2786 I SERIE - NÚMERO 72

Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Carlos Espadinha: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado [...] Osório: ao Ministério da Administração Interna o á Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de [...]: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Antunes e [...] Torreia de Jesus; à Câmara de Matosinhos e à à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. deputado António Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a esclarecimentos apresentados pelos Srs. Deputados Teresa Ambrósio e António Sousa Gomes, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães [...] nas sessões de 19 de Fevereiro e 10 de Março: Mário [...], na sessão de 26 de Fevereiro.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, para uma [...] política, tem a palavra o Sr. Deputado José [...] do PSD.

O Sr. José [...] (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tendência das sociedades modernas as despesas públicas aumentarem substancialmente como forma de dar resposta ás necessidades de [...] e ainda visando corrigir desequilíbrios de ordem diversa. Não se trata de fazer hoje aqui a análise dessa situação num quadro geral da [...] da [...] mas tão somente [...] o facto e, a partir dele, concluir que isso tem implicado uma subida acentuada das receitas prevenientes dos impostos, como forma de procurar equilibrar as [...] de Orçamento Geral do Estado.
Por outro lado e se nos situarmos apenas no vasto [...] [...] ele surge-nos como uma das formas para se alcançar uma maior justiça social da aplicação do princípio: paga mais quem mais [...] para beneficiar a comunidade no conjunto: sobretudo zonas ou sectores mais carecidos. E isto consegue-se quer pela regra normal da proporcionalidade, quer pela aplicação das taxas progressivas.
E aqui surge-nos a questão sacramentar: o Orçamento geral do estado é discutido e aprovado nesta Assembléa e, para lá das posições partidárias diversas, o facto é que todos parem do partam do princípio que as receitas grevistas na rubrica referente aos impostos vão ser cobradas, contudo, como e sabido, as regas ao imposto, quer no âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quer no respeitante á actividade da Direcção-Geral das Alfândegas, através do desvio de direito, normalmente designado por contrabando, têm assumido nos últimos anos, em Portugal uma amplitude extremamente preocupante com graves consequências.
Sr. presidente, Srs. Deputados: Considerando, por um lado, o crescimento económico verificado ao longo de anos e correspondente aumento do número de contribuintes da massa tributária a cobrar e, por outro, a falta de uma completa correspondência na melhoria de funcionamento dos serviços de finanças quer noa aspecto humano quer no aspecto técnico, acabou por se criar uma [...] de [...] [...].
É claro que não são apenas as medidas de carácter fiscalizador, bem como a rapidez das execuções, [...] que permitirão resolver o problema, pois terá de se ter em conta, designadamente, um certo sentido de justiça do próprio imposto bem como [...] perspectiva mais vasta, a confiança nas instituições na estabilidade e no sistema económico.
Tenha-se em conta, por exemplo, os bons recados alcançados durante o primeiro governo da AD no respeitante à recuperação de muitas dívidas. Mas também é certo que não se pode esperar que, de livre vontade, assente apenas, nem fundamento ético, todos os cidadãos cumpram as suas obrigações fiscais.
Sr Presidente. Srs. Deputados: E o que acabo de dizer e certo para praticamente todo o país e pode ser ilustrado com o que se passa, por exemplo, no Algarve, [...] nos últimos vinte anos o turismo provocou uma autêntica «explosão» de crescimento económico, desencadeado a vários níveis. De facto, pelo País fora existem os problemas que todos sentem directamente e que se podem designar por «desajustamentos visíveis ou palpáveis» e outros como, por exemplo, a falta de adaptação das estruturas administrativas, designadamente no domínio das repartições de finanças, que se poderão designar por «desajustamentos despercebidos», precisamente porque, apesar de [...], se afiguram menos graves que es cursos.
Relativamente ao Algarve, e para dar uma ideio do grande aumento verificado nos últimos anos basta dizer que as receitas fiscais passaram de 680 000 contos em 1974 para 2 700 000 em 1979 e estimando-se para 1980 uma verba a rondar os 3 500 000 contos com múltiplas implicações nos serviços, até porque o número de contribuintes de 1974 para 1979 nalguns casos triplicou. Já sem referir os milhares de certidões e declarações que anualmente são solicitadas.
Em termos concretos, o que temos são instalações bastantes obsoletas, pese o esforço do Governo.
É de justiça reconhecer que algumas repartições de finanças têm beneficiado ultimamente de melhorias, como são os casos de Olhão, Portimão, S. Brás, Alcoutim. etc., num esforço do Governo que se louva, mus ainda assim há casos exigindo solução urgente, como, por exemplo, Loulé, Tavira e Faro. Quanto a Loulé, se parece certo estar em estudo a resolução do problema das instalações da actuai repartição, e oportuno no entanto alertar para a necessidade, conveniência e justificação de criar uma nova repartição de finanças em Quarteira, abrangendo a parte sul do concelho, tendo em conta o
grande crescimento económico-social provocado pelo turismo, bem como a distância a que fica da sede do concelho.
No caso de Faro, o grande movimento aconselhou a abertura de uma dependência (ao abrigo de um regime especial), sendo as tarefas distribuídas em parte com a Repartição de Finanças. No entanto, quer as necessidades actuais quer as previstas apontam para uma de duas alternativas: ou a criação de duas repartições, ou a existência de uma única repartição, mas com instalações mais amplas.
Em Tavira quase que se poderia dizer que a Repartição de Finanças «está em ruínas», tal o [...]