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3610 I SÉRIE - NÚMERO 90

Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Joaquim Miranda (PCP). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Joaquim Miranda (PCP).
Discutiu-se o projecto de lei n.º 245/II - Alteração do Estatuto dos Deputados -, apresentado pelos partidos que integram a AD, o qual foi aprovado na generalidade, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Araújo dos Santos (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP), Natália Correia (PSD), Santana Lopes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Almeida Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI) e João Morgado (CDS). A requerimento do PS, o diploma baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade.
A Assembleia aprovou depois na generalidade o projecto de lei n.º 223/II - Vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado -, do PS, tendo intervindo na sua discussão os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Rui Pena (CDS) e Mário Tomé (UDP). A requerimento do PS, o projecto de lei baixou também à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade.
Foi discutido e aprovado na especialidade o texto alternativo à proposta de lei n.º 29/II - Lei da Nacionalidade - apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) e usado ainda da palavra sobre a maneira de se proceder à votação o deputado da ASDI e os Ss. Deputados Azevedo Soares (CDS), Lino Lima (PCP), Carlos Candal (PS) e António Vitorino (UEDS). À votação na especialidade seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Sousa Lara (PPM), Margarida Salema (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Azevedo Soares (CDS), Carlos Candal (PS) e Jorge Miranda (ASDI).
Procedeu-se em seguida à votação final global da ratificação n.º 5/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 70/79 de 3l de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos, tendo sido aprovadas as alterações ao decreto-lei. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Custódio Gingão (PCP).
Seguiu-se a votação final global da ratificação n.º 22/II, sobre o Decreto-Lei n.º 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais. Aprovadas as alterações ao decreto-lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Custódio Gingão (PCP) e Henrique de Morais (CDS), tendo a declaração de voto do deputado centrista sido extensiva à ratificação anterior.
A Assembleia resolveu adiar a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 24/II e do projecto de lei n.º 194/II, sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração local em matéria de investimentos, após debate em que intervieram os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), José Niza (PS), Sousa Lopes (PS), Moura Guedes (PSD) e Abreu Lima (CDS).
Seguiu-se a votação final global do projecto de lei n.º 7/II, sobre a igualdade dos cônjuges, tendo sido aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Isilda Barata (CDS), Montalvão Machado (PSD), Jorge Sampaio (PS) e António Vitorino (UEDS).
Após debate em que intervieram os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP), Abreu Lima (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP), foi também decidido retirar da agenda dos trabalhos a discussão dos projectos de lei n.ºs 48/II, apresentado pelo PCP, e 143/II, apresentado pelos partidos da AD, e relativos ao regime de criação e extinção de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.
Seguiu-se a votação final global do projecto de lei n.º 96/II, sobre a amnistia dos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho. Aprovado o texto final, emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Seguiu-se a votação final global do projecto de lei n.º 245/II, apresentado pelos partidos da AD, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados, após explicações do Sr. Deputado Carlos Candal (PS) àcerca do teor do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Aprovado o texto final fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Candal (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Rui Amaral (PSD) e Rui Pena (CDS), tendo o deputado centrista respondido depois a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e a uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) ao abrigo do direito de defesa. Houve ainda interpelações à Mesa por parte dos dois deputados comunistas.
Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final do projecto de lei n.º 223/II, apresentado pelo PS, relativo aos vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado, após explicações prévias do Sr. Deputado Nunes de Almeida (PS) sobre o teor do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Seguiu-se uma declaração de voto da Sra. Deputada Natália Correia (PSD).
Após intervenções dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), enaltecendo o trabalho de toda a Mesa, Lopes Cardoso (UEDS), louvando o esforço dos funcionários, Silva Marques (PSD), registando a presença da PSP e José Niza (PS), endereçando uma saudação aos jornalistas que acompanharam a sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas e 10 minutos do dia 1 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Germano Lopes Cantinho.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.