29 DE MAIO DE 1981 2789

[...] sindicatos e que representa mais de 90% do conjunto dos trabalhadores em causa.
Ao fazermos esta declaração política vimos reafirmar a nossa posição e sublinhar que nada poderá justificar que o debate em torno do decreto-lei que vimos referindo não se processe nesta Assembleia a curto prazo, em tempo útil, nesta sessão legislativa, de forma a poder corrigir as desastradas e reaccionárias atitudes e actuações governamentais da AD. Deve ficar claro que, se não for agendada esta ratificação, isso apenas se ficará a dever à recusa, por parte dos deputados da AD, em discutir este decreto-lei.
Convém, entretanto e a propósito, recordar a arenga televisiva de 6 de Abril do Ministro da chamada Reforma Administrativa, e em que este insultou os trabalhadores que, pelo seu lado, como é hábito na TV proencista, não tiveram direito de resposta ao arrazoado ministerial. Fez, sem provas, graves acusações relativamente à qualidade de trabalho, a abuso e fraude no trabalho extraordinário, a imoralidade nos domínios das acumulações e do absentismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Escamoteou dados e deturpou factos para tentar lançar a opinião pública contra este décimo da população activa portuguesa, fazendo-o com uma ligeireza, um descaramento e uma desvergonha sem precedentes, ofendendo a honorabilidade pessoal de milhares de trabalhadores da função pública, civis e militares, das letras B ou G ou T, ou qualquer outra, dando da função pública uma imagem degradada, ele que comunga com alguns outros fortíssimas responsabilidades na falta de condições dignas de trabalho capaz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convém ainda denunciar que em Fevereiro deste ano o Ministro da chamada Reforma Administrativa afirmou que se dispunha de 13,6 milhões de contos para revisão da tabela salarial, para aumento das diuturnidades e para revisão do subsídio de refeição. Que em Março negou, entretanto, a .possibilidade de revisão das diuturnidades e adiantou várias hipóteses de revisão da tabela. Que em Abril afirmou que a tabela iria vigorar a partir de Maio, mas com valores inferiores aos anunciados em Março. Que em Maio, finalmente, quando é publicada a tabela salada], não se consagra a retroactividade dos aumentos a Janeiro e se fixam aumentos médios relativamente à anterior tabela da ordem dos 15%, aumentos que reportados a Janeiro corresponderiam apenas a uma alteração dos salários de 10,8%, não sendo cumprida sequer a promessa do aumento da massa salarial anual em 16,6%.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Entretanto, abre-se a porta à ilegalidade pura e simples ao publicar um diploma que lesa gravemente direitos já adquiridos e que encerra erros e contradições graves. A título de exemplo, saliente-se que nenhum trabalhador da função pública pode recusar-se a prestar trabalho extraordinário, mas que. a. conjugação do artigo 12:°, n.° 2, alínea c) e d), com o artigo 15.°, pode levar a que não veja retribuído esse trabalho por ter excedido determinados limites!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O diploma também não faz qualquer referência às diuturnidades e ao subsidio de refeição, ignorando compromissos anteriormente assumidos, embora, como é evidente, nada impeça que estas e outras matérias possam e devam ser ainda negociadas com a frente comum dos sindicatos da função pública.
Convém ainda esclarecer que, com certa constância, se vai falando da existência de 400000 trabalhadores da função pública. Ora, o Inquérito aos Recursos Humanos da Função Pública aponta para valores à volta de 320000 (em rigor, 313046), sendo da administração local os outros 60000 a 65000 (cujos vencimentos são pagos por verbas próprias das autarquias locais, aliás esbulhadas pelo OGE da AD, através da aplicação indevida da Lei das Finanças Locais).

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador - Trabalhando com tais dados é assim previsível que da massa salarial disponível resultam valores não utilizados que servirão para deflacionar custos e despesas do OGE. São estas pouco escrupulosas manipulações de números e dados que fazem com que seja possível, por exemplo, nesta matéria, gastar pouco mais de 10 milhões de contos em vez dos 13,6 milhões de contos previstos, enchendo este Governo o saco de outras áreas num OGE em que esbulha, entre outros, os 305 municípios, as 4042 freguesias, os 320000 trabalhadores da administração central, os 60000 trabalhadores da administração local!
Porque convém não esquecer nem ter dúvidas: o Ministro da chamada Reforma Administrativa não é triste e solitário cavaleiro a bater-se contra os trabalhadores da função pública. Quando desce como desceu, quando arenga com a raiva que o fez sem dar oportunidade de defesa aos que insultou, está a servir e, ao mesmo tempo, a ser fiel imagem de linhas de pensamento que persistem em caricaturar os trabalhadores, em realçar as virtudes do antigamente, em tentar pôr a «ridículo a função pública como função essencial à operacionalidade do Estado democrático da Constituição de 1976, nas exactas orientações expressas do artigo 268.°

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já vem muito atrasado!

O Orador. - Está a ser o fiel retracto dos projectos e das posturas da AD.
Os Srs. Deputados da AD não gostam de ouvir isto. Mas para vos avivar as memórias passo a citar algumas passagens ridículas e inquietantemente denunciadoras que o (Programa do vosso querido, amado e venerado governo dedicava ao pelouro da chamada reforma administrativa: «(...) Uma nova visão conceptual em que se leve à aderência ao con- [...]