29 DE MAIO DE 1981 2791

[...] não pode passar aqui em claro por respeito pelas lições instituições democráticas que os senhores tanto dizem defender; mas que de facto só pretendem corroer e corromper.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - Quando o Sr. Deputado fala em querido, amado e venerado Governo, quando fala em Eusébio, o ministro, creio que essa não é a linguagem própria desta Assembleia, embora seja a linguagem !. própria de alguns dos seus acólitos.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Então ele não se chama Eusébio?

O Orador - O Sr. Deputado, ao fazer (isso, pretende desprestigiar o Governo, pretende, ao fim e ao cabo, desprestigiar esta Assembleia e as instituições, pretende pôr em causa o próprio sistema democrático parlamentar, que os senhores não aceitam e que são obrigados a engolir, porque o povo português assim o exige.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria-lhe dizer também que, quando o Sr. Deputado falou em guerrilha institucional desencadeada pelo Governo e pêlos partidos seus apoiantes, o que o Sr. Deputado e o seu partido pretendiam era que o PSD e o governo da Aliança Democrática não denunciassem aqui e em todo o lado, de forma clara, frontal e correcta, as vossas manobras de desestabilização, as vossas manobras que pretendem pôr em causa a acção do Governo. Governo democrático, que não vos deve absolutamente nada, que tem aquilo que os senhores nunca hão-de ter, que é, o aval popular para governar este país, porque isso seria o fim da própria democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, a fim de formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques começou a sua intervenção afirmando que o decreto-lei em causa -não interessa agora tomar qualquer posição quanto à oportunidade, conveniência ou bondade das suas soluções técnicas - era orgânica, formal e materialmente inconstitucional, acrescentando logo a seguir que explicava as razões destas suas afirmações.
Confesso que não percebi bem onde é que Sr. Deputado encontra a inconstitucionalidade material do diploma. De resto, não ficou expresso nas suas palavras. Quanto muito, e não o contesto, ou pelo menos não é altura de o contestar, o Sr. Deputado terá acrescentado algumas considerações que podem problematizar a questão daquilo a que também chamou inconstitucionalidade orgânica e formal. Assim, quais são as razões, quais são os motivos em que o Sr. Deputado se fundamenta para falar de Inconstitucionalidade material?
Isto é extremamente importante por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado se pôs, aquando da sua intervenção, do lado da luz; contra o lado das trevas, contra aquilo a que chamou o lado da profunda ignorância/das respostas pouco sérias. É importante que se clarifique este aspecto. Em segundo lugar, para saber afinal o que é que se entende por Constituição - quando o Partido Comunista fala tanto de Constituição -, em que é que se baseia, concretamente, para falar neste caso de inconstitucionalidade material.
Repito, e para evitarmos subterfúgios, que é só em relação a este ponto que se circunscreve a minha pergunta. Tiraremos depois as conclusões quanto ao modo como o Partido Comunista usa e abusa da invocação da inconstitucionalidade, se não demonstrar que no caso concreto há efectivamente uma inconstitucionalidade material.

Uma voz do PSD: - E não demonstra!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de dizer que não se trata apenas de um acto original e estupidificante de uma pessoa que talvez não seja original na forma como costuma colocar e resolver os problemas, porque habitualmente coloca-os de uma forma estupidificante.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível!

O Orador: - Eu diria mais, aquilo que o Sr. Ministro fez é uma clara provocação
ao conjunto dos trabalhadores da função pública,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... é uma clara provocação às organizações sindicais que, com seriedade, estavam a discutir com ele uma matéria tão grave e tão sensível como é a matéria da tabela salarial dos trabalhadores da função pública. De facto, no dia 13 de Março - e lembre-se que estas notas que dou fazem parte de um memorando que é do conhecimento de todos os grupos parlamentares (não sei se é do conhecimento dos deputados da AD, mas aqueles que o quiserem ler podem dirigir-se à primeira fila da sua bancada e pedir uma cópia dele) foram feitas propostas pelo Sr. Ministro às organizações sindicais de três hipóteses de aumento das tabelas salariais.
Numa primeira hipótese, aumentos variando entre 16,6% na letra U e 19% na letra A; numa segunda hipótese, entre 17% na letra U e 20% na letra A; numa terceira hipótese, entre 18% na letra U e 21% na letra A. Uns dias depois, o mesmo Ministério e o mesmo ministro recusa-se a continuar a discussão destas matérias e acaba por aprovar uma tabela que é inferior a qualquer destas.
Isto, para além das classificações que já lhe foram dadas, podia ter outras. E em matéria de classificações, Sr. Deputado José Vitorino, que julgo que é a sua única especialidade, como pode considerar que estamos a utilizar uma linguagem pouco própria para esta Assembleia, (esquecendo-se que este minis- [...]