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I Série-Número 72

Sexta-feira, 29 de Maio de 1981

DIÁRIO Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1981

Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Ex.mos Srs.:
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) deu conta dos vários problemas com que se debate o Algarve, em especial os relacionados com o funcionamento da Administração Pública naquela região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques abordou questões relativas à publicação do Decreto-Lei n.º 110-A/81 (de revisão da tabela salarial dos trabalhadores da função pública), condenando a actuação do Governo em todo esse processo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e propostas dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) protestou contra afirmações produzidas em anterior sessão pelo Sr. Deputado Rui Biscaia (CDS)a que este respondeu.

Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI que foi aprovado.
Foi feita a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 116/II, 145/II e 161/II, apresentados, respectivamente, ; Pelo PCP, pelo PS e pela ASDI, sobre a defesa do consumidor.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Antunes (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Mário Raposo (PSD), António Vitorino (UEDS). Magalhães Mota (ASDI), Bento de Azevedo (PS), Cabrita Neto (PSD). Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP). Sousa Marques (PCP), Lopes Cardoso (UEDS). Amândio de Azevedo (PSD). Sousa Tavares (PSD) e Américo de Sá (CDS).
Após aprovação na generalidade dos referidos projectos de lei foi aprovada a sua baixa à Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade.
Iniciou-se depois, a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 24/II e dos projectos de lei n.º 46/II e 149/II, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, sobre delimitação de áreas de investimento. Intervieram no debato, a diverso titulo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local e os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Aquilino Ribeiro Machado (PS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Carlos Lage (PS), Silva Graça (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Ercilia Talhadas (PCP), Mendes da Costa (PSD), Roleira Marinho (PSD), Rui Pena (CDS) e Abreu Lima (CDS).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quorum. Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º 53 a 56 do Diário. Algum dos Srs. Deputados tem qualquer observação a fazer ou correcção a solicitar?

Pausa.

Como não há, declaro-os aprovados.
Como não há expediente a ler. vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os
seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; a diversos Ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos

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Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Carlos Espadinha: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado [...] Osório: ao Ministério da Administração Interna o á Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de [...]: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Antunes e [...] Torreia de Jesus; à Câmara de Matosinhos e à à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. deputado António Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a esclarecimentos apresentados pelos Srs. Deputados Teresa Ambrósio e António Sousa Gomes, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães [...] nas sessões de 19 de Fevereiro e 10 de Março: Mário [...], na sessão de 26 de Fevereiro.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, para uma [...] política, tem a palavra o Sr. Deputado José [...] do PSD.

O Sr. José [...] (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tendência das sociedades modernas as despesas públicas aumentarem substancialmente como forma de dar resposta ás necessidades de [...] e ainda visando corrigir desequilíbrios de ordem diversa. Não se trata de fazer hoje aqui a análise dessa situação num quadro geral da [...] da [...] mas tão somente [...] o facto e, a partir dele, concluir que isso tem implicado uma subida acentuada das receitas prevenientes dos impostos, como forma de procurar equilibrar as [...] de Orçamento Geral do Estado.
Por outro lado e se nos situarmos apenas no vasto [...] [...] ele surge-nos como uma das formas para se alcançar uma maior justiça social da aplicação do princípio: paga mais quem mais [...] para beneficiar a comunidade no conjunto: sobretudo zonas ou sectores mais carecidos. E isto consegue-se quer pela regra normal da proporcionalidade, quer pela aplicação das taxas progressivas.
E aqui surge-nos a questão sacramentar: o Orçamento geral do estado é discutido e aprovado nesta Assembléa e, para lá das posições partidárias diversas, o facto é que todos parem do partam do princípio que as receitas grevistas na rubrica referente aos impostos vão ser cobradas, contudo, como e sabido, as regas ao imposto, quer no âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quer no respeitante á actividade da Direcção-Geral das Alfândegas, através do desvio de direito, normalmente designado por contrabando, têm assumido nos últimos anos, em Portugal uma amplitude extremamente preocupante com graves consequências.
Sr. presidente, Srs. Deputados: Considerando, por um lado, o crescimento económico verificado ao longo de anos e correspondente aumento do número de contribuintes da massa tributária a cobrar e, por outro, a falta de uma completa correspondência na melhoria de funcionamento dos serviços de finanças quer noa aspecto humano quer no aspecto técnico, acabou por se criar uma [...] de [...] [...].
É claro que não são apenas as medidas de carácter fiscalizador, bem como a rapidez das execuções, [...] que permitirão resolver o problema, pois terá de se ter em conta, designadamente, um certo sentido de justiça do próprio imposto bem como [...] perspectiva mais vasta, a confiança nas instituições na estabilidade e no sistema económico.
Tenha-se em conta, por exemplo, os bons recados alcançados durante o primeiro governo da AD no respeitante à recuperação de muitas dívidas. Mas também é certo que não se pode esperar que, de livre vontade, assente apenas, nem fundamento ético, todos os cidadãos cumpram as suas obrigações fiscais.
Sr Presidente. Srs. Deputados: E o que acabo de dizer e certo para praticamente todo o país e pode ser ilustrado com o que se passa, por exemplo, no Algarve, [...] nos últimos vinte anos o turismo provocou uma autêntica «explosão» de crescimento económico, desencadeado a vários níveis. De facto, pelo País fora existem os problemas que todos sentem directamente e que se podem designar por «desajustamentos visíveis ou palpáveis» e outros como, por exemplo, a falta de adaptação das estruturas administrativas, designadamente no domínio das repartições de finanças, que se poderão designar por «desajustamentos despercebidos», precisamente porque, apesar de [...], se afiguram menos graves que es cursos.
Relativamente ao Algarve, e para dar uma ideio do grande aumento verificado nos últimos anos basta dizer que as receitas fiscais passaram de 680 000 contos em 1974 para 2 700 000 em 1979 e estimando-se para 1980 uma verba a rondar os 3 500 000 contos com múltiplas implicações nos serviços, até porque o número de contribuintes de 1974 para 1979 nalguns casos triplicou. Já sem referir os milhares de certidões e declarações que anualmente são solicitadas.
Em termos concretos, o que temos são instalações bastantes obsoletas, pese o esforço do Governo.
É de justiça reconhecer que algumas repartições de finanças têm beneficiado ultimamente de melhorias, como são os casos de Olhão, Portimão, S. Brás, Alcoutim. etc., num esforço do Governo que se louva, mus ainda assim há casos exigindo solução urgente, como, por exemplo, Loulé, Tavira e Faro. Quanto a Loulé, se parece certo estar em estudo a resolução do problema das instalações da actuai repartição, e oportuno no entanto alertar para a necessidade, conveniência e justificação de criar uma nova repartição de finanças em Quarteira, abrangendo a parte sul do concelho, tendo em conta o
grande crescimento económico-social provocado pelo turismo, bem como a distância a que fica da sede do concelho.
No caso de Faro, o grande movimento aconselhou a abertura de uma dependência (ao abrigo de um regime especial), sendo as tarefas distribuídas em parte com a Repartição de Finanças. No entanto, quer as necessidades actuais quer as previstas apontam para uma de duas alternativas: ou a criação de duas repartições, ou a existência de uma única repartição, mas com instalações mais amplas.
Em Tavira quase que se poderia dizer que a Repartição de Finanças «está em ruínas», tal o [...]

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[...] estado a que se chegou. É assim urgente encontrar novas instalações.
No que respeita aos meios humanos, destaque-se o districto de Faro que esteve sem director de finanças em 1976 e 1977, o que muito agravou o problema.
Por outro lado, tendo em conta a Portaria n.º 531/80, que data de 20 de Agosto, as repartições de finanças no Algarve deveriam tem mais 85 funcionários e a Direcção de Finanças mais 22 do que efectivamente dispõem.
Mas, se é verdade ser urgente tal preenchimento, pensa-se que mesmo assim o número de funcionários previstos não será suficiente com o actual equipamento.
O equipamento é antiquado e obsoleto, bastando citar que em Faro são passadas por ano cerca de 2000 certidões, trabalho que é feito em máquina de escrever, em vez de se fazer em fotocopiadora. Relativamente a todo o Algarve pode estimar-se num [...] de 15 000 a 20 000 certidões passadas em máquina de escrever, o que é verdadeiramente aberrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como seria inevitável, e perante a falta de poder de resposta às solicitações, tudo se acumula, sendo o triste panorama o nos serviços seguintes: quase 30 000 execuções fiscais, a maior parte relativa a Faro, Portimão, Loulé e Olhão, correspondentes a cerca de 1 500 000 contos; por fugas ou declarações incorrectas estão levantados cerca de 4000 autos por transgressão; existem por fazer cerca de 400 exames a escritas, respeitantes a mais de 250 contribuintes, trabalho que nas actuais circunstâncias irá levar .vários anos, atingindo-se em muitos casos o prazo limite da caducidade e prescrição. ... É justo salientar, desde já, a luta sem quartel que p actual governo desenvolve para corrigir a situação, bem como o grande esforço dos funcionários. Mas porque não é possível resolver nalguns meses as deficiências acumuladas em vários anos, entretanto e a nível de todo o País os contribuintes não são convenientemente atendidos e os indivíduos faltosos e sem escrúpulos -a minoria, felizmente - defraudam todos os portugueses em largos milhares de contos, podendo estimar-se que para o Algarve, com uma fiscalização mais intensa, se poderia cobrar mais 30% das receitas actuais, equivalentes a 1 milhão de contos por ano. Os empresários cumpridores que pagam as suas obrigações fiscais são sujeitos a uma concorrência desleal dos que, não as pagando, praticam preços de venda mais baixos. Por último, devido às fugas de alguns, a generalidade paga uma carga fiscal mais pesada do que a que devia pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta situação naturalmente que o País e os contribuintes honestos, felizmente uma larga maioria, nada beneficiam, mas há sempre alguns que «arriscam e escapam», ou então não sendo «apanhados» .esperam vir a ser abrangidos por uma qualquer trégua fiscal, ou que lhe sejam concedidas formas de pagamento favoráveis. Outros, [...] simplesmente nos últimos anos não pagaram, atingindo as dívidas nalguns casos milhares de contos.
É justo assinalar, no entanto, que a desorganização económico-financeira provocada pêlos revolucionários a seguir, ao 25 de Abril impossibilitou; alguns contribuintes honestos de cumprir as suas obrigações, pelo que é correcta a medida-excepcional tomada pelo Governo no sentido de facilitar o pagamento dessas dívidas, apesar da injustiça sentida pêlos que pagaram em devido tempo. Apesar de tudo, deste modo, o Estado garante a recuperação de importantes quantias, e certas empresas podem garantir a sua laboração normal, evitando-se, assim o fecho de algumas delas e consequente aumento .da taxa de desemprego. Mas saliente-se também que durante o «período difícil» enquanto os contribuintes sérios se não pagaram é porque não puderam, outros aproveitaram-se da situação para se eximirem ao pagamento.
Uma nota que se afigura também importante, tendo em vista o roubo dos dinheiros já entrados nas tesourarias, tem a ver com a necessidade de um maior policiamento junto destas, bem como com a melhoria dos mecanismos de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Deputados compete de facto procurar acompanhar e garantir que a lei se cumpra e a justiça social se concretize com respeito pela verdade.
Deste modo se em linhas gerais estes são os factos quanto ao panorama fiscal do Algarve e do Pais, para os quais se terão de encontrar soluções urgentes, duas notas finais são devidas.
Por um lado, o governo da AD está a desenvolver intenso esforço na luta contra os autênticos inimigos da justiça social, que são todos os que praticam a evasão, a fraude, o desvio de direitos e a corrupção.
Por outro lado, terá de se salientar a abnegação dos funcionários das repartições de finanças do Algarve e Direcção de Finanças do Distrito, bem como do resto do País, que apesar de todas as dificuldades e falta de meios e usando os seus carros próprios têm conseguido apresentar bons resultados, fazendo com que Faro seja dos primeiros distritos no combate à fraude e evasão fiscais. Para eles o nosso obrigado pelo espírito de servir sem cederem a quaisquer pressões.
Ó Partido Social-Democrata está certo que a par de uma moralização cada vez maior dos cidadãos, o Estado disporá cada vez de melhores meios com vista a assegurar o cumprimento das leis e a concretização da justiça social!

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para. formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho discordado algumas vezes - poucas, felizmente, e poucas porque não tem havido oportunidade para mais - do Sr. Deputado José Vitorino, mas hoje, porém, não discordo dele, pois disse algumas coisas com as quais concordo. No entanto hoje, talvez pela natureza da sua intervenção, sobre a Administração Pública no Algarve, foi demasiado parcelar. Centrou a sua intervenção sobre o problema das repartições de finanças e da evasão fiscal, quando havia nessa e noutras matérias muitas outras coisas a dizer.

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Temos o exemplo de algumas localidades que reclamam secretarias notariais ou delegações das secretarias notariais, pois isso facilitaria a vida à população, como é o caso de Bartolomeu de Messines; os tribunais de trabalho não funcionam; a Inspecção-Geral do Trabalho também mal funciona no Algarve.
O Sr. Deputado certamente corroborará estas minhas afirmações e gostaria de saber a sua opinião sobre este assunto. Isto é sobre alguma descentralização no que toca às secretarias notariais, que julgo eu muito importante, também em Quarteira e em S. Bartolomeu de Messines - eu próprio já fiz requerimentos ao Governo que não me respondeu sobre essa matéria. Gostaria de lhe lembrar que AD é Governo há ano e meio e que, de facto, havia que incrementar e reorganizar muitas coisas. O Sr. Deputado pertence à maioria e por certo saberá melhor do que eu aquilo que está em mãos e aquilo que vai ser feito. Gostaria que me dissesse o que é que vai ser feito.
Por outro lado, e para terminar, porque está o amarelo aceso e não gosto de ficar com o bico calado, ...

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não gosta é de ficar amarelo!

O Orador:- ... falo-o em empresários cumpridores. Há empresários que não são cumpridores? Quais são e por que é que o governo da AD não os obriga a cumprir?
Eram estas as questões que lhe gostaria de por.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que parte da interpelação do Sr. Deputado César Oliveira tem a ver com um assunto «estranho» à minha intervenção, aliás, como o próprio Sr. Deputado o reconheceu e referiu. Também há-de reconhecer, sem grande dificuldade, que nos escassos dez minutos que temos para intervir no período de antes da ordem do dia necessitamos de ser parcelares, como é óbvio.
Sobre as questões que referiu, o Sr. Deputado sabe muito bem que a minha luta nesse domínio é completa e permanente, independentemente dos governos que estejam no poder. Já o foi no tempo em que a oposição, continua a ser agora no tempo em que o governo da Aliança Democrática tem a responsabilidade de gerir a coisa pública neste país.
No entanto, já que se fala no Governo, tenha de lhe dizer que neste domínio muitas repartições de finanças novas têm sido abertas, nomeadamente aquelas ires que referi, e também nos outros aspectos c Governo está a diligenciar. Mas, como referi na minha intervenção, não é no espaço de ano e meio que se [...] problemas acumulados ao longo de dez. quinze, vinte anos. São problemas difíceis, agravados com todos esses anos e com o surto turístico que se verificou no Algarve tudo vem concentrando-se.
Em relação aos empresários que têm dívidas ao fisco, perguntou-me se sabemos quem são e se o sabe-mos por que é que não os obrigamos a cumprir as suas obrigações. Sr. Deputado, pode estar descansado eles terão de casar as dívidas que têm ao fisco dentro das tais facilidades de amortização ao longe de alguns anos e até com facilidades de juros anuais pois esta será uma forma de impedir que algumas empresas fechem, embora seja injusto em termos relativos, porque há alguns empresários que sacrificaram tudo, mesmo bens pessoais à margem das empresas, para pagar os seus impostos.
A justiça social será feita, eles pagarão os seus impostos. Procuraremos que isso seja o mais rápido possível, paia bem da sociedade.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra
o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A publicação, em 14 de Maio, do Decreto-Lei n.º 110-A/31 (de revisão da tabela salarial dos trabalhadores da função pública) vem culminar todo um processo que prossegue, aliás, c que, só por si, claramente denuncia a concepção de democracia e de prática democrática que têm, quer o Ministro da chamada Reforma Administrativa, quer etc. governo desta AD que com ele í solidário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, Eusébio, o ministro, ainda o é. Porque a AD quer. Porque a AD gosta.
Só que o Decreto-Lei n.° 110-A/81 é formal, material e organicamente inconstitucional. É, ainda, ura decreto-lei ilegal.
É formal e materialmente inconstitucional porque, contra a Constituição, centra a Convenção n.° 151 da OIT, contra a Lei n.° 17/80, que a ratificou, não surge de uma negociação ou de um processo independente e imparcial que inspirasse confiança às partes interessadas, mas de uma ruptura intencional e provocatoriamente imposta. Este decreto-lei foi imposto pelo Governo aos trabalhadores da função pública de uma forma unilateral, arbitrária, prepotente, inconstitucional (repito) e ilegal como é, de resto, do domínio público.
O Decreto-Lei n.º 110-A/81 está ainda fendo de inconstitucionalidade orgânica quando, entre outros, regulamenta aspectos relacionados com a «duração de trabalho». Esta matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República (artigo 167, alínea m), da Constituição da República), facto reconhecido não só pelo anterior Governo na autorização legislativa que solicitou o ano passado para «reformular o regime legal da função pública no que se refere ao regime jurídico da duração do mas também (imagine-se a pasme-se!) por este mo Governo, que reincide agora no pedido! -?e em conta a proposta de lei n
anunciada esta semana.
Ao requerer a ratificação deste decreto-lei o PCP veio dar expressão parlamentar às aspirações profundamento sentidas pelos trabalhadores da função pública e corajosamente defendidas pela commissão negociadora sindical, constituída por vinte e oito [...]

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[...] sindicatos e que representa mais de 90% do conjunto dos trabalhadores em causa.
Ao fazermos esta declaração política vimos reafirmar a nossa posição e sublinhar que nada poderá justificar que o debate em torno do decreto-lei que vimos referindo não se processe nesta Assembleia a curto prazo, em tempo útil, nesta sessão legislativa, de forma a poder corrigir as desastradas e reaccionárias atitudes e actuações governamentais da AD. Deve ficar claro que, se não for agendada esta ratificação, isso apenas se ficará a dever à recusa, por parte dos deputados da AD, em discutir este decreto-lei.
Convém, entretanto e a propósito, recordar a arenga televisiva de 6 de Abril do Ministro da chamada Reforma Administrativa, e em que este insultou os trabalhadores que, pelo seu lado, como é hábito na TV proencista, não tiveram direito de resposta ao arrazoado ministerial. Fez, sem provas, graves acusações relativamente à qualidade de trabalho, a abuso e fraude no trabalho extraordinário, a imoralidade nos domínios das acumulações e do absentismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Escamoteou dados e deturpou factos para tentar lançar a opinião pública contra este décimo da população activa portuguesa, fazendo-o com uma ligeireza, um descaramento e uma desvergonha sem precedentes, ofendendo a honorabilidade pessoal de milhares de trabalhadores da função pública, civis e militares, das letras B ou G ou T, ou qualquer outra, dando da função pública uma imagem degradada, ele que comunga com alguns outros fortíssimas responsabilidades na falta de condições dignas de trabalho capaz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convém ainda denunciar que em Fevereiro deste ano o Ministro da chamada Reforma Administrativa afirmou que se dispunha de 13,6 milhões de contos para revisão da tabela salarial, para aumento das diuturnidades e para revisão do subsídio de refeição. Que em Março negou, entretanto, a .possibilidade de revisão das diuturnidades e adiantou várias hipóteses de revisão da tabela. Que em Abril afirmou que a tabela iria vigorar a partir de Maio, mas com valores inferiores aos anunciados em Março. Que em Maio, finalmente, quando é publicada a tabela salada], não se consagra a retroactividade dos aumentos a Janeiro e se fixam aumentos médios relativamente à anterior tabela da ordem dos 15%, aumentos que reportados a Janeiro corresponderiam apenas a uma alteração dos salários de 10,8%, não sendo cumprida sequer a promessa do aumento da massa salarial anual em 16,6%.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Entretanto, abre-se a porta à ilegalidade pura e simples ao publicar um diploma que lesa gravemente direitos já adquiridos e que encerra erros e contradições graves. A título de exemplo, saliente-se que nenhum trabalhador da função pública pode recusar-se a prestar trabalho extraordinário, mas que. a. conjugação do artigo 12:°, n.° 2, alínea c) e d), com o artigo 15.°, pode levar a que não veja retribuído esse trabalho por ter excedido determinados limites!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O diploma também não faz qualquer referência às diuturnidades e ao subsidio de refeição, ignorando compromissos anteriormente assumidos, embora, como é evidente, nada impeça que estas e outras matérias possam e devam ser ainda negociadas com a frente comum dos sindicatos da função pública.
Convém ainda esclarecer que, com certa constância, se vai falando da existência de 400000 trabalhadores da função pública. Ora, o Inquérito aos Recursos Humanos da Função Pública aponta para valores à volta de 320000 (em rigor, 313046), sendo da administração local os outros 60000 a 65000 (cujos vencimentos são pagos por verbas próprias das autarquias locais, aliás esbulhadas pelo OGE da AD, através da aplicação indevida da Lei das Finanças Locais).

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador - Trabalhando com tais dados é assim previsível que da massa salarial disponível resultam valores não utilizados que servirão para deflacionar custos e despesas do OGE. São estas pouco escrupulosas manipulações de números e dados que fazem com que seja possível, por exemplo, nesta matéria, gastar pouco mais de 10 milhões de contos em vez dos 13,6 milhões de contos previstos, enchendo este Governo o saco de outras áreas num OGE em que esbulha, entre outros, os 305 municípios, as 4042 freguesias, os 320000 trabalhadores da administração central, os 60000 trabalhadores da administração local!
Porque convém não esquecer nem ter dúvidas: o Ministro da chamada Reforma Administrativa não é triste e solitário cavaleiro a bater-se contra os trabalhadores da função pública. Quando desce como desceu, quando arenga com a raiva que o fez sem dar oportunidade de defesa aos que insultou, está a servir e, ao mesmo tempo, a ser fiel imagem de linhas de pensamento que persistem em caricaturar os trabalhadores, em realçar as virtudes do antigamente, em tentar pôr a «ridículo a função pública como função essencial à operacionalidade do Estado democrático da Constituição de 1976, nas exactas orientações expressas do artigo 268.°

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já vem muito atrasado!

O Orador. - Está a ser o fiel retracto dos projectos e das posturas da AD.
Os Srs. Deputados da AD não gostam de ouvir isto. Mas para vos avivar as memórias passo a citar algumas passagens ridículas e inquietantemente denunciadoras que o (Programa do vosso querido, amado e venerado governo dedicava ao pelouro da chamada reforma administrativa: «(...) Uma nova visão conceptual em que se leve à aderência ao con- [...]

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[...] creto de uma cultura normativa, em que da parte do agente da Administração haja uma nova consciência do (...) em que se saiba identificar o sistema cliente sobre sistemas e não sobre elementos1 isolados, estimulando na sua dinâmica a plena interligação dos efeitos produzidos a partir de impulsos estrategicamente delineados (...).»

O Sr. Caries Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - (Alguém percebeu alguma coisa?) Se tudo isto não fosse até muito sério era para rir ... só que esta linguagem de um barroquismo serôdio o fedorento, na melhor linha dos livros de management barato, esconde profundas ignorancias, cheira a receituário de velhíssimas ambições globalistas em que, pelo meio, com ar supostamente sério, se avança com coisas tão demagógicas como as de vir «estabelecer as bases de uma política de emprego»!
Política de emprego para a AD, só se for a do emprego da força bruta contra os trabalhadores.

Vozes de PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que o digam, por exemplo, os dirigentes sindicais presos à porta do Ministério de Sua Excelência e agora demorada e calmamente julgados.
O Ministro da chamada Reforma Administrativa, o governo da AD, a AD, jogam com os trabalhadores, utilizam-se da democracia, praticam o quotidiano exercício da guerrilha institucional, e entretanto não resolvem, pelo contrário agravam, os problemas nacionais, o que, como é denunciada no documento aprovado na última reunião do Comité Central do meu Partido, motiva um crescente descontentamento no seio das massas populares e dos trabalhadores.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao trazermos a esta Assembleia o exemplo da luta dos trabalhadores da função pública, com os quais o PCP inteiramente se solidariza, desmascaramos uma actuação, desmontamos as concepções de governação que a pretendem justificar e impor, denunciamos as ilegalidades deste Governo, destes Ministros, destes deputados governamentalizados desta AD. Destes deputados que já beneficiaram do aumento por que não lutaram e que para uma parte deles é ridiculamente pequeno, já que a vida está cara e ser deputado é grande sacrifício ...
Esta AD tem uma postura perante a democracia que recorda o velho ditado preso por ter cão e preso por não ter. Eu explico: se não têm medalha, vociferam e praguejam porque a querem; se podem ter medalha, recusam-na com provinciano espalhafato e amarelentos trejeitos...

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Porque esta AD, de medalhas, só conhece uma face: a da desestabilização permanente do regime democrático-constitucional, a da contestação permanente dos órgãos de soberania, que perante ela não se queiram servilmente curvar, a da acção e repressão permanentes contra os trabalhadores e as forcas democráticas.
Eusébio, o ministro-exemplo-exemplar que hoje aqui trouxemos, ainda é Ministro. Porque a AD quer.
Porque a AD gosta.
Mas um dia, Eusébio, o ministro, não o será. AD, o Governo, também não. Porque os trabalhadores e os democratas assim o desejam e por isso lutam. Porque as forcas democráticas, unidas, assim o irão determinar e impor.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDPI/CDE.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, respectivamente, os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage José Vitorino e Costa Andrade.
Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, concedo a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós corroboramos as afirmações e a declaração política do Sr. Deputado Sousa Marques, nomeadamente no que concerne à luta da função pública. Queria também dizer que a UEDS, a ASDI e o PS já pediram também -creio que no próprio dia em que saiu publicado no Diário da República à ratificação do decreto-lei. Estamos de acordo com a urgência dessa ratificação.
Cestaria do perguntar ao Sr. Deputado Sousa Marques só concorda com esta minha afirmação. Parece-me que o Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho é uni ministro muito original e que iniciou algo do muito peculiar, que consiste no seguinte: c apresentada uma tabela salarial para negociação com os trabalhadores da função pública, estes não concordam, segue-se um processo de luta, há greves e outras manifestações de luta desses trabalhadores e, a seguir, o Sr. Ministro apresenta nova tabela, que curiosamente e inferior e mais gravosa àquela que inicialmente tinha aprontado.
Isto é de facto uma aberração, algo que não tem nada a ver com um Estado democrático, é, creio, unia originalidade estupidificante do Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho.
Concorda que isto não tem pés nem cabeça nem é - creio ou - algo que dignifique o Sr. Ministro em particular?

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, prescindo do meu pedido de esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado César Oliveira, em nome da FRS, manifestou já o apoio à discussão com urgência da ratificação por nos pedida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para formular um protesto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr Srs. Deputados: Para além da questão de fundo, de que não sou especialista.

Risos.

a intervenção do Sr. Deputado tem um conteúdo político que não pode passar em claro nesta Assembleia.

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[...] não pode passar aqui em claro por respeito pelas lições instituições democráticas que os senhores tanto dizem defender; mas que de facto só pretendem corroer e corromper.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - Quando o Sr. Deputado fala em querido, amado e venerado Governo, quando fala em Eusébio, o ministro, creio que essa não é a linguagem própria desta Assembleia, embora seja a linguagem !. própria de alguns dos seus acólitos.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Então ele não se chama Eusébio?

O Orador - O Sr. Deputado, ao fazer (isso, pretende desprestigiar o Governo, pretende, ao fim e ao cabo, desprestigiar esta Assembleia e as instituições, pretende pôr em causa o próprio sistema democrático parlamentar, que os senhores não aceitam e que são obrigados a engolir, porque o povo português assim o exige.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria-lhe dizer também que, quando o Sr. Deputado falou em guerrilha institucional desencadeada pelo Governo e pêlos partidos seus apoiantes, o que o Sr. Deputado e o seu partido pretendiam era que o PSD e o governo da Aliança Democrática não denunciassem aqui e em todo o lado, de forma clara, frontal e correcta, as vossas manobras de desestabilização, as vossas manobras que pretendem pôr em causa a acção do Governo. Governo democrático, que não vos deve absolutamente nada, que tem aquilo que os senhores nunca hão-de ter, que é, o aval popular para governar este país, porque isso seria o fim da própria democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, a fim de formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques começou a sua intervenção afirmando que o decreto-lei em causa -não interessa agora tomar qualquer posição quanto à oportunidade, conveniência ou bondade das suas soluções técnicas - era orgânica, formal e materialmente inconstitucional, acrescentando logo a seguir que explicava as razões destas suas afirmações.
Confesso que não percebi bem onde é que Sr. Deputado encontra a inconstitucionalidade material do diploma. De resto, não ficou expresso nas suas palavras. Quanto muito, e não o contesto, ou pelo menos não é altura de o contestar, o Sr. Deputado terá acrescentado algumas considerações que podem problematizar a questão daquilo a que também chamou inconstitucionalidade orgânica e formal. Assim, quais são as razões, quais são os motivos em que o Sr. Deputado se fundamenta para falar de Inconstitucionalidade material?
Isto é extremamente importante por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado se pôs, aquando da sua intervenção, do lado da luz; contra o lado das trevas, contra aquilo a que chamou o lado da profunda ignorância/das respostas pouco sérias. É importante que se clarifique este aspecto. Em segundo lugar, para saber afinal o que é que se entende por Constituição - quando o Partido Comunista fala tanto de Constituição -, em que é que se baseia, concretamente, para falar neste caso de inconstitucionalidade material.
Repito, e para evitarmos subterfúgios, que é só em relação a este ponto que se circunscreve a minha pergunta. Tiraremos depois as conclusões quanto ao modo como o Partido Comunista usa e abusa da invocação da inconstitucionalidade, se não demonstrar que no caso concreto há efectivamente uma inconstitucionalidade material.

Uma voz do PSD: - E não demonstra!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de dizer que não se trata apenas de um acto original e estupidificante de uma pessoa que talvez não seja original na forma como costuma colocar e resolver os problemas, porque habitualmente coloca-os de uma forma estupidificante.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível!

O Orador: - Eu diria mais, aquilo que o Sr. Ministro fez é uma clara provocação
ao conjunto dos trabalhadores da função pública,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... é uma clara provocação às organizações sindicais que, com seriedade, estavam a discutir com ele uma matéria tão grave e tão sensível como é a matéria da tabela salarial dos trabalhadores da função pública. De facto, no dia 13 de Março - e lembre-se que estas notas que dou fazem parte de um memorando que é do conhecimento de todos os grupos parlamentares (não sei se é do conhecimento dos deputados da AD, mas aqueles que o quiserem ler podem dirigir-se à primeira fila da sua bancada e pedir uma cópia dele) foram feitas propostas pelo Sr. Ministro às organizações sindicais de três hipóteses de aumento das tabelas salariais.
Numa primeira hipótese, aumentos variando entre 16,6% na letra U e 19% na letra A; numa segunda hipótese, entre 17% na letra U e 20% na letra A; numa terceira hipótese, entre 18% na letra U e 21% na letra A. Uns dias depois, o mesmo Ministério e o mesmo ministro recusa-se a continuar a discussão destas matérias e acaba por aprovar uma tabela que é inferior a qualquer destas.
Isto, para além das classificações que já lhe foram dadas, podia ter outras. E em matéria de classificações, Sr. Deputado José Vitorino, que julgo que é a sua única especialidade, como pode considerar que estamos a utilizar uma linguagem pouco própria para esta Assembleia, (esquecendo-se que este minis- [...]

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[...] tro tem uma actuação pouco própria como membro do Governo). E para não exagerar na minha linguagem ficar-me-ia por aqui.

O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Já exagerou!

O Orador: - E é lamentável, é triste, é quase desmoralizante que perante uma tentativa, como foi a nossa, de trazer com seriedade ...

Vozes do PSD - Seriedade? ...

O Orador: - ... - e integrado num debate vivo e com imaginação, que é aquilo que os senhores não têm - a esta Assembleia um problema como este...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que hipócrita!

O Orador: - ... o Sr. Deputado José Vitorino tenha dito que não é especialista nestas matérias. Aliás, aqui na Assembleia não se sabe qual é a especialidade do Sr. Deputado José Vitorino. Eu até lhe dava meio minuto do meu tempo para que ele nos dissesse qual é a sua especialidade, visto que é uma dúvida há muito tempo instalada em nós e que vem desde que conhecemos o Sr. Deputado José Vitorino nesta Assembleia.

Risos.

Na verdade, o Sr. Deputado José Vitorino não vem dizer qual e a posição do PSD em relação à matéria que levantámos aqui c. particularmente, qual é a posição do PSD em relação à necessidade de discutir aqui o processo de ratificação deste decreto-lei.

Aplausos do PCP.

£ sobre isso que nós continuamos sem saber o que é que o PSD pensa, o que é que o PSD quer. porque até agora se tem recusado a aceitar a inclusão desta matéria nas ordens de trabalho desta sessão legislativa, vindo depois acusar-nos de fazer guerrilhas institucionais e de outras coisas mais.
O Sr. Deputado, nós não [...] ruída com a questão das medalhas. E utilizamos agora este assunto das medalhas e a posição amarelenta de certo dirigente político, porque ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É isto a seriedade?!...

O Orador: - ... s o último caso de sensação que mostra de facto a intenção guerrilheira (no mau sentido) deste Governo, em matéria de desestabilização do regime democrático-constitucional.
Foi o que apenas dissemos. Se o Sr. Deputado José Vitorino nos mostrasse algum acto que da nossa parte tenha em vista a desestabilização da situação política, agradecíamos que o dissesse. Mas vir aqui apenas com a cassette habitual da reacção ...

Risos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olhe que o Cunhal não está cá!

O Orador: - ... e não responder a uma declaração política de um partido político, que nesta Assembleia da República deve merecer o vosso respeito é pelo menos original. O resto não acrescento, porque o resto, quanto a si, talvez se aplique a alguma das coisas que dissemos já a propósito do ministro Eusébio.
Já agora gostaria de saber outra coisa: o ministro chama-se ou não Eusébio?

Risos do PCP, do PS e da UEDS.

É que também fiquei nessa dúvida. O Sr. Deputado José Vitorino vai, com certeza, esclarecer-nos. Se não se chamar Eusébio, retiramos aquilo que dissemos e passaremos a tratar o ministro pelo nome próprio que ele porventura tenha.

Risos.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, levantámos três tipos de argumentos relativamente à inconstitucionalidade de que está ferido, quanto a nós. este decreto-lei.
Anunciámos que estava ferido de inconstitucionalidade formal, material e orgânica. Naturalmente que o Sr. Deputado já aceita que este decreto-lei seja inconstitucional, na medida em que estando de acordo comigo que há uma inconstitucionalidade formal e uma inconstitucionalidade orgânica, este decreto-lei esta à partida condenado nesta Assembleia da República,...

Aplausos Já PCP.

...a menos que os Srs. Deputados do CDS - que estão a dizer que não com a cabeça - queiram mais uma vez impor a sua vontade ao Grupo Parlamentar do FSD.
Mas relativamente ao problema da inconstitucionalidade material, a questão que se coloca é se este decreto-lei respeita o que está claramente expresso nos artigos 58.° e 59.º da nossa Constituição. E foi neste âmbito do direito à contratação e de o Governo não ter respeitado esse direito e no âmbito do direito ao recurso de uma decisão do Governo, reconhecido pela Convenção n.° 151 da OIT, e pelo nosso quadro constitucional e legal, que levantámos a questão da inconstitucionalidade material deste documento.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a Mesa lamenta não lhe poder dar a palavra, pois V. Exa pediu a palavra para um protesto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Quero fazer uso do direito de defesa e vou invocar o motivo antes de fazer quaisquer considerações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, direito de defesa, porquê?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Porque o Sr. Deputado Sousa Marques disse que não sabia qual especialidade que eu linha.

Risos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não considera que seja de usar o direito de defesa. Não lhe darei a palavra.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Protesto, Sr. Presidente, contra essa decisão e o meu protesto fica exarado no Diário desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Não lhe darei a palavra!

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente fará como quiser, mas protesto veementemente.

O Sr. Presidente: - Não lhe darei a palavra, Sr. Deputado, e agradeço o favor de me ouvir. O Sr. Deputado pediu a palavra para protestar e o Sr. Deputado Sousa Marques contraprotestou. Se tivesse usado da figura do esclarecimento, poderia fazer agora um protesto, tal como vai suceder com o Sr. Deputado Costa Andrade, que já pediu a palavra. Mas desde que V. Exa usou a figura do protesto, a Mesa, em homenagem à coerência que tem mantido nestes casos, não poderá dar-lhe a palavra.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Pode, sim, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Desejava saber em que condições é que se pode usar da palavra para invocar o direito de defesa.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP?: - Estude o Regimento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o direito de defesa está claramente expresso no Regimento nos dois artigos que o contemplam. Não é o seu caso, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É mais uma coisa em que o Sr. Deputado não é especialista. Tem de estudar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura regimental do protesto, pretendo dar uma curta resposta à intervenção que acaba de ser feita, na parte concernente àquilo que o Sr. Deputado se propôs responder-me.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não reconheci o aspecto da inconstitucionalidade formal ou orgânica. O que eu disse foi que não versaria agora esse problema, para me circunscrever, apenas, ao problema da inconstitucionalidade material. Não sou advogado, mas costuma dizer-se no foro «admitindo sem conceder ou concedendo sem admitir».
Portanto, da minha intervenção não se retira qualquer concordância quanto à afirmação de inconstitucionalidade orgânica ou formal. Disse apenas, para circunscrever o problema, que deixava esse aspecto de lado para falar na inconstitucionalidade material e para demonstrar, como efectivamente ficou demonstrado, que o Sr. Deputado não foi capaz de provar a inconstitucionalidade material deste decreto-lei. E não o fez, ou porque de todo em todo é impossível demonstrá-la, ou porque o Sr. Deputado não tem a noção exacta do que seja uma inconstitucionalidade material que não contende com o processo de formação de uma lei.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu nada.

O Orador - Será, eventualmente, inconstitucionalidade orgânica ou formal, mas na contradição directa e expressa de norma contra norma. Refiro-me às normas do decreto-lei, depois de ele ter sido gerado, criado e publicado com a Constituição.
Foi isso que o Sr. Deputado não fez nem podia fazer. O Sr. Deputado não provou a inconstitucionalidade material, porque não o podia fazer.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não sabe o que quer.

O Orador - Isto significa que quando o Sr. Deputado fala em especialização e imaginação que é preciso pôr nestas coisas, concluímos que o Partido Comunista tem uma imaginação muito fértil para inventar inconstitucionalidades e uma extrema dificuldade em localizá-las.
De resto, não admira. A Constituição, por mais que o Partido Comunista a invoque e lhe gaste o nome, foi imposta aqui contra o Partido Comunista. A Constituição foi, em todo o seu .processo de gestão, unia grande vitória contra o Partido Comunista; a Constituição foi feita aqui naquilo a que o Partido Comunista chamava o ninho de lacraus; a Constituição foi feita aqui sob a chantagem do Partido Comunista, que saía ou vinha nos períodos de antes da ordem do dia, quando não gostava ou quando gostava do que se estava a discutir. A Constituinte actuou sob a chantagem do Partido Comunista, que dizia que isto aqui pouco importava, o que importava era o movimento de massas que se passava lá fora, aí é que estava a Constituição.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

Não admira, depois disto tudo, que o Sr. Deputado não demonstre onde está a inconstitucionalidade material porque não pode.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta comparar a forma confusa, baralhada e comprometida como o Sr. Deputado Costa Andrade fez este protesto, em relação à forma serena como tinha colocado o pedido de esclarecimento, para mostrar que o Sr. Deputado está a meter alguma água.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador - Em segundo lugar, basta ter em conta que o Sr. Deputado Costa Andrade está tão convencido da pouca robustez da sua argumentação que teve agora de se refugiar no anticomunismo...

Uma voz do PSD: - Primário! ...

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O Orador: - Eu não ia dizer primário, mas nós já estamos habituados. Aliás, o Sr. Deputado parece que tocou a cassette de um lado e o Sr. Deputado Costa Andrade limitou-se a virá-la e tocá-la do outro lado.

Vazes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Cs senhores ficam nervosos quando nós falamos de cassenes. Não sei porquê.

Risos.

Eu estou a usar a vossa linguagem ... Cu esta linguagem não pode ser aceite nesta Assembleia?

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado recorreu ao uso da cassette, porque estava a sentir o chão fugir-lhe debaixo dos pés. E dessa maneira não respondeu a uma pergunta muito concreta, e que repito: o que é que o senhor pensa em relação ao não cumprimento dos artigos 58.° e 59.º da Constituição? Trata-se ou não de uma inconstitucionalidade formal e material?

O Sr. Custa Andrade (PSD): - Não é constitucionalidade material.

O Orador: - Agradecia, até, que o Sr. Deputado Costa Andrade tivesse respondido a esta questão, mas não respondeu. Este é o nosso ponto de vista. Quando discutirmos este decreto-lei em processo de ratificação - e naturalmente aí vamos ter uma maioria de deputados nesta Assembleia que vão considerar inconstitucional este decreto-lei -, poderemos aprofundar esta matéria, e então gostaríamos de ouvir a lição do Sr. Deputado Costa Andrade a esse propósito.
Sr. Deputado, registámos que a sua primeira intervenção foi qualitativamente diferente da segunda. Isso só o deslustra, isso só dá força aos nossos argumentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Reseta (PSD): - Ainda por cima c ignorante! Assim não chega ao comité central! £ depois vai com falinhas mansas para o Conselho da Europa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos do período de antes da ordem do dia de ontem, para o mesmo período de hoje, alguns Srs. Deputados para fazer protestos contra uma intervenção do Sr. Deputado Rui Biscaia. Como estamos exactamente a sete minutos do termo do período de antes da ordem do dia e os Srs. Deputados que estavam inscritos prescindem do pedido de palavra, excepto u Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vou dar-lhe, assim, a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira OPCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Biscaia, do CDS, ontem, em vez de se limitar a responder como muito bem entendesse, repito, como muito bem entendesse, às perguntas que tinham sido colocadas por diversos deputados do meu grupo parlamentar, escolheu antes fazer uma amostra do seu anticomunismo primário ...

Uma voz do PSD: - Oh!...

O Orador: ... e brindar-nos com alguns [...] da sua autoria e outros que fazem parte da propaganda, ou, como agora começa a ser uso dizer, da cassette da direita.

Risos do PSD.

Exibiu-nos também, e com grande desagrado para todos nós, o seu ódio aos trabalhadores, em particular aos trabalhadores alentejanos; exibiu-nos o seu ódio à reforma agrária, e a este respeito permitiu-se adiantar alguns truísmos sobre o conceito de reforma agrária. Por exemplo, para este Sr. Deputado ficamos a saber nós todos que a titularidade da propriedade do fundo não tem nada a ver com a reforma agrária.
É uma coisa digna de registo e, por isso, vai já para o Diário da Assembleia da República, e depois veremos.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Olhe que ele está bem acompanhado.

O Orador: - Mas tudo isto, no fundo, tem uma questão que para nós é muito importante. É que o Sr. Deputado Rui Biscaia, do CDS, se mostra completamente deslocado nesta Assembleia. O Sr. Deputado Rui Biscaia, do CDS. deve, nas próximas vezes, ter em conta que não está numa roda de amigos.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Isto é u Assembleia da República c as intervenções têm de ter o carácter político, nacional e de interesse público que de todos nós se espera. Por isso, o nosso veemente protesto contra, entre outras, as ofensas e as calúnias, algumas completamente deslocada, com que o Sr. Deputado nos mimoseou na sua fala.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou e não disse nada!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Biscaia para contraprotestar.

O Sr. Rui Biscaia (CDS): - Ontem pareceu-me que a bancada do Partido Comunista estava a ficar silenciosa. Hoje confirmei o facto, quando todos desistiram, talvez para que eu não tivesse tempo de dizer muito mais da verdade que se passa no Alentejo, que não é aquela verdade a que os senhores e em direito.

Aplausos do CDS.

Obrigado pela distinção, visto que foi uma das primeiras figuras da bancada do Partido Comunista que hoje utilizou o protesto para fazer algumas considerações.
O que fica de pé é que tudo o que afirmei, toda a verdade que aqui trouxe a esta Assembleia, que é de facto a Assembleia da República e não uma roda de amigos, nada foi posto em causa, nada foi desmentido. E citei muitos casos concretos. O que afirmei fica de pé, fica no Diário da Assembleia da República, foi dita a verdade.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!

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Orador. - Quanto ao ódio aos trabalhadores, está completamente enganado. E está completamente enganado, porque o que há é dificuldade em nós nos entendermos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Lá disse uma verdade!

O Orador: - É que enquanto daí se fala a linguagem da luta de classes, do ódio, da violência, da destruição, daqui fala-se em termos de justiça social, em termos de fraternidade, em termos de amor ao próximo.

Uma voz do PCP: - E do corporativismo!

O Orador: - É esta linguagem que aí não compreendem.

Aplausos do CDS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos exactamente o tempo de duração do período de antes da ordem do dia, embora houvessem ainda assuntos para discutir, os quais ficarão para a próxima sessão.
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.
Não está agendado nenhum ponto que devesse corresponder à primeira parte do período da ordem do dia. No entanto, chegou à Mesa um relatório e parecer da Subcomissão Eventual criada para os problemas relacionados com a seca e as geadas.
Este relatório, constante de dez páginas, é bastante extenso e ponho à consideração da Câmara o problema de saber se deve ser lido ou se se dispensa a sua leitura, fazendo-se simplesmente a sua distribuição fotocopiada. Há alguma oposição da Câmara a que se dispense a leitura do relatório?

Pausa.

Como não há, considera-se dispensada a leitura.
Para leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 28 de Maio de 1981, pelas 9.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados; 1. Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:

António Luciano Pacheco de Sousa Franco (círculo eleitoral de Lisboa),: por Manuel Tílman. Esta substituição, é pedida para o período de 28 de Maio corrente a 15 de Outubro próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão de Regimento e Mandatos, 28 de Maio de 1981. -O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Bento Elisio de Ayvedó (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Álvaro Augusto. Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Passamos de imediato à votação deste relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os projectos de lei n.° 116/II, apresentado pelo PCP; n.° 145/II, apresentado pelo PS, e n.° 161/II, apresentado pela ASDI, todos sobre a defesa do consumidor.
Há também na Mesa dois relatórios da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, um referente ao projecto de lei n.° 116/II e outro referente aos projectos de lei n.ºs 145/II e 161/II.
A Câmara entende que pode ser dispensada a respectiva leitura e entrar-se de imediato no debate?

Pausa.

Não havendo oposição, considera-se dispensada a leitura.
Estão em debate os diplomas que a Mesa referiu.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa e promoção dos interesses do consumidor assume hoje um papel relevante nas sociedades modernas.
Desde a mensagem do Presidente Kennedy, em 15 de Março de 1962, até à aprovação da Carta da Defesa do Consumidor pelo Conselho da Europa, em Maio de 1973, percorreu-se um longo e difícil caminho nesta matéria.
A evolução do sistema capitalista nos anos posteriores à 2.ª Grande Guerra Mundial, com o desen- [...]

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[...] volvimento de grandes grupos económicos de produtores, que vão fortalecendo o seu poder e impondo a lógica do lucro máximo, deixou os consumidores cada vez mais condicionados, perante o peso asfixiante de uma publicidade enganosa e alienante.
Como dizia Eike von Hippel, num trabalho publicado no n.° 273 do Boletim do Ministério da Justiça:

A Defesa do Consumidor, ou, mais precisamente, a protecção do consumidor do produto final é importante porque os fornecedores são mais fortes do que os consumidores. Estão muitíssimo mais bem informados e organizados do que os consumidores, servem-se de vez em quando de métodos de propaganda duvidosa e de condições comerciais unilaterais e, além disso, a sua força no mercado é ainda reforçada através de cada vez maior concentração de empresas e de acordos ou comportamentos limitativos da concorrência.

É contra esta situação, sumariamente referida, que surge pelo mundo fora um poderoso e crescente movimento de protesto e de conjugação de esforços para uma luta desigual. Este movimento cresceu, agigantou-se e foi ele que obrigou à declaração de Kennedy e à aprovação, no Conselho da Europa, da Carta da Defesa do Consumidor, bem como a inúmeras outras iniciativas que hoje existem na maior parte dos países do Mundo.
A situação do consumidor no nosso país, sofrendo as apreensões e preocupações dos consumidores de outros países, é, contudo, substancialmente diferente. O baixo nível do nosso desenvolvimento económico não permite a importantes estratos da população a satisfação das necessidades básicas e essenciais, tais como as de alimentação, de habitação, de saúde, ele.
A política de defesa do consumidor terá assim, entre nós, de ser dirigida prioritariamente à satisfação das necessidades fundamentais do homem. Ainda que, simultaneamente, devamos exigir dos fornecedores o controle dos padrões de qualidade, a regulamentação da publicidade, o cumprimento das regras da normalização, etc.
Se a maioria ou grande parte dos cidadãos não tem acesso a um bem ou serviço essencial, importa em primeiro lugar promover os seus interesses, fazendo com que eles possuam rendimentos suficientes para os poderem adquirir.
Sm Portugal foi o Partido Socialista quem, em termos de programa, primeiramente definiu a necessidade desta medida. Na sua proposta para os anos 80, denominada «Dez anos para mudar Portugal», e aprovada no seu III Congresso retomou a questão dizendo a este respeito que é necessário:
Vencer a crise e perspectivar um processo de desenvolvimento económico e social que garanta o pleno emprego e a modernização da sociedade portuguesa no quadro da integração europeia e o estabelecimento de novas relações sociais.
Para tal importa, diz-se na alínea g) do citado documento:
[...] contribuir para a criação de um novo modelo de consumo, pela prioridade concedida à satisfação das necessidades colectivas [...] inversão da actual relação de forças entre [...] produtores e consumidores, dando a estes [...] de intervenção eficaz na definição [...] tipo e qualidade de bens a produzir e nas condições do seu acesso ao mercado.

Mais adiante igualmente se afirma que é (transcrevo):

[...] assegurar o exercício do direito dos trabalhadores, nomeadamente no âmbito da revisão constitucional, promovendo a sua efectiva intervenção em todos os níveis do seu processo seda;
......................................

b) Pelo apoio a todas as iniciativas de associação livre de produtores, pela [...] de associações de defesa do [...], bem como do movimento cooperativo, nos sectores da produção, da distribuição e do consumo, retirando as margens de manobra dos intermediários especuladores e assegurando a qualidade e o menor custo dos bens a fornecer.

Nestes termos, para o PS, a defesa do consumidor não se deve limitar à procura pelo Estado de um certo aparente equilíbrio entre vendedores e compradores. Isto nunca poderá acontecer enquanto o consumo estiver subordinado à lógica da produção capitalista.
Também não olhamos o consumidor com ar paternalista ou dirigista, o «coitadinho», mas sim como o protagonista de toda a actividade económica, profundamente empenhado no conjunto do processo económico.
Ê nesta perspectiva que importa garantir a satisfação das necessidades fundamentais a todos os sectores da população, consciencializando-os para que livremente eles se possam opor ao consumo do supérfluo e do desperdício que uma certa publicidade e uma deformada educação erigem em necessidades artificiais.
Importa, portanto, realçar mais a promoção dói interesses do consumidor do que salientar apenas a sua defesa.
Na nossa perspectiva do socialismo democrático, a defesa do consumidor e a promoção dos respectivos interesses leva-nos à prática de uma efectiva justiça social
Como dizia o Dr. José Magalhães Godinho, em entrevista recente:

[...] defender a justiça social, a dignidade, as qualidades e condições da vida humana é fazer a defesa do consumidor.
Mas para isso é necessário que a qualidade da vida melhore substituindo o espírito da ganância e do lucro por uma prática de solidariedade entre os homens, o espírito de desejar, dominar economicamente pelo espírito de desejar conviver socialmente, em resumo, é necessária uma sociedade nova, mais justa, mais fraterna humana.

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Para nós, promover o consumidor é pô-lo a dirigir a economia, participando activamente na definição das respectivas políticas. A ele deverá competir a decisão e não apenas ser sujeito passivo no meio de livre jogo da oferta e da procura.
Pelo que ao consumidor não deve ser indiferente o modelo económico-social e o projecto de sociedade em que deseja viver. Para nós, a luta pela defesa do consumidor é inseparável da luta pelo socialismo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PS, ao apresentar a iniciativa legislativa ora em discussão, tem a consciência de que não esgota o tema.
Como se referiu, a defesa do consumidor tem incidência directa em todas as políticas e implicam opções que têm a ver com a própria estrutura económica da sociedade.
Este projecto do PS a que foi dado o n.° 145/11, mesmo depois de aprovado, não esgota esta matéria e não representa uma obra acabada e perfeita à sombra da qual os cidadãos possam tranquilamente descansar.
Ele define tão-só as balizas essenciais em que se devem mover os consumidores e as respectivas associações para assegurar alguns dos seus direitos fundamentais.
Mais do que um instrumento de luta contra as prepotências de que o consumidor é vítima, ele pretende ser um alerta e o estímulo para o arranque de um movimento associativo consciente e forte. Este projecto pretende ser uma pedrada no charco, de modo que se consigam não só algumas medidas urgentes mas que conduza igualmente ao fomento do associativismo e a todas as formas inovadoras de cooperação que levem à melhoria do poder de compra, ao desenvolvimento que satisfaça as necessidades fundamentais da população, que combata todas as injustiças. Numa palavra, que concretizem uma efectiva democracia económica, social e cultural.
A defesa do consumidor não se esgota com qualquer diploma legislativo, por mais perfeito ou completo que ele seja.
Ela tem de ser uma aposta e uma preocupação constantes dos cidadãos consumidores, individuais ou associados, como ainda de toda a administração, quer central quer local.
A política da defesa do consumidor está estreitamente ligada a todas as outras políticas sectoriais, desde as económicas às da qualidade de vida e do bem-estar social.
Na distribuição de responsabilidades deve caber um papel preponderante às autarquias locais, porque estando mais próximas do cidadão mais facilmente podem estabelecer um diálogo proveitoso e imprescindível.
Diríamos, a título de exemplo, que não é confiando em qualquer instituto ou departamento central, sediados em Lisboa, que se resolvem os problemas da qualidade da água que se bebe em Silves ou Tondela, a higiene dos mercados de Câmara de Lobos ou de Barrancos; os problemas das cooperativas de habitação de Braga ou da Guarda.
Também, e sobretudo aqui, quanto mais descentralizadas forem as decisões mais facilmente se defendem os consumidores.
A defesa destes e a promoção dos seus interesses passam pelo combate à alta generalizada de preços; pelo combate à especulação e ao açambarcamento; pela diminuição dos custos dos géneros essenciais e outros; pela supressão das práticas ilícitas das multinacionais; pelo controle das despesas da publicidade; pela clarificação das regras de formação dos preços; pelo apoio a todas as formas inovadoras de cooperação, nomeadamente aquelas que levam ao encurtamento e transparência dos circuitos de distribuição.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ela terá de ser um dos sustentáculos da política da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos, através do desenvolvimento ordenado da produção, evitando os desperdícios e a pressão dos gastos supérfluos.
O PS não encara a defesa do consumidor e a promoção dos respectivos interesses como a possibilidade de os cidadãos disporem de todos os bens que uma economia dita de mercado produz, mas apenas a possibilidade de estes efectuarem uma escolha real e livre.
Na nossa perspectiva, é o cidadão que terá de dizer o ar que respira, o tamanho da cidade que quer, os bens que quer consumir e, consequentemente, os bens que devem ser produzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante estes dois últimos governos parece ter-se instalado a ideia de que é necessário defenderem-se os produtores, sacrificando a estes o consumidor.
Fala-se muito, com efeito, na necessidade da protecção ao investimento, no aumento da produtividade, na economia de mercado, na falta de energia, nas assimetrias regionais, fala-se até na necessidade de libertação da sociedade civil. Ao contrário nada se diz relativamente à necessidade de castigar os especuladores, de impedir os assustadores aumentos de preços, sobretudo dos géneros essenciais, de aperfeiçoar a política de rendimentos e preços, de combater energicamente a adulteração dos produtos.
O programa do actual Governo, não obstante ter criado uma superestrutura a que pomposamente deu o nome de Ministério da Qualidade de Vida, dedica-lhe cinco escassas linhas para enunciar o princípio genérico da defesa do consumidor. Simultaneamente propõem-se apenas duas medidas: actuação pronta e eficaz da fiscalização económica e a necessidade de dar apoio às associações de consumidores.
Convenhamos que para um Governo que se diz de legislatura são escassas e insignificantes estas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na prática, nada se fez em prol do consumidor. Com efeito, seria bom recordar que já o anterior governo AD pediu uma autorização legislativa para combater os delitos antieconómicos. Deixou, no entanto, caducar esta autorização sem a ter utilizado, embora conste que havia já um projecto de decreto-lei preparado.
Não saiu porquê? Quais os interesses que impediram a sua publicação?
O actual Governo foi mais avisado quando decidiu não pedir qualquer autorização legislativa para não cair no ridículo do anterior.
A Fiscalização Económica, para além da falta de meios legislativos, é totalmente inoperante e atingiu [...]

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[...] o caos da desorganização com o governo AD. Isto mesmo é reconhecido pêlos seus trabalhadores, de acordo com as notícias hoje vindas a lume.
Também não temos conhecimento que as associações de consumidor tenham sido apoiadas ou ouvidas.
As falsificações e a adulteração dos produtos aumentam dia a dia.
A contrapor a esta ausência de medidas, apenas nos restam os aumentos brutais dos preços, sobretudo dos géneros essenciais, o aumento escandaloso das chamadas taxas moderadoras dos serviços médico-sociais, o aumento dos preços dos medicamentos, a subida em flecha dos preços do vestuário e do calçado.
Este Governo, que durante o ano de 1980 reprimiu artificialmente os preços, consente o seu disparo brutal passados que foram os períodos eleitorais e prepara-se para apressadamente extinguir o já reduzido cabaz de compras, com todas as consequências daí decorrentes.
Não só não existe Uma política concertada de defesa do consumidor, como ainda se assiste à insensibilidade total deste Governo perante a fome e a miséria que vai alastrando, sobretudo entre as camadas mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que pareceu imperioso ao Partido Socialista apresentar o seu projecto de Bases Gerais do Regime Jurídico da Defesa do Consumidor, a que foi dado o n.° 145/11.
Mele se procuram integrar os mecanismos de representação, participação e acção judicial concedidos às associações de consumidores pela iniciativa contida no projecto n.º 116/II do PCP.
Foi-se, no entanto, mais além e procurou-se seguir, em linhas gerais, a defesa e consagração dos direitos dos consumidores previstos na Carta da Defesa dos Consumidores, aprovada pelo Conselho da Europa, do qual fazemos parte desde 1976.
Este projecto representa ainda a concretização do artigo 81.º alínea m), da Constituição...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quantos minutos gastou o meu camarada.

O Sr. Presidente: - Os quinze minutos regimentais. Sr. Deputado. Por isso o sinal luminoso funcionou e o microfone foi automaticamente desligado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É que se trata de uma apresentação de um projecto de lei e julgo que deveria haver mais um pouco de tolerância. É um pouco frustrante ficar na apresentação de um projecto de lei com uma intervenção por concluir.
Sugeria ao Sr. Presidente, dada a condição de o Sr. Deputado Alberto Antunes fazer a apresentação do nosso projecto (te lei, que lhe fossem concedidos mais dois minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se do alargamento de um tempo regimental, que VV. Exas convieram fosse rigorosamente respeitado. A Mesa estabelece o consenso no sentido de [...] dois minutos, não vê inconveniente nenhuma [...] tal suceda, sabendo que falta pouco tempo [...] Sr. Deputado Alberto Antunes para acabar [...] intervenção. Ponho é a VV. Exa a questão [...]
ao precedente que se abre.
Estabeleceu-se um determinado processo para haver um respeito rigoroso dos tempos. Cabe a VV. Exas condicionar as vossas intervenções no tempo que dispõem.
Está estabelecido o consenso, não vejo nenhuma, e o Sr. Deputado Alberto Antunes de ler a sua intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença Sr Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PSD) - Aceitamos restringir os nossos direitos regimentais para um melhor andamento dos trabalhos parlamentares, mas não podemos levar as coisas a uma tal rigidez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nau se trata de restringir direitos, pois estes são inteiramente respeitados pela Mesa ao conceder os tempos. VV. Exas è que em função dos tempos têm de condicionar as intervenções.
O Sr. Deputado Alberto Antunes pode continuar no uso da palavra.
Em todo o caso, a Mesa considera perfeitamente excepcional a situação que acaba de ser criada, porque se não dentro em pouco a utilização de sinais luminosos deixará de ter qualquer utilidade prática.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Posteriormente deu entrada na Mesa da Assembleia o projecto da ASDÏ, sobre a mesma matéria, a que foi dado o n.° 161/II. Ele contém disposições comuns ao nosso projecto, e algumas úteis contribuições com as quais nós estamos de acordo.
Posteriormente, com a apreciação do projecto do PS, n.° 145/11 e o n.° 161/II da ASDI, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o seu ilustre relator, Sr. Deputado Mário Raposo, propôs um texto de substituição que recolhe todas ou quase todas as sugestões existentes nos referidos projectos e em relação ao qual existe consenso da Comissão para o considerar como elemento de trabalho na especialidade.
A única inovação significativa, para alem de outras secundárias, diz respeito à proposta de criação ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Esta sugestão deverá ser apreciada com cuidado na respectiva comissão, na medida em que se à primeira vista pode parecer positiva, ela poderá transformar-se num perigoso instrumento de controle governa mental sobre as associações de consumidores.
Os consumidores, os cidadãos, aguardam com expectativa a aprovação desta lei. Pela nossa parte tudo fizemos e taremos para corresponder a este anseio.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vilhena de Carvalho.

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Quando a vida reclama o direito, fazer tardar, a elaboração e a aplicação deste é, contribuir para a deterioração das relações, sociais ou para o seu estabelecimento em termos de insegurança de domínio dos mais fortes, dos mais organizados e esclarecidos; é fonte de injustiças crescentes, em suma.
Esta breve reflexão parece-nos ajustar-se à urgência em legislar em matéria dos direitos que respeitam aos consumidores, direitos esses que cabe definir com clareza e defender com eficácia. Não basta que a Constituição da República tenha incluindo, entre as incumbências prioritárias do Estado, na alínea III) do artigo 81.°, a protecção do consumidor; não chega, também, que. o Governo tenha feito profissão de fé, no seu Programa, quanto à necessidade de proteger o mesmo consumidor.
Mas já nos parece importante que a Assembleia da República, no exercício da sua função legislativa, tenha agora em debate - para eventualmente e por certo estatuir como lei -, três projectos, todos eles respeitantes à temática dos direitos dos consumidores.
A legislação de que até agora dispomos e o sistema institucional existente estão longe de cobrir as necessidades ou de minimamente corresponder às exigências que se formulam para o sector.
Para mostrar que assim é, bastaria lembrar a debilidade da representação dos interesses dos consumidores; a demora e operosidade dos pleitos resultantes de práticas atentatórias dos seus direitos, a inadequação das medidas de fiscalização e de repressão dos comportamentos ilícitos de produtores e distribuidores de bens ou de serviços; finalmente, lembraríamos que nunca se formulou entre nós uma política global que contemplasse, por articulada, o conjunto dos grandes problemas que aos consumidores respeitam.
A legislação precária que existe enferma, outrossim, de uma concepção conservadora-liberal, confundindo a defesa do consumidor com a acção repressiva dos especuladores, açambarcadores, ou daqueles que põem em risco a saúde das pessoas.
Outras devem ser, porém, as ideias-força a ter hoje em conta.
O consumidor deve ser visto mais como pessoa do que como mero utente de bens ou de serviços, com direito à protecção da sua saúde e segurança, à protecção dos seus interesses económicos, à reparação dos danos sofridos, à informação e à educação, a uma justiça acessível e pronta e, também, à partir [...] e representação colectiva na definição dos seus interesses.
Por outro lado, o Estado não deverá circunscrever-se a um papel de tutor, no pior dos sentidos, ou seja, chamado a simplesmente proteger contra os perigos. Preciso é, sim, criar as condições para que estes sejam suprimidos ou, pelo menos, reduzidos ao mínimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram ideias e desígnios como os anteriormente expostos que estiveram na base da apresentação do nosso projecto de lei n.° 161/II, agora em debate em simultaneidade com os projectos de lei n.ºs 116/11 e 145/II, sobre matérias afins.
Sem deixar de ter em conta a realidade portuguesa e até o atraso em que, neste domínio, nos encontramos em relação quer à doutrina quer à legislação e à prática de. países por quem será útil acertarmos o passo, tivemos em conta, na sua elaboração, o programa preliminar da CEE para uma política de protecção e de informação dos consumidores, aprovada pelo sea Conselho de Ministros em resolução de 14 de Abril de 1975, e o estudo da Europa «O alargamento das comunidades europeias à Grécia, a Espanha e a Portugal».
Tratando-se fundamentalmente de uma lei de bases, fugimos bastante de uma regulamentação excessiva do sector, deixando para o Governo essa tarefa, a implementar no interior do quadro geral dos direitos e interesses que, no essencial, julgamos ter devidamente considerado.
Assim, competiria ao Governo regular matérias de embalagem, transporte e manuseamento de produtos alimentares, de modo a evitar que tais operações afectem a saúde ou a segurança dos consumidores ou tornem os produtos impróprios para o consumo.
Do mesmo modo, lhe caberia o estabelecimento das regras de fabrico, etiquetagem, armazenamento e venda de bens alimentares e de higiene, conservação e limpeza, fixando-se a prioridade do tratamento a dar aos produtos de consumo corrente e mais susceptíveis de pôr em risco ou atentar contra os direitos dos consumidores, como os produtos alimentares pré-embalados ou conservados pelo frio, cosméticos, detergentes, medicamentos, adubos e pesticidas, etc.
Naturalmente que se fixam prazos para a execução governamental da parte meramente definidora de princípios constantes do nosso projecto e que importa desenvolver, prazos que foram aliás fixados com critérios de razoabilidade e que esperamos ver cumpridos.
Apraz-nos registar que o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao apresentar se não um texto alternativo dos três projectos agora em debate, pelo menos um texto de trabalho para a sua apreciação na especialidade, acolheu quase todas as nossas posições sobre os normativos a constituir. Não vemos qualquer inconveniente em que aquele texto possa constituir a base de trabalho a realizar na especialidade no seio da Comissão.
Todavia, desejamos já salientar, neste debate, dois pontos que nos parecem controvertidos.
O primeiro deles respeita à remessa que se faz para uma lei de desenvolvimento da definição dos requisitos que as associações de consumidores deverão preencher para serem dotadas de representatividade.
Não se trata, como é óbvio, do estabelecimento de qualquer limitação à constituição de associações de consumidores. Mas, por um lado, apenas se reconheceu certo tipo de direitos às associações de consumidores que obedeçam a determinados requisitos, cuja formulação se deixa para legislação especial.
Se estamos de acordo em que se exija às associações de consumidores determinados requisitos para que possam ser consideradas verdadeiramente representativas dos seus associados, e, como tais, possam, em nome deles, agir judicialmente ou extrajudicialmente na defesa dos seus interesses, já não nos parece indicado que a lei a aprovar por esta Assembleia não contenha, desde logo, os requisitos mini- [...]

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[...] mos para a atribuição do estatuto da representatividade às associações de consumidores.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Deixarmos essa tarefa para lei posterior da Assembleia seria para perda de tempo e um fazer tardar mais a legislação que cubra situações que se reconhecem carecidas de provisão legal.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Abdicar de o fazer, apesar de a ocasião ser propícia, transferindo para o Governo, expressa ou tacitamente, essa incumbência, seria cair no mesmo inconveniente de retardar as soluções e um sacudir de responsabilidades pouco prestigiantes para uma câmara legislativa.
É a matéria não contém graves dificuldades. Bastaria ter em conta o que a experiência alheia nos ensina, e à semelhança do que acontece nas organizações internacionais de consumidores, como na IOCU (International Organization of Consumer Unions) e no BEUC (Bureau Européen dês Associations de Consommateurs) os critérios a adoptar para a aquisição, por parte das associações, do estatuto de representatividade, seriam entre outros os seguintes: independência dos poderes económicos, políticos e religiosos; não prossecução de fins lucrativos; eleições democráticas dos seus corpos gerentes e exigências quanto aos objectivos a prosseguir, nos quais se incluiria a informação objectiva e isenta dos consumidores. u proibição de publicidade nas suas publicações ou em qualquer tipo de informação ou o seu uso para fins de natureza comercial.
Estes critérios que exemplificativamente apontámos bastariam para que as associações de consumidores tivessem, ao menos, poderes de representação judicial e extrajudicial e gozassem dos benefícios e isenções fiscais previstos para as cooperativas de consumo.
Um outro ponto do texto alternativo para que queremos chamar a atenção diz respeito à previsão da criação, pelo Governo, do chamado «Instituto Nacional de Defesa do Consumidor».
Temos dúvidas sobre se um tal organismo, sob tutela do Governo e com fins predominantemente consultivos, possa vir a exercer, de facto, o papel activo que se deseja em defesa dos consumidores e se não constitui antes o biombo onde esbarrariam, por um lado. a força reivindicativa das associações de consumidores e, também, um relativo entrave burocrático a realizações concretas programadas pelo Governo.
Quando muito justamente se reclama por mais acção e menos burocracia: quando se proclama como objectivo do Governo a libertação da sociedade civil. vemos mar a criação de mais um organismo estadual ao qual atribuem competências semelhantes aos do Instituto de Defesa do Consumidor, cuja criação se previa no parecer n.° 4/XI, da Câmara Corporativa. de 17 de Abril de 1974, a respeito da proposta de lei n.° 5/XI. sobre promoção e defesa do consumidor.
Ultrapassados os tempos do corporativismo, outras terão de ser as soluções para os consumidores.
Quanto a nós, passarão essas soluções pela aprofundada e sucessiva dos direitos dos consumidores e pela elaboração de planos e concretiza de medidas que salvaguardem os direitos legalmente reconhecidos.
De resto o Estado dispõe já de um operante Instituto de Qualidade Alimentar que, quanto aos géneros alimentícios e desde que provido dos indispensáveis meios técnicos e humanos, estará à altura de dar resposta a uma boa parte dos problemas que se põem neste importante sector do consumo de bens
Às várias direcções-gerais dos Ministérios que têm mais directamente a ver com os problemas de deferi dos consumidores seriam cometidas, como até agora as tarefas burocráticas que minimamente terão de exigir-se sempre.
Ao que acabámos de dizer acresce que em nenhum dos projectos em debate se prevê a criação do referido Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Ao que se vê, a «febre» legislativa que se atribui à ASDI não passa de uma bondade política, ou de uma irreverente doença de mal dizer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com exclusão dos pontos que deixámos salientados, o que em sede de especialidade podemos aprofundar melhor, o texto, baseado nos três projectos de lei em debate, da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, merece o nosso voto favorável, sem nos dispensarmos mesmo de prestar ao seu relator, o deputado Mário Raposo, o nosso apreço pelo trabalho realizado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As matérias que respeitam a defesa do consumidor, sendo daquelas que abrangem a universalidade dos cidadãos, lucrarão em ser tratadas no diálogo, sem preconceitos e com soluções comuns. A nossa quota-parte para o consenso fica assegurada, A esperança de que esse consenso se estabeleça, fica também afirmada.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Moura Guedes do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai passado quase um ano desde que o PCP apresentou nesta Assembleia da Republica o projecto de lei sobre associações de defesa do consumidor, abrindo assim um debate que reputamos da maior importância face à situação escandalosa que. neste campo, o nosso país, e particularmente as camadas da população com menores rendimentos, enfrentam.
É que a urgência da discussão dos problemas com que se debatem os consumidores e
dente quanto são conhecidos e preocupantes os índices de desenvolvimento do nosso país e os desníveis relativamente a outros países, ou ainda, e como consequência, as carências que aqui, de forma mais acentuada, são sentidas pelo nosso povo.
Em Portugal vive-se mal. Em Portugal come-se mal.
Basta recordar que o consumo privado, por habitante e por ano, era, em 1978, de 74 contos, quando [...]

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ele já atingia 148 em Espanha e 300 em França, para citar apenas alguns exemplos.
E é ao nível da própria alimentação que se podem constatar desníveis abissais relativamente a outros países. É bom ter presente que em Portugal o consumo de proteínas animais era, em 1975, segundo o INE, de 38 g por dia, quando já atingia em Espanha 53 g e em França era quase o dobro.
E se a estes dados acrescentarmos os desequilíbrios existentes entre os diversos estratos da população, em matéria de padrões de consumo, então facilmente concluiremos que aqueles serão ainda mais reveladores da situação gravosa em que se encontram as classes mais desfavorecidas do nosso país.
Em Portugal o acesso aos bens e serviços essenciais é ainda uma prioridade fundamental, e daí que seja necessário enfrentar os problemas portugueses na sua especificidade e de uma forma mais profunda, pesem embora os ensinamentos a tirar de outras experiências.
Entre nós, a questão que se coloca não é tanto a de saber qual a marca de automóvel, o tipo de televisão a cores ou a máquina de lavar que vamos adquirir. O problema coloca-se mais em termos de se saber se há ou não capacidade para adquirir a carne, o peixe, os ovos ou os produtos hortícolas.
E daqui que escamotear esta situação só pode ter um significado: o de fugir ao debate e à resolução das primeiras preocupações do nosso povo.
Quando se assiste, como hoje assistimos, à liberalização e à alta generalizada e brutal dos preços dos principais produtos, nomeadamente alimentares, é evidente, para nós, que tal só pode derivar de uma política que em nada se identifica com a defesa dos consumidores, por mais piedosas que sejam as declarações de intenção que os responsáveis por tal política proferem quando se trata de discutir esta problemática em termos de bases gerais.
Tais declarações não têm qualquer significado quando, simultaneamente, são provenientes de forças que eliminaram o já parco "cabaz de compras", aumentando ou permitindo o aumento brutal dos preços dos produtos essenciais.
Pouco ou nenhum significado podem ter tais declarações de intenção se, ao mesmo tempo, se apaga o papel dos organismos de coordenação económica, se nada se faz para acabar com a ineficácia da fiscalização económica ou se aceita, como normal, a falsificação e adulteração dos produtos e o açambarcamento e a especulação desenfreados.
Isto para citar apenas algumas das situações mais conhecidas e a que este Governo e a maioria AD não só têm sido incapazes de dar resposta como mesmo permitido a sua ampliação.
Para nós é transparente que a defesa do consumidor passa, entre outros aspectos, pelo seguinte: existência ou não no mercado dos bens e serviços essenciais aos consumidores; nível dos preços dos produtos que os cidadãos; necessitam; nível dos rendimentos das famílias e a sua comparação com os necessários a uma vida digna; grau de qualidade e o nível de segurança dos produtos postos à disposição dos consumidores.
Aspectos estes que assumem em Portugal uma importância vital. Quer pelo que já referi, quer ainda porque a legislação até agora existente, em matéria
de abastecimento, qualidade e, preços, ou sobre a saúde era economia, é fragmentária, está desactualizada e não corresponde aos grandes problemas dos consumidores.
É, urgente uma correcta política de abastecimentos e preços.
É necessária uma legislação que desinsentive os delitos económicos, que regulamente a actuação dos vários ramos do comércio, que regulamente a normalização das embalagens, que regulamente as condições contratuais, etc.
É necessário garantir, para os principais produtos alimentares, uma intervenção efectiva dos organismos de coordenação económica e empresas públicas no estádio grossista.
Importa assegurar e mesmo desenvolver o funcionamento da rede de frio, com normas de funcionamento claramente definidas.
É fundamental que se desenvolva uma política que determine uma melhor orientação dos consumidores, de forma a garantir-lhes os adequados meios de defesa face, nomeadamente, à publicidade enganosa e repressiva.
É evidente que não é este o entendimento do actual Governo e da maioria AD, empenhados que estão na defesa de outros interesses.
Mas é esta, seguramente, a política que, de forma eficaz, pode levar à defesa do consumidor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa institucionalizar a defesa do consumidor, dando voz aos consumidores organizados em todos os problemas que lhes respeitam, permitindo-lhes acautelar os seus interesses.
Este é, quanto a nós, o primeiro passo a dar.
Temos sobre esta matéria uma posição inteiramente clara: Entendemos que às associações de consumidores deve ser reconhecido o papel insubstituível que efectivamente desempenham. É isso que decorre do nosso projecto de lei n.° 116/II.
Entendemos que a elas deve ser reconhecido o direito de participar e intervir na definição de todas as medidas, nomeadamente de carácter legislativo, relativas à concretização da política de defesa do consumidor, designadamente através da sua representação nos órgãos, e junto das autoridades, com competência em matéria de defesa do consumidor, como sejam as que exercem funções na esfera da política de rendimentos e preços e de prevenção das infracções contra a saúde e a economia.
Por outro lado, afigura-se-nos fundamental que às Associações de Defesa dos Consumidores seja atribuída competência para, junto da Administração Pública, apresentarem propostas com vista à fiscalização e correcção das actuações que violam os direitos e interesses dos cidadãos, tanto na esfera do consumo como na do abastecimento, qualidade, higiene e segurança dos bens e serviços, bem como, e de um modo acentuado, no controle dos preços.
Finalmente consideramos que importa conceder-lhes o atributo de se poderem constituir parte acusadora nos processos por infracções antieconómicas e contra a saúde pública e intervir como assistentes nos processos em que os consumidores procurem ressarcir-se por danos causados, salvaguardando, embora, os casos em que os interessados, tratando-se de direitos disponíveis, declarem recusar a sua intervenção.

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O reconhecimento, o apoio e a institucionalização do papel das associações de consumidores é, para nós. da maior importância e assume mesmo um carácter prioritário.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando da apresentação do projecto de lei do PCP sobre associações de defesa do consumidor, logo referimos que com ele não pretendíamos lançar as bases gerais de defesa do consumidor.
Mas igualmente afirmámos que com aquele projecto e com o debate que ele suscitaria estaríamos u contribuir de forma positiva para alterar o panorama insuportável que é no nosso país o da protecção ao consumidor.
E precisamente nesta via que se inserem os projectos de lei n.° 145/11 e 161/II, do PS e da ASDI, respectivamente, que, como é sabido, chegaram a determinar um texto de substituição.
E dir-se-ia que o projecto do PCP está consumido naqueles projectos.
No entanto, tal não- acontece como revela a leitura atenta dos textos.
Na verdade, e se consideramos positivo que se proponha, por exemplo, que as associações de consumidores beneficiem de cerras isenções fiscais, temos já algumas reservas quanto a formulações encontradas, que se podem traduzir em restritividade no que respeita no direito de participação e intervenção daquelas.
Mas as nossas discordâncias iriam sobretudo para a pretensão de fixar, como se verificava no texto de substituição, entretanto retirado, do que este chamava de "requisitos objectivos, cujo preenchimento atribuirá às associações de consumidores a qualificação de associações dotadas de representatividade" ou ainda quando fazia depender de tal o gozarem ou não as associações do estatuto de parceiro social.
Quanto a nós, importa que se parte deste princípio fundamental no que respeita às relações entre o Estado e as associações: a constituição destas é livre, o seu funcionamento deve ser liberto de tutelas e ingerências a concessão de regalias não pode nem deve ser transformada em instrumento de fomento e gestão de ingerências.
Conforme já referi quando da apresentação do projecto de lei do PCP, rege nesta matéria a liberdade de associação constitucionalmente consagrada.
i: estes são princípios que entendemos deverem ser contemplados no texto final de lei de bases de defesa do consumidor em que nada obsta a que sejam contempladas as disposições do nosso projecto de lei.
Mas um outro aspecto merece as reservas do Grupo Parlamentar ao PCP. Estando em causa as bases gerais de defesa do consumidor é para nós inaceitável que no respectivo articulado, e este é um aspecto comum aos dois projectos em apreciação, o do PS e o da ASDI, não seja contemplada a necessidade de garantir o acesso dos consumidores, em termos de preços e qualidade, aos bens e serviços essenciais, nomeadamente dos bens alimentares.
É uma falha, quanto a nós, clamorosa.
E ainda no mesmo campo é igualmente de referir a não contemplação da necessária garantia de que tal acesso ocorra de igual forma em todas as regiões do Faia, particularmente para os bens alimentares.
Por último queremos salientar que uma lei de defesa do consumidor, para o ser cabalmente verá sublinhar o importante papel que cabe ás [...] de consumo, particularmente de quantas integram no espirito da defesa do consumidor.
E é conhecido, neste campo, o papel algumas vem desempenhando e que de forma alguma pode ser esquecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases, de defesa do consumidor, num país como o nosso não pode ser um conjunto de boas intenções. Ela deve ser antes, um instrumento legal, em que os consumidores vejam reflectidas as suas principais aspirações, e uma base objectiva, na qual se apoiem para a resolução efectiva das suas carências mais permentes.
Nesse sentido a entendemos e dispomo-nos, em sede de discussão na especialidade, a contribuir para que assim seja de facto.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Almeida Carrapata do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consumidor é o mais universal dos agentes económicos; bem vistas as coisas, todos somos consumidores. Por assim ser, a protecção do consumidor ajudará à realização de todos os homens, num desejável piano de igualdade e à realização, em intenção deles, de um claro objectivo de justiça social.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa política terá a ver com o- funcionamento. espontaneamente correcto, ou, se necessário, corrigido, de uma economia de mercado - que é, para nós, sociais-democratas, a imagem da ordem económica que compatibiliza a liberdade de cada um com o interesse geral.

O Sr. Pedro Roseta (-PSD): - Muito bem!

O Orador: - E com ela se evitarão os aspectos negativos da sociedade de consumo, sem se impedir D normal desenvolvimento de uma sociedade de consumidores.
Preocupou-se a Aliança Democrática, desde que se assumiu como Governo, em dar expressão a essa política, preparando, para tal, acções concretas e a curto prazo efectiváveis. Designadamente o Boletim do Ministério da Justiça dá conta das necessárias tomadas de posição assumidas ao longo de 1980 nesse sector. Elas, por certo, constituirão uma base de actuação que o actual governo, vocacionado para estabilizada permanência, prosseguira e a vontade política é a mesma e os meios de a realizar estão agora, sem dúvida, temporalmente potenciados. Haverá, na verdade, que reformular em decisiva medida o direito das obrigações; não por culpa ou de mérito do legislador de 1966, mas porque largos passos foram desde então dados em áreas. Haverá ainda, com prudência avançar soluções na consagração desses difusos ou colectivos e na concretização de uma política global de acesso ao direito - e que dar corpo

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a ideia de que os próprios serviços públicos deverão funcionar com a eficácia necessária a servir o público e não apenas a exprimir o Estado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo deverá ser feito com prudência e realismo mas com uma prudência que permita que quem governa seja audacioso, já que a audácia, quando não demagógica, faz parte da vida e é mesmo a própria vida em acto e movimento.
Claro que a política de defesa do consumidor não se esgota na produção legislativa; fazer boas leis é necessário, mas erradamente agirá quem pense que, sonsumado o axioma normativo, na frieza das suas palavras, logo com isso a vida se transforma.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acontece ainda que o direito do consumo largamente excede o direito civil clássico, estando cada vez mais coma que condenado a um tratamento interdisciplinar e, por assim dizer, interdepartamental; não coincidindo, por outro lado, com o já também clássico direito económico. Bastará, com efeito, referir que Claude Champaud conseguiu definir, em 1967, num estudo considerado exemplar, o direito económico sem sequer aludir aos "consumidores"; isto, além do mais, porque nessa época estes ainda não tinham alcançado um estatuto de cidadania e a agora inderrogável condição de parceiros sociais.
Uma vez mais, entretanto, a Aliança Democrática não pretende reservar para si o exclusivo das justas iniciativas - e considera, por isso, que, sobretudo os projectos do PS e da ASDI, contribuirão, como ponto de partida, para a sistematização normativa da defesa dos consumidores. O Partido Social-Democrata não votará contra os três projectos de lei hoje em debate - e se não lhes dá, sobretudo aos do PS e da ASDI, repito, o seu voto favorável, na generalidade, é porque entende que eles deverão ser objecto de substancial reformulação. Com certo detalhe o explicitei no parecer de que fui relator na 2.° Comissão. No que agora será pertinente, por economia de palavras, direi que os projectos do PS e da ASDI são em larga medida coincidentes, embora se afigure de dar prevalência, em apuro técnico, ao da ASDI - e que ambos absorvem, na sua razão de ser e autonomia o projecto do PCP, embora deste se deva reter, como positivo, um mais marcado tentame de caracterização da atitude tutelar perante os chamados interesses difusos dos consumidores.
Posto perante a inevitabilidade de se unificarem textos e de se reformular o articulado global, sugeri, no aludido parecer, um texto de substituição, sob custódia e para os efeitos do artigo 146.° do Regimento. Só que esse texto alternativo não chegou, por falta de tempo, a ser debatido na Comissão, que, obviamente, sobre ele se não pode pronunciar. Eu próprio não estou convencido, de ter alcançado soluções e formulações irretratáveis, já que o tema é em demasia complexo e humana e socialmente sensível para poder ser "apropriado" por uma só pessoa; trata-se de matéria em que o debate e o entrecruzar de ideias não só é uma boa virtude democrática, mas uma imperativa necessidade técnica.
Em razão de todo este condicionalismo, comum aos três projectos e ao texto de substituição, o Partido Social-Democrata abster-se-á na votação quanto à generalidade.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Considera o Partido Social-Democrata que a participação dos cidadãos na definição daquilo que deverá ser feito em sua intenção e benefício merece ser promovida e incentivada. Uma normalizada participação, enriquecedora dos tradicionais esquemas do poder, ajudará à sintonia das reformas sociais com as circunstâncias da vida e das pessoas e servirá de factor compensatório a um tendencial distanciamento de algumas decisões face a tais circunstâncias. Tudo dependerá dá autenticidade da mensagem participativa, que a nada ou ninguém deverá ser hipotecada e que nunca poderá servir de álibi a uma contestação sistemática à dignidade das instituições e à autoridade do Estado.
Por assim ser, considera o Partido Social-Democrata que as associações de consumidores poderão desempenhar um relevante papel de mediação, num construtivo diálogo com os poderes do Estado. Só que, como com alguma detenção justifiquei no aludido relatório, tais associações terão de ser suficientemente representativas dos interesses que protagonizam. Este um dos fundamentais aspectos em que, na especialidade, os três projectos de lei são omissos - e em que o texto de substituição era deles substancialmente dissonante. A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias colmatará, por certo, a para nós importante lacuna.
Acontece, de resto, que para além do que no relatório ficou ponderado, há a acrescentar que essa representatividade, aferida por critérios desejavelmente objectivos, será a mais segura forma de as associações ganharem em presença e credibilidade. Num estudo publicado no n.° 7 da revista Pouvoirs, com o significativo título de "Les associations comme contre pouvoirs", François Bloch-Lainé detém-se com especial interesse neste aspecto .A ideia central é a de que as associações deverão ser "levadas a sério" e merecer a confiança geral, já que poderão contribuir decisivamente para a inovação e a experiência. Muitas associações "praticam a ilusão" e produzem, em consequência, falsos reflexos. O problema, de qualquer modo, é complexo e justifica cuidada ponderação.
Outra significativa alteração aos projectos do PS e da ASDI poderá, ser a criação, que se comete ao Governo, de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, constituído em moldes de ficar assegurada á sua independência e eficácia.
De qualquer modo, das iniciativas do PS e da ASDI será de recolher, em pé de igualdade, o contributo mobilizador que traduzem. Para os profetas da desgraça que vêem neste Parlamento uma componente supérflua e mal tolerada da democracia e quê nele encontram motivo de censura e de não pertinente comentário será esta uma ocasião que não corroborará as suas profecias.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Certo é que o tema da defesa do consumidor é, por regra, comum a todos os quadrantes partidários. As dissenções surgem nos esquemas normativos que o enquadram e, principalmente, na prática política que desses esquemas desponta.
Que tique, portanto, bem claro que para o Partido Social-Democrata a defesa do consumidor é normal corolário de uma economia social de mercado, fundada na liberdade das pessoas, no seu sentido de responsabilidade e na sua capacidade de iniciativa. Não será, em caso algum, um meio para negar ou pôr em causa os esquemas económicos que são o elemento comum a todos os países democráticos- e que terão com urgência de ser consentidos, sem qualquer reticência, pela Constituição e pêlos órgãos de fiscalização da constitucionalidade das leis.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em parte alguma será figurável uma democracia "a meias": ou ela se aceita na sua inteireza e dimensão plena ou. mais cedo do que se possa pensar surgirão os pontos de atrito e os pólos de degradação.
Por isso mesmo, como sempre tem sido sustentado pelos responsáveis comunitários, a política do consumo não é dissociável da problemática da concorrência. Será mesmo uma das pedras de toque do exacto processamento dos mecanismos da livre iniciativa e da competição, que anima os homens o lhes rasga horizontes.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às intervenções que acabam de ser feitas pelos Srs. Deputados que falaram em nome do PS, da ASDI e do PCP, quero, enquanto o tempo me permitir, sublinhar alguns pontos.
É evidente que o texto da Constituição que foi apresentado no Plenário, como sugestão, não era um texto de substituição na especialidade. Era apenas um alvitre que se fazia e que, de forma alguma, vincularia os partidos representados na Comissão, ou seja, não se debruçava em definitivo sobre o problema em sede de especialidade. Por assim ser, a verdade é que, embora introduzindo algumas alterações - que terão talvez uma dimensão mais ampla do que aquela que o Sr. Deputado Alberto Antunes referiu - o texto de substituição é uma mera sugestão susceptível de ser reformulado e repensado.
Direi mesmo que a ideia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é, no nome, uma hipótese que se aflorou na Câmara Corporativa, no parecer citado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. A realidade é que é também um tipo de organismo que existe em vários países democráticos da Europa, e não só. No entanto, devo dizer que o PSD não faz um "cavalo de batalha" da ideia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Aliás, se atentarmos no que constava acerca do mesmo no texto alternativo, verificaremos que ele não tinha qualquer possibilidade de intromissão, quanto à livre disponibilidade e demarcação dos seus objectivos, nas associações de consumidores. O Instituto seria apenas um órgão de coordenação que contribuiria para a definição de uma política global mais correcta. Seria a política assumida pelo Governo e não a política geral do consumo que deveria ser implementada.
Por conseguinte, não faço "cavalo de batalha" deste ponto, como aliás de nenhum outro aspecto. Como há pouco disse, o que estamos a matéria demasiado sensível e complexa para ser objecto de soluções definitivas por parte de alguém reconheço como muito positiva a indicação pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre a forma correcta como está a funcionar o Instituto de Qualidade Alimentar, que funciona na dependência do Governo e admito como possível a substituição do proposto organismo por qualquer outro.
Há, no entanto, um ponto em que o PS a ASDI e o PSD estão em total discordância em relação ao PCP: e quanto à necessidade de assegurar a representatividade na própria lei ou em qualquer outro diploma, por qualquer forma, das associações de consumidores. Tal representatividade em nada colide com a liberdade de associação definida, salvo erro, no artigo 41.° da Constituição. Exactamente por essa liberdade de associação ser plena é que se tem de evitar que, eventualmente, uma associação de consumidores possa ser constituída por duas pessoas.
Por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta e eu próprio constituíamos, amanhã, uma associação de consumidores e imediatamente nos arvorávamos, exigindo-a, na prerrogativa de sermos representativos dos consumidores. É exactamente isso o que queremos evitar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Porque è que ha" via de ser com o Sr. Deputado Pedro Roseta?!

O Orador: - Convido-o então, Sr. Deputado, a ser o meu partenaire nessa possível associação.
Gostaria de terminar, salientando que devemos registar como positivo todo este debate, porque é um chamar de atenção para um problema que é, sem dúvida nenhuma, grave e cuja resolução poderá contribuir decisivamente para a efectiva prossecução de objectivos de justiça social.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):-Sr. Deputado Mário Raposo, o meu muito breve pedido de esclarecimento reporta-se mais a uma omissão notada, quer na sua exposição, quer sobretudo no seu documento de trabalho a que há pouco fiz referência.
Aliás, regozijamo-nos - devo repeti-lo - com o facto de a maior parte da matéria contida no nosso articulado ter sido tida em conta no documento de trabalho apresentado por V. Ex.ª Mas ha um ponto - que aliás está contido no nosso projecto de lei a que somos sensíveis e de que não vimos referência nem no documento, nem na intervenção que acabamos de ouvir. Diz ele respeito à extinção do perdão do ofendido, por nós prevista, nas infracções antieconómicas em que os prejuízos causados aos consumidores não excedam 1000$.
Desejo salientar que uma das razões por que fizemos incluir no nosso projecto de lei uma disposição

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desta natureza é a de que nos parece que uma tal disposição contribuiria para fomentar. a paz social, entre os consumidores e os eventuais pequenos especuladores.
Por outro lado, contribuiríamos por esta forma, a ter acolhimento legal um dispositivo desta natureza, para acabar com aquilo que o Sr. Deputado bem conhece: os inumerosíssimos processos judiciais de pequenos montantes, que são conhecidos na gíria como autênticas bagatelas judiciais.
Era apenas sobre este ponto que gostaria de saber a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Mário Raposo (PSD):-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):-Sr. Deputado Mário Raposo, muitas das considerações que fez na sua intervenção, subscrevo-as. Ater-me-ia apenas: às dúvidas que me foram suscitadas.
A primeira questão tem a ver com a afirmação do Sr. Deputado de que legislar nesta matéria não basta; é preciso garantir mecanismos eficazes que concretizem os objectivos que a legislação consagra. Nessa preocupação, considero que a sugestão que o seu texto de substituição, apresentado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, faz da criação de um Instituto Nacional da Defesa do Consumidor é uma sugestão muito aproveitável. Simplesmente, resulta daí uma dúvida que é fundamental em relação à sua capacidade e à sua eficácia: que espécie de articulação pode ser encarada entre o Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, que V. Exa. propõe no texto de substituição, com os diversos departamentos governamentais que, já hoje em dia, têm a ver com a problemática da defesa do consumidor? Não apenas o Instituto da Qualidade Alimentar que, suponho, não funciona na Direcção-Geral de Saúde, mas com outros departamentos como, por exemplo, do Ministério dos Assuntos Sociais do Ministério da Indústria e Tecnologia e até com alguns organismos interministeriais que já se dedicam à coordenação das actividades da política do consumidor definida pelo actual Governo.
Portanto, pergunto-lhe: que espécie de articulação entre esse Instituto e os departamentos governamentais tendo em vista a eficácia da própria legislação?
Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado Mário Raposo que o Partido Social-Democrata se iria abster na votação dos projectos de lei do PS e da ASDI porque considerava que ambos careciam de uma profunda reformulação. Li, com toda a sinceridade, cito o poeta quando explicava que em relação ao amor, sentia contra o que sentia. Essa sua posição, Sr. Deputado Mário Raposo, é um pouco uma posição - salvaguardadas as devidas distâncias - semelhante à do amor que sentia contra o que sentia. É que não encontro essa profunda reformulação no "eu próprio texto de substituição. Quais são, pois, as razões políticas que levam o PSD a abster-se?
Em terceiro lugar, perguntava-lhe: se está ou não de acordo que a definição dos requisitos objectivos para a representatividade das associações, para se constituírem como assistentes em acções, judiciais para defesa: dos interesses dos consumidores, deve ou não constar, imediatamente, da presente proposta de lei.
Portugal vai ser o primeiro país a ter - esperamos - uma lei de bases gerais de defesa do consumidor. Não é suficientemente importante que nessa lei, com a dignidade que tem a Assembleia da República, fique já claramente definido quais são os critérios de representatividade das associações dos consumidores; para se constituírem em assistentes nos processos judiciais de que a parte acusadora será o Ministério Público?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Mário Raposo, gostaria igualmente de lhe pedir alguns esclarecimentos, visto que o tempo limitado para os formular me impede de salientar os pontos de concordância, que seriam muitos.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma referência ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Creio que é um ponto que deverá merecer mais atenta reflexão. Neste momento, nos países onde existem institutos desta natureza, as associações de consumidores tendem a contestá-los muito fortemente. É o que acontece, por exemplo, em França e em Espanha, em que as associações dos consumidores denunciam os institutos existentes como factores de paralisação e de tentativa de concertação artificial, chegando-se em França a empregar a expressão "corporativistas" em relação à existência desses institutos que, substituindo-se às associações, vêm amortecer e evitar a sua acção.
Gostaria, portanto, que em especial alguns pontos fossem considerados, tais como a composição e as atribuições do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, e particularmente importante que no seu projecto alternativo vem referido no ponto 5 do artigo 10.°, pelo qual os esclarecimentos às empresas públicas são pedidos pelo referido Instituto, em vez de às associações de consumidores ser conferido o direito de participar em órgãos de fiscalização dessas empresas, no que concerne a tarifas e preços praticados pelas empresas fornecedoras de serviços, como as de electricidade e de transportes.
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito à representatividade das associações. Todos -ou pelo menos a maior parte de nós- estaremos de acordo em que as associações devem ser representativas. No entanto, também esse ponto precisa, necessariamente, de ser ponderado e sobre ele gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado. É que todos nós estamos fartes de que a televisão portuguesa, por exemplo, tenha os seus próprios critérios de representatividade e que, por esses critérios de representatividade, manipule a opinião pública.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

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O Orador: - Mas o ponto mais importante diz respeito ao modelo social-democrata que o Sr. Deputado considerou que ele enquadrava a economia de mercado. A defesa do consumidor é precisamente uma resposta aos defeitos da economia de mercado. A defesa do consumidor é a sensação de que a economia de mercado e a linguagem de mercado não são suficientes para uma social-democracia, nem para uma transformação da sociedade. A economia de mercado é, sim, a posição liberal, a posição conservadora, a posição de quem não respeita os consumidores, de quem não respeita, inclusivamente, a própria liberdade de quem contrata, de quem não está em igualdade de circunstâncias. Daí a defesa do consumidor e a sua compatibilidade com a social-democracia e a sua não compatibilidade com a economia de mercado.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o pedido de esclarecimento que eu desejava fazer já foi formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino, prescindo.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para responder, o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD) . - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo dizer que c perfeitamente aceitável. Poderá ser uma medida plausível o perdão em relação a bagatelas penais, até como forma de descongestionar a natividade dos tribunais, e, sobretudo, de estabelecer a harmonia social, uma certa pacificação fundamental, como será desejo de todos nós e é necessidade deste país. Este é, portanto, um ponto que poderá com toda a pertinência, ter acolhimento.
Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, sublinharei ser evidente que as leis, por si só, não resolvem tudo. Sobretudo se se quedarem nelas mesmas nada resolverão. Terão de ter uma prática política consequente. Por isso, quando nós, parlamentares, que temos uma grave responsabilidade na actividade legislativa, pensamos e concretizamos qualquer iniciativa legislativa, deveremos pensar sempre na sua aplicabilidade prática e real.
Reconheço ser necessária uma prática política efectiva de protecção ao consumidor. Essa prática política está a ser levada a cabo peio Governo ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ... e é de esperar que ela prossiga no ritmo já iniciado.
No que concerne ao instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que é - parece - uma pedra de loque do meu pouco "ambicioso", digamos assim, texto de substituição, devo dizer que admito inteiramente o que o Sr. Deputado disse. O Sr. Deputado António Vitorino fez referência a uma tendêncial estatização que dele poderia advir. Isso poderia, sem dúvida nenhuma, surgir. Só que o Instituto seria uma forma possível de articular vários compartimentos do Governo numa actuação interdisciplinar, atentarmos no articulado que elaborei, veremos que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor seria substancialmente diverso do Instituto Nacional de Consumo francês e de institutos similares de outros países, que absorverão, eles próprios, a definição da política do consumidor e exercendo assim uma certa acção paternalista em relação às associações de consumidores. Isso, na circunstância, não aconteceria.
Quanto às razões "políticas" do nosso voto devo dizer que elas não são determinantes. Se existissem razões "políticas" a determinar negativamente a atitude da bancada do meu partido, evidentemente que inviabilizaríamos as iniciativas legislativas da ASDI do PS, e do PCP. A razão do nosso voto é uma atitude lógica, de mera técnica parlamentar. Eu próprio quase que assumirei, digamos assim, a "responsabilidade" do sentido desse voto, na medida em que o preconizei ao meu partido. Devo entretanto dizer que na 2.ª Comissão, numa troca de impressões, chegámos à conclusão que seria uma atitude possível c que conduziria à melhor disponibilidade ulterior dos, partidos envolvidos na definição, em lermos textuais definitivos, do projecto que queremos que seja concretizado.
Quanto ao problema dos requisitos, objectivos, estou aliciado a acreditar que, se pudermos chegar a um consenso que viabilize a definição imediata desses objectivos, nesta lei de bases, devemos lançar mãos à obra para conseguirmos ultrapassar este obstáculo que, a meu ver, é importante. Devo dizer que essa má ideia que se forma do Instituto Nacional do Consumo, em França, foi por mim referida. Aludi a certo passo da minha intervenção à experiência francesa e aos seus aspectos negativos, um dos quais será uma excessiva dependência do Governo. Há uma revista, certamente conhecida - Cinquante millions de consommateurs -, cujo tópico fundamental, cujo editorial permanente é o de criticar o Instituto Nacional de Consumo. Será, portanto, de evitar ura órgão pesado, burocrático que maniete a flexibilidade que a vida tem que manter para corresponder aos interesses das pessoas.
Se recusarmos tal Instituto, queiramos ao menos ajudar a uma articulação interdisciplinar das várias actuações que se desenvolvem no aparelho de Estado em matéria do consumidor. Sem essa sistematização surge uma pulverização de esforços e haverá, cada vez mais, uma indefinição na política global não por culpa do Governo, mas, nesse caso, por culpa da própria lei de bases votada nesta Assembleia.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, direi o mesmo que já disse no tocante ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Aproveitarei para dizer que o carácter necessariamente "representativo" das associações de consumidores está vincado em todos os documentos internacionais sobre esta matéria. Nestas circunstâncias, compreendo, em cena medida, as objecções que provieram da bancada do Partido Comunista. Tenho comigo uma das ultimas recomendações do Conselho da Europa que atribui às associações de consumidores representativas, toda uma extensa tábua d Esta representatividade é a pedra de toou e da cidade de actuação e da credibilidade de acção das associações de consumidores.

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Quanto à ideia que V. Exa., Sr; Deputado Magalhães Mota, faz sobre o inter-relacionamento conceitual entre a política de defesa do consumidor e a economia de mercado, estamos em desacordo. É evidente que a política de defesa do consumidor surge1 como um instrumento de correcção da economia de mercado, se ela funcionar atraiçoando o seu carácter social, sem qualquer correcção através de actuações disciplinadoras, quando for caso disso, do Estado. Agora que pelo facto de a economia social de mercado poder precisar de ser corrigida ela não corresponderá ao modelo social-democrata, é uma posição que, de forma alguma, aceito.
Como V. Exa. sabe, todos os textos internacionais que se reclamam da social-democracia e a efectiva prática política dos países onde está implementada uma prática social-democrática são países governados por coligações onde figuram partidos sociais--democratas, ou, como é o caso, por exemplo, da República Federal da Alemanha, países onde a política é definida fundamentalmente pelo partido social-democrata.
A economia social de mercado aceite na Constituição espanhola -com o voto favorável do PSOE e do próprio PCE, na sua perspectiva de uma certa acomodação eurocomunista - é a única economia que se pode enquadrar numa sociedade livre.

O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Muito bem!

O Orador-Sr. Deputado Magalhães Mota. discordo frontalmente de V. Ex.* quando põe em causa a prefiguração da economia social de mercado como a expressão económica da prática e do ideário social-democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não tem nada a ver com uma sociedade livre!

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não por inércia, mas essencialmente por falta de vontade política, não foi ainda instituída uma lei de bases gerais do regime de defesa do consumidor, apesar do consignado na alínea m) do artigo 81.° da Constituição da República, pela qual se obriga o Estado a proteger o consumidor, através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores.
É um problema delicado e incómodo. Mexe com estruturas e interesses económicos; atinge pessoas e instituições responsáveis. Em contrapartida, todos têm consciência das consequências nefastas de uma política que nem sequer tenta fazer inflectir os mecanismos económicos e deste arrastar de "estar das coisas" da sociedade em que nos inserimos. Mas a política da direita, que não tem raízes no movimento cooperativo ou do consumidor, vê-se obrigada a fingir que um e outro são os seus protagonistas privilegiados. E assim vai prometendo, como exemplificam as campanhas eleitorais da AD. Já Governo, o então Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Horta, apresentou-se em 1980 a esta Assembleia
solicitando uma autorização legislativa que: contemplasse penas rigorosas aos açambarcadores, aos mixordeiros, aos fabricantes e comerciantes desonestos. E apesar de larga propaganda então feita através dos meios de comunicação social das intenções do VI Governo de defender os consumidores, moralizando os circuitos comerciais de certas pragas que então enunciou, a verdade é que - e como era de esperar - a montanha nem um rato pariu! nem sequer fez aparecer legislação contemporizada, em que, como é habitual, a direita catrapisca o olho aos empresários mais evoluídos, subsidia organismos, testes e produtos, simula que o bem-estar, os interesses económicos e a saúde dos consumidores são a razão da sua luta. Assim acontece em todos os países, onde a direita governa. Não poderia ser excepção em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou em Maio de 1973 a carta dos Direitos do Consumidor e diversos países dispõem de legislação que visa apoiar a defesa do consumidor. Porém, no nosso país, o consumidor sempre se encontrou indefeso perante inúmeros abusos que se constatam com escandalosa frequência. Abusos graves que, não raras vezes, põem em risco a saúde e a vida das pessoas e que afrontam a dignidade de um povo e de um país que pretende, após Abril, libertar-se das garras do subdesenvolvimento económico, cultural e social.
E se as leis da economia têm razões que a vontade dos desfavorecidos não conhece; se vivemos numa época de refluxo e até de desorganização do consumidor, onde a publicidade dolosa impera através de poderosos meios de comunicação social; se os governos não tomarem medidas atempadas e inflexíveis de combate ao abuso, à fraude c à especulação; se não se racionalizar e disciplinar os circuitos de distribuição: se não se estancar o contrabando de produtos nocivos, da droga e de animais doentes; se não se consciencializar o produtor e o comerciante dos seus direitos e deveres; se se permitir a corrupção de agentes fiscalizadores; se se não exigir um controle rigoroso, de qualidade; se se permitir a fraude, o dolo, a injecção de apelos ao supérfluo, ao erotismo, através de anúncios e publicidade que espelham a desinformação e a agressão ao consumidor; se se legislar e não se fizer cumprir a lei; se se não penalizar severamente o prevaricador, havemos de concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não nos assumimos como representantes de um povo livre que deseja progredir, mas antes o sujeitam a interesses económicos ilícitos e mesquinhos, mesmo que poderosos.
Com efeito, não nos podemos calar face a determinadas situações chocantes.
Assim:
Foi autorizada o ano passado a venda de café moído, empacotado previamente e logo as falsificações e a mixórdia redobraram, adulterando-se o café com a adição de "bolota", "fava" e "alcachofra"...
Nos anos anteriores houve excelentes produções de batata, mas não se cuidou, a tempo e horas, dos excedentes. Os produtores sofrem-lhe as consequências e os consumidores irão sofrê-las num futuro próximo...

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Os consumidores bebem vinho falsificado e martelado com produtos tóxicos ou nocivos...
Muitos iogurtes têm aditivos ilegais...
Os ovos são vendidos sem carimbo e sem calibragem ...
Bolos são vendidas; bacteriologicamente contaminados.
O azeite é falsificado ...
A salsicharia intoxica ...
Abate-se c vende-se gado bovino clandestino, tuberculoso e com febre aftosa ...
Assiste-se ã especulação dos mandatários nos mercados abastecedores...
Falta a normalização dos produtos...
Falta a segurança da garantia de bens, hoje tão necessários, como os electrodomésticos...
A publicidade é, a maioria das vezes, deseducativa, mentirosa e manipuladora, e os consumidores são amestrados a querer coisas -sem senso crítico - para escolha.
Somos de tal maneira atolados de mensagens, que chegamos a esquecer as vantagens do pão, do ar puro c do saudável passeio a pé.
Especula-se com os preços liberalizados por este governo...
Perante este somatório de factos reais, que todos sofremos e sentimos, impõe-se, não os cenários de afectuosidade ou paternalista com o consumidor, com a demagogia "legiferante" de fachada participativa; não as inventadas e domesticadas associações de consumidores: não às promessas de combate à especulação e ao açambarcamento; não aos bodes expiatórios para os aumentos desenfreados de, preços para os consumidores débeis: não à anarquia dos circuitos de distribuição; não ao corte de créditos às cooperativas; não à liquidação do "cabaz de compras".
Impõe-se, sim, uma política que defenda a bolsa e a saúde dos agregados familiares e da população em geral: o combate, sem tréguas, à especulação, ao açambarcamento, à alta do custo de vida, à má qualidade dos consumos; é imprescindível uma informação que consciencialize o vendedor da honestidade e dignidade das suas funções: é preciso implementar uma política que ausculte o consumidor como protagonista da economia e o informe com rigor e objectividade; ó necessário que se desenvolva o cooperativismo de produção e de consumo, por forma a moralizar os circuitos comerciais, os preços e a qualidade dos produtos e que se promovam e apoiem associações de consumidores, livres e não conduzidas.
Associações de consumidores livres e não conduzidas, repetimos, sem que se ponha em causa a necessidade de princípios definidores da representatividade regional e nacional. O que será reprovável e até inaceitáveis são as peias cerceadoras ao seu desenvolvimento e as intenções mais ou menos sofisticadas de dirigismo e intervenção estatal, paternalista e corporativistas.
Talvez seja oportuno aqui recordar um dos argumentos do PSD, quando sujeitou a esta Assembleia da República em 1977 a ratificação do Decreto-Lei n.º 902/76, que criou o Inscoop.
Referindo-se à necessidade da independência do cooperativismo em relação à tutela do Estado, afirmava pela voz de um dos seus deputados: "Consegui-la-emos se tivermos presente na análise que vamos fazer que cooperativismo, para poder usar o nome, terá de ser fomentado sem que a sua independência e a sua liberdade de condição e funcionalismo sejam postas em causa pelos poderes ou forças políticas."
Com efeito, sendo o cooperativismo um movimento criado para a defesa económica dos mais desfavorecidos e um dos baluartes na defesa dos consumidores esperamos que o PSD mantenha os mesmos critérios e pontos de vista de então, recusando à maioria e ao Governo as tutelas sobre as associações de consumidores, reduzindo-as a meros comparsas, sem apoio e sem a possibilidade de se organizarem para um combate legítimo contra aqueles que, egoisticamente apenas enxergam o cifrão.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr. Deputada Bento de Azevedo, V. Exa. acabou de fazer referência ao já "célebre", neste hemiciclo, e hoje tão falado Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Pedia a atenção dos Srs. Deputados para a ideia que estava subjacente no texto alternativo ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Dizia-se que a gestão deste Instituto seria assegurada por um conselho geral, de que fariam parte 4 representantes designados pela Assembleia da República, 4 representantes designados pelo Governo e 4 representantes designados pelas associações de consumidores dotadas de representatividade. Isto significa que, afinal de contas" o Instituto não seria um órgão do Governo, mas um órgão onde, maioritariamente, teriam expressão e representação esta Assembleia e os próprios consumidoras.
Direi ainda que as atribuições do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor nada teriam a ver com a livre actuação das associações de consumidores, na moldura para que estarão vocacionadas. A título exemplificativo referirei um ponto: "Estudar e promover formas de apoio técnico do Governo às associações." É sabido que, por todo o Mundo, o grande drama das associações de consumidores é o de não disporem de recursos financeiros. O associativismo neste domínio, por via de regra, não proporciona por si só, recursos financeiros. Portanto, se elas não dispuserem, por qualquer forma, de um substrato, digamos assim, financeiro, acontecerá que, mesmo que queiram, por maior militância de que disponham os seus membros, nunca poderão atingir os seus objectivos.
Por outro lado, direi que outra finalidade é a de, por exemplo, "estudar e promover a realização de programas de apoio aos consumidores, especialmente os desfavorecidos: idosos, deficientes, economicamente débeis, etc.". Resulta evidente que esta atribuição ajudaria a melhor informar o Governo.
Para terminar, informarei que nem eu próprio nem ninguém da bancada do PDS apegado, inderrogavelmente, à ideia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Se, em sede de especialidade se alcançar outra conclusão, estamos abertos e inteiramente transparentes na nossa essencial intenção. Esta ´a de tudo fazer para que neste país seja imple-

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mentada e posta a funcionar uma autêntica e sincera política de defesa do consumidor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Exa. não chegou a fazer nenhuma pergunta. Fez a defesa do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor funcionará sob tutela do Primeiro-Ministro - V. Exa. esqueceu-se de mencionar tal facto, mas ele consta do n.° 2 do artigo 8.°- e do seu órgão de gestão fariam parte 4 representantes designados pela Assembleia da República, mas não diz quais são os representantes designados pela Assembleia da República, por 4 representantes designados pelo Governo e por 4 representantes designados pelas associações.
Devo recordar ao Sr. Deputado que actualmente só existe -pelo menos que eu conheça - uma única associação de defesa dos consumidores.
Por outro lado, o Inscoop foi formado no sentido de apoiar o desenvolvimento cooperativo, tendo determinadas directrizes para cumprir. Acontece que, actualmente, o Instituto António Sérgio, no aspecto de defesa do cooperativismo, praticamente não funciona. Repare, Sr. Deputado, que os créditos das cooperativas de habitação estão novamente a ser cortados; não há um desenvolvimento cooperativo, não há um apoio ao cooperativismo - embora o Sr. Ministro Basílio Horta tivesse dito que o Governo apoia o desenvolvimento cooperativo. É evidente que apoia unicamente o cooperativismo que não é cooperativismo, diga-se de passagem. São apenas e unicamente sociedades por quotas ou sociedades anónimas encobertas sob a capa de cooperativas. Ë o caso, por exemplo, das cooperativas dos retalhistas, formadas o ano passado, que tiveram créditos substanciais, enquanto o cooperativismo de base, aquele que necessitamos desenvolver, através de todas as estruturas regionais, não é apoiado.
Aliás, isso aconteceu, como já foi aqui apontado, em França e também em Espanha, onde existem institutos semelhantes que não funcionam. Esta a razão da crítica que há pouco fiz. No entanto, estamos abertos a uma discussão, aquando da especialidade, sobre este problema.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra c Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr. Deputado Bento exacto enquadramento do Instituto. Devo insistir em de Azevedo, V. Exa. disse que eu tinha omitido o que escusa de estar a "bater" mais no Instiuto, porque isso é como que estar a "bater" num nado-morto - se assim quiserem -, porque não faço questão de que ele venha a ser destruído e enterrado.
No entanto, explicitarei que, quando eu, em ingénua boa fé, alvitrei a hipótese da criação do Instituto - porque entendo que um instituto deste género pode ter finalidades socialmente úteis -, deparei cora a dificuldade - salvo erro - do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição, que impede que esta Assembleia crie
directamente, encargos orçamentais. Para tornear tal dificuldade seria cometida ao Governo a criação do Instituto que, necessariamente, tem de ficar na tutela -tutela no sentido jurídico, não tuteia no sentido físico, de "pessoa sentada em cima de" - de algum sector do Governo. Na circunstância, a entidade mais indicada seria o Primeiro-Ministro.
Quero, pois, protestar - dialogantemente e com toda a cordialidade - em relação à intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo. Com efeito, não pretendi, de maneira nenhuma, estar a cometer "uma arma de opressão dos consumidores" ao Primeiro-Ministro deste país, seja ele quem for.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD) :j - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada "defesa do consumidor" tem-se transformado nos últimos tempos, em Portugal, numa dama mítica, que, depois de ganhar direito às parangonas dos mass media, se transformou em meio de propaganda política especialmente utilizada pelo Partido Socialista.
Duas vias foram até agora utilizadas pelo referido partido: os programas do militante socialista Dr. Beja Santos; a utilização da única associação de consumidores, a Deco.
A Deco, é uma associação de consumidores de. carácter elitista e urbano que depressa é dominada por figuras da ala esquerda do PS e do grupo dito católico-progressista. A única associação de consumidores efectivamente existente em Portugal e para quem o Beuc tem forçosamente que canalizar os subsídios.

Protestos do PS e do PCP.

Ninguém tem promovido uma autêntica associação de consumidores de âmbito verdadeiramente nacional e que, em vez de fazer dos produtores e comerciantes os inimigos figadais, assuma a defesa dos consumidores numa perspectiva europeia, que não exclui, antes pelo contrário, exige, a colaboração das associações patronais e sócio-profissionais interessadas na defesa deontológica.
A defesa dos consumidores não é uma peça da luta de classes, mas a transposição para o mercado da dignificação da pessoa, enquanto cidadão comprador.
Urge, portanto, quebrar este monopólio de associativismo e criar uma alternativa realista e europeia, uma verdadeira associação de massas,...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - De massas?!

O Orador -... empenhada na construção de uma sociedade onde o radical intervencionismo estadual não tenha de ser o único remédio, como pretendem as ideologias marxistas.

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Os consumidores não podem continuar sujeitos à unicidade associativa existente, uma "intersindical" mais souple, mas não menos concentracionária.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está muito europeu!

O Orador: - Segundo a alínea a) do artigo 81.º da Constituição, "incumbe prioritariamente ao Estado [...] proteger o consumidor, designadamente através do apoia à criação de cooperativas e de associações de consumidores".
Noutra disposição (artigo 105.º) estabelece-se que o Estado "intervém na formação e no controle dos preços. Incumbindo-lhe racionalizar os circuitos de distribuição e eliminar os desnecessários" (n.º 1). Nesse mesmo artigo estatui-se, laconicamente, que seja proibida a publicidade dolosa" (n.º 2).
Protecção ao consumidor, formação e controle de preços, proibição da publicidade dolosa, tudo suo, pois situações distintas, apenas com a mesma matriz: a intervenção do Estado na economia, como é constitucionalmente consagrada.
A intervenção do Estado na economia pode, pois. ser concretizada por várias formas, directas ou indirectas. E se as várias formas têm, entre si. conexões genéticas, não deixam de revestir características específicas, com um maior ou menor grau de autonomia técnica.
A protecção dos consumidores é, na verdade, uma dessas formas de intervenção do Estado na economia, embora a tanto se não reduza, e que, se tem de ser articulada com as outras formas intervencionistas, não tem de estar, relativamente a elas, numa relação de supra-infra-ordenação.

Uma voz do PS: - Ena pá!!

O Orador: - Até porque se trata de uma intervenção indirecta que goza de uma autonomia técnica bem contradistinta.
Se toda a procura do bem-estar, da qualidade de vida ou da justiça social se reflecte na protecção do consumidor, não quer dizer que esta seja o "centro do mundo" da economia.
Estes pequenos comentários têm apenas como objectivo carregar argumentos para aquilo que consideramos o principal vício do projecto: o facto de não se estabelecerem fronteiras técnicas ao principio da protecção ao consumidor e, consequentemente, cair-se numa nebulosa, talvez generosa, mas provavelmente infrutífera, pelo risco de pisar-se o terreno da utopia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Está a rimar muito!

O Orador: - A Constituição não refere que cabe ao Estado "defender" o consumidor, nem lhe impõe como atribuições "constituir" ou "criar" associações de consumidores. Fala tão-só em "proteger". E não podia falar de outro modo.
É que a defesa do consumidor não é um "poder" do Estado. Antes pelo contrário, é um "contra-poder" dos cidadãos, susceptível de "autotutela" e quase não disponível face aos poderes do "Poder". E até não é possível a defesa de consumidores em Estados totalitários ou equivalentes, que não reconhecem a esfera de autonomia dos cidadãos, ou em economias colectivizadas.
O consumidor é tão-só um cidadão-consumidor, e os direitos do consumidor não são mais que a extensão dos direitos fundamentais do homem e do cidadão para o domínio das relações económicas.
Não pode haver, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados conceitos puramente económicos ou contabilísticos de consumidor, já que se trata de um conceito eminentemente político-económico.
Como dizia Roger Perrot, só concepções jacobinas é que não vêem a necessidade de "pontes" associativas entre o individuo e o Estado. Só que, como dizia o mesmo auctor, "o consumidor não se integra numa categoria profissional determinada, pelo que é difícil encontrar um mobilizador capaz de o estruturar organicamente". Daí os perigos da sua protecção poder ser " confiscada e desviada para outros fins - pessoais ou políticos - por minorias dinâmicas que, a coberto de associações e com um suporte publicitário bem orquestrado" possam tornar-se em mero grupo de pressão.
E isto porque, para lá do liberalismo tradicional, que atribui "toda a iniciativa às empresas, pois o consumidor julga e sanciona pelas suas livres escolhas", e do colectivismo centralizador, que apenas entende "as necessidades sociais determinadas pelo poder central", se podia começar a constituir um "quadro social fundado na solidariedade e na repartição mútua das decisões e dos riscos", onde um "direito novo do consumo" poderia ser não só o autêntico "cooperativismo e mutualismo da sociedade industrializada", como também "a condição de sobrevivência da iniciativa privada".
Na verdade, a concepção liberal tradicionalista pressupõe que, salvo lesão directa sofrida pelo consumidor, os interesses de público estariam sempre protegidos pelo equilíbrio concorrencial, pelas práticas leais e honestas da pura concorrência, pois estas exerciam o verdadeiro controle.
Toda a iniciativa, pois, às empresas, que o consumidor, pelo livre jogo do mercado, as sancionará pela sua livre escolha.
Certo que sempre o consumidor teve em sua defesa o princípio geral da responsabilidade por actos ilícitos.
Segundo esse princípio, já consagrado no Código de Napoleão, todo o acto lesivo dá direito à reparação.
Ora é, desde logo, difícil de demonstrar, como também dizia Perrot, "a relação causal entre, de um lado, o facto que difunde a sua nocividade de modo impessoal através de toda a sociedade" e, do outro, o concreto prejuízo que sofreu um determinado consumidor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Porque é que não lê o livro?!

O Orador: - É que a noção de consumidor confunde-se com a de toda a colectividade e aquele não está integrado em nenhuma categoria profissional determinada.
Uma verdadeira protecção ao consumidor passa primeiramente pela atribuição de armas processuais que lhe possibilitem uma adequada defesa judicial.

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Passa pela criação daquilo que Perrot designa por "contencioso objectivo".
Uma das formas dessa consagração está, precisamente, na institucionalização das "acções colectivas" próximas da nossa acção popular.
É aquilo que nos Estados Unidos se designa por class-actions, o "reconhecimento, a grupos consumidores do direito de. exercerem acções colectivas destinadas a assegurarem a defesa de todos os interessados".
Pode pôr-se, entretanto, o problema da representatividade da associação. Na República Federal da Alemanha e em França essa questão foi expressamente contemplada na legislação, assegurando-se formas de controle dessa representatividade.
Em França, há que citar a Loi Royer te 27 de Dezembro de 1973 e o décret complementar de 17 de Maio de 1974, onde se estabelece que as associações podem agir em processo de defesa dos interesses colectivos, com a condição de estarem habilitadas, só o podendo ser, no plano nacional, as que reunam, pelo menos, 10 000 quotizantes.
Mas não só quanto às acções colectivas se esgotam as formas judiciais de apoio ao consumidor.
Nos actuais sistemas judiciais europeus esboça-se uma tendência para a criação de tribunais de competência especializada, relativos a pequenas causas, sem dignidade ético-criminal, ou a pequenos prejuízos patrimoniais, onde se refugiam em grande parte os litígios de consumidores. São os Kanton-gerech holandeses, os Country courts britânicos, os Amtsgericht alemães ou os Tribunaux d'instance franceses.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem pronunciado!

O Orador. - Em Portugal, contudo, o fantasma do "tribunal especial", que, no caso concreto dos bens alimentares, teve o seu fenómeno no extinto Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, põe reticências a esta forma. E, em nome disso, faz inundar os tribunais de pequenas causas, prenhes de um ritualismo inadequado.
Talvez a chamada contra-ordenação social, quando se desfizer de certos academismos "importados" e sofrer um banho de país real, possa ser a nossa via de reforma neste domínio.
Outra forma de superação do actual impasse reside, precisamente, na desactualização de alguns processos, pelo recurso à arbitragem de órgãos para-judiciais específicos, à margem das estruturas tradicionais.
Não se trata de quebrar o monopólio da função judicial do Estado, mas, antes pelo contrário, de dignificá-la, resolvendo prévia e convencionalmente muitas pequenas questões.
Na Europa, há vários "tribunais" arbitrais, quer no quadro das associações profissionais, quer para além destas. .
Da primeira espécie há que referir as "comissões de diferendos" holandesas, os offices paritaires suíços e a "repartição de conciliação dos reparadores de automóveis" alemã - esta última, por exemplo, em quatro anos recebeu cerca de 7000 queixas.
As associações profissionais, na verdade, podem desempenhar um papel importantíssimo neste domínio, nomeadamente quanto a questões de qualidade
e de conflitos quanto ao preço das prestações de serviços. Não se trata, contudo, de transformá-las em associações, obrigatórias ou de atribuir-lhes funções de autoridade, como acontecia antes do 25 de Abril.
Trata-se tão-só de lhes atribuir cena utilidade pública na defesa da deontologia profissional, permitindo-lhes, além da criação de arbitragem, apenas válidas interpartes, o exercício de "acções colectivas", nos mesmos termos das associações de consumidores.
Mas, para lá desta arbitragem intraprofissional, pode também haver formas de arbitragem vocacional.
O caso mais típico é o sueco, onde existe Konsumenter - Ombudsman, um "provedor da justiça" especial para os consumidores, cujo prestígio lhe confere uma autoridade moral fundamental, que, felizmente, já temos no nosso país.
Na Grã-Bretanha há também que referir o caso dos "centros de arbitragem", onde os consumidores podem requerer até 250 libras.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Pounds!...

O Orador: - Não se trata, contudo, de uma operação de combate ou de "luta de classes", mas tão-só de uma forma de divulgação dos direitos de consumidores.

Manifestações de protesto do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Cabrita Neto.
Srs. Deputados, é-lhes reconhecido, regimental-mente, o direito do aparte. Isso não pode, de maneira nenhuma, confundir-se com uma ruidosa e permanente intervenção em relação a qualquer orador que esteja no uso da palavra, pertença ele a que bancada pertencer.
Peco-lhes, portanto, o favor de fazerem os apartes que individualmente cada um de VV. Exas. entenda dever fazer, mas peço-vos que não vão além disso.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Orador: - Para terminar,...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem!

O Orador: - ... já dito pelo meu colega de bancada que nos iremos abster em relação aos projectos de lei apresentados pelo PS, ASDI e PCP, e, aquando da discussão na especialidade, naturalmente, teremos a oportunidade de discutir esta questão e de defendermos a nossa posição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lage, Magalhães Mota, Alberto Antunes, Ilda Figueiredo, Sousa Marques e Bento de Azevedo.
Faltam dois minutos para atingirmos p termo da sessão da manhã. Os Srs. Deputados pedirão os vossos esclarecimentos imediatamente a seguir à reabertura dos trabalhos, que será, como está estabelecido, às 15 horas e 30 minutos.

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O Sr. Cabrita Neto í PSD) : - Sr. Presidente, lamento profundamente. mas na parte da sessão que só seguira a esta interrupção não poderei estar presente.
Se os pedidos de esclarecimento fossem muito rápidos, responderia agora a todos eles.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seis pedidos de esclarecimento perfazem dezoito minutos, V. Exa. para responder, mesmo que responda em doze minutos, são trinta minutos que se irão gastar.
Desta forma, será preferível retomar os trabalhos às 15 horas e 30 minutos.

Está encerrada a cessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. presidente: - Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cabrita Neto, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da interrupção para o almoço, o Sr. Deputado Cabrita Neto brindou-nos com uma interpelação verdadeiramente insólita, na qual, além de citar François Perroux, dando um sentido completamente defraudado e contrário aos ensinamentos, ao trabalho cientifico e a pedagogia deste grande economista, se fizeram afirmações das mais graves relativamente ao Partido Socialista, ao Dr. Beja Santos: à Associação de Defesa dos Consumidores - Deco.
Disse o Sr. Deputado Cabrita Neto que o Partido Socialista está a fazer um meio de propaganda política com a defesa dos consumidores. Ora, sr. Presidente e srs. Deputados, esta interpretação feita pelo Sr. Deputado cabrita Neto só pode ter um sentido: é que o Partido Socialista defende os interesses dos consumidores e se empenhou nessa defesa, juntamente com todos os cidadãos que estão preocupados com a defesa do consumidor e que lutam contra a mixordice, a falsificação dos produtos e a propaganda dolosa. É assim, e involuntariamente, uma homenagem que o Sr. Deputado Cabrita Neto presta ao Partido Socialista, usando uma linguagem e uma terminologia que estávamos convencidos que já não era possível usar na Assembleia da República.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado Cabrita Neto atreveu-se a atacar o Dr. Beja Santos, dizendo que ele é o principal instrumento dessa política.
Ora, o Dr. Beja Santos, Sr. Presidente e Sr. deputados, é um símbolo, em Portugal, da luta pela defesa do consumidor.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

Todos o conhecem, é um homem altamente prestigiado, ao qual o Partido Socialista e todos os cidadãos prestam, naturalmente, a sua homenagem.
Simplesmente Beja Santos atingiu e atacou fundo os interesses que o Sr. Deputado Cabrita Neto defende, por isso o seu azedume e a sua revolta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Deco - Associação de Defesa dos Consumidores, ela é uma associação livre em que participam todos os cidadãos que a ela queiram aderir, sendo alguns até do PSD, como o actual Secretário de Estado Dr. Alberto Regueira. Não podemos interpretar as palavras do Sr. Deputado Cabrita Neto senão como uma manobra divisionista ou como uma falsificação deliberada dos objectivos e da natureza da Deco.
De facto, a Deco não é procuradora dos grandes comerciantes e dos grandes armazenistas. Por isso, mais uma vez, o Sr. Deputado Neto está revoltado e com justiça: a Deco defende interesses que não são aqueles que ele defende. Por isso ele se mostrou aqui tão azedo, por isso ele desvirtuou a realidade e a verdade, por isso ele não defende os interesses dos consumidores.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para o mesmo efeito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrito já para uma intervenção, nela alargarei os motivos dos pedidos de esclarecimento que agora formularei.
O primeiro deles, e fundamental. Diz respeito a pedir ao Sr. Deputado Cabrita Neto, que noutro dia foi aqui porta-voz de uma acusação infundada e caluniosa de plágio, relacionada com a Acção Social-Democrata Independente, que me diga se o texto que leu é de sua autoria ou se, por acaso, ele é coincidente com um texto que aqui tenho à minha frente e que começa precisamente pelas mesmas palavras com que ele começou:

A chamada "defesa do consumidor" tem-se transformado nos últimos tempos, em Portugal. Numa dama mítica que, depois de ganhar, direito às parangonas dos mass media, se transformou em meio de propaganda política especialmente utilizado pelo Partido Socialista.

Este é o primeiro parágrafo, mas outros parágrafos há que eu poderia citar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olha quem fala...!

O Orador: - A segunda questão que lhe quero pôr é a relativa à acusação feita ao Bureau Européene des Associations de Consommateurs, que, segundo o Sr. Deputado - ou alguém por ele! -, seria obrigado a apoiar a Deco.
Pergunto se de facto essa é uma afirmação responsável, em relação ao referido organismo, ou se o Sr. Deputado entende que o Bureau Européene des Associations de Consommateurs faz uma apre-

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ciação irresponsável em relação aos subsídios que concede.
A terceira questão que lhe quero colocar é relativa à defesa do consumidor. Segundo o Sr. Deputado t na sua óptica, a defesa do consumidor pode, inclusivamente, ser assegurada não só através dos mecanismos de mercado, como também através da consideração de utilidade pública do papel das associações patronais. Penso que é uma afirmação que só responsabiliza o Sr. Deputado, mas o considerar que as associações patronais podem ter uma actividade de defesa do consumidor é de facto uma concepção da economia e do papel das organizações patronais na economia, mesmo de mercado, que nada tem a ver com uma economia moderna, quanto mais com a social-democracia.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho-me fazer duas perguntas muito rápidas ao Sr. Deputado Cabrita Neto.
A primeira pergunta é esta: acha o Sr. Deputado Cabrita Neto que a sua intervenção está em sintonia com a intervenção que o seu colega Mário Raposo aqui proferiu?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Isto porque me pareceu ver nas palavras do Sr. Deputado Cabrita Neto a ideia de que a única forma de defesa dos consumidores estava contida nas potencialidades existentes no livre jogo da concorrência. Portanto, aos consumidores nada mais restava do que pedir a aplicação da lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Cabrita Neto se, muito concreta e objectivamente, tem conhecimento de algum caso de alguma pessoa que se tenha ido inscrever na Deco e que lhe tenha sido recusada a inscrição a pretexto de ser deste ou daquele partido, desta ou daquela facção de um ou de outro partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, se o Sr. Deputado não me responder muito objectivamente, terei de dizer, muito sinceramente, que o Sr. Deputado quis caluniar todas as pessoas que pertencem a essa associação, que é uma associação livre.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cabrita Neto, informo a Câmara de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me colocou o problema de que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente, por consenso entre todos estabelecido, que os diplomas que ainda estão em apreço teriam de ser necessariamente discutidos e votados na sessão de hoje entre as 9 horas e 30 minutos e as 13 horas e 30 minutos, para se poder continuar depois, da parte da tarde, a discussão do ponto seguinte da agenda.
Portanto, ponho o problema a VV. Exas. para saber qual é a interpretação que dele se faz.
Tem a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a boa interpretação é no sentido de que não deve ser prejudicada a ordem de trabalhos que estava estabelecida.
Nesse sentido, creio que a discussão destes diplomas, que foram agendados para a parte da manhã, pode ir até à altura em que provavelmente terminaria o ^período de antes da ordem do dia, que foi passado para a parte da manhã. Portanto, quando chegarem as 16 horas e 30 minutos, tendo em conta os tempos de intervenção previstos, dever-se-á proceder à votação para se respeitar a ordem do dia pré-estabelecida.

O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PSV:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de toda a Câmara, não pode ser interrompida uma discussão e a consequente votação.
No entanto, achamos também desejável que se conclua este debate por volta das 17 horas, com a condição, naturalmente, de os projectos de lei serem votados.

O Sr. Presidente: - Sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pôr em causa a pertinência da questão levantada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, surge agora um problema para o qual peço a atenção da Câmara.
De facto, o meu camarada António Vitorino devia ter intervindo esta manhã, mas não o fez porque cedeu o seu lugar ao Sr. Deputado Cabrita Neto, que lhe tinha dito que ia para o Algarve, mas a verdade é que o Sr. Deputado ainda aqui está - folgo muito com isso, porque assim poderá responder às questões que lhe forem colocadas. Portanto, o que acontece é que, se fixamos este limite de tempo e aceitamos o princípio pelo facto de ter acedido ao pedido do Sr. Deputado Cabrita Neto, o meu camarada António Vitorino ficará impedido de intervir neste debate.
É, pois, para que isso não aconteça que peço a compreensão da Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento e para podermos fazer um balanço do tempo que ainda gastaremos, informo a Câmara de que há ainda inscritos para intervenções os Srs. Deputados António Vitorino, que usará da palavra a seguir a estes pedidos de esclarecimento e subsequentes respostas, lida Figueiredo, Américo de Sá e Magalhães Mota.
Respeitando integralmente os tempos estabelecidos, ultrapassaremos as 17 horas e nem sequer, quando

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chegarmos ao intervalo, leremos votado estes diplomas. Se se assenta que os diplomas serão votados até às 17 horas, na proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, 16 horas e 30 minutos na proposta do sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que já corresponde a um alargamento da ideia proposta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na sequência do consenso estabelecido e tendo em conta o alargamento que já houve, a Mesa delibera que, terminada a intervenção que se estiver a fazer às 17 horas - seja ela de que natureza for, os projectos de lei serão imediatamente votados.
Parece-me que esta é uma solução que corresponde aos consensos mais alargados possíveis.
Tem a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só estarei de acordo se se esgotar hoje a ordem do dia. Penso que não podemos voltar a situações que já se verificaram em que as ordens do dia que se deviam esgotar não se esgotam e depois andamos sempre à procura de lugares para as terminar.
Portanto, só concordaremos na condição de a agenda de hoje ser esgotada.
De outra maneira, admito que, se não se terminar hoje a discussão destes projectos de lei, ela prossiga noutro dia em que haja lugar na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia marcada para hoje prossegue amanhã. Nada impede, aliás que a sessão de hoje possa ser prolongada para depois das 20 horas.
Assim, creio que não deverão ser prejudicadas as matérias agendadas, que já foram prejudicadas pela sua inserção na ordem de trabalhos deste dia quando deveriam ter sido discutidos, nos termos acordados, logo no primeiro a seguir às férias.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que, tendo em consideração todas estas circunstâncias, efectue o encerramento do debate apenas aquando da ausência de oradores inscritos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, depois do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a minha intervenção, que ia no mesmo sentido, é desnecessária.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que neste caso o entendimento tem de ser o mesmo que se dá para todas as outras matérias. Se aceitamos que a matéria x não se esgote no dia y, então temos que aceitar que a matéria x se esgote à hora s. Tenham paciência, srs. Deputados, mas, se não há lógica nestas coisas, voltamos todos ao regime do Regimento livre e cada um faz aquilo que puder, aquilo que quiser.
Daí que chame a atenção para o seguinte: não tenho nenhum menosprezo por esta matéria, mas tenho é que respeitar inteiramente o apreço que tenho pela matéria que se segue. Ora a matéria que se segue, sem prejuízo do valor desta, é, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista da democracia em Portugal, ainda mais importante que esta, porque se trata da autonomia municipal, trata-se da autonomia do poder local. Por isso se fizeram duas sessões e por isso se deu também a esta matéria - como os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Magalhães Mota lembraram - a possibilidade de dispor do tempo de discussão que teria se se tivesse seguido a marcação anterior. Isto é, prolongarmos a discussão até às 15 horas e 20 minutos de hoje.
Portanto, ainda aceitamos que se prolongue por mais 30 minutos ou uma hora a discussão, mas com a condição de todos estarmos dispostos a fazer o sacrifício de estarmos aqui às 21 horas a discutir a matéria que vem a seguir. Mas mais do que isso não pode ser. Não posso aceitar que a autonomia dos municípios, que é uma matéria que em importância ultrapassa nitidamente esta, seja prejudicada.
É este o nosso pensamento, Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de termos perdido oito minutos a saber como havemos de poupar tempo neste caso - a Mesa é que de maneira nenhuma podia deixar de colocar o problema tal como colocou -, às 17 horas, e já com o alargamento do entendimento estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, os projectos de lei serão votados imediatamente a seguir à intervenção que eventualmente possa nessa hora justa estar a ser feita.
E agora, continuando a formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cabrita Neto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cabrita Neto, na intervenção que aqui fez esta manhã, pôs afinal a nu aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo tinha tentado esconder na sua intervenção, ou seja, pôs a nu qual é a verdadeira intenção do PSD quanto ao problemas da defesa do consumidor. Quer dizer que o que estava na intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo há pouco era "um gato escondido com o rabo de fora".

Risos do PCP.

Afinal, o que foi posto a nu na intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto foi claramente impedir a autêntica defesa do consumidor. A sua intervenção foi, do princípio ao fim, um ataque à defesa do consumidor, foi tentar pôr em causa e mesmo evitar a formação de associações de defesa do consumidor com verdadeira representatividade - e daí o seu ataque à Deco -, o que quer dizer que o que os senhores pretendem é a formação de uma pseudo-associação de defesa do consumidor que represente, se possível, os especuladores, os mixordeiros, os grandes

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intermediários, os homens da CCP, enfim, os grandes capitalistas intermediários deste país.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Da sua intervenção ficou também claro o que pretendem e que o Sr. Deputado Mário Raposo não quis dizer, com o Instituto de Defesa do Consumidor e também com os critérios de representatividade que nunca chegaram a esclarecer bem. Que tipo de representatividade? O Sr. Deputado falou nisso e parece ter ficado claro que a representatividade que defende é a dos especuladores, a dos mixordeiros, a dos intermediários, a dos armazenistas.

Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).

Quero perguntar ao Sr. Deputado Cabrita Neto qual é afinal a intervenção que representa oficialmente a posição do PSD, em relação a esta questão. É a do Sr. Deputado Mário Raposo ou é a do Sr. Deputado Cabrita Neto?

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de determinada altura da intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto, a situação em que todos nos colocámos foi de tal modo deprimente e punha de tal forma em causa a dignidade dos trabalhos desta Assembleia que todos nós nos perguntámos sobre o que é que afinal se estava aqui a passar.
Estávamos, de uma forma clara, a ouvir a leitura de extractos de documento que nada tinham a ver com uma intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto.
Infelizmente, na altura em que pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cabrita Neto, ainda não tinha a certeza de que isto seria assim, tinha apenas esse sentimento, atendendo à forma como a intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto se ia desenrolando.
Agora podemos dizer que já temos a certeza de que o Sr. Deputado Cabrita Neto leu, e lamentavelmente leu mal, documentos que nem sequer são da sua autoria. E, mais grave do que isso, nada disse em relação aos projectos de lei que estão em causa.
A pergunta que tenho para lhe fazer é muito concreta: Sr. Deputado Cabrita Neto deixe-se de plágios e diga-nos, finalmente, o que entende acerca dos projectos de lei em causa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS):- Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados, dispondo para o efeito de quinze minutos. Todavia, peco-lhe que seja o mais breve possível, dadas as limitações de tempo que temos.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, tentarei responder o mais rapidamente possível...

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só o tempo de acabar de ler o documento.

Risos do PS e da UEDS.

O Orador - ...às questões que me foram postas.
Ao Sr. Deputado Carlos Lage, direi que, ao ter citado aqui o Dr. Beja Santos, lhe prestei uma homenagem pelo trabalho que tem vindo a desenvolver durante estes anos.

Vozes do PS - Ah!...

O Orador: - Aliás, ele chegou até a entrevistar-me para a rádio sobre problemas comerciais e de defesa de consumidor.

Risos do PS. do PCP. da ASDI e da UEDS.

Conheço o trabalho por ele desenvolvido e nunca esteve no meu espírito criticar a sua actividade como técnico conhecedor destas matérias.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que bom!...

O Orador: - Antes pelo contrário, acho até que foi um elogio que lhe fiz.
Mas, e é natural que o diga, o Sr. Dr. Beja Santos, a determinada altura, perdeu a independência de que deu mostras durante longo período e perdeu-a ao defender publicamente determinado partido político. E daí que me seja permitida a liberdade de pensar que o Sr. Dr. Beja Santos representa determinado partido político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): Que graça, ele até é independente!...

O Orador: - Quanto à Deco, penso que essa Associação é formada por pessoas de várias tendências políticas, por pessoas que não são socialistas e cujo partido desconheço. Não faço processos de intenção, nem tão-pouco juízos de valor sobre os actuais dirigentes da Deco, mas efectivamente pensamos que em Portugal não deve haver unicidade nas associações de defesa do consumidor.
Já agora quero deixar bem claro nesta Sala que o Partido Social-Democrata é pela existência de associações de defesa dos consumidores, de associações fortes e independentes, tanto do Estado como dos partidos políticos, associações pluralistas, associações que tenham um mínimo de membros para que não se tornem linhas de transmissão de forças políticas, económicas ou sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Defendemos claramente a existência de associações de consumidores.

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Devo, aliás, dizer que tenho experiência nesse sector, pois, quando trabalhei no sector do turismo, tive oportunidade de responder a várias questões postas por associações de consumidores, tanto da Alemanha Federal como da Grã-Bretanha. Como sabem, o turismo que vem a Portugal -e isto só a título de exemplo-, que compra um quarto com janela virada para o mar...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há um fado que fala nisso...

O Orador -... e Lhe dão um quarto virado para a montanha ou sem casa de banho, tem nas suas associações de defesa do consumidor a força suficiente para pedir indemnizações, tanto à agência de viagens que lhe vende as férias como aos próprios hoteleiros. Tenho experiência própria no sector e, portanto, posso afirmar que defendemos a existência de associações de defesa do consumidor fortes s independentes do poder político, independentes de classes.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de lhe dizer que, na verdade, não sou advogado. Esses - com todo o respeito, e até com alguma inveja, que me merecem - é que têm a capacidade ecuménica e universal de falar sobre todos os sectores. Eu, que sou um simples gestor - tenho um cursozeco de gestão de empresas tirado no estrangeiro,...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só "zeco"? Nem parece. O que seria se fosse um curso!?

Risos.

O Orador:- ...naturalmente que, ao tratar deste problema, tive o cuidado de estudar, de apreciar dezenas de pareceres, dezenas de livros e também de utilizar alguma experiência que tenho no sector.
Naturalmente que não sou o autor de todas as frases nem de todas as palavras que escrevi,...

Vozes do PCP: - Olha, reconhece.

O Orador: - ... mas deixo no ar uma pergunta: as dezenas e dezenas de requerimentos que o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui apresenta são todos verdadeiramente da sua autoria?
Quanto à insinuação sobre as associações patronais, parece-me que também aí poderia residir no aspecto pedagógico, um problema importante. As associações patronais - e eu conheço, pelo menos, duas - alertam os seus associados panj problemas de preços, para problemas de sanidade dos seus estabelecimentos e dão indicações para o cumprimento das leis, aspecto pedagógico que, para mim, também é fundamental.
É preciso que tenhamos em consideração que neste país ainda temos empresários, ainda temos comerciantes que são, não por culpa própria, analfabetos. Ainda existem pessoas neste país que têm que trabalhar e que não possuem capacidade suficiente para tal. E a esses temos de dar o mínimo de possibilidades, temos de os ensinar, temos de lhes dar a pedagogia suficiente para que se defendam e possam ganhar honestamente a vida.
Relativamente às questões postas pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo, devo dizer - e que isto fique claro - que, no seio do PSD, tanto a minha posição como a do meu colega de bancada Mário Raposo são precisamente iguais. Defendemos a existência de associações de consumidores.
Na verdade, o problema do tal instituto de defesa do consumidor é discutível. O Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se a isso e eu até posso não concordar com ele, pois estou num partido que é pluralista, mas esse é um problema que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de debater mais abertamente e de, em relação à solução proposta apresentar os prós e contras.
O PSD defende associações de consumidores!

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Mas que associações?

O Orador: - Repito, para que fique bem claro, que o PSD defende associações de defesa dos consumidores. Portanto, não defendemos interesses escondidos, não defendemos os tais interesses que os senhores referem nos palavrões que fazem parte da cassette habitual do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos extractos de documentos - e agora respondo ao Sr. Deputado Sousa Marques -, é natural que V. Exa. - ou algum dos seus colegas - tenha um conhecimento de tal forma vasto destes problemas que não lhe seja necessário extrair o que de bom ou de mau existe lá fora. Julgo que devemos perder a ideia de que devemos ser os inventores de tudo e para mais daquilo que já está inventado, daquilo que já está feito. Devemos fazer uma lei de defesa do consumidor que efectivamente defenda os consumidores portugueses, defenda toda a população portuguesa. Ê que todos nós somos consumidores e todos temos o direito de ser defendidos com leis úteis e praticáveis.
Quanto à questão de ler e estudar, devo dizer que, quando me é permitido, e tenho algum tempo disponível...

O Sr. Cisar Oliveira (UEDS): - Lá vai estudando ... Acho que faz bem.

Risos.

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado, lá vou estudando qualquer coisa, para não dizer muitas asneiras ou, pelo menos, para evitar algumas.
Não tenho o dom da sabedoria total e, portanto, muito modesta e humildemente, dedico-me o melhor que sei aos sectores de que o meu partido me encarrega. E foi isso que fiz hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. É que me parece ter respondido já a todas as questões que me foram colocadas.
Aliás, devo dizer-vos, Srs. Deputados da o que o Partido Social-Democrata, ao abster-se na votação na generalidade destes projectos de lei, o faz

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para permitir que os mesmos passem e para que, na discussão na especialidade, possamos fazer uma lei à altura da defesa dos interesses legítimos de todos os consumidores portugueses. Essa é a posição do partido Social-Democrata, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Cabrita Neto emendou as afirmações que fez a respeito do Dr. Beja Santos, que, como eu disse, é em Portugal um símbolo da defesa dos interesses dos consumidores. Deu o dito por não dito, mas fez uma reserva dizendo que o Dr. Beja Santos deixou de ser independente. Para o Sr. Deputado, o Dr. Beja Santos deveria ser apolítico, segundo uma velha classificação que já está em uso nas sociedades democráticas. Talvez por isso mesmo é que o Dr. Beja Santos foi afastado da Radiotelevisão Portuguesa. Não sabíamos as razões, nuas conhecemo-las agora através do Sr. Deputado Cabrita Neto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Deco, o Sr. Deputado Cabrita Neto também procurou atenuar a gravidade das suas afirmações e eu compreendo isso. O Sr. Deputado não pode ser responsabilizado, porque se limitou a plagiar as afirmações emitidas no relatório que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de nos revelar.
'Diz-se nesse relatório que "a Deco é dominada por figuras da ala esquerda do PS e pelo grupo dito católico progressista", que "a defesa dos consumidores não é uma peça da luta de classes" que "urge quebrar este monopólio" e que "cos consumidores não podem continuar sujeitos à unicidade associativa existente, uma intersindical mais souple". Realmente, o Sr. Deputado Cabrita Neto está desculpado, limitou-se a citar inconscientemente aquilo que outros escreveram. Mas a. questão fundamental é que o Sr. Deputado Cabrita Neto e o PSD querem uma associação de defesa dos consumidores que tenha essa sigla, mas que realmente seja subserviente e cúmplice com a defesa, dos interesses dos grandes comerciantes, dos grandes armazenistas que defendem.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, certamente também para um protesto. Dispõe de dois minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É efectivamente para um breve protesto dialogante, usando a figura que o Sr. Deputado Mário Raposo introduziu há pouco. E este protesto assume esta forma apenas por uma razão: é que pedi ao Sr. Deputado Cabrita Neto para o interromper, ele seguramente não me viu e não tive essa oportunidade, pelo que recorro ao protesto.
O Sr. Deputado Cabrita Neto está, decerto, de acordo comigo em que uma condição para a defesa do consumidor é que as embalagens tragam a origem do produto. Penso que, se não constitui crime que citemos os outros, pois não possuímos o saber absoluto, seria o mínimo, tendo, em conta os consumidores de discursos que todos nós somos, que também no" nossos discursos citássemos a origem do produto e que o Sr. Deputado Cabrita Neto tivesse dado a César - não a César Oliveira, mas ao autor do relatório - o que era de César, citando essa origem, respeitando assim a prerrogativa do consumidor, citando a origem do produto, coisa que não fez.
Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que os dois protestos que foram feitos, no seu conteúdo essencial, não põem apenas problemas de divergências políticas, mas tocam a dignidade do meu colega de bancada e, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria responder a esses protestos.

Vozes da UEDS: - Já tem um advogado, Sr. Deputado Cabrita Neto!...

O Sr. Presidente: - A Mesa considera que, efectivamente, a acusação deduzida contra qualquer Sr. Deputado, nos termos em que o foi para o Sr. Deputado Cabrita Neto, pode ser atentatória da sua dignidade. Fica é bem expresso que, tendo-se referido os dois Srs. Deputados ao mesmo assunto, e só a ele, o protesto contraposto ou a defesa que V. Exa. vai fazer valem pela intervenção a que o Sr. Deputado Cabrita Neto teria direito.
Tem então V. Exa. a palavra e dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que a dignidade dos deputados deveria ser respeitada nesta Câmara, por cada um de nós.
E, mesmo que existissem razões para, eventualmente, pôr em causa a dignidade de um deputado, penso que seria bom, para defesa do prestígio desta Assembleia, que se calasse a voz nesse momento. Talvez ficasse melhor omitir uma crítica, ainda que fundamentada, do que estar a pôr pessoalmente em causa alguém que profere declarações nesta Câmara. Não quero já invocar o facto de que aqueles que, porventura, beneficiados por circunstâncias da mais diversa natureza tiveram acesso a graus de cultura elevados neste país...

Risos do PS e da UEDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É o que isso merece! ...

O Orador: - Riam-se Srs. Deputados! Repito, para que oiçam bem e se riam novamente se quiserem: aqueles que, beneficiados por condicionalismos de qualquer ordem, tiveram acesso a determinados graus de cultura no nosso país.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Que hipocrisia!

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O Orador: - Creio que deviam, por esse mesmo facto, abster-se de utilizar essa sua arma contra outros que não tiveram essas mesmas facilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o que há de mais baixo no comportamento humana é alguém -procurar valer-se da sua superioridade, porventura em matéria de argumentação, esgrimindo contra a dignidade de qualquer deputado desta Câmara. Mas não vou por aí, porque não reconheço a nenhum dos Srs. Deputados que fizeram intervenções relacionadas com o Sr. Deputado Cabrita Neto qualquer superioridade ou autoridade moral para fazerem tais afirmações em relação a ele.
Vamos ao tema, objectivamente.
Pergunto se é hábito nesta Assembleia citarem-se necessariamente as fontes das intervenções e se os deputados se sentem nessa obrigação. Pergunto se o que impera nesta Assembleia é a necessidade da originalidade e se não é lícito - e se todos o não fazemos, desde o mais humilde, desde os, menos cultos - recorrermos a elementos exteriores e muitas vezes os utilizarmos sem necessidade de estar a citar aqui a fonte dos nossos conhecimentos. Penso, portanto, que é indigno de um parlamento haver deputados que se sirvam deste tipo de argumentação, para pôr em causa a dignidade pessoal de um deputado que referiu elementos que colheu no estudo de um determinado problema, e que os assume como seus, sem necessidade - a não ser que daqui para o futuro estabeleçamos outras regras - de dizer que isto vem citado no relatório tal. Penso não ser essa a prática seguida por esta Assembleia e quero, portanto, aqui repudiar, de uma forma muito clara e muito calorosa, todas essas insinuações que considero ofensivas da dignidade da um deputado e, consequentemente, ofensivas da dignidade desta Câmara e que foram dirigidas por alguns dos Srs. Deputados ao meu companheiro de bancada. Cabrita Neto. Gostaria que não entrássemos por este caminho, porque, sinceramente, não creio que assim a Assembleia da República se prestigie e que a democracia beneficie no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para contraprotestar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para exercer pessoalmente o direito de defesa e não o exercer por interposta pessoa, nomeando qualquer advogado.
Começo por dizer que não reivindico, nem nunca o fiz, mais autoridade moral do que a que tem qualquer outro deputado nesta Assembleia. No entanto, não aceito, não admito e não reconheço autoridade ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para vir medir o grau de autoridade moral das minhas intervenções.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - E sobretudo não lhe reconheço autoridade para classificar os deputados nesta Assembleia em deputados de l.ª e de 2.ª, sejam quais forem os critérios a utilizar.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Somos todos deputados com o mesmo nivel com o mesmo direito, com as mesmas garantias com a mesma responsabilidade. Não há deputados mais [...] ou menos cultos, não há deputados mais prendados ou menos prendados - talvez para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo haja. Para mim, para a minha bancada, não existem deputados de duas ordens.
Quanto ao resto, diria que o Sr. Deputado Cabrita Neto, talvez involuntariamente, arranjou um mau advogado que embrulhou tudo. O que está aqui em causa - e estas rábulas talvez sirvam para os tribunais (isto sem qualquer ofensa aos tribunais), mas não servem para aqui - não é o problema de se citarem fontes. Todos temos o direito e até o dever de as citar. O que está em causa é saber se temos ou não a obrigação de indicar as fontes que citamos, ao apropriarmo-nos delas como se fossem nossas.
Era este problema muito simples que estava em causa. .Foi a isto que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não deu resposta.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero usar também do direito de defesa, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que foi dirigida ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e também a mim.
Começarei por dizer que quem ofendeu a dignidade de pessoas não fomos nós, foi o Sr. Deputado Cabrita Neto quando se referiu ao Sr. Dr. Beja Santos e aos elementos da Deco, associação de defesa do consumidor, em termos pejorativos, em termos errados e em termos ofensivos.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Fez isso citando literalmente um relatório onde essas ofensas, essas calúnias e esses juízos são feitos de uma forma impune, digamos assim, pois é um relatório ao nível da pesquisa e ao nível da análise de departamentos governamentais. Quero também dizer que acho extremamente perigoso o tipo de discurso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez. O anti-intelectualismo subjacente ao seu raciocínio é perigosamente conservador.
E este afloramento do anti-intelectualismo, da resistência e da crítica à inteligência em geral - porque não é no concreto que estas coisas se podem colocar, porque é totalmente impertinente o seu raciocínio -, à cultura e ao discernimento é um fio de análise que é contraditório com o pensamento democrático e que é perigoso para as sociedades democráticas. E um fio de discurso altamente conservador, é característico do pensamento reaccionário e eu não julgava ouvi-lo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que considero ser um democrata e a quem respeito como tal.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para responder. Sinto-me ofendido, nomeadamente; por aquilo que me foi dito em relação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe, a palavra, mas devo dizer-lhe que logo a seguir, e sob pena de se eternizar o diálogo, a Mesa considera o assunto encerrado. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que não ouvi nas declarações dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage as razões para terem afirmado que eu ofendi a sua dignidade pessoal.
Sendo assim, as intervenções feitas foram abuso regimental, o que não acontece com a que estou a fazer. Talvez não tivesse sido claro, admito-o, porque há momentos em que mesmo as pessoas mais experientes acabam por ser um pouco dominadas pela emoção e ser afectadas por coisas que gostariam de não ouvir e ouviram.
Resumindo, reajo contra o facto de se fazerem comentários desprimorosos à maneira como um determinado deputado intervém nesta Assembleia, se utiliza ou não bom português, se constrói ou não bem a frase. Esse é o sentido da minha crítica e foi contra isto que reagi, porque ò meu colega de bancada fez uma intervenção organizada de certa forma e foi acusado, de uma maneira insistente e vexatória, de estar aqui a fazer um plágio e a produzir, afinal de contas, trabalho alheio. Penso que isto não está correcto, penso que todos os deputados recorrem a elementos estranhos para fazer as suas intervenções e penso que não é prática desta Assembleia citar constantemente as fontes de que se servem.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto para mim é absolutamente fundamental.
Queria dizer que não sou eu que pretendo que haja distinção entre os deputados desta Assembleia.
Não aceito também, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que entremos em falsas afirmações, porque, quer queira, quer não, os deputados desta Câmara não são iguais na sua formação. Isto é um dado, não tentemos iludir-nos.
O que é condenável não é que haja deputados diferentes uns dos outros, é que os deputados que porventura se sintam com um certo grau de conhecimentos dirijam injunções àqueles que eles pensam que têm um grau de conhecimento menor. Já não é a primeira vez que se fazem observações desta natureza nesta Assembleia. O que eu próprio pugno é para que nos respeitemos uns aos outros, cada qual com a sua própria individualidade, com a sua capacidade oratória e com as suas inferioridades. Acho que assim é que tem de ser. Este foi o sentido da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez que a afirmação de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem autoridade moral para isto ou para aquilo,
não constitua para ele ofensa. É um problema dele. Para mim, é uma clara ofensa. Enfim, costuma dizer-se que quem não se sente não é filho de boa gente!... Cada um sente-se com aquilo que entende que deve sentir-se.
O Sr. Deputado, mais uma vez, confundiu as coisas. É evidente que os deputados não são todos iguais, se por igualdade se tem esse seu entendimento. Basta ver-se que eu uso barba, o Sr. Deputado não usa, não somos iguais, o Sr. Deputado é formado em Direito, eu sou engenheiro agrónomo, há outros deputados que são médicos e outros que não têm cursos.
Mas, para mim, todos os deputados me merecem igual consideração, respeito e tratamento. Quando tenho críticas a fazer a um Sr. Deputado, sob pena de o estar a diminuir, não vou verificar primeiro o seu curriculum vitae, para saber se ele é um deficiente em quem eu não deva «bater» ou se é um deputado no integral uso das suas funções, que pode ser alvo de críticas. De facto, tenho demasiado respeito pelos deputados e não os discrimino, como o Sr. Deputado faz.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não dou a palavra a mais ninguém sobre este assunto...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para fazer um contraprotesto, pois o Sr. Presidente tinha dito que depois da minha intervenção não haveria mais nenhuma. Ora, se deu a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso penso que também tenho direito. Vou ser breve, mas devo lembrar que há pouco tinha direito a quatro minutos e só me concederam dois minutos. Respeito a deliberação da Mesa, embora me reserve o direito de fazer as observações que entender.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para interpelar a Mesa e pedir uma rectificação ao Sr. Lopes Cardoso, que com certeza se não importará de fazer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Como advogado, não gosto que me seja atribuída rabulice no tribunal por citar textos sem dizer a origem. Nunca fiz isso e sou advogado há trinta e cinco anos!

Risos do PS e da UEDS.

E ao falar-se permanentemente nas rabulices dos advogados sinto-me ofendido.

Risos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa poderá fazer-lhes um apelo, no sentido de compreenderem

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que me criaram uma situação profundamente desagradável.
V. Ex.ªs estarem a usar de figuras, que quero apenas classificar de extra-regimentais, que não estão perfeitamente líquidas na sua definição no Regimento. No entanto, e no respeito que a Mesa tem pelo direito de VV. Ex.ªs usarem da palavra tem ido um pouco além da concessão do uso legítimo dessa palavra.
Não a recuso, mas às 17 horas em ponto o projecto de lei será votado. Ainda há algumas inscrições para intervenções de fundo, mas se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo insiste em usar da palavra, dar-lha-ei e voltarei a dá-la ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Pode é a discussão de fundo ficar prejudicada, mas VV. Ex.ªs têm efectivamente direito a usar da palavra. A Mesa antes quer ser censurada por dar a palavra quando eventualmente já não devia fazê-lo, de que por tirá-la quando ainda devia mantê-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, renuncio ao uso da palavra, mas todavia gostaria de dizer que quem fez o primeiro protesto foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Fiz um contraprotesto, portanto a última pessoa a falar deveria ser eu.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só trinta segundos apenas, para dizer que acedo ao pedido do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Retiro o que afirmei quanto à rabulice dos tribunais, nomeadamente no que respeita às citações. Na minha ignorância jurídica penso até que as citações não são com os advogados, mas com os oficiais de diligências. Retiro pois a referência às rabulices nos tribunais.

Risos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para uma intervenção.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS considera particularmente importante o debate que hoje se inicia sobre a problemática da defesa do consumidor, dando-se assim começo, em termos sistemáticos, à produção legislativa tendente a assegurar eficácia e protecção legal adequada aos direitos dos consumidores consagrados na alínea m) do artigo 81.° da Constituição da República.
Cumpre, pois, saudar a iniciativa dos Grupos Parlamentares da ASDI, do PS e do PCP, que assim suscitam nesta Câmara a abordagem de uma problemática cuja relevância política e social nunca é por de mais sublinhar.
As questões atinentes à defesa do consumidor têm uma longa história, derivada da relevância social, económica e cultural que o fenómeno do consumo reveste. Mas tem sido, com efeito, nos últimos vinte anos que tal temática tem vindo a conquistar verdadeiros foros de cidadania plena, nomeadamente desde o início dos anos 60 em países como os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a Suécia Bélgica, a Holanda e a Polónia. Mais recentemente a problemática da protecção dos consumidores vindo a ser objecto de apreciação detalhada de [...] instancias internacionais, de entre as quais [...] destacar o relatório da OCDE sobre a [...] do consumidor, de 1972, a carta de defesa dos consumidores de Conselho da Europa, aprovada [...] Resolução n.° 543, de Maio de 1973, reforçada por diversas outras resoluções ulteriores.
Mas é no âmbito da Comunidade Económica Europeia (CEE) que têm sido dados passos partícularmente significativos com vista à uniformização da legislação nacional dos países membros no que [...] a protecção do consumidor. Cumpre a propósito recordar a resolução de 14 de Abril de 1975 de, Conselho de Ministros da CEE aprovando o Programa Preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores, bem como a apresentação pela comissão ao Conselho de Ministros em 27 de Junho de 1979 do Segundo Programa de Acção da Comunidade Económica Europeia em relação aos consumidores.
Atendendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à circunstância de profissionalmente ser um advogado e atendendo a que citei dados que obviamente não são da minha autoria, mas de outra fonte, gostaria de mostrar à Câmara a origem desses mesmos dados. É um livro de Sr. Eduardo Polo, A Protecção da Consumidor no Direito Privado, que terei muito prazer em facultar a todos os Srs. Deputados que estejam interessados em consultar a fonte original.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tem graça nenhuma!

O Orador: - De vez em quando é preciso ter graça. O humor é por vezes a esperança que resta.
Em face do movimento legislativo que se vive na generalidade dos países da Europa Ocidental podemos concluir, sem dificuldade, que a problemática da protecção e salvaguarda dos direitos dos consumidores constitui hoje uma das preocupações centrais de todos os governos, independentemente da sua coloração política, e representa em simultâneo uma das peças-chave de uma política de preservação e melhoramento da qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS pretende manifestar desde já a sua concordância na generalidade com os projectos de lei ora em apreciação, sem prejuízo da possibilidade de introdução de algumas alterações que os melhore em função dos objectivos que pretendem alcançar, a produzir quando do debate na especialidade.
Não queríamos, contudo, deixar de referir ainda no quadro do debate na generalidade que, ao adoptarmos as disposições constantes destes projectos de lei, estaremos a dar início a um processo legislativo de profundas consequências no conjunto da nossa ordem jurídica.
Com efeito, importa recordar que a protecção jurídica dos consumidores constitui, por força da complexidade caracteristicas da vida contemporânea, um dominio que abrange problemas extremamente vastos que interferem praticamente com todos os ramos da

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nossa ordem jurídica. É por isso que temos de ter consciência que, ao iniciar em termos sistemáticos a construção do edifício da protecção jurídica do consumidor, estamos simultaneamente a abrir as portas a um vasto movimento legislativo de transformação de conceitos e institutos tradicionais do nosso direito, quer eles se situem no domínio do direito civil ou de direito comercial, do direito penal,, ou do direito processual, do direito administrativo, ou do próprio direito constitucional.
O que em nosso entender significa que, se não for acompanhada dessas alterações, a adopção dos projectos de lei ora em apreciação carecerá de sentido prático.
A primeira dificuldade que surge ao apreciarmos estes projectos de lei consiste precisamente na própria definição de consumo, como é, aliás, correctamente sublinhado pelo parecer do Sr. Deputado Mário Raposo à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a propósito desta temática.
Pela nossa parte a questão fundamental de uma tal definição, que deve constar da lei, reside na constatação da existência em diversos domínios da actividade económica e social de um conflito entre o interesse privado do empresário e o interesse, que verdadeiramente reputamos de natureza pública, do consumidor, entendido este enquanto integrado na própria colectividade, conflito assinalado por uma manifesta desigualdade de relacionamento, atendendo à desprotecção dos consumidores individualmente considerados face às empresas vendedoras de bens e serviços dotadas de importantes instrumentos de acção.
Partindo deste pressuposto, chegamos a uma noção muito ampla de consumo e dos domínios jurídicos onde se expressa a protecção do consumidor, importando por isso encarar as consequências da integração das pessoas colectivas na noção de consumidor.
Trata-se, contudo, de uma opção que resulta mais de critérios de natureza política do que de uma lógica estritamente jurídica. Com efeito, a generalidade das legislações nacionais, bem como as resoluções das organizações internacionais, inclinam-se preferencialmente para a inclusão das pessoas colectivas na noção de consumidor, desde que de igual forma tal inclusão seja suficientemente delimitada no tocante ao âmbito de aplicação, a fim de não desvirtuar a essência da própria protecção do consumidor.
Esta opção, consagrada no projecto de lei da ASDI bem como no texto de substituição proposto à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pelo relator do parecer, Sr. Deputado Mário Raposo, merece a nossa concordância.
De igual forma estamos de acordo na generalidade com a orientação fundamental do referido texto de substituição em diversos outros pontos, nomeadamente no que concerne aos mecanismos definitórios da legitimidade processual das associações representativas dos consumidores. Entregar ao Ministério Público a competência para actuar como parte principal na defesa dos interesses colectivos dos consumidores admitindo que as associações de consumidores se constituam nos referidos processos como assistentes pode não ser, no plano teórico, a solução ideal, mas, pelo menos, aparece-nos como a fórmula mais adequada para que, com realismo e eficácia imediata, também no plano processual os direitos dos consumidores possam; ser reconhecidos e assim gozarem de adequada tutela Judicial.
Esta problemática suscita concomitantemente diversas outras questões, de resolução nem sempre fácil, quanto à definição dos critérios de atribuição de representatividade às associações de defesa do consumidor, parecendo-nos, em termos genéricos e tal como é assinalado no parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que é preferível optar por uma definição taxativa dos requisitos objectivos que as associações de defesa do consumidor deverão preencher para serem dotadas de representatividade, afastando-se assim a solução da declaração de utilidade pública que nestes casos se poderia tornar excessivamente subjectiva e consequentemente arbitrária. A definição de tais requisitos, em nosso entender, deve ser integrada na presente lei, quando da discussão na especialidade, na comissão competente.
A proposta apresentada pelo texto de substituição de criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor merece também a nossa simpatia e o nosso incentivo, sem que contudo possamos escamotear que se torna necessário encarar a articulação imperiosa entre esse Instituto a criar e os departamentos governamentais que hoje em dia já se preocupam com a protecção da defesa do consumidor, como foi sublinhado aqui nesta tribuna pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
É o caso não apenas do Instituto da Qualidade Alimentar, que pertence ao Ministério da Agricultura e Pescas, mas também da Direcção-Geral da Qualidade do Ministério da Indústria e Tecnologia, do Grupo Interministerial para a Educação Alimentar, do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, que funciona na dependência do Ministério dos Assuntos Sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o projecto de lei n.° 145/II, bem como os projectos nos. 161/II da ASDI e 116/II do PCP sobre matérias afins, encarando desde já a necessidade de complementar as disposições ora adoptadas por diplomas que garantam a sua aplicação, entre outros, aos domínios da publicidade e da regulamentação geral dos contratos.
Ao encararmos a progressiva afirmação de um autêntico direito de defesa dos consumidores, fazemos questão de sublinhar a necessária alteração da própria óptica de apreciação do seu estatuto na ordem jurídica, no seu conjunto, situada que fica esta nova regulamentação na encruzilhada entre o direito público e o direito privado, subvertendo em muitos dos seus mecanismos típicos tal destrinça e abrindo as portas a uma regulamentação forçosamente interdisciplinar, construída mais em função dos interesses substantivos que se pretendem tutelar do que modelos teóricos esclerosados e incompatíveis com a mobilidade característica deste domínio de questões.
Em particular cumpre sublinhar desde já a necessidade de revisão de múltiplos aspectos do direito dos contratos, nomeadamente no que diz respeito à definição das condições gerais de contratação, ao alcance e força jurídica das cláusulas constantes dos contratos de adesão e dos contratos tipo em geral, a extensão da responsabilidade dos empresários e a redefinição do tratamento judicial das queixas dos consumidores e associações suas representativas. São o prin-

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cípio da autonomia da vontade e o da liberdade contratual que nas suas diversas implicações têm de ser questionadas e postas globalmente em causa.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar da UEDS não deixará igualmente de considerar as implicações da defesa do consumidor em toda a vasta problemática da regulamentação da publicidade, esperando a possibilidade de apreciação do pedido de ratificação do decreto-lei do Governo sobre esta matéria para introduzir algumas propostas que assegurem mais plenamente, também nesse domínio, a protecção dos interesses dos consumidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei ura em apreciação são apenas um começo, cuja relevância é reconhecida por todas as bancadas desta Assembleia, seja qual for o entendimento que tenham das implicações políticas que comporta.
Este é pois um domínio onde o respeito pelos interesses dos consumidores e a necessidade imperiosa de os poderes públicos zelarem com eficácia e determinação pela qualidade de vida das populações impõe abertura de espírito, capacidade de diálogo e de concertação. Só assim, mediante um amplo debate público, será possível a esta Assembleia assumir plenamente as suas responsabilidades perante os consumidores que no fundo somos todos nós, o povo português no seu conjunto.
É ingente a tarefa de defesa da protecção e informação dos consumidores antes que uma ciência politicamente dirigida e uma tecnologia subserviente dos grandes interesses económicos privados nos consuma a nossa própria identidade e dignidade enquanto seres humanos.
Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que há que restringir o uso da palavra, penso que deverão ser os pedidos de esclarecimento a ficarem para trás.
Um deputado do meu grupo parlamentar estava inscrito e cedemos, um pouco ingenuamente, a nossa vez ao Sr. Deputado Cabrita Neto da parte da manhã e não estamos dispostos a ficar agora sem palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não ficou nada estabelecido sobre a preferência de intervenções de uma natureza sobre outras.
A posição que a Mesa definiu, com a concordância de VV. Exas., foi que qualquer que fosse a intervenção que estivesse a ser feita às 17 horas, estes três projectos de lei seriam votados na generalidade.
Se o Sr. Deputado Américo de Sá quiser fazer o pedido de esclarecimento muito rapidamente e o Sr. Deputado António Vitorino quiser dá-lo também rapidamente, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo terá de seguida a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá,

O Sr. Américo de Sá (CDS): - O meu pedido de esclarecimento será rápido e simples.
Tenho a impressão que está mais que assente e definido que somos todos pela defesa do consumidor até porque, no fundo, como disse o Sr. Deputado Mário Raposo, somos todos consumidores. O problema centra-se, ao fim e ao cabo, nas associações de consumidores, na sua representatividade na sua intervenção nos processos crime, na sua intervencão como parceiro social.
Desejava apenas perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino o que é que a UEDS entende sobre representatividade das associações de consumidores o que e que será necessário para que as associações de consumidores possam ser reconhecidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não vou responder-lhe globalmente à sua pergunta, até para permitir ainda uma outra intervenção antes do encerramento do debate.
Dir-lhe-ei apenas que defendemos que esta lei deve conter já o critério definitório da representatividade das associações de consumidores, de forma a permitir determinar qual o índice de representatividade dessas associações, para que se possam constituir como parte em processos judiciais, como assistentes do Ministério Público. O critério deverá ter uma base de natureza regional, não deve ser absoluto, mas mediatizado por um critério que tem a ver com o número de pessoas inscritas nessas mesmas associações e ainda mediatizado por uma outra consideração que tem a VCT com o próprio domínio da actividade a que essas associações se dirijam. Podem não ser associações de defesa do consumidor em global, podem ser só de determinados tipos de consumidores.
Portanto, é do entrecruzar destes três critérios que deve definir-se a representatividade das associações de defesa do consumidor. Terei muito prazer em dar-lhe outros esclarecimentos na especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente o projecto de lei do PS e da ASDI sobre bases gerais de defesa do consumidor e, obviamente, o do PCP sobre associações de defesa do consumidor porque, de uma forma global, todos eles se inserem na óptica da defesa do consumidor.
Mais uma vez, aqui e agora neste debate, ficou demonstrado que os principais problemas que o consumidor enfrenta têm a ver com o acesso a uma alimentação condigna. O que só é possível pela existência no mercado de bens e serviços essenciais pelo nível acessível dos preços dos produtos que os cidadãos necessitam, pelo nível de rendimentos de famílias necessários a uma vida digna, pelo grau de qualidade de bens c serviços essenciais.
Ora, o debate que agora aqui realizamos demonstrou também que aos consumidores sua grande maioria famílias de baixos está longe a garantia de um mínimo que possibilitem um nível de vida digno.

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Como aqui se referiu um Sr. Deputado do PSD, as leis não resolvem tudo, sobretudo se não se enquadrarem numa prática política efectiva de defesa do consumidor. E de facto assim é! Pouco se pode avançar na defesa efectiva dos direitos ido consumidor, enquanto continuar a existir um governo para quem os objectivos fundamentais da sua prática política -, e refiro prática e não propaganda eleitoral ou demagogia televisiva - são a restauração dos mecanismos de centralização e concentração do capital, a destruição do sector público da economia, entrega à iniciativa privada da banca, dos seguros e outros sectores básicos fundamentais, a restrição dos direitos dos trabalhadores, o desmantelamento de qualquer, forma de controle dos preços.

O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Cassete. Isso é play-back!

A Oradora: - Eu sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir, mas tenham paciência!
Ao falarmos de defesa do consumidor, não nos podemos alhear da prática política deste governo AD/Balsemão, para quem o prioritário em termos de defesa dos consumidores foi aumentar em mais de 30 % os preços dos quatro produtos que restaram da fúria destrutiva contra o «cabaz de compras», apesar de o povo português continuar a alimentar com mais de 15 milhões de contos, através do OGE, o aumento dos lucros dos grandes intermediários, mixordeiros e especuladores.
E basta recordar o que têm sido os aumentos de preços deste ano de 1981, passadas que foram as eleições, para ficar bem clara a visão de defesa do consumidor deste governo e desta maioria AD.
O índice de preços, mesmo com todas as suas limitações, não deixa margens para dúvidas: a média anual extrapolada dos aumentos dos quatro primeiros meses deste ano aproxima-se vertiginosamente dos 30%! Mas os salários, esses, não podem aumentar porque a CIP e a CCP mandou e o Governo obedece.
Por isso, o exemplo do Ministro Eusébio com os trabalhadores da função pública; por isso, as tentativas de imposição do tecto salarial de 16%; por isso, a moderação de saúde e a máxima do Ministro dos Assuntos Sociais: «quém quer saúde paga-a».

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - O governo AD/Balsemão vai ainda mais longe na sua política de ataque aos consumidores e põe em prática uma liberalização do regime de preços da quase totalidade das empresas e produtos, o que vai continuar a gerar novos aumentos de preços.
Como já aqui denunciámos, a passagem ao regime de preços com margem fixada de produtos até há pouco com preços controlados - como óleos comestíveis, farinhas, margarinas, massas alimentícias, ovos, rações, etc. - significa pura e simplesmente que os seus preços deixarão de ter qualquer limite.
E se a isto acrescentarmos a já expressa intenção do Governo de oferecer às multinacionais e grupos capitalistas nacionais e internacionais o chorudo negócio de 40 milhões de contos de comercialização
de cereais; então não restam quaisquer dúvidas de; que os consumidores portugueses continuarão a estar sujeitos à política contra os seus interesses prosseguida pelo executivo AD/Balsemão.

Vozes do PCP:- Muito bem!

A Oradora: - Para o governo AD/Baísemão há de facto interesses a defender, mas esses interesses não são os dos consumidores de menores recursos, mas sim e tão-só os interesses dos intermediários industriais da CIP, da CCP e da CAP, os interesses das multinacionais.
Uma verdadeira política de defesa do consumidor exige que seja posta em prática uma política de rendimentos e preços que possibilite a aquisição de bens alimentares básicos pela totalidade da população, o direito à saúde, à habitação, à cultura, como aliás está expresso na Constituição da República.
Toda a prática política deste governo é contra estes princípios e por isso os ataques mais ou menos claros aqui feitos pêlos Srs. Deputados do PSD à Constituição e desenvolvimento das associações de consumidores. Ataques que apareceram quer sobre o pretexto dos critérios de representatividade ou mesmo com a pretendida criação de um tal instituto, sob tutela do Primeiro-Ministro, cujas atribuições seriam ao fim e ao cabo substituir ou mesmo anular a acção dos consumidores organizados.
Daí certamente a abstenção dos partidos da maioria governamental dos projectos de lei agora em apreço.
O Grupo Parlamentar do PCP, apostado como está na defesa dos consumidores vai, pois, votar favoravelmente os projectos de lei em discussão, consciente no entanto de que só haverá uma efectiva política de defesa do consumidor quando existir um Governo diferente...

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Então é melhor não votar!

O Orador: - ... que ponha em prática uma política de rendimentos e preços ao serviço das classes e camadas da população de menores rendimentos, que faça um acompanhamento rigoroso da formação dos preços, com o objectivo de garantir o regular funcionamento dos mercados que impeça a existência dos especuladores e mixordeiros, através de normas legais e de uma fiscalização eficaz.
E isso há-de acontecer mais cedo do que aquilo que os Srs .Deputados da AD pensam!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, uma vez que já são 17 horas e de acordo com o que está estabelecido, está encerrado o debate, ainda que com prejuízo dos oradores inscritos para intervenções.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendo apenas solicitar à Mesa, uma vez que a me-

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todologia usada impede o uso da palavra a alguns oradores inscritos, que se faça constar do Diário da Assembleia da República as inscrições registadas, visto que há oradores inscritos.

O Sr. Presidente: - Encontravam-se inscritos os Srs. Deputados Mário Raposo, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, e Américo de Sá, do CDS, e Magalhães Mota, da ASDI, para intervenções.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Gostaria apenas de perguntar à Mesa se o CDS poderá transformar a sua intervenção numa declaração de voto e fazê-la entregar na Mesa para que seja publicada no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aliás, as declarações de voto seguirão os termos estabelecidos no acordo que se vier a estabelecer.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.° 116/II, do PCP, sobre a defesa do consumidor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, com abstenções do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação do projecto de lei n.° 145/II, do PS, também sobre a defesa do consumidor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, com abstenções do PSD, do CDS s do PPM, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Finalmente, Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.° 161/II, da ASDI, igualmente sobre a defesa do consumidor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, com abstenções do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PS, da UEDS e da ASDI requerem a baixa à comissão competente dos projectos de lei agora aprovados na generalidade para discussão na especialidade no prazo máximo de vinte dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento de baixa à comissão dos três projectos de lei acabados de aprovar na generalidade.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos vai iniciar-se a discussão conjunta da proposta de lei n.° 24/II e dos projectos de lei n.ºs 46/II do PCP e 194/II, do PS, sobre delimitação de áreas de investimento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, desejo exprimir à VV. Exas. a minha satisfação por me encontrar de novo nesta Assembleia a que me honro de pertencer, embora os acasos da fortuna me tenham colocado noutro local de trabalho.
Desejo ainda manifestar o meu profundo respeito pela actividade aqui desenvolvida, toda voltada para a satisfação do bem comum e das mais legítimas aspirações dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo apresentou, para discussão nesta Assembleia, a sua proposta de lei de delimitação das actuações do poder central, regional e local, convencido do contributo importantíssimo que a mesma vem trazer para a construção de um Estado cada vez mais descentralizado e melhor organizado.
A definição clara das actuações confiadas a cada uma das áreas que representam a actividade política e administrativa do País constitui condição essencial para pôr à prova a sua eficácia, a sua capacidade de realização, o seu dinamismo e o seu sentido de responsabilidade.
O Governo não hesita em apontar neste objectivo, porque reconhece no poder local as virtualidades indispensáveis para que sejam colocadas nas mãos dos seus representantes actuações cada vez mais amplas, capazes de melhorarem as condições de vida dos Portugueses.
Fá-lo também porque sabe que o estilo de vida das comunidades e o ambiente em que cada cidadão julga poder realizar-se devem ser definidos e concretizados por aqueles que melhor sabem captar os anseios das populações, por delas fazerem parte integrante.
Fá-lo, por último, porque a democracia só se consolida, quando as pessoas assumem responsabilidades, cada vez mais acrescidas, na construção do seu destino.
Por tudo isto, a importância do diploma, cuja discussão hoje se inicia, transcende o mero objectivo de uma divisão de tarefas, ditada por meras razoes de eficácia, para se inserir no plano mais vasto dos direitos de participação dos cidadãos na vida publica e da progressiva libertação das instituições locais, relativamente ao poder central.

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Mas esta proposta de lei pode e deve atingir ainda outros objectivos, se considerarmos que a transferência gradual de actuações da administração central para a administração local e os estudos profundos que se torna necessário empreender, mostrarão que a Administração Pública representa uma complementaridade entre os dois níveis que se torna indispensáveis aproveitar.
Em nossa opinião, o motivo da falta de êxito de todas as tentativas empreendidas no sentido de reformar a Administração Pública Portuguesa tem a sua origem na circunstância de nunca se ter utilizado uma metodologia capaz de tomar em consideração que os sistemas local e central se encontram interligados.
O descongestionamento do aparelho administrativo do Estado só poderá ser realizado através da transferência progressiva de atribuições para as autarquias, aproximando a Administração dos cidadãos, como a Constituição da República preconiza no seu artigo 268.°. Só assim será possível a desburocratização do sistema, através da humanização das relações entre os funcionários e os utentes dos serviços públicos que, como é sabido, se realiza de uma forma mais concreta, a nível do poder local.
Se atendermos a tudo isto, compreender-se-á melhor a razão da metodologia que se adoptou no que respeita à transferência gradual das actuações e a razoabilidade do período de tempo que para tanto se estabeleceu.
Em matéria de tanta importância para o futuro do País, a segurança, o realismo e a prudência devem prevalecer sobre a tentação do imediatismo, para que se não corra o risco de rupturas institucionais, comprometedoras de todo o processo.
Por tudo quanto ficou dito, fácil se torna concluir que o diploma que discutimos, embora dirigido ao poder local, pressupõe uma profunda mudança na estrutura de toda a Administração Pública. É necessário atentar muito seriamente neste facto, para que estejamos preparados para as grandes transformações que se irão operar. Há que fazer um esforço de conjunto se quisermos evitar graves perturbações no nosso sistema administrativo.
O Governo tem plena consciência das dificuldades que este empreendimento comporta. Países, secularmente descentralizados, tiveram que enfrentar inúmeros obstáculos quando se propuseram objectivos idênticos aos nossos. Assume, porém, as responsabilidades que decorrerão do desenvolvimento deste processo, convencido como está de que a mudança da sociedade portuguesa nunca será conseguida se não forem tomadas medidas de reforma das estruturas e dos hábitos de uma Administração mais virada para dentro do que para fora de si mesma.
O aspecto mais importante e inovador desta proposta de lei é, como se depreende do que ficou dito, aquele que consagra a transferência gradual das actuações.
O quadro geral fica desde já traçado, considerando as diversas áreas em que irá processar-se a actividade das autarquias locais. Mas, porque seria utópico promover de um momento para outro, a transferência de um conjunto tão vasto de actuações, consigna-se no n.° 2 do artigo 5.° um processo gradualista, a propor pelo Governo, anualmente a esta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado. No programa a apresentar serão indicados, com precisão, os poderes que os municípios assumem e bem assim os ajustamentos orçamentais relacionados com esse acréscimo de responsabilidades. A proposta do Governo reconhece e dinamiza a autonomia local, em várias das suas disposições:

- Ao prever, no n.° 2 do seu artigo 3.°, a audiência dos municípios relativamente às acções do poder central ou das empresas públicas dele dependentes que se relacionem com obras realizadas na sua área de jurisdição;
- Ao prever a intervenção das autarquias na apreciação da qualidade dos serviços prestados pelas mesmas entidades;
- Ao devolver aos municípios os serviços e equipamentos do Estado;
- Ao estimular o associativismo local, como forma de correcção das insuficiências dos municípios para muitas actuações;
- Ao conferir apoio financeiro às autarquias, quando por acção do Governo Central, os municípios sejam obrigados a investimentos de natureza especial, motivados por aquelas actuações;
- Ao assegurar o apoio do Estado no que respeita à recuperação de núcleos históricos, de áreas de construção clandestina, degradada ou de renovação urbana, quando o seu peso transcende a capacidade e responsabilidade municipal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por todo o diploma perpassa o desejo de estabelecer relações correctas entre os poderes local e central, sem que este deixe de estar presente, como lhe compete, na fiscalização do cumprimento das leis ou no suprimento de carências ou dificuldades, provocadas por razões estranhas aos municípios. Mas tudo com salvaguarda e respeito pela sua autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de estar convencido de que a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República é muito melhor e mais realista do que qualquer das versões até agora aqui discutidas, o Governo não tem a presunção de considerar que produziu obra acabada e intocável.
Reconhecendo a elevada competência e o profundo conhecimento dos problemas da Administração Pública de muitos membros desta Assembleia, aguarda, seguro e tranquilo, que no termo da discussão da proposta de lei, ele sairá enriquecida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se assim acontecer, teremos dado um passo dos mais importantes no sentido da consolidação de um poder local autónomo, responsável e capaz de conduzir as autarquias e os seus habitantes a níveis superiores de bem-estar e de liberdade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Porque o tempo é curto, não poderei agradecer e responder à saudação de V. Exa. Também eu vejo com agrado a sua presença aqui.
Mas ao mesmo tempo, queria lamentar a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna. É ele quem tem a responsabilidade colectiva destas matérias perante o Governo. Portanto, ora ele quem deveria estar presente nessa tribuna a defender a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Vou formular três breves pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, no artigo 5.º, alínea b), da proposta de lei n.º 24/II, fala-se nas atribuições dos municípios em matéria de cultura e defesa do património, entregando-se aos municípios a conservação do património. Pergunto: tendo em atenção casos recentes já debatidos nesta Assembleia, qual é a intervenção que se pretende reservar ao Estado em relação aos abusos das autarquias que se traduzem em delapidação do património cultural e histórico da Pais?
Em segundo lugar, o artigo 4.º da proposta de lei fala do período transitório até à institucionalização das regiões administrativas. Dado que em várias reuniões com a presidência do Sr. Ministro da Administração Interna tem sido posto o problema da aquidade e da necessidade de a breve prazo se institucionalizar as regiões administrativas, quando tenciona o Governo que essa matéria - para a qual existem projectos de lei pendentes há vários anos nesta Assembleia - possa ter luz verde para ser admitida, [...] seja, até que ponto tenciona o Governo evitar que a institucionalização de regiões administrativas seja uma realidade a curto prazo?
Em terceiro e último lugar, tal como V. exa. não ignora, houve um diploma votado por unanimidade na Assembleia da República sobre delimitação de investimentos que foi rejeitado por inconstitucionalidade, visto não terem sido ouvidos os governos regionais. Em relação à proposta de lei essa anomalia foi ressalvada ou, pelo contrário, também desta vez os governos regionais não foram ouvidos?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário do Estado. V. Exas. pretende responder já a estes pedidos de esclarecimento ou pelo contrário, prefere responder no fim a todos os oradores inscritos para pedir esclarecimentos

O Sr. Secretario de Estado da Administração Regional e Local: - Prefiro responder a todos no fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Àquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Secretário do Estado, v. Exa. disse que uma das características desta proposta de lei estava na fixação de um tempo para a realização dos objectivos que estão [...] na proposta.
Disse ainda V. Exa. que este era um dos pontos mais salientes do contexto em que a proposta se insere, contudo, nós, verificamos, tal como consta do n.º 2 do artigo 5.º que esta transferência se fará gradualmente mediante proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da Republica. Isto significa a discricionariedade do Governo nesta matéria e uma expectativa não definida no tocante á escolha das competências cuja passagem se farão para os municípios.
Assim, isto deixa na mão do poder central um poder excessivamente concentrado relativamente à filosofia da proposta de lei. Não haverá aqui. Sr Secretário de Estado, uma contradição ou um perigo relativamente ao qual os municípios justamente se podem considerar de sobreaviso?
Saliento também, Sr. Secretário de Estado, a sua afirmação de que o Governo veria com bons olhos que esta proposta do lei fosse objecto de enrequecimento pelo trabalho das comissões. V. Exa. referiu ainda que este diploma, no que julga do objectivo, é vantajosa relativamente aos outros. Nós temos um pensamento simétrico, mas oposto. Pensamos que o nosso projecto é melhor e que poderá ser enriquecido com o trabalho das comissões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado eu seria capaz do assinar todas as suas palavras de introdução a esta discussão. Mas, já não estou de acordo com a proposta de lei.
Isto quer dizer que a nível teórico poderemos estar de acordo com as definições do poder local. Mas a nível pratico e desta proposta de lei, como em todas as que têm vindo a ser apresentadas pelo governo AD, nota-se sempre o receio da descentralização e uma grande preocupação de que a política central não possa ser atacada pela iniciativa dos municípios. Enfim, nota-se exactamente aquilo ao contrario do que só poderá chamar aumentar a responsabilização de cada vez mais gente pela política regional.
Sobre as regiões administrativas, do que já falou o nosso colega Magalhães Mota, queria referir que o facto de elas não existirem confere uma quantidade de poderes cada vez maiores aos CCR - comissões coordenadoras regionais -, que são órgãos de nomeação do Governo. Trata-se, portanto, de mais um ataque à descentralização e á autonomia do poder local.
De resto, esta proposta de lei e relativamente à outra lei que não chegou a ser decretada tem sistematicamente a palavra «podem»: «os municípios podem propor», «os municípios podem promover», em vez de se dizer, por exemplo, «cabe aos municípios». tal como o fazia a anterior lei.
Tudo isto são pequenas coisas que - como terei ocasião de o dizer na minha intervenção - remetem para um conceito de poder local exactamente daquele que o Sr. Secretário de estado expôs na sua intervenção de apresentação da proposta de lei em

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discussão, a não ser que o nosso entendimento seja incorrecto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. V. Exa. não se inscreveu logo após a intervenção, pelo que teremos de cumprir o Regimento, sem abrir excepções.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, penso que esta proposta de lei não será assim tão má como se pretendeu, visto que foram tão poucas as questões suscitadas e tão poucos os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não tem nada que ver uma coisa com a outra! Lá chegaremos.

O Orador. - Lá chegaremos com muito prazer. Sr. Deputado.
Devo começar por dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna neste debate se deve exclusivamente ao facto de ele se encontrar em Conselho de Ministros e onde não poderia de modo algum faltar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Esperamos vê-lo amanhã!

O Orador: - Relativamente ao primeiro esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, ou seja, a protecção dos monumentos históricos, devo dizer-lhe que ela existe através de uma lei especial que a concede aos monumentos classificados como nacionais.
Quanto à institucionalização das regiões administrativas, tal como sabe, consta claramente do Programa do Governo como sendo seu objectivo a criação dessas regiões. Ninguém certamente suporá nesta Câmara - pelo menos ninguém que tenha consciência das realidades nacionais - que é apenas um simples diploma ou uma simples lei que vai provocar tão grande alteração na vida portuguesa. Não seria sequer necessário chamar a nós ou apelar aos exemplos dos países da Europa que criaram a regionalização para se ter a consciência de que para se fazer um autêntico processo de regionalização tem de se ter tempo, tem de se ter participação. Certamente que não pode ser fruto apenas de legislação.
No que diz respeito à delimitação sobre investimentos, confesso ao Sr. Deputado Magalhães Mota que não entendi muito bem a sua pergunta, pelo que gostaria de lhe pedir que a repetisse, se faz favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Resta apenas um terceiro pedido de esclarecimento e que é respeitante à audiência dos Governos Regionais da Madeira è dos Açores.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Suponho que, nos termos da Constituição, estão salvaguardadas perfeitamente as normas relacionadas com as regiões autónomas, visto que - se não estou em erro - não se retira qualquer espécie de competências às regiões autónomas. Pelo contrário, remete-se expressamente para os poderes que elas detêm. Diz o artigo 11.°:

Sem prejuízo do disposto nos respectivos estatutos, competem aos órgãos das regiões autónomas as actuações conferidas na presente lei às administrações central e regional.

O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado perguntou-me se na proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da República relativamente à delimitação das actuações se dá ou não um poder discricionário ao Governo. É evidente que eu lembro que se trata exclusivamente de uma proposta apresentada a esta Câmara e que, como tal, podem em cada no e durante a discussão do Orçamento Geral do Estado ser-lhe introduzidas pela Assembleia as emendas ou as correcções que se entender adequadas.
Quanto a saber-se se a proposta de lei é melhor do que o projecto de lei do PS, pois será um problema em que o Sr. Deputado ficará com o seu critério e eu com o meu.
Finalmente, não me parecem adequados os receios da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Eu não vejo que a proposta de lei contenha seja o que for de centralismo.
Quanto às regiões administrativas, já se deu a explicação adequada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Protesto porque não dispus de oportunidade de pedir esclarecimentos no Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado diz que vai fazer um protesto porque não teve oportunidade de pedir esclarecimentos, a Mesa dir-lhe-á que sendo assim não há lugar a qualquer protesto da sua parte por esse facto.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei do PS tem diferenças profundas face à proposta de lei apresentada pelo Governo, designadamente no que diz respeito ao mecanismo da declaração de utilidade pública para expropriação. A proposta de lei é omissa, não conferindo assim às autarquias locais um Instrumento essencial e precioso para realizarem a sua política. Este é, aliás, um dos pontos mais graves e centralizadores da proposta de lei, contra a qual vivamente nos insurgimos.
Gostaríamos, de qualquer modo, que nos fosse dada uma explicação da ausência deste mecanismo, que é essencial para uma política de descentralização e de autonomia.
Uma segunda questão é a seguinte: O Sr. Secretário de Estado disse que a institucionalização das

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regiões administrativas estava nas intenções do Governo, pelo que não admitia que se duvidasse dessa sua intenção e desse seu objectivo. Contudo, disse também que esse projecto tem de ser longo e moroso, tão longo e moroso que, enquanto a AD estivesse no Governo - esperamos que seja por pouco tempo - nunca mais ela será feita. Pelo menos a avaliar pelo Livro Branco da Regionalização, que tive oportunidade de ler...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leu mas não percebeu!

O Orador: - ... e que prima ceia ambiguidade e por adiar indefinidamente a regionalização. A única conclusão a que esse Livro Branco - que é da responsabilidade do Governo - chega é a de que é preciso criar uma tradição de descentralização e, isso, pelo menos até 1986.
De igual modo, a proposta de lei aponta para 1986 como sendo o fim do período de transição desta descentralização, o que significa que irão criar regiões administrativas de uma forma muito mitigada, se é que as querem criar. Contudo, só as criarão depois de 1986, ou seja para as calendas gregas,

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por que é que o PS não as criou quando foi Governo?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o

O Sr. Secretario de Estado da Administração Regional e Local: - Muito embora o Sr. Deputado Carlos Lage não tenha feito um protesto, mas sim um pedido de esclarecimento e de um modo tão gentil, terei de fazer um contraprotesto, única forma por que lhe posso responder.
Quanto ao problema de se incluir ou não nesta proposta de lei a declaração de utilidade pública, devo dizer-lhe que não foi por lapso que isso se fez. Foi intencionalmente que se não incluiu.
Fizemo-lo por três motivos essencialmente: em primeiro logar, porque se entende que está fora do âmbito deste diploma - que é uma lei do delimitação para efeitos de investimentos. O poder de declarar ou não a utilidade pública não é uma atribuição das autarquias. É da competência exclusiva dos órgãos, que melhor estará na lei que regulamentar.
Em segundo lugar, não o fizemos por razões sistemáticas. Entende-se que toda a matéria relacionada com expropriações deve constar do respectivo código.
É com certeza possível a esta Assembleia e a qualquer dos seus membros propor alterações ao Código das Expropriações no sentido de completar esta matéria.
relativamente ao percurso longo e moroso, o Sr. Deputado Carlos Lage inverteu um pouco os princípios. Na verdade, a proposta de lei diz que o limite máximo será 1986, mas o limite real será a criação das regiões administrativas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - E o Livro Branco da Regionalização?

O Orador: - Está fora do contexto Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer de seguida o nosso intervalo.

O Sr. Veiga da Oliveira (PCP): - Sr. Presidente queria requerer, ao abrigo das disposições regimentais, que fossem concedidos ao Grupo Parlamentar do PCP trinta minutos, além do tempo do intervalo, para que este possa dar uma conferência de imprensa que durará aproximadamente uma hora.
Portanto, juntando-se estes trinta minutos ao tempo de intervalo teremos uma hora.

O Sr. Presidente: - Está deferido Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão até 13 horas o 40 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reabra a reunião.
Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: O próximo orador é o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, talvez não fosse mau chamar o Governo.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. A Mesa vai providenciar nesse sentido.
Pausa.

O Governo acaba de entrar no hemiciclo na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.
O Sr. Deputado Silva Graça, que vai agora usar da palavra, só o querida fazer depois de V. Exa. Sr. Secretário de Estado, estar presente, o que é natural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - e gostaria de dizer Srs. Membros do Governo, mas dado quo o Sr. Ministro não está presente - Sr. Secretario de Estado: Os partidos integrantes da AD, quando a sua representação parlamentar era proporcional á sua expressão eleitoral, o estavam consequentemente em minoria nesta Câmara, defendiam a autonomia do poder local e a descentralização administrativa. Votaram favoravelmente os trinta artigos constitucionais consagrados a autonomia da administração local, a lei n.º 79/77, relativa às atribuições e competências dos órgãos autárquicos, a Lei n.º 1/79 relativa às finanças locais o até o decreto da Assembleia da República sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos, só não promulgada por razões de inconstitucionalidade formal, aliás altamente discutiveis, e que por força dessa decisão volta hoje a discussão a esta Assembleia. .
Este quadro jurídico, fundamental para o regular e democrático funcionamento das autarquias e os diplomas suplementares foram, aliás, no essencial votados por unanimidade. Contudo, conquistada a maioria parlamentar - que não a eleitoral, e mesmo esta rapidamente corrigida a 7 de Dezembro - a AD começou de imediato não só a pôr cem causa a aplicação destas leis através dos seus Governos mas

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também a ameaçar subverter todo o quadro jurídico-constitucional regulador do funcionamento autónomo e descentralizado das autarquias locais que ainda ontem tinham aprovado e até louvado.
É assim que não aplica, como devia, a Lei de Finanças Locais - lei que basta saber ler e fazer contas para aplicar com correcção - e subtraindo às autarquias no ano passado cerca de 25 milhões de contos e este ano 36 milhões, o que perfaz a bonita soma de 61 milhões de contos. É assim que se propõe entrar em conflito com a Constituição da República e com as instituições, apresentando um projecto de revisão constitucional que, no tocante ao poder local, entra também em claro confronto com o artigo 290.°, pondo em causa a representação proporcional na eleição dos órgãos autárquicos e a eleição directa das câmaras municipais, pondo em causa a participação das organizações populares de base na gestão das autarquias, pondo em causa a própria autonomia do poder local.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É assim que publica, ou prepara-se para publicar, um conjunto de diplomas centralizadores e antidemocráticos, de que são exemplos o que regula as atribuições e competências do poder central e dos municípios em matéria concernente a parques de campismo, o que cria as comissões coordenadoras regionais, o que cria esse aborto jurídico e bem típico da vocação totalitária da AD que se dá pelo nome de Conselho Nacional de Municípios, e que tantas peripécias e controvérsia já gerou, inclusive no seio da família AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É assim que apresenta um projecto de lei, conhecido já pelo Projecto dos 2/5 que, para além de inconstitucional, constitui também uma afronta ao livre associativismo municipal e uma clara demonstração do sectarismo e reaccionarismo que caracterizam, no essencial, o projecto político da AD e do seu governo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado nesta vasta e subversiva operação contra a descentralização administrativa e autonomia das autarquias, surge uma das suas peças mais importantes - quiçá a mais importante: a proposta de lei n.° 24/II, do governo Balsemão, e que traz a marca inconfundível da AD e do seu projecto centralizador e antidemocrático. É, a um tempo, farisaico e centralizador. Fala em descentralização e reforça a capacidade decisória do poder central. Diz que é uma proposta de lei e afinal é uma proposta de promessas de várias leis, a saírem em folhetins até 1986.
De facto, o já famoso artigo 5° desta proposta promessa de lei, com a sua listagem de transferências de competências para todos os gostos, prevê, no n.° 2, que esta pseudo descentralização se faça a conta-gotas, ao ritmo dos OGEs anuais! Sabemos o que isto significa na prática, com toda a política económica do governo AD, sob a batuta do FMI, virada para a retracção das despesas públicas, para o pagamento de chorudas indemnizações em benefício de alguns - muito poucos - e em detrimento da grande maioria do povo português.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador - Mais: como poderão os municípios planear minimamente as suas actividades a médio prazo, perante esta «caixinha de surpresas» que todos os anos - até 1986, diz a proposta - lhes prepararia esta AD com esta política e com este governo? Felizmente para o povo português, este governo, esta política, esta AD, estarão por essa altura reduzidos àquilo que realmente são e, consequentemente, afastados da área do Poder. Mas, independentemente desta certeza, é inaceitável para os municípios do Portugal de Abril não poderem planear para além de um ano, à espera que o poder central delibere que competência serão delegadas no ano seguinte e que verbas e meios técnicos e humanos acompanharão essas competências.
O povo português não é tolo, senhores da AD! Sabe o que significaria, na prática, uma lei destas, às prestações. Os eleitos das autarquias, independentemente do quadrante político em que se situam, querem saber as «linhas com que se cose», querem planear democraticamente a sua actividade, em diálogo com as freguesias e com as populações. Ainda recentemente, no conclave CDS de Ofir, o Sr. Ministro das Finanças viu-se em palpos de aranha para convencer os seus colegas de partido, eleitos nas autarquias, de que a Lei de Finanças Locais tinha sido cumprida. E não conseguiu convencer! Assim como não convencerão também os mesmos eleitos, e outros, de todos os quadrantes, acerca das «virtualidades» desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta promessa de lei, ao mesmo tempo que «encharca» as autarquias de promessas de competências - cujo rol de 14 alíneas me dispenso de enumerar - retira às autarquias o essencial para uma gestão minimamente descentralizada, eficaz, coordenada e equilibrada do território concelhio a saber:

1) Capacidade de controlar o solo urbano, através da expropriação dos terrenos necessários para o efeito;
2) A possibilidade de aprovarem os planos directores, os planos gerais de urbanização e os planos de pormenor.

Se já não se podia planear para lá de um ano, dado que dinheiro e competências só a conta-gotas, que dizer da impossibilidade de gerirem o território que administram face a estas disposições altamente centralizadoras? De facto, esta proposta promessa de lei elimina o essencial que esta mesma Assembleia da República aprovou por unanimidade em 1979 para uma gestão descentralizada e democrática, também a saber:

1) Declaração de utilidade pública municipal e posse administrativa dos prédios expropriados;
2) Aprovação dos planos e projectos, que embora sujeitos a parecer obrigatório por parte da administração central só seriam vinculativos se colidissem com as leis vigentes.

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Estranho conceito este de descentralização. Ou talvez não. Sr. Presidente e Srs. Deputados. Consequente política centralizadora de uma AD cada vez mais vai mostrando a sua verdadeira face. Política restritiva quanto aos meios e poderes de decisão; política restritiva na gestão do solo urbano e na planificação; acréscimo de responsabilidades para os municípios no tocante ao número de equipamentos, de infra-estruturas e inclusive do pagamento das despesas de funcionamento de parte destes equipamentos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não aplicação da Lei de Finanças Locais; elaboração, no segredo dos gabinetes, de uma nova lei que faça coincidir os critérios cavaqueiras, com a não aplicação da Lei n.° 1/79, resultando desta operação menos dinheiro para as autarquias.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... regresso, a pretexto dos investimentos intermunicipais e de outras prerrogativas que a lei lhes faculta, à política de favores e desfavores, á politica dos subsídios e comparticipações, à política do compadrio; aprovação futura de leis sobre associativismo municipal do tipo do projecto de lei dos 2/5 controle dos meios de comunicação social, por forma a intoxicar diariamente o povo português com doses maciças de propaganda reaccionária, erguendo simultaneamente muros de silêncio à volta de tudo aquilo que vão fazendo e não fazendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este o edifício que a AD procura erguer para levar por diante a sua política antipopular e centralizadora. Fala em descentralizar mas centraliza cada vez mais no poder central o que é fundamental. Ao mesmo tempo procura arranjar bodes espiatórios para a sua política antidemocrática - o poder local, as autarquias!
O que a AD pretende com esta proposta promessa de várias leis não é descentralizar competências. O que a AD pretende com esta proposta de lei e com toda a ofensiva já desencadeada, e que procurará desenvolver no futuro contra a autonomia do poder local, é «descentralizar» a sua política antidemocrática, antipopular e antinacional.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que a AD pretende é «descentralizar» o alvo do descontentamento popular, procurando lançar para cima das autarquias o odioso da sua política ruinosa. Mas não o conseguirá, Sr. Presidente e Srs. Deputados! O nosso povo não é tolo, como já disse e repito. Os eleitos nas autarquias - e são muitos milhares em todo o território nacional - gozam hoje já de uma experiência e de um conhecimento dos problemas e das leis que os põem a coberto de manobras deste tipo.
Esta proposta de lei não serve. Ê contrária à autonomia do poder local consagrada na Constituição da República. Na sua aparência descentralizadora, é na sua essência e nos seus objectivos profundamente centralizadora. Seria mais uma peça importante da ofensiva da AD contra o quadro jurídico-constitucional que consagra, no nosso país, a autonomia do poder local. Esta proposta de lei é mais um exemplo de que este governo não serve e por isso será mais cedo ou mais tarde, substituído por outro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques no decorrer da intervenção do nosso colega V. Exa. pediu a palavra. Era para um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção de fundo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, para uma intervenção.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Desde há bastante tempo a esta parte, os municípios que têm vindo a exerce; as suas funções em correspondência com a legislação vigente, encontram pela frente problemas extremamente complexos, muitas vezes resultantes de uma indefinição entre as áreas em que lhes é legitimo actuar e aquelas que pela tradição, pela continuidade de acções mantidas ou, pura e simplesmente, por reivindicação que parte dos sectores governamentais, pertencem à área de actuação da administração central.
Esta situação leva a muitas posições conflituais e tem sido um pouco através desta situação de conflitualidade que de uma forma mais ou menos implícita, se conseguiu já definir áreas de intervenção nalguns sectores.
Todavia, esta não é a forma mais adequada de regulamentar as relações entre o poder central e o poder local. Como tal, porque o entendimento que se retirava do artigo 2.° da Lei n.° 79/77 era muito amplo, os municípios julgavam-se no direito de substituir o poder central sempre que este não actuava - ou por inacção ou por razões de prioridade que não convergiam com os critérios e as prioridades locais -, e sentiam-se no direito de levar por diante algumas iniciativas que cabiam ao poder central.
Efectivamente, no artigo 2.° da Lei n.° 79/77 pode ler-se: «É atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente [...]» e discriminava uma série de acções, meramente a título de indicação, porque era para isso que estava lá a palavra «designadamente»: A seguir, na alínea a), pode ler-se «administração»; «fomento» - e dentro deste âmbito pode caber um sem número de iniciativas que podem ir desde o campo económico à construção; «abastecimento publico»; «cultura e assistência»; e «salubridade publica».
Esta definição era genérica e dava azo as tais situações de conflitualidade sempre que os critérios de prioridade do governo central e as naturais ansiedades e aspirações locais não fossem coincidentes. Por isso se impunha, com urgência, que uma fronteira definidora de competências se estabelecesse de forma mais clara e mais unívoca.
Os vários diplomas que estão em apreciação com os seus méritos e os seus inconvenientes próprios traduzem um esforço significativo no sentido dessa definição. Todavia, nós reconhecemos que este objectivo não é atingido plenamente na proposta Governo apresentou a esta Assembleia.

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Efectivamente, de acordo com os vários dispositivos que a, integram, nós reconhecemos que em lugar de um estabelecimento suficientemente determinado das competências dos municípios, lhes é dada antes uma potencialidade de actuação. Por isso se diz no artigo 5.° - de uma forma que a nós se nos assevera pouco clara e pouco consentânea com os objectivos e o espírito que no prologómeno deste diploma se pretende traduzir- que «os municípios poderão promover investimentos nas seguintes áreas de actuação [...]»
É uma potencialidade que se deixa aos municípios, não é uma competência expressa que se define.
E daqui resultam graves dúvidas quanto à aplicabilidade e à interpretação da lei. «Poderão...», diz-se. Mas de acordo com quê? De acordo com o que mais adiante se diz no n.° 2 quanto à transferência gradual destas competências para os municípios? Deixará nessa altura de ser «poderão» para ser «deverão»? Esta questão não está clara e é susceptível de causar alguma inquietude.
Julgamos que o nosso projecto de lei define claramente quais as fronteiras entre o poder central e o poder local e, de uma forma expressa, quais as competências próprias dos municípios que respondem de uma forma mais adequada a este tipo de preocupações.
Fala-se no nosso projecto de lei numa transferência, gradual também mas de três anos, e entendemos que este critério de espaçamento no tempo é realista e que se ajusta ao conhecimento que temos das condições em que tem funcionado os municípios neste pais.
Efectivamente, o espectro das várias administrações municipais, quando comparadas, leva a que se conclua que algumas dispõem de inequívoca capacidade técnica ou dinamismo próprio e outras tropeçam ainda nalgumas dificuldades. Daí que - como de resto já aqui foi salientado - uma passagem brusca de todo este leque de competências para os municípios poderia revestir-se de alguma perturbação e, eventualmente, de alguma ineficácia.
Mas também julgamos que poderá ser perigoso transferir para os municípios todo este amplo elenco de competências de um momento para o outro. É igualmente perigoso deixar os municípios perante a dúvida daquilo que lhes será atribuído ano a ano, de acordo com as propostas que venham a ser trazidas pelo Governo à Assembleia da República aquando da votação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
E isto porque para que uma gestão municipal seja eficiente e equilibrada é indispensável que assente numa programação e no conhecimento prévio das competências e atribuições a que terá que responder. Aliás, será seguramente um factor de perturbação, e um factor de perturbação grave - quando já o ano vai adiantado e quando os seus programas já foram elaborados no ano anterior, em Novembro, como a lei neste momento estabelece -, a passagem abrupta dessas competências que de repente lhes caem nos braços.
Por tudo isto, julgamos mais realista e mais adequado que os municípios se preparem durante o ano para que as suas programações integrem a realidade desta transferência de competências.
Por outro lado, é fundamental que se criem; os instrumentos próprios que permitam aos municípios utilizar todas as competências e atribuições que lhes venham a ser consignadas, a fim de lhes darem , o encaminhamento consentâneo com as aspirações locais.
Ora, isso pressupõe que os municípios possam, independentemente de aprovações longínquas do poder central, decidir sobre uma matéria que é fundamental para a execução dos seus programas nomeadamente dos seus programas de reordenamento do território e dos seus programas urbanísticos - e que é o direito que aos municípios deve ser dado de procederem à declaração de expropriação por utilidade pública dos terrenos que forem necessários para a realização das suas iniciativas.
Esta é uma questão sine qua non, sem o que esta passagem de competências não deixará de ser apenas formal e vazia.
Não importará a um município dispor do direito de construir escolas se tiver dificuldades na aquisição dos terrenos onde essas escolas vão ser construídas. E se a declaração de expropriação do terreno para a construção dessas escolas ficar dependente, largos meses, da aprovação de um Sr. Secretário de Estado - que evidentemente tem as suas prioridades mas que talvez não entre em linha de conta com as programações estabelecidas pelo município -, isso vai prejudicar a boa actividade municipal.
Julgamos que esta matéria, no que toca às relações entre a função normativa e de assistência técnica que a administração central deve continuar a assegurar aos municípios que dela são objecto, terá de ficar acautelada pela norma da caducidade da obrigação do parecer do sector central sempre que a resposta demore mais do que um determinado prazo.
O Governo, na sua proposta, revela mais latitude no prazo do que quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista nos seus projectos.
Nós julgamos que um período de noventa dias é um período mais do que suficiente. Ora, elevar esse prazo para cento e vinte dias - para o caso de aprovação dos planos -, isso pode revestir-se de certo prejuízo para a boa programação da actividade municipal.
No que toca à diferente compartimentação das atribuições que aos municípios irão ser concedidas, grosso modo, verificamos que em todos os projectos há uma certa convergência - embora haja uma maior pormenorização num ou noutro - que poderá servir de base a um trabalho de enriquecimento de um projecto único e definitivo em sede de comissão especializada.
No entanto, não queremos deixar de salientar que a transferência para os municípios de algumas das competências que cabem actualmente à administração central se pode revestir de algum perigo se se não tiver em conta a necessária adaptação que os municípios terão de fazer para responderem satisfatoriamente aos objectivos desta lei.
Assim, no nosso projecto de lei, entendemos que aos municípios caberá levar a efeito a construção, de escolas secundárias que se destinem ao ciclo unificado. O Governo, na sua proposta, entende, pura e simplesmente, que os municípios devem construir

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todas as escolas secundárias, ou seja, não só as escolas que se destinem ao ensino obrigatório mas também as que se destinem ao ensino não obrigatório. Portanto - tal como já referi -, pensamos que a obrigação dos municípios se deverá limitar à construção dos estabelecimentos necessários ao ensino obrigatório.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pensamos que é altura de olhar para estes projectos dentro de um critério de conciliação e que é possível encontrar uma base única para responder quer àqueles pontos que consideramos essenciais quer a alguns dos outros pontos que são contemplados nos projectos dos outros partidos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? Para pedir esclarecimentos?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado o seguinte: é ou não verdade que a própria formulação da proposta de lei do Governo nos diz, por exemplo, que os municípios actuarão nas seguintes áreas, que os municípios poderão fazer os seguintes investimentos, que os municípios terão competência em tais ou tais áreas, desde que essa competência já seja conferida por lei anterior? Isto até está escrito na proposta.
É ou não verdade que esta lei se publicada e tomada á letra, em vez de clarificar, obscurece, em vez de ampliar a descentralização, diminui-a, retirando competências que, claramente, os municípios já hoje têm?
Esta é uma questão que me parece que deve ser desde já clarificada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para responder.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu afirmei exactamente isso, e destaquei o aspecto ambíguo de que esta lei se reveste por não configurar de uma forma objectiva e eficientemente demarcada as competências dos municípios e a competência do poder central. E até referi que no artigo 2.º da Lei n.º 79/77 já se dava margem a que os municípios pudessem fazer quase todas estas iniciativas que agora lhes são relegadas.
Efectivamente, não há uma melhoria muito significativa entre a formulação geral que a proposta de lei do Governo contêm relativamente a um conceito genérico que a lei anterior já contemplava. E se ó vantajoso que haja uma especificação e o estabelecimento de um elenco de competência, porque, de algum modo, se clarifica a formulação do artigo 2.º da Lei n.° 79/77, o que é verdade é que o carácter genérico da potencialidade e não da obrigatoriedade deixa a situação um pouco como estava antes.
Não sou tão categórico quanto o Sr Deputado Veiga de Oliveira no sentido de concluir que há aqui uma restrição dos poderes anteriores mas não vejo que eles sejam singularmente acrescidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, para uma intervenção.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Com o 25 de Abril nasceu no distrito de Setúbal um novo poder local «o poder local democrático», que a Constituição da República enquadrou legalmente e que as eleições de 16 de Dezembro de 1979 ratificaram, quando o povo do distrito dou á APU 185 855 votos e 873 mandatos, a que corresponde 58,7%, as suas 13 câmaras são todas de maioria APU e 12 de maioria absoluta.
O distrito de Setúbal, pela sua importância, tem um peso considerável no contexto sócio-politico e económico do País.
Nele coexistem os grandes aglomerados urbanos, zonas industriais, integrados por grandes complexos fabris, que incluem algumas das mais importantes empresas nacionalizadas - Quimigal, Siderurgia Nacional, Setenave, entre outras - e uma vasta região agrícola em que predominam as UCP's e cooperativas, constituídas inicialmente por cerca de 100 000 ha de terras, e a que hoje, mercê da ofensiva destruidora das forças reaccionárias encabeçadas pelo governo da AD, foram roubados mais de 40 000 ha de terras.
Se e certo que existe um grande avanço em termos de autonomia administrativa e financeira das câmaras e juntas de freguesia, ê também certo que o poder central continua a intervir, na área dos municípios, das formas mais diversas e bizarras, comprometendo planos e programas, não auscultando as populações e seus legítimos representantes.
A ânsia centralizadora da AD e do seu governo não tem limites: poderemos inumerar centenas de casos de inferência do poder central na vida das autarquias, mas vou só referir-me ao distrito de Setúbal.
O Ministério da Agricultura e Pescas demarca e desanexa arbitrariamente reservas sem ter em conta os reais interesses das populações e da economia do País. lançando no desemprego milhares de trabalhadores.
Esta política criminosa do MAP criou, a nível de cada concelho, uma numerosa população desempregada que diariamente bate às portas das autarquias na esperança de um posto de trabalho que lhe permita a sua sobrevivência. Normalmente, nas reservas demarcadas transferem para os reservatários estruturas várias (água, luz, acessos) e bens imobiliários suportados pelas autarquias total ou parcialmente sem que se vislumbre qualquer possibilidade de qualquer possibilidade de reembolso.
A Câmara de Alcácer do Sal solicitou ao MAP terrenos rústicos nacionalizados para expansão dos núcleos urbanos existentes, e este MAP que é tão pronto a dar a Ter a terra aos grandes latifundiários, a falsos rendeiros e agricultores por ele inventados, apesar de largos meses decorridos, ainda não resolveu esta questão solicitada pela Câmara para o beneficio das populações locais.

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A Secretaria de Estado das Pescas, enjejitando totalmente a sua responsabilidade na construção dos portos de pesca de Sesimbra e Sines, não aprovando o plano de localização apresentado pela Câmara Municipal de Sines e pelos pescadores, e adiando indefinidamente a resolução do porto de Sesimbra por motivos claramente políticos, é outro exemplo bem vivo da política de centralização e ingerência deste governo è desta AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Também o Ministério do Comércio e Turismo e as suas direcções-gerais, a sua actuação vai no sentido de complicar a vida dos municípios. Recordamos aqui a criação da famigerada zona de jogo de Tróia, criada à revelia da Câmara de Grândola. Por outro lado, fornecem pareceres de interesse turístico a estabelecimentos sem qualquer interesse local, possibilitando a proliferação de boites, bares dancings, etc., como se a droga, a prostituição e a vadiagem não fossem problemas graves, que qualquer município deseja banir e não encorajar.
A Secretaria de Estado da Cultura permite a depauperação do património cultural do País, possibilitando, por negligência, a destruição das grutas de Sesimbra - recém descobertas - por permissão do avanço da pedreira ali existente.
Apesar das insistências da Câmara do Seixal, não intervêm na aquisição dos moinhos de maré, forçando a Câmara a adquiri-los no intuito de salvaguardar a sua existência como valores do património cultural da zona.
No concelho da Moita, e apesar de alertada várias vezes pela Câmara, está a permitir a venda dos antigos barcos do Tejo - (varinos e fragatas) -, que cidadãos estrangeiros, nomeadamente holandeses e ingleses, têm estado a comprar no conselho, restando já poucos exemplares, tendo a respectiva Câmara, no sentido de defender o património do concelho, comprado um varino.
A defesa do património cultural e histórico, neste caso concreto dos barcos tradicionais do Tejo, exige medidas urgentes por parte do Governo.
Sendo o distrito de Setúbal um distrito de grandes tradições de vida associativa, e onde as colectividades, nomeadamente as filarmónicas, muitas delas verdadeiros baluartes da cultura e da resistência ao fascismo, sempre tiveram e continuam a ter um papel muito importante na defesa do património cultural do distrito, é inconcebível que os instrumentos musicais sejam considerados artigos de luxo, o que apenas tem como objectivo a asfixia das bandas filarmónicas e das colectividades, com graves prejuízos para as populações, nomeadamente para a juventude, favorecendo assim a incultura.
Sobre o Ministério dos Assuntos Sociais apenas alguns exemplos para espelhar as tropelias sobre a política de saúde: em Sines, Sesimbra e Grândola o MAS do Ministro Macedo manda encerrar os hospitais a partir das 20 horas, deixando as respectivas populações privadas de assistência depois daquela hora. Mais uma inovação do Ministro Carlos Macedo: no distrito de Setúbal agora também há horário para adoecer.
Por outro lado, decidiu o poder central a construção de um hospital distrital no Barreiro, com cerca de 500 camas, sem se responsabilizar pelos acessos e outras infra-estruturas, acarretando para aquela, Câmara compromissos na ordem dos 70 mil contos.
No campo do Ministério das Finanças observa-se o auge da prepotência nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém. De facto, o Governo quer aqui instalar o reino da Babilónia nestes dois concelhos particularmente. Chocam-se as competências dos municípios e do Governo e é difícil concluir onde terminam umas e começam outras.
A lagoa de Santo André, bem patrimonial de Santiago do Cacém, é potencialmente uma das melhores zonas húmidas do País; a sua degradação é evidente, vendo-se poucas hipóteses da sua recuperação.
Muitos mais exemplos de ingerência do Governo na área das autarquias podíamos aqui citar, mas o tempo de que dispomos não permite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre se bateu pela verdadeira autonomia do poder local e as câmaras APU são disso um exemplo bem vivo, em contraponto à ingerência, à centralização e à política de esbulho para o poder local do Governo e da AD. As câmaras do distrito de Setúbal, na intenção de resolver os problemas das populações, ainda se dedicam a enormes gastos com questões e serviços que são da competência do governo central. São exemplos disso a cedência de instalações para: finanças, tesouraria da Fazenda Pública, notário, Polícia, GNR, etc.
A construção de salas de aula para as escolas preparatória e secundária, o financiamento por subsídios aos hospitais concelhios, a sinalização e electrificação de estradas nacionais, etc.
Apesar de nunca ter sido cumprida a Lei das Finanças Locais, as autarquias têm realizado uma obra maravilhosa, com o apoio das comissões de moradores, comissões de pais e as populações. Por exemplo: no concelho de Palmeia a Câmara construiu, com o apoio das populações, seis salas de aula para o ensino primário e adaptou catorze salas, num total de mais de 15 000 contos gastos. Equipou todas as escolas e colocou estores em todas as salas de aula do concelho, gastando cerca de 10 000 contos e gastando ainda anualmente mais de 4 000 contos só na conservação das mesmas.
E precisamente porque o vosso governo não cumpre a Lei das Finanças Locais há poderosas razões para dizermos isso. Esta é bem uma demonstração da política democrática. E seria bom que os senhores pudessem, em relação às vossas câmaras, vir aqui citar exemplos como aqueles que eu aqui estou a referir.
Também ainda neste concelho, com uma área de 480 km2, não existe nenhuma povoação que esteja a mais de 1 000 m de uma estrada alcatroada, tendo sido gastos em estradas, só no ano de 1980, cerca de 70 000 contos, sem o Governo comparticipar com qualquer verba.

Vozes de protesto do PSD.

Em Sesimbra só em 1970 em reparações de escolas primárias foram gastos mais de 1000 contos. Na

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Quinta do Conde, com a participação de trabalho voluntário, foram construídas e equipadas duas salas de aula, gastando a Câmara cerca de 2000 contos. É ainda a autarquia que suporta o funcionamento da escola secundária nocturna, gastando anualmente cerca de 500 contos, porque o MEC deixou de pagar o subsídio para o funcionamento da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Poderíamos aqui citar centenas e centenas de exemplos do que é uma gestão democrática ao serviço das populações, mas o tempo não permite, diremos ainda que em todo o distrito existem mais de 250 comissões de moradores, que desenvolvem uma intensa actividade, em estreita cooperação com as autarquias, no campo dos melhoramentos locais, nomeadamente na construção de parques infantis e campos de jogos, caminhos e fontanários, na alfabetização de adultos, no apoio à terceira idade, em iniciativas culturais, etc.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Considerando os milhares de contos gastos a nível nacional pelas autarquias nos trabalhos atrás mencionados, e que aqui repetimos não lhes pertence, e se atendermos aos milhões de contos roubados pelos sucessivos governos às autarquias ...

Vozes de protesto do PSD.

Roubados, sim, é este o termo próprio, Srs. Deputados: ainda este ano é bom um exemplo disso, porque a verba que o Orçamento Geral do Estado do vosso governo roubou às autarquias locais é de 36 milhões de contos. Srs. Deputados.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, Srs. Deputados. Há várias formas de manifestarem as vossas divergências.
Tenha a bondade de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Os Srs. Deputados não gostam de ouvir as verdades. Aflige-os!
Considerando os milhares de contos gastos a nível nacional pelas autarquias nos trabalhos atrás mencionados, c que aqui repetimos não lhes pertence e se atendermos aos milhões de contos roubados pelos sucessivos governos às autarquias, facilmente se depreende, ao contrário do que afirma o Governo e a sua AD, o poder local é hoje responsável, competente e criador. Por isso não merece este governo e esta AD herdeira de um passado centralista que o povo português já repudiou.
O poder local é também uma conquista de Abril. pela nossa parte diremos Abril vencerá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mendes da Costa Roleira Marinho e Rui Pena.
Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Mendes da Costa.

O Sr. Mendes da Costa (PSD): - A Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas fez aqui diversas considerações sobre o distrito de Setúbal e eu lamento profundamente que só dissesse aquilo que lhe convinha ignorando completamente outros factos que são realistas e que vou relembrar.
Esquece a Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas quem é que paga a construção do Hospital do Barreiro que importa em 1 milhão e meio de contos e quem é que constrói a via rápida para o Barreiro, que inporta em meio milhão de contos. E esquece ainda - e estou à vontade para falar, porque sou vereador da Câmara do Barreiro - que a Câmara assinou um protocolo com o Ministério da Habitação e Obras Públicas em que recebe, através dos investimentos intermunicipais, 72 000 contos para a construção dos acessos ao Hospital Distrital do Barreiro, que vai servir quatro concelhos do distrito. É pena que não tenha falado nisto!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ou desconhece-o a Sr.ª Deputada? É que, como barreirense que é, devia saber o que se passa na Câmara do Barreiro.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas pretende responder imediatamente ou no final de todos es pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem agora a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas falou muito, mas disse poucas coisas de novo. E, como de costume, invocou a sua democracia: diz a Sr.ª Deputada que no distrito de Setúbal o poder local é democrático.

A Sr.ª Ercilia Talhadas (PCP): - E é!

O Orador: - Eu queria perguntar-lhe se os votos c o povo do resto deste país não são considerados democráticos e se as eleições efectuadas nos outros concelhos não foram democráticas.
É um belo conceito esse de democracia .... mas enfim, é o conceito democrático restritivo do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Não foi isso que se disse, Sr. Deputado!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas, se conhece a proposta de lei do Governo, sabe que no seu artigo 5.°, alínea n), se contempla exactamente a promoção de investimentos em áreas de apoio ás pescas, à agricultura e outras. Logo, as dificuldades actuais que referiu nesse campo parece-me que serão facilmente ultrapassáveis. Bastará, portanto, que o Partido Comunista aprove a proposta que o governo nos apresente

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O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto e uma pergunta relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protestamos, porquanto consideramos que é inadmissível por parte de quem quer que seja considerar que qualquer dos deputados da Aliança Democrática fosse incapaz de enumerar os benefícios que os governos municipais da Aliança Democrática têm trazido aos respectivos municípios onde a Aliança Democrática triunfou e onde governa a contento das suas populações.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Silva Graça (PCP): - A começar por Lisboa!

O Orador: - E protesto precisamente porque as palavras que ouvimos à Sr.ª Deputada foram, pura e simplesmente, a repetição daquilo que nesta mesma data, 28 de Maio, ouvíamos de sentido contrário aos homens do Estado Novo.

Aplausos do CDS e do PSD.

A pergunta que lhe quero fazer e à qual não acredito que responda, visto que o povo português, esse, sabe responder-lhe, é a seguinte: quais são os malefícios que o PCP tem causado e produz diariamente às câmaras municipais democráticas do nosso país?

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas para responder, se assim o entender.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, o Sr. Deputado Mendes da Costa foi infeliz na sua intervenção. Eu vim aqui fazer uma intervenção sobre o distrito de Setúbal e o Sr. Deputado não foi capaz de desmentir nenhuma das afirmações que eu aqui trouxe, porque elas são verdadeiras.
Ora, porque o Sr. Deputado não é capaz de as desmentir, visto elas serem reais, vem falar-me do Barreiro.
Disse o Sr. Deputado - para quem não sabia, eu até sabia - que era vereador da Câmara Municipal do Barreiro e que a semana passada foi assinado um acordo segundo o qual o Governo se compromete a dar 70 000 contos para a via rápida do Barreiro.
O Sr. Deputado, eu não disse que o Governo não dá 70 000 contos para a via rápida, como também não disse que é a Câmara Municipal do Barreiro que suporta os custos do hospital que ali está a ser construído. Aquilo que eu disse é que o governo central decidiu construir um hospital...

O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Não é isso!

A Oradora: - O Sr. Deputado, tenha calma.
Como dizia, o governo central decidiu construir um hospital no Barreiro e essa decisão custa à Câmara Municipal 70 000 contos, pois tem de suportar
os custos das infra-estruturas desse mesmo hospital.
Foi isto que eu disse e que o Sr. Deputado não desmentiu.
O Sr. Deputado Roleira Marinho perguntou-me se eu não protestava contra o poder local democrático.
Sr. Deputado, dei aqui um exemplo da gestão APU no distrito de Setúbal. Desafiava o Sr. Deputado a fazer o mesmo em relação ao seu distrito, isto é, a fazer nesta Câmara uma intervenção sobre o seu distrito, exemplificando as realizações feitas pelas respectivas câmaras municipais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não estamos aqui para fazer demagogia!

A Oradora: - Mas a verdade é que nem o Sr. Deputado nem nenhum dos outros Srs. Deputados que me interpelaram contestaram as minhas afirmações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não valia a pena!

A Oradora: - A minha intervenção veio confirmar as apreensões e preocupações que o PCP tem em relação à centralização que o vosso governo quer impor ao poder local e demonstrou, com factos, a ingerência do governo da AD na vida local. E nenhum Sr. Deputado da AD foi capaz de desmentir as minhas afirmações, porque eu citei factos concretos.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado perguntou-me se eu não considerava que as eleições eram democráticas...
Bem, Sr. Deputado, eu não falei das eleições nem dos outros deputados. Trouxe aqui um exemplo daquilo que para nós, PCP, é a gestão autárquica verdadeiramente democrática.
E mais, Sr. Deputado: trouxe aqui números muito importantes. E o senhor, naturalmente, não ligou a alguns, em especial ao que se refere ao número de comissões de moradores que existem no distrito e que participam, no dia a dia, na resolução dos seus problemas. Na realidade, são coisas a que os senhores não ligam e de que não gostam, porque gostam muito mais que das cadeiras do Poder decidam o que é que se há-de fazer na aldeia A. B ou X.

Vozes do PSD: - Xis! Xis!

A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, começarei por responder à pergunta que me colocou: quais os malefícios que o PCP tem causado às câmaras municipais?
Sr. Deputado, a sua pergunta é ofensiva e provatória porque o PCP sempre se bateu pela autonomia do poder local. Estamos a discutir o projecto de lei aprovado pelo CDS, que agora, numa reviravolta de 100 graus, não vai votá-lo favoravelmente, precisamente porque hoje já não é tanto pela autonomia do poder local como quando o projecto de lei do PCP foi votado aqui - e nessa altura o CDS votou-o favoravelmente c saudou-o.

Protestos do CDS.

Esta é a minha resposta, Sr. Deputado. E mais: o PCP tem assumido sempre uma posição bastante correcta na defesa da autonomia das câmaras muni-

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pipais. Senão vejamos: não foi o PCP que aprovou o Orçamento Geral do Estado, que esbulha as câmaras municipais de 36 milhões de contos, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Ih! Tanto milhão!

A Oradora: - Portanto, se algum dano tem sido causado às câmaras, na realidade, ele é feito pelas bancadas da AD.
Se a proposta de lei, melhor, como o meu camarada Silva Graça afirmou, se a proposta de várias propostas de lei que o Governo se compromete a enviar a esta Assembleia viesse a ser aprovada, ela, sim, seria um grande malefício para todas as câmaras. E certamente os senhores nas próximas eleições pagarão bem caro...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... e pagarão com juros a lei que neste momento estão a dicutir porque ela é uma lei antidemocrática, que vem servir os desígnios centralizadores da AD, é uma lei que é contra o poder local, é uma lei que é contra a Constituição da República, que consagra o princípio da autonomia do poder local.

Risos do PSD. do CDS e do PPM.

Agora vou fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Rui Pena.
Disse o Sr. Deputado que a minha intervenção, por ser hoje, dia 28, lhe fazia lembrar os antigos discursos do Estado Novo.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Ah! Ah! Ah!

A Oradora: - Sr. Deputado Rui Pena, vir com conversas dessas para o meu grupo parlamentar é, realmente, infeliz. E mais: nunca encontrei o Sr. Deputado na altura em que era muito difícil falar-se contra o Estado Novo. Se lesse com atenção os jornais de então, era capaz de me ver citada em vários lados. Tinha dois meses de vida e já estava presa pelas forças que então apoiavam o Estado Novo...

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Tinha dois meses e já falava!

A Oradora: - ... mas o Sr. Deputado Rui Pena nunca se voltou contra essas forças.
Ainda lhe poderia dizer mais coisas, Sr. Deputado, mas para agora chega.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para uso da palavra os Srs. Deputados Mendes da Costa, Veiga d£ Oliveira o Roleira Marinho.
Sr. Deputado Mendes da Costa, tenha a bondade de dizer para que efeito é que V. Exa. pediu a palavra.

O Sr. Mendes da Cesta (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra. Contudo, peço-lhe o favor de ser breve, pois estamos quase a chegar à hora regimental do termo dos nossos trabalhos.

O Sr. Mendes da Costa (PSD): - A Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas não percebeu o meu pedido de esclarecimento e demonstra um desconhecimento total do que se passa no concelho do Barreiro - refiro-me ao Barreiro, porque é o que conheço melhor.
Disse a Sr. Deputada que a via rápida do Barreiro custava 70 000 contos. Não é assim. Sr.ª Deputada! Ora 18 km de via rápida custam meio milhão de contos... Portanto, está enganada!
Não contestei algumas das suas afirmações, porque reconhecemos que falta fazer muita coisa no distrito de Setúbal. Mas é verdade que muita coisa está a ser feita a cargo do poder central e apenas lembrei duas obras que estão a ser feitas no concelho do Barreiro cujos investimentos rondam os 2 milhões de contos.
Quanto aos investimentos intermunicipais, a Sr.ª Deputada demonstra uma ignorância total dos factos.
A Câmara Municipal do Barreiro apenas se responsabiliza por 40% do custo dos acessos ao novo hospital, o que totaliza cerca de 40 000 contos. Não são 70 000 contos - 70 000 contos estão a cargo do poder central. Isto é de facto assim, pois conheço os pormenores.
Ainda recentemente, dia 27 de Abril, o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações atribuiu a fundo perdido 75 000 contos à Câmara Municipal do Barreiro e comparticipa em 60% o custo da passagem de nível elevada - que a Sr.ª Deputada conhece bem - denominada «Barreiro A».
Portanto, a meu ver, a Sr.ª Deputada disse aquilo que lhe interessava, mas não disse o que de facto se passa no distrito de Setúbal. Gostava que tivesse dito toda a verdade, e foi para isso que lhe chamei a atenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, como há ainda outro pedido de esclarecimento ou talvez um protesto por parte do PSD, creio que será mais conveniente responder ou contraprotestar no final.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Com certeza. Sr. Presidente.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Ercilia Talhadas.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quero dizer à Sr.ª Deputada Ercília Talhadas que não perfilho a democracia popular que acabou agora de exultar.
Quero dizer-lhe que a gestão das câmaras no meu distrito é realmente uma gestão democrática c que nenhuma dessas câmaras faz qualquer discriminação em relação às poucas -infelizmente para vocês - juntas de freguesia APU ou a qualquer outra que seja diferente da coloração política das câmaras municipais.
Quero também dizer-lhe que a nossa gestão e tão democrática que a proposta de lei apresentada peio Governo foi levada por todos o deputados do distrito de Viana do Castelo representados nesta Assembleia e discutida com todas as câmaras municipais

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do distrito, independentemente de elas pertencerem à Aliança Democrática, ao CDS ou ao Partido Socialista, porque do Partido Comunista não há. Mas, se houvesse, também seriam convidadas para as discutir.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto, mas antes disso queria fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então vou dar primeiro a palavra à Sr.ª Deputada Ercília Talhadas para responder.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes da Costa: Eu fiz uma intervenção sobre o distrito de Setúbal e o Sr. Deputado reduz o distrito de Setúbal, que é bastante grande, ao Barreiro.
Além disso, nas duas intervenções que fez, o Sr. Deputado falou, na primeira delas, em 70000 contos dados pelo governo central e, na segunda, em apenas 40000 contos. Na terceira, naturalmente, já citaria todos os números que eu aqui dei.

O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Não ouviu bem!

A Oradora: - Os registos lhe dirão, Sr. Deputado. Em relação ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que declarou não perfilhar da democracia popular que eu perfilho, fico preocupada, porque eu perfilho da democracia constitucional que a Constituição da República de 1976 estabelece e a que todos os Srs. Deputados deste país têm de se submeter, por muito que lhes custe.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é que é a minha forma de ver o poder local.
Sr. Deputado, veja os artigos 238.º a 267.º da Constituição e lá encontrará a forma de participação local que eu defendo e que o meu grupo parlamentar também defende.
Sobre a gestão democrática que existe em Viana do Castelo e sobre a democracia dos deputados da AD que foram a todas as câmaras e discutiram com todas elas quer fossem da AD ou do Partido Socialista, e que só não discutiram com câmaras comunistas porque elas não existem, quero dizer-lhe que nós registamos esse acto de boa vontade e verificamos que, no fundo, os Srs. Deputados discutiram onde não era possível discutir, porque aqui os Srs. Deputados furtaram-se à discussão, e hoje este debate que aqui estamos a travar é bem evidente. Já intervieram dois deputados da minha bancada e os Srs. Deputados têm estado calados. Nós verificamos quem é que, na realidade está disposto a discutir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é exactamente para interpelar a Mesa, mas apenas para lembrar que esta tarde, quando foi decidido alargar o período de discussão do primeiro projecto até às 17 horas e 30 minutos, foi também visto que hoje se prolongaria a discussão desta matéria até às 21 horas.
Esta matéria é muito importante, é até demasiadamente importante, para que se deixe passar um pouco à revelia da discussão na Câmara, independentemente da boa ou má vontade com que se discute. Este é um aspecto que eu gostaria de lembrar à Mesa. Suponho que os outros Srs. Deputados que fazem parte da Mesa o poderão confirmar, assim como os dirigentes dos grupos parlamentares.
O protesto que eu desejo fazer refere-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena tem andado um bocado arredado da Assembleia -enfim, é problema dele - e hoje resolveu intervir. Mas, manifestamente, fê-lo fora de tempo.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem o direito de achar admissível ou não seja o que for. Contudo, isso não dá admissibilidade ou não admissibilidade àquilo que os outros dizem, porque é evidente que qualquer deputado nesta Câmara pode pedir a outros deputados que tragam aqui elementos informativos a respeito da maneira como o poder local se está a exercer no nosso país para que se comprove, a partir da experiência, aquilo que é necessário fazer ou não em matéria de legislação. Isto é não só admissível, como até exigível.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do 28 de Maio, Sr. Deputado, quem invocou as «bruxas» que as expulse.
A respeito de malefícios do PCP, creio que aqui há muitos Sr. Deputados que são vereadores e membros dos municípios, e eu poderia também pedir a todos aqueles que podem testemunhar que testemunhem o comportamento dos eleitos do PCP nos municípios e que digam se é ou não verdade que nós, mesmo quando estamos em minoria, mesmo quando tudo é contra nós, nos esforçamos por colaborar nas decisões que, manifestamente, para nós são justas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira parte da sua intervenção, quero informa-lo de que não tinha conhecimento dessa deliberação. Mas, se é assim, pois não vejo qualquer manifestação em contrário, a Mesa continuará os trabalhos até às 21 horas, não obstante amanhã haver reunião da parte da manhã sem período de antes da ordem do dia pelo que esta questão ainda pode continuar amanhã.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que está combinado não é rigorosamente o que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O que na realidade, foi combinado é que o período da ordem do dia termina regimentalmente às 20 horas, embora os trabalhos possam continuar no máximo, até às 21 horas, se houver a certeza de que até a essa hora se esgota a ordem do dia. Não me parece que em face das inscrições existentes - ainda faltam pelo menos, mais quatro -com os protestos e contraprotestos que eventualmente possam vir a existir, seja possível arrumar todo este assunto até às 21 horas.
Do nosso lado, aceitamos que seja até às 21 horas, mas só se puder encerrar hoje o assunto e portanto, não o continuar amanhã.

O Sr. Presidente: - Quero informar que da parte da Mesa não há qualquer objecção, apesar do cansaço dos colegas secretários, que estão aqui desde manhã, em que a reunião continue até às 21 horas. Em todo o caso amanhã haverei uma reunião às 10 horas, sem período antes da ordem do dia e pelas inscrições que até agora foram feitas na Mesa, é de prever com toda a certeza, que não será possível proceder à votação ainda na reunião de hoje. Eram estas as considerações que eu queria fazer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou disposto a que, mais uma vez a maioria fique satisfeita. Registamos só que não querem falar muito disto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas o esclarecimento que eu dei é que á discussão continua amanhã, sem prejuízo de qualquer inscrição, como é evidente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente, Sr. Presidente, que a discussão continua amanhã pelo seguinte: foram marcadas duas sessões inteiras para a discussão destaquei. Devo dizer que um pouco a contragosto de alguns em nosso entender esta lei merecia bem mais do que duas sessões. Esta lei tem muito que ver com o poder local. Mas isso para nós - e eu suponho que para os Srs. Deputados que aqui estão, e muitos são os que compreendem o que eu digo - tem também muito que ver com a segurança, com a garantia da continuação do Estado democrático em Portugal porque a autonomia do poder local tem muito que ver com isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe, a palavra para um esclarecimento, não para uma intervenção.

O Orador: - Eu só queria dizer que há pouco, quando toda a gente aceitou que fosse prolongada a discussão do projecto de lei que antecedeu este por mais uma hora para além do que estava marcado, foi aqui dito «sem prejuízo do tempo -daquele que se lhe segue» e logo foi adiantado que hoje podíamos prosseguir até às 21 horas.
Se os Srs. Deputados da maioria entendem que é suficiente amanhã falar parece que são só dois que estão inscritos -, um orador de cada bancada, pois, naturalmente o problema, é que, pelo nosso lado, ainda temos mais duas intervenções. Portanto, no total são quatro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr Silva Marques (PSD): - É sobre esta questão que pretendo usar da palavra Sr. Presidente. Efectivamente, no momento em que a questão foi posta eu não pude reagir, na medida em que não estava a par do que tinha sido combinado. Mas a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró veio esclarecer e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também não a negou simplesmente, aproveitou este incidente de ordem para fazer mais uma intervenção de agitação política, o que, aliás, está efectivamente nos hábitos da bancada do Partido Comunista. Sendo assim, nós não queremos fugir à discussão e fá-lo-emos no momento devido. Eu estava inscrito e espero pela minha oportunidade. Mas acho, que se deve aplicar a combinação entre os líderes dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estamos de acordo em que a discussão continue amanhã, mas não vamos agora introduzir uma discussão que prolongue também excessivamente os trabalhos, porque nesta altura continuamos o debate que está em apreço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Suponho que o Sr. Deputado Narana Coissoró não estava cá no momento em que se discutiu isto. Portanto, o que está a testemunhar é uma coisa diferente, Sr. Deputado. Desculpe, mas o Sr. Deputado está a dizer - e disse - uma coisa que é verdade, mas que nada tem a ver com isto.
A reunião dos grupos parlamentares tinha determinado que só se prolongariam sessões para as 21 horas quando fosse o caso de acabar. Simplesmente, não é isso que está em discussão, não foi isso que há pouco se referiu. O Sr. Deputado não estava presente e portanto, naturalmente, saiu em falso.
O que se referiu há pouco foi que, tendo sido roubada uma hora à discussão de hoje, a esta proposta e a estes projectos de lei, por se ter prolongado, para além do previsto, numa hora a discussão e votação do diploma anterior, então compensar-se-ia essa hora, prolongando os trabalhos de hoje até às 21 horas, sem embargo de amanhã continuar a mesma ordem de trabalhos.
Em todo o caso, do nosso lado - insisto e repito -, se os Srs. Deputados não querem discutir muito, pois discutam pouco, até porque as ilações, políticas são tiradas da mesma forma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que há um consenso, com este esclarecimento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em que a reunião

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termine agora e o debate continue amanhã, sem qualquer prejuízo da discussão que está em aberto e, portanto, das intervenções de todos os oradores inscritos, como é evidente.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.ª quer prestar algum esclarecimento?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas afirmar que parece que o consenso não existe. Pelo menos por parte da minha bancada. Eu não aceito processos de intenção nem sequer de insinuações, mormente vindos do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no sentido de que pretendemos a política da rolha ou de que neste parlamento, porventura, pretendemos que os assuntos não sejam debatidos com a devida profundidade.
Da nossa parte, queremos declarar que estaremos prontos para discutir estes projectos de lei e a proposta de lei pelo tempo que for necessário. Portanto, não nos furtaremos a continuar até às 21 horas, até ao tempo que for necessário. Mas o que não quere-, mos é que fique, de forma alguma, qualquer ponta de dúvida 'sobre a nossa intenção. Nós queremos realmente esclarecer o que é para esclarecer e sobretudo queremos denunciar com todo o vigor, perante a bondade da proposta de lei que se apresenta à discussão, os malefícios do projecto de lei que o PCP apresentou a discussão nesta mesma Sala...

Protestos do PCP.

O Orador: - ... e para isso pretendemos ter tempo. Como tal, estamos dispostos a fazê-lo.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o incidente está encerrado. Continuaremos até às 21 horas, salvo se se requerer o contrário.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo apresentar uma questão de ordem.

O Sr. Presidente: - Unicamente para interpelar a Mesa ou invocar o Regimento, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é preciso que fique claro o que é que os líderes dos grupos parlamentares combinaram. É essa a posição do meu grupo parlamentar: a de se aplicar a combinação assente entre os líderes dos grupos parlamentares.
Efectivamente, eu tomei como boa a informação prestada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Se, efectivamente, é isso o que os líderes dos grupos parlamentares combinaram, deve ser isso que se deve aplicar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que da discussão nasce a luz, e apesar de estarmos a perder bastante tempo - cerca de dez minutos -, a Mesa entende que, não havendo unanimidade - ou havendo dúvidas ou discordâncias sobre esta matéria-, se prolonguem os trabalhos até às 21 horas, salvo se se chegar, entretanto, a consenso. É que a Mesa não pode ser colocada na situação de ser ela própria a decidir um facto que não está esclarecido. E, na dúvida, a Mesa pronuncia-se pela continuação dos trabalhos, justamente para não haver interrupção do debate.
De qualquer modo, laço um apelo aos Srs. Depilados, porque, se interrompemos o debate para esclarecer este ponto e estamos, de facto, a prolongar excessivamente esta discussão -, então era melhor que não o tivéssemos feito e continuássemos o debate.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, tenha a bondade.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu também estive presente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e assisti à breve discussão e à troca de opiniões que houve aqui esta tarde.
Se a Mesa me permitir, direi o meu testemunho em relação àquilo que foi acordado.
Julgo eu que tanto o Sr. Deputado Silva Marques como o Sr. Deputado Narana Coissoró estão a falar de uma coisa e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fala de outra. São duas realidades diferentes aquelas que estão a ser discutidas e a confusão nasce daí. De maneira que eu gostaria de a esclarecer, se a Mesa me permitisse.

O Sr. Presidente: - Esclareça, Sr. Deputado, mas eu só queria saber se interrompemos agora a reunião para continuar a discussão amanhã.

O Orador: - É sobre isso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou acordado que, em caso de necessidade e para se chegar à votação e esgotar a ordem de trabalhos, as sessões eram prolongadas até às 21 horas.
Hoje a discussão não se esgota, porque amanhã continua a ordem de trabalho. Esta questão - que é pacífica não tem dúvida nenhuma para ninguém.
Esta tarde, quando foi prolongada a discussão sobre a defesa do consumidor até às 5 da tarde, foi referido nesta Assembleia que esse prolongamento a atribuir essa discussão de uma hora a mais poderia ser compensado em tempo de discussão deste debate.
Portanto, são duas realidades diferentes, segundo u meu próprio entendimento. Era bom que a Câmara entendesse que uma coisa é a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, onde se decidiu esgotar a ordem de trabalhos, outra coisa é esta compensação de uma hora, que nós poderemos acordar, para compensar o tempo que se gastou às 5 da tarde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não podemos, sob pena de nos estarmos a degradar publicamente, prolongar esta discussão des-

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culpem a expressão - bizantina. Porque, no fundo, parece-me que os Srs. Deputados querem interromper a reunião, mas ninguém quer assumir a responsabilidade do acto de a interromper. Srs. Deputados, foram, entretanto, apresentados na Mesa e admitidos os seguintes projectos de lei n.º 224/II, sobre o destino a dar aos arquivos da ex-PIDE/DGS, apresentado pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, do CDS, n.º 225/II, sobre a criação da reserva natural da mata da margaraça apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Simões Ramos e Cipriano Martins, do PSD, e n. º 226/II, sobre o sistema educativo, apresentado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP.
Baixam às respectivas comissões.
A ordem de trabalhos para amanhã é a continuação do debate de hoje e, se for possível, até às 13 horas e 30 minutos.

Pausa.

Eu estou de facto a ganhar tempo, anunciando os projectos de lei e a ordem de trabalhos, para ver se, entretanto, se chega a um consenso. Os Srs. Deputados já perceberam isso perfeitamente.
A ordem de trabalhos será, se houver possibilidade, a votação até às 13 horas e 30 minutos da ratificação n.º 36/II e do projecto de lei n.º 138/II. Na hipótese de não ser possível até às 13 horas e 30 minutos, o que é previsível, dado que o debate de hoje continua amanhã, então essas matérias ficarão, segundo informação que recebi na Mesa e de que espero confirmação, para o primeiro ponto da ordem do dia da próxima terça-feira. Esta questão ainda não está acordada.
Também me chegou a informação, Sr. Deputado Oliveira Dias, de que os Srs. Deputados estariam de acordo em adiar a discussão da lei quadro do Sistema Nacional de Educação. Nesse caso, e em consequência desse adiamento, os outros pontos avançariam naturalmente na escala; reservava-se o dia 22 para a discussão do projecto de lei n.º 180/II.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente : - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tenha a bondade de prestar o esclarecimento.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. dente, chegou-se a um acordo, demonstrando um espírito de transacção existente na Assembleia, que muito me apraz registar, no sentido de a sessão continuar até às 20 horas e 30 minutos para se compensar a meia hora que hoje foi retirada pelo prolongamento até às 17 horas.

O Sr. Presidente: - É de facto uma transacção. Nem oito nem oitenta - perdão, nem oito nem nove - , ou seja, oito e meia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descentralização administrativa, consagrada na Constituição da República Portuguesa tem vindo a personalizar-se e a concretizar-se em Portugal desde 1976.
Nestes últimos cinco anos, duas leis emanadas da Assembleia da República reconhecem, de facto, às autarquias locais a sua autonomia face à administração central.
A Lei n.º 79/77 definiu e conferiu às autarquias locais uma soma de competências e uma série de atribuições que não só constituem o reconhecimento expresso, propositado, claro e inequívoco da sua autonomia e independência, mas também lhes outorgou os poderes correspondentes e reconheceu e permitiu-lhes a prática legal e exclusiva de uma série de actuações nas respectivas áreas das suas influências, tendo, simultaneamente, ficado vedado à administração central qualquer acção de carácter meramente local, revista-se ela do propósito de ser uma iniciativa nova, ou tenha como justificação a intenção do mero suprimento ou de supletividade, motivada pela omissão ou inacção dos órgãos do poder local.
A par da outorga deste poder autónomo às autarquias locais, a actuação, o comportamento e a consulta dos autarcas, no desempenho e no exercício dessas competências, são apreciadas e julgadas, exclusivamente, pelas respectivas populações, que darão o seu veredicto e manifestarão a sua apreciação, fundamentalmente, através do voto, no momento das eleições, encontrando-se completamente livres de qualquer tutela, censura ou dependência do poder central.
Esta lei criadora' e definidora da competências das autarquias locais, embora sendo imprescindível e fundamental para o estabelecimento legal do estatuto da autonomia do poder local e para o reconhecimento oficial e seguro da sua independência - não passaria de mera solução platónica e de um simples reconhecimento teórico se ela não fosse complementada com outra lei que garantisse às autarquias locais as condições indispensáveis à prática e ao exercício efectivo daquelas competências.
Em ordem a este objectivo e no intuito de criar as condições indispensáveis para passar da teoria à prática e para pôr à disposição dos órgãos autárquicos os meios precisos e os instrumentos necessários para actuar e agir, a Assembleia da República veio a aprovar a Lei n.º 1/79, que atribuiu às autarquias locais os meios financeiros adequados ao exercício das suas atribuições e competências.
A Lei das Finanças Locais é, sem dúvida, o grande e o valioso meio ou o instrumento que alicerça, fortalece e vitaliza o poder local, na medida em que é por seu intermédio e pela sua aplicação que as autarquias locais dispõem das receitas precisas para contratar e pagar os trabalhos que realizam, os serviços que recebem, os funcionários que as servem e os meios- e instrumentos com que se comprometem para atingir os fins e objectivos que lhe foram conferidos e outorgados.
A Lei das Finanças Locais tem os seus defeitos e indefinições, carecendo, consequentemente, de ser revista, reformulada e melhor adequada à realidade da autonomia e independência do poder local. Mas não podemos deixar de reconhecer a relevância dos seus méritos, como instrumento altamente positivo na estabilização no poder local, na dignificação moral e funcional dos autarcas e no melhoramento das condições de vida das populações, sobretudo no

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domínio do equipamento rural e do saneamento básico.
Se estas duas leis foram fundamentais para instituir, assegurar e fortalecer a descentralização administrativa e dignificar o poder local, há que dar mais um passo em frente e vir agora repartir, entre a administração central, regional e local, as actuações de interesse público nacional, e definir e delimitar para cada uma, concretamente, os domínios ou áreas onde essas actuações se exercem, especificando em pormenor as que passam a pertencer à administração local, e coordenando as correspondentes actividades com as da administração central para, por um lado, se evitarem conflitos de competência e, por outro lado, se poder revalorizar e quantificar, com justiça e com justeza, os encargos que tais actuações implicam, ou de modo que a Assembleia da República, ao discutir e votar o Orçamento Geral do Estado, possa atribuir às autarquias locais - com o mínimo de realidade, dimensão e segurança - as verbas precisas para realizarem as actuações que lhes são confiadas.
Com este objectivo, ocupa-se hoje a Assembleia da República com a apreciação, discussão e votação das normas que hão-de delimitar e coordenar as actuações da administração central, regional e local, em matéria de investimentos.
Confrontam-se os Srs. Deputados com dois projectos de lei, um do Partido Comunista que vem já desde 1979 e outro apresentado recentemente pelo Partido Socialista, bem como com uma proposta de lei do Governo, entrada nesta Assembleia no mês de Março do corrente ano.
Já anteriormente o governo do Prof. Mota Pinto havia submetido à aprovação desta Assembleia uma proposta de lei sobre a mesma matéria, que acabou por ser retirada em consequência de, entretanto, ter caído o seu Governo.
Os três textos agora em apreço e votação nesta Assembleia não diferem profundamente quanto ao volume e natureza das actuações a atribuir à administração local. Mas já se distanciam quanto ao prazo em que essas actuações devem ser transferidas - de imediato no projecto do PCP, no termo de três anos para o Partido Socialista e até final de 1986 na proposta de lei do Governo.
Divergem ainda, agora mais substancialmente, quanto à atribuição da faculdade das autarquias poderem declarar a utilidade pública para efeitos de expropriações necessárias às obras a realizar e ao deliberar da posse administrativa dos prédios expropriados. Os projectos de lei do PS e do PCP defendem a atribuição da declaração de utilidade pública às «autarquias sem qualquer condicionamento de intervenção da administração central e a proposta de lei do Governo não contempla qualquer tratamento para este problema.
O Centro Democrático Social, integrado na Aliança Democrática, perfilha e dá cobertura à proposta de lei do Governo, com a qual está de acordo na sua estrutura e linhas mestras, não se coibindo de subscrever uma série de alterações, que serão entregues na Mesa, feitas com o intuito de esclarecer certas matérias e adequar melhor o texto à realidade de aspectos e situações que nos foram dados a conhecer nas diversas reuniões que tivemos com as câmaras municipais do CDS e da AD para discussão e apreciação desta proposta de lei.
Dos projectos de lei e da proposta de lei agora em discussão e votação na Assembleia da República resultará uma lei que vem completar a acção do poder local, definindo quais possam ser, concretamente, as áreas ou domínios da actuação das autarquias locais. Completa-se, praticamente, com esta lei o suporte jurídico de que é mister existir para que as autarquias locais possam ter confirmada a sua autonomia e consigam desempenhar e realizar, em campos e domínios perfeitamente conhecidos, a sua acção ao serviço das populações locais e no desenvolvimento das regiões e do País.
O conhecimento profundo que os municípios têm das necessidades locais nos mais variados campos e aspectos, o indiscutível interesse que sentem e vivem pela melhoria das condições de vida das gentes dos respectivos concelhos, a possibilidade de que possam dispor para remediar os defeitos, suprir as inexistências e alargar as acções da administração, faz das câmaras municipais verdadeiros órgãos de progresso social, desenvolvimento económico, melhoria do nível do ensino, defesa da saúde, salvaguarda do património artístico e cultural, criação de melhores condições habitacionais.
Os municípios estão perfeitamente vocacionados para levar a cabo as actuações que agora lhes serão conferidas; e se este diploma representa um voto de confiança na capacidade administrativa e de gestão das câmaras municipais, ele cria-lhes, a partir de agora, a sua maior responsabilidade.
A descentralização administrativa atingirá, a partir de hoje, a sua maioridade e a sua plena vitalidade. Estou convencido de que as autarquias locais não vão deixar mal colocado este orgão de soberania pelo voto de confiança que hoje lhes outorga ao entregar ao poder local, por transferência da administração central, a resolução da maior parte dos inúmeros problemas que afligem e deprimem, há tantos séculos, as populações locais.
Admito que esta proposta do Governo tenha as suas deficiências. E porque assim o entendemos, entregamos na Mesa deste Plenário uma série de propostas de alteração que nos parecem vir a beneficiar a legislação da matéria em apreciação. Mas é indispensável que este problema seja definitivamente resolvido e ultimada a institucionalização da autonomia do poder local.
Ao aprovarem-se as Leis n.º 79/77 e n.º 1/79 também não se elaboraram diplomas legislativos perfeitos. A experiência e o funcionamento dos órgãos autárquicos vieram demonstrar que há correcções a fazer, erros a corrigir e situações a melhorar. Com esta lei da delimitação e coordenação das actuações da administração central regional e local em matéria de investimentos irá suceder o mesmo. Mas para isso cá está a Assembleia da República para temperar, corrigir e complementar em legislação posterior, fruto da vida e dos resultados reais e mensuráveis, os defeitos que porventura venha a registar e a sofrer.
Abre-se hoje um novo ciclo na vida municipal deste país. A Assembleia da República lança um repto de pelo instável às autarquias locais elas têm

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demonstrado, na sua grande maioria, que são capazes de servir as populações e o País. Por isso, nem o repto é imprudente, pouco ou demasiado ousado, nem as autarquias irão constituir uma decepção para o povo português que nelas tem vindo a confiar.
Perfilhamos o princípio prudente do fortalecimento sucessivo mas seguro, correcto e estável do poder local. Assim, entendemos que a Lei da Delimitação e Coordenação das Actuações, da Administração Central, Regional e Local para efeito de investimentos não vem muito atrasada. Em relação à plenitude da sua aplicação, isto é à transferência total das actuações que ela se prevêem transferir para as autarquias locais, pensamos que se o prazo de cinco anos não constitui risco demasiado grande, também julgamos e até talvez preferíssemos que fosse mais demorada e escalonada a transferência das actuações previstas para as áreas de acção das câmaras municipais.
A necessidade e o desejo de realizar a descentralização administrativa é de fortalecer o poder local, na medida em que entendemos que é mais eficiente, mais natural e mais adequada para solucionar e resolver os problemas e as carências das populações locais, não nos pode levar a defender o critério, injustificado e imprudente, de transferir para as autarquias locais a obrigação e o escopo de realizar de jacto todas as actuações que se encontram previstas.
A autonomia das autarquias locais é querida e estimada por elas próprias e pelas populações respectivas. Por toda a parte e pela generalidade das pessoas sente-se a possibilidade em face do respeito, do crédito e da potencialidade de que dispõem, de que são capazes de cumprir a sua nova missão. Mas não podemos esquecer que elas têm de se apetrechar com homens, com equipamentos, com instalações capazes de permitirem o cumprimento do que lhes for atribuído e confiado.
A entrada de jacto ou em período demasiado curto na realização de tão ampla esfera de actuações pode provocar o colapso das autarquias e, consequentemente, o descrédito, a ineficácia, a inépcia e a incapacidade da sua acção e daí, por defesa ou salvação, o regresso à centralização, à tutela e ao condicionamento pontual das resoluções dos problemas locais.
Por todas estas razões, entende o CDS que deve perfilhar e defender a proposta de lei apresentada pelo Governo, com as rectificações que subscreve, dando-lhe por isso a sua aprovação na, generalidade.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para a reunião de amanhã, a fim de pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Abreu Lima, que acabou de intervir, os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado, Silva Graça, Anselmo Aníbal, Veiga de Oliveira e ainda a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.
Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã já está anunciada.
Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 30 minutos.

Declaração de voto dos deputados da Acção Social-Democrata Independente sobre os pró jactos de lei n.ºs 116/II, 145/II e 151/II sobre a Defesa do Consumidor e publicada ao abrigo das disposições do artigo 100.º do Regimento.
Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte declaração de voto:

1 - Os deputados sociais-democratas independentes votaram, na generalidade, todos os projectos de lei em apreciação, apesar das observações que ao longo do debate foram fazendo e da natural preferencia pelas soluções por nós apontadas. Fizeram-no, em primeiro lugar, em coerência com o pensamento, que é o seu, do socialismo democrático e humanista ou social-democracia.
Para os defensores da economia de mercado - melhor dizendo, para os «sobreviventes» dos defensores da livre economia de mercado, envolvidos no dilema de acreditarem em algo que para funcionar tem de deixar de ser mercado livre - a defesa do consumidor é um problema inexistente.
Julgam que a livre concorrência multiplica a oferta de bens e reduz os preços e que, por isso, para defender os consumidores basta que se reprimam os comerciantes menos sérios ou até, como foi dito no debate, que as associações patronais «eduquem» os seus associados para que não violem a lei.
Se vivessem no século XIX beneficiariam da dúvida sobre a sua ingenuidade.
Vivendo no nosso tempo, não lhes é possível sustentar, ao menos em nome da social-democracia, essa boa consciência.
A defesa do consumidor não é a defesa das situações e privilégios adquiridos: é o alongar do campo e dos beneficiários da liberdade.
É a verificação de que a liberdade concreta e a justiça social estão a conquistar e obrigam a intervenção e planificação que estão muito para além do livre jogo que sabemos ao que conduz do mercado.
2 - A preocupação com a pessoa, a sua dignidade e totalidade não é também compatível com os projectos para quem os homens são simples meios ou que prescindam do contributo livre e insubstituível de cada homem.
Por isso, os sociais-democratas independentes apresentaram o seu próprio projecto e votaram todos os outros.
Mas não entendemos o consumidor como simples agente económico, nem o consumo à economia reduzido.
Tal já havia ficado claro nas considerações justificativas do projecto apresentado.

Os deputados da ASDI: Magalhães Mota - Jorge Miranda - Vilhena de Carvalho - Manuel Tílman.

Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos. - Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.

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Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Theodoro de Jesus da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Gloria Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Manques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinal Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.

Página 2844

2844 I SÉRIE - NÚMERO 72

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.,
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maia José Paulo Sampaio.
Luísa Freire Cabral Vaz Raposo.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Biscaia Telo Gonçalves.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M- Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício..
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
José Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M.ª Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Mana de O. Ourique Mendes.
Bernardino da Costa Pereira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Mário de Lemos Damião.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.

Partido Socialista (PS)

António Azevedo Gomes.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Francisco António Lucas Pires.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.

Página 2845

29 DE MAIO DE 1981 2845

João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.

artido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, José Diogo - Anita Cristina Paramés Paz.

Página 2846

PREÇO DESTE NÚMERO 62$00
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