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9 DE JUNHO DE 1981 3093

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só para que o Sr. Presidente rectifique que o diploma que anunciou como proposta de lei n.º 10/11 não é uma proposta de lei, mas sim uma proposta de resolução, conforme o próprio Governo lhe chama, e muito bem.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Agradeço-lhe e rectifico que todas as referências que possam ter sido feitas a este diploma como proposta de lei n.º 10/II devem ser entendidas como proposta de resolução.
Quanto à questão das declarações de voto relativas às votações que acabámos de fazer, fica assente que elas serão agendadas oportunamente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares assentou-se expressamente que, no caso de se chegar à hora limite que ficou acordada para terminar a sessão sem se terem feito as declarações de voto, elas seriam entregues por escrito e, portanto, isto é uma inovação em relação ao acordado. Tomei uma nota por escrito nos meus apontamentos e não tenho a menor dúvida de que foi o que eu referi o que ficou acordado. De qualquer modo, se oportunamente tivermos tempo para isso...

O Sr. Presidente: - Como já tive ocasião de informar, essa reunião dos líderes dos grupos parlamentares processou-se não estando eu a presidir ao Plenário e sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Mas, Srs. Deputados, estamos a perder tempo - já quase se poderia ter feito uma declaração de voto -, e como as declarações de voto não serão feitas hoje, na próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares assentar-se-á na forma e no momento em que elas serão fedias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, Sr. Presidente, há que votar o requerimento que deu entrada na Mesa pedindo a baixa à comissão destes dois diplomas.

O Sr. Presidente: - É o que vamos fazer a seguir, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre uma questão processual.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª referiu que tinha dado entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa conjunta à comissão da proposta de lei n.º 38/II e da proposta de resolução relativa à Convenção.
Ora, nos termos regimentais, a discussão de uni tratado é feita no Plenário, tanto na generalidade como na especialidade. O exame na comissão é feito na fase prévia, antes de o diploma vir a Plenário, e já não baixa novamente à comissão. Portanto, mesmo na especialidade ele deve ser forçosamente debatido e aprovado em Plenário.
Esta é realmente uma questão processual que inviabiliza a projectada baixa à comissão.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente parece-me que o Sr. Deputado Mário Raposo tem toda a razão. E, salvo o erro, como há na Mesa propostas de aditamento à proposta de resolução que estávamos a discutir, essas propostas têm que ser discutidas e votadas em Plenário.
O Sr. Deputado Mário Raposo tem toda a razão no que acabou de dizer, mas isso não pode precludir o exame e a votação das propostas de aditamento que estão na Mesa desde o princípio da tarde.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a observação. É caso para se aplicar o artigo 189.º do Regimento, segundo creio.
Sendo assim, a solução é a proposta de resolução que acaba de ser aprovada baixar à comissão e ser votada na especialidade depois.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, parece-me que...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, a proposta de resolução não pode baixar à comissão.
Portanto, parece-me que há lugar à sua votação imediata e, como há propostas de aditamento, será votada com o texto constante da proposta de resolução e com as três propostas de aditamento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como nós vamos fazer as declarações de voto oportunamente, como temos ainda de fazer a votação final global da proposta de lei n.º 38/II e como as duas coisas podem fazer-se na mesma altura, parece-me que escusávamos de fazer a votação na especialidade da proposta de resolução agora, porque, apesar de tudo, podem levantar-se algumas questões, pode haver a necessidade de fazer declarações de voto, etc. Portanto como nesta matéria já não vingam os convénios em que assenta a nossa praxis, propunha que se fizesse como o Sr. Presidente mencionou, mas não agora.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.