3048 I SÉRIE -NÚMERO 78

Vidigal Amaro, Custódio Gingão e Mariana Lanita; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal de Aljezur, formulados pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado da Energa, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Martins.
Na sessão do dia S: ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formudado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios de Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, formudado pela Sr.ª Deputada Isilda Barata.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: Do Governo, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miranda Calha, na sessão de 3 de Fevereiro; Jorge Lemos e Zita Seabra, na sessão de S de Fevereiro; Lopes Cardoso, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Fevereiro, 5, 10 e 26 de Março e l de Abril; Oliveira Martins, na sessão de 27 de Fevereiro; João Cantinho de Andrade, na sessão de S de Março; Cabral Pinto e Jorge Lemos, na sessão de 10 de Março; António Vitorino, na sessão, de 31 de Março; Nandim de Carvalho, na sessão de 9 de Abril.

O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de q

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes para uma declaração política.

O Sr. Fernando Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São fundamentalmente razões de denúncia da marginalização a que se pretende votar um importante sector da actividade económica do País que suscitam esta minha intervenção.
Foi já em princípios de 1980 que, ao abrigo dos acordos de cooperação luso-alemã, foram agendados para financiamento o reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, o porto de pesca de Aveiro e o porto de pesca de Sesimbra.
Estava-se ainda em Abril de 1978 quando a Direcção-Geral de Portos recebeu o Plano Geral de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, mandado elaborar pela Secretaria de Estado da Marinha Mercante com vista a orientar o apoio a estabelecer ao desenvolvimento do maior centro de construção naval em madeira do País. Os estaleiros de Vila do Conde eram (e são!) efectivamente o maior centro de apoio à frota pesqueira nacional em embarcações até 30 m, podendo afirmar-se que produzem mais num ano que todos os outros congéneres do País juntos. Cientes do principio de que não há boa pesca sem uma frota capaz e sem razoáveis infra-estruturas em terra, a Secretaria de Estado das Pescas e a Secretaria de Estado da Marinha Mercante tinham concluído pela necessidade de se proporcionarem melhores condições de espaço e de trabalho nestes estaleiros, tendo presente que aqui se tinha a principal base a que recorrem os navios pesqueiros até ISO TAB. O plano então apresentado inclui um estudo de mercado com análise da situação presente da construção naval; o estudo das perspectivas de desenvolvimento da construção e reparação, com estimativa do número de embarcações a construir e reparar em Vila do Conde por tipos e dimensões; o planeamento físico com análise das várias actividades interessadas e das respectivas necessidade de espaço, e a avaliação do custo das obras da primeira fase e das obras da fase provisória para arranque do estaleiro. - Um ano depois da sua apresentação, portanto em 1979, aprovado que foi pelos correspondentes departamentos do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Plano é oficialmente entregue à Câmara Municipal de Vila do Conde, por despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, com pedido de informação sobre eventuais incidências era estudos de planeamento urbanístico local e com indicação de ter sido remetido ao Ministério da Indústria e Tecnologia um exemplar.
E aqui vale a pena transcrever as conclusões constantes deste Plano e inseridas no seu ponto 4; ap. 44:

1) Embora trabalhando em condições precárias de equipamento e desafogo de espaço, os estaleiros instalados em Vila do Conde constituem já o maior centro produtor de embarcações de pesca em madeira;

2) A melhoria das condições de instalação agora encaradas possibilitar-lhe-á aumentar para o dobro a capacidade de produção, com os efectivos humanos de que já dispõem;

3) A necessidade de renovação da frota de pesca nacional assegura no mercado interno o necessário apoio para o desenvolvimento dos estaleiros;

4) A promoção da actividade dos estaleiros do nível semiartesanal em que se encontram para nível industrial permitir-lhes-á encarar a produção para mercados externos;

5) O investimento nas infra-estruturas para instalação dos estaleiros na margem sul do rio Ave, avaliados em 130000 contos, representará um encargo com uma incidência de cerca de 7000$ por tonelada de arqueação bruta construída, menos de S % do seu custo, valor que certamente será anulado, em grande parte, pelo abaixamento do custo derivado das melhores condições de trabalho e do correspondente aumento de produtividade;

6) Os melhoramentos introduzidos no porto, com objectivo de servir "o novos estaleiros navais, conferirão sensíveis benefícios a todas as actividades portuárias existentes e a desenvolver, nomeadamente à pesca e ao recreio náutico;