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I Série - Número 57

Quarta-feira, 29 de Abril de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi dada conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) evocou e homenageou a memória do escritor José Rodrigues Migueis.
Os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). João Lima (PS). Barrilaro Ruas (PPM) e Mário Tomé (UDP), associando-se às palavras do deputado comunista, referiram-se também à figura do grande escritor que foi José Rodrigues Migueis.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) falou da situação da Setenave e da hipótese de viabilização da empresa. Respondeu no fim ao Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), que teceu considerações em relação à sua intervenção. Interveio também, sob a forma de protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) referiu-se ao desenvolvimento turístico do Algarve, focando em especial o concelho de Olhão.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) fez a apresentação de um voto de congratulação quanto à criação de uma comissão de inquérito às actividades do Secretário Regional da Educação e Cultura por parte da Assembleia Regional dos Açores, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Luís Coimbra. (PPM) e Oliveira Dias (CDS). Rejeitado o voto, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS). Jorge Lemos (PCP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Foram discutidos em conjunto e votados em separado, tendo sido rejeitados, os votos apresentados pela UDP e pelo PCP deferentes à greve de fome encetada por Bobby Sands e apelando para medidas humanitárias por parte do Governo da Grã-Bretanha. Intervieram no debate os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD). César Oliveira (UEDS). Jorge Miranda (ASDI), João Lima (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Sousa Marques (PCP), tendo lido declarações de voto os Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM). Narana Coissoró (CDS). Mário Raposo (PSD) e Mário Tomé (UDP).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Valdemar Alves (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PCP o qual foi aprovado.
O Sr. Deputado Alexandre Reigato (CDS) leu outro relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre substituição de um deputado do CDS, igualmente aprovado.
O Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) fez a apresentação do projecto de lei n.º 177/II, sobre a autonomia universitária, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Procedeu-se à continuação do debate da ratificação n.º 23/II. relativa ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior.
Aprovada na generalidade a ratificação do decreto-lei, este baixou à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade. No debate intervieram os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Cabral Pinto (PCP). Luís Patrão (PS), Vaz Freixo (PSD), Jorge Patrício (PCP), Barrilaro Ruas (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Educação (Hortênsio Pina), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Cabral Pinto (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) procedeu à leitura de um requerimento relacionado com a visita do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha, que foi aprovado, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Ribeiro e Castro (CDS), Rui Amaral (PSD) César Oliveira (UEDS) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação de vários diplomas, deu por encerrada a sessão eram 20 horas 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

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Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Aderno Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serra o Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.

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Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Luís Carlos Calheiros Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Biscaia Telo Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Henrique Barrilaro Ruas.
José Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social - Democrata Independente (ASDI)

António Luciano Pacheco Sousa Franco.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda paira a Democracia Socialista
(UEDS)
António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, remetendo cópias das deliberações tomadas em assembleia geral realizada no dia 14 de Março findo.
Do Sindicato de Adidos da Função Pública do Distrito do Porto remetendo alternativa para a nova tabela salarial da função pública.
Do Sindicato dos Bancários do Norte remetendo o texto de uma moção aprovada no Congresso realizado nos dias l, 2 e 3 do corrente mês no que diz respeito às alterações previstas para a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.

Ofícios

Da Comissão Promotora da Associação dos Pastores Transmontanos remetendo a Carta dos Pastores Transmontanos, que foi aprovada na 1.ª assembleia dos pastores realizada no dia 29 de Março transacto em Mirandela.
Da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana remetendo texto de moção aprovada em reunião realizada no dia 9 do corrente mês, repudiando o aumento salarial de 16,6 % para os trabalhadores da função pública.
Da Assembleia Distrital de Faro enviando fotocópia do texto da moção aprovada na reunião daquela assembleia realizada no dia 27 de Janeiro transacto, relativamente à pesca efectuada por barcos estrangeiros em águas portuguesas. Da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira enviando texto da moção aprovada na reunião daquela autarquia realizada no dia 27 do passado mês de Março, protestando contra a construção da bomba de neutrões e fazendo um convite ao desanuviamento e à paz.
Da União dos Sindicatos do Barreiro e Moita, da Assembleia de Freguesia de Fânzeres e dos eleitos da Aliança Povo Unido, no concelho de Alcobaça. protestando pela decisão de não ser cumprida a Lei das Finanças Locais e exigindo o seu total cumprimento.

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Telegrama

Dos agricultores do concelho de Oliveira de Azeméis solicitando que sejam tomadas providências em relação ao aumento das farinhas e não aumento do leite.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes: - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a diversas Secretarias de Estado e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra a fim de fazer algumas considerações em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. No entanto, como o Sr. Deputado está em viagem oficial a Espanha em representação desta Assembleia, solicitava para que essas considerações fossem feitas quando o Sr. Deputado Carlos Brito regressasse, pois julgo ser mais curial que assim se faça.

O Sr. Presidente: - Então ficará inscrito para esse efeito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. . , , .

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honrar a memória dos homens que, pela sua obra e pela sua acção, se colocaram no lado florescente da vida, o da solidariedade e da busca de uma sociedade sem constrangimentos, constitui um acto de justiça elementar. Mal vai aos que não são capazes de admirar os outros e de o proclamar, sem demagogia nem tibieza, ria hora própria. Aos que esquecem o legado que nos fez e faz ou que o abjuram, septados que estão dos mais caros valores que determinaram a Revolução libertadora de Abril. Venerar a figura de quem esteve entre os caminheiros do devir é mergulhar no mais vivido das nossas raízes: na coragem e na esperança que resistiram ao fascismo e vieram alimentando a certeza de que nenhum futuro se hipoteca à opressão e ao obscurantismo. E, em muitas circunstâncias, sobretudo quando novas negras nuvens ameaçam toldar o horizonte colectivo, uma forma de projectar o que houve de fundamento solidário na vida de uma personalidade na dianteira do combate que travamos: uma forma dinâmica, portanto, de resistir ao retrocesso que se visa implantar na comunidade portuguesa; não um réquie, ainda que solene, ainda que eventualmente merecido.
José Rodrigues Migueis, escritor e antifascista, morreu, há largos meses, no seu exílio inevitado. Chegam dentro de breves dias a Lisboa as suas cinzas. É este o momento de aqui trazer a lembrança do homem e do artista que nem o Portugal de Abril foi capaz de fazer tornar à Pátria e nela investir a inteligência e o talento. De aqui manifestar o vivo apreço pelo seu percurso intelectual e pela inserção, que nunca regateou, nas lutas democráticas no nosso país.
Migueis, o propugnador dos valores morais como a integridade e a responsabilidade pessoal, o fino observador, o analista arguto da Lisboa da sua infância, da Bélgica de uma adolescência ávida de renovo, da sociedade americana, que acompanhou de perto nos últimos mais de vinte anos da sua existência, o narrador dostoievskiano de Páscoa Feliz, o refundidor do policiesco em termos de divertimento joco-sério, não gratuito, de Uma Aventura Policial, o crítico sagaz das hipocrisias e dos tiques peculiares da burguesia nacional da primeira metade do século, em Léah e em tantos outros livros, o faccionista maduro e lúcido de Escola do Paraíso (onde apreende, através das apetências da sensibilidade e da vontade dinâmica, o quadro sócio-vivencial da
pequena burguesia alfacinha dos primeiros tempos da República, ou, por exemplo, a graciosidade e o temperamento das mulheres flamengas), o autor dessa notável novela autobiográfica que é Um Homem Sorri à Morte com Meia Cara, o romancista de Uma Aventura Inquietante, Nikalai, Nikalai, O Milagre segundo Salomé ou O Pão não Cai do Céu, o dramaturgo, o contista, o modelar de O Espelho Poliédrico e das duas séries das Reflexões de Um Burguês, Migueis é bem um dos nomes fundamentais da nossa cultura viva, um ponto de cruzamento e convivência entre o que há de fecundo na identidade portuguesa e o que ela apetece, recepciona e vivifica: o próprio rosto do mundo, de que nos não queremos isolados nem cativos.
José Rodrigues Migueis, prosador apetrechado de múltiplas técnicas, capaz de flutuar no sonho como de se enraizar na chateza do real que intuiu,- conheceu e combateu, dotado de um ágil humor narrativo e de uma límpida e elegante escrita de sabor realista, foi, ao longo de toda a vida, um antifascista activo, um homem que se não vergou ao compromisso com a mediocridade e a ditadura, uma voz rebelde e esperançada.
Um dia confidenciou a José Gomes Ferreira, essa outra figura solar das nossas letras: «Zé Gomes: os sonhos de juventude realizam-se sempre. A questão está em querê-lo bem do fundo da teima dos ossos!» Um, pelo menos um dos seus sonhos vitais, pode ver realizado: em Abril, quando erradicámos a tirania e o desprezo fascista e, construindo, quisemos um país novo. Bem desde o fundo da teima dos ossos.
No momento de aqui honrar a memória de Migueis, o Grupo Parlamentar .do PCP assinala o que há de mais perduradoiro no itinerário intelectual e humano do seu perfil. Fazendo-o preza, no mais alto grau, os que, na perspectiva do devir, se não enclausuram no livresco, no imobilismo, e, associados, mais ou menos umbilicalmente, às aspirações e lutas do nosso povo, libertam a cultura da ganga passadista com que, em todas as épocas, muitos pretendem recobri-la, e, assim agindo, elevam a cultura à dignidade essencial de força adjuvante na libertação do homem.

Aplausos do PCP, da UEDS, do M DP/C DE, da U DP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

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A Sr.ª Natália Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar o contentamento, a satisfação do Grupo Parlamentar do PSD pelo facto de ser aqui homenageado o nome de um grande escritor português o que, aliás, era nossa intenção fazer no próximo dia 3 de Maio para comemorar o acto solene, pois é nesse dia que Rodrigues Migueis regressa à sua Pátria, infelizmente num punhado de cinzas, mas cinzas ilustres que por isso mesmo merecem toda a nossa consideração.
Desde já, gostaríamos de nos solidarizar com as palavras do Sr. Deputado José Manuel Mendes, às quais juntamos ainda a recordação muito breve dessa figura extraordinária de romancista e de lutador que, juntando-se ao grupo da Seara Nova, lutou pela liberdade em Portugal e que maravilhosa, sentida e construtivamente, muito à forma de Dostoievski - como o Sr. Deputado muito bem disse-, focou o drama dos emigrantes, o drama do português no exílio e o drama do Alentejo, de cujo Pão não Cai do Céu, para usar o título de um dos seus livros.
Portanto, reservamos a nossa mais sentida homenagem para o momento que apontei nestas minhas breves palavras.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o uso da palavra sob a forma que está a ser feito não é inteiramente regimental. Naturalmente a Sr.ª Deputada Natália Correia podia ter usado da palavra pedindo esclarecimentos e ter dito o que disse. Contudo, como permiti à Sr.ª Deputada que usasse da palavra nos termos em que usou e nas condições em que o fez, vou permitir também a outros Srs. Deputados de outros grupos parlamentares usarem da palavra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tenho a agradecer a sua alta compreensão pela figura de Rodrigues Migueis mais do que pelo nosso pedido de palavra um pouco extemporâneo.
Penso que o Sr. Deputado José Manuel Mendes deu a figura literária de José Rodrigues Migueis e como estamos numa assembleia política em que julgamos que a cultura tem de ser enquadrada no seu contexto social, chamaria a atenção para o facto de José Rodrigues Migueis ter sido, no seu tempo, uma voz e uma escrita capaz de quebrar a dicotomia entre o social e o psicológico, visto que foi ele dos primeiros que fez romances em que essas duas linhas se harmonizaram e se compatibilizaram e viveram uma da outra. Isto quer dizer que ele era um homem profundamente empenhado no social, e eu permitia-me lembrar aqui alguns aspectos da sua vida que também fazem parte da sua personalidade literária, mas que têm assento na sua personalidade cívica.
Assim, lembrava que ele foi colaborador e fundador da segunda liga da Mocidade Republicana, com Bento de Jesus Caraça, foi director do Globo e no grupo da Seara Nova, sendo um dos mais jovens, foi também com Raul Brandão e Câmara Reys um dos organizadores das Leituras Primárias. Isto levou-o a um facto pouco conhecido e que é o seguinte: conseguiu licenciar-se em Ciências Pedagógicas em Bruxelas.
O facto de José Rodrigues Migueis se expatriar, sendo grande pensador, grande pedagogo e grande activista social ou político - como lhe queiramos chamar -, mostra realmente a incapacidade do nosso país nessa época de poder assimilar e aproveitar as pessoas que com inteligência e com dedicação se dedicavam à causa do nosso povo.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, da U DP e da Sr.ª Deputada Natália Carteia (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande contentamento que também nos associamos a esta evocação e homenagem ao grande escritor português que foi José Rodrigues Migueis.
Na Primavera do ano de 1977 tivemos o privilégio de com ele nos encontrarmos em Nova Iorque onde ele residia, escrevendo sempre, e perguntámos-lhe então porque é que ele não regressava ao Portugal democrático, à sua Pátria. Ele respondeu-nos que vivia sofrendo com a ausência da sua Pátria, sendo um exilado como sempre foi no tempo do fascismo, continuava exilado com a democracia mas com um terrível medo de não ter tempo de vida suficiente para escrever tudo o que brotava do seu coração e da sua cabeça para o povo português e do povo português.
Estas palavras que não são minhas, mas que foram ideias profundas, embora singelas, proferidas por José Rodrigues Migueis, bem retraiam a sua personalidade forte de português que nos Estados Unidos teve uma única preocupação: produzir cultura, produzir cultura portuguesa para a sua própria dignificação e para honra do seu povo, que ele com tanto orgulho invocava na sua vida quotidiana.
Por isso, penso que este é mais um momento de nos criticarmos a nós próprios por abrirmos mão dos nosso grandes poetas e prosadores, fazendo-lhes homenagens póstumas, trazendo os mortos e nunca lhes dando ajuda, prestígio e apoio em vida. Esta é uma triste realidade cultural portuguesa que vem desde há séculos e que é a de nós continuarmos a prestar homenagem aos nossos poetas, aos nossos prosadores e aos nossos artistas depois de mortos. Será cómodo para nós, mas é uma vergonha para a cultura nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - José Rodrigues Migueis que vai regressar em cinzas não vem morto, vem com a sua obra, vem com toda a sua projecção cultural, e é essa a homenagem que ao menos lhe temos de fazer mesmo com o seu corpo transformado em cinzas num pequeno caixão de madeira.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

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O Sr. Barrilaro Ruas (PPM). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular Monárquico, quero associar-me muito sentida e sinceramente às palavras, de homenagem aqui proferidas â memória de José Rodrigues Migueis.
Nós vemos nele uni daqueles casos exemplares de portugueses que dispersos pelo mundo souberam guardar as virtudes essenciais deste povo e que até na sua maneira de escrever tão límpida, tão simples % tão clara, com o comentário quotidiano aos acontecimentos do mundo, da sua própria alma e antes de tudo do seu povo, em qualquer parte do mundo onde se encontrasse soube acompanhar a vivência desses problemas essenciais do nosso povo que são problemas da colectividade e ao mesmo tempo problemas de cada alma em particular.
Em José Rodrigues Migueis vemos um desses espelhos límpidos da alma nacional que, de acordo corri uma tradição muito antiga, souberam manter bem vivo o nome de Portugal onde quer que se encontrasse. Honra, portanto, a José Rodrigues Migueis nesta hora em que Lisboa o vai encontrar pela última vez numa expressão que fica para além da morte.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da UDP gostaria, de me associar à homenagem ao escritor e lutador antifascista José Rodrigues Migueis.
A propósito, gostaria de lembrar que não foi só nesses tempos que artistas, prosadores, poetas e cantores foram obscurecidos, esquecidos e relegados propositadamente para um plano de onde não pudessem ser vistos, ouvidos e admirados pelos olhos ávidos do povo. Também hoje isso vai acontecendo um pouco por toda a parte no nosso país, em que escritores, compositores e cantores, populares souberam tomar a vontade profunda do povo e dar-lhe um sentido para o futuro, segundo apontou o 25 de Abril, e que se vêem em grandes, dificuldades e têm enormes problemas para cumprirem a sua vocação máxima que é serem ouvidos e apreciados pelo povo para o qual trabalham com a sua arte e o seu engenho.
Portanto, gostaria de lembrar que isso' não aconteceu só nos tempos recuados ou pouco antes do 25 de Abril, mas que continua a acontecer, e isso deve alertar-nos para que algo de mau ainda se passa no nosso país.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra um representante do CDS.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, neste momento não nos é possível fazer a intervenção, mas gostaria de dizer que se mantém a nossa inscrição.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sugerir que dado que existe um voto que vem da penúltima sessão e que deram entrada na Mesa mais dois votos, poderíamos passar à apreciação e votação desses votos em vez de o Sr. Presidente estar a perguntar quem quer ou não intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sugerir que se quem está inscrito não deseja usar da palavra, então passar-se-ia ao deputado que está inscrito a seguir, porque senão eu também peço a palavra, porque há bastantes assuntos, com interesse para falar.

O Sr. Presidente: - Tem s palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que a inscrição imediatamente seguinte à do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho era a do Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O VI Governo ao declarar, através da Resolução n.º 398/80, a empresa pública Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal em situação económica difícil enquadrou juridicamente, com vista à sua solução, uma situação de facto que há longa data vinha verificando-se.
Circunstâncias adversas no sector a nível internacional e certas opções governamentais do passado conduziram a empresa a uma situação económica e financeira crítica, quê, apesar de subsídios estatais acumulados desde 1977, de 3,9 milhões de contos, não reembolsáveis, destinados especialmente à cobertura , de saldos, negativos de exploração, apresentou ainda no balanço de 1979 prejuízos expressos acumulados que ultrapassam os 1,9 milhões de contos, para além de avultadas dívidas às instituições de credito nacionais e potenciais prejuízos na construção das unidades S-104 e S-106.
Atento a esta realidade, o VI Governo propôs através do Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro, um conjunto de medidas è incentivos que visavam; uma primeira abordagem dos problemas, cuja vontade política de solução ficou bem patente no preâmbulo da Resolução n.º 394/80, de 28 de Setembro, onde se pode ler:

Entende o Governo não poder consentir na deterioração da difícil situação económica e financeira da Setenave, a qual impõe, desde já, medidas urgentes no sentido da sua melhoria e do seu saneamento (...)

Não se trata, como sempre pretendem as oposições, da aniquilação do sector empresarial do Estado, mas da tomada de medidas que permitam a sua adequação

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(...) aos fins que deve prosseguir, evitando uma sobrecarga cada vez maior dos orçamentos gerais do Estado.
Nesta óptica se tem de entender que a Empresa tenha sido colocada no regime definido pelo Decreto-Lei N.º 353-H/77.
Determinava a Resolução n.º 398/80, no seu n.º 2, que fosse apresentada uma proposta de acordo de saneamento económico e financeiro.
Acontece, porém, que a administração da Setenave não apresentou ao Governo, como lhe competia, a referida proposta, apesar de prorrogar o prazo inicial, sem o que naturalmente não é possível encarar com medidas de fundo a resolução dos graves problemas da empresa.
Esta atitude, reveladora da total incapacidade que a administração como responsável pela gestão tem manifestado e da qual o Governo saberá certamente tirar as devidas ilações, causa a maior apreensão aos trabalhadores, afinal as grandes vítimas, sem qualquer responsabilidade lhes deva ser imputada.
E não se fale em falta de consciência profissional ou falta de motivação por parte dos trabalhadores quando o mau exemplo vem de cima e se manifesta tão claramente.
É com frequência referido criticamente que o reapetrechamento da frota mercante nacional é feito através da aquisição no estrangeiro de navios em segunda mão, quando a construção em estaleiros nacionais seria uma solução possível e razoável.
Convém referir que, apesar de ser esta última um dos fundamentos do Decreto-Lei n.º 345/80, há que atentar na necessidade de fazer prevalecer o princípio da competitividade internacional dos armadores nacionais e não perder de vista que tais investimentos terão de constituir para as empresas armadoras instrumento indispensável do seu saneamento e viabilização.
Se atentarmos que a Setenave gasta na construção em horas/homem o dobro de qualquer estaleiro normal estrangeiro, como, por exemplo, a Ital Contieri, para não falarmos dos japoneses, facilmente compreenderemos que as empresas nacionais, face à necessidade de abates de unidades e da não elevação dos níveis de subemprego no sector, adquiram unidades no estrangeiro.
Não significa isto, contudo, que se tenha renunciado ao reequipamento da marinha mercante nacional através da construção em estaleiros nacionais.
Antes quer dizer que para que se não transfira a crise da Setenave, para as empresas armadoras são necessárias condições adequadas de preço e respectivo financiamento, nem sempre fáceis de obter. É o que sucede neste momento com os contratos para a construção de dois graneleiros de 36 000 t da classe Panamax, destinados à CNN e CTM, cuja concretização, porém, não irá alterar substancialmente a situação, uma vez que a serem assinados a curto prazo atribuiriam à empresa 200 000 contos e o resto à data da entrega, em 1983.
Empresa cuja criação foi especialmente orientada para a construção de navios de grande porte, a Setenave tem neste momento nas suas docas dois superpetroleiros, o S-104 e o S-106, o primeiro destinado a Soponata e o segundo à Tyssen-Bornensiza.
Encomendados em 1973 pela Tyssen, que desde essa data até 1975 adiantou em quatro prestações 11 milhões de dólares, o contrato foi celebrado em escudos e previa por incumprimento que a Setenave repusesse as prestações efectuadas acrescidas de um juro três pontos acima da taxa de redesconto do Banco de Portugal.
Renegociado entre 1975 e 1977 ficou limitado ao S-106, passou a dólares a 39$40 e por incumprimento devolução das prestações a 26$ o dólar, mais um juro de 3 pontos acima da taxa de redesconto do Banco de Portugal, o que significa cerca de 25 milhões de dólares.
Este é, sem dúvida, a curto prazo, o problema mais grave da Setenave.
Prevista a entrega .para meados de 1982, se isso não acontecer, tudo leva a crer, pelas condições de mercado, que o armador rescindirá o contrato e receberá os referidos 25 milhões de dólares, para além de que a empresa ficará com um navio onde se gastaram cerca de 100 milhões de dólares e cuja venda a preço minimamente compensador se afigura problemática.
O sector de reparação, beneficiado até aqui pela situação geográfica privilegiada do nosso país, situado nas rotas mais importantes da navegação internacional e cujo movimento permitia algumas disponibilidades de tesouraria, apresenta indícios preocupantes de recessão motivada pela falta de confiança que o não cumprimento de prazos inspira nos armadores.
A propósito, cite-se o caso recente de um navio cuja promessa de entrega era para as 14 horas e que tendo sido entregue às 23 horas levou o proprietário a processar judicialmente a Setenave por ter perdido um frete contratado.
Pela reconhecida importância estratégica, capacidade para proporcionar emprego e peso significativo na matriz das relações internacionais, o governo da Aliança Democrática está disposto, apesar das dificuldades, a viabilizar a Setenave.
Para isso, no âmbito da gama de apoio de natureza financeira sistematizado no já referido Decreto-Lei n.º 345/80, está em fase de conclusão, com o Scandinavian Bank de Londres, um empréstimo de 35 milhões de dólares por conta do qual a Caixa Geral de Depósitos, avalista pelo Governo português, já efectuou uma operação intercalar, estando previstas outras desde que sejam dadas garantias pela empresa de que se destinam à construção dos dois superpetroleiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Patente que é pela parte do Governo a vontade de no futuro transformar a Setenave de forma levante para a economia nacional, compete à administração, se for capaz, e aos trabalhadores - cuja consciência da situação se vai progressivamente afirmando - um esforço conjunto de colaboração que trará como certo o relançamento da empresa e a estabilidade dos postos de trabalho.
Para finalizar, aos partidos da oposição, pede-se que defendam realmente os interesses dos trabalhadores, informando-os com verdade e deixando de os instrumentalizar com fins políticos contra o Governo, sem qualquer respeito pelo seu futuro, como até aqui sempre tem acontecido.

Aplausos do PSD e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos: tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Acabámos de ouvir a intervenção do Sr. Deputado do PSD.
Pelos vistos, o PSD e o Governo estão muito preocupados com a situação da Setenave, mas parece estarem ainda mais preocupados com a situação dos seus trabalhadores. Por isso, esta intervenção destinou-se no fundo a pedir aos partidos da oposição - pois são eles que têm representividade entre os trabalhadores em geral e, em particular, entre os trabalhadores da Setenave.

Risos do PSD.

...que prescindam da sua actividade de consciencializar esses trabalhadores para o estatuto de exploração e de repressão, de ritmos de trabalho e do risco da própria vida, para o qual a Setenave, tal como as grandes empresas capitalistas, não tem a mínima atenção.
Como tal, sugere-se que os trabalhadores colaborem com o Governo e com a AD no desenvolvimento das actuais estruturas, que não são colocadas, tal como até aqui tem acontecido, ao serviço dos trabalhadores. Quando o Sr. Deputado diz que eles estão conscientes das dificuldades e dos problemas, devo dizer-lhe que isso é verdade, mas num outro sentido: é que eles percebem que as nacionalizações não têm sido postas ao seu serviço, seja dos trabalhadores da Setenave ou de outros em geral.
Com efeito, a Setenave tem servido no fundo à acumulação capitalista concentrada no próprio Estado e não num capitalista individual, apesar das dificuldades que têm sofrido. Os trabalhadores estão absolutamente decididos - é isso que se sente e percebe - a defender a Setenave e outras empresas nacionalizadas, mas no sentido de preservarem os seus interesses de trabalhadores e de operários, os seus direitos e os seus salários justos, a que eles têm direito e que não podem ser escamoteados à custa da salvação das empresas.
Era isto o que eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado do PSD. Com efeito, os trabalhadores vão continuar a sua luta, cada vez mais firme e mais lúcida; ligados aos trabalhadores do sector da construção naval, bem como de outros sectores, para conseguirem fazer vingar as suas reivindicações justas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se assim o desejar.

Ò Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, não sei se a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé foi um protesto ou antes um pedido de esclarecimento.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Foi um comentário à sua intervenção.

O Orador: - Depois de ter ouvido tudo aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer cheguei à conclusão de que o Sr. Deputado não disse nada.
Eu percebo perfeitamente o problema do Sr. Deputado, cuja implantação na empresa a que me referi é cada vez menor. Assim, a sua intervenção foi uma intervenção de recuperação.
Apesar disso, queria dizer-lhe que o PSD cada vez mais, se preocupa com os trabalhadores e estes sentem isso. A prova está na implantação neste momento, com grande credibilidade, aceitação e movimentação, de um núcleo social-democrata de trabalhadores na Setenave.
Posso dizer-lhe ainda que quando se refere aqui a consciência que os trabalhadores actualmente têm dos problemas que a empresa apresenta neste momento, essa consciência traduz-se na extrema dificuldade com que a UDP e o PCP, nomeadamente nos últimos dias em Setúbal, conseguem manipular as populações trabalhadoras. Aliás, seria bom que o Sr. Deputado Mário Tomé, que costuma frequentar zonas de ponta da cidade de Setúbal ponta eleitoral, como é óbvio- tivesse estado lá, com alguns dos seus colegas do PCP quê estão aí ao lado, para poder ver como o PCP consegue neste momento reunir trezentas e tal pessoas numa grande manifestação, que durou cerca de vinte e dois. minutos, uma vez que se também eu fosse orador teria tido vergonha de estar a falar para trezentas e tal pessoas, naquilo que tem sido denominado como a cidade vermelha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para formular um protesto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Protesto porque o Sr. Deputado do PSD disse que, nomeadamente, a UDP manipulava os trabalhadores. Ora, ninguém acredita que a UDP, falando em nome de reivindicações que os próprios trabalhadores sentem, exigem e impõem, manipulem os trabalhadores. O que a UDP faz é dar expressão política a essa vontade e a esse desejo.
Quem manipula os trabalhadores é quem pretende arregimentá-los em nome da defesa dos interesses do grande patronato. Isso é óbvio, é evidente e qualquer pessoa o percebe. Manipula-se quando se pretende puxar os trabalhadores para o lado do patrão, que os trabalhadores sentem perfeitamente como sendo o inimigo, o homem que os explora. Não se manipula quando se está a dar expressão política aos interesses concretos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não quis intervir mais cedo porque o Sr. Deputado Cardoso Ferreira portou-se muito bem na sua intervenção inicial.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Obrigado!

O Orador: - O Sr. Deputado portou-se muito bem porque disse uma série de disparates políticos, de inverdades. Mas, como é natural, fez o seu papel e defendeu as cores do seu partido.
Contudo, não se conteve. O seu verniz durou pouco tempo, e estalou quando menos se esperava.

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Com efeito, meteu o PCP no assunto, que estava caladinho, pois não era chamado para esta questão.
Mas, o que é que o Sr. Deputado disse? Disse apenas aquilo que o Sr. Deputado gostava que fosse. O Sr. Deputado disse que o PCP já não mobiliza os trabalhadores, que não os manipula, tal como disse. Simplesmente, as ofensas ficam para si.
Mas, ainda há dois ou três dias, em 25 de Abril, no próprio distrito de Setúbal e também em todo o País, se viu como é que o PCP mobiliza os trabalhadores e como é que estes estão com o PCP. Aliás, dentro de mais dois ou três dias o Sr. Deputado poderá tomar um «banho» de trabalhadores na rua.
Portanto, Sr. Deputado, vá tomar um «banho» e venha então de novo a esta Assembleia falar sobre a identificação do PCP com os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cantinho de Andrade.

O Sr. Caminho de Andrade (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o cidadão comum quando se fala de turismo no Algarve é apenas referir os muitos atractivos, praias, hotéis, casinos, aldeamentos turísticos, restaurantes e boîtes. O Algarve é para muitos este composto de coisas. Mas para o algarvio, para o natural da região e nela residente, o turismo algarvio tem de ser muito mais e especialmente tem de ser um investimento e um plano que contemple seriamente todos aqueles que, residindo na região, são as primeiras, as maiores vítimas de uma alteração profunda na vida regional, processada nestas últimas décadas, e uma ausência de planificação que gerou um desequilíbrio regional já por muitos falado aqui nesta Câmara.
Hoje quereria falar-vos de desenvolvimento turístico, mas tendo em atenção uma terra e um concelho que têm sido especialmente esquecidos, mas que em si contêm inexploradas riquezas e capacidades.
Trata-se do concelho de Olhão.
Enquadra-se ele numa zona de óptimas perspectivas turísticas, desde que se considerem as suas grandes potencialidades e as enquadrem num bem planeado desenvolvimento.
Tem este concelho uma área total de 12751 ha. que abrange sectores das três regiões naturais algarvias: o litoral, o barrocal e a serra.
Será da conjugação destas três zonas naturais que um bom e eficiente aproveitamento turístico poderá tirar partido, tomando em conta uma extensa costa, povoada de ilhas que, ligadas entre si ou à «terra firme» por pontes que estabeleçam ligação rápida e fácil e por sua vez através de vias de comunicações próprias com o interior do Algarve, estabeleçam circuitos rápidos e interessantes contemplando os acessos e o conhecimento das referidas três zonas naturais.
Na área do concelho de Olhão há duas serras: Cerro de S. Miguel e Cerro da Cabeça, que são das mais importantes da província no que respeita a belezas naturais e riqueza ecológica e donde se desfruta uma vista panorâmica excepcional, onde se encontra uma flora tipicamente mediterrânica na
qual predominam a alfarrobeira, amendoeira e figueira como espécies arbóreas e igualmente espécies arbustivas de não menor interesse, como o medronheiro e pistáceas, e ainda as conhecidas «palmas das vassouras» e o esparto. Mas há que referir sobretudo as ainda intactas - por desconhecidas - grutas, com maravilhosas estalactites e estalagmites, rios e cascatas subterrâneas, que parecem guardarem sonolentamente quem se digne descobri-las, explorá-las e... protegê-las dos vândalos.
Há um projecto concelhio para a construção de uma via rodoviária que permitiria fácil ligação de Moncarapacho ao Cerro da Cabeça, deste ao Cerro de S. Miguel e a Estói - já no concelho de Faro -, permitindo assim um circuito integrando a capital do distrito, pois esta é e será sempre o seu ponto fulcral donde irradiam as melhores ligações terrestres, marítimas e aéreas.
Neste circuito turístico englobar-se-iam obras, e monumentos arqueológicos, como as ruínas de Milreu e o Palácio em Estói, as torres de vigia de Marim e Bias do Sul - para as quais se requer uma urgente restauração- como monumentos de interesse pelo seu passado histórico e que numa linha mais alargada se poderão ligar à antiga cidade romana de Balsa situada na Torre de Aires - Luz de Tavira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Caminho de Andrade, peço desculpa, mas tenho de o interromper para dar uma informação à Câmara.
Srs. Deputados, tomou agora assento na tribuna à esquerda da Mesa a Comissão Parlamentar de Defesa da República Federal da Alemanha, chefiada pelo Sr. Dr. Werner Marx.

Aplausos de pé, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Em Moncarapacho há já um museu, obra de carolas, em vésperas de inauguração, que possuirá no futuro um rico recheio de obras de arte e que constituirá um ponto de interesse para todos os visitantes. Lembremos também o muito interesse do pórtico da igreja matriz, considerado como uma bela obra de arte de um não menos belo e antigo monumento nacional. Servindo os turistas, há que pensar na construção de uma unidade hoteleira condigna - uma pousada ou albergaria? - para o Cerro de S. Miguel, obra de muito interesse para o futuro do concelho e que. para muitas pessoas com responsabilidades de vária ordem constitui uma falta que muito se sente e a sua construção é inteiramente necessária e urgente, não olvidando, contudo - como tem sido infelizmente uso noutras localidades algarvias -, de que se deve proceder dentro de um inteligente plano de reconversão da zona, de modo a permitir o seu efectivo aproveitamento, fugindo à tentação de só construir junto ao mar ou em zona de litoral.
Esse plano deveria basear-se num completo estudo arquitectónico e planificação paisagística, de modo a preservar a sua magnífica arborização espontânea, que se deve integrar no contexto da zona. Há igual-

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(...) mente a necessidade de se construir na zona pequenas barragens não só para a estabilização dos recursos hídricos, como também para motivação desportiva de pesca e caça, motivos de muito interesse para todo aquele turista que ama o contacto com a natureza.
A zona litoral do concelho é uma das mais ricas para a cultura de citrinos e outras fruteiras de elevado valor comercial e industrial, sem se falar nos aspectos ligados à horticultura e sobretudo à floricultura, actividades agrícolas que são já neste momento realidades notáveis, tais como as culturas de plantas ornamentais e exóticas, envazadas, por uma firma sueca há já uns tempos radicada no Cerro da Cabeça, antiga exploração agrícola denominada «Monte de António da Silva» e que fazia parte, com o já citado Cerro da Cabeça, do conjunto da exploração agrícola do mesmo proprietário e pertencente hoje à Santa Casa da Misericórdia de Moncarapacho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o que aqui deixo dito não caia em esquecimento, mas que, pelo contrário, as minhas palavras obtenham algum eco para que alguém com suficiente iniciativa e algum poder de realização possa fazer deste nobre concelho de Olhão da Restauração aquilo que ele merece, tendo sempre em conta que todo e qualquer investimento e planificação no campo turístico terá de ter sempre em conta as populações residentes, os seus interesses e a sua estabilização.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Passamos agora à discussão do voto de congratulação apresentado pela ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para proceder à leitura do voto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por deliberação tomada por unanimidade em 17 de Março corrente, a Assembleia Regional dos Açores criou uma comissão de inquérito às actividades do Secretário Regional da Educação e Cultura.
Os parlamentos dignificam-se afirmando a independência que é sinal da sua liberdade e se manifesta, entre outras formas, pelo rigor da sua acção fiscalizadora.
Aos cidadãos é conferido o direito de conhecerem, acompanharem e fiscalizarem a acção dos governantes ou de quantos exercem funções políticas e mal vai a democracia quando os representantes eleitos do povo colocam acima dos interesses desse mesmo povo o compadrio e a solidariedade mal entendida.
A verdade não se compadece com falsos pudores, e a negação do querer averiguar -que não se confunde com o julgar aprioristicamente - é atitude própria de quem não entendeu ainda que em democracia a política e a actuação dos políticos a todos diz respeito, é direito de cada um dos cidadãos.
Assim:

A Assembleia da República congratula-se com a atitude exemplar da Assembleia Regional dos Açores ao criar uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar actos do Governo Regional e saúda os deputados açorianos pela sua iniciativa e votação unânime.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM irá votar contra este voto de congratulação, pela simples razão de que se está aqui a abrir uma excepção.
Pensamos que a Assembleia Regional dos Açores tem tido uma actividade exemplar ao longo da sua existência e, por isso, julgamos que hão é justificado que se louvem ou se critiquem aqui assuntos que apenas a ela dizem respeito...

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mim congratular-me-ia com a manifestação do sentido de humor dos Srs. Deputados da ASDI...

Risos.

...que tanto me parece ter andado arredado da sua intervenção nesta Assembleia, mas quê na proposta deste voto está presente.
Porém isso não basta.
A ASDI, nas companhias em que tem andado, pelo menos até às suas recentes tentativas de eventual emancipação, deixou-se pelos vistos invadir por um espírito de centralismo que não podemos partilhar. E isso combinado com uma certa presunção, dá - quaisquer que sejam as intenções - este fruto desastrado.
O que não se pode aceitar é que - mesmo sob a forma de um voto piedoso - a Assembleia da República esteja a dizer se acha bem ou se acha mal uma decisão tomada por uma assembleia regional, no âmbito da sua competência. Porventura hoje a dizer que acha bem, para amanhã, a propósito de outro tema, poder dizer que acharia mal qualquer decisão da competência própria do poder - regional que a Constituição e a lei como tal reconheceram e que, por nós, respeitamos e defendemos. Porventura a seguir às assembleias regionais teríamos a ASDI a apresentar votos de congratulação ou de pesar por acontecimentos decorridos nas assembleias municipais ou de freguesia.
A Assembleia da República não é tutora das assembleias regionais e quanto ao que é das competências destas; não tem de dizer se acha bem ou se acha mal, se se congratula ou se deixa de se congratular com as suas deliberações.
Nem a ASDI é mamã das assembleias regionais, nem consciência crítica nacional para pretender extrapolar assim as opiniões que ninguém lhe contesta o direito de ter para si própria e para quem a queira ouvir.
Assim, a nossa atitude perante a proposta discutir da não pode deixar de ser de recusa, na medida em que viola princípios que, mesmo o sentido de humor, .tem obrigação de respeitar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de intervenção, vamos passar à votação do voto apresentado pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS e da ASDI, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este voto da ASDI não será, sob o ponto de vista formal, completamente líquido aqui na Assembleia da República.
Mas, como ele visa acentuar o contraste entre o comportamento da maioria existente na Assembleia Regional dos Açores e o comportamento da maioria da AD nesta Assembleia, parece-nos que tem um cunho pedagógico e tem um sentido político que é ineludível. Efectivamente, enquanto a maioria existente na Assembleia Regional dos Açores aceita um inquérito para averiguar de factos ou de acusações que lhe são dirigidas, numa atitude correcta e democrática, a maioria da AD nesta Assembleia não se deixa inquirir. Pura e simplesmente, vota conífera qualquer comissão de inquérito que se destine a apurar, a esclarecer e a clarificar comportamentos e actos ou a julgar de acusações dirigidas ao Governo ou à administração.
É uma atitude condenável, com a qual se não depara em qualquer democracia, devidamente constituída e a funcionar correctamente.
Prova-se, assim, por este contraste vivo, por esta oposição, digamos, de comportamento, entre a maioria na Assembleia Regional dos Açores e a maioria da AD na Assembleia dia República, que quem tem uma atitude de insularidade é de facto, a AD no Continente e nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se por considerar, fundamentalmente, que o voto que a ASDI apresentou nesta Assembleia não tem cabimento nela.
Pensamos que é um voto inoportuno e impertinente, já que a Assembleia da República não pode nem deve estar a congratular-se a cada passo pelas posições que tomam os diferentes órgãos, sejam eles locais, sejam eles regionais, dentro das competências que legalmente e constitucionalmente lhes estão estabelecidas.

Vozes do PCP, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Haveria, sim, motivo de congratulação, no nosso entender, se não houvesse sequer motivos para se proceder a inquéritos. Aliás, as razões que estamos aqui a aduzir foram transmitidas aos nossos colegas da ASDI, sugerindo, inclusivamente, que o voto fosse retirado, mas não foram tidas em conta.
Bem ao contrário do que propor a esta Assembleia um voto de congratulação, entendemos actuar de uma outra maneira. Também fomos sensíveis e ficámos chocados pelo escândalo que esteve na origem deste pedido de inquérito e actuámos, na altura, como deve actuar nesta Assembleia qualquer deputado: fazendo um requerimento e pedindo as devidas explicações, que até ao momento continuam por dar. Que se tirem daqui as necessárias ilações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria simplesmente esclarecer que não temos informação suficiente sobre esta questão para nos podermos .pronunciar. Daí o sentido da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD solidariza-se com as muito judiciosas considerações que
o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS formulou a respeito deste voto, apresentado pela ASDI.
De facto, temos feito algumas intervenções a respeito do modo como entendemos que a Assembleia da República deveria ocupar mais utilmente o seu tempo, mas este voto excede tudo aquilo que seria perfeitamente aceitável,...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e não vamos repetir os argumentos aqui apresentados outras vezes.
O Partido Social-Democrata e o seu grupo parlamentar congratulam-se solidariamente com o Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional dos Açores por todos os actos que este aí toma.
Isto nada tem que ver, naturalmente, com o facto de transferirmos para a Assembleia da República uma questão que não lhe diz respeito. Isto é, não há voto nenhum - e respondo também ao Sr. Deputado Carlos Lage - nem nenhuma comissão de inquérito na Assembleia Regional dos Açores que .possam passar sem o voto favorável do PSD. E o Partido Social-Democrata dos Açores, Sr. Deputado Carlos Lage, é uma parte do Partido Social-Democrata de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De modo que não está em causa a nossa solidariedade, pois ela é total, mas o que está em causa é, digamos, essa manifestação que me abstenho de qualificar, porque já foi extremamente bem qualificada antes de mim.
De facto, a maioria nos Açores não coincide com a maioria no continente. A maioria no continente e nesta Assembleia é diferente, é ama maioria com o CDS e com o PPM, mas de qualquer modo, é uma maioria sempre com o PSD. Este é maioria nos Açores e é este que marca o sentido do voto, digamos, da Assembleia Regional dos Açores.

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O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):,- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fiscalização do Governo da República e a fiscalização dos Governos Regionais são tarefas que incumbem, respectivamente, à Assembleia da República e às Assembleias Regionais .da Madeira e dos Açores.
Quando uma ou outras daquelas Assembleias se demitem de exercer as suas funções de fiscalização, mais do que violar-se a Constituição da República, deixa de exercer-se, em toda a sua plenitude, o mandato representativo conferido pelo respectivo eleitorado.
O período já decorrido na presente sessão, legislativa consente a observação de que: a maioria nem fiscaliza o Governo nem o deixa fiscalizar; a maioria quase nada legisla e menos ainda deixa legislar; a maioria tem-se demitido de funções de verdadeira representação parlamentar do povo português. -
A maioria estranha que nos congratulemos com a acção fiscalizadora do Governo Regional por parte dos Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores. É coerente na sua acção política. E, porque nos também o somos, votámos a favor do voto que apresentámos...

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão de mais dois votos, um da UDP e outro do PCP, que são sobre o mesmo assunto.
Como ainda há tempo, dentro dos limites que se tinham considerado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quanto à discussão hoje dos votos, penso que ainda se podiam discutir em conjunto.
Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - Um dos votos é do seguinte teor:

Voto

Considerando que o patriota irlandês Bobby Sands, eleito há duas semanas paira o Parlamento Inglês, se encontra em perigo de vida, após cinquenta e oito dias de greve de fome que encetou como forma de luta contra as condições da sua detenção:
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Abril de 1981, decide manifestar a sua mais séria preocupação pela situação de Bobby Sands e exprime a vontade de que tudo seja feito para salvar a sua vida e respeitado o sufrágio popular e os direitos que lhe são inerentes como cidadão e como deputado.

Lisboa, Palácio de S. Bento. - O Deputado da UDP, Mário Tomé.

O segundo voto tem o seguinte teor: Voto

Considerando que Bobby Sands, deputado eleito ao Parlamento Britânico, se encontra- em perigo de vida, numa cadeia inglesa, na sequência de greve de fome que encetou em defesa de direitos legítimos:

A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime a sua preocupação pela situação dramática do deputado Bobby Sands e exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, enquanto é tempo, as medidas humanitárias e de justiça necessárias para salvar a vida desse patriota e lutador pelos direitos cívicos e humanos.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1981. - Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira - Sousa Marques - Maria Alda Nogueira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a interrupção dos trabalhos por vinte minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta interrupção não invalida que o voto seja retomado logo após ela se efectivar?

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os dois votos que foram apresentados pelo PCP e pela UDP. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDES apoia, e por isso votará a favor, os dois votos em discussão - apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, em nome da UDP, e outro pelo PCP -, pelas razões óbvias que estão expressas no próprio texto dos dois votos e, fundamentalmente, por uma atitude de profunda coerência com aquilo que temos dito nesta Assembleia da República.
Espero bem que não aconteça, relativamente a estes votos sobre o patriota irlandês Bobby Sands - há longos dias em greve de fome com risco da própria vida-, o que aconteceu aqui com o voto sobre o sindicalista Lula, do Brasil, que a maioria da AD recusou na altura própria, quando era preciso votar.
Na verdade, espero bem que a maioria - e particularmente o PSD - não espere que Bobby Sands morra, para depois vir aqui «verter lágrimas de crocodilo», com um voto de pesar pela sua morte.
Esperemos que isso não aconteça, pois esta é uma nova oportunidade .que o PSD tem para pôr as suas palavras de acordo com os seus actos, para - pôr a sua prática aqui de acordo com o seu programa. É uma nova oportunidade que o PSD tem para provar que, de facto, é pela liberdade, é pela democracia, é contra o arbítrio, contra a prepotência, contra a repressão. E é pela defesa desses valores, pelos quais

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(...) nós sempre nos debatemos, que nós votaremos a favor dos dois votos, propostos, respectivamente, pela UDP e pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, indicarei as razões por que nós, deputados da Acção Social-Democrata Independente, daremos a nossa aprovação aos dois votos que foram propostos a esta Assembleia acerca da situação de Bobby Sands.
Nós iremos votar a favor destes votos, simplesmente e tão-só, pelo enorme respeito que temos peta vida humana. Não emitimos nenhum juízo de valor acerca da situação em que se encontra a Irlanda do Norte, não queremos interferir nesse território, não condenamos nem apoiamos quem quer que seja com o nosso voto; pura e simplesmente, somos solidários com aquele que está em risco de morrer por uma causa que considera justa.
Somos solidários com a vida humana e consideramos que, sejam quais forem as circunstâncias, a vida e a dignidade do homem valem infinitamente mais do que quaisquer considerações políticas, do que quaisquer interesses políticos, pois consideramos que a vida do homem e a dignidade da pessoa humana são o fundamento e o fim de qualquer comunidade política.
Se, de qualquer forma, a nossa atitude puder contribuir para minorar o sofrimento, puder contribuir para salvar uma vida - uma que seja -, nós consideraremos que o nosso voto valeu alguma coisa. Porque acreditamos no homem, porque defendemos a vida, daremos o nosso voto positivo às moções submetidas a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a mesma linha de actuação que sempre temos seguido relativamente a votações nesta Assembleia, em coerência com nós próprios, vamos aprovar os dois votos, apresentados, respectivamente, pela UDP e pelo PCP.
E fazemo-lo não só pelo grande respeito que temos pela vida humana e pela dignidade dos homens, mas também pelo respeito que nos deve merecer um homem que entrega a sua vida a uma causa em que acredita, que luta por qualquer coisa que para ele é verdadeira, oferecendo o que de mais precioso o homem tem, a vida.
Não gostamos de ver morrer ninguém, somos contra a pena de morte, somos contra tudo aquilo que signifique a perda da vida.
Obviamente, não nos pronunciaremos quanto aos problemas internos dos outros países, mas queremos dizer àqueles que subalternizam o valor da vida humana face a concepções políticas próprias, com a tentação de, porventura, considerarem que aquele que eventualmente irá morrer será um terrorista ou coisa parecida, que essas classificações subjectivas não têm importância nem dignidade para se sobreporem àquilo que deve merecer o respeito de todos nós, individual e colectivamente, a vida de um homem.
Grandes cidadãos do Mundo deram a sua vida por causas nobres: uns emularam-se pelo fogo, outros fizeram greves de fome. A independência da índia foi conseguida através da diligência e perseverança de um homem cuja pureza ninguém nega e que foi um exemplo notável de greve de fome contra a potência colonizadora.
Não há que codificar politicamente, no caso em apreço, as posições políticas do deputado Bobby Sands, há sim que classificá-lo como deputado do povo irlandês, democraticamente eleito, há que o classificá-lo como um homem que entrega a sua vida por aquilo em que acredita e, por conseguinte, há que oferecer-lhe a nossa solidariedade de homens e deputados. Quaisquer outras concepções políticas serão descabidas e não terão qualquer dignidade por serem proferidas por deputados.

Aplausos do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos os dois votos apresentados, especialmente na sua formulação comum para que sejam tomadas as medidas humanitárias necessárias para salvar a vida de Bobby Sands.
Bobby Sands, deputado eleito pelo povo irlandês, entra na galeria dos grandes lutadores pela liberdade e pelos direitos cívicos.
A sua dávida total neste apagar lento da sua vida jovem, pela simples reivindicação de um estatuto de preso político, merece o respeito de quantos vivem sempre intensamente todos os acontecimentos em que os povos participam pela dignificação das relações humanas nas respectivas sociedades.
O nosso voto é, pois, um apelo emocionado para que a vida de Bobby Sands seja salva enquanto é tempo, apelo este que juntamos às vozes que em todo o mundo se levantam em defesa deste jovem irlandês e que esperamos, em nome dos direitos humanos, venham a ser finalmente ouvidas pelo Governo Inglês.
Estamos certos de que a Assembleia da República do País que há dias comemorou com vigor o seu Dia da Liberdade expressará, como nós deputados do MDP/CDE, a sua solidariedade para que a vida de Bobby Sands seja salva.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. Hoje, em greve de fome há dois meses, Bobby Sands, segundo o testemunho de sua irmã, está reduzido a uma caricatura grotesca de si próprio, tem o rosto encovado, já não elimina a água que absorve, jaz sobre um cobertor de lã de carneiro, destinado a impedir que os ossos lhe furem a pele, e, embora ainda possa mexer os lábios, está a perder, rápida e irreversivelmente, a vista e a audição.
Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. Hoje, pesa cerca de 40 kg o jovem forte e saudável que foi e, embora caia intermitentemente

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(...) em estado de coma, a sua determinação parece hão vacilar.
Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. Devia estar hoje no Parlamento para que foi eleito. Devia fazer ouvir a sua inteligência e a força das suas razões. Devia ser um jovem mais a levantar a sua voz de deputado em defesa dos que sofrem, a juntar a sua voz a tantas vozes.
Mas Bobby Sands, que nasceu há vinte e sete anos na Irlanda, caminha para a morte numa sinistra prisão, em não menos sinistras e tristes condições no reino de Sua Majestade.
Quando, nesta Assembleia, em 17 de Dezembro de 1980, aprovámos, por unanimidade, um voto de protesto contra, as condições em que mais de 500 cidadãos irlandeses se encontravam detidos - e encontram - pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh, estávamos longe, de supor que tudo isto fosse possível. Juntámos nesse dia, unanimemente, as nossas vontades, com a esperança de que as nossas vozes, solidárias com as solidárias vozes democratas de todo o mundo, pudessem contribuir para melhorar a situação dos presos do já célebre bloco H e para alertar a opinião pública.
No dia 16 do corrente mês, alguns deputados comunistas enviaram à Embaixada dá Grã-Bretanha um telegrama, cujo texto passo a citar:

Informados da situação dramática de Bobby Sands, eleito para a Câmara dos Comuns, manifestamos a nossa profunda preocupação e reclamamos medidas urgentes para salvar a sua vida.

Perante este apelo, a resposta veio clara:

(...) o Governo não tem qualquer possibilidade de impedir a morte, do Sr. Sands, se ele estiver de facto decidido a morrer [..]

O cinismo desta resposta, para não a classificar de outra maneira, não merece comentários...

O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Face a esta situarão, e às últimas informações que nos chegam; profundamente inquietos com a sorte de Bobby Sands, continuamos a reclamar quê o Governo da Grã-Bretanha, assumindo todas as suas responsabilidades, tome todas as medidas humanitárias e de justiça, que se impõem de há muito para salvar a vida deste patriota e lutador pelos direitos cívicos e humanos.
Ao fazê-lo, apresentámos o voto em debate e apoiámos, sem hesitações, o que igualmente foi apresentado e recordamos que um abaixo-assinado denunciando esta situação já foi subscrito por; deputados de todos, os grupos parlamentares.
E esclarecemos que tudo fizemos para que fosse, possível uma votação unânime nesta Assembleia em torno de um voto subscrito por todos os grupos parlamentares. Isso não foi possível, e as razões são claras: os direitos humanos; são, nas bocas dos deputados da AD, apenas palavras cínicas e hipócritas.

Protestos do PSD e do CDS.

Recordámos ainda que amanhã se realizará uma concentração frente à Embaixada da Grã-Bretanha, por iniciativa de centenas de personalidades dos mais diversos quadrantes ideológicos e políticos, deputados, eleitos de autarquias, dirigentes sindicais e estudantis, médicos, professores, jornalistas, artistas plásticos, engenheiros, investigadores científicos, advogados, reclamando medidas urgentes para salvar ainda a vida de Bobby Sands, que nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. E que hoje, quando os seus compatriotas, que o elegeram deputado, desejavam ouvi-lo na Câmara dós Comuns, sofre uma morte lenta e terrível, enquanto luta e aguarda pelo reconhecimento do estatuto de preso político, sistematicamente negado aos patriotas irlandeses.
Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos ha Irlanda. Hoje luta contra à morte, nunca traindo a vida e o futuro. Poucas palavras bastam para sublinhar este espectáculo dantesco. Mas toda a solidariedade é pouca e, por isso, levantamos a nossa voz e á nossa vontade solidárias. Felizmente, unia vez mais, não estamos sós.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos votar em primeiro lugar o voto apresentado pela UDP.

Submetido à votação; foi rejeitado, com votos contra do PSD; do CDS e do PPM e votos a favor, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O. Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos agora votar o voto apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM é votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Popular Monárquico solidarizam-se profundamente com um homem que tudo sacrifica, até a vida, pelos seus ideais.

O Sr. António Vitorino (UEDS): Hipócrita!

O Sr. Sonsa Marques (PCP,): Hipócrita!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): A hipocrisia é vossa!

O Sr. Presidente:. - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. O Sr. Deputado Portugal da Silveira está a fazer uma declaração de voto.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por isso, tem um profundo respeito pela luta que ele entende ser justa.
Simplesmente, para o Partido - Popular Monárquico, esta situação passa-se num país que, durante a história contemporânea da Humanidade, tem sido geralmente reconhecido por aquele onde mais a liberdade de cada um é preservada...

Vozes do PCP: - Vê-se!

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O Orador: - ... e onde a democracia tem, de facto, a sua raiz. Trata-se, pois, de mm problema surgido num Estado que nos merece o maior respeito; problema entre esse Estado e um seu cidadão, no qual, por todas as razões, nós não podemos, de forma nenhuma, intervir.
Sucede também que, por estranha coincidência - e talvez não seja afinal uma coincidência -, estes votos surgem exactamente no dia em que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros português visita o país que é palco destes acontecimentos. E por mais esta razão ainda o Partido Popular Monárquico votou contra.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Hipocrisia sem classificação!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra os votos apresentados pela UDP e pelo PCP. Não é que sejamos relutantes em admitir que está em causa um sentimento humanitário de solidariedade para com uma vida humana em perigo de extinção. Mas temos de respeitar as decisões dos tribunais ingleses, cujo amor à democracia e o respeito pêlos, direitos fundamentais do homem são, aliás, conhecidos de todos.

Risos do PCP.

Trata-se, pois, de respeitar a soberania das decisões dos países democráticos na sua ordem interna, que só a eles diz respeito.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É para um protesto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar contra o sentido hipócrita e farisaico da declaração de voto do CDS, feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, a sua declaração de voto, Sr. Deputado, impedirá para todo o sempre, nesta Assembleia, que o CDS...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, porque não há protestos depois de declarações de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, essa é uma questão que, para mim, não está suficientemente clara, e por isso dei a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira.

Uma voz do CDS: - E o Regimento?

O Sr. Presidente: - O que o Regimento diz claramente é que não há protestos contra protestos, evidentemente, desde que não seja um protesto contra um .protesto por parte de quem tenha feito um pedido de esclarecimento. Agora, neste caso, na dúvida, e uma vez que eu dei a palavra ao Sr. Deputado, naturalmente que também a concederei ao Sr. Deputado Narana Coissoró para um contraprotesto, no caso de o Sr. Deputado a pretender.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas depois das declarações de voto nunca se fazem protestos, e, aliás, não vejo em que é que a minha declaração de voto o possa motivar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, eu pedia-lhe o favor de citar o artigo do Regimento que diz que não há protestos contra declarações de voto... Não há, Sr. Deputado, o Regimento não o diz, de facto.

O Sr. Narana Coissoró (COS): - Mas há um costume, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Portanto, peço ao Sr. Deputado César Oliveira que termine o seu protesto.

O Orador - Dizia eu que fica claro nesta Câmara, de uma vez por todas, que o CDS e a maioria da AD não poderão invocar noutras circunstâncias - que, aliás, são previsíveis - qualquer voto de protesto, assim como não poderão votar qualquer voto de protesto nesta Assembleia quando estiverem em causa decisões de tribunais, sejam eles quais forem, ou qualquer arbitrariedade ou repressão sobre qualquer cidadão de um qualquer país.
Que tenham a coragem, ao menos nestes casos, de assumir coerentemente uma posição. Porque não se pode fazer «o mal e a caramunha», isto é, não se pode tomar uma posição contra o presente voto proposto nesta Assembleia a propósito de Bobby Sands e, por exemplo, protestar amanhã contra aquilo que possa acontecer a um homem como Lech Walesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, paira contraprotestar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de rejeitar, como absolutamente inoportuno e contraditório com o espirito da liberdade desta Câmara, chamar as declarações de voto de um partido como hipócritas, farisaicas, etc.

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Naturalmente que quem não está habituado a ouvir vários pontos de vista e só o seu julga como único e verdadeiro pode utilizar estas expressões, que são antidemocráticas e vexatórias para a própria pessoa que as utiliza e muito menos deveriam ser utilizadas por um deputado democraticamente eleito. De qualquer modo, queremos dizer que, sabemos o que é a prepotência, o que são as decisões dos tribunais e sabemos também respeitar as decisões dos países democráticos.
O que dissemos foi que neste momento, e perante a decisão dos órgãos soberanos de um país democrático, não nos custa aceitar que esta decisão tenha de ser respeitada também democraticamente, e por isso não podemos intervir nas decisões internas de outros países.
E é tudo quanto temos a dizer:

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra as moções do PCP e da UDP, embora acompanhe com preocupação e humana solidariedade a situação do deputado Bobby Sands e embora considere que ela deva ser objecto de reflexão.
Na verdade, a violência, mesmo quando exercida contra a própria pessoa, reconduzir-se-á, por regra, a um transpersonalismo que um partido personalista como o PSD entende dever ser evitado, sobretudo quando se puder recorrer aos normais mecanismos da democracia, assentes na persuasão e no diálogo. A intensificação dessa violência disponivelmente querida conduzirá à destruição da própria vida, e nós, sociais-democratas, entendemos que o valor da vida é demasiado relevante para que contra ele se atente, quando razões imperativas permitiriam outra via. Prestamos culto aos; heróis, mas os heróis surgem pela força da vida e no respeito por ela, e não pelo seu voluntário enfraquecimento e destruição.
Exortamos, assim, o deputado Bobby Sands a pôr termo à forma de luta que a si mesmo se impôs é a recorrer aos dispositivos que a democracia, por certo, lhe proporciona.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Entende ainda o PSD que os direitos humanos ganharão tanto maior relevância e dimensão ética quanto mais natural e conforme à ordem social e jurídica for a sua defesa e sustentação. E exprime a sua convicção de que os objectivos propostos pelo deputado Bobby Sands, na medida em que legítimos, serão, afinal, reconhecidos pelo Governo Britânico.
Disse algures Ortega y Gasset que a democracia inglesa caminha há séculos pelos seus próprios meios, sem ortopedias impostas ou remédios de circunstância. Acreditamos que uma vez mais assim virá a acontecer e que a democracia não perderá, ainda agora, o seu vigor e significado.
Ao formular este propósito, o Partido Social-Democrata não esquece que é um partido português, que, embora solidário com os homens e mulheres de todo o mundo, se deverá empenhar no exame e no encarar dos problemas que aos Portugueses digam respeito:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós, deputados, não seremos de mais para dar resposta àquilo que os cidadãos portugueses de nós esperam e que em caso algum deveremos esquecer.
Às palavras substituamos a acção. E a nossa acção - a acção parlamentar - tarda em objectivar-se nas grandes questões e responsabilidades cuja resolução nos está confiada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Uma vergonha bem falante!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP apoia a luta patriótica do povo irlandês. No entanto, por ter considerado que o mais importante era, efectivamente, salvar a vida do deputado Bobby Sands e respeitar o sufrágio popular que o povo irlandês resolveu dar a um homem que luta denodada e patrioticamente pela liberdade, a UDP no seu voto eximiu-se a incluir quaisquer considerandos que introduzissem estas questões no sentido cie conseguir o voto favorável da Assembleia.
Mas a AD, a direita, votou contra, hipocritamente, e digo que a actuação da AD é hipócrita no sentido de que vai contra ás suas (próprias e frequentes afirmações de defesa dos direitos do homem. E não era necessário sequer votar a favor, pois bastava a abstenção, para que este voto fosse aprovado e se apresentasse a nossa solidariedade para com o deputado irlandês.
Tudo isto nos deve fazer pensar que o que efectivamente está em causa e o reforço do poder do Estado contra a liberdade dias cidadãos e a possibilidade de repressão arbitrária, quando entendida por aqueles que controlam o Estado, contra a acção e a liberdade do povo. É esta a questão que está em causa e é isto que a AD pretende preservar: a possibilidade de utilizar o Estado, que, tem na mão, contra os próprios cidadãos, contra os Portugueses e contra os trabalhadores do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que a AD votou contra: primeiro, o Estado, que é o reforço do seu aparelho repressivo, e, depois, ou seja nunca, a efectiva liberdade dos seus cidadãos. Esta é uma posição que não podemos admitir e por isso a consideramos hipócrita e baixa, e consideramos ainda uma palhaçada estar aqui a dizer que, afinal de tudo, se respeitam os direitos do homem e «coitadinho» do deputado que vai morrer, quando aqui se assinava, se não a sua sentença de morte, pelo menos, dava-se um grande contributo para ela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Morgado (CDS) - Tu é que és palhaço!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, passamos à ordem dó dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de uma proposta de resolução apresentada pelo PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, eu gostaria de saber por que razão vamos proceder à leitura de uma proposta de resolução. Porque, sempre que há um projecto de lei, que eu saiba, a Mesa recebe-o e não se propõe lê-lo. Ora, em relação à proposta de resolução, ela será em devido tempo incluída na primeira parte da ordem do dia, como manda o Regimento, e será então discutida e votada, mas não tem que ser lida previamente. Porque, a ser assim, de cada vez que se apresenta um projecto de lei teríamos que proceder à sua leitura, e penso que isso seria uma perda de tempo por parte da Mesa.

O Sr. Presidente: - Bem, a Mesa tinha a ideia de que, tratando-se de uma proposta de resolução, teria de proceder à sua leitura. Uma vez que não é assim, dispensa-se a leitura e informam-se apenas os Srs. Deputados de que foi apresentada hoje na Mesa e de que foi já distribuída aos grupos parlamentares.
Antes de fazermos o intervalo regimental vai ainda proceder-se à leitura de dois relatórios, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados.
Para proceder à leitura do primeiro relatório tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 28 de Abril de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Comunista Português:

Custódio Jacinto Gingão (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP)-António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, do UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 28 de Abril de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

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O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão: presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião muito breve a realizar-se agora, durante o intervalo.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que, por acordo dos líderes dos grupos parlamentares; a sessão de hoje se prolongará até às 20 horas e 30 minutos. A sessão da próxima quinta-feira terá inicio às 10 horas e irá até às 14 horas para que os Srs. Deputados, dado que o dia seguinte é feriado nacional, tenham a tarde livre para seguirem para as suas localidades.
Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, com a apresentação do projecto de lei n.º 177/11 (autonomia universitária), da ASDI.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Franco para fazer a apresentação do projecto de lei.

O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para apresentar o projecto de lei dos deputados sociais-democratas independentes relativo à autonomia universitária. E perdoar-se-me-á que inicie a apresentação com uma breve referência pessoal.
Será talvez possível que se perdoe que após uma actividade cívica e pública, em que sempre procurei lutar contra o individualismo e a personalização excessiva das ideias e dos problemas, confesse aqui que nenhum tema mais do que este me agradaria tratar no momento em que tenho de suspender o exercício do meu mandato parlamentar, nenhuma matéria mais do que esta me agradaria defender neste plenário, do qual se esperam tantas e tantas reformas profundas da sociedade portuguesa, em vez de estéreis despiques entre partidos. É tempo de alternativas e é tempo de consensos: não é tempo para perder tempo.
A autonomia universitária é entre nós um sinal - e um sinal bem triste - da inoperância em que em muitos domínios temos vivido ultimamente, após o centralismo e o deserto institucional que nos legou a ditadura e que era dever urgente dos democratas preencher eficazmente através de reformas concretas, ousadas e eficazes. Na maior parte desses domínios, e muito em especial no domínio essencial da política de educação, não o fizemos, porém, até hoje. É cento que essas reformas, uma profunda reforma da legislação existente, se esgotam na legislação, mas em muitos casos - e este é um desses - elas podem fazer-se sem uma rasgada concepção legislativa, sem uma profunda reforma da legislação existente. É, pois, uma proposta de reforma da universidade que trazemos aqui, limitada embora a um dos aspectos: a instauração a nível da orgânica e da participação universitária da verdadeira democracia institucional. É essa proposta que aqui trazemos a todos para que nesse domínio também seja possível construir a democracia.
Sabemos bem que a reforma do sistema universitário há-de resultar de uma decisão política com carácter global. Sabemos que a autonomia não esgota em si tudo quanto pode e deve fazer-se na universidade. Sabemos até que a autonomia excessiva pode, em certos casos, ser paralisante ou por vezes menos eficaz a curto prazo do que algumas decisões centralizadas. Porém, numa visão profunda e de longo prazo, é só da autonomia universitária, concebida nos vários planos que tentamos encarar no nosso projecto de lei, que resultará a eficácia real da instituição, a sua capacidade de flexibilidade e de inovação.
É dela que pode resultar a restituição da criatividade cultural a uma universidade que, como a nossa, tem sido (e continua a ser em muitos casos) anquilosada e oficial. É por ela que cada universidade pode verdadeiramente chegar a exprimir a sua qualidade de instituição civil democrática numa sociedade livre, e não de serviço burocrático de fornecimento de diplomas ou fábrica de mão-de-obra qualificada ou centro de instrução do pessoal de qualquer burocracia totalitária. O sentido político do nosso projecto de autonomia consiste, pois, em tentar abordar, na sua raiz, o problema da democracia na universidade e da sua fidelidade à missão e ao espírito universitário, interpretados, face à comunidade, pelos docentes, estudantes, investigadores e outros membros da universidade e também pela participação na decisão universitária dos principais centros de interesses e poderes da sociedade. .
A pobreza da universidade portuguesa, à sua- prolongada estagnação cultural -com excepções contadas de períodos bem raros de irradiação e criatividade -, radicam em boa .parte na sujeição ao poder oficial e às ideologias vulgarizadas e estabelecidas. Resulta, por outras palavras, de uma tradição de falta de autonomia, que em Portugal atingiu os piores graus nas últimas décadas, com á transformação da universidade num mero serviço burocrático, mas que, infelizmente, tem raízes muito para além disso.
A universidade, entre nós, tem sido historicamente, na maior parte da sua vida, servil ao Estado e ao poder estabelecido. E por isso mesmo não tem sido centro de criatividade, como poderia e devia. Se observarmos, por exemplo, Estados de carácter dita(...)

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(...) torial do Terceiro Mundo, quer jovens, quer de tradição cultural mais antiga, veremos que até aí apenas em casos extremos e no último limite se suprimiu a autonomia universitária. Melhor ou pior, ela costuma ser um dos últimos campos de relativa tolerância institucional que subsistem mesmo em sociedades autoritárias e oprimidas.
Por outro lado, se encararmos o actual processo de transformação por dentro da sociedade polaca, vemos que nele, a par de outras liberdades de participação, se caminhou para a institucionalização, através do acordo de Lodz, de 18 de Fevereiro passado, da autonomia universitária à sombra da qual foi eleito em 11 de Abril último o primeiro reitor de uma universidade polaca - a Escola Politécnica da Varsóvia. Em toda a parte a conquista das liberdades ou a sua resistência última têm como local privilegiado de vanguarda a autonomia universitária. É por isso mesmo incompreensível e inqualificável que, salvo no domínio das escolas e da sua gestão democrática, em que apesar da prática de erros, os anos da democracia foram positivos e fecundos, a autonomia dos órgos comuns da universidade não tenha até hoje passado das palavras bem-intencionadas para os actos que de facto conformam a história. Sobre autonomia universitária tudo está mais ou menos dito, mas nada está feito. Importa, pois, passar aos actos e é esse o sentido do nosso projecto. Pois se de uma reforma institucional se trata, de uma iniciativa legislativa teríamos de partir.
A proposta que aqui trazemos é, pois, uma proposta dirigida ao consenso, e não ao confronto. É uma proposta que penso, pessoalmente, seria péssimo sinal que fosse julgada por razões meramente superficiais, que desaparecesse por portas falsas ou falsos pretextos, que apenas consistiriam na recusa de reformas concretas e urgentes.
A proposta que aqui trazemos creio que corresponde a uma aspiração de docentes, estudantes investigadores, trabalhadores e diplomados da universidade, que há muito se exprime e que até hoje não tem conseguido, infelizmente, encontrar um trabalho legislativo adequado e conforme. Não pensamos que se trate, naturalmente, de uma proposta perfeita. Pensamos que o projecto de lei que agora introduzimos será susceptível, num espírito de diálogo e de consenso, de melhorias e de aberturas. Mas, repito, seria mau sinal que fosse liminarmente rejeitado por razões meramente formais ou por razões substanciais de confirmação do centralismo estadual, que até hoje tem dominado e tem feito com que a universidade, num tempo de democracia, na realidade, tenha continuado a ser um fórum de estatismo e de burocracia.
Neste projecto de lei entendemos consagrar a autonomia em três planos distintos.
O primeiro é o da participação das universidades e das demais instituições do ensino superior nas decisões que lhes dizem respeito. O projecto visa definir os poderes próprios das universidades, em confronto com a administração central do Estado, tentando dar passos prudentes, mas muito vincados, no sentido de pôr cobro ao estatismo universitário, que, infelizmente, tem predominado entre nós desde há muito. Para isso se consagra uma muito ampla autonomia cultural, científica e pedagógica, disciplinando e consagrando em muitos casos práticas que muitas vezes.
no bom sentido, mas de forma anárquica e desconexa, têm sido experimentadas nos últimos anos.
Por outro lado, determina-se também o correspondente alargamento da autonomia financeira, quer orçamental, quer patrimonial, e da autonomia administrativa da universidade, que não é -porque se trata de uma instituição, e não de um serviço burocrático - um aspecto essencial, mas que é um aspecto 'instrumental da maior importância.
Do mesmo passo, tentamos definir formas correctas de participação autêntica e democrática de todas as universidades no domínio da administração, no domínio da definição participativa da política do ensino superior e no domínio da definição da política de educação e cultura em órgãos como o Conselho Nacional do Plano e -em termos que se desejariam mais democráticos, livres e representativos- o Conselho Nacional do Ensino Superior e os conselhos de reitores.
Num segundo plano, tratamos da autonomia como de algo que deve exprimir a coincidência entre a estrutura da organização universitária e aqueles que nela trabalham dia a dia e buscam realizar os seus objectivos. Assim, propomos a definição de normas relativas à estrutura das universidades públicas, com respeito pelo princípio da auto-organização das universidades privadas e cooperativas, atribuindo-lhes o poder de proporem os respectivos estatutos, a aprovar por decreto-lei do Governo, e amplos poderes regulamentares em domínios que vão da vida institucional interna à disciplina, à cultura, à investigação e à ciência. Por outro lado, propomos o estabelecimento de um sistema de eleição, através de estruturas verdadeiramente representativas de todos os estratos integrantes da universidade, dos reitores e dos vice-reitores. Matéria que tem sido tomada como um sinal -e sinal verdadeiro - da autonomia, mas na qual se não esgota um conceito correcto de autonomia universitária. Propomos ao mesmo tempo que, em vez de o reitor ser uma espécie de governador civil da universidade - ainda que governador civil não nomeado, como até agora, mas eleito para o futuro-, passe a ser um dinamizador de órgãos verdadeiramente participativos, um conselho universitário, no qual estejam representados os órgãos das escolas e os estratos integrantes da universidade, e a assembleia da universidade, órgão supremo da instituição, eleito anualmente pelos docentes, estudantes, funcionários e outros trabalhadores de toda a universidade. É com este conjunto que se constitui, entendemos nós uma estrutura verdadeiramente democrática da universidade, e não apenas com a introdução de elementos formais, ainda que positivos, como seria o caso da eleição do reitor.
Um terceiro plano da autonomia é o do autogoverno das escolas e departamentos, na sua esfera própria. Julgamos que este é um dos domínios em que, na realidade, depois da Revolução de 25 de Abril - por vias, em alguns casos, de base anárquica, outras vezes em termos mais correctos-, se têm dado passos positivos, com o risco de erro que o caminhar no desconhecido sempre pressupõe. Neste projecto de lei pretendemos não embaraçar a vigência do actual diploma de gestão universitária, mas apontar algumas medidas imediatas e algumas metas que, em nosso entender, deve presidir à sua revisão, sem pôr em causa de forma alguma o espírito de autonomia que(...)

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o informa, mas tendo em conta a prática dos últimos anos. Tentamos clarificar alguns dos aspectos do regime da gestão democrática das escolas que poderiam suscitar dúvidas, alargar a participação dos assistentes nos órgãos de coordenação científica e de investigação, estabelecer o princípio da necessidade da formação de gestores e de formação permanente do pessoal universitário de gestão, sem o qual a autonomia será um quadro vazio de substância, como, infelizmente em muitos casos, até hoje tem sido. Pessoalmente, creio que o problema da gestão democrática passa pela consideração de outras questões: desde a questão da duração dos mandatos dos gestores, que a eleição anual sujeita a uma acção precária e sem horizontes adequados de gestão a médio prazo, à participação criteriosa de assistentes nos órgãos em que não participem, designadamente os conselhos científicos, e outras questões que poderiam ser objecto de um debate mais aprofundado. Mas, porque estas últimas matérias são questões controversas e duvidosas, optamos desde já por as não incluir no projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no triplo domínio da responsabilização da universidade perante a comunidade nacional, da auto-organização da universidade como instituição democrática da comunidade, da autonomia de cada escola, aperfeiçoando a gestão democrática existente, este projecto de lei representa um conjunto coerente. Conjunto que pretende precisamente, em relação às universidades públicas, despi-las do carácter de serviço burocrático estadual e torná-las verdadeiras comunidades de estudantes, docentes, investigadores e outros trabalhadores ao serviço da comunidade nacional.
Na apresentação deste projecto de lei pretendi apenas chamar a atenção para o essencial da sua filosofia, que julgo traduzir uma reforma imposta pela democratização em profundidade de um país em que a fragilidade das instituições nos obriga a ir construindo a democracia dia após dia, sem desfalecimentos e com grande energia, e não tentei dizer por outras palavras o que consta do articulado. A luta pela autonomia universitária deve travar-se sobretudo no terreno, na frente da educação, que é uma das primeiras e uma das mais urgentes, para vencermos nosso atraso cultural, social e económico, infelizmente crescente. A luta pela autonomia é, em primeiro lugar, uma luta dos universitários, mas é sobretudo também uma responsabilidade de todos aqueles que, como os que estamos nesta Câmara, representam o povo português. Na verdade, pode dizer-se que até hoje é um escândalo que o 25 de Abril não tenha chegado à universidade, que a gestão universitária - no seu conjunto e em termos de instituição universitária, e não de cada escola- continue a fazer-se hoje como há dez, ou há vinte, ou há trinta, ou há quarenta, ou há cinquenta anos. É urgente pôr cobro a esse escândalo. É tempo de introduzir a democracia na universidade. É tempo de fazer chegar o espírito de participação democrática da democracia real europeia, aberta e pluralista, à universidade portuguesa.
É esse o sentido do projecto de lei que aqui apresentamos. É esse sentido do voto, de que a Assembleia da República seja capaz, com o apoio do povo português, e muito em especial dos universitários, de iniciar, pela via legislativa, uma reforma necessária e urgente. Uma reforma, digo eu que deveria Ter começado, pelo menos, há sete anos, mas que hoje ainda não é tarde para a iniciar.
Aplausos da ASDI. do PSD, do PS. do CDS, do PPM. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Franco, mas antes de o fazer vou tecer algumas considerações sobre a matéria que a ASDI trouxe hoje a esta Assembleia.
Entendemos que não é esta a sede própria para discutir questões de pormenor relativamente ao projecto de lei que acabou de ser apresentado. Não apresentamos ainda nesta Assembleia um projecto de lei sobre a matéria porque no meu partido está a realizar-se um amplo debate entre professores e estudantes. Fizemos, inclusivamente, uma conferência de estudantes do ensino superior para discutir esta matéria. Ainda assim, é nosso entendimento que o debate que vamos aqui iniciar, na perspectiva que acabei de colocar, não deveria quedar-se apenas por S. Bento.
Pensamos que é uma matéria tão importante que deveríamos lançar um amplo debate em todas as escolas sobre esta matéria. Ouvir os principais interessados sobre a matéria é o que estamos empenhados em fazer neste momento, e posteriormente então tracemos também nós aqui o nosso projecto.
De qualquer modo, gostava de dar algumas ideias acerca do que pensamos sobre autonomia universitária.
Pensamos que a autonomia universitária deve assentar numa concepção de universidade, não como uma instituição central, situada acima das escolas, mas como uma totalidade, englobando estas. E esta consideração leva-me a fazer-lhe esta pergunta: não considera que no vosso projecto de lei seria possível dedicar mais alguma atenção à parte que concerne à autonomia dentro das próprias escolas?
Estou, concretamente, a pensar em termos, da gestão democrática das escolas, não tanto em termos de superestrutura da universidade, mas de autonomia dentro das escolas.
É também nosso entendimento que um projecto de autonomia universitária, deve consagrar a eleição democrática e participada de todos os órgãos principais, quer da universidade, quer das diferentes escorias, por todos os sectores que nela trabalham ou estudam.
Finalmente, entendemos que um projecto de autonomia universitária deverá consagrar uma grande latitude de competências científicas, pedagógicas e administrativas à universidade, associada à gestão por esta dos recursos financeiros, na certeza de que á principal fonte de financiamento dessa universidade será o Orçamento Geral do Estado.
Sr. Deputado, se pudesse, agradecia que desse uma resposta à pergunta que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Franco, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já a este ou responde no fim a todos?

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O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sousa Franco, o MDP/CDE considera este projecto de lei sobre autonomia universitária um bom projector de lei. Não consideramos o tema fácil. A autonomia universitária é uma faca de dois gumes: pode servir para destruir e para recriar a universidade. Consideramos, portanto, o seu projecto de lei um projecto cuidadoso. Consagra de facto a autonomia, defende-a, não só da intromissão do Governo, como da excessiva falta de estruturação, que consideramos também muito nociva. Estamos de acordo em que a autonomia da universidade passa por uma estrutura jurídica -e esta parece-nos uma boa base de trabalho-, mas passa sobretudo pela representatividade das suas estruturas, pela criatividade e pela sua liberdade pedagógica e pela dignidade com que serve a comunidade.
Talvez este projecto de lei não tenha a mesma eficiência em todos estes campos, mas provavelmente não será possível fazê-lo melhor. O contexto político e social é que há que alterar.
Há pequenos pormenores que para nós são fundamentais, como, por exemplo, no exercício da autonomia pedagógica, diz-se no artigo 3.º, alínea e), que a universidade terá em exclusivo o conceder os graus universitários - as licenciaturas. Perguntamos se isto equivale a dizer que a ASDI admite as licenciaturas só no âmbito da universidade ou se também as admite em escolas de formação superior a que nós chamamos «formação terciária».
Para nós é muito importante o conceito de ensino terciário, em que se inserem as universidades, porque pensamos também que a autonomia da universidade depende do tipo de ensino a que ela for obrigada e que o mesmo está extremamente relacionado com as outras escolas que poderão dar formação de nível superior aos alunos.
Também no exercício da participação social, tal como a acção no âmbito do sistema escolar da definição da política da AR ou no sistema do planeamento do Conselho Nacional do Plano, consideramos que não estão bem definidos os termos dessa participação: E para nós conhecer essa forma de participação é indispensável.
Também pensamos que o privilegiar a nomeação dos professores catedráticos pelo Governo não está muito de acordo com o que é hoje o verdadeiro estatuto do professor catedrático.
Enfim, pensamos que, se a AD quiser; poderemos colaborar e que esta é uma base de trabalho possível para se encontrar uma autonomia para a universidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.

O Sr. Sonsa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente queria dizer desde logo que, muitas das questões colocadas, quer pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, quer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, são questões de fundo que é um pouco difícil responder agora com um mero «sim» ou «não» e fazem parte do debate de fundo que desejaríamos que fosse a primeira decisão importante desta Assembleia no domínio da autonomia Universitária. Por isso mesmo, entendo que ressalta do que eu disse a concordância com a ideia de que a autonomia universitária é matéria que diz respeito a todo o país. E, como muitas das questões fundamentais que aqui são apreciadas, ganharia em ser objecto de um debate público, em que o contributo deve ser de todos os portugueses, muito em especial dos que estão relacionados com a especial responsabilidade da instituição universitária, mas não apenas destes em termos corporativos, nem muito menos apenas da Assembleia como forum especializado na função legislativa.
Penso que o que está em causa é, quanto à questão da autonomia, uma questão nacional; não é uma lei qualquer. Por isso mesmo, entendo que será necessário que sobre esta matéria se inicie um debate público nacional, particularmente com envolvimento de todos os interessados e da universidade, que é verdadeiramente constituída pelos seus diplomados, pelos seus estudantes, pelos seus docentes e trabalhadores.
Passaria agora muito rapidamente a uma segunda ordem de considerações colocada pela intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Penso que o problema da autonomia é um problema cultural e social profundo e que por isso mesmo uma lei sobre a autonomia é sempre muito pobre. Se quiséssemos fazer uma lei acerca de tudo aquilo que é a essência da transformação de um processo social, a essência de um projecto cultural e de uma forma de convivência para realizar uma missão social tão importante como é a da Universidade - na lei ficam apenas alguns aspectos jurídicos formais, um pouco frios e um pouco pobres -, a essência está, com certeza, para além dela. O que me parece importante é que esses aspectos jurídicos formais sejam um bom instrumento para que a instituição possa funcionar e possa produzir cultura e servir a sociedade, como é sua missão.
Penso que nesse aspecto há aqui uma base de trabalho certamente aperfeiçoável. Sublinharia que esse aperfeiçoamento, por um lado, passa pela clarificação
de diversas questões.
Muito brevemente, e em relação a perguntas na especialidade colocadas, eu diria que me parece que seria possível desenvolver mais o normativo respeitante à gestão democrática de cada escola. Expliquei, no entanto, porque é que o não fizemos: não quisemos embaraçar precipitadamente uma prática que, apesar de tudo, vai servindo, uma realidade que vai funcionando, com a introdução de alterações que poderiam ser contraproducentes e virem a representar uma emenda pior do que o soneto.
Pensamos, no entanto, que se houver, para além dos princípios que propomos, alterações não embaraçantes mas capazes de consolidarem a gestão democrática das escolas, esse será um bom enriquecimento para o projecto de lei.
Penso, por outro lado, que o sistema aqui instituído para a gestão financeira e administrativa representa uma grande inovação em relação à prática actual. Será difícil ir mais longe sendo certo que se previa

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apenas uma maior autonomia financeira, se as universidades pudessem assegurar, por recursos próprios, mais de 30% dos seus gastos correntes. Trata-se de uma meta difícil de atingir em Portugal e, por isso mesmo, o sistema instituído de aprovação de um projecto de orçamento que, naturalmente, não pode ser mais do que isso em virtude das competências da Assembleia da República e do Governo em matéria orçamental - primeiro por cada universidade, depois, por órgãos de participação relativamente a todo o sistema universitário - traduz uma significativa inovação e um significativo avanço. Também nesse aspecto, sem estes meios financeiros e administrativos, não há autonomia fundamental cultural e social que possa funcionar.
Finalmente, quanto ao exercício da autonomia pedagógica - uma outra questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura -, eu diria quer apenas falamos no projecto de lei do exclusivo de concessão de graus universitários, sem colocar o problema - que é naturalmente muito complexo - da relacionação entre os graus universitários em sentido estrito, e a possibilidade de existência de outros graus superiores equivalentes atribuídos por escolas que não devem, em minha opinião, ser discriminadas relativamente as escolas universitárias.
Diria, pois, que, pessoalmente, admito a existência da atribuição de graus de ensino superior próprios de escolas não universitárias. Embora me pareça que a instituição universitária tem flexibilidade suficiente para, na generalidade dos casos e em relação ao tipo de formação que lhe é específica, adaptar a atribuição dos graus universitários a novas exigências. No entanto, não quisemos neste domínio estabelecer um exclusivo, muito menos o monopólio, da atribuição de graus de ensino superior. Mas explicitar apenas que em relação aos graus universitários tradicionais isso era próprio da universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que as outras dúvidas poderão ficar para discussão de fundo, que desejaria se tivesse iniciado hoje.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia com a continuação da discussão da ratificação n.º 23/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.

Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação n.º 23/II, que constitui objecto do presente debate, liga-se ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, pelo qual foi extinto o Ano Propedêutico do ensino superior e criado 0 12.º ano de escolaridade.
Por que razão apareceu este 12.º ano e por que motivo foi extinto o Propedêutico?
As causas fundamentais desta medida são conhecidas da Assembleia da República, pois as críticas acerbas, motivadas por esse tipo de ensino televisivo e
indefinido na sua teleologia pedagógica, motivaram deputados de vários partidos aqui presentes.
Nos Diários desta Assembleia podem ser lidas as intervenções e seria tautologia repetir aquelas que, então o meu partido aqui fez e nas quais também intervim. Recordo que essas criticas, além da indefinição, mostravam os inconvenientes de uma pedagogia sem diálogo, lições magistrais enciclopédicas, maus apoios técnicos e didácticos, doutrina do magister dixit, como na escolática medieval. Sabemos também que o Ano Propedêutico nasceu em 1977, na tentativa louvável mas de viabilização medíocre, de reparar a desastrosa criação, em 1975-1976, do Serviço Cívico Estudantil que, como aqui foi demonstrado, se desviou da finalidade para que havia sido criado. De então para cá acumularam-se erros e improvisações apressadas com exageros lamentáveis, como de anunciar com dois meses de antecedência a realização do exame de acesso, o que, motivou também reclamações, nesta Assembleia da República. Corria então o ano lectivo de 1977 e não era a AD quem estava no Governo.
O fluxo crescente de alunos ao ensino superior resulta da democratização do ensino, que todos aprovamos, mas que mantém estruturas de um sistema escolar ultrapassado pela realidade nacional, agravado ainda pela má planificação que, em matéria de ensino, tem sido feita.
Foi essa talvez a razão porque esta Assembleia da República aprovou, em 1977, o Decreto-Lei n.º 397, que estabelecia o numerus clausus. Na sequência do agravamento do problema em questão, veio a ser criado em 1977-1978 o Ano Propedêutico.
No ano lectivo de 1979-1980 havia cerca de 40 000 alunos inscritos no Ano Propedêutico, cujo ensino televisivo não servia o seu grupo etário.
O nascimento do 12.º ano obedeceu aos desejos de corrigir os fracassos das soluções anteriores e constituir, fundamentalmente, um prolongamento da escolaridade que nos aproxime da Europa e que permita uma melhor preparação para o ensino superior.
Como ensina presencial, estimulante do diálogo professor-aluno, que deve servir a função de ensinar-aprender, apresentar sem dúvida, uma incontestável vantagem em relação ao televisivo.
Reconhecemos que houve erros nas previsões numéricas e na implantação geográfica das escolas em que funcionou este ano terminal, no recrutamento de professores e na estruturação dos programas. Mas, acima destes erros, poderão ser corrigidos no próximo ano, entendo que deveríamos debruçar-nos sobre, as causas reais que motivaram esta situação.
Porquê este afluxo no terminus do secundário e este compasso de esperar para dezenas de milhares de estudantes?
Temos de ponderar que no nosso país não há actualmente custos médios, pois todos terminaram no pós 25 de Abril. Por outro lado, agravou-se com o unificado a compartimentação do nosso sistema escolar que prepara só para o grau seguinte e não para a vida. O fracasso e o insucesso escolar tornam-se cada vez mais numerosos.
Por exemplo, 60% dos alunos que frequentam as nossas escolas a nível do secundário sofrem o insucesso escolar e, por isso mesmo, o ensino torna-se cada vez mais elitista, pois apenas 40% beneficiam dos gastos com a educação. O que faz neste caso da

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democratização do nosso ensino um conceito controverso e ambíguo.
A solução foi sempre a de prolongar mais e mais a escolaridade secundária, encontrando-se assim uma falsa resposta. O desequilíbrio entre a escola e o
mercado, de trabalho são cada vez maiores. Também, é evidente a resistência à mobilização social para as inovações pedagógicas profissionalizantes introduzidas pelo governo. AD. Esta via, no 12.º ano, recebeu inscrição apenas cerca de 2000 estudantes, enquanto a do ensino teórico tradicional absorveu mais de 35 000...
Em nosso entender, a via profissionalizante deveria começar, no final do unificado, em que as condições etárias atingem os níveis ideais sensório-motores e terminais máximos do coeficiente intelectual. Em geral, este fenómeno dá-se à volta dos 15-16 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos, estudantes que tinham feito o Propedêutico voltaram a inscrever-se porque não sabiam para onde ir nem o que fazer.
O problema fundamental do 12.º ano é o da ocupação dos estudantes depois de o ultrapassarem. Quantos lugares há abertos nas universidades e institutos politécnicos para receber os estudantes? Cerca de 12 000.
Mas, quantos aprovados no Ano Propedêutico esperam poder ocupar um lugar nas bancadas do ensino superior? Neste momento os que estão nessas condições são 20 000 ... Quantos teremos no final deste ano lectivo? Certamente irão para além de 40 000! ...
Que lhes vamos fazer? O problema não é só do Ministério da Educação e Ciência. É um problema nacional, no qual todos teremos de reflectir.
Nas origens desta angústia estão como fundamentais as razões que levaram à criação do Serviço Cívico Estudantil, o desaparecimento do ensino médio e a extinção do ensino técnico-profissional.
Avultam ainda razões do mercado do trabalho e da retenção da iniciativa privada, razões económicas baseadas na crise resultante da conjuntura e no próprio condicionalismo das estruturas sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se oferece hoje aos estudantes portugueses no pré-universitário é um síndroma, um somatório de erros pedagógicos acumulados pelos sucessivos ministérios da educação, desde 1975, optando por falsas soluções. No caso do ministério AD, há que reconhecer a criação louvável da via profissionalizante.
O problema social que se gerou pela má política educativa poderá levar a juventude desocupada a procurar na droga, na criminalidade e em doutrinas, antidemocráticas e totalitárias, como o terrorismo, o neonazismo ou o neofascismo, à resposta para a sua insatisfação.
Este parece-me um problema particularmente grave para o qual devemos ponderar. É que de ano para ano agrava-se o número de alunos desesperados que perdem a confiança nos partidos aqui representados nesta Assembleia.

Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do PS e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.

O problema é demasiado grave para que não lhe prestemos atenção.
Em resposta a uma insinuação que pareci entender, da bancada do Partido Socialista, feita pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, queria dizer que não estou só; estou solidário com todos os meus companheiros da Aliança Democrática e com todos os deputados que nesta Câmara se preocupam com o problema da educação e da política de emprego da juventude portuguesa.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador - Parece-nos, contudo, que, apesar dos graves problemas que afectam o 12.º ano e que reconhecemos, entre eles, a inquietação crescente quanto aos objectivos a atingir e à forma de os avaliar, que não se satisfaz com a redução de programas mínimos injusta para os que estudaram no 1.º período, nem com a persistência de experiências globais a nível nacional sem as inconvenientes práticas piloto recomendáveis.
Há que corrigir soluções, que também podem gerar injustiças e já as têm gerado, como as que resultam do sistema optativo proposto aos candidatos através do sistema das fases de colocação.
Mas, nas condições presentes, reprovar este decreto, sem apresentar a conveniente solução, parece-nos que será contribuir para agravar ainda muito mais o mal. Por isso mesmo iremos votá-lo favoravelmente, na esperança de que os responsáveis do MEC corrijam as anomalias verificadas e providenciem um melhor funcionamento futuro até se encontrarem as convenientes medidas. Consideramos, pois, este decreto uma terapêutica provisória para um mal pelo qual à Aliança Democrática não é responsável, mas, estou certo, vai tentar reparar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Cabral Pinto (PCP). - Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, escutei com bastante interesse a sua intervenção e concluí que há em VV. Ex.ª duas consciências: a pedagógica, porque V. Ex.ª é um pedagogo conhecido, conheço-o como tal, e a partidária.
Não digo consciência política, mas partidária.
Na sua intervenção houve permanentemente a seguinte contradição: quando o Sr. Deputado deixava falar a sua consciência pedagógica criticava, como não podia deixar de ser o 12.º ano; quando tinha de deixar falar à sua consciência partidária, tinha então de defender aquilo que sabe que é indefensável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- No entanto, poderíamos dizer que a sua intervenção teve também esta vantagem: é que confirmou um postulado, ou talvez uma tautologia, segundo a qual aquilo que não é possível defender é indefensável.
Para, digamos assim, dar satisfação às exigências do seu compromisso partidário e, portanto, deixar falar a sua consciência partidária, o Sr. Deputado fugiu ao problema do 12.º ano e arrastou as críticas para o Ano Propedêutico e para aquilo que poderia

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acontecer, e eventualmente poderá vir a acontecer aos estudantes depois do 12.º ano. Efectivamente, sabemos que o futuro que a AD reserva aos jovens não é muito brilhante. É um futuro sombrio.
O Sr. Deputado disse que o 12.º ano tinha, pelo menos, algumas vantagens relativamente ao Ano Propedêutico. Devo dizer que o Partido Comunista criticou, e com razão, o Ano Propedêutico. Ele foi, digamos, criticado não só pelo Partido Comunista como pelos estudante e pelas famílias que também são vítimas das más soluções. Disse então o Sr. Deputado que o 12.º ano trazia algumas vantagens relativamente ao Ano Propedêutico e referiu-se á vantagem que decorria do ensino presencial que permitiria um diálogo entre professor-aluno. Isso encontra-se nos objectivos do 12.º ano. O Sr. Deputado sabe muito bem qual é a realidade que se vive hoje nas escolas. O Sr. Deputado sabe muito bem que em ...

O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado Cabral Pinto esgotou seu tempo, mas, no entanto, V. Ex.ª não fez nenhum pedido de esclarecimento. Porém, o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, se quiser responder, dispõe de três minutos.

O. Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Deputado Cabral Pinto, para bom entendedor tenho a impressão de que meia palavra basta e, neste caso, julgo-me bom entendedor do colega, também professor, Sr. Deputado Cabral Pinto.
V. Ex.ª engana-se redondamente na dicotomia que faz relativamente à minha consciência. Devo dizer-lhe que a minha consciência profissional naturalmente que está de acordo com a minha opção política. Nesse sentido, eu não tentei esconder a minha consciência profissional em torno da consciência política. É que, como V. Ex.ª sabe, os erros que começaram por ser cometidos começaram exactamente em 1975.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador.- Não contrario, nem nego - até porque fui estudante-trabalhador - o valor que o trabalho tem para a formação individual. No entanto, houve um mau erro e um compasso de espera que se agravou sucessivamente quando se criou o Serviço Cívico Estudantil. O Serviço Cívico Estudantil partiu de uma má adaptação daquilo que se pretendia fazer, à semelhança do modelo que resultou num país em que: as condições o permitiam, que foi caso da União Soviética a seguir à guerra civil. Em Portugal, tínhamos contra nós vários factores fundamentais: um, o facto de haver um grau elevado de desemprego, à volta dos 13%, 14%, na altura do 25 de Abril; outro, o conjunto de retornados profissionais, portanto funcionários públicos que vinham do ultramar; e ainda outro, também importante, o facto de os estudantes que iam constituir o Serviço Cívico serem normalmente os produtos de um burguesia que tinha amparado o antigo regime e, na altura, o que tinham de válido era o seu desejo revolucionário, que não tinha viabilidade em ser executado em função de não terem hábitos de trabalho.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador: - Devo também dizer-lhe, Sr. Deputado, que debatemos - e pena é que não se encontre presente a sua colega de bancada Sr.ª Deputada Zita Seabra para o confirmar - na Comissão de Educação o problema do Ano Propedêutico. Não compreendo que vós, que desejais sempre o diálogo, que sois um partido que acusa os totalitaristas, os fascistas e os nazis de não quererem o diálogo, que, inclusivamente, pugnavam pelo diálogo e lembro-me que muito antes do 25 de Abril camaradas vossos, com quem mantenho relações de amizade, procuravam manter um diálogo dizendo que o marxismo não se opunha ao cristianismo -, hoje defendeis um ensino que não tem diálogo, um ensino televisivo, um ensino que deixa as pessoas sem possibilidade de resposta através de uma máquina que é a televisão, como acabámos de comprovar aqui, quando o meu amigo quis falar e lhe cortaram o pio.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.

O Sr. Luís Patrão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A apressada criação do 12.º ano para substituir o Ano Propedêutico veio originar uma série de medidas e contramedidas que provocaram a mais profunda insegurança e indignação por parte de alunos e professores que, mais uma vez, não foram ouvidos na elaboração de um projecto que a todos interessa e principalmente afecta.

Assim começa uma moção aprovada pela comissão de alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, e assim se retrata, pela voz dos directamente interessados, o desencanto de milhares de jovens alunos do 12.º ano escolhidos pelo MEC como cobaias de experiências eleitoralísticas e demagógicas.
Na verdade, o Decreto-Lei n.º 240/80, ora em ratificação, não foi mais do que a consagração em letra de lei da promessa AD de acabar com o Ano Propedêutico, feita sem critério, estudos prévios ou fundamentação adequada, que permitissem fazer surgir uma alternativa estruturada a um regime de ensino à partida, anunciado como precário, como era o Ano Propedêutico.
Não se contesta, pois, que urgia encontrar uma alternativa para aquele ensino televisionado, distanciado da prática, em boa medida segregador e seguramente inadequado a um ano que se pretendia pré-universitário.
A situação existente na altura e a importância dos valores em causa - designadamente o facto de o êxito naquele ano ser inerente à possibilidade de acesso ao ensino superior - impunham realismo, capacidade técnica e profundidade de análise na busca da solução a consagrar.
Ainda durante a vigência do Ano Propedêutico bateu-se a Juventude Socialista com denodo por um novo ano terminal do ensino secundário, leccionado directa e presencialmente, em todo o País, preparatório do ingresso no ensino superior, ligado à prática e ao acesso ao mundo do trabalho.

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De todas estas propostas, que não eram nem são apenas dos socialistas, mas da grande maioria dos jovens estudantes e suas famílias, nada aproveitou o MEC. Preferindo pôr o ensino a correr bem nas páginas dos jornais de direita, embora nas escolas ele funcionasse mal ou pura e simplesmente não funcionasse, anunciou o Sr. Ministro, com um festival de propaganda pouco habitual em matéria de educação, a abertura das aulas pouco depois do início do ano lectivo.
Houve, é claro, pequenos problemas esquecidos nessa altura, até por força da solenidade da ocasião e talvez (quem sabe?) da proximidade do novo acto eleitoral.
Das novas escolas construídas em Lisboa não existiam senão os estaleiros, a percentagem de professores colocados era absolutamente ridícula, os alunos não estavam ainda sequer divididos por escolas por o MEC não ter sentido à necessidade de fazer a divisão, da Grande Lisboa em áreas pedagógicas.
Depois disso foi uma lufa-lufa!
As empresas construtoras passaram a trabalhar dia e noite, à conta do erário público (consta que os barracões prefabricados que o MEC mandou erguer custaram quase tanto como uma escola de pedra e cal); as exigências inicias do MEC em matéria de habilitações e experiência pedagógica de professores foram baixando para níveis quase inacreditáveis (há inúmeros casos de candidatos colocados pelo MEC que desistiram, em telegrama enviado para as escolas, após tomarem conhecimento dos programas); milhares de alunos foram transferidos de escola para escola, à medida que se iam modificando, ao sabor do improviso, os critérios de colocação do Ministério.
E o caos completo reinou no 12.º ano.
A custo, as comissões instaladoras iam-se desdobrando a tapar buracos, solicitando audiências que poucas vezes foram concedidas, sugerindo medidas raramente adoptadas, usando de imaginação e criatividade para resolver situações embaraçosas de que o MEC não ter sentido a necessidade de fazer a divi.
Ao longo de Janeiro, Fevereiro e Março as aulas já foram começando, para que fossem cumpridos programas extensíssimos, muito pouco reduzidos pelos recém-publicados programas mínimos, sem existirem nas escolas de Lisboa nem laboratórios, nem bibliotecas dignas desse nome, nem, muito menos, estruturas de outro tipo como ginásios ou cantinas.
A colocação de professores foi eivada de uma tal confusão que se tornaria fastidioso enumerar aqui todos os seus trechos, apesar de alguns episódios pitorescos que fariam rir se não fossem trágicos para quem quer estudar e entrar na universidade.
Apenas como exemplo, cite-se aqui o Despacho n.º 94/81, do Sr. Ministro da Educação e Ciência; datado de 8 de Abril, apenas sete dias depois da interpelação ao Governo e das garantias da excelência do 12.º ano e da ausência completa de problemas que nesta Casa nos foram dadas pelo Sr. Ministro e por deputados da maioria que tenho por responsáveis. Logo a abrir, diz o despacho:

Considerando as dificuldades que no presente ano lectivo se verificaram e continuam ainda a verificar no recrutamento de pessoal docente para
leccionar o 12.º ano e as consequências daí resultantes, [...].

E, a seguir, concedem-se aos docentes do 12.º ano prerrogativas de optar por serviço em regime de acumulação ou horas extraordinárias com os gastos inerentes.
Para os deputados da maioria mais incrédulos, o despacho vem inserto no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 16 de Abril Dignificante, sem dúvida, para o Governo e para a maioria, não acham, Srs. Deputados?
Mas, para, além de toda a propaganda activada pelo Governo, a propósito do 12.º ano, que cairia, sem dúvida, sob a alçada de qualquer lei punitiva de publicidade enganosa, problemas mais concretos nos devem merecer atenção.
As determinações postas em vigor sobre avaliação não podem deixar de merecer o nosso repúdio.
Em primeiro lugar, instituiu-se (e até admira como o MEC não fez propaganda disso!) a classificação estatística. A «informação preliminar», dada nas escolas, é expressa em percentagem; depois é enviada ao Ministério para «tratamento» através de «coeficientes de ajustamento» que, fora do MEC, ninguém sabe bem a que critérios obedecerão; por último, a «informação preliminar», depois de ajustada (será que poderemos dizer antes adulterada?), é convertida na escala de O a 20 valores.
Quantas vicissitudes passam as pobres notas!
Aqui temos o exemplar respeito do MEC pelas normas democráticas de avaliação - não há indícios de aproveitamento digno desse nome da avaliação praticada ao longo do ano; não há consideração pelas condições particulares verificadas em cada escola, designadamente o atraso no início das aulas; não há o mínimo conhecimento dos critérios de avaliação e nivelamento de notas a utilizar pelo Ministério e pelas equipas nacionais a quem é cometida a responsabilidade de corrigirem e avaliarem todos os pontos de exame.
Mas o mais grave problema levantado por esta solução desengonçada imposta pelo MEC é ainda o acesso ao ensino superior.
O método de avaliação será talvez o mais adequado a filtrar as entradas na universidade, a servir a prática irresponsável do numerus clausus actualmente em vigor.
Não é, certamente, aquele que melhor respeitaria a identidade e relacionamento professor-aluno, o que mais se adaptaria a um sistema de ensino democrático, aquele que mais teria a ver com os próprios critérios de justiça.
Quanto à via profissionalizante do 12.º ano, muito pouco se tem falado dela, até em razão do reduzido número de alunos que por ela optou.
Na verdade, só 5 % do total de estudantes do 12.º ano escolheram um ensino com trinta cursos diferentes, sem dúvida aliciantes na sua apresentação pública, mas que não funcionam em plenitude por óbvia carência de docentes qualificados, por ausência de instalações convenientemente apetrechadas, por silêncio absoluto do MEC quanto a saídas profissionais ou prospectivas de trabalho futuro.

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Mas talvez a mais grave fraqueza desta via seja a sua incomunicabilidade com a via ensino, em termos de acesso ao ensino universitário.
Para o MEC, um aluno do curso de serralharia, nem um estudante de contabilidade poderá tornar-se economista.
Não há aqui elitismo nenhum, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Apenas selecção...
Afinal, o 12,º ano não é senão mais uma, embora talvez a mais grave, das fraudes que o Governo comete no sector da educação.
Tantas elas são, como ficou aqui bem demonstrado por altura da interpelação que o meu grupo parlamentar levou a cabo, que tudo isto é já escandaloso.
Não é gratuitamente nem certamente sem algum sacrifício que a JSD critica, ainda que com grande timidez, o seu ministro da Educação; não é por acaso que a Coordenadora das Associações de Pais lavrou já o seu protesto contra a actividade do MEC, designadamente a propósito do 12.º ano; não é sem motivo que a imprensa reproduz regularmente críticas violentas de alunos e professores ao que aqui chamei há dias, como quero fazer de novo, «a política atamancada do MEC que temos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação é um instrumento válido de que esta Assembleia dispõe para fiscalizar ao actos do Governo.
Pediu o Grupo Parlamentar do PS a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, não só, nem sobretudo, para fazer a apreciação crítica do seu articulado mas principalmente para denunciar a situação vivida neste ano terminal do ensino secundário, para apontar as brutais carências existentes, para salientar a desconexão e os erros contidos em regulamentação avulsa que por natureza escapa à figura da ratificação.
Retirámos o pedido porque pensámos não dever sobrecarregar a Assembleia com matérias já objecto de apreciação, como foi o caso da altura da interpelação.
Todavia, e já que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP repôs em agenda este assunto, não podemos deixar de dizer o que acaba de ser dito.
A irresponsabilidade e o desprezo pela dignidade de professores e alunos paga-se caro. À maioria e ao Governo caberá então pagar a factura.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Educação (Hortênsio Pina).

Sr. Presidente - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo.

O Sr Vaz Freixo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação por parte do Partido Socialista, posteriormente retomado pelo Partido Comunista, e consequente baixa a esta Câmara do Decreto-Lei n.º 249/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade, se outro mérito não tiver terá sempre aquele que advém de neste hemiciclo se discutirem «assuntos» relacionados com a educação.
Na interpelação ao Governo sobre política de educação feita pelo PS, o 12.º ano foi debatido à saciedade tornando-se, só por si, a motivação de fundo para aquela interpelação.
Durante o debate, o Ministro da Educação e as bancadas da maioria, incluindo. Naturalmente, o meu grupo parlamentar, pela voz da minha colega de bancada Marília Raimundo, justificaram amplamente a criação do 12.º ano, ficando sobejamente demonstrado a justeza de tal medida.
Mas, porque se mantém o pedido de ratificação do decreto-lei que cria o 12.º ano de escolaridade, o grupo parlamentar do meu partido retoma a discussão deste assunto, na disposição de, mais uma vez, contribuir para a valorização do ensino no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reformulação dos antigos cursos complementares (6.º e 7.º anos) deu origem aos actuais 10.º e 11.º anos de escolaridade.
A orientação destes novos cursos difere substancialmente da anterior ao distinguir áreas de estudo, estabelecendo componentes de formação geral, específicas e vocacionais.
Sem prejuízo das alterações que irão resultar da
Reforma do ensino, o governo da Aliança Democrática criou o 12.º ano de escolaridade, completando assim o ciclo terminal do ensino secundário.
A criação do 12.º ano de escolaridade impunha-se por dois motivos fundamentais: dar sequência lógica e harmoniosa ao 10.º e 11.º anos, tendo em conta, nomeadamente, a componente de formação vocacional, e pôr fim ao ano propedêutico, pedagogicamente incorrecto e gerador de desagravos e desajustamentos sociais.
Pedagogicamente incorrecto porquanto o ensino à distância limitava-os alunos na aprendizagem, tendo em consideração a faixa etária a que se destinava.
Gerador de desagravos e desajustamentos sociais, uma vez que nem todos os alunos dispunham de aparelhos de televisão e ainda discriminatório em relação aos trabalhadores estudantes, em virtude dos horários praticados. Acresce ainda que, em consequência da inadaptação do sistema televisivo, os alunos tinham de se socorrer do sistema presencial que lhe era facultado pelo ensino particular.
O ensino particular, Sr. Presidente e Srs. Deputados, custava bastante dinheiro. Dinheiro de que não dispunha grande parte das famílias dos alunos.
O ano propedêutico foi, em suma, um ano gerador do insucesso escolar, já que em 30 000 alunos inscritos só 30 % lograram ter aproveitamento. De quem é a culpa? Dos alunos? É evidente que não! A culpa foi do sistema e de quem o implementou.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador:- Temos consciência de que não foi fácil ao Governo tomar a decisão de criar o 12.º ano. Não foi fácil porquanto sabia de antemão das dificuldades que iria encontrar, nomeadamente da insuficiência de instalações escolares, e também de pessoal docente. Mas se isso é verdade, também tínhamos a consciência de que não deveríamos prolongar o ano propedêutico, sob pena de pactuarmos com uma situação injusta e que para a qual nada tínhamos contribuído.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Arranjaram-se algumas soluções de recurso devido ao irradiar do problema, trabalhando-se, entretanto, para um aperfeiçoamento do sis-

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tema, nomeadamente na construção de mais salas de aulas e na formação de pessoal docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os objectivos do 12.º ano incluem valências formativas, culturais e de preparação para a vida que favorecem o desenvolvimento das potencialidades de cada um, constituindo assim elemento essencial do progresso da sociedade portuguesa. Potencialidades que auxiliarão a juventude a sair do ciclo vicioso da falta de formação técnica, profissional e cultural, preparando-os para enfrentar os desafios das sociedades europeias desenvolvidas, para as quais queremos caminhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A função do 12.º ano não é, em síntese, dar substanciais conhecimentos aos alunos. E, isso sim, dar aos jovens uma capacidade de reelaboração de conhecimentos e conteúdos, uma capacidade de racionalizar os conceitos, dando-lhes um arrumo mental dos conhecimentos já adquiridos ao longo da sua aprendizagem. Por outro lado, a via profissionalizante procura enquadrar-se na satisfação das necessidades e perspectivas de desenvolvimento sócio-económico das regiões, para que a escola cumpra o seu papel de preparar o cidadão, apto a transformar, o meio onde está inserido. O contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é contribuir para que o insucesso escolar se avolume.
Embora pareça um paradoxo, o insucesso escolar pode advir do próprio sucesso escolar. Ele manifesta-se quando a escola se desliga das realidades sócio- económicas onde está inserida.
O desafio que se põe à escola nova portuguesa e, consequentemente, ao governo da Aliança Democrática, nomeadamente ao seu Ministério da Educação, é colaborar no sentido de tornar o jovem um cidadão útil a si próprio e à sociedade.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, cria o 12.º ano de escolaridade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício, igualmente para uma intervenção.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falar nesta Assembleia em 12.º ano de escolaridade, é trazer ao debate os problemas de vários milhares de jovens que para ele se viram remetidos. É, pois, na qualidade, de jovem que quero intervir nesta discussão trazendo a esta Câmara o eco dos protestos e das interrogações juvenis face a tão gravosa medida do governo «AD».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O 12.º ano traduz, com efeito, de modo extremamente claro o acento elitista, o bloqueamento do sistema escolar pré-universitário e a inconsequência pedagógica que o MEC empreende no prosseguimento do projecto obscurantista da «AD».
Acento elitista que, dadas as péssimas condições de trabalho a que os professores e os alunos estão sujeitos, dada a improvisação de que se revestiu e reveste, dada a consequente degradação do ensino público a todos os níveis, favorece o aumento do insucesso escolar e vitima gravemente estudantes de mais débeis condições económicas, sem base material para se socorrerem dos explicadores ou colégios particulares.
Elitista ainda porque, como já dissemos, captando o 12.º ano um significativo número de professores profissionalizados a outros patamares do ensino secundário, acaba degradando nestes a qualidade do ensino e aprendizagem e, deste modo, rarefazendo o acesso a níveis superiores de educação, uma vez que muitos jovens ficam pelo caminho das reprovações ou empurrados prematuramente para as desistências.
Bloqueamento do sistema escolar pré-universitário porque os jovens estudantes, ainda que passado o crivo do 12.º ano, não têm quaisquer garantias de acesso
ao ensino superior, já que se encontram confrontados com a acção redutora e selectiva do princípio do numerus clausus.
O 12.º ano è, de facto, um rotundo falhanço pedagógico tanto no que se refere ao funcionamento mais do que irregular das aulas (há muitos casos em que os alunos ainda não têm professores) como no que se refere aos programas, aos materiais auxiliares de estudo e aos métodos de ensino.
Como podemos nós, jovens, encarar programas que não foram elaborados, tendo em conta que se trata do ensino directo, mas antes foram pensados como se de um ensino televisivo se continuasse a tratar?
Como reagiremos, quando nos haviam prometido algo de totalmente novo, ao sermos confrontados com cópias dos antigos programas do ensino propedêutico?
Os materiais de que os jovens necessitam para poderem acompanhar minimamente as aulas não existem e quando existem surgem com grande atraso. Não existem textos de apoio suficientes para acompanhar as matérias, pelo que se torna necessário recorrer à compra de livros. Livros esses que para além, de não existirem para certas disciplinas, como é o caso da Geografia, não respondem, como é óbvio, por inteiro nem directamente às rubricas dos programas. Por isso as bibliografias recomendadas pelos professores são extensas, obrigam à compra de várias obras, o que à partida se torna incompatível para os jovens oriundos das classes de menores recursos económicos.
E, sem dúvida, uma boa maneira que, associada a muitas outras, vai assegurando o afunilamento elitista do acesso ao ensino superior.
E quantos jovens se encontram impossibilitados de continuar os seus estudos por no seu local de residência não haverem escolas do 12.º ano! Os senhores ir-me-ão, dizer quantos alunos se poderiam hospedar nos locais onde existem escolas ou que existem transportes, que facilitam o acesso aos estabelecimentos de ensino do 12.º ano.
E nós perguntamos: quem tem condições económicas para alugar quartos ou quem tem dinheiro para pagar diariamente uma boa quantia nos transportes?
Não são certamente os filhos das classes mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade para os ricos! O abandono prematuro, o desemprego, um futuro sem esperanças para os jovens filhos dos trabalhadores. Eis de forma resumida o que implica a política em geral deste governo e a política, necessária

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à realização dos objectivos políticos, sociais e económicos da maioria parlamentar e deste seu governo que nos desgoverna.
Trata-se, por isso, de uma política antipedagógica, anti-social, antieconómica, anticultural, enfim, anti-constitucional. Trata-se, por isso, de uma política inteiramente contraria às legítimas aspirações, aos legítimos direitos da maioria dos jovens portugueses, nomeadamente dos filhos da classe operária e dos trabalhadores em geral. É, por isso, uma política deseducativa, contrária ao projecto de desenvolvimento económico, social e cultural consagrado na nossa Constituição. Trata-se, por isso, de uma política deseducativa, antipedagógica e anticultural contrária à marcha do processo histórico, contrária ao sentido progressivo que a nossa história tomou com o 25 de Abril.
O governo «AD» pretende, mas não o conseguirá transformar a escola num instrumento da sua vontade reaccionária. Não conseguirá porque os democratas, os jovens e professores que querem o progresso, os jovens e professores esclarecidos não o consentirão.
A política obscurantista deste governo não pode ser bem acolhida pelos professores honestos, que não estão dispostos a vender gato por lebre por conta deste governo, deste Ministério que procura converter o Ministério da Educação no Ministério da Deseducação. O descontentamento nas escolas é geral e não conhecer fronteiras, partidárias. Os jovens que se deixaram iludir pelas promessas da AD, estão cada vez mais desiludidos, vêem cada vez melhor a falência deste governo, e estarão cada vez mais contra a política do MEC.
Onde esta o cumprimento das promessas que a «AD» fez à juventude? Onde estão as saídas profissionais justas para os jovens que acabam os seus cursos? A AD prometeu vencer os malefícios do famigerado ano propedêutico. A AD prometeu o
12.º ano como uma espécie de aspirina para a terrível dor de cabeça que era para os estudantes e para as suas famílias o ano propedêutico.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dor de cabeça continua e a aspirina é bem amarga. Malgrado ter sido prometida durante a campanha eleitoral como se fosse um rebuçado.
E para os trabalhadores-estudantes a aspirina é ainda mais amarga. Que tem o 12.º ano para oferecer aos trabalhadores-estudantes? Para, além dos horários, e da falta de métodos adequados que o ensino nocturno exige, onde estão os transportes, cantinas, bibliotecas, laboratórios, materiais de estudo, etc? Será que tudo isto o MEC assegura aos trabalhadores-estudantes? É evidente que não.
Se não o assegura aos estudantes diurnos como o poderá assegurar aos trabalhadores-estudantes?
Se o MEC tem dinheiro não é para gastar com os trabalhadores-estudantes, é para subsidiar os colégios particulares, é para subsidiar a chamada Universidade Livre, onde os estudantes pagam cerca de 3500$ de mensalidade.
Que esperanças podem ter os trabalhadores-estudantes, nas condições em que estudam, nas condições em que trabalham, nas condições em que vivem, de chegar à Universidade, de melhorar através do ensino as suas condições de vida, de realizar através do ensino os seus anseios culturais, económicos e sociais?
O 12.º ano é, de facto, uma aberração depagógica que traça um panorama negro para aqueles que nele estão inseridos.
As desistências que se começam a registar tanto nos alunos como nos professores são, de facto, um exemplo comprovada daquilo a que o MEC se propõe com o lançamento do 12.º ano. Número insuficiente de aulas programas extensos, programa mínimos inadequados às situações de cada escola e de cada turma, para além de terem saído tarde e a más horas, dificultando aos professores uma planificação das matérias, ausência de um apoio social escolar e de materiais auxiliares de estudo, más condições de ensino, e no fim de tudo isto a expectativa de má avaliação de conhecimentos sem critérios seguros, justos e previamente conhecidos. E no fim de tudo isto, um exame nacional comportando matérias que podem não ter sido leccionadas, e ao mesmo tempo ignorando matérias que até podem ter sido leccionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panorama é negro para os estudantes, nomeadamente para aqueles de menores recursos económicos e para os trabalhadores-estudantes!
O panorama é negro para as famílias!
O panorama é negro para o País!
Este é o panorama criado pelo Decreto-Lei n.º 240/80, hoje em sede de ratificação. Este é o panorama que os jovens vivamente repudiam e por isso o Grupo Parlamentar do PCP votará contra.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Barrilaro Ruas, para uma intervenção.

O Sr Barrilaro Ruas- (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É uma intervenção muito breve, com uma chamada de atenção para alguns aspectos muito genéricos que este problema do 12.º ano pode levantar e tem levantado.
Creio que fez bem o Partido Socialista quando há dias desistiu do pedido de sujeitar a ratificação o decreto-lei que institui o 12.º ano, e fez bem porque estão para ser discutidos nesta Assembleia a lei de bases do sistema educativo, como proposta de lei apresentada pelo Governo, e um projecto de lei com o mesmo efeito apresentado pelo próprio Partido Socialista.
Julgo que esta discussão, em todo o pormenor que naturalmente levanta acerca dos defeitos, dos erros e das incongruências que é sempre fácil encontrar e descobrir no exercício de uma nova experiência educacional como é o caso do 12.º ano, está de certo modo deslocada em termos de oportunidade de tempo,...

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador - ... não digo lugar, evidentemente, mas de tempo.
Conviria deixar este debate, creio eu, para aprofundá-lo mais em termos genéricos, integrando esta questão na problemática geral do ensino, visto que é preciso decidir, de uma vez por todas, qual é de facto

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o destino dos jovens que atingem o final do 11.º ano e que querem entrar na Universidade.
Deve entender-se que estão prontos a entrar já numa espécie de preparação imediata, como foi o Ano Propedêutico, mas já de carácter universitário ou terciário, ou entender-se que devem ainda cursar um novo ano de ensino secundário?
Isso é um problema de ordem genérica que não pode ser discutido, creio eu, á luz dos acontecimentos, dos fenómenos de cada dia, à luz do que é que acontece nesta escola ou o que é que vai acontecer naquela e do que é que se pensa que pode ser a experiência quotidiana quando se está efectivamente a experimentar qualquer coisa de novo.
Creio que, em todo o caso, se deve registar quer a boa vontade do Ministério, dando um passo em frente, deixando de parte o Ano Propedêutico, que foi uma experiência desastrosa, e dando esse passo no sentido do 12.º ano.
Julga, que se pode dizer que houve um progresso - todo o progresso é relativo e, portanto, não é em termos, absolutos que o 12.º ano deve ser encarado! - e que se deve ter em consideração o que há de boa vontade e de espírito crítico, oportuno, da parte de todos aqueles Srs. Deputados que entendem necessário dar a conhecer as deficiências manifestas que se notam no decorrer desta nova experiência.
E mais nada adiantarei, pois creio que estas considerações de ordem genérica, podem ajudar a situar o problema.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Educação.

O Sr. Secretário da Juventude e Educação (Hortêncio Pina): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês que nesta Câmara foi debatida a política geral de educação e muito em particular os problemas do 12.º ano.
De novo o 12.º ano volta a estar em debate nesta Câmara e ainda bem. É que, de facto, os problemas da educação devem estar em constante debate. Infelizmente, porém, verificamos que os argumentos então apresentados se repetem hoje, não obstante terem na altura sido suficiente e claramente rebatidos. E é triste que a discussão de hoje - como aliás a de há um mês - não tenha trazido qualquer contributo positivo, e no campo da educação todos temos muito, ou pelo menos alguma coisa, para dar. Daí que eu não vá rebater os argumentos hoje aduzidos, já que seria perda de tempo, seria uma pura repetição do que já foi dito, e por isso desnecessário. Há, no entanto, um ou outro ponto merecedor de esclarecimento.
Disse o Sr. Deputado Jorge Lemos que os alunos candidatos ao Curso Superior de Psicologia se viram de repente perante a necessidade de fazerem disciplinas de Matemática e de Ciências Naturais, coisa para que não estavam preparados. Ora isso não é verdade.
A legislação que obriga às disciplinas de Matemática e de Ciências Naturais para ingresso no curso superior de Psicologia data de 1977 - é o Despacho n.º 122/77. Esse ano foi de transição porquanto ainda podiam entrar com as disciplinas nucleares até aí consideradas legais, mas já nos anos seguintes, isto é, nos anos lectivos de 1978/1979, de 1979/1980 e de 1980/1981, as disciplinas de Matemática e de Ciências Naturais eram consideradas condição de ingresso no Curso Superior de Psicologia.

O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Isso está no anexo à Portaria n.º 420/80.

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Mas já no ano lectivo de 1977/1978 eram disciplinas consideradas necessárias. Simplesmente esse ano foi um ano de transição e eles podiam entrar ainda com as disciplinas de Filosofia e de História. Mas já nesse ano podiam entrar com, as disciplinas de Matemática ou de Ciências Naturais. Todavia, em 1978/1979 essas disciplinas eram obrigatórias.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura disse que o 12.º ano devia ser integrado no «ensino terciário», como lhe chamou, visto sobrecarregar as famílias. Mas com certeza não reparou que mais abaixo vinha dizer que as habilitações dadas pelo secundário para ingresso no ensino superior eram insuficientes. Então em que ficamos? São insuficientes mesmo com o 12.º ano ou são-no sem o 12.º ano?
Como resolver a contradição?
Como já foi dito há um mês, o 12.º ano foi criado na sequência do Ano Propedêutico, tal como a própria legislação do Ano Propedêutico previa. O seu arranque foi feito com algumas dificuldades, com algumas carências pontuais, o que nunca alguém negou e nunca se escondeu. No entanto, o 12.º ano, espero, virá no próximo ano a funcionar com toda a regularidade que se deseja, supridas que foram estas carências e dificuldades pontuais. Para isso não falta vontade ao Governo e neste caso particular ao Ministério da Educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim o exige a elevação do nível cultural, o progresso e o bem da juventude e o futuro deste país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para fazer um protesto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado da Juventude e da Educação: Quando cá esteve seu colega tive ocasião de lhe dizer que no Ministério da Educação e Cultura ninguém sabe ouvir, ninguém sabe pensar e ninguém sabe explicar.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

A Oradora - A minha intervenção está escrita, felizmente, e por acaso tenho-a aqui.
É que nós, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirmou, apresentámos uma alternativa estudada, consciencializada e bem definida. O que é evidente é que ela não serve os objectivos, da AD, mas a culpa não é nossa. Serve, sim, os objectivos do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

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A Oradora: - Na proposta que apresentei na minha intervenção digo nomeadamente o seguinte:

1 - As matérias que se ensinavam até aos 11 anos incluindo os ensinos primário e secundário, são em si suficientes [...];

2 - O 12.º ano não veio preencher nenhuma lacuna [...];

3 - Aceitamos portanto, o 11.º ano como ano terminal ao ensino secundário[...];

4 - A reabsorção de um ano escolar no ensino secundário põe-se com a máxima urgência [...];

5 - Essa reabsorção exige uma entrada para a formação profissional no final do 11.º ano [...];'

6 - Entendemos que a reabsorção destes alunos do 12.º ano deve ser feita pelo ensino terciário [...];

Portanto, Sr: Secretário de Estado, por amor de Deus, definam a vossa política mas ao menos leiam o que as outras pessoas escrevem!

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não pede palavra para responder, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ao que julgo para uma intervenção.

O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de facto não tive oportunidade de estar presente na Sala aquando da intervenção do Sr. Secretário de Estado. De qualquer modo foi-me referido por alguns colegas de bancada que o Sr. Secretário de Estado aludiu a aspectos da minha intervenção anterior.
Portanto, pretendo apenas esclarecer que o facto de o Sr. Secretário de Estádio ter dito que a matéria que aqui referi já tinha como origem o ano lectivo de 1977/78 não abona em nada a favor do 12.º ano.
Nós, quando foi criado o Ano Propedêutico tivemos o cuidado de demonstrar na sede própria todos esses argumentos e o que teríamos esperado era que os erros do Ano Propedêutico, não se tivesse repetido no 12.º ano. Foi nesse sentido que interviemos neste debate.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais ninguém inscrito, vamos votar a rectificação n.º 23/II, requerida pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, recusando-se dessa forma a perfilhar o aborto pedagógico que o governo AD deu à luz.
Conforme hipocritamente se reconhece no Programa do Governo, na parte referente ao sector da educação, «as desigualdades na educação perpetuam-se e aprofundam-se ao longo de toda a vida, desfavorecendo os que à partida são mais desprotegidos». Na discussão que aqui teve lugar ficou provado à saciedade que o 12.º ano aumenta as desigualdades escolares e que, consequentemente, faz perpetuar e aprofundar as desigualdades sociais.
O 12.º ano não conduz a outros resultados, não foi concebido nem parido com outro fim.
Para seleccionar, para conservar à divisão social do trabalho, para reproduzir e proteger privilégios, é necessário levantar barreiras que tornem o ensino superior apenas acessível à descendência da classe dominante.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, as barreiras geográficas criadas por uma rede escolar que praticamente circunscreve o 12.º ano às capitais de distrito.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, as barreiras económicas que decorrem deste condicionalismo a situação injusta em que tal condicionalismo coloca quem não tem posses para estudar longe da sua residência familiar ou para recorrer à alternativa igualmente onerosa do ensino particular.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, as barreiras, pedagógicas, que se traduzem na falta de condições de ensino e aprendizagem, nomeadamente a falta de instalações, de equipamento escolar, de professores, de materiais de estudo, o excesso de alunos por turma, a desordem curricular, a desarticulação, a redundância e a inconsequência dos programas.
O Partido Comunista denunciou, durante o debate, o patológico ou delinquente desprezo com que o MEC encarou, ou não encarou sequer, os efeitos desastrosos, que não poderia, deixar de prever, do lançamento do 12.º ano em todo o ensino pós-primário, designadamente no secundário unificado e no secundário complementar.
Ao contrário do que possa parecer, o 12.º ano, criado pelo Decreto-Lei n.º 240/80, não é um filho imprevisto da incompetência do governo «AD», designadamente do seu Ministro da Educação, ele é, ao invés disso, um fino desejado da sua política antipopular, um filho da sua estratégia de classe, a qual necessariamente passa por uma política de ensino orientada para o insucesso escolar dos estudantes com carência de recursos económicos, para o insucesso escolar dos filhos dos trabalhadores.
Por isso, o 12.º ano esse abominável aborto pedagógico - é a obra-prima da antipedagogia que convém aos desígnios políticos da direita.
O 12.º ano é elitista; por isso é antipedagógico, por isso é antidemocrático, por isso é anticonstitucional, por isso deve ser repudiado, por isso o Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

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A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O MDP/CDE votou negativamente a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, que cria o 12.º ano e extingue o ano propedêutico, por entender que o 12.º ano veio perturbar a vida dos professores, jovens, famílias e estudantes-trabalhadores, decorre de imediato de uma precipitação e de uma aflição que o Governo não soube dominar e tem raízes na distorção do sistema de ensino e nos errados objectivos da política educativa.
O 12.º ano tem como propósito encontrar uma passagem bem apertada que alivie as precárias instalações universitárias de uma procura para a qual já há dez anos não se encontravam preparadas.
A isto chama o Governo pomposamente: numerus clausus.
No lançamento desta acção em si errada, o Governo propõe-se, no entanto, por um lado, equacionar programas e currículos do ensino, e, por outro, cuidar da sua distribuição geográfica.
Entendia, assim, o MDP/CDE que quaisquer que fossem os objectivos políticos visados, uns e outros - programas e distribuição geográfica do ensino - se fundamentariam numa análise cuidada da distribuição de recursos e se subordinariam à sua declarada função de substituto do ensino propedêutico.
Não foi isso que aconteceu, o Governo preocupou-se mais em definir precipitadamente duas vias no 12.º ano a do ensino e a profissional -, de acordo com um princípio classista de «arrumação» dos alunos em sintonia com as suas perspectivas financeiras, do que com um estudo cuidadoso das possíveis entradas e saídas do 12.º ano, em relação quer com as áreas de ensino enquadramos quer com a orgânica do mercado de emprego na conjuntura económica actual e num contexto definido de evolução.
O Governo preocupou-se mais em impor ao País a sua própria concepção de 12.º ano - presente num projecto de lei de bases sobre o qual nem esta Assembleia nem o País se pronunciaram - do que em lançar uma experiência condigna de métodos e processos pedagógicos que de algum modo pudessem vir a revigorar a exausta instituição do sistema de ensino.
O Governo, dominado por uma situação que não dominou, exigiu de si próprio menos cuidado na preparação do lançamento e acompanhamento do 12.º ano, do que o mínimo dos mínimos exigíveis.
De todos os locais onde a acção decorre nós chegam ecos das grandes faltas cometidas em todas essas frentes, deparando-se aos professores insuficiência de equipamento e de apoios organizativos e pedagógicos, que os sujeitam ao vexame de um mau exercício das suas funções e aos alunos a agressão de continuarem a ser as vítimas de acções desprovidas de fundamentação pedagógica e minimamente de acordo com as necessidades do meio.
O 12.º ano, desnecessário como complemento de formação secundário na economia do nosso sistema de ensino, como demonstramos na nossa intervenção, comprimido em escolas onde faltam professores - apesar de dispensada já a qualificação adequada - e todos os recursos didácticos, representa uma forma inquisitória de bloqueio ao fluxo normal entre os ensinos secundário e terciário.
Este bloqueio não só reduz de uma forma discriminatória os alunos que vão ter nota para transitarem para o ensino terciário como tem péssimas consequências pela desconfiança que gera na seriedade do estudo e no respeito pelo saber, numa fase decisiva na vida de um jovem.
As alterações apresentadas pelo MDP/CDE a este decreto visam podermos actuar no sentido de uma etapa de transição desta situação para uma outra mais lógica.
Isto quer dizer que, apesar da AD e do seu Governo, confiamos na democracia. Nesse sentido requeremos a baixa deste decreto-lei à respectiva comissão.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na rápida declaração de voto que irei fazer procurarei explicar porque é que o Partido Socialista tendo requerido a ratificação deste decreto-lei, votou contra ele e não lhe fez qualquer proposta de alteração.
Quando fizemos o pedido de sujeição a ratificação deste decreto-lei o nosso objectivo fundamental era desencadear o debate sobre tão importante tema, cuja importância já aqui foi realçada e que tem o maior interesse na educação do País e, naturalmente, na vida nacional.
Com a interpelação sobre a política educativa que fizemos ao Governo tivemos oportunidade de passar em revista, de uma maneira quase exaustiva, esta problemática do 12.º ano e de toda a política educativa do Governo da qual discordamos e á qual nos opomos frontalmente.
Efectivamente este decreto-lei não tem, para nós, correcção e terá de ser substituído por outra lei, devendo toda a política educativa do Governo ser substituída por outra política educativa com uma filosofia e uma orientação diferentes.
Aliás, para nós não só o ensino no 12.º ano deve ser simultaneamente profissionalizante e preparatório do ensino superior - sublinho a palavra «simultaneamente» - como todo o ensino secundário deve ter por vocação, preparar todos os cidadãos para a vida activa e para o eventual prosseguimento dos estudos superiores. Isto é: para nós não há uma disjunção entre o ensino profissionalizante e o ensino preparatório da Universidade ou dos cursos superiores. Não há um «ou» mas sim um «e». Deve ser simultaneamente profissionalizante e preparatório do ensino superior. Assim, não há uma disjunção.
Ora, todo este decreto-lei está orientado para estruturar o ensino do 12.º ano em via profissionalizante e via de ensino, isto é, preparatório da Universidade, fazendo uma compartimentação que nós não podemos aceitar e que releva naturalmente da concepção elitista e da selecção social que está na índole da política geral deste governo e naturalmente do seu Ministério da Educação.
Estas foram as razões fundamentais por que votamos contra este decreto-lei, independentemente do panorama caótico que aqui foi traçado com tintas

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naturalmente negras, porque o merecia, de toda a organização deste 12.º ano ao longo do ano.
Estamos contra a selecção aleatória que uma política deste tipo, designadamente este 12.º ano, estabelece entre os jovens portugueses, entre aqueles que querem, ter acesso à Universidade.
Estamos totalmente contra essa filosofia que prejudica o trabalhador-estudante, que prejudica o emigrante, que prejudica o jovem oriundo das regiões interiores do País, que prejudica o jovem oriundo de meios culturais mais deprimidos. Estamos contra essa política e contra toda a educação que quer dividir os jovens e os estudantes entre aqueles que se preparam para a vida activa, para trabalhar em tarefas técnicas, e aqueles que têm acesso, digamos, às humanidades, aos estudos tradicionais.
É preciso juntar a teoria à prática, dar ao ensino esse duplo carácter de preparação cultural e de capacidade para intervir na vida activa. E é isso que este governo não faz, é isso que o MEC não faz.
Por essas razões votamos contra este decreto-lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um requerimento na Mesa, de baixa à comissão, mas que só contém uma assinatura, e são necessárias dez. É necessário, portanto, que os Srs Deputados se disponham a acrescentar nove assinaturas para que o requerimento seja regimental e possa ser votado.
É um requerimento de baixa à comissão com o prazo de trinta dias para discussão. Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, considerando que ele vai chegar à Mesa com as assinaturas necessárias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Oliveira Dias, (CDS): - Sr. Presidente, eu penso que não há declarações de voto a respeito da votação que acabámos de fazer, e nessa circunstância eu desejaria interpelar a Mesa nestes termos: Estando anunciada a partida de S. Ex.ª o Presidente da República para a República Federal da Alemanha, com partida no próximo dia l, eu, perguntava à Mesa se foi recebida alguma mensagem de S. Ex.ª solicitando o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do País, nos termos do artigo 132.º da Constituição.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é aplicável esse, é outro!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe eu estou aqui em substituição do Sr. Presidente da Assembleia que se encontra ausente, não tenho conhecimento de qualquer pedido do Sr. Presidente da República para se ausentar, mas dizem-me aqui os meus colegas da Mesa, que neste caso é desnecessário, visto tratar-se de uma viagem particular.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma visita particular!

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Mas é que justatamente, Sr. Presidente, a configuração da viagem particular, ou mesmo da viagem sem carácter oficial,
nos termos da Constituição, não nos parece clara.
Não nos parece claro, nos termos em que a imprensa divulgou esta viagem, nem nos parece claro, nos termos da Constituição, qual a entidade competente para qualificar o carácter de oficial ou não oficial, de uma viagem de S. Ex.ª o Presidente da República. Assim, eu ia enviar para a Mesa um requerimento que passava a ler.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.

Estando anunciada a partida de S. Ex.ª o Presidente da República para a República Federal da Alemanha no próximo dia l de Maio e não tendo
até esta hora dado entrada na Mesa qualquer solicitação de S. Ex.ª no sentido de que esta Assembleia dê o seu asentimento a essa viagem, nos termos do artigo 132.º da Constituição;
Ao abrigo do disposto no artigo n.º 165.º, alínea a), da Constituição, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª que solicite a S. Ex.ª o
Presidente da República se digne informar, com urgência, se tenciona pedir tal assentimento ou, em caso contrário, se digne transmitir os elementos que eventualmente justificariam a sua não solicitação.

Seguem-se as assinaturas de um deputado de cada um dos partidos que integram a Aliança Democrática.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos para além de acharmos insólita a forma como esta questão foi introduzida no Plenário, parece-nos que ela é totalmente descabida, e daí o nosso voto contrário. Contrário não tanto, pela substância do requerimento quê é evidentemente impertinente ...

Risos do CDS.

mas, contrário, porque realmente ele não tem cabimento.
A Constituição é bastante clara neste aspecto e diz que o assentimento da Assembleia da República para ausências do território nacional não é necessário, é dispensado, nos casos de passagem em trânsito, ou de viagens sem carácter oficial, de duração não superior a dez dias.

O Sr. Narana Colsseró (CDS): - Ah! ...

Uma voz do CDS: - Nós temos que saber!

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O Orador - E é evidente que quem classifica o carácter das viagens do Presidente da República só pode ser o próprio.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS - Ah! ... Ah! ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é a demissão do Parlamento!

O Orador: - É evidente, isso, Srs. Deputados! Não é certamente outra pessoa, senão o Presidente da República, independentemente das incidências que tem qualquer viagem de um Presidente da República. Os Srs. Deputados não vão argumentar com o facto de um Presidente da República ser recebido noutro país, sem perda dessa qualidade, mas terão sim é de verificar-se a viagem é considerada pelo país que o recebe, como viagem oficial. Ora se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de verificar, verão que nem o Sr. Presidente da República nem, no caso, a República Federal da Alemanha consideram a viagem oficial.
Não sei parque é que os Srs Deputados da AD se, empenham em considerar a viagem oficial. Ou antes, sabe-se porquê. É que os Srs. Deputados da AD pretendiam esta coisa simples: dentro do seu plano de afrontamento das instituições e de guerrilha...

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - ... contra o regime democrático e contra as instituições democráticas e, nomeadamente, contra o Presidente da República, o que estavam a pensar era pelos seus 134 votos impedirem, proibirem, o Presidente da República de ir à República Federal da Alemanha.

Risos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bruxo!

O Orador: - Não o conseguirão, Srs. Deputados, porque é completamente inconstitucional o vosso desejo e não seria, aceite.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Eu gostaria, na justificação do nosso voto, de repudiar totalmente a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o seu processo habitual de intenções, e dizer apenas que não nos surpreende que o Partido Comunista, pelos vistos, tenha conhecimento particular de uma viagem particular... Nós queremos ter conhecimento oficial de se uma viagem é particular ou oficial.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar eu gostaria de justificar o voto do PSD favorável a este requerimento. A primeira razão é que o PSD entende que a Assembleia da República não pode abdicar da sua competência em matéria de fiscalização, porque, neste caso, lhe compete em exclusivo [artigo 165.º, alínea a), da Constituição]:

Compete à Assembleia da República no exercício de funções de fiscalização:

a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração [...];

Ora o artigo 132.º da Constituição que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, citou diz entre outras coisas o seguinte: em primeiro lugar, que mesmo que a viagem tenha caráter particular é necessário que haja a autorização do Conselho da Revolução. A Assembleia da República não tem nenhuma espécie de conhecimento, e é dia sua competência vigiar pelo cumprimento da Constituição, de que o Conselho da Revolução tenha autorizado o Sr. Presidente da República a ausentar-se do País, ainda que a título particular, (Artigo 132.º, n.ºs l e 2, da Constituição). Em segundo lugar, a Assembleia da República não tem conhecimento, a não ser pela imprensa, se a visita tem carácter oficial ou particular. Pelo que, aquilo que a Assembleia pretende é que o Sr. Presidente da República respeite a Assembleia da República, informando-a no sentido de saber se pelo seu ponto de vista a viagem, tem carácter oficial ou particular.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Evidentemente que à Assembleia da República competirá, depois, ajuizar, sim, sobre as considerações do Sr. Presidente da República, sobre os fundamentos da qualificação que eventualmente der a essa viagem. Mas de momento aquilo que é estritamente indispensável é que a Assembleia da República seja informada pelo Sr. Presidente da República sobre se se ausenta do País, e se a visita, é de carácter oficial ou particular. Porque mesmo em visita de carácter não oficial, seria, necessário notificar a Assembleia da República de que houve autorização do Conselho da Revolução, sob pena, de a Assembleia da República não poder exercer a sua competência.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, pela sua interpretação, nós cairíamos num texto completamente diferente, que seria este: A Assembleia da República julgará se é necessário o assentimento ou não, no caso das viagens serem de carácter particular.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto não é de Engenharia, é de Direito!

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isto é: Nós íamos aqui julgar primeiro se considerávamos carácter particular, e depois daríamos ou não assentimento. Ora, Sr. Deputado, o que cá está escrito é muito claro e é taxativo. Diz que o assentimento da Assembleia da República é dispensado, Por outro lado, o que o Sr. Deputado não está a dizer é o que está no requerimento. Leia o seu requerimento e vai ver que não condiz com a sua declaração de voto.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado, é só para dizer que não se trata de discutir o assentimento ou não assentimento. Trata-se de que antes, de discutir o assentimento a Assembleia tem que ter conhecimento, e nem isso tem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é indispensável que a Assembleia tenha conhecimento, para poder discutir, depois, o problema.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

Risos do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estão muito excitados!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando o Sr. se levanta toda a gente fica excitada. É tanta a asneira.

O Orador: - O Deputado Narana Coissoró está excitado. Aliás é habitual. É habitual... Parece o cientista do Planeta dos Homens, que misturava genes e depois dava excitação...

Risos do CDS.

E saíam coisas esquisitas, sempre.
Nós votámos contra porque o que qualifica ou não uma visita oficial é o Sr. Presidente da República ir ou não em representação do País, e julgo que as entidades qualificadas para este efeito são a República Federal da Alemanha e a Presidência da República.
De resto, também por ler a imprensa, verifiquei que o Sr. Presidente da República se desloca num avião da TAP, carreira normal para Frankfurt e depois num avião, julgo que militar, da República Federal da Alemanha, mas com isso não temos nada a ver.

Uma voz do CDS: - Não temos nada com isso?!

O Orador: - Julgo, portanto, que é uma visita de carácter particular. Aliás já deveria suspeitar-se que ia aparecer este requerimento. Bastaria ler o Tempo de há uns dias, toda a imprensa de direita, para verificar que afinal a AD, que tão apaziguadora se mostra, está interessada na guerrilha institucional.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, outros é que estão!

O Orador: - E eu chamava a atenção do Sr. Deputado Rui Amaral para o efeito de que em matéria de fiscalização por parte desta Assembleia a AD e o PSD não têm autoridade moral para falar,...

Vozes do PSD e do CDS - Ah! ... Ah! ...

O Orador: - ... pois que sempre se opõem à nomeação de comissões de inquérito. Tudo o que seja fiscalização por parte da oposição, a AD é contra, mas quando ela é a fazer guerrilha, já é a favor.

Uma voz do CDS - Mas que salada de grelos!

Aplausos da UEDS e do PS.

Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar socialista é intransigente em tudo o que seja defender os poderes e as competências da Assembleia da República, mas não pode é aprovar que se arranjem formas sofisticadas de criar conflitos, perfeitamente artificiais, entre a Assembleia da República e outro órgão de soberania. Por isso, votou contra o requerimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, este assunto terá seguimento amanhã de manhã. Vamos terminar os nossos trabalhos, mas antes informo a Câmara de que estão na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 198/II, do Partido Popular Monárquico, sobre liberalização dos sectores económicos não nacionalizados, que baixa à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 199/II, do Sr. Deputado Sousa Franco, sobre o pagamento de dívidas fiscais com títulos de empréstimo das indemnizações, que baixa também à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 200/11, do Sr. Deputado Sousa Franco, sobre o regime jurídico das empresas públicas, que baixa igualmente à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 201/II, do mesmo Sr. Deputado, sobre o equilíbrio orçamental e clarificação política da votação do Orçamento, que baixa também à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 202/II, do mesmo Sr. Deputado, sobre defesa dos direitos do homem perante a informática, que baixa à 2.ª Comissão; e, finalmente, o projecto de lei n.º 203/11, do Partido Social-Democrata, sobre remuneração e abonos dos eleitores locais, que baixa à 16.ª Comissão.
Srs. Deputados volto a lembrar que a próxima sessão será na quinta-feira, das 10 às 14 horas, com a continuação da ordem de trabalhos de hoje.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para que fique claro que a marcação da segunda parte da ordem do dia da próxima quinta feira é a marcação que hoje não chegou a ser discutida, isto é: o projecto de lei da Radiodifusão.

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O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 30 minutos.

Deputados que faltaram a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Vilar Ribeiro.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.

Partido Socialista (PS):

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Ferreira Araújo.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues

Centro Democrático Social (CDS)

Eugénia Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Augusta Gama.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges Gonçalves de Carvalho.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE; Noémia Malheiro.

Página 2176

PREÇO DESTE NUMERO 36$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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