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I Série-Número 72

Sexta-feira, 29 de Maio de 1981

DIÁRIO Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1981

Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Ex.mos Srs.:
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) deu conta dos vários problemas com que se debate o Algarve, em especial os relacionados com o funcionamento da Administração Pública naquela região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques abordou questões relativas à publicação do Decreto-Lei n.º 110-A/81 (de revisão da tabela salarial dos trabalhadores da função pública), condenando a actuação do Governo em todo esse processo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e propostas dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) protestou contra afirmações produzidas em anterior sessão pelo Sr. Deputado Rui Biscaia (CDS)a que este respondeu.

Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI que foi aprovado.
Foi feita a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 116/II, 145/II e 161/II, apresentados, respectivamente, ; Pelo PCP, pelo PS e pela ASDI, sobre a defesa do consumidor.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Antunes (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Mário Raposo (PSD), António Vitorino (UEDS). Magalhães Mota (ASDI), Bento de Azevedo (PS), Cabrita Neto (PSD). Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP). Sousa Marques (PCP), Lopes Cardoso (UEDS). Amândio de Azevedo (PSD). Sousa Tavares (PSD) e Américo de Sá (CDS).
Após aprovação na generalidade dos referidos projectos de lei foi aprovada a sua baixa à Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade.
Iniciou-se depois, a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 24/II e dos projectos de lei n.º 46/II e 149/II, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, sobre delimitação de áreas de investimento. Intervieram no debato, a diverso titulo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local e os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Aquilino Ribeiro Machado (PS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Carlos Lage (PS), Silva Graça (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Ercilia Talhadas (PCP), Mendes da Costa (PSD), Roleira Marinho (PSD), Rui Pena (CDS) e Abreu Lima (CDS).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quorum. Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º 53 a 56 do Diário. Algum dos Srs. Deputados tem qualquer observação a fazer ou correcção a solicitar?

Pausa.

Como não há, declaro-os aprovados.
Como não há expediente a ler. vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os
seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; a diversos Ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos