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I Série - Número 67
Quinta-feira, 21 de Maio de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Continuou a discussão do voto de protesto apresentado pelo CDS. na sessão anterior, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Ribeiro e Castro (CDS), Mário Tomé (UDP), Ângelo Correia (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Mário Raposo (PSD).
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 20/II, relativa à delimitação dos sectores. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão), os Srs. Deputados Vítor Constâncio (PS), António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota (ASDI) Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Guterres (PS), Ângelo Correia (PSD), Mário Tomé (UDP), César Oliveira (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Mário Raposo (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Leonel Santa Rita (PSD).
Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituições de deputados.
O Sr. Presidente encerou a sessão às 20 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Cartas
Da comissão de trabalhadores da Raiontex - Empresa Têxtil de Raione, L.da, do Porto, remetendo um comunicado e um abaixo-assinado relativamente ao futuro despedimento colectivo dos trabalhadores daquela empresa.
Do Sindicato dos Professores na Europa, com sede em Paris, em que manifestam o seu repúdio pelo oficio-circular n.º 5/81, de 5 de Abril, no que diz respeito a feriados nacionais.
Ofícios
Da União dos Sindicatos do Porto, remetendo cópia dos documentos que, em mão, foram entregues ao Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua deslocação àquela cidade, em 10 de Abril findo.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, enviando texto da moção aprovada em assembleia de delegados sindicais, realizada no dia 30 de Abril transacto, insurgindo-se contra cometimentos do conselho de administração da Grundig.
Do Sindicato dos transportes Rodoviários do Distrito de Viana do Castelo expondo situações criadas no sector do ensino de condução automóvel em Viana do Castelo, apelando para que seja dada prioridade à constituição de cooperativas de ensino ou escolas de
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condução e nunca autorização para serem aumentados os contingentes de veículos das já existentes.
Da Câmara Municipal de Mação remetendo fotocópias de correspondência endereçada por aquela autarquia a vários departamentos governamentais, pedindo ponderação e apoio para os vários assuntos apresentados.
Das Assembleias de Freguesia de Avintes, Campanhã, Carnide, S. Domingos de Benfica e Santa Marinha, de Vila Nova de Gaia, enviando moções protestando pelo não cumprimento da Lei das Finanças Locais e pronunciando-se pela defesa da Constituição.
Das Assembleias de Freguesia da Chamusca, Paio Pires, Samouco, de Alcochete, Santiago, de Alcácer do Sal, Sines, Vila Franca de Xira e Vilar de Andorinho, de Vila Nova de Gaia, enviando moções de protesto, pela não aplicação, por parte do Governo, da Lei das Finanças Locais.
Das Assembleias de Freguesia de Sacavém, de Queluz e da Reboleira, da Amadora, enviando moções e recomendação para que, na preservação da paz, não seja permitida a instalação de armas nucleares em Portugal.
Da Assembleia de Freguesia de Sacavém enviando, proposta de projecto de delimitação da Freguesia da Portela.
Da Assembleia de Freguesia de Vila das Aves relativamente à futura instalação de uma britadeira nas pedreiras do lugar de Sobrado, dando conta da réu e não conjunta desta Assembleia com as de Lordelo e Riba de Ave, em que solicitam seja impedida tal instalação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Maia Nunes de Almeida, José Vitoriano e Carlos Espadinha; ao Governo, ao Ministério da Educação e Ciência e à Câmara Municipal de Lisboa (7), formulados pelo Sr.Deputado Oliveira Martins; aos Ministérios da Integração Europeia e dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos; ao Ministério da habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Cabral Pinto; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nascimento Madeira; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Educação e Ciência, da Qualidade de Vida. e (à Secretaria de Estado da Comunicação Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos, apresentados pelos Srs. Deputados: Zita Seabra e, Jorge Lemos, ,na sessão de 15 de Janeiro; Ângelo Correia, e na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, na sessão de 12 de Fevereiro; Helena Cidade Moura, na sessão de 13 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 19 de Março.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai prosseguir discussão e votação de um voto apresentado pelo CDS.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.
O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental. Está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros das Finanças e Plano (Morais Leitão); Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), Ministro dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista), Ministro da Indústria e Energia (Baião Horta), Secretário de Estado do
Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), Secretário de Estado fia Presidência do Conselho de Ministros (Cruz Vilaça) e Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão de um voto, que aliás começou já na sessão anterior. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sousa Marques.
Pausa.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Marques (PCP,):- Sr. Presidente, eu gostaria de interpelar a Mesa. O período da ordem do dia que está estabelecido para hoje ficaria completo se se acrescentasse a seguir á proposta de lei n.º 20/II, o projecto de lei n.º 145/II, sobre as bases gerais, da defesa do consumidor. Aliás, foi isso o que ficou combinado por acordo de todos os grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Esse projecto de, lei, será discutido na sessão de amanhã de manhã Sr. Deputado.
O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Simplesmente a ordem, de trabalhos de amanhã é a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Salientei este ponto apenas para aproveitar este interlúdio.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então continuar com a discussão de voto apresentado pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.
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O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto do CDS, que se afirma contra o terrorismo, tem uma fundamentação dúbia e canhestra. É ainda um voto confuso e pouco esclarecido. É, em suma, o voto de quem, por ter telhados de vidro nesta matéria, não pode ser nem directo nem frontal na condenação do terrorismo, nem verdadeiro e inteligente na análise de toda a problemática que o enquadra.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro veio empunhar falsos machados de guerra e agitar fantasmas. Sem qualquer imaginação, veio falar de coisas de "fabrico soviético" e de situações que ele, pobre coitado, ainda tem de suportar "para lá de Berlim".
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro mistura tudo e esquece o fundamental. Mistura o bispo Oscar Romero com Aldo Moro e com Sá Carneiro. E esquece o fundamental: que o terrorismo só serve à direita.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa intervenção é que é terrorista!
O Orador: - Curiosamente, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fala de vários casos que se têm passado pelo mundo e ignora o que se tem passado em Portugal. O cinismo, a hipocrisia, a má consciência ou a consciência do que se fez e com que se colaborou, dificilmente podem ser escondidos. E fácil seria recordar o terrorismo que atingiu e continua a atingir as forças democráticas do nosso país. E fácil seria recordar que muitos dos democratas que se sentam nas bancadas desta Assembleia, durante o fascismo foram acusados eles próprios de serem terroristas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa intervenção é que é terrorista!
O Orador: - Na edição de hoje de um matutino lisboeta reaccionário e saudosista, duas figuras têm honra de primeira página. O ex-governador de Angola, o fascista Silva Tavares; e Ribeiro e Castro que, em versão retocada, melhorada, requintada, modernizada, não só não esclarece, por um lado, as dúvidas que certa imprensa - que não pode ser conotada com a esquerda ou a oposição - tem levantado relativamente a certas cumplicidades do CDS com as redes bombistas como, por outro lado, navegando nas águas turvas de certas lagoas, vem levantar dúvidas, uma vez mais, acerca do acidente de Camarate.
Pode ser que haja deputados que não percebam. Mas, com um pequem esforço, é fácil de entender...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês é que percebem, claro!
O Orador: - O que faz correr o CDS?
É uma pergunta que legitimamente se coloca. Ao mesmo tempo que se avolumam razões que permitem concluir que as intenções com que o CDS apresentou este voto não têm a ver com a Assembleia da República, mas com a AD, são um instrumento de guerra entre facções da «AD», são a guerra aberta já, ainda que capaz de se disfarçar, por enquanto, de uma doce paz familiar.
O Orador: - Não podemos apoiar o voto de protesto do CDS, quer pelo conteúdo, quer pela forma que, objectivamente, contém.
A abstenção que lhe damos na generalidade, bem como os votos a favor ou contra que, na especialidade, concedermos a esta ou aquela parte, significam e pesam por duas razões fundamentais: por um lado, são a reafirmação da nossa firme condenação do terrorismo; por outro lado, são o desmascaramento das razões obscuras que se escondem por detrás do voto e das posições do CDS.
O CDS ignora no seu voto que o problema da luta contra o terrorismo é, em primeiro lugar, um problema político. O CDS ignora as questões jurídicas que se colocam, como a da natureza e da definição do delito terrorista. O CDS ignora ainda as questões da segurança e restringe o âmbito da necessária cooperação internacional. O CDS ignora o papel que a cultura, o ensino e a informação podem desempenhar no combate ao terrorismo - naturalmente, uma cultura viva, um ensino para o futuro, uma informação verdadeira.
O CDS ignora tudo isto porque não está em condições morais ou políticas para ir ao fundo da questão.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Pelo contrário, e em inúmeras ocasiões, temos reafirmado as nossas observações e posições: o terrorismo apenas serve à reacção e, particularmente, aos sectores «ultra» da extrema-direita; é uma provocação contra as forças revolucionárias e um insulto ao 25 de Abril que tais acções sejam reivindicadas, por exemplo, por organizações que se intitulem «populares» e «do 25 de Abril»; é uma provocação contra o movimento operário e as poderosas lutas dos trabalhadores que atentados e outras acções terroristas procurem inserir-se nessas lutas como se fossem em seu apoio; seria um perigo sério para a democracia portuguesa que, tal como em Itália e Espanha, se instalasse em Portugal a prática do terrorismo - factor de insegurança e intranquilidade e elemento provocador e instigador de medidas antidemocráticas e repressivas.
O Sr. João Morgado (CDS): - Isso é que é cinismo!
O Orador: - Perante estas observações, o secretário-geral do meu partido publicamente, em 28 de Março deste ano afirmou:
O PCP condena firmemente o terrorismo como arma da contra-revolução;
O PCP exige do Governo medidas imediatas contra o terrorismo, de forma a cortar à nascença a tentativa que parece desenvolver-se de radicar actividades terroristas em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta linguagem não agrada nem é querida dos Ribeiros e Castros que não faltam na bancada do CDS.
Porque, deliberada, fria e cinicamente, confundem tudo e tentam confundir a opinião pública.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - Falam hoje do terrorismo na Irlanda, não para denunciar a verdadeira situação, mas para, se mostrarem ainda mais de rastos perante á «rainha» Tatcher. Para pretenderem significar que dezenas de países ontem colonizados e hoje libertados em consequência de uma luta persistente e heróica, dos seus povos, não passam de uma criação e uma consequência do que chamam «terrorismo».
Se vivessem no tempo das lutas das colónias americanas pela independência, aí estariam, em pontinhas dos pés e de flácidos dedos em riste, contra o perigoso terrorista George Washington e outros velhos fundadores dos Estados Unidos da América!
Aplausos do PCP.
Falam hoje de terrorismo para fomentar a corrida aos armamentos e criar novos focos de tensão. Utilizam esta Assembleia e certos...
Aplausos do PCP.
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: faltava-me apenas quatro linhas para terminar a minha intervenção, razão pela qual requeiro que estas linhas sejam transcritas no Diário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente:- Concedido, Sr. Deputado.
Eram as seguintes:
- Utilizam esta Assembleia e certos órgãos de comunicação social, despudoradamente ao seu serviço, para deturpar e mentir .
Pela nossa parte, é bom que se repita, podem contar com a nossa firme e lúcida crítica, a nossa, acção determinada e consciente, a força da força da nossa razão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Eu gostava de usar a palavra para protestar, invocando o meu direito de defesa, uma vez que fui directamente citado na intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques;
Não irei abordar nesta resposta, a menos que isso seja considerado necessário - até porque, pelo que li na imprensa, foi um assunto em relação ao qual vários Srs. Deputados me gostariam de fazer pedidos de esclarecimento, ainda que, tardios - um aspecto da minha declaração política de ontem, que nada tem a ver com este voto, mas sim com o acidente de Camarate e em relação ao qual gostaria de esclarecer a minha opinião sobre essa matéria.
Relativamente a este voto, gostaria de usar o meu direito de defesa, repudiando veementemente qualquer cumplicidade com redes bombistas, o facto insinuado pelo Sr. Deputado Sousa Marques. Peço-lhe que olhe para si mesmo e para os seus amigos. -
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Olhe os telhados de vidro!
O Orador: - É fácil levantar suspeitas. E nós, que também já fomos objecto de actos bombistas, havendo até recentemente novas ameaças de práticas nesse género contra nós, recusamos e repudiamos veementemente qualquer cumplicidade com essas redes.
Por outro lado, gostava de lhe dizer que ontem tive ocasião de circunscrever o âmbito do meu voto à necessidade imperiosa de defesa das sociedades democráticas, considerando o terrorismo como o mais bárbaro atentado contra os direitos humanos, a mais grave ofensiva contra a liberdade e contra a democracia, nomeadamente na Europa. Portanto, com isto respondo a considerações que o Sr. Deputado fez.
Com efeito, considero que nas sociedades democráticas, nas sociedades em que há liberdade para debater todas as questões e em que a evolução política e social em todos os domínios é garantida pacificamente num quadro das instituições, nada pode legitimar o uso da violência política.
Por outro lado e quanto ao terrorismo só servir à direita, não estou assim tão seguro quanto o Sr. Deputado; É evidente que há forças extremistas de direita interessadas no terrorismo, assim como as há na esquerda. Aliás, pergunto-lhe: quem arma as redes terroristas? Penso que a resposta é o esclarecimento desta questão e o seu aprofundamento internacional esclarecerá muitos aspectos.
Registo quer o Sr. Deputado diga que apenas eu, coitado, é que tenho de suportar aquilo que se passa para lá de Berlim. Registo que o Sr. Deputado não o tenha de suportar. É algo que é importante ter em conta, ou seja, que para o Sr. Deputado a falta de liberdade e de democracia para lá de Berlim não o incomoda. A mim incomoda-me. Penso, aliás, que estes aspectos estão relacionados.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - É evidente que quem tem telhados de vidro, é o seu partido. Mais uma vez isso ficará patente através da intervenção que acabou de fazer, bem como através da votação deste voto.
Aplausos do CDS.
O Sr. Rogério Brito (PCP): - É preciso ser cretino!
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar para ler a última página da minha intervenção!
Se vivessem no tempo das lutas das colónias americanas pela independência, aí estariam, em - pontinhas dos pés e de plácidos dedos em riste, contra o perigoso terrorista George Washington e outros velhos fundadores, dos Estados Unidos da América.
Falam hoje de terrorismo para fomentar a corrida aos armamentos e criar novos focos de tensão.
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Utilizam esta Assembleia e certos órgãos de comunicação social, despudoradamente ao seu serviço, para deturpar e mentir.
Pela nossa parte, é bom que se repita, podem contar com a nossa firme e lúcida crítica, a nossa acção determinada e consciente, a força da força da nossa razão.
Posto isto, passarei por cima das provocações de certos deputados do CDS, que estão bastante incomodados. Mas a culpa é vossa, pois foram os Srs. Deputados que tomaram a iniciativa de trazerem este problema a esta Assembleia, problema que não nos atinge a nós. Atinge-vos, isso sim, é a vocês. Alguns de vós, que se encontram sentados nessa bancada colaboraram com o terrorismo de Estado que nós sujeitámos até ao 25 de Abril e contra o qual combatemos e derrotámos.
Protestos do CDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós quem?
O Orador: - Está aí um atrás de si, Sr. Deputado Narana Coissoró, basta que olhe para trás de si.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS.
Nós conhecemos-vos muito bem, quer antes quer depois do 25 de Abril. Vocês é que tomaram a iniciativa de trazerem este problema à Assembleia da República.
Mas trata-se de um problema delicado para a vossa bancada. Portanto, vocês é que têm de resolver esses problemas delicados.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um problema delicado para os comunistas!
O Orador: - Gostaria de fundamentar a minha resposta ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
Quem é que toma nesta Assembleia da República posições dúbias face a este problema? Quando aqui foi votado por unanimidade um voto de protesto contra a situação prisional em Long Kesh, na Irlanda do Norte, e, dias depois, o CDS desdisse o que tinha dito, quem é que tomou posições dúbias? Quem é que foi morto no Funchal quando colocava uma bomba? Não foi um jovem da direcção do CDS? Quem são os presos das cadeias que escrevem cartas não apenas aos dirigentes do CDS, mas também aos órgãos de informação e a dirigentes políticos, denunciando a cumplicidade da participação nessas acções de gente que hoje está na direcção do CDS e até na direcção do Governo?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Quem é que escreveu artigos de jornais que nada têm a ver com a oposição ou com a esquerda, como no jornal Expresso, que denuncia estas situações?
Quem é que veio aqui ontem, tentando lavar a casaca, tentando engraxar as botas à Sr.ª Tatcher, dizer o que se disse nesta Assembleia da República? Naturalmente o Sr. Deputado não disse tudo o que queria dizer, naturalmente não quis dizer tudo o que podia dizer. Mas, disse o suficiente para ficar claro e nítido, até para outros deputados da AD, que o que o CDS está neste momento a fazer é navegar em águas muito turvas.
Por isso eu falei de lagoa, na Vera Lagoa e outras lagoas.
Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro, vou conceder-lhe a palavra, embora o Sr. Deputado tenha já protestado há pouco. Mas a culpa foi sua ao usar naquele momento o seu direito de defesa.
Contudo, como também fez um pedido de esclarecimento, tem a V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não vou repetir aquilo que já disse sobre o nosso veemente repúdio das palavras, mais uma vez provocatórias, do Sr. Deputado Sousa Marques.
Aquilo que é importante nesta Assembleia da República que é um órgão de Estado, é o nós sermos consequentes com as nossas posições e as nossas afirmações.
Se o Sr. Deputado é na verdade contra o terrorismo sejam consequente contra ele. Se o Sr. Deputado é contra o terrorismo de Estado, não diga que apenas eu estou incomodado com o que se passa para lá de Berlim.
É perante este tipo de afirmações que constam da intervenção do Sr. Deputado que a sua hipocrisia é manifesta e ressalta uma vez mais.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Não gostaste!
O Orador: - Naturalmente que não nos sentimos incomodados pelo voto que nós próprios apresentámos, até porque vamos votar a favor dele. Como tal, somos consequentes na denúncia e no combate ao terrorismo. Veremos qual é a posição do Sr. Deputado.
Mais uma vez em relação ao caso da Irlanda, que aqui voltou a ser abordado, considero que é grave - e esse foi o sentido da minha intervenção - que qualquer órgão de Estado da Europa democrática - tal como é esta Assembleia da República - possa alinhar numa campanha de culpabilização não apenas do governo da Sr.ª Tatcher, mas sim de todas as instituições democráticas britânicas e de quem promoveu a própria lei que se contesta - o Parlamento. É grave que não assumamos uma posição perante um combate que é necessário, ou seja, se somos ou não a favor da violência política nas sociedades democráticas. Abrir o caminho, legitimar, desculpabilizar a violência política nas sociedades democráticas é brincar com o fogo, é brincar com as vítimas, é brincar com as vidas das pessoas, é cortar lenha para nos queimarmos.
Isto é que é importante. É sobre estas matérias que se podem tomar posições responsáveis e consequentes.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
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O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuam a não ser claras as razões por que o CDS trouxe este voto de protesto, bem como as razões da declaração política que ontem fez nesta Assembleia.
Com efeito, essas razões continuam a não ser claras. Quando, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro diz o seguinte:
Quem esquece o bispo Oscar Romero? Quem esquece Aldo Moro vitimado pelas Brigate Rose? Quem esquece as vítimas dos Baader-Meinhoff e alemães? Quem esquece tantos e tão graves actos terroristas, em tantos pontos do mundo» [...]? Quem esquece ainda a morte trágica de Sá Carneiro, Amaro da Costa, Patrício Gouveia e de quantos os acompanhavam, nas circunstâncias ainda controversas e obscuras do desastre que os vitimou?
Quando os Srs. Deputados do CDS trazem aqui afirmações deste jaez e trazem um (voto de protesto como este, continuam a não ser nada claras sobre os vossos objectivos? Quando os Srs. Deputados do CDS confundem aquilo que chamam de terroristas com o movimentos de libertação nacional, com os partidos que lutam, em todo o mundo pela democracia e pela liberdade dos seus países e dos seus povos, continuam a não ser claros.
Seria até bom que nos respondessem: os militantes do MPLA, da FRELIMO, do PAIGC eram terroristas antes do 25 de Abril ou não? E agora, são ou não são terroristas? Os comunistas que estiveram nas prisões, os socialistas, os democratas, os católicos que lutavam «contra» o fascismo e que apoiaram os movimentos de libertação nacional eram terroristas antes do 25 de Abril? E agora são ou não são terroristas?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E os Goulags?
O Orador: - Era bom que claramente os Srs. Deputados distinguissem aquilo que distinguimos: nós distinguimos claramente entre aqueles democratas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Democratas como Stalin!
O Orador:- ... aqueles combatentes que lutam pela independência dos. seus países,- que lutam pela liberdade dos seus povos, e aqueles que são de facto terroristas que, através da sua acção continuada, criam dificuldades ao desenvolvimento do. processo democrático e à defesa da democracia nos seus países.
Aplausos do PCP.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr, Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Gostaria que à Mesa me informasse a que título regimental se está à processar este diálogo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve uma intervenção sobre o voto em discussão, houve um protesto e um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E devia ter acabado aí!
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode ter o direito de contraprotestar a um protesto.
Vozes do PSD: - Não foi assim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o orador que é objecto de um protesto é sempre o último a, usar da, palavra. Sempre foi assim e sempre assim será, penso eu. É o Regimento que assim estabelece, não de uma forma explícita, mas implicitamente. Para uma intervenção tem, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP em relação ao problema do terrorismo é suficientemente clara...
Vozes do PSD, do CDS e do PPM:- É a favor!
O Orador: - ... e já foi exposta por diversas vezes nesta Assembleia.
Por que razão está o CDS tão preocupado com o terrorismo Hoje e agora e não o estava aquando da avançada reaccionária contra o 25 de Abril em 1975, aquando dos atentados bombistas, que vitimaram bastantes pessoas, nomeadamente o Padre Max e Maria de Lurdes?
É que o CDS não pretende, efectivamente defender as sociedades democráticas, como aqui diz. O CDS, pela sua prática politica, tem atacado o 25 de Abril, tem atacado a democracia, que interessa aos trabalhadores, tem atacado a Constituição. É porque está confrontado com as contradições na própria coligarão governamental é por estar confrontado, com o movimento cada vez mais forte dos trabalhadores contra, as medidas antipopulares do Governo, é porque está confrontado com os movimentos insurreccionais populares que em todo o Mundo se levantam contra os governos reaccionários, contra o imperialismo, aos quais o CDS cede e se verga, que, o CDS apresenta este voto como cortina de fumo para, poder, fundamentalmente, cobrir a legislação repressiva e o recrudescer da repressão do Estado sobre os cidadãos, sobre os trabalhadores do nosso, país, para os impedir de lutarem e de desenvolverem as suas formas de luta.
É total hipocrisia vir para aqui dizer que quer defender a legislação democrática quando a ataca sistematicamente, quando ataca a Constituição, quando sob o governo AD são presos sindicalistas por estarem frente a um ministério, quando é invadida uma igreja onde estão democratas numa vigília de solidariedade com os presos irlandeses.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Estavam a rezar!
O Orador:- Não é esta a democracia que os trabalhadores querem. A posição da UDP, acerca do terrorismo é clara. Para nós todos os actos terroristas que são efectuados «nada tem a ver com o movimento popular, nada
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têm a ver com a violência de massas, que é tantas vezes necessária, contra a violência reaccionária e repressiva dos Estados totalitários. Tais actos terroristas nada têm a ver com a luta do povo. A UDP é pela luta de massas, pela luta revolucionária dos trabalhadores em unidade contra aqueles que os oprimem, contra aqueles que os exploram.
É por isto que tantos actos terroristas são fomentados pelas grandes centrais imperialistas, pelas CIAs, pelas centrais secretas que pululam por todos os lados. Por um lado, para desestabilizarem os Estados democráticos e por outro lado, para obrigarem as forças reaccionárias a reforçarem ainda mais as suas posições, criando as condições para a repressão sobre os trabalhadores, que é o que mais as preocupa a todas.
É esta a questão fundamental e é por isso que a UDP fala com toda a clareza. Não nos podemos esquecer da própria violência do Estado, da própria violência sobre os trabalhadores, que, por exemplo, assassinou os trabalhadores rurais Casquinha e Caravela, que assassinou José Jorge Movais da UDP, que assassinou barbaramente na rua Luís Caracol. Não nos podemos esquecer das vítimas dos atentados bombistas quando ao CDS e às forças da direita interessava desestabilizar e liquidar as conquistas do 25 de Abril.
Portanto, quando aqui se vem falar no ataque ao terrorismo para a defesa da sociedade democrática, o que se está a pretender é exactamente o contrário. É com a desculpa do terrorismo, que é fomentado e apoiado pelas forças reaccionárias, que se pretende efectivamente reforçar o aparelho repressivo do Estado. E é isso que está contido no n.º 3 do voto proposto pelo CDS. Isto é, o que é preciso é criar mais legislação que permita devassar a vida do cidadão, que permita prender de qualquer maneira, que permita invadir as reuniões dos trabalhadores e dos democratas. É isto que se pretende com este voto, é criar condições para que a direita possa prosseguir com mais força no seu caminho contra o 25 de Abril e contra a democracia.
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão um voto do CDS sobre questões ligadas ao terrorismo e relativamente ao qual damos a nossa aprovação.
Nele se contêm duas áreas distintas: uma, que formula um juízo ético-político sobre o fenómeno do terrorismo, ao qual somos sensíveis, e outra, que formula um convite dos Estados democráticos, naturalmente também ao Estado Português, de modo a incentivarem os mecanismos de prevenção e de luta contra eventuais acções terroristas.
Neste âmbito, a solicitação do CDS é compreensível e estamos inteiramente de acordo com ela, até mesmo para a sociedade e para o Estado Português.
Contudo, a questão do terrorismo não pode ser colocada de maneira simplista, como foi colocada por alguns Srs. Deputados de outras bancadas. É uma questão demasiado séria e demasiado grave, porque, ao fim e ao cabo, ela atenta contra a democracia.
Não há situações terroristas em Estados totalitários, pois os mecanismos repressivos desses Estados não o permitem. Não há terrorismo na União Soviética, porque existem as polícias e as políticas repressivas internas, que não permitem o desenvolvimento de grupos organizados contra o Estado dos Sovietes.
Onde existe o terrorismo organizado hoje em dia, e infelizmente, é sobretudo nas democracias. Estas têm a força, acima de tudo, de serem a vontade popular legitimamente expressa, mas têm a debilidade natural de, ao fim e ao cabo, permitirem, com a sua situação de permissividade natural, que aí se introduzam claramente situações contra esse mesmo Estado.
O terrorismo, hoje em dia, visando estados e ciclos viciosos de provocação, repressão e desestabilização, o que pretende é pôr em causa a ordem democrática estabelecida. Atenta contra as instituições democráticas, atenta contra a vida e a segurança dos cidadãos.
Somos, por isso, a favor da democracia e, sendo a favor desta, somos a favor do estabelecimento de normas e de mecanismos preventivos que a defendam a ela, às instituições e à vida e segurança dos cidadãos.
Mas, atentando o terrorismo, acima de tudo, contra o núcleo político do Estado, contra líderes políticos fundamentais - Aldo Moro depois de assassinado foi encontrado precisamente num sítio a meio caminho entre a sede do Partido da Democracia Cristã Italiana e a sede do Partido Comunista Italiano, e o símbolo político da localização desse morto é o símbolo político de uma luta contra uma visão política que se previa -, há que perguntar e pedir responsabilidades.
Não nos parece, apesar de tudo, legítimo que por vezes, quando se toca o problema do terrorismo, se abordem simplista e deturpadamente algumas visões atendentes a alguns líderes políticos. Porque colocar o problema da maneira como às vezes se coloca, sabendo-se que antecipadamente há relatórios técnicos validados politicamente por um governo democrático, e não estando completos ainda os mecanismos de averiguação judiciária, qualquer opinião prévia sobre este problema tem implicações. Uma delas é provocar situações internas dentro do próprio governo que podem minar a unidade interna desse mesmo governo - e quando falamos neste ponto queremos referir explicitamente que não o fazemos em relação à posição de partidos políticos em geral, mas de posições pessoais que, ao fim e ao cabo, pretendem a projecção, infelizmente, nesse mesmo partido.
Nesse sentido somos a favor de que haja uma ratificação muito clara nesta Assembleia da República, e não noutras sedes, de modo a que fique bem claro o que é que se pretende com certas afirmações. De outra maneira, a posição politica está deteriorada e está numa situação de desconfiança pessoal, que não numa situação de desconfiança política global ao próprio partido onde se inserem algumas intervenções que são personalizadas.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votamos a favor do voto de protesto do CDS, estamos de acordo com esse principio, porque é um processo de defendermos a ordem democrática portuguesa. Mas quando há pouco ouvi falar a UDP e o Sr. Deputado Silva Marques lembrei-me: o discurso ideológico da FUR de 1975 está reposto, pois VV. Ex.as foram arautos desse mesmo discurso. A não demarcação do Partido Comunista desse discurso ideológico, que deveria hoje aqui fazer, mostra que a reposição de situações passadas parece presente hoje em dia para mal da democracia portuguesa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem que disse Silva Marques, porque não é nada comigo!...
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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Era para, na sequência daquilo que disse há bocado, se a Mesa mo consentir, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia referiu também aspectos da minha declaração política de ontem, nomeadamente os aspectos relacionados com o desastre de Camarate, e porque reservei o meu esclarecimento para outra altura, já que acreditava, por aquilo que vi na imprensa, que outros Srs. Deputados mos quisessem solicitar, pedir a palavra nesta altura, invocando também o direito de defesa para o fazer.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção sobre o voto que apresentou.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - É evidente que esta intervenção nada tem a ver com o texto do voto, mas com a declaração política que ontem proferi.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O S r. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Gostaria de perguntar directamente ao Sr. Presidente, desculpando um pouco a minha ingenuidade regimental, se antes de se concluir este debate e antes de se passar à votação não seria possível, ao abrigo de qualquer disposição regimental aplicável, conceder a palavra ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, quê me parece ter sido ontem directamente invocado na intervenção polémica e controversa do Sr. Deputado do CDS.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Primeiro, o Sr. Ministro dos Transportes não pediu a palavra e, depois, se a pedisse; eu teria de considerar a questão que o Sr. Deputado põe.
O Sr Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, queria justificar que apenas formulei esta interpelação à Mesa porque me pareceu que, estando aqui presente o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, e tratando-se da mais grave acusação feita nesta Assembleia ao Governo da Aliança Democrática, seria legítimo conceder-lhe o direito de defesa nesta matéria.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Gostava de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não pode ser, porque o Sr. Deputado Jaime Gama fez uma interpelação à Mesa.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, queria então interpelar a Mesa.
O Sr. Deputado Jaime Gama, na sua interpelação à Mesa, produziu afirmações que não correspondem à verdade, o que demonstra desconhecimento em relação à minha intervenção, o que demonstra do Sr. Deputado que foi mais atento às especulações que alguém se entreteve a produzir do que propriamente ao texto dessa minha intervenção.
Nessa medida, queria agradecer ao Sr. Deputado o facto de assim me permitir intervir.
Não é verdade que jamais na minha intervenção tenha atacado o Governo, posto- em dúvida a sua credibilidade ou a seriedade do trabalho que tem sido feito no apuramento do desastre de Camarate. Não fiz minimamente repudio todas as especulações que se fizeram nesse sentido e que foram feitas, de resto, por outras pessoas, que não eu próprio, e que procuraram envolver o Governo na minha 'intervenção) quando" o não referi. Não faço, naturalmente, a injúria a ninguém de duvidar da credibilidade, da honorabilidade ou da seriedade das pessoas que no Governo se tem ocupado deste caso delicado, repudiando todas as dúvidas que se têm posto neste sentido.
Gostaria, aliás, se a Mesa me permitir, na sequência desta interpelação, de precisar mais claramente aquilo que, de facto, ontem disse e responder implicitamente a acusações ou a imputações que erradamente me foram atribuídas.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção de 5 minutos sobre o voto que apresentou:
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Gostava de dizer que as especulações que foram feitas e estranho, desde logo, que as questões...
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria interpelar a, Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faz favor.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pretendia saber em que termos está a usar da palavra o Sr. Deputado Ribeiro è Castro. Se está a usar do direito de defesa, se está a fazer uma declaração sobre o voto ou se está a fazer qualquer outra coisa perante o consentimento da Mesa.
O Sr. Presidente: - Neste momento o Sr. Deputado Ribeiro e Castro está a intervir ao abrigo do direito de intervenção sobre o voto que está a, ser discutido.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Então registo que o CDS está a fazer a sua intervenção sobre o voto e que não poderá fazer declaração de voto nem mais nenhuma intervenção.
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota está enganado quanto ao Regimento, pois, sendo nós o partido apresentante, além da intervenção que agora fazemos, poderemos fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer nenhuma declaração de voto, se agora fizer uma intervenção, porque ontem apresentou o voto...
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O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Não, Sr. Presidente. Ontem usei de um direito regimental autónomo, qual seja o de fazer uma declaração politica.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem propõe um voto pode fazer a sua apresentação e pode também fazer uma intervenção ou uma declaração de voto. Não pode é fazer intervenção e declaração de voto.
Portanto, neste momento o Sr. Deputado não pode fazer a apresentação, porque essa fase passou. O que pode fazer é intervir, ao abrigo do direito de intervenção, em ralação ao voto que está em discussão, e não pode depois é fazer qualquer declaração de voto.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Será assim, Sr. Presidente, se essa é a decisão da Mesa, pois não recorrerei.
De qualquer modo, gostaria, sobre este caso, de dizer que estranho os pedidos de esclarecimento ou protestos retardatários em relação a aspectos parciais da minha intervenção de ontem, que, de resto, mais oportunamente ontem poderiam ter sido postos, aquando do debate da declaração politica, e não hoje, quando se debate um voto, que é matéria diferente.
De resto, compreendo que, devido à delicadeza do assunto, isso tenha sido feito.
Queria, todavia, repor a verdade em relação a factos e imputações que são feitas.
Referi o caso do desastre de Camarate sem minimamente pôr em causa a seriedade do relatório, entretanto, aprovado e a seriedade - repito -, a honorabilidade, a dignidade e o empenho do Governo no apuramento da matéria.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não diga mais, que essa é boa!
O Orador: - Recordo, Srs. Deputados, que nesta altura releva, a meu ver, de menor responsabilidade poder dizer-se seguramente que nada existe ainda por apurar. É conhecido e é do domínio público que foi já divulgado um relatório e que, na sequência das diligências que desde o próprio dia do acidente e insistemente o Governo tem feito para apurar a completa verdade dos factos, mais um inquérito foi determinado e está ainda em curso: julgo que nos cumpre, perante o caso do acidente, perante a repercussão que teve na opinião pública, aguardar que os relatórios estejam concluídos, para produzirmos quaisquer afirmações definitivas sobre a matéria, nomeadamente quando o que falta é o relatório policial, e nessa altura afirmações definitivas com fundamento oficial poderão ser feitas.
Tudo o que seja pretender dizer, enquanto esse inquérito está em curso, que nada houve apenas pode afectar perante a opinião pública e muitos portugueses o efeito desses mesmos esclarecimentos.
Julgo que das duas uma: ou está tudo esclarecido, e não há lugar a mais inquéritos, ou, se há mais inquéritos, é porque não está tudo esclarecido. Enquanto não está tudo esclarecido, é isso mesmo que se passa: não está tudo esclarecido, há dúvidas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Foi isso apenas o que referi e é isso que rigorosamente mantenho, nos estritos termos em que o afirmei: que, de facto, ainda há algo por esclarecer e que é importante aguardar e esperar pela conclusão do relatório.
É um caso grave, que apela, de resto, a problemas que têm a ver com a segurança do Estado, problemas que no nosso país - que têm tido na maioria dos casos a graça de não ser um país particularmente flagelado pela vaga de terrorismo insistente que assola a Europa - têm sido tratados com excessiva ligeireza. Julgo que o respeito pelas instituições democráticas, pela vida das pessoas, a consciência rigorosa de que nos importa defender a liberdade e segurança do Estado, da democracia, das suas instituições e das pessoas são questões graves, às quais devemos estar atentos. Devemos, assim, manter, em relação a todos os eventos, uma memória útil desses acontecimentos para que não se produzam e para que o Estado se reforce nos instrumentos e nos mecanismos, quer quanto ao apuramento das responsabilidades, quer quanto à prevenção de incidentes, quer quanto ao seu combate, se se produzirem.
Esse foi o sentido da minha declaração política, em geral, e é também o sentido do voto que aqui apresentámos.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama?
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa, visto que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro na sua intervenção se referiu directamente ao conteúdo da minha interpelação à Mesa.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, julgo que há que pôr um bocado de ordem ...
Risos.
... pois não me referi à interpelação do Sr. Deputado Jaime Gama na minha intervenção. Pedi à Mesa já depois dessa interpelação, que me concedesse o direito de defesa, e esse direito foi-me recusado, tendo de usar da palavra ao abrigo de outra disposição regimental. Assim, não vejo sob que pretexto possa ser concedido esse direito, sob pena de me ter de ser dada de novo a palavra ao abrigo de disposições regimentais que a Mesa vai encontrando para fundamentar os pedidos de intervenção nesta matéria.
O Sr. Presidente: - É evidente que, se o Sr. Deputado Jaime Gama se sente ofendido com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro, tenho de lhe dar a palavra. Do mesmo modo que terei depois de dar a palavra ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro para dar explicações, se eventualmente considerar necessário dá-las.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, da minha parte, tem a maior benevolência numa interpretação liberal do Regimento, desde que se trate de contribuir para esclarecer assuntos tão importantes.
Creio que me foi concedido o direito da palavra para o usar no sentido de invocar o direito de defesa, perante a interpretação que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fez das minhas palavras.
O objectivo essencial da minha proposta à Mesa, no sentido de que antes de encerrado este debate fosse concedido o direito de palavra ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações e ao Governo, que aqui está tão significativamente presente, tem a ver com a
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minha interpretação política, que foi, aliás, confirmada pelas palavras do Sr. Deputado Ribeiro e Castro nesta sessão, segundo a qual o conteúdo essencial da sua declaração política de ontem não, tem a ver com o problema internacional do terrorismo, nem muito menos com o vil atentado de que foi vítima S. S. João Paulo II, mas sim com a recolocação),em terrenos políticos, nesta Assembleia da campanha que é, conduzida e orquestrada por parte da direita portuguesa, designadamente da extrema-direita, contra o próprio governo da Aliança Democrática, contra o actual Primeiro-Ministro e contra, o Ministro dos Transportes e Comunicações.
O que gostaria de perguntar, em termos políticos, ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro é se ele tenciona em consonância com as, dúvidas que aqui) lançou no Parlamento, e que acredito nada, terem a ver com uma conduta política irresponsável, propor a esta Câmara uma comissão parlamentar de inquérito à
actuação do Governo, às declarações e aos comunicados do Governo e às posições públicas do Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a questão do acidente de Camarate.
Isto porque das duas uma: ou a democracia política é uma organização que serve para levar às últimas consequências o apuramento da verdade ou a Democracia política não tolera a chicana política em termos da maior gravidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não desejo com isto explorar qualquer espécie -de problema, interno na Aliança Democrática, visto que para mim é claro que a intervenção de ontem do Sr. Deputado é um ataque frontal ao comunicado do Conselho Nacional o PSD.
No entanto, gostaria de tratar esta questão no plano da defesa global das instituições democráticas, e no plano da defesa de um dos Órgãos de soberania, que é o Governo, e que, não sendo, obviamente, do Partido Socialista, é um órgão de soberania, de uma democracia que tem de ser, respeitado, e tem de ser dignidade. Ora, não me pareceu que o Sr. Deputado, na sua conduta parlamentar de, ontem e de hoje, contribuísse para prestigiarão próprio Governo, em cuja maioria de apoio se integra.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Vozes do CDS: - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro - e espero que seja pela última vez neste debate e sobre este problema, esclareço desde já que não encontro no Regimento nenhuma, disposição que permita dar a palavra ao Sr. Ministro dos Transportes, no caso de ser pedida, para participar neste debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente gostaria de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário.
Vozes do CDS: - Não pode.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama cite a disposição regimental na base da qual recorre para o Plenário da decisão da Mesa.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
O Sr. Ribeiro é Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora vou usar julgo que legitimamente o (direito de defesa.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado neste momento estava, usar da palavra ao abrigo do direito de defesa, mas, sim, ao abrigo do direito de dar explicação.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É ao abrigo de nada!
O Orador: - O Sr. Presidente, há pouco, disse que não pode recusar a palavra quando as pessoas se sentem ofendidas. Eu, sinto-me ofendido, e, nessa medida, requeiro o direito de defesa ao abrigo da mesma disposição regimental que o Sr. Presidente por certo conhece melhor do que eu que a concedeu ao Sr. Deputado Jaime Gama.
É evidente que protesto pelo factor de o Sr. Deputado- isso sim - insistir num procedimento de chicana política, que a minha intervenção, bem como os esclarecimentos- que dei, não lhe consente, e, de resto, ontem mesmo teria dado esses esclarecimentos; se o Sr. Deputado estivesse presente e estivesse mais atento à minha intervenção do que à especulação que se proeurou gerar em redor de um aspecto parcial da mesma.
Repito que nenhum ponto da minha intervenção legitima as interpretações que foram feitas.
Registo também porque é significado do alargamento da base de apoio ao governo da Aliança Democrática - o seu apoio ao Governo. Isto é algo com que naturalmente me congratulo e que é sinónimo, muito ao contrário da crise da AD, da sua vitalidade, acrescida agora com o apoio que o Sr. Deputado tão pressurosamente presta.
Eu, igualmente apoio o Governo, Sr.Deputado. E igualmente apoio também o Governo no apuramento completo das causas do acidente, que o próprio Governo terminou e que continua a processar-se ontem não lancei nenhumas dúvidas no Plenário, não me associo com nenhuma campanha, repudio todas às campanhas que ponham em causa a honorabilidade ou á seriedade de quem quer que seja no apuramento desta responsabilidade. Simplesmente, referi aquele que a meu ver, é o estado do problema. Enquanto houver inquéritos em curso determinados oficialmente nenhuma afirmação pode ser feita, as dúvidas persistem, e foi isso o que, eu ontem mantive.
Vozes do CDS: :- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estamos a chegar ao fim do período e antes da ordem do dia, há várias inscrições para uso da palavra, e, naturalmente a continuação e discussão do voto terá de transitar para a próxima sessão.
Assim, vou perguntar aos Srs. Deputados inscritos para que efeitos desejam usar da palavra.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito deseja usar da palavra?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, para que efeito deseja usar da palavra.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Jaime Gama ...
O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu perguntei-lhe para que efeito se inscreveu para usar da palavra.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Presidente perguntou e eu estou a responder, mas V. Ex.ª tem de ouvir a resposta.
O Sr. Deputado Jaime Gama solicitou que o Sr. Ministro dos Transportes fosse ouvido e recorreu para o Plenário de uma decisão de V. Ex.ª Queremos dar a nossa opinião quer sobre a atitude que V. Ex.ª tomou em nome da Mesa, quer também sobre a atitude do Sr. Deputado Jaime Gama. É sobre isso que queremos dar a nossa opinião.
O Sr. Presidente: - Então é para interpelar a Mesa. Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD deseja respeitar e cumprir o Regimento. O pedido do Sr. Deputado Jaime Gama é anti-regimental; como tal, estamos solidários com a decisão de V. Ex.ª e da Mesa.
Nunca o Ministro dos Transportes devia ser ouvido sobre esta questão, quer em termos regimentais, quer em termos políticos, porque, politicamente, há um relatório ...
O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, não aproveite agora esta situação para fazer uma intervenção de fundo, senão está a contribuir para complicar tudo.
O Orador: - Sr. Presidente, não demorarei mais de meio minuto para concluir.
O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir a sua intervenção, Sr. Deputado.
O Orador: - Queria dizer apenas o seguinte: politicamente, há um relatório do Governo, convalidado por esse mesmo Governo e pelos grupos parlamentares que o apoiam, incluindo o CDS. A opinião do Sr. Deputado Ribeiro e Castro foi pessoal, não vinculou o seu grupo parlamentar.
Vozes do PCP: - Ah! Ah! Ah!
O Orador: - Nesse sentido, a chicana que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui invocou, pretendendo, ao fim e ao cabo, qualificar aquilo que aqui se passava, é a chicana que o Sr. Deputado Jaime Gama pretende introduzir, solicitando, ingenuamente, ao Governo que se pronuncie sobre essa questão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar, senão corto-lhe a palavra. O Sr. Deputado não está de facto a fazer uma interpelação à Mesa. Está a fazer uma intervenção.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O desastre de Camarate, a perda do Dr. Francisco Sá Carneiro, é para nós, Partido Social-Democrata, fenómeno demasiado sério para ser pretexto de qualquer chicana, muito menos invocada pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dar a nossa opinião sobre a questão processual que está em causa, e que é a de saber se um membro do Governo que se sente ofendido - mesmo que em período de antes da ordem do dia - pode pedir a palavra para responder à ofensa.
Em nosso entender, quem quer que aqui esteja por direito próprio, como é o caso dos membros do Governo, sempre que se sinta ofendido, pode e deve - senão não é filho de boa gente - pedir a palavra para lavar a sua honra.
Vozes do PCP: - Boa!
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que se tem passado nesta Assembleia é verdadeiramente vergonhoso.
Estamos a servir-nos da Assembleia, que deve ser a tribuna dos interesses respeitáveis deste pais, para fazer chicana politiqueira em termos absolutamente indevidos, sobretudo quando está em causa a figura de três pessoas que foram deputados nesta Casa e que nos deviam merecer o devido respeito.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é completamente impertinente. A questão processual só aqui se poderia pôr se o Sr. Ministro dos Transportes tivesse pedido a palavra para exercer o direito de defesa.
Não podemos de maneira nenhuma coonestar esta situação de abuso, de completa subversão de todas as normas democráticas e até da mais elementar dignidade humana.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pedi a palavra porque fui acusado, injustamente, pelo Sr. Deputado «Raposo» de ter pervertido a actuação desta Assembleia, quando tenho estado calado, ouvindo aquilo que não é de ouvir. Mas a única coisa que fiz foi secundar uma opinião expressa por um dirigente político do seu partido, do máximo grau - o Sr. Engenheiro Ângelo Correia -, que expendeu a sua opinião sobre se o Ministro dos Transportes podia ou não usar da palavra. E eu entendi dever dizer que qualquer um, seja deputado ou membro do Governo, que aqui está por direito próprio, se for ofendido, pode defender-se, e, se o não fizer, faz mal.
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E isto não merece nenhum reparo do Sr. Deputado, porque outras coisas nesta Assembleia merecem reparo desde o início do período de antes, da ordem do dia.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Peço a palavra para um breve contraprotesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- A minha intervenção, na parte que fez alusão ao Sr. Deputado Oliveira não punha de
maneira nenhuma em causa a essência da sua intervenção. Era apenas uma questão processual. Mantenho que a intervenção do Sr. Deputado Oliveira foi completamente impertinente.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... porque não era pertinente à essência da questão. O que não é pertinente é impertinente, e se o Sr. Deputado Oliveira ignora o sentido das palavras, é melhor que esteja calado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Fazem a festa e lançam os foguetes!
O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para amanhã os Srs. Deputados Helena Roseta, Lopes Cardoso, José Niza, Salgado Zenha, Magalhães Mota, Mário Tomé e Oliveira Dias.
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados entramos agora no período da ordem do dia.
Em debate a proposta de lei n.º 20/II- Delimitação de sectores.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo veio aqui colaborar, informar e esclarecer sobre, o exercício da função legislativa, quer compete a esta Assembleia.
Tratamos hoje, neste país real em que vivemos, da proposta de lei sobre á alteração da Lei n. º 46/77, que delimita os sectores público e privado da economia.
Em Dezembro de 1979, a Aliança Democrática alcançou, em eleições intercalares, a maioria dos deputados nesta Assembleia. Apresentara-se ao eleitorado com um programa claro, um projecto de mudança da sociedade portuguesa, um projecto de governo a bem dos Portugueses, e estes, conferiram-lhe mandato maioritário e de governo.
Durante dez, meses, em 1980, o governo da Aliança Democrática cumpriu as promessas que ao eleitorado haviam sido feitas; durante dez meses abriu-se a sociedade, melhorou-se a qualidade da intervenção do Estado, aumentou-se a justiça social, desenvolveu-se à economia.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Só?!
O Orador: - Uma das promessas feitas era literalmente a de construir uma economia nova, que valorize a responsabilidade, a competência e a coragem
das decisões, e, para isso, entre outros aspectos, assumiu-se o compromisso expresso de abrir progressivamente os diversos sectores à iniciativa privada,
incluindo a banca e os seguros, respeitando as disposições constitucionais. Também este passo foi cumprido no que à Aliança Democrática competia e ao Governo cabia. Com efeito, logo em Fevereiro de 1980, o VI Governo apresentou, e esta Assembleia aprovou maioritariamente, a necessária autorização legislativa para se alterar a Lei n.º 46/77. Neste momento, em que o mesmo assunto volta a esta Casa, não posso, por isso, deixar de recordar, como testemunho de homenagem, as participações brilhantes, entusiastas e acutilantes que o actual Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, e o nosso saudoso engenheiro Adelino Amaro da Costa tiveram nesta Assembleia aquando do debate daquela autorização, legislativa, como não posso deixar de relembrar a determinação que Francisco Sá Carneiro sempre manifestou na preparação e na utilização da
autorização legislativa que esta Assembleia então concedeu. Todos sabemos o que depois se passou. Após duas redacções vetadas, a Comissão Constitucional acabou por reconhecer a constitucionalidade do decreto-lei que o governo da Aliança Democrática lhe apresentou, mas tal decreto-lei não chegou a ser promulgado, porque o Conselho da Revolução assim o impediu.
Terminou o mandato intercalar do Governo, realizaram-se as eleições de 5 de Outubro, de novo a AD se apresentou ao eleitorado com um programa claro de continuação do que havia feito. Mais uma vez foi expressamente prometida a abertura dos sectores económicos à iniciativa dos Portugueses, e o resultado é conhecido - o povo português ratificou a maioria política que criara pelo voto em 1979 e até a aumentou e consolidou.
A presente discussão processa-se, assim,- num ,contexto político completamente diferente do que ocorria quando em Março de 1980 esta Assembleia foi chamada a pronunciar-se sobre a revisão da Lei n.º 46/77. Contexto diferente, desde logo, porque a proposta de lei hoje aqui apresentada, reproduzindo textualmente o último decreto-lei que fora aprovado pelo governo anterior, equivale a um diploma legal que já mereceu o juízo de perfeita constitucionalidade formulado pela Comissão Constitucional. Não será legítimo, por isso, que hoje aqui se continue com fraseados sobre eventuais inconstitucionalidades ou com acusações de subversão constitucional, como os que dominaram a discussão havida nesta Casa em l, 4 e 5 de Março de 1980.
Mas contexto político, ainda, diferente porque, fortalecida que foi pelo povo, a maioria da Aliança Democrática e referendado que foi o seu programa para os próximos quatro anos, seria absurdo e abusivo esperar novos impedimentos políticos à promulgação de uma lei que já foi reconhecida como não violando a Constituição e que constitui uma das peças principais do projecto de sociedade que o povo português de novo e maioritariamente adoptou.
O Governo apresenta, por isso, a sua proposta com a consciência da necessidade que ela constitui para a realização dos seus objectivos e com o sentido da responsabilidade de quem procura cumprir todas as obrigações assumidas perante a maioria que o elegeu.
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Faço, assim, votos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que este debate não esqueça o novo contexto político em que a presente proposta é discutida e não olvide que o Governo, por compreender a indispensabilidade de um consenso alargado necessário à estabilidade do sistema, apresenta uma proposta de lei susceptível de permitir uma discussão séria e detalhada e de garantir que cada força politica assuma claramente, em todos os pormenores, a responsabilidade da coerência entre o que promete e o que realmente pratica.
Nesta ordem de ideias, a essência da presente proposta consiste em limitar os sectores básicos da economia vedados à iniciativa privada aos sectores do armamento, da refinação de petróleo, da petroquímica e da siderurgia, além dos referidos no artigo 4.º da Lei n.º 46/77, e em alterar esta lei quanto aos sectores da banca, dos seguros, dos cimentos e dos adubos, permitindo que os mesmos sejam abertos à iniciativa privada de portugueses e de estrangeiros, em condições de acesso a definir objectivamente em decreto-lei.
Convém que fique claro desde o início deste debate que não está em causa nem nunca esteve em causa o princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações, como não está em perigo nem nunca estará em perigo o princípio fundamental do controle e subordinação do poder económico ao poder político.
O Governo tem perfeita consciência dos erros que se praticaram no passado; eu próprio sinto autoridade, por ter trabalhado muitos anos no mercado financeiro, para poder reconhecer quanto foi pernicioso para o progresso do país todo o desenvolvimento de um sistema que permitiu a grandes grupos industriais assenhorearem-se de instituições fundamentais do sistema financeiro e assim controlarem aplicações da poupança e distorcerem um sistema que carece de transparência e de objectividade de processos. Mas, estando consciente dos erros e dos perigos do passado, o Governo também entende que não são nem podem ser apenas os erros e os fantasmas do mesmo passado que devem comandar as escolhas do futuro. Isto porque o que está em causa não é o desejo meramente ideológico de introduzir a concorrência em sectores que são actualmente monopólio ou quase monopólio do Estado.
O que está verdadeiramente em causa, e essa é a razão única da proposta de lei sob discussão, é a consciência de que dessa proposta de lei depende, em grande medida, o processo económico do nosso país e, particularmente, a passagem do nosso actual estádio de país em desenvolvimento para o lugar que merecemos entre os países mais desenvolvidos da Europa.
Para demonstrar que assim é, tentarei hoje ir um pouco mais longe do que vulgarmente se tem ido nas variadas abordagens que se têm feito ao problema que aqui hoje nos prende.
Assim, creio que todos os que conhecem um pouco da matéria estarão de acordo em reconhecer que o desenvolvimento de qualquer economia, a partir de um estádio intermédio de desenvolvimento tecnológico e de uma certa complexidade dos agentes intervenientes, depende, em larga medida, da qualidade e da eficácia com que nessa economia se assegura o financiamento das diversas componentes da despesa interna. O que o mesmo é dizer que, a partir de um certo estádio, o desenvolvimento económico de um país depende, de modo muito relevante, do seu mercado financeiro, entendido este como o mecanismo institucional que assegura as indispensáveis transferências entre os agentes que formam poupança e os que emitem activos financeiros. E não só essa dependência aumenta à medida do desenvolvimento, como também o próprio mercado financeiro tem de adquirir necessariamente mais complexidade se se quiser sustentar um desenvolvimento acelerado de qualquer economia.
É assim que, enquanto na Europa dos princípios do século o financiamento das economias era assegurado em 80% a 90% pela simples rede dos intermediários monetários composta pelos bancos centrais e pelos bancos comerciais, na Europa do pós-guerra o financiamento passou a ser crescentemente assegurado por intermediários não monetários, que vão desde os bancos de poupança aos bancos de investimento, aos fundos de investimentos, aos fundos de pensões, às companhias e mútuas de seguros, etc., bem como passou a sê-lo também crescentemente pela poupança captada nos mercados primários de títulos.
O mercado financeiro dos países desenvolvidos não é assim um mercado simples, em que a meia dúzia de instituições polivalentes se cometem todas as funções de intermediação necessárias, mas é antes um mercado com grande variedade de instituições tipos, consequência da acrescida especialização que se exige para o exercício de todas as complexas funções inerentes ao financiamento de uma economia. Possuir um mercado financeiro activo, forte e especializado constitui, até pela experiência de todos os países desenvolvidos, uma condição indispensável à realização de metas de desenvolvimento como a que todos ambicionamos para o nosso país.
Ora, em Portugal, neste início dos anos 80, verifica-se que aos intermediários monetários continua a caber o financiamento da economia em percentagem superior a 80%, constata-se que, excepção feita à Caixa Geral de Depósitos, ao Banco de Fomento Nacional, a algumas pequenas caixas económicas e às companhias de seguros, não existem praticamente intermediários financeiros especializados e que, após a nacionalização, até mesmo à própria banca foram impostas limitações quanto ao exercício de funções nos mercados financeiros.
O sistema financeiro português assenta, assim, exclusivamente em dois sectores - a banca e os seguros -, cujo acesso a Lei n.º 46/77 vedou à iniciativa dos particulares e cuja composição, reduzida em número e pobre em qualidade, está completamente alheada das necessidades de especialização e de eficácia competitiva, que são essenciais ao financiamento de qualquer economia progressiva.
Por outro lado, se é certo que não é discutível a possibilidade e as vantagens da existência de instituições do sector público no mercado financeiro, como acontece com as experiências positivas realizadas em países como a Áustria, a Itália e a França, já ninguém conhece e poucos percebem um sistema como o português, em que se admitiu a presença no mercado de alguns concorrentes estrangeiros, bafejados pela «sorte», e depois se proibiu o acesso ao mercado de quaisquer novas instituições, em clamorosa violação do principio da igualdade de tratamento. Mesmo em países do Leste se admite a implantação de sucursais e subsidiárias de bancos estrangeiros especializadas em operações de comércio externo.
Sistema como o português, como o da Lei n.º 46/77, é que não existe em parte nenhuma na Europa.
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O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É uma grande verdade!
O Orador: - Tão incrível é, um sistema que pretende reduzir o mercado financeiro a um conjunto microcéfalo de unidades polivalentes e a um financiamento da economia por vias quase exclusivamente monetárias.
Acresce ainda que esse sistema, reduzido nas suas proporções e falho na sua eficácia - basta notar, para medir a produtividade do sistema bancário português, que este trabalha actualmente com margens teóricas de 6% e com margens efectivas de 3%, quando internacionalmente se trabalha com margens de 1,5%, a 2% -, esse sistema, dizia eu, rege-se- ainda hoje, em matéria de estrutura e de funcionamento das suas instituições, por legislação obsoleta,- datada de 1957 e, 1959 - os célebres Decretos-Leis n.º s 41 403 e 42 641- toda ela orientada para uma regulação do mercado em função dos tipos de aplicações dos recursos e, completamente alheada da moderna legislação dos sistemas financeiros, que são norteadas, quer no plano institucional, quer no plano operacional, em função dos tipos de origem dos recursos e dos esquemas de, protecção e canalização das poupanças. De, tudo o que, em síntese, referi resultam alguns dos maus resultados alcançados. É incipiente o crédito à agricultura e à habitação, por falta de instituições especializadas adequadas à natureza das operações a financiar é insuficiente o crédito, ao investimento, podendo dizer-se que a maioria do investimento; produtivo nacional está sendo financiada com crédito interno ou externo perigosamente a curto prazo; é, reduzida a capitalização pela via do seguro, sendo, mínimo o papel do seguro de vida e estando as companhias portuguesas a perder mercado em relação às estrangeiras; não existe, enfim, em Portugal um sistema financeiro dinâmico e devidamente organizado de captação e de canalização das poupanças para; investimento produtivo. Já o disse na discussão do Programa do Governo e, hoje repito-o aqui Portugueses poupam fazendo depósitos a prazo, o investimento é financiado com empréstimos a curto prazo. E, a continuarmos assim, nunca mais chegamos às metas de progresso por que todos esperamos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Antiquado no seu funcionamento, limitado no seu acesso a um reduzido número de empresas nacionalizadas e a um conjunto de estrangeiros que a Lei n.º 46/,77 veio beneficiar, com o estatuto da falta de concorrência, o sistema financeiro português está obsoleto, carece de ser profundamente revisto e reactivado para um correcto financiamento das necessidades do nosso desenvolvimento.
É neste contexto e só neste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo considera essencial e urgente 3 a revisão da Lei n.º 46/77 e a abertura à iniciativa privada dos sectores da banca e dos seguros, peças fundamentais do mercado financeiro. Não se trata nem se pretende que o acesso seja livre nem dependente de poderes meramente discricionários. Trata-se, antes, pelo contrário, de ser o Governo autorizado a legislar condições objectivas de acesso e de funcionamento, que vão desde a fixação de capitais sociais mínimos, elevados, que logo à partida excluam aventureirismos, até à proibição da indesejada promiscuidade entre a função bancária e o capital industrial ou agrário, até à fixação de margens de solvabilidade e de liquidez mínimas que garantam uma sã concorrência, uma adequada protecção das poupanças captadas e um harmonioso e sustentado crescimento das instituições que se criem. Abrir o sector bancários o sector-segurador à iniciativa privada constituir por outro lado, necessidade imposta pelo principio da igualdade de tratamento que a adesão à, Europa nos exigirá e constitui a única solução para termos no nosso país instituições financeiras nacionais ou estrangeiras sólida i e exigentemente implantadas, e não simples boticas de negócios, como são muitas das actuais agências-gerais de companhias de seguros estrangeiras ou de escritórios de representação que vêm sendo autorizados a bancos estrangeiros.
Nem percebo, aliás, como será defensável persistir em autorizar escritórios de representação, que aqui captam indirectamente negócios de comércio internacional que depois realizam lá fora, e continuar a recusar a abertura de sucursais ou subsidiárias de bancos estrangeiros, que, uma vez instalados, fariam aqui as suas operações, com as vantagens de o fazerem á luz do dia, sob o controle das autoridades e da legislação portuguesa.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador:- E não será lamentável que a credibilidade internacional do nosso país, o crédito externo que ele merece a todos os investidores, o fomento de relações comerciais corri novos mercados, que só instituições financeiras permitem desenvolver, tudo isso possa continuar a ser prejudicado por uma visão esclavinista, que só a gestores públicos permite gerir a banca e os seguros?
Mas a verdade é que, nenhuma razão existe para que os sectores cuja abertura agora se propõe sejam considerados sectores básicos da economia para os efeitos do artigo 85.º n.º 2 da Constituição.
O Sr. António Vitorino, (UEDS): - Boa piada!
Um ministro humorista!
O Orador: - Na realidade, numa economia que respeite a iniciativa ,privada como factor de progresso económico e social è que funcione em regime de mercado, aberta ao exterior, como a nossa, só é justificável vedar ao sector privado os sectores em que seja necessário e possível evitar a livre competição do exterior.
Ora, isso não é possível nem na banca nem nos seguros. Não é possível nos seguros, porque, pela via do resseguro, é inevitável a concorrencial do exterior, mesmo em relação a riscos localizados em Portugal; não é possível na banca, porque, dada a abertura do comércio internacional e a futura liberdade de circulação de capitais, não é possível impedir que bancos estrangeiros realizem os principais tipos de operações bancárias com e para residentes em território nacional. Constitui, assim,, uma verdadeira utopia, para além de revelador de um grande desconhecimento dos verdadeiros problemas, a pretensão de vedar a banca e os seguros a outros sectores que não sejam o sector público.
O Sr. Presidente: - Falta-lhe um minuto, Sr. Ministro.
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O Orador: - Não sabia que tinha o tempo limitado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Houve o lapso, da parte da Mesa, de não avisar o Sr. Ministro de que apenas dispunha de trinta minutos para esta intervenção.
O Orador: - Apenas me faltam duas páginas para terminar a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, pode terminar a sua intervenção.
Pausa.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.
O Orador: - E outras razões acrescentarei.
Antes de mais, a posição dos próprios trabalhadores do sistema bancário, encerrados num sistema de monopólio formal do Estado, em que pequenas ilhas, apesar de tudo, vão-se formando - desde escritórios estrangeiros até outras fórmulas sofisticadas da função financeira, que ficam com a nata das operações -, os trabalhadores bancários e dos seguros sentem-se, na sua maioria, cada vez mais presos a um regime de imobilismo e de quase função pública, em que o mérito e a competência são cada vez menos reconhecidos, em que a corrupção começa, por vezes, a surgir, em que a produtividade é cada vez menor e em que o valor relativo dos salários não pode deixar de corresponder à perda de produtividade que estão a sofrer.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só faltava essa!
O Orador: - Os que conhecem a banca e os seguros não temem a competitividade; o que temem é a estatização a que foram sujeitos.
Por outro lado e finalmente, o actual sistema da Lei n.º 46/77 é inadmissível num país que, como o nosso, quer levar os seus cidadãos a investir no progresso colectivo. É bonito apelar à poupança dos cidadãos; é entusiasmante afirmar que o investimento vai subir. Mas o investimento não cresce porque os políticos o queiram; cresce apenas se e na medida em que os políticos saibam assumir e criar condições para um clima geral de confiança, que é essencial ao risco que toda a decisão de investimento pressupõe.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, todos falamos muito em confiança; todos falamos muito em estabilidade, todos falamos em atrair até investimentos estrangeiros, para além dos nacionais.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ainda bem!
O Orador: - Mas como poderá haver confiança bastante, como poderá haver estímulo suficiente, num pais em que o controle da poupança e dos patrimónios das famílias, em que o crédito às empresas e aos particulares, em que a cobertura de riscos pessoais, tudo isso pertence exclusivamente a agentes anónimos, a funcionários administrativos do próprio Estado?
Mas, se não bastasse o que deixei exposto, creio ser ainda altura de reflectirmos e concluirmos que a própria defesa do sector público impõe a abertura à iniciativa privada dos sectores que vos são propostos.
Olhemos para o exemplo de países em que o sector público foi mais bem sucedido. Foi-o nos que tudo estatizaram? Decerto que não. Mas foi-o, sem dúvida, nos países como a Áustria, a Itália, o Brasil, a França, em que fortes bancos, companhias de seguros e empresas industriais públicas se formaram e prosperaram desde o momento em que nos seus próprios mercados tiveram de 'se habituar e de se defender da concorrência.
É altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de todos nós, responsáveis políticos portugueses, deitarmos para trás os fantasmas, olharmos com confiança o futuro do nosso pais e não assumirmos a responsabilidade, perante o povo, de prejudicar o progresso económico, de que a lei sob proposta constitui pressuposto essencial e inadiável.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Estou certo de que esta Assembleia o fará, tenho esperança de que os outros órgãos de soberania o compreenderão.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vítor Constâncio, António Vitorino, Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Octávio Teixeira, Veiga de Oliveira, Herberto Goulart, Ilda Figueiredo, António Guterres, Ângelo Correia, Mário Tomé e César Oliveira. Pergunto: fazemos agora o intervalo, ou continuamos a sessão?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Fazemos agora o intervalo!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se fizermos agora o intervalo quebra completamente o sentido do debate.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não quebra nadai
O Orador: - É a nossa opinião, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
A experiência que temos é a de que, quando se interrompe e se retorna ao debate, ele perdeu completamente o efeito. É a nossa opinião.
Por isso, propomos que se prossiga até às 18 horas e se faça o intervalo um pouco mais tarde.
O Sr. Presidente: - A Mesa não tem nada a opor, Sr. Deputado. Só que o intervalo não se fará às 18 horas, mas mais tarde.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, talvez para não quebrar o ritmo das perguntas do Partido Socialista, que não do debate, sugeríamos que os deputados que desejam formular perguntas o fizessem agora, se fizesse depois o intervalo e só a seguir houvesse as respostas.
Vozes do PS: - Não, não!
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O Orador: - Porque senão, com o volume de perguntas que existem e a resposta, necessariamente, longa, não seria às 18 horas o nível normal de tempo. Nós não saímos é daqui.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as perguntas e as respectivas respostas, não contando com os eventuais protestos, dão para mais de uma hora.
O Sr. Carlos Lage(PS): - Sr. Presidente, não é a primeira vez que fazemos o intervalo às 18 horas e 30 minutos.
A nossa proposta é só para imprimir ao debate, melhor ritmo e melhor entendimento: Não tem qualquer outra finalidade, como é evidente.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Por nós, Sr. Presidente, qualquer solução nos serve. O que gostaria é que não chegássemos às 18 horas sem ter feito o intervalo, nem iniciado, o de bate.
Vozes do PSD, do CDS e do PCP: - Apoiado!
O Sr. Presidente: - Nesse caso, continuámos o debate.
O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, na minha opinião, e não só, penso que se deve fazer agora o intervalo.
O Sr. Presidente: - Então, fazemos agora o intervalo. A sessão recomeça ás 18 horas e 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Enquanto não chegam alguns Srs. Deputados comunico que, como aliás devem saber - mas nunca é demais repeti-lo os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos dispõem de três minutos para o efeito. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano comunicou-me que desejaria responder no final, efeito para o qual disporás de trinta e seis minutos, a menos que algum dos Srs. Deputados interpelantes desista da sua intervenção.
Entretanto, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
É o seguinte:
Comissão de Regimento de Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 20 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida por mais treze dias (de 21 do corrente a 2 de Junho, inclusive).
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não-eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos
legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido - Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - O relatório está em discussão.
Pausa.
Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a sua intervenção, neste debate, apresentou alguns aspectos de novidade que me permito classificar como sendo essencialmente uma tentativa de fazer um inteligente passe de mágica em torno desta questão. Em primeiro lugar, começou por acentuar que desta matéria depende, em grande medida, o progresso económico do País e a passagem de um estado de atraso para um estado de desenvolvimento económico. O que se fosse verdade, quase nos levaria a concordar com o Governo nesta matéria, se tal excesso pudesse ser, aceite. Em segundo!
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lugar, tentou fazer uma justificação técnica para esmagar, digamos assim, os ignorantes políticos parlamentares que somos. Só que essa justificação centrou-se, em primeiro lugar, em torno da questão da banca - é evidente que ao Governo e à maioria só interessa a banca, os restantes sectores não tem, obviamente, qualquer importância - e centrou, em segundo lugar, dois terços da sua intervenção justificando a necessidade da modernização do mercado financeiro.
Esta é uma questão que pode ser discutida, visto que em Portugal, nas condições de hoje, a modernização do mercado financeiro tem alguma importância, mas não é uma questão essencial de que dependa o nosso desenvolvimento económico. Aliás, sobre isso a evolução que se verifica noutros países não foi no sentido que o Sr. Ministro apontou durante os anos 70, visto que aumentou a participação do sector monetário no financiamento das economias. Mas demos isso de barato.
O que acontece é que o aumento da especialização do mercado financeiro e a necessidade de o nosso sistema financeiro deixar de se reduzir, como disse, apenas a bancos polivalentes, não é impedido pela actual lei. A actual lei só impede ao sector privado instituições que recolham depósitos. Todos os outros intermediários financeiros estão hoje abertos ao sector privado. Portanto, o desenvolvimento da especialização do mercado financeiro, em termos de sector privado, não é impedido pela actual lei.
Por isso, a sua argumentação passa à margem do essencial, porque o essencial tem a ver com o poder económico e com a circunstância de os bancos que recolhem depósitos multiplicarem a influência social e politica daqueles que tem o capital desses bancos que, com alguns milhares de contos, movimentam milhões e que, com isso, condicionam a vida social, a vida politica e o próprio desenvolvimento económico.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Essa é que é a questão que está em causa. É uma questão eminentemente política, e não técnica. Por essa razão, votamos contra a proposta de lei do Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.ª perdoar-me-á mas, como tenho pouco tempo, vou limitar-me a pôr questões concretas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro referiu que a proposta de lei era perfeitamente constitucional, porque admite que se veda à iniciativa privada sectores básicos da economia. Não resulta claro nem da exposição de motivos da proposta de lei, nem da sua intervenção qual é o critério que o Governo entende dever utilizar, neste caso concreto, para definir um sector como um sector básico da economia, e um sector como um sector não básico da economia. Como sabe, na Assembleia Constituinte e na Assembleia da República, em 1977, esta foi uma questão central. Tinha um particular interesse em saber a sua opinião.
Em segundo lugar, disse o Sr. Ministro que a proposta de lei não põe em causa a irreversibilidade das nacionalizações e que o sector público bancário deve ser activo, forte e especializado, o que neste momento não existe. Neste último ponto estou de acordo consigo, mas sempre gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, que ideias tem o Governo e que medidas foram programadas para transformar o sector público bancário num sector activo, forte e especializado, sobretudo atendendo à linha de conta que ele vai agora ser sujeito a uma concorrência extremamente eficaz para ambos - porque a não ser assim o Sr. Ministro não tinha posto tanto empenho no seu passado de pessoa ligado aos mercados financeiros -, por parte do sector privado.
Terceira e última questão: disse o Sr. Ministro que a Lei n.º 46/77, actualmente em vigor, viola o principio da não discriminação e o princípio da igualdade de tratamento entre os agentes económicos imposto pela adesão de Portugal ao Mercado Comum. Gostaria de saber, Sr. Ministro, em que circunstâncias referiu a Comunidade Económica Europeia a necessidade de proceder à revisão da Lei n.º 46/77. Isto é, em que medida é que foi considerada condição para adesão de Portugal á CEE a revisão da Lei n.º 46/77? Na opinião do Governo, quais são as disposições concretas do Tratado de Roma? Quais são as directrizes comunitárias que impõem a revisão da Lei n.º 46/77? Nomeadamente, quais são os ditames da ordem jurídica da Comunidade Económica Europeia que implicam que se proceda à abertura do sector bancário e do sector segurador à iniciativa privada porque, como já disse o meu colega de bancada Vítor Constâncio, é ai que está a questão fundamental? Não é uma questão técnica, é essencialmente uma questão de natureza política.
O Sr. César Oliveira (UEDS): Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, disse V. Ex.ª que em Portugal se verifica que, praticamente, não existem intermediários financeiros especializados. É verdade. Estamos de acordo com a critica, só que restará explicar se a apetência verificada em relação à banca tem, por exemplo, a ver com a concessão de crédito aos agricultores. Se o Sr. Ministro conhece alguns empresários interessados em facultar esse crédito barato, por exemplo, para a agricultura ou para a habitação. No caso de os conhecer, peco-lhe que os indique.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro falou das boticas de negócios. Perguntar-lhe-ia qual a intervenção do seu Ministério e dos serviços dependentes do seu Ministério no sentido de evitarem as fugas de capitais provenientes da actividade dessas boticas de negócios. Que tipo de fiscalização, que tipo de controle tem exercido o Governo - e concretamente o Ministério das Finanças de que V. Ex.ª comanda - em relação a essas boticas de negócios e aos seus negócios semi-ilicitos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.ª falou da posição dos trabalhadores que vêem, com apreensão, a nata das operações transmitir-se para outros sectores. Perguntar-lhe-ia se também para esse equilíbrio da situação dos trabalhadores V. Ex.ª vai impor, a
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futuros candidatos a empresários desses sectores que assumam, por exemplo, o pessoal excedentário que assumam, por exemplo, o pessoal retornado quê veio á engrossar as fileiras da banca e dos sectores seguradores.
Vozes do PS, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!
O Orador - Em quarto lugar, gostaria que V. Ex.ª nos explicasse quais os critérios belos quais a banca e os seguros, muito especialmente a banca, se transformaram em motor do desenvolvimento económico do País, e os outros sectores não são tão importantes como isso. A concepção da banca, como motor de desenvolvimento, carece de explicações.
Em quinto lugar, e atendendo aos resultados directos e imediatos das eleições francesas, perguntaria a V. Ex.ª se por acaso já explicou ao Presidente da República da França essas dificuldades de participação na CEE de um país que tenha sector público e até banca nacionalizada.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a proposta de lei que nos é apresentada não se limita a solicitado acordo desta Assembleia para abrir ao sector privado a actividade bancárias seguradora. Vai mais longe: solicita desta Assembleia, quanto à forma como, eventualmente, abertas que sejam ao sector privado essas actividades, um cheque em branco para definir as condições de acesso do sector privado à actividade seguradora e bancária. É o que consta do artigo 3.º da proposta de lei. A questão que coloco é esta: o Governo vem pedir um cheque em branco, e o Sr. Ministro nem sequer nos diz quais as grandes, linhas e quais os critérios a que deverá obedecer esse acesso, se porventura a proposta de lei vier a ser aprovada e promulgada - o que espero que não aconteça. O Sr. Ministro nada nos disse. Será que não nos diz porque nos não quer dizer? Ou será porque não diz porque o Governo não sabe ainda o que é que nesta matéria deve fazer?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então não sabe!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.ª na sua exposição referiu-se quase exclusivamente ao 'sector financeiro - no caso concreto português, a banca e os seguros -, o que, desde logo, mostra plenamente o: que é que o Governo quer. Para além disso, toda a argumentação utilizada - porque não tem bases perante a proposta de lei em discussão - virou-se contra si próprio. Senão vejamos: o Sr. Ministro referiu a necessidade, para o desenvolvimento económico, para a modernização, etc., etc., para complementar o actual mercado financeiro português que este deixe de estar reduzido à banca e aos seguros. Recordar-lhe-ia, embora nem temos uma posição política sobre o assunto, que a Lei n.º 46/77 permite sociedades de investimento sociedades de desenvolvimento regional, não há nada que proíba-a emissão de obrigação, a bolsa funciona, etc., etc. Por conseguinte, a proposta de lei só apresenta a necessidade, perante o Sr. Ministro e o seu governo, de abrir a banca e os seguros ao sector privado. Isto é, não pretende complementar qualquer mercado financeiro actualmente existente. Pretende, sim, transferir o actual mercado financeiro para o sector privado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado em determinada altura; o Sr. Ministro referiu que não se compreendia que, por exemplo, em relação ao sistema bancário, se esteja a permitir a abertura de representações de bancos estrangeiros e que não se permita, por exemplo, a abertura de sucursais. A pergunta que lhe queria fazer é está: quem autoriza a abertura de representações? Não é só Sr. Ministro? Não é o seu governo? Se não está de acordo com a abertura, não as autorizei. Acerca deste problema registamos uma sua referência é que as representações bancárias estrangeiras já autorizadas, muitas delas pelo actual governo, estão já a apropriar-se de milhões de contos das poupanças dos Portugueses.
O Sr. Ministro referiu ainda que não está em causa a submissão do poder político ao poder económico e, por outro lado, que tinha larga experiência, que todos- rios conhecemos, sobre os processos de actuação dos grupos monopolistas decantes do 25 de Abril. Por isso mesmo, Sr. Ministro, V. Ex.ª deve saber que abrindo os sectores estratégicos aos grupos monopolistas, permitindo-lhes a sua restauração, permitindo-lhes o acesso, nomeadamente, à banca, não é possível ao poder político - evitar a supremacia do poder económico.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Uma outra, questão é a seguinte: o projecto de lei que o CDS apresentou em 1977 é completamente diferente daquele que nos é agora apresentado. Referia, por exemplo, que estavam incluídos nos sectores reservados, exclusivamente, ao sector público o Banco Central - neste caso, o próprio Banco Central pode ser reprivatizado -, as indústrias nucleares etc. Afinal quem é que mudou? Foi o CDS ou foram, eventualmente, os Ministros do PSD que consideraram exagerado o projecto de lei do CDS, apresentado em 1977?
Gostaria de levantar uma outra questão. Como se faz também referência ao problema do Tratado de Estocolmo.
O Sr. Presidente: - Ficará para? outra ocasião, Sr. Deputado,
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano; pelo menos reconheço que a sua exposição tem um mérito: é que ela torna transparentes as razões e os objectivos do Governo ao, confessadamente, repetirem, esclarecendo que repetem, decreto-lei aprovado, em terceira versão, pelo governo de Sá Carneiro e declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
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O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Declarado constitucional!
O Orador: - A primeira observação que quero fazer é a de que o Sr. Ministro escusa de se louvar nos votos da Comissão Constitucional porque o único órgão com competência para julgar, preventivamente, constitucional ou inconstitucional um decreto-lei do Governo, e não da Assembleia da República, é o Conselho da Revolução.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, a proposta de lei que é aqui apresentada, não tendo mudado nada, deverá ser reconhecida - já que o Sr. Ministro afirma que é ipsis verbis o mesmo texto, que foi declarado uma vez inconstitucional -, novamente, como inconstitucional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Algumas das perguntas que lhe tinha a fazer já foram feitas. Por isso não vou repetir, porque não valeria a pena cansá-lo, a si, nem a Câmara. Iria colocar-lhe algumas outras questões, talvez mais laterais mas que têm alguma importância.
A primeira á a seguinte: O Sr. Ministro não terá demonstrado de mais ao defender, cegamente, a abertura da banca ao sector privado? Não terá demonstrado de mais a falta de vontade política da maioria para fazer funcionar, nos devidos termos, a banca nacionalizada? Não há banca especializada porquê? Quem pode intervir nisso? Não serão os governos? Há ou não projectos de reestruturação da banca? O que é que foi feito deles? Que atenção lhes dá o Governo?
Não terá também o Sr. Ministro demonstrado de mais quando se refere às representações dos bancos estrangeiros? Não terá justamente demonstrado que a vontade política é a de falsificar a defesa da banca, como malha estratégica de toda a nossa economia? É ou não verdade que o que está em causa é que o simples poder do exercício da actividade bancária permite que alguém multiplique o seu capital por oito ou mais e que multiplique também o seu poder económico, e não político, e que isso é a utilização de um direito que tem de ser de todos, e não de alguém em particular, porque senão degenera, obrigatoriamente, no poder dos monopólios, que nós bem conhecemos do passado?
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É ou não verdade, Sr. Ministro, que é só isto que está em causa para a maioria AD, neste momento no Governo?
Como o tempo está a esgotar-se, terei oportunidade, na intervenção que amanhã farei, de lhe colocar outras questões.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há pouco V. Ex." tentou justificar as suas intenções, que não são mais do que as intenções do Governo, de abrir ao sector privado, a banca, os seguros e outros sectores básicos da economia de reconstruir os grupos monopolistas, os grupos financeiros que nós bem conhecemos do passado com pretensas intenções dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores da banca. De facto, as suas afirmações não passam de meras falácias, para não dizer mentiras.
E se não, queria perguntar ao Sr. Ministro se conhece, por exemplo, as tomadas de posição dos trabalhadores da banca, nomeadamente a da reunião plenária dos membros das comissões sindicais de trabalhadores do sector bancário, realizada no Banco de Portugal no dia 19 de Fevereiro de 1981, em que, representando cerca de 54 000 trabalhadores, incluindo todos os membros das comissões de trabalhadores de todos os bancos, com excepção de uma comissão de trabalhadores do Credit Franco-Portugais, foi decidido, entre outras coisas, o seguinte:
Exigir do Governo uma definição urgente da sua politica em relação à restruturação da banca nacionalizada, tendo em conta a opinião e participação dos trabalhadores; exigir do Governo a não adopção de medidas de ataque directas ou sub-reptícias à banca nacionalizada e ao seu património; recomendar ainda a esta coordenadora um combate consequente a quaisquer tentativas de abertura do sector à iniciativa privada.
Entretanto, queria ainda dizer que também no dia 15 de Março o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas - que creio ser insuspeito - aprovou, entre outras, a seguinte resolução:
Hoje, quando alguns, perante a escalada contra os interesses do povo trabalhador, parecem indiferentes, cumpre-nos alertar todos para o facto de que só com um sector público forte e com a proibição da abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada se poderão defender, com o mínimo de garantias, os interesses de quem trabalha.
Refiro só mais uma tomada de posição porque o tempo não dá para mais. Trata-se de uma petição aqui entregue nesta Assembleia, embora ainda não tenha chegado à comissão parlamentar respectiva, no dia 8 de Abril, na qual é dito, entre outras coisas: «A comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário expressa o seu desacordo face a esta proposta de lei» - refere-se à que estamos a discutir - «que atenta contra a Constituição e contra o projecto democrático português. A comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário não está de acordo com a abertura da banca à iniciativa privada».
Será que o Sr. Ministro não conhece estas e outras posições dos trabalhadores da banca e dos seguros? Será que o Sr. Ministro falou aqui apenas em nome de alguns dos administradores que nomeou para essa banca e para essas companhias de seguros?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.ª fez uma análise como que autocrítica da actual situação dos sistemas bancário e segurador. Caracterizou-os em vários aspectos, tendo nomeadamente afirmado que o crédito à agricultura é insipiente por falta de instituições adequadas ou especializadas, considerou que é insuficiente o crédito ao investimento que, perigosamente, é a
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curto prazo, e considerou que é reduzida a capitalização pela via do seguro, entre outros exemplos.
Bem, sei que. V. Ex.ª não tem responsabilidades na pasta das Finanças senão há cinco meses e bem sei também que a AD só está no poder há um ano e meio, período que não dá para se revolver o mundo. Mas, de facto, gostaria de lhe perguntar o que é que em ano e meio, em relação à banca nacionalizada e aos seguros - particularmente em relação à banca nacionalizada - se fez no sentido da sua reestruturação, nomeadamente no sentido da criação de instituições especializadas que respondam às várias necessidades de investimento de crédito. Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Ministro por que milagre é que a banca privada viria a conseguir o que as sociedades de investimento e as sociedades de desenvolvimento regional, há muito existentes no País, ainda não fizeram, não dando qualquer contributo para o apoio às iniciativas produtivas. - O Sr. Ministro referiu a dada altura quedos Portugueses continuam a pensar em fazer depósitos a prazo e que, perigosamente, o financiamento é feito, fundamentalmente, com crédito a curto prazo. Gostaria, pois, de lhe perguntar de quem é a culpa desta situação. Será da banca nacionalizada ou da falta de iniciativa de empresários ou da falta de estímulo que o Governo dá em relação aos inúmeros investimentos do sector público produtivo que, a serem concretizados e desenvolvidos, serviriam para o progresso económico do nosso país?
Última questão: disse V. Ex.ª que na abertura da banca à iniciativa privada seria evitada a promiscuidade entre o capital bancário e o capital industrial. Gostaria de lhe perguntar por que artes magicasse que essa situação será garantida pelo Governo. Ou será que, numa primeira fase, a abertura será apenas para os bancos estrangeiros e para- os antigos banqueiros nacionais,, todos eles com diversos empreendimentos industriais neste país, que só terão apenas a possibilidade de regressar à banca quando - se o projecto de revisão constitucional AD tiver sucesso - houver a reprivatização, do Banco Pinto & Sotto Mayor, do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, do Banco Português do Atlântico e outros?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Disse Tierno Galvan que os políticos eram os únicos animais que tropeçavam duas vezes na mesma pedra. De certa forma, penso que a intervenção do Sr. Ministro abre caminho para a sua classificação como político nesta área. E isso pelo seguinte: O Sr. Ministro reconheceu os erros do passado, reconheceu os perigos da subordinação do poder político ao poder económico - que, esteve bem patente nesse mesmo passado, mas não indicou uma única forma concreta de evitar a repetição desses perigos se a proposta de lei do Governo vier a ser aprovada.
É que a questão do controle do poder económico pelo poder político não é uma simples questão burocrática nem depende apenas da eficácia técnica do Ministério das Finanças e do Plano ou do Banco de Portugal. É uma questão geral que se prende com o sistema de poderes no seio da sociedade, que se prende com os equilíbrios que entre esses mesmos poderes se definem. E a nossa posição é a de que, hoje, na sociedade portuguesa, a reconstruir-se um poder económico
privado, não existem na sociedade civil contrapoderes suficientemente fortes e fáceis de organizar como existem em outras sociedades democráticas da Europa do Norte, no domínio da força sindical, do movimento cooperativo, etc., que permitam ao Estado o exercício de um real poder de árbitro; Antes, colocarão o Estado, inevitavelmente, como subordinado dos interesses económicos dominantes que esse Estado agora vai permitir reconstruírem-se.
A segunda questão que queria colocar tem a ver com o problema da modernização do sistema financeiro. Também nós estamos de acordo com a necessidade da modernização desse sistema, mas, do nosso ponto de vista, não existe nenhum tipo de instituições inseridas no sistema financeiro que sejam permitidas pela legislação proposta pelo Governo que o não fossem pela legislação anterior, a não ser os bancos de investimento, que, do nosso ponto de vista, se distinguem das sociedades de investimento pela faculdade de poderem recolher depósitos.
Perguntaremos se há mais alguma outra forma de instituição financeira associada, directa ou indirectamente, ao sistema bancário que seja permitida pela nova legislação e que o não fosse pela antiga. Do nosso ponto de vista, são apenas os bancos de investimento; só que estes são, pela sua vocação própria, a forma de promiscuidade que o Sr. Ministro mais condenou na sua intervenção e isso tendem a ser em todas as sociedades modernas. Refiro que promiscuidade corresponde à nova definição que o Sr. Ministro deu, ou seja, a do capital financeiro como forma de ligação entre o capital bancário e o capital industrial.
É, de facto/para promover essa promiscuidade que na generalidade dos países se criaram os bancos de investimento. E perguntaria: nesse caso, que medidas tomaria em concreto o Governo para evitar que essa promiscuidade pudesse concretizar-se?
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, naturalmente que nos congratulamos com o discurso de V. Ex.ª, que primou pela clareza, como foi classificado por Srs. Deputados da oposição. A pior faceta que um poder político teria seria o de não ser claro e, como tal, isso é, naturalmente, uma vertente positiva da intervenção de V. Ex.ª, aliás clareza essa que o próprio Partido Comunista reconheceu em relação a si próprio quando faz do vértice político da sociedade portuguesa não a vontade popular mas o Conselho da Revolução. Clareza essa também que o próprio Partido Socialista exibiu quando, no fundo, passa um atestado de menoridade às forças sindicais portuguesas, não lhes reconhecendo capacidade de contrapoder social na sociedade portuguesa a fim de contribuir para o evitar descontrole do poder económico pelo poder político.
Nesse sentido, a pergunta que desejava formular a V. Ex.ª já lhe foi colocada pelo Sr. Deputado António Vitorino. Ou seja, no preâmbulo da proposta de lei enviada a esta Câmara está enunciado que a actual Lei n.º 46/77 ofende princípios fundamentais do Tratado de Estocolmo e contraria regras essenciais do «Tratado de Roma.
O nosso pedido vai no sentido de V. Ex.ª -que com certeza não teve tempo de o fazer na sua intervenção - o poder esclarecer com algum pormenor e solicitaremos que nas suas intervenções subsequentes
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pudesse clarificar o seu pensamento e o do Governo em relação a este problema.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que não passei nenhum atestado de menoridade às forças sindicais existentes neste país; Mas penso que é ignorar corripletamente a situação que hoje se vive na Europa e ignorar completamente a comparação que pode ser estabelecida entre a vida e a história do movimento sindical em Portugal e entre a vida e a história do movimento sindical em vários países da Europa do Norte, nomeadamente na Escandinávia, na Alemanha ou na Inglaterra, para pensar que o poder sindical em Portugal possa ter, na sociedade portuguesa, o mesmo papel que hoje tem, com a tradição histórica e com o poder real de inserção, nessas mesmas sociedades.
Como o Sr. Deputado sabe - e até há muitos sindicalistas que são militantes do seu partido -, uma das questões essenciais que ainda hoje se põe à nossa vida sindical é a questão da instalação e do fortalecimento dos sindicatos. E ainda hoje eles têm uma capacidade de intervenção na vida social que é muito menor do que aquela que têm em sociedades em que existem há muitas dezenas de anos e, onde estão solidamente implantados no tecido social.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para contraprotestar.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres reafirmou completamente tudo aquilo que tinha dito na sua pergunta ao Governo, ou seja, manteve a sua posição de desconfiança de manifestar a incapacidade do que são as forças sindicais portuguesas.
É, aliás, curioso que o Sr. Deputado António Guterres retenha dos países nórdicos apenas a visão do que são as forças sindicais, mas não retenha o resto do modelo de funcionamento e gestão dessa mesma sociedade.
O Sr. António Guterres (PS): - Já lá iremos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, irei formular-lhe algumas perguntas.
Como pensa o Sr. Ministro que se pode garantir a tal saudável concorrência e competitividade da banca privada com o sector público, sabendo-se, claramente, que as grandes fortunas escolherão certamente os seus próprios bancos?
Considera o Sr. Ministro que o desenvolvimento económico, que aponta como a fundamental intenção do Governo, depende da especulação financeira ou do investimento, como afirmou, a meu ver, demagogicamente? Sendo o total das disponibilidades internas do sistema bancário de 85,8 milhões de contos e das disponibilidades líquidas sobre o exterior de 62,4 milhões de contos, com um total de depósitos de 1239,9 milhões de contos e de movimentações de crédito de 1135,9 milhões de contos, com lucros de 10,8 milhões de contos, por que razão todo este poderio económico, todo este dinheiro não está a ser utilizado no investimento, no apoio ao crédito à agricultura, à habitação social, no apoio a empresas que estão a degradar-se e a liquidar-se e no apoio efectivo ao sector nacionalizado com todo o sentido de serviço público que ele tem?
Por outro lado, a abertura da banca à iniciativa privada não vai ser mais um elemento fundamental para colocar o crédito nas mãos dos capitalistas, concorrendo isso para a liquidação de todo o sector nacionalizado e toda a perspectiva constitucional de planificação democrática de economia e da função social dos organismos de crédito e de seguros?
Considerando o Sr. Ministro a concorrência tão estimulante com o desenvolvimento da sua política, por que se prevêem, já à partida, nomeadamente com a entrada de Portugal para o Mercado Comum, tantas e tantas falências, que são, no fundo, outras tantas dentadas dos grandes grupos económicos nos mais fracos e que, objectivamente, vão acabar com essa concorrência na medida em que acabam com os concorrentes?
Como pensa o Sr. Ministro manter separados, como finge acreditar, o capital bancário do capital industrial e o poder político independente do poder económico se aqueles mesmos que querem os bancos são os mesmos que querem agarrar os sectores rentáveis das empresas nacionalizadas e são os mesmos que nos congressos dos grandes patrões dão as ordens ao Governo e que têm os seus homens no próprio Governo?
Efectivamente, a pergunta que fica é: quem dispõe das grandes massas monetárias para controlar a economia não serão os que também controlam a vida política e social do nosso país?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Prescindo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro para responder.
Neste momento acenderam-se os holofotes destinados às filmagens da televisão.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - A oposição fala, apagam-se as luzes. Fala o Governo e elas acendem-se! Acendem-se!
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Certamente a luz cansou-se porque já esteve acesa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, posso falara meia luz ...
Risos.
O conjunto de perguntas que me acaba de ser feito leva-me a dar um esclarecimento prévio. É que o facto de eu apenas ter falado na banca e nos seguros significa, em primeiro lugar, respeito pelos meus colegas que vão intervir neste debate. Vão intervir o Ministro da Indústria e Energia, o Ministro dos Transportes e o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
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no sentido de concretizar o que tive oportunidade de anunciar, que foi permitir a esta. Assembleia um debate sério e detalhado sobre as propostas do Governo ,e o, máximo de, esclarecimento que é possível dar sobre esta matéria.
Verifico, das perguntas da oposição, que, afinal, os esclarecimentos técnicos para alguns pouco interessam; e que isto é uma questão política no sentido de que é uma questão fechada. Continuo a acreditar que à política é a arte e a melhor, forma de governar os povos e de encontrar para eles, em cada momento, a solução mais indicada e mais adequada aos seus interesses.
Continuo a ter a esperança de que a política não, seja um caixilho ideológico em que determinados preconceitos impedem o reconhecimento público da verdade do que se afirma em privado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Houve muitas perguntas conjuntas, pelo que as vou aglomerar. Nomeadamente, as do Sr. Deputado" António Guterres e as dos deputados do Partido Comunista, no que respeita à relação entre o poder político e o poder económico, levam-me a concluir que a oposição continua a ver a banca portuguesa com os fantasmas do passado, bem vincadamente presentes na sua memória.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Cada um tem os seus fantasmas!
O Orador: - É evidente que é isso que leva a oposição a não saber nem entender como é que o Governo pode abrir a banca, os seguros, os cimentos, os adubos e os outros sectores à iniciativa dos Portugueses e do estrangeiro sem que o papão do poder económico sobre o poder político surja nos lábios da oposição. Permito-me, pois, concluir que a oposição não acredita nem entende o Estado democrático, porque é evidente que uma assembleia eleita pelo povo, um governo eleito democraticamente não mais poderão fazer - e eu disse-o expressamente - o uso de poderes discricionários, o uso de compadrios políticos que vingaram e infelizmente deterioraram a imagem da banca e dos seguros no antes 25 de Abril.
Não acredito que seja possível admitir que haja alguém na- oposição que acredite que seja o simples facto da abertura da banca ab sector privado que vá, transformar e violentar os fundamentos democráticos do nosso Estado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que o Governo não esclareceu nada sobre o que pensa fazer em matéria de garantias da isenção do sistema financeiro.
Creio ter apontado, na página 11 do meu discurso, o que é a síntese de trabalhos, que estão ao vosso dispor, que foram feitos no Banco de Portugal e que revelam; princípios fundamentais para uma nova lei quadro do crédito ou que foram elaborados no Instituto Nacional de Seguros e que revelam princípios fundamentais, como é a lei quadro dos seguros. São princípios que assentam fundamentalmente na não promiscuidade - repito-o - entre o capital industrial e o capital financeiro, facilmente conseguido através da proibição de maiorias absolutas onde haja captação de depósitos, facilmente conseguido através de, índices, objectivos e margens de solvabilidade é de liquidez, que, a serem aplicados na nossa economia, muitos bancos públicos teriam dificuldades em suportar mas que impedem um crescimento automático dinâmico, o de tomar conta do. mercado; como existiam, em certas condições, antes do 25 de Abril. São conhecidos de diversos sistemas, de diversos mercados desenvolvidos, esses, sim,- sistemas financeiros em que o poder económico não se sobrepôs ao poder político. Efectivamente, lamento verificar que os fantasmas continuam a presidir, às perguntas da oposição e que não há confiança na capacidade legislativa e na capacidade de um poder político que se pretende até alternante, fiscalizante e que é sempre controlador.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se se defende a alternância, é porque o poder político actual mão nos merece nenhuma espécie de confiança. Se nos merecesse confiança, não desejaríamos alternância em relação a esse poder político.
O Orador: - O que é lamentável é que a reivindicação da alternância esteja a provocar apelos a outros, órgãos de soberania para impedir que o Governo exerça e execute-o seu projecto.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio afirmou não concordar comigo quando declarei expressamente que considero que um mercado financeiro plural, activo, forte e dinâmico é condição essencial para o progresso económico de um país. Suponho que foi isto que disse e aí realmente divergimos Sr. Deputado, se não há um bom sistema de inter mediação financeira, se não há um sistema activo de captação de poupanças, de estímulo à poupança, se não há um sistema rápido de canalização das poupanças para o investimento terá de concordar que este sistema financeiro que funcione mal ou que funcione com custos elevados, como o nosso está a funcionar, é um sistema que prejudica o progresso do País.
Eu não gosto nem defendo - pelo contrário, até proeuro fortalecer o sector público que está sob a minha tutela e demos provas disso; quer nos aumentos de capital dos bancos recentemente realizados, quer em diversas medidas que estão em curso, mas lamento dizer, tem que se dizer, que o nosso sector financeiro nacionalizado está com custos excessivos no seu funcionamento.
A actividade seguradora nacional, por cada 100$ que cobra de prémios levava, em despesas, 22$, em 1973, e, neste momento, por cada 100$, 45$ são despesas.
O sistema bancário nacional está trabalhar com margens efectivas que são, como o Sr. Deputado sabe, elevadas. Melhorar isso, aumentar a produtividade, com todas as razões que existem de aumentos de pessoal obrigatórios, de vinda de retornados, etc., e etc., é a nossa função.
A introdução do elemento «competição» no mercado financeiro, devidamente controlado, é - e os senhores reconhecem e sabem que é - a melhor forma de. tornar menos custoso um sistema de intermediação como o financeiro, a melhor forma de permitir e de determinar o progresso económico que um correcto financiamento do desenvolvimento implica.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio e outros deputados
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que intervieram acusaram-me ainda de ter «passado ao lado». Chutei fora da baliza, dizendo, afinal, que tudo estaria apenas em autorizar os bancos de investimento. Ora, não é isso que está em causa.
Eu sei que existem sociedades de investimento autorizadas e algumas em formação. Eu sei que estão previstas sociedades de desenvolvimento regional, que nada impede a criação de fundos de investimento, que apenas impede a criação de bancos de investimento ou de bancos de poupança. Mas essa é uma visão estática da lei. O que está em causa neste momento - e esse é um problema político - é o clima de confiança que referi na minha intervenção, é a abertura e a manutenção de uma lei que diz que nestes sectores, onde afinal tudo se pode fazer - segundo os senhores -, é proibida, nalguns aspectos, a intervenção da iniciativa privada. No entanto, mantém-se a dependência, que citei, da competição com o exterior.
Ninguém dos Srs. Deputados aqui impugnou ou pôs em causa a enorme dependência em relação ao exterior que tem que ter necessariamente um sistema financeiro como o nosso, numa economia como a nossa, aberta ao exterior.
Ninguém atendeu ou pôs em causa a referência que fiz - não em termos depreciativos mas em termos técnicos que geram opções políticas - à eficácia do resseguro no mercado nacional fechado e à eficácia da concorrência internacional no mercado bancário fechado. São verdades que não vale a pena escamotear como o Sr. Deputado Magalhães Mota pretendeu, ao perguntar o que é que nós fazemos contra a fuga de capitais que essas representações estrangeiras estariam a provocar.
A diferença, Sr. Deputado, é que, desde que o governo da Aliança Democrática veio para o Governo, deixou de haver mercados paralelos de escudos, deixou de haver fugas efectivas de capitais, que havia, sim - e houve muitas - no tempo em que a oposição esteve no governo.
Voz«s do PS: - Mudou tudo, agora.
O Orador: V. Ex.ª não sabem - ou saberão?... -, mas as informações que me chegam são de que os mercados paralelos que em 1975 e 1974 existiam na rua, tal era a «confiança» dos agentes económicos portugueses, desapareceram, mantendo-se, neste momento, a fiscalização do Banco de Portugal, mantendo-se todas as legislações em vigor. Mas, felizmente, o movimento nesta altura é de reingresso de capitais e de não saída de capitais.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quer dizer que o seu argumento não é válido?
O Orador: - É matéria de facto e, portanto, é sempre válido, Sr. Deputado.
Risos.
Falou o Sr. Deputado António Vitorino e os outros senhores Deputados em que é que isto violenta o Tratado de Roma. Há um princípio fundamental que é o princípio da igualdade de tratamento.
O ano passado foi defendido por um ilustre deputado ainda presente nesta Assembleia, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que esse princípio de igualdade de tratamento não era violentado em virtude de a lei só dispor para o futuro. E então temos a situação do mercado nos cimentos, nos adubos, na banca, nos
seguros em que há os tais bafejados pela sorte - os três banquitos e as 24 companhias de seguros estrangeiras - que estão metidas no nosso mercado, que podem cá estar à vontade, que podem crescer até mais do que o que as companhias de seguros portuguesas conseguem, que podem ser as mais rentáveis do mercado, mas essas estão bem. Para o futuro é que ninguém mais luta.
Se isto não é violação do principio da igualdade de tratamento - e respondendo também à pergunta do Sr. Deputado Ângelo Correia - então não sei o que é violação.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Igualdade de tratamento é a vossa especialidade.
O Orador: - Não, Sr. Deputado. É um princípio internacional a que só não aderem determinados partidos.
Vozes do PSD: - Não sabem!
O Orador: - É evidente que há um outro sistema, que é o sistema que alguns Srs. Deputados defendem e para o qual apelam para o Conselho da Revolução, isto é, para manterem isto fechado. É o sistema de nacionalizar tudo, de fechar a economia, de nacionalizar mesmo os bancos e as companhias de seguros estrangeiras que cá estão, de acabar com eles e assim garantir a igualdade de tratamento. Ninguém entra, ninguém funciona.
Não foi esse o sistema que foi votado nas eleições, não é esse o projecto de sociedade da Aliança Democrática, que constitui a maioria nesta Assembleia.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo falou na posição dos trabalhadores bancários. Efectivamente, algumas células e grupos de trabalhadores bancários têm-se pronunciado em sentido absolutamente igual à posição do Partido Comunista.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não são células! São comissões de trabalhadores.
O Orador: - Mas eu mantenho inteiramente o sentimento maioritário de frustração, de dificuldade na sua carreira, de falta de estimulo, de falta de prémio ao mérito e à competência que lavra neste momento no sector financeiro, quer na banca quer nos seguros.
Nem eu nem a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo temos mandato para falar em nome dos trabalhadores bancários.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro é que começou.
O Orador: - Apenas constato um facto, que é o de que, efectivamente, a generalidade dos trabalhadores bancários competentes não teme a competição e sabe perfeitamente que não é com a abertura dos sectores que vão ser postos em causa, antes, pelo contrário, vão ser melhor garantidos, os seus postos de trabalho.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os congressos de sindicatos já são células.
O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart, além de outras perguntas a que eu já respondi, faiou na razão pela qual não existem empresários em Portugal e que a prova se encontra - se bem o entendi - no
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facto de, estando autorizadas sociedades de investimento e sociedades de desenvolvimento regional, nada disso ter levado ao progresso que estou aqui a anunciar. Sobre isso tenho a dizer que as sociedades de investimento são uns bancos de investimento disfarçados. Em nome da falta de coragem politica de alterar» e modificar a lei, estamos a caminhar para formas fictícias de mercado financeiro que nada tem a ver com o mercado financeiro transparente, que bem o merecia e que bem necessário é.
As sociedades de investimento têm tido diversas formas e alterações legais, diversas discussões. Aliás, ainda está pendente nesta Assembleia a ratificação que conduz a que as sociedades de investimento sejam puras sociedades de investimento, como actualmente está previsto.
No entanto, não é possível esperar que empresários avancem enquanto não se criar a estabilidade, a confiança a que várias vezes aludi na minha intervenção.
Não creio ser possível convencer por razões técnicas os partidos da oposição. Estou a fazer um esforço de justificação e de composição das minhas razões no intuito democrático de esclarecer e de dar conta dos objectivos do Governo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Governo pode afirmar- sem medo de que a oposição não esteja de acordo, porque também não o esperávamos -, e é isso que importa, que esta lei não se destina a trazer de novo para o sistema financeiro os Srs. Fulano tal e Fulano tal. Esta lei destina-se a permitir ao Governo criar, com a fiscalização desta Assembleia, regras de jogo claras, transparentes, quer no funcionamento, quer nas instituições que actuam no mercado financeiro. .
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Abrir os mercados à iniciativa dos Portugueses onde já existe iniciativa do estrangeiro não devia ser algo que fosse preciso discutir, devia ser algo que toda esta Câmara deveria aplaudir.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - De modo que, se mantemos a divisão em nome de fantasmas do passado, de desconfiança nos nossos cidadãos, fique a oposição com a desconfiança de que a maioria fica com a confiança.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular protestos os Srs. Deputados César Oliveira, António Guterres Ilda Figueiredo, Magalhães Mota, Sousa Tavares e Lopes Cardoso. As inscrições foram feitas quase simultaneamente, razão por que a Mesa não pode assegurar que concederá a palavra pela ordem por que foi pedida; o que, com certeza pode é garantir que ela será concedida a todos.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Já aquando da discussão do Programa do Governo e agora de novo o Sr. Ministro Morais
Leitão fala em fantasmas. É de facto uma obsessão do Sr. Ministro que ele atira para a cabeça dos deputados da oposição - que também estão no seu alto critério!... -, dizendo que os deputados da oposição estão obsecados por fantasmas.
Ora, eu devo dizer-lhe francamente, Sr. Ministro, que se os fantasmas a que se refere são os fantasmas' do autoritarismo, da repressão, do centralismo, da reconstituição dos grandes grupos económicos, eu tenho esses fantasmas. Só os não tem quem porventura esteja - e eu não digo que seja o Sr. Ministro - envolvido, ele próprio, com um lençol branco sobre a cabeça, porque de facto é ele próprio um fantasma desses que anunciei e que orgulhosamente tenho.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, não vou entrar na questão dos fantasmas, pois cada um tem os seus, cada um ficará com os seus. Eu, por mim, sinto-me feliz com os que tenho.
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Orador:- Mas a questão fundamental que lhe quero pôr e que motiva o meu protesto é a seguinte: o Sr. Ministro disse que alguns deputados da oposição, e em particular eu próprio, tinham afirmado aqui a desconfiança em relação ao funcionamento das instituições democráticas. Quero dizer-lhe que essa afirmação é inteiramente abusiva.
O problema do poder económico não pode ser posto apenas em termos de ser ou não permitida a esse poder económico a realização de ilegalidades e de compadrios. Eu acredito que num Estado moderno é, possível evitar ilegalidades e compadrios e quero crer que o Sr. Ministro está empenhado em evitá-los no seu sector.
Mas a questão não é essa. A questão é que os bancos dispõem de mecanismos 4 de intervenção na vida social e política - é para dar um exemplo simples de algo que tem muito a ver com a vida política, através das facilidades de crédito que podem conceder ou não á órgãos de comunicação social -, mecanismos esses que lhes conferem um real poder de intervenção nas sociedades modernas. Negá-lo, em minha opinião, não é negar um fantasma, é negar uma realidade que está patente em todas as sociedades modernas.
Portanto, para nós a questão é de facto política, e o Sr. Ministro também o reconheceu quando na sua intervenção afirmou que, afinal, a questão fundamental era, não a tal questão de uma visão estática da lei, mas a questão politica da confiança; só que, ao dizê-lo, deitou fora 2/3 da sua intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Quero protestar contra as acusações que o Sr. Ministro fez em relação às questões que eu aqui coloquei sobre posição dos trabalhos bancários que defendem a banca e os seguros, sendo contra a sua desnacionalização. Quero referir-lhe, por exemplo, tomadas de posição
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do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas aprovadas num congresso e onde de diz o seguinte:
[...] Defende a banca nacionalizada e luta por todos os meios contra quaisquer tentativas da sua reprivatização, contra a criação de novos bancos privados e contra a criação e ou desenvolvimento de quaisquer outros tipos de instituições a coberto das quais os empresários privados possam, na prática, vir a exercer a actividade bancária em qualquer parcela do território nacional. Quero ainda referir-lhe uma posição defendida e aprovada no congresso da UGT e que é a seguinte:
[...] A banca nacionalizada é contra quaisquer tentativas da sua reprivatização, contra a criação de novos bancos privados e contra a criação e ou desenvolvimento de quaisquer outros tipos de instituições a coberto das quais os empresários privados possam, na prática, vir a exercer a actividade bancária. Quero protestar uma vez mais contra o facto de o Sr. Ministro ter considerado que estas eram posições tomadas por células do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terminologia futebolística, o Sr. Ministro disse que teria rematado para fora. As razões do meu protesto são de que fugiu com a bola e não compareceu no campo.
Risos.
De facto, fiz-lhe cinco perguntas, o Sr. Ministro não respondeu a quatro, e em relação a uma delas apenas veio verificar que os elementos de que se tinha servido para justificar as suas asserções não eram, pelo menos, actualizados.
Vozes da ASDI: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Ministro se refere a que não esperava que as oposições tomassem outra posição, o Sr. Ministro está a ser completamente sincero depois das posições tomadas pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio no Congresso das Actividades Económicas e no Conselho Consultivo do Sr. Ministro da Integração Europeia, em que este senhor manifestou nitidamente que era preciso fazer reajustamentos nas leis portuguesas que permitissem o ingresso de Portugal no Mercado Comum?
E, dado o empenho que o Partido Socialista tem posto nessa entrada no Mercado Comum, será natural que, por um lado, considere que é preciso fazer reajustamentos legais e, por outro lado, se mantenha numa posição de intransigência, sempre que se trata do sector público e do sector privado?
Além disso, será lógico que isso seja acompanhado de constantes afirmações dos seus lideres, ou pelo menos do seu principal líder, de que se quer que Portugal caminhe para uma economia inteiramente do tipo da Europa Ocidental?
Não me parece, portanto, lógica a afirmação do Sr. Ministro de que esperava esta oposição das oposições.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, para que efeito pediu de novo a palavra?
O Sr. António Guterres (PS): - É para fazer um ligeiro protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conceder-lhe-ei a palavra para o efeito, mas apenas depois de a dar ao Sr. Ministro Morais Leitão, que a irá usar para contraprotestar em relação aos protestos que lhe foram dirigidos.
Tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - De facto, irei fazer um ligeiro contraprotesto em relação a duas questões que eu já tentei esclarecer nas respostas que dei.
O Sr. Deputado Magalhães Mota acusou-me de só ter respondido a uma das cinco questões que me colocou. Mas ou eu apontei mal as suas cinco perguntas ou a única a que não respondi - porque as outras envolvi-as nas respostas globais e peco-lhe desculpa de não ter identificado completamente a sua autoria - foi a que respeita às opiniões e ao programa de um Presidente da República de um Estado estrangeiro, questão que me parece não me competir a mim discuti-la.
No mais, quer no que respeita à intervenção do Ministério no sentido de evitar fugas de capital, quer no que respeita à posição dos empresários e à capacidade do Governo para lhes impor critérios rio crédito à agricultura, quer no que respeita ao facto de eu só ter falado na banca e nos seguros - mas eu referi que outros colegas iriam intervir -, creio ter respondido com a minha capacidade - embora pelos vistos limitada - às cinco «brilhantes» perguntas feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Risos do PSD e do CDS.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado António Guterres, apenas direi que os seus argumentos levar-me-iam a considerar que, afinal, para o Partido Socialista nos seguros, nos cimentos e nos adubos, nesses não há problemas e que o único problema que existe na proposta de lei do Governo é a banca e o poderio económico que ela representa.
Entenderei eu bem que o Partido Socialista aceita votar na especialidade esta lei quanto aos seguros, aos adubos e aos cimentos, no sentido de modernizarmos, pelo menos ai, em termos de estabilidade institucional, todo o sector financeiro e sector industrial do Estado?
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para dirigir o seu protesto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, Sr. Deputado António Guterres.
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O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, já agora aproveito para tranquilizar o Sr. Ministro. Nós, não iremos votar na especialidade nenhuma dessas questões, embora nos pareça- que, de facto a questão essencial é a questão da banca no que diz respeito ao poder económico. Penso que isso é óbvio e não vale a pena desenvolver mais esse domínio.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, quero apenas dizer que 'ele citou afirmações produzidas pêlo meu camarada Vítor Constâncio, fazendo-o fora do' contexto e de uma forma incorrecta.
O deputado Vítor Constâncio teve já ocasião de esclarecer o sentido preciso das suas afirmações em diversas intervenções de natureza pública, mas, em qualquer caso, ele estará aqui amanhã e nessa altura poderá prestar todos os esclarecimentos que forem indispensáveis.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.- Deputado, António Guterres, eu apenas usei da oportunidade- que me foi dada de usar da palavra e lamento que o Sr. Deputado Vítor Constâncio já não estivesse presente, porque eu teria o maior prazer em dialogar com ele. Além disso, é evidente que não citei as palavras, do deputado Vítor Constâncio. Limitei-me a dizer que ele, em duas ocasiões, aliás bastante importantes e públicas, tomou uma posição perfeitamente clara no sentido de que eram precisos ajustamentos legais para a nossa entrada na CEE. Suponho que isto é ò, mínimo que se pode dizer acerca daquilo que ele disse. É porque, se eu quisesse dizer o máximo iria muitíssimo mais longe.
De resto, isto não foi contrabatido. Há poucos dias tive ocasião de interrogar sobre este mesmo ponto ha' Radiotelevisão o líder do Partido Socialista, que devolveu ao Sr. Deputado Vítor Constâncio essa rectificação de atitude, sendo possível. Mas não a negou .
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados e Srs. Ministros: O presente debate parlamentar deve ser conhecido, no seu preciso alcance e significado, por todos os portugueses para que todos possam, sem perturbação ou engano; definir a razão de ser das opções e a geografia das responsabilidades. Com efeito, o que nele está em causa é o saber se Portugal, continua prisioneiro( dos tabús da revolução colectivista, que nada tem a ver, com á revolução da liberdade, ou se nele, a lei, consente que os homens se realizem e que a sociedade prospere.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O presente debate será ainda, ao que tudo leva a crer e a realidade já o tem demonstrado, o passo inicial de um processo em que o Conselho da Revolução, pela força impositiva dos seus membros históricos - triste história esta, Sr. Presidente é Srs. Deputados logrará manter?
Vozes do PS e da UEDS: - Não apoiado!
O Orador: - ... não obstante a funda mudança que desde então se operou na realidade portuguesa, a linha de rumo demarcada, no plano de acção política de Junho de 1975: É necessário que o, povo português saiba que aquilo que está em discussão não é a recuperação de, posições de domínio de grandes grupos económicos, mas sim a libertação da sociedade civil da tutela militar de raiz marxista e a construção, em definitivo das bases de um país livre, normal e desinibido.
O alcance deste debate excede, pois, a simples alteração de uma lei, aliás em termos perfeitamente compatibilizáveis com a Constituição.
O alcance deste debate é o de apurar se a oposição: e o Conselho da Revolução querem que sejamos um país ocidental e livre ou um país coagido a ser, pelos esquemas da lei, a expressão europeia de um deslocado terceiro-mundismo.
Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!
O Orador: - Por assim ser, a oposição democrática terá agora o seu momento histórico de se demarcar da floresta de enganos em que deambulou em desfavor do povo português e em seu próprio desfavor.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A oposição Democrática terá agora a oportunidade de se demarcar do pesado «complemento» institucional que é o Conselho da Revolução, do pesadíssimo encargo que foi o «processo revolucionário» e do incomportável preço que pagámos, sobretudo em 1975, a o MFA por alguns dos seus membros terem ajudado a recuperação da liberdade politica, preço esse que se traduziu em hipotecar a própria capacidade de pensar e de traçar os caminhos do futuro que se deverão medir pelos palmos da esperança, e não pela perduração da dúvida e da reticência. Sr. Presidente, Srs. Deputados. A proposta de lei n.º 20/II deixa, inalterados, os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 46/77.
E mantém inalterado o elenco de actividades económicas de relevo colectivo compendiado no n. º 1 do artigo 4.º. A sua essencial resultante será a de criar a possibilidade de a iniciativa privada se exercer no sector bancário e dos(seguros e de ter acesso às indústrias de refinação de petróleos, adubeira e cimenteira. Isto sem, reprivatizar as empresas de que, na voragem revolucionária o Estado se apropriou por motivos declaradamente, preparatórios da construção do «socialismo», colectivizante reafirmando a vontade política, como governo e como maioria parlamentar, de rentabilizar, economicamente e dignificar socialmente o omnívoro sector público que em tão precárias condições encontrou em fins de 1979. Não se diga, pois, que á Aliança Democrática está a servir os interesses do grande capital ou a permitir a prevalência do poder económico sobre o poder político. A Aliança Democrática está, como a maioria do povo português em duas eleições gerais peremptoriamente reconheceu, a servir os interesses de toda a colectividade. Só que a colectividade não é beneficiada por uma colectização de ponta.
O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!
O Orador: - A colectividade, ou seja a universalidade viva e concreta de todos os cidadãos beneficiará do desenvolvimento económico, da melhoria da qualidade de vida e da recuperação da confiança.
O Sr. Pedro Roseta (PSD):.- Muito bem!
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O Orador: - Na circunstância, a recuperação da confiança só será estrutural quando o modelo económico da sociedade portuguesa por o da Europa em que vivemos, e não o de uma estatização absorvente e isenta de confronto competitivo.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não valerá a pena continuarmos a enganar-nos uns aos outros e a tentarmos enganar os Portugueses. A oposição democrática sabe bem que a proposta de lei em debate é feita em intenção e benefício do Pais. E de igual modo sabe perfeitamente que a obstinação do Conselho da Revolução é determinada por concepções pré-totalitárias, que, ela, oposição democrática, não poderá subscrever, sob pena de negar o qualificativo «democrático», que por outros actos e posições justificará e merecerá.
O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!
O Orador: - O que agora está em jogo, repito, não é apenas uma lei. Mais do que isto, é uma opção e um destino. Direi, por isso, que esta lei vale como um símbolo, que ainda falta, como uma decisão, que tarda, como uma resposta por que a generalidade dos Portugueses, não ideologicamente, mas com a sua irreprimível propensão para o bem senso, anseia. E não se queira ver nessa componente maioritária do nosso povo um lobby de interesses financeiros. Não se queira ver nos cidadãos que votaram na AD uma legião de banqueiros em potência, de seguradores em trânsito ou de encapotados sicários do grande capital.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O maior inimigo da moderna social-democracia é em toda a parte o colectivismo marxista. O Estado de justiça social que dela desponta, através de reformas graduais e realísticas, que darão respostas aos chamados «consumos sociais», é tido como o maior obstáculo ao totalitarismo burocrático.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O bem-estar proporcionado por essa política reformista e personalista é reprovado pelos adeptos da via «revolucionária». Dizem eles que os cidadãos são «drogados» pelo aumento do seu poder de compra, pela possibilidade de uma mais completa realização das suas necessidades económicas, sociais e culturais, consumindo mais e trabalhando com maior estímulo e aptidão, os cidadãos vão permitindo que as empresas privadas subsistam e que o «neocapitalismo» singre. Para Lelio Basso, por exemplo, a acção sindical, contribuindo para o aumento dos salários e para a melhoria das condições de trabalho, tem sido um dos pilares do «capitalismo» social-democrata.
A posição dos que, dizendo-se socialistas democráticos, rejeitam a social-democracia, embora não chegando a estas expressões extremas, tem muito, bem vistas as coisas, a ver com elas. No fundo, está em causa o império dos slogans, como ainda agora aqui foi bastante bem evidenciado, a compulsão do comprometimento, o temor em reconhecer o que a realidade da vida e dos homens por toda a parte se encarregou de tornar transparente, a não ser nos países declaradamente tributários do modelo soviético ou naqueles que encapotadamente o são, sob o trágico disfarce de democracias «musculadas» ou tuteladas.
E, curiosamente, são esses socialistas democráticos alguns dos ardorosos arautos da integração europeia, embora manejando a trouvaille de que a liberdade de estabelecimento prevista no Tratado de Roma autoriza drásticos cortes nas áreas que em todos os países comunitários são franqueadas à iniciativa privada, como é o caso dos sectores bancário e segurador. Claro que esquecer que aquilo que importa fazer é a interpretação do sentido geral das concepções comuns ao grande espaço europeu, e não a exegese das palavras deste ou daquele preceito do Tratado de Roma, esquecendo, de resto, os que dizem respeito à igualdade de tratamento. Aliás, o que importa é constatar que a economia europeia é uma economia aberta, e não uma economia de bloqueio, que a política anti-trust arranca do pressuposto de uma economia de mercado, e não de uma economia tendencialmente colectivizada. O que importa é potenciar e corrigir, quando for caso disso, a livre concorrência, e não fomentar monopólios de Estado, pesados e inoperantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros: Mais do que o desenvolvimento económico, que para nós, sociais-democratas, não pode secundarizar o desenvolvimento qualitativo do bem-estar integral das pessoas, discute-se nesta Assembleia o futuro da democracia em Portugal.
Como eu próprio disse em Outubro de 1976, não numa reunião política ou em momento de propaganda ideológica, mas como simples advogado, falando para outros advogados, o direito deverá ser um instrumento de normalização das relações de convivência, de renovadas motivações, de promoção da confiança. E a livre iniciativa é a pedra-de-toque de uma economia normalizada, motivadora, geradora de confiança.
Entreguemos ao Estado a responsabilizante tarefa de assegurar, através do sector público, a realização dos consumos públicos decisivos. Reclamemos do Estado a correcção das eventuais distorções do funcionamento do mercado, naquilo que à iniciativa privada e à livre concorrência deve estar aberto e que está efectivamente aberto em todos os países democráticos.
Mas não enredemos a economia nas malhas da burocracia e, sobretudo, não privatizemos o Estado, tornando-o o mais rígido e ineficaz monopolizador das virtualidades criativas de um povo na área da economia. Aproveitemos a oportunidade. Não privatizemos como dizia o Estado, que para isso não está preparado e vocacionado. Façamos antes com que as empresas privadas, disponivelmente, se insiram num contexto geral de interesse público. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esqueçamos, como dizia há pouco o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, os fantasmas do passado - os fantasmas do PREC, sobretudo os fantasmas técnicos, que vêem nos bancos, grandes ou pequenos, terreno murado e inacessível à iniciativa privada. Estes fantasmas técnicos serão os piores, até porque provindos de economistas de justificada qualificação e mérito, que não podem renunciar, por razões de política de circunstância, a ser esses mesmos economistas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Manuel dos Santos, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Lopes Cardoso e César Oliveira.
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VV. Ex.ªs compreenderão que a Mesa procura estar atenta a todos os sinais de pedidos de inscrição para formulação de pedidos de esclarecimento. Durante a intervenção do Sr: Deputado Mário Raposo algumas de VV. Ex.ªs foram pedindo a palavra. A Mesa faz o possível por anotar todos os pedidos de palavra. Trata-se de um simples gesto de VV. Ex.ªs que nem sempre a Mesa anota. VV. Ex.ªs também muitas vezes não aguardam a confirmação. Uma das vezes é um Sr. Deputado que de um lado toma nota, outras vezes é outro. Por isso mesmo no final de cada intervenção a Mesa pergunta se há mais inscrições, além daquelas que anotou, com a certeza de que só serão atendidas as inscrições que foram formuladas até ao final da intervenção. Neste momento há seis pedidos de esclarecimento, e todos serão atendidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, ouvi com verdadeira estupefacção a sua intervenção. O Sr. Deputado utilizou, a propósito da Lei n.º 46/77, frases do tipo «tutela militar inspiração marxista», «totalitarismo», «colectivismo burocrático», e salvo erro, «influência soviética». Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que a Lei n.º 46/77 foi aprovada nesta Câmara em 1977, já longe, portanto, daquilo a que o Sr. Deputado «chamou o PREC, pelos votos conjuntos do PSD e(do PS.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E penso que, imprescindivelmente, antes de dar tais epítetos a legislação como esta, aprovada democraticamente nesta Câmara pelo seu partido, conviria verificar quais foram as atitudes que o PSD tomou nesta matéria.
Aplausos do PS.
Todos poderemos ter os nossos fantasmas, mas há um que temos mesmo de ter. É o fantasma daquilo que dissemos ontem, é o fantasma daquilo que fomos ontem, sob pena de já ninguém se entender nesta Câmara, sob pena de nada fazer sentido, sob pena de a politica ser um jogo de palavras.
Aplausos do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E quando ao socialismo esteve na gaveta?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, a minha intervenção é complementar da do meu camarada António Guterres e é uma intervenção muito simples, apenas para lhe dizer o seguinte: estou de acordo com o Sr. Deputado quando se refere ao império dos slogans, que por vezes é constante nas intervenções que aqui se fazem. Só que a sua intervenção, Sr. Deputado, permita-me a franqueza, é realmente um tributo, extraordinariamente bem conseguido, a esse mesmo império dos slogans. Se não, eu vou demonstrá-lo. V. Ex.ª falou, como já disse o meu camarada, em colectivismo marxista, influência soviética, etc. Eu vou ler-lhe parte do comunicado n.º 51 emitido pelo sector bancário do então PPD.
Vou ler-lhe apenas parte; se quiser, depois forneço-lhe o comunicado inteiro. Dizia o seguinte:
O Conselho Superior da Revolução anunciou a nacionalização das instituições de crédito bancário como sede em Portugal continental e ilhas adjacentes, salvo pequenas excepções.
O PPD, que defende a construção de uma sociedade [falta aqui uma palavra, mas eu julgo que era socialista], tem como ponto fundamental do seu programa a socialização dos sectores chaves da economia e o controle do poder económico pelo poder político democraticamente constituído.
E termina assim, Sr. Deputado:
Pela banca ao serviço do povo! Pelo socialismo democrático!
Por um Portugal livre e economicamente independente!
Aplausos do PS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo, eu explico-lhe por que disse o seu nome todo, que suponho estar completo, pois fui lê-lo ali à pauta. É porque o Sr. Deputado, há pouco, «picou-se» por eu lhe chamar Raposo, e até entendeu que me ofenderia chamando-me só Oliveira. Pois, pode continuar a chamar-me só Oliveira, porque eu também sou Oliveira.
Mas, Sr., Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo, a questão que lhe queria pôr era a seguinte: ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está muito engraçado, hoje...
O Orador: - ... o Sr. Deputado, com frases mais ou menos gongóricas, falou muito de antidemocracia, mas toda a sua intervenção é a contestação tal qual da actual Constituição, por acréscimo votada pelo seu partido, e que ainda é vigente, e de um órgão de soberania que, no exercício dos poderes que essa Constituição lhe confere, os exerce.
Isto é antidemocracia, ou o que é, Sr. Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Mário Raposo, faço um pequeno protesto: é que o Sr. Deputado, quando se referiu aos vários slogans que são usados, disse, creio eu, que a esquerda diz que o poder de compra, na sociedade capitalista, é utilizado para drogar o povo e os trabalhadores.
Eu protesto, porque, pelo menos, pelo lado da UDP, isso não acontece. O que nós dizemos é que nas sociedades capitalistas, nomeada e especialmente nesta nossa portuguesa, em que a AD está no governo, os trabalhadores não têm poder de compra, o que é totalmente diferente.
Depois, em relação a outro slogan, os sindicatos ao serviço do capitalismo, a UDP não diz que os sindicatos estão ao serviço do capitalismo. A UDP sabe que os sindicatos são os órgãos de classe dos trabalhado-
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rés para lutarem contra o capitalismo. O que a UDP diz é que há sindicatos controlados pelos homens-de-mão do capital e que, em vez de funcionarem ao serviço dos trabalhadores, funcionam contra os trabalhadores, ao serviço do capital, o que é totalmente diferente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, desculpar-me-á se o pedido de esclarecimento que lhe vou fazer não tem exactamente a ver com o conteúdo da sua intervenção. E não tem exactamente a ver, porque creio que, se havia pouco a esclarecer quanto à intervenção do Sr. Deputado, depois das intervenções dos outros deputados da oposição, já nada resta a esclarecer.
De facto, a sua intervenção é, no essencial, para utilizar uma terminologia cara ao Sr. Ministro da Finanças e do Plano, um evocar de fantasmas e, para utilizar a terminologia que parece ser cara ao Sr. Deputado, um somatório de slogans. Mas vamos, portanto, ao meu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado iniciou a sua intervenção dizendo algo com o qual estou de acordo: esta discussão devia ser conhecida de todos os portugueses - e estou a citar de memória, mas creio que estou a citar fielmente.
Estou de acordo consigo e o que lhe queria perguntar, como deputado nesta Assembleia da República, como membro da maioria que apoia o actual Governo, é se o Sr. Deputado entende que é processo de atingir este objectivo, que parece perfilhar e com o qual estou de acordo, que a Televisão, órgão de comunicação social estatizado, órgão de comunicação social ao serviço do povo portugês, orgão de comunicação social controlado pelo Governo (há quem diga que cada vez se assemelha mais a um jardim zoológico que a um órgão de comunicação social, e isso é outra coisa, dada a natureza de quem lá se alberga, mas isso são outras questões, nas quais eu não me quero imiscuir) se limite a acender os seus holofotes e a pôr as suas câmaras em funcionamento quando tem a palavra um membro do Governo, quando usa da palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou, eventualmente, quando usará da palavra outro representante do Governo, ignorando totalmente não só aquilo que é dito pelas bancadas da oposição mas até, ao que tenho constatado, aquilo que é dito pelas bancadas da maioria. É assim que se consegue atingir o objectivo, que o Sr. Deputado apontava como fundamental, de que este debate devia ser conhecido por todos os portugueses? Penso que não. Mas gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado quanto a este aspecto.
Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Mário Raposo, não sei porquê, mas quando V. Ex.ª intervém nesta Câmara, lembra-me sempre o Eça de Queirós.
Vozes do PS: - Não é mau, não é mau!
O Orador: - Desculpe a franqueza com que lhe digo, mas lembra-me, particularmente, algumas figuras típicas de Eça de Queirós.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é que é mau.
O Orador: - Eu poderei lembrar-lhe outras figuras, admito-o, ... mas não certamente o Eça de Queirós.
O Sr. Deputado Mário Raposo fez uma série de afirmações espantosas. Diz, por exemplo, que o modelo económico da sociedade portuguesa tem que ser construído por aquele em que a Europa vive.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É isso mesmo!
O Orador: - Mas a Europa tem um modelo económico permanente? O Sr. Deputado não conhece as 110 propostas com que François Mitterrand ganhou as eleições em França? Isso não prova que o próprio modelo económico da Europa está em mutação e que não está fixo para todo o sempre?
O que é isso, Sr. Deputado, de modelo económico da Europa? Explique à gente. Explique à gente.
Por outro lado, fala de socialismo colectivizante na Constituição e na lei já referida pelo deputado António Guterres. Eu quero perguntar-lhe, se assim é, por que é que o PSD - PPD na altura - votou pela Constituição. Por medo? Por cobardia, ou por puro oportunismo neste país? Por outro lado, V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário Raposo, renega as origens históricas da social-democracia, ou não? O PSD renega essas origens uma vez por todas ou, por outro lado, inventa uma social-democracia que não existe em parte nenhuma, e muito menos no PSD, muito menos nos Srs. Deputados, porque essa social-democracia, chama-se neo-liberalismo e de social-democracia só tem a aparência para enganar incautos com a falta de transparência, de coragem e de verdade com que deputados desta Assembleia tentam actuar.
Aplausos da UEDS e do PS.
Protestos dos Srs. Deputados do PSD, batendo com os punhos nas respectivas bancadas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.ªs tem plena oportunidade de reagir pela figura do protesto a tudo quanto possam entender que merece essa atitude. O que a Mesa não tolerará a nenhuma bancada são protestos manifestados pela forma como acaba de acontecer.
Aplausos do PS, do PCP da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
VV. Ex.ªs conservarão todos a serenidade que se impõe a uma discussão de qualquer projecto de lei.
O Sr. Deputado Leonel de Santa Rita Pires tinha pedido a palavra, creio que para formular um protesto em relação ao Sr. Deputado António Guterres. Será assim?
O Sr. Leonel de Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto, mas em relação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Presidente: - Então, usará a palavra em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mário Raposo para responder aos sucessivos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos e V. Ex.ª usará da palavra a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
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O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.: Presidente, Srs. Deputados é evidente que há um fio condutor em todas estas interpelações e pedidos de esclarecimento, o que facilita, de certo modo, a tarefa de lhes responder.
É evidente que não disse que a Lei n.º 46/77 fosse uma - lei do PREC ou fosse uma lei despontada de qualquer tutela militar que existisse, muito concretamente, em 1977. Disse que era ainda uma reminiscência do estado pós-revolucionário. É indiscutível - que designadamente os Srs. Deputados da bancada, do Partido Socialista bem conheceram e sofreram as suas consequências em 1975.
Ora, a Lei n.º 46/77 era oriunda desse estado de coisas, de um estado de coisas a que, gradualmente, se tem posto termo, à medida quedas circunstâncias o permitem. Perguntou-se aliás a mesma pergunta; devo dizer já foi aqui formulada o ano passado e foi respondida por um colega meu de bancada, salvo o erro, o Sr.ª Deputado Ângelo Correia - porque é que o Partido Social-Democrata votou em 1977 a Lei n.º 46/77 e agora a pretende alterar parcialmente.
É evidente que a lei tem de resultar sempre de uni conjunto de circunstâncias, de um condicionalismo, e o Partido Social-Democrata, como partido que se empenha, não em defender encarniçadamente ideologias, só por as defender, mas em resolver gradualmente os problemas do povo português, entendeu que, aquela circunstância, naquela conjuntura, era, a lei possível; até porque nessa altura era outra a maioria existente nesta Câmara. Portanto, a Lei n.º 46/77 já foi um passo no sentido da clarificação dos esquemas económicos da vida portuguesa: É, pois, essa a razão pela qual o PSD a votou na altura e agora numa natural evolução, já que as pessoas podem rectificar as suas próprias posições assume uma posição diferente. Posição essa que, aliás, não é totalmente diferente, porque, como os Srs. Deputados sabem perfeitamente, a lei é alterada apenas em três dos seus preceitos, que no fundo se resumem a um todo.
Risos do PS e do PCP.
O que há de realmente desolador - e agora permitam-me também manifestar a minha estupefacção- quanto ao tom da argumentação usada pelos Srs. Deputados da oposição é que ninguém se preocupe com o problema dos seguros, ninguém se preocupe com problemas gravíssimos que a problemática seguradora põe - e refiro o sentido cada vez mais «social» do seguro designadamente como tendencial sucedâneo, do instituto da responsabilidade civil- e toda a gente apenas se preocupe com a banca. O que eu bem claramente, disse, Srs. Deputados, é que nos distanciamos cada vez mais da Europa, porque não há nenhum país da Europa, mesmo na plataforma comum e nas posições então assumidas pelo Presidente Mitterrand, que tente abrir completamento a banca privada. Há apenas a nacionalização dos principais bancos. Essa nacionalização foi, aliás, em França oriunda do período «gaulista» e, portanto, nem sequer foi uma nacionalização feita por razões meramente ideológicas, meramente demagógicas, meramente sectárias, como foram as que em Portugal ocorreram em 1975.
Na origem destas nacionalizações que concretamente foram feitas em 1975, esteve, exactamente o mesmo espírito que deu causa ao caso República e que deu causa a outras situações equivalentes. É evidente que o PS, ao fazer sua a sua posição dê agora, não deverá esquecer posições homólogas que então também sé verificaram.
As leis são alteráveis. As leis, embora tendencialmente vocacionadas para, durar e, por isso mesmo, elas devem ser pensadas com sensatez, e não transformadas em páginas de compêndio - , devem ser alteradas quando as circunstâncias que as motivaram ou que as impuseram findarem ou forem modificadas. Aconteceu isso com a Constituição. Perguntarei, pois, a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas se a Constituição foi votada pelos deputados das bancadas do Partido Socialista,- do Partido Comunista e de partidos da actual oposição. E perguntarei por que é que agora intentam fazer uma revisão da Constituição.
Isso não será uma falta de coerência, Srs. Deputados?
Parece-me que, na vossa lógica, será.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, que aliás foi uma intervenção de tom análogo, falou no império dos, slogans de que eu me reviria, como quem numa nova forma de «imperialismo» dos slogans. As, palavras que usei hão são slogans ou, pelo menos, não pretenderam sê-lo. O que o será é deputados altamente responsáveis assumirem este encarniçamento contra, a mera virtualidade de uma área circunscrita da actividade bancária ser aberta, à iniciativa privada. Considero que esse é o pior dos slogans, porque é um slogan mental. Não são slogans verbais. É um slogan interior, que realmente prejudica a notável capacidade dos Srs. Deputados que assumem tal posição.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira devo dizer que não me senti ofendido nem o pretendi ofender. E, embaraçadamente, lhe digo que não sei agora o seu nome completo? Não poderei, pois, responder no mesmo tom e com a mesma precisão terminológica. Sublinharei apenas que, quando há pouco disse o Sr. Deputado Oliveira, foi dentro de um princípio de «igualdade de tratamento». O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha-me chamado Deputado «Raposo» e eu entendi que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sé sentiria mais à vontade por não ocorrer uma discriminação em relação a si, se eu respondesse chamando-lhe Sr. Deputado Oliveira.
Eu julguei que estava a prestar-lhe uma homenagem. O Sr. Deputado, entendeu mal, mas a culpa não é minha.
Risos do PS.
O Sr. Deputado invocou a palavra «democracia». Não quero repisar na ideia dos slogans, até porque parece que, se o fizer ou se falar em democracia, poderei ser amanhã - como designadamente mais adiante direi ao Sr. Deputado César Oliveira, que, certamente nos momentos em que não intervém, o que acontece aliás «frequentemente» e com grande brilho, meditará nos autores clássicos da literatura portuguesa - metido em veste «diferida» de qualquer personagem literária. Evito,- pois, voltar a falar na palavra slogans. No entanto, a palavra «democracia», Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem um significado preciso e universalmente aceite. Esse significado é notoriamente desvirtuado nalguns países, como designadamente os países de Leste. Ora, é este tipo de subversão do verdadeiro sentido das palavras - em relação àquele em
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que elas são incontroversamente entendidas - que recuso que o sentido em que empreguei a palavra «democracia» seja atentatório do conceito geral de democracia. Será atentatório do conceito muito limitado - felizmente muito limitado, sobretudo em termos eleitorais - de democracia que tem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Já fui «progredindo» no seu nome: não me fiquei pelo «Oliveira»!
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, eu direi que, no fundo, o Sr. Deputado me deu razão.
A acção sindical para o Sr. Deputado «droga» os trabalhadores e, por ai fora ... Embora o Sr. Deputado seja sempre coerente com as suas posições - o que muito aprecio -, a verdade é que, realmente, surgiria entre nós um diálogo que não levaria a parte nenhuma. Reconheço, no entanto, o sentido da sua posição, que é perfeitamente respeitável.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, novamente falou em slogans porque eu falara em slogans. Isto é o pingue-pongue semântico.
Dizer «conferir à iniciativa privada a possibilidade de acesso ao sector bancário» não significa que meia dúzia de senhores entrem novamente na posse da Banca ou dos actuais bancos. Significa a virtualidade de à Banca, em melhores condições e com as cautelas que qualquer governo responsável assumirá, ter acesso o mercado financeiro e o investimento privado. Consequentemente, não vejo que realmente tenha utilizado slogans.
Limitei-me a referir palavras que, talvez não tendo uma grande especificidade técnica, são, a meu ver, as verdadeiras e aquelas que cabem na circunstância.
Quanto ao conhecimento dos Portugueses em relação ao debate, penso que a Televisão terá os seus critérios. Mas não será comandada ou telegerida. Eu próprio, quando estive no governo - e já estive por duas vezes -, creio que só apareci uma ou duas vezes na televisão e nunca me senti atingido por isso. Até o quis. Por vezes, até vejo alguns dos Srs. Deputados aparecerem mais do que outros nalguns órgãos de comunicação social. Isso será do critério de quem cobre os acontecimentos. Mas, quanto a tudo isso, nada mais lhe posso responder, até porque nunca fui aos estúdios e raramente vejo televisão. Não a conheço, nem por dentro nem por fora!
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, o caso é mais grave. E é mais grave pelo seguinte: o Sr. Deputado - que é pessoa muito interventora, muito prolixa, muito parlamentar - usou de um tipo de argumentação que é a pior das argumentações. Existe toda uma galeria de personagens de Eça de Queirós. Ficará, pois, à imaginação do destinatário da mensagem, ou do desafio, a «escolha» da personagem, pressinto até qual foi a personagem, que o Sr. Deputado César Oliveira escolheu, mas, na verdade, não me sinto na veste de nenhuma. Queria responder-lhe da mesma moeda. Mas não consigo. Esqueci-me do Eça de Queirós sob o impacte emocional das suas palavras, Sr. Deputado.
Risos.
Veja lá o vigor da sua argumentação, até me esqueci do Eça de Queirós, que desde criancinha conhecia!
Risos.
Quanto às propostas de Mitterrand, Sr. Deputado César Oliveira, regresso àquilo que há pouco disse e, muito sucintamente, com a maior economia de palavras, para não dar motivo a protestos, contraprotestos, exercícios verbais e catalogações literárias.
Direi, Sr. Deputado César Oliveira, que Miterrand não pretendeu ferir o sector bancário dessa inviabilização do acesso da iniciativa privada. Como sabe, não esteve prevista a socialização do sector bancário por Mitterrand. Esteve prevista a socialização de alguns dos principais bancos. Era a socialização, mas não a colectivização total e integral. De qualquer maneira, o povo francês nas próximas eleições legislativas dirá se esta é ou não factível.
Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Ah! Ah! Ah! ...
O Orador: - E, Sr. Deputado, veremos, se isso efectivamente se verificar, quais seriam as consequências que dai adviriam para a França. De qualquer forma, e é o que interessa em síntese, poderá ser uma posição politico-partidária, poderá ser uma posição assumida por um político no momento em que, pelas regras da alternância, assumiu um dos poderes do Estado, que é a presidência da República. Isso demonstra, exactamente, as virtualidades da tal democracia que não agrada ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Será realmente uma situação meramente conjuntural que certamente será rectificada, como aconteceu em Inglaterra e noutros países. É para evitar essas situações que nós não devemos amarrar as leis fundamentais - e aquilo que delas aflora, como é o caso da Lei n.º 46/77 - a fórmulas definitivas que manietem a vontade e a disponibilidade do povo português. Este deve livremente definir, a todo o tempo, aquilo que quer e aquilo que entende dever ser a sociedade que escolhe pela via eleitoral. O povo francês escolheu Mitterrand, o povo português escolheu a Aliança Democrática. Assim sendo, pela sua argumentação, Sr. Deputado, deve fazer-se uma lei inteiramente de acordo com aquilo que a Aliança Democrática pretende.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Cumpra-se a democracia, Sr. Deputado!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto às origens históricas da social-democracia, quereria dizer-lhe que é evidente que tudo na vida tem a sua evolução. O mal é nós amarrarmo-nos ao passado e ficarmos prisioneiros de tempos históricos que não são os da nossa época. É esse o grande maí. O Sr. Deputado César Oliveira quer uma social-democracia feita à medida do século XIX, quando, já depois disso, houve um programa de Bad-Godesberg, houve toda a evolução da social-democracia na Europa e incluindo o Partido Socialista espanhol e o próprio PCE aceitaram que na Constituição espanhola ficasse, como elementos definidor da constiticionalidade económica, uma economia social de mercado. Consequentemente, há hoje uma perspectiva inteiramente diferente da social-democracia. Esta é uma via irreversível, que tem dado a prosperidade e o desenvolvimento económico, cultural e social aos povos da Europa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Há quatro inscrições para protestos, mas, como estamos a dois minutos do fim da sessão, ficarão para amanhã.
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Aproveitando o tempo que ainda falta tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - É do seguinte teor:
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 20 de Maio de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
mídio Ferrão da Costa Pinheiro (circulo eleitoral de Lisboa) por Paulo de Oliveira Ascensão (esta substituição é pedida para os próximos dias 21 e 22 do corrente mês);
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira de Andrade (esta substituição é pedida para os próximos dias 21 e 22 do corrente mês).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado dá União Democrática Popular.
A Comissão: Vice-Presidente, António Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Frei-/as(PSD)-Armando dos Santos Lopes(PS)- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Mana José Paulo 'Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas.
Compareceram, à, sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João' Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
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Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Ferreira Araújo.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Júlio Filipe Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco dia Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel die Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Luísa Freire C. Vaz Raposo.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Biscaia Telo Gonçalves.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho Lima.
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Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António Borges Gonçalves de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
José Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Duarte e Duarte Chagas.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Partido Socialista (PS)
António Azevedo Gomes.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares..
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes de Carvalho.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Augusto Gama.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Mário Gaioso Henriques.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Cacilda Nordeste.
REÇO DESTE NÚMERO 34$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA