Página 2877
I Série - Número 74 Quarta-feira, 3 de Junho de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Cecília Pita Catarino
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas recebidas.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política a propósito da remodelação governamental anunciada no passado fim-de-semana.
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) fez uma declaração política criticando a actuação do Governo em vários domínios e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), José Vitorino (PSD), Pedro Roseta (PSD), Correia de Jesus (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Azevedo Soares (CDS), que originou um protesto do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), ao qual respondeu, no uso do direito de defesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e da UEDS.
Depois de lida pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho (PS) parte do relatório da Comissão de Trabalho acerca dos pareceres das organizações de trabalhadores sobre os projectos de lei n.º 9/II e 173/II - relativos aos direitos dos trabalhadores estudantes, procedeu-se à discussão na generalidade destes projectos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Amândio dos Santos (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Patrão (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Manuel Moreira (PSD), e formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Almeida (PSD), Mendes de Carvalho (CDS), Mário Tomé (UDP) e António Mota (PCP). Os projectos de lei foram aprovados e baixaram à Comissão para análise na especialidade.
Procedeu-se também à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 115/II, sobre acompanhamento familiar da criança hospitalizada, e nela intervieram os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Valdemar Alves (PSD), Henrique de Morais (CDS), José Niza (PS), Dias de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O projecto foi aprovado e baixou à Comissão de Saúde e Segurança Social para discussão e votação na especialidade. A sessão foi encerrada às 20 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária Cecília Catarino vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Exposição
De Fernando de Sousa Lopes, residente no Porto, enviando sugestões para a elaboração de um projecto de lei que se prenda com a resolução dos problemas de terrenos e prédios cativos, tanto pelo Estado como pelas autarquias locais, para efeitos de expropriação.
Cartas
Da Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, com sede em Lisboa, enviando moção aprovada em reunião do secretariado nacional, efectuadas nos dias 9 e 10 de Maio findo, em que apelam aos grupos parlamentares para que reconhe-
Página 2878
2878 I SÉRIE - NÚMERO 74
çam e defendam os direitos e conquistas do movimento cooperativo português.
Da Chesnorte - União do Norte de Cooperativas de Habitação Económica, com sede em Matosinhos, enviando um comunicado sobre o que consideram o ((bloqueamento às cooperativas de habitação económica».
Da Comissão Representativa dos Comerciantes do Centro Comercial Europa 3, na Quinta do Conde, no Barreiro, enviando fotocópia da exposição apresentada ao comandante-geral da GNR, sobre a instalação, urgente, de um posto naquela localidade.
Da comissão de trabalhadores da EPAC remetendo o texto de uma resolução aprovada na reunião efectuada no passado dia 25 de Maio pelas estruturas representativas dos trabalhadores.
Da Associação de Educação Física, Cultural e Recreativa Penichense e da Biblioteca dos Operários e Empregados da Sociedade Geral, de Lisboa, solidarizando-se com o Centro Recreativo de Estarreja, manifestando o seu repúdio pela decisão da respectiva Câmara Municipal e solicitando o melhor interesse desta Assembleia para a resolução do problema pendente.
Ofícios
Do presidente da Comissão Instaladora do Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansiães, remetendo' fotocópia da acta da reunião efectuada por aquela Comissão Instaladora em 11 de Maio transacto.
Da Associação Portuguesa de Contabilistas, Secção Regional do Sul, com sede em Lisboa, .solicitando a aprovação, ainda na presente legislatura, da lei que institui a licenciatura em contabilidade e administração.
Da Junta de Freguesia de Odivelas, referindo-se ao projecto de lei sobre o regime da criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações, solicitando que a referida lei seja submetida ao plenário antes do início das férias parlamentares.
Da Câmara Municipal da Feira contendo o texto da moção ali aprovada em reunião efectuada no dia 15 de Maio findo, exigindo a proibição da instalação de armas nucleares em território nacional.
A Sr.ª Secretária (Cecília Catarino): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão de 28 de Maio ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Tílman; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de oito, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Avelino Zenha, respectivamente; ao Ministério da Administração Internam e ao Governo Civil de Braga, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito à Direcção-Geral de Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho.
Na sessão de 29 de Maio: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo, a diversos Ministérios e à Administração-Geral do Porto de Lisboa, no total de sete, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados José Niza e Isilda Barata, respectivamente; a diversos Ministérios, ao conselho de administração da CP, à Junta Autónoma das Estradas e à Câmara Municipal de Vila do Conde, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, nas sessões de 17 e 27 de Fevereiro, 12 de Março e 2 de Abril, e Sousa Franco, na sessão de 12 de Março.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa que pretendiam fazer declarações políticas o PCP e o PS.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sou eu próprio que farei a declaração política em nome do PCP. Em todo o caso, a declaração política do PS já foi anunciada nos jornais, se não estou em erro na sexta-feira, à noite ou no sábado. Assim, eu não queria, de maneira nenhuma, ultrapassar o PS que, a meu ver, tem prioridade, pelo menos de inscrição pública.
O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Agora a prioridade dos trabalhos é a dos jornais?
O Orador: - Se, de todo em todo, o PS não quiser prevalecer-se dessa prioridade, que lhe reconheço, farei desde já a declaração política do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, as declarações políticas são normalmente feitas pela ordem de inscrição na Mesa. Devo dizer-lhe que o primeiro partido a inscrever-se foi o PCP. Se entretanto o PS aceitar fazer primeiro a sua declaração política, a Mesa não se oporá. Se o PS assim não desejar, será então o PCP que regimentalmente deverá produzir em primeiro lugar a declaração política.
O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, faremos a nossa declaração política na ordem por que nos inscrevemos.
O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Muito bem!
Página 2879
3 DE JUNHO DE 1981 2879
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise governamental a que o País vinha assistindo nas últimas semanas e cujas peripécias evidentes iam sendo acompanhadas de desmentidos não convincentes dos porta-vozes governamentais e parlamentares da AD, foi finalmente confirmada e assumida pelo Primeiro-Ministro, que para já e durante o fim-de-semana adoptou medidas que atingiram os responsáveis de dois ministérios e quatro secretarias de Estado.
Não seria demais esperar que aqueles que, no Governo e na Assembleia, se mostraram tão pressurosos nos dementados, tomassem agora a iniciativa de expor as razões fundas das alterações introduzidas no Governo e porque as ocultaram à Câmara e ao povo quando aqui tantas vezes foram trazidos problemas dos departamentos atingidos, como aconteceu, por exemplo, com o da Reforma Administrativa, principal visado na declaração política do meu grupo parlamentar, feita na passada quinta-feira pelo meu camarada de bancada Deputado Sousa Marques.
Mas como nestas coisas de debate parlamentar e democrático a coligação governamental só sabe jogar à defesa, adiantemos nós quais as razões, o significado e o alcance das obras que o Primeiro-Ministro se viu forçado a fazer no frágil edifício do seu Governo, obras que, diga-se desde já, vão continuar como tudo indica, quer porque aparentemente não foram retirados os andaimes, quer, especialmente, por ser esta a altura escolhida pelo MNE (cuja amizade pessoal com o primeiro-ministro é conhecida) para apresentar o seu plano de anexação do Ministério da Integração Europeia.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A crise do Governo agora oficializada confirma no essencial a caracterização e a previsão sobre ele adiantadas pelo PCP e dá renovada justificação à firme oposição que lhe têm movido os democratas e as massas trabalhadoras.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A demissão do Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio de Carvalho, não pode deixar de ser motivo de regozijo para os trabalhadores da função pública e para todos quantos se solidarizaram com a sua luta e a sua indignação contra a conduta provocatória e a palavra insultuosa de que foram objecto por parte daquele ex-membro do Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Da mesma forma a demissão do ministro da Qualidade de Vida é mais um episódio comprovativo da situação de férreo domínio e controle da comunicação social do Estado, particularmente a Televisão, por meios e interesses reaccionários, para mais obseuros, de que Proença de Carvalho é símbolo, episódio que denuncia que a gangrena antidemocrática que aí lavra já minou o organismo do seu próprio artífice, isto é, a AD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas a crise indisfarçável em que se debate este governo AD/Balsemão menos de cinco meses passados sobre a tomada de posse é acima de tudo o resultado da sua incapacidade manifesta para dar solução a qualquer dos grandes problemas do nosso povo e do nosso país e do crescente descontentamento, indignação e luta popular que se levanta contra ele.
Aplausos do PCP.
Aprofundamento e agudização da crise económica e financeira, agravamento da situação social, violações sucessivas da legalidade, dependência crescente do estrangeiro, tal é o balanço da política de restauração do poder do grande capital, associado ao imperialismo, e dos latifundiários...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Cassette!
O Orador: -..., levado a cabo pelo governo AD/Balsemão no seguimento da política de governos anteriores, bem como dos planos, que retoma, de liquidação do regime democrático.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O eufemisticamente intitulado «reajustamento» governamental pretende refrescar a imagem de uma equipa governativa rapidamente «queimada» pela política de restauração monopolista e pelas grandes lutas com que os trabalhadores, os agricultores e outras camadas populares lhe fazem frente; pretende insinuar o «reajustamento», que vai haver mudanças com o «despedimento» dos responsáveis pelas actuações mais impopulares; visa finalmente travar o processo da redução da base de apoio social da AD e o progressivo isolamento político do Governo e da coligação governamental.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O que seguramente acontecerá, porém, é que não só o Governo continuará a seguir a mesma nefasta política reaccionária com os mesmos desastrosos resultados, como as lutas intestinas na coligação governamental vão traduzir-se num prolongado período de instabilidade governativa.
Digam o que disserem os diferentes porta-vozes do Governo e da coligação governamental, não é segredo para ninguém que continua dura dentro da AD a contestação do MAP e que novas vagas contestatárias batem forte contra o MAI e, mais recentemente, contra o ministro das Finanças e Plano, envolvido, também, com o ex-ministro Eusébio de Carvalho na operação contra os trabalhadores da função pública.
Aplausos do PCP.
Enquanto os problemas do nosso povo e do nosso país se degradam continuamente, os estrategas da direita, do CDS, do PSD, os poucos do PPM
Página 2880
2880 I SÉRIE - NÚMERO 74
e franco-atiradores de todos estes partidos, como se o Estado e as instituições democráticas não fossem mais do que um simples tabuleiro de xadrez, entregam-se a uma renhida e implacável guerra de posições.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É tudo da direita!
O Orador: - Os acontecimentos das últimas semanas revelam, mais ainda do que uma crise governamental profunda, que é o Governo a área principal da crise da AD.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É no Governo que conflui o entrechocar dos grupos de pressão em torno da partilha dos grandes negócios e das empresas e sectores rentáveis ou estratégicos, que a AD se prepara para reprivatizar é no Governo que confluem também os conflitos de tendências, as rivalidades pessoais, a luta pelo poder.
A necessidade de pôr termo à continuada degradação da situação em todos os domínios impõe não a remodelação, mas a demissão e substituição do governo da AD.
Aplausos do PCP.
Mais como a nossa vida política dos últimos anos tem demonstrado e como o Comité Central do PCP concluía na sua reunião de 25 e 26 de Maio passado, ao que a situação exige não é apenas uma mudança das forças políticas e dos homens que executam a política reaccionária, mas a substituição dessa política por uma política democrática».
Aplausos do PCP.
A situação exige uma política estabilizadora e progressista, assente nas profundas transformações de carácter democrático realizadas depois do 25 de Abril nas estruturas sócio-económicas, ria vida social e política, no bem-estar do povo, na cultura, nas relações internacionais.
Como salientou também na mesma altura o Comité Central do PCP: «(...) os graves problemas nacionais só podem ser resolvidos, no quadro da democracia, com o trabalho, a energia criadora, o impulso dinamizador dos trabalhadores e o aproveitamento dos recursos nacionais.» E ainda: «(...) a recuperação económica e o desenvolvimento (ao contrário do que afirma a reacção) são plenamente compatíveis com o melhoramento das condições de vida das classes e camadas laboriosas e são dele inseparáveis.»
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Ao contrário, estão patentes perante o País os desgraçados resultados da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista seguida pelos sucessivos governos e agravada pelos governos AD.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Teria ouvido bem?!
O Orador: - É essa política, e a sujeição às receitas do FMI e à estratégia da integração no Mercado Comum, que desagua em 1980 na estagnação da produção nacional, no agravamento do défice da balança comercial e da balança de transacções correntes e no aumento cada vez mais assustador do endividamento externo.
É essa política que conduz à onda de crimes contra a reforma agrária, que no balanço feito no passado fim de semana pela V Conferência da Reforma Agrária se traduz em 1980 na destruição de sessenta UCPs/cooperativas, na usurpação de 324000 ha, no roubo de 135 000 cabeças de gado e de mais de 7000 máquinas e alfaias.
Vozes do PSD: - Ah! ...
O Orador: - Mas a Conferência não se limitou a fazer o balanço dos crimes de 1980. Fez o balanço da execução da Lei Barreto, que lamentavelmente não é só da responsabilidade dos partidos que actualmente constituem a AD e que se traduz na usurpação de 569 000 ha das melhores terras, na destruição de III UCPs/cooperativas, na inviabilização de outras sessenta e duas, no roubo de mais de 200000 cabeças de gado e de mais de 11 000 tractores, na destruição de quarenta e seis mil postos de trabalho.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É essa política que se- traduz no agravamento das condições de vida dos pequenos e médios agricultores e rendeiros, no agravamento das condições de vida do povo, na destruição de tudo quanto de progressista tinha sido feito no domínio dos direitos sociais, da educação e da cultura, no domínio da habitação e da saúde.
Quanto à saúde, não podemos deixar passar sem um veemente protesto a entrada na Assembleia da República do pedido de autorização legislativa deste Governo para revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - A vida encarregou-se de dar plena razão à tese do PCP segundo a qual a democracia política é inseparável da democracia económica e social. E assim, todos podemos observar, que quanto mais longe são levadas as tentativas de destruição das transformações sócio-económicas feitas depois do 25 de Abril, mais frequentes são os atentados às liberdades e as violações dos direitos dos cidadãos.
A violência policial contra os adeptos do Benfica...
Risos do PSD.
... contra os dirigentes sindicais da função pública, ou a que ontem foi exercida pela GNR sobre centenas de agricultores que se manifestavam em Pombal, é inseparável dos ataques às nacionalizações, à reforma agrária, ao controle de gestão e outros direitos dos trabalhadores, inserem-se na mesma tentativa de liquidação do regime democrático.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Página 2881
3 DE JUNHO DE 1981 2881
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, terminou o tempo.
O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se o tempo de duração dos aplausos foram descontados.
O Sr. Presidente: - Foram sim, Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe perfeitamente as ondas de protestos que têm surgido quando tenho manifestado o desejo de as declarações políticas poderem ser terminadas, mesmo para além do tempo fixado.
O Orador - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Mendes.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não vale a pena!
O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Então prescindo, Sr. Presidente.
Vozes do PCP: - Já nem deixam falar os deputados!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estamos mais interessados em ouvir o PS!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crise na AD, crise no Governo. Eis a questão.
Uma voz do PSD: - Não diga isso!
O Orador: - E não se há-de estranhar a solicitude com que acompanhamos a sorte dos governos, por menos que nos compraza ser governados por eles. Vivemos, após o 25 de Abril, a experiência exaltante de executivos que traduzem uma vontade colectiva.
Recebeu a AD do povo português um mandato responsabilizante ser maioria parlamentar, apoiar como tal um governo de legislatura.
Indigitado para formar governo, o Sr. Primeiro-Ministro pôs a maior ênfase na força, na estabilidade e na competência do Governo formado. E o País ficou â espera. Pois que era governo, governasse.
Não lhe faltou, sequer, o crédito inicial de expectativa, se não de esperança, que por regra se concede a todo e qualquer governo.
Árido, se bem que ambicioso, era o seu programa. Grandes metas - redução da inflação e do desemprego, controle das balanças, pressão sobre o desenvolvimento e nenhuma explicação plausível sobre a forma concreta de atingi-las.
Mas para isso a maioria era maioria. Aprovou-o de antemão, como aprova as leis e as resoluções que quer aprovar. Digamos que o «leitorado lhe aplanou o caminho para governar sem sobressaltos.
Eis senão quando surgem os primeiros sinais de que havia entrado areia nas turbinas do poder. Primeiro o fumo, logo após o fogo. De começo quesilias pessoais, depois sinais evidentes de choque de ambições.
Ainda assim pacientemente aguardámos. A AD tinha e tem direito à sua privacidade.
Até que deflagrou & crise. Dito forte, o Governo revelava-se frágil; proclamado estável, entremostrava-se tão vacilante como bola em focinho de foca; auto presumido de competente chumbava no propedêutico. Quatro meses e meio volvidos é a imagem da desesperança.
Não temos nada com o que se passa no interior da AD. Que a hegemonia seja do PSD ou do CDS, ou que o PPM tenha concepções diversas das dos seus parceiros sobre a comunicação social ou a chefia do Estado; que a liderança do PSD seja fixa ou ameace ser rotativa; que despertem tensões entre a matriz do PSD e as suas extensões regionais; que seja grande ou pequena a rivalidade, ao nível das regiões autónomas, entre os dois maiores partidos da coligação; ou que o Sr. Presidente do PSD precise de granjear apoios internos para se manter como Primeiro-Ministro, tudo isso são, para nós, res inter allios, notícias de jornal que nos encontram dispostos a acolhê-las sob a maior reserva.
Mas quando os Ministérios da Justiça e da Administração Interna disputam a hegemonia das polícias; quando os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia aparentemente fazem jogo de tracção com a corda da CEE; quando se tenta meter no mesmo saco o alinhamento com a administração Reagan e a política de penetração no mundo árabe, a liberalização dos preços e o controle da inflação, o controle das balanças e o desenvolvimento; quando, em matéria de comunicação social, se disputa sobre pessoas em vez de se actuar sobre problemas; quando, em matéria de reforma administrativa, se sacrifica um homem aos erros de uma política; quando, no sector da educação, se instala o caos; quando no sector da agricultura se pede à seca cobertura para a generalização de um descontentamento; quando, no sector das finanças, se caminha para o maior défice, em valor absoluto, da balança de transacções correntes posterior ao 25 de Abril; quando se metem travões a fundo no crescimento prometido, com sacrifício do emprego, para que a contagem final da taxa de inflação seja menos negra do que as perspectivas colhíeis neste fim de Maio; quando os preços, nomeadamente os dos produtos essenciais, represados por Cavaco e Silva na iminência da contagem dos votos, sobem o que teriam de subir agora e o que deixaram de subir então, com o acréscimo que lhes advém da sua reforçada liberdade de subir; quando o Ministério da Qualidade de Vida se esquece de salvaguardar a qualidade do Governo quando, enfim, tudo isso desagua numa crise de governo aparentemente mais vasta do que fazem crer as modificações introduzidas na sua estrutura e no seu elenco, isso diz-nos directamente respeito, isso é connosco, e o País tem direito a uma explicação algo menos lacónica do que a que é metida nos flashes da TV, onde o Sr. Primeiro-Ministro debalde se esforça por banalizar o que é significativo e por minimizar o que é grave.
Vozes do PS: - Muito bem!
Página 2882
2882 I SÉRIE - NÚMERO 74
O Orador: - Grave, sobretudo, quando o vemos regressar do Funchal pálido por dentro - ainda que queimado por fora - com uma visão tauromáquica da sua própria função, disposto a «permanecer nos como do toiro enquanto for preciso».
O que poderia passar como afirmação literária se não for a orgia de benesses regionais de que os jornais deram notícia: o suporte global, pelo OGE, dos 15 milhões de contos que vão seguramente custar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Cataria; um aval de 5 milhões de contos ao Imundo Regional de Desenvolvimento; o controle executivo da zona económica exclusiva o sacrifício do monopólio da TAP nos transportes aéreos dê e para o arquipélago o controle regional - além de inconstitucional! - dos serviços da Radiodifusão, e da Radiotelevisão, tudo isso e a transferência,, essa talvez normal, de alguns serviços periféricos,- eis uma braçada de prendas que coloca algumas questões.
Desde logo a de saber por que é que se era assim tão fácil Sá Carneiro então Primeiro-Ministro, e dispondo de mais alguma folga financeira, recusou o que agora foi concedido, deixou de fazer o que agora foi feito.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - Depois, uma pergunta elementar que pensarão de tudo isto os portugueses de Trás-os-Montes ou da Beira Baixa, tão esquecidos e tão desprezados.
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Depois ainda uma curiosidade mórbida: quando convidará Mota Amaral o Primeiro-Ministro e o seu séquito a visitar os Açores.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, uma questão mais séria será que devemos ter por adquirido que em matéria de autonomia regional quanta mais melhor? Será que já chegou o momento de nos inquirirmos onde acaba o Estado regional e começa o Estado federado.
Todos, aqui temos dado provas de querermos que a autonomia geral regional se instale sem ambages. O meu partido, antes de qualquer outro, com uma sinceridade que lhe advém de a ter defendido quando ainda a entravavam muitos dos que hoje presumem de seus arautos. Mas não praticamos a demagogia de deixar de reflectir sobre isso, nem podemos silenciar a impressão que se colhe de que as aberturas agora prodigalizadas são menos uma expressão de coerência política do que o reflexo - detenho-me à beira de dizer o preço da necessidade que o Sr. Primeiro-Ministro tem de reforçar os seus apoios internos.
Tudo, afinal, sintomas do que já sabíamos que a AD é uma coligação artificial em equilíbrio instável que a sua coesão durou o que durou um projecto comum de conquista do poder, liderada por um político que tinha a força de uma ambição, servida pela perspicácia de um considerável talento que produziu um governo que viria a não resistir à erosão de apenas quatro meses de rotina que, enredada em jogos de poder pessoal, perdeu a capacidade - que não chegou a revelar - para liderar o processo político português nas frentes parlamentar, governativa e social; que disfarça mal o vazio da sua mensagem, e a falta de credibilidade do seu projecto que já não acredita em que emparedar a informação permita represar a verdade. Quer tudo isto dizer que passámos a acompanhar os que, não sem alguma razão, de há muito reclamam a demissão do Governo?
Vozes do PSD: - Oh, Sr. Deputado!
O Orador: - Ainda não!
É nossa convicção que, embora mau, não está ao alcance da AD produzir um governo melhor, visto que o defeito é de origem. Sem boa matéria-prima, bom não pode ser o produto acabado.
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - E se não acreditamos em que, no âmbito da AD, valha a pena substituir um governo por outro, estamos longe de convir em que sirva as instituições democráticas a sua continuidade e o seu prestígio- o risco de uma crise que conduzisse a governo nenhum, ou seja, à fatalidade do último recurso que é sempre uma nova consulta ao eleitorado.
Concebemos o mandato popular mais como um dever do que como um direito. Nos tempos difíceis que correm, mais como um preço que se paga do que como um prémio que se recebe.
É a vez de a AD pagar esse preço e cumprir esse dever. E de pagar e cumprir, não até ao primeiro gesto de enfado dos governados, mas até que se complete o processo de responsabilização dos governantes e dos partidos que os apoiam, e se torne claro que a salvaguarda das instituições democráticas impõe a emergência de uma consulta eleitoral antecipada. Não antes nem depois. Só então.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - Por agora, dar-nos-emos por minimamente resignados se o Sr. Primeiro-Ministro vier a esta Casa explicar aos representantes do povo o que motivou tão prematura remodelação ministerial, e em que medida os novos membros do Governo assumem o programa dos seus antecessores ou dele se afastam.
Se o não fizer, encontraremos meios de ser politicamente responsabilizado por o não ter feito. No mínimo, tornando mais claro que uma das mais sólidas razões do insucesso deste executivo reside na sua incapacidade para auscultar e tomar em conta a sensibilidade do comum dos cidadãos e dialogar com as forças políticas e sociais de cuja cooperação depende a solução dos nossos mais angustiantes problemas. Talvez que o Governo acabe por descobrir por que são tantas as greves e tão generalizado o coro de protestos.
Página 2883
3 DE JUNHO DE 1981 2883
Não faltará, decerto, quem nos lembre que também fomos governo e fizemos remodelações, e sobretudo que tentámos, sem êxito duradouro, um acordo de incidência governamental com o CDS.
Mas logo se vê que são bem diversas as situações. Fomos governo sem apoio maioritário, logo limita dos pelas contingências dessa condição. E quando adregámos conseguir esse apoio, no quadro do acordo feito com o CDS, tal acordo carecia da benção do eleitorado, já que nos não havíamos apresentado, coligados, perante os eleitores. De qualquer modo, fomos duramente criticados e acabámos onde a AD parece empenhada em acabar: na demissão, em eleições antecipadas.
Diversa é a responsabilidade da AD. Os partidos que a constituem concorreram, coligados, às últimas eleições. A coligação foi maioritariamente votada. O eleitorado aplanou-lhe o caminho, quis que governasse durante quatro anos e sem sobressaltos. Se, apesar disso, falhar, terá falhado sem desculpa e sem perdão.
E a quem nos disser que, com esta nossa advertência, estamos contribuindo para que a AD continue a governar, responderemos que sabemos isso muito bem. Só que, às vezes, vale a pena o sacrifício de ter de suportar um mau governo para que as instituições funcionem e o eleitorado aprenda, ele também, a corrigir o sentido do seu voto
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir os Srs. Deputados Borges de Carvalho, José Vitorino, Pedro Roseta, Correia de Jesus, Oliveira Dias e Azevedo Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui, quase diria, a duas interpelações ou a dois discursos que poderiam ter servido de introdução, a interpelações ao Governo sobre política geral ou sobre a forma de o Governo conduzir os negócios públicos ou de se conduzir a si próprio.
Referindo-me mais propriamente à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, diria que essa interpelação é uma brisa que desliza por entre as frinchas do PS e que nos dá o sinal dos vendavais interiores daquele partido.
O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!
O Orador: - De facto e dirijo-me agora aos partidos da maioria -, devemo-nos lembrar, neste momento, das justificações cabais e pormenorizadas que o Primeiro-Ministro dos governos do Partido Socialista veio dar a esta Câmara de cada vez que fez substituições nos seus governos! Na altura eu não estava aqui presente, mas com certeza VV. Ex.ªs, caros colegas, vos lembrais dessas justificações, dessas declarações políticas que, por exemplo, justificaram a saída do Sr. Deputado Lopes Cardoso do Governo!...
É de facto notável a coerência demonstrada aqui pelo Partido Socialista ao vir pedir explicações daquilo que se passa dentro da maioria quando não foi capaz de o fazer na devida altura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, há algo de diferente entre este governo e aqueles que o antecederam. É que este governo e a maioria que o apoia sabem discutir e chegar às soluções adequadas dentro de si próprios, sem necessitarem de pedir conselhos ao Partido Comunista ou ao Partido Socialista.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É essa a grande diferença que, de facto, há entre nós e os que nos antecederam.
O apelo precipitado do PCP e o apelo mais suave, digamos, do PS a eleições antecipadas, ou seja, o desejo que ambos demonstraram em voltar à área do poder, será contrariado pela Aliança Democrática, que sabe ter e encontrar a sua própria unidade dentro de cada problema e no apoio ao Governo que foi eleito pelos cidadãos portugueses.
Mas o esclarecimento que queria pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos é no sentido de saber qual a razão da diferença de comportamento do Partido Socialista quando foi governo e quando é oposição.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para formular um protesto em relação às declarações que o Sr. Deputado Borges de Carvalho acabou de proferir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado,
O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho afirmou que o Partido Socialista vinha aqui fazer críticas à maioria quando não tinha sabido dar explicações acerca do que se passava dentro de si próprio.
O Partido Socialista deu essas explicações da maneira que é normal num partido democrático, fazendo um congresso aberto, transparente, o que só é possível da parte de um partido que não tem nada a esconder e que sabe prefigurar, no seu funcionamento interno, a prática democrática, a democracia que os senhores não sabem praticar, nem dentro nem fora dos vossos partidos.
Aplausos do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a «palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para contraprotestar.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Realmente devo ter fraquíssimos dotes oratórios, uma vez que não me fiz compreender pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
O que referi foi que quando o Partido Socialista fez as remodelações governamentais, quando era Governo, não as veio aqui explicar. E referi também que não entendia como é que o Partido Socialista se sentia no direito de exigir à maioria actual que esta desse as explicações que ele próprio não soube dar na altura devida.
Página 2884
2884 I SÉRIE - NÚMERO 74
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Das palavras que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Almeida Santos poderia depreender-se que dentro do Governo e da Aliança Democrática tudo vai mal.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Bem é que não vai!
O Orador: - Mas essa visão catastrófica que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui proeurou dar, por um lado, não é correcta e, por outro lado, não é coerente com aquilo que o Partido Socialista tem feito,, designadamente não apresentando alternativas para os grandes problemas da sociedade portuguesa, não procurando criticar de forma construtiva e propor qualquer coisa para substituir a acção que o Governo tem vindo a desenvolver. Não tem proposto alternativas concretas de programa e, claro está, é incapaz de propor qualquer alternativa política e este mesmo, governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, ter-se-á também quo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos é um pouco esquesita, na linha do esquisito comunicado que o Partido Socialista tornou público no passado fim de semana. É que se de facto tudo está mal, como o Sr. Deputado diz, então o Partido Socialista assume corripletamente as suas responsabilidades e apresenta uma moção de rejeição nesta Assembleia.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - De rejeição?
O Orador: - Não tem é o direito de procurar atirar o odioso para cima do Governo dizendo que este, por vontade própria, deveria aqui vir apresentar justificação das alterações que entendeu por bem fazer nesse mesmo governo.
O Sr. Deputado disse ainda que a AD é uma coligação artificial. Nós dizemos que não é artificial; é a única que em Portugal foi capaz dê *ser sólida e democrática desde o 25 de Abril, e está de boa saúde. E se nela se passa alguma crise, independentemente dos diferentes pontos de vista que tem sido manifestados no seu seio relativamente a alguns problemas, ela não é profunda como o Sr. Deputado afirmou. Crise existe, de facto, no Partido Socialista. E é por isso que esse partido não constitui alternativa a este governo, não constitui alternativa aos Portugueses, nem sozinho nem com qualquer companhia.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Ouvimos esta tão propagandeada intervenção e constatamos que, mais uma vez, «a montanha deu à luz um rato».
Risos do PS, da ASDI e da UEDS.
A propósito de um mero reajustamento no Governo, muito menor do que aqueles que se verificaram em outros governos constitucionais e nem se quer se tratou de uma remodelação -, o Partido Socialista veio tentar tirar daí dividendos políticos, mas caindo em contradições evidentes.
Por um lado, quer, ou diz querer, que o Governo governe, mas critica aquilo que o Governo faz com vista a governar melhor. É uma contradição que não sei como o Partido Socialista a poderá resolver. Por outro lado, quer, ou diz querer, o progresso das instituições, mas o que me parece querer é ignorar que o que se passou foi um facto normal em democracia, fazendo vir ao de cima as tendências conservadoras que tem manifestado; o que me parece querer é rigidificar as instituições. No fundo, o quê o Partido Socialista queria era que o Governo se mantivesse eternamente como estava desde o princípio.
Por outro lado ainda, o Partido Socialista diz-se favorável à autonomia regional mas, evidentemente, não quer que essa autonomia seja desenvolvida e não quer, como é óbvio, que o Estado pague o chamado custo da insularidade.
Fala agora da Beira Baixa e de Trás-os-Montes. Mas que fez o Partido Socialista, enquanto foi Governo, por essas regiões?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nada!
O Orador: - Nós, sim, temos feito muita coisa e d prova disso está no apoio eleitoral que temos tido, como por exemplo acontece no distrito de Castelo Branco, que eu bem conheço. O Partido Socialista, pela sua actuação inconsequente e contraditória, perdeu o apoio maioritário que tinha nesse distrito.
Fala em fragilidade, fala em actuação vacilante. Mas o que foi a actuação do Partido Socialista senão frágil e vacilante? Fragilidade essa de que ainda hoje toda a opinião pública fala e de que continua a dar mostras a todo o momento, inclusive no seu grupo parlamentar, inclusive quando só tem presentes seis dos seus deputados aquando da votação de projectos de lei apresentados pelos seus aliados, como aconteceu na semana passada.
Sr. Deputado Almeida Santos, o pluralismo numa coligação maioritária estável implica diálogo e ajustamentos. Nós não queremos a perfeição de jacto; nós queremos resolver os problemas do País, queremos acertar a pouco e pouco. Mas esteja seguro, Sr. Deputado, de que a coligação maioritária da Aliança Democrática, que tem um mandato que o povo lhe conferiu, cumpri-lo-á; e não se preocupe o Partido Socialista com isso/Preocupe-se com outras coisas, nomeadamente com a garantia da alternância e não apele a outros órgãos de soberania para que eles impeçam a aplicação do programa da Aliança Democrática. Não faça, numa palavra, o mal e a caramunha.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvi atentamente a sua intervenção nomeadamente a parte respeitante às regiões autónomas.
Página 2885
3 DE JUNHO DE 1981 2885
Em face da sua intervenção e também do projecto de lei da FRS sobre a revisão constitucional, parecem-me legítimas algumas dúvidas sobre a sinceridade do Partido Socialista quanto à defesa da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Estranhei também que o Sr. Deputado Almeida Santos não tivesse feito referência ao facto de o Presidente do Governo Regional dos Açores já ter recebido na sua região o Sr. Presidente da República e a sua comitiva.
Irei ainda colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse em que medida é que as decisões tomadas pelo Governo da República e pelo Governo da Região Autónoma da Madeira no dia 25 de Maio descaracterizam o Estado regional e aproxima as regiões do Estado federado.
A outra questão é a de saber se não lhe parecem pertinentes e carecidos de solução os problemas que nessa mesma reunião os Governos da República e da Região Autónoma da Madeira tentaram resolver, nomeadamente o problema do Aeroporto da Madeira.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Penso poder apreciar as dificuldades que se deparam ao Sr. Deputado Almeida Santos ao ter que servir de intérprete e porta-voz nesta Câmara da posição anunciada ontem pelo seu partido.
Efectivamente, o Sr. Deputado Almeida Santos fê-lo com o talento e o brilho que empresta sempre às suas intervenções, mas a verdade é que isso não basta para anular as dificuldades óbvias da sua tarefa, porque o Sr. Deputado não tem alternativa para apresentar neste quadro, não está em condições de propugnar neste quadro um modelo diferente, nem está em situação para reclamar eleições antecipadas, pois sabe que haveria problemas de negócios a tratar dentro da FRS e que, com toda a probabilidade, não seriam certamente vencedores em novas eleições e, provavelmente, até ficariam pior situados.
O Sr. Deputado Almeida Santos foi fazendo algumas referências ao reajustamento do Governo, mas não se sabe bem se acaba por se regozijar ou por se penalizar com ele, sendo certo que, por outro lado, é evidente que se trata de um pequeno reajustamento que não se coaduna com composições de grande monta.
O Sr. Deputado diz que não tem nada a ver com o que se passa no interior da Aliança Democrática, mas vai-se referindo a choques de ambições, a falta de matéria-prima, vai metendo- um pouco a colher em pretensos problemas, tal como os vê.
Mas, ao fim e ao resto, queria circunscrever a minha pergunta a um ponto muito concreto que, aliás, já aqui foi abordado mas que eu gostava fosse melhor precisado.
O Sr. Deputado Almeida Santos qualificou a Aliança Democrática como uma coligação artificial. Queria pois perguntar-lhe qual seria, no seu espírito, a coligação não artificial. Por outro lado, gostaria de saber quem é que está em posição para qualificar de artificial ou não uma coligação que o povo, como tal, elegeu maioritariamente. A oposição? O Partido Socialista? O Sr. Deputado Almeida Santos? Outros órgãos de soberania? Quem seria, afinal, que teria posição para qualificar a maioria, tal e qual como o povo a elegeu?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Começo por registar, com muito agrado, o regresso do Sr. Deputado Almeida Santos às lides parlamentares e faço-o, única e exclusivamente, pelo muito apreço pessoal e intelectual que por ele nutro desde a sessão legislativa passada.
O Sr. Deputado começou a sua intervenção de uma forma que deixou, desde logo, induzir qual seria o sentido e o teor das suas declarações: crise na AD, crise no Governo. Isto é: antes de aduzir quaisquer análises já tinha feito o diagnóstico. E para isto proeurou separar dois aspectos essenciais: por um lado, proeurou caracterizar a AD e, por outro lado, proeurou diagnosticar a situação do Governo.
Mas quanto à situação do Governo o Sr. Deputado Almeida Santos, balanceando-se entre dois temores, evidentes na sua opção estratégica, não procura apontar qualquer saída, antes pelo contrário procura refugiar-se em frases literariamente correctas mas que, no fundo, não revelam mais do que uma dificuldade insuprível do próprio Partido Socialista.
Relativamente à caracterização da AD o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma afirmação grave, qual seja a de que a Aliança Democrática era uma coligação instável, apenas para a conquista do poder.
Esta afirmação contém duas componentes que é necessário explicitar. Por um lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que a coligação em que se insere é exactamente igual ao partido a que pertence, porque, para além da participação simpática a UEDS no Parlamento e do furor regimental da ASDI, FRS é igual a PS e PS é igual a FRS! Coisa que não acontece com a Aliança Democrática.
O Sr. Deputado Almeida Santos sabe bem que a Aliança Democrática não é apenas uma coligação de governo, que não tem na sua origem a conquista do poder, mas sim uma resposta política, de responsáveis políticos, a um anseio de mudança do povo português. É essa mudança -o Sr. Deputado sabe-o bem - que justifica que, neste quadriénio em que a Aliança Democrática irá criar as bases sólidas do desenvolvimento político, económico e social, os ajustamentos que se terão de fazer ao nível do Estado, ao nível da Administração, ao nível dos próprios vectores do processo económico, terão necessariamente de ter os seus pequenos acidentes de percurso. Mas esses são acidentes que não têm o mesmo significado de mero jogo de poder, de mera rivalidade pessoal, de meras questões internas de um partido, como em 1977 estiveram na base de alterações governamentais no governo do Partido Socialista.
Isto é uma diferença substancial que nos deve levar, àqueles que pensam no futuro do País mais numa perspectiva de estabilidade, para além de compreender as dificuldades do Sr. Deputado Almeida Santos em atacar convicta e consequentemente o Governo, que
Página 2886
2886 I SÉRIE - NÚMERO 74
nos deve levar, dizia, a procurar criar as traves mestras do Estado que nos permitam, ora uns ora outros, levar este país ...
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, pede a palavra para algum protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Azevedo Soares?
O Sr. César Oliveira (UEDS): - É sim.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um ligeiro protesto, que aliás poderá parecer descabido, dado o elogio mitigado que o Sr. Deputado Azevedo Soares acabou de fazer ao meu grupo parlamentar e ao meu partido.
Pela nossa parte, e eu julgo que o Dr. Almeida Santos corrobora esta minha afirmação, a UEDS não é igual ao Partido Socialista e obviamente que o Partido Socialista não é igual à UEDS.
Eu, aliás, compreendo o afã com que o Sr. Deputado se vem arvorar pela sua dama, a AD, tanto mais que lhe assiste a razão, evidenciada em múltiplos aspectos, de que o CDS é o principal beneficiário da dita AD.
Risos do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).
Veja-se ainda, no domingo passado, o resultado das eleições em Murça, onde o CDS, tirando as castanhas do lume ao PSD, acabou por ultrapassar o próprio PSD nessas eleições.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Porque tirou votos ao PS.
O Orador: - Queria protestar pela abusiva identificação que fez da UEDS ao PS. Temos muito orgulho em sermos aliados do Partido Socialista, tanto mais que os camaradas do Partido Socialista já eram democratas quando porventura o Sr. Deputado não o era, muito antes do 25 de Abril.
Aplausos do PS e protestos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para um contraprotesto.
O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, deve ter sentido que a sua intervenção lhe estava a correr mal e quis ter uma tirada brilhante, mas de facto há-de concordar que foi bastante infeliz.
O Sr. Deputado César de Oliveira confunde as coisas. Eu não disse que o PS era igual à UEDS, disse que o PS era igual à FRS e politicamente é-o, Sr. Deputado. Não quer isto dizer que o Sr. Deputado não tenha muito orgulho e muita honra junto dos seus camaradas do PS. São talvez coisas de novos tempos para o Sr. Deputado César Oliveira; é o regresso aos velhos tempos» do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Mas, no fundo, isso não é uma questão política essencial, porque do ponto de vista político não pode deixar de concordar que a FRS é igual ao PS e vice-versa.
Mas, já que invocou o exemplo de Murça, quero dizer-lhe que isso é, por um lado, a prova de que a base social de apoio à Aliança Democrática cresce; mas não cresce à custa de alguns dos seu parceiros, cresce precisamente à custa dos tais camaradas que tanto honram o Sr. Deputado, que, como sabe, perderam o único mandato que tinham na Câmara de Murça.
Aplausos do CDS e do PPM.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não perdeu nada!?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pediu a palavra para...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso que seria útil não só para a Câmara, mas para o povo português, que eu fizesse um protesto às declarações do Sr. Deputado César Oliveira, que são manifestamente contrárias à verdade.
O Sr. Presidente: - Eu creio que o Sr. Deputado não tem o direito a esse protesto, visto que o Sr. Deputado César Oliveira fez um protesto em relação a um intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares e o Sr. Deputado Azevedo Soares fez um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado César de Oliveira. O Sr- Deputado Amândio de Azevedo não tem, portanto, o direito ao uso da palavra para um protesto.
O Orador: - Sr. me permite, Sr. Presidente, este é um dos casos em que até posso invocar o direito de defesa em nome do meu partido, que foi gravemente ofendido, por uma afirmação que é contrária à verdade.
O Sr. Presidente: - Então, ao abrigo da figura do direito de defesa do seu partido é-lhe concedida a palavra.
O Orador: - Vou ser extremamente breve. O Sr. Deputado César Oliveira disse que o CDS em Murça conquistou um vitória à custa do PSD. Queria lembrar à Câmara que em Murça o CDS subiu, não à custa do PSD, que aumentou os seus votos em relação às eleições anteriores.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador - ... mas sim à custa do PS, que desceu mais de 50 %, e à custa do PCP, que desceu numa percentagem que, se não é tão grande, também não anda muito longe disso.
Aplausos do PSD e ao CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para responder aos pedidos de esclarecimento.
Página 2887
3 DE JUNHO DE 1981 2887
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero antes de mais agradecer a quantidade dos pedidos de esclarecimento, o que na verdade me honra.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho disse que a minha intervenção era uma «brisa que desliza» enquanto no interior do meu partido «circula vendavais». Circulam vendavais aparentes, mas a verdade é que o último Congresso, feito à luz de toda a gente, mostrou que o nosso partido não estava tão doente como a AD desejou que estivesse. Não havia vendavais e se os havia, transferiram-se para a zona da AD, porque, talvez por uma coincidência que eu não sei explicar, foi a partir do nosso Congresso que começaram a revelar-se os sinais evidentes das vossas dificuldades internas. Não me dão nenhum prazer, porque, na medida em que há um adversário que decai, é também um País que vê acrescidas as suas dificuldades.
De qualquer modo, nós não deixaremos que se passe gato por lebre - e isto em resposta, desde já, ao Sr. Deputado Pedro Roseta, porque se o meu discurso «pariu um rato», mais evidente me parece que «aqui há gato».
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!
O Orador: - A saída do Sr. Deputado Lopes Cardoso foi, na altura e se bem me recordo, objecto de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares nesta Assembleia, mas se não foi, se estou enganado, penso então que se deveria pôr antes o problema de saber se alguém lhe pediu essa intervenção e se ele se recusou a fazê-la. Nós estamos a pedir que o Sr. Primeiro-Ministro a faça; ficamos è espera de que ele a não recuse.
Disse também o Sr. Deputado Borges de Carvalho que a AD não precisa de conselhos do PS. Não lhe demos conselhos, fizemos-lhe críticas, é um direito de que não prescindimos e espero que não seja tão orgulhoso que, na verdade, nos queira entravar esse direito.
Perguntou, finalmente, como justificamos a diferença de quando éramos Governo e de quando somos oposição. Só que eu não vejo diferença nenhuma, nem o Sr. Deputado a caracterizou.
Somos, como sempre fomos, um partido socialista que não rejeita o socialismo, ao contrário do que o PSD faz, por exemplo, em relação às trinta referências que no seu Programa se fazem ao socialismo.
Protestos do PSD.
Somos um partido que não rejeitou o 25 de Abril, que não rejeitou a Constituição que aprovou. Somos um partido que em muitos outros capítulos mostrou sempre a sua coerência, nunca nos negámos a nós próprios. E mesmo em relação a este aspecto comezinho eu disse no meu discurso, creio que claramente, que há diferenças abissais entre a nossa situação de então' e a vossa situação de agora. Nós não fomos votados como coligação, aliás não houve uma coligação, mas um acordo de incidência governativa com o CDS. A AD foi votada como coligação, tem essa legitimidade acrescida, mas também essa responsabilidade acrescida. É uma situação corripletamente diferente. A AD não tem dificuldades para governar neste Parlamento, aprova as leis que quer. Tem uma maioria que a apoia, nós não a tivemos na maior parte do tempo. E sobretudo quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso deixou o I Governo, não éramos um Governo maioritário. Só quem governou, alguma vez, em minoria sabe quanto é difícil governar em minoria. Apesar disso, nós fomos até hoje o Governo mais durável em tempo e aquele que conseguiu resolver a maior soma de problemas nacionais.
Refiro-me, sem nenhuma espécie de hesitação, ao problema do turismo, que não existia quando nós tomámos conta do Governo, porque se tinha retraído; à reintegração dos retornados; à recuperação da confiança dos emigrantes; à travagem do desgaste das nossas divisas de ouro; à viragem da nossa crise económica; ao recomeço do equilíbrio financeiro.
Aplausos do PS.
Foram grandes medidas, grandes soluções, e eu espero que possais encontrar outras tantas para contrapor a estas.
O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o Sr. Presidente da Assembleia pede para lembrar aos Srs. Deputados que estão quase a chegar um grupo de deputados brasileiros e que está, creio, entendido que cada grupo parlamentar destacará um Sr. Deputado para ir recebe-los na sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino disse que a AD está de boa saúde. Felicito-me por isso, se essa é a sua sincera convicção. Não é essa a aparência; há sintomas de febre alta, pelo menos do ponto de vista do diagnóstico feito segundo o nosso de serviço Nacional de Saúde».
Risos do CDS.
Talvez segundo o vosso sistema de saúde ela esteja na verdade muito doente e aparente não o estar.
Risos do PS.
Disse também porque é que não apresentamos uma moção de censura. Não vai fazer-nos a injúria de supor que não conhecemos a distinção entre a moção de censura e a simples intervenção de carácter político. Quando quisermos apresentar uma moção de censura apresentá-la-emos, com a convicção antecipada de que será rejeitada, mas também com a certeza antecipada de que, se ela for justificada, terá o efeito de todas as moções dirigidas fundamentalmente a qualquer Governo, como seria necessariamente o caso.
Disse ainda que existe crise no PS. Eu diria que talvez tenha existido. Neste momento quem está de boa saúde é o PS e começa a haver bons sintomas disso, enquanto que teremos na verdade, dentro em pouco, de ir visitar-vos ao vosso leito de enfermidade.
O Sr. Deputado Pedro Roseta diz que não foi sequer uma remodelação. Temos então que arranjar uma outra palavra para justificar o que tenha sido.
Página 2888
2888 I SÉRIE - NÚMERO 74
Diz que há uma contradição entre querermos que a AD governe e criticarmos o seu governo. Não há, Sr. Deputado Pedro Roseta, nenhuma contradição. Eu disse, claramente, que nós entendemos que a AD deve governar até à total responsabilização dos elementos que apoiam o actual governo, até ao governo que o substituir.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então deve melhorar.
O Orador: - Deve tentar melhorar, se for capaz. Felicitá-los-emos por isso. Há em nós um misto de alegria e de tristeza, cada vez que vocês têm sucesso. Necessariamente que em nome ao País, ficamos satisfeitos mas como vossos adversários não morremos de amor por isso. Mas entre uma alegria tão grande, como seja resolver os problemas nacionais, e a tristeza de ver, na verdade, resolvê-los de um ponto de visita de um governo de direita, que é o vosso governo.
O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não!
O Orador: - ... na verdade, pendemos entre dois amores e entre uma coisa e a outra provavelmente preferiremos um governo de esquerda.
Aplausos do PS
Disse também o Sr. Deputado que nós somos favoráveis à autonomia regional mas não queremos o custo da insularidade.
Dr. Pedro Roseta, nós queremos, os custos da portugalidade, queremos os outros da transmontanidade. Nós temos uma concepção unitária do Estado, sem prejuízo necessariamente da autonomia das nossas regiões autónomas que, como sabe, sempre defendemos, antes talvez do que ninguém, e que temos procurado apoiar dentro da justa medida em que nós entendemos que a autonomia regional não põe em causa a unidade do Estado, como a Constituição aliás não quer que ponha e como os senhores têm dito que concordam que não ponha.
O que não podemos, de maneira nenhuma, é assistir impunemente a orgias de benesses unilaterais, feitas a uma região do País em prejuízo de outras, porque, como sabe, o OGE não estica, não é elástico, e o que de lá sair não pode ser dado a mais ninguém, pois não volta a entrar. O que entendemos é que em situação de crise como é a nossa sobretudo de crise financeira - devemos dividir o pão irmamente por todos nós, sem evidentemente uns serem filhos e outros enteados.
Disse também que têm feito muito por Trás-os-Montes e pela Beira Baixa. Na Beira Baixa não temos dado por nada e, como visito Trás-os-Montes muitas vezes, também por lá não tenho, dado por isso. Só se é na verdade, a navegabilidade do Douro, em que os senhores acreditam, eu não tanto, apesar de que desejaria que fosse eu que estivesse errado e os senhores estivessem certos Oxalá consigam fazer, alguma coisa.
Dizem que devemos preocupar-nos com alternância. Nós preocupamo-nos com ela só que o nosso conceito de alternância tem uma linha divisória, uma fronteira divisória, que se chama eleições legislativas.
Quando houver novas eleições, nós procuraremos apresentar uma solução de alternância, não antes. Antes, segundo o nosso ponto de vista, compete-vos a vós governar, e só em situação de grande desastre dos vossos governos, e para isso parece que caminhamos, é que nós aceitaríamos de bom grado, uma solução de antecipação de eleições, porque nessa altura não veríamos outro modo de serdes substituídos no Governo, enquanto maioria, porque nós, sem novas eleições, sem que o poder nos seja entregue pelo povo, não desejamos, nem aceitamos, regressar ao poder.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Correia de Jesus disse que na revisão constitucional nós justificámos algumas dúvidas sobre a nossa sinceridade em matéria de defesa da autonomia regional. Se o Sr. Deputado se refere à circunstância de nós não termos podido aceitar a possibilidade de as regiões autónomas poderem legislar sem respeito idas leis gerais da República e de não termos consagrado que se privem os órgãos de soberania do seu legítimo direito de se reservarem a possibilidade de regulamentarem as suas próprias leis, devo dizer-lhe que somos nós quem tem justificação para duvidar do vosso conceito de autonomia, não nós para duvidarmos da bondade do nosso.
Pergunta-nos, em que medida as decisões tomadas caracterizam o Estado federado. Não são tanto as decisões tomadas, obviamente que são decisões pontuais; é o estado de espírito que está por detrás delas, somado ao vosso projecto de revisão constitucional, onde se consagram saltos tão grandes como esse de as regiões não terem que respeitar as leis gerais da República. Teremos oportunidade de discutir isso mas, a nosso ver, isso é um salto quase decisivo para lá da fronteira onde teremos de deixar de falar de Estado regional para termos, provavelmente, de começar a falar em Estado federado. Aí tem a resposta à sua pergunta.
O Sr. Deputado Oliveira Dias diz que eu senti dificuldades. Não senti dificuldades; quanto muito, poderá dizer que fiz uma intervenção que de algum modo não quis explorar até ao extremo as vossas próprias dificuldades. Não quis meter-me no aspecto interno dessas dificuldades, pareceu-me que não era elegante quis apenas colocar-me no quadro do reflexo dessas dificuldades e nos efeitos delas para todo o País e para as instituições democráticas. Necessariamente que aí nós não poderemos fechar os olhos, não poderemos ser amáveis, seremos fiscais rigorosos, como nos compete ser como oposição construtiva.
Diz também que não temos alternativa política Quando o povo se pronunciar sobre o vosso governo e a maneira como governastes, talvez seja o povo a criar essa alternativa.
Uma voz do CDS: - Criou-a em Murça!
O Orador: - É a ele que compete criá-la, não a nós.
Disse ainda que eu não tinha razão quando referi que a AD era uma coligação artificial e perguntou-me qual não é então a coligação artificial.
Todas as coligações têm um coeficiente de artifício, simplesmente umas são mais artificiais do que
Página 2889
3 DE JUNHO DE 1981 2889
outras, porquanto, obviamente, quando dois partidos com ideologias diferentes e programas diferentes procuram juntar-se numa coligação e num programa únicos, há um esforço de adaptação e de mútua transigência.
Mas nós até julgámos que na verdade não era artificial a coligação em que se enquadram os partidos que hoje formam a AD. E até, como sabe, muitas vezes, e ainda hoje de algum modo, nos consideramos uma direita alargada, que vai desde um centro-direita a uma quase extrema-direita, ou mesmo a uma extrema-direita. Simplesmente, o que acontece é que, quando essas afinidades poderiam justificar que tivessem como Deus e os anjos, eis que apenas a quatro meses de prazo nos deram o espectáculo de dissidências tão profundas e tão graves como aquelas que conduziram a esta remodelação do Governo.
Foi isso que nos causou apreensão. Eu não recuso a palavra «apreensão», porque o mal que fizerdes, os desentendimentos de que fordes autores e responsáveis reflectir-se-ão não apenas na felicidade dos portugueses, mas também na solidez e no êxito das instituições democráticas. E isso é que nos preocupa.
O Sr. Deputado Azevedo Soares felicitou-me pelo meu regresso às lides parlamentares. Muito obrigado! Eu só tenho a lamentar que o venha a encontrar não na primeira fila, como sempre o vi, mas na «montanha» donde me falou. Acho que faz falta na primeira linha do CDS.
Disse que não procurei apontar qualquer saída, Sr. Deputado, nós não queremos sair com os carros em andamento. O vosso carro está em andamento, claudicante é verdade, com o motor um bocado aquecido, provavelmente acabará por parar. Nessa altura veremos se devemos todos apear-nos, ou não, deste arranjo que é o actual funcionamento das instituições democráticas. Entretanto, claudicando ou não, que o vosso carro vá andando, para ver até onde é capaz de chegar.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até à meta!
O Orador: - E depois no fim, necessariamente, se não chegar à meta, ou se chegar lá sem fôlego, depois de ter feito uma corrida péssima, em que fez um tempo mais que criticável, o povo dará a resposta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ao PS é que já de a resposta!
O Orador: - E talvez nós possamos, então, ser beneficiários dessa resposta.
Disse também que o PS no fundo é a FRS.
O Sr. Deputado César Oliveira já respondeu a isso. Eu queria dizer que, se na verdade o PS é toda a FRS, então teríamos que concluir que o PPM não existe na vossa coligação. O facto de um partido ser menor não significa que mereça menos respeito ou que tenha um papel menos importante dentro e fora desta Assembleia. Nós respeitamos os nossos parceiros da FRS, conhecemo-lhes, as virtudes...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E os defeitos.
O Orador: - ... sabemos a capacidade que têm de se expandir e de lutar pelos ideais democráticos e não podemos suportar que, tal como fez o Sr. Deputado, eles sejam minimizados.
Por último, Srs. Deputados, em conjunto disseram que não vos dê conselhos e não vos dou. Far-vos-ei críticas e uma dessas críticas será esta: experimentem, talvez, respeitar mais os trabalhadores, dialogar mais com os trabalhadores; auscultar mais seriamente e mais ansiosamente o povo português; respeitar mais a Constituição; não atacar tão deliberadamente o sector público e os actuais equilíbrios económicos e sociais; meter no coração o 25 de Abril; e verão, talvez que as vossas crises poderão ser passageiras.
Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e passamos ao período da ordem do dia, com a discussão dos projectos de lei n.ºs 9/II, apresentado pelo PCP, e 173/II, apresentado pelo PSD, referentes a direitos dos trabalhadores-estudantes. Antes de iniciarmos o debate destes diplomas far-se-á a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Como o Sr. Deputado relator não se encontra presente, a leitura do relatório será efectuada pela Sr.ª Secretária da Mesa Maria José Sampaio.
Foi lido. É o seguinte:
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 2 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira (esta substituição é pedida para o período de 2 a 12 de Junho corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 2 a S de Junho corrente, inclusive);
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Carlos Costa da Silva (esta substituição é pedida para o período de 2 a 5 de Junho corrente, inclusive);
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto Faria Xerez (esta substituição é pedida por mais doze dias, até ao próximo dia 14 de Junho corrente, inclusive).
Página 2890
2890 I SÉRIE - NÚMERO 74
2) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista -
Maria Teresa Dória Santa Clara - Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida por sete dias, entre o próximo dia 5 e 11 de Junho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Ponho à votação este relatório.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o Sr. Deputado da UDP.
O Sr. Presidente: - Há ainda um relatório da Comissão de Trabalho sobre os pareceres das organizações de trabalhadores a cerca dos projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II.
A Câmara dispensa a leitura do relatório.
O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, eu pretenderia ler a parte propriamente dita do relatório da Comissão e que a Câmara me dispensasse de fazer, depois referência aos pareceres das organizações dos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Como não há objecções, considera-se que a proposta do Sr. Deputado tem a concordância da Câmara e o Sr. Deputado tem a palavra para a leitura dó relatório.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório da Comissão de Trabalho acerca dos pareceres das organizações dos trabalhadores sobre os projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II.
Na reunião da Comissão de Trabalho, de 27 de , Maio de 1981, a Subcomissão encarregada de conceder audiências e recolher pareceres das organizações de trabalhadores, sobre os projectos de lei acima mencionados, apresentou à Comissão de Trabalho o seguinte relatório:
Foram concedidas pela Subcomissão quatro audiências, tantas quantas as solicitadas. Enviaram pareceres por escrito, relativamente ao projecto de lei n.º 9/II, 46 entidades cuja designação sucintamente indicamos:
34 sindicatos;
4 comissões de trabalhadores;
2 uniões de sindicatos;
1 confederação;
1 grupo de trabalhadores-estudantes;
A Juventude Socialista.
Relativamente ao projecto de lei n.º 173/II, enviaram pareceres as entidades que a seguir designamos:
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional;
A Comissão de Trabalhadores da C. dos Empregados de Assistência;
E o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.
Este relatório, aprovado por unanimidade dos deputados presentes na Comissão de Trabalho, contém em anexo os pareceres das organizações dos trabalhadores que sobre os projectos de lei se pronunciaram.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a apresentação do projecto de lei n.º 9/II, o Sr. Deputado Jorge Patrício.
O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.º 9/II, sobre a protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, está confiante de que traz à Assembleia da República a discussão de uma matéria que interessa a largas dezenas de milhares de trabalhadores essencialmente jovens que pela sua dupla qualidade de trabalhadores e de estudantes, merecem da nossa parte a devida atenção.
Página 2891
3 DE JUNHO DE 1981 2891
Os problemas que hoje aqui trazemos não são novos. Por isso mesmo, já na anterior legislatura havíamos apresentado um projecto sobre a matéria que, pelas razões por todos conhecidas, não chegou a ser discutido e votado por esta Assembleia. Trata-se, pois, de retomar uma iniciativa que se afigura cada vez mais necessária, já que maiores e mais graves restrições se levantam aos trabalhadores-estudantes, restrições e dificuldades que, acrescidas ao esforço diário que despendem, os impedem de concretizar os seus objectivos e anseios.
Este nosso projecto de lei foi objecto de uma ampla e participada discussão pública, desde os directamente interessados até às organizações sindicais, discussão pública que se reflectiu no envio de numerosas propostas e sugestões, que desde já afirmamos estar na disposição de considerar em sede de discussão na especialidade. Esta nossa atitude demonstra que o nosso projecto não é algo de acabado, mas que pode ser melhorado através da ampla discussão, discussão essa que pretendemos fértil e que os frutos a colher se saldem na criação de condições que permitam aos trabalhadores-estudantes elevar os seus conhecimentos, para melhor poderem intervir no processo de desenvolvimento do nosso país.
Sr Presidente, Srs. Deputados: O ensino para trabalhadores teve o seu início no tempo do regime fascista.
Era objectivo único do fascismo, dos grandes monopolistas e dos grandes latifundiários, criar as condições para, através dele, obter mão-de-obra especializada que melhor servisse os seus desígnios de desenfreada exploração e opressão, sem que, no entanto, fossem criadas para os trabalhadores-estudantes (TEs), as mínimas condições necessárias para exercerem condignamente e em simultâneo a sua profissão e prosseguirem os seus estudos.
Exigia-se assim ao trabalhador-estudante, ávido de aprender e de se aperfeiçoar profissionalmente, um duplo e pesado esforço. Desde essa altura, os trabalhadores-estudantes, envolvidos na luta mais geral do povo português contra o regime que o oprimia e obscurantizava, vêm exigindo que lhes sejam criadas as devidas condições de estudo e de trabalho. Condições que hoje, passados que são sete anos do derrube do fascismo, se encontram ainda por concretizar, apesar de a Constituição prever expressamente o apoio e incentivo do Estado aos trabalhadores que pretendem prosseguir os seus estudos.
E, se, por outro lado, se encontram já consagrados direitos para os TEs em certos contratos colectivos de trabalho, o facto é que a grande maioria dos TEs continua sem usufruir desses direitos. Hoje continuam a surgir novos factores que põem em causa a condição específica de tais trabalhadores, e de novo a sua voz se levanta, exigindo que as entidades responsáveis tomem as devidas e adequadas medidas para a sua solução.
Nesse sentido, perfilhando os anseios e aspirações dos trabalhadores-estudantes, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as suas sugestões em projecto de lei que, estamos certos, merece o apoio dos TEs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que agora apresentamos tem como objectivo fundamental, sem prejuízo dos direitos e regalias já adquiridos na lei geral e nos instrumentos de regulamentação colectiva, proteger e defender os direitos dos TEs perante a entidade empregadora.
Assim, e logo no seu artigo 1.º, são definidos quais os direitos fundamentais que interessa defender e proteger com este diploma.
Redução de uma hora diária no período normal de trabalho semanal até trinta e nove horas, acrescido de dez minutos em cada hora cujo período seja superior a trinta e nove horas.
Esta tem sido uma das principais reivindicações dos trabalhadores-estudantes e a que mais tem sido contestada e contrariada pelas entidades empregadoras.
Cremos que para o TE exercer condignamente e tirar os proveitos necessários dos seus estudos necessita de tempo suficiente para os efectivar.
O que se passa hoje com milhares de casos é que o trabalhador sai do emprego às dezoito ou dezanove horas, começa as aulas às dezanove horas e quinze minutos sem jantar nem preparar as matérias, acabando as aulas por volta das onze horas e trinta minutos, voltando a casa para jantar, deitando-se à meia-noite ou à meia-noite e meia. Levanta-se no outro dia às seis horas e trinta minutos ou às sete horas, para voltar de novo ao emprego e encarar com a mesma situação, no outro dia o mesmo, e no outro a mesma coisa.
É com muito esforço que o trabalhador-estudante exerce hoje a sua actividade, e só quem o não compreende, e, acima de tudo, quem está contra o objectivo fundamental do seu esforço, está contra o disposto neste artigo.
Prevê-se também a beneficiação, por parte do TE, de um regime especial de flexibilidade de horários, se o horário do respectivo local de trabalho não se coadunar com o horário do estabelecimento de ensino, desde que não exista comprovado prejuízo para o normal funcionamento da empresa ou serviço, devendo, para o efeito, as estruturas representativas dos trabalhadores do respectivo local de trabalho ser ouvidas. Esta disposição irá possibilitar o acesso ao ensino dos muitos trabalhadores que, por motivo de coincidência do horário do trabalho com o do estabelecimento de ensino, não o têm tido até aqui.
Em relação ao período de férias, o projecto dá a possibilidade ao trabalhador-estudante de repartir as férias no máximo de três períodos por ano, consoante as suas necessidades.
Parte-se do princípio de que existem durante o ano três épocas de exame, para as quais o TE necessita de se preparar, sem, contudo, ser obrigatório o uso desta disposição.
Estabelece-se, no artigo 4.º, que o trabalhador-estudante tem direito a dois dias de descanso por ocasião de cada prova de exame. Esta é, de facto, uma necessidade evidente, que o TE tem, como forma de se preparar para um exame que será o sim ou o não de um trabalho e um esforço desenvolvido durante todo o ano escolar.
Em matéria de aproveitamento, considera-se a aprovação em pelo menos metade das disciplinas para cuja frequência e ou prestação de provas o trabalhador estudante tenha utilizado as facilidades previstas neste diploma, sendo necessário, contudo, e para que não cessem as facilidades nele dispostas,
Página 2892
2892 I SÉRIE - NÚMERO 74
que o trabalhador-estudante obtenha aproveitamento no número de anos do respectivo curso, acrescidos de metade.
Esta disposição tem como fundamental objectivo, e reconhecendo a condição de trabalhador, dar ao trabalhador-estudante a possibilidade de acabar os seus estudos sem perda das facilidades que o diploma estabelece.
Relativamente às regalias a conceder ao trabalhador-estudante, perante os estabelecimentos de ensino, estabelece-se que, pela sua condição, não lhe é aplicada a obrigatoriedade de frequentar um número mínimo de aulas, isto porque, tratando-se de um ensino para trabalhadores e adultos, consequentemente têm a noção das suas responsabilidades.
Para todos os efeitos deste diploma, trabalhadores-estudantes serão todos aqueles que exercem uma actividade profissional a tempo completo ou que, encontrando-se numa situação de desemprego involuntário, a tenham exercido.
Devem, no entanto, naturalmente para poderem beneficiar das regalias consignadas no diploma, os TEs apresentar no seu local de trabalho documento em que possam comprovar a sua matricula no estabelecimento de ensino respectivo, com a indicação das disciplinas que frequentam, assim como do horário da respectiva actividade escolar, para os casos em que queiram beneficiar do regime especial de flexibilidade de horários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dissemos no início da nossa intervenção, este diploma visa essencialmente defender e proteger os direitos dos TEs perante a entidade empregadora. Muitos outros problemas se levantam aos trabalhadores-estudantes que impedem a sua inserção no ensino e o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento.
São problemas de ordem pedagógica, referindo os métodos de ensino que são inadequados à sua especificidade, assim como a alta de apoio técnico e material, para além do ostensivo esquecimento e marginalização a que continuam a ser sujeitos. E a prova disso, se mais exemplos não houvesse por referir, foi a aplicação do já condenado 12.º ano ao ensino para os trabalhadores em iguais condições ao que é aplicado aos estudantes diurnos.
E que dizer do silêncio do Sr. Ministro da Educação sobre esta matéria? Que dizer da ausência de respostas a questões que eu próprio formulei aquando da interpelação sobre educação? Será que não existem soluções para os problemas ou será que, embora elas existam, falta a vontade política de as concretizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, uma situação preocupante e da qual se pode tirar a conclusão de que, nesta altura da vida, é muito doloroso ser-se trabalhador-estudante.
E mais doloroso ainda se torna se se é TE e, ao mesmo tempo, desempregado. Por um lado, por se estar desempregado e sujeito a todas as situações de desespero ao procurar e não arranjar emprego. Por outro, porque fica sem resposta a necessidade de ligar os estudos à prática, e nada nem ninguém garante a concretização dessa aspiração.
Sujeitam-se a ficar desempregados ou então encontram um contrato a prazo, por aí algures, que é a única esperança que resta, sem que, porventura, lhes sejam garantidas e asseguradas quaisquer condições para exercer e recolher os frutos necessários do seu esforço.
Mas, ainda assim, se estiverem empregados e manifestarem o seu desejo de estudar, são-lhes criadas as dificuldades pela entidade empregadora, que os tenta desmobilizar da sua compreensível intenção. E, se continuarem a manifestar o seu interesse em estudar, se são contratados a prazo, o mais certo é contarem com a não renovação do dito contrato. Se se tratar de um trabalhador efectivo, o caso também não é simples, já que corre o risco de ser despedido pelos mais descabidos argumentos.
É, de facto, uma situação preocupante e que não pode ser ignorada pelos representantes eleitos do povo português nesta Assembleia. Tem a ver com o bem-estar e o futuro da nossa juventude.
Pelo nosso lado, consideramos que demos um contributo positivo para que se ultrapassem alguns dos factores mais negativos da situação actual e que, embora o nosso projecto não venha resolver todos os problemas, ele é já um passo importante para a resolução das graves dificuldades que se colocam aos TEs.
Os trabalhadores-estudantes merecem o nosso respeito pelo seu trabalho abnegado e pelos esforços a que se submetem. Estamos certos de que esta Câmara não deixará de lhes fazer a justiça a que têm direito.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).
O Sr. Presidente: - Para a apresentação do projecto de lei n.º 173/II, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal é um país com um total aproximado de 12000000 de indivíduos. Deste valor global cerca de 2 000 000 são pessoas que dão vida às salas dos diversificados cursos que actualmente são ministrados. No entanto, este número deverá ser repartido por frequência de uma (cerca de l 200 000) e por frequência noctuma (os restantes 800000). Mas nesta intervenção só me referirei aos indivíduos que são instruídos livrescamente à luz artificial, seja, aos alunos do ensino nocturno.
Na verdade, não deixa de ser estranho que todos os governos e legislaturas parlamentares até à presente data tenham permitido a livre discussão entre as entidades patronais privadas e as comissões negociadoras sindicais quanto à atribuição de direitos e regalias para os trabalhadores que também estudam, sem terem apresentado uma base mínima legal desses mesmos direitos e regalias.
Foi a pensar em preencher essa lacuna, no vertente contexto legal português, que o PSD promoveu a elaboração do projecto de lei denominado «estatuto do trabalhador-estudante», que recebeu o número 173/II. Quando a elaboração desse projecto de lei decorria, foi presente na Assembleia da República um outro, denominado «direitos e regalias dos trabalhadores-estudantes», que recebeu o número 9/II, da autoria do PCP. Perante tal facto, pensou-se em, após o seu aturado estudo e consideração final favorável, desistirmos da nossa acção legislativa.
Página 2893
3 DE JUNHO DE 1981 2893
Porém, o nosso assentimento final não foi, nem poderia ser, favorável, por dois motivos:
1.º O projecto de lei n.º 9/II, do PCP, é o plagiar profundo da Portaria n.º 193/79, bem como da Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, ambos beneficiando o sector estatal.
2.º É a demonstração inequívoca do desconhecimento, por parte do PCP, do que é a realidade . económica, empresarial e social no Portugal de 1981.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Tendo em atenção que em Portugal 70 % a 80 % das empresas têm menos de 50 empregados, tendo também em atenção que desses 70 % a 80 % de empresas, 70 % são associações que se dedicam ao comércio retalhista e lembrando-nos, ainda, que 40 % das empresas em Portugal são firmas com um número máximo de 10 empregados, facilmente fica provada toda a falta de realismo e de um tipo de legislação como a que é presente no projecto de lei n.º 9/II, nomeadamente, e a título mais exemplificativo, a alínea e) do seu artigo 1.º.
Quanto ao plágio, bastaria compararmos o artigo 2.º, n.º 3, alíneas b), c) e d) do projecto de lei n.º 9/II com a Resolução n.º 361-E/79, n.º 6, alínea c), o artigo 4.º, n.º 1, do projecto de lei n.º 9/II com o artigo 135.º, n.º 2, alínea ò), da Portaria n.º 193/79, bem como com o n.º 4, alínea a), da Resolução n.º 361-E/79, e o n.º 2 do mesmo artigo 4.º com o n.º 4, alínea b), da Resolução n.º 361-E/79. E continua no n.º 3 do artigo 4.º, no artigo 6.º, n.º 1 e 4, no artigo 7.º, etc.
Na realidade, bastaria ao PCP um projecto de lei que obrigasse a que a Portaria n." 193/79, bem como parte da Resolução n.º 361-E/79, passasse a ser aplicável no sector privado, o que lamentaríamos não viesse a ser feito em confronto com o projecto de lei n.º 9/II.
Ora, se tal fosse feito, como seria possível continuarem a laborar pequenas e até médias empresas com um número pequeno de empregados?
Como seria possível obrigar essas mesmas empresas a colocar empregados que completassem certos cursos em lugares compatíveis com esses mesmos cursos, como é afirmado e exigido no projecto de lei n.º 9/II, se, com grande possibilidade de tal acontecer, essas mesmas empresas não tivessem lugares que necessitassem de indivíduos licenciados? As empresas empregavam um trabalhador para uma função determinada e algum tempo depois teriam um licenciado, sem saber o que lhe fazer, pagando-lhe como licenciado e sem ter a ex-função desse mesmo trabalhador desempenhada, o que as iria obrigar a empregar um novo indivíduo e, ao fim de algum tempo, a despedir todos os seus «doutores» ou a encerrar as portas, por não terem dinheiro para pagar a indivíduos que, após a obtenção do seu «canudo», passariam a «vegetara.
Se isto é ser-se realista, se isto é defender os trabalhadores, se isto é defender os postos de trabalho e a economia nacional, ficar-mos explicado o porquê do descalabro económico-social que Portugal sofreu no ano de 1975.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Desde esse dia festivo, libertador e histórico que foi o 25 de Abril, no já longínquo ano de 1974, que foi possível,
primeiro, a fundação de sindicatos livres e, depois, a acção, também ela livre, dos mesmos.
Ora, assim sendo, como se compreenderia, se não fosse a noção exacta das realidades, que os sindicatos tivessem conseguido regalias substanciais para os trabalhadores-estudantes em todas as grandes empresas nacionalizadas, bem como no sector estatal, e não o tenham conseguido a nível das pequenas, algumas micro, e médias empresas?
Assim se demonstra ainda mais, como se tal fosse necessário, a demagogia do PCP no seu projecto de lei n.º 9/II.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Pelo exposto fica explicada convenientemente a iniciativa do PSD.
Iniciativa que, cremos, trará um benefício, ainda que muito longe do que é atribuído aos trabalhadores-estudantes da função pública e do sector público do Estado, mas que será o aproximar dessas desigualdades.
Aliás, tal forma de actuar coaduna-se com a nossa filosofia política, ou seja, através de reformas progressivas e escalonadas devem diminuir-se os fossos sociais e económicos que ainda subsistem em Portugal no ano de 1981.
Assim, a bancada do PSD irá, obviamente, votar favoravelmente o projecto de lei n.º 173/II e abster-se-á no projecto de lei n.º 9/II, do PCP, procurando assim que na Comissão parlamentar respectiva haja um debate na especialidade dos dois diplomas, bem como de todas as achegas recebidas na Assembleia da República, no sentido de que, aquando da votação final do Plenário, seja apresentado apenas um único diploma e que o mesmo seja o conjunto de artigos que melhor proteja todos os trabalhadores-estudantes deste país, mas sem pôr em causa os seus postos de trabalho.
Aplausos do PSD, dos CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amadeu dos Santos mudou um tanto de opinião desde que na Comissão de Trabalho anunciou que o PSD iria também apresentar um projecto de lei. Se bem me recordo, as palavras do Sr. Deputado foram mais ou menos no sentido de que até os trabalhadores da sua empresa, se soubessem que iria sair uma lei com o conteúdo do projecto de lei do PCP, a achariam muito restritiva.
Sobre a sua intervenção e o Sr. Deputado não fez, na verdade, uma exposição do teor do projecto de lei do PSD gostaria de colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado sabe da existência do Decreto-Lei n.º 874/76, que, no seu artigo 23.º, n.º 2, alínea d), diz que os trabalhadores estão dispensados por ocasião da prestação de provas, e no artigo 26.º, que tais faltas não determinam perda de retribuição.
O artigo 7.º do projecto de lei do PSD limita-se a conceder aos trabalhadores o direito à dispensa dos «dias» ou meios dias» necessários para a prestação de provas, e, além disso, existem as deslocações. Em
Página 2894
2894 I SÉRIE - NÚMERO 74
minha opinião, o artigo que referi cobre perfeitamente isto. Assim sendo, pergunto qual a utilidade deste artigo no projecto de lei do PSD.
Segundo presumo, a ideia de trabalhador permanente afasta os trabalhadores contratados a prazo, os trabalhadores sazonais e os trabalhadores eventuais. Tendo estes trabalhadores direito, a um igual tratamento, nos termos do artigo 13.º da Constituição da República, pergunto qual a razão deste afastamento, contido no projecto de lei do PSD.
Pergunto ainda, e esta pergunta é feita por muitas organizações, qual a razão de ser do artigo 12.º, num projecto de lei que se diz destinado à defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, quando efectivamente aparece aí, nesse contexto, como defesa dos direitos das entidades patronais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a dar entrada na tribuna do corpo diplomático um delegação da União Parlamentar Interestadual do Brasil, de visita a Portugal, acompanhada pelo Sr. Embaixador do Brasil.
Aplausos gerais, que foram retribuídos pela delegação brasileira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, para responder ao pedido de esclarecimento.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto à primeira pergunta, a Sr.ª Deputada Odete Santos só vem dar razão ao que afirmei, porque, se eu disse na Comissão de Trabalho que os meus colegas de empresa acham que o projecto de lei do PCP é bastante restritivo nos direitos que consagra aos trabalhadores-estudantes, é porque, e a Sr.ª Deputada esqueceu-se de o dizer, eu trabalho numa empresa pública, na Electricidade de Portugal. O que eu disse foi exactamente isso. As empresas estatais, as empresas do sector público, já têm, neste momento, regalias substanciais que foram conseguidas à custa do esforço e do trabalho dos sindicatos, das comissões negociadoras sindicais, porque sabem perfeitamente que esse sector tem grandes possibilidades de corroborar os direitos legítimos dos trabalhadores. O mesmo já nunca poderá acontecer nas pequenas, médias e até microempresas, como citei, pois, como deve saber, e tão bem como eu, há empresas que, neste momento, empregam um, dois ou três indivíduos.
Quanto à utilidade do artigo 7.º, n.º 1, consagram-se aí «dias» e «meios dias», porque, como disse ë muitíssimo bem, já o Decreto-Lei n.º 874/76 consagra dois dias de dispensa. O que se pretende com este n.º 1 é dar total liberdade ao sector sindical, bem como ao sector empresarial, de essa dispensa poder ser alargada a mais de dois dias, se possível. O que se não pode é consagrar menos do que esses dois dias, e isso não se verifica aqui, pois diz-se «dias». É bom que isto seja dito, pois não se verifica o que diz a Intersindical, que com isto se vem até retirar direitos aos trabalhadores, falando-se em um dia. Não, leram mal. O que se diz é «dias» e «meios dias», porque os trabalhadores também poderão, por força dos transportes, conforme se diz abaixo, ser dispensados para deslocações e poderão utilizar; para o efeito, só meio dia ou meios dias. Daí a consagração do n.º 1 do artigo 7.º
Quanto à referência feita pela Sr.ª Deputada ao afastamento dos trabalhadores eventuais ou sazonais verificado neste projecto de lei, devo dizer-lhe que, como deve saber tão bem como eu, um projecto de lei desta natureza é para consagrar a frequência de aulas correspondente a um ano lectivo. Ora, como sabe, nunca um contrato a prazo pode ultrapassar os sessenta dias no máximo. Há até quem faça, neste momento, contratos por vinte dias, embora possam ser renováveis. Como sabe, neste momento, os contratos a prazo são renováveis ao fim do seu termo. Umas vezes não o lição logo, outra e vezes poderão ser intercalados por grandes intervalos. Bom, mas isto é um problema que tem a ver com os contratos a prazo, e não com este projecto de lei.
Não se compreende, pois, como é que um projecto de lei que se destina a consagrar a frequência de um ano lectivo possa ir ao encontro de indivíduos que assinam um contrato com uma empresa para a prestação de quarenta horas semanais ou partes de trabalho.
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, para uma intervenção.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 9/II, tal como foi referido na exposição feita pelo meu camarada Jorge Patrício, não nasceu agora, é uma renovação da iniciativa legislativa já tida na sessão legislativa anterior. Não foi, de maneira nenhuma, uma jogada de antecipação em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD, porque já existia, como acabei de dizer.
Como se diz na exposição de motivos, são largas as dezenas de milhares de trabalhadores que buscam uma melhoria dos seus conhecimentos como suporte do seu aperfeiçoamento profissional. E, como vem largamente referido na Constituição da República, nos seus artigos 73.º, 74.º, 76.º e 52.º alínea d) é um direito dos trabalhadores o de o Estado lhes assegurar a formação técnica e profissional necessária. Estes artigos constitucionais tem por fim acabar com o fundamento conservador da divisão social do trabalho Os trabalhadores, antes do 25 de Abril, e por motivos por todos nós sabidos e até já afirmados pelo meu camarada Jorge Patrício, não tiveram o direito de acesso ao ensino.
Assim, qualquer projecto de lei que surja sobre os direitos dos trabalhadores-estudantes deve ter em conta que eles têm direito à educação, à cultura, e que não deve haver quaisquer discriminações.
O projecto de lei n.º 9/II, do PCP, foi aqui acusado de ser um plágio. Bom, Sr. Deputado, se entendermos então que é plágio considerarmos na Comissão de Trabalho todos os pareceres e sugestões vindas das organizações de trabalhadores - o que é obrigatório, como sabe -, então todos nós aqui estamos a plagiar. Mas, de facto o projecto de lei n. º 9/II, do PCP, partiu, sim de conquistas já alcançadas pelos trabalhadores, e quero referir-lhe um parecer da Federação
Página 2895
3 DE JUNHO DE 1981 2895
dos Sindicatos de Comércio Retalhista, que até acha que as regalias que damos são efectivamente inferiores às que já existem nalguns contratos do comércio retalhista. Partimos, pois, de pareceres, de sugestões, partimos de uma luta já tida por trabalhadores da função pública, que alcançaram os direitos consagrados na resolução que o Sr. Deputado conhece.
Em relação aos dois projectos de lei, embora muito brevemente, queria referir os traços distintivos de ambos. Penso que na especialidade o projecto de lei do PSD não pode deixar de reconhecer razão às sugestões vindas das organizações de trabalhadores em relação aos artigos desse mesmo projecto de lei.
Quero referir que o projecto de lei do PSD apenas concede direitos a trabalhadores que tenham um horário de trabalho superior a trinta e nove horas semanais. E, como o projecto de lei também se aplica à função pública, o Sr. Deputado excluiu uma grande gama de trabalhadores, não só da função pública, como também trabalhadores bancários e de escritório, que tem um horário inferior a trinta e nove horas, como também muito bem sabe. Creio que o Sr. Deputado sabe que um trabalhador-estudante é um adulto que sabe muito bem como empregar o seu tempo, podendo, portanto, utilizar as horas de dispensa indo às aulas ou, em vez disso, a uma biblioteca, utilizando-o assim como muito bem entender.
Isto até porque, como está sujeito a regras de aproveitamento, que também vêm referidas no nosso projecto de lei, se não utilizar esse tempo para estudo, virão a ser-lhe cortadas as regalias. No entanto, o projecto de lei do PSD exige que essas horas de dispensa diária sejam utilizadas na frequência às aulas. Exige-lhe uma assiduidade às aulas, coisa que nós não fazemos, porque a um adulto a exigência de aproveitamento penso que cobre todas as situações.
Por outro lado, o projecto de lei do PSD exclui deste regime ou, pelo menos, deixa uma porta amplamente aberta para isso - os trabalhadores por turnos. Deixa uma porta aberta para que os trabalhadores contratados a prazo não sejam, e não o são no projecto de lei do PSD, abrangidos por estas regalias.
A esse respeito, Sr. Deputado, creio que deve consultar o Decreto-Lei n.º 781/76, para não dizer que o contrato a prazo é de sessenta dias. Verá nesse decreto-lei que, em regra, será, no mínimo, de seis meses, podendo haver prazos inferiores, mas excepcionais. Também, com base no artigo 13.º da Constituição, não sei como o Sr. Deputado poderá excluir os trabalhadores a prazo, eventuais e sazonais, até porque eles podem muito bem ir para outra entidade patronal e continuar com as regalias de trabalhadores-estudantes. Nós contemplámos no nosso projecto de lei a situação de desemprego involuntário dos trabalhadores, podendo continuar a usufruir das regalias no tocante aos estabelecimentos de ensino.
Queria chamar a atenção do Sr. Deputado para a exigência de aproveitamento em dois terços das disciplinas, e isto para todas as disciplinas e para todos os trabalhadores, quando já há conquistas no sentido de ser apenas metade, como citou e muito bem sabe. Creio que isto é restringir de uma maneira muito grande os direitos dos trabalhadores-estudantes, para não falar da restrição contida no artigo 6.º, quando se diz que a falta de aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados provocará a cessação definitiva das regalias.
Em relação ao artigo 7.º, a que já me referi em pedido de esclarecimento, queria dizer-lhe, se me não fiz entender bem, que a situação do n.º 1 desse mesmo artigo está perfeitamente igual, e não é nenhuma conquista, à do artigo 23.º, alínea d), que diz serem consideradas faltas justificadas as motivadas por prestação de provas em estabelecimento de ensino. Ora, é isto que se diz também aqui, são os «dias» e «meios dias», consoante o caso, necessários à prestação de provas. Nada mais do que isso, é o que contém a lei geral. Além de que as deslocações, que também aparecem referidas no vosso projecto de lei, estão perfeitamente cobertas pela alínea d) do artigo 23.º Não é, pois, nenhuma avanço.
Em relação ao artigo 12.º, o Sr. Deputado deve ter, como eu, os pareceres de várias organizações, e não só da Intersindical. Pronunciaram-se contra este artigo a comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência da CUF, da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Assistência, da Sociedade Portuguesa de Trefilaria, do Sindicato de Trabalhadores da Administração Local (STAL), da Caixa de Previdência dos Trabalhadores Emigrantes e também da CGTP - Intersindical. Na verdade, o atrigo 12.º, na forma como está redigido, deixa ao puro arbítrio da entidade patronal dizer se os trabalhadores podem ou não ir estudar. Ainda por cima tendo como critério de escolha a preferência por cursos ou conhecimentos mais úteis ao desenvolvimento da actividade da entidade empregadora e da economia nacional. Os interesses da entidade empregadora nem sempre serão os da economia nacional. Isto é a submissão dos trabalhadores-estudantes aos interesses da entidade patronal, e por isso este artigo, mais do que qualquer outro, obteve pareceres contrários, por parte das organizações que referi. Obtiveram ainda pareceres contrários de tais organizações - eu fiz uma lista, e isto consta do relatório- os artigos 2.º, 3.º, n.º 4, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º
O Sr. Deputado acusou o projecto de lei do PCP de ser contra a economia nacional.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Acusei, sim.
A Oradora: - A perspectiva do projecto de lei do PCP é de que a economia nacional só avançará com pessoas tecnicamente competentes, com pessoas culturalmente evoluídas, porque é com a cultura e com a técnica que o homem dominará a Natureza, que poderá escolher quais os objectivos imediatos e a longo prazo a atingir. E é realmente com pessoas assim qualificadas que a economia nacional será defendida. Não é conseguindo um aumento de produtividade à custa da intensificação de ritmos de trabalho, de uma maneira bárbara, que isso se conseguirá. Isto faz parte muitas vezes da estreiteza de vistas de algumas entidades patronais, e esta preocupação vem, por exemplo, referida num parecer da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência da Quimigal. Não é através do depauperamento das forcas do trabalhador, esse elemento primordial das forças produtivas, que a economia avançará.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Página 2896
2896 I SÉRIE - NÚMERO 74
É, sim, apetrechando-o técnica e culturalmente que o trabalhador poderá desempenhar, em todo o contexto da sociedade, o papel que realmente lhe cabe e que é fundamental.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Como vimos, a nossa filosofia é assim de defesa da economia nacional, de defesa dos interesses dos trabalhadores, porque estes, desde que o produto do seu trabalho reverta em seu próprio interesse, para um serviço nacional de saúde, para a educação, para o ensino, etc., estarão, na verdade, interessados em defender a economia nacional, trabalhando apetrechando-se.
Eles têm conseguido esse aperfeiçoamento à sua custa, com grandes sacrifícios, lutando contra as dificuldades postas por entidades patronais com estreiteza de vistas e vendo apenas a produtividade imediata.
Dentro desta perspectiva, eu penso que o PSD não poderá deixar de ter em conta determinadas sugestões de alteração que foram trazidas por muitas organizações.
Penso que em sede de especialidade poderemos aprofundar e discutir isto, chegando, ao fim e ao cabo, à solução mais justa para os trabalhadores-estudantes.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete Santos: há bocado não tive oportunidade de completar as respostas aos pedidos de esclarecimento que a Sr.ª Deputada me tinha formulado e agora V. Ex.ª voltou novamente a bater no artigo 12.º É verdade que várias organizações se dirigiram a esta sede da Comissão parlamentar vociferando contra o artigo 12.º umas com certa legitimidade, mas outros nem tanto. Reconheça-se que houve legitimidade por parte de alguns ao pretenderem dar melhor redacção, mas houve outras que pura e simplesmente pretendiam a eliminação deste artigo 12.º
No entanto, a Sr.ª Deputada fez uma afirmação que me parece totalmente descabida quando diz que o artigo 12.º defende as entidades patronais e deixa ao livre arbítrio da entidade patronal o número de empregados a dispensar. Peço-lhe desculpa, mas, se ler correctamente o que lá vem escrito, vê claramente: «[...] por acordo entre os interessados, a hierarquia e a estrutura mais representativa dos trabalhadores.» Ou a Sr.ª Deputada não sabe que há empresas' que nem sequer têm comissão de trabalhadores?
Daí que me pareça que, dizendo-se exactamente «[...] a estrutura mais representativa dos trabalhadores», se está a permitir que seja ou a comissão de trabalhadores, ou delegados sindicais, ou outra qualquer estrutura sindical imposta nessa empresa. Portanto, creio que nunca poderá haver arbítrio por pane da entidade patronal em designar o número de indivíduos que possam ser dispensados ao abrigo deste projecto de lei.
Este artigo aparece aqui baseado naquilo que há pouco afirmei. Uma empresa que tenha um, dois, até dez indivíduos a trabalhar, e se esses mesmos dez elementos forem todos dispensados -tal como diz o projecto de lei n.º 9/II - com redução de horário ou com flexibilidade de horário, no caso de essa flexibilidade ser possível e eu coloco a exemplo de uma empresa de venda de retalho a público - como é que pode haver flexibilidade, pelo menos, com indivíduos que estejam ao balcão? Dentro desta base, pergunto: se estes mesmos dez elementos forem todos dispensados, o que poderá acontecer a essa empresa? Das duas uma: ou mete dez elementos para trabalhar uma hora por dia ou então encerra as portas.
Daí que me parece que, havendo um número que seja acordado entre as partes interessadas, que são sempre as três, estaremos a ser muito mais correctos na elaboração de uma lei do que irrealistas ao dizer que toda a gente é dispensada ao abrigo deste projecto de lei.
A Sr.ª Deputada diz também que o Decreto-Lei n.º 781/76 se refere a um mínimo de seis meses para os contratos a prazo. Isso é verdade. Contudo, gostaria de lhe perguntar se a Sr.ª Deputada sabe ou não que, por exemplo, no sector estatal, neste momento, fazem-se contratos de vinte dias.
Quanto ao facto de excluir pessoas com menos de trinta e nove horas, há um único aspecto que me parece que lhe falhou, Sr.ª Deputada: é que este projecto de lei do PSD nunca vai retirar conquistas já adquiridas pelos trabalhadores. É uma lacuna neste projecto de lei que na discussão na especialidade será retomada e reposta. Tudo o que até agora foi conseguido pelos trabalhadores deverá ser mantido. Isto é só para aqueles trabalhadores que até agora não têm nada estipulado pelos contratos colectivos.
O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem tomei nota, a Sr.ª Deputada Odete Santos, na parte final da sua intervenção, referiu que a economia nacional só tem a ganhar com pessoas competentes cultural e tecnicamente. Eu penso exactamente assim. Simplesmente, a pergunta concreta era esta: quando a Sr.ª Deputada diz que não é com a estreiteza de vistas das entidades patronais ou com a estreiteza de vistas do relacionamento do mundo laboral por parte do PSD, ao apresentar este projecto de lei, e que, mantendo os ritmos do trabalho, não haverá o aproveitamento das forças dos trabalhadores, V. Ex.ª pretende fazer um acto de fé ao mesmo tempo que uma censura ao adia de trabalho para a Nação» proposta pelos Srs. Costa Martins e Carlos Carvalhas, na altura Ministro e Secretário de Estado? Aí não havia qualquer aproveitamento das forças do trabalho e o ritmo do trabalho não aumentava? Havia aqui dualidade de critérios ou entenderam, tarde, que é pré-
Página 2897
3 DE JUNHO DE 1981 2897
ciso proteger os trabalhadores, seja em que circunstância for, seja em que política ou sistema de governação for?
O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.
O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu que o projecto de lei do PCP servia para a dignificação dos trabalhadores em geral. Ora, a minha primeira pergunta era a de saber se estes dois projectos de lei não servem para dignificar não só os trabalhadores como a própria empresa onde trabalham e, por fim, o próprio país.
Em segundo lugar, no artigo 1.º, alínea d), em que se diz «[...] faltas até seis dias por ano justificadas mas determinando perda de retribuição», gostaria de lhe perguntar se não se poderia deixar uma regalia para o trabalhador-estudante que optasse por desconto nos dias de férias. E digo-lhe isto porque o trabalhador-estudante pode não querer descontar nos seus vencimentos.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em relação ao artigo 12.º, realmente está aqui dito que é por acordo. E se não houver acordo? Se não houver acordo, a resposta vem no n. 2, que diz que são reduzidas a metade as regalias. E as obrigações? São reduzidas também a metade? O projecto de lei não o diz. Ora, se as regalias são reduzidas a metade, logicamente que o aproveitamento também teria que ser reduzido a metade. Este é um dos exemplos.
Em relação à flexibilidade de horários, penso que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos não leu bem o nosso projecto de lei, que faz depender a flexibilidade de horários de não haver inconveniente para o normal funcionamento da empresa. Portanto, creio que, ao falar nisso, o Sr. Deputado omitiu uma parte importante.
No que diz respeito aos contratos a prazo, sinceramente que não compreendo por que é que, pelo facto de haver um contrato por vinte dias, o trabalhador não possa ter nessa altura as suas regalias de trabalhador-estudante. E penso que as entidades patronais, neste aspecto, até estão mais
Infelizmente, e torno a repetir o que já disse na parte final da minha intervenção, esta não é a óptica de muitas entidades patronais, que vêem como objectivo imediato aquela produtividade conseguida com o horário de trabalho completo e ainda com a intensificação de nos de trabalho de uma maneira bárbara Posso citar aqui o caso da Sapec, que, em vez de aperfeiçoar tecnicamente a empresa, para a descarga de produtos obriga os trabalhadores a trabalhar quinze ou dezasseis horas com pesados sacos de cimento.
Ora, é esta óptica que muitas entidades patronais têm e que é estreita, pois não vêem o futuro. Isso é referido em pareceres recebidos. E, se realmente elas verificassem e analisassem bem, teriam, a médio e a longo prazo, uma rentabilidade maior. Contudo, é a óptica delas, é a óptica que nem sequer é de um capitalismo avançado. E elas, enfim, lá terão as suas razões para terem esta óptica. Mas não quero entrar nessa discussão, porque daria também pano para mangas.
Em relação à pergunta que me foi feita sobre o «dia de trabalho», quero responder de uma maneira muito simples: esse dia de trabalho foi um dia de trabalho voluntário e só quem quis é que trabalhou.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo e, portanto, a sessão está suspensa até às 18 horas.
Eram 17 horas e 30 minutos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico aos presidentes dos grupos parlamentares que se realizará de imediato uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República, a qual terá lugar na sala habitual.
Retomando os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão, para uma intervenção.
O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratar, em sede de iniciativa legislativa, o problema dos trabalhadores-estudantes, é algo que não pode deixar de ser saudado como actividade meritória desta Assembleia, tanto mais quanto estão em causa os interesses de milhares de cidadãos, entregues, até aqui, à diversidade e contingência da contratação colectiva.
Mas focar este problema de uma forma realista e completa, para além de impor uma cuidada apreciação técnico-jurídica, que encontrará nas comissões, mais que no Plenário, o seu momento e local próprios, obriga-nos a uma reflexão sobre as características políticas e sociais do assunto que ora tratamos.
De facto, citando as palavras de um camarada meu da Juventude Socialista, «a causa da existência dos trabalhadores-estudantes é basicamente a aspiração natural de cultura e educação de um povo, historicamente desapossado delas».
O cerne da questão, esse, deveremos procurá-lo num sistema que obriga a repartir esforços entre a actividade profissional e a promoção cultural, colocando tais e tão apertados condicionamentos ao desenvolvimento integral da pessoa humana que não raro força à renúncia ou à desistência, à frustração e ao desencanto, à passividade e ao desinteresse.
Página 2898
2898 I SÉRIE - NÚMERO 74
Por isso, antes de falar do regime jurídico dos trabalhadores-estudantes, importa referir as carências económicas que os levam assumir esse estatuto e a coragem de que, na generalidade dos casos, precisam de fazer uso para prosseguir esse regime de sobrecarga física e intelectual.
Situado o problema na sua dimensão política, regressemos à análise concreta dos projectos que estão na base deste debate.
Um, o projecto de lei n.º 9/II, do PCP, encara o problema de uma forma que nos parece correcta - parte para a regulamentação visando a protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes e consagra, no seu articulado, a generalidade das conquistas que, a pouco e pouco, os trabalhadores souberam obter como resultado da negociação de diversos contratos colectivos de trabalho.
Recolhe ainda reivindicações das organizações e grupos de trabalhadores-estudantes de que ressalta, por importante, a obrigatoriedade de criação no MEC de um departamento ou serviço especificamente destinado à análise e resolução dos problemas decorrentes daquela situação profissional e escolar, o qual só não foi ainda criado por manifesta má vontade e desconsideração patente do Ministério, mais preocupado com a propaganda de «buracos», como o 12.º ano, do que com a resolução dos reais e prementes problemas do ensino em Portugal.
Todavia, não podemos deixar passar em claro algo que nos parece incorrecto na forma como o Grupo Parlamentar do PCP equacionou esta questão na exposição de motivos do seu projecto, limita-se a definição de trabalhador-estudante aos casos de legítimo aperfeiçoamento profissional.
Ora, nós pensamos que haverá de ser feito um alargamento desse conceito àqueles muitos que buscam na frequência dos diferentes graus de ensino, após o exercício diário da sua actividade profissional, um alargamento de horizontes culturais, científicos e técnicos, com vista não só ao exercício de uma nova e diferente actividade profissional como também à simples, mas importante, melhoria da sua formação humanistica e intelectual.
Todas essas motivações são de respeitar, e não apenas aquelas que, sendo benéficas para o trabalhador por lhe trazerem melhoria de situação na empresa, são igualmente úteis para a entidade empregadora, que de uma formação mais completa dos seus trabalhadores retira óbvios benefícios.
Já quanto ao projecto de lei n.º 173/II, do Grupo Parlamentar do PSD, a análise não pode ser tão favorável.
Para começar, todo o problema é focado pelo prisma da entidade empregadora, à qual, através de múltiplas disposições, vagas e imprecisas, se deixa um amplo campo de manobra para aplicação apenas daquelas disposições que lhe interessem, em nítida desvantagem daqueles que assim ficariam sujeitos a um poder discricionário, ainda por cima exercido por entidades comprovadamente pouco generosas.
O projecto de lei n.º 173/II tem dois méritos assinaláveis: um é focar os problemas dos trabalhadores-estudantes, ainda que de forma pouco benéfica para eles, o que permite que a sua situação seja posta à luz e tratada, como deve ser, pelo mais alto orgão de poder legislativo. O outro mérito é consagrar a
base mínima de direitos e regalias para os trabalhadores-estudantes, abaixo da generalidade das disposições dos contratos colectivos sobre a matéria, mas aplicável àqueles que não são abrangidos por essas regulamentações sectoriais.
Na verdade, o PSD limitou-se àquilo que roça as raias do mínimo indispensável para não parecer escandaloso, mas algumas das normas do seu projecto não conseguem evitar esse qualificativo.
Se não, veja-se o último artigo do projecto de lei, que abre caminho para a não concessão do regime de facilidades aos trabalhadores-estudantes se o número de pedidos feitos num determinado ano ase revelar perturbador ou comprometedor do funcionamento normal da actividade empregadora», sendo certo que casos haverá em que a entidade patronal considera exagerado o número de pedidos, por poucos que eles sejam.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador - Mas, mais grave, e numeram-se critérios de preferência na concessão do regime de facilidades nitidamente discriminatórios, pois colocam à partida em melhor situação os melhores alunos ,os mais avançados nos estudos, os que cursem matérias mais úteis ao desenvolvimento da actividade da entidade empregadora e da economia nacional (já agora, será mais útil para a economia nacional um estudante de Direito ou Letras ou um de Economia ou Engenharia?) e, por último, os de maior antiguidade ao serviço da entidade empregadora - tal & melhor forma que o PSD encontrou para defender os direitos dos jovens à prossecução dos estudos, depois de arranjarem colocação profissional. Que aguentem até os mais velhos deixarem de ser estudantes, ficando paradinhos até lá. Depois, lá para os 40 anos, talvez possam recomeçar...
Não contente com isto, dá o PSD uma segunda chance aos empresários - se quiserem ser bondosos e deferir todos os pedidos apresentados, têm direito ao bónus de reduzirem a metade os benefícios previstos no diploma.
Bizarra maneira de se defenderem os interesses dos trabalhadores-estudantes.
Outras curiosidades poderemos encontrar no entrecho deste projecto - por exemplo, os trabalhadores serão dispensados do prolongamento do horário de trabalho, salvo (e assim se salva a empresa!) em casos fortuitos ou de força maior.
Força maior - ainda nós compreendemos a razão de ser do conceito; agora casos fortuitos - quererão explicar-nos os deputados do PSD quais são eles, quando se verificam, quem os qualifica como tais?
Quanto a aspectos ainda substanciais, estamos contra a exagerada importância dada às faltas às aulas, que determinam a perda de regalias, provisória ou definitivamente, conforme os casos.
Defendemos que os trabalhadores-estudantes devem ficar isentos de todo o regime de faltas e, sobretudo, das inerentes consequências de reprovação, dado o seu estatuto específico e as condições objectivamente difíceis em que desenvolvem a sua acção, à semelhança, aliás, do regime que o próprio projecto de lei do PSD admite, «de isenção de quaisquer normas que vigorem nos estabelecimentos de ensino em matéria
Página 2899
3 DE JUNHO DE 1981 2899
de frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso».
Adiante-se apenas, por importante, que a regulamentação proposta pelo PSD é menos favorável para os trabalhadores-estudantes do que a que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 361-E/79, aplicável aos trabalhadores da função pública, a qual foi sucessivamente adoptada e dada por boa nos resultados obtidos pelos VI e VII Governos Constitucionais.
Regime de dispensas para exames ou provas de avaliação, conceito e limites de aproveitamento escolar mínimo para continuação do usufruto das regalias de trabalhador-estudante e a própria definição do conceito de trabalhador-estudante, que discrimina os contratados a prazo, são apenas alguns capítulos em que as disposições do projecto de lei do PSD são mais gravosas para os trabalhadores-estudantes do que as normas postas em prática para os funcionários públicos pelos governos AD.
Vamos, pelo exposto, abster-nos em relação ao projecto de lei n.º 173/II, do PSD, e votar favoravelmente o projecto de lei n.º 9/II, do PCP.
Mas apenas porque não abdicaremos de, em comissão, propor adendas ou melhorias ao texto ou textos que vierem a ser aprovados, no cumprimento do princípio que nos rege de continuamente defendermos e promovermos o esforço de quem' trabalha, na empresa e na escola, e assim salvaguardarmos, em coerência com os nossos ideais, a democratização do ensino e a promoção cultural.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/COE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do trabalhador-estudante e do estudante-trabalhador situa-se num cruzamento onde convergem erros e insuficiências provenientes de várias direcções, nomeadamente: distorção, insuficiência, má distribuição geográfica e baixa taxa de rendimento do ensino escolar; a não existência de um ensino não forma) organizado, de uma educação permanente, de mecanismos da reconversão profissional; ausência quase absoluta de formação profissional, deserto no campo da orientação profissional e escolar; falta de um planeamento da economia; demissão do Governo quanto a prestação social neste sector.
Os projectos de lei agora em apreço ambos respeitam à compatibilização da empresa com o estudo do trabalhador, focando assim uma parcela da realidade. Tratando-se de uma área importante, é um sector restrito e que, por si só, representa apenas uma peça da engrenagem. Um exemplo conhecido de todos os partidos:
Quando da visita de uma subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Investigação à escola do 12.º ano de Cheias, faiou connosco um aluno da noite, empregado nos CTT, na Rua de Gomes Freire, que morava num quarto ao alto da Rua da Beneficência, que se tinha inscrito na escola do 12.º ano da Cidade Universitária e tinha sido deslocado para Cheias. Depois de ter passado dois meses indo todos os dias à escola a saber quando começavam as aulas, lá conseguiu iniciar o estudo de algumas cadeiras em Janeiro, outras em Fevereiro e em Março; das três cadeiras obrigatórias apenas tinha duas em funcionamento.
Se acrescentarmos a esta situação a dificuldade imensa dos transportes, as cantinas que servem sanduíches até às 19 horas, os restaurantes fechados às 22 horas quando acabam as aulas, sem pensarmos no custo de tudo isto, poderemos imaginar qual é a tarefa de um trabalhador-estudante ou de um estudante-trabalhador.
O projecto de lei do PCP exige, para o prosseguimento das regalias conferidas, aprovação em metade das matérias a que o trabalhador-estudante se obrigou, exigindo o PSD um pouco mais: dois terços.
Esta exigência, que se entende como moralizadora das próprias relações de trabalho, só é, porém, justa se o Estado assegurar possibilidade de estudo. Porque o trabalhador não pode ser castigado por querer estudar e não ter condições.
O projecto de lei do PPD/PSD está fabricado, quanto a nós, muito na perspectiva de não perturbar o trabalho na empresa e demasiado pouco na consciência de que o estudo do trabalhador-estudante também é rendimento nacional.
O projecto de lei do PCP tem um outro conteúdo humano, dando uma atenção justa ao equilíbrio da empresa, coloca o problema em coordenadas mais gerais e complexas, enunciadas mesmo no preâmbulo.
A nossa duvida é se um projecto sobre a protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes não deveria incluir alguns dos problemas mais pressionastes que condicionam a própria justiça deste projecto de l»i agora em discussão.
Na lei de bases do sistema educativo do MDP/CDE, na base 27, equacionamos em quatro pontos o problema: os pontos 1 e 2, que referem as condições de trabalho, seriam,, em princípio, satisfeitos por estes projectos; mas os pontos 3 e 4, interligados com os dois primeiros, continuam a descoberto, já que respeitam à não degradação do ensino, às condições adequadas, aos currículos, à classificação profissional.
Quando da interpelação ao Governo em matéria de educação, o nosso grupo parlamentar fez nesta Assembleia uma intervenção sobre trabalhadores-estudantes.
Dos catorze minutos que nos foram concedidos dedicámos cinco a essa matéria e fizemo-lo naquele momento para lembrar aos representantes governamentais a grande responsabilidade que cabe ao Ministério da Educação e Ciência no equacionamento de tão importante problema nacional.
Servirá o recordar este facto para assim respondermos ao deputado do PSD que na altura estranhou que, havendo dois projectos de lei a serem em breve discutidos, nós nos tivéssemos debruçado sobre o mesmo tema. Ficará assim explícito o que na altura, por falta de tempo, não nos foi possível explicar.
Os projectos de lei agora em discussão não contemplam a problemática que então tratámos, já que referimos o estudo dos trabalhadores-estudantes e os projectos de lei tratam do trabalho dos mesmos trabalhadores-estudantes.
Página 2900
2900 I SÉRIE - NÚMERO 74
A necessidade de adquirir conhecimentos, de aumentar as referências teóricas, de procurar um ajuste profissional constitui uma verdade por todos adquirida, mas o peso que cada um e cada partido dá à satisfação dessa necessidade tem muito a ver com o seu projecto e organização social.
É nosso entendimento que o investir nas estruturas da profissionalização, de educação permanente, da orientação profissional, do desenvolvimento da cultura geral, para além dos benefícios individuais, se reflecte de imediato no rendimento nacional e na melhoria do próprio mercado de trabalho.
No projecto de lei do PSD perpassa um certo ar simpático de boa consciência patronal, que é sintoma de que o assunto está socialmente desfocado. Nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º tenta-se recuperar as seis horas semanais dadas para estudo, numa prova inequívoca de que o essencial do problema não foi captado.
O MDP/CDE considera, no entanto, que é importante qualquer pequeno passo que se avance na resolução deste problema, que, como tantos outros, está demasiado dependente da mentalidade social, para além da política geral.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicam-me que foi estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que a votação deste diploma devia ser feita impreterivelmente e até às 19 horas. Há ainda bastantes inscrições e faltam apenas doze minutos para esse tempo que foi estabelecido.
Entretanto, o Sr. Presidente da Assembleia comunicou-me também que os trabalhos da sessão de hoje têm de terminar às 20 horas, visto não haver comboios e os 'funcionários da Assembleia terem grandes dificuldades) em arranjar transporte para suas casas para além dessa hora.
Portanto, é dentro destes condicionalismos que peço aos Srs. Deputados para serem o mais breves que for possível nas suas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espírito do acordo estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares é para que a matéria agora em discussão termine mesmo às 19 horas, salvo se um orador estiver a intervir nessa altura, mas com prejuízo dos restantes oradores inscritos. Isto porque só dessa maneira poderemos cumprir a agenda pesadíssima que temos que tratar até ao dia 30 de Junho.
Para além disto, e como razão suplementar, há ainda outro diploma para discutir e que tem de ser votado até às 20 horas.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro da sociedade humana assenta na sua juventude. O progresso, a liberdade, a democracia, numa palavra, o bem-estar da cada país depende, em grande medida, da formulação e execução de uma política de juventude coerente e integral, visando o desenvolvimento das potencialidades dos jovens na realização individual e participação útil na vida colectiva.
Tal política deverá consistir em proporcionar a todos os jovens a educação, a cultura, a formação profissional, o emprego, o desporto, a formação cívica, a ocupação dos tempos livres, etc.
Hoje e aqui, na Assembleia da República, ao debatermos estes dois projectos de lei sobre os direitos do trabalhador-estudante, estamos a dar um contributo importante para a implementação de uma verdadeira política de juventude em Portugal, dado que a maior parte dos trabalhadores-estudantes portugueses são jovens e se trata de, através destas iniciativas legislativas, lhes assegurar a educação, a cultura e a formação e promoção profissional a que têm direito, para que no trabalho que desenvolvem ou venham a desenvolver, em função dos conhecimentos culturais e técnicos adquiridos, eles se sintam realizados e contribuam para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade em que se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva eminentemente social-democrata, a liberdade é indissociável da segurança social e económica e não se pode alcançar sem garantia da educação, da cultura, da formação profissional, do pleno emprego, do trabalho livremente escolhido e da satisfação das necessidades básicas de todo o cidadão.
O Partido Social-Democrata pugna para que o trabalhador deixe de ser visto como um mero objecto da economia e passe a ser considerado um sujeito activo da ordem social e jurídica.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - O trabalho é a forma mais nobre de realização do jovem trabalhador e o modo pelo qual se exprime a sua força criadora e a sua contribuição para a sociedade; por isso, nunca ele pode constituir um meio de servidão.
Mas para que assim seja é fundamental assegurar a todos os cidadãos, em particular aos futuros e actuais trabalhadores, o acesso ao ensino e à educação e cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje mais diferença entre um homem instruído e o que não o é do que entre ricos e pobres, e o desenvolvimento de qualquer país começa pela educação da sua população.
Por isso, a educação é um meio por excelência de abater barreiras discriminatórias à capacidade de realização pessoal à aquisição de bem-estar. A educação ajuda também a compreender os fenómenos da vida política, económica e social e fomenta o apreço pelas virtualidades da sociedade pluralista e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos dos actuais trabalhadores-estudantes foram trabalhar sem terem estudado ou, então sem concluírem os seus estudos por razões de carácter económico. Por isso, torna-se imperioso criar condições para que eles possam fazer ou continuar os seus estudos.
Queremos acabar com as injustiças e discriminações do passado, porque somos uma força de esperança que quer construir um futuro melhor para todos. Somos os arautos e executores da mudança
Página 2901
3 DE JUNHO DE 1981 2901
em Portugal, e para que isso aconteça também se torna fundamental a criação efectiva de melhores condições de acesso dos trabalhadores-estudantes a todos os níveis de ensino, limitado apenas, tanto quanto possível, pelas motivações de cada um, para se proporcionar, assim, a satisfação no trabalho.
Os trabalhadores-estudantes têm direito a obter através do ensino uma formação humana e científica para que possam vir a ocupar na sociedade o lugar a que têm direito, com total aproveitamento da sua capacidade.
A valorização cultural e técnica dos trabalhadores-estudantes só tem efeitos positivos na qualidade de vida dos trabalhadores e na produtividade do trabalho, que o mesmo será dizer que só contribui substancialmente para o desenvolvimento e progresso do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nos podemos regozijar com a discussão que hoje e aqui estamos a efectuar, pois trata-se de através destes projectos de lei institucionalizarmos o regime jurídico do trabalhador-estudante, quer ele seja trabalhador de uma entidade pública ou de uma entidade privada, para que, assim, o mesmo possa ter assegurados os direitos de valorização e promoção cultural e profissional.
Penso que tanto o projecto de lei n.º 173 III, sobre o estatuto do trabalhador-estudante, do Grupo Parlamentar do PSD, como o projecto de lei n.º 9 III, sobre protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, não obstante as suas diferenças, e algumas importantes, são um bom passo em frente na defesa do trabalhador-estudante.
O projecto de lei do PSD não é uma obra acabada, já o dissemos e voltamos a repeti-lo, nem nunca o pretendeu ser, e também o projecto de lei do PCP está longe de ser uma obra acabada.
O projecto de lei do PCP tem muito de demagógico e irrealista e é atentatório da sobrevivência de algumas pequenas e médias empresas, empresas que nós queremos defender, de acordo com a nossa filosofia social-democrata.
O projecto de lei do PCP, se fosse aprovado tal como está e levado às últimas consequências, iria prejudicar muitos jovens à procura do primeiro emprego, em vez de criar condições às empresas para os admitirem.
Algumas das disposições do projecto de lei do PCP são supérfluas, dado estarem consagradas na lei geral do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos, por isso, que o projecto de lei do PSD é, nos seus aspectos globais, o mais positivo e, por isso, o vamos aprovar na generalidade. Mas declaramos desde já que estamos perfeitamente abertos e disponíveis para que na Comissão Parlamentar de Trabalho, aquando da discussão na especialidade, e dado irmo-nos abster no projecto de lei do PCP, se possa encontrar, com base nos dois textos, tendo em atenção a discussão aqui produzida e algumas das propostas e sugestões que nos chegaram das organizações de trabalhadores e agora também do Partido Socialista um texto de diploma melhorado.
Estou certo de que, apesar desse esforço que vamos fazer para encontrar um texto melhorado, o mesmo não será ainda uma obra acabada, porque só o futuro, em função da experiência do mesmo, poderá determinar o seu melhoramento para que o diploma sirva integralmente o seu destinatário, o trabalhador-estudante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis são assim mesmo, são para se irem melhorando, à medida que a experiência prática das mesmas o aconselhar, tendo em atenção também a própria evolução do País.
Penso que com este diploma o mesmo pode e deverá acontecer.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Há dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, ma», entretanto, faltam apenas 4 minutos para as 19 horas. Se os Srs. Deputados que se inscreveram para esse fim estiverem de acordo, dou 2 minutos a cada um e no fim o Sr. Deputado Manuel Moreira poderia responder de uma forma breve.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para apresentar um projecto de lei como o do PSD, por onde perpassa de cima a baixo, não a defesa dos interesses dos trabalhadores-estudantes, mas a defesa dos interesses do patronato, a que chamam, de uma forma eufemística, o interesse da economia nacional e que põe todos os interesses dos trabalhadores-estudantes nas mãos da entidade empregadora, é, realmente, preciso descaramento. E esse descaramento revela-se ainda na intervenção empolgada do Sr. Deputado acerca dos interesses da nossa juventude e do seu futuro.
De facto, para a AD há os pensadores e mandadores, para um lado, e os trabalhadores, para o outro. E, dado que, enfim, houve o 25 de Abril e há a pressão dos trabalhadores, é necessário contemplámos com algumas benesses aparentes para que os protestos não evoluam e não engrossem.
A filosofia social-democrata, como diz o Sr. Deputado, põe em confronto, já sabíamos isso, o interesse das empresas com o interesse dos trabalhadores, dos estudantes e, no fundo, com a democratização do ensino e com o acesso a esse ensino. Por isso, o Sr. Deputado disse que o projecto de lei do PCP era demagógico, porque não tinha em conta as pequenas e médias empresas.
Nós consideramos que as pequenas e média empresas têm que ser tidas em conta, mas também há que ter em conta o direito fundamental dos trabalhadores ao ensino, à educação permanente, como nós perspectivamos. É aí o Estado tem de ter um papel importante na criação das estruturas de apoio às pequenas e médias empresas, quando isso for considerado necessário, para que os trabalhadores-estudantes possam, efectivamente, estudar e ter o acesso à cultura, não apenas naquilo que interessar ao empregador, mas naquilo que interessa ao próprio trabalhador, que quer estudar e que quer progredir. Ora, a contradição é tão grande que mesmo após ter tirado um curso o trabalhador não obtém uma reclassificação imediata, pois sabemos que os trabalhadores, para além da ânsia de cultura, também tiram os seus cur-
Página 2902
2902 I SÉRIE - NÚMERO 74
sos para melhorarem a sua situação económica e profissional Por isso, a reclassificação imediata é um passo muito importante para que esses cursos tenham validade total.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado do PSD tem um aspecto bastante positivo que está, digamos, em contradição com o projecto de lei que apresenta.
Ora, isto leva-me a dizer que ou o vosso projecto é muito mau ou o Sr. Deputado fez na sua intervenção pura demagogia, ao defender um projecto que sabe ser muito mau. Fico, assim, com dúvidas de que o Sr. Deputado tenha lido com atenção o projecto do seu partido, porque, se o tivesse feito, não produziria certamente uma intervenção tão empolgante na defesa de algo que sabe de antemão que não componde aos verdadeiros interesses dos trabalhadores-estudantes. E basta ler o artigo 12.º para ficarmos esclarecidos de que o vosso projecto de lei não tem em conta esses interesses, vindo depois o Sr. Deputado chorar para aqui algumas lágrimas de crocodilo na defesa das» pequenas e médias empresas. Isto é, sobrepõe os interesses do patronato aos interesses dos trabalhadores.
O nosso projecto de lei foi feito com base em muitas discussões e muitas sugestões vindas dos trabalhadores e, por isso, consideramos que, se alguma demagogia existe, ela está no vosso projecto, porque ele não tem o intuito da defesa dos interesses dos trabalhadores. Para além disso, tendo o vosso projecto sido apresentado depois do nosso, não foram capazes de alterar para positivo a matéria do nosso projecto.
Portanto, consideramos que o Sr. Deputado ou fez uma intervenção demagógica, defendendo uma coisa que sabe que não era assim, ou o «projecto de lei do PSD é muito mau e não defende os interesses dos trabalhadores-estudantes.
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Penso que ninguém me fez nenhum pedido de esclarecimento, pois tanto o Sr. Deputado Mário Tomé como o Sr. Deputado António Mota fizeram apenas intervenções em que procuraram encontrar contradições e incoerências entre aquilo que eu disse e aquilo que propomos no nosso projecto de lei referente aos direitos dos trabalhadores-estudantes.
Por isso, quero com esta minha pequena intervenção dar resposta e replicar às afirmações dos Srs. Deputados, que não correspondem à verdade.
De modo algum, e isso também já foi dito por um meu colega de bancada, o nosso projecto procura defender a entidade patronal. Ele é um projecto equilibrado, sensato e pragmático. Estamos dispostos, e dizemo-lo mais uma vez, a melhorá-lo em sede de especialidade, estamos dispostos a colher e a receber todas as propostas e sugestões que forem positivas, no sentido de procurarmos encontrar um texto que vá de encontro às necessidades dos trabalhadores-estudantes.
Já sabemos que, infelizmente, dada a situação do nosso país e a conjuntura internacional, não é ainda possível fazer-se um diploma que seja uma obra perfeitamente acabada. Penso que só com o decorrer do tempo, só com a experiência, poderemos melhorar esse diploma no sentido de ele servir integralmente os seus destinatários, como disse na minha intervenção, que são os trabalhadores-estudantes.
Devo dizer que procurei, acima de tudo, fazer uma intervenção social-democrata. Estes são os nossos princípios, estes são os nossos objectivos políticos, mas os sociais-democratas são simultaneamente pragmáticos e procuramos de facto o realismo, não queremos utopias nem demagogias.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A nossa política assenta, acima de tudo, no realismo e foi isso que procurámos fazer com esta iniciativa legislativa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Silva Graça (PCP): - O que é uma intervenção social-democrata?
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação dos projectos de lei.
Entretanto, o Sr. Deputado António Moniz pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, queria pedir para anexar a minha intervenção no Diário da Assembleia, visto que, por um processo ardiloso, foi alterada a ordem das intervenções. Isto porque, afinal, os Srs. Deputados Mário Tomé e António Mota fizeram intervenções, e não pedidos de esclarecimento.
Queria apresentar, por isso, o meu protesto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as intervenções que não forem feitas serão publicadas no Diário da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Exactamente a mesma coisa para a intervenção que estava para produzir a Sr.ª Deputada Isilda Barata.
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vamos passar à votação.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me, licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - É para a mesma questão?
O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora continuar com o mesmo assunto.
O Sr. Mário Tomé (UDP):- É que o Sr. Deputado acusou-me de usar um processo ardiloso. Eu apenas pedi um esclarecimento, que não tive tempo de completar, por V. Ex.ª ter concedido, entretanto, a palavra ao Sr. Deputado do PCP.
Página 2903
3 DE JUNHO DE 1981 2903
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 9/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UEDS.
O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação na generalidade do projecto de lei n.º 173/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, o voto contra da UDP e as abstenções do PS, do PCP v do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento que solicita a baixa à Comissão destes dois diplomas por um prazo não superior a dez dias.
Vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.º 115/II, do PCP, relativo ao acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo ao consenso estabelecido de que a sessão acabará às 20 horas e de que, no entender do PCP, a melhor maneira que esta Assembleia tem de comemorar o Dia Internacional da Criança, que ontem decorreu, é a de votar o projecto de lei do acompanhamento familiar das crianças internadas em hospital, nós iremos proferir uma curta intervenção para permitirmos aos outros partidos que tenham tempo de intervenção e que se possam pronunciar sobre este projecto de lei.
Na verdade, é uma feliz coincidência que, por razões casuísticas, este projecto de lei esteja a ser discutido nesta Assembleia logo no dia a seguir ao Dia Internacional da Criança. Pensamos que dignifica esta Assembleia o facto de, além do que anualmente costuma fazer ao aprovar um voto que chama a atenção para os direitos da criança, poder este ano ir mais longe, consagrando em lei o direito, que a maioria das crianças portuguesas ainda não têm, de serem acompanhadas enquanto internadas em unidades de saúde.
Desde a apresentação deste projecto de lei aqui no Plenário da Assembleia da República chegaram ao nosso grupo parlamentar numerosas sugestões, propostas e ideias de melhoria e alargamento do âmbito ou até de restrição em relação ao conteúdo deste projecto de lei. Recebemos também cartas e telefonemas de mães que, vivendo angustiadas o problema do internamento hospitalar dos seus filhos, se queixavam de não lhes ser dado o direito de acompanhamento, por julgarem que já estava consagrado em lei esse direito, quando ainda apenas tínhamos discutido e os vários partidos se tinham pronunciado em sede da apresentação do projecto de lei. É, no entanto, bastante curioso e positivo que lá fora, na rua, as pessoas se tenham apercebido disso e tenham considerado que a partir daí tinham direito a acompanhar os seus filhos quando internados em hospitais ou em outras unidades de saúde e até o facto de se ter criado um certo sentimento de descontentamento, ou até de revolta, por serem obrigadas a separar-se dos seus filhos quando estes sofriam um acidente ou uma doença, com todos os traumatismos que isso acarreta.
Recebemos também numerosas propostas e sugestões de melhoria do articulado, de precisão de ideias, de clarificação de algumas das normas, que, como explicámos aquando da apresentação do projecto de lei, eram vagas e davam um certo campo de manobra aos vários serviços a quem o projecto de lei diz respeito.
Nós considerámos logo desde a apresentação do projecto de lei que todas as propostas eram bem-vindas e que isso permitiria que a Assembleia da República se pronunciasse e recolhesse a opinião de técnicos e de serviços onde este direito já existe e, por outro lado, recolhesse a opinião de mães e familiares das crianças que passaram por esse traumatismo. Não temos tempo, infelizmente, para relatar todas essas propostas e sugestões que nos chegaram. No entanto, e sob pena de sermos injustos, gostaríamos de chamar a atenção dos Srs. Deputados para duas dessas propostas. Injustos porque, também aquando da apresentação deste projecto de lei, várias unidades e serviços de saúde que, a partir da campanha lançada no Ano Internacional da Criança, passaram a consagrar este direito às crianças internadas nos pediam para referirmos também o seu caso aqui na Assembleia da República, uma vez que referimos outros casos de outras unidades de saúde onde isto já existe.
Em relação aos dois casos de que falei, o primeiro refere-se às sugestões e propostas de melhoria que nos foram feitas sobre o projecto de lei inicialmente apresentado pela Dr.ª Sara Cardigos, presidente da Comissão Nacional do Ano Internacional da Criança, que, em conjunto com outras pessoas pertencentes a essa Comissão, teve um papel fundamental na criação de uma corrente de opinião pública, tanto junto de técnicos de saúde como junto da opinião pública em geral, para alertar como um dos direitos da criança portuguesa este mesmo direito de ser acompanhada e que nos fez chegar toda uma série de propostas que desde já, e como afirmámos na Comissão de Saúde e Segurança Social, quando distribuímos essas propostas aos deputados dos outros grupos parlamentares, fazemos nossas, pois consideramos um trabalho extremamente válido e enriquecedor do nosso próprio projecto de lei.
Referia, a título de exemplo, porque não há tempo para me pronunciar sobre todas essas questões, a sugestão de alteração do artigo 1.º que nos é feita e que, no fundo, diz respeito ao próprio título do projecto de lei. É-nos feita a sugestão de, em vez de considerarmos o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada numa unidade de saúde, considerarmos esse direito como sendo um direito eminentemente pertencente à própria criança. Vou ler a redacção para tomar mais clara a proposta que nos foi feita em relação ao artigo 1.º:
Toda a criança internada num hospital ou numa unidade de saúde tem direito ao acompanhamento permanente da mãe e do pai.
Página 2904
2904 I SÉRIE - NÚMERO 74
Pensamos que é uma correcção justíssima, pois o direito é, acima de tudo, um direito da criança e é a criança que nós visamos proteger quando apresentamos este projecto de lei.
Como disse, há outras propostas, que todos os grupos parlamentares têm na mão, que são extremamente válidas e que nós tomamos para discussão em sede de especialidade e que pensamos que podem, e muito, melhorar o projecto de lei. Tanto mais que estas propostas vêm com a audiência de técnicos de saúde, particularmente pediatras, nomeadamente o anterior presidente da Sociedade Portuguesa de Pediatria, que sobre elas se pronunciaram e que consideraram que
-- num ponto onde nós tínhamos tido um certo receio de ir longe de mais, por considerarmos que talvez pudéssemos com isso causar uma certa perturbação nos serviços- devem, pelo contrário, ser perfeitamente explícitos na sede do articulado da própria lei os termos e os moldes em que esse direito deve ser exercido.
A outra questão que gostaríamos de referir respeita ao exemplo de uma unidade de saúde, que o nosso grupo parlamentar teve oportunidade de visitar, onde este direito já existe e onde tem tido resultados espantosos, o que mostra como são injustas aquelas críticas que nos fizeram, de que se tratava de uma medida um pouco demagógica ou talvez irrealista. Para todos esses nós aconselhamos a visita ao Hospital Pediátrico de Celas, em Coimbra, onde este direito está consagrado e onde tem tido, como já disse, resultados espantosos.
Neste Hospital existe, inclusivamente, uma unidade onde as mães podem permanecer durante a noite, num total de 16, havendo para isso determinados critérios de prioridade para as crianças mais necessitadas, não só de acompanhamento durante o dia, como durante a noite. Estes são aspectos extremamente curiosos e positivos que poderemos analisar com muito interesse.
Contrariamente àquele argumento que diz que a presença da mãe, do pai ou de um familiar junto da criança doente pode perturbar os serviços, não se verificou tal facto no Hospital Pediátrico de Celas, registando-se até uma cooperação espantosa entre os trabalhadores de saúde e a mãe da criança. Consideramos que é altamente positivo que a mãe colabore com os trabalhadores de saúde em pequenas coisas que normalmente faz quando o filho está em casa, tais como dar-lhe banho, alimentá-lo, mudar-lhe a fralda, etc. Isto tem dado, com efeito, óptimos resultados, acima de tudo, para a criança, para a mãe, mas também para os próprios serviços de saúde, que se vêem, assim, muito mais aliviados de uma sobrecarga de trabalho, que todos nós sabemos que existe em unidades de saúde deste tipo.
Estes dois exemplos de colaboração com o nosso projecto de lei, um, de propostas que nos fizeram chegar no sentido de melhor o seu articulado, de o corrigir e enriquecer, outro, com o conhecimento que tivemos na prática de uma unidade de saúde onde este direito existe e que efectivamente é uma realidade que todos podem constatar, deram-nos mais força e mais razão de ser na batalha que pensamos que é preciso travar, não só para consagrar em lei este direito da criança, mas também para levar esse direito à prática e impedir que, uma vez aprovada, a lei pela Assembleia da República, seja violada pelas unidades de saúde portuguesas.
Pensamos que, se hoje a Assembleia da República, logo a seguir ao Dia Internacional da Criança, consagrar este direito às crianças portuguesas, ela fará qualquer coisa de muito positivo pelas crianças que mais necessitam de apoio, nomeadamente as crianças doentes.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Queria ainda referir dois outros aspectos. Quando apresentámos o nosso projecto de lei, falámos e demonstrámos, por experiências feitas no nosso país e noutros países estrangeiros, quanto é importante para a recuperação da criança o acompanhamento da mãe ou de outro familiar e quanto o traumatismo da hospitalização pode prejudicar e marcar a criança no seu desenvolvimento geral.
Neste curto espaço de tempo, desde a apresentação do nossos projecto de lei até agora, muitos casos nos foram apresentados por pessoas de todo o País de exemplos desses traumatismos provocados em crianças que, por estarem hospitalizadas durante muito tempo e fora do ambiente familiar, por entrarem de repente num banco de um hospital, pediátrico ou não, sem nunca terem visitado essa unidade hospitalar e sem conhecerem as pessoas que as vão tratar, sofrem repentinamente uma separação da mãe e do meio familiar habitual.
Esses traumatismos - que por vezes provocam problemas irremediáveis de atraso na fala, no andar e outros mais ou menos graves, mas que são longamente conhecidos e estudados- podem, na verdade, ser evitados, se nós consagrarmos este direito às crianças portuguesas.
Antes de terminar, queria ainda i referir mais uma vez que da parte do PCP há uma abertura total às propostas que até agora recebemos -e eu já referi algumas-, assim como haverá em relação às propostas de outros grupos parlamentares no sentido de melhorar o articulado de uma lei que consagre um direito por que tantos se têm batido no nosso país, particularmente aqueles que mais directamente trabalharam no Ano Internacional da Criança e que deitaram mãos a uma campanha de sensibilização dos trabalhadores da saúde e do povo em geral pela consagração deste direito.
Durante o Ano Internacional da Criança conseguiu-se avançar, mas desde algum tempo estava-se a retroceder. Em certos serviços de saúde havia já grandes restrições quando já se tinha avançado alguns passos no Ano Internacional da Criança e isso veio tornar claro para nós, comunistas, que devíamos apresentar este projecto de lei e que a Assembleia da República se devia pronunciar sobre uma matéria, por um lado, tão fácil de ser analisada e legislada, mas, por outro, tão complexa e de tantas consequências para as crianças portuguesas, particularmente quando sofrem o traumatismo de serem internadas numa unidade de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que vamos prestar um bom serviço às crianças portuguesas e de que, com a colaboração de todos aqueles que queiram fazer sugestões, pró-
Página 2905
3 DE JUNHO DE 1981 2905
postas ou emendas ao articulado, enriqueceremos este projecto de lei e consagraremos -de acordo com a proposta da Comissão do Ano Internacional da Criança- o direito de as crianças portuguesas serem acompanhadas quando internadas numa unidade hospitalar.
Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.
O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 115/II, ora em discussão, que se propõe estatuir em forma de lei ao direito de toda a criança internada em hospital da especialidade pediátrica ou unidade de saúde ao acompanhamento permanente da mãe ou do pai» vai merecer a aprovação na generalidade da minha bancada do PSD.
Convém, contudo, tecer breves considerações sobre o texto em apreço e seus efeitos práticos futuros.
De facto, é para nós inquestionável o direito de as crianças poderem ser acompanhadas pelos pais durante os internamentos hospitalares. Diria mesmo que nem seria necessário que ficasse expresso na letra da lei, pois o considero um autêntico direito natural da criança. Mas congratulo-me com o seu expresso reconhecimento, considerando-o mesmo a homenagem mais sensibilizante que podemos prestar às crianças portuguesas.
Tem, todavia, este projecto de lei grandes deficiências, algumas das quais foram por mim já apontadas aquando da sua apresentação nesta Câmara. Por isso irá efectivamente sofrer alterações na especialidade, alterações que de forma sensível o irão melhorar não só na sua textura como até na sua essência. E uma das mais sensíveis, quiçá, a mais importante, será precisamente a do seu artigo 1.º, que inverte a titularidade do direito de acompanhamento dos pais para as crianças, bem como a fixação do limite de 14 anos para o seu uso, com salvaguarda dos deficientes. Esta alteração é, quanto a mim, essencial. Ninguém duvida que os interesses a tutelar são fundamentalmente os da criança. É a sua saúde e a sua vida que estão directamente em jogo. É facto relevante também a posição dos pais perante os filhos mas é a todos os títulos inegável que é a criança a verdadeira detentora da titularidade do direito.
De resto, só assim se justifica que no artigo 2.º se estabeleça a possibilidade da substituição dos pais por outros familiares ou pessoas que normalmente fazem as suas vezes. Na verdade, se o direito não fosse da criança mas dos pais, teríamos de estendê-lo a outras pessoas, familiares ou não, o que me pareceria exorbitante. Atribuindo este direito à criança, ultrapassada fica esta dificuldade, que não é de somenos importância.
O artigo 3.º, no qual se estabelecem as condições de exercício de direito, tem no projecto inicial uma redacção confusa. Na verdade, enquanto no artigo 1.º se pretendia estabelecer uma amplitude ilimitada para este direito, no artigo 3.º, pela sua deficiente formulação, abria-se a porta a todas as limitações arbitrárias facilmente fundamentáveis no «prejuízo do normal funcionamento dos serviços» ou «no respeito pelas instruções ou demais regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis».
Agora, ao propor-se que o «direito ao acompanhamento familiar se exerce, em regra, durante o dia» - artigo 3.º, n.º 1 - e que «poderá mesmo ser exercido durante os períodos nocturnos, nos casos em que haja doença grave com risco de vida, independentemente de os serviços se encontrarem convenientemente preparados para os acolher» -futuro artigo 3.º, n.º 2 -, delimita-se, a meu ver, mais correctamente o teor do artigo com a sua consequente melhoria.
Concordamos também com o futuro n.º 3 deste artigo 3.º ao vedar aos pais a assistência às intervenções cirúrgicas dos filhos, bem como aos tratamentos que pela sua especificidade poderiam traumatizar não só os próprios pais como as crianças. Realmente, esta assistência poderia trazer resultados mais negativos que positivos, poderia complicar mais do que facilitar os actos médicos.
A não submissão -artigo 4.º- ao regulamento hospitalar de visitas normais aos doentes nem aos seus condicionamentos, designadamente a isenção de pagamento das respectivas taxas, merece igualmente o nosso assentimento.
Nada igualmente temos a opor ao clausulado do futuro artigo 6.º, onde se estabelece a implementação da cooperação entre pais e hospitais indispensável ao bom funcionamento dos serviços.
Estabelece o futuro artigo 5.º a organização dos serviços. Determina este artigo que as novas unidades e serviços de saúde a criar, e que venham a ter internamentos e serviços de pediatria, deverão ter em conta, nos seus projectos e programas, a criação das condições adequadas para o cumprimento deste diploma. O mesmo se diz em relação às unidades já existentes quanto às obras a levar a efeito no futuro e que deverão adaptar-se a esta nova realidade.
Contudo, um reparo se nos oferece fazer ao seu n.º 1. Neste número estabelece-se que «as direcções clínicas, após audição dos trabalhadores dos serviços, procederão, de imediato, às alterações funcionais determinadas pela entrada em vigor da presente lei».
De facto, não vemos razão para que a cláusula «após audição prévia dos trabalhadores dos serviços» fique aí expressamente consignada. Não porque nos repugne, bem pelo contrário, a audição dos trabalhadores, mas simplesmente porque nos parece redundante, sem nenhum conteúdo e até demagógico, pois as modificações das estruturas hospitalares e a relação dos trabalhadores hospitalares com os respectivos órgãos de gestão são assuntos plenamente previstos e legislados na Lei (da Gestão Hospitalar) n.º 129/77. Votaremos, pois, a sua eliminação.
Tecerei, ainda e apenas, breves considerações sobre os efeitos práticos futuros deste diploma.
Na sua globalidade consideramo-lo pacífico. O assunto nele versado está já perfeitamente estudado pelo Governo e tem ultimamente sido sujeito a diversas medidas experimentais. Tanto assim que, desde há tempos, alguns hospitais e serviços pediátricos - como, por exemplo, o Hospital de Santo António do Porto e o Hospital Pediátrico de Coimbra, entre outros - vêm adoptando o sistema de
Página 2906
2906 I SÉRIE - NÚMERO 74
acompanhamento agora proposto. Não temos dúvidas de que este procedimento iria ser seguido por outras unidades hospitalares à medida que os resultados experimentais se fossem mostrando positivos e as condições físicas isso fossem permitindo.
E é aqui que sentimos que surgirão as maiores dificuldades a vencer. Sentimos que as adaptações das instalações existentes às suas novas funções serão difíceis, morosas e dispendiosas. Mas igualmente sentimos que «a necessidade aguça o engenho». E neste caso concreto, creio bem, não será só a necessidade a aguçar o engenho, será também a boa vontade das administrações centrais e regionais de saúde, das direcções clínicas, do pessoal pediátrico hospitalar e de todos os pais portugueses que irá ultrapassar os problemas emergentes e encontrar as melhores soluções, A saúde das nossas crianças bem o merece. Nós estamos, de coração sincero, com elas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.
O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o CDS, em Julho de 1979, o projecto de lei n.º 308/I, que tratava dó direito ao acompanhamento familiar das crianças doentes. Nele estava englobado o acompanhamento familiar da criança hospitalizada, como se pode verificar lendo os seus artigos 3.º e 4.º
O nosso projecto, apresentado no Ano Internacional da Criança, era de âmbito mais vasto que o actual, apresentado pelo PCP, pois visava também contribuir para minorar o problema da criança doente em casa.
Propunham-se então condições para que as mães pudessem manter-se nos seus domicílios, junto ao filho doente, colaborando na sua cura.
De resto, não poderia ser outro o nosso procedimento.
O CDS, por filosofia, tem pela família um respeito profundo, considerando-a a célula fundamental da organização social.
Família, para nós, constitui um valor muito acima de qualquer outro criado e organizado pelo homem, pelas suas leis e seus costumes. É que o que enaltece sobremaneira a família, a nosso ver, é o seu valor divino, transcendente e, portanto, também matéria de fé.
Constituída pelos homens, sacramento perante Deus, é como tal respeitada pelos democratas-cristãos.
O cuidar das crianças é uma das mais importantes funções da família, talvez mesmo uma das suas justificações.
Por tudo isso; não nos poderíamos alhear do problema e apresentámos o projecto de lei já mencionado.
Já lá vão praticamente dois anos, vindo agora o PCP apresentar um projecto sobre parte da matéria em parte igual à que tratámos então.
Outra atitude, que não fosse o aprovar na generalidade o projecto de lei n.º 115/II, não seria lógico nem coerente, e por isso iremos votá-lo favoravelmente.
Proporcionar à criança, que todos já fomos, algum bem-estar, é, para além de justiça indiscutível, acto que dá prazer e que, independentemente da legislação existente, é também prática de todas as pessoas normais.
Cada um dá o que tem, e nós, legisladores, daremos às crianças uma lei que lhes será útil, que lhes proporcionará bem-estar e que manterá, dentro do possível, a ligação directa e permanente entre elas e a família, sem solução de continuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS correspondeu às orientações da sua doutrina ao apresentar há dois anos o projecto de lei n.º 308/I e cumprirá o seu dever votando favoravelmente o projecto de lei n.º 115/II por ser matéria abrangida pelo nosso diploma.
Aproveitamos a oportunidade para enaltecer a família, reafirmando posições que nos são tão caras e que achamos sempre convenientes repetir. Sentimos também alguma alegria por julgarmos que estamos a colaborar no fabrico de uma espécie de presente para as crianças portuguesas doentes» e hospitalizadas. Contudo, ainda não ficamos satisfeitos, pois somos da opinião que o projecto actualmente em causa poderá vir a ser melhorado.
Quatro aspectos importantes devem ser meditados, alguns não constituem matéria original: o acompanhamento da criança doente em casa; a exequibilidade das boas intenções expostas no projecto apresentado pelo PCP; o enriquecimento cultural e elucidação das famílias em relação à matéria que estamos tratando, e também a terceira idade.
Em relação ao primeiro, é indiscutível que a criança em tratamento domiciliário carece de companhia da sua mãe, e, citando o preâmbulo do nosso projecto de lei, «não só por necessidades' de ordem psicológica e das que se referem à vigilância e administração do tratamento adequados, mas mesmo pelas mais elementares necessidades básicas de qualquer criança».
A maior parte das crianças doentes- são tratadas em casa e não no hospital. Não perdemos de vista o nosso objectivo inicial, e em breve apresentaremos a esta Assembleia da República um projecto que contemple os direitos das crianças e seus familiares nesta situação.
No que diz respeito ao segundo, mesmo não discutindo intenções, algumas reservas ainda temos quanto à exequibilidade imediata de todo o articulado do projecto de lei n.º 115/II. De resto, os seus artigos 3.º e 4.º vêm ao encontro das nossas preocupações, até porque no acompanhamento das crianças hospitalizadas há uma série de requisitos de natureza técnica que carecem de ser regulamentados.
Por esta razão, dever-nos-íamos sentir satisfeitos. Porém, assim não sucede pois o projecto cria algumas expectativas que, na prática, irão ser goradas pelas dificuldades de resolução imediata. Por isso iremos tentar dar maior harmonia e coerência ao projecto aquando da sua baixa à comissão respectiva.
Quanto ao terceiro, isto é, o acompanhamento de uma criança hospitalizada, esse exige um comportamento especial de quem o realiza. casos terá esta missão - deve conhecer os seus direitos e deveres em relação ao filho.
A mãe pois será quem na maior parte dos internado e também em relação aos outros doentes. Não deve estar alheia aos problemas concernentes ao segredo profissional e também deverá ter um mínimo de conhecimentos
Página 2907
3 DE JUNHO DE 1981 2907
técnicos que transformem a sua presença numa ajuda útil e nunca numa intromissão prejudicial. Há alguma matéria a ensinar, simples mas importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos mais velhos, os seus problemas saem, evidentemente, dos limites deste projecto, mas julgo não ser de desperdiçar o momento em que se estuda o acompanhamento das crianças para se afirmar que também os idosos lucrariam com acompanhantes, os quais, devidamente instruídos, poderiam até ajudar os vários serviços no cumprimento meritório das suas altas funções.
Feitas resumidamente algumas considerações, fazemos votos para que a Comissão de Segurança Social e Saúde apresente rapidamente este projecto concluído, pois ele é devido às crianças e por isso tanto nos apraz prestar a nossa colaboração, colaboração essa que é dada por não pretendermos, propositadamente, retirar ao PCP a iniciativa que tomou.
O nosso voto favorável, e até o facto de termos proposto um projecto que tratava de assuntos semelhantes, demonstra o reconhecimento do mérito da questão em si. É esta, em resumo, a nossa opinião.
Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei que estamos a apreciar.
Esta iniciativa teve o seu máximo empolamento e empenhamento através da dinamização da Comissão do Ano Internacional da Criança, à qual presidia a Dr.ª Sara Cardigos, que aqui quero homenagear pelas iniciativas que desenvolveu, assim como toda a Comissão do Ano Internacional da Criança.
Esta iniciativa do Partido Comunista, que nós julgamos oportuna e útil, decorre não só dessa dinamização levada a cabo pela Comissão do Ano Internacional da Criança mas também da Constituição Portuguesa e das recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Efectivamente, a Organização Mundial de Saúde recomendou aos governos que, para evitar perturbações mentais na infância e para favorecer o desenvolvimento psicossocial em boas condições quando as crianças são hospitalizadas, os pais tivessem toda a liberdade para as visitar e as mães das crianças mais pequenas fossem admitidas nos hospitais com elas.
Pelo nosso lado, aquando da Assembleia Constituinte, tivemos oportunidade de aprovar o artigo 68.º, e eu pessoalmente tive a honra de, nessa altura, propor uma frase que tem a ver exactamente com todo este problema que estamos a discutir. A frase, que se insere nesse artigo 68.º, refere exactamente o papel insubstituível da mãe em relação à criança. É efectivamente disso que se trata neste projecto e por isso sinto-me muito honrado por estarmos a apreciar neste momento esta matéria.
Nesta matéria todos os dados científicos são convergentes desde há muito. Na verdade, todos os psicólogos, pedagogos, psiquiatras e pediatras estão de
acordo com o facto de que a criança, quando doente e hospitalizada, deve ter oportunidade de ser acompanhada pela mãe.
O Prof. Ajuria Guerra, que é um professor de psiquiatria, especialista em psiquiatria infantil, em Genève, considera que até à idade de 5 anos e da máxima importância o acompanhamento da criança.
É evidente que o projecto de lei do PCP não estabelece nenhuma idade limite, não fala sequer em idade, mas, de acordo com o parecer da Sociedade Portuguesa de Pediatria, essa idade limite será, com certeza, estabelecida nos 14 anos, e esta será uma proposta que nós apresentaremos aquando do debate na especialidade.
Em Portugal muitas pessoas se tem debruçado sobre este assunto e eu gostaria de referir aqui algumas delas, designadamente o Dr. Ramos de Almeida, que é o actual presidente da Sociedade Portuguesa de Pediatria. Fora de Portugal, outro nome conhecido se debruçou sobre esta matéria, ao nível das correntes psicanalíticas, Ana Freud. E é de referir que todas as pessoas que se debruçaram sobre estas questões reconheceram que não é só a criança a vítima dos traumatismos causados pela sua doença e pela sua hospitalização. Isso acontece também com a sua própria mãe, na medida em que, digamos, o corte psicológico do cordão umbilical, que pode ocorrer quando a criança se encontra numa situação de doença, traumatiza também a mãe e não apenas a criança.
É, portanto, nesse sentido que este projecto se dirige também à própria compensação psicológica e psíquica das mães e não só das crianças.
Ao longo desta discussão houve algumas ideias erradas e algumas resistências. Argumentou-se, em termos de Velho do Restelo, de que se as mães fossem para as enfermarias acompanhar as crianças haveria inclusivamente a possibilidade de as próprias mães transmitirem infecções dentro das enfermarias.
É evidente que estes não são argumentos sólidos, são sim argumentos de quem não pretende ver os problemas resolvidos. Porém, parece que não é este o caso em Portugal, porque estamos todos de acordo; mas estas foram resistências históricas que impediram que isto fosse instituído mais cedo.
Em Portugal há já bastantes anos que se fazem experiências neste sentido e eu gostaria de deixar aqui essa referência, que é uma referência justa, começando por dizer que foi o Dr. António Gentil Martins, hoje presidente da Ordem dos Médicos, quem, em 1965, numa enfermaria do Instituto Português de Oncologia, iniciou esta prática.
Será talvez uma surpresa este meu elogio ao Dr. Gentil Martins, mas ele é merecedor dele na medida em que foi o primeiro nesta matéria em Portugal, independentemente de depois ter tentado atrasar o comboio da saúde através da proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde. Mas isso não vem agora para o caso.
É claro que depois do Dr. Gentil Martins outras pessoas fizeram experiências idênticas. Assim, em 1969, foi no Serviço de Pediatria do Hospital de Santa Maria, de que era encarregado o Dr. Salazar de Sousa, que, por iniciativa e até por pressão da enfermeira Nazaré Palheiro, se começou a permitir que as mães acompanhassem as crianças.
Página 2908
2908 I SÉRIE - NÚMERO 74
Mas foi sobretudo a partir da campanha nacional feita pela Comissão Portuguesa do Ano Internacional da Criança que se verificaram outras experiências noutros hospitais, como o Hospital de Egas Moniz, em Lisboa, o Hospital de Castelo Branco, o Hospital de Coimbra, o Hospital de Ovar, etc. Gostaria ainda de fazer uma referência pessoal a uma minha camarada socialista, Maria João Allen de Vasconcelos, que fez parte da Comissão do Ano Internacional da Criança, pessoa muito interessada nestes problemas -e que por acaso está a assistir a esta sessão -, pessoa que merece a consideração não só do Partido Socialista mas de todas as pessoas que se preocupam com estas matérias.
Em relação à questão da discussão deste projecto de lei na especialidade, nós iremos avançar algumas propostas no sentido de melhorar o projecto, o que, aliás, já foi conseguido com uma proposta, que partiu desse grupo de pessoas que compunham a Comissão do Ano Internacional da Criança, cujo principal subscritor é exactamente a Dr.ª Sara Cardigos e que já foi dada a conhecer a todos os partidos.
Com essa proposta são clarificados e melhorados alguns aspectos do diploma, designadamente em relação à idade limite de aplicação desta nova legislação, que a Sociedade Portuguesa de Pediatria, como eu já referi, reconhece que deverá ser os 14 anos.
Por outro lado, há um aspecto importante, que é o reconhecimento do facto de os pais não serem visitas quando se encontram junto das crianças nas enfermarias. Assim, eles terão de ter um estatuto que não propriamente o estatuto de visita que vai à enfermaria com um horário próprio e às vezes até pagando taxas, o que seria completamento ridículo. Os pais terão de ter um estatuto que os reconheça como verdadeiros pais, um estatuto de total integração nas equipas médicas que tratam essas crianças.
Os pais são pessoas que têm todas as condições e todo o interesse para ajudarem no tratamento dos seus filhos, são pessoas que, nos serviços onde isso já funciona, se confundem com os clínicos e com os enfermeiros, porque eles também andam de bata branca e só se sabe que são pais porque têm lá os seus filhos e a sua relação não se quebra mesmo nessa situação.
É, portanto, por este conjunto de razões - e abreviando, porque o tempo urge, na medida em que a sessão está próxima do seu fim -, que eu deixo aqui estas considerações, lamentando, no entanto, o pouco tempo de que dispomos, pois o Partido Socialista teria outra intervenção para fazer que, possivelmente, reservará para a votação final global que terá lugar no fim do mês.
Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho, para uma intervenção.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição da Organização Mundial de Saúde afirma no seu preâmbulo:
A saúde é de importância básica no desenvolvimento da criança. Para que esse desenvolvimento seja perfeito é essencial que ela viva em harmonia com um ambiente em modificação permanente.
Este espírito encontra-se hoje reforçado pela orientação geral da medicina, que procura avaliar a importância dos factores psíquicos na eclosão e tratamento das doenças em geral.
No caso concreto de que hoje nos ocupamos, tem-se prestado, a nível nacional, pouca atenção ao trauma psicológico, verdadeira catástrofe, nalguns casos, que a criança sofre quando é internada num estabelecimento de saúde, em virtude da ruptura com o seu ambiente e, sobretudo, por consequência da separação dos pais, sendo mais sentida na grande maioria das vezes, a da mãe.
Pediatras, psicólogos, enfermeiros e pais procuraram chamar a atenção para este facto no Ano Internacional da Criança, embora esta situação já fosse sobejamente conhecida depois da 2.º Grande Guerra Mundial, que originou duras experiências de afastamento das crianças dos seus ambientes familiares.
Vários autores como Debré, em França, VVallgreen, na Suécia, Aldrich, nos Estados Unidos da América, Spencer e Moncrief, na Inglaterra, chamaram a atenção para as consequências desastrosas de separação súbita mãe-filho. A origem da criança resulta do encontro de dois - pai e mãe -, mas desde a fecundação a criança depende da mãe na sua nutrição, crescimento e desenvolvimento. Após o nascimento esta ligação íntima mantém-se e aumenta. «A mãe é o seu mundo», necessita dela e do ambiente familiar apaixonada e progressivamente, depositando nos pais, e sobretudo na mãe, toda a sua confiança, toda a sua defesa. Por isso a estabilidade emocional da criança, como indivíduo, depende fundamentalmente da segurança que deposita no ambiente em que vive.
No momento em que é atingida por uma doença que lhe causa sofrimento, mais necessita de conforto e segurança, e, nessa ocasião, é atirado sozinha para um ambiente completamente estranho, onde é submetida, por vezes, por força dos tratamentos, a manipulações e actos dolorosos.
A criança reage com um mito de supresa-terror, medo e ansiedade, e, por vezes, não compreendendo a causa, julga-se abandonada pelos pais, por quem procura a cada momento.
Felizmente que alguns hospitais compreenderam, já há vários anos, este problema, resolvendo-o por iniciativa própria, mas dada a sua importância não só na cura da doença que leva a criança ao internamento mas até na afectação da sua saúde mental, torna-se necessário estabelecer normas orientadoras a nível nacional, e, por isso, os sociais-democratas da ASDI consideram útil esta iniciativa legislativa e votarão a favor dela.
Mas para que este projecto venha a ter efeitos práticos é necessário termos em consideração condicionantes quanto aos funcionários do hospital, aos pais e às instalações.
Quanto aos funcionários, deve haver uma adesão activa e leal de todo o pessoal, sem a qual não há ordens de serviço ou leis que façam funcionar o hospital aberto.
Os enfermeiros terão de ser em número suficiente para desempenharem as rotinas calmamente, mantendo-se motivados para a colaboração - a fadiga é
Página 2909
3 DE JUNHO DE 1981 2909
o pior obstáculo para a compreensão humana e as relações entre as pessoas. As enfermeiras são os soldados da primeira linha nesta batalha que tem de ser pacífica. Se não for conduzida com tacto e esclarecimento mútuo, degenerará em luta aberta, e o hospital aberto sairá derrotado.
Os módicos terão de ser os dinamizadores. Têm de ser também, muitas vezes, o árbitro cauteloso e prudente que, salvo situações extremamente graves, não pode desautorizar a enfermeira. Se ela não tem razão, deve ter o tacto suficiente para contornar o problema, suavizá-lo, e, em conversa privada e serena, fazer-lhe ver o erro que foi cometido, não permitindo assim que se crie um fosso entre mãe e enfermeira.
Quanto à mãe, é indispensável que à entrada seja informada dos seus direitos e obrigações, tem de compreender o seu papel de acompanhante do filho e, simultaneamente, de auxiliar das enfermeiras e dos médicos. Terá de cuidar da higiene e alimentação do seu filho e até da administração de alguns medicamentos, embora sempre sob orientação da enfermeira, coibindo-se de tomar atitudes da sua iniciativa. Deve também ser informada, de acordo com a sua cultura, da doença do seu filho, em conversa amena, sendo indispensável o calor humano, nas relações com os familiares dos doentes.
Procedendo deste modo, a mãe sentir-se-á integrada na equipa que trata o seu filho e será um auxiliar precioso da enfermeira e até do pessoal dos serviços gerais.
Além dos funcionários mencionados, para que seja possível uma melhor integração da criança no hospital é também indispensável que este disponha de uma educadora infantil e de assistente social, elementos fundamentais para a integração das crianças e das suas mães no ambiente hospitalar. Alguns hospitais deverão possuir também uma professora do ensino primário.
Quanto às instalações, o espaço tem de ser equacionado segundo esta nova orientação. Enfermarias pequenas com espaço destinado à instalação das mães, salas para recreio amplas e alegres, onde se possam passar filmes e slides, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nem todos os hospital dispõem neste momento das melhores condições para a prática que se pretende ver consagrada na lei, mas nem por isso devemos desistir. Temos de iniciar com o que possuímos sem a pretensão de ser o óptimo. O óptimo em cada caso concreto pode ser diferente.
As instalações podem ser mais ou menos amplas, o pessoal e os doentes, em número maior ou menor. O que se torna, contudo, fundamental é haver: a existência de um serviço previamente organizado; uma informação e regulamentação o mais clara possível; uma unanimidade de critério e da adesão do pessoal; um trabalho de equipa; um escalonamento do sistema dentro do serviço.
Estas condições podem ser atingidas em qualquer serviço, seja qual for a sua dimensão em recursos humanos e em meios materiais.
Deste modo saberemos construir um hospital aberto, que será simultaneamente fonte de educação, de calor humano e de cultura dada e recebida. Deste
modo poderemos devolver à sociedade uma criança sem traumas desnecessários.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para uma intervenção.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O síndroma do hospitalismo é hoje uma das preocupações não só da psicologia, da psiquiatria, mas da psico-sociologia.
Assumindo vários aspectos e proveniente de vários caminhos que a solidão do indivíduo pode tomar, o seu significado alargado designa hoje um factor importante da desintegração social e mesmo de certa patologia.
Os fundamentos deste projecto de lei merecem, por isso, toda a nossa atenção, como já o dissemos aquando da sua apresentação.
O problema aqui levantado durante a apresentação do limite de idade a que este projecto de lei diz respeito parece importante e deverá constar da sua regulamentação, independentemente da divisão etária feita entre hospitais pediátricos e de adultos.
De facto, se a insegurança na primeira e na segunda infância pode criar bloqueios em relação ao meio, ligados à angústia existencial ou ao sentimento de abandono, a solidão na adolescência, pelo menos até aos 14 anos, pode gerar sentimentos de culpa, agressividade, autodestruição, desmotivação e dificultar em muito a integração social do adolescente.
Verificamos, de resto, que o texto alternativo contempla já o limite de 14 anos.
O adolescente tem tendência a sentir-se rejeitado pelo meio e pode assumir essa rejeição com carácter de agressividade, que será a forma mias benéfica de o fazer, embora mais espectacular, ou por desmotivação, que vai até à autodestruição.
Muitas situações sociais geram reacções semelhantes, que vão do desemprego ou subemprego dos pais às dificuldades de habitação ou à degradação da escola. O MDP/CDE considera importante, pois, que se não perca este momento de tentar resolver um aspecto, de mais fácil e menos complexa concretização.
Assim, regozijar-nos-emos pela aprovação deste projecto de lei, certos de que à criança portuguesa será dada uma oportunidade para diminuir um dos muitos obstáculos ao seu equilíbrio e à sua felicidade.
O MDP/CDE desejaria que à volta deste projecto se realizasse a convergência comemorativa habitual desta Assembleia, celebrando o Dia Internacional da Criança.
Para terminar, não queríamos deixar de nos associar às palavras do deputado José Niza e prestar também a nossa homenagem à militância pioneira da Dr.» Maria João Vasconcelos neste assunto.
Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi decidido pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que esta matéria continuaria amanhã na agenda. A agenda de amanhã foi alterada e terminamos aqui os trabalhos de hoje.
Página 2910
2910 I SÉRIE - NÚMERO 74
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não foi decidido que continuaria a matéria na próxima sessão. Foi decidido que continuaria se fosse necessário. Penso que não há neste momento - o Sr. Presidente sabe melhor do que eu - mais oradores inscritos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há duas inscrições, uma do PS e outra do PCP.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nesse caso, peço desculpa, Sr. Presidente. É que, se fosse só a nossa, retirávamos a inscrição para votarmos imediatamente.
O Sr. Presidente: - O PS prescinde da sua intervenção?
O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, prescindimos da nossa intervenção se houvesse depois a possibilidade de fazer uma declaração de voto, não hoje, mas amanhã.
Vozes do PCP: - Amanhã!
O Sr. Presidente: - Visto que todos os grupos parlamentares que não intervieram prescindem das suas intervenções, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 115/II.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - É raro um projecto de lei ser aprovado por unanimidade, mas desta vez aconteceu, em benefício da criança.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa deste diploma à Comissão de Saúde e Segurança Social, mas sem prazo, visto que o requerimento nada diz.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, subentende-se que o prazo deverá ser em tempo de ser presente à votação final global, aqui no Plenário, nos dias previstos para as votações finais globais (dias 23 e 25 de Junho, salvo erro).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica subentendido que o prazo vai até à data indicada pelo Sr. Deputado Veiga d& Oliveira. Vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã será a votação da ratificação n.º 36/II, votação do projecto de lei n.º 138/II e votações finais globais de todas as matérias aptas a subirem ao Plenário. Mantém-se, a partir do dia 4, inclusive, a agenda global anterior. A sessão de amanhã começa às 15 horas.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero lembrar que há duas votações finais globais que já estiveram inscritas e que estão prontas, precisamente por terem estado inscritas numa sessão plenária anterior. São a votação final global relativa à «aftosa» - os Srs. Deputados sabem o que isto quer dizer- e a relativa aos incêndios nas florestas. Deveria estar assente que entrariam amanhã.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas.
Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d' Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reils Condesso.
Francisco Mendes da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
Página 2911
3 DE JUNHO DE 1981 2911
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Domingos Fonseca Martins.
Manuel António de Almeida de Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Luísa Freire Cabral Vaz Raposo.
Mário Gaioso Henriques.
Manuel Carlos Costa da Silva.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
José Manuel R. Casqueiro.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Valentim Tiago L. Alves Lopes.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
Página 2912
2912 I SÉRIE - NÚMERO 74
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
José Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Fernando Dias Carvalho.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Bernardino da Costa Pereira.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco José Sousa Tavares.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Azevedo Gomes.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Manuel de Oliveira Guterres
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Vital Martins Moreira.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Faltaram 4 sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Intervenções e declarações de voto sobre os projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II enviadas para a Mesa e não das por falta de tempo
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em apreciação o projecto de lei n.º 9/II, de iniciativa do Partido Comunista, e o projecto n.º 173/II, apresentado pelo PSD.
Os comunistas formularam a sua intenção de-«protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes», enquanto o PSD visa a criação de um esta; tudo do trabalhador-estudante.
Eu diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as respectivas epígrafes nos bastam para alcançarmos as
Página 2913
3 DE JUNHO DE 1981 2913
diferenças que essencialmente separam os dois projectos e as (filosofias que lhes estão subjacentes.
O PC parte do princípio, provavelmente histórico no seu entender, de que o trabalhador, pelo simples facto ide o ser, tem o inerente direito a ser simultaneamente estudante.
O seu projecto não visa, por isso, estruturar o estatuto do estudante que é obrigado a trabalhar para, simultaneamente, progredir na sua promoção cultural e académica.
Diferentemente disso, o PC visa, antes e apenas, regulamentar a protecção e defesa do trabalhador contra o patronato dito «reaccionário», que, obviamente, apenas pretende manter os trabalhadores sob o seu domínio e exploração, numa situação de obscurantismo e asfixia cultural. Contra isto luta o PC - aliás sem grande êxito, como se tem visto pelo seu crescimento eleitoral.
Por isso, sempre dentro da sua linha de acção, preclara e esclarecida, vem o 'PC exigir que se promova a defesa e protecção de tais direitos (originários) dos trabalhadores contra a pretensão das empresas de receberem em trabalho efectivamente prestado a contrapartida do salário por elas pago.
Não surpreenderemos ninguém se afirmarmos frontalmente que discordamos dos pressupostos que manifestamente estão implícitos no projecto comunista, e, se o ponto de partida é incorrecto, só por mero acaso e com grande dose de água benta poderia o resultado final merecer juízo mais favorável.
Na verdade, quanto a nós, a matéria em apreço apresenta um certo melindre.
Não está em causa, obviamente, o direito de cada um se promover, espiritual e culturalmente, pois tratar-se-ia antes de um direito fundamental de cada homem e mesmo um dos que poderíamos considerar mais desenvolvido e realçado peta democracia-cristã.
Não se trata também de definirmos as obrigações que a comunidade nacional ou que o Estado deveria assumir com vista à garantia e efectiva prossecução do inalienável direito à cultura de cada cidadão.
Não é isso.
Aquilo que está presentemente em causa é tema bem mais restrito. Trata-se apenas de discutir e, eventualmente, de regulamentar um conjunto de regalias e privilégios que serão atribuídos a alguns cidadãos que celebraram contrato de trabalho com uma dada entidade patronal, tendo em vista facilitar-lhes a possibilidade de frequentarem simultaneamente um curso qualquer, ainda que isso venha a levar o trabalhador ao cumprimento defeituoso e diminuído do seu contrato, com os inerentes custos para uma das partes.
Trata-se obviamente de uma situação anormal, com evidente desrespeito por um princípio geral de direito, que exige vigor e pontualidade no cumprimento dos contratos celebrados.
Trata-se ainda, obviamente, de uma situação anormal, porque introduz inevitável desequilíbrio no carácter sinalagmático da relação jurídico-laboral, na medida em que contra a prestação salarial (previamente definida e não diminuída na proporção das regalias usufruídas) deixa de ser fornecida a contraprestação em trabalho.
Trata-se ainda se uma anormal, porque gera desequilíbrio, erosões e mesmo conflitos entre os trabalhadores beneficiados e o conjunto dos demais, que continuam obrigados à prestação regular e normal do seu trabalho (casos destes têm ocorrido entre nós, nomeadamente no sector metalúrgico).
Perante tais e tantas faces de anormalidade, importa encararmos com grande realismo e prudência a matéria que nos é presente, não podendo deixarmos embalar por cantos de facilidade ou por soluções demasiado apressadas.
Antes de tudo, não poderemos deixar de definir com grande rigor quais as situações que verdadeiramente devem merecer o favor do legislador ou, talvez melhor, que podem eventualmente justificar um castigo não consentido para as empresas.
Falo assim e com grande à-vontade porque eu própria fui trabalhadora-estudante, sempre obtive alguma facilidade da minha entidade patronal, mas esta foi por ela aceite, consentida e assumida, sem intervenção autoritária do Estado.
Como é sabido, são também frequentes os regulamentos internos de empresas, em especial de empresas públicas, e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, em que as empresas, por sua iniciativa ou por via da negociação social, aceitaram regulamentar as condições de apoio aos trabalhadores-estudantes.
Porém, hoje e aqui, estão em causa dois projectos visando a imposição autoritária às empresas de um conjunto de encargos, que vão necessariamente agravar-lhes os custos e introduzir factores de perturbação na sua organização.
As empresas assumirão certas responsabilidades e encargos, pagarão um custo que devia pertencer aos interessados e à própria sociedade e outros directamente beneficiados das acções de formação a empreender pelo trabalhador-estudante.
As situações individuais que um estatuto do trabalhador-estudante visa proteger deveriam, de facto, ser resolvidas por via bem diferente.
Em parte, através do caminho que já vem sendo utilizado, ou seja da negociação social.
Noutra parte, através da necessária e urgente regulamentação de um sistema nacional de formação profissional que garanta a todos o acesso à especialidade e a níveis de formação a que a sua vocação e a sua capacidade fizerem jus.
Este é o espírito e estas são as linhas fundamentais dentro das quais o CDS encara os projectos em presença e a partir das quais se dispõe a colaborar no seu apuramento, caso esta Assembleia venha a decidir conceder-lhes a sua aprovação na generalidade.
De qualquer modo, não queremos deixar de concluir sem uma palavra de respeito e de estímulo para quantos esforçada e empenhadamente se dispõem a buscar níveis mais elevados e exigentes de cultura e de formação profissional à custa dos seus tempos livres e dos seus descansos.
Independentemente do sistema que consideramos mais adequado a apoiar o trabalhador-estudante, o CDS quer deixar formalmente afirmado que ele é em si, no seu esforço pessoal por progredir e crescer profissional, cultural e espiritualmente em seu benefício, no de- sua família, no da sociedade em que se
Página 2914
2914 I SÉRIE - NÚMERO 74
insere, um símbolo que realiza nesse seu empenho alguns dos valores fundamentais da nossa doutrina. Tenho dito.
A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quando apresentou o seu projecto de lei n.º 9/II fê-lo consciente da grande necessidade que se fazia sentir na legislação de trabalho de um diploma que viesse ajudar a resolver uma grave lacuna na formação de milhares de trabalhadores-estudantes.
São dezenas de milhares de jovens trabalhadores que frequentam os estabelecimentos de ensino à procura de uma melhor formação, fazendo grandes e penosos esforços, dignos de consideração, mas não vendo esses mesmos esforços compensados nem defendidos. Eu também fui trabalhador-estudante e sei o que passei para poder estudar.
Os trabalhadores-estudantes têm sido esquecidos ao longo dos anos, como já o tinham sido no tempo do fascismo, não se tendo criado legislação que, por um lado, lhes facilitasse a sua formação profissional e cultural e, por outro, defendesse os seus direitos como trabalhadores e cidadãos. Quantos jovens têm de deixar de estudar, ou mesmo nem se matriculando, porque não vêem defendidos os seus direitos e receiam que a sua simples matrícula contribua para o seu desemprego e lhes dificulte as promoções.
Ora, os trabalhadores-estudantes, quando estudam, não o fazem só para a sua formação pessoal, mas também para o desenvolvimento da sociedade em que se inserem.
Sendo assim, era imperioso criar facilidades a quem trabalha e pretende estudar, a quem tanto esforço faz para conciliar os seus estudos com o seu trabalho, em condições difíceis e, por vezes, bastante penosas.
Somos um país carecido de técnicos, por isso mesmo devemos criar condições para que estas dificuldades sejam atenuadas.
Temos a noção de que nem todas as medidas serão resolvidas, mas também sabemos que é um passo importante para ajudar milhares e milhares de trabalhadores na sua formação profissional, cultural, e para contribuir para atenuar a falta de técnicos, de que o nosso país bem precisa. No entanto, nos dois projectos agora apresentados existem grandes diferenças, a que, no nosso entender, o projecto de lei n.º 173/II, apresentado posteriormente ao n.º 9/II, não veio trazer alterações positivas, pelo contrário, a sua matéria traduz um retrocesso em direitos e regalias que são concedidos no projecto de lei n.º 9/II, já consignados na legislação de trabalho. Nomeadamente o seu artigo 12.º torna os trabalhadores candidatos à frequência de qualquer curso dependentes «do comprometedor funcionamento normal da entidade empregadora», isto é, passa para a vontade das empresas a decisão de facilitar ou não a frequência de qualquer curso aos trabalhadores-estudantes.
Quando se insinua que o projecto de lei n.º 9/II seria demagógico, a, melhor prova do contrário desta afirmação está na mais de meia centena de sugestões
e apoios que recebemos ao nosso projecto, isto porque o consideram justo e defensor dos direitos do trabalhador.
Perante os dois diplomas em discussão iremos votar favoravelmente o projecto de lei n.º 9/II e abstermo-nos no n.º 173/II, do PSD.
Assim, a nossa abstenção quanto ao projecto de lei n. º 173/II, do PSD, é no sentido de que, na especialidade, o PSD venha a acolher as nossas sugestões e críticas, bem como as de dezenas de organizações juvenis e de trabalhadores.
O Sr. António Mota (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de alguns ensaios legislativos para defender os trabalhadores-estudantes, nomeadamente através da lei geral e de disposições de variados instrumentos colectivos de trabalho, o que é facto é que os profissionais que sacrificam as horas de lazer, a companhia da família e o seu descanso diário para adquirirem conhecimentos e tirarem uma qualquer especialização ou grau de ensino encontram-se muitas vezes sem a protecção jurídica a que minimamente têm direito.
E a ânsia de conhecimentos desses trabalhadores têm sido prejudicada por três ordens de incompreensões que lhes matam a iniciativa e lhes dificultam o direito de se realizarem intelectualmente:
As resultantes de um espírito empresarial ultrapassado, que apenas vê no trabalhador o cumprimento das funções inerentes a uma categoria profissional e o preenchimento de determinado lugar do organiograma da respectiva unidade de produção;
As resultantes de uma permanente má vontade de todos aqueles que, não tendo coragem para se sacrificar, não estudam nem tentam enriquecer-se através, da aquisição de novos conhecimentos e, por todos os meios, entravam a concessão de regalias aos que delas precisam para frequentar aulas e prestar exames; e, por último as resultantes da exploração da situação de trabalhadores-estudantes por indivíduos que, desse modo, engendram mais um expediente para faltar ao trabalho e para não cumprir as obrigações, profissionais.
Estes os motivos por que se impunha uma iniciativa legislativa nesta matéria, que proteja cabalmente interesses legítimos dos, que se procuram realizar intelectual e profissionalmente, adquirindo novos conhecimentos e vencendo a natural inércia provocada pelo cansaço, de um dia de trabalho.
O Partido Popular Monárquico, sensibilizado para este. problema,, vê com todo o agrado os projectos de lei n.º 9/II e n.º 173/II. Julgamos, porém, que será necessário modificá-los em muitos aspectos, principalmente nos relacionados com os vários tipos de incompreensão que atrás referimos e que têm afligido e dificultado as aspirações dos trabalhadores-estudantes.
Página 2915
3 DE JUNHO DE 1981 2915
Nesta matéria, como, aliás, em todas as relacionadas com o mundo laboral, não poderá haver a mínima demagogia, pois esta, a curto prazo, revelar-se-á sempre prejudicial aos reais interesses dos trabalhadores.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: A existência de uma base para discussão não pode deixar de merecer pela nossa parte o mais inteiro aplauso, parecendo-nos que o projecto de lei n.º 173/II, devido à sua estruturação e ao realismo das suas disposições, estará perto da solução óptima, atendendo às condições actualmente existentes. Quanto ao outro projecto do Partido Comunista, o PPM deixá-lo-á passar abstendo-se, pois, certamente, na comissão respectiva, contribuirá para melhorar em alguns aspectos o instrumento legal que regulamentará a situação dos trabalhadores-estudantes, que, por nossa vontade, terá como base o projecto apresentado pelo Partido Social-Democrata.
António Moniz (PPM).
Declaração de voto do Partido Socialista sobre os projectos da lei n.º 9/II a 173/II
Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Partido Socialista, em que, de forma clara, foi dito o entendimento e forma de interpretação que fazemos de cada um dos projectos de lei ora em apreço, estavam por de mais explicadas as razões determinantes da votação sobre cada um dos projectos.
De facto, não há nenhuma dúvida relativamente às vantagens do projecto n.º 9/II, no que concerne â protecção e defesa dos trabalhadores-estudantes, dos seus direitos de acesso às fontes do saber, com algum sacrifício, é evidente, dos interesses económicos da empresa, que tende, por essa via, a tornar o trabalhador apenas instrumento de produção. O projecto de lei n.º 9/II vem contribuir para libertar o trabalhador-estudante do esmagamento a que os interesses económicos tendem a submetê-lo; por isso o Partido Socialista o vota favoravelmente.
Pelo contrário, o projecto de lei n.º 173/II é, na sua letra e no seu espírito, limitativo dos direitos dos trabalhadores e apenas permite que os trabalhadores tenham acesso aos diferentes graus de ensino quando isso não trouxer nenhuma dificuldade aos interesses dos empresários ou quando, pelos empresários e trabalhadores, for estabelecido de comum acordo.
Prevendo, todavia, que, por efeito dos votos da maioria, também este projecto seria aprovado, o Partido Socialista absteve-se, tendo apresentado na Mesa um conjunto de propostas de alteração, a fim de serem apreciadas aquando da discussão na especialidade, para que, se vier a ser transformado em lei, se
possa traduzir ainda numa lei útil às muitas centenas de trabalhadores-estudantes.
Adelino Teixeira de Carvalho
Declaração de voto
O princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, compreende vários níveis, com vista à igualdade substancial.
A especificidade da situação do trabalhador-estudante, quer no meio estudantil, quer no meio laboral, impõe um tratamento jurídico particular, que enquadra as duas perspectivas com necessária sintonia.
Tal perspectiva tem de assumir-se sem a complexada posição do apadrinhamento paternalista da situação do trabalhador enquanto estudante ou do estudante enquanto trabalhador.
A situação excepcional deste tipo de estatuto, ainda que pressuponha, por óbvias razões sociais, económicas e culturais, maior margem de discriminação na frequência e tratamento quer no trabalho, quer no estudo, não pode permitir anomalias e manipulações dos preceitos constitucionais (artigos 52.º, 53.º, 54.º, 74.º, e 76.º).
Os regimes jurídicos laborais e estudantis têm de ser adaptados sobretudo ao nível do horário de trabalho, férias e avaliação de conhecimentos.
É incumbência do Estado, na preservação dos direitos do cidadão, enquanto trabalhador e estudante, promover a articulação efectiva do bem-estar económico, social e cultural, no qual o regime específico dos trabalhadores-estudantes se insere.
Importa, no entanto, reter que só uma disciplina jurídica mais global, abrangendo todos os aspectos da educação e ensino e do trabalho pode dar exequibilidade à temática agora em análise.
Apesar das reservas que alguns dos dispositivos dos projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II nos suscitam e das deficiências que neles encontramos, entendemos que, na generalidade, os deveríamos votar, como votámos, favoravelmente.
Finalmente, queremos aludir à defesa que sempre fizemos da existência dos chamados «cursos nocturnos»; ao entendimento do numerus clausus por forma a englobar certo número de lugares reservados aos trabalhadores-estudantes e à criação das condições de incentivo à prestação de provas integradas nos chamados exames ad hoc - o que tudo deveria merecer adequado tratamento no diploma a aprovar em voto final global. Confiamos que, no decorrer da discussão na especialidade, estas questões venham a merecer o devido acolhimento.
Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Dias de Carvalho - Jorge Miranda
O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.
Página 2916
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA