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I Série - Número 76

Sexta-feira, 5 de Junho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e de duas petições.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) enunciou preocupações do seu grupo parlamentar relativamente a questões de ambiente. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM), Sousa Tavares (PSD) e Helena Roseta (PSD) e, posteriormente, a um protesto do deputado do PPM.
Também em intervenção política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a política do Governo Regional dos Açores no que dita à autonomia se refere e as medidas tomadas relativamente à reconstrução das ilhas abaladas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD).
Na continuação da discussão dos votos apresentados na sessão anterior e relativos à morte de militantes do IRA, usou da palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE). Rejeitados os votos da UDP e do PCP, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Mário Tomé (UDP) e Mário Raposo (PSD).

Ordem do dia. - Foi apreciado o pedido de inquérito proposto pela UEDS acerca das carências da rede escolar primária. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputado César Oliveira (UEDS), João Porto (CDS), Cabral Dinis (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Lemos Damião (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A Assembleia rejeitou por maioria, a realização do inquérito solicitado.
Seguiu-se a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 93/II, da UEDS, e 191/11, do PS, sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares (m Portugal. Após a leitura, pelo Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD), do relatório da Comissão de Defesa, intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) - que fez a apresentação do projecto de lei do seu partido -, João Morgado (CDS), Alfredo Barroso (PS), Jorge Lemos (PCP), Jaime Gama (PS), José Luís Nunes (PS), Azevedo Soares (CDS), Oliveira Dias (CDS), Marcelo Curto (PS), Ângelo Correia (PSD), João Cravinho (PS), Salgado Zenha (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu o prolongamento da sessão até às 21 horas e 30 minutos, a fim de que pudessem ainda intervir os deputados inscritos, entre os quais, para fazer a apresentação do projecto de lei do PS, o Sr. Deputado João Cravinho. Sobre o requerimento pronunciaram-se, além do requerente, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Rejeitado o requerimento, por maioria, procedeu-se à votação dos projectos de lei, que foram igualmente rejeitados por maioria, tendo o Sr. Deputado João Cravinho (PS) feito uma declaração de voto.
Depois de anunciada a entrada- na Mesa dos fedidos de ratificação (ratificações n.º 85/II e 86/II) de dois decretos-leis, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De Joaquim Gonçalves Loureiro, dando sugestões para a legalização das rendas de casa congeladas pelo

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Decreto-Lei n.º 445/74 e tabelas para as novas habitações que venham a ser colocadas no mercado.
Da organização dos pequenos e médios agricultores do concelho de Mafra, tecendo várias considerações sobre a fornia como têm sido combatidos os surtos de febre aftosa que têm ameaçado os seus gados e fazendo diversas sugestões para uma melhor solução do problema.

Cartas

De Fernando Lopes, residente na Amadora, apelando para que esta Assembleia elabore legislação sobre a protecção aos animais.

De José António Zeferino a enviar um texto referente aos escriturários-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto descontentes com a reestruturação dos serviços administrativos das Universidades.

Ofícios

De estudantes madeirenses do continente, cujo primeiro signatário é João de Orneias Carvalho, a enviar fotocópia do requerimento que enviaram a S. Ex a o Ministro dos Transportes e Comunicações sobre as tarifas das viagens aéreas entre o continente e a Madeira.
Da Comissão Conjunta dos Lugares de Mamodeiro e Póvoa do Valado, da freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, a enviar um documento acerca da criação da nova freguesia civil a constituir pelos referidos lugares.
Das Câmaras Municipais de Santarém, de Salvaterra de Magos e de Vila Real de Santo António e das Assembleias de Freguesia de Alhandra e de Runa, com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Das Câmaras Municipais de Oliveira do Hospital e de Mangualde manifestando as suas posições face ao projecto de lei sobre a zona demarcada do queijo da serra.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a enviar um comunicado da Comissão Mista Vila Real de" Santo António/Ayamonte sobre a ponte internacional do Guadiana.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande a remeter a proposta e o abaixo-assinado apresentado naquela Câmara após uma concentração das mulheres trabalhadoras vidreiras.

Requerimento

De reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Leiria solicitando seja extensiva aos processos crime de delito comum a legislação sobre amnistia apresentada nesta Assembleia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado por 18 Srs. Deputados do Partido Comunista; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pela Sr.ª Deputada Isilda Barata; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 12/II, por Orlando Octávio de Magalhães, de Cascais, tecendo considerações acerca da concessão do subsídio de férias, a qual baixou à 5.ª Comissão; n.º 13/II, pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal (Francisco Ferreira Pereira) - Ponte de Sor - , solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre o não cumprimento, por parte do actual governo, da resolução do Conselho de Ministros que determina o pagamento dos salários dos trabalhadores pelo despedimento colectivo na Cimbor, a qual baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração amanhã - 5 de Junho - do Dia Mundial do Ambiente serve de pretexto para aqui trazer algumas das preocupações do Grupo Parlamentar da UEDS relativamente a questões de política de ambiente.
Não é minha intenção fazer-me eco de certos alarmismos fáceis. Mas os dados que nesta matéria nos chegam todos os dias - quer do espaço geográfico que somos quer do planeta, no seu conjunto, que habitamos - não são de molde a deixar-nos dormir sossegados. Cito como exemplo o Relatório Global Ano 2000, mandado elaborar pela administração Cárter. Aí se lê:

Se as actuais tendências continuarem, no ano 2000 o Mundo será mais populoso, mais poluído, ecologicamente menos estável e mais vulnerável à ruptura do que o Mundo em que vivemos hoje [...]
Haverá mais gente ,[...] o número de pobres terá aumentado [...] .Haverá menos recursos disponíveis [...] o meio ambiente terá perdido importantes capacidades de sustentação da vida [...] Os preços serão mais altos [...] O Mundo estará mais vulnerável tanto no que respeita a desastres naturais como às perturbações derivadas de causas humanas. (Fim de citação.)
O estudo em causa, da autoria de alguns dos maio* rés especialistas mundiais em matérias relativas a população, recursos naturais e meio ambiente, não deixa lugar para grandes, ilusões. São os próprios autores que lançam o alarme (continuo a citar):

Está a escassear o tempo para uma acção que evite tais resultados. A menos que as nações - colectiva e isoladamente - tomem medidas arrojadas e imaginativas no sentido de uma melhoria das condições sociais e económicas, de uma melhor utilização dos recursos e de uma mais eficaz protecção do meio ambiente, o
Mundo deve esperar uma inquieta entrada no século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Dia Mundial do Ambiente, promovido pela Organização das Nações

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Unidas, outra coisa não é senão uma chamada de atenção da consciência mundial para problemas como os que estes curtos excertos acabam de evocar.
Neste momento regista-se bastante barulho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la.
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes está no uso da palavra e é credora daquele mínimo de silêncio, ou pelo menos de aparência de atenção, que qualquer de nós nesta Casa merece quando usa da palavra.

Vozes da UEDS e do Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço a VV. Ex.ªs o favor de terem presente este princípio e que por ele se paute o comportamento de todos nós durante o tempo em que seja a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes seja qualquer outro Sr. Deputado use da palavra.

Vozes da UEDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - A questão que nos fica é simples: se os problemas são tamanhos e se os próprios governos começam a não poder fugir à sua evidência, como explicar que as políticas desses mesmos governos continuem a ser, na sua grande maioria, políticas de destruição e de violação sistemática dos ecossistemas que condicionam o equilíbrio dos homens e das sociedades?
É certo que no discurso oficial se inscrevem, cada vez mais, preocupações relativas à defesa do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida. Nenhum governo ousaria hoje deixar de atribuir à política de ambiente um papel sectorial relevante, no conjunto dos seus programas e planos de acção.
Mas onde está a lógica e a coerência dessas declarações de intenção? Onde está a abordagem sistémica das várias políticas governamentais, de modo a impedir que as medidas tomadas num sector contrariem ou destruam o que de positivo se acaba de fazer noutro?
Essa lógica e essa coerência não se encontram. E não se encontram porque seriam contra a lógica e contra a coerência do próprio sistema em que esses governos se enquadram.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que a lógica dos sistemas dominantes é uma lógica assente em premissas incompatíveis com um verdadeiro ecodesenvolvimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!

A Oradora: - A ideologia do consumo, os grandes monopólios industriais, a economia de mercado, as energias hiperpoluentes, as tecnologias pesadas, as cidades concentracionárias... são, como todos sabemos, elementos integradores dos sistemas dominados pelo chamado «paradigma do progresso». Não são,
nem nunca poderão ser, elementos compatíveis com aquilo que para nós é o paradigma de um ecodesenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazermo-nos, como é o caso da actual maioria, com a criação de um Ministério da Qualidade de Vida - como se a criação dessa estrutura fosse, por si mesma, a panaceia mágica capaz de solucionar os gravíssimos problemas ecológicos que nos ameaçam- é pouco. É muito pouco.
Uma política de ambiente convertida em «pronto-socorro» para emergências (lá está a mancha de 10 km de óleo no mar da Caparica a servir de alerta a quem quiser entender)...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...uma política de ambiente, dizia, mais preocupada com os efeitos do que com as causas dos fenómenos, mais voltada para os males imediatos do que com as suas repercussões futuras - poderá servir ao governo da maioria, não serve com certeza à maioria dos portugueses. Não nos serve, com certeza, a nós.

O Sr. Manuel dos Santos (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para nós, a política de ambiente não é a simples correcção dos efeitos de outras políticas; é a correcta perspectivação dessas mesmas políticas.
Para nós, uma política de ambiente tem a ver com uma economia verdadeiramente assente na resposta às necessidades básicas das populações, com uma agricultura autónoma e diversificada, com uma industrialização selectiva, favorecendo as tecnologias leves e as energias renováveis.
Para nós, uma política de ambiente tem a ver com uma melhor repartição dos poderes e dos esforços, com uma política de descentralização efectiva, com formas autogestionárias de produção, com a valorização dos recursos locais, com a criação de formas de controle social sobre os recursos naturais de cada região.
Para nós, uma política de ambiente tem a ver com o fortalecimento do entendimento e da solidariedade entre os povos, com a correcção dos desequilíbrios mundiais existentes, com a segurança e a paz internacionais, com o não definitivo e claro às armas nucleares.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participei no passado domingo em Vila do Conde numa festa popular que reuniu numerosos grupos da região: a Festa da Água.
Para os que ainda pensam que os problemas ecológicos são «luxo de países altamente industrializados, desligados das necessidades imediatas das populações locais, nada melhor do que ouvir de viva voz como essas mesmas populações falam da poluição dos seus rios, da ameaça das centrais nucleares espanholas, da necessidade de preservar uma cobertura vegetal adequada ao equilíbrio do meio ambiente.
A Festa da Água não foi, aliás, um acontecimento isolado. Muitos são hoje no nosso país os

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grupos de base, animados sobretudo por jovens, que começam a investir a sua militância na chamada «causa ecológica». Esses grupos, e todos os que activamente se empenham na construção de um quotidiano-alternativo face aos modelos sociais dominantes, são para nós uma esperança: a esperança de que a tão falada «sociedade civil» venha, ela sim, a «libertar» os aparelhos do poder da lógica destruidora que os anima.

Vozes da UEDS e do PS: -Muito bem!

A Oradora: - Não façamos, pois, do Dia Mundial do Ambiente mais um dia de lamentação colectiva pelas fontes do energia que desbaratámos, pelos verdes que as nossas cidades acinzentaram, pela degradação qualitativa a que aceitamos sujeitar o nosso dia-a-dia.
Façamos deste dia também, e sobretudo, um acto de fé na energia espiritual do homem e na sua capacidade de, recriando a sua relação com a natureza, se recriar também a si próprio. Talvez as previsões dos técnicos americanos para o ano 2000 se tornem então menos sombrias para nós.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, V. Ex.ª falou em grandes* monopólios industriais. Ao fim de ano e meio de governo AD não conheço que se tenha criado nenhum novo monopólio industrial. Esses monopólios industriais criaram-se ou antes do 25 de Abril ou durante os governos provisórios e, muito concretamente, durante os governos sob a égide presidencial ou sob a égide do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Disse a Sr.ª Deputada que o Ministério da Qualidade de Vida não basta. Sobre isso estamos de acordo. Mas a política do Ministério da Indústria e Energia tal como foi salientado, com alguma correcção, pela bancada do Partido Socialista- foi inclusivamente elogiada, aquando do debate das grandes opções do Plano pelo Sr. Deputado João Cravinho. É de facto uma política virada para uma nova realidade, uma nova política energética nacional. Também o Ministério dos Negócios Estrangeiros está a entrar dentro de uma nova filosofia de política de ambiente, na medida em que foi só com o governo da AD que se iniciaram contactos com a Espanha no sentido concreto de se resolver o problema das centrais nucleares de fronteira.
Falou também a Sr.ª Deputada noutros problemas, concretamente nas tecnologias hiperpoluentes. Agradeço-lhe o apoio que veio dar ao meu partido falando nestes problemas. Devo dizer-lhe que fomos o primeiro partido em Portugal a falar sobre essas situações. Fomos os primeiros a denunciar o escândalo do Complexo de Sines, do Complexo de Estarreja e da transferência da hiperpoluição para Portugal. Nessa altura, em 1977-1978, quando os problemas de ambiente e de defesa do património era tabu para esta Assembleia, estivemos sozinhos.
Falou também a Sr.ª Deputada na cobertura florestal. V. Ex.ª deve saber que somos nós que temos estado na vanguarda da política de ordenamento florestal, na luta contra as industrializações, que temos denunciado os problemas da serra da Malcata e os problemas relacionados com o Banco Mundial. Sabe também que foi através da política seguida, derivada da presença do PPM nos governos provisórios, que foram lançados os primeiros parques naturais e que se alterou a filosofia dos parques nacionais então existente, dos quais a grande aberração é o Parque Nacional da Peneda-Gerês que não pode continuar no estado em que se encontra.
Há também uma nova lei orgânica de ambiente e uma nova lei da qualidade do ar e estão a ser instaladas comissões de gestão, concretamente na zona de Estarreja e de Aveiro, para resolver alguns dos problemas. Está-se também a procurar retirar a autonomia em matéria de poluição ao Complexo de Sines.
Como pedido de esclarecimento final a todos os comentários e à intervenção da Sr.ª Deputada, pergunto se o seu discurso político de hoje foi ou não uma adesão ao Partido Popular Monárquico.

Risos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, sempre que uma intervenção trata dos problemas de ambiente e de poluição, ouço-a com a maior atenção. Esta sua intervenção foi o caso. No entanto, ao ouvi-la, não fiquei com nenhuma ideia acerca da política que preconiza, política essa que é diferente da que tem sido preconizada - aliás o Sr. Deputado Luís Coimbra já o disse- pelo Partido Popular Monárquico e até pela actual Secretaria de Estado do Ambiente. Nessa medida, gostaria que explicitasse um pouco melhor a sua ideia. Gostaria que explicitasse, por exemplo, quais são as medidas administrativas que se devem tomar em relação ao petroleiro que sujou a Costa da Caparica.
Gostaria também que explicitasse a sua política em relação à energia nuclear. Como é que entende que se pode evitar que a Espanha polua os rios portugueses senão através de cedências em matéria de pesca, como infelizmente tem acontecido até agora? Conhece qualquer outra solução? Talvez a solução que preconiza o almirante Pinheiro de Azevedo: a reconquista de Olivença!!!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Não ouvi nada de concreto por parte da Sr.ª Deputada à política fundamental em relação aos rios e quanto à poluição industrial. Não vi, por exemplo, a Sr.ª Deputada tomar uma posição sobre o Complexo de Sines ou Q projecto do Alqueva ou em relação a essas monstruosidades que têm sido feitas para destruir a economia e até para destruir, de certa maneira, a ecologia portuguesa. Não vi até hoje a

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Sr.ª Deputada tomar alguma posição sobre a eucaliptagem geral do País.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esses é que são os pontos fundamentais da ecologia, da defesa e do ordenamento do território. Não a vi até agora defender, por exemplo, um plano básico de ordenamento do território como fundamento para um desenvolvimento racional do País.
Dá-me a impressão que estivemos perante uma declaração política de carácter literário e não propriamente de carácter concreto, preconizadora de medidas correctas de política.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.» Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, talvez o defeito seja meu, porque não tive ocasião de ouvir a sua intervenção desde o princípio. No entanto pareceu-me ouvir uma referência ao Primeiro-Ministro quando estava também a fazer uma referência ao caso do petroleiro na Costa da Caparica.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não foi nada disso!

A Oradora: - Acho muito bem que, pela ocasião da passagem do Dia Mundial do Ambiente, qualquer partido político se pronuncie na Assembleia da República acerca da defesa do ambiente e diga uma série de coisas mais literárias ou menos literárias acerca dos problemas da degradação do ambiente em Portugal. Só não entendo o que é que tem a ver Pinto Balsemão com a degradação da Costa da Caparica por um petroleiro que sujou a Costa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ouviu mal!

A Oradora: - Pode ser que eu tenha entendido mal, mas gostava que me esclarecesse sobre esta minha dúvida. É que me parece que não estamos aqui para fazer processos de intenção. Como eu a conheço e não faço o juízo errado de a considerar uma pessoa de má fé, gostaria que esclarecesse esse ponto, a menos que de facto eu tenha ouvido mal.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ouviu mal, ouviu!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, se assim o entender.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à Sr.ª Deputada Helena Roseta - visto que a resposta ao seu pedido de esclarecimento é mais breve -, devo dizer que não fiz qualquer referência ao Primeiro-Ministro. A propósito do que são as políticas de emergência em que facilmente podemos cair, disse apenas o seguinte: «Lá está a mancha de 10 km de óleo no mar da Caparica a servir de alerta a quem quiser entender.»
No que se refere aos dois outros pedidos de esclarecimento, começo por dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que, que me conste, a questão dos monopólios que cada um dos partidos pretende exercer é qualquer coisa que não é aceite por todos nós.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Respeito e admiro a acção que o PPM tem desenvolvido em matéria ecológica, as suas preocupações e aquilo que introduziu no governo da AD em matéria de política de ambiente. De qualquer forma, não creio que o facto de ter tomado algumas iniciativas significativas impeça que outros deputados de outras bancadas possam, legitimamente, vir aqui colocar também os seus pontos de vista e trazer os alertas que julguem necessários, sem que tal seja ciosamente guardado como propriedade privada de um partido ou seja entendido, como foi o caso, como um pedido de adesão a esse mesmo partido.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - As várias questões que o Sr. Deputado Luís Coimbra levantou -os monopólios industriais, a política energética- referem-se todas - creio ao facto de alguns dos problemas que denunciei serem não da responsabilidade do actual governo, mas de governos anteriores. Creio que este vício, muitas vezes presente nesta Assembleia, de nos procurarmos consolar com as misérias alheias não é remédio para os nossos males.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - O facto de alguns destes problemas serem problemas estruturais profundos -como tive ocasião de dizer - não justifica que quem tem o poder num determinado momento não faça tudo para alterar as condições existentes.
Relativamente às medidas tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de contactos com a Espanha, creio que a opinião pública não está ainda esclarecida sobre qual é a situação relativamente às centrais nucleares, sobre qual é de facto a política que o Governo está a desenvolver nesse sentido. A sua referência a esse facto não foi suficientemente fundamentada para me esclarecer.
Também a referência feita pelo Sr. Deputado Luís Coimbra à nova lei orgânica do ambiente é para mim uma referência típica. Aquilo que denunciei na minha intervenção foi uma excessiva preocupação com problemas de carácter administrativo e não a preocupação com os problemas concretos que ameaçam o País. A elaboração de uma nova lei orgânica é, com certeza, um passo importante e significativo; não e de modo algum uma medida que se possa considerar muito significativa no combate aos males ecológicos que nos afligem.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, diria que a minha intervenção terá sido literária, mas não foi com certeza suficientemente clara sob o ponto de vista jornalístico, visto que o Sr. Deputado não entendeu a parte mais substancial daquilo que procurei dizer.

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Quando me pergunta qual é a diferença- entre aquilo que preconizo e a política actual, e creio que tornei claro que para mim o ponto fundamental está em não conceber a política de, ambiente como uma política sectorial, como uma política que se situa paralelamente e à margem das outras políticas, mas como um elemento integrante de todas as principais políticas governamentais. Chamo a atenção para as, pp. 3 e seguintes da minha intervenção, onde digo, concretamente, e, que penso que é a relação entre uma política de ambiente e uma política económica, uma política de administração e uma política de relações internacionais.
Quanto às referências directas que, fez em relação, ao Complexo de Sines, ao projecto do Alqueva e ao outros problemas nacionais, respondo apenas que a minha intervenção se situou no contexto da, celebração do Dia Mundial do Ambiente. Procurei por isso não circunscrever os exemplos que dei à realidade nacional, mas antes referir-me a problemas que afligem a humanidade no seu conjunto e que transcendem o âmbito das nossas preocupações nacionais.
Creio que os problemas que o Sr. Deputado Sousa Tavares mencionou são de facto importantes. Disse que eu não os tinha ainda denunciado nesta Casa. Penso que nem todos os deputados têm ocasião de se pronunciar sobre todos os assuntos em todos os momentos. De qualquer forma, não o fiz nesta, ocasião, visto que inscrevi a minha intervenção numa perspectiva mundial, e não exclusivamente nacional.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr Luís Coimbra (PPM): -A Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, procurando responder aos meus pedidos de esclarecimento apenas por meias palavras, fez uma afirmação que julgo ser um pouco descabida, ou seja, a de que o PPM pretende o monopólio da defesa da política de ambiente em Portugal.
A Sr.ª Deputada sabe que isto é falso, porque o PPM tem manifestado uma abertura total, quer no seio da maioria parlamentar quer em relação à oposição, para que esses problemas aqui sejam levantados. Talvez que a Sr.ª deputada, não tendo estado cá no ano passado, não saiba o que aqui se passou. Devo dizer-lhe que não temos ..sequer, o exclusivo da luta contra a energia nuclear em Portugal. A política energética definida pelo Governo foi lançada por um ministro do CDS. E não me consta, que o Sr. Ministro Baião Horta seja do RPM!
Penso que a Sr.ª Deputada, embora tendo-se limitado a celebrar o; Dia Mundial do Ambiente, caiu no erro de dizer que se procuram apenas resolver problemas administrativos. Mas o cerne da questão é este: é que sem a resolução dos problemas, administrativos a política de ambiente terá, de ser, apenas uma política de arrepio, a de limparem as praias, cada vez que um petroleiro lá deita petróleo.
Se a Sr.ª Deputada tivesse a compreensão do que é uma política global de ambiente -que, como diz, embora não o sinta, tem de estar de facto a enquadrar, toda uma política geral nacional -, deveria saber que Portugal tem vivido no império dos hidráulicos, no império das obras públicas de fachada e que, sem uma alteração a todo um processo administrativo ancilosado - já não diria que vem do tempo, de Fontes Pereira de Melo, mas vem, seguramente, do tempo do Ministro Duarte Pacheco, tendo sido reforçado no tempo dos governos do Partido Socialista -, não é possível fazer-se uma política global e coerente, não de defesa do ambiente, mas de promoção do ambiente, porque mau ambiente, em Portugal temos nós que chegue.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara, Gomes para contraprotestar.

A Sr.ª (Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Duas palavras apenas para dizer que folgo muito com o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, dado que a sua intervenção anterior me tinha deixado dúvidas em relação ao espírito monopolista do PPM quanto à política de ambiente. Com o esclarecimento agora dado essas dúvidas dissiparam-se do meu espírito.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para uma intervenção sobre o Dia Mundial do Ambiente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ficará inscrito, mas devo dizer-lhe que, face ao conjunto de inscrições agendadas, não sei se V. Ex.ª terá oportunidade de falar hoje ou amanhã. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia nos Açores acabarem S. Miguel, em Ponta Delgada, melhor dizendo, no Governo Regional e naqueles que, apoiando a sua política, com isso lucram.
Nos Açores, Ponta Delgada tem vindo a pouco e pouco a transformar-se no centro do mundo açoriano.
As outras ilhas continuam a pagar verdadeiramente os custos da insularidade. Infra-estruturas, a descentralização necessária a um território tão descontínuo e disperso, desenvolvimento económico e social, afogam-se no mar belo e profundo.
A Terceira, onde estive durante três dias, também paga o imposto de ser ilha de S. Miguel.
Foi, no entanto, como a Graciosa e S. Jorge, escolhida pelo destino para sofrer o abalo de terra em 1 de Janeiro de 1980.
A catástrofe, a destruição, a miséria, o sofrimento, o desespero, a morte, o luto!
Eis que a reconstrução surge na boca de todos grandes e pequenos, ricos e pobres. Eis que a solidariedade é a palavra de ordem, a generosidade, a vontade de todos, a ajuda, a realidade, do povo açoriano ao povo do continente, aos emigrantes, à comunidade internacional.

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Ricos e pobres irmanados na desgraça. O governo de todos transfere l milhão de contos, o governo dos Açores arregaça as mangas e põe-se a reconstruir.
Pobres dos ricos relegados para segundo plano na intenção das dádivas e das orações piedosas, sentindo-se marginalizados quando, no seu vaivém, governantes e políticos vão falando, emocionados, no povo.
Ricos pobres em quem todos pensam, sensibilidade aguçada pelo espectáculo desolador mostrado pelas fotografias dos jornais e pelas imagens da TV.
A função social dos ricos, empreiteiros, especuladores, comerciantes, industriais e açambarcadores foi, no entanto, salvaguardada.
Marginalizados na desgraça que pouco ou nada os atingiu, marginalizados nas preces e boas intenções das dádivas, injusto seria que continuassem a sê-lo numa questão tão importante, tão fundamental, tão decisiva, como a reconstrução.
Eles próprios exigem, reivindicam papel decisivo, responsabilidades acrescidas na reconstrução.
Mobilizar as pessoas, planear a acção colectiva, desencadear as energias ocultas, empenhar todos os meios materiais, económicos e financeiros, pôr em tensão todas as estruturas, para que nem um cêntimo se perca, nem um lenço voe, nem um que se desperdice, seguir o caminho que os trabalhadores açorianos apontaram e a UDP, por duas vezes, aqui trouxe à Assembleia da República?
Não, que isso punha em causa o humanismo personalista e, principalmente, impediria o harmonioso funcionamento da iniciativa privada, fonte da vida de uma sociedade moderna e civilizada, livre, pluralista, era frustrar a expectativa dos que existem para empreender e arriscar. E se tanta ousadia mostram no dia a dia, porque não aproveitá-los numa situação anormal em que, apesar de tudo, há cobertura material e financeira para qualquer deslize ou infelicidade?
Além disso, são eles a garantia da libertação da sociedade civil, salvaguardando-a dos tentáculos do Estado. Os governos central e regional encarregaram-se de impedir que o Estado se intrometesse, para além de aplanar o caminho à, porque não, generosa iniciativa de todos os privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-à se é esta a melhor forma de abordar uma situação tão grave como aquela que atingiu o povo dos Açores.
Não pode haver outra, para quem percorra hoje a Terceira, Angra, Quatro Ribeiras, Doze Ribeiras, dezoito meses depois do sismo e procure a reconstrução tão propalada pelo governo regional e pela AD.
Que reconstrução? Angra mais parece uma cidade fantasma nos locais mais atingidos: a poeira, as ruas intransitáveis, as ruínas, as fendas, o despovoamento.
Ou então, nalgumas zonas, uma cidade mineira, ou ainda um «aldeamento estratégico», com os módulos pré-fabricados alinhados quase em cima uns dos outros, para poupar espaço.
O lançamento da reconstrução, de seu nome, não obedeceu a qualquer plano explícito de urbanização que definisse um critério, não só de defesa efectiva das características arquitectónicas, como de melhoramentos das construções antes degradadas ou obsoletas, como ainda do alargamento a novas construções necessárias, porque o próprio Governo já havia reconhecido, antes do sismo, a necessidade de 11 000 novos fogos nos Açores, dos quais 5000 na Terceira. Graciosa e S. Jorge.
O sismo destruiu 5 500 fogos e danificou, com mais ou menos gravidade, 7500, num total de 13 000. Segundo o Gabinete de Apoio à Reconstrução, em 31 de Dezembro de 1980 estavam concluídas 2314 obras e em curso 5096, sendo que grande parte destas obras são as de menor importância.
Que reconstrução, hoje, se a destruição ainda é patente? E se os módulos pré-fabricados pretendem ser alojamentos provisórios, porque apenas de habitação precária se trata, como se explicam os seus custos altíssimos? Quem acredita que não vão ser eles a solução definitiva obrigatória para algumas centenas de famílias?
Foram recebidos em donativos, até 31 de Dezembro de 1980, também segundo o GAR, l milhão e 156 000 contos. Como se explica que, com tanto apoio generoso e solidário em materiais e dinheiro, já não falando das responsabilidades do Estado, dos governos regional e central, aqueles que perderam as suas casas tenham de ser obrigados a arcar com as despesas da reconstrução, às quais se vêem obrigados a fugir, ou por não poderem dispor de 70 contos por ano, durante duas ou três dezenas de anos, ou por, dispondo facilmente desse dinheiro, não se importarem de deixar os inquilinos sem tecto? E para onde subirão as rendas das casas reconstruídas?
Em Angra grassa a especulação, o compadrio. Os construtores civis encontraram o seu paraíso. As empreitadas valem preços exorbitantes. Os subsídios são aproveitados para tudo, menos para garantir a habitação condigna a quem a ela tem direito.
Os ((montes de terra», como chamam às casas desabadas, valem 400 contos para aquele senhorio que se nega a reconstruí-las. É pegar ou largar. Uma habitação equivalente custa 3 ou 4000 contos, que empenham uma pessoa até ao fim da vida. Entretanto escolhe-se a emigração - 80% do total dos emigrantes açorianos em 1980 foi de Angra - ou ir amontoar-se em casa de familiares.
Enquanto alguns não conseguem reconstruir a sua casa, outros vão construindo garagens, currais, etc., aproveitando os subsídios.
Acorrem os empreiteiros, subsidiam-se, arrecadam o dinheiro, abrem falência. Imigrantes temporários invadem a ilha, atrás dos altos salários.
A empresa Soares da Costa, do Porto, paga 200$ por hora. Quanto não ganhará essa empresa para contribuir para a libertação da sociedade civil? A própria população da ilha passa para segundo plano a vida comandada e o seu custo, pelos forasteiros.
O Governo é o dono do sismo. As juntas de freguesia que controlam a distribuição dos materiais são equipas de futebol do PSD. Assim fala o povo.
O clientelismo político que caracteriza a actuação do Governo do arquipélago, faz-se sentir também no apoio à reconstrução.
E quantos não levantam subsídios a 1 % de que não precisam e os vão pôr a render a 20 %? Ou compram pastagens e vacas.
Arquitectos e engenheiros, instalados no hotel, consomem dezenas de contos diários.
E que se passará na Graciosa e em S. Jorge?

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril de 1979 um sismo abalou a zona setentrional da Albânia. 35 mortos, 379 feridos, 10 255 casas e 439 edifícios de carácter económico, social e cultural foram destruídos ou danificados. Cinco meses e meio depois estavam reparados ou construídos 17 128 habitações, escolas, casas de cultura e centros sanitários. Foram alojados em casas melhores do que as anteriores cerca de 100 000 habitantes. Todas as despesas foram cobertas pelo Estado. As novas vivendas foram entregues gratuitamente, como propriedade pessoal.
Isto foi possível num país socialista, em que as massas trabalhadoras acorreram em ajuda dos seus irmãos das zonas afectadas e todos os recursos necessários foram mobilizados prontamente pelo Estado.
Isto foi possível num país em que o povo já se libertou da iniciativa privada, ou seja da especulação, da corrupção, do compadrio, da exploração. Num país em que o povo é dono dos seus destinos, em que a solidariedade, a cooperação, a planificação colectiva, a propriedade social dos meios de produção constituem a base da verdadeira liberdade individual.
Na verdade, que reconstrução nos Açores?
Mas se a reconstrução é ainda um mito, temos na Terceira algo de bem real: a base americana, que com a BA 4 portuguesa constituem, no seu conjunto, a base das Lajes, onde se empregam cerca de 2000 trabalhadores, sendo cerca de 1300 na parte americana. Estes trabalhadores gozam da particularidade singular de a uns, os da base portuguesa, não ser reconhecido o direito à sindicalização, enquanto os outros, os da base americana, podendo sindicalizar-se, não podem negociar com os sindicatos. Tudo isto foi, aliás, muito bem relatado numa comissão eventual da Assembleia Regional dos Açores, que se insurge contra esta situação. No entanto, essa mesma comissão eventual admite que, enfim, os americanos não poderão dialogar com os sindicatos, dado que estes muitas vezes estão imbuídos de uma ideologia que não serve aos americanos. Apesar do bom trabalho feito por essa comissão, penso que isto é subordinar-se, de uma forma inadmissível, aos interesses dos americanos. Isto é, os sindicatos ou mudam de ideologia ou não podem negociar com os americanos.
Mas os problemas dos Açores não são apenas os provocados pelo sismo. São também problemas laborais dos trabalhadores, no fundo, problemas como os de todo o povo português.
Mas os trabalhadores dos Açores têm-se organizado. O seu poder reivindicativo e de luta crescem e a sua firmeza impõe-se.
Por isso, aproveitando a mobilização do 1.º de Maio, as estruturas sindicais lançaram um movimento de luta contra a carestia, unindo os sindicatos de Ponta Delgada, Horta e Terceira, no sentido de cortarem as vasas ao governo PSD, que usa os dinheiros do orçamento e do povo e o pagamento dos custos da insularidade para subsidiar a iniciativa privada exploradora, à custa da paralisia do progresso das diversas ilhas e do trabalho de todo o povo.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva, certamente para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente é para um pedido de esclarecimento, mas em jeito de protesto.
Quero pôr em destaque que um sismo com a dimensão do que abalou as ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa deixa marcas muito fundas, deixa uma restea de desgraça e de problemas sociais de toda a sorte, deixa uma série de questões a resolver que constituem matéria por de mais melindrosa para ser aproveitada politicamente em circunstâncias como a que o Sr. Deputado Mário Tomé aqui veio colocar, pelo facto de ter estado três dias na ilha Terceira.
Suponho ter tido tempo suficiente para, numa ilha de reduzidas dimensões, ter podido ver com verdade a obra de reconstrução que ali tem vindo a ser realizada e para, pelo menos naquela ilha, ter verificado as condições em que as populações afectadas viviam antes da catástrofe.
Falou o Sr. Deputado nos módulos. Gostaria que me dissesse se não pôde ouvir da boca de alguns dos seus utentes que, embora precários, são uma habitação condigna que resolve, temporariamente, o problema.
Relativamente ao ritmo da reconstrução, parece-me ser exagerado vir aqui colocar esse problema, quando é bem conhecida a grande dificuldade, a 800 milhas do continente, de se obter, a tempo e horas, todos os materiais de que ali se carece para uma reconstrução intensiva como esta exige ser.
Mas tudo isto tem sido ultrapassado, tudo isto tem sido alcançado com a colaboração dos governos da Aliança Democrática e com o esforço muito grande do Governo Regional dos Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado João Vasco Paiva, naturalmente que eu não tentei esconder as dimensões do sismo. Elas estão ainda bem patentes.
Quanto à exploração política de que falou -os senhores vêm sempre com essa conversa-, parece-me que quer dizer que os deputados nesta Câmara não poderão falar dos problemas que afectam o nosso povo, porque se tratará sempre de exploração política!
Efectivamente, estive três dias na ilha Terceira t não julgo que esse tempo seja o suficiente para conhecer a ilha e todos os seus problemas. Possivelmente nem três meses bastariam. Mas, quando um deputado se desloca, tem, nos sítios onde vai, o apoio do seu próprio partido, das massas trabalhadoras e do povo com quem fala, das respectivas organizações sindicais, etc. Portanto, não falei apenas do que vi, mas também daquilo que me disseram e contaram.
Longe de mim a ideia - não sou idealista - de pretender que o Governo Regional dos Açores e o governo da AD conseguissem fazer melhor do que fizeram. Aí é que está o problema, Sr. Deputado! Dei-lhe até um exemplo do que quando cai uma desgraça sobre um povo, é toda a mobilização desse povo que permanentemente está pronto para a solidariedade e do que é capaz de fazer um governo controlado pelo povo trabalhador.

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Eu sei que a AD não era capaz de fazer melhor, não só porque as ilhas estão longe, mas porque também elas, para além das dádivas e de todo o esforço dos trabalhadores portugueses, no fundo foram deixadas ao seu próprio destino. Não houve mobilização nacional, como devia haver, de estruturas, de meios económicos e financeiros e do próprio povo. Foi deixado aos próprios o encargo da reconstrução. Forneceram-se alguns técnicos e entregou-se tudo à iniciativa privada, que vai aproveitar-se da desgraça do povo para colher mais lucros do que os que costuma ter normalmente.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação e votação dos votos que ficaram pendentes da sessão de ontem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dado que alguns deputados se encontram em trabalhos de subcomissão, pedia só alguns momentos, a fim de que fossem chamados, dado estar, em causa uma votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, os votos que hoje irão ser objecto de votação já foram discutidos na reunião de ontem. O primeiro é da autoria da UDP e o segundo da autoria do PCP, referindo-se os dois à mesma matéria, ou seja, ao problema da morte de um jovem irlandês do IRA. Trata-se agora apenas da sua votação.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, parece-me que ontem houve aqui uma certa confusão entre o votar-se ou não os votos apresentados. Sucederam-se intervenções não só sobre a matéria em discussão como sobre a problemática de se votar ou não, e eu, que tinha a minha intervenção preparada para justificar a nossa posição de voto, acabei por não intervir. Mas, pelo facto de o Sr. Presidente em exercício ter encerrado o período de antes da ordem do dia, eu entendi que prosseguiriam hoje as intervenções sobre os votos em apreço.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.
A informação que eu tinha e que me foi fornecida pelos colegas da Mesa era de que a discussão tinha sido encerrada. Mas, de facto, não é exactamente assim. Ontem, o que foi encerrado foi o período de antes da ordem do dia. Por isso V. Ex.ª, se quiser, poderá usar da palavra para a discussão dos votos em causa. Peco-lhe é a máxima brevidade para ver se conseguimos votar ainda hoje os votos pendentes.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais dois patriotas irlandeses ofereceram a sua vida à causa da dignidade da luta pela libertação da sua pátria.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas é apenas para chamar a atenção dos colegas -lamento ter de o fazer tão frequentemente- para que tomem os seus lugares e oiçam com um mínimo de atenção a intervenção dos oradores.
Este aviso faz-se, aliás, com mais insistência a alguns funcionários que circulam pela Sala as intervenções ou mesmo durante as votações.
Sr. Deputado, aguardemos apenas mais alguns momentos para que os nossos colegas se sentem e haja condições na Sala para que V. Ex.ª possa proferir a sua intervenção.

Pausa.

Pode continuar, Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Orador - O MDP/CDE exprime o seu pesar pela morte de Raymond McCreesh e Patsy O'Hara. Associa tal pesar à admiração por homens que vão ao sacrifício total da vida perdida hora a hora a favor da causa que abraçaram, em sinal da profundidade do seu patriotismo.
O nosso voto é também uma voz que se ergue pela justiça e contra o farisaísmo, contra o clima de mistificação em que certos meios têm pretendido envolver este acto tão simples, tão concreto, de homens que se deixam morrer à fome pela reivindicação do seu estatuto de presos políticos.
Na nossa posição movem-nos sentimentos de solidariedade e de respeito por todos estes jovens irlandeses, cuja reivindicação não visa vantagens pessoais. Por isso vamos votar favoravelmente o voto de pesar proposto pelo PCP.
Posição diferente é a nossa quanto ao voto da UDP. Assumimo-nos na atitude moral de exortar o Governo da Grã-Bretanha a tomar medidas efectivas para evitar o sacrifício de novas vidas de patriotas irlandeses, quando é conhecido que os grevistas falecidos já foram substituídos, na mesma forma de luta, por outros companheiros. É a atitude que esperamos se queira tomar na Assembleia da República, em coerência, aliás, com outros votos similares já aprovados neste Parlamento.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o voto apresentado pela UDP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e o voto a favor da UDP.

É o seguinte o voto rejeitado:

Tendo tomado conhecimento da morte do jovem Raymond McCreesh, terceiro patriota irlandês a perecer em greve da fome, a Assembleia da República, considerando:
Inadmissível que tal se continue a passar; Intolerável que esta autêntica e bárbara condenação à morte de homens com tão elevada estatura moral ë política acon-

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teça em nações civilizadas; Que não há razões de Estado, que possam justificar
a violação sistemática não só dos direitos do homem mas da própria base cultural
e moral da civilização moderna; em conformidade com o artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, apoia o povo irlandês para levar por diante ,a insurreição popular contra o colonialismo inglês, única forma de acabar com tão intolerável e sistemática violação dos direitos do homem e, do povo, e apela ' à comunidade internacional, para desenvolver todos os esforços no sentido de isolar o Governo de Margaret Tatcher e exigir que termine com a sua actuação terrorista.

O Sr Presidente: - Vamos votar agora o voto apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte o voto rejeitado.

Considerando que, na sequência das mortes trágicas do deputado eleito Robert Sands e do cidadão irlandês Francis Hughes, acaba de falecer na mesma prisão, nas mesmas circunstâncias e pelos mesmos motivos, o cidadão irlandês Raymond McCreesh;

Considerando que outros cidadãos Irlandeses, entre os quais Patrick O'Hara, se encontram em perigo de vida, empenhados na mesma luta em defesa dos direitos do povo irlandês que custou já a vida a muitos dos seus compatriotas:

A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime é seu pesar pela morte de Raymond, McCreesh er exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, e enquanto é tempo, as medidas que evitem o sacrifício de mais vidas de patriotas irlandeses, assegurem o respeito pelos seus direitos humanos e contribuam para, pôr ao clima de violência existente rio Ulster.

O Sr. Presidente: - Em período de declarações de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Historicamente, até 1945, as nações europeias, jamais alcançaram uma paz estável. Depois de 1945, a lição brutal da II Guerra Mundial mostrou os pesados custos dos conflitos nas condições actuais dos progressos bélicos. O imperialismo militarista passou a usar novas técnicas, recorrendo ao terrorismo sistemático e organizado, como método de luta ideológica, económica e cultural.
Novas formas de guerra, internacional tomaram, d partir de então, lugar no palco do mundo. A polémologia mostra que a guerra continua na Europa sob a fornia de terrorismo.
Uma das condições para que esta guerra seja possível é a existência de estados democráticos e de órgãos de comunicação social livres. Nos países totalitários e sem liberdade de imprensa não há terrorismo sistemático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para combater o terrorismo já houve países, como a Turquia, um exemplo de uma má solução, que aboliu as liberdades fundamentais, encerrou o parlamento e recusa aos que foram parlamentares concorrerem às eleições que anuncia.. Esta solução é tão antidemocrática como os objectivos que anunciou combater...
Em outros Estados pensa-se que o terrorismo acabará se for desligada a corrente eléctrica, o que significa interromper os órgãos de comunicação social, rádio, televisão e imprensa, evitando assim a difusão de notícias que sensibilizaram a opinião pública, causam pânico e servem o niilismo mórbido que visa radicalmente alterar a sociedade. Por isso mesmo defender o terrorismo é atacar a democracia e contribuir para a sua destruição.
Nem todas as organizações terroristas obedecem às mesmas motivações. Naturalmente que o problema dos católicos ou cato-terroristas bascos é diferente do dos cato-terroristas irlandeses, ou dos grupos Baaden Meinhoff..., mas no fundo invocam-se os direitos humanos que a democracia defende quando a democracia pretende punir os crimes contra a liberdade pessoal, crimes justificados por direitos sociais, que são utópicos, pois a sociedade não existe sem as pessoas que a integram.
Foram aqui feitos votos a favor do irlandês Raymond McCreesh, mas esqueceram-se os 15 000 civis vítimas do terrorismo na Irlanda e ignoraram-se os 600 militares que ali pereceram. Ataca-se o Reino Unido esquecendo que a própria oposição britânica se solidarizou com o Governo Contesta-se que um crime é sempre um crime, para se cair em demagogia fácil que não serve os interesses da democracia nem defende os direitos humanos ou as aspirações justas dos irlandeses.
Procura-se ignorar o condicionalismo social na Irlanda, atacando a presença inglesa, quando esta pretende evitar o massacre generalizado entre católicos e protestantes, que será fatal se outra presença militar de segurança ali não tiver lugar. Apelou-se já para os capacetes azuis da ONU a fim de se evitar, com a saída dos ingleses, o genocídio.
O CDS repudia as acções terroristas e entende que essa não é forma adequada de luta contra a violação dos direitos humanos, quando tal forma de luta causa vítimas inocentes, e muito particularmente num país democrático e livre como é a Grã-Bretanha.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, depois de ter apresentado alguns votos com o mesmo sentido genérico deste, isto é, de apoio aos patriotas irlandeses, votos que vem apoiados pela oposição, considerou desta vez ser

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necessário ir mais longe e definir o que é efectivamente a defesa dos povos, o que é a defesa dos direitos do homem.
E tenho a dizer que o facto de eu ter ficado isolado nesta votação me deixa um bocado apreensivo, pois isto significa que afinal os outros partidos da oposição também se ficam pelas intervenções piedosas, incapazes de dar o seu apoio, de um modo claro, ao único modo de acabar com os crimes na Irlanda, isto é, a forma que, unindo os exemplares católicos e protestantes, os leve a libertarem a sua pátria, forma essa que é a que a UDP já referiu.
Em relação à posição assumida pela AD, ela não traz nada de novo, já é muito velha. A AD continua assim a tentar misturar aquilo que não se pode misturar, chamando terroristas a tudo e a todos, visto que os interesses de classe que aqui defende são postos em causa. Por aquilo que a AD diz, terroristas seriam também, e ela também já lhes chamou isso quando ainda não era AD, aqueles que nas nossas colónias lutaram contra a libertação da sua pátria, colónias que hoje conseguem ser países livres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sensível aos acontecimentos que têm ocorrido no Ulster, que deram agora lugar a mais uma morte, lamenta o Partido Social-Democrata que eles ocorram e que ocorram em circunstâncias tão penosas. Mas de novo reafirma que o valor da vida transcende a disponibilidade da pessoa. Pô-la em risco na justa defesa de ideias legítimas será diferente de optar, deliberadamente, pela sua destruição. Essa própria destruição tem algo de absurdo, no sentido que lhe deu Camus - e, como ele, entendemos que se deveria transformar em regra de vida o que será um apelo para a própria morte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, sendo um partido personalista, embora não confessional, o Partido Social-Democrata não se deseja alhear dos princípios que estão para além da mera ordem temporal.
Entendemos ainda que, num mundo como que «condenado» à violência, deverão ser atentadas, até ao possível, armas de paz, até porque a violência, mesmo quando recaia sobre a pessoa e vida do seu próprio agente, gera sempre a. violência.
Não será o momento de se ajuizar do significado e das razões determinantes da conjuntura irlandesa, embora seja sempre de manter a esperança de que ela venha a ser ultrapassada. Só que esta Assembleia da República -à qual está cometida tão grave responsabilidade na definição dos nossos próprios problemas- se deve abster da assunção de posições que tenham a ver com problemas internos de outros países,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - ... sobretudo quando estruturados em bases democráticas, como é o caso da Grã-Bretanha.
É de sublinhar, finalmente, que o voto do PCP, embora arranque de uma perspectiva que não tem a nossa concordância, está formulado em termos que, a partir dessa perspectiva, não justificariam fundamental reparo. A perspectiva, repito, é que não está certa. O mesmo não acontecerá com o voto da UDP, onde, invocando-se inadequadamente um preceito constitucional (o artigo 7.º), se acolhem expressões como a «insurreição popular contra o colonialismo inglês». O Partido Social-Democrata quer deixar bem claro que é precisamente esse artigo 7.º que consagra o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quer ainda dizer que considera não estar em causa uma forma de opressão e do colonialismo que legitime o direito à insurreição popular. Esperaríamos antes que a solidariedade e o ímpeto da UDP se projectassem, pelo menos, para o foro íntimo de cada um de nós, em situações e países que são declarada presa de totalitarismos, de manietante opressão e de esmagamento da liberdade e da dignidade humanas. Não os mencionamos agora. Deixamos à consciência e à disponibilidade crítica de cada um a sua identificação.

Aplausos do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, entramos no primeiro ponto da ordem do dia: apreciação e votação do pedido de inquérito proposto pela UEDS acerca das carências da rede escolar primária.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos já oportunidade de afirmar, aquando da interpelação sobre educação, o ensino primário tem sido, desde há largos anos, o «filho enjeitado» das acções empreendidas nos vários graus e ramos do ensino e da educação.
À dispersão e envelhecimento degradado das instalações e ao quotidiano difícil dos professores primários juntam-se, como carga particularmente negativa, uma série de factores de natureza estrutural e legislativa que deveriam constituir objecto de acções ousadas. Refiro-me à estrutura pesada e centralizadora dos Serviços Centrais do MEC, à inexistência de uma coordenação eficaz entre serviços de distintos Ministérios que operam no sector, à legislação obsoleta que regula a articulação das estruturas escolares distritais e concelhias para o ensino primário com os serviços centrais e com as entidades autárquicas.
Todavia, foi nos problemas atinentes à rede escolar do ensino primário (instalações e equipamento) que se verificou uma degradação mais rápida e onde as carências se revelam mais gritantes.
Em 31 de Dezembro de 1975, estimavam-se as carências globais do País em salas de aula em 15923. Estas previsões feitas nos próprios serviços do MEC baseavam-se na consideração dos distritos e zonas mais carenciados e previam também as variações possíveis, em cada distrito ou zona, da população escolar do ensino primário. Em 31 de Julho de 1980 tinham-se

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concluído 11,3% das salas de aula previstas para serem construídas em seis anos. No entanto, foi nos distritos mais carenciadas e onde se verificaram maiores acréscimos da população escolar primária, aqueles onde menor número de salas de aula se construiu. Se em 1975 a situação da rede escolar primária era já degradada nesses distritos e zonas, hoje essa mesma situação deteriorou-se substancialmente, atingindo-se mesmo casos insustentáveis.

Alguns exemplos.

Em Braga, previam-se 2609 salas e foram concluídas 207, isto é, 7,9% em Lisboa, previam-se 2758 e concluíram-se 293, ou seja, 10,6%; no Porto, previam-se 4209 e concluíram-se 450, o que equivale a 10,6%; em Aveiro, distrito cujo litoral tem conhecido sucessivos acréscimos da população escolar, á percentagem de salas concluídas em relação às previstas situa-se nos 6,5 %.
Esta situação, Sr. Presidente é Srs. Deputados, implicou, mormente nos distritos mais carenciados e degradados, que são também, como já referi, os de maior população escolar, um agravamento muito significativo nas condições de utilização das salas e a correlativa deterioração do seu equipamento.
Todavia, a partir de 1979 a situação da rede escolar primária conheceu novas condições que conduziram ao agravar da sua deterioração.
Na verdade, a aprovação da Lei das Finanças Locais e a indefinição e ambiguidade em matéria de áreas de investimento e de competências, a que deu lugar a entrada em vigor deste diploma fundamental, gerou a paralisia completa em matéria de lançamento de novas construções, provisórias ou definitivas, de novas salas de aula e impediu, na generalidade dos casos, a renovação do equipamento da rede escolar primária.
Os Ministérios não concretizam - novos projectos porque previam a passagem dessas competências para as autarquias locais e as autarquias locais, pelas suas próprias dificuldades orçamentais e pelas indefinições já referidas, não estão em condições de superar a paralisia dos Serviços Centrais do MEC e do MOPH. Os diplomas referente às áreas de investimento aprovados na passada semana não resolverão, nem mesmo a médio prazo, os problemas referentes à rede escolar
primária. Por outro lado, as direcções e delegações escolares - instituições que deveriam constituir o fulcro de uma política descentralizada em termos da rede escolar primária- entregam-se quase exclusivamente a tarefas administrativas e burocráticas porque as suas estruturas e a legislação que as enquadra encontram-
se desde há muito envelhecidas: Ás direcções e delegações escolares não têm um mínimo de condições para serem articuladas, numa acção eficaz, com os Serviços Centrais e, sobretudo, com as próprias autarquias locais, cujas áreas de investimento neste sector foram agora alargadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carências de salas de aula sobretudo nas zonas de maior concentração populacional; degradação das instalações existentes, e ausência de, projectos de reequipamento; regime de utilização e ocupação das salas de aula existentes em regime de três e quatro turnos por dia, o que implica uma diminuta ocupação do tempo escolar das crianças sem que haja, como se sabe, condições para ocupação dos tempos livres da população escolar primária; carências quase absolutas de instalações sanitárias; carências de cantinas (e as que há estão encerradas por falta de verbas) e envelhecimento do material pedagógico, e deficiências estruturais e de funcionamento dos diversos serviços públicos que superintendem à rede escolar primária, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a caracterização global que, por economia de tempo, cumpre assim fazer.
Todavia, é verdade também que não existem dados sistematizados e actualizados sobre a situação real da rede escolar primária.
O levantamento completo dos problemas, das carências de instalações e equipamento, das estruturas e serviços centrais, distritais e concelhios, e conhecimento das actuações dos diversos organismos constituem outras tantas condições indispensáveis para que o Governo, a Assembleia da República e as próprias autarquias possam empreender as acções adequadas que permitam começar a solucionar os gravíssimos problemas da rede escolar primária. Até aqui, e muito esporadicamente, tem-se apenas «remendado». Urge agora criar condições para solucionar e resolver, o que é bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS, ao solicitar à Câmara a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que possa fazer, em tempo útil, o levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do MEC e do MOPH, assim como de outras entidades responsáveis no que se refere às carências globais da rede escolar primária, considera que é um dever da própria Assembleia da República dotar-se com as informações e com o conhecimento exaustivo dos problemas que afligem milhares e milhares de portugueses.
O meu grupo parlamentar tem a consciência de que as deficiências estruturais e de funcionamento que tem enquadrado neste sector as actuações dos diversos organismos centrais e regionais não têm apenas origem nos governos AD mas que devem buscar-se, sobretudo, nos vícios centralizadores e burocráticos da Administração Pública do regime derrubado a 25 de Abril.
No entanto, no. nosso entender, cumpre a esta Assembleia uma acção decisiva enquanto orgão legislativo, na criação de condições que possam permitir encarar de frente os problemas aqui enunciados. Mas à Câmara compete ainda a fiscalização da actuação da Administração e do Executivo e o conhecimento das condicionantes dessa actuação, sobretudo em matérias, que constituem, como é o caso da rede escolar primária, um dos pilares mais essenciais da vida democrática plena que queremos, solidamente construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito e os objectivos que deverão presidir à comissão parlamentar de inquérito que propomos foram enunciados no documento já entregue em l de Abril, e que é do conhecimento dos grupos parlamentares. Creio que agora o âmbito e o objectivo da comissão parlamentar de inquérito foram mais demoradamente fundamentados e melhor especificados. Pensa a UEDS que esta Câmara tem de ser um corpo vivo que a cada instante possa ter um conhecimento aprofundado da realidade ou realidades parcelares da sociedade por-

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tuguesa, cujo desenvolvimento económico, cultural e social, no quadro da nossa lei fundamental, constitui o objectivo último da nossa presença aqui.
O inquérito parlamentar que propomos visa conhecer actuações e sistematizar problemas numa área determinada mas visa também o reforço das condições que nos permitam acções legislativas num sector degradado e altamente carenciado. O meu grupo parlamentar espera, e sinceramente o afirmo, que todas as bancadas aprovem a constituição desta comissão de inquérito e que os parlamentares que a irão integrar possam produzir, o mais rapidamente possível, obra útil. Estamos certos de que nenhum dos grupos parlamentares enjeitará as suas responsabilidades, num esforço que só prestigiará e dignificará esta Casa.
A UEDS considera desde já -e seja qual for o resultado do debate que agora se inicia - ter cumprido o seu dever como partido responsável. Levantámos aqui problemas graves e que carecem de solução urgente e solicitámos à Câmara o seu empenhamento efectivo para o exaustivo conhecimento dos mesmos, condição indispensável para as nossas próprias iniciativas legislativas. Estamos, pois, a contribuir para que o ensino primário deixe de ser o «filho enjeitado» que vem sendo desde os anos trinta.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, nos termos do Regimento, podem usar da palavra a este propósito o Governo e um representante de cada partido.
Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, julgo que o facto de eu pretender fazer alguns pedidos de esclarecimento não invalida a possibilidade de uma eventual intervenção posterior do meu partido.

O Sr. Presidente: - Naturalmente que não, Sr. Deputado.

O Sr. João Porto (CDS): - Nesse caso, em primeiro lugar, quero sublinhar que o CDS é sensível às preocupações expressas pela UEDS no seu requerimento para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas o facto de ser sensível às preocupações de base não invalida que não nos surjam profundas interrogações acerca da forma como este requerimento está estruturado.
Assim, a proposta que se faz visa a criação de uma comissão parlamentar de inquérito que faça o levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, da Direcção-Geral das Construções Escolares e do Ministério da Habitação e Obras Públicas. No entanto não vimos, nem no texto apresentado em 1 de Abril nem na exposição acabada de produzir, uma fundamentação clara acerca dos motivos, das suspeições que podem impender sobre estes serviços da administração central para que se justifique a formulação do inquérito a essas mesmas estruturas administrativas.
Portanto eu gostava de saber se existem suspeições, se existem factos que importe averiguar em profundidade e que possam justificar esta atitude.
Ao contrário, cremos que uma das fundamenta coes invocadas é a falta de conhecimentos concretos acerca do que se passa neste domínio.
Creio que, pelo menos no que toca àqueles serviços do Estado, o Governo terá possibilidade de fornecer todos os esclarecimentos julgados necessários. Portanto, eu pergunto por que razão a UEDS não recorreu a outra figura regimental, qual seja a das perguntas ao Governo.
Também não entendi muito bem qual é a posição da UEDS relativamente à atribuição das responsabilidades às diversas entidades. Parece-me que a UEDS atribui responsabilidades aos serviços do Estado que efectivamente estão já no foro das câmaras municipais.
Finalmente, creio -e gostava de ouvir também uma resposta sobre esta matéria- que, se há indefinição na Lei das Finanças Locais, parece que o que é necessário é aclarar essa lei. Portanto pergunto por que razão a UEDS não propõe uma alteração à Lei das Finanças Locais, no sentido de que essas indefinições sejam ultrapassadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Porto, se houvesse da parte da UEDS qualquer suspeição, nos termos em que V. Ex.ª a formulou, em relação a qualquer sector do aparelho de Estado, nós tínhamo-lo dito. Portanto não há nenhuma suspeição nesta matéria em relação a qualquer direcção-geral ou a qualquer outra entidade pública.
O Sr. Deputado disse que era fácil obter resposta e dados sobre esta matéria. Ora eu sugiro ao Sr. Deputado que o faça, porque de facto não há dados sobre esta matéria. Por exemplo, a legislação existente sobre direcções escolares vem de 1933. As direcções escolares não funcionam e não conhecem, inclusivamente, na sua área específica de actuação, os problemas reais em cada sector. Não estou com isto a culpar A, B ou C. Estou, sim, a enunciar um juízo de facto. Eu próprio visitei várias direcções e delegações escolares -e V. Ex.ª não me terá com certeza por menos verdadeiro - e há de facto em muitos sectores uma ignorância completa das coisas que se passam.
Ainda há bem poucos dias, em conversa com serviços do MEC, eu próprio estava acompanhado de uma professora primária que disse aos responsáveis do MEC que na escola dela havia salas de aula a funcionar com quatro turnos por dia, sucedendo que no MEC desconheciam inteiramente este fenómeno.
Portanto, e respondendo finalmente à sua pergunta, Sr. Deputado João Porto, não se trata de nenhuma suspeição. Trata-se, sim, de prover a Câmara de um conhecimento exaustivo e completo destes problemas, para que possamos ter alguma actuação neste domínio e, inclusivamente, para coadjuvarmos o Governo. Trata-se também, não de apurar responsabilidades de ninguém, mas de analisar exaustivamente a situação, de modo que possamos nós todos - a AD incluída - contribuir para a solução de um problema que é nosso profundo dever tentar solucionar.

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O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma das razões seguintes, os sucessivos requerimentos que o grupo parlamentar do meu partido tem dirigido ao Governo com pedidos de informação sobre matéria de política educativa têm ficado sem resposta: ou porque o próprio governo não dispõe dos dados requeridos, ou porque sonegá-los à oposição faz parte de um estilo de actuação que lhe e próprio e não responde senão a imperativos de sobrevivência.
Ambas as razões são, porém, insustentáveis.
O facto é que a escassez de dados oficiais, seja por incompetência dos serviços que deveriam colhê-los e divulgá-los, seja por omissão voluntária de sentido político, consente desmentidos fáceis e aligeira, em consequência, as responsabilidades de quem deveria assumi-las, frontalmente, perante o tribunal da opinião pública. Temos tido diversas provas disso nesta Assembleia. Foi assim por exemplo, durante a interpelação que aqui se fez, ao Governo, sobre as questões do sector da educação. Quantas vezes não vimos, nessa oportunidade, o Ministro refugiar-se na inexistência de informações estatísticas ou na contradição entre os dados apresentados pelos partidos da oposição e os que ele próprio avançava sobre a mesma matéria? O efeito pretendido não era outro senão o de iludir os fundamentos das críticas produzidas pela oposição e, dessa forma, adiar por mais algum tempo a condenação inapelável que o povo português, mais dia ou menos dia, fará recair sobre, a sua política global e, decorrentemente, sobre a sua política educativa.
Todos devem estar recordados do modo como o Ministro, apoiado numa observação sua, segundo a qual vivemos num país «onde faltam dados estatísticos básicos», tentou dissolver a gravidade da situação no enunciado de asserções dignas do senhor de La Palice. Assim, segundo ele, no sistema educativo português «existem, existiram e hão-de persistir deficiências», bem como «sempre houve alunos piores e melhores do que a média. Professores bons e maus. Escolas bem apetrechadas e pior apetrechadas» Exactamente do mesmo modo que, seguindo o mesmo tipo de raciocínio e, sobretudo, atendendo à mesma ordem de valores e interesses, se poderia afirmar que sempre houve e haverá ricos e pobres. O Governo nada tem r ver com isso; a política educativa que o Governo conduz não intervém nos resultados produzidos pelo sistema escolar. Nada obedece a leis inteligíveis. É tudo uma fatalidade!
O Ministro apelou, na altura, conforme devem estar lembrados, para o conhecimento que, sem dúvida, todos temos de «figuras ilustres da ciência e da cultura universais que tiveram uma vida escolar errática» e que se tornaram, ao fim e ao cabo, naquilo que foram, apesar das deficiências do sistema e da instituição em que se formaram. Einstein foi o exemplo citado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em Portugal já vai longe a Idade Média, tempo em que sondar as leis físicas do Mundo tinha o significado de uma rebelião herética contra o criador. Na realidade, a reserva do segredo, a defesa da superstição e o culto da ignorância não passavam, como hoje se sabe, de formas de dominação ideológica através das quais a classe latifundiária de antanho reproduzia as condições do seu poderio económico e político. A nova idade Média portuguesa, produto da contra-revolução de 1926, terminou definitivamente na altura em que eclodiu a Revolução de Abril. O regresso, efémero, das forças conservadoras e reaccionárias ao poder político poderá implicar, e indiscutivelmente implica, um atraso na marcha do povo português para a igualdade de oportunidades culturais, mas não significa, de modo nenhum, a implantação prolongada das condições obscurantistas da Idade Média, serodiamente revivida durante os consulados de Salazar e Caetano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Hoje, há formas eficazes é constitucionalmente consagradas de controle sobre o exercício do Poder, nomeadamente no que se refere ao poder executivo. O presente pedido de inquérito parlamentar, subscrito pela UEDS nos termos do artigo 183.º da Constituição da República, é disso uma clara
ilustração. Na Idade Média salazarista ou caetanista era ainda possível invocar-se o fenómeno Einstein e erigi-lo em exemplo de efeito sem causa ou em prova de nulidade do sistema educativo perante os desígnios da providência divina. Contestá-lo teria, então o significado de uma rebelião herética contra o ditador. Hoje, porém, tal dislate não deixa de ser simplesmente ridículo e, sobretudo, não impede que a oposição indague a realidade dos factos e os denuncie como produto derivado de uma política global que subsume a educação como instrumento de distorção ideológica e de reprodução de privilégios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: As hierarquias sociais, assentes no domínio de uma classe sobre a outra, têm-se reproduzido através do insucesso e da selecção escolares. Não haverá, por isso, política educativa justa senão no quadro de um combate decidido e esclarecido aos factores sociais e pedagógicos do insucesso escolar e da selecção que lhe é adjacente. A Constituição da República prescreve essa política; o governo «AD», por seu lado, proscreve-a e, contrariando-a, assume e desenvolve, antes, uma política sectorial orientada para o agravamento das diferenças escolares. As características desta política percorrem todos os níveis e direcções do sistema de ensino, mas é, indubitavelmente, no ensino primário que elas repercutem efeitos de maior extensão e profundidade. O inquérito parlamentar que agora se discute encaminha-se expressamente para. as carências da rede escolar existentes a este nível de ensino. Necessariamente, ficam fora do seu alcance inúmeras outras variáveis, que do mesmo modo concorrem para o insucesso da acção educativa. Mas tanto chega para se desenhar com nitidez o perfil de uma política que nada colhe do preceito constitucional que garante a todos os cidadãos o direito à igualdade de oportunidades na formação escolar. O governo «AD» não promove a realização desse direito; pelo contrário,

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aumenta o número dos factores que o tornam inverificável, desde logo degradando as condições materiais de ensino e aprendizagem. É exemplo disso a forma como o governo «AD» declinou a responsabilidade que lhe cabe na construção de escolas primárias, recorrendo sofisticamente à falta de lei sobre delimitação de competências referida à Lei n.º 1/79, sobre finanças locais. Isto, ao mesmo tempo que faz desta lei uma interpretação que lesa a capacidade financeira das autarquias e lhes diminui, por esse facto, a possibilidade de investirem significativamente no sector da educação, nomeadamente na construção, reparação e equipamento dos edifícios escolares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em 1979, segundo uma informação divulgada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, faltavam mais de 14000 salas de aula para o ensino primário. Segundo a mesma fonte, foram concluídas, entre 1979 e 1980, pouco mais de 1 000 salas. Entretanto, o governo «AD» não iniciou a construção de nenhuma escola nova. Mau grado esta situação ser conhecida, o ministro decidiu baixar, à revelia de qualquer princípio científico recomendável, a idade de ingresso no ensino primário para 5 anos e 9 meses. Em consequência desta medida, mais 40 000 crianças vieram este ano aumentar a população média habitual das escolas primárias; como corolário de tudo isto, multiplicam-se os casos de ensino em horários de regime duplo, triplo e até quádruplo.
É óbvio que o insucesso escolar aumenta forçosamente nestas condições e que são as crianças oriundas dos meios mais pobres, urbanos ou rurais, que mais sofrem as consequências desta situação. É óbvio, também, que em tais condições não existe igualdade material de oportunidades. Não pode existir, de facto, igualdade de oportunidades, em termos materiais, numa situação que comporta escolas degradadas e insuficientes, horários de extensão variável, nalguns casos não ultrapassando duas horas e meia por dia, equipamento escolar escasso, deteriorado ou ultrapassado, material didáctico insuficiente ou inadequado, enfim, uma rede escolar arcaica, concebida para o mundo estreito e passadista do ditador que veio de Santa Comba.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - No decurso da interpelação a que o Governo foi submetido nesta sede, o MEC fez, conforme consta do Diário da Assembleia da República, e seguinte citação de António José Saraiva:

O problema da qualidade do ensino está ligado ao problema da qualidade do mestre: da qualidade humana, do nível científico, da qualidade e preparação pedagógica.
Nada mais falacioso! O que se pretende é atirar toda a responsabilidade dos resultados escolares para cima das costas largas dos professores, fazendo esquecer as razões estruturais da falência pedagógica do sistema escolar. É de má fé a suspeição que permanentemente se levanta e proclama acerca do nível
científico e pedagógico dos professores em geral, e em particular dos que exercem a sua função no ensino primário. As acções de formação contínua - e a qualidade científica e pedagógica das mesmas- não dependem dos professores, mas do MEC e das suas direcções-gerais. Os professores, pela parte que lhes toca, sempre se mostraram, na generalidade dos casos, disponíveis para o benefício pessoal e profissional da sua permanente actualização na área das ciências da educação. Ainda na semana passada, nos dias 27, 28 e 29, decorreu no Porto um congresso pedagógico subordinado ao tema «Cem Anos de Escola Primária», integrado nas comemorações do centenário da Escola do Magistério Primário do Porto. Nele participaram, por sua exclusiva iniciativa e a expensas próprias, cerca de 300 professores do ensino primário. Ali se debateram temas de natureza científica, didáctica e pedagógica, bem como de natureza social e profissional. A encerrar, esteve presente e perorou a directora-geral do Ensino Básico. E tudo o que esta responsável disse serviu para ilustrar o divórcio existente entre a política do MEC e as realidades da vida escolar e da função docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar cujo pedido está em discussão permitirá fazer o levantamento da situação no que diz respeito às carências e deficiências da rede escolar do ensino primário. Permitirá ainda, e sobretudo, estabelecer e denunciar a conexão necessária entre o insucesso escolar e algumas das variáveis que, em conjunto com muitas outras, se inscrevem na estratégia de recuperação obscurantista do sistema educativo pelas forças político-partidárias que governam, isto é, desgovernam o País, em proveito de uma minoria de privilegiados da qual estão obviamente excluídos os professores do ensino primário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por todas estas razões, votaremos a favor do pedido de inquérito apresentado a esta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia o obséquio de se inscreverem todos aqueles Srs, Deputados que pretendessem usar da palavra para intervenções.
Como sabem, este debate e votação subsequente devem estar encerrados até às 17 horas e 30 minutos e será lamentável se, no limiar da hora, tivermos que retirar a palavra, por falta de tempo, a um ou outro dos Srs. Deputados. Esta a razão do meu apelo, para que a Mesa pudesse dividir equitativamente o tempo que falta.
O Sr. Deputado Cabral Pinto, que acabou de usar da palavra, utilizou dez minutos, que é aliás o tempo máximo permitido.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De há muito que os edifícios escolares primários do ensino oficial são pertença das câmaras municipais.

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Com o chamado Plano dos Centenários, o Estado substituiu-se às câmaras, que assim o entendessem, na construção e no financiamento dos edifícios escolares primários, sendo o financiamento constituído por um subsídio em 50 % e, na parte restante, por um financiamento, sem juro, que as câmaras, posteriormente, iam amortizando ao longo de vários anos. Este sistema perdurou para além do Plano dos Centenários e -ainda que com algumas pequenas alterações, designadamente no que se refere à própria aquisição dos terrenos- esteve em vigor até à entrada em funcionamento da Lei n.º 1/79, Lei das Finanças Locais.
Nessa altura, ficou impedido o Estado de continuar a conceder subsídios ou comparticipações às autarquias e, por esse motivo, o Estado -e, neste caso concreto, o Ministério das Obras Públicas particularmente - deixou de lançar obras no campo da construção escolar primária.
Por outro lado, e em paralelo, estava em elaboração a lei de delimitação dos investimentos da administração central, regional e local, a qual consagrava - e ela chegou a ser aprovada nesta Assembleia, como todos os Srs. Deputados se recordarão- a responsabilidade das câmaras não apenas relativamente ao ensino primário mas, de uma forma mais ampla, em relação ao ensino básico.
Há poucos dias a Câmara voltou a debruçar-se sobre uma nova versão dessa mesma lei, mais gravosa para as próprias câmaras municipais.
Não é, portanto, previsível que no futuro -próximo ou longínquo - as câmaras municipais venham a ser dispensadas da responsabilidade que lhes cabe no campo da construção e conservação de edifícios escolares para o ensino primário.
O governo da Aliança Democrática, já no ano passado, tendo consciência das dificuldades que as câmaras tinham que enfrentar -não apenas no domínio dos investimentos para o ensino primário, mas também noutros domínios-, proeurou dar o apoio possível, criando designadamente uma linha de crédito bonificado, que atendia, entre outras matérias, também à construção escolar. Essa linha de crédito foi depois ainda mais bonificada- embora apenas num ponto adicional-, para o caso específico das construções escolares.
Não se trata, portanto, julgo eu, de matéria que, na sua essência, seja controversa. Todos estaremos de acordo em que o problema no, campo das construções escolares, primárias e não só - direi mesmo que talvez seja mais angustiante o panorama das construções escolares para o ensino preparatório-, como também noutros campos, designadamente no do saneamento básico e outros equipamentos, é um problema por todos reconhecido como grave e a realidade com que nos defrontamos é a de termos meios insuficientes para as necessidades a que temos de atender. Simplesmente, não cremos que a via para a resolução deste problema passe pela aprovação desta comissão de inquérito.
Em primeiro lugar, a comissão de inquérito está dirigida a quem porventura terá menos responsabilidades neste campo, os serviços da administração central, não estando sequer, dirigida ao Governo. De resto, já há pouco tivemos ocasião de ouvir- da boca do Sr. Deputado César Oliveira a afirmação de que não há qualquer suspeição relativamente à actividade desses serviço e por conseguinte eu poderia concluir, linearmente, que então não há razão para este inquérito. Veremos que, se o problema é a falta de elementos, há então figuras de que a Assembleia se pode valer, designadamente as perguntas ao Governo, no sentido de obter esses elementos. O Sr. Deputado diz que o Governo não tem elementos sobre o assunto, mas como é que o pode provar se ainda não lhe perguntou? Por outro lado, não é só o Governo que dispõe de elementos. Pelos contactos que tenho tido com diversas câmaras, tenho verificado que as câmaras municipais estão profundamente empenhadas na recuperação e actualização da sua rede escolar primária. Por conseguinte muitas câmaras -não posso dizer que sejam todas - têm elementos concretos sobre esta matéria. E também não creio que possamos acusar as câmaras de terem desleixado o problema.
Portanto, se o problema é um problema de informação, antes de chegarmos ao levantamento do inquérito, muito teríamos a fazer, Sr. Deputado. Mas, se o problema é o problema da discussão política, se é o problema de saber se a política mais correcta, no campo das instalações escolares é aquela que está a ser seguida, ou outra, então parece-me que o caminho a seguir também não é o do inquérito parlamentar, mas antes outros, designadamente o de se fazer aqui um debate parlamentar sobre a política das instalações escolares primárias ou, se preferirem, um debate mais alargado. Diria mais -e isso infere-se do texto da UEDS: se o problema é a Lei das Finanças Locais na sua matéria ou na sua execução, então, Srs. Deputados, digam-no francamente, porque voltamos aqui a discutir esse problema. Nunca os partidos da maioria nem o Governo se recusaram a participar nesse debate. Mais uma vez ouviremos a cassette do não cumprimento da Lei das Finanças Locais, mas temos os ouvidos preparados para isso, não nos furtaremos ao debate. Agora o que o Grupo Parlamentar do CDS não encontra é motivo para a criação da comissão parlamentar de inquérito, como nos é proposto.
Por todas estas razões, o CDS votará contra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Porto falou sete minutos. A ideia da Mesa era limitar, no máximo, a oito minutos a intervenção de cada Sr. Deputado Faço esse apelo aos Srs. Deputados, porque, de contrário, os partidos não poderão pronunciar-se todos, o que será lamentável.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira compreenderá certamente a situação. Se V. Ex.ª faz um protesto ou um pedido de esclarecimento, isso irá impedir que alguns partidos possam pronunciar-se.
No entanto, tem V. Ex.ª a palavra, se assim o entender.

O Sr. César Oliveira {UEDS): - Sr. Presidente, atendendo ao pedido que me faz, t com ar tão premente, prescindo da palavra-

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O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
O Regimento impõe que todos os partidos usem da palavra, mas não haverá tempo para que todos beneficiem desse direito se o debate se arrastar. Daí u meu apelo e a vossa compreensão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um prazer requerer ao governo AD, mas é um prazer sem resultado, e é pena que o Governo não se encontre aqui presente para podermos contactar directamente com ele sobre este pedido de inquérito.
Relativamente ao ponto 1 do requerimento, a nossa concordância é total, excepto no esquecimento, que agravará a responsabilidade da AD, de que o Ministério de Veiga da Cunha (do governo Pintasilgo), através dos Secretários de Estado da Administração da Educação e do Ensino Básico, publicou em Diário da República um despacho que, no enquadramento da Lei das Finanças Locais, estabelece o caminho para o protocolo entre os serviços tradicionalmente afectos à rede escolar -as direcções dos distritos escolares, órgãos desconcentrados do GEP - e as autarquias, com intervenção, pela primeira vez, do Gabinete de Estudos e Planeamento, a quem foi cometida a função normalizadora dos critérios de planeamento em matéria de rede escolar.

Essa função foi assumida da seguinte forma:

Análise detalhada da distribuição da frequência escolar do ensino primário em todo o País relativamente às componentes de povoamento, infra-estruturas de comunicação e condições topográficas em que o povoamento e as infra-estruturas anteriores se desenvolveram;
Selecção de critérios normativos discutidos em reuniões sucessivas com as direcções dos distritos escolares, em intervalos que permitiram a consulta, recomendada expressamente, às autarquias;
Correcção dos critérios por apuramento das propostas de alteração introduzidas.
As dificuldades deste processo são manifestas; as vantagens também. As direcções dos distritos escolares passaram a ser chamadas a funções em que não tinham experiência. Estão, portanto, a adquiri-la de base, com o empenhamento da equipa do GEP, que, na presente fase, procura dotá-las de elementos básicos de comunicação ao nível dos instrumentos e da sensibilização. Está prevista uma outra reunião para avaliar o processo no presente mês.
Em relação ao ponto 2 do requerimento, a verdade da afirmação refere-se à actualização dos dados. Por exemplo, no ano corrente, os dados mais seguros de que, a nível central, se dispõe referem-se a 1978-1979, quando se efectuou o controle da situação a que atrás nos referimos por balanço de:
Distribuição de frequência por escola; Inventário da necessidade localizada das mesmas em 1975; Subtracção a tal inventário das entregas feitas ou em fase de realização pelo serviço do Ministério da Habitação e Obras Públicas que executou as escolas até essa altura.
A partir de então e sem audição do MEC, o MHOP terá decidido deixar de interferir no processo de construção de escolas primárias, invocando como fundamento a Lei n.º 1/79 (Finanças Locais). Esta posição acarretou uma rotura entre os processos de execução centralizada e descentralizada, a partir de então, atribuindo-se às autarquias a responsabilidade de colmatarem as cerca de 14000 salas de aula remanescentes das inventariadas como necessárias em 1975 (cerca de 18 000).
A maior parte das 14 000 salas de aula em falta em 1979 destinavam-se à substituição de escolas degradadas e um número significativo de regimes duplos deriva da coexistência muito frequente da Telescola nas instalações do ensino primário.
O problema é complexo. O MDP/CDE entende que o requerimento é útil e subscrevemo-lo.
Há que considerar, no entanto, que o aparelho de Estado sofre remodelações, insipientes embora, a partir de 1975.
Não se deverá atribuir responsabilidades à Direcção-Geral das Construções Escolares como se não existisse a Lei das Finanças Locais.
O MDP/CDE pensa que é reivindicando todas as potencialidades da Lei n.º 1/79 e não ultrapassando-a que o problema deve ser equacionado.
No entanto o fundamental para se poder resolver um problema é conhecê-lo.
Poderá ser até que este pedido de inquérito sirva também para chamar a atenção do responsável da política educativa para o trabalho das equipas válidas do Ministério de Educação e Ciência e dos próprios funcionários do Ministério, que têm um trabalho que é sempre desprezado pelo Sr. Ministro.
Sobre esta situação, tenho aqui um quadro que se refere a 1977 e 1978, e citarei, apenas, três números suficientemente elucidativos: em Braga há 426 escolas em regime normal, 2599 em regime duplo e 48 em regime triplo; em Lisboa há 620 escolas em regime normal, 3556 em regime duplo e 49 em regime triplo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - E quádruplo!

A Oradora:- No Porto há 986 escolas em regime normal e 4185 em regime duplo.
Se pensarmos que as escolas em regime duplo se situam, em geral, nos bairros mais degradados e com maior população, veremos que as crianças, que deveriam ter um ensino mais cuidado e pedagogicamente mais assistido, são as mais castigadas pelo sistema escolar e pela má distribuição, até geográfica, das construções escolares.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Lemos há poucos dias no Diário Popular uma notícia que vinha encabeçada

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com um título que, mais ou menos, rezava assim: «Mais uma vez Portugal estará na cauda da Europa.» Isto dizia respeito ao insucesso escolar, no qual, ao que parece, somos também campeões. Ora o insucesso escolar tem algo a ver com tudo o quê diz respeito às condições em que o ensino é ministrado, sobretudo o insucesso escolar que se verifica nas escolas do ensino médio e nas escolas dó ensino superior, no que toca à forma como o ensino foi ministrado nas escolas primárias. É nas escolas primárias que começa a formar-se a personalidade, que se começam a adquirir hábitos de trabalho, de estudo, de observação, de conhecimento objectivo das realidades, é aí, enfim, que se modela o homem. Já muitos pedagogos se debruçaram sobre estas matérias. Isto é matéria, de facto, incontroversa, não vale a pena referi-la.
Nós estamos em Portugal perante grandes incógnitas no tocante ao sistema escolar primário, grandes incógnitas que resultam, antes de mais nada, de uma definição pouco clara de toda a orgânica do ensino e dizem respeito à maneira como tem sido lançada, acompanhada e desenvolvida a rede das instalações escolares.
É na rede das instalações escolares que me vou deter alguns momentos. Foi aqui dito pelo Sr. Deputado César Oliveira que, para um conjunto de carências detectadas, em 1975, de 15523 salas de aula, foram construídas, em cinco anos, 1805, ou seja, 11,33% das necessidades apuradas. Isto em termos de números brutos. Todavia, para além, da linguagem dura dos números, há muitas outras questões subjacentes de igual importância qualitativa.
O que é que se entende por uma instalação escolar? Como devem ser concebidas, construídas e postas em funcionamento as construções escolares? Sobre esta matéria tive há pouco ocasião de dizer, que havia muitas incógnitas, muitas indefinições, e que este inquérito que agora se lança seria útil como elemento catalisador de um processo que permitisse, de uma vez para sempre, convocar as várias intervenções que a níveis múltiplos, e interministeriais, convergem sobre este campo -, intervenções dos Ministérios de Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, das Câmaras Municipais e sectores que presidem e normalizam as várias regras de urbanismo -, porque temos de encarar duas situações distintas: a situação dos meios rurais onde existem instalações escolares degradadas, ou não existem, meios rurais em definhamento populacional, estabilizados ou em crescimento, e, sobretudo, o problema das zonas urbanas, estas também em crescimento ou estabilizadas. Nas zonas urbanas estabilizadas a situação e paradigmaticamente conhecida: são as más instalações, E isto porque não existem possibilidades de, através de aberturas no tecido urbano preexistente, criar os espaços que a pedagogia moderna exige, e aí impõe-se efectivamente o aproveitamento racional de algumas instalações existentes e uma concepção aberta no tocante a essa predisposição, adquirir edifícios em condições, transformá-los resolutamente no seu interior e criar nessas escolas instalações para actividades complementares das que exigem a presença das crianças na sala. de aula, embora distanciadas, para onde as crianças possam ser deslocadas, sempre que necessário.
Nas zonas urbanas em crescimento, nós temos presente a concepção moderna, que é uma concepção infantocêntrica, ou seja, que todos os conjuntos habitacionais estejam mais ou menos centrados, de acordo com os modelos e as fórmulas inglesas, em torno de 5000 habitantes, para que possam ter salas de aula na ordem dos 10 %, que é, aliás, um valor que também se aplica a Portugal, ou seja, escolas cuja dimensão não vá além das 16 salas de aula, Todavia as 16 salas de aula, neste momento, custam cerca de 24 000 contos, o que se traduz em cerca de 1500 contos cada uma. É de facto um investimento pesado, e aqui há que ,ter o problema em linha de conta e equacioná-lo devidamente, para que possamos saber se se trata de zonas novas com tendência para o envelhecimento da população, por conseguinte deixando as escolas de ter uma utilização intensa ao fim de uns anos, ou se trata de zonas com tendência para a manutenção da população, com uma graduação equilibrada dos diferente níveis etários.
Toda esta política de equacionamento das várias premissas que estão inseridas em todas estas questões exige uma clarificação, uma abertura e uma entrega que até aqui não tem sido, infelizmente, posta em evidência.
Como disse o Sr. Deputado César Oliveira, não há elementos conhecidos que sistematizem todo este conjunto de preocupações. Por isso, como elemento desencadeador do processo, nós somos favoráveis a que esta comissão parlamentar se constitua, para que tudo isto seja prestigiado - o ensino primário e também o sector do magistério primário -, para que não continue, no recesso de alguns espíritos esse sector a ser considerado o proletariado primário do Sr. Ministro Carneiro Pacheco.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido requerido pela UEDS à Assembleia da República a realização de um inquérito parlamentar, nos termos regimentais, sobre construções escolares no ensino primário, não podia o Grupo Parlamentar do PSD ficar indiferente, pela transcendência que o problema encerra.
Dado o papel altamente relevante que a escola desempenha no contexto social e na valorização pessoal do indivíduo, é-nos muito grato versar tal matéria, fazendo uma reflexão, tanto quanto possível aprofundada, com o que com ela se relaciona.
Sendo a escola complementarizada com os elementos humanos e físicos, bem podemos afirmar que se os primeiros (alunos, professores e funcionários) são a razão da sua existência, os segundos (os edifícios escolares) são a componente que os deverá albergar e acolher, proporcionando-lhes bem-estar e comodidade.
Constitui hoje, questão de fácil aceitação a necessidade de se reformarem e reforçarem, em termos qualitativos e quantitativos, os edifícios escolares, de modo que possam responder às exigências e solicitações que as comunidades lhes fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que nos saibamos situar no tempo e no país democrático em que vivemos, desenvolvendo novos hábitos, pró-

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curando despertar a compreensão dos comportamentos alheios através da educação.
Mas como será possível fazer-se um ensino novo, com conceitos novos, europeus, se nos falta o indispensável para esse ensino?
São os edifícios escolares os locais onde se procura e adquire «o pão e o vinho» da cultura de um povo.
Verificando-se não só a degradação dos existentes em termos de instalações e equipamentos, como sabendo-se faltarem cerca de 15 000 salas de aula no ensino primário, facilmente se conclui que as escolas do ensino primário não correspondem minimamente às exigências de uma pedagogia orientada para o desenvolvimento harmónico da criança.
A escola, tudo o que este conceito engloba, estará a formar, poderá formar, terá estruturas para formar, homens cidadãos, ou contribuirá para avolumar o número dos homens inadaptados e frustrados?
Quando os pais ou encarregados de educação, os alunos e os professores se queixam da escola, terão razão ou não?
Quando se acusam os alunos e os professores pelo seu absentismo, pela falta de interesse que manifestam, pela falta de concretizações pedagógicas, pelo não cumprimento dos novos programas, pela não adaptação aos novos processos, métodos e sistemas pedagógicos, estaremos a ser justos?
Quando se denuncia igualmente a falta de estrutura e instalações condignas, o excesso de alunos na sala de aula e no conjunto, não será uma realidade?
Perante tudo isto, que motivações e centro de interesse oferecem algumas escolas?
Que atractivos poderá suscitar numa criança que tenha a desdita de cair numa dessas centenas de escolas que existem pelo País fora onde chove no Inverno, onde os vidros estão partidos meses a fio, onde não há água canalizada, onde não há logradouro ou qualquer espaço para brincar, onde o edifício ameaça ruína a todo o momento, onde não existem condições higiénicas e onde tudo é negro como breu?
Haverá conhecimentos científicos, didácticos e psicológicos que se possam invocar da parte do docente que o leve ao mundo da criança?
Permitam-me, Srs. Deputados, que cite uma quadra de António Aleixo, que sintetiza bem toda esta dramática situação quando diz:
Não sou esperto nem bruto, Nem bem nem mal educado; Sou simplesmente o produto Do meio em que fui criada.
Pobres crianças que em casa não têm condições para viver e na escola não têm condições nem para viver nem para aprender! ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia, por um verdadeiro sentir e por imperativo da justiça, deixar de testemunhar o elevado apreço e verdadeira gratidão que me merecem os professores do ensino primário, pelo autêntico espírito de missão a que se entregam, suportando tudo, carências na escola e no meio, exigindo-se-lhes sem limites, sem se lhes dar as respectivas contrapartidas. Não restam dúvidas de que eles são bem a continuação do espírito de cruzada no cenário medieval de algumas das nossas aldeias.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...ºnde ainda o século XX não chegou e o 25 de Abril também não.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador:- Com a vantagem no plano da dignidade de que não se trata de conquistar fortalezas, mas de estimular o despertar das consciências.
No entanto, porque sabem que o acto pedagógico-didáctico requer condições, esquecem-se do seu dia-a-dia, para que a aprendizagem não apresente hiatos e lacunas.
Como dizia o padre Jouvency, «a infância assemelha-se a um bocado de cera que se deixa moldar sem resistência», e de molduras desconexas e disformes está o mundo cheio e quantas vezes o «moldador» não possui qualquer culpabilidade, porque a situação o transcende.
Creio que é bem o caso; o seu objectivo foi sempre servir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos as construções escolares no ensino primário, vamos procurar fazê-lo com serenidade, fundamentação e rigor.
Pela sua importância para o futuro do País, entendemos que de uma forma desapaixonada, sem recriminações e sem culpar quem já não interessa, procuremos colmatar os males que ainda existem no sistema educativo à luz da realidade dos nossos dia».
Ao procurar-se a Assembleia da República para esta análise, creio que se escolheu o lugar certo; porém, a figura regimental invocada é que não nos parece a mais adequada, na medida em que a mesma poderá ter um sentido equivoco, por ser normalmente utilizada quando se pretende averiguar ou fazer ressaltar comportamentos ilícitos ou, pelo menos, incorrectos da Administração.
É de inteira justiça dizer-se, que da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira não nos parece ressaltar tal ideia ou intenção, bem como da leitura do pedido de inquérito da UEDS.
Se bem interpretamos, o que se pretende é fazer um levantamento das carências existentes, no ensino primário, a nível de todo o País, denunciando uma gritante falta de instalações em número e qualidade, com a qual estamos de acordo.

Aplausos do Sr. César Oliveira (UEDS).

Porém, o inquérito, em si, é limitado e enferma de vício, porquanto especificamente se restringe a um levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do MEC e da Direcção-Geral das Construções Escolares do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Ora bem, o levantamento deveria ser feito de modo que se contabilizassem as carências, as deficiências e as necessidades, para que todos em conjunto, órgãos centrais e órgãos autárquicos, pudessem encontrar a via mais rápida e expedita para as suprir. É evidente que não seria legítimo utilizar

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este pedido de inquérito para ataques aleivosos à actuação dos governos da Aliança Democrática, o que seria injusto, imoral, ilícito e politicamente irresponsável.
Isto porque a responsabilidade das carências não pode ser honestamente atribuída aos governos da AD nem aos que mais de perto os precederam, mas sim a todos os governos desde a década de 30 até ao 25 de Abril de 1974.

Aplausos do Sr. César Oliveira (UEDS).

Além do mais, a partir da aprovação da Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 1/79, publicada no Diário da República, de 2 de Janeiro, cabe aos municípios deliberar sobre a construção e manutenção das instalações para o ensino preliminar, primário, preparatório e para centros de educação para ocupação de tempos livres. Representa isto um facto altamente positivo, a nosso ver.
Descentraliza-se, permite-se uma maior eficácia e capacidade de resposta em questões que outrora eram da exclusiva competência da Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP) e da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (MEC). Embora estejam ainda alguns aspectos por definir e práticas por implementar, é um facto que o poder local já tem um papel fundamental nas questões referentes às condições de trabalho no ensino primário.
Quer isto dizer, que a aprovação da Lei n.º 1/79 transferiu parte dessa responsabilidade e dessas atribuições para a competência dos órgãos autárquicos e também não seria justo imputar-lhes culpas.
Se a ideia do Sr. Deputado fosse, como pretendeu fazer crer, proceder a um sério e honesto levantamento das carências que neste sector afectam o País, congregando o esforço de todas as forças partidárias no sentido de as superar ou eliminar, o Grupo Parlamentar do PSD não lhe regatearia o seu apoio. Temos, porém, boas razões para acreditar que o que no fundo se pretende é colocar nó pelourinho o Governo por um estado de coisas que não lhe pode ser minimamente imputado.
De resto, não se vê por que é que as forças políticas que aqui mais motivadas se declararam não esgotaram antes outros meios, seguramente mais céleres e não menos eficazes. Estamos a pensar por exemplo, num requerimento ao Governo.
Por isto, e porque qualquer outra atitude, por exemplo a abstenção, corresponderia na prática, a deixar passar esta iniciativa de duvidosa idoneidade pragmática e lisura político-moral,...

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Essa é boa! ...

O Orador: - ...ª ela nos oporemos com a força dos nossos votos.

O Sr. António Vitorino(UEDS): - É incrível!

O Orador: - Não queremos, todavia, deixar frustrar ou perder no vento o que de positivo esta iniciativa, apesar de tudo, contém. Por isso, os partidos da Aliança Democrática comprometem-se a solicitar ao Governo que faça, tão rápido e tão completo quanto possível, o levantamento da situação actual em matéria de tanta importância como é reconhecidamente a das construções escolares no ensino primário.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Envidaremos, igualmente, os nossos esforços no sentido da rápida clarificação do quadro de competências e atribuições das autarquias locais, para que estas possam assumir rapidamente as suas responsabilidades nesta matéria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Ler mos Damião, estamos dispostos a alargar o âmbito do inquérito até onde o Sr. Deputado e o seu partido considerarem necessário.
O Sr. Deputado fez uma afirmação grave. Eu queria que me dissesse, rápida e sucintamente em que é que se funda para dizer que lhe «pareceu». Queria ainda que me dissesse em que é que, quer pela minha intervenção, quer pelo texto proposto pelo meu partido, se fundamenta para duvidar das intenções do meu partido que até hoje lhe não deu qualquer razão para duvidar do que aqui dizemos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador - Nós dizemos o que pensamos e nunca o contrário do que pensamos. Se outros o fazem, a UEDS não.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos e deverá proceder-se seguidamente à votação. A Mesa só prolongará os trabalhos se esse tempo for descontado no intervalo, porque, se prolongarmos os trabalhos e começarmos mais tarde, não poderemos discutir matéria tão importante como a que está agendada para hoje.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Peço-lhe, no entanto, que seja breve.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso não chegar a gastar um minuto.
Quero protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Lemos Damião quanto à duvidosa idoneidade moral da iniciativa que tomámos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, pese as suas palavras, porque eu poderia replicar da mesma forma, perguntando que idoneidade moral ou que descaramento tem o Sr. Deputado paia se atrever a anunciar como meio mais expedito para que as questões se esclareçam os requerimentos ao Governo, quando nós sabemos que eles em 99.º) % dos casos caem na gaveta e de lá não saem. Passam-se as legislaturas e não há resposta,

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Se usasse o seu sistema, a sua linguagem e a sua irresponsabilidade, poderia também perguntar-lhe com que idoneidade moral é que o Sr. Deputado intervém aqui.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
Dispõe de dois minutos, visto que foram dois os interpelantes.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me muito grato poder responder a um particular colega deste Parlamento, a uma pessoa que eu estimo e considero, ou seja, ao Sr. Deputado César Oliveira.
Sr. Deputado, tive a preocupação de dizer na minha intervenção que era muito clara a posição da UEDS. Não pus em causa a posição da UEDS - e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.
No que diz respeito às suas intenções, o Sr. Deputado é dos que nesta Casa posso denominar de transparente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero dizer-lhe que estranho bastante que o Sr. Deputado, com todo o seu gabarito político, possa fazer afirmações do teor das que fez.
Quando o Sr. Deputado diz que se fazem muitos requerimentos ao Governo e que 99,9 % destes não abstêm resposta, pergunto: V. Ex.ª ou algum membro do seu grupo parlamentar fez nesta matéria algum requerimento ao Governo?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fiz cinco!

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso e Sr. Deputado e amigo César Oliveira: Quero dizer-lhes que hoje mesmo estive na Secretaria de Estado a saber se havia algum requerimento de VV. Ex.ªs ou do vosso grupo parlamentar. Estiveram na minha frente todos os requerimentos que VV. Ex.ªs lá têm - e têm alguns sobre associações de estudantes, etc., etc. -, mas sobre esta matéria VV. Ex.ªs não têm nenhum.
Quanto à minha idoneidade moral, Sr. Deputado Lopes Cardoso, cada um fica com a sua - e estamos bem ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Encerrado o debate, Srs. Deputados, vamos proceder à votação sobre a realização do inquérito.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos é, como sabem, a discussão e votação dos projectos de lei sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares, debate esse que se prevê complexo e certamente delicado.
Neste momento estão inscritos 11 Srs. Deputados. O debate terá que encerrar-se hoje e a votação terá de ser feita também hoje, salvo acordo unânime em contrário.
A Mesa solicita insistentemente aos Srs. Deputados que desejem inscrever-se para usar da palavra, a título de intervenções de fundo, que o façam imediatamente no recomeço dos trabalhos, para que a Mesa possa distribuir o tempo em consonância com o número de inscrições. Estamos cinco minutos atrasados, de qualquer forma recomeçaremos os trabalhos às 18 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos projectos de lei n.ºs 93/II, da UEDS, e 191/II do PS, sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos para proceder à leitura do relatório da Comissão parlamentar de Defesa sobre a análise e debate dos projectos de lei.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão parlamentar de Defesa sobre a análise e debate dos projectos de lei relativos à instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional:

I - Projecto de lei n.º 93/II, apresentado pela UEDS:

a) O texto do documento analisado e debatido encontra-se transcrito no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 17, de 9 de Janeiro de 1981;
b) O início dos trabalhos a que se refere o presente relatório teve lugar em 13 de Janeiro de 1981, no seio da Comissão parlamentar de Defesa e estendeu-se por cinco sessões;
c) Com o objectivo de se tomar conhecimento dos aspectos técnicos sobre a matéria em debate, foram ouvidos oficiais dos três ramos das forças armadas em serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas;
d) Foi ouvido também um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que explanou as posições internacionais sobre esta matéria e revelou qual a situação existente nós países que integram a Aliança Atlântica;
e) Finalmente, com a presença do Ministro da Defesa Nacional, foi tomado conhecimento da posição do respectivo Ministério, bem como da política do Governo em tal matéria;
f) Na sessão de 18 de Março de 1981 da Comissão parlamentar de Defesa foi dado por encerrado o debate e decidi-

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do, por unanimidade, que o projecto de lei n.º 93/11 suba ao Plenário da Assembleia da República. Na ausência dos deputados dos grupos parlamentares da ASDI e do PPM foram expendidas as seguintes intenções de voto:

PSD - Contra a aprovação do projecto de lei;
PS - Reserva a sua opinião para o Plenário;
CDS - Contra a aprovação do projecto de lei;
PCP - Reserva a sua opinião para o Plenário;
UEDS - Apoia a aprovação do projecto de lei;
UDP - Apoia a aprovação do projecto de lei.

II - Projecto de lei n.º 191/II, apresentado pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros deputados do PS:

a) Este projecto de lei foi admitido e anunciado em 21 de Abril de 1981; >
b) A Comissão parlamentar de Defesa estudou e debateu este projecto de lei durante três sessões, tendo terminado os seus trabalhos, neste âmbito, em 3 de Junho corrente;

c) O texto do presente projecto mereceu aprofundada análise, tendo sobre ele sido expendidas as mais díspares opiniões. Encerrado o debate, foi, por unanimidade, decidido que o projecto de lei n.º 191/II suba ao Plenário da Assembleia da República. Na ausência dos representantes dos grupos parlamentares do PPM e da ASDI foram expressas as seguintes intenções de voto:

PSD - Reserva a sua opinião para o Plenário;
PS - Dos ,três deputados presentes um vota favoravelmente e dois reservam a sua opinião para o Plenário;
CDS - Reserva a sua opinião para o Plenário;
PCP - Reserva a sua opinião para o Plenário;
UEDS - Vota favoravelmente;
UDP - Reserva a sua opinião para o Plenário.

Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 1981. - Pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, José Luís Nunes. - O Relator, Alberto Augusto Faria dos Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pensa que nas primeiras intervenções de cada partido, para além dos partidos que têm as intervenções de apresentação, não deve conceder a palavra para além de dez minutos. Depois ver-se-ia o tempo que restava e, nas segundas ou terceiras intervenções que houvesse, então o tempo seria distribuído equitativamente, pois se assim não for, não haverá tempo disponível para todos os partidos se pronunciarem. Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver oposição, vamos estabelecer para cada partido os de? minutos que referi.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 4 de Fevereiro último tive' a honra, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, de apresentar nesta Câmara o projecto de lei n º 93/II relativo à interdição de estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal que agora se aprecia. As razões justificativas desta nossa iniciativa legislativa e os objectivos que se pretendem atingir foram, então, por mim próprio, clara e exaustivamente enunciados. Evitarei agora repetir-me.
Tive ocasião de participar, integrado na Comissão parlamentar de Defesa, nas consultas aprofundadas realizadas por esta Comissão a altas entidades militares, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Das consultas e das discussões concretizadas cumpre-me ressaltar, entre outras, duas conclusões que se me afiguram sobremaneira importantes. Nenhuma obrigação vincula o nosso país em termos de instalação e estacionamento de armas nucleares (estratégicas ou de teatro) pelo facto de Portugal pertencer à NATO. Não se prevê a instalação ou estacionamento de quaisquer armas nucleares em Portugal, mas se isso for pedido ao nosso país essa instalação ou estacionamento será sempre objecto de negociação.
Estas são as duas conclusões que me cumpre fazer ressaltar quando se inicia este debate. E em qualquer delas foram peremptórias e claramente afirmativas as diversas entidades consultadas no âmbito da Comissão parlamentar de Defesa.
A iniciativa da UEDS agora em apreciação situa-se, pois, numa dupla perspectiva: pretende tomar uma posição clara na corrida armamentista, sem pôr em causa a nossa pertença à Aliança Atlântica (que julgo ser contestada de um modo radical apenas pela UDP), e reivindica para a Assembleia da República o direito, e sobretudo o dever, de esta se constituir em última instância decisória no que respeita a matérias de tão relevante importância A iniciativa legislativa da UEDS teve já o mérito, seja qual for o resultado do debate que ora se inicia, de obrigar esta Câmara e os partidos nela representados a assumirem por inteiro as suas próprias responsabilidades e a definirem com clareza as suas opções de fundo nesta matéria. A iniciativa da UEDS permitiu também um debate público - de que a generalidade da imprensa se deu eco - pese o facto de alguns (que não tiveram a coragem da iniciativa) pretenderem arvorar-se em campeões de uma campanha anti-armas nucleares quase sempre orientada unilateralmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos situar esta primeira intervenção neste debate numa perspectiva moralista e humanista fundada em posições éticas de um pacifismo anti-nuclear que, sendo uma perspectiva louvável e no geral correcta, acabaria por tor-

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near questões fundamentais de natureza política e sobre as quais urge tomar posições claras e inequívocas.
Já no debate que se seguiu à apresentação deste projecto de lei foi sugerido à UEDS, por alguns dos Srs. Deputados interpelantes, que seria preferível uma declaração política da UEDS, um voto ou uma recomendação ou ainda uma moção, posterior a um eventual pedido para instalação de armas nucleares. A acontecerem estas alternativas evitar-se-ia que a Câmara tomasse posições e, porque «é remota a possibilidade» de instalação de armas nucleares em Portugal, evitar-se-ia esta «maçada» aos grupos parlamentares. Houve também quem afirmasse que esta nossa iniciativa, porque condenada à partida constituiria excelente arma, após a derrota parlamentar na mão daqueles que nada têm a objectar ao envolvimento de Portugal na panóplia das armas nucleares. Uns e outros preferiam a ambiguidade, uns e outros optavam, com tais conselhos, por «enterrar a cabeça na areia», transferindo para o silêncio dos gabinetes, «especialistas», para as instâncias governamentais ou para a alta hierarquia militar a responsabilidade última das decisões.
A UEDS entende que esta iniciativa está perfeitamente enquadrada nas prerrogativas da Assembleia da República, a UEDS entende que os grupos parlamentares não podem escamotear, com o seu silêncio, o essencial das questões da defesa nacional e da política externa suscitadas por esta nossa iniciativa legislativa. É certo que os «falcões» portugueses têm meios de que a UEDS não dispõe para influir na opinião pública. Na terça-feira passada, nas vésperas desta discussão, a RTP dedicou à NATO um extenso programa centrado na instalação de mísseis «Cruise» e «Pershing II» na Europa, apresentado de um modo escandalosamente unilateral e ignorando corripletamente o debate que hoje aqui se trava sobre as mesmíssimas matérias tratadas pela RTP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A RTP de Proença de Carvalho fez, de novo, a mais grosseira das manipulações, criando na opinião pública os anticorpos fabricados mas necessários face a influência pública do debate que aqui se vai travar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 11 de Fevereiro de 1945 Churchil, Roosevelt e Estaline deram por concluída a Conferência de Yalta, iniciava-se um processo de partilha mundial de influências que, levando poucos anos depois à constituição dos blocos político-militares, implicou o domínio planetário pelas duas superpotências que emergiram, como grandes vencedores, da última guerra mundial e que perdura ainda hoje. A UEDS recusa, terminantemente, este mundo onde as superpotências fazem imperar a sua própria lei e os seus próprios interesses e considera essencial concretizar medidas e tomar posições que vão criando, desde já, condições para que os povos dos pequenos países e os povos europeus possam ser, cada vez mais, sujeitos activos da sua própria história e deixem de ser, progressivamente, objecto dos interesses e da estratégia planetária das duas superpotências. Esta nossa iniciativa legislativa enquadra-se, fundamentalmente, na recusa de enfeudar o nosso país à superpotência que domina um dos blocos militares, reforçando a nossa própria capacidade de decidir soberanamente em matérias que agravam a nossa dependência político-militar, manietam as nossas próprias decisões em domínios da política de defesa nacional a decisões alheias à nossa própria vontade e envolvem o nosso país em riscos nucleares que Portugal não tem, absolutamente, nenhuma necessidade de assumir. Mas, como já afirmámos quando da apresentação deste projecto de lei, estão nossa posição envolve também uma posição muito clara de denúncia das perspectivas armamentistas que animam os países do Pacto de Varsóvia e das ingerências que a URSS que domina neste Pacto, vem concretizando em diversos países, tal como ocorre, também, com os Estados Unidos dominantes da NATO.
A nossa iniciativa funda-se na recusa da política e blocos e na luta contra o imperito das superpotências na perspectiva da construção de uma nova ordem política internacional que permita uma solidariedade efectiva entre os povos na defesa da paz e do bem-estar da humanidade. E não se diga que esta nossa posição é uma posição completamente marginal aos grandes partidos socialistas e sociais-democratas da Europa. Muito recentemente Willy Brandt, em entrevista à revista alemã Der Spiegel e de que o Nouvel Observateur se refere, deu-se conta, com muita clareza, da sua própria inquietação ao considerar que os Estados Unidos querem «europeizar» os riscos da guerra nuclear para manter fora da «zona de perigo» o território americano. E na mesma entrevista Willy Brandt, como Egon Bahr, exprime grandes reservas à nova política americana que significará o relançamento da guerra fria. O programa de candidatura de François Mitterrand situa-se também bem perto dessas nossas preocupações no que toca à defesa da paz, ao desarmamento e ao armamento nuclear.
Não foram diferentes das preocupações já enunciadas pela UEDS nestas matérias as posições assumidas em recente conferência da UNESCO por Lionel Jospin, primeiro secretário do Partido Socialista Francês, a propósito da situação existente na África Austral. Lembraria, finalmente, a posição de recusa da integração da Espanha na NATO assumida reiteradamente pelo Partido Socialista Obrero Espano] e por Felipe Gonzalez. O alinhamento incondicional pelos grupos dominantes na NATO e nas forças armadas da maioria dos seus países não é assim uma fatalidade a que se não pode escapar.
E é evidente, Srs. Deputados, que esta iniciativa da UEDS se situa também no esforço de construir uma alternativa global à AD. Não basta, no entender da UEDS, que a democracia assegure a alternância de poder; é necessário, no nosso entendimento, que essa mesma alternância se funde e se balize em termos de alternativas globais que proponham um projecto de sociedade alternativo à AD e um modo de Portugal estar no mundo, também ele alternativo ao prosseguido pela maioria.
Votar a favor ou contra o nosso projecto de lei significa de facto responder a duas perguntas que pensamos fulcrais em matéria de política externa: Portugal deve obrigar-se a seguir, em todas as circunstâncias, e particularmente no que respeita à corrida armamentista, os interesses dos Estados Unidos ou

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diversamente, contribuir com dinamismo para uma política de segurança colectiva na Europa que simultaneamente obrigue à retirada dos mísseis soviéticos «SS 20» e ao abandono do plano de instalação na Europa dos «Cruise» e «Pershing II»?
Portugal deve ser um parceiro incondicional dos que pretendem a manutenção do espírito de Yalta e dos blocos militares ou ter voz própria ao lado daqueles que na Europa lutam por uma nova ordem política, económica e militar que internacionalmente possa constituir-se como sucedâneo da política das superpotências? Haverá outras alternativas que não estas? É o desafio que fazemos aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2 de Junho de 1976, o Decreto-Lei n.º 588 aprovava a adesão de Portugal ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, cujo artigo 20 consagra que «nenhum, Estado não possuidor de armas nucleares que seja Parte neste Tratado compromete-se a não receber de ninguém, nem directa nem indirectamente, a transferência de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos ou do controle de tais armas ou de tais dispositivos explosivos: a não fabricar ou adquirir de qualquer outras maneiras armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos e a não procurar nem receber qualquer ajuda para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos».
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 19/79 aprovava o Acordo entre Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em relação com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.
Assim, pelo Decreto-Lei n.º 588/76 Portugal adere à política de não proliferação de armas nucleares e o Decreto-Lei n.º 19/79, que consagra um acordo de salvaguarda de utilização, da energia nuclear para fins pacíficos, assume a adesão do nosso país ao Tratado de Não Proliferação. O espírito que levou à adesão de Portugal ao referido preâmbulo do acordo entre Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica inclui o artigo 2.º do Tratado subscrito em 1976.
A nossa iniciativa legislativa vem apenas precisar uma «posição já assumida no plano internacional pelo nosso país e que até hoje ninguém, partido, governo ou governante pôs em causa. O n.º 2 do artigo único do nosso projecto de lei contempla, por outro lado, a possibilidade da presença em Portugal, sob controle estrangeiro, de quaisquer armas nucleares que o Tratado subscrito em 1976 de facto não contempla. E não teremos, por isto mesmo, qualquer relutância em votar favoravelmente o projecto de lei n.º 191/II subscrito por deputados do Partido Socialista, seja porque ele remete para a Assembleia da República a última decisão em matéria de armas nucleares em Portugal sob controle estrangeiro, seja também porque este mesmo projecto se insere no espírito do Tratado de Não Proliferação a que Portugal aderiu em 1976 e cuja adesão foi confirmada em 1979.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Optar nesta matéria releva de uma dimensão política cuja natureza essencial tem a ver, como já disse, com um projecto de sociedade que- nunca poderá ser apenas confinado às nossas fronteiras geográficas e que, naturalmente, se prolonga na nossa política externa. A valorização da nossa posição geo-estratégica só pode realizar-se, no entender da UEDS, se soubermos assumir com plena coerência outra função, outro modo de agir e uma outra dimensão no nosso relacionamento internacional. Possuímos vários trunfos que são outras tantas alavancas no forjar de um modo de estar no mundo pautado pela defesa da independência nacional articulada com a construção de um mundo mais fraterno, mais solidário e mais humanizado. A nossa cultura, tradicionalmente aberta a outras culturas, a, capacidade universalista do nosso ser colectivo e a nossa posição geo-estratégica são, entre outros, os trunfos de que dispomos e que não .poderemos jamais alienar, sob pena de perdermos capacidade de manobra e de diminuirmos as nossas potencial idades. Esta nossa iniciativa legislativa insere-se também na valorização da nossa própria 'posição geo-estratégica, cujo máximo controle não queremos alienar em favor dos interesses das superpotências.
Não pode pois dizer-se, levianamente, que o projecto de lei n.º 93/II ignora a necessidade de defesa da democracia política e dos valores da liberdade que os Europeus reconquistaram no termo da 2.ª Guerra Mundial, pois a ser aprovado contribuiria para enfraquecer o bloco ocidental e, de algum modo, facilitaria os desígnios do Pacto de Varsóvia. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UEDS recusa uma opção polarizada nas duas superpotências. Recusamos, simultaneamente, um mundo cuja hegemonia se partilha entre Washington e Moscovo e recusa* mos ficar paralisados exactamente pela existência dessa mesma hegemonia partilhada.
Esperamos, por fim, que este debate possa conduzir a uma clarificação de posições e esperamos que cada deputado e cada grupo parlamentar saibam assumir inteiramente, perante si próprios e perante a opinião pública, as suas próprias responsabilidades.
O debate público destas matérias não acabará aqui hoje. Será necessário continuar. Há outras perspectivas para além das dos «falcões» da NATO ou do Pacto de Varsóvia. O importante é ter a coragem de começar a luta por uma Europa nova e, sobretudo, pelo grande conjunto de povos que constituem a bacia mediterrânica, pelos povos da Europa, de modo a estes serem capazes de deterem em suas próprias mãos o seu próprio destino colectivo, livres das pressões de Moscovo ou de Washington.
Neste sentido, a UEDS orgulha-se de ter cumprido o seu dever, de ter tido a coragem de começar.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra a mais Srs. Deputados, há aqui um problema que é necessário resolver e que é o seguinte: para que os funcionários possam utilizar o autocarro que foi posto à disposição deles, a sessão tem que terminar o mais tardar às 20 horas e 15 minutos.
Ora, pelo número de inscrições que há e pelo tempo que se está a levar, é completamente impossível terminar o debate a essa hora. Assim, das duas uma: ou o debate não termina e a sessão acaba às 20 horas e 15 minutos ou o debate termina mas não às 20 horas e 15 minutos.
Portanto, para não estarmos a perder tempo aqui no Plenário sugeria que um representante de cada partido se reunisse com o Sr. Vice-Presidente Antó-

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nio Arnaut e decidissem rapidamente sobre esta questão. Há alguma oposição a que se faça esta reunião?

Pausa.

Parece não haver oposição. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do projecto de lei da UEDS tive oportunidade de formular algumas perguntas ao Sr. Deputado César Oliveira. Todas essas perguntas ficaram sem resposta.
Essas minhas perguntas situavam-se precisamente nos seguintes aspectos:
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado César de Oliveira defendeu nessa altura -tal como hoje- que este projecto de lei iria contribuir para um desarmamento geral. Ora, eu perguntei-lhe então quais seriam os países que iriam promover esse desarmamento em face da eventual aprovação deste diploma. O Sr. Deputado nada respondeu. Também hoje o Sr. Deputado nada disse.
Em segundo lugar, disse também o Sr. Deputado nessa altura que o diploma iria contribuir para um desarmamento equitativo e simultâneo. Perguntei-lhe em relação a que é que o desarmamento seria equitativo, bem como em relação a que países é que seria simultâneo. O Sr. Deputado nada respondeu.
Hoje, o Sr. Deputado vem aqui dizer que existe um tratado de não proliferação de armas nucleares e que Portugal aderiu a esse tratado. Por consequência Portugal não poderá permitir, segundo as cláusulas desse mesmo tratado, o estacionamento de armas nucleares no seu território.
Ora, dado que todas estas questões estão interligadas, pergunto: o Sr. Deputado sabe quais os países que já deram execução ao tratado de não proliferação de armas nucleares, celebrado em 1968 e ratificado pelo nosso país dez anos depois? Isto é, quais os países que criaram zonas desnuclearizadas? Ò Sr. Deputado sabe qual a razão por que não existe mais do que um caso em que isso tenha acontecido? O Sr. Deputado sabe que esse assunto tem sido discutido nas altas instâncias internacionais?
É exactamente por se ter entendido que a desnuclearização, nos termos em que esse tratado a propõe, constitui uma vantagem para as superpotências que ela não se verificou ainda. Isto é: os diversos países são unânimes em considerar que a criação de zonas não nucleares neste momento favorece extremamente as potências que dispõem de energia nuclear.

O Sr. Presidente: - Para dar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado João Morgado, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Morgado, a pergunta que me colocou aquando da apresentação deste projecto de lei -e eu tenho aqui a transcrição desse debate - foi a de saber se a presença de Portugal na NATO era ou não compatível com este nosso diploma. Afirmei-lhe que não era incompatível. Por outro lado, o Sr. Deputado João Morgado ouviu na Comissão de Defesa, tão bem como eu ouvi, que este diploma não era incompatível.
Em relação às outras perguntas, Sr. Deputado João Morgado, não lhe vou responder directamente, por uma razão muito simples: a lógica na qual o Sr. Deputado se move é inteiramente diferente daquela em que eu me movo. Portanto não poderei responder-lhe satisfatoriamente às suas perguntas. É que nós defendemos coisas abissalmente diferentes. O Sr. Deputado não põe em causa a partilha do mundo em falta, eu ponho em causa essa partilha. O Sr. Deputado não põe em causa os falcões da NATO, eu ponho em causa os falcões da NATO e os falcões do Pacto de Varsóvia. São, portanto, dois modos diferentes de entender o mundo, são duas concepções diferentes, são duas filosofias de concepção política que nada têm a ver uma com a outra. Logo as respostas que eu lhe possa dar nunca o satisfarão, tal como as respostas que o Sr. Deputado me possa dar nunca me satisfarão. Entendamo-nos sobre estas questões.
Por outro lado, V. Ex.ª não leu o tratado de não proliferação de armas nucleares.

O Sr. João Morgado (CDS): - Até o tenho aqui!

O Orador: - Também eu o tenho aqui, bem como o acordo seguinte - andamos todos na mesma!
Esse tratado apenas prevê que Portugal não adquira armas nucleares. Por isso o n.º 2 de um artigo do nosso diploma contempla aquilo que não está contemplado por esse tratado.
Quanto à aplicação do tratado, devo dizer que essa é uma questão secundária. Nós não negociamos os nossos princípios em função das conveniências de momento.

Vozes da UEDS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Barroso.

O Sr. Alfredo Barroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre se manifestou favorável a uma política de desarmamento progressivo e simultâneo com vista à dissolução dos blocos militares, política essa baseada no princípio da preservação do equilíbrio das forças em presença.
É nessa perspectiva que o PS entende, por exemplo, que o abandono do projecto de instalação dos mísseis americanos Pershing-2 em solo europeu deve corresponder à retirada e ao desmantelamento dos mísseis soviéticos SS 20 já instalados em condições operacionais.
Esse é também o ponto de vista sustentado pela generalidade dos partidos socialistas e sociais-democratas que integram a Internacional Socialista e é sem dúvida o único que corresponde às exigências, legítimas e realistas, de simultaneidade e reciprocidade, implícitas no princípio da preservação do equilíbrio das forças em presença.
É a este princípio que deve obedecer, nomeadamente, qualquer proposta de desnuclearização e desmilitarização de zonas nevrálgicas e dele não pode-

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rão alhear-se as políticas de defesa nacional dos países membros da Aliança Atlântica, sob pena de diminuição da capacidade de negociação própria e de enfraquecimento das suas potencialidades de defesa ou do seu potencial defensivo, sem qualquer contrapartida do lado oposto.
A segurança colectiva da Europa e a correspondente e desejável redução das forças, e das tensões não se compadece com iniciativas unilaterais que contendam com esse princípio, iniciativas essas aparentemente muito respeitáveis no plano moral, mas de facto irrealistas e perigosas, quando se traduzem numa, acentuação do desequilíbrio já existente e que neste momento afecta, sem qualquer dúvida, a Aliança Atlântica em benefício do Pacto de Varsóvia. Nesse desequilíbrio, sinónimo de enfraquecimento, se esvai, portanto, a respeitabilidade moral de tais iniciativas, aliás quase sempre apoiadas em campanhas demagógicas e irresponsáveis de sentido único.
Não se trata, pois, de discutir se é a favor ou contra as bombas, nucleares ou outras 7- qualquer ser humano que se preze é contra elas -, reduzindo a termos simplistas, primários e demagógicos uma discussão sobre um tema tão delicado, e complexo como este, que está no cerne do debate - urgente - sobre política de defesa nacional.
Trata-se de um debate que diz respeito a todos os portugueses e que deveria ser precedido de uma séria e profunda campanha de esclarecimento, visando informar e alertar a opinião pública sobre-a realidade das ameaças que pesam sobre a Europa e o Mundo, sobre as crises que se multiplicam por toda a parte e sobre o papel que pode e deve caber a Portugal e, portanto; a' todos, e a cada um dos cidadãos, neste domínio.
É em liberdade e com seriedade e não com demagogia e irrealismo que se poderá desenvolver um verdadeiro espírito de defesa nacional, tornando os cidadãos conscientes do seu papel e das suas responsabilidades.
Nenhum país livre é democrático, nem nenhum político consciente e responsável, pode desejar o envolvimento, numa corrida desenfreada aos armamentos e muito menos colocar-se na dependência do monopólio de uma superpotência no que respeita ao fornecimento materiais (sofisticados ou de ponta para acorrer às suas necessidades em matéria de armamento, nuclear ou clássica!
No caso de Portugal, é mesmo altamente discutível que haja qualquer interesse ou qualquer vantagem, - estratégica ou táctica, na instalação de armas nucleares no seu território. Esse nem sequer é um risco ou uma eventualidade perante a qual o País esteja confrontado.
Mas o que o nosso país não pode é fazer tábua rasa das suas responsabilidades no contexto da defesa europeia. E sem embargo de, no contexto da NATO, poder e dever reivindicar uma definição clara do conteúdo e alcance da Aliança Atlântica, Portugal só terá a ganhar em não (se furtar a uma cooperação europeia que o poderá beneficiar em termos de custos de defesa e de diversificação das dependências em matéria de armamentos e modernização das suas forças armadas.
Não há alternativa para o desanuviamento, e o desarmamento, como condição indispensável para garantir e consolidaria paz e o desenvolvimento, mas
também não há alternativa para a preservação do equilíbrio das forças em presença, para a redução mútua e equilibrada dessas forças, como condição indispensável para garantir e consolidar a soberania, a liberdade e a segurança da Europa democrática.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje o problema da existência de armas nucleares em Portugal.
E discutir tal matéria nesta Assembleia exige, em primeiro lugar, que todos tenhamos a ideia exacta e a consciência do papel que a todos nós nos cabe de tudo fazer para impedir um conflito nuclear, seja ele generalizado ou localizado, já que - e todos o sabemos-, mesmo que ele fosse localizado, rapidamente passaria a ser generalizado.
É importante que se comece por dizer que o potencial nuclear existente neste momento em todo o mundo daria para destruir o nosso planeta cerca de dezasseis vezes. É uma realidade que não podemos ignorar, um perigo que não devemos subestimar e que nos deve levar a alertar todos os homens, todas as mulheres,...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Incluindo o Brejnev!

O Orador - ... todos os jovens para a necessidade de se evitar a hecatombe nuclear e para, por todas aí formas, impedir que mais e mais armas sejam construídas, que mais e mais perigos surjam, que mais e mais a humanidade seja ameaçada de destruição.
E torna-se claro que não se luta contra a guerra fabricando mais armas, torna-se claro que não se defende a paz ameaçando outros povos com novas e mais sofisticadas armas de destruição massiva. A paz defende-se e constrói-se exigindo o fim da corrida aos armamentos, exigindo a realização de negociações entre as várias partes para a redução simultânea e controlada dos armamentos existentes.
É nesta perspectiva, como já anteriormente o dissemos, que consideramos a iniciativa da UEDS como algo de positivo, uma vez que pode permitir um debate sério sobre estas matérias nesta Assembleia da República e pode permitir também o reforço das posições de todos aqueles que aqui e lá fora lutam pela paz, lutam pelo desanuviamento, lutam pelo desarmamento.
Por outro lado, é também oportuna a discussão desta matéria na Assembleia da República neste momento, uma vez que todos estaremos lembrados de declarações de membros do governo da AD no sentido de admitir - e até mesmo de defender - o estacionamento de armas nucleares em Portugal, argumentando que a tanto nos obrigavam os compromissos assumidos perante a NATO.
Mas, se, por um lado, é inteiramente falso que tal vinculação decorra, de forma directa, automática e cilindradora, a hipoteca da nossa soberania nacional por força dos tratados existentes, importa ter bem em conta que isso significaria para Portugal uma

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ameaça para a própria existência física do nosso pequeno país.
Perante tais declarações nós dizemos: em primeiro lugar, temos uma Constituição da República que no seu artigo 7.º expressamente aponta para o nosso país o papel de lutar «pelo desarmamento geral, simultâneo e controlado, pela dissolução dos blocos político-militares e pelo estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos».
Em segundo lugar, até este momento Portugal tem sido um país desnuclearizado e existe um consenso internacional no sentido de países e zonas desnuclearizadas, na eventualidade de um conflito nuclear, não poderem ser atingidas por armas nucleares dos países que já as possuem.
Ora, se a nossa Constituição reserva para o nosso país um papel de país defensor da paz e não de agressor de outros povos, se não estamos ameaçados de ser atingidos por mísseis nucleares, já que existe consenso internacional sobre a matéria, teremos de questionar quais as razões que levam os dirigentes da AD a produzir as afirmações já referidas de aceitar o estacionamento de armas nucleares no nosso país.
Será que há no Governo quem perfilhe as teses do general americano David Jones, segundo as quais a arma nuclear deve ser utilizada contra a URSS a partir de território não americano, para que a retaliação se faça contra o local de lançamento, deixando os EUA incólumes? Ou seja, será que o governo AD está de acordo em que os EUA, com a instalação de armas nucleares no território de outros países, designadamente na Europa, transfiram a guerra do seu território para o nosso território, apesar de serem eles - EUA - quem controla, quem dá ordens, quem carrega no botão em última instância para o lançamento dos mísseis nucleares nessa mesma guerra?
Será que o Sr. Ministro da Defesa Azevedo Coutinho está de acordo com o pensamento do general americano Sr. Hacket que na sua obra A III Guerra Mundial defende implicitamente essa tese, imaginando uma troca de tiros de mísseis nucleares em que as cidades de Kiev e de Birmingham seriam arrasadas, propondo apenas que em vez de Birmingham seja Lisboa a cidade a destruir?
Há que exigir durante este debate explicações concretas aos governantes da AD e à sua maioria....

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... se estão de facto dispostos a hipotecar a independência do nosso país, a própria sobrevivência da nossa pátria e a vergarem-se perante os desígnios do imperialismo norte-americano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - E não venha argumentar-se que a instalação de armas nucleares em Portugal teria apenas um efeito dissuasor. É de todos conhecido que ao instalar armas nucleares, apontadas contra outros países, no território português, o nosso país se tornaria imediatamente alvo de mira de armas opostas.
E o problema é tanto mais grave quanto, como sabemos, a decisão de disparar essas armas não dependeria da vontade dos Portugueses, mas estaria sujeita à vontade do alto comando da NATO, o que é dizer dos interesses da administração norte-americana.
A propósito lembraria aqui, para todos ficarmos conscientes do perigo que pairaria sobre o nosso país em caso de instalação de armas nucleares, um texto do socialista Dieter Dellinger, ex-deputado desta Câmara, que nos dá uma panorâmica do que poderia suceder ao nosso país se se envolvesse numa guerra nuclear:

A explosão de uma bomba de 20 megatoneladas em plena Praça do Comércio provocaria em pouco segundos a formação de uma bola de fogo com 6 km de diâmetro a uma temperatura interna de vários milhares de graus centígrados. A onda de choque começaria por abrir uma cratera de 60 m de profundidade e 800 de diâmetro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que medo!

Risos do CDS.

O Orador: - Vê-se mesmo que a bancada do CDS não se importa com a sobrevivência da nossa cidade e do nosso país. Os Srs. Deputados riem-se. Talvez os Srs. Deputados não morram, mas nós não queremos que o povo morra. Continuando a citação:

Em menos de quinze segundos a água contida no Tejo, talvez entre as duas pontes, ter-se-á evaporado totalmente para dar origem a uma imensa nuvem de vapor de água altamente radioactivo, cuja precipitação não deixará de provocar vítimas em local muito distante da deflagração.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Isso é uma ameaça.

O Orador: - Num círculo de 14 km de diâmetro todos os seres humanos deverão ter morrido em menos de quinze segundos; num espaço circular de pouco mais de 40 km, não só os edifícios deverão ter sido quase corripletamente destruídos, como 90 % da população deverá ter perecido ou estará para tal nas próximas horas, devido aos efeitos conjugados das ondas de choque, de calor e radioactiva.
E o Sr. Deputado Dieter Dellinger continua demonstrando que quase todo o nosso país sofreria a influência da queda de um míssil nuclear de 20 megatoneladas.
Mais: dois mísseis de ogivas múltiplas são suficientes para destruir a Península Ibérica. Mas, ainda assim, apesar deste perigo, ainda há os que se prestam a oferecer o nosso território para a instalação, o estacionamento ou o trânsito de armas nucleares!
E fazem-nos por cima dos interesses do nosso povo, por cima dos interesses da nossa pátria, que são indiscutivelmente a defesa de uma zona desnuclearizada no Sul da Europa, especialmente na Península Ibérica, a somar naturalmente ao número crescente de zonas desnuclearizadas já existentes em todo o mundo.

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Aliás, esta exigência não só não é extrínseca ao Portugal democrático, como dizer não às armas nucleares no nosso país é o corolário necessário do preceituado na Constituição da República Portuguesa.
São os que defendem o armamento nuclear, a corrida aos armamentos, os interesses belicistas do imperialismo que se colocam fora do quadro normativo que rege a democracia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o perigo nuclear não existe somente em tempo de guerra. Existe também em tempo de paz, onde quer que existam armas nucleares.
Apesar de todas as salvaguardas, uma arma nuclear pode explodir acidentalmente. Ou pode contaminar campos, vilas e cidades, mesmo sem explodir, levando milhares de pessoas à morte e destruindo a economia de uma nação.
A possibilidade de um acidente com uma arma nuclear não é teórica. Relembre-se muito recentemente, em Heidelberg, na República Federal da Alemanha, o que aconteceu com um camião que transportava um míssil nuclear. Felizmente não estava equipado com a respectiva ogiva.
Como o tempo é curto, gostava de referir que não e apenas em Portugal que estamos preocupados com o armamento nuclear. Lembremos o que se passou na Holanda com o movimento de oposição aos novos mísseis americanos, o que se está a passar na Bélgica, o que se está a passar na própria RFA, em que o chanceler Schmidt vê o seu partido dividido por não quererem aceitar a instalação de mais mísseis americanos no seu território Lembremos o que se está a passar na França e o «não» de Mitterrand ao plano nuclear francês.

Vozes do CDS e do PSD: - E na Rússia?

O Orador: - Também em Portugal se constituiu um movimento de opinião pública, que neste momento se está a afirmar, tendo já recolhido dezenas de milhares de assinaturas em todo o território, e que conta com nomes como Vasco da Gama Fernandes, Henrique de Barros, José Magalhães Godinho, Abranches Ferrão, Rui Grácio e muitos outros nomes, muitas associações, muitos sindicatos e muitos deputados desta Câmara.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que a apresentação de diplomas que visam de uma maneira ou de outra admitir a instalação de armas nucleares em Portugal, ainda que sujeitando-os ao controle do Parlamento, não pode ser por nós aceite. Em nosso entender...

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para fazerem pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Jaime Gama, José Luís Nunes, João Morgado e Azevedo Soares.
Eu sugeria que se utilizassem apenas 2 minutos para os pedidos de esclarecimento de cada deputado & 2 minutos, da mesma forma, para a resposta.
Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho, naturalmente, o maior respeito e a maior consideraçâo pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Mas a intervenção que ele produziu nesta Assembleia merece-me, serenamente, algumas observações que traduziria sob a forma de esclarecimentos, não ficasse no ar, depois da sua intervenção, a ideia de que é perfeitamente consistente o ponto de vista de nacionalismo aparente em que coloca os problemas da defesa e da segurança europeias.
O Sr. Deputado recheou a sua intervenção de elementos referentes aos armamentos nucleares dos países da NATO e aos dispositivos nucleares dos Estados Unidos estacionados na Europa Ocidental, mas foi perfeitamente omisso em relação a idênticos sistemas de armamento nuclear, quer armamento estratégico, quer armamentos de teatro, de que é detentora a União Soviética e os países do Pacto de Varsóvia.
Uma pergunta que lhe gostaria de fazer, em primeiro lugar, é se o Sr. Deputado e o seu partido não estão, naturalmente, preocupados com a escalada armamentista, para utilizar uma expressão conhecida, que se tem verificado nos .últimos anos por parte da União Soviética e dos países do Pacto de Varsóvia, não apenas em relação aos armamentos convencionais, mas em relação às forças nucleares de teatro, designadamente ao incremento do ritmo de instalação mísseis SS-20 e ao ritmo de acabamento dos bombardeiros Backfire.
A outra questão que gostaria de lhe colocar é se o Sr. Deputado e o seu partido não entendem que a única credibilidade política que existiria da vossa parte, como, por exemplo, existe da parte do Partido Comunista Italiano para se opor à instalação dos mísseis de cruzeiro e dos mísseis Pershing na Europa Ocidental, designadamente na Itália, é a que resulta de exigirem ao mesmo tempo o desmantelamento de um número tipificado de mísseis ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, prefere responder já ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ideias expressas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos merecem o respeito de todos nós, não estão agora em discussão e a elas responderei na minha intervenção.
Desejava pôr-lhe quatro questões.
Primeira: sabe o Sr. Deputado Jorge Lemos que o livro que citou não é de um general americano, mas de um general inglês» na reserva, Sir John Hacket, presidente do Instituto de Estudos Estratégicos de Londres?

Risos do PSD.

Segunda: é capaz o Sr. Deputado Jorge Lemos de explicar à Câmara se sabe que o Presidente François Mitterrand prometeu no seu programa eleitoral -e vai cumprir- aperfeiçoar e desenvolver a force de

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frappe francesa, nomeadamente no que se refere a vectores e a armas de ogiva nuclear?
Terceira: disse o Sr. Deputado que é uma ofensa à soberania nacional a existência de armas nucleares em Portugal. Como qualificar a existência de armas nucleares nos Estados da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia ou da Hungria?
A quarta e última questão que era importante pôr ao Sr. Deputado é a seguinte: onde está p movimento de combate às armas nucleares da União Soviética na Polónia, na Roménia e na. RDA? No campo de concentração?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado do Partido Comunista referiu-se à existência de um consenso internacional através do qual os países desnuclearizados não seriam alvo de ataques atómicos por parte daqueles que possuíssem essas armas. Queria perguntar-lhe em que documento se encontra formalizado esse consenso, quais os países que o subscreveram e em que medida o nosso país pode participar nesse consenso.
A informação que nos chega e a de que o acordo que foi feito sobre essa matéria não atinge os seus fins, porque as potências que dispõem de armas nucleares não garantem às restantes que não as atacarão por não disporem dessas armas.
A segunda questão que queria pôr-lhe diz respeito à referência que fez aos tremendos efeitos que resultariam para o nosso país se rebentasse um míssil nuclear no Terreiro do Paço. Pode dizer-nos - ou podemos nós adivinhar- donde viria esse míssil?
O Sr. Deputado, e era esta a última questão, referiu que melhoraria imenso a segurança do nosso país se não houvesse uma instalação dessas armas em Portugal e que isso, de alguma maneira, não constituía elemento dissuasor. Considera o Sr. Deputado mais importante que disponhamos dessas armas, a fim de evitar que os outros nos ataquem com armas que possuem, ou considera que o facto de não termos essas armas nos permite estar mais salvaguardados desse ataque?

Vozes do PCP: - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei algo surpreendido quando vi ser o Deputado Jorge Lemos a defender as posições do Partido Comunista nestas matérias, isto porque me habituei a vê-lo intervir em questões de comunicação social. Mas parece que também aqui os aspectos da propaganda assumem uma característica essencial nas posições do Partido Comunista.
E é assim que, efectivamente, o Sr. Deputado Jorge Lemos, no meio da sua intervenção, acabou por, através dos apelos à paz, levantar um pouco a ponta do véu ao defender a desnuclearização de áreas em concreto, designadamente, especialmente e preferencialmente na Europa do Sul e na Península Ibérica. Julgo que terá sido algum deslize na construção da sua intervenção, na medida em que todos bem sabemos as implicações que tem essa sua passagem.
Mas, porque algumas das questões que queria levantar já o foram, só queria perguntar-lhe se sabe que a Bélgica aceitou a instalação de mísseis de cruzeiro Pershing-2, admitindo três hipóteses alternativas, que na Itália o Parlamento aceitou essa instalação e que o Reino Unido, a Holanda e a Alemanha Federal também a aceitaram.
Portanto, não há neste aspecto qualquer alteração. E mais: não é por virtude da celebração de quaisquer tratados que esta matéria é regulada, porque ela está contemplada no próprio Pacto do Atlântico, e mesmo para armamento não nuclear, e, se o Sr. Deputado não sabe fica a saber, não é por acto de vontade própria da OTAN que se faz esse armamento, pois isso implica sempre autorização do Governo onde esse armamento se venha a instalar.
Era esta a rectificação que gostaria que ficasse feita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estranho uma certa exaltação por parte dos dois deputados do Partido Socialista que me interrogaram. Não estranharia essa exaltação por parte dos partidos da maioria, já que os seus propósitos sobre esta matéria são relativamente claros.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É que eles também são patriotas!

O Orador - Dei qualquer modo, gostaria de começar as minhas respostas por dizer que nós comunistas estamos preocupados com as armas que nos ameaçam, pois elas são as armas americanas que o Governo pretende instalar...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Os Srs. Deputados da maioria acham muita graça a estas questões. Acham graça quando as pessoas têm a coragem de vir a esta Câmara dizer que o nosso país não está de facto ameaçado por qualquer míssil nuclear instalado em qualquer país estrangeiro, mas que, se fossem cá instalados mísseis americanos, estaria imediatamente sujeito a esse perigo.
Isto é que é a verdade e os senhores têm de se convencer disto.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Riam-se à vontade, mas o que não podem é querer chacinar o povo português para impor uma política que lhe é contrária.

Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, com isto respondi já a uma série de questões.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

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Quanto à questão de saber se, o general que aqui citei é inglês ou americano, creio que não interessa muito para o nosso debate. Aliás devo dizer-lhe, Sr. Deputado José. Luís Nunes, que foi um lapso meu, ao passar o discurso a limpo, o indicar o Sr. Hacket como americano. Mas agradeço-lhe a sua informação.
No que se refere a François Mitterrand, tenho aqui à minha frente o programa da sua candidatura onde propõe, quando se fala da paz, «o desarmamento progressivo e simultâneo, com vista à dissolução dos blocos militares no equilíbrio preservado das forças em presença», prevendo no imediato «a retirada dos mísseis soviéticos SS-20 e o abandono do projecto de instalação de armas nucleares americanas Pershing sobre o território europeu». Ora isto foi o que aqui disse. Mas mais: o Presidente Mitterrand, ao tomar posse, cancelou o programa nuclear francês ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não seja mentiroso!

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - Desculpem, mas cancelou. Ou então a comunicação social transmitiu incorrectamente o que o Presidente Mitterrand disse.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado José Luís Nunes fala-me de armas nucleares nos países socialistas. Bom, a pergunta não me deve ser feita, mas aos povos desses países. Não tenho de me pronunciar sobre a instalação de armas noutros países, a não ser em Portugal.

Risos do PCP.

Estou a falar na Assembleia da República Portuguesa da possibilidade de instalação de armas nucleares em Portugal e não noutros países. '

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado João Morgado, acho-lhes uma certa piada. O Sr Deputado pensa desta maneira: se não quer ser atacado, deve primeiro arranjar um grande armamento e apontá-lo a uma outra pessoa. Nós não entendemos as coisas assim. Entendemos que a paz se defende não nos armando mais, mas exigindo que as armas que haja sejam reduzidas e desapareçam através de negociações. Não seguimos o vosso raciocínio de que nos defendemos da guerra - que é o que vocês querem - através da intensificação da corrida aos armamentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Digam isso à Rússia! Digam isso aos vossos camaradas!

O Orador: - No que se refere ao Sr Deputado Azevedo Soares, gostava mais de o ouvir quando estava na fila da frente. De facto, desde que o Sr. Deputado passou para as filas de trás, desde que assumiu um papel secundário no seu grupo parla mentar, deixou de ter tanto interesse nas perguntas que nos coloca.

Vozes do PCP: -Muito bem!;

O Orador - De qualquer modo, não veio dizer nada que eu não tenha dito na minha intervenção. É que a instalação de armas nucleares num país depende da autorização do governo desse país. E foi por isso que coloquei uma série de questões, a que os senhores não responderam, sobre a posição do vosso Governo face à proposta americana de instalar mísseis nucleares em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PPM: - Não há proposta nenhuma!

O Orador: - Foi isso que eu trouxe aqui. Os senhores não responderam a essa questão e agora querem lançar-me a pergunta. Os senhores é que estão no Governo e são vocês que têm de dizer perante o povo português, perante a Assembleia da República, se estão ou não dispostos a aceitar esse grave compromisso, que' os Americanos nos querem impor, de instalar cá armas nucleares,

Vozes do PPM: - Não há compromisso nenhum!

O Orador: - Não é a mim que me compete assumir essa responsabilidade, que sou da oposição e que estou contra esses planos, mas aos senhores

Aplausos do PCP.

O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se sente ofendido, ao abrigo do direito de defesa, relativamente a si ou ao seu partido, dou-lhe a palavra.

O Sr. Oliveira Dias (CDS):- É muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu quero apenas protestar contra o facto de o Sr. Deputado Jorge Lemos se ter permitido qualificar a proposição do meu colega Azevedo Soares dentro do Grupo Parlamentar do CDS.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Todos os deputados do CDS têm igual posição e categoria e nem o Sr. Deputado nem o seu grupo parlamentar têm legitimidade para extrapolarem para outros grupos princípios aos quais se submetem - isso é convosco - isto para pretender qualificar a posição de outros deputados dentro dos respectivos grupos parlamentares.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Creio que há mais protestos e portanto gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder já ou no fim.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu prefiro responder já a este protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acho que há de facto nas bancadas do CDS uma grande falta de sentido de humor.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Ah, mas isso é para rir?!

O Orador - Eu respondi ao Sr. Deputado Azevedo Soares nos mesmos termos em que ele se me dirigiu ao qualificar as minhas intervenções como sendo intervenções de propaganda sobre a linha política do meu partido.

Aplausos do PCP.

Uma voz do CDS: - E é verdade!

O Orador: - Estou aqui a representar o povo português, fui eleito para representar o povo português e nessa função defendo as posições do Partido Comunista Português. Foi nesse sentido que eu respondi ao Sr. Deputado Azevedo Soares.
Se não há sentido de humor no vosso grupo parlamentar é pena.

Aplausos do PCP.

Uma voz do CDS: - É o social-humorismo!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É também para um protesto?

O Sr. Jaime Gama (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu o tom exaltado, que aliás não existe, dos deputados socialistas neste debate, eu gostaria de contraprotestar com alguma ironia.
O Sr. Deputado Jorge Lemos veio aduzir neste debate um argumento, que aliás é ampliado por uma corrente de opinião, segundo o qual Portugal não deve ter armas nem sistemas nucleares porque, caso os tenha, se transforma num alvo preferencial e será dizimado, destruído, dilacerado com um míssil adversária.
Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos prestou um mau serviço às relações diplomáticas entre Portugal e a União Soviética, porque, através desse conceito, se ele se generaliza, se cria a ideia de que a União Soviética é na realidade uma potência agressora, inimiga do nosso país e do nosso povo, pois com um simples míssil o destrói.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM de alguns deputados do PS e do deputado da ASDI Jorge Miranda,

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder já ou responde no fim dos outros protestos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desejo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou fazer um curto contraprotesto.
Quando nós dizemos que são as armas americanas que nos ameaçam, provamos porquê. É que de facto, querem instalar no nosso país armas que vão ser accionadas por mecanismos e por entidades supranacionais que nada têm a ver com o Governo. E é lógico que qualquer potência estrangeira que se sinta ameaçada por isso, ao ver que os Estados Unidos da América querem transferir a guerra, a que não querem sujeitar o seu território, para o território de outros países, sinta necessidade de se defender. Mas o que está em causa neste momento é o perigo que paira sobre o nosso país de apontarmos armas nucleares a países estrangeiros e de sofrermos uma retaliação por esse facto.
Quero ainda dizer que essas armas nucleares que se pretendem instalar no nosso país não vão ser comandadas por portugueses, mas sim pelo comando supremo da NATO e, logicamente, pelas altas estruturas de Washington.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É a voz do nacional-comunismo!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que faça um protesto, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vou protestar contra o tom exaltado de que o Sr. Deputado Jorge Lemos nos acusou, mas antes disso queria focar este ponto: registei a sua observação relativamente ao meu reparo por ter atribuído a nacionalidade americana ao escritor militar inglês general Sir John Hacket. Ao ouvir a sua resposta, Sr. Deputado, lembrei-me do discurso que aqui fez nesta Câmara o conde de Abranhos, conforme vem relatado no livro de Eça de Queirós, pela pena do seu secretário Zagalo, em que Abranhos, tendo defendido uma política e dizendo que Moçambique ficava na Costa Ocidental de África e tendo um deputado retorquido: não é Ocidental, é Oriental, teve esta réplica genial: «A geografia não muda os princípios.»

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Ao referir-lhe eu que o general Hacket é inglês, tentava protestar contra a amálgama que constantemente é feita, que é a de definir a política de um estado estrangeiro através da opinião de um homem que não é nacional desse Estado, que não tem capacidade para expressar a sua política e que pura e simplesmente se limitou a escrever um livro de ficção científica e militar, que nem sequer traduz nenhum ponto de vista para além do ponto de vista do seu próprio autor. Era a mesma coisa, por exemplo, que

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traduzir a opinião do Estado Português na base da obra de um romancista ou de um ficcionista, por mais reputado que fosse.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O meu grupo parlamentar pensou, quando viemos para este debate, que vínhamos para um debate parlamentar sério. Vejo que o Sr. Deputado José Luís Nunes neste momento provoca a hilaridade das bancadas da direita neste Parlamento.
O que está aqui em causa - volto a dizê-lo- é que o meu partido não aceita, - e por todas as formas ã isso se opõe - que se transforme o nosso país numa base de lançamento de mísseis nucleares contra outros países, às ordens de uma potência estrangeira - no casa concreto, dos Estados Unidos da América.

Aplausos do PCP.

Isto é que está em causa, Srs. Deputados, e é aqui que devemos discutir esta matéria. Tudo o mais que os Srs. Deputados estão a tentar inserir neste debate é matéria que não tem nada a ver com ele ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

...é matéria que só usam aqui para divertir - é a chamada arma de diversão para esconder de facto o fundo do presente debate.
Mas nós nortearemos as nossas intervenções de que mobilizaremos pela afirmação firme o povo português para dizer não à instalação de armas nucleares em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria dizer com certeza o povo russo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso de russo é consigo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: em 3 de Fevereiro de 1981 a UEDS apresentou neste Plenário o projecto de lei hoje em debate. Do acto da apresentação ficou evidente, quanto ao objectivo profundo que determinou aquele minúsculo partido político a introduzir no Parlamento português a discussão sobre esta matéria, que não se tratou, como é óbvio, de qualquer preocupação pelas consequências que adviriam para o nosso país do estacionamento ou instalação nele de armas nucleares, não se visou também contribuir para um desarmamento de âmbito internacional e não se ambicionou, de maneira, minimamente sincera, dar uma contribuição séria para reforçar a segurança
dos povos e reduzir os riscos de conflitos em que as armas nucleares poderiam ser utilizadas.
O que a UEDS pretendeu foi obter um posicionamento parlamentar que ultrapassasse de longe a sua relevância política no contexto nacional e no contexto da FRS em que se encontra integrada.
O processo em si não é novo na coligação da esquerda socialista. Já a ASDI se antecipou ao Partido Socialista em matéria de tanta importância como é a da revisão constitucional, apresentando ao Parlamento o respectivo projecto de alteração da Constituição. E, curiosamente, tanto no caso hoje em debate como no projecto de revisão constitucional, o Partido Socialista apresentou, na cauda da coligação, projectos de lei próprios que de alguma maneira vão ao arrepio dos projectos de diploma que pelos seus parceiros haviam sido introduzidos, evidenciando uma clivagem acentuada nas suas concepções sobre a matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei apresentado pelos deputados da UEDS visa a proibição total e permanente da instalação de quaisquer armas nucleares em território nacional, do estacionamento em território nacional de quaisquer unidades militares ou meios de transporte militar portadores de armamento nuclear.
O projecto de lei apresentado pelos deputados do Partido Socialista pretende fazer condicionar, sob a forma de tratados de defesa, a instalação ou estacionamento em território nacional de sistemas destinados a armas nucleares sob controle de potências estrangeiras. A matéria é delicada e complexa, de natureza eminentemente política, pois decorre dos princípios adoptados pelo Estado Português nos domínios das suas relações externas, da política de defesa e da política de desarmamento.
A Constituição aborda o problema das relações internacionais no artigo 7.º, onde preconiza o desarmamento geral, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva. com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça.
Analisando o problema por este ângulo, e numa primeira aproximação, poder-se-iam considerar as medidas propostas pela, UEDS como medidas de desarmamento que se enquadrariam na doutrina preconizada pela Constituição, devendo por isso receber acolhimento favorável, e as medidas propostas pelo PS como desenquadradas constitucionalmente e devendo por isso ser rejeitadas.
Contudo, numa segunda aproximação, sempre se dirá que o primeiro projecto não é uma medida de desarmamento geral, tratando-se antes de uma mera posição ou declaração assumida unilateralmente sem qualquer contrapartida, o que leva à conclusão de não corresponder exactamente aos princípios expressos no artigo 7.º da Constituição.
O segundo projecto, não ofendendo o preceituado nesse artigo constitucional, esquece todavia os tratados internacionais livremente celebrados por Portugal em matéria de defesa e seria susceptível de abrir, se fosse aprovado, um conflito sério no nosso relacionamento internacional.
Embora na Constituição se aponte para a dissolução dos blocos político-militares - trata-se em particular do Tratado do Atlântico Norte e do Pacto

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de Varsóvia - e para o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva - que não se menciona, parecendo dever ser qualquer coisa nova, de carácter mais geral do que o Tratado do Atlântico Norte e o Pacto de Varsóvia, talvez de natureza universalista-, a verdade é que os sucessivos governos e outros órgãos de soberania - Presidente da República e Assembleia da República - têm reconhecido repetidas vezes como coordenada fundamental da política de defesa a fidelidade de Portugal à NATO.
Ora as propostas contidas nos projectos de lei da UEDS e do PS, embora o não refiram explicitamente, visam impedir, no primeiro caso, e dificultar, no segundo, a instalação ou o estacionamento dos armamentos ou forças nucleares da NATO no território nacional, e isto em todas e quaisquer circunstâncias, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.
Ora as medidas propostas em ambos os projectos de lei aplicando-se em todas as circunstâncias, tanto de paz como de guerra, colidiriam com as nossas obrigações como parte contratante da Aliança Atlântica e não poderiam ser adoptadas sem novas negociações internacionais.
É certo que a ideia do estabelecimento de zonas não nucleares, que parece emergir do projecto da UEDS, aparece expressa no artigo 7.º do Tratado de não Proliferação Nuclear, aprovado em Junho de 1968 e ratificado por Portugal dez anos depois.
Todavia, até agora apenas foi criada uma zona não nuclear na América Latina, pelo Tratado da Tlatelolco, celebrado na cidade do México, e isto talvez por se tratar de uma zona afastada das regiões geo-estratégicas mais sensíveis. Noutros casos que têm sido considerados - África, Médio Oriente, Escandinávia, Europa Central e Mediterrâneo- nenhum progresso foi até agora obtido.
As razões que explicam esta situação foram largamente discutidas na Conferência dos Países não Dotados de Armas Nucleares, realizada em Genève em Setembro de 1968, sob a égide das Nações Unidas, e encontram-se também expressas no Documento Final da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Desarmamento. E tais razões são decorrentes da falta de garantia a ser dada pelas potências nucleares às nações não nucleares de que não usarão as suas armas contra o seu território.
Na verdade, a adopção do Tratado de não Proliferação Nuclear e a integração numa zona não nuclear representam para os países não nucleares uma importante renúncia para a sua defesa, quer no que respeita a armamento nuclear próprio, quer no que concerne a armamento de um país aliado, sem que em troca obtenham qualquer contrapartida, nem mesmo a simples garantia ou declaração por parte das potências nucleares de que não usarão as suas armas nucleares contra eles.
Não admirará, pois, que pouco se tenha avançado no estabelecimento de tais zonas.
Por outro lado, dadas as características das armas nucleares, as zonas não nucleares apenas terão significado tratando-se de zonas extensas, ao nível de continente ou de subcontinente.
Não é, obviamente, o caso proposto, que ainda poderia ter algum sentido no contexto da Península Ibérica, mas que não o terá assim, porquanto a presença eventual de bases e forças nucleares em Espanha eliminará à partida esta possibilidade e a sua consideração apenas para o território nacional não tem justificação.
Aliás, não se alterando outras circunstâncias, o risco que País corre em caso de conflito nuclear generalizado não será sensivelmente alterado, pois ele decorre essencialmente da importância estratégica da nossa posição geográfica.
Nesta conformidade, e resumindo, a minha bancada vai votar desfavoravelmente, quer o projecto de Lei da UEDS, quer o projecto de lei do PS.
Efectivamente entende-se que da sua aprovação decorriam sérios inconvenientes. Os projectos não correspondem à adopção de medidas de desarmamento geral e por isso não se integram no espírito e na letra da Constituição sobre esta matéria. Contrariam a política nacional nos domínios das relações externas e da defesa nacional, orientada como está para a participação na Aliança Atlântica. Representam alterações substanciais nas condições de adesão de Portugal à Aliança Atlântica, que certamente abrigariam a rever o acordo respectivo. Alterariam o equilíbrio estratégico global existente entre os blocos Leste e Oeste, argumento repetidas vezes invocado por ambas as partes para se oporem à alteração do status quo actual. Não representam mais do que uma renúncia unilateral, sem qualquer contrapartida, nem mesmo a simples declaração de que não seriam utilizados meios nucleares contra o nosso território.
Assim, votaremos contra os dois projectos de lei, sem prejuízo de reconhecermos o mérito de algumas considerações preambulares e de procurarmos contribuir para a paz e desarmamento através de negociações colectivas mais amplas, quer a nível europeu, quer a nível mundial no âmbito das Nações Unidas.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Morgado, gostaria de lhe dizer que nesta Câmara há grandes, médios e pequenos partidos. O meu partido poderá ser pequeno ou minúsculo, como o Sr. Deputado entender. Simplesmente gostaria de lhe dizer que nos pequenos partidos há muitas vezes grandeza de espírito e nos médios partidos nem sempre essa grandeza se manifesta.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Morgado prefere responder já ou só no fim?

O Sr. João Morgado (CDS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Eu referi-me ao partido da UEDS e não à representação parlamentar da UEDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a mesma coisa!

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O Orador: - A UEDS obteve representação parlamentar numa coligação, não foi a UEDS que concorreu às eleições.

Vozes da UEDS: - Diga isso ao PPM!

O Orador:- Por consequência a medida de representação da UEDS só poderá aferir-se quando o mau negócio que foi a coligação for desfeito.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Confirmou o meu protesto.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jaime Gama (PS): - Para um pedido de esclarecimento. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS é um partido que tem desde há algum tempo responsabilidades particulares no domínio da defesa nacional. Inaugurou-as brilhantemente com o nosso estimado amigo engenheiro Amaro da Costa e prossegue-as agora no actual governo com o nosso ex-colega Azevedo Coutinho, que aliás, na Comissão Parlamentar de Defesa, teve oportunidade de explicar detalhadamente, assessorado por elementos das forças armadas, a posição do actual governo naquilo que se refere ao estacionamento de armas nucleares em Portugal, questão esta que, segundo nos declarou, nunca foi posta por nenhum Governo aliado e que no momento presente, nos foi garantido que o próprio Governo não encorajaria nem favoreceria.
A questão que eu gostava de pôr ao Sr. Deputado e ao 'seu partido, dadas as responsabilidades do CDS nessa matéria, é como compatibiliza o seu desejo de participação acrescida de Portugal nas responsabilidades da NATO e no quadro das relações bilaterais com os Estados Unidos dado que essas responsabilidades se não colocam de imediato em termos de armamento nuclear, mas sim na área de armamento convencional - com a forma como tem sido desenvolvida a política de Portugal em relação a alguns países árabes.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado João Morgado, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. O Sr. Deputado pretende responder já ou prefere responder no fim?

O Sr. João Morgado (CDS): - Prefiro responder no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS):- Sr. Deputado João Morgado, da obscuridade algo gelatinosa do seu discurso eu concluí - e peço ao Sr. Deputado que me corrija se eu não estiver certo - que na verdade o projecto de lei do PS, tal como o projecto de lei da UEDS, não teriam justificação na medida em que nós não estaríamos sequer ameaçados por qualquer potência nuclear específica.
Assim, eu pergunto ao Sr. Deputado se a motivação que enunciou no final do seu discurso em relação à ameaça que pairaria sobre Espanha não seria também, em termos nucleares, uma ameaça sobre o nosso território e se essa não ameaça -na concepção do Sr. Deputado - seria uma motivo fundamental para que não se impedisse ou não se limitasse a instalação de armas nucleares no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Morgado, ouvi com muita atenção a sua exposição e V. Ex.ª falou há pouco na entrada da Espanha na NATO.
Como membro de um partido com graves responsabilidades no Governo deste país, eu desejava pôr-lhe três questões.
A primeira questão é a seguinte: pensa ou não o Sr. Deputado que os interesses nacionais de Portugal implicam uma cuidada ponderação das consequências de um facto previsível como este, não sei se a curto, médio ou longo prazo?
Segunda questão: pensa ou não o Sr. Deputado, como tem sido repetido por elementos responsáveis do seu partido e do Governo, que esse evento poderá vir a criar um espaço geo-estratégico ibérico?
Terceira questão: pensa ou não o Sr. Deputado que, em nome do interesse nacional, antes de fazerem declarações nesse sentido, todas as forças políticas deveriam ponderar concretamente qual é a política e quais são os interesses do Estado Português?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado. Dispõe de 6 minutos.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não esgotarei os 6 minutos de que disponho, pois serei muito breve nas minhas respostas.
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Jaime Gama, eu queria lembrar-lhe que o Sr. Ministro da Defesa é o Ministro de um governo AD. O CDS está representado nesse governo, mas ele não é um governo do CDS, é um governo da Aliança Democrática.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se é, não parece!

O Orador: - Era este o primeiro ponto que eu queria referir.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, devo dizer que concordo que a minha intervenção tenha sido obscura e gelatinosa, mas devo dizer também que as suas perguntas foram confusas e despropositadas.
Confesso que não as entendi muito bem - o defeito será meu, ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não tenha dúvidas!

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O Orador: - ...mas realmente o Sr. Deputado Marcelo Curto referiu-se a uma ameaça sobre a Espanha, à oportunidade do diploma e a uma ameaça sobre o nosso território, que eu creio que foram aspectos suficientemente focados- na minha intervenção e também, de alguma maneira, nos pedidos de esclarecimento que já aqui formulei a deputados de outras bancadas.
Não existe neste momento, como é evidente, nenhuma ameaça de utilização de armas atómicas contra o nosso país e o que eu disse foi que não representava nenhuma segurança, acrescida o facto de limitarmos ou proibirmos a instalação de armas nucleares no nosso país. E disse-o porque o espaço que nós ocupamos é tão diminuto que se uma arma atómica fosse lançada contra o país vizinho imediatamente nos atingiria.
Portanto eu referi que o nosso risco advinha sobretudo da nossa posição geográfica e não do facto de termos ou não facultado a instalação de armas nucleares. Esta é realmente a posição do meu partido e reitero-a na resposta que lhe dou.
Quanto às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, devo esclarecer que eu não disse na minha intervenção se a Espanha ia ou não entrar na NATO, não me referi a isso. O facto de a Espanha vir ou não a ser admitida na NATO, repito, não foi tratado na minha intervenção.
É evidente que concordo com as suas considerações relativas ao eventual ingresso da Espanha na NATO, mas isso terá de merecer cuidada ponderação de todos os membros subscritores do Pacto da NATO e não só do Governo Português.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto será no seio da NATO que o assunto deverá ser discutido e será através das posições que forem definidas pelo Governo Português que então tiver a maioria -e será necessariamente o Governo AD - que serão subscritos os acordos que depois serão ratificados por esta Assembleia, pela maioria que aqui estiver, que será, repito, a actual maioria, a maioria AD.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Quem decide isso e o povo, não o Governo.

O Sr. Marcelo Curto (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marcelo Curto (PS): -Para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu protesto contra a qualificação de confuso que foi dado ao meu pedido de esclarecimento, pois ele incidia sobre a consideração feita pelo Sr. Deputado João Morgado de que a instalação de armas nucleares em Portugal -pelo menos era o que se depreendia da sua intervenção -e- não nos ameaçava nem mais nem menos do que ameaçava a Espanha.
Portanto protesto porque as considerações feitas pelo Sr. Deputado João Morgado revelam que Portugal não beneficiaria -na concepção do Sr. Deputado - com a não instalação de armas nucleares em Portugal, quando é evidente que é o contrário que se passa. Nós seríamos, efectivamente, mais ameaçados com a instalação de armas nucleares em Portugal ou mesmo com a simples possibilidade de as instalar.

O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra, Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Morgado (CDS): - É para um ligeiro contraprotesto.
A qualificação de mais e menos é uma qualificação subjectiva. O Sr. Deputado Marcelo Curto entende que nós ficaríamos mais ameaçados se tivéssemos armas nucleares instaladas em Portugal, ou mesmo se houvesse possibilidade de as instalar, e nós entendemos exactamente o contrário, desde que não seja dada uma garantia por parte das potências que dispõem dessas armas de que preservariam o nosso território caso não se instalem armas nucleares em Portugal. Disse e mantenho que a instalação de armas nucleares em Portugal poderá, em certos casos, ser preferível à sua não instalação, porque nós preferimos uma paz armada a uma vitória certa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, eu requeria que o meu tempo para intervir fosse de quinze minutos, - o que tinha sido inicialmente acordado com todos os grupos parlamentares -, já que não haverá nenhuma outra intervenção da nossa bancada.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço o deferimento para o pedido que vou fazer, não por qualquer razão especial, mas única e simplesmente porque também estava interessado em falar sobre este assunto e, pelos condicionamentos que foram postos - alguns deles absolutamente justos, como a questão de os trabalhadores da Assembleia terem de apanhar as camionetas-, tenho a impressão de que há deputados que não poderão falar na primeira inscrição, pelo que ponho isto à consideração do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco pus uma questão à Câmara, fiz uma sugestão que não foi considerada e creio que agora nós estamos confrontados com uma situação em que, na verdade, temos de decidir, porque se o debate terminar às 20 horas e 15 minutos há grupos parlamentares que não chegam a intervir.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, já houve uma troca de impressões com os restantes grupos, parlamentares no sentido de se prorrogar a sessão até cerca das 21 horas, o que permite que' talem, quase todos os deputados, que estão inscritos, se não houver muitos pedidos de esclarecimento e muitos protestos que arrastem o debate.
Há este acordo e, por conseguinte, o Sr. Presidente pode pôr à consideração da Assembleia o prolongamento dos nossos trabalhos até às 21 horas.

O Sr. Presidente: - Bom, se há esse acordo, a sessão será prorrogada até ,às 21 horas e peço, ,aos Srs Deputados que se abstenham, tanto quanto possível, de fazer pedidos de esclarecimento, porque, caso contrário, é evidente que haverá quem não tenha oportunidade de intervir - e eu já não me refiro a uma segunda intervenção, refiro-me às t primeiras intervenções.
Aliás lembro que o Partido Socialista não fez a sua intervenção de fundo na altura devida porque o Sr. Deputado que a ia produzir, não a tinha dactilografada, tendo, em seu lugar, sido feita uma pequena intervenção de quatro minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, e visto que a sessão vai até às 21 horas, como já tinha ficado acordado, concedo-lhe os quinze minutos, mas peço que não os ultrapasse.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão a discutir-se em paralelo dois projectos de , lei apresentados por dois grupos parlamentares que integram a mesma coligação eleitoral.
Primeiro fenómeno de estranheza é o facto de uma coligação eleitoral carecer de dois projectos de lei de sentido político oposto, o que revela, ao fim e ao cabo, o grau de credibilidade, política dessa mesma coligação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os projectos de lei têm, no nosso ponto de vista, o mérito de termos permitido uma discussão, mas têm também deméritos, que por nós serão evidenciados, os quais anulam o sentido inicial da sua abordagem.
Centremo-nos nas questões de fundo, ou seja, no conteúdo dos dois projectos de lei.
O projecto de lei da UEDS interdita a utilização do sol português por armas nucleares. O projecto de lei do Partido Socialista permite a utilização do solo português por armas nucleares, mas condiciona-a a um debate parlamentar. Ora a questão de fundo é esta: a UEDS proíbe, o Partido Socialista autoriza.
Vejamos os condicionantes político e os justificativos apresentados pelos dois partidos. Demonstraremos que os considerandos que a UEDS formula nada têm a ver com o objectivo final do seu projecto de lei.
Assim, a UEDS faz depender o seu projecto do facto de não existir uma lei de organização de defesa nacional e por esta não existir as armas nucleares em Portugal implicam um risco. Esta perspectiva e falsa, visto que a lei de organização da defesa nacional apenas estabelece um quadro geral. Ela é uma lei quadro- que permite saber quem define a política, quem a coordena e quem a executa.
Mas, mesmo não existindo uma lei de organização da defesa nacional, já existe política de defesa nacional,, a qual, embora limitada em certas áreas, não permitindo execuções ou coordenações claras, é clara na sua postura, caso contrário o derrogaríamos fundamentalmente o artigo 185.º da Constituição quando estabelece que é- ao Governo que compete a coordenação global da política do país. Portanto, neste sentido a perspectiva da UEDS é incorrecta.
Porém ela é incorrecta também numa segunda linha, quando diz que não existem ameaças sobre Portugal. É evidente que a perspectiva do Sr. Deputado César Oliveira é uma perspectiva que permite uma caracterização que seria tecnicamente falando- uma tese de sectorização absoluta, isto é, que a fronteira de Portugal se circunscreve ao espaço territorial onde este se move. Mas a verdade é que em matéria de defesa nacional e em matéria de política externa não há nenhuma tese de sectorização absoluta, a não ser na Albânia. Hoje em dia fala-se, sim, em teses de sectorização relativa. Mais: quando se fala em fronteiras no projecto da UEDS deve-se falar não em fronteiras geográficas mas em fronteiras políticas, porque em Portugal não é indiferente o que se passar ,no Reno, na Noruega, na zona mediterrânica ou mesmo na zona atlântica e, nesse sentido, podemos falar de fronteiras políticas.
Mas, se assim é, se o conceito é um conceito lato de santuário, nessa altura podemos já falar de ameaças e a perspectiva política do Sr. Deputado César Oliveira está subvertida na exacta medida em que o equilíbrio euro-estratégico que se refere â armas nucleares de teatro hoje em dia está adulterado. Hoje em dia o imperialismo soviético marca posições claras no Mundo, no equilíbrio euro-estratégico, em favor de um desequilíbrio, já que a correlação entre vectores ou lançadores de um lado e de outro manifesta uma desproporção extremamente gravosa em favor da União Soviética contra os países da Aliança Atlântica ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É falso!

O Orador: - ...e sobretudo -já que estamos a falar de equilíbrio euro-estratégico- contra os países europeus do Tratado da Aliança Atlântica.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, a perspectiva política do Sr. Deputado César Oliveira está errada, cai pela base.
Uma última perspectiva que o Sr. Deputado introduz é a perspectiva da vulnerabilidade, isto é, a existência de armas nucleares em Portugal aumenta o risco, aumenta a vulnerabilidade. Esta é uma perspectiva implícita no tecer dos seus considerandos, já que o Sr. Deputado fala de alteração qualitativa no

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parágrafo seguinte, embora também fale da questão da vulnerabilidade do risco político.
Sr. Deputado, comparemos duas nações, duas potências com duas pessoas. O Sr. Deputado tem duas pessoas - transladando o aspecto global para o aspecto pessoal - e tem de um lado uma pessoa completamente armada, forte e poderosa e do outro um cidadão, uma pessoa perfeitamente desarmada, que não tem meios. Esta translação que se faz para o âmbito pessoal é uma translação do âmbito político e pergunta-se: quem é que é vulnerável? É vulnerável aquele que é pequeno e que nessa altura precisaria de armas, precisaria de meios de defesa contra uma eventual agressão que não se sabe se poderia partir daquele que está armado, ou é vulnerável aquele que, ao fim e ao cabo, se submete dócil e passivamente à eventuais desejos daquele que está armado?

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Isso é a teoria do Far-West.

O Orador: - A questão da vulnerabilidade tem de se pôr em termos de equilíbrio e de dissuasão. A questão da vulnerabilidade deve pôr-se fundamentalmente em relação à capacidade dissuasória existente ou não para contrariar uma ameaça. E no momento em que ouvimos o Partido Comunista falar aqui -e não sei se foi o Partido Comunista se foi o porta-voz da Agit-Prop do Sr. Suslov que falou...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Provocador!

O Orador: - Provocador não sou, desculpe! Provocadores são os senhores! Provocadores e ameaçadores são os senhores, são os senhores que vieram hoje aqui ameaçar Portugal, dizendo, não sei em nome de quê ou de quem, que no caso de Portugal algum dia dispor de armas nucleares seria um território ameaçado. Quem falou de ameaças foram VV. Ex.ªs. Quem falou de guerra foram VV. Ex.ªs e não nós.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

Por isso é legítimo para qualquer patriota, para qualquer democrata, para qualquer português perguntar ao serviço de quem falou hoje o Sr. Deputado Jorge Lemos: se da União Soviética se dos próprios interesses portugueses. Essa é a questão de fundo que hoje aqui está presente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Queira continuar, Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Orador: - Aliás, não é em vão que VV. Ex.ªs hoje têm companhia diplomática...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

... donde os considerandos políticos do projecto de lei da UEDS nada terem a ver com o conteúdo do mesmo, ou seja, não é pelas razões apontadas,...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

... não é por via dos considerandos do projecto da UEDS que se legitima a proposta dos artigos do projecto de lei da própria UEDS. Os objectivos são outros, que não os consignados nos considerandos do projecto de lei.

Neste momento verificou-se a retirada do diplomata soviético que se encontrava na respectiva tribuna.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O patrão já se foi embora!

O Orador: - Nesse sentido, ao fim e ao cabo, o que se pretende, quando a UEDS propõe os artigos l.º e 2.º, não é naturalmente, o que se refere nos considerandos, pois são outras as razões. Quais? Só a UEDS poderá dizer.
No meu ponto de vista, e fazendo um processo de intenção claro, eu diria que a UEDS tem talvez um desejo idealista. E não o acuso de outra perspectiva - não o faço -, mas esta seria uma perspectiva idealista, pois pretender-se-ia que em Portugal se iniciasse um processo de desarmamento unilateral em relação a um não desarmamento de outrem.
O que a UEDS pede ao povo português, pede à Assembleia da República, é que Portugal se desarme e que os outros continuem armados. O Sr. Deputado César Oliveira criticou, clara e concisamente, a União Soviética e o Pacto de Varsóvia. Mas, Sr. Deputado, essas suas expressões, ao fim e ao cabo - e perdoe-me -, são platónicas, porque não têm efeito político de. qualquer espécie. O efeito político seria a aprovação pela Assembleia da República do seu projecto de lei, porque tem implicações directas. Caminhar para uma via de desarmamento, para uma via de não escalada de armamentos, com certeza, mas num duplo sentido, não pedindo apenas a Portugal que o faça.

Vozes do PSD: - Muito toem!

O Orador: - Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista -aliás de parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista, já que no âmbito da Comissão de Defesa Nacional foi clara a perspectiva contrária, ou pelo menos reservada, de alguns dos seus membros nessa Comissão -, a questão que se pode pôr é de outra natureza: é a legitimação, num debate parlamentar, da existência de armas nucleares no nosso país.

Queria dizer aos Srs. Deputados proponentes que da leitura que faço do projecto de lei, este é redundante. Aliás, o projecto de lei tem alguns aspectos constitucionais que merecem uma análise política, porque fazer-se depender da aprovação de um tratado de defesa a existência de armas nucleares penso que é possível, mas fazer-se depender a existência de armas nucleares da capacidade política exclusiva da Assembleia da República é estar-se indirectamente _ a anular o conteúdo do artigo 148.º da Constituição,. quando este determina que o Conselho da Revolução também se deve pronunciar sobre tratados dê defesa com implicação militar.

Ao rcservar-se este debate político exclusivamente para a Assembleia da República, vigorando ainda a Constituição, o que alguns dos deputados do Par-

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tido Socialista quiseram fazer foi derrogar antecipadamente o próprio conteúdo de aplicabilidade da acção do Conselho da Revolução, o que não deixa de ser uma ideia paradoxal e, curiosa. Mas em termos de paradoxos é natural, e até expectante, que às vezes alguns surjam donde menos se espera.
Mas, na prática, o que o Partido Socialista faz é coonestar uma posição possível quando diz «estacionamento de armas nucleares sob controle de potências estrangeiras», porque Portugal - e nisso o preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista está correcto - não o pode fazer, só o podem fazer potências estrangeiras, e mesmo isto só ao abrigo de um tratado de defesa.
Ora, Srs. Deputados do PS, já existe um tratado de defesa que está incorporado no direito interno, que é um tratado assinado em 1949 e ratificado pelo Estado Português nos anos seguintes, o que já permite exactamente que isto se faça. Ou seja, neste aspecto, a posição política do Partido Socialista é não só reafirmativa do tratado de defesa que é o Tratado da Aliança Atlântica, como, ao abrigo do mesmo, já se permite que se faça em Portugal a utilização pura de armas nucleares.
Ao fim e ao cabo, a posição do PS é uma posição atlantista muito clara, talvez um pouco excessiva e talvez mesmo não esperada da nossa parte, mas que constatamos.
O Partido Socialista tem uma perspectiva, a UEDS tem outra. Mas, no fundo, a questão que se põe para o PSD é como vai votar estes dois projectos de lei.
Vamos votar contra os dois por razões que em parte se aproximam, em parte se afastam. Primeiro, porque a decisão da existência de armas nucleares em Portugal faz parte de uma bateria de opções políticas estabelecidas no âmbito global da política de defesa nacional. E nunca se diga que não é em sede própria da Assembleia ou do Governo que se define a política de defesa nacional, pois, na nossa perspectiva política, traduzida no nosso projecto de revisão da Constituição, é na perspectiva dupla do diálogo entre os dois, Governo e Assembleia, que esta se define.
Mas o Governo Português não pode prescindir hoje de uma opção potencial, mesmo que a não queira utilizar. Não se pode pedir hoje ao Governo Português a coarctação de meios ou de instrumentos de defesa nacional sem caminharmos numa perspectiva ampla e coordenada de política de defesa global, ou seja, não podemos prescindir da nossa própria independência nacional.
Mas há uma segunda razão pela qual votamos contra o projecto de lei da UEDS, e votamos não só contra o seu conteúdo mas também contra o facto de ele ter sido apresentado.
O que está em causa não é a sua votação hoje, são as consequências políticas de ele ter sido apresentado. Senão vejamos: o Governo Português, o governo da Aliança Democrática e a maioria política que o apoia neste momento -e, Srs. Deputados do PCP, esta é uma resposta à vossa interrogação - não vêem razões para que nesta altura seja necessária a introdução de armas nucleares em Portugal. Não há pedidos para instalar mísseis americanos em Portugal, ao contrário do que foi dito há pouco por um deputado do PCP. É falsa essa informação.
Mas, a partir do momento em que esta Assembleia da República votar contra um projecto - porque, naturalmente, o vai fazer, por razões teóricas e doutrinais, como há pouco expus-, quando a maioria política disser não a um projecto de não instalação de armas nucleares, qual é a opinião política que vai circular nos meios de comunicação social internacionais, porque estas são as áreas de alta sensibilidade internacional? O que é que a opinião pública vai pensar? Votaram contra um projecto de não instalação, o que significa que, tendencialmente, estão a favor da sua utilização. E este argumento político poderia, nessa altura, levar a que algumas potências exercessem eventualmente pressões sobre Portugal. É este argumento de independência nacional que nós somos obrigados a referir, porque está em causa também a apreciação do projecto e é também por isto que votaremos contra o projecto de lei do Partido Socialista.
É que, depois de votarmos contra a instalação de armas nucleares, se votamos a seguir favoravelmente o projecto de lei do PS que diz sim às armas nucleares, então a opinião pública mundial ficaria perfeitamente convencida da aceitação tácita e directa, por parte do Poder Político português, da existência de armas nucleares em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O que o projecto de lei do Partido Socialista faz é, na sequência directa do projecto de lei da UEDS, permitir uma pressão adicional externa sobre o Governo Português, sobre o Poder Político em Portugal, o que é grave. Também por essa razão votamos contra.

Vozes do PSD: - Muito toem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é limitado e quero concluir dizendo que tiramos duas ilações políticas. Primeira: o Partido Comunista, pela voz do seu representante - não sei em nome de quê, nem quero imaginá-lo - fez uma ameaça a Portugal, na linha directa do discurso do Sr. Leónidas Brejnev quando no ano passado se dirigiu a algumas potências europeias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado do Partido Comunista hoje...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Sr. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso, Jorge Lemos e João Cravinho.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez agora um sinal. É para dizer que prescinde?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Não prescindo, Sr. Presidente. E, aliás, penso que fui o primeiro a pedir a palavra.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ainda não chegou a sua vez. Foi o Sr. Deputado César Oliveira quem se inscreveu em primeiro lugar.

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No entanto, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso prefere usar da palavra imediatamente por mim, não faço qualquer oposição, desde que não haja objecções do seu colega de bancada.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não quero usar da palavra directamente para protestar, mas para interpelar a Mesa, lamentando que esta não tenha oportunamente intervindo para chamar a atenção dos Srs. Deputados quando aqui foi alvo de uma ofensa, que me abstenho de qualificar, um representante de uma missão diplomática acreditada em Portugal que se encontrava na tribuna reservada ao Corpo Diplomático.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que os representantes diplomáticos merecem o nosso respeito. Sejam eles quais forem, serão sempre recebidos, com respeito, como fizemos hoje relativamente à presença do representante da missão diplomática da União Soviética e do representante da missão diplomática dos Estados Unidos, que também assistiu à apresentação do projecto de lei por parte do meu camarada César Oliveira, e como fizemos com o representante da missão diplomática do Reino Unido, que esteve presente aquando da discussão de um dos votos sobre a Irlanda.
Penso que uma exigência mínima a fazer a qualquer deputado é que mantenha realmente esse respeito, até porque nem sequer admito que um deputado considere que a presença de qualquer diplomata na tribuna do Corpo Diplomático possa constituir um meio de pressão sobre a Assembleia ou sobre ele próprio deputado, a menos que tenha de si próprio uma imagem ou uma ideia que igualmente me abstenho de qualificar.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, considero que V. Ex.ª tem razão, mas não me apercebi completamente do que se tinha passado e por isso não chamei a atenção do Sr. Deputado que se referiu nesses termos em relação a um representante diplomático, de cuja presença, aliás, nem sequer me tinha apercebido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, para responder, se assim o entender.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu não vou fazer um contraprotesto, mas dar um esclarecimento.
Eu disse que a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista tinha tido acompanhamento diplomático.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, que VV. Ex.ªs tiveram acompanhamento diplomático, é evidente - e eu disse-o claramente.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, não persista no mesmo sentido, porque a ser assim, não ultrapassaremos este incidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de terem um pouco mais de calma.
Eu não tenho estado a conduzir os trabalhos de forma discriminatória. Ninguém me pode acusar disso e portanto penso que a reacção dos Srs. Deputados é perfeitamente injustificada.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então chame a atenção de quem está a perturbar o Plenário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador:- Sr. Presidente, vou concluir com alguns esclarecimentos.
Por um lado, a referência não foi dirigida a ninguém em concreto, mas sim a uma atitude política global tomada hoje pelo Partido Comunista, já que aqui reeditou posições políticas assumidas externamente pelo secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética, Leónidas Brejnev, e pelas últimas intervenções do Sr. Mikhaïl Suslov, que é o segundo membro do Comité Central. E, quanto a esse aspecto, mantenho e reafirmo tudo o que disse.
Foi também nesse sentido que afirmei que a intervenção do Sr. Deputado do PCP tinha «apoio é acompanhamento diplomático». São casos evidentes de política global. Mantenho o que disse e não retiro nada.
Não quis ofender ninguém em particular. Não sabia sequer quem era o cidadão que se encontrava na tribuna do Corpo Diplomático.
Sr. Presidente, penso que não se pode inferir da minha atitude qualquer ofensa a quem quer que seja.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª fez um protesto e houve um contraprotesto. Não lhe posso agora dar a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de chamar a atenção para o facto de que no meio da intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia foi referido o meu nome e imediatamente eu levantei o braço pedindo à Mesa que me inscrevesse.
Creio, portanto, que o meu pedido foi anterior a qualquer outro.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Deputado César Oliveira inscreveu-se em primeiro lugar. Aliás, penso que não há inconveniente em que o Sr. Deputado César Oliveira faça primeiro o seu protesto.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS pode ser várias coisas, mas há outras que não somos. Podemos talvez ser platónicos e assumimos o nosso platonismo com algum orgulho.
Eu diria que a nossa posição no âmbito da FRS contém virtualidades de que a FRS tirará bom proveito futuramente, visto que há alguém neste país que consegue lançar o movimento anti-armas nucleares, alguém que chama os bois pelo seu nome e não tem medo de expressar as suas opiniões, seja quanto ao Pacto de Varsóvia, seja relativamente à NATO.
Portanto, a nossa posição - como dizia alguém - contém virtualidades de que a FRS beneficiará no futuro.
Por outro lado, fico a saber agora que o artigo do Dr. Pinto Balsemão no Povo Livre não se dirigia ao PSD, mas à FRS, e que, afinal, a coesão com que o Sr. Primeiro-Ministro estava preocupado não era a coesão da AD, mas a da FRS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, este é um protesto curto, mas que não pode deixar de ser feito.
Não podemos continuar a admitir que os deputados utilizem uma linguagem que é imprópria deste Parlamento.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é a melhor do ano!

O Orador: - Nós representamos a vontade dos portugueses que nos elegeram e respondemos pelas posições políticas que assumimos. Assim, não aceitamos ser tratados desta forma e damos o maior desprezo àqueles que utilizam a mesma linguagem que os carcereiros da PIDE usavam quando nos torturavam por lutarmos pela liberdade neste país.

Aplausos do PCP.

Não responderemos a provocações vindas das bancadas do PSD e que não são dignas deste Parlamento, mas são dignas, de facto, de pessoas que estão em partidos que defendem os ideais da AD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado' João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Quero protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que muito me choca que continue a ser useiro e vezeiro em fazer citações e atribuições incorrectas ao Partido Socialista, pois nada o autoriza a fazê-lo. Choca-me profundamente que o Sr. Deputado, histrionicamente, pelos processos que utiliza, venha injuriar, inclusivamente, a sua própria bancada, e é contra isso que quero protestar, porque nessa medida injuria também a Assembleia.

Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Assim, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não diz sim às armas nucleares e nada permite inferir isso. Os deputados do Partido Socialista que apresentam este projecto de lei não permitem, de maneira nenhuma, a instalação de armas nucleares mediante um simples debate parlamentar. Um tratado de defesa tem um mecanismo próprio de aprovação e não se trata meramente de um debate e de uma aprovação parlamentar, como o Sr. Deputado Ângelo Correia referiu diversas vezes.
A AD tem a maioria nesta Câmara e, portanto, a situação actual é tal que a AD pode perfeitamente fazer instalar as armas nucleares, sem qualquer controle parlamentar. Ora, com o mecanismo que propomos, também só haverá instalação se a AD o quiser, se a AD o fomentar e se a AD, no fundo, vier aqui trazer esse problema.
O Sr. Deputado vê-se ao espelho e atribui aos outros as injúrias. Porque se trata, patentemente, de modos errados de ler e qualquer pessoa que possua os documentos pode imediatamente contra verificar a mentira. Simplesmente o Sr. Deputado fala para os meios de comunicação social, fala para o País, sabendo de antemão que pode dominar a comunicação das inverdades, sem que ninguém tenha a possibilidade de o desmentir, como merece.
Portanto, o que tenho a dizer-lhe é o seguinte: Sr. Deputado Ângelo Correia, tenha dignidade, respeite-se a si próprio...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- ... e tenha vergonha, porque de facto a sua atitude já nos está a envergonhar a todos.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar muito brevemente ao protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Para mim resultou inequivocamente, não só pelo que disse e pelo modo como se comportou o Sr. Deputado Ângelo Correia, ma* também em consequência de outros comportamentos de deputados das bancadas da maioria, que o Sr. Deputado quis envolver um diploma soviético que se encontrava na tribuna do Corpo Diplomático com o debate que aqui se travava nesta Assembleia. Ora isso é contrário às tradições da democracia portuguesa-e, aliás, na Assembleia da República existe aquela bancada que foi construída

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no tempo da própria monarquia para que os diplomatas possam assistis aos debates. E é contrário também ao prestígio do Estado Português e à nossa compostura que queiramos envolver os diplomatas que, no uso de um direito, assistem aos debates que se travam aqui neste Parlamento, sejam eles cidadãos soviéticos ou de qualquer outro país.
Portanto, e apesar das explicações que deu e que atenuam um pouco o seu comportamento, o Sr. Deputado Ângelo Correia não me convenceu. Daí o facto de eu me associar ao protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso, com toda a serenidade.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que não sabia quem era o senhor que se encontrava presente na tribuna do Corpo Diplomático.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Mas conhecia-o o Sr. Pedro Roseta, que até o apontou!

O Orador: - Que o Sr. Deputado Salgado Zenha o conhecesse, acredito. Mas eu não o conhecia.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas não posso permitir, porque tenho pouco tempo.
O Sr. Deputado Salgado Zenha referiu que concordava com a atitude do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ora quero dizer-lhe que o Sr. Deputado Lopes Cardoso quando aqui passou me veio precisamente dizer que não era a mim que se referia na sua intervenção. Portanto, quando se quiser invocar o nome do Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço que primeiro lhe pergunte a opinião.
Relativamente às questões de fundo que o Sr. Deputado Jorge Lemos colocou, V. Ex.ª referiu a vontade política do povo português de o PCP aqui estar. Com certeza, Sr. Deputado, VV. Ex.ªs representam uma parcela da consciência e dos interesses portugueses. Mas, em termos de política externa, a posição que hoje aqui defenderam é a tradução daquilo que vem defendendo a União Soviética para os países ocidentais. Isto são factos políticos que VV. Ex.ªs podem comprovar com os documentos» existentes, factos que são aqueles que indiquei. VV. Ex.ªs apenas têm um trabalho, eu diria que é o de ler esses documentos. Mas V. Ex.ª já os leu antes, por isso é que fez a intervenção que fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Deputado Jorge Cravinho, lamento muito aquilo que disse a meu respeito, porque eu tenho por V. Ex.ª, com quem aprendi muito há muitos anos,...

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Mau aluno!

O Orador: - Aceito o epíteto de mau aluno.
O que é facto é que do Sr. Deputado João Cravinho sempre tive a imagem de uma pessoa extremamente competente profissionalmente e a quem sempre respeitei politicamente. Não vejo em nenhumas das minhas expressões uma atitude injuriosa em relação ao Partido Socialista, não vejo nenhuma referência injuriosa a si próprio.
Simplesmente, se o Sr. Deputado interpreta como injúria constatar que a posição política do PS é diferente da posição da UEDS, eu não sou responsável. A responsabilidade é de quem apresenta o projecto de lei. De facto, não é injúria diagnosticar que, no momento em que a UEDS faz um projecto de lei que proíbe a instalação de armas nucleares, uma parte do PS lhe responde de seguida fazendo um projecto de lei em que está escrito o seguinte: «A instalação ou estacionamento em território nacional de sistemas destinados- a armas nucleares sob controle de potências estrangeiras fica dependente de condições e salvaguardas específicas estipuladas sob a forma de tratados.»
O que o Sr. Deputado João Cravinho faz com este projecto é conceder a qualquer maioria política, e também à nossa mas nós não utilizaremos este projecto para esse efeito -, todos os meios permissivos para esta ou outra maioria, incluindo a sua, poder aprovar a existência de armas nucleares em Portugal. Esse é um facto político e é o, Sr. Deputado que o cria ou quem consigo subscreve; este mesmo projecto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS.

Se isto é uma injúria, então permita-me que seja minimamente injurioso e dizer que é, sim, uma injúria à sua capacidade intelectual interpretar o que V. Ex.ª escreve.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Aos Srs. Deputados Salgado Zenha, Lopes Cardoso e João Cravinho, que pediram a palavra, eu apenas posso conceder-lhes a palavra ao abrigo do direito de defesa. É essa a figura que invocam para o uso da palavra?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não, Sr. Presidente. Eu peço a palavra apenas para dar uma explicação.

O Sr. Presidente: - Excepcionalmente, dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Não pode ser, Sr. Presidente!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É assim que se afirmam democratas?!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de ser breve, Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quero dar uma explicação ao Sr. Deputado Ângelo Correia.
Não estou aqui para julgar ninguém, não quero ofender ninguém, nem envolver-me em nenhuma questão pessoal, seja com que deputado for.
O Sr. Deputado Ângelo Correia falou em «acompanhamento diplomático», referindo-se ao Partido

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Comunista. E o Sr. Deputado, Pedro Roseta apontou com o dedo e disse: «Ele ali está!»

Vozes do PCP: - Sim, senhor! Nós ouvimos!

O Orador: - E esse senhor diplomata que se encontrava na tribuna reservada ao Corpo Diplomático saiu e as bancadas do PSD aplaudiram a sua saída. Nessa altura perguntei quem era o diplomata e responderam-me que se tratava de um diplomata soviético. Se agora se pretende alegar - que o PSD ignorava a qualidade do diplomata que ali estava, o problema não me diz respeito. Seja como for, os factos foram realmente estes.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço á palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer um protesto ao abrigo do direito de defesa?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu fui envolvido neste último debate contra a minha vontade e não posso deixar de usar a palavra sob a forma que o Sr. Presidente entenda mais apropriada.

O Sr. Presidente:- Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que quando citar alguma conversa que tenha comigo, ou que eu tenha consigo, tenha a hombridade; de a citar até ao fim.
Por outro lado, tinha também sido correcto que o Sr. Deputado tivesse tido a hombridade de esclarecer que eu lhe disse que o meu protesto não era especialmente dirigido a si e que admitia as suas explicações. Mas disse ainda .que, de qualquer forma, tinha sido claro e evidente o comportamento das bancadas da AD ao aplaudirem a saída do diplomata soviético e que alguém altamente colocado na sua bancada, ou seja, o principal responsável pela sua bancada, comentou a saída do diplomata soviético com esta expressão: «O patrão já se foi embora!»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, tenho a dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado Ângelo Correia, quando quiser usar as minhas conversas, tenha a hombridade de as usar até ao fim e não as trunque, isto é,, não as utilize de maneira a encontrar escapatórias para as situações em que a sua bancada, ela própria, se coloca de moto próprio.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho...

O Sr...João Cravinho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a menor, intenção de polemicar pessoalmente com o Sr. Deputado Ângelo Correia sobre a matéria em causa. Simplesmente, usando o direito de defesa, devo pedir, com toda a serenidade, e apelando para a dignidade desta Assembleia, que o Sr. Deputado Ângelo Correia se abstenha para o futuro de vir implicar o PS em posições políticas que são injuriosas para o PS, como passo a demonstrar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não pode, Sr. Presidente!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tenha calma, Sr. Deputado!

O Orador:- É em legítimo direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe primeiro o Sr. Deputado João Cravinho acabar a sua intervenção, na medida em que ele diz que está a intervir ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas não está, como é evidente, Sr. Presidente.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente:- Mas quem é que julga, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu tenho o direito de interpelar a Mesa, e é isso que pretendo, fazer.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, depois de o Sr. Deputado João Cravinho terminar a sua intervenção, dar-lhe-ei então a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas eu quero interpelar a Mesa neste momento. Pergunto se posso fazê-lo ou não?

O Sr. Presidente:- Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A interpelação que faço à Mesa é porque me parece evidente que o Sr. Deputado João Cravinho não está, em relação à última intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia a defender a sua dignidade, mas sim a regressar a um assunto que já foi tratado.

Ora, nesse sentido, a Mesa não deve permitir-lhe o uso da palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que isso é habitual, é mesmo a norma quando alguém intervém ao abrigo do direito de defesa.
Portanto, faça favor de continuar, Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não e nada habitual. A Mesa não está a cumprir as suas obrigações.

O Sr. João Cravinho (PS): - Eu serei extremamente rápido, Sr. Presidente.
Disse o Sr. Deputado Ângelo Correia que o projecto de lei do PS tinha uma finalidade -e insinuou-o de várias maneiras-, que, na realidade, ele não pode ter, seja qual for e por maus lata que seja a sua interpretação da competência política que a esta Assembleia cabe em matéria de tratados de defesa.
E o que me fez pedir uma interrupção durante a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia -e é por isso que falo em legítima defesa - foi o facto de o Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista, com este projecto de lei, no fundo abria este país a pressões de potências estrangeiras para que as armas nucleares fossem, aqui instaladas, tanto mais que logo a seguir, numa outra frase, diz que o Partido Socialista é favorável às armas nucleares. Portanto, o que me faz «saltar» -com o perdão de V. Ex.ª, Sr. Presidente - é que o Sr. Deputado se permita dizer em relação à bancada do PS ou a alguns deputados do PS que eles propiciam a intervenção de potências estrangeiras nesta matéria.
É intolerável, Sr. Deputado, até porque sabe que esse argumento político não pode entrar nesta Assembleia!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Ângelo Correia (PSD}: - É o que aqui está escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correria.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é evidente que o facto de o debate se ter transplantado para outra área e não atacar a fundo a posição do PSD significa a própria debilidade da oposição em relação a este problema.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador:- Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado João Cravinho me acusa de tentar interferir potências estrangeiras no projecto de lei do PS, não - entendo como é que pode ser o contrário, se é o que cá está escrito, designadamente no artigo l.º que diz: «(...l armas nucleares sob controle de potência ou potências estrangeiras.» É o que está escrito aqui no seu projecto, Sr. Deputado. Não é minha invenção, mas o que o V. Ex.ª escreveu.
Em terceiro lugar, relativamente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, penitencio-me pelo facto de não ter repetido tudo aquilo que V. Ex.ª aqui me tinha transmitido. Peço-lhe desculpa pelo facto - o Sr. Deputado tem toda a razão.
Em último lugar, por respeito para com o diplomata aqui presente, não respondo ao protesto que o Sr. Deputado Salgado Zenha formulou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas o Sr. Deputado Pedro Roseta não se retratou!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da República dois projectos de lei, ambos saídos da FRS, um da UEDS que aponta para a proibição da instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional e o outro, de deputados do PS, que estabelece as condições de que ficaria dependente essa instalação ou estacionamento.
O projecto da UEDS teve o mérito de possibilitar a agitação da opinião pública em torno de tão importante problema.
Para nos colocarmos correctamente face aos dois projectos de lei, deveremos, forçosamente, debruçarmo-nos, ainda que rapidamente, sobre as várias coordenadas teóricas do problema:

Em primeiro Lugar, a guerra nuclear, ameaça total e absoluta para a humanidade, não ó inelutável. No entanto, o absurdo que seria a autodestruição do mundo leva a que as teorias idealistas e que consideram, mais ou menos abertamente, o homem como centro do universo e sem o qual nada existiria, tendem, na teoria ou na prática e sob os mais diversos argumentos, a considerá-la impossível ou, pelo menos, uma ameaça esconjurável por qualquer tipo de oração religiosa ou política ou de platónicas exigências.
Para nós, UDP, a guerra nuclear não é inevitável mas também não é impossível.
Não é inelutável porque se podem eliminar os factores de guerra.
Não é impossível porque esses factores existem, agravam-se, desenvolvem-se e se o conflito generalizado - latente embora- apenas ainda aflora ao nível das guerras localizadas, comedidas e controladas, elas podem em determinadas condições evoluir para a necessidade estratégica, por parte de um ou mais beligerantes, do conflito nuclear ainda que limitado e para tanto basta que os objectivos em causa o justifiquem, o que neste caso deveria significar que sejam decisivos.
Se já houve guerras generalizadas, nomeadamente a 2.ª Guerra Mundial, em que todos os arsenais não foram postos em acção, isso não significou que quer para tentar alterar o curso dos acontecimentos, por parte de quem via próxima a derrota, quer por parte de outros, para acelerar o fim próximo do adversário e assim evitar mais perdas próprias, não tenham sido utilizadas armas cada vez maus fortes e potentes (basta lembrarmo-nos das V 1 e V 2 do Hitler e da bomba atómica de Roosevelt, embora esta tivesse também a intenção de favorecer a hegemonia imperialista face à vitoriosa URSS então social sta).
Em segundo lugar, é necessário lembrarmo-nos que os factores que originam a guerra são exactamente os mesmos que obrigam a que, em chamado tempo de paz, milhões e milhões de pessoas sofram e morram de fome, crónica ou aguda, enquanto são destruídas sistemática, criteriosa e economicamente, milhões de toneladas de cereais e se gaste num dia, em armamento, tanto dinheiro quanto seria tecnicamente necessário para eliminar as condições de fome no mundo.

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Curiosamente não são os protestos ou a revolta dos milhões de seres explorados que fazem perigar a paz fictícia em que vivemos, mas são exactamente aqueles que tudo fazem para alargar ainda mais o fosso monstruoso, pejado de cadáveres, entre as chamadas nações ricas e as nações pobres, que falam em nome da paz e da civilização, ao mesmo tempo que esmagam a revolta legítima dos espoliados a ferro e fogo, são exactamente esses que empurram a humanidade para o apocalipse, em nome da civilização. São esses que definitivamente reabilitam o absurdo, nomeadamente o nuclear.
Bom será, portanto, que fique claro, que não será a existência de armas que pode provocar a guerra generalizada -embora devamos aceitar que a indústria armamentista mundial atingiu uma tal virtuosismo, que ela própria está em condições de provocar e comandar pequenas e bem localizadas contendas - mas que é exactamente a política fomentada pelos grandes interesses económicos, alargada a todo o mundo e prosseguida pelas grandes potências e seus satélites e aliados que leva, no seu desenvolvimento, à guerra.
A guerra é efectivamente a política realizada por outros meios e, no mundo de hoje, em que a expansão dos interesses imperialistas se depara com o obstáculo consubstanciado em interesses iguais e opostos que pretendem exercer-se no mesmo velho e enrugado globo, já sem nada de novo a descobrir, conhecido de ginjeira, o desarmamento é,- pois, utópico e a detende não passa de efémeras e aparentes melhorias no semblante do mundo 'ou de uma troca de beijos entre Cárter ou Reagan e Brejnev. No mundo de hoje e nas condições políticas do imperialismo nos nossos dias não há quaisquer possibilidades de desarmamento, por mais conferências de Helsínquia e acordos SALT que se façam.
Direi mesmo que desses acordos, no fundo, apenas tem resultado, como o prova a vida, novo incremento quer na investigação, quer «a produção da armamento, ou seja, há sempre um salto quer em, qualidade quer em quantidade nas armas que enxameiam a terra e ameaçam o mundo com o, seu poder destruidor, o que pode levar o comum cidadão a pensar, com razão aliás, que essas conferências são também patrocinadas e apoiadas pelos grandes fabricantes de armamentos.
Chegados aqui parece-nos que, só existe um caminho para alcançar o desarmamento e impedir a guerra e especialmente a nuclear: acabar com a politica que conduz à guerra, acabar com as condições estruturais que permitem e justificam essa. política,, através da mobilização e da luta não daquelas que aparentemente mais têm a perder com a gueria mas exactamente de todos cuja vida e direito ao bem-estar e à felicidade são diária e permanentemente postos em causa, pela política de regime das grandes potências imperialistas, pela exploração brutal das grandes multinacionais e dos monopólios.
É esta a única forma não só, de impedir a guerra mas, e talvez principalmente, impedir que a psicose da guerra tenha os seus efeitos mais importantes e mais requintados ou seja aquelas que permitem a legitimação do sistema e a sua preservação interna, através da criação de um estado de sitio permanente fundamentado na «ameaça estratégica» global.
Sr Presidente, Srs. Deputados: É exactamente este o ponto fulcral do debate que hoje está a ter lugar nesta Assembleia. É que, para já, a AD está de «calças na mão» frente ao imperialismo americano. A AD, pela boca do Sr. Deputado Ângelo Correia, disse aqui que, deixando Portugal desarmado, ele ficaria vulnerável e submisso. Ele fala assim para esconder a situação em que Portugal se encontra - e que ele apoia -, de total submissão ao imperialismo americano. A AD pretende, em nome dessa submissão e em nome de uma estratégia que nada tem a ver com os interesses do povo português, implicar Portugal numa guerra de confronto directo entre as superpotências -entre os Estados Unidos da América e a União Soviética-, alegando que a Europa está em perigo. Mas esquece que efectivamente a Europa está em perigo porque são os Estados Unidos que a põem nessa situação, transferindo para a Europa o ónus de uma guerra nuclear que eles não querem suportar.
Falam que só o desarmamento conjunto poderá ser possível. Mas eu já aqui disse que esse desarmamento é impossível enquanto estiverem no comando dos destinos do Mundo as políticas imperialistas de rivalidade que podem levar até ao desencadeamento da destruição total do nosso país.
A UDP, apesar de estar claramente contra o imperialismo soviético, pensa que neste momento temos essencialmente que nos libertar da canga do imperialismo americano, porque é esse que efectivamente está cá dentro, pela mão da AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta contra a bomba atómica no nosso país faz-se numa luta clara das massas populares contra os governos que submetem os interesses do povo aos interesses das potências imperialistas, especialmente, neste caso, aos interesses dos Estados Unidos da América do Norte.
É por isso que dizemos à UEDS que o seu projecto de lei, que vamos apoiar, não é platónico, mas é, na minha opinião, oportunista.

Risos do PSD.

Vale mais ser oportunista do que baixar a cabeça ao imperialismo americano da maneira como vocês fazem, pisando os interesses do povo português de uma maneira tão violenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos apoiar o projecto de lei da UEDS, mas a única forma de lutar contra a presença da arma atómica no nosso país, a única possibilidade de impedir que dela sejamos vítimas, é lutar contra a NATO.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capacidade das forças nucleares de teatro da União Soviética tem sido acrescida sem cessar desde 1950. Hoje a Força Aérea Soviética dispõe de 450 unidades dos tipos Badger e Blinder e de 60 a/O Backfire O arsenal de mísseis balísticos de. porte médio e intermediário -SS-4 e SS-S- atingiu já as 700 unidades. Em 1977, a URSS iniciou a modernização dos sistemas pela introdução do SS-20 móvel. Actualmente 220 vectores SS-20 estão operacionais, prosseguindo o processo a ritmo ace-

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lerado, ao mesmo tempo que se procede à manutenção de 380 SS-4 e SS-5. Há, pois, a clara impressão de que os SS-20 se vêm juntar aos mais antigos -SS-4 e SS-5 - e não substituí-los.
No plano das armas nucleares de combate, a União Soviética adaptou as peças de artilharia de 203 mm e 204 mm para poderem utilizar projécteis nucleares. Além disso, as rampas de curto e médio alcance - Frog, Seud e Scaleboard - têm sido progressivamente substituídas pelos SS-21, SS-22 e SS-23. A União Soviética modernizou consideravelmente a sua força aérea nuclear táctica, produzindo, só em 1980, mais de 1000 aviões SU-17, SU-24, Mig 23 e Mig 25 de novos modelos.
A superioridade militar soviética é aliás o que tem permitido uma crescente arrogância de atitudes bélicas, com expressão máxima na invasão do Afeganistão.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta situação e a necessidade de restabelecer algum equilíbrio implicou que, da parte dos aliados ocidentais, se decidisse a modernização do arsenal da OTAN a fim de poder fazer face às novas armas nucleares de teatro de longo alcance. Em 12 de Dezembro de 1979, os ministros da OTAN decidiram de comum acordo essa modernização, através da colocação, em cinco países europeus, de 572 mísseis de cabeça nuclear simples: ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Enganou-se nas unidades!

O Orador: - ..., 108 Pershing II e 96 mísseis de cruzeiro na RFA, 160 no Reino Unido, 112 em Itália, 48 na Bélgica e igual número nos Países Baixos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Aprendeu bem a lição!

O Orador: - Isto lê-se em qualquer parte, Sr. Deputado.
Decidiu-se também que a modernização não traria qualquer alteração no número global de armas nucleares na Europa, pelo que 572 mísseis serão retirados e substituídos, dando lugar às novas forças nucleares de teatro de longo alcance. Esta medida virá juntar-se aos 1000 mísseis retirados unilateralmente, por decisão tomada na mesma data. De registar, pois, este ponto, que é respeitado pelo Ocidente, o mesmo parecendo não se passar noutras paragens.
Apenas dois países (Holanda e Bélgica) puseram reservas à instalação dos mísseis nucleares nos seus territórios, fazendo depender a sua decisão final dos progressos realizados no controle dos armamentos, mas aceitando, em princípio, os cruise missile.
Em caso algum, em parte alguma, em momento algum, fosse quem fosse sugeriu que em Portugal fossem colocadas tais armas.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Então por que aparece o projecto da UEDS?
Julgamos que não é para chamar a atenção da NATO de que seria óptimo instalar armas nucleares em Portugal. Não é certamente para enfraquecer o Ocidente, o que não estaria nas intenções da UEDS. Não é para criar dificuldades ao governo da AD ou à sua maioria, uma vez que não toma -nem quer tomar- qualquer decisão a este respeito.
Portanto, qual é a intenção deste projecto de lei?
Para podermos votar, temos de descobri-la. Eu creio que, na verdade, a preocupação da UEDS foi a criação do facto político,.-

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ah, isso é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Pelo menos na primeira tenho razão.
Como ia dizendo, creio que, na verdade, a preocupação da UEDS foi a criação do facto político, a exploração de emocionalidades fáceis que se vão espraiando por essa Europa fora. Foi a criação de espaço político para próximas eleições através da exploração dessas emocionalidades. Foi publicidade fácil na imprensa.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se nota!

O Orador: - Foram todas essas intenções que levaram à apresentação deste projecto.
Não posso deixar de guardar para o fim aquela que é talvez a mais importante e a mais grave. É que a UEDS, como sabia perfeitamente as posições do seu parceiro PS, não teve outra intenção política senão criar dificuldades ao próprio Partido Socialista.
O PS tem uma posição clara em relação à posição portuguesa no seio da OTAN. Custa-nos a aceitar que a UEDS venha, por trás, pregar-lhe uma rasteira.
Temos que nos lembrar que este não é o primeiro caso. É comum, na RRS, este tipo de procedimento. A ASDI também veio ainda há pouco, por trás do PS, apresentar um projecto de revisão constitucional próprio.
Isto significa que estes processos retaguardistas se estão a incentivar. Não sugerirei, mas não seria absurdo que a FRS se passasse a chamar RRS, ou seja, Retaguarda Republicana Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS.

Não posso deixar de lamentar e de exprimir a minha solidariedade para com o PS, num caso em que tem desde o princípio uma posição perfeitamente clara, pela forma como vem sendo posta em causa por este projecto. De tal maneira que se viu obrigado a apresentar outro projecto alternativo, para minorar os efeitos que as actividades retaguardistas dos seus parceiros viriam a causar no seu seio.

Risos.

Simplesmente que, ao tentar emendar a mão, o PS apresentou um projecto dificilmente aceitável, tanto no articulado como no preâmbulo. Projecto que, a ser aprovado, outro efeito não teria senão criar dificuldades a Portugal no seio da Aliança, sem

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que, a nosso ver, possa trazer qualquer vantagem para o nosso país.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o próprio Sr. Deputado, que - segundo a informação que recebemos - viria 8 apresentar este projecto, não se referiu a ele. Este facto é bem marcante do mal-estar existente, infelizmente, nas bancadas do PS a esse respeito.
Acrescente-se que o nosso partido tem uma posição muito clara de graves reticências em relação à instalação de armas nucleares em Portugal.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Isso passa!

O Orador: - Mas daí não se infere que, com o nosso voto, aqui viemos avalizar projectos inoportunos ou demagógicos.
Tenho dito.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso e Magalhães Mota. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um protesto que pretendo fazer.
Eu compreendo a apetência do PPM em ter na FRS os seus émulos. Mas nós de facto não somos o PPM da FRS.

Vozes do CDS: - Não são, não!

O Orador: - O primeiro secretário da UEDS é magríssimo e certamente que não é por «engolir elefantes».

Risos.

O Orador: - A verdade é que o PPM, à custa de engolir elefantes, deixa sempre a tromba de fora.

Risos.

O Sr. Presidente: - Visto que, segundo parece, o Sr. Deputado Borges de Carvalho prefere responder a todos no fim, concedo a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu já desconfiava que o PPM era reticente em relação à instalação de armas nucleares - julgava até que era contra-, mas diz-nos agora que vai votar contra o nosso projecto.
Pergunto-lhes se terá havido alguma conversa entre o directório do PPM e o Governo e este terá garantido ao PPM que poderá votar contra, à vontade, porque, em matéria de bombas, só de Santo António!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há afirmações que não podem passar sem reparo. Como tal, eu não quereria deixar sem protesto as afirmações do Sr. Deputado Borges de Carvalho, quando não percebe que, no conjunto de uma coligação, possam existir pensamentos necessariamente autónomos, sem que isso ponha em causa a verdade dessa coligação e a sua unidade.

Aplausos do Sr. Deputado da UEDS César Oliveira.

O Orador: - A unidade é precisamente o respeito pela identidade e pela diversidade de cada um. Eu entendo perfeitamente que um partido que só consegue estar numa coligação submetendo-se a vontades alheias e trocando mesmo os seus militantes pelos «elefantes» que deixa de engolir tenha essa divergência de posição.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado César Oliveira, eu diria que de facto o PPM não é a UEDS da AD. Mas o Sr. Deputado há-de confessar que gostava muito de ser o PPM da FRS!

Risos.

O Orador - Sr. Deputado, eu aprecio o seu humor e devo confessar publicamente a minha simpatia por V. Ex.ª.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito obrigado!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Simplesmente V. Ex.ª nem sempre é tão feliz como nós próprios gostaríamos que fosse. Ainda há pouco tempo o Sr. Deputado dizia que o PPM não fazia política de reis, mas de valetes. De facto o Sr. Deputado às vezes gostaria muito de ser o «ás de copas», mas nem para «duque de paus» nós o queríamos.

Risos do PPM, do PSD e do CDS.

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que desta vez quem engoliu elefantes foi o Partido Socialista.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Com certeza.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O «duque de paus» no «sete e meio» vale sempre sete e meio.

Risos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado, como nós somos muito finos, estávamo-nos a referir ao bridge.

Risos e aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Orador: - Com isto já nem sei se respondi ou não ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto às nossas conversas com o Governo, devo dizer-lhe que, neste caso, apenas houve uma conversa com o Governo, mas

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nessa conversa os senhores também lá estavam. Possivelmente eu percebi e os Srs. Deputados não perceberam ou cada um interpretou de maneira diferente - de facto não sei o que se passou. Este aspecto ultrapassa um pouco a minha compreensão, provavelmente por limitações próprias, que não contesto.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- São feitios!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota veio aqui trazer um problema importante e que não me permite gracejar neste momento.
De facto o problema do Sr. Deputado talvez seja o de não ser agora Vice-Primeiro-Ministro do governo AD.

Risos.

O Orador: - Eu dir-lhe-ei, apesar de tudo, que o que se passa na FRS e não na AD é que, havendo a mesma diferença de partidos - três e todos diferentes-, na AD há um projecto comum. Na FRS, como hoje aqui se prova,...

Aplausos do PSD.

... não pode haver um projecto comum, porque em coisas fundamentais os senhores divergem. Por isso também se prova que a FRS nunca poderá propor a este país um projecto coerente de governo.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.
Peço-lhe que seja rápido e tente fazer a sua intervenção até às 21 horas.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Vou tentar ser rápido, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Estamos u beira de um abismo e há duas forças opostas - uma lança-nos para a colaboração e a paz, a outra empurra-nos para o abismo da guerra e da destruição» (citei palavras de Neru, proferidas em Janeiro de 1947 perante a Assembleia Constituinte da índia).

O Sr. Presidente: - Peço o silêncio da Câmara, Srs. Deputados.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Quase trinta e cinco anos volvidos, são ainda actuais estas palavras de quem foi um grande vulto nos esforços mundiais pelo desanuviamento internacional e pela cooperação entre os povos.
No debate aqui aberto, colocamo-nos, retomando a ideia de Neru, esquemática como todas as ideias-força, do lado daqueles que se comprometem com os esforços de cooperação e de paz.
O debate aberto diz respeito ao nosso futuro, à nossa integridade nacional, à nossa própria sobrevivência.
Porque a instalação ou armazenagem de armas nucleares está imediatamente associada à transformação em alvo nuclear.
Entendemos que Portugal, pela primeira vez desde há séculos, não se defronta actualmente - e tem efectivas possibilidades de que assim continua a suceder -
com problemas que ponham em causa a sua integridade territorial, nem vive directamente envolvido nas situações de tensão ou mesmo de guerra declarada que se verificam nalgumas áreas do mundo.
Velando pela segurança externa do Estado, a nossa política de defesa nacional deve estar pois prioritariamente virada para a defesa do nosso património e dos nossos recursos naturais, incluindo águas territoriais e ZEE. Mas entendemos que deve simultaneamente integrar-se num espírito de reforço da paz mundial.
Sabemos do potencial destruidor das armas nucleares. Sabemos que qualquer das duas superpotências militares - Estados Unidos e União Soviética - dispõe hoje de um potencial nuclear tal que poderia destruir várias vezes a humanidade, embora depois da primeira destruição não haja lugar a segunda.
Pelas motivações da defesa nacional que invocámos e pelos perigos de destruição que qualquer conflito nuclear acarreta, Portugal tem toda a conveniência e largas possibilidades, se para isso houver vontade política nacional bastante, de tomar decisões que preservem o risco de se ver envolvido em conflito nuclear, seguramente sempre provocado por interesses que não seriam os do nosso país.
Alarga-se a vontade popular neste sentido. O movimento de condenação da eventual existência de armas nucleares generaliza-se a diferentes correntes de opinião e aos mais variados sectores sociais.
O projecto de lei apresentado pela UEDS é uma iniciativa legislativa que dá resposta a estas preocupações patrióticas, é, em nossa opinião, uma medida insubstituível para nos afastar de conflitos nucleares.

Daí merecer o apoio do MDP/CDE.

Não se argumente contra o projecto de lei com a sua inoportunidade, pelo facto de não estar prevista qualquer instalação de armas nucleares em Portugal.
Muito menos se argumente que se trata de uma restrição da nossa soberania, de uma hipoteca do futuro, quando a decisão sairia precisamente de um órgão de soberania que emana da vontade popular.
Quando assim se argumenta, o que se procura e escamotear a predisposição política que está por detrás de tais argumentações.
Armas e instalações nucleares em Portugal só podem resultar do desejo de fazer o País participar de um sistema de defesa nuclear integrado, o que Portugal não necessita para a defesa dos seus interesses vitais, a que não está obrigado por compromissos internacionais e acarreta riscos desnecessários para o povo português.
Ou, mais grave ainda, evidencia a predisposição política de deixar o País ser instrumento passivo de intenções bélicas alheias ou ser ponto de apoio para acções militares ofensivas que nada têm a ver com os nossos interesses nacionais.
Em nosso entender não há razões de solidariedade com outros países da NATO, quaisquer que sejam, que venham no futuro a justificar a limitação do nosso acto soberano de não aceitar armas e instalações nucleares em Portugal. Atitude em que não estaríamos sós, que connosco compartilham outros países da NATO, como Canadá, Noruega e Dinamarca e, possivelmente, Holanda e Bélgica.
Cabe aqui citar palavras de Pauline Van Tets, dirigente do Partido Democracia - 66, da Holanda, dias

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antes das eleições em que duplicaram o número dos seus deputados:

No momento presente a Holanda está submetida a grande pressão para instalar no nosso território os chamados mísseis Cruise e as novas armas tácticas. A Bélgica e a Holanda são os únicos países que entretanto continuam sem tomar uma decisão a este respeito. O meu partido não está disposto a que o país receba estas armas. Se a OTAN pensa seriamente negociar sobre a limitação dos armamentos, para que é necessário . criar mais armas antes de que estas negociações tenham começado?
Ninguém na Holanda, nem tão-pouco o nosso Partido Democracia-66, considera que a União Soviética e os países que a apoiam sejam anjos da paz. Estes países também têm os seus grandes gastos para a produção de armas, possuem grandes reservas de armas e produzem armas. Mas estamos convencidos de que os países do Pacto de Varsóvia, incluindo a União Soviética, desejam sinceramente travar a careira armamentista, de que preferem a paz à guerra. (Fim de citação.)
Na perspectiva dos interesses nacionais, consideramos que não há contrapartidas - sejam militares, económicas, técnicas ou financeiras- que ponham em causa a justeza da proibição da instalação ou estacionamento de engenhos nucleares em Portugal ou suas águas territoriais. Entendemos que não há que negociar tendo como moeda de troca a sobrevivência da população portuguesa.
Porque a nossa melhor defesa contra um hipotético e improvável ataque nuclear não é dispormos de armas nucleares. É precisamente não as ter.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma decisão da Assembleia da República favorável ao projecto da UEDS estaria, pois, a nosso ver, eminentemente identificada com o interesse nacional.
A maioria governamental da Assembleia da República está naturalmente contra a proibição determinada de armas nucleares em Portugal.
No plano político, sabe que tem de compensar a sua progressiva falta de apoio interno com apoios externos, mesmo que isso leve a posições de subserviência perante o imperialismo e particularmente perante o seu mais agressivo representante - os Estados Unidos da América.
As contradições das afirmações de responsáveis governamentais nos últimos meses levantam-nos o receio de que compromissos poderão estar a ser assumidos ou estar a ser encarados. Recordamos como nos casos da Grécia e da Turquia, além dos tratados de público conhecimento, houve acordos secretos com os Estados Unidos, envolvendo responsabilidades em matéria nuclear.
Neste quadro de preocupações podemos entender o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Mas em termos de princípios, com ele não nos identificamos e por isso não o apoiamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na actual situação internacional é necessário unir todas as forças democráticas na luta comum pela paz e pelo desarmamento, para diminuir a tensão e o perigo de uma guerra.
Para preservar a paz é necessário uma paragem na corrida aos armamentos, para que de seguida se possa passar a uma fase de desarmamento gradual e controlado.
A política do diálogo a partir de posições de força é uma política que se autodestrói enquanto contributo para a paz, pois que em vez do diálogo leva à confrontação permanente entre potências militares e à escalada armamentista.
Entendemos que Portugal não deve comprometer-se com tal política.
Entendemos que afastar-nos deliberada e unilateralmente da loucura nuclear é também um acto positivo do País a favor da paz mundial.
Este entendimento que assumimos é independente do facto de que os medos e os receios de alguns nos venham a identificar com aqueles que tomam por inimigos.
Os interesses do povo português, e só eles, se projectam nas nossas opções humanas e políticas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que deseja a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carreira Marques (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, solicito que os Srs. Deputados que, estando inscritos, não puderam intervir neste debate e tenham intervenções escritas as possam entregar à Mesa, no sentido de serem reproduzidas no Diário da Assembleia da República, tal como também em relação às declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu compreendo o cansaço de todos, mas apenas participou neste debate, da bancada do PS, o Sr. Deputado Alfredo Barroso, que fez uma curta intervenção de cinco minutos. O Sr. Deputado João Cravinho, que é o principal subscritor do nosso projecto, ainda não interveio.
Além disso, há três deputados do Partido Socialista inscritos, e nós pedimos à Câmara que aceite um requerimento para prolongarmos o debate até às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ASDI também não produziu nenhuma intervenção e está inscrito o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Como Presidente da Mesa, não tenho nenhum inconveniente em que os trabalhos se prolonguem por mais uma hora. Compete ao Plenário decidir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo com a prorrogação dos trabalhos. Para facilitar o seu andamento, prescindimos da intervenção que iríamos fazer. Faremos apenas uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - A Câmara está de acordo que o Sr. Deputado João Cravinho produza a sua intervenção?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, a proposta que eu fiz vai no sentido de que esta sessão seja prolongada até às 21 horas e 30 minutos, de forma a não só poder intervir o Sr. Deputado João Cravinho, mas eventualmente outro deputado do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, eu estou inteiramente de acordo com a pretensão do Sr. Deputado Carlos Lage. Simplesmente, verifico que há sete Srs. Deputados inscritos. Portanto, se cada um falar cinco minutos, teremos sessão até às 21 horas e 35 minutos. Se houvesse consenso, falariam os oradores inscritos, não mais do que cinco minutos, e os grupos parlamentares prescindiriam das perguntas e respostas.

O Sr. Presidente: - É que o Sr. Deputado João Cravinho tem uma intervenção de quinze minutos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, eu não queria prejudicar o Sr. Deputado João Cravinho, mas se prolonga a sessão para que possam falar os oradores que estão inscritos não podemos de maneira nenhuma dar os quinze minutos ao Sr. Deputado João Cravinho e, assam, não falarem os últimos três.

O Sr. Presidente: - Há nove oradores inscritos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu lamento muito, mas chamo a atenção do seguinte: é uma praxe nesta Assembleia que muitas vezes não haja até sessões para que os grupos parlamentares e os partidos possam ter reuniões.
Nós temos hoje uma reunião importante do nosso grupo parlamentar convocada para as 21 horas e 30 minutos. Mesmo assim, para ir ao encontro dos interesses dos outros grupos, já concordámos no prolongamento até às 21 horas. Pensamos que é uma violência pedirem-nos que concordemos no prolongamento da sessão até às 21 horas e 30 minutos, tanto mais que, prolongando-a até às 21 horas e 30 minutos, não se resolve o problema. Se fosse uma questão que se resolvesse com mais um quarto de hora e todos ficassem satisfeitos, ainda poderíamos conceder, mas, no ponto em que a questão está, penso que se deve cumprir o regulamento aprovado e proceder-se à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, do nosso lado não haveria qualquer inconveniente em que a sessão fosse prolongada até às 21 horas e 30 minutos, mas não somos insensíveis aos argumentos produzidos pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Vemos realmente que, estando nove deputados inscritos, com certeza que não há tempo para encerrar os trabalhos às 21 horas e 30 minutos, pois ainda falta a votação.
Entendemos assim que os trabalhos devem ser encerrados, procedendo-se à votação, devendo remeter-se as intervenções à Mesa para serem publicadas no Diário.

O Sr. Presidente: - Se houvesse acordo de todas as bancadas em que nos limitássemos à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, visto que é a intervenção do Sr. Deputado autor do projecto, intervenção de fundo que não foi produzida na altura porque não estava dactilografada, a sessão terminaria às 21 horas e 15 minutos e as restantes intervenções e declarações de voto vinham para a Mesa para serem publicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, a apresentação das intervenções na Mesa privilegia quem as tem escritas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu compreendo o cansaço de todos, mas também considero que os nossos debates devem ter alguma profundidade e devem ser suficientemente amplos participados para que os diversos grupos parlamentares possam manifestar a sua posição. Ora a verdade é que o Partido Socialista, devido à forma como este debate tem decorrido, ainda não teve ensejo de fazer uma intervenção de fundo em que possa explicar o seu projecto que vai ser votado. Por conseguinte, considero que os Srs. Deputados da AD devem fazer mais um sacrifício, para podermos, pelo menos, fazer essa intervenção, ou então prolongar este debate para amanhã de manhã, de forma a que outros deputados possam também intervir.
Há, portanto, duas saídas. A melhor seria a de continuarmos amanhã de manhã. Dado que os partido;;' da AD se opõem, pelo menos que o Sr. Deputado João Cravinho, o principal subscritor do nosso projecto que vai ser votado, possa justificar as razões do projecto, até porque isso pode modificar o voto ds Srs. Deputados da AD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo Peço que seja rápido.
Depois, e no caso de não haver acordo, votaremos o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr,. Amândio de Azevedo (PPM): -Sr. Presidente, há um acordo que foi penosamente elaborado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que nós pretendemos que seja cumprido Nós já fomos até ao limite máximo, mesmo com grande sacrifício. Sendo assim, se não há acordo, a única solução é votarmos, sem mais discussão

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não há hipóteses de votação, uma vez que está acordado que ás sessões terminam às 20 horas è podem prolongar-se, por concenso, no máximo, até às 21 horas. Basta que qualquer grupo não concorde para não haver prolongamento - é um acordo básico.

O Sr Presidente: - Sr Deputado, desculpe, mas trata-se de um requerimento, e eu tenho de submetê-lo à votação.
Srs. Deputados, admitindo errar, eu e a restante Mesa mantemos a decisão de submeter o requerimento à votação Ponho-o, portanto, à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra dó PSD, do CDS e do PPM e votos à favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - As declarações de voto ficam para outra altura.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu não posso deixar de dizer que vai ser votado um projecto de lei do PS que nós não tivemos oportunidade de apresentar, fazendo as considerações a que tínhamos direitos. Isto assim não é uma forma parlamentar correcta, é uma mascarada.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Sr. Presidente, não posso deixar de protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage, porque tentar imputar à maioria desta Câmara responsabilidades que não são nossas é inadmissível. O PS já fez uma intervenção. O Sr. Deputado Alfredo Barroso falou em nome do PS. Não temos nada a ver com o que se passa. Não podemos ser acusados de não ter deixado falar o PS.

O Sr Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr: Deputado Carlos Lage. Não dou a palavra a mais ninguém.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr Presidente, Srs. Deputados: Com toda esta discussão o Sr. Deputado João Cravinho já podia ter terminado a sua intervenção.
No entanto, quero dizer ao Sr Deputado do CDS que é um direito regimental a apresentação de qualquer projecto de lei por um dos seus autores.
Foi dito pelo Sr, Presidente que a intervenção do Sr. Deputado Alfredo Barroso seria de cinto minutos. Isto quer dizer que essa intervenção não consistia na apresentação e na defesa do projecto de lei do Partido Socialista.
Além do mais, já aqui tem acontecido que, por força do voto da maioria, tenhamos sido obrigados a estar aqui até à l e 2 horas da manhã para discutirmos aquilo que a maioria quer.

Vozes do CDS:- É falso!

O Orador: - Isso já aconteceu nesta Câmara variadíssimas vezes.
Seja como for, estamos confrontados com uma situação em que o Partido Socialista não pôde defender correcta e convenientemente, e com tempo, o seu projecto de lei. Isto é de facto uma mascarada de discussão parlamentar.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 93/II, sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares, apresentado pela UEDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e a abstenção do PS, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Passa mos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 191/II sobre o mesmo assunto, apresentado pelo PS.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente será crucial que se vote um projecto de lei que não foi apresentado?

Vozes do PS: - Pois, com certeza!

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de lei foi discutido.

Protestos do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

Protestos do PS e saída dos deputados da UEDS e do MDP/CDE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e votos a favor do PS e da ASDI, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, as declarações de voto ficarão para outra sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista não prescinde do direito regimental de produzir uma declaração de voto. Não faz sentido que tenha sido votado um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista sem que sobre ele se fizessem as considerações que o Partido Socialista tem o direito de fazer.
Consequentemente, o Partido Socialista invoca o direito regimental de fazer uma declaração de voto, através do Sr. Deputado João Cravinho.
Se tal não lhe for consentido, o Partido Socialista considera que estamos perante um gravíssimo entorse dos direitos dos partidos, e designadamente, o Partido Socialista vê-se sujeito a uma autêntica prepotência efectuada pela maioria.

Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a declaração de voto poderá ser produzida numa outra sessão.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Não, não!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queremos produzir a declaração de voto hoje, e não noutra sessão, na medida em que queremos explicar porque é que votámos da maneira como o fizemos e quais os méritos do nosso projecto de lei. Não podemos ficar reduzidos ao silêncio.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não nos opomos a que o Partido Socialista produza a sua declaração de voto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma brevíssima declaração relativamente às várias intervenções do Sr. Deputado Carlos Lage.
Os presidentes dos grupos parlamentares acordaram determinadas regras - voluntariamente -, fixando um certo debate. Não é nossa culpa se as regras não foram as melhores, porque elas foram acordadas por unanimidade. Não temos culpa que os grupos parlamentares não se tenham enquadrado devidamente dentro desse debate.
Essas acusações que são feitas contra nós não estão certas. Pelo menos não podem ser dirigidas contra nós. Todos os grupos parlamentares disseram que o debate terminava, necessariamente, às 20 horas, no máximo, às 21 horas, com a votação. Assim, o argumento volta-se contra vocês próprios. As regras estão fixadas, teremos de as cumprir. Não façam acusações a quem não tem responsabilidade pelo que se passou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Visto não haver objecções, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho para fazer a declaração de voto.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto tem necessariamente, algumas particularidades, que não vou agora desenvolver e que VV. Ex.ªs compreenderão. Passo imediatamente à leitura, tão rápida quanto, possível, de algumas razões que levaram o Partido Socialista a apresentar o projecto de lei n.º 191/II.

Este projecto de lei contém um único artigo do seguinte teor:

A instalação ou estacionamento em território nacional de sistemas destinados a armas nucleares sob controle de potência ou potências estrangeiras ficam dependentes de condições e salvaguardas específicas estipuladas sob a forma de Tratado de defesa.
É exclusivamente sobre esse preciso projecto de articulado que incidiu o voto de cada deputado. O articulado assim proposto foi inseparável das considerações de princípio que dão o claro sentido das responsabilidades democráticas que cabem indeclinavelmente à Assembleia da República.
Logo, os votos a favor e os votos contra esse articulado serão entendidos, antes de mais, como aquilo que não podem deixar de ser, isto é, votos a favor ou votos contra a aplicação prática dos princípios democráticos em causa, dentro das faculdades - e das responsabilidades- que já nos são conferidas pela Constituição em vigor.
Antes de explanar as questões de fundo que o projecto de lei n.º 191/II pôs a esta Assembleia, seja-me permitido referir alguns aspectos relativos à oportunidade desta iniciativa. O primeiro, a que demos o melhor da nossa atenção e a mais aberta das disposições de espírito, diz respeito à ocorrência de factos novos surgidos após a apresentação do projecto de lei n.º 191/II. Refiro-me especificamente ao projecto de revisão da Constituição da Frente Republicana e Socialista. Este projecto propõe não só um aditamento á alínea f) do artigo 164.º da Constituição como a introdução de uma nova alínea, de modo a garantir que a matéria objecto do projecto de lei n.º 191/II fique sujeita à competência da Assembleia da República. Por esses mesmos aditamentos ir-se-á muito

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mais longe, como é devido, pois que passarão a ficar sujeitos à apreciação da Assembleia da República acordos militares que hoje podem ser negociados fora do controle deste orgão de soberania.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um aperfeiçoamento notável o texto constitucional que aplaudimos inteiramente, prestando a devida homenagem aos nossos camaradas da FRS que o conceberam e subscreveram.
Do ponto de vista de doutrina constitucional, há concordância entre o projecto de lei n." 191/11 e as propostas de revisão constitucional subscritas pelo Partido Socialista, pela UEDS e pela ASDI. Se essas propostas estivessem em vigor, este problema e outros de não menor importância estariam devidamente enquadrados. Simplesmente, não é esse o caso. Como todos sabemos, a revisão constitucional está ainda nos seus primeiros passos. £ tendo sido posta a questão das armas nucleares sob controle estrangeiro, e havendo já meios constitucionais para assegurar a sua submissão a uma correcta disciplina democrática, cremos firmemente que os socialistas não se devem eximir à obrigação de tomar as iniciativas legislativas necessárias para que esta Assembleia da República seja chamada a desempenhar sempre -e sem qualquer possibilidade de excepção - as responsabilidades que lhe cabem como orgão de soberania representativo da vontade popular.
Num outro plano, julgam alguns que só teria cabimento legislar sobre armas nucleares se e quando houvesse um processo de negociação, preliminar ou avançado, que nos permitisse tirar dos próprios factos em curso a constatação, isto é, a evidência da possibilidade de instalação de armas nucleares. Quem assim pensa teria coerentemente de pensar também que não deveria haver lugar a disposições cautelares, a providências preventivas de factos consumados, a normas reguladoras de eventuais acontecimentos de singular relevância. O absurdo de tais posições não necessita de ser comprovado.
Tanto mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ainda há menos de um ano, durante o primeiro governo AD, andava a imprensa cheia de informações e contra-informações sobre a existência de convites, de sondagens, de estudos e contactos, tendo em vista a localização em Portugal de uma base dotada de sistemas nucleares. Falava-se do interesse de governo da AD nessa localização. É certo que, dentro e fora do País,, alguma coisa mudou. Diz o Ministro da Defesa que o actual Governo não vê interesse, neste momento, na instalação de armas nucleares. E diz-se que os Estados Unidos também não.
Mas, Srs. Deputados, poderá este órgão de soberania inibir-se de legislar sobre este assunto, colocando-se na dependência das variações da política americana?
Hoje, essa política parece ser uma, no que toca à instalação eventual de armas nucleares em Portugal. Mas amanhã poderá ser outra. Em qualquer caso, o que terá de ser sempre idêntica é a afirmação da competência da Assembleia da República Portuguesa para decidir livremente do que nessa matéria interessa a Portugal, tendo em atenção a salvaguarda dos interesses autónomos que nos estão confiados como deputados.
Nem se diga que a possibilidade de o tema se tornar relevante é praticamente nula. Como o reconheceu um documento da Assembleia do Atlântico Norte, é provável que aumente a preocupação na Europa Central quanto à questão das forças nucleares de teatro, designadamente devido a: incerteza geral sobre o futuro das negociações SALT; deterioração das relações Leste-Oeste; controvérsias sobre a instalação dos mísseis Cruise e Pershing modernização das forjas nucleares britânicas e francesas. A tudo isto acrescentem-se, no campo oposto, ás reacções ao desenvolvimento continuado e modernização dos sistemas sob controle da União Soviética.
Seria ingénuo supor que a questão nuclear em Portugal ficará sempre independente das vicissitudes a que estará sujeita a problemática das forças nucleares de teatro. Mas a necessidade de submeter sem mais delongas, este problema à competência política da Assembleia, da República não se baseia na alta probabilidade desse tipo de acontecimentos, mas, sim, na excepcional relevância de que ele se reveste nos planos de segurança nacional e colectiva, da paz e da cooperação internacionais.
E desse ponto de vista é sempre oportuno contribuir para a clarificação das condições de formação democrática e aplicação controlada da vontade popular em matéria de segurança, da paz e da cooperação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 191/II insere-se numa ordem de preocupações consagradas solenemente pela Constituição. O povo português deseja o desarmamento simultâneo e controlado.
O objectivo do projecto de lei n.º 191/II é um objectivo cautelar. É de todo em todo intolerável que, valendo-se de uma lacuna de legislação, a instalação de sistemas nucleares sob controle estrangeiro possa ser negociada à margem da vontade expressa dos representantes do povo português, como poderia ter sucedido se tivessem sido prosseguido certo projectos atribuídos ao primeiro governo AD.
O projecto de lei n.º 191/II concretiza neste campo, a doutrina de defesa nacional e de política externa definida pela Frente Republicana e Socialista no «Programa para um governo da FRS».
Para a Frente Republicana e Socialista «os objectivos concretos da política externa de Portugal, país historicamente cioso da sua soberania, terão de ter em conta os interesses reais do povo e do Estado num, mundo em permanente mudança, sem prejuízo do pontual acatamento dos compromissos internacionais livremente assumidos, antes com plena consciência das inevitáveis interdependências que cada vez mais limitam a liberdade de actuação dos Estados modernos. E, sempre orientados para o reforço dos princípios basilares da democracia, da defesa dos direitos do Homem e da construção de um mundo de paz entre os Estados e de justiça social entre os povos».
A política de defesa nacional preconizada pela FRS colhe a sua força profunda na mesma clara assunção dos interesses nacionais, num mundo aberto à cooperação, pois que «a FRS está consciente de que o problema da defesa nacional, que constitui um factor essencial ao equilíbrio da comunidade, é um problema primacialmente político, a resolver por to

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dos os portugueses, e não exclusiva ou predominantemente pelos que são militares».
Ainda, em obediência aos mesmos princípios, a FRS considera que «a defesa da nação e das instituições democráticas são um dever de cada cidadão. A preservação da identidade e da independência nacional, sem menosprezo pela cooperação e solidariedade internacionais, exigem uma actuação constante da componente civil da defesa nacional, em ordem a assegurar a capacidade de resistência do País, na sua globalidade, a pressões externas de carácter político, diplomático, económico, militar ou outras».
Finalmente, a FRS, porque tem o sentido da melhor realização do disposto na ordem constitucional, respeita «a manutenção dos compromissos de Portugal com a NATO, no âmbito do nosso sistema de alianças, sem perder de vista a necessidade do desarmamento simultâneo, da progressiva dissolução de todos os blocos político-militares e da defesa da paz no Mundo. A nossa participação nessa aliança defensiva não implica, aliás, renúncia ao nosso poder soberano de definição de uma política autónoma de defesa nacional».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 191/II poderá ser rejeitado, e foi rejeitado, a coberto de pretextos vários. Sejam quais foram os pretextos invocados, e foram vários, venham eles de onde vierem, e vieram de várias bancadas, nada poderá esconder que o voto contra o articulado proposto é um voto contra o funcionamento da democracia na sua forma representativa, porque é um voto contra o desempenho das responsabilidades políticas que estão indeclinavelmente investidas nesta Assembleia da República e em cada um dos seus deputados.

Uma voz do PPM: - Estragou tudo. Estava a ir tão bem!

O Orador: - Quem tem a auscultação e representação da vontade popular ou quem deseja manter a fachada de uma pureza nuclear, que não tem, vota contra o projecto de lei n.º 191/II.
Quem deseja o exclusivo da luta pela paz e subordina as suas posições às exigências da sua propaganda também vota, como votou, contra o projecto de lei n.º 191/II. A luta pela paz não pode ser exclusiva dos eleitores de qualquer partido, é uma aspiração profunda do povo português e de nada vale, capciosamente, tentar iludir esta questão.
Também vota, como vota, contra o projecto de lei n.º 191/II quem não tem da defesa nacional um conceito baseado na subordinação de Portugal, como Estado cliente impotente perante os interesses certos e eventuais da potência hegemónica e protectora.
O nosso conceito de defesa nacional é bem diferente. O nosso conceito de defesa nacional baseia-se na solidariedade, na coesão, na vontade de cidadãos livres que confiam a sua liberdade na sua segurança ao funcionamento pleno das instituições que democraticamente os representam.
Por isso, apresentamos o projecto de lei n.º 191/II, por isso os outros, o rejeitaram.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto as declarações de voto por escrito como as intervenções dos Srs. Deputados que se inscreveram e não as produziram podem ser entregues na Mesa até amanhã.
Antes de terminar, vou anunciar a entrada na Mesa dos seguintes diplomas: ratificação n.º 85/II, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do Partido Comunista, relativa ao Decreto-Lei n. º 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria, sistema de poupança-habitação; ratificação n.º 86/II, do mesmo Sr. Deputado e outros do mesmo partido, relativa ao Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, que estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para a habitação; projecto de lei n. º 228/II, apresentado pelo Sr. Deputado Torres Marinho, do Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 10 horas e tem como ordem do dia os contratos a prazo
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.

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José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Mana Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar.
Miguel Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Carlos Costa da Silva.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Manuel Domingos F. Martins.

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Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Valentim Tiago L. Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Henrique Barrilaro Ruas.
José Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando José da Costa
José de Vargas Bulcão.
Manuel António Lopes Ribeiro.

Partido Socialista (PS)

António Azevedo Gomes.
António Fernandes da Fonseca.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
José Augusto Gama.
Luísa Freire C. Vaz Raposo.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.

O CHEFE DE DIVISÃO DA REDACÇÃO, José Pinto.

Intervenção, não lida, enviada à Mesa para publicação Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Os dois projectos de lei que hoje se debatem nesta Assembleia são, a nosso ver, uma certa tradução das concepções e do posicionamento que cada um revela quanto a questões tão importantes como sejam o «desarmamento simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos», embora os projectos visem tão-só a problemática das armas nucleares.

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Mais do que os próprios projectos, foram os debates que em torno deles se travaram na Comissão de Defesa, e onde sempre estiveram subjacentes as «leituras» complementares ou laterais de vários artigos da Constituição, nomeadamente o artigo 7.º. E é exactamente à luz do espírito e da letra desse artigo da Constituição da República que nós entendemos que o problema das armas nucleares deve ser enquadrado.
É que o desarmamento e a dissolução dos blocos militares não são desideratos que se consigam com uma política desenfreada aos armamentos, mas sim, em acções concretas que visem, exactamente o contrário.
Aliás, a posição do Estado Português, ao ter adendo, em 1976, ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, foi um passo positivo e avançado na prossecução desse objectivo fundamental da Humanidade que é a paz.
Mas é imperioso assegurar a proibição da instalação, do estacionamento e do transitei de armas nucleares em território português a qualquer título. E é isso fundamentalmente o que visa conseguir o projecto da UEDS, embora de forma incompleta, já que não prevê a proibição do trânsito de armas nucleares no nosso território. Porém, tal insuficiência não constitui obstáculo ao nosso voto favorável, uma vez que seria, facilmente ultrapassada se porventura a vontade política da maioria da Assembleia fosse no sentido de proibir as armas nucleares, no nosso país.
Importa recordar que o PCP dá a maior importância à necessidade de proibir a eventual instalação de armas nucleares no nosso território, como se pode constatar pelo nosso projecto de revisão constitucional quando propomos um aditamento ao artigo 7.º, do seguinte teor:

Em conformidade com os princípios consagrados neste artigo, não é permitida a instalação ou estacionamento ou trânsito de armas nucleares em território nacional.
E é na óptica destes princípios que analisamos com apreensão o projecto do Partido Socialista, e isto apesar de conter um aspecto que nos parece positivo, que é o afirmar que qualquer competência nesta matéria deverá pertencer à esfera exclusiva da Assembleia da República, e nunca deixada ao Governo, como é positiva a ideia implícita de permitir uma discussão pública, obrigando a uma transparência de posições e vontades políticas.
Porém, quanto ao cerne da questão, que é de saber se sim ou não se deve permitir a instalação de armas nucleares no nosso país, o projecto do PS responde sim E invoca para tal argumentação incoerente. Na verdade, mesmo que por absurdo se admitisse a alegada hipótese de o Tratado de Não Proliferação, de que Portugal é parte, permitir a instalação de armas nucleares sob controle de países estrangeiros, então a lógica de tal raciocínio deveria, a nosso ver, levar o PS a colmatar tal «lacuna» propondo a proibição da instalação, estacionamento ou trânsito de armas nucleares a qualquer título. Assim, e tal como o projecto nos é apresentado, o que resulta claro é que o PS parte do pressuposto de que é possível instalar ou fazer estacionar armas nucleares em Portugal, embora
sujeito a celebração de tratado de defesa, o que para nós é totalmente inaceitável.
Ao contrário do que foi argumentado na Comissão, a proibição da instalação de armas nucleares não peca por falta de oportunidade. Porque, como já disse o meu camarada Jorge Lemos, o perigo das armas nucleares também se manifesta em tempo de paz. E, por outro lado, não temos razão nenhuma para acreditarmos em algumas declarações, aliás contraditórias, de responsáveis do actual Governo. Recordo aqui que foi o próprio Ministro da Defesa, engenheiro Azevedo Coutinho, quem afirmou na Comissão de Defesa que, embora não houvesse qualquer pedido formal por parte da NATO ou dos Estados Unidos para a instalação de armas nucleares .no nosso território, se tal pedido viesse a ser formulado o, Governo, Português teria a obrigação de respeitar os seus «compromissos» no quadro da Aliança Atlântica e que deveria ser deixado ao Executivo a possibilidade de dizer sim ou não à instalação de armas nucleares. Ora, nem o Executivo pode arrogar-se dessa competência nem a ambiguidade do Governo AD nos descansa, pois não traduz a vontade política de se opor à. instalação de tais armas. Ao contrário, deixa antever a tese miserabilista de sermos um pequeno país sem .meios para nos opormos aos inconfessáveis desígnios dos falcões da guerra atómica. Tese que, aliás, também faz parte do arsenal de falsos argumentos com que pretendem sustentar a submissão do nosso país às teorias agressivas da nova administração norte-americana.
Os factos estão aí para demonstrar a justeza das nossas preocupações quanto às reais intenções do actual governo da AD. Governo que alarga as cedências do território nacional para bases militares estrangeiras, de que são exemplos as novas cedências nas Lajes, os projectos de cedência da base de Beja aos Estados Unidos e da entrega da ilha do Porto Santo para um grande complexo aeronaval norte-americano. Governo que autoriza a utilização das bases estrangeiras para passagem de tropas de intervenção no Médio Oriente, no Golfo e noutras regiões, transformando Portugal numa plataforma de agressão contra outros povos. Governo, que anunciou o propósito de, convidar agentes da CIA para realizarem em Portugal briefings com carácter obviamente secreto, não pode ser Governo que nos mereça crédito nestas matérias, como noutras. Daí que o argumento da inoportunidade que o mesmo Sr. Ministro utilizou quando na Comissão se discutiu o projecto da UEDS, nos pareça de uma fragilidade de vidro.
A política do Portugal democrático tem de assentar nos princípios da soberania, da independência e da dignidade da nossa Pátria. Os Portugueses têm uma história rica de oito séculos que nos lembra o seu indefectível amor à independência e à soberania nacionais, que de modo nenhum se coaduna com a prática reiterada dos governos da AD, de um cada vez maior enfeudamento a interesses que nos são alheios.
Na última reunião do Comité Central do PCP foram reafirmadas as linhas essências de uma política de verdadeira independência nacional. Do documento aprovado pode ler-se:

Os interesses dê Portugal exigem uma política externa que desenvolva relações de amizade e cooperação com todos os Estados na base da

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igualdade, de não ingerência nas questões internas, do respeito pela soberania nacional e pelos interesses mútuos; que desenvolva tanto as relações com os países capitalistas como com os países socialistas, com os novos países africanos de língua portuguesa, com os países do chamado Terceiro Mundo; que negoceie com o Mercado Comum relações mutuamente vantajosas e efectue com a NATO um reexame de obrigações e compromissos, na perspectiva da coexistência pacífica, da dissolução dos blocos militares e do desaparecimento das bases militares estrangeiras em território português; que desenvolva na arena internacional uma actividade que constitua uma contribuição para o desanuviamento, o desarmamento e a paz.
Os projectos da UEDS e do PS são substancialmente diferentes porque partem de pressupostos contrários; e para nós o fundo da questão determina o nosso voto claro. Votaremos favoravelmente o da UEDS, porque proíbe as armas nucleares em Portugal, e votaremos contra o do PS, porque as admite.

O Deputado do PCP, Carreira Marques

Declarações de voto (relativas aos projectos de lei n.ºs 93/II e 191/II) enviados à Mesa para publicação

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projecto de lei n.º 93/II, do Grupo Parlamentar da UEDS, sobre o estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal. Fá-lo em coerência com as posições e actuação do PCP no campo da luta em defesa da paz, contra a guerra em defesa da vida dos povos, neste caso, em defesa da vida do povo português.
A posição e actuação do PCP neste campo não são de hoje nem de ontem. São conhecidas e são, em si mesmas, a expressão da vontade de paz do povo português, que desde 1976 se encontra consagrada na Constituição da República.
Empenhámo-nos com outras forças democráticas e progressistas, sob a fascismo, na luta contra a arma atómica, na recolha de assinaturas para o apelo de Estocolmo contra tal arma.
Empenhámo-nos na luta contra a bomba de neutrões, tal como hoje, com todos os cidadãos portugueses, tendências e opções políticas ou crenças religiosas, estamos em luta contra as armas nucleares.
Fizemo-lo e fazemo-lo porque somos pelo desanuviamento, contra a corrida aos armamentos, para a paz, e porque pensamos que, em última instância, é a forca dos povos unidos a única força que poderá impedir que os centros mais agressivos do imperialismo vão para diante na preparação e desencadeamento de uma guerra mundial de extermínio.
Pensamos que uma das formas de dar expressão à vontade de paz do povo português é através da voz dos representantes por ele directamente eleitos -os deputados, neste caso -, cuja responsabilidade é grande em assunto de tal gravidade, como é o da vida ou morte dos cidadãos.
A nossa posição sobre instalação, estacionamento e deslocação de armas nucleares em território nacional ficou, aliás, bem expressa recentemente no projecto de revisão constitucional, onde propomos que seja inserido na Constituição um artigo proibindo tal instalação, estacionamento ou deslocação de armas nucleares em Portugal.
Acresce que Portugal é signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares pelo que se obriga pelo artigo 2.º deste Tratado, a «não receber de ninguém, nem directa nem indirectamente, a transferência de armas nucleares».
Face a tudo isto, e pelas razões expostas, votou contra o projecto de lei n.º 191/II do PS, «sobre as condições de que ficam dependentes a instalação ou estacionamento de armas nucleares». Tal projecto admite à partida a instalação de armas nucleares em Portugal, o que o torna para nós inaceitável.
Contudo embora um propósito de transparência, em si mesmo positivo, este projecto do PS não respeita nem os tratados internacionais que implicam a não aceitação de instalação de armas nucleares por parte de Portugal e vai contra o que já referimos ser a nossa posição nesta matéria e que se encontra expressa, como já tivemos ocasião de sublinhar, no nosso projecto de revisão constitucional.

A Deputada do PCP, Alda Nogueira.

1 - Têm, antes de mais, os projectos de lei em discussão o mérito de trazer ao seu lugar próprio a problemática da defesa nacional.
A defesa não é, nomeadamente, um problema exclusiva ou predominantemente militar.
Para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, o Estado moderno tem que que recorrer a todo um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
Daqui resultam, em nosso entender, duas imediatas conclusões: a de que, cada vez menos, se poderá falar de tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares e a estes exclusivamente; a necessidade de a Assembleia da República iniciar os trabalhos inerentes à organização da defesa nacional, que é matéria legislativa da sua exclusiva competência.
O colocarem questões que neste campo se situam é, repete-se, um dos méritos dos projectos apreciados.
2 - Se iniciam um debate, não é, porém, menos verdade que os projectos ora votados não o esgotaram.
Para os sociais-democratas independentes foi claro o objecto restrito dos projectos: não esteve, nem está, em causa o problema da guerra ou o do desarmamento, sequer o da posição de cada um e de todos os deputados perante a seriedade e a dificuldade dos problemas postos - até à consciência de cada um - pela ameaça nuclear, menos ainda o do papel a assumir por Portugal, aí englobando uma concepção de defesa nacional, na geopolítica mundial.
Crescente número de homens se convencem, sinceramente, do absurdo e da imoralidade do emprego da força para atingir uma finalidade, seja ela qual for; de igual modo muitos não renunciam à ideia de que valores tão importantes como a existência nacional e a liberdade justificam que, em caso de necessidade, por elas se batam até ao sacrifício das próprias vidas.

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Entendemos que este debate não foi proposto pelos lermos dos projectos. Como tal, não foi perante ele que tomámos posição.
3 - De igual modo não tomámos posição - porque, no nosso entender, o debate a não solicitava - face à problemática da corrida aos armamentos.
Em relação às armas nucleares Portugal não é obviamente, parte da corrida.
Mas não podemos deixar de interrogar-nos sobre a validade de uma atitude em que todos parecem conscientes das consequências da guerra e entendem que o melhor meio de a evitar é afastar do adversário a veleidade de a desencadear por receio redobrado das consequências.
Sabemos que cada um dos grandes blocos procura ultrapassar o outro, construindo meios de defesa e armas cada vez mais terríveis; receamos a advertência de Sehumpeter, de acordo com a qual, «criada pelas guerras que tinham necessidade dela, a máquina passa a criar guerras de que tinha necessidade»; interrogamo-nos sobre se a fé, a moral e a liberdade têm existência real sem homens para lutar por elas e para as realizar.
Somos incondicionalmente favoráveis - e não duvidamos desde já afirmá-lo - à promoção da paz mundial e ao desarmamento geral e universal.
É na promoção da paz que coincidem com os de Portugal os interesses da Humanidade inteira.
Mas é por assim pensarmos à escala do Mundo que desejamos a extinção progressiva e equilibrada dos blocos militares.
4 - O projecto de lei n.º 191/II, apresentado por deputados do Partido Socialista, permite à Assembleia da República acompanhar os esforços feitos no sentido do desarmamento, acompanhar o equilíbrio ou corrigir o desequilíbrio euro-estratégico, e corresponde, na aplicabilidade tornada obrigatória da disciplina da alínea f) do artigo 164.º da Constituição, a um lógico desenvolvimento dos princípios contidos no artigo 7.º da Constituição, que ficariam esvaziados se acaso viesse a entender-se que matéria de tal relevância poderia ser subtraída ao controle de parlamentares.
Por isso o votámos favoravelmente.
Sem prejuízo das suas intenções, pareceu-nos limitativo, implicando uma posição que, mau-grado a reduzida dimensão geográfica de Portugal, tem o peso e a importância da sua unilateralidade e anteciparia, encerrando-o, um debate por fazer, que desejamos tão amplo, esclarecedor e participado quanto possível, o projecto de lei n º 93/II, da UEDS.
Por isso o não acompanhámos.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.

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