problema das instalações, o problema do recrutamento dos funcionários, uma certa remodelação que será necessário fazer-se no estatuto dos funcionários e também no estatuto dos juizes destas jurisdições, conforme se adoptar esta solução, que não pretende unificar estas duas magistraturas, a comum -digamos assim para facilidade de expressão- e a especializada.
Portanto, há assim graves problemas de ordem prática - que. não doutrinária -- e que são necessariamente numerosos.
Por outro lado, devo recordar que, pelo menos desde o IV Governo Constitucional, quer o Governo quer um dos parlados da oposição -o PCP- têm vindo a suscitar na Assembleia a apreciação de toda esta temática; Logo, não se trata de um problema novo para esta Casa, mas sim de uma solução proposta pelo Governo - que também não é nova, embora tenha algumas alterações relativamente às propostas dos anteriores governos e aos projectos de lei do PCP.
Para finalizar, devo dizer que não se podem comparar aqueles dois prazos, visto que se trata de uma matéria complexa, mas que já foi suficientemente discutida até mesmo ao nível dá Assembleia da República durante a I Legislatura e antes da dissolução deste Parlamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente este pedido de urgência, desde logo porque consideramos que este é um assunto em que a urgência na sua apreciação e nas decisões que sobre ele se vierem a tomar se impõe.
A própria Constituição da República Portuguesa determina, no artigo 301.º que a organização dos tribunais e o estatuto dos juizes deveriam estar revistos até ao final da 1.ª sessão legislativa. Durante essa 1.ª sessão, legislativa elaborou-se uma lei -a Lei n.º 82/77 - em que se legislou no domínio dos tribunais judiciais. Simplesmente, por uma opção de não integração nessa ordem judiciária do sistema dos tribunais do contencioso administrativo e fiscal, estes ficaram de fora e não tiveram uma lei orgânica, como a Constituição impunha.
Acontece que a Constituição o .impõe, uma vez que, em face de muitas e muitas alterações, que derivam, ao fim e ao cabo, de princípios da própria lei fundamental, a estrutura destes tribunais e o estatuto dos juízos destes mesmos tribunais encontram-se perfeitamente inadequados. A Constituição aponta para a defesa dos interessados relativamente aos actos ilegais da Administração, para a independência dos tribunais e para a sua sujeição unicamente à lei.
Ora, é tudo isto o que está agora em causa com a actual lei orgânica. É também tudo isto que esta proposta de lei pretende remediar e fazer avançar nos caminhos que são aqueles que derivam dos princípios constitucionais.
É certo que o PCP levantou aqui a questão da existência de um projecto de lei de sua autoria. Simplesmente, dir-lhe-emos - como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira aqui referiu - que esse diploma em nada fica prejudicado. Na verdade, ao acelerar-se a discussão da proposta de lei do Governo, estamos a acelerar também a matéria da organização dos tribunais. Como tal, o próprio projecto de lei do PCP irá ser apreciado, pelo que os deputados do PCP terão oportunidade de aqui no Plenário e na Comissão se baterem pelas suas próprias posições, tal como lhes compete.
Foi também aqui levantado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida o argumento de que a urgência na discussão deste diploma não se imporia, uma vez que a última norma do diploma em causa já apontava para a sua entrada em Vigor, apenas depois de este ser regulamentado. Simplesmente, dir-lhe-ei que esse é mais um argumento para que a sua discussão seja apressada. Na verdade, em lace da matéria que está em causa, é o próprio Governo que entende que o diploma só deve entrar em vigor depois de ser regulamentado, para assim ser mais eficaz.
Ora, se isto é assim, quanto mais depressa for feita a sua discussão e votação aqui no Plenário e for promulgado, mais depressa se fará a legislação que o irá complementar. Logo, mais depressa ele entrará em vigor.
Para terminar, devo dizer que, tendo em consideração a matéria em causa e as profundas alterações que aqui são contempladas, parece-nos que o prazo supletivo de cinco dias será curto. Assim, propomos que o prazo para apreciação do diploma pela respectiva Comissão seja de quinze dias.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o verdadeiro alcance deste pedido de prioridade e urgência é ultrapassar-se o artigo 145.º do nosso Regimento. Na verdade, deveria ser no prazo assinalado à Comissão para emitir o seu parecer que se deveria ter enviado a outra proposta de lei. Ora, tal assim não aconteceu.
Como tal, é por esta via que se tenta conseguir o que pela forma regimental não foi atempadamente resolvido. O que está em causa é apenas isto, ou seja, que através deste processo se obvie ao comando regimental e se consiga fazer conjuntamente a discussão do projecto de lei pendente na Assembleia com esta proposta.
Na verdade, o próprio argumento que veio a ser usado em relação ao tempo necessário para regulamentar este diploma é, só por si, justificativo de que a urgência não seria, por esse lado, excessivamente grande.
Aliás, esse é mais um ponto que mereceria a nossa atenção. Creio que, se essa regulamentação é suficientemente importante para o Governo condicionar a aplicação da lei à simultaneidade com o regulamento, se justificaria que a Assembleia da República pudesse, pelo menos aquando da discussão deste diploma, conhecer já esse projecto de regulamento, que

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o Governo considera tão importante, pois que apenas com a sua entrada em vigor simultânea o diploma legal entrará em vigor.
Portanto, antes de nos pronunciarmos sobre o sentido do nosso voto, gostaríamos de conhecer exactamente a posição do Governo em relação aos dois aspectos que invoquei: em primeiro lugar, saber se a urgência tem como motivo fundamental o fazer uma discussão simultânea - procedimento que me parece correcto é útil- em relação a um projecto de lei pendente nesta Assembleia, sem assim se ultrapassar a iniciativa legislativa parlamentar, e, em segundo lugar, saber se o Governo está na disposição de apresentar à Assembleia da República conjuntamente com o diploma aqueles aspectos regulamentares, pelo menos os mais importantes, que vai pôr em vigor conjuntamente com o diploma que agora nos é submetido à apreciação para decidirmos da sua urgência e prioridade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao primeiro aspecto que o Sr. Deputado referiu, a discussão simultânea, o Governo nada tem de se intrometer nesse assunto. Apenas poderei dizer que o Governo tem todo o interesse em que essa discussão simultânea se faça, designadamente com um projecto, pequeno, mas relativamente importante, apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI.
Simplesmente, esta não é matéria na qual o Governo possa ou deva intrometer-se, pois, pertence a esta Assembleia estabelecer o calendário das suas discussões. Apenas adianto que seria salutar que todos esses diplomas designadamente o apresentado pelo Grupo-Parlamentar da ASDI, fossem discutidos simultaneamente porque têm manifesta relação com esta matéria.
Quanto ao segundo aspecto, credo que o Sr. Deputado Magalhães Mota exige dê mais. Isto é, apresentado conjuntamente a regulamentação de uma lei que
ainda não está aprovada é um bocado contraditório em si próprio. Mas devo dizer-lhe que a Governo, na altura da discussão, facultará a toda a Assembleia os trabalhos, que já tem em curso.
Colocou também o problema do prazo de execução desta lei. Como disse há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, não se põe de uma maneira tão aguda relativamente à regulamentação legal, mas sim à execução de certos aspectos materiais, que não legislativos. Sem me comprometer, direi que apresentarei na altura respectiva o que no Ministério da Justiça existir quanto à regulamentação legislativa de uma lei que virá a ser aprovada, segundo penso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS):- Sr. Ministro da Justiça, suponho que não interpretou bem algumas das minhas afirmações de há pouco.
Para já não coloquei a necessidade do prazo de seis meses para regulamentar a lei e muito menos poria em causa a necessidade de um prazo de seis meses para o pôr em aplicação. Aliás, o Sr. Ministro da Justiça supôs que eu queria dizer que os seis meses fixados na lei se tratavam simultaneamente para regulamentar e para pôr em aplicação a lei.
Ora, o que da proposta de lei consta no seu último artigo não é isto, e suponho que prudentemente.

que se diz na proposta de lei é que ela entrará em vigor com o decreto-lei que a vier a regulamentar, o que deverá ser feito no prazo máximo de seis meses. Isto é, ò Governo deve regulamentar a lei através de um decreto-lei, e esse próprio decreto-lei poderá não entrar imediatamente em vigor, porque ele fixará a data da sua entrada em vigor e só com esta é que a lei entra.
Sr. Ministro, cumprimentá-lo-ia se pusesse esta lei em aplicação seis meses depois da sua entrada em vigor, mas não é isso que cá está e, muito naturalmente, o futuro o dirá, não é isso que irá acontecer.
Se dentro de seis meses ela estiver regulamentada, já será uma obra razoável, e depois veremos quando é que ela entrará verdadeiramente em vigor e será aplicada, porque os seis meses talvez sejam efectivamente, curtos. E serão curtos pelas razões técnicas e práticas que V. Exa. referiu, mas há razões de ordem jurídica, há razões sobre a própria concepção e forma de pôr em prática á implementação desta lei que implicam também um certo prazo para a sua regulamentação, e daí a disposição da proposta de lei que há pouco referi.
V. Exa. reconhecerá que uma alteração tão profunda ao sistema de organização dos tribunais administrativos e fiscais, ao recrutamento dos juizes e à sua própria disciplina, embora tardia, é uma questão extraordinariamente importante e, por isso, tem de reconhecer também que, para além dos problemas técnicos e práticos, há ainda os problemas doutrinários de fundo relativamente à organização dos tribunais e ao estatuto dos juizes, que não podem ser resolvidos de ânimo leve. Esta questão foi discutida na Assembleia Constituinte e não mereceu uma resolução, definitiva- não é por acaso que a própria Constituição, relativamente aos tribunais administrativos e fiscais, não diz que eles existem ou não, mas diz que poderão existir.
Sobre a própria forma das questões relativas ao recrutamento e selecção dos juizes desses tribunais sabe V. Exa. muito melhor do que eu, como as soluções variam de país para país, que a introdução de novas instâncias de recurso e de uma alteração dessas mesmas instâncias implica uma revisão global de algumas concepções sobre o contencioso administrativo que necessitam de um estudo atento, já que têm consequências directas sobre a defesa dos cidadãos e sobre, á defesa dos administrados. Não quero avançar já, nem é o momento, ideias sobre as questões de fundo. Todavia, há sobre estas questões divergências profundas que se irão manifestar aquando da sua discussão, mas que exigem, pelo menos, a procura de um certo entendimento em se encontrarem soluções consensuais, porque a matéria relativa à organização dos tribunais, e nós todos queremos ver os tribunais respeitados e as suas decisões acatadas, implica também procurarmos um máximo de consenso em diplomas desta natureza. O afogadilho e a pressa em resolver estas questões não pareçam ser bons conselheiros e talvez impliquem, lamen-

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tavelmente e dentro de pouco tempo, uma nova revisão da legislação sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais, o que me pareceria ser ainda pior, em termos de resolver as actuais dificuldades, que são reais, e os actuais estrangulamentos, que também nesta matéria existem. Todavia, não se resolvem esses problemas com soluções apressadas; resolvem-se sim, com soluções correctas e ponderadas.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Na verdade, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida fez uma interpretação correcta do último artigo desta proposta de lei.
Devo dizer-lhe, sem temer grandes erros de previsão, que, quanto à regulamentação desta lei, se a proposta vier a ser aprovada, como espero, os trabalhos para isso já estão em curso no Ministério da Justiça e numa fase adiantada. Não será por aqui que se emperrará a vigência desta lei.
Quanto aos outros aspectos materiais que referiu, também já estão a ser considerados, e só não se cumprirá o prazo desejado nesta lei por razões de outra natureza, que se referem à gestão dos quadros da magistratura. Existe, como sabe, um défice de magistrados e, portanto, é preciso relacionar á entrada em vigor efectiva desta lei com toda a gestão de quadros, para a qual existe um programa, também no Ministério da Justiça, mas que não vem a propósito deste assunto. Portanto, só isso poderá fazer com que esta proposta, a ser convertida em lei, não venha a ser executada tão brevemente, conforme todos desejaríamos.
Quanto à dificuldade da matéria, reconheço que em matéria de organização judiciária é uma evidência ser indispensável obter o maior consenso nesta Assembleia e, portanto, entre, o povo português. No entanto, insisto em que esta matéria já tem um suficiente estudo, quer em resultado da apresentação de propostas de lei de anteriores governos, quer em resultado da apresentação de um projecto de lei por um dos partidos da oposição, quer em outros aspectos complementares e relacionados com esta matéria suscitados pela ASDI, e que, quanto à doutrina, quer lá fora, quer mesmo em Portugal, já houve uma grande atenção sobre o assunto e que este já se encontra suficientemente amadurecido.
É evidente, e há pouco, em conversa com um deputado do meu partido, foquei esta questão, que não pretendo a aplicação do prazo supletivo e oportunamente será proposto o prazo não supletivo para a conclusão da discussão no âmbito da comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se VV. Exas. têm interesse em encerrar hoje este ponto da ordem do dia, pois está chegado o termo da hora regimental.
Alguém requer a prorrogação dos nossos trabalhos?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD requer que - aliás, parece-nos que a discussão está praticamente feita - se encerre este ponto da ordem de trabalhos, até porque, por princípio, custa-nos muito, ver pontos deixados em suspenso, nomeadamente com férias da Páscoa entremeadas, e, portanto, solicitávamos a todos os grupos parlamentares que acedessem a que este ponto fosse concluído.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?. Pausa.
Como não há, está prorrogado o período regimental até ao encerramento do pressente ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria apenas, em reforço do que afirmou o meu colega de bancada Fernando Condesso, dar resposta, em parte, aos argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
É evidente que a preparação doutrinária nesta matéria tem um grande caminho a percorrer, mas aqui encontramo-nos no dilema de todos aqueles que estudam e pensam fazer política ou tirar ilações políticas das suas conclusões doutrinárias. É que, se levamos tão longe à procura das soluções doutrinárias óptimas, então nunca faremos intervenção política no sentido de dar corpo às soluções, que vamos historicamente encontrando.
Permitia-me também recordar uma coisa que com muito brilho, disse ontem aqui o seu colega de bancada José Luís Nunes, afirmando, em relação ao direito económico, que é um direito manifestamente instável, dinâmico e contingente, e ou vamos intervindo ou nunca apanhamos o comboio.
Em matéria de direito administrativo, em matéria do direito que está a ser feito para uma sociedade - técnica que é esta, - não tanto como gostaríamos que fosse, mas, enfim, já sempre é uma sociedade do século XX, passa-se, em parte, a mesma coisa: vamos intervindo, ou nunca interviremos.
Portanto, penso que as bases doutrinárias que já estão adquiridas e aquelas que traremos para a discussão, tanto na generalidade como na especialidade, serão um instrumento necessário para, apesar de tudo, irmos estando na história. Senão ficaremos sempre à epera do último tratado e nunca mais teremos a lei orgânica dos tribunais administrativos e nunca mais cumpriremos o preceito constitucional.

Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O. Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar com que prazo é que se fixa apreciação em comissão?

O Sr. Presidente: - Não sei se alguém tem alguma iniciativa a tomar a este respeito.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso já tinha referido esse prazo na sua intervenção, mas eu faço agora a

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proposta formal. Depois de ouvido o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, aqui presente, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que o prazo seja de quinze dias.

O Sr. Presidente. - Tratandose o prazo de uma questão meramente regimental, parece que pode votar-se em conjunto a concessão da prioridade e urgência, e do prazo de quinze dias.
Portanto, vamos votar o pedido de concessão de prioridade e urgência à proposta de lei n.º 23/II.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (exceptuando a U DP, que não se encontrava presente).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É que, tendo o meu grupo parlamentar, um projecto sobre esta matéria, que não é, aliás, novo, e tendo nós repetidamente falado na urgência de discutir e deliberar, sobre esta matéria, não se compreende que não votássemos a urgência. No entanto, que fique claro que estamos pela urgência naquilo que é útil, que é a fixação de um prazo máximo para a discussão em comissão. Mas o que entendemos com a nossa abstenção é mais uma vez pôr restrições à técnica que consiste em limitar a discussão no Plenário através, do estatuto da urgência para à discussão das matérias. Essa técnica que vem sendo usada é que nos oferece muitas dúvidas, mesmo neste caso, em que temos um projecto e, portanto, em que teremos amplas oportunidades de o discutir, assim como a proposta do Governo. Além disso, temos sérios motivos para
desejar que esta matéria saia rapidamente da Assembleia com a deliberação conveniente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos para declaração de voto está encerrada a discussão deste ponto e com isto terminamos os nossos trabalhos. Cumpre-me informar a Câmara de que deram, entretanto, entrada na Mesa o projecto de lei n.º 187/II, subscrito pelo Sr. Deputado José Nisa e outros deputados do PS, sobre a nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente, do Paul, no concelho de Santarém, e o projecto de lei n.º 188/II, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros deputados da ASDI, sobre conservação da natueza e protecção da paisagem.
Srs. Deputados, a próxima semana é, como V. Exa. sabem a de férias de Páscoa, e foi hoje a última sessão plenária em que se usou o sistema, por consenso decidido e estabelecido na conferência dos grupos .: parlamentares, de verificar as presenças através de chamada. Na primeira sessão que tivermos depois da Páscoa será pela assinatura de folhas de presença. Também por consenso estabelecido na conferência dos Grupos Parlamentares, à hora regimental do início dos trabalhos far-se-á a contagem dos Srs. Deputados presentes para verificar se existe ou não quorum e os trabalhos começam imediatamente.
Consequentemente, lembro a VV. Exas., mais uma vez, a necessidade da vossa presença na hora regimental para se poder verificar a existência do número mínimo de presenças que permita abrir a sessão. Pedindo a particular atenção de todos os Srs. Deputados para este aspecto, resta-me apenas desejar a todos VV. Exas. muito boas férias.
A nossa próxima sessão será no dia 21 de Abril, terça-feira, com inicio às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada para a Mesa pela ASDI e relativa ao voto apresentado pelo PSD sobre a condenação do dirigente sindical brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula).

Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento da Assembleia da República, formulo a seguinte declaração de voto:

1 - A apresentação, discussão e votação do texto apresentado pelo PSD não pode isolar-se do facto de o mesmo partido ter votado contra um voto de protesto antes apresentado por partidos que integram a Frente Republicana e Socialista.
De acordo com afirmações então proferidas pelo deputado Dr. Rui Amaral, o PSD entendia então que:
a) "A formulação de votos se orientasse por critérios gerais de utilidade para o País e o povo que representamos";
b) Não se hesitaria "em votar contra, sempre que não estejam em causa princípios ou atitudes que "considerem" critério amente relevantes e dignos da Assembleia da República";
c) O caso do Lula "não merece ser acentuado no contexto universal dos direita do homem e dos trabalhadores";
d) "O que verdadeiramente interessa é que o processo de lenta democratização do Brasil prossiga sem precalços".

Ficou clara a "validade" das razões invocadas.

2 - A verdade é que o voto apresentado não pretende mais do que ocultar a sua timidez, compensando-a com o "elogiou da política brasileira. Por isso se fala no progressivo reconhecimento, ou pelo menos no consentimento, dos direitos sindicais a propósito da prisão e condenação de sindicalistas.
Por isso se fala na batalha profícua dos trabalhadores brasileiros como se os seus direitos já fossem reconhecidos.
Por isso - e só posteriormente houve o bom senso de alterar o voto, eliminando essa passagem - se terminava por uma "exortação" às autoridades brasileiras, antes saudadas pelo caminho "corajoso" trilhado.
Isto quando o Parlamento Europeu, para só evocar um exemplo, havia adoptado (sessão de 13 de Fevereiro de 1981 - documento 1-879/80) uma resolução em que se pedia o fim dos actos de repressão pra-

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ticados nó quadro da «lei de segurança nacional», sem o que a política de abertura do Governo Brasileiro será apenas uma «simulação».
O papel desempenhado nesse debate pelos sociais-democratas, esse sim, merece destaque.

3 - O voto apresentado é, assim, um voto de «boa consciência». Da mesma boa consciência que utiliza os valores para os diminuir e aviltar.
Mas que não confere qualquer garantia.
Que respeito poderá esperar-se dos direitos do homem quando se exibe tal «compreensão» pelas suas violações?
Este voto está para o Brasil como um voto do PC para «explicar» a Polónia ou o Afeganistão.
Só que há «compreensões» que comprometem e passividades que são cúmplices.
4 - É assim, e exclusivamente para que a Assembleia da República não fique sem votar ou tendo votado contra um voto de protesto a propósito deste caso exemplar, que votei favoravelmente o texto apresentado.
Consciente da sua mediocridade e insuficiência. E sem estar solidário com o comprometimento e ambiguidade que o informam.
O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD):
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Sertão Alhandra.
Fernando José Sequeira Roriz.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
Joaquim Manuel Cabrita Nato.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José de Vargas Bulcão.
Manuel António Araújo dos Santos.

anuel Maria Moreira.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel dá Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Jacinto Martins Canaverde.
Delfim Luís Castelo Branco Ferreira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Xerez.
Luís Carlos Calheiros Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.

Acção Social-Demócrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)
Américo Abreu Dias.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.

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José Augusto Santos da Silva Marques.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

Centro Democrático Social (CDS)
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Antunes Mendes.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
António Luciano Pacheco Sousa Franco.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Poppe Lopes Cardoso.

A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Cacilda Nordeste.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA