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I Série - Número 79

Quinta-feira, 11 de Junho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria José Paulo Sampaio.
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado António Arnaut (PS) relativos a uma sua intervenção sobre o comportamento do Partido Socialista e do Partido Comunista face a uma alegada crise da Aliança Democrática, feita na sessão anterior.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Gama (CDS) teceu considerações sobre o Congresso das Comunidades.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Josefina Andrade (PCP) criticou a política do Governo relativamente à Reforma Agrária. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS) - que também fez um protesto ao qual responderam a deputada comunista e, a titulo de defesa, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP)- e José Vitorino (PSD) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), ao qual respondeu.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade do texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 48/II e 143/II, elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, sobre critérios de criação de freguesias.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), João Pulido (CDS), Ercília Talhadas (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Borges de Carvalho (PPM) e Luis Coimbra (PPM).
A requerimento de um grupo de deputados, o texto alternativo baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para reformulação dos pontos controversos expedidos na discussão.
Entretanto, depois de lidos pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de três deputados do CDS.
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 55/II, apresentado por deputados do PSD, sobre a prevenção do tabagismo.
Verificaram-se intervenções, a diverso titulo (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos), dos Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Manuel Alegre (PS) João Porto (CDS), Sousa Tavares (PSD), António Vitorino (UEDS), José Niza (PS), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Azevedo e Vasconcelos (CDS), António Galhordas (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Mário Tomé (UDP). O projecto de lei foi aprovado e baixou à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para análise na especialidade.
Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
A Mesa não atendeu um pedido do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) para ser votada, uma proposta de resolução do seu partido no sentido de se proibir fumar no hemiciclo, por a mesma não se encontrar agendada.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expedente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

De Henrique Pereira Gregório, residente em Lagos e retornado da República Popular de Angola, para

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onde foi em 1949, solicitando informações acerca do contencioso entre Portugal e aquele país.
De Manuela Cabrita, emigrante na Bélgica, solicitando seja revista a legislação referente às rendas das casas dos emigrantes, pois considera não haver justiça nem equidade na legislação actualmente em vigor.
Da Comissão da Comunidade Portuguesa na Suécia a enviar uma moção de protesto relativamente ao decreto que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas e as comissões de comunidade de cada país, que consideram limitar os direitos dos emigrantes.
De João Viegas Paitio, residente em Évora, solicitando seja elaborada legislação e criadas infra-estruturas, tais como a de brigadas técnicas e um tribunal específico, funcionando junto destas, que obstem a que processos de acidentes de viação aguardem veredictos nos tribunais durante anos.
De Henrique Maria Rubio Gonçalves Cardoso chamando a atenção para o que considera «a perseguição» de que estão a ser vítimas os reformados do quadro de África do ex-Banco de Angola, que presentemente está integrado na União de Bancos Portugueses.

Ofícios

Do Provedor de Justiça expondo os motivos que ditaram a sua recomendação no que preceitua o artigo 34.º da Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro, relativamente à queixa apresentada por Francisco Marques Ferreira, guarda de 1.ª classe da PSP.
Da Associação Cultural Os Amigos do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em Braga, a enviar um documento no qual apela para que sejam tomadas medidas eficazes para a preservação daquele parque. , Da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor indicando algumas apreciações que àquela associação mereceram os projectos de lei n.ºs 116/II, 136/II e 145/II, todos relativos à defesa dos interesses dos consumidores.
Do Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas manifestando o seu inteiro acordo ao projecto de lei n.º 139/H, que visa abolir o imposto de transacção relativamente a fonogramas.
Enviado pela Câmara Municipal de Leiria e assinado por todos os presidentes das câmaras daquele distrito solicitando sejam tomadas medidas que ponham cobro à deterioração da rede de estradas provocada pela circulação de máquinas diversas e viaturas pesadas excessivamente carregadas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios, à Secretaría de Estado da Cultura e à Radiotelevisão Portuguesa, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, António Mota, José Mendes e Carreira Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto, Adelino Teixeira de Carvalho e João Ludovico da Costa; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, no total de quatro, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Jorge Patrício e José Mendes; ao Ministério da Administração Interna, formulado por nove Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Álvaro Brasileiro, respectivamente; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carreira Marques; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Ludovico da Costa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Moura Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Na sua intervenção de ontem, o Sr. Deputado Moura Guedes tentou, sem grande convicção, refutar a existência de uma crise no Governo e na AD. E, para além de outras afirmações que o tempo não me permite comentar, o Sr. Deputado aceitou a existência de uma extrema-direita, acusando-a dê pretender «derrubar o regime democrático, apostando no regresso a uma situação que venha restituir-lhe os privilégios ilegítimos de que usufruiu nos tempos do fascismo». Referiu o Sr. Deputado a situação no país vizinho, para concluir que a direita, «aqui como em Espanha, é. uma ameaça actual e, sobretudo, uma desestabilização permanente», e falou mesmo na possibilidade de «um golpe de força para a tomada do Poder».
Estas considerações do líder parlamentar da maioria confirmam e redobram as preocupações dos democratas portugueses sobre os perigos reais que pairam, como nuvens negras, no nosso horizonte político, o que tem de ser assacado, em meu entender, à incapacidade, negligência ou inépcia do próprio Governo.
As perguntas que desejo fazer, muito rapidamente porque o tempo não permite mais e para as quais pedia respostas claras, inserem-se em duas ordens de questões.
Em primeiro lugar, quanto à crise do Governo e da AD, a que o Sr. Deputado chamou eufemisticamente de «conflitos pontuais»: como classifica, num Governo que se diz de legislatura e homogéneo, as frequentes alterações entre dirigentes dos partidos que compõem a maioria e entre dirigentes do próprio PSD e ainda entre ministros que disputam publicamente as suas competências? Como enquadra as guerrilhas contra o Presidente da República, a demissão de órgãos distritais do PSD, o «folhetim Proença de Carvalho», as loucuras de Kruz Abecasis e tantos outros factos preocupantes? Como encara, neste contexto! as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ao prever uma «estrondosa derrota da AD» nas próximas eleições e a crítica pública à acumulação de cargos governamentais e partidários?
Segunda ordem de questões: é um facto que forças reaccionárias estão activas e não se conformam com as regras democráticas. Que o líder parlamen-

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tar do PSD o reconheça, aqui e agora, é significativo, que algumas dessas forças estão infiltradas na AD, parece-me evidente.
Gostaria, pois, de saber quais são as medidas que o Governo tomou ou vai tomar para jugular esse perigo e, designadamente, quanto a três factos concretos que passo a expor: a já muito falada greve dos maquinistas da CP, inspirada por forças ligadas ao CDS e que um cronista profissional da AD considera com ligações internacionais e até militares; as manifestações chamadas ((nacionalistas» previstas para amanhã - um colante distribuído no Porto diz textualmente: «com o 28 de Maio sempre contra o 25 de Abril»; as movimentações da Ordem dos Médicos, também inspiradas por altos corifeus do CDS, que visam desencadear uma greve, talvez outra greve maximalista, e que vão ao ponto de acusar de «prepotente» o ministro Carlos Macedo e de considerarem a legislação por de anunciada como «estatizante». Tenho aqui um cartaz que posso mostrar ao Sr. Deputado.
Afinal, Sr. Deputado Moura Guedes, o senhor está ou não preocupado? Os democratas portugueses têm ou não razão para estarem preocupados? Que medidas pretende tomar o Governo para afastar o perigo que a reacção representa neste momento em Portugal?

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para responder, se o desejar.

O Sr. Moura Guedes (PSD): -Sr. Deputado António Arnaut, penso que a sua intervenção, para além de alguns aspectos de que francamente discordo, no fundo, coincide, na expressão das mesmas preocupações, com a que ontem aqui produzi.

O Sr. António Arnaut (PS): - É exacto!

O Orador - No entanto, penso que a relação que pretende estabelecer entre esses factos, que eu considero ameaçadores e desestabilizadores da democracia em Portugal, e a actuação do governo da Aliança Democrática não é correcta.
O facto dessa extrema-direita, neste momento, se mostrar tão encarniçada contra o Governo da Aliança Democrática revela com clareza que não existe qualquer espécie de afinidade, e muito menos de conluio, entre essa extrema-direita e o Governo.
Para mim, esta é a demonstração cabal de que o Governo nada tem a ver com a extrema-direita e até me regozijo publicamente com o facto de essa ofensiva se virar contra o governo da Aliança Democrática, porque isso, para mim, é a garantia de que realmente as preocupações que o Sr. Deputado António Arnaut aqui exprimiu -de que pudesse haver infiltrações dentro do Governo e dentro dos quadros da AD - se revelam inconsistentes e sem razão de ser.
Quanto aos aspectos que referiu - que classifico como conflitos pontuais e que o Sr. Deputado António Arnaut com perfeita legitimidade, pois é a sua análise, classifico como crises do Governo -, mantenho o meu ponto de vista e aquilo que afirmei ontem.
Penso que num governo que é democrático e que integra uma coligação de partidos democráticos é perfeitamente natural e é quase inevitável que, sendo diferentes os programas desses partidos - e são realmente diferentes, pois o Sr. Deputado António Arnaut sabe que não há confusão possível entre um programa de um partido social-democrata, um programa de um partido democrata-cristão ou um programa de um partido monárquico -, existam às vezes desacertos, desencontros que se resolvem, como têm sido resolvidos.
Assim, também é natural que existam por vezes divergências de critérios entre ministros, pois estes têm a sua liberdade e só num governo que tivesse uma feição monolítica e totalitária é que não existiriam divergências de critérios.
Tudo isto se traduz em pequenos atritos, que vão sendo resolvidos numa dialéctica que penso que é plenamente democrática e isso para mim é plenamente satisfatório.

O Sr. António Arnaut (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, e para um protesto cordial.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): - É para um protesto cordial justamente porque, em parte, me satisfizeram as explicações que o Sr. Deputado Moura Guedes me deu ,mas também em parte me preocuparam as suas omissões, sejam elas intencionais ou por falta de tempo.
De facto, o Sr. Deputado Moura Guedes não se referiu às manifestações que eu considero preocupantes e que foram já anunciadas, sendo uma para amanhã - manifestação essa dita «nacionalista», de que já citei até a propaganda de um cartaz que tenho aqui e que posso mostrar ao Sr. Deputado -, nem a previsão de uma próxima greve decretada pela Ordem dos Médicos.
A Ordem dos Médicos prepara-se para desencadear uma greve da classe e, no meu entender, essa greve tem os mesmos objectivos que a greve dos maquinistas: conjugam-se no sentido de uma desestabilização de que, aliás, o Sr. Deputado Moura Guedes ontem falou.
Portanto, o meu protesto vai no sentido de dar a possibilidade ao Sr. Deputado de completar o seu esclarecimento, que é muito importante, visto que é importante aquilo que aqui diz o líder parlamentar do maior partido político da maioria. Assim, e nestas circunstâncias, peco-lhe que esclareça as últimas questões que lhe coloquei, o que infelizmente não fez, como já referi, por omissão ou por falta de tempo.
Estou, na verdade, preocupado com estas manifestações que afloram e também com a inércia ou a incapacidade do Governo para jugular este perigo fascista, tenho de o dizer.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não vou propriamente contraprotestar, embora deva ser essa a forma jurídica que deve revestir esta minha intervenção, pois o Sr. Deputado António Arnaut não fez propriamente um protesto.
O Sr. Deputado António Arnaut referiu manifestações das quais não tenho conhecimento. Não li o panfleto a que se refere, não o conheço, mas penso que por muito estranhas que elas sejam ou por muito que estejamos em desacordo com os princípios por que elas se regem, aquilo que não podemos recusar é o direito de manifestação àqueles que são os nossos adversários e os nossos inimigos, pois nesse caso os nossos inimigos seríamos nós próprios e teríamos destruído a democracia em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que partem «não calculam, nem esperam, nem deliberam: tão-somente se resignam», palavras de Alexandre Herculano a pensar na emigração. Fenómeno que se perde na memória longínqua dos tempos e que ajuda a explicar a modificação total de terras e continentes e o colorido racial, étnico e linguístico dos povos.
No ano 900 da nossa era não havia um alemão em Berlim ou um russo em Moscovo. Mas se a queda de Roma ou a construção da Grande Muralha da China não são estranhas aos grandes movimentos migratórios, foi a partir dos descobrimentos que os números se agigantaram. Mais de 10 milhões de escravos partiram de África através do Atlântico e a população dos Estados Unidos, se recuarmos 190 anos, era apenas de 4 milhões.
Herculano, como é óbvio, falava da emigração portuguesa que, nos primeiros 100 anos que se seguiram aos descobrimentos, levou 300 mil portugueses à procura de África e do Brasil; em 1967 só para França partiram mais de 120 mil indocumentados e depois da Revolução procuram o Brasil cerca de 15 mil «quadros». Fenómeno de sempre que tem a ver com razões económicas, com a procura de mais espaço, de mais liberdade, de mais terra para viver.
«[...] Não calculam, nem esperam, nem deliberam: tão-somente se resignam», palavras que, ditas depressa, mal entendo se entro no Turrumo, ou no Desportivo Português ou no Centro Português de Caracas, este o maior clube estrangeiro da Venezuela; palavras que mal entendo se entro nesse santuário erguido recentemente em honra de Nossa Senhora de Fátima em Barquisimeto, Venezuela, ou nessa catedral de oração em Mississauga, Canadá, que são um desafio à geometria, ao equilíbrio, à beleza, ou ao perfume da Cova da Iria; palavras que mal entendo quando, caminhando uma vez mais pelo Brasil imenso, descobri no Rio Grande do Sul, em Pelotas, um com plexo associativo notável, em construção, a pedir meças ao engenho dos que ontem ergueram grandiosas beneficiências. Na Academia Lusíada, em São Paulo, o portuguesismo dos seus fundadores de há dias e os propósitos que os animam fez-me regressar ainda a Herculano quando escreveu «a nossa melhor colónia é o Brasil depois que deixou de ser colónia nossa». E se o tempo mo permitisse, Srs. Deputados, como eu lembraria aqui as portuguesíssimas comunidades de África do Sul, Estados Unidos, Canadá, Uruguai e Argentina, para recordar as últimas que acabo de visitar.
«[...] Não calculam, nem esperam, nem deliberam: tão-somente se resignam», palavras que não terei entendido em toda a sua dimensão por me esquecer que é do sofrimento, da resignação, que se ergue o homem novo. «O carácter forma-se nas tempestades da vida», já dizia Gõethe. Batido por uma língua diferente, um clima diferente, costumes diferentes, é nesse noviciado de contrariedades que o emigrante se reencontra para, com a adaga do seu querer, golpear, ontem, a terra hostil e convertê-la para a civilização e o progresso e chegar, hoje, à cidade grande e fazê-la mais cidade.
Emigrantes que aqui chegaram para um reencontro com as origens, para um diálogo com todos, vindos dos cantos todos. Que vieram a esta casa e foram recebidos com a arte e o jeito de um povo que sabe receber.
Mas não podemos ficar-nos por esta arte e este jeito, por este ritual de palmas sentidas, ditas de pé, junto ao rosto de quem chegou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador - Do que valem as palmas se, dentro de dias, alguém tiver coragem, nesta Assembleia, de lhes chamar portugueses de 2.ª, voltando a proibi-los de votarem nas eleições presidenciais? Quem tem coragem de buscar o argumento paisano alegando com a dificuldade de os candidatos a presidentes não poderem, em alguns casos, fazer campanha eleitoral? Não é verdade que aos candidatos a deputados a única campanha autorizada é a remessa aos eleitores de documentação escrita por obra e praça do Decreto-Lei n.º 95-C/76, datado de 30 de Janeiro? Anda a esquerda distraída e de memória esquecida, exprimindo dificuldades que ontem soube superar. O emigrante francês, a viver em Caracas ou no Rio, paredes meias com emigrantes portugueses, votou há dias em Giscard ou Miterrand. Porque teima a esquerda em castigar os Portugueses com esta capitis diminutio?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Qual a sinceridade dessas palmas quando, há bem pouco tempo, as oposições lhes proibiram o recenseamento eleitoral durante todo o ano? Continua a haver emigrantes, longe dos consulados, que terão que perder dia ou dias de trabalho para se poderem recensear. E nem o barulho das palmas calou a indignação dos que até aqui vieram. Anda mal roupida a coerência de uma esquerda que na famigerada lei das comissões consulares dos emigrantes entendeu suficiente a inscrição no consulado para os emigrantes poderem votar. Aqui, o PC e o PS bateram juntos as palmas. Para votarem nas legislativas a inscrição consular de nada serve e quanto ao recenseamento há que complicá-lo, alongá-lo, dificultá-lo. «Anda descalça a coerência e mal dormida a seriedade.»

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Orador: - Qual a sinceridade destas palmas se continuarmos a defender o voto por correspondência, todo ela um campo aberto à quebra da confidencialidade que é urgente evitar? Não é estranho, Srs. Deputados, que sendo o recenseamento facultativo tenha havida 60% de abstenções em Moçambique, 55 % no Zaire e 48 % na Venezuela? O voto não pode estar dependente dos caprichos dos transportes nem ser presa fácil de um dedo atrevido e curioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Comunidades deve ser tempo de paz e de concórdia. Não julgam, por isso, Srs. Deputados, que seria justo abrir as torneiras da benevolência sobre aqueles jovens que, trabalhando longe, se encontram em situação militar irregular e impedidos, por isso, de regressarem antes de fazerem 45 anos? Depois do 25 de Abril publicaram-se cinco diplomas que beneficiaram milhares de emigrantes. O último data de há quatro anos. Lanço, por isso, aqui um apelo a quem de direito, já que o assunto não cabe ao Governo nem a esta Assembleia, para que este ano de Congresso fique assinalado também como tempo de perdão.
Admito que a política tenha razões que a razão não compreende. Olho as oposições. Recordo ao Partido Comunista que, no resto do mundo, círculo eleitoral a que pertenço, teve 2,83 % dos votos e ao Partido Socialista, que, na Europa, de 1976 para 1980, os seus eleitores passaram de 23 mil para 11 mil.
Não acredito que seja por estes números que as oposições queiram pouco com os emigrantes. É que a maioria está com eles. Não nas palavras de simpatia que todos querem consumir ou nos andores do elogio que todos querem transportar. Nos actos! Senão vejamos: foi ampliado o apoio dado ao ensino e à difusão da língua portuguesa no estrangeiro; criou-se o serviço de consultadoria jurídica em Portugal e junto dos consulados; facilitou-se o ingresso dos emigrantes na Universidade; a lei da nacionalidade está à vista; abriram-se novos consulados; realizou-se o Conselho das Comunidades; criaram-se regalias novas na importação dos automóveis, entre outros benefícios.
Quanto ao que falta fazer - e para isto chamo a atenção do Partido Comunista- continuaremos a lutar. Como aquele sertanejo do Ceará que dizia para João Paulo II: «a gente é igualzinho a Abraão».
Ser Abraão, Srs. Deputados, é lutar por uma terra prometida. E a terra prometida é aqui reconhecer aos emigrantes os mesmos direitos que são reconhecidos aos outros portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª DeputadaJosefina Andrade.

A Sr." Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 30 e 31 de Maio a V Conferência da Reforma Agrária, sob o lema «Reforma Agrária na Constituição, a terra a quem a trabalha».
O latifúndio constituiu sempre factor de profundo atraso da nossa agricultura. Recusando o investimento, recolhendo e rapinando os agrários mantinham centenas de milhares de hectares por cultivar, provocando o desemprego e subemprego em massa, impondo salários de miséria.
Em consequência, atingiu-se um estado tal de subdesenvolvimento nas regiões de concentração do latifúndio que se tornava evidente que a transformação da estrutura de propriedade e das relações de produção deal decorrentes não podiam ser adiadas por mais tempo.
Transformar a terra dos latifúndios em fonte de trabalho e de progresso social, económico e cultural foi o grande objectivo dos trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores que fizeram a Reforma Agrária.
Reforma Agrária que a Constituição da República consagra, estabelecendo a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, através da transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do MAP, particularmente nos governos da AD, tem-se caracterizado por uma permanente rebelião contra a Constituição e a legalidade democrática..

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Os mais de 500 000 ha de terras já devolvidas aos grandes agrários mostram bem o objectivo de reconstituição do latifúndio, cabendo, ao inverso, a alguns trabalhadores e pequenos agricultores, mas poucos, o direito de ficarem eles, quando muito, com uma reserva.
A ofensiva permanente contra a Reforma Agrária provoca uma constante instabilidade e progressiva destruição da estrutura produtiva, reduz drasticamente a área dos solos de aptidão agrícola na posse das UCPs/cooperativas, impossibilita um correcto ordenamento agrícola, impede o adequado investimento técnico e económico, priva as UCPs/cooperativas de indispensáveis infra-estruturas e dos indispensáveis meios» de produção e rouba-lhes as próprias produções.
É perante esta situação que as forças reaccionárias não deixarão de se interrogar, entre a incredulidade e a raiva cegas, «como é possível que, perante todo este cerco, os trabalhadores tenham semeado no ano agrícola de 1979-1980 315500 ha, ou seja, a maior área cultivada de sempre, correspondente a mais de 221 000 ha do que aqueles que eram semeados no tempo dos agrários e traduzindo uma taxa de ocupação cultural de 36%, contra os 9% que se registavam antes da Reforma Agrária».
Foi possível este sucesso graças ao enorme esforço e à criatividade dos trabalhadores, avançando na racionalização do ordenamento agrícola, na inclusão de culturas leguminosas e forrageiras nas rotações, na crescente ocupação cultural dos alqueives e no alargamento da ocupação dos solos de sobcoberto com forragens e prados melhorados ou semeados. O investimento autofinanciado possibilitou também o alargamento das áreas regadas, apesar de terem sido

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tirados às UCIPs/cooperativas cerca de 18 000 ha de regadio.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - De salientar ainda o facto de dos - 315 000 ha semeados pelas UCPs/cooperativas estas apenas terem podido colher 199 500 ha. Significa isto que os agrários, apoiados no MAP e nas forças da GNR, roubaram 37% da área cultivada pelos trabalhadores e respectivas produções.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - Referindo-nos à pecuária, nos últimos dois anos foram roubados às UCPs/cooperativas 46 000 bovinos, 154000 ovinos e caprinos e 15 500 suínos. Em consequência deste roubo, os actuais efectivos, expressos em cabeças normais, correspondem a 104 000 cabeças, equivalentes, mesmo assim, a mais 28 % que no tempo dos agrários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao longo destes cinco anos de Reforma Agrária não só se aumentou a produção, como se avançou no investimento económico e técnico. Só em melhoramentos fundiários e infra-estruturas foram investidos mais de 2,5 milhões de contos.

Aplausos do PCP.

A racionalização do parque de máquinas constitui outro factor de relevo. Com efeito, - enquanto no tempo dos agrários em cada 1000 ha existiam 2,3 tractores, em 1980 nas UCPs/cooperativas, para igual superfície, existem 4,9 tractores. '

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A esta evolução quantitativa corresponde igualmente uma melhor utilização da capacidade de trabalho. De facto, enquanto no tempo dos agrários a cada tractor correspondiam 36 ha de superfície cultivada, em 1980, nas UCPs/cooperativas, a cada tractor correspondiam 115 ha cultivados.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões do latifúndio, que não podem deixar de estar sempre presentes quando se fala de Reforma Agrária, não têm que ver apenas com proble7 mas de produção ou de técnica produtiva. A elas se ligam questões sociais e económicas.
O latifúndio representava, em termos sociais e económicos, desemprego, fome, emigração, analfabetismo, doença e impunidade para os grandes senhores da terra, face ao mais inqualificável abuso do direito de propriedade.
A Reforma Agrária resolveu problemas tão graves como o emprego e o subemprego, Milhares de trabalhadores, homens, mulheres e jovens, passaram a dispor de melhores salários, de trabalho permanente, de regalias sociais e de estabilidade. Enquanto no tempo dos agrários em cada 100 ha trabalhavam 2 trabalhadores, um dos quais eventual, com a Reforma Agrária este número subiu imediatamente para 6 trabalhadores, «60% dos quais em regime de trabalho permanente e os restantes com um período de trabalho largamente superior ao de que os eventuais dispunham antes da Reforma Agrária.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Além da subida progressiva dos salários médios, os trabalhadores ganharam o direito aos fins de semana e férias pagas.
Hoje, nos concelhos onde a Reforma Agrária se mantém forte, os agrários, aos poucos trabalhadores que os servem, pagam-lhes salários superiores ao contrato colectivo de trabalho -como acontece, aliás, na generalidade das DCPs/cooperativas -, mas, onde já conseguiram em parte os seus objectivos de destruição das. UCPs/cooperativas, negam-se, em geral, a cumpri-lo. A prática mostra que, se conseguissem destruir a Reforma Agrária, voltaríamos ao princípio. Esta realidade não pode ser desmentida nem com a demagogia nem com os aliciamentos de alguns grandes agrários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O regime alimentar dos trabalhadores melhorou substancialmente, como o comprovam estudos realizados pelo Centro de Estudos de Economia Agrária da Gulbenkian. O direito a uma habitação digna tomou-se uma realidade. Desta melhoria das condições de vida beneficiaram sobretudo as crianças.
Não mais os trabalhadores foram presos e espancados por apanharem bolota ou caçarem um coelho na coutada de um qualquer senhor para matarem a fome. Os trabalhadores doentes ou incapacitados para o trabalho deixaram de ter de estender a mão à «caridade».

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Com a Reforma Agrária surgiram no Alentejo e Ribatejo estruturas sociais que nunca o domínio dos grandes agrários permitiria, que também não existiam e continuam a não existir na generalidade dos meios rurais-creches, infantários, lares e centros de convívio para a terceira idade, refeitórios, cantinas, nomeadamente escolares e de consumo, centenas de postos de venda e minimercados cooperativos, cooperativas de consumo, etc.

Aplausos do PCP.

Foram construídas mais de meio milhar de habitações, recuperadas muitas outras que se encontravam degradadas ou quase destruídas - só em obras sociais os trabalhadores investiram cerca de 500000 contos.
Criaram-se grupos corais, ranchos folclóricos, grupos de teatro e agrupamentos musicais. Avançou-se nas campanhas de alfabetização e no levantamento sanitário.
Pela luta, com criatividade e com a solidariedade activa de muitos milhares de outros trabalhadores, os trabalhadores agrícolas do Alentejo e Ribatejo foram impondo a dimensão da sua dignidade e construíram com a Reforma Agrária uma nova realidade social, económica e cultural.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhados na reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, governos e grandes agrários lançam de novo milhares de trabalhadores para uma brutal situação de desemprego e miséria.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Desmascarando-se a si próprios quanto à demagogia política de distribuição de terras a pequenos agricultores, os governos AD entregaram já aos grandes agrários 84,5% das terras roubadas às UCPs cooperativas e 9% foram entregues a indivíduos que nada têm a ver com pequenos agricultores. Apenas 6,3% foram entregues a pequenos agricultores e 0,2% a operários agrícolas.
Centenas de milhares de hectares voltam à improdutividade, ao subaproveitamento ou ao abandono puro e simples. As estruturas produtivas são destruídas, gados roubados às UCPs/cooperativas são, na sua maioria vendidos ou morrem lentamente à fome nas terras tiradas à Reforma Agrária.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Enquanto isto, os trabalhadores da Reforma Agrária, sem créditos, sem apoio técnico por parte do Estado, com uma mão na terra e outra nas contestações ou recursos jurídicos, saqueados das suas terras, ,dos seus gados, das suas máquinas, das suas oficinas, das suas instalações tecnológicas, das suas obras sociais, continuam a lutar, a investir os seus recursos e a produzir.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

Na terra que amanhã não sabem se continuará na sua posse útil teimam em lançar a semente. E o pão germina! Podem vir a colhê-lo outras mãos, mas o pão colhido será sempre o pão da justiça, da fraternidade e da solidariedade. Será sempre pão da Reforma Agrária!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na semente lançada existe a certeza de que a terra há-de ser, definitivamente, de quem a trabalha. Em cada gesto, existe a certeza de que a Reforma Agrária vencerá.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr.ª Deputada Josefina Andrade, ouvi com muito interesse a sua exposição, mas parece-me que, para defender a Reforma Agrária, não é necessário usar argumentos e números falsos. Há dados positivos que se podem apresentar e penso que não se devem utilizar dados incorrectos, porque estes são facilmente rebatíveis e isso não dignifica quem faz afirmações dessa índole.
A primeira objecção que quero pôr é a seguinte: como é que a Sr.ª Deputada pode chamar à aplicação de uma lei aprovada nesta Assembleia - que, aliás, nem o PCP nem o CDS aprovaram - uma rebelião contra a legalidade democrática? A aplicação de uma lei, boa ou má, desde que aprovada pela maioria da Assembleia, nunca é uma ilegalidade.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E o Serviço Nacional de Saúde?

O Orador: - Além disso, parece-me estranho que se chame roubo à aplicação de uma lei e não se tenha dito, ou nada se diga, relativamente às ocupações selvagens que não foram efectuadas ao abrigo de nenhuma lei nem de nenhuma determinação de um Estado de direito.

Aplausos do CDS.

Quanto aos números que aponta, houve uns que não retive, mas há outros que apontei. Diz, por exemplo, a Sr.ª Deputada que no ano de 1979-1980 foi semeada, em cereais, a maior área de sempre. Pelo contrário, os números de que disponho indicam que mais ou menos em 1975-1976 se semearam, em média, 762 000 ha. Ora, 762000 ha contra 315 000 ha semeados em 1979-1980 não me parece que esta seja a maior área de sempre. Parece-me que até é menos de metade.
No triénio de 1977-1979 esses números, que eram na ordem dos 700 e tal mil em média anual, baixaram para 535 000 ha e a produção para 355 000 t, quando era anteriormente de 766 000. Em 1977, primeiro ano de sementeiras em que as UCPs cooperativas trabalharam nos três distritos do Alentejo, a área semeada ficou a menos de metade da área da década anterior: a produção de trigo em 1977 foi de 220000 t, em 1978 de 260 000 t e em 1979 de 248 000 t, números encontrados antes de 1930.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Onde, Sr. Deputado?

O Orador: - No Alentejo, nomeadamente nos distritos de Portalegre, Évora e Beja, Sr. Deputado.
Em 1977 as deficiências verificaram-se na área semeada, na medida em que só foram semeados 160000 ha, contra 300 000 da década anterior.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os agrários?

O Orador: - Estou a falar dos três distritos, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu perguntei e os latifundiários?

O Orador: - Eu já abordarei esse aspecto, Sr. Deputado.
Nas sementeiras em Outubro semearam-se trigos mexicanos, quando deviam ter sido semeados em Dezembro, e, portanto, o resultado foi o de que as produções unitárias desceram para 536 kg/ha, números só encontrados em 1948.

Risos do PCP.

Depois diz-se que no ano agrícola de 1979-1980 as unidades colectivas de produção (UCPs) e as cooperativas obtiveram uma produção duas vezes e meia maior do que os «agrários» - os chamados «agrários», porque eles já não existem...

Risos do PCP.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já existem outra vez!

O Orador: -Ah, existem?! ...
Eu penso que não, Srs. Deputados.
Como dizia, segundo os Srs. Deputados, as UCPs e cooperativas produziram duas vezes e meia mais do que os «agrários», que produziram 90 000 t, porque as UCPs/cooperativas produziram 230 000 t.
Ora, a EPAC adquiriu ao sector privado 150 000 t e às UCPs cooperativas adquiriu menos de 70 000. Onde é que está a verdade destes números?
Por último, não podemos esquecer que neste momento as UCPs devem 8,6 milhões de contos, estando 3,1 milhões de contos já vencidos (e, se calhar, incobráveis), e que até hoje não foram pagas quaisquer contraprestações do uso da terra e dos capitais de exploração, que se calculam em 3,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Josefina Andrade prefere responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o. Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah! Também sabe de agricultura!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir duas ou três notas.
Em primeiro lugar, o Partido Comunista - que continua a pretender ter na Reforma Agrária o seu baluarte, o seu feudo e a fonte principal de toda a sua propaganda de política do pós-25 de Abril - começou a falar deste encontro alguns meses antes, já tinha falado dele na Assembleia da República e hoje voltou a fazê-lo novamente. Isto prova que começam a escassear ao Partido Comunista os grandes pontos de política para abordar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - Por outro lado, quero lamentar que o Partido Comunista venha insistindo permanentemente - e hoje mais uma vez o fez - num determinado tipo de linguagem que não abona nem as instituições nem aquilo que é fundamental para a manutenção dessas próprias instituições, com é o caso da PSP e da GNR.
De facto, a linguagem aqui utilizada, designadamente no que se refere a «roubos deste, daquele e do outro, apoiados pela GNR», é uma linguagem que não é própria de um Estado democrático e que o Partido Comunista deveria evitar.

Vozes do 'PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quero salientar que, quando se fala nas maravilhas que são as UCPs, há aqui uma questão que convém colocar: então, quais serão os motivos que levam os antigos apoiantes do Partido Comunista a serem os primeiros candidatos à distribuição das terras na concretização da política que o Governo vem seguindo desde o ano passado? Esta é uma questão a que o Partido Comunista não responde ou que procura ocultar, dizendo que os seus apoiantes não preferem essa política.
Para finalizar, sublinho que a Aliança Democrática (e nomeadamente o Partido Social-Democrata) está apostada em destruir por completo a reforma agrária do Partido Comunista.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Ah!

O Orador: - A reforma agrária do PCP é para destruir.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - O Sr. Deputado esquece-se da Constituição!

O Orador: - Mas a Reforma Agrária que as populações da zona de intervenção sempre pretenderam e precisam irá para diante, será consolidada e vencerá, mas será uma Reforma Agrária democrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Josefina Andrade.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, de facto o senhor, em baralhação de números, é muito mais eficiente do que eu.

O Sr. José Vitorino (PSD) - Ah! A senhora baralhou os números!

A Oradora: - É que, com todos os números que adiantou na sua intervenção, só lhe poderia responder se fosse um computador.
De qualquer modo, tenho que dizer que os vossos números são muito mais mentirosos do que os meus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que as UCPs e cooperativas devem ao Estado 86 milhões de contos. Gostava de saber qual é a fonte de informação a que o Sr. Deputado recorreu para obter esse número.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Eu disse 8,6 milhões de contos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Os números que forneci são baseados nos inquéritos que cobriam 87 % da superfície da terra que se encontra na posse das UCPs e cooperativas e que representa, em cereais, 45% da produção nacional. Ora, parece-me que, a ser assim, a produção das UCPs e cooperativas não é tão diminuta como o Sr. Deputado quis fazer crer.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Penso que com estes esclarecimentos respondi às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Relativamente ao Sr. Deputado do PSD José Vitorino, torna-se um pouco mais complicado responder-

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-lhe, na medida em que palavreou, palavreou, mas perguntas não fez, pelo menos que eu tivesse notado, talvez a deficiência seja minha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado José Vitorino acabou por dizer que alguns militantes do Partido Comunista estão, eles próprios, a pedir terra para seu uso pessoal, rejeitando por essa forma a própria reforma agrária do Partido Comunista.
Ora, em primeiro lugar, essa afirmação representa a ideia e o conhecimento que o Sr. Deputado tem do funcionamento interno do seu partido. Porque no Partido Comunista Português há liberdade,...

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - ...e, como tal, qualquer militante pode, se assim o entender, pedir terra para cultivo. Mas estes casos são tão escassos e têm custado tanto às vossas algibeiras capitalistas que estou certa de que, mais tarde ou mais cedo, os senhores virão a ser desmascarados por essa política.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao restante palavreado que o Sr. Deputado José Vitorino entendeu por bem produzir, penso que não será relativamente a um pedido de esclarecimento que terá cabimento dar-lhe uma resposta, pois nem eu nem qualquer outro camarada meu, porventura mais apto em questões jurídicas, podemos responder àquilo que o Sr. Deputado José Vitorino tentou insinuar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a minha camarada Josefina Andrade já deu as resposta devidas, e fê-lo cabalmente. No entanto, gostaria aqui de abordar o seguinte: disse o Sr. Deputado José Vitorino que devemos moderar a linguagem porque a linguagem que foi utilizada não é própria de um Estado democrático, isto é, que o termo «roubo» é um nome muito feio, que não é próprio de uma linguagem de um Estado de Direito.
Sr. Deputado, o que não é próprio de um Estado democrático é a actuação do Governo. Porque o que o Governo faz, em rebelião contra a Constituição e a legalidade, é realmente roubar as terras dos trabalhadores das UCPs e das cooperativas.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador - E se tem dúvidas sobre isso, remeto-o também para as decisões, acórdãos, pareceres e decisões de tribunais de comarca, que permanentemente têm dado razão aos trabalhadores, não cumprindo o MAP essas decisões dos tribunais. Afinal quem é que está fora da legalidade democrática?

Aplausos do PCP.

Relativamente à distribuição de terras, esclareço que essa distribuição de terras aos tais trabalhadores de que falou se faz nestes termos: o trabalhador é obrigado a pedir a exoneração da sua cooperativa e só depois da exoneração pedida é que pede que lhe seja distribuída terra, senão fica sem terra e sem lugar na Cooperativa. É assim que o MAP actua.
E quer saber mais? Em relação a roubos de dinheiros da cortiça, os serviços regionais do MAP compram viaturas com esses dinheiros e depois perguntam em que conta da UCP é que devem pôr a dívida dessas viaturas.

O Sr. Silva Graça (PCP):- E esta?

O Orador - Está satisfeito ou quer mais? Em relação às dívidas das UCPs e cooperativas atingirem o montante de 8,6 milhões de contos, esclareço-o de que entre 1972 e 1974 foram solicitados cerca de 31 milhões de contos de empréstimo sob hipoteca. Só os grandes agrários do Alentejo e Ribatejo sacaram, desses 31 milhões de contos, 29 milhões de contos. Neste espaço de tempo a formação bruta do capital fixo não chegou a 10 milhões de contos. Para onde foi esse dinheiro?
Não são os trabalhadores que se capitalizam, e os 8,6 milhões de contos foram pedidos para investir na produção e portanto na produtividade...

Terminado o tempo de que dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático de som.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, certamente para contraprotestar.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Quero fazer um contraprotesto muito curto.
É que é realmente curioso que o Partido Comunista, que sempre se opôs por todos os meios à aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada nesta Assembleia da República, venha agora pretender dizer...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado está mais gago hoje!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, o seu comportamento não o dignifica a si nem ao seu grupo parlamentar. Não acha?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Está um Sr. Deputado no uso da palavra e, como sabem, não pode estabelecer-se diálogo.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu, é curioso que o Partido Comunista, que sempre se opôs quer à Lei de Bases

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Gerais da Reforma - Agrária, aquando da sua discussão, quer à sua aplicação prática, venha agora pretender ser mais papista que o Papa, dizendo que vocês, sim, é que zelam pela aplicação da lei e o Governo é quem a procura distorcer.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E é verdade!

O Orador - É curioso, mas nós registamos e' gostamos de saber que hoje o PCP está de acordo com a Lei n.º 77/77.
Mas a questão de fundo é a seguinte: ambas as intervenções do Sr. Deputado Rogério Brito e da sua colega, Sr.ª Deputada Josefina Andrade, confirmaram que os comunistas, em grande parte, não estão satisfeitos com a reforma agrária do Partido Comunista. Os comunistas querem a distribuição de terras querem a empresa agrícola familiar e querem meios para as poderem pôr a funcionar: Portanto querem, realmente, contribuir para o crescimento e o bem-estar social e económico da zona de intervenção.

Protestos do PCP

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É para um protesto, porque a Sr.ª Deputada Josefina Andrade fez afirmações que não podem, ficar sem um reparo

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr.ª Deputada Josefina Andrade, quero protestar contra a afirmação que fez de que os meus números são mentirosos. Eu não a quis atrapalhar com os números, V. Ex.ª é que trouxe números que, precisamente por eu não os considerar verdadeiros, tive de rebater. Não quis, pois, de forma nenhuma trazer o computador para esta discussão.
Todavia, digo-lhe que os números de que disponho podem ser consultados nos organismos oficiais, quer no Instituto Nacional de Estatística (INE), quer na EPAC, por exemplo, e, portanto, não são fruto de qualquer amostragem tarada por qualquer organização partidária.
Em relação às dívidas das UCPs e Cooperativas, eu não disse que essas dívidas eram de 86 milhões de contos, mas de 8,6, como já tinha tido ocasião de dizer, e posso até discriminar: ao crédito agrícola de emergência, 4,5 milhões de contos, dos quais 3,12 já vencidos; ao crédito a longo prazo, 1,1 milhões de contos; dinheiro da cortiça retido indevidamente, l milhão de contos; à Previdência, 2 milhões de contos. Tudo isto soma 8,6 milhões de contos.
Quanto aos outros números que adiantei, quero apenas dizer que não os considero falsos. Por exemplo, verifica-se que em 1979-1980 a EPAC adquiriu ao sector privado 150 000 t de trigo, o que não condiz com os números que V. Ex.ª há pouco apontou ao dizer que os «agrários» produziram uma bagatela.
Ora, se 68% do trigo adquirido pela EPAC foi comprado ao sector privado, não me parece que estes números possam confirmar os seus.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar relativamente à última intervenção do Sr. Deputado Gago Vitorino.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Carlos Brito, eu não lhe posso dar a palavra. O Sr. Deputado José Vitorino fez um contraprotesto relativamente a um protesto formulado por um deputado da sua bancada. E, como sabe, não há lugar para um protesto depois de um contraprotesto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, interpelando a Mesa, diria que aceito que o Sr. Deputado José Gago Vitorino use da palavra em representação do seu grupo parlamentar e em nome dos sociais-democratas do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª conhece tão bem como eu o Regimento. Houve um protesto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas eu não vejo qual seja a interpelação. O Sr. Deputado José Vitorino fez um contraprotesto. E em relação a um contraprotesto não lhe posso dar a palavra, como sabe, para fazer um protesto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Primeiro protesta e depois pergunta!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, agora pedi a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, o que é que o Sr. Deputado pretende que a Mesa lhe diga?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era precisamente isso que eu estava a explicar ao Sr. Presidente. É-me dada a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dizia eu que admito perfeitamente que o Sr. Deputado José Gago Vitorino use da palavra quando e como quiser (não é a mim que me compete dirigir os trabalhos) para falar em nome dos sociais-democratas.

Vozes do PSD: - Não pode ser!

O Orador: - Agora o que não posso admitir - e o Sr. Presidente vai concordar comigo - é que o Sr. Deputado José Gago Vitorino use da palavra para

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dizer o que os comunistas querem ou o que os comunistas fazem. Isso cabe a esta bancada e nós não passamos nenhuma procuração ao Sr. Deputado José Vitorino para falar por nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Eu devo confessar que, segundo a minha óptica, a sua interpelação foi realmente um protesto habilidoso.
Mas o assunto está encerrado, Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas concorda que tenho razão e que a minha interpelação se justificava até como protesto?

O Sr. Presidente: - Regimentalmente, tenho de lhe dizer que não tem razão, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra, Sr.ª Deputada Josefina Andrade, para responder ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, tenho de lhe pedir desculpa da interpretaçâo que fiz das suas palavras, mas, de facto, compreendi 86 milhões de contos e não 8,6.
Mas quando o Sr. Deputado vem dizer que as UCPs e as cooperativas retêm dinheiros da cortiça, naturalmente que se deve estar a referir aos dinheiros da cortiça que o Estado deve às UCPs e às cooperativas, e não o contrário.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Não percebeu!

A Oradora: - Quanto às dívidas das UCPs e das cooperativas à Previdência, não acha que seria muito mais lógico que o Sr. Deputado, encontrando-se num partido do capital e dos grandes agrários, nos viesse aqui dar contas das dívidas dos grandes agrários à Previdência?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Alhos e bugalhos!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - É para contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo, como sabe, Sr. Deputado. É que em relação a esse protesto acabou agora mesmo de ser formulado um contraprotesto pela sua colega Sr.ª Deputada Josefina Andrade.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, então tenho de invocar o direito da defesa, porque foram produzidas afirmações extremamente graves que, inclusivamente, põem em causa a própria idoneidade de quem fez aqui uma intervenção e apresentou determinados dados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vai privar ninguém do direito de defesa, mas fazia um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de cumprirmos o Regimento. A Sr.ª Deputada Josefina Andrade já respondeu ao protesto, mas se o Sr. Deputado se sente ofendido na sua honra, e só para esse efeito, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quero apenas dizer que é extremamente grave a mistificação que foi feita e que constitui uma injúria em relação aos números por nós apresentados - aliás, constitui também uma injúria aos números apresentados pela própria Conferência da Reforma Agrária - o tentar justificar que esses números são falsos com base nos dados estatísticos do INE.
Gostaria de dizer apenas o seguinte: O INE apenas realizou ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas a verdade é que V. Ex.ª não está a utilizar o direito de defesa. O Sr. Deputado não se está a defender de nada. O Sr. Deputado pediu a palavra ao abrigo do direito de defesa, portanto faça o favor de dizer em relação a que é que pretende defender-se. O direito de defesa, como o Sr. Deputado sabe, tem que ver com uma questão de honra, o Sr. Deputado terá de ter paciência, mas não pode intervir.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vou insistir.
Apenas direi que foi aqui feita uma manobra sobre os números apresentados pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso e isso efectivamente não é correcto.

O Sr. Presidente: - Bom, mas em relação a isso, como sabe, não pode invocar o direito de defesa.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Os votos que estão na Mesa têm de transitar para a próxima sessão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.

Tenho a informação de que os grupos parlamentares indicariam como seria feita a repartição dos tempos de discussão dos projectos de lei que hoje vamos debater e votar.
Sem querer fazer perder tempo à Câmara, devo dizer que, pelas nossas contas, se o intervalo for às 17 horas e-30 minutos e se retomarmos os trabalhos às 18 horas, como temos três horas de sessão até às 20 horas, daria uma hora por cada um dos projectos. É uma sugestão que a Mesa deixa feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão para não perdermos tempo.
Iniciávamos agora a discussão do projecto de lei que está agendado e talvez o possamos votar até ao intervalo. Caso isto não se verifique, ao intervalo
reúne-se a conferência dos grupos parlamentares e define-se qual o tempo para cada projecto de lei para cada partido.

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O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Vamos então fazer a discussão e votação do projecto alternativo elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, sobre critérios de criação de freguesias.
Há relatório?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, acho que se pode perfeitamente prescindir da leitura do relatório, porque este é um daqueles pontos em que toda a gente está de acordo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, iniciar o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre o regime da criação de freguesias, agora em apreciação neste Plenário, reveste-se de uma importância e significado políticos que, por serem evidentes, não necessito de encarecer.
Bastar-me-á só referir que a organização política plasmada na Constituição que nos rege aposta no poder local como factor de consolidação e de constante revigoramento da própria democracia.
Mas o aprofundamento da problemática do poder local tem forçosamente de concebê-lo numa perspectiva dinâmica, sensibilizada para a evolução e progresso das sociedades, para as crescentes exigências da vida dos povos, para a multiplicidade dos seus interesses e necessidades, que se tornam dia a dia mais complexas e que exigem no plano da administração respostas cada vez mais numerosas e diversificadas.
O aumento demográfico, a intensificação do aproveitamento do território, a sua utilização para os mais variados fins, em suma, o crescimento humano e das actividades sociais gera necessariamente o aparecimento e desenvolvimento de comunidades mais ou menos restritas dentro do espaço nacional, que aglutinam cidadãos com necessidades colectivas específicas que os próprios poderão, melhor do que ninguém, satisfazer. É neste condicionalismo, como se sabe, que não só o estabelecimento como a expansão do poder local encontram a sua legitimidade e razão de ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O regime derrubado pela Revolução do 25 de Abril não contestava, é certo, esta realidade e, por isso, se contém no Código Administrativo uma disciplina com que, aparentemente, se pretendia responder-lhe. Importa reconhecer, todavia, que aos regimes didatoriais, centrados na defesa dos grandes interesses económicos, como era o regime que nos governou durante meio século, não interessava senão estatuir uma mera caritatura de poder local.
O poder autárquico significa, fundamentalmente, autogestão de interesses comunitários, participação democrática das populações na satisfação de circunscritas necessidades colectivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estas realidades eram, obviamente, incompatíveis com a estrutura antidemocrática do velho regime, que por isso instituiu um feroz centralismo, em que os órgãos de um pretenso poder local não passavam de prolongamento, sucursais ou correias de transmissão do poder central. Não admira, por isso, que ao longo de quarenta e oito anos da sua vigência se possam contar pelos dedos as vezes em que terá lançado mão do artigo 9 º do Código Administrativo para criar novas freguesias.
A subordinação de toda a actividade administrativa ao poder central tinha como desfecho inevitável o estrangulamento da vida autárquica, cujo funcionamento se encontrava, aliás, viciado à partida pela ausência de eleições livres e dos mais requisitos que a democracia reclama.
O imobilismo e a consequente estagnação da vida administrativa, que se verificou durante a subsistência do velho regime, constituíram sem dúvida circunstâncias adversas à criação de novas freguesias. Qualquer movimentação popular que se desenhasse nesse sentido era desde logo olhada com desfavor e graves suspeições, sendo frequente a prática de a conotar com maquinações sediciosas ou subversivas que, na invariável versão das autoridades, acobertariam o desígnio inconfessado de atentar contra a ordem estabelecida.
Neste clima de repressão, medrava o caciquismo, infelizmente ainda imperante e, por via de regra, avesso ao desmembramento de freguesias, por ver nele uma futura limitação da área em que tradicionalmente fazia (e continua a fazer) sentir a sua perniciosa influência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Daí que em muitos casos, ao longo dos anos e mais ou menos por todo o País, se tenha assistido ao nascer e agravar de inúmeras tensões e conflitos entre populações territorialmente contíguas, em que umas lutam por uma autonomia que as outras lhe não querem reconhecer, perante a inércia do poder político, que só sabia accionar expeditamente os mecanismos policiais quando a ordem pública era ameaçada como, aliás, frequentemente acontecia.
A rigidez e inflexibilidade da compartimentação administrativa constituíram, assim, no plano da administração local, o corolário de um regime que se queria e conhecia como inimigo de todas as transformações, quer no plano interno como no externo, obcecado em perpetuar a sua ordem imutável em toda a parte, tanto nas colónias como no território nacional.
As coisas chegaram neste domínio a tais extremos que, sendo por quase todo o País as freguesias uma reprodução geográfica das paróquias, nós assistimos muitas vezes à iniciativa da Igreja Católica que a levou a criar novas circunscrições paroquiais que melhor garantissem a satisfação das necessidades religiosas dos povos, persistindo não obstante, na esfera administrativa do Estado, completamente obsoletos os limites das velhas freguesias, cujas áreas há muito passaram a abranger núcleos populacionais com necessidades e interesses diversos e até opostos, a postularem formas de organização administrativa autónomas.
Sabendo-se, como se sabe, como é tradicionalmente moroso nestes domínios o processo de formação da

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vontade no seio da Igreja, onde as regras da prudência e da cautela sobrelevam as da celebridade, deveras chocante verificar que decorreram já largos anos sobre a criação de novas paróquias e, todavia, os governos fascistas, surdos aos rogos e protestos dos povos, não mexeram uma palha, receosos de que a criação de novas freguesias pudesse abanar as estruturas do seu caduco edifício administrativo.
O que bem se compreende, como aliás se deixou já assinalado, polis à organização administrativa do País era para o velho regime uma forma de controle e domínio das populações, vocacionada justamente para condicionar, limitar e anular as necessidades e aspirações populares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o artigo 9.º do Código Administrativo foi gizado em termos de grande indefinfição que, recusando fixar critérios precisos e rigorosos na criação de novas freguesias, permitia, assim, iludir o justo anseio de qualquer população à sua autonomia administrativa. O que se quadrava, de resto, com o hábito do fascismo em instituir normas que se destinavam, aparentemente, a proteger os direitos dos cidadãos, mas que na prática se mostravam de nulo alcance ou de eficácia muito limitada. O uso que se faz do artigo 9.º do Código Administrativo corresponde, afinal, ao que se fazia do artigo 8.º da Constituição de 1933, a propósito do decantado exercício das liberdades fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva autenticamente democrática, como é a nossa, a criação de novas freguesias não pode deixar de ser encarada com satisfação, na medida em que se presume que ela virá sempre enriquecer a vida administrativa do País com novos autarcas, ou seja, com cidadãos que se vão empenhar na prossecução de utilidades públicas mediante uma prática democrática posta ao serviço das comunidades em que se encontram inseridas.
Ponto é, no entanto, que se respeitem sempre os pressupostos em que legitimamente pode assentar uma proposta de dilatação do poder local: a criação de uma nova freguesia reclama, fundamentalmente, a existência de um aglomerado populacional com capacidade e possibilidades de auto-administração, que seja colectivamente portador de necessidades impossíveis de satisfazer ou que só difícil ou precariamente poderão ser já satisfeitas no âmbito da freguesia a que ainda pertence.
Só as necessidades, conveniências e comodidades dos povos e as aptidões destes para as satisfazerem com os meios necessários podem modelar a arquitectura do poder local e definir os contornos da sua extensão.
Se este deve ser, como julgo, o critério inspirador, de certeza que se evitará o excesso oposto àquele de que padeceu o velho regime: todos, mas todos, teremos de nos distanciar do oportunismo eleitoralista que tende demagogicamente a apoiar anseios de promoção local desprovidos do menor fundamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - O País não pode ser retalhado em minicircunscrições que, por carência de dimensão adequada no plano geográfico, económico, social, cultural e populacional, ficariam à partida condenadas a uma total inoperância, que acabaria por comprometer e desprestigiar o poder autárquico, que nós queremos cada vez mais robusto, actuante e interventor.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Não pode esquecer-se, além disto, que a criação de uma nova freguesia por desmembramento da freguesia-mãe é sempre uma operação traumatizante, desentranhando-se por vezes em conflitos que assumem formas extremamente violentas, que chegam a descambar na prática de graves crimes. E os caciques, os saudosistas do velho regime, os colonialistas, todos os marginais da democracia, movidos pelos seus preconceitos, ressentimentos e frustrações, que os levam a projectar os seus delírios de grandeza no tamanho da sua freguesia, não deixarão, como têm feito, de lutar contra o aparecimento de novas freguesias, por verem no desmembramento uma mutilação do seu império de caciques. Por isso, lá estarão a acicatar os ânimos, a instigar à violência, a falar na grandeza da freguesia, como Salazar falava da grandeza da Pátria, em suma, tudo continuarão a fazer para voltar as populações contra o 25 de Abril e contra o nosso esforço de instituirmos uma autêntica vivência democrática a todos os níveis e escalões do País, que se tome cada mais apta a dar resposta pronta e efectiva às necessidades das populações.

Aplausos do PS e do UEDS.

Todo este condicionalismo nos determina, pois a usar com moderação, prudência e sentido das realidades este novo instrumento legal que coloca nas mãos da Assembleia da República o poder exclusivo de criar novas freguesias.
Creio, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei agora apresentado, e que obteve na comissão o consenso dos quatro principais partidos com assento nesta Assembleia, pode vir a satisfazer os objectivos propostos, embora se me afigure, salvo o devido respeito pelos seus autores, que ele precisará de algumas clarificações ou ajustamentos, mesmo antes ou depois de votado na generalidade.
Uma apreciação genérica do respectivo articulado, que abstrai intencionalmente de tudo quanto deva ser apenas abordado na especialidade, não pode, ainda assim, deixar de pôr à consideraçâo desta Assembleia alguns aspectos que no meu entendimento se reportam à estrutura do diploma e aos princípios gerais nele consagrados.
Remontando mesmo ao seu preâmbulo, terei logo de discordar da sua primeira proposição, ao afirmar que o Código Administrativo de 1936 atribuía, no seu artigo 9.º, competência para a criação de novas freguesias à Assembleia Nacional e ao Governo, pois é evidente que o § 2.º do referido preceito apenas facultava ao Executivo iniciativa legislativa a par da que também era reconhecida aos deputados.
Como injustificado me parece também atribuir o impasse a que se chegou na criação de novas freguesias à circunstância de ter a Constituição de 1976 atribuído exclusivamente à Assembleia da República

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uma competência que, afinal, também já só pertencia à Assembleia Nacional, como resulta do que se dispunha no artigo 125.º da Constituição Política de 1933.
São de natureza bem diversa as razões que explicam que não tenha sido possível até agora dar satisfação às legítimas reivindicações dos povos que querem e necessitam de assumir o poder autárquico e estão em condições de o exercer. Elas filiam-se, manifestamente, na insuficiência dos normativos legados do velho regime, aliás, concebidos mais para sufocar o poder local do que1 pata o garantir e desenvolver. Mas a essa razão haverá que juntar a dificuldade em q,ue se encontrou esta Assembleia de mais cedo providenciar sobre a lacuna e de só agora poder colocar perante este Plenário o projecto de lei que começamos a debater.
Também me merecem fortes reservas os critérios de sistematização adoptados no texto, sobretudo na parte em que se aproveita um diploma especialmente destinado estabelecer o regime jurídico da criação de freguesias para nele verter algumas: generalidades que pretendem abranger todas as autarquias locais.
Mais grave será, porém, o que se prescreve nos artigos 3.º e 4.º do projecto de lei em apreciação, que recusam ao Governo iniciativa legislativa em todas as matérias contempladas no artigo 1.º, criando, porém, uma forma de iniciativa popular que a Constituição não consente. Trata-se, como é óbvio, de preceitos feridos de inconstitucionalidade material, já que eles violam frontalmente o artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, não se esgotam aqui as críticas que me sugere este projecto de lei, pois não estou sequer convencido da excelência dos critérios que nele se enunciam para a criação de freguesias nem do seu doseamento nem da adequação dos processos nele instituídos para melhor atingir os fins que se propõe. Mas os limites temporais que V. Ex.ª não pode deixar de impor à minha intervenção impedem-se de prosseguir nesta análise.
Quero só dizer que reconheço a ansiedade com que este diploma é esperado por inúmeras populações deste país, carentes muitas delas há longos anos de uma autonomia que é indispensável para que possam resolver eficazmente múltiplos problemas.
Isso nos leva a abstermo-nos na votação na generalidade, com a esperança de que, se merecer esta aprovação, venha a ser reformulado na especialidade à luz das objecções que deixo consignadas.
Se assim acontecer, não lhe regatearemos na altura própria o nosso voto.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo poder afirmar, sem receio de controvérsia, que esta Câmara se vai ocupar hoje de um dos diplomas mais importantes, pelo carácter eminentemente político, administrativo e social de que se reveste, e pelas consequências emanentes que tem a ver com um passo decisivo, necessário e até coerente com a realização de uma verdadeira e autêntica, necessária e, quando lógica, desconcentração na descentralização da administração local, conducente ao fortalecimento e consolidação do estado de direito, democrático, efectivo, sadio e eficiente de um autêntico poder local, para um povo que, integrando uma nação velha de séculos, se pretende rejuvenescer e caminhar para a modernidade política, social e económica, de nível europeu do século XXI, já à vista, no horizonte do tempo.
Pelo dispositivo legal que ora vamos discutir, votar e aprovar, habilitam-se populações, além do mais, a tomarem parte activa e directa na resolução dos seus problemas correntes e diários, que melhor do que ninguém conhecem e propicia-se-lhes a possibilidade de um exercício que, por definição, é o substrato, é a essência da própria democracia, que se deseja seja política, social, económica e cultural, construindo assim o seu próprio futuro e o da sociedade civil.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Concretamente me refiro ao projecto de lei sobre «o regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria de povoações», ora em debate e apreço na Assembleia da República.
E, neste momento, fixar-me-ia no concernente a criação de novas freguesias.
Com efeito, trata-se de um diploma de maior relevância, pois sem a sua existência, uma vez que o Código Administrativo de 1935 atribuía no seu artigo 9.º a competência para a criação de novas freguesias à Assembleia Nacional de então e ao Governo, cujo preceito a Constituição de 1976 veio pôr em causa por atribuir a específica competência legislativa sobre a matéria à Assembleia da República [artigo 167.º, alínea h)], criou-se uma «lacuna jurídica» e a indefenição surgida conduziu ao impasse a que se chegou.
A indefinição criada com tal situação impõe a criação de um quadro jurídico normativo, claro e objectivo e regulador da instituição de novas freguesias.
Para a organização administrativa que pretendemos para os Portugueses, a «freguesia» funciona como a «célula» autárquica, a unidade básica, eminentemente política, social e administrativa.
Defensores acérrimos de uma autêntica descentralização e de uma consequente desconcentração de poderes, não concedendo ao Estado - portanto, ao Governo e aos seus agentes - o privilégio de chamar a si a satisfação de todas as necessidades colectivas das comunidades locais.
É a tradição histórica que o regista e lembra, e é a razão que aconselha e indica a conveniência e a necessidade de entregar à administração das próprias comunidades a realização dos interesses relativos à convivência consequente da vizinhança e não à distante e pesada burocracia do Estado, todo poderoso, pois os interessados estão em outras condições, pelo melhor conhecimento e vivência directa dos problemas, de avaliar, exprimir e prover aos mesmos nas várias áreas. Temos para nós, portanto, que para haver uma descentralização como a que desejamos

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para os Portugueses, em democracia plena, só as autarquias locais podem contribuir eficazmente para a sua autêntica realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional, a prossecução dos interesses comuns dos agregados de cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser atempada e com eficácia ponderados e equacionados.
A criação de novas freguesias descentraliza, como é mister, a própria administração local, a cujo conceito está ligado o problema da divisão administrativa do território em que se integram e cujos limites circunscrevem a competência dos resepctivos órgãos. E, nem se invente o erro ou a suposição equívoca de que a divisão administrativa tenha de coincidir com a divisão geográfica existente. Aquela e esta não terão de ser obrigatoriamente coincidentes ou homogéneas. Porque o homem reage sobre o meio geográfico em que está inserido, modifica e sabe adaptar as condições naturais do habitat que pretende criar. E, por isso mesmo, o homem que tem capacidade criativa, não pode ser considerado um produto fatal do seu meio, pois pelos laços sociais e espirituais que estabelece, associados à economia, ultrapassa e é capaz de dominar melhor e até tomar o passo à geografia, em certos momentos. Com a dinâmica da inteligência e esforço de trabalho, expande-se no progresso, cria novas condições de vida, desenvolve as suas actividades e lança-se em empreendimentos de expressão social, económica, cultural, enfim, expande a sua personalidade e projecta a sua imagem na realização dos seus anseios; cresce no seu engenho, dinamiza a vida e características novas impõe ao meio ambiente na sua área geográfica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do diploma em apreço, que é um texto alternativo proposto pela subcomissão, criada no âmbito da Comissão do Poder Local, a que foi cometido um tal trabalho, e que ora estamos apreciando, resultou dos projectos de lei n.ºs 48/II e 143/II, apresentados pelo PCP e pelo PSD, CDS e PPM em conjunto, respectivamente, a esta Câmara. Aquele fora reposto nesta legislatura a este tomado pelos partidos que integram a maioria parlamentar e que teve origem em proposta do 1.º governo AD, aliás profundamente modificada já na legislatura anterior, em trabalhos de subcomissão, desde logo, e mercê dessas alterações introduzidas se pôde compatibilizar tal projecto com as realidades do país que somos e ter obtido então e também o acordo expresso do PS sobre esse texto.
Já nessa altura se havia encontrado uma fórmula no articulado do projecto do diploma que, por ser consentâneo com as realidades do País, viria a dar satisfação aos anseios de tantas populações, dos mais variados quadrantes políticos e geográficos, que esperam, e desde há anos, pela solução de legítimas aspirações.
E, posto que chegasse a estar agendada a sua discussão e votação, no Plenário do dia de encerramento anterior legislatura, incompreensivamente, e a 120 segundos da discussão do diploma, este sem qualquer explicação fora retirado da agenda e, consequentemente, adiada a discussão do mesmo. Deste modo, e por esse facto, as populações directamente interessadas, viram adiadas as suas legítimas aspirações, por mais uns bons meses que, só por dias escassos, não perfazem um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trabalho humano que é, certamente que o diploma em apreço não estará isento de imperfeições.
Proeurou-se neste projecto satisfazer essencialmente anseios legítimos de populações, pelo crescimento que atingiram e desenvolvimento humano, social, económico, cultural e ou histórico conseguido e se pretendem legitimamente promover contituir em autarquia, para desta forma, melhor e mais a contento, porque directamente interferem nas áreas da sua administração local, possam resolver atempada, directa e interessadamente tudo quanto lhes diga respeito e dos vizinhos da sua área territorial, como verdadeiros donos que devem ser dos seus destinos locais, como seja concepção dos seus projectos e realização das suas necessidades e dos seus destinos.
E aqui reside a pedra angular da implantação e consolidação de uma verdadeira democracia que defendemos, apregoamos e desejamos oferecer a todos os Portugueses, sem excepção de qualquer espécie. E que ninguém queira inventar o erro ao pretender vislumbrar, em falsa miragem, do perigo de criação de novas freguesias!...
Certamente que sem critérios objectivos e ponderados, sem parâmetros e indicadores limitativos, diferenciados para novas criações, e constantes de normativo jurídico, sem possibilidades de uma apreciação e aplicação justa e equilibrada, por equidade de tratamento a dar aos vários casos pendentes e futuros, as consequências poderiam ser calamitosas. Agora, dispondo de uma lei quadro, como a que está em apreço, o risco, por diminuto, afigura-se-nos sem significado e o benefício da aplicação do futuro diploma trará grandes e manifestas repercursões ao desenvolvimento, especialmente das zonas rurais, pela acção que representará para o crescimento local.
A intervenção directa dos próprios residentes da área geográfica na gestão dos seus negócios públicos tornar-se-á um dos grandes factores de desenvolvimento e realização dos seus planos e concretização das suas legítimas aspirações.
Um velho aforismo refere que ao dorido ao pé do leito»! Pois bem, e por transplantação, eu direi: Que as populações zelem os seus interesses directamente, e se promovam, pois melhor do que ninguém sabem o que querem e como querem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por isso, estou certo, e o meu Partido também, que por via deste diploma se dará mais um paso firme e em frente na descentralização do próprio poder autárquico e se contribuirá para o revigoramento da democracia plena, como a sonhámos, concebemos e oferecemos ao povo português.
Votaremos, pois, e pela razões aduzidas, favoravelmente, o diploma, certos de que com a sua aprovação o CDS corrobora na prestação a Portugal e aos Portugueses em mais um relevante serviço.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são sete anos desde o

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25 de Abril, vai a: Assembleia da República finalmente debater e votar a lei quadro relativa à criação de novas freguesias e outras alterações da organização administrativa. Em discussão estão os projectos n.º 48/II, do PCP, e n.º 143/II, dos partidos da AD, sendo esta última iniciativa a reprodução do texto alternativo que a Comissão de Administração Interna e Poder Local elaborou na passada legislatura em alternativa ao projecto de lei n.º 336/I, do PCP, e à proposta n.º 318/I, do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Presente está na Mesa, porém, o texto a que agora se chegou na Comissão competente, face às iniciativas referidas. Consideramos este facto em si mesmo positivo.
Na verdade, veio o Grupo Parlamentar do PCP, há mais de dois anos, defendendo a necessidade de actualizar as categorias de numerosas localidades portuguesas, dado que se verificam grandes desigualdades e contrastes entre as suas categorias administrativas, por um lado, e a sua realidade democrática, económica, social e cultural, por outro. A confirmar aquilo que acabamos de dizer estão os cerca de 90 projectos de lei de criação de novas freguesias, mais de 20 de criação de novas; cidades e quase 30 de elevação a vilas, pendentes (em certos casos há muitos meses) nesta Assembleia.
É precisamente o caso de muitos dos nossos projectos, diria mesmo, a maior parte. Procurámos, porém, que todos traduzissem as aspirações das populações. Os projectos que temos pendentes são em todos os casos o resultado de contactos directos com as populações e os seus legítimos representantes, os eleitos das autarquias. Bom seria que o mesmo pudesse dizer-se quanto à origem de todas as iniciativas pendentes. Não sucede assim, porém, e importará no momento próprio suprir durante o processo de aprovação das leis de criação concreta a falta de consulta popular que em certos casos se regista. De resto, foi esse um dos princípios que o PCP pretendeu assegurar no seu projecto de lei e que encontra reflexos no texto alternativo a que se chegou na Comissão. Refiro-me evidentemente ao direito das populações e das autarquias interessadas a participarem no processo de elaboração das leis de alteração da organização administrativa. Não se pode ter a democracia na boca e esquecê-la em casa quando se trata de aprovar leis como a que hoje apreciamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De há muito que o PCP vem defendendo que, sendo urgente a aprovação de uma lei quadro, importa não perder de vista que ela é um simples instrumento. O objectivo final e fundamental consiste em criar efectivamente, e sem mais perda de tempo, novas freguesias essenciais para o reordenamento administrativo do território e elevar a categoria das povoações que o merecem.
Não poupámos, para tal, esforços ao longo das sessões legislativas e foi com satisfação que vimos acolhida a proposta do PCP de agendar para hoje a discussão em plenário desta matéria.
O diploma que resultará deste debate não contempla, é certo, totalmente o projecto do PC. Acolheu, no entanto, muitas das nossas propostas e é em si mesmo a demonstração da justeza das objecções que dirigimos à fixação rígida de critérios quantitativos para triagem das freguesias candidatas. Seria absurdo para quem conhece este país exigir, como a antiga proposta do governo Sá Carneiro exigia, que quaisquer localidades candidatas a sede de freguesia tivessem vários tipos de estabelecimentos e serviços. Como se antes do 25 de Abril o fascismo tivesse colocado os serviços necessários por toda a parte e desenvolvido harmoniosamente a economia das várias regiões do País. Mas, como então apontámos, não seria o melhor caminho erigir em lei o crivo estabelecido. Por um lado, todos sabem que a Assembleia, sendo soberana, pode ultrapassá-lo, ou casuisticamente ou por derrogação da lei que agora aprovar.
Por outro lado, a experiência revelou precisamente a dificuldade de encontrar limiares que não contrastassem brutalmente com a diversidade da nossa realidade local. Entre a rigidez e inadequação chocante dos limiares que a maioria começou por propor e o abaixamento geral e substancial verificado ao longo do debate na Comissão vai a larga distância entre a flexibilidade, por que sempre nos batemos, e a rigidez que os proponentes do projecto de lei n.º 143/II em larga medida abandonaram.
O diploma que hoje apreciamos não contempla totalmente o projecto do PCP. Acolheu, no entanto, das nossas propostas e é em si mesmo a demonstração da necessidade de ponderação para que sempre apontamos. Perante os resultados não havia razão para recusar os números a que a subcomissão chegou, parecendo-nos diminuídos os riscos de incompatibilidade dos critérios fixados com a realidade nacional. Procurámos sublinhar, e insistimos nesse ponto, que o que importa é dar às nossas freguesias o apoio de que carecem.
É preciso trabalhar em tempo útil para aprovar os inúmeros projectos de criação de novas freguesias e elevação a vilas e cidades, representando as aspirações e necessidades do povo dessas localidades, que nós, Partido Comunista, reconhecemos, apoiamos e exigimos que sejam uma realidade.
Apelamos, pois, a todos os partidos para que ainda seja possível, antes do termo desta sessão legislativa, a criação de novas freguesias e a elevação à categoria de vilas e cidades cujos projectos por aqui andam há bastante tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos certamente estamos de acordo, para as necessidades de desenvolvimento de numerosas localidades é vital a sua elevação a sede de freguesia; nas aspirações de muitas dessas populações essa elevação é de há muito ansiosamente esperada e considerada importante e decisiva para o seu futuro.
Além disso, todos sabemos que as realidades das nossas freguesias são profundamente designadas entre si: temos freguesias com dezenas de habitantes e freguesias com 100000 habitantes. As diferenças entre uma freguesia rural do interior do País e uma freguesia urbana dos arredores das grandes cidades são grandes e variadas. No entanto, é importante reter que tão necessárias são as primeiras como as últimas.
Por tudo isto e pelo respeito que o ao PCP merecem o povo português e o reforço da autonomia

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do poder local, tivemos a iniciativa de apresentar nesta Câmara, em Janeiro de 1979, o primeiro projecto de lei sobre esta matéria.
Exactamente porque apoiamos as reivindicações das populações, vamos votar a favor do texto alternativo da Comissão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá reconhecer-se, sem grande dificuldade ou esforço, a importância e a oportunidade das iniciativas legislativas consubstanciadas nos projectos de lei n.ºs 143/II e 48/II, agora em debate, na forma de texto alternativo sugerido pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.

importância advém, desde logo, da natureza da matéria que se pretende contemplar legislativamente e a sua simples enunciação - regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria das povoações - bastaria para que essa importância ressaltasse e ficasse assinalada.
Por outro lado, a sua oportunidade ficará bem perceptível se tivermos em conta o elevado número de projectos de lei pendentes na Assembleia da República relativamente à criação de freguesias, municípios e alteração da categoria das povoações.
Até ao dia de ontem, perfazem esses projectos de lei o número de 115, precisamente metade de todos os projectos de lei apresentados nesta primeira sessão legislativa.
De entre eles, 77 propõem-se a criação de novas freguesias, assim distribuídos pelos diferentes partidos: PSD, 21; PS, 18; CDS, 9; e PCP, 29.
Propondo a elevação de freguesias a vilas existem 14 projectos de lei e igual número corresponde aos projectos visando a elevação de vilas e cidades, sendo, das duas espécies, 4 do PSD, 11 do PS, 3 do CDS, 9 do PCP e um da iniciativa conjunta do PSD e do PS.
Além dos referidos, há ainda 2 projectos de lei sobre reclassificação de municípios, um de redemarcação de freguesias, um de anexação da ilha de Culatra a Olhão e S projectos de lei propondo a criação ou restauração- de municípios, dos quais 3 são da iniciativa do PSD, um do PS e um do PPM.
Mas, se a importância da matéria e a oportunidade da iniciativa em debate ficam, pela nossa parte, reconhecidas, algumas dúvidas e observações teremos de expor, com o claro significado de que pensamos poder melhorar-se o texto alternativo da Comissão e ver algumas das suas falhas remediadas.
A primeira observação que faríamos é a de que, propondo-se o presente diploma, segundo o título que lhe é dado, estabelecer o «regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria das povoações», nele se regula desenvolvidamente apenas o regime da criação de freguesias, pois, quanto à criação de municípios e quanto à fixação da categoria das povoações, pouco mais se estabelece que uma regra de competência no artigo 1.º, o que aliás seria desnecessário, pois a competência dá Assembleia da República, sobre esta matéria, resulta do que se dispõe na Constituição da República.
Para além do estabelecimento dessa regra de competência, os critérios enunciados no artigo 2.º são de tal' modo vagos e imprecisos que bem pode dizer-se que a margem de arbítrio deixada à apreciação de cada caso pode não servir às justas afirmações das populações nem ao mais indicado ordenamento do território, embora constitua uma larga porta aberta ao oportunismo político e quiçá aos desígnios eleitoralistas de partidos que tenham mais em conta os seus próprios interesses partidários que os interesses autárquicos e nacionais.

O Sr. César Oliveira (UDS): - Muito bem!

O Orador: - Para obviar aos apontados inconvenientes, bastaria que se adoptassem regras com exigências mínimas quanto à densidade da população e sua distribuição pelos diferentes sectores - primário, secundário e terciário; quanto aos índices de desenvolvimento económico-social; número e quantidade de instalações
sócio-culturais, de ensino, de saúde, de saneamento e de instituições de interesse colectivo, existentes, o que só a título exemplificativo se refere.
Por outro lado, nada haveria a perder se se tivessem em conta as conclusões da conferência dos Ministros responsáveis pelas autarquias locais, ao nível do Conselho da Europa, realizada nesta cidade de Lisboa em 28 e 29 de Outubro de 1977, nas quais se resumem importantes achegas dadas por representantes de diversos países quanto à «dimensão óptima» das autarquias locais e a repartição de responsabilidades entre os vários níveis administrativos, o que tudo tem também a ver com a categoria a atribuir às diversas povoações.
Não queremos também deixar de referenciar o Decreto Regional n.º 6/81/A, de 23 de Maio, da Assembleia Regional dos Açores, que dispõe sobre os critérios de atribuição da categoria de cidade às vilas daquela Região Autónoma, o qual se acha formulado em termos de menor vaguidade e de muito maior precisão, nos termos por nós há pouco perfilhados, em comparação com o que se expressa no artigo 2.º do texto em debate que vimos apreciando.
Aqui chegados e ante a referência feita àquele decreto regional da Assembleia Regional dos Açores, perguntamo-nos sobre se o texto alternativo agora em debate visa ou não cobrir, a respeito das matérias de que trata, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Se sim, pensamos que se está em risco de cometer uma inconstitucionalidade de natureza formal, por virtude de aquelas regiões autónomas não terem sido ouvidas sobre a matéria em debate, como deveriam ser, face ao que dispõe a Constituição da República no artigo 231.º, n.º 2.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Se não, teria de expressamente consagrar-se o âmbito territorial de aplicação da futura lei, circunscrito ao continente com exclusão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

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O Orador - Mas, como ainda estamos no «caminha da lei», a tempo se estará também de prever e prover do melhor modo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira leitura do artigo 3.º do texto alternativo da Comissão poderia inculcar a ideia da inconstitucionalidade da sua alínea b) por parecer que ao requerimento de um terço dos cidadãos eleitores residentes na área de uma freguesia a criar poderia ser atribuída a qualidade de iniciativa legislativa, o que, nos termos da Constituição e do Regimento, só é atribuível aos deputados e ao Governo.
Todavia, o desenvolvimento do processo de criação de novas freguesias descrito no artigo 11.º afasta uma tal interpretação.
Não deixa de sobressair, contudo, e para o facto chamados a atenção, uma menos feliz redacção do artigo 3.º
Que se pretenda condicionar a iniciativa legislativa de um deputado ou do Governo à verificação de determinados pressupostos e à reunião de uns tantos elementos para a criação de uma nova freguesia ou de um novo município achamos bem. Mas o que não poderá é redatar-se uma lei que é dirigida a todo um povo, onde os iletrados infelizmente abundam, por forma menos clara e dando a impressão de obrigatoriedade da apreciação em plenário de uma petição que lhe seja dirigida por certo número de eleitores.
Não é que não estejamos de acordo que as petições dirigidas à Assembleia da República que reúnam os requisitos mínimos de representatividade fixados por lei devam, obrigatoriamente, ser futuramente apreciadas pelo Plenário.
Mas o reconhecimento disso passa pela alteração do artigo 49.º da Constituição, o que preconizamos, anotando com apreço que a AD, pelos vistos, não estará longe de aderir a este ponto de vista, aliás constante do acordo celebrado entre os parceiros da FRS, para a revisão constitucional.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Toda a regulamentação do processo de criação de novas freguesias poderá e deverá ser, em sede de especialidade, melhor ponderada. Para essa sede deixaremos, naturalmente, outras observações que temos por igualmente pertinentes.
O que terá de ser feito sem mais atrasos. O volume de iniciativas que sobre a matéria se acha pendente nesta Assembleia; as justas aspirações de elevado número de povoações e de cidadãos não se compadecem com mais delongas. A aprovação deste projecto de lei é já um passo importante nesse sentido. Nós iremos, pois, votá-lo na generalidade, na esperança de ainda o ver posteriormente melhorado.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novas freguesias é, no Estado democrático, uma forma de, através de aspectos gestionários, dar maior capacidade de participação às populações. É activar a vida colectiva e emprestar1 maior segurança a uma dinâmica própria de lugares, ricos de. vida, mas muitas vezes tão afastados de qualquer centro de decisão que a paralisia institucional acaba por contaminar a própria actividade local.
A criação de novas freguesias gera relações do poder local de uma forma organizada. A existência de um órgão autárquico numa pequena comunidade é um marco de referência que reforça a responsabilidade das populações no encaminhamento do seu próprio destino.
A criação de novas freguesias liberta ainda os municípios de microproblemas. Descentralizando, o conjunto adquire maior eficiência, já que a comunicação directa órgão autárquico-população contribui para as soluções mais rápidas e mais correctas, permitindo aos municípios ganharem melhor e mais rica perspectiva global.
Nesse sentido, o MDP/CDE congratula-se pelo trabalho feito na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que viabilizou um projecto de lei de consenso agradecendo o trabalho adicional aos nossos colegas da subcomissão, este diploma, que, testado a partir de agora na prática, irá ser sujeito certamente a melhorias de forma a poder servir de base à realidade.

omo lei quadro, ela tem uma primeira deficiência: os três primeiros artigos referem a extinção ou criação das autarquias locais e os doze restantes dizem respeito à criação de novas freguesias. Parece assim que os propósitos do artigo l.º não foram, por completo atingidos.
Congratulamo-nos, contudo, com o enquadramento legal para a criação de freguesias e pensamos que, com a necessidade verificada e perante os problemas concretos, seremos capazes de dotar as artarquias dos diplomas legais suficientes, se formos também capazes de aprofundar a democracia na nossa vida local.
Globalmente também ainda se nota certa fragilidade na confiança desta Assembleia da República nos órgãos autárquicos. De Facto, os órgãos autárquicos correspondentes são os que estão em melhores condições para levar a cabo as disposições do artigo 1.º, pelo que em matéria de criação e extinção de autarquias, alterações das sedes e das autarquias locais, categoria e designação das povoações, a Assembleia da República nada deveria determinar que não fosse previamente posto à consideração dos órgãos autárquicos.
Pensamos também que a iniciativa de criação de novas freguesias ou novos municípios, para além de deputados ou grupos de cidadãos, deveria pertencer às assembleias municipais.
É nosso entender que as assembleias municipais são as entidades que em melhores condições estão, gestionariamente e politicamente, para apreciarem as vantagens e inconvenientes da criação de novos órgãos territoriais.
De qualquer maneira foi encontrado um esquema que vai permitir uma certa objectividade na criação de freguesias. Os critérios são extremamente flexíveis e outros possivelmente a experiência irá encontrando a verdade é que basta isso para que o deputado, o grupo de cidadãos apareçam perante a população revestidos da dignidade de uma função que estão legalmente encarregues de exercer, em vez de apare-

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cerem como uma cornucópia a transbordar de benesses.
De qualquer maneira, repetimos, ficou salvaguardada a responsabilização popular na criação de freguesias.

Aplausos do MDP7CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O diploma que estamos a discutir aborda uma questão das fundamentais, relativamente à organização administrativa e do poder autárquico do nosso país. A evolução do nosso país tem sido acentuada nas últimas décadas, ela deu outra fisionomia económica e social ao nosso território e a verdade é que a divisão administrativa e a organização autárquica não acompanharam a evolução económica e sociológica do País. Põe-se, portanto, a questão de a organização administrativa reflectir as mutações que entretanto se verificaram na sociedade portuguesa. Não há a menor dúvida de que isso deve ser feito e o Grupo Parlamentar do PSD assim o pretende. Porém, a matéria é do maior melindre e a perspectiva que temos relativamente à sua abordagem é de que ela deve ser feita no sentido de contribuir para a renovação e modernização do nosso país, da sua organização administrativa, de organização do poder autárquico e de forma nenhuma alimentar quaisquer intuitos de natureza pulverizante da Administração Portuguesa, que terão como efeito mais o emperramento da modernização e renovação do País do que propriamente qualquer outro efeito útil. Terão, pelo contrário, a finalidade de impedir essa renovação e dessa forma dificultar o processo de democratização do nosso país, em que estamos profundamente empenhados. Esta é uma questão de fundo que eu não poderia de forma nenhuma escamotear.
É preciso que fique claro que nós somos pela iniciativa que tem em vista abrir o caminho à renovação administrativa e à organização autárquica do País no sentido de ela se adaptar às novas realidades económicas e sociológicas, mas de forma nenhuma pretendemos facilitar os desígnios que têm em vista pulverizar a organização administrativa no nosso país e dessa forma levar a outros efeitos que não os da consolidação do poder autárquico e da democracia em Portugal.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, sendo esta matéria tão melindrosa - na medida em que ela pretende este efeito que é o de renovar a organização administrativa, mas de forma a contribuir também para um impulso no sentido da modernização do País e da sua democratização -, é evidente que nós, Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, começámos por abordar esta matéria colocando requisitos para a criação de novas freguesias mais elevados do que os que constam do projecto de lei que foi comummente preparado na respectiva comissão. Porém, na ideia de que estas matérias devem ser feitas o mais possível numa base interpartidária, na ideia de que isto são matérias que devem dar lugar a um esforço comum, e não a uma nova plataforma de quezílias partidárias, abandonámos a nossa posição inicial e procurámos inserir-nos naquilo que foi o consenso dos representantes da respectiva subcomissão que preparou o texto que estamos a discutir. Os representantes nessa subcomissão eram os dos grupos parlamentares do CDS do PSD, do PS e do PCP.
A realidade, no que diz respeito ao processo que conduziu ao acordo sobre este texto, quero que fique bem claro, pois que a política e a obra de construção da democracia em que estamos empenhados, que diz respeito ao conteúdo daquilo que discutimos, também diz respeito ao processo das nossas relações. Creio que não chegaremos a bons conteúdos e a bons resultados se o processo e o sistema de relacionamento interpartidário também não funcionarem satisfatoriamente.

Vozes do 'PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isto que pretendo que fique claro que o Grupo Parlamentar do PSD abandonou a sua posição inicial - que, repito, era de requisitos mais exigentes para a criação das freguesias -, no sentido de facilitar a obtenção de um texto comum que servisse de base consensual, pelo menos, no que diz respeito aos grupos parlamentares mais representativos. De qualquer modo, não foi essa a razão fundamental, essa foi a de que os grupos parlamentares de menor dimensão não tiveram representantes nessa subcomissão ou, pelo menos, não apareceram. Trabalhou-se assim com base nos quatro grupos parlamentares mais representativos e chegou-se a um texto comum, tendo nós abandonado as nossas posições iniciais, repito, para atingir esse objectivo importante que nada tem de manobra de conjuntura, mas de opção de fundo e estrutural.
Ora bem, não vi, neste debate, defender também comummente a aprovação na generalidade. Houve, nas diferentes intervenções que tivemos oportunidade de ouvir, a propositura da aprovação na generalidade por parte dos Grupos Parlamentares do CDS, do PCP e da ASDI, mas na intervenção do Grupo Parlamentar do PS vi tão fortes reticências que me pergunto se se fez um tão grande esforço - e não apenas físico mas político, embora conscientemente assumido afim de se chegar a um texto comum, para agora na sessão plenária não serem mantidas as posições que foram assumidas na subcomissão. Evidentemente que isso não constituirá uma violação do Regimento, mas constituirá decerto uma entorse à necessidade imprescindível, diria, para que nós possamos abordar as questões do poder local no nosso país a melhor forma e de uma maneira mais eficaz de modo a criar as garantias de que esse processo seja levado a um termo que é o da revonação administrativa e da consolidação do poder local.
Ficamos a aguardar o resultado da votação na generalidade. Evidentemente que nós, nessa votação, manteremos a posição que assumimos no âmbito da subcomissão pois parece-nos que para além do conteúdo do que discutimos, repito, e dos objectivos que pretendemos alcançar, é também fundamental o sistema de posicionamento de cada grupo parlamentar e dos compromissos que de qualquer forma, política e moralmente, se assumem em determinado momento. O meu grupo parlamentar irá votar este

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projecto favoravelmente na generalidade. Evidentemente que desejará que este texto volte à Comissão não apenas pela razão da inconstitucionalidade invocada pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva mas também porque seria, inclusivamente, uma oportunidade para melhor reflexão, sobretudo se por acaso este texto não vier a ser aprovado unanimemente na generalidade. Perante esta realidade, queria declarar que ficaríamos profundamente surpreendidos se por acaso os partidos que estiveram empenhados na elaboração deste texto conjunto não assumissem aqui, na votação na generalidade, também a posição que assumiram na respectiva Comissão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que para pedir esclarecimentos.

O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - Suponho que todos nós estaremos interessados em prosseguir o esforço que foi feito para que, rapidamente, este projecto alternativo seja votado. É também evidente que todos nós estamos interessados em que não saia daqui, por manifesta desatenção de todos nós, um decreto da Assembleia que não possa ser promulgado.

As objecções feitas por parte da ASDI em relação à constitucionalidade deste projecto alternativo não tem, quanto a mim, qualquer fundamento e são, quando muito, discutíveis porque nós só teremos de consultar as regiões autónomas - a consulta é obrigatória - sempre que se trate de uma lei não universal, isto é, sempre que haja disposições específicas sobre as regiões. E este projecto, da leitura que lhe fiz, é completamente universal.

Não se diga que as regiões autónomas têm tutela sobre os órgãos de poder local e, portanto sobre os municípios e freguesias que lá se situam porque, da mesma maneira, o Governo tem tutela sobre os municípios e freguesias do continente. Isso não obstaculiza a votação deste projecto alternativo.

Entretanto, lendo o seu texto com atenção - e para isto chamava a atenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva-, noto que, certamente por lapso grosseiro, a Comissão incluiu a alínea a) do artigo 3.º e o artigo 4.º que, obviamente e frontalmente, são contra uma norma constitucional -o n.º 1 do artigo 17.º da Constituição - que diz que «a iniciativa da lei compete aos deputados e ao governo, bem como, o respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais», o que significa que sendo a criação de freguesias e a elevação a vilas e cidades feitas por intermédio da lei, a iniciativa dessa lei competirá, segundo os termos constitucionais, aos deputados, ao governo, aos presidentes dos governos regionais e às regiões autónomas.

Isto é óbvio e é uma norma que tem uma só leitura, pelo que também é óbvio que o que se diz na alínea a) do artigo 3.º do projecto alternativo, isto é, «são criados, por decreto da Assembleia, mediante projecto de lei de qualquer deputado, excluindo-se o Governo», não pode ser.

A alínea b) do mesmo artigo & que faz sentido, porque põe a questão de, a um requerimento de um terço dos cidadãos, a Assembleia, um deputado, governo ou as regiões autónomas converter a vontade desse terço de cidadãos em projecto de lei.

Quanto ao artigo 4.º, que diz: «todas as demais iniciativas (...) serão da exclusiva competência dos deputados», este, então, é frontalmente contrário à Constituição.

Estas foram as objecções que foram levantadas - felizmente, o Sr. Deputado Oliveira e Silva estava muito atento-, quanto a nós, de uma maneira perfeita. Mas o que nós propúnhamos era que, suprimindo-se a alínea a) do artigo 3.º e o artigo 4.º por inteiro, o projecto alternativo em causa fosse já votado.

E lembro a seguinte questão: este texto tem de ser votado na especialidade em Plenário, ele faz parte daquelas questões que não podem ser votadas em Comissão. Se ela baixar à respectiva comissão, teremos, de qualquer maneira, de o votar nesta sessão do Plenário; se todos se comprometem a fazer um esforço para que ele seja votado até ao fim de Junho, não nos oporemos, dado que tanto faz que seja votado agora como noutro dia qualquer do mês.

Mas se existe este compromisso formal, temo que mais uma vez os municípios e as freguesias deste país fiquem à espera de medidas que são urgentes. Por isso propunha que, de duas uma: ou que no intervalo se faça uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para se acertar esta questão de forma que daí possa resultar um acordo que dê a garantia de que este texto possa ser votado até ao fim de Junho, ou que se vote já na especialidade, naturalmente suprimindo-se a alínea a) do artigo 3.º e o artigo 4.º por inteiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De certa maneira, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira antecipou-se em relação a algumas considerações que nós pretendíamos fazer.

O Sr. Deputado Silva Marques fez afirmações absolutamente descabidas dizendo que o Partido Socialista roeu a corda, ou qualquer outra expressão do mesmo teor, relativamente a um trabalho árduo e produtivo que teve lugar na comissão especializada.

Nós não pusemos em causa esse trabalho positivo nem tão-pouco as traves mestras desse acordo. Aquilo que o Sr. Deputado Oliveira e Silva salientou foi que havia, na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º duas manifestas inconstitucionalidades. E o Partido Socialista, sem estas inconstitucionalidades sanadas, não podia votar favoravelmente tal diploma, não obstante a urgência e a importância que lhe reconhece e o manter-se fiel às restantes cláusulas deste projecto alternativo.

Naturalmente que o Partido Socialista faz isto porque, em primeiro lugar, não quer aprovar diplomas inconstitucionais e, em segundo lugar, porque isso constituiria uma perda de tempo para esta Assembleia, porque, certamente, os -órgãos fiscalizadores da Constituição iriam declarar este diploma inconstitucional e por conseguinte a sua autoridade era nula.

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Assim, se estas inconstitucionalidades forem sanadas, o Partido Socialista não terá qualquer dificuldade em votar hoje favoravelmente o diploma, podendo nós superar estas inconstitucionalidades através de uma reunião - penso haver acordo neste sentido - para que elas se corrijam.

Dito isto, penso que o Sr. Deputado Sirva Marques está esclarecido e que, assim, talvez nos dê não só razão como considere que a nossa posição acaba por ser útil ao Plenário e a este diploma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS não participou na comissão que elaborou este projecto alternativo.

Não teríamos dificuldade nenhuma em o votar favoravelmente, mas de facto temos dúvidas quanto à constitucionalidade das disposições referidas na intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

Como o Sr. Deputado Silva Marques não fez uma referência explícita a essa questão, que é a que nos pode levar a não votarmos favoravelmente este texto alternativo, gostaria de lhe perguntar se considera que não deveriam ter sido ouvidas as regiões autónomas sobre esta matéria, isto é, se o facto de as regiões autónomas não> terem sido ouvidas relativamente à aprovação desta matéria não dará origem a uma inconstitucionalidade por preterição de uma formalidade essencial à formação da vontade legislativa desta Assembleia.

Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado Silva Marques não considera que, de facto, a alínea a) do artigo 3.º e o artigo 4.º deste projecto alternativo são contraditórios entre si, se não violam o n.º 1 do artigo 170.º da Constituição.

Quanto à sugestão apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Veiga de Oliveira, relativamente à realização de uma reunião dos grupos parlamentares de forma a sanar estas contradições, estaremos de acordo se efectivamente essas contradições forem sanadas de forma a darmos o nosso voto favorável a este projecto alternativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que tenho dúvidas sobre a própria constitucionalidade de iodo o projecto. Isto porque, na minha interpretação, a criação de freguesias não é matéria reservada à competência da Assembleia da República.

Segundo a Constituição, apenas é reservada à competência da Assembleia da República a organização das autarquias locais e não o regime de criação de autarquias locais.

Todavia, o sentido geral da minha interpretação é, na dúvida, privilegiar a competência da Assembleia da República, entender que, aia dúvida, deve ser o Parlamento o órgão competente, e, por conseguinte, ficaria aí apenas na dúvida e não insistiria.

Onde, pelo contrário, tenho certezas é no respeitante, quer em relação ao artigo 3.º, quer em relação ao artigo 4.º, conforme foi dito. E tenho também

certezas - ao contrário do que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - no tocante à necessidade de audição dos órgãos das regiões autónomas. Já não é a primeira vez que questões idênticas a esta têm sido levantadas> e a Comissão Constitucional, pelo menos enquanto dela fui membro, sempre entendeu que o n.º 2 do artigo 231.º da Constituição não devia ser interpretado restritivamente de maneira a abranger apenas matérias de interesse específico das regiões, mas também matérias que, embora de âmbito nacional, tivessem uma projecção específica nas regiões.

Ora, é isso que precisamente sucede neste caso, quer devido à natureza particular derivada dos condicionalismos geográficos que têm as autarquias nas regiões autónomas, quer, particularmente, devido à norma da alínea g) do n.º l do artigo 229.º da Constituição que comete às regiões o poder de tutela sobre as autarquias locais existentes nas respectivas áreas.

Não tenho a menor dúvida de que se as regiões autónomas não forem ouvidas este projecto alternativo que vamos votar será declarado inconstitucional.

Neste sentido, avançamos com uma proposta tendente a que a criação de freguesias nas regiões autónomas possa vir a ser objecto de decreto aprovado pelas Assembleias Regionais respectivas.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, eu não quis interromper o Sr. Deputado Jorge Miranda - longe de mim tentar impedi-lo de falar-, mas gostava de saber a que título é que -lhe foi concedida a palavra.

Isto porque há um acordo que prevê a alternância de intervenções, parecendo-me que a Mesa está a dar a palavra para esse efeito mais do que uma vez a cada partido antes de todos terem falado.

O Sr. Presidente: - A Mesa deu a palavra a vários Srs. Deputados para pedirem e darem esclarecimentos.

Como parece que se encetou aqui um problema de constitucionalidade, a Mesa quis ouvir os Srs. Deputados que se tinham inscrito sobre essa matéria.

Relativamente a intervenções de fundo, sei que de seguida se encontra inscrito o Sr. Deputado Luís Coimbra, só que, depois da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, se criou aqui um incidente que está a ser esclarecido.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, se concedeu a palavra a título de esclarecimentos, não tenho nada a opor. No entanto, permito-me chamar a atenção da Mesa para este facto.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Antes de responder aos pedidos de esclarecimento que me foram colocados, faria um protesto resultante da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.

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É claro que as considerações que fiz resultaram da intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva e longe de mim dizer que o Partido Socialista vai, votar de uma forma ou de outra. De qualquer modo, sem abuso da minha parte, a intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva causou-me preocupações. Talvez tenha sido demasiado vivo na forma de manifestar as minhas preocupações mas, efectivamente, foi esse o móbil das considerações que fiz.

Fiquei preocupado, neste momento ainda o estou, sobretudo pela seguinte razão: é que se a única causa das reticências expressas pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva fosse a da inconstitucionalidade, teria sido normal já ter circulado pelas bancadas, qualquer proposta de alteração. Como isso não aconteceu, pareceu-me que a intervenção e as reticências expressas pelo Sr. Deputado iam para além da simples pretensão de fazer um ajustamento por, razões de constitucionalidade. Daí as manifestações de preocupação que expressei, talvez com demasiado calor, mas também pelas razões que expus,, isto é, de que seria extremamente frustrante essa situação, depois de um trabalho conjunto em que tanto procurámos aproximarmo-nos das posições das outras partes, sobretudo da posição do PS, na medida em que esse partido, em comissão, serviu um pouco também de dinamizador do consenso.

Foi essa minha preocupação que originou o meu calor, na medida em que pela intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva fiquei na dúvida quanto ao sentido de voto do Partido Socialista, sobretudo - repito - porque não tinha conhecimento de qualquer proposta de alteração.

De qualquer modo, peço desculpa se fui demasiado vivo na forma de me exprimir, cuja causa foi a que acabei de resumir.

Quanto às razões de inconstitucionalidade apontadas, julgo que poderão existir e, começando por me referir ao Sr. Deputado Jorge Miranda, devo dizer que uma das razões da declaração de inconstitucionalidade da Lei da Delimitação e Coordenação de Investimentos entre a Administração Central, Regional e Local foi a de falta de votação na especialidade. E V. Ex.ª, Sr. Deputado Jorge Miranda, não votou contra.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Votei, votei!

O Orador: - Quem votou contra foi o vogal Jorge Campinos.

De qualquer modo, como estou talvez a prestar um falso testemunho, se o Sr. Deputado me desejar interromper faça favor, até porque tenho tempo a mais.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito obrigado.

Toda a Comissão votou pela inconstitucionalidade por não ter havido audição e votação na especialidade.

Somente um membro da Comissão, o Prof: Jorge Campinos, nessa altura, votou contra o parecer da Comissão. Ele entendeu que a lei era constitucional, eu entendi que era inconstitucional.

O Orador: - Mas eu li o relatório e o parecer. Efectivamente, a Comissão pronunciou-se pela inconstitucionalidade por dois motivos: primeiro, por
não ter havido votação na especialidade e, segundo, por não ter havido audição da Região Autónoma dos Açores, sobre a qual havia uma cláusula específica.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é que é importante frisar. É que havia uma referência específica aos Açores.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Mas eu assinei o parecer.

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Miranda teve oportunidade de me corrigir, mas julgo que isso não é decisivo.

Penso que se neste projecto alternativo existe matéria que pode causar a declaração de inconstitucionalidade, há que a corrigir. Deveremos encontrar uma posição comum no sentido de aceitar o texto a que se chegou e procurar sanar as eventuais causas de inconstitucionalidade e, nessa altura, propunha que a Mesa interrompesse de imediato a sessão para o intervalo, para que se procedesse a uma reunião com os representantes dos diversos grupos parlamentares, eventualmente os mesmos que já trabalharam no texto acrescentados de elementos dos grupos parlamentares que o não fizeram.

Talvez não tenha respondido a todos os pedidos de esclarecimento que me foram feitos, mas, se o Sr. Presidente me desse licença, fá-lo-ia da seguinte forma: não vou pronunciar-me sobre os problemas de inconstitucionalidade, fingindo que estou seguro numa matéria que, efectivamente, me escapa. Não vou fazer esse papel.

O Sr. Presidente: - A Mesa está inteiramente de acordo que o intervalo se faça de seguida.

Entretanto, pedia aos membros da Comissão de Administração Interna e Poder Local que reunissem com os elementos dos diversos grupos parlamentares que queiram estar presentes a fim de se resolver o problema levantado.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves para proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.

O Sr. Valdemar Alves (PSD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva Correia Vasconcelos (esta substitui-

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cão é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive); José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre) por Rui Biscaia Telo Gonçalves (esta substituição é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS)

- Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) -

- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)

- António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cida Moura (MDP)

- Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é o seguinte:

Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira de Andrade (esta substituição é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Junho corrente inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresenta a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir e seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que a votação destes dois relatórios seja conjunta?

Pausa.

Não havendo, vamos votar em conjunto os dois relatórios.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/C DE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto alternativo, embora seja de reconhecer o esforço feito pela subcomissão no sentido de criarmos de facto uma lei regulamentadora da criação de novas freguesias, municípios e outros instrumentos necessários à prossecução de uma política de poder local, que julgo ser ardente desejo desta Câmara, e ainda embora estivéssemos dispostos a aceitar na generalidade a aprovação deste projecto alternativo, a sua análise na especialidade deverá ser aturada, até porque o facto de não termos participado nessa subcomissão faz com que o PPM tenha sérias reservas a muito do seu articulado.

De facto, quanto a municípios, eles apenas são contemplados nos artigos 2.º e 3.º Aliás, e diga-se desde já, também levantamos aqui a questão da constitucionalidade do próprio diploma, tendo em vista o disposto no presente projecto quanto aos artigos 3.º, n.º 1 , e 4.º

Mas há outras questões que ficam em aberto. Assim poder-se-á perguntar, em relação ao artigo 5.º, quais os indicadores a ponderar para a criação de novos concelhos. É que o diploma é omisso nesta matéria.

Quantos e quais os factores condicionantes para a criação de novos concelhos? Continuamos a ser omissos relativamente aos artigos 6.º e 8.º

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Em relação ao artigo 8.º, alínea b), pensamos que o facto de a variação demográfica ter de ser positiva para a criação de novas unidades administrativas é altamente prejudicial, sob pena de não termos aqui um mecanismo que possa inverter a contínua macro-cefalização do País.

Como vão ser aferidas as condições com que vão restar os territórios dos concelhos de origem? Também o artigo 9.º sobre esta matéria, nos deixa várias dúvidas.

Será possível discutir e votar projectos de lei sobre criação de concelhos sem que tenham sido observadas as disposições desta lei?

Será permitida a criação de concelhos durante o período de seis meses que antecede a data das eleições? Também nada disto vem abordado no artigo 13.º

E como é assegurada a gestão dos novos concelhos e das novas freguesias até à realização das eleições?

Será que o artigo 15.º não se aplica aos concelhos?

Será que o quadro anexo apenas se aplica à criação de novas freguesias? Porque não aos concelhos? E, se sim, em que condições?

Por todas estas razões, pensamos que o diploma em apreço terá de ser profundamente revisto na especialidade, sob pena de em vez de estarmos a procurar regularmente a criação de novas unidades administrativas estarmos a complicar cada vez mais este processo.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 16.ª Comissão do projecto alternativo da mesma Comissão sobre critérios de criação de novas freguesias, para reformulação dos pontos controversos já expendidos na discussão em curso, com o prazo de oito dias, e, consequentemente, requerem a suspensão imediata do debate.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. - Os Deputados, João Pulido (CDS) - Silva Marques (PSD) - Oliveira e Silva (PS) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Ercília Talhadas (PCP.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs, Deputados, à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 55/II, apresentado pelo PSD, sobre a prevenção do tabagismo.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje sobe a

esta Câmara legislativa para discussão e votação na generalidade foi apresentado em reunião plenária de 30 de Maio de 1980.

Porque nessa intervenção se proeurou comprovar a imperiosidade da iniciativa legislativa abstenho-me de entrar em repetições.

Recordo, a propósito, que nessa altura o objectivo deste projecto mereceu o aplauso e o claro apoio formulado por deputados de todas as bancadas.

O projecto procura encarar a luta antitabágica em duas frentes. Uma, virada para os fumadores mais ou menos incapazes de romperem com a sua dependência, procura limitar a percentagem de nicotina e de produtos cancerígenos - limitação que se pretende progressiva.

Esta limitação deverá ter em consideração a opinião da Organização Mundial de Saúde. Lembro que em Portugal só existem três marcas que se enquadram dentro dos máximos aconselhados pela OMS: Sintra, Português Suave (filtro) e SG Mentol (pack).

Segundo a classificação inglesa, nenhuma marca nacional é de baixo teor em alcatrão (0-10 mg).

Criam-se mensagens de alerta que, inscritas nas próprias embalagens, devem ser factores favorecedores de um menor consumo.

Voluntariamente opta-se por não especificar uma única frase, porque se pensa que um grupo de frases será menos repetitivo e possibilitará cobrir diferentes faixas etárias. Os Srs. Deputados certamente aceitam que se um aviso de cancro ou de risco de doenças cárdio-vasculares poderá surtir efeito em pessoas de alguma idade, terá, no entanto, um mínimo de eficácia nos jovens.

Os apelos do tabaco terão que ser destruídos tendo em conta as diferentes motivações.

Penso que a França e a Austrália, com consciência deste facto, foram as pioneiras a terem campanhas viradas para os jovens, destruindo, nomeadamente, um acerta ideia sexy do fumador e apelando para a alternativa desporto. A título de exemplo, recordo os bons spots publicitários da Direcção-Geral de Desportos que focavam a alternativa ao tabaco ou o desporto».

A segunda frente é virada essencialmente para as gerações que no futuro serão potenciais consumidores.

Nesse sentido, propõem-se a proibição de venda de tabaco a menores ou por máquinas automáticas e proíbe-se toda a publicidade (medida que existe já em mais de uma dezena de países).

Reconhecemos o valor das críticas formuladas à proibição de venda a menores de 16 anos, pelo que admitimos uma alteração em sede de Comissão.

Defende-se a proibição do acto de fumar nas escolas e propõe-se que sejam leccionadas durante o ensino obrigatório e secundário noções básicas sobre os perigos do tabaco.

Lembro o facto de em 1978, na Escola Secundária do Funchal, ter sido decidido, por iniciativa dos alunos com o apoio de professores e empregados, por votação secreta e aprovada por larga, maioria, que não se fumava em todo o espaço escolar.

Pensamos que em proposta de alteração se deverá também proibir de fumar nos hospitais e, genericamente, em estabelecimentos de saúde da área do ambulatório ou internamento.

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Aliás, também não será errado pensar-se na proibição de fumar no Plenário da Assembleia da República. A este propósito, vou ler parte de uma intervenção que deveria ser produzida pelo meu colega de bancada Fernando Cardote, mas que, por consenso entre as direcções dos grupos parlamentares, ela não se pode fazer, já que só poderá intervir um deputado por partido.
Diz ele a dado passo:

Sondagens que fizémos levam-nos a concluir que o Parlamento Português é dos poucos, pelo menos na Europa Ocidental, onde ainda se pode fumar durante as sessões plenárias. Na Alemanha Ocidental, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Irlanda, Islândia, Itália, Noruega, Suécia, Suíça, Turquia, Jugoslávia, não se fuma no Parlamento, seja por costume ou tradição, seja por lei geral, seja porque o Regimento do Parlamento o proíbe expressamente.
Portugal e Espanha são excepções desonrosas, a atestar que, neste particular, é verdadeiro o dito de que a Europa acaba nos Pirinéus.
Posso anunciar à Câmara que 67 deputados do PSD e 30 deputados do CDS já assinaram documentos solicitando à Comissão de Regimento e Mandatos que inclua no projecto do nosso Regimento uma disposição proibindo fumar no hemiciclo durante as sessões plenárias, bem como nas galerias reservadas ao público. Esperamos que outros Srs. Deputados e trabalhadores no hemiciclo apoiem esta iniciativa, em particular os nossos amigos ecologistas do PPM, para quem a qualidade de vida (e do ar que aqui respiramos durante tantas horas seguidas! é preocupação dominante.

Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e da ASDI.

A proibição seria apenas durante a presença no hemiciclo, e com isto quero realçar, para sossego dos fumadores inveterados, que ficaria aberta a possibilidade de fumarem nos corredores e outros locais da Assembleia, como referia, em parte uma intervenção do Deputado Fernando Cardote.
Em Portugal, segundo a Direcção-Geral dos Desportos, as vendas de tabaco apresentam uma taxa de crescimento considerável, superior à que se verifica na Europa Ocidental.
Segundo o relatório de contas de A Tabaqueira, de 1972 a 1980 houve um aumento do consumo de tabaco de 25%: de 10 milhões de cigarros em 1977 para 12,5 milhões em 1980. A experiência dos outros países anima-nos a legislar contra o tabaco.
No Reino Unido, o número de fumadores diminuiu nos últimos quatro anos, após as campanhas antitabágicas, cerca de um sexto nos homens e um décimo nas mulheres.
Tendo em consideração a Constituição, poder-se-á pensar que o actual projecto não é ambicioso em restrições. Segundo o artigo 64.º, n.º 1, «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover»; e de acordo com o artigo 66.º, n.º 1, ((todos têm direito ao ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».
Será neste campo que será mais frutífero o debate na Comissão. Até que ponto é que o legislador deve levar as proibições com o fim de proteger o não fumador? Até que ponto, para se proteger o fumador passivo, se deverá fazer uma lei seca do tabaco e se poderá votar, ou pretender votar, o fumador ao ostracismo social?
Sobre proibições, lembro que -porque normalmente se desconhece -, segundo os estudos divulgados pela Revista do Comité de Segurança Rodoviária, no seu n.º 24, de 1979, os automobilistas que fumam ao volante são responsáveis por 5 % dos acidentes, o que significa, em Portugal e em números de 1980, cerca de 100 mortos e 632 feridos graves.
Segundo as seguradoras californianas, os fumadores expõem-se a duas vezes mais acidentes do que os não fumadores.
O perigo aumenta se o fumador ingere álcool. O consumo diário de 1 litro de vinho de 10º e de 20 cigarros multiplica por 41 o risco de acidente; tais factos estarão na base de a Grécia e a Polónia terem proibido os condutores de fumar.
Deveríamos proibir o condutor de fumar por lei? Penso que não, pois seria uma medida sem aplicação prática. Devemos, no entanto, tentar informar.
Afirmei, quando da apresentação, a nossa total abertura as críticas e sugestões de outros partidos; estou certo de que se encontrará o ponto exacto das restrições com sensatez, sem exageros. Não é, estou certo, este projecto de lei a solução para os problemas do tabagismo; poderá ser, espero, um passo importante na luta contra o tabaco, pelo menos se a acção legislativa for acompanhada por atitudes firmes vindas do executivo.
A luta contra o tabaco é uma guerra de anos; acredito que uma clara informação e educação contra o tabaco, ministradas nas escolas e campanhas publicitárias nos grandes mass media, farão com que as novas gerações não se sintam tão atraídas e que se conseguirá, assim, impedir que muitos fumadores ocasionais se transformem em viciados.

Uma voz do PSD: - Apoiado!

O Orador: - Dever-se-á também procurar educar os fumadores no sentido de se habituarem a fumar de maneira muito menos perigosa.
A este propósito, recordo aos Srs. Deputados que o ano passado foi projectada na televisão uma primeira série depois publicitários da responsabilidade da Direcção-Geral dos Desportos e que foi feita uma segunda série que nunca chegou a ser projectada; constou-me que as primeiras cópias se tinham perdido; penso que talvez fosse altura de a televisão repor a primeira série e projectar a segunda.
Na apresentação deste projecto de lei procurei provar a afirmação de que o tabaco é a epidemia do século XX. Hoje, nada mais pretendo que convidá-los, a todos, para que lutemos contra ela. Muito obrigado.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, é para me associar à intervenção do Sr. Deputado Jaime

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Ramos, designadamente no que diz respeito à proibição de se fumar no Plenário da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar Socialista já apresentou na Mesa uma proposta de resolução, juntamente com os seus companheiros da Frente Republicana Socialista, para ser proibido fumar no Plenário da Assembleia da República.
Pensamos que a aprovação dessa proposta de resolução deve ser simultânea com a aprovação do projecto de lei n.º 51/II, apresentado pelo, Partido Social-Democrata, relativo à prevenção do tabagismo, porque nós não temos autoridade para tomar medidas restritivas ao consumo de tabaco, se não começarmos por o fazer na Assembleia da República.
Por isso, pensamos que deve também ser votada essa proposta de resolução.
Neste momento, registam-se manifestações de apoio e de desagrado.
Para se combater a poluição do tabaco, verificasse que há grande poluição sonora. Isto significa que há grandes contradições nesta matéria.

Risos gerais.

Aliás, penso que com essa proibição os nossos debates só terão a lucrar. Se a atmosfera estiver menos nebulosa do que costuma estar, talvez haja também mais claridade no pensamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Considero-me uma das vítimas do cigarro nesta Assembleia. Sou, resolutamente, contra o fumo e saio daqui - como muitos outros camaradas, que já se têm queixado-, entorpecido, mal disposto, muitas das vezes mais com os cigarros, estou convencido, do que com o teor dos debates.

Risos na sala.

Por isso, acho que devemos acabar, já hoje, com este execrável vício de fumar dentro do Plenário da Assembleia da República e aprovar a nossa proposta de resolução.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que nesta sessão se estão a discutir três vícios dos deputados: fumar, beber e criar freguesias. Que, pelo menos, o vício de fumar acabe!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, não sei se posso considerar esta sua intervenção como a intervenção do Partido Socialista sobre o tabagismo.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, embora em minoria, quero manifestar o meu desacordo. É assim: começa-se por proibir as crianças de fumar, depois proíbem-se os deputados, e acabamos por entrar numa verdadeira escalada repressiva.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.

O Sr. João Porto (CDS): - Dá-me licença, Sr Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não sou fumador, julgo que tenho autoridade para fazer esta proposta: entendo que a proposta de resolução apresentada pela FRS deverá ser votada apenas por deputados que fumam habitualmente Eu abster-me-ei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É que neste momento não sei exactamente aquilo que se está a passar e a que título é que as pessoas estão a intervir. Tomei o fenómeno anterior um pouco como um acto de descontracção e de bom relacionamento das bancas, das, mas agora já estou perplexo.

O Sr. Presidente: - A Mesa também está. É evidente que a proposta de resolução da FRS só poderá ser votada se houver consenso, uma vez que não consta da ordem de trabalhos de hoje.
Se os Srs. Deputados pretendem intervir sobre a proposta de resolução, agradeço que abreviem, porque o que está em discussão é apenas o projecto de lei n º 55/II.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O projecto de lei n.º 55/II é uma coisa e a determinação de os deputados não poderem fumar é outra. E essa tenho a impressão que diz respeito ao Regimento Só quando se discutir o Regimento e for tomada uma resolução nesse sentido isso poderá ser alterado. Não me parece que estejamos já maduros para tomar essa resolução.

O Sr. Presidente: - Isso é exacto, Sr. Deputado. Retomamos o projecto de lei n.º 55/II. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Trata-se de uma curtíssima intervenção em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, que tem por objectivo exprimir a nossa aprovação na generalidade, em relação ao projecto de lei em apreciação.
Entregámos, contudo, na Mesa desta Assembleia uma proposta de alteração na especialidade sobre uma matéria que reputamos particularmente importante Diz ela respeito ao artigo que prevê a proibi-

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cão de venda de tabaco a menores de 16 anos de idade.
Em nossa opinião, e face aos objectivos que se propõe o projecto de lei, consideramos assa medida contraproducente, para não dizer mesmo manifestamente contraditória.
Em primeiro lugar, consideramos que uma tal disposição é de nulo conteúdo prático, é ineficaz na sua aplicação concreta. Em segundo lugar, consideramos que se trata do recurso a um método que tem mais a ver com a repressão sobre os jovens do que propriamente com uma pedagogia consciente dos malefícios do tabaco.
E não é com métodos repressivos que é possível dialogar com a juventude portuguesa; não é com métodos repressivos que é possível fazer compreender ao conjunto da juventude quais são os riscos que correm se se entregarem ao vício do tabaco. Por isso, consideramos que essa proibição é uma atitude incorrecta, de efeitos práticos contraditórios e que não deve ser adoptada por esta Câmara.
Em terceiro e último lugar, consideramos que se trata de uma disposição legislativa que vai, inevitavelmente, incentivar a procura ilícita do tabaco por parte dos jovens menores de 16 anos que queiram fumar. Todos nós conhecemos o velho aforismo que diz «o fruto proibido é o fruto apetecido».
É preciso que tenhamos consciência de que na tenra idade dos 14, 15 e 16 anos, se houver uma disposição legislativa que preveja estar vedado a esses jovens a aquisição de tabaco, eles vão exercer coacção sobre os pais para que lhes seja fornecido o tabaco, ameaçando até, eventualmente, a tranquilidade da vida familiar, e tentarão encontrar outros meios de obtenção desse tabaco. Inclusivamente, pode gerar-se um verdadeiro mercado negro de venda de tabaco a menores de 16 anos a preços superiores aos que são praticados para outras pessoas.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração na especialidade para que seja suprimida a disposição legislativa que proíbe a venda de tabaco a menores de 16 anos de idade.
Concluiria dizendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que somos consubscritores, com os nossos colegas da Frente Republicana e Socialista, de uma proposta de resolução que prevê a proibição de fumar no Plenário da Assembleia da República. Contudo, não vou esconder perante a Câmara que se trata de uma matéria que divide profundamente o Grupo Parlamentar da UEDS - e somos só quatro deputados. E não vou esconder perante a Câmara que encaramos seriamente reconhecer o direito à objecção de consciência, dentro do nosso grupo parlamentar, quando for votada essa proposta de resolução.

Aplausos da UEDS, do PS e dos Srs. Deputados Sousa Marques e Costa Andrade do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito breve, quero exprimir o nosso acordo, na generalidade, ao projecto que está em discussão.
O tabagismo é hoje uma preocupação de todas as sociedades» e não vale a pena estar aqui a enunciar os malefícios do tabaco, que não são só aqueles que Tchekhov descreveu mas que são muitos e de todos conhecidos.
Damos o nosso apoio a esse projecto de lei, embora, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Vitorino, achemos que a tónica deve ser posta nos aspectos preventivos e não nos repressivos.
O problema do tabagismo tem a ver com outros relacionados com as toxicomanias, designadamente com as toxicomanias menores. Em certos aspectos, pode considerar-se o tabagismo também como uma toxicomania menor. Há quem afirme que entre fumar tabaco ou marijuana não há uma grande diferença, e até já houve no campo político, em projectos eleitorais, designadamente nos Estados Unidos, quem defendesse o uso permitido da marijuana junto de toda a população.
Hoje, nesta sessão, penso que iremos discutir uma outra toxicomania, essa muito preocupante em Portugal, que tem a ver com o alcoolismo. Penso que às vezes dispensamos a nossa opinião em relação a questões menores e deixamos para trás as grandes questões. E em Portugal, a grande questão em matéria de toxicomanias é efectivamente o alcoolismo e não toxicomania de outra natureza.
Defendemos, intransigentemente, a prevenção em relação a estes aspectos, e estamos ligeiramente preocupados com uma pequena nuance, para nós grande, que foi dada na orientação governamental em relação aos problemas relacionados com a droga. É que há uns meses atrás a superintendência desses assuntos passou do Ministério dos Assuntos Sociais para o Ministério da Justiça. E isto, penso eu e afirmo-o, poderá corresponder a uma nuance importante, que é dar uma acentuação aos aspectos repressivos deixando para trás os aspectos profilácticos e preventivos do âmbito social. Penso que a constatação deste facto tem a ver com a legislação que está a ser feita nalguns domínios, e que, quanto a. nós, deverá ser feita no domínio da prevenção.
Há um aspecto concreto do projecto de lei agora em apreço, para além de outros que já foram referidos, que tem a ver com o seguinte: o artigo 5.º refere mensagens que alertem o consumidor para os efeitos nocivos do tabaco e desmotivem o consumo.
Ora, isto põe um problema face ao tabaco de importação que penso terá de ser observado na especialidade, na medida que em Portugal já se vende muito tabaco estrangeiro e haverá problemas relacionados com a venda desse tabaco ou com a sua entrada em Portugal. Nesse aspecto, haverá ainda problemas com a integração de Portugal na CEE, na medida em que a partir dessa altura a importação de tabaco serás livre, e não sei como se poderá actuar em relação a marcas estrangeiras. Esse é um assunto que discutiremos na especialidade na ideia de melhorar este projecto de lei que merece o nosso apoio e que é muito útil.
Em relação à questão da «fumarada parlamentar», penso que talvez sejamos o único parlamento europeu onde se pode fumar, pois julgo que também em Espanha foi aprovada, recentemente, uma medida restritiva do fumo no Parlamento. Finalmente, há aqui um aspecto que tem a ver com o fumo no Plenário, que é o da ventilação e das condições de trabalho que temos neste Parlamento. Em matéria

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de condições sonoras, falamos para estas aves pernaltas...

O orador aponta para o microfone colocado â sua frente.

... que deveriam estar no museu da Assembleia da República; no que respeita às condições de iluminação, varia-se entre a inundação repentina da luz dos holofotes da televisão e uma iluminação mortiça. Ainda sobre a questão da ventilação, ou do aquecimento, no Inverno, aqui nesta primeira fila, que não estava prevista na planta, somos autenticamente grelhados com o ar quente do aquecimento. É todo um conjunto de questões que têm a ver com a eficiência do trabalho parlamentar.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- O PS está a grelhar.

O Orador: - Felizmente que o CDS não irá ter a. nossa dimensão como partido, senão seria grelhado também.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Felizmente temos a cabeça fria.

O Orador: - Como a Assembleia vai encerrar dentro de algum tempo para férias parlamentares, proponho que o problema da iluminação, do som e da ventilação sejam revistos durante essas férias. Penso» que, por haver tempo para isso, será a altura de revermos todos esses aspectos.
Quanto à questão dos deputados fumadores e não fumadores penso que é um problema que poderá alterar todo o equilíbrio parlamentar.
Se efectivamente o deputado Sousa Tavares pretender, como disse, continuar a fumar, suponho que se terá de fazer aqui como nos aviões e nos comboios, isto é, marcar zonas de fumadores e de não fumadores. É penso que isso poderá levar à criação de novos partidos, inclusivamente.

Risos.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera positiva a campanha em curso a nível nacional e internacional para minorar e limitar os efeitos do tabagismo..
Nela vem afinal inserir-se o projecto de lei n.º 55/II, que hoje apreciamos e em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PCP, já há quase um ano, aquando da sua apresentação, manifestou o seu acordo genérico. Acordo com os objectivos essenciais. Disponibilidade para o esforço de estudo e aperfeiçoamento das soluções propostas. Na verdade, o diploma poderá e deverá ser melhorado na especialidade no âmbito da comissão.
E é precisamente para esse esforço que valerá a pena adiantar desde já algum contributo e sugestões muito concretas.
A eliminação do fenómeno tabagista passa certamente por alterações complexas em múltiplos planos, inclusivamente, mas não unicamente, no plano económico. Não é assim de estranhar que o combate anti-tabagismo tenha contra si interesses económicos poderosos em sociedades como a nossa.
Congratulamo-nos, pois, com a primeira das medidas propostas: a proibição de toda a publicidade ao tabaco.
Trata-se de alargar o âmbito de disposições proibitivas já em vigor.
Importa-se, contudo, ir mais longe. Entendemos que há que implementar a publicidade negativa, a divulgação dos riscos do consumo de tabaco.
«Tabaco ou saúde.»
«Lábios fumam... coração sofre.»
São slogans, entre outros lançados pelos serviços de saúde ou por entidades como, por exemplo, o Núcleo de Cardiologia do Hospital de Santa Maria, que constituem um dos meios de luta contra o tabagismo, merecendo e carecendo do apoio dos órgãos de comunicação social, nomeadamente a televisão e a rádio.
Também, verdades como: «No Mundo em cada minuto, morre um canceroso broncopulmonar»; «No Mundo pelo menos l milhão de pessoas morrem anualmente devido ao consumo de tabaco»; «25 % das doenças cárdio-vasculares são devidas ao uso do tabaco»; deviam merecer tratamento adequado por parte dos órgãos de comunicação social e serem objecto de intensa divulgação.
Por outro lado, o PCP considera necessárias e positivas as propostas no sentido de, nas escolas, se proceder à divulgação dos efeitos nocivos do uso do tabaco. Mas entendemos que a educação para a saúde sob este tema deveria ser generalizada a toda a população através de meios adequados.
Tal como importará, sobremaneira, generalizar uma imagem positiva do não fumador.
«Sou livre... não fumo» - é outra das frases propagandeadas pelos nossos serviços de saúde.
É essa a imagem que se deverá dar do não fumador. O não fumar deve ser considerado um comportamento positivo, cujas vantagens devem ser contrastadas com as consequências do comportamento dos fumadores. Tais medidas não esgotam evidentemente as possibilidades de intervenção neste domínio.
Tome-se, por exemplo, a proibição de se fumar frente às câmaras de televisão ou nos diversos estabelecimentos de saúde. Poderão ser medidas a tomar à semelhança, aliás, das que muitos outros países já adoptaram.
Este o primeiro bloco de questões que queríamos abordar.
O segundo conjunto de problemas diz respeito a outras medidas restritivas que o diploma propõe.
É matéria longamente discutida. E a experiência da aplicação de proibição neste, como noutros domínios, carece de ser adequadamente tida em conta para que a proibição não conduza a efeitos contrários aos visados.
É, em nosso entender, o caso da proposta de proibição de venda de tabaco a menores de 16 anos. A restrição sugerida é em si mesma de aplicação muito duvidosa. Mas além das dificuldades gerais de fiscalização, proibição a ser efectivada iria seguramente criar mecanismos de venda clandestina, através dos quais intermediários pouco escrupulosos poderiam com a maior das facilidades, ganhar «chorudos» dinheiros, reduzindo ou neutralizando a eficiência do comando legal.

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Este tipo de «lei seca» não nos parece a melhor pedagogia para a juventude portuguesa, nem caberia ao legislador produzir normas inexequíveis ou propiciadoras de lucros ilícitos ...
Em toda esta matéria, Srs. Deputados, a substituição de métodos proibitivos e repressivos por métodos informativos e educativos parece-nos a melhor solução.
Estamos certos de que estas questões e reflexões poderão contribuir para serem encontradas, em comissão, soluções ajustadas à relevância dos objectivos e ao consenso generalizado que a matéria justifica.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Jorge Miranda ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.

O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome da minha bancada, produzir uma breve intervenção sobre o projecto de lei n.º 55/II, que, desde já o declaro, vai merecer o nosso voto favorável.
Constituindo o objecto do presente debate uma reprodução fiel do projecto de lei n.º 482/1, que o meu colega Henrique de Moraes, aquando da sua apresentação formal perante esta Câmara, apoiou veementemente, outra não poderia ser agora a nossa atitude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém, certamente a começar pelo próprio autor desta iniciativa legislativa, acreditará na erradicação do tabagismo.
Muitos, porém, e entre eles me incluo muito sinceramente, apesar de inveterado fumador desde há longos anos, e talvez por isso mesmo, hão-de reconhecer o mérito das medidas que em breve, assim o esperamos, integrarão uma lei que, mais ou menos, infelizmente menos que mais, presumo, contribuirá para suavizar as negras estatísticas dos terríveis malefícios do vício do tabaco.
Concordamos em absoluto com a total proibição da (publicidade do tabaco. De avanço- em avanço, dia-a-dia mais sofisticada, pouco faltaria já para que ela, a publicidade, visasse a convicção de que a suprema felicidade residia no uso, senão mesmo no abuso, do tabaco.
Relativamente á implementação de uma acção pedagógica junto dos jovens estudantes, igualmente assumimos uma posição de concordância. Por nós, iríamos até mais longe, alargando-a a todos os grupos etários. É este um ponto a que daremos particular atenção durante a discussão na especialidade.
Reputamos útil a adopção de mensagens que despertem os consumidores para a consciencialização da nocividade do tabaco. Mais útil, todavia, consideramos a informação obrigatória das percentagens de nicotina e de alcatrão. Cientes da graduação de tais substâncias, os consumidores tenderão a optar por níveis menores.
Medida bem acertada é, do nosso ponto de vista, a que consagra a diminuição anual das aludidas percentagens. Defenderá a saúde dos tabagistas, o que é essencial, mas também defenderá, o que é razoável, os interesses ligados à produção do tabaco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É louvável a ideia de proibir a venda de tabaco a menores de 16 anos. Mas resultará? Francamente, é grande a nossa dúvida
quanto a este aspecto. Tememos um efeito contraproducente. Inclusivamente, admitimos- que possa surgir um mercado paralelo de tabaco.
Também a generalizada proibição de fumar em determinadas escolas nos suscita algumas dúvidas. Em princípio, preferiríamos que, neste domínio, a persuasão se sobrepusesse à proibição.
E, a propósito, direi que bem gostaríamos de aproveitar a oportunidade para, de alguma maneira, atenuar a cruciante - e injustíssima! - situação dos a... fumam o fumo dos outros ...»

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ...ainda que tenhamos perfeita consciência das dificuldades de que se reveste o problema. O que está feito em relação às casas de espectáculos e aos transportes públicos é importante, sem dúvida, mas muito pouco ainda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É total a disponibilidade dos representantes do CDS na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para, naquela sede, dar o seu empenhado contributo em ordem a à que a meritória iniciativa do nosso colega Jaime Ramos, que vivamente aplaudimos, produza os melhores frutos possíveis.

Aplausos do CDS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.

O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez me encontro no Plenário desta Assembleia, desta vez para discutir um assunto que está a ser abordado com extrema descontracção - o que me parece positivo - , mas seguramente que esta Assembleia tem consciência da importância do mesmo.
No que se refere à minha presença aqui, posso dizer - talvez também com o mesmo espírito de descontracção - que ela não se deu por acaso. É que o meu companheiro Herberto Goulart, que se encontra ausente, fuma demasiado, e como eu não fumo, sinto-me à vontade para poder discutir o problema da luta contra o tabaco. No MDP/CDE ligamos a ética pessoal à nossa política colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro, quando da apresentação do projecto de lei que hoje é submetido à aprovação deste Plenário, que a prevenção do tabagismo e a luta antitabágica é uma questão pacífica. É unânime a concordância da necessidade de legislar sobre o assunto, mas também ficou provado, quando da apresentação do projecto, que ninguém acredita que a lei por si só, por mais hábil e perfeito que seja o seu articulado, constitua uma panaceia para a resolução- do problema e muito menos o esgota.
Não se nega, todavia, a importância das medidas que nela se preconizam e a diminuição de consumo do tabaco que delas derivam. Daí a concordância e o voto favorável do MDP/CDE à lei em causa, incluindo nessa votação as propostas de aditamento da ASDI e de alteração do PPM.
Discordamos igualmente da medida, já aqui denunciada pela UEDS e corroborada pelo PCP, que proíbe

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3 venda de tabaco a menores de 16 anos, porque consideramos, acima de tudo, que se trata de uma medida discriminatória, sob o ponto de vista social, que pode criar problemas negativos, como, aliás, já aqui foram referidos.
Não podem todavia deixar de ser feitas algumas considerações que decorrem da importância do assunto em discussão e de algumas considerações produzidas nesta Assembleia quando da apresentação do projecto de lei.
Tal como o fez então o meu companheiro Herberto Goulart, cumpre-me louvar a intenção do Sr. Deputado Jaime Ramos pela iniciativa, mas não posso deixar de estranhar afirmações por este Sr. Deputado produzidas naquela altura, sobretudo quando diz textualmente que não vê «qualquer relação entre prevenção do tabaco e Serviço Nacional de Saúde».
Não será altura para discutirmos aspectos conceptuais da saúde, mas considero grave que nesta Assembleia um deputado afirme tão categoricamente uma dicotomia entre ambas as questões.
O vicio de fumar, como aliás ficou claro na discussão aqui havida, tem implicações variadas: biológicas, psíquicas e sociais. Todas elas do domínio genérico da psicologia e da medicina e, portanto, de educação sanitária.
Exactamente, para que um Serviço Nacional de Saúde não seja um simples serviço nacional de medicina, privilegiando exaustivamente a cura de doença em vez de a prevenir e sobretudo promover a saúde como hoje se concebe, deve ficar claro nesta Assembleia que a lei que agora se discute, e aprovará, é apenas um dos meios de resolver a questão do tabagismo, mas nunca o grande combate de fundo. Recordo, aliás, que a própria Direcção-Geral de Saúde há muito, justamente, se preocupa com o assomo e tem tentado elaborar planos de combate ao uso do tabaco nos seus esquemas de educação sanitária que naturalmente só serão possíveis e viáveis quando um dia em Portugal se instaurar o Serviço Nacional de Saúde que há muito o povo português aguarda e exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia ao aprovar esta lei deve ter pois a consciência clara da sua própria limitação como arma de combate ao tabagismo.
Só uma educação aprofundada e uma substituição saudável das motivações que estarão na origem do vício de fumar poderão ajudar decisivamente nesta luta.
Todavia, se a lei for cumprida no que se refere à possibilidade de impedir a publicidade escandalosa do tabaco que agora se faz, nos grandes meios de comunicação de massas, teremos sem dúvida dado um importante passo em frente e contribuímos decididamente para a saúde da população portuguesa.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raras vezes se aplicará melhor o aforismo «bem prega frei Tomás», mas, infelizmente ou felizmente, fui eu o indicado para dizer algumas palavras sobre este projecto de lei.
Evidentemente que não posso aceitar a afirmação do Sr. Deputado do MDP/CDE que inculca uma questão de ética pessoal. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado retirasse essa afirmação.
Não há dúvida que sou um fumador inveterado, também não há dúvida que o meu grupo parlamentar se divide, pois há uma clivagem grave a respeito destes problemas, principalmente em relação à questão da autorização ou não para fumar no Plenário. Contudo, é evidente também que, como deputado e como cidadão, julgo assistir-me o direito de considerar em relação ao tabagismo as características sociais do fenómeno e poder, em plena consciência, apoiar o projecto de lei que hoje aqui discutimos.
Aliás, o tabagismo tem sido agravado no século XX pela sociedade de consumo, pelas novas técnicas de marketing, de publicidade, etc. Portanto, antes de mais, é em relação a essas acções de pressão sobre as pessoas que são veículo do aumento assustador do tabagismo, que quase o convertem num flagelo social, que damos o nosso apoio a este projecto de lei.
A nossa geração estará, de facto, condenada ao tabagismo que, efectivamente, se poderá ir minorando aos poucos. Todos nós, fumadores, temos já feito tentativas para deixar de fumar e portanto haverá um esforço por parte da nossa geração para a diminuição do consumo de tabaco. O Estado, através de preços, de impostos e de informação constante como este projecto nalguns pontos prevê, terá obrigação de ajudar as pessoas a ultrapassarem o seu próprio vício.
Em relação às gerações futuras, é facto que é da nossa responsabilidade e que a mentalização e as restrições ao consumo de tabaco pelos mais jovens deve ser feita tendo o cuidado de não as empurrar para outros vícios mais secretos como a droga e como outras formas de viciação que são inculcadas às crianças.
Neste sentido, consideramos como pertinente a proposta de alteração da UEDS, embora as minhas palavras não possam ser interpretadas como um apoio desde já a essa proposta de alteração, uma vez que não consultei o meu grupo parlamentar a esse respeito. No entanto, devo dizer que, pessoalmente a considero com benevolência pelas razões que foram expostas pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Por outro lado, há que procurar na experiência estrangeira os ensinamentos que, a par e passo, possam levar ao aperfeiçoamento do regime antitabagista que venha a estabelecer-se. Por exemplo, lembro que em Inglaterra e nos Estados Unidos as campanhas antitabágicas levaram a grande redução do consumo do tabaco por parte dos homens, mas que essa redução é menos evidente nas mulheres. Aqui está um ponto de partida de que o futuro regulamentador desta lei se poderá servir para algumas correcções.
Por outro lado, apresentámos aqui duas propostas de alteração: uma no sentido de que a Secretaria de Estado da Saúde, por meios estatísticos e por meio de inquéritos, vá a par e passo acompanhando a evolução dos resultados das medidas tomadas, a fim de poder modificá-las e melhorá-las; e outra no sentido de um agravamento substancial das multas pelas infracções a esta lei. É que, por exemplo, no caso de

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ser aprovado o texto tal como está e ser proibida a venda de cigarros a menores de 16 anos, é evidente que a natureza da multa que se vai aplicar ao dono da tabacaria que vendeu o maço de cigarros é totalmente diferente da natureza da multa que venha a aplicar-se a uma companhia produtora de tabacos que faça publicidade subliminar ou outro qualquer meio ilegítimo de publicidade.
Portanto, julgamos que o montante das multas deverá ser substancialmente aumentado.
A nossa posição é, pois, de apoio ao projecto de lei. Quanto à proposta de resolução que foi aqui ventilada pelo Partido Socialista, evidentemente que será uma decisão não partidária, isto é, será uma decisão privada ou particular ou individual de cada um dos Srs. Deputados, verificar-se-á uma interessante clivagem em ziguezague dos grupos parlamentares, e portanto vamos ver o resultado.
Pessoalmente, eu votarei contra essa proposta de resolução e já agora, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, vou fumar um cigarrinho.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um forma geral, a UDP apoia a intenção da apresentação deste projecto de lei. No entanto, o preâmbulo está muito bem formulado e cheio de boas intenções, mas depois, no corpo da lei, há logo uma escorregadela - não sei se isto será também um vício- e entra-se pelos caminhos da repressão.
Não podemos concordar de forma alguma com a alínea b) do artigo 2.º que se refere à proibição de venda do tabaco a menores de 16 anos por considerarmos, por princípio, que não é assim que se conseguirá que os jovens não fumem e por considerarmos que também é uma contradição com o tal preâmbulo, em que se diz que fundamentalmente será de má acção pedagógica a proibição da publicidade. Ora, esta acção é totalmente anti-pedagógica e não podemos concordar com ela por isso e por ser repressiva em si, não tendo qualquer razão para isso.
Os jovens educam-se por outras formas que já aqui foram citadas, e é só por essas que nós devemos tratar com eles, isto é, pela pedagogia, pela informação e pela compreensão dos problemas que inclusivamente os levam a fumar.
Para nós, também a questão da proibição de fumar nas escolas, se é isso que se pretende dizer com a frase «é proibido fumar nos edifícios escolares», se isso for integrado na perspectiva como intenção social e de respeito pelos outros, estamos de acordo em não se fumar em recintos fechados. Contudo, e com isso se pretender a proibição total de fumar nas escolas em si, mesmo nos espaços livres, já não podemos estar de acordo porque isto vai cair exactamente debaixo da mesma alçada que me referi há bocado em relação à alínea b) do artigo 2.º
Deverá ser proibido fumar nos recintos fechados, tal como se faz em relação aos adultos, para não afectar os outros que não fumam nem querem fumar. Portanto, será também numa perspectiva de convivência social, de respeito pelos outros e também pedagógica na medida em que o respeito pelos outros e esta perspectiva social é também ela pedagógica.
Assim, a nosso ver, esta lei deverá fundamentalmente ser restritiva e proibitiva em relação aos agentes do tabagismo, aos fabricantes do tabaco e aos agentes publicitários, e deverá ter uma função pedagógica fundamental e social. Deverá ter em conta a recuperação daqueles que fumam, mas fundamentalmente ter em conta os fumadores passivos, ou seja, aqueles que não fumam.
Ora, isto só poderá ser contemplado se do projecto de lei for retirada a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e se a este artigo for dada a intenção que há bocado referi.
Em relação às propostas de aditamento e de alteração, estou totalmente de acordo com as apresentadas pela UEDS, pelo PPM e, nomeadamente, com a da ASDI.
Finalmente, quero dizer que me solidarizo totalmente com a perspectiva aqui avançada pelo deputado do MDP/CDE no que diz- respeito à relação efectiva que há entre a prevenção do tabagismo e a eliminação a longo prazo do tabagismo com a criação de um Serviço Nacional de Saúde que funcione em bons termos e com a própria melhoria da lei do Serviço Nacional de Saúde, do PS.
Assim, porque estão aqui em causa as razões do princípio fundamental do nosso entender, abster-nos-emos na votação na generalidade, não deixando de, tal como já referi, o apreciar a intenção e os pontos fundamentais que ela contém. Contudo, se forem contempladas estas propostas de alteração, votaremos a favor.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente, talvez por ser fumador, não respondo a provocações. Mas, talvez por estar já há um bocado sem fumar, tenho que responder a esta.
Sr. Deputado Mário Tomé, no meu subconsciente não tenho nada repressivo; nunca eduquei violentamente ninguém em nenhum quartel.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, só queria focar aqui duas coisas que me parecem ditas sem substracto. Uma delas é a queixa por parte do MDP/CDE -a que também respondo porque fui pessoalmente visado - que diz respeito à ligação de uma lei antitabágica com o Serviço Nacional de Saúde. Ora eu tive a humildade de dizer que nem este projecto de lei por si só resolve o problema. É pena que outros não tenham a humildade de reconhecer que qualquer lei do Serviço Nacional de Saúde, por mais importante que ela tenha sido e por mais perfeita que se julgue que ela tenha sido, pode ter erros, até porque ela nem em saúde resolvia o problema, quanto mais em termos de prevenção do tabagismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador - Em relação à proibição de venda de tabaco a menores de 16 anos, queria dizer, como já referi -e não tenho medo das críticas-, que esta lei foi feita utilizando as experiências internacionais, recomendações da OMS e dados de artigos científicos de revistas médicas, etc. Ora, normalmente em todos os textos e indicado que se deve proibir a venda de tabaco a menores de 16 anos.
Contudo, é evidente que isso pode discutir-se e eu próprio, na minha intervenção, o fiz não porque haja ou venha a haver um mercado negro paralelo - até porque mesmo a haver um mercado negro ele é sempre preferível do que haver um mercado aberto, porque mesmo assim não se fuma tanta marijuana como se fuma tabaco. Ora, se houvesse um mercado aberto, fumar-se-ia certamente o mesmo ou possivelmente mais por ser uma toxicomania com maiores efeitos em termos de dependência.
Contudo, reconheço que podem ser feitas algumas críticas a esta medida. Por isso, dispus-me a aceitar uma abertura na discussão. Agora que se utilize argumentação errada é que penso que ,não se deve aceitar, pelo menos eu não aceito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP': - O Sr. Deputado Jaime Ramos disse que eu tinha feito uma provocação. Simplesmente, eu não fiz nenhuma provocação nem tenho nada a ver com o subconsciente do Sr. Deputado. Mas já tenho a ver com o que aqui se encontra escrito. Com efeito, a alínea b) do artigo 2.º do diploma em análise é uma medida repressiva, pois é uma proibição, uma restrição, que impede-a livre vontade de um indivíduo que não tenha 16 anos em relação a uma coisa que é autorizada a outros indivíduos.
Talvez por não ter tido oportunidade de,, actuar repressivamente nos quartéis é que o Sr. Deputado quer transpor isso para este projecto de lei.

Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.

Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que em relação à repressão dos quartéis não percebo como é que o Sr Deputado, o seu partido e mesmo a AD apoiam com tanta clareza a actuação repressiva que hoje se manifesta nos quartéis e apoiam este estilo de actuação nas nossas forças armadas!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr Sousa Tavares .(PDS): - Quem é que lhe disse que eu apoio?

O Sr Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr Presidente, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos por um período de dez minutos.

O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:

Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto) por Beatriz Magalhães de Almeida (esta substituição é pedida por um período não superior a cinco meses).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Foram, observados todos os, preceitos regimentais e, legais aplicáveis. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário - Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Amónio Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.º 55/II, apresentado pelo PSD, sobre prevenção do tabagismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

Após a votação, registaram-se aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, para apresentar uma proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, na sequência do acolhimento, aparentemente favorável, que a nossa proposta de resolução no sentido de se proibir que se fume no Plenário da Assembleia da República mereceu, solicitamos à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que não levantem objecções à votação imediata desta proposta de resolução, para assim darmos o exemplo e pretendermos desencorajar o uso do tabaco por outras camadas da população.
Foi aqui usado o argumento de que se devia deixar para sede regimental uma questão como esta. Discordo dessa interpretação, porque o Regimento apenas vincula os deputados. Ora, ao tomarmos uma decisão deste género, pretendemos que ela seja extensiva a todos aqueles que se encontram no Plenário da Assembleia da República: deputados, funcionários, Governo, jornalistas e público, que, muitas vezes, felizmente, se encontra aqui em grande número.
Sendo assim, esta medida deve constar de uma proposta de resolução que proíba, generalizadamente, o uso do tabaco neste Plenário, e não apenas extensiva aos deputados.
Há jornalistas que gostariam que essa proibição fosse extensiva apenas aos deputados, ou seja, que apenas estes fossem as vítimas. Mas nós pensamos que nisto deve haver igualdade.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nisto e no resto!

O Orador: - Nisto e no resto, tal como diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Portanto, gostaríamos que os restantes grupos parlamentares aceitassem que se proceda de imediato à votação desta proposta de resolução. Nós damos inteira liberdade de voto nesta matéria aos nossos deputados. Não se trata de uma questão politicamente relevante, embora divida -como já se disse- as bancadas parlamentares. Penso que os outros grupos parlamentares poderiam adoptar uma atitude semelhante.
Caso não haja ainda condições para se votar de imediato esta proposta de resolução, esperamos que desde já se marque uma votação para este diploma dentro de um prazo muito curto, talvez ainda antes de terminar esta sessão legislativa, até porque eu gostaria de respirar ar puro antes de esta sessão legislativa terminar.

Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos nessa matéria, teremos de proceder a uma votação.
Sendo assim, vai proceder-se à votação de um requerimento solicitando a baixa à 4.ª Comissão do projecto de lei n.º 55/II para que esta se pronuncie, no prazo de dez dias, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.

Quanto à proposta de resolução apresentado pelo PS, devemos notar que ela não se encontra agendada, pelo que é necessário que haja consenso para que se possa votar. Se houver algum grupo parlamentar que se oponha a que se proceda à votação, ela não terá lugar, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD opõe-se a essa votação por uma questão processual.
Não pretendemos tomar posição sobre a matéria, o que parece, aliás, bastante razoável. Não queremos aceitar este precedente, pois que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente discutirmos as matérias agendadas até às 19 horas e 45 minutos. Portanto, não podemos aceitar que se agendem neste momento mais matérias.
Logo que seja oportuno, tomaremos posição quanto ao fundo da questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Neste momento não podemos tomar posição.

O Sr. Presidente: - Parece que não há consenso. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não se trata de uma questão de fundo, mas sim de uma questão de fumo.
Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que compreendo que o PSD não queira votar hoje esta proposta de resolução, embora - insisto - haja uma lógica indiscutível em votarmos agora esta proposta de resolução, uma vez que acabámos de votar um projecto de lei para a restrição de consumo do tabaco. Desta forma, faríamos também nós uma restrição ao consumo imoderado de tabaco neste Plenário.
Este seria um exemplo que importava dar imediatamente. O comportamento da Assembleia da República terá sobre o País efeitos pedagógicos. Ora, o

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simples facto de esta Assembleia renunciar ao consumo do tabaco deve levar milhares de cidadãos a renunciarem também ao uso do tabaco.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, isto não pode ser! Não há consenso, logo não se podem fazer intervenções!

O Orador:- Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Deputado Silva Marques desculpa, se, por acaso, me excedi nas minhas considerações, termino por perguntar ao PSD se está de acordo em que, caso não se vote hoje este diploma, ele seja agendado para uma das sessões da próxima semana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Creio que da parte do Sr. Deputado Carlos Lage, é querer andar um pouco depressa de mais, ao pretender pôr o Plenário perante uma situação consumada. O Sr. Deputado aproveitou a oportunidade para fazer uma intervenção política sobre uma matéria que nem sequer estava agendada, o que não pode acontecer. Este assunto será tratado oportunamente na reunião dos líderes dos grupos parlamenatres. Neste momento, não vou dizer se estou de acordo ou não com a sua proposta de resolução, porque isso depende da análise global do agendamento. Para além disso, não queremos, nem iremos entrar numa nova discussão política sobre uma matéria que não está agendada.

O Sr. Presidente:- Srs, Deputados, há várias inscrições sobre esta matéria, mas penso que ela está nitidamente fora da nossa ordem de trabalhos. Se estiverem de acordo, esta matéria será posta à consideração numa futura reunião de líderes dos grupos parlamentares e encerraremos aqui os trabalhos de hoje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Carlos Lage, não pode ser!

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente: Nisto, sou mesmo chato!
Está decidido que seja assim, mas com a minha oposição. Acho que deve haver, pelo menos, alguma atitude positiva da parte dos outros grupos parlamentares no sentido de ser feita a votação antes de a sessão legislativa terminar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardote, B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinai Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Alfredo José Somera Simões Barroso.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Domingos da F. Martins Moreira.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita Lopes F. Mendes Soares.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mania Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolinii Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Fernando Dias de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
António Ferreira Guedes.

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
António do Carmo Galhordas.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Bernardino da Costa Pereira Fernando.
José Sequeira Roriz.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Ribeiro Arruda.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Pinto da Silva.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
Armando Teixeira da Silva.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
José Victor M. Portugal da Silveira.

o REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso.

Declarações de voto entregues na Mesa para publicação:

Proposta de resolução n.º 10/II, sobre a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

A Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, subscrita em Janeiro de 1977, em Estrasburgo, por países membros do Conselho da Europa, entre os quais Portugal, veio, finalmente, à ratificação da Assembleia da República.
Os Deputados signatários, da Acção Social-Democrata Independente, contribuíram com o seu voto para a aprovação da resolução que a ratifica.
E fizeram-no com a convicção de que tal Convenção pode contribuir para tornar mais eficaz a luta que os Estados da Europa vêm travando contra os actos de terrorismo, que em boa parte deles se multiplicam em número e em violência contra as pessoas, os 'bens e contra a própria organização política dos Estados.
Só uma acção concertada e uma união mais estreita entre todo» os Estados permitirão, com êxito, pôr fim ou mitigar os nefastos efeitos do terrorismo.
Daí a urgência que todos os Estados membros do Conselho da Europa, Portugal incluído, deveriam pôr na plena vigência da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
Naturalmente que fica pressuposta, na denúncia e na condenação que fazemos do terrorismo, a sua prática contra os valores da vida e da integridade do património legítimo e da organização democrática dos Estados.
Não se ignora que a destruição do mito do Estado, da sua omnipotência e da invulnerabilidade, é um dos fins visados por terroristas da estirpe dos discípulos de Ulrik Meinhof.
Os Estados têm, assim, quando organizados democraticamente, de defender-se se querem preservar-se e sobreviver.
A Convenção em causa ajudará a consegui-lo, já que, através do instituto da extradição, se tornará mais difícil aos terroristas escapar à captura e justa condenação.
A ressalva feita à Convenção e segundo a qual Portugal não aceitará a extradição como Estado requisitado quando as infracções sejam punidas com

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a pena de morte no Estado requisitante acha-se conforme ao n.º 3 do artigo 23.º da Constituição da República e com a tradição de mais de um século, que nos coloca em lugar cimeiro e exemplar na defesa da vida humana, como bem precioso que em circunstância alguma pode abandonar-se ao arbítrio justiceiro da lei ou dos Estados.
Sendo contra todas as formas de aniquilamento humano, não poderíamos aceitar uma qualquer instrumentalização que o facilitasse, ainda que a ignomínia de uma sentença de morte ficasse a cargo de carrasco alheio.
Perante valores eternos e universais que estão em causa, toda a solidariedade internacional deve ceder.
A ressalva que Portugal fez à Convenção para a Repressão do Terrorismo é, assim, de aplaudir.
Foi mais uma forte razão para o nosso voto.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho- Jorge Miranda.

Propostas de lei n.º 38/II e 42/II

Passam-se os anos, sucedem-se os governos constitucionais e, apesar de todos eles terem consignado nos respectivos programas o propósito da publicação de um novo Código Penal, a verdade é que, até ao presente, o direito criminal não logrou ainda o seu estatuto, de conteúdo e sistemática renovados e correspondentes aos progressos da doutrina e às exigências da vida social.
Para não fugir à regra, o VII Governo Constitucional também fez profissão de fé, no seu programa, quanto à elaboração de um novo Código Penal.
Mas a verdade é que este governo, na esteira dos anteriores, optou prioritariamente por legislação parcelar e avulsa, ainda que, em parte das suas disposições, integradora do respectivo Código, em matéria de direito criminal.
É o caso da proposta de lei n.º 38/II, que visa a alteração de vários artigos do Código Penal, o aditamento de outros e também a tipificação de novos tipos legais de crimes e respectiva penalização, cuja matriz legislativa permanecerá na lei que resultar do decreto de aprovação daquela proposta.
É ainda o caso da proposta de lei n.º 42/II, que respeita à alteração de outros preceitos do Código Penal e à alteração do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44 939, de 27 de Março de 1963.
Quanto a esta última proposta, o voto favorável que nos mereceu é de justificação tão simples quanto ela própria. Tratando-se, como se trata, de elevar os valores constantes dos artigos 421.º, 430.º, 469.º e 472.º do Código Penal, por fornia a ser tida em conta a depreciação da moeda e a evolução do índice dos preços, e, em consequência, fazer corresponder as penas dos respectivos crimes aos novos valores, teríamos de estar de acordo com a adequação da dei à nova realidade sócio-económica.
Quanto à proposta de lei n.º 38/II, na valoração do seu conteúdo tivemos em conta os seus antecedentes, a melhoria relativa que representa em relação a tentativas legislativas anteriores sobre a mesma matéria e os fins que supostamente visa prosseguir, de combate a diversas formas de criminalidade violenta e do terrorismo.
A proposta de lei n.º 78/I, apresentada à Assembleia da República pelo I Governo Constitucional em 6 de Junho de 1977, foi a primeira tentativa, embora de menor extensão e profundidade, de acautelar um certo número de valores jurídico-penais, que, em geral, se reconhecem carecidos de tutela ou de tutela reforçada, mas não logrou alcançar a forma nem a força de lei.
Outro tanto viria a acontecer com a proposta de lei n.º 349/I, do VI Governo Constitucional e primeiro da Aliança Democrática, já que o decreto-lei elaborado ao abrigo do decreto de autorização legislativa da Assembleia da República veio a ser declarado inconstitucional.
A nosso ver, os precalços e insucessos daquelas duas propostas de lei eram previsíveis: elas continham em si as razões da sua própria inviabilização.
Todavia, os debates travados na Assembleia da República aquando da discussão dessas propostas, na variedade dos pontos de vista expressos e na valia de muitos deles, foram altamente enriquecidores e deveriam ter permitido o aprofundamento de questões e o acolher de certas soluções que fizessem sobressair a proposta agora apresentada em confronto com as anteriores: na técnica da sua formulação; na maior precisão quanto à tipicização de novos tipos legais de crimes; numa certa resistência à fácil tentação de legislar em matéria penal pela via da sobrecriminalização, e na eliminação de preceitos de inconstitucionalidade.
Mas, se na proposta em debate se proeurou estabelecer, quanto a alguns dos preceitos, uma razoável e adequada proporcionalidade entre a punição e os comportamentos criminosos, a verdade é que também nela se introduziram, entre outros, nos artigos 3.º e 4.º, penas mais elevadas que as anteriormente previstas para os mesmos tipos legais de crimes, de duvidosa adequação.
As formas violentas de criminalidade e os actos de terrorismo, que, de um modo específico, se acham contemplados nesta proposta de lei e que, numa primeira visão das coisas, poderia parecer que provêm da forma julgada melhor para o presente e para um futuro que muitos receiam de crescente violência nos comportamentos dos agentes criminosos, não cessarão de acontecer pelo maior rigor da lei.
O acento tónico da luta contra a criminalidade, num Estado de direito, há-de colocar-se, com primazia, na sua prevenção.
Que não descansem, pois, o legislador e os responsáveis pela governação do País na severidade das penas para certos e novos tipos de crimes. Curem, antes, também, dos- aspectos da prevenção da criminalidade, da assistência criminal e da assistência pós-prisional, sem o que a violência do Estado, expressa na severidade das penas, não deixará de gerar, em vez de mitigar, a violência dos agentes do crime.
Por outro lado, não podemos deixar de assinalar como nos parece de algum modo inoportuna a presente proposta, na medida em que as alterações que preconiza ao direito vigente vêm ao arrepio e desinseridas da revisão geral do Código Penal, aliás apre-

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sentada à Assembleia da República (projecto Eduardo Correia). Se o governo da Aliança Democrática tem reservas quanto a este projecto de revisão geral, que o afirme expressamente. Não o tendo feito, é dadas as sintonias entre esse projecto e a proposta de lei n.º 38/II, as nossas reservas quantos esta não podiam deixar de ficar expressas.
Finalmente, e ainda que por forma sumária,, não deixaremos de aludir a um outro aspecto desfavorável da proposta: trata-se de o Governo «descarregar» sobre os magistrados a incumbência da aplicação de uma nova lei com características de maior severidade, sem que os mesmos magistrados sejam cobertos, na sua actuação, com uma mais eficiente é adequada protecção legal.
São estas, em breve síntese, ás apreciações e reflexões que nos suscitaram as propostas de lei n.º 38/II é 42/II e em que se fundou, a respeito delas, o voto dos deputados signatários, do Partido da Acção Social-Democrata Independente.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho!

Propostas de lei n.º 38/II é 10/II.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:'

O CDS votou favoravelmente as propostas de lei n.ºs 38/II e 10/II por considerar que as medidas nelas contidas se inserem numa via correcta de combate à actividade terrorista.

Naturalmente que não se espera: nem que defende que essas medidas sejam, só por si, suficientes para obter os melhores resultados práticos; bem diferentemente, julga-se que as alterações legislativas a introduzir nó Código Penal e a ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo constituem apenas passos fundamentais, urgentes, e indispensáveis no caminho da luta sem quartel que deve ser desencadeada contra, o terrorismo.
No entanto, as iniciativas governamentais representam um vivo empenho do Executivo no ataque ao problema, na mira de reforçar a autoridade democrática do Estado de direito, no desejo de assegurar a tranquilidade das pessoas e a segurança dos bens, no propósito firme de participar, ao nível europeu, na defesa da democracia e da liberdade. Ninguém ignora que as actividades terroristas visam a destruição da democracia, e é por isso que só nos países em que se encontram implantados regimes democráticos o terrorismo é fortemente actuante e dolorosamente violento.
Cabe assim às democracias dar resposta a essa actividade criminosa, utilizando as formas julgadas adequadas e virando contra o terrorismo os próprios terroristas arrependidos!
Também ninguém é alheio a que o terrorismo restringe ou procura restringir a liberdade humana; é por isso que só nos países em que os homens são livres o terrorismo alastra e se desenvolve, se desmultiplica e se aprofunda.
Cabe, pois, aos homens livres apoiar as medidas destinadas a fazer regredir, e posteriormente eliminar, a actividade terrorista.
Bem avisado andou o Governo em propor a. aprovação, para ratificação, da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e em propor também as alterações a 13 artigos do Código Penal, o aditamento ao mesmo diploma de 3 artigos è a formulação de 3 artigos tipicizando e incriminando outros tantos comportamentos.
E bem avisada andou esta Câmara; como representante de homens livres que são hoje os cidadãos, portugueses, em aprovar na, generalidade ambas as propostas de lei.
Reconhece, todavia; a minha bancada que a proposta de lei n. º 38/II pode ser ainda melhorada, e por isso, em sede de especialidade, o CDS irá apresentar algumas! propostas de alteração ao texto base;

O Deputado do CDS, João Morgado.

PREÇO DESTE NÚMERO 38$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.