29 DE MAIO DE 1981 2787

[...] estado a que se chegou. É assim urgente encontrar novas instalações.
No que respeita aos meios humanos, destaque-se o districto de Faro que esteve sem director de finanças em 1976 e 1977, o que muito agravou o problema.
Por outro lado, tendo em conta a Portaria n.º 531/80, que data de 20 de Agosto, as repartições de finanças no Algarve deveriam tem mais 85 funcionários e a Direcção de Finanças mais 22 do que efectivamente dispõem.
Mas, se é verdade ser urgente tal preenchimento, pensa-se que mesmo assim o número de funcionários previstos não será suficiente com o actual equipamento.
O equipamento é antiquado e obsoleto, bastando citar que em Faro são passadas por ano cerca de 2000 certidões, trabalho que é feito em máquina de escrever, em vez de se fazer em fotocopiadora. Relativamente a todo o Algarve pode estimar-se num [...] de 15 000 a 20 000 certidões passadas em máquina de escrever, o que é verdadeiramente aberrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como seria inevitável, e perante a falta de poder de resposta às solicitações, tudo se acumula, sendo o triste panorama o nos serviços seguintes: quase 30 000 execuções fiscais, a maior parte relativa a Faro, Portimão, Loulé e Olhão, correspondentes a cerca de 1 500 000 contos; por fugas ou declarações incorrectas estão levantados cerca de 4000 autos por transgressão; existem por fazer cerca de 400 exames a escritas, respeitantes a mais de 250 contribuintes, trabalho que nas actuais circunstâncias irá levar .vários anos, atingindo-se em muitos casos o prazo limite da caducidade e prescrição. ... É justo salientar, desde já, a luta sem quartel que p actual governo desenvolve para corrigir a situação, bem como o grande esforço dos funcionários. Mas porque não é possível resolver nalguns meses as deficiências acumuladas em vários anos, entretanto e a nível de todo o País os contribuintes não são convenientemente atendidos e os indivíduos faltosos e sem escrúpulos -a minoria, felizmente - defraudam todos os portugueses em largos milhares de contos, podendo estimar-se que para o Algarve, com uma fiscalização mais intensa, se poderia cobrar mais 30% das receitas actuais, equivalentes a 1 milhão de contos por ano. Os empresários cumpridores que pagam as suas obrigações fiscais são sujeitos a uma concorrência desleal dos que, não as pagando, praticam preços de venda mais baixos. Por último, devido às fugas de alguns, a generalidade paga uma carga fiscal mais pesada do que a que devia pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta situação naturalmente que o País e os contribuintes honestos, felizmente uma larga maioria, nada beneficiam, mas há sempre alguns que «arriscam e escapam», ou então não sendo «apanhados» .esperam vir a ser abrangidos por uma qualquer trégua fiscal, ou que lhe sejam concedidas formas de pagamento favoráveis. Outros, [...] simplesmente nos últimos anos não pagaram, atingindo as dívidas nalguns casos milhares de contos.
É justo assinalar, no entanto, que a desorganização económico-financeira provocada pêlos revolucionários a seguir, ao 25 de Abril impossibilitou; alguns contribuintes honestos de cumprir as suas obrigações, pelo que é correcta a medida-excepcional tomada pelo Governo no sentido de facilitar o pagamento dessas dívidas, apesar da injustiça sentida pêlos que pagaram em devido tempo. Apesar de tudo, deste modo, o Estado garante a recuperação de importantes quantias, e certas empresas podem garantir a sua laboração normal, evitando-se, assim o fecho de algumas delas e consequente aumento .da taxa de desemprego. Mas saliente-se também que durante o «período difícil» enquanto os contribuintes sérios se não pagaram é porque não puderam, outros aproveitaram-se da situação para se eximirem ao pagamento.
Uma nota que se afigura também importante, tendo em vista o roubo dos dinheiros já entrados nas tesourarias, tem a ver com a necessidade de um maior policiamento junto destas, bem como com a melhoria dos mecanismos de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Deputados compete de facto procurar acompanhar e garantir que a lei se cumpra e a justiça social se concretize com respeito pela verdade.
Deste modo se em linhas gerais estes são os factos quanto ao panorama fiscal do Algarve e do Pais, para os quais se terão de encontrar soluções urgentes, duas notas finais são devidas.
Por um lado, o governo da AD está a desenvolver intenso esforço na luta contra os autênticos inimigos da justiça social, que são todos os que praticam a evasão, a fraude, o desvio de direitos e a corrupção.
Por outro lado, terá de se salientar a abnegação dos funcionários das repartições de finanças do Algarve e Direcção de Finanças do Distrito, bem como do resto do País, que apesar de todas as dificuldades e falta de meios e usando os seus carros próprios têm conseguido apresentar bons resultados, fazendo com que Faro seja dos primeiros distritos no combate à fraude e evasão fiscais. Para eles o nosso obrigado pelo espírito de servir sem cederem a quaisquer pressões.
Ó Partido Social-Democrata está certo que a par de uma moralização cada vez maior dos cidadãos, o Estado disporá cada vez de melhores meios com vista a assegurar o cumprimento das leis e a concretização da justiça social!

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para. formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho discordado algumas vezes - poucas, felizmente, e poucas porque não tem havido oportunidade para mais - do Sr. Deputado José Vitorino, mas hoje, porém, não discordo dele, pois disse algumas coisas com as quais concordo. No entanto hoje, talvez pela natureza da sua intervenção, sobre a Administração Pública no Algarve, foi demasiado parcelar. Centrou a sua intervenção sobre o problema das repartições de finanças e da evasão fiscal, quando havia nessa e noutras matérias muitas outras coisas a dizer.