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I Série - Número 91 Quarta-feira, 8 da Julho da 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e vinte minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos apresentados, de respostas recebidas e da apresentação de uma petição.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) criticou o actuação do VII Governo Constitucional, defendendo a ideia de um vazio de projecto colectivo por parte da AD. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), César de Oliveira (UEDS), José Vitorino (PSD) - que originou um protesto do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) - Oliveira Dias (CDS) e Moura Guedes (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na Televisão, nomeadamente no que concerne à situação económica e financeira do País.
Foi discutido e votado um voto de pesar - que veio a ser aprovado - pela morte do escritor Carlos de Oliveira. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), António Reis (PS), Natália Correia (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE).

Ordem do dia. - Foi apresentado e, por consenso dos grupos paramentares, discutido e votado - tendo sido rejeitado - o recurso apresentado pelo PCP da admissibilidade da proposta de lei n.º 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Costa Andrade (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Salgado Zenha (PS), Castro Caldas (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Após a rejeição do recurso interposto pelo PCP, iniciou-se o debate na generalidade da proposta de lei n.º 55/II. Intervieram no debate o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta) e os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), António Janeiro (PS), Sousa Marques (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Rogério de Brito (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Mário Tomé (UDP), António Campos (PS) e Castro Caldas (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 20 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Temos quórum. Esta aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Mc ura Guedes.
Alberto Augusto Faria aos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.

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Arménio dos Santos.
Cipriano Rodrigues Martins
Cristóvão Guerreiro Norte
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Jaime Adalberto Simões Ramos
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida
Leonel Santa Rita Pires.
Luis António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel António Lopes Ribeiro
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. ,M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luis Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luísa Maria Cabral Raposo.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luis Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio P Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Custódio Silva Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.

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José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. .Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério do Comércio e Turismo e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão, Sousa Marques, José Manuel Mendes e Jorge Lemos; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Marques; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Ercília Talhadas e Manuel Correia Lopes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados. Jerónimo de Sousa, Sousa Marques, Armando Silva e Manuel Correia Lopes; ao Ministério do Trabalho, formulado por nove Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Georgete Ferreira, Zita Seabra e António Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira e Joaquim Miranda; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Octávio Teixeira, Cantinho de Andrade e Miranda Calha; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Silva Graça e Sousa Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pela Sr.ª Deputada Isilda Barata; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal de Matosinhos, à Administração dos CTT e ao Fundo de Fomento da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 10 de Fevereiro, 5 de Março e 2 de Abril; Miranda Calha e Carlos Brito, na sessão de 19 de Fevereiro, respectivamente; António Mota, na sessão de 12 de Março; Cabral Pinto, na sessão de 17 de Março; José Niza, na sessão de 9 de Abril; Nandim de Carvalho, na sessão de 24 de Abril; Valdemar Alves, na sessão de 28 de Abril.
Foi também apresentada a seguinte petição: n.º 20/II, pela comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., manifestando a sua discordância em fase da Resolução n.º 43-E/81, de 17 de Fevereiro, do Conselho de Ministros, pela qual o Governo visa retirar à Rodoviária Nacional as actividades complementares e a parte mais lucrativa do sector de mercadorias.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português sente, sem margem para dúvidas, que o vazio se vai instalando duradouramente naquele espaço onde deveria estar o Governo.

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Um vazio de projecto colectivo, um vazio de direcção política, um vazio de ideias mobilizadoras e, sobretudo, um enorme vazio de acção que o povo português entenda como tentativas sérias e construtivas de chegar à solução dos seus problemas mais prementes.
O vazio de projecto colectivo é tanto mais notório quanto mais se observa o choque contraditório dos interesses que pululam em volta do Governo. A debilidade da direcção política é tanto mais visível quanto mais se autoproclamam fortes os esbatidos sinais de uma condução minada por dentro. O deserto de ideias em que se tornou a AD estende-se tanto mais quanto mais se dá aos seus porta-vozes o privilégio de uma comunicação social controlada. O sentimento da ausência de acções dirigidas à satisfação- das necessidades populares reforça-se tanto mais quanto mais zelo se agita em defesa de interesses particulares, tão particulares que boa parte da própria AD não se atreve a defendê-los abertamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em meio ano fechou-se a porta à esperança que a direita depositou no VII Governo. Esperança desde sempre vã porque o VII Governo Constitucional preferiu acolher-se à protecção dúbia de uma nova e eventual «evolução na continuidade», como se o projecto inicial da AD não tivesse sido irremediavelmente colhido pelos próprios acontecimentos políticos que estiveram na base da formação do governo presidido por Francisco Pinto Balsemão. Os líderes da AD não enfrentaram, então, quer as consequências do desaparecimento trágico de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, dois políticos de excepcional envergadura e capacidade de manobra, que chamaram a si a criação do mito do projecto AD, quer o significado da clara vitória do general Ramalho Eanes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo o VII Governo fica prisioneiro de um projecto derrotado, na medida em que não encontra melhor justificação para a sua orientação que a imaginada ortodoxia de uma movimentação política que culminou no descalabro da candidatura de Soares Carneiro.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois desse descalabro, resolver a crise da AD teria de ser sempre resolver o problema criado pela derrota infligida pelo povo português ao projecto AD, apesar de se manterem as condições para que um governo governasse - e uma Assembleia da República legislasse em nome dos partidos coligados na AD.
O governo de Francisco Pinto Balsemão ignorou a essência da crise que tinha presidido à sua nascença. Preferiu mostrar-se obediente ao passado de um projecto morto, em vez de colher na sua legitimidade constitucional a inspiração para um projecto novo, tão novo quanto o possa ser o projecto de um governo democrático, aberto ao futuro, ainda que situado à direita.
Hoje são patentes as consequências dessa cómoda opção: sem projecto, a reboque de fantasmas, campo fértil de desavenças e contradições, paralisado, malquerido dos seus amigos, que mais parecem inimigos, o executivo AD esvazia-se, dia-a-dia, um pouco mais todos os dias, perante o povo português atónito.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Apesar disso, a sua agonia prolongar-se-á, hoje uma mini-remodelação, amanhã uma recomposição de fundo, hoje e amanhã uma luta encarniçada pela sobrevivência sem grandeza e sem sentido que não seja o da partilha do poder. Até que outro governo, igualmente nascido da ausência de projecto e da nua partilha do Poder, se apresente a tomar a rendição de uma guarda que já não guardará nada mais senão a restauração de privilégios e abusos de que todos nos julgaríamos a coberto.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O vazio político que a AD contém em si é perigoso para a democracia. A AD é a crise e, por isso, tentará defender-se, generalizando a crise às instituições em que detém a maioria.
Em primeiro lugar, é por esta razão, entre outras, que assistimos a uma tentativa de apagamento da instituição parlamentar. Um parlamento activo, cioso dos seus direitos e deveres, é um órgão por excelência fiscalizador da democracia e da bom fundamento das acções governativas. Quando o governo não governa mas dispõe de uma maioria acomodada e acomodatícia, a função fiscalizadora do Parlamento desaparece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Também desaparece do Parlamento a oportunidade de discutir o futuro, de examinar criticamente e fundamentalmente os grandes diplomas de fundo. Em vez do debate parlamentar sobre as questões de fundo, teremos cada vez mais os pedidos de autorização legislativa, sem melhor justificação que a de furtar ao exame da oposição a verdadeira orientação de uma acção governativa que se reclama da legitimidade do sufrágio mas teme a controvérsia pública das suas opções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como se isto não fosse bastante, voltar-se-á ao velho hábito de tomar como interlocutores privilegiados dos detentores do Poder os grupos de interesses, singularmente ou a coberto de manifestações corporativo-profissionais, como, aliás, vem sucedendo. Os ministros recusam-se a vir à Assembleia da República explicar as suas opções de fundo, reservam os seus discursos de grande política para a assembleia dos próprios apaniguados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje sente-se que é preciso dignificar o Parlamento, admite-se que são precárias as nossas condições de trabalho, mas não se chega ao fundo da questão. Enquanto houver uma maioria nesta Assembleia que aceite apoiar o esvaziamento das competências desta Assembleia, não haverá

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caminho aberto à dignificação de uma instituição que simboliza a própria soberania popular.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - A maioria, tal como funciona, faz com que esta Assembleia só muito esporadicamente possa estar no centro da nossa vida política. A criação de factos políticos por direito próprio e a fiscalização de factos políticos a cargo do executivo escapam a esta Assembleia tão frequentemente que desse facto só poderá resultar a deficiência de funcionamento da democracia constitucional.
Não é apenas o governo da AD que tem responsabilidades nesta matéria. Nós todos, deputados, não podemos eximir-nos à nossa quota-parte de responsabilidade. Mas aqueles que resolvem cobrir com a sua voz a extensão do vazio do Governo ao vazio da Assembleia são, certamente, muito mais responsáveis do que aqueles que, estando em minoria, não dispõem de meios políticos suficientes para fazer respeitar as verdadeiras prerrogativas em que foram investidos.
O vazio da AD continuará até à realização de novas eleições. De nada lhe servirá um jogo, mais ou menos sábio, de rotações internas em torno desta ou daquela personalidade, alternância não de ideias e de projectos mas de pessoas é o destino inexorável da AD. Consciente desse seu destino, há na AD quem tenha a tentação de prolongar a crise, obscurecer o veredicto popular e esbater a falência do seu projecto, arrastando para a área do Poder outras forças políticas.
Essas forças políticas seriam aliciadas pelo benefício mais ou menos difuso das benesses que o poder AD a si próprio se confere. Em contrapartida, ficar-lhes-ia vedado apresentarem-se como alternativa portadora de um projecto autónomo -, o projecto autónomo que lhes dá a credibilidade da sua identidade -, para se tornarem simples parceiros do jogo da rotatividade ou da alternância.
O Partido Socialista não abandonará o seu projecto autónomo. O Partido Socialista definir-se-á sempre como o partido da esperança, o partido das liberdades, o partido da justiça social, o partido da solidariedade. À crise da AD respondemos com um projecto de alargamento dos espaços das liberdades colectivas e individuais, com um apelo à participação nas decisões e nos frutos do progresso. As liberdades, para nós, não são apenas direitos ao nível de cada homem isolado; as liberdades, para nós, são também garantias colectivas de participação e de solidariedade.
Não precisamos de nos esconder atrás de conceitos roubados ao mais fundo das aspirações humanas, para a seguir os apresentar distorcidos e retorcidas às conveniências do conservadorismo reaccionário. Somos pelo direito à diferença, somos pela sociedade civil, somos contra a estatolatria, porque sempre fomos pelas liberdades políticas, económicas e sociais, porque sempre fomos pela transformação das estruturas económicas e sociais ao serviço da libertação humana.
Quantos campeões da sociedade civil, que a AD lançou à custa do controle férreo dos meios de comunicação social, não são mais do que sôfregos usufrutuários dos poderes de Estado que pretensamente dizem combater?
O recente discurso do Primeiro-Ministro pareceu mais um testamento do que a serena chamada ao combate de quem tem por si a confiança de milhões de portugueses. Foi um intermezzo sem consequências. O mar do Algarve em que tantos elementos da AD se banham - riscará da areia tão frágeis castelos. E no Outono cá estaremos para começar a pagar a factura que todos sabemos ser inevitável após a governação eleitoralista de 1980. Ameaçados de novo de uma séria crise da balança comercial ...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado João Cravinho, ouvi com atenção a diatribe que resolveu fazer, hoje e aqui, contra a Aliança Democrática e o seu governo.
Começou V. Ex.ª por dizer que a AD era hoje um deserto de ideias vago, vazio, etc. Eu gostaria de lhe perguntar, antes de mais, se não seria um deserto vazio de ideias, ou de qualquer outra coisa, o projecto que VV. Ex.ªs apresentaram ao eleitorado português e que teve dele a resposta que merecia. Não terá sido um deserto de ideias a vossa falta de definição daquilo que era ou deixava de ser o chamado socialismo democrático, que ninguém percebeu o que era? O programa da AD será um deserto de ideias ou será um programa concreto e real?
Diz V. Ex.ª que o governo da AD abriu as portas às esperanças da direita. Será que com isso pretende dizer que os governos da AD -tanto este como o anterior- abriram as portas a diversas camadas sociais e a diversas opções políticas, no sentido de favorecer um espectro largo de cidadãos? Será isso, Sr. Deputado?
V. Ex.ª disse ainda que este governo deveria ter um projecto novo, um projecto com alguns outros qualificativos que possivelmente serão caros ao seu partido. Mas não será que este governo tem o mesmo programa do governo anterior? Não será o programa eleitoral da Aliança Democrática que continua em vigor e que este governo tem que cumprir, tal como foi apresentado ao povo português, que nele votou maioritariamente, Sr. Deputado? Ou V. Ex.ª queria que o governo da Aliança Democrática tivesse um projecto que fosse talvez o projecto do Partido Socialista?
V. Ex.ª referiu também mini-remodelações e outros gravíssimos acontecimentos que já sucederam ou estarão para suceder com este governo. «Há que Deus, que vem aí o terramoto, há que Deus que se acastelam nuvens», etc. Por que é que V. Ex.ª não faz essa reflexão em relação ao seu próprio partido enquanto foi governo?! Por que é que V. Ex.ª não faz essa pergunta à UEDS, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, por exemplo?
É caso para perguntar se essa curiosa teoria do Sr. Deputado João Cravinho sobre o prolongar a crise a outras instituições terá alguma coisa a ver

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com o facto de este governo pedir autorizações legislativas acompanhadas do respectivo texto, o que não sucedia com outros governos.
Enfim, Sr. Deputado, dá a impressão que V. Ex.ª pretende atirar para os outros os erros do seu próprio partido. A AD não se confere a si própria poder algum, a AD assume para si própria o poder que lhe foi conferido e que lhe foi confirmado pelo eleitorado.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, há mais deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. Pretende responder já ao Sr. Deputado Borges de Carvalho ou no fim?

O Sr. João Cravinho (PS): - Prefiro responder no fim para ter representações mais vastas da AD, Sr.ª Presidente.

Aplausos de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não vou perguntar ao engenheiro João Cravinho quem manda ou deixa de mandar onde quer que seja, porque quem manda na AD vamos todos sabendo que é o CDS...

Vozes do CDS: - Ai é?!

O Orador: - ... e portanto vamos sendo elucidados acerca dessa questão.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão prende-se com a parte final da sua intervenção -que não pôde concluir em que se referiu ao facto de em Outubro se ter de fazer o pagamento da factura do eleitorado em relação a esta acção governativa da AD. Eu gostaria que concluísse a sua intervenção, porque, de facto, me pareceu que ela esboçava algumas considerações que não pôde concluir. Assim, agradecer-lhe-ia que a concluísse para depois podermos aquilatar da síntese que certamente fará no final da sua intervenção e que não pudemos escutar.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho fez uma intervenção cheia de lugares comuns.

Risos do PS.

não fundamentou absolutamente nada, como é usual no Partido Socialista, e quando fala em vazio naturalmente que o Sr. Deputado se colocou ao espelho e olhou para o projecto do PS e da FRS.

O Orador: - Ainda bem que é não apoiado, Sr. Deputado!
Mas aquilo que é grave é que o Sr. Deputado demonstrou que aceita mal que haja neste momento em Portugal uma maioria que, nesta Assembleia, sustenta democraticamente um governo, o que aconteceu pela primeira vez, em termos de Aliança Democrática, há um ano. Isto é, aceita mal que o PSD, o CDS e o PPM tenham conseguido aquilo que o Partido Socialista, até hoje, não conseguiu e que, se calhar, não virá a conseguir nos tempos mais próximos.
Mas também fica claro de que o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista só recolhe as lições do passado que, de algum modo, parecem interessar-lhe.
Referiu ainda o Sr. Deputado que o candidato da Aliança Democrática, general Soares Carneiro, perdeu as eleições, recolhe essa lição e procura tirar daí determinadas elações. Mas o que o Sr. Deputado não referiu - e deveria ter referido- foi aquilo que o Sr. Deputado parece ter esquecido em toda a sua intervenção: é que nas duas últimas eleições para a Assembleia da República, primeiro o PS e depois a FRS, sofreram duas derrotas espectaculares, que lhe dão o direito de criticar mas que não lhe dão o direito de neste momento se assumir como alternativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PS - Essa é boa!

O Orador: - Naturalmente, o Partido Socialista pretende passar a crise que existe no seu seio para a Aliança Democrática, para o PSD e para os outros partidos que a compõem. Mais vale que procure ordenar a sua casa, pois cada um é responsável pela sua!
Para terminar, porque o tempo é curto, dir-lhe-ei, sobre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que talvez ela lhe doa porque, de facto, o Partido Socialista nunca se habituou nem nunca foi capaz de habituar os Portugueses - às intervenções de clareza, de frontalidade e de realismo O PS sempre navegou na demagogia, sempre navegou nas facilidades, e daí que esta nova linguagem lhe cause perturbação porque, acima de tudo, sentiu que os Portugueses perceberam essa linguagem e estão dispostos a empenhar-se neste projecto da Aliança Democrática, que não é fácil, face à situação económica internacional, mas que irá por diante. Portanto, não foi uma intervenção de testamento, foi uma intervenção de segurança, foi uma intervenção de futuro até às próximas eleições para a Assembleia da República.
Disse, ainda o Sr. Deputado que da Aliança Democrática todos vão para os mares do Algarve, talvez para esquecer as dificuldades. Eu dir-lhe-ei que para os mares do Algarve vão deputados da Aliança Democrática como vão deputados socialistas e deputados de outras bancadas -porque o Algarve é uma zona aberta a todo o País e, de qualquer maneira, o Algarve, como outros distritos do País, está firme e está coeso.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não apoiado! Aplausos de alguns deputados do PSD e do CDS.

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O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado José Vitorino, por ser natural de uma província conhecida por ter uma grande extensão de areia e de mar, deve ter grande treino no surf para andar sempre na crista da onda.

Risos.

Mas acabou por dizer que o projecto da FRS era completamento vazio.
Protesto pela parte que me toca na FRS e, obviamente, não me compete defender o PS; ele sabe bem defender-se sozinho. Aliás, como diz o antigo ditado popular, «não nos dêem conselhos [...]».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E defende-se, defende-se! Foi um mau negócio!

O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino anunciou uma intervenção cheia de sumo, mas, de facto, ela não teve sumo nenhum.
Acusou o engenheiro João Cravinho de só dizer lugares comuns e a FRS de não ter conteúdo, de ser uma coisa vazia. Eu esperava que a intervenção dele tivesse «sumo» mas provavelmente tem sumo de figo da pita, que é uma fruta seca e desértica que há no Algarve, e que este ano, com a falta de água, é certamente ainda menos sumarenta do que é habitual.
Portanto, Sr. Deputado José Vitorino, quando se referir à FRS, no geral, e a acusar de vazio tenha a ponderação e a serenidade para, em contrapartida ao nosso projecto, adiantar mais alguma coisinha sem ser a crista da onda e a sua tábua de surf, com que, aliás, conseguiu sobreviver ao longo de cinco anos com tão pouco «sumo». E o Sr. Deputado tem mesmo de saber fazer surf muito bem, porque, de facto, tem muito pouco «sumo»!

O Sr. Narana Coissoró (COS): - Que miséria!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para contraprotestar.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado , César de Oliveira referiu que as minhas palavras foram vazias, tendo eu caído em acusações ao Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, há uma diferença de fundo que o Sr. Deputado não percebeu, não percebe e parece-me que dificilmente perceberá, que é a seguinte: enquanto a Aliança Democrática apoia um governo que apresenta acções, propostas e trabalho concreto, o Partido Socialista, sendo oposição, não se pode cingir apenas às palavras. Tem de dizer o que é que faria, como e com que alternativa política. Como o PS não tem alternativa, fica-se no vazio político e de projecto, precisamente porque não o tem.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (COS): - Sr. Deputado João Cravinho: Ouvi com atenção a sua declaração política. Tirando a habitual vivacidade da sua inteligência e da sua redacção, eu diria que esta intervenção não nos ocasionou qualquer espécie de surpresa. Diria mesmo com a ressalva já referida que ela não trouxe nada de novo. O Sr. Primeiro-Ministro fez uma intervenção e compreende-se perfeitamente que um dirigente qualificado de um grupo parlamentar da oposição venha dizer que ela não teve qualquer significado. Isso é banal.
Em todo o caso, como o Sr. Deputado José Vitorino acabou de referir, reparei que houve um mote ao longo da intervenção do Sr. Deputado. Efectivamente, o Sr. Deputado João Cravinho insistiu bastante nas expressões «vazio», «esvaziar», «vazio na AD», «vazio da maioria», «esvaziamento da Assembleia pela maioria», etc. Eu gostava de saber a que é que o Sr. Deputado se refere quando aplica essas expressões.
Na verdade, há várias hipóteses para explicar a utilização da palavra «vazio». Em primeiro lugar, V. Ex.ª pode estar a esquecer-se de que o que dá força, capacidade e direito de intervir à maioria são os resultados das eleições, que não foram anulados de maneira nenhuma pela eleição presidencial. Ou entendi mal ou creio que terá sido um lapso do Sr. Deputado falar em derrota do projecto do Governo pela eleição presidencial. Isso não tem sentido!
Outra hipótese, será a de que o Sr. Deputado João Cravinho não encontra na maioria eco das suas preocupações. Isso estaria, em princípio, certo. Mas depois o Sr. Deputado surge-nos a falar do projecto autónomo do Partido Socialista, referindo-se a valores muito profundos das aspirações humanas. Eu gostava de saber até onde pensa o Sr. Deputado que vai o fundo das aspirações humanas.
O Sr. Deputado fala no direito à diferença. V. Ex.ª quer significar com isto que o Partido Socialista mudou o seu programa, que a FRS mudou o seu projecto, que orça à direita e pretende ocupar o espaço dos valores que são reconhecidos nos votos da AD, que são nossos, que nós defendemos, e que o PS pretenderia agora eventualmente vir buscar?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra para formular um breve e comedido protesto, que, de qualquer forma, desejava que fosse relativamente sumarento para matar a sede política do Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Bem precisa!

O Orador: - Em primeiro lugar quero dizer que, embora eu não seja bruxo, esperava esta intervenção política da bancada do Partido Socialista. Esperava-a não só em termos de cronologia porque houve a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na televisão - mas também por outros motivos.

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Eu tenho um certo pendor psicanalítico e penso que estamos perante uma situação que a psicanálise também explica. Trata-se daquilo que, em termos de bombeiros, se designa por «contrafogo, isto é, lançar um fogo para apagar outro fogo. Não tenho vocação para bombeiro ao contrário de outros órgãos da soberania -, mas parece-me que é isso que se faz na oposição. Cria-se um fogo para apagar outro fogo.
Ora, eu penso que o Partido Socialista, depois de ter estado sujeito a problemas internos de certa gravidade - que levaram à inviabilidade de resolução do problema do seu grupo parlamentar, etc. -, tinha que falar de uma crise da AD. Na verdade, o PS tinha que projectar uma crise na AD, ou seja, fazer o contrafogo a fim de apagar ou tentar apagar o seu próprio fogo.
Isto é compreensível. Dou toda a minha simpatia a essa tentativa e compreendo perfeitamente a necessidade deste tipo de «manobras de diversão», usando agora uma linguagem militar.
No entanto, não quero deixar de fazer duas requer nas e ligeiras observações.
Em primeiro lugar, penso que se reincide no aspecto de acusar a maioria de ser maioria e de se exercer como tal. Isto constitui, na verdade, um velho leit motiv da oposição. É claro que se acrescentaram a isto considerações inexactas, de que a maioria o faria por processos menos lícitos, esmagando porventura as oposições ou dando uma carta branca ao Governo. Isso não é verdade Pela primeira vez em todas estas autorizações legislativas é apresentado um texto legislativo que diz qual é a vontade política do Governo. Portanto, não se passam cheques em branco.
Em segundo lugar, respondendo à observação feita pelo Sr. Deputado João Cravinho de que o VII Governo ficou prisioneiro de um projecto presidencial derrotado, eu quero dizer-lhe que me parece que foi o PS que ficou prisioneiro...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para responder.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir os Srs. Deputados da maioria, eu tenho que concordar que não só existe o direito à diferença como tem de existir o dever à diferença.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - E esse dever à diferença existe no seio da maioria, como se manifestou, e tem, obviamente, de existir, no que diz respeito, em relação a1 algumas das intervenções formuladas.
Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu ouvi as suas considerações, que me pareceram normais. O Sr. Deputado quis ser o primeiro a defender a sua dama. Fica-lhe bem esse cavalheirismo. Julgo que o fez, na medida em que se pode fazer dentro das circunstâncias dramáticas em que vive o Governo. Fê-lo bem, fazendo simultaneamente perguntas. Mas as respostas a essas perguntas só se poderão obter na sua própria imprensa, nos comunicados dos partidos da maioria e nos «mimos» com que esses partidos se entretém a dirigir uns aos outros. Eu li hoje mesmo nos jornais que a Comissão Política do CDS teria reunido e feito referências a uma determinada estrutura do PSD. Achei perfeitamente natural. Na verdade, trata-se de constatar uma evidência. Está de tal maneira óbvio este problema que o melhor é assumir explicitamente a querela interna que grassa na maioria.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho perguntou qual era o «deserto de ideias» que eu referi. Eu leio os cronistas mais apreciados da direita e, de há uns tempos até agora, afirmam todos o mesmo. Dizem que este governo não vai lá e que não cria factos políticos. Aliás, parece-me que houve um candidato afazedor de factos políticos, embora não tenha chegado a entrar o Governo, cuja função específica seria fazer factos políticos. A Imprensa falou disto.
Portanto, há uma ideia de marasmo. Houve uma remodelação agora e já se fala de uma outra remodelação a fazer depois do Verão. E já se discute até se essa remodelação será tão profunda quanto deveria ser, o que é prenúncio normal da próxima que há-de vir. São tudo casos do conhecimento público. Limito-me apenas a registá-los nesta Assembleia. Um tiro de pólvora seca ou um tiro na rocha no Douro não faz certamente a navegabilidade do rio. Suponho que o CDS -não quero afirmar taxativamente que era este partido- dizia que «a navegabilidade do Douro vai trazer benefícios». Esta afirmação demonstra uma total ausência de ideias. Claro que a navegabilidade deste rio vai trazer benefícios, mas também vai provocar muitos custos. É evidente que há benefícios - custos. Isto é uma vacuidade de ideias. Além disso, não sei se o Banco Europeu de Investimento concordará ou não com este projecto, porque o Governo não lhe apresenta projectos. Dizem-me também que há milhões de contos de créditos que não são utilizados por falta de ideias, aliás pecha que no campo da Administração não é da exclusiva responsabilidade deste governo. Mas este governo já teve tempo suficiente para emendar, e não o fez porque também não tem ideias.
Quanto à solidariedade no Grupo Parlamentar do PS, digo-lhe, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que nunca nos viu nos corredores a alçar os braços com as expressões mais vivas. As nossas diferenças são internas. É certo que têm algum eco na imprensa, mas isso é normal em democracia. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, se eu quisesse, podia-lhe retorquir com inúmeros exemplos de dissidências, motes e dichotes nos vossos grupos parlamentares. Não o farei, porque acho que não o devo fazer.
Quanto ao Sr. Deputado José Vitorino, devo-lhe dizer, em primeiro lugar, o seguinte: o Sr. Deputado' José Vitorino acha que eu falei de lugares-comuns. O Sr. Deputado Oliveira Dias pensa que eu me referi a temas que são dos mais profundos a que a aspiração humana dá lugar. É natural que para o Sr. Deputado José Vitorino lugares-comuns sejam os temas a que a aspiração humana se dirige historicamente. Eu compreendo isso. Mas mesmo que eu falasse em lugares comuns eu queria-lhe dizer que estaria na média, que, infelizmente, não é alta. Penitenciar-me-ía se essa média fosse excedida. Agradecer-lhe-ia, sempre, que

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me desse a demonstração prática dessa superação. Fica desde já o meu agradecimento, porque sei que ela virá um dia a ser justificada.
O Sr. Deputado José Vitorino referiu-se ainda ao «vazio» que existe. Eu já falei dele e não tenho mais nada a dizer.
Quanto à derrota e descalabro do general Soares Carneiro, lição que todos devemos recolher, queria-lhe frisar um aspecto que talvez não lhe tivesse ocorrido. Penso que as principais, as primeiras lições a recolher, devem-no ser por aqueles que conduziram a esse descalabro, que o sofreram, propiciaram e organizaram. Já recolheram essas lições? Continuam na mesma? Não me parece! Alguns dos Srs. Deputados da maioria já aprenderam a lição; outros ainda não; e outros já sabiam, antes da candidatura ser lançada, o resultado a que ela levaria. Portanto, acho que não necessito de pormenorizar este problema. O Sr. Deputado poderá saber na sua própria «casa» qual foi o verdadeiro responsável pelo descalabro da candidatura do general Soares Carneiro. Aconselhe-se com a Comissão Distrital de Setúbal e aí verá o que se passou.
Quanto ao Sr. Deputado Oliveira Dias, a sua intervenção revelou-me um certo equilíbrio. Devo dizer que há um ponto sobre o qual certamente concordaremos: é que o direito à diferença 6 de facto uma aspiração profunda da humanidade. £ não se consegue essa aspiração fazendo com que esse direito seja apropriado no sentido de criar privilégios, isto é, obter a diferença por privilégios. Ora, este governo, como nós vamos ter oportunidade de verificar no caso da EPAC, é um governo que governa para o direito à diferença dos privilegiados. E certamente que o PS não aprova isto.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O fundamental para mim é saber até onde é que o Sr. Deputado entende que há profundidade na pessoa humana para que se possa reconhecer diferença, isto é, se o Partido Socialista continua a ser um partido materialista, para o qual a diferença acaba no fundo dos bolsos, ou se reconhece que há valores mais profundos e, portanto, mudou o seu programa.

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não percebi bem onde é que acaba a diferença.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - No fundo dos bolsos. Sr. Deputado.

O Orador: - Ah, Sr. Deputado!
Queira desculpar-me, mas julguei que se estava a referir ao materialismo histórico como conceito filosófico. Trata-se, sim, do materialismo no sentido dos bolsos.

Risos do PS.

Eu lembro-me de um professor que tive na disciplina de Economia Política que falava muito do «sórdido materialismo» dos marxistas. Lembro-me também de alguém lhe ter perguntado o que é que ele queria dizer com aquilo, ao que o dito professor respondeu que era porque os marxistas ficavam com tudo, apoderavam-se de tudo, eram uns contraccionários e não deixavam nada aos outros. Suponho que não é esse o sentido aqui utilizado. Faço-lhe essa justiça!
Simplesmente, como pode calcular, o nosso projecto, que é o projecto da FRS, o qual foi apresentado ao povo português, não teve o mérito de uma vitória eleitoral que alcançasse uma maioria. Mas, dentro do direito à diferença, nem só as maiorias podem ter sempre por si a razão e até o reconhecimento de determinadas ideias, que hoje poderão ser novidade para parte do eleitorado e que amanhã triunfarão. O Sr. Deputado não quererá dizer que, quando 28 % do eleitorado se reconhece nesse programa e aspira à sua realização, estamos perante um programa desprovido de interesse para o País. Eu suponho que o partido do Sr. Deputado, que tem um programa próprio, não passará dos 16 % se se apresentar sozinho às eleições. Estarei enganado?

Vozes do CDS: - Está, está!

O Orador: - Isso levará o Sr. Deputado a renunciar às suas ideias e ao seu programa?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, que o interrompa novamente, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, a este respeito eu queria-lhe perguntar se, para ampliar eventualmente se tivesse credibilidade para isso - os seus resultados eleitorais, o Partido Socialista se estava a afastar do seu programa, orçando para a direita e assumindo valores que até agora tem desprezado.
O Orador - Sr. Deputado, o direito à diferença não é um valor da direita, mas, sim, um valor intrínseco à natureza humana. E não me parece que o homem seja intrinsecamente de direita, embora não me pareça intrinsecamente de esquerda.
O que eu penso é que nós, Partido Socialista, pelas nossas tradições históricas e pelo fundo da nossa cultura, no sentido das bases onde vamos «beber» os nossos princípios e a nossa fonte de inspiração, sempre estivemos do lado das liberdades. Houve sempre socialistas no lado das liberdades, em todas as barricadas que se ergueram em todo o mundo. Poderá o Sr. Deputado dizer o mesmo da parte de muitos que representam o CDS? Julgo que não! Poderá o Sr. Deputado dizer que neste país a democracia cristã, ou o que hoje se intitula como tal, esteve sempre do lado das liberdades?

Vozes do CDS: - Sim!

O Orador: - Sabemos que não, Sr. Deputado. Não vou entrar nessa querela, porque não me parece que o passado deva ser congelado para ser constantemente repetido.
Mas não me parece que exista o direito de se apropriarem do direito à diferença, exactamente da mês-

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ma maneira como se vem fazendo com o1 conceito de sociedade civil, que é um conceito de Gramshi. Que eu saiba, Gramshi não é nem nunca foi da democracia cristã.

Vozes do CDS: - Mas vai ser!

O Orador: - No entanto, apropriaram-se agora ao Gramshi. Mas apropriaram-se mal, isto é, leram-no incorrectamente. Por isso, eu perguntaria: quantos daqueles que falam da sociedade civil terão lido Gramshi no original?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa mais uma vez, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Como isto se está a tornar interessante, eu perguntar-lhe-ia, já, agora, quem é que é «gramshiano» neste país? Se é q Sr. Deputado João Cravinho ou se é o PCP? Quem é que assume essa interessante posição e estratégia do desenvolvimento do marxismo?

O Orador: - Sr. Deputado, eu não me afirmei «gramshiano», pela razão de que todos- nós ó somos parcialmente se não formos de todo em todo providos de inteligência.

Risos do PS.

Eu tenho a minha quota-parte e dou-lhe a sua com todo o gosto, porque a sua quota parte até é larga, como eu tenho tido sempre o cuidado de reconhecer, o que é legítimo fazê-lo.
Quanto ao Sr. Deputado Moura Guedes, o Sr. Deputado desenvolveu a teoria do bombeiro bombista, isto é, do bombeiro que apaga fogos com outro fogo. Logo aí há uma coisa que já se reconhece é que há um fogo a grassar na própria AD. Se, por hipótese, o nosso fogo fosse grande, maior ainda teria de ser o fogo a usar em terapêutica. Eu agradeço a homenagem feita pelo Sr. Deputado, ao considerar o nosso fogo tão pequeno que toma para si, gostosamente, a ideia de que grassa um fogo dentro da AD, que me permitiria, ao invocá-lo, apagar o meu.
Mas eu não sou bombeiro bombista, Sr. Deputado. E, quanto a isso, gostaria de lhe dizer que nunca recusei à maioria a legitimidade para governar. Seria um contra-senso absoluto fazê-lo. Neste texto ao contrário do que me parece que foi dito pelo Sr. Deputado Moura Guedes, eu não incorri nesse erro, nomeadamente quando me referi explicitamente ao direito da maioria de governar. Se me permite, eu transcrevia as minhas palavras para .precisar o meu pensamento:
O governo de Francisco Pinto Balsemão ignorou a essência da crise que tinha presidido à sua nascença. Preferiu mostrar-se obediente ao passado de um projecto morto, em vez de colher na sua legitimidade constitucional a inspiração para um projecto novo [...]
Portanto, reconheço explicitamente a legitimidade constitucional deste governo e o direito quê a maioria tem de ser maioria, como é óbvio. O que não reconheço" à maioria é o direito de se demitir ela própria, nomeadamente neste Parlamento, das suas funções de fiscalização, de passar cheques sem cobertura ao Governo e de permitir que este governo venha sistematicamente a esta Assembleia pedir autorizações legislativas...

Vozes do PSD e CDS: - Não é verdade!

O Orador: -... só muito excepcionalmente acompanhadas de diplomas, ao contrário do que aqui foi dito. Ainda eu não era deputado na ocasião, mas dizem-me que o PS tenho ouvido afirmar aqui, sem correcção -, quando pedia autorizações legislativas indicava claramente o modo como as queria usar. _

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Nunca ouvi qualquer desmentido a essa afirmação. Estarei a ouvi-lo agora? Então VV. Ex.ªs terão de se sujeitar à contradita, visto que é a primeira vez que negam este facto. No que respeita à AD, só duas ou três vezes, ao longo de dois anos, é que tivemos a oportunidade de saber como é que efectivamente o Governo ia usar da autorização legislativa pedida.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Permite-me um brevíssimo esclarecimento Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Deputado, tanto é exacto que o Governo tem feito acompanhar os pedidos de autorização legislativa dos textos legais que pretende pôr em vigor que, quando sucedeu que um desses pedidos não vinha acompanhado do texto, suspendeu-se o pedido de autorização até que houvesse o texto, para poder ser agendado.

O Orador: - Sr. Deputado, eu vou dar-lhe um exemplo em que a sua afirmação não se verifica, não para o contradizer directamente, mas para dar um testemunho imediato.
Na noite da chamada «maratona» houve uma autorização legislativa para os incentivos ao investimento, matéria de somenos, mas que são, no fundo, a verdadeira trave mestra do modo de intervenção do Governo junto do sector privado. Dessa autorização legislativa não havia a menor indicação do modo da sua utilização. Isto foi há dois ou três dias. Se calhar o Sr. Deputado não estava cá. Temos também a autorização legislativa relativa às sociedades comerciais, por exemplo. Há inúmeros exemplos que ilustram a minha observação. Portanto, passa-se exactamente o contrário do que o Sr. Deputado afirma.
Finalmente, Sr. Deputado César de Oliveira, agradeço-lhe a afirmação que fez de que perfilha as nossas palavras. Não é de admirar, porque o conceito de sociedade que inspira as nossas acções políticas é comum e está expresso na FRS. O programa que nos motiva é o da FRS. A nossa esperança é a esperança que à FRS-consubstancia. Temos de facto uma alternativa a apresentar ao eleitorado português, tendo já corrigidos os inúmeros atropelos

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que a AD terá cometido, então, até 1984, cuja soma será colossal. Para terminar, Sr. Deputado Moura Guedes, devo-lhe dizer que a única coisa de fundo que me faltava dizer...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado Borges de Carvalho?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.

O Sr. 'Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um protesto relativo às palavras do Sr. Deputado João Cravinho e, simultaneamente, prestar-lhe uma curta homenagem.
Com efeito, devo-lhe manifestar o meu profundo respeito intelectual pelas suas posições e expressões. Mas não posso deixar de protestar pela forma como respondeu às observações que lhe fiz. Procurei estruturar algumas questões, que julgo que vinham na sequência lógica do seu discurso, e o Sr. Deputado resolveu não responder a nenhuma delas, o que, aliás, é seu direito. No entanto, considero esse procedimento uma falta de respeito para comigo próprio e não posso deixar de protestar contra ele.
O Sr. Deputado respondeu a alhos com bugalhos e fez aqui uma demonstração de lata estanhada, que faria inveja ao Sr. Deputado César de Oliveira. Falou do Douro e da sua navegabilidade e de outras coisas completamente anódinas. Tentou atirar para cima da maioria problemas que respeitam ao seu próprio partido, o que não é elegante.
Em suma, o Sr. Deputado João Cravinho deu-me uma resposta que não está de acordo com a sua própria maneira de ser, com a maneira vertical e respeitosa com que costuma tratar os seus colegas deste Plenário.
Não posso deixar de registar este facto, embora com mágoa, usando a figura de protesto que me é dada.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que é que não vai chorar para outro lado?

O Sr. Borges de Carvalho {PPM): - Isto não é consigo! Escusa de ser ordinário! Você é sempre ordinário!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, gostaria de lhe assegurar que, ao responder da maneira como o fiz, não tive, de maneira alguma, a intenção de ser menos respeitoso para com V. Ex.ª Pelo contrário, o Sr. Deputado sabe bem que o prezo e que reconheço a todos os deputados desta
Casa, independentemente das bancadas onde se sentam, o prestígio que lhes advém da qualidade de eleitos populares. Tenho- por todos os: deputados desta Casa a maior consideração enquanto estiverem no exercício das suas funções. É minha obrigação estrita fazer com que nenhum deles possa, legitimamente, sentir-se queixoso em relação ao meu comportamento parlamentar.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que sobre o que eu não disse foi apenas resultado da pressão dos acontecimentos, e sobre o que eu disse em nada o quis atingir, em nada pus uma intenção que não fosse a do simples debate parlamentar.
Gostaria que ficasse com essa certeza, porque creio que, se procedesse de outro modo, faltaria, em primeiro lugar, ao respeito que devo a mim próprio e, em segundo lugar, ao respeito que devo ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, porque me sinto ofendido pelas palavras do Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Borges de Carvalho disse que a lata estanhada do engenheiro João Cravinho metia inveja à minha. Ë natural, Sr. Deputado. É natural que diga isso, porque o PPM é o campeão da lata estanhada.
Ouvimos há pouco tempo nesta Assembleia o Sr. Deputado Luís Coimbra dizer que o PPM tinha a garantia de que não se construíam as torres do Tejo e ouvimos os Srs. Deputados do PPM garantirem que não havia torres do Tejo. Agora, na Assembleia Municipal de Lisboa, o presidente, engenheiro Nuno Abecasis, apresenta acima proposta para a construção das torres do Tejo, e o que é que o PPM faz: protesta? Não. Vota contra? Longe disso. Abstém-se, lavando daí as suas mãos. Isto é o que se chama lata requintada, estanhada e dourada, para não dizer lata coroada.

Uma voz do CDS: - Que grande lata!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, nesta bizarra figura do contra, contra, contraprotesto cruzado -não sei bem em que termos regimentais se justifica esta minha intervenção -, gostaria de dizer duas coisas ao Sr. Deputado César de Oliveira. Sendo essas duas coisas a negação pura e simples daquilo que acaba de dizer. Primeiro, o Sr. Engenheiro Nuno Abecasis não apresentou nenhuma proposta. Como o PPM afirmou e afirma, está contra as torres do Tejo e tomará as providências que entender necessárias.

Risos do PS e do PCP.

Tal como noutros casos, as providências do PPM são mais eficientes do que as parangonas demagógicas de certos sectores da oposição. O que aconteceu na

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Assembleia Municipal de Lisboa não foi rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado César de Oliveira diz. Não tenho tempo para explicar o que se passou, mas vou tentar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Escusa de tentar, que não é capaz!

O Orador: - Houve, de facto, uma moção, proposta pelo PSD, que dizia que, no caso de se ir para a frente com o projecto das torres do Tejo, determinadas cautelas seria necessário tomar. Face a isto, é evidente que, nessa altura, os vereadores do PPM na Assembleia Municipal de Lisboa não poderiam, como é óbvio, votar contra.
Se V. Ex.ª, Sr. Deputado César de Oliveira, lá estivesse, dá-me a ideia de que diria: «S& se construírem a ç torres do Tejo, deixem tudo o resto como está.» Seria essa, com certeza, a posição do seu partido, mas não é a nossa.
Mais uma vez que fique claro que o PPM é contra as torres do Tejo, doa a quem doer, e não admite que nenhum partido não é o caso do seu partido, mas é o caso de partidos que aqui votaram a favor da destruição do jardim da Gulbenkian - venha aqui dizer trinta por uma linha sobre as torres do Tejo e sobre o PPM.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A procissão ainda vai no adro, e temos muito que conversar a esse respeito.
No entanto, não será nem por sua intervenção, nem por intervenção de alguma bancada da oposição que virá a autoridade moral para falar com o PPM sobre esse assunto. A conversa fica por aqui.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado, tenha ao menos vergonha!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como é que ele pode ter vergonha?!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos males do País e às malfeitorias da acção governativa, o Primeiro-Ministro descobriu a pólvora. E, na passada sexta-feira, foi à televisão mostrar aos Portugueses que por aqui tudo corre enormemente bem!
Crispado, gesticulativo, mal sentado nos espinhos de seis meses de desaires governativos, o Primeiro-Ministro proclamou realizações fenomenais que primam por não existirem, leu, sem se rir, o boletim de saúde do seu governo moribundo, prometendo-lhe mais quarenta meses de estertor e agonia, e traçou do futuro um quadro negro, enroupado de ameaças aos que lutam pelos seus direitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Faltou-lhe, evidentemente, dizer que quem hipoteca e ensombra o futuro dos Portugueses é o governo AD e a sua política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «conversa em família» do Primeiro-Ministro, no que concerne à análise da situação económica e financeira do País, revela falsidade, farisaísmo e incompetência e é clara nas ameaças ao povo português de maior degradação do seu já depauperado poder de compra, de maiores sacrifícios e de mais miséria nos próximos meses.
É essencialmente falso que as alterações introduzidas no Plano resultem da alteração da conjuntura internacional. As perspectivas de evolução das economias dos países da OCDE mantêm-se as mesmas que existiam no princípio do ano, e o comportamento do dólar e das taxas de juro nos mercados externos segue p tendência registada no final de 1980, princípio de 1981, e que de há muito se estima se prolongue até ao Outono deste ano.
Assim, as alterações ao Plano decorrem fundamentalmente de razões de ordem interna, de que se destacam a demagogia com que foram elaboradas as grandes opções do Plano e a incapacidade do Governo e da sua política para promoverem o investimento e o crescimento económico.
Igualmente falso é pretender que algumas das alterações ao Plano se ficam a dever à seca. Quando em Março foram apresentadas à Assembleia da República as grandes opções do Plano, o Governo conhecia já o problema da escassez de chuvas.
Ou esperava o Governo que as chuvas aumentassem no Verão?
Para atém da falsidade dos argumentos utilizados, a «conversa em família» do Primeiro-Ministro é ainda um exemplo acabado de escamoteamento de questões essenciais. Ao falar nas alterações ao Plano, Pinto Balsemão apenas se refere ao objectivo de crescimento do produto. Escamoteia a redução dos objectivos no que respeita ao investimento, ao consumo e às exportações, não informa que as previsões optimistas do governo da AD apontam já não para 1200 milhões de dólares de défice da balança de transacções correntes, mas para 1700º a 2000 milhões de dólares. Mais de 100 milhões de contos de défice externo, e isto se não suceder como em 1980, em que a previsão de 800 milhões de défice se transformou, segundo o Ministro das Finanças, numa estimativa de 1400 milhões de dólares!
O Primeiro-Ministro escamoteou aos Portugueses que a criação de algumas dezenas de milhares de novos postos de trabalho foi mais uma promessa da AD que não terá concretização, que a produção industrial e o investimento registam de mês para mês desaceleração nos ritmos de crescimento.
O primeiro-ministro da AD falseou e escamoteou. E, não satisfeito, mostrou-se perante milhões de portugueses com um farisaísmo inultrapassável.
Quando ele afirma que «a saúde só deve ser paga por quem pode pagá-la», parece desconhecer que os aumentos das taxas moderadoras atingem todos os portugueses. Daí os protestos generalizados contra essas taxas, contra a revogação do Serviço Nacional de Saúde e contra a sua subversão.
Quando apregoa que «o apoio do Governo ao associativismo agrícola é definitivo e privilegia o sector cooperativo», a realidade é que a sua política tem sido a da destruição brutal das UCPs e cooperativas da zona da Reforma Agrária. Enquanto os trabalhadores rurais

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protestam contra o aumento do desemprego, contra as ilegalidades que continuam a ser cometidas, contra o esbulho de terras e bens, contra a retenção do valor dos produtos entregues ao Estado ou que o MAP entregou aos agrários, o Governo mantém-se surdo e prossegue a sua política anticonstitucional.
O Primeiro-Ministro pretende impingir o pretenso apoio do seu Governo à agricultura, quando a verdade é que a movimentação de protesto dos agricultores portugueses, de norte a sul do País, atinge dimensão e veemência nunca antes verificadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto os agricultores protestam contra os aumentos dos factores de produção, contra os baixos preços pagos aos produtores, contra a falta de escoamento dos produtos, contra a não tomada de medidas atempadas e efectivamente compensadoras dos efeitos da seca, o Governo finge que não ouve e prossegue a sua política de ruína.
Quando ele reafirma a «determinação de acabar com os monopólios do Estado», silencia a restauração dos monopólios capitalistas, pois o que pretende é precisamente a transferência de exclusivos estatais para o grande capital.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando pretende justificar o aumento brutal dos preços do «cabaz de compras» e a redução drástica do número de produtos abrangidos com o «deixar de subsidiar cegamente o rico e o pobre», o que pretende afinal é obrigar os pobres a pagarem mais. Isto é, na filosofia da AD e do seu governo, a desculpa de não querer beneficiar os ricos e os turistas serve para obrigar os pobres, os trabalhadores e os reformados a pagarem os produtos essenciais cada vez mais caros!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, quando, sem qualquer pudor, afirma que «a política salarial tem garantido, e mais que garantido, o poder de compra», o Primeiro-Ministro afronta e provoca os trabalhadores portugueses.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores sentem na carne que, dia a dia, o seu nível de vida vai piorando, que os seus salários reais se vão degradando, que o Governo se coloca ao lado das associações patronais, incentivando-as a imporem o tecto salarial decretado pela AD. Que nomes, e com toda a autoridade moral, terão chamado ao Primeiro-Ministro os trabalhadores da função pública, ao ouvi-lo dizer que o seu poder de compra tinha sido garantido? O mesmo acontecendo com os trabalhadores da EPAC, que vêem os seus postos de trabalho em perigo.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, quando o Primeiro-Ministro declara ter «razões para estar satisfeito com a actuação do Governo», há que responsabilizá-lo directamente pela prática política de todos os membros do seu Governo.
Há que responsabilizá-lo pelo uso e abuso dos meios de comunicação social do sector público que tem caracterizado a actuação do governo AD. Confrontado com o repúdio generalizado pela sua política antipopular e antipatriótica, este governo não hesita em manipular e controlar a informação, em tentar impor a sua imagem, particularmente através da RTP, em que, ao longo de sete meses, partidos da AD e Governo ocuparam 72,1 % do total do espaço informativo, enquanto o PCP apenas ocupou 4,4 %!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Há que responsabilizá-los pelos evidentes esforços desenvolvidos pelo Governo para tentar reprivatizar o sector público da comunicação social, tentando, por esse modo, não só desferir mais um ataque contra o sector nacionalizado, como impedir o controle democrático e as garantias de pluralismo ideológico que a Constituição consagra para os meios de comunicação social do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há ainda que responsabilizar directamente o Primeiro-Ministro pela corrupção que grassa no seu governo; pela ilegalidade de que enfermam mais de 80 % dos processos de esbulho de terras e bens às UCPs e cooperativas assinados pelo Secretário de Estado Goulão; pela escandalosa entrega de empresas do sector público aos ex-monopolistas, com a cobertura do Ministro das Finanças; pelo tráfico de influências que leva os Ministérios das Finanças, do Comércio e da Agricultura a proporem o desmantelamento da EPAC e a entregarem um negócio de mais de 40 milhões de contos a algumas multinacionais ligadas a grandes industriais moageiros, alguns deles ligados por laços familiares a ministros do seu governo.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, se a conversa em família do Primeiro-Ministro foi falsa e farisaica, ela foi também ameaçadora.
No preciso momento em que a AD aprovava na Assembleia escandalosos aumentos de regalias aos deputados, o Primeiro-Ministro veio apelar hipocritamente à austeridade dos órgãos de soberania e ameaçou com um novo pacote de medidas ditas de austeridade, que, tal como a experiência já o mostrou, significa o apertar de cinto para todas as camadas trabalhadoras e o aumento dos lucros para o grande capital. O Primeiro-Ministro Balsemão transmitiu o recado do Fundo Monetário Internacional. O novo pacote anunciado, decorrente de nova submissão ao FMI, tal como os anteriores, trará mais inflação, menores salários reais, menos crédito bancário, mais desvalorizações do escudo, taxas de juro ainda mais elevadas, aumento do desemprego, menos independência nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alternativa a esta política existe e é cada vez mais imperiosa.

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A saída da crise e o relançamento do desenvolvimento económico continuam a ser possíveis. Através de uma política com os trabalhadores e contra a restauração dos privilégios. Com uma nova política, e não com a mesma política, servida por outros homens e outras forças.
O agravamento da situação económica do País e dos trabalhadores, o alargamento da luta às mais diversas camadas sociais, os profundos sentimentos democráticos da grande maioria da população portuguesa, plenamente manifestados nas eleições de 7 de Dezembro, e os perigos que diariamente a prática política do governo da AD faz pesar sobre o próprio regime democrático exigem uma resposta urgente de todos os democratas e patriotas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação apodrece, o Governo atola-se num pântano de escândalos e negociatas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É urgente libertar a sociedade portuguesa do governo e da maioria da AD.

Vozes do CDS: - Querias! ...

O Orador: - As eleições antecipadas apresentam-se cada vez mais como uma alternativa no quadro da Constituição e das instituições democráticas.
Isto implica que os democratas se unam na criação de condições para a formação de um governo democrático, com uma política democrática, na defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, na reunião da Comissão Permanente houve um acordo por consenso, por parte da Mesa e de todos os 'grupos parlamentares presentes, em que na reunião plenária de hoje, no período de antes da ordem do dia, discutiríamos um voto de pesar, apresentado pelo PCP, pela morte do escritor Carlos de Oliveira.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - É evidente!

A Oradora: - Como V. Ex.ª, Sr. Presidente, disse que tínhamos chegado ao fim do período de antes da ordem do dia, pergunto à Mesa se não poderemos discutir ainda hoje esse voto, uma vez que se estabeleceu esse consenso na reunião da Comissão Permanente.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não ponho o que diz em dúvida.
Vamos então passar à discussão do voto de pesar, apresentado pelo PCP, pela morte do escritor Carlos de Oliveira.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honrar a personalidade de Carlos de Oliveira não é, certamente, carpir lamúrias oficiais em torno da obra singularíssima que nos legou. Nem um tal gesto respeitaria o seu austero perfil. Mas esta é, doridamente, a hora da saudade de uma memória comovida, tão funda que nenhuma circunstância consegue delir. Porque perdemos um amigo. Porque a Pátria perdeu, irreparavelmente, um dos maiores escritores que, em qualquer tempo, lhe modelaram uma identidade cívica e cultural.
Carlos de Oliveira, temperamento artístico de excepção na lhanura do homem comum, assumiu, desde sempre, a dignidade do intelectual que se não septa da vida do povo. Ele o disse, em prosa e em verso, de muitas maneiras. Assim, por exemplo, em O Aprendiz de Feiticeiro: o «meu ponto de partida, como romancista e poeta, é a realidade que me cerca». Ou, então, em versos de Mãe Pobre, hoje integrados no primeiro volume de Trabalho Poético, referindo-se à noite da nossa humilhação:

E quanto mais nos gelar a frialdade
dos teus inúteis astros,
mortos de marfim,
mais e mais, génio do povo,
tu cantarás em mim

Ao publicar, em 1943, na colecção «Novos Prosadores», justamente célebre, em plena afirmação do neo-realismo, o romance Casa na Duna, logo acolhido como um texto de eleição, sinalizava o percurso fundamental do seu projecto: uma escrita que fosse testemunho e pesquisa, denúncia da disforia social e oficina de palavras, um acto de coragem e de amor. Não prefigurou uma literatura anódina, vazada de exacerbações sentimentais, nem uma arte exemplarista. A ficção de Carlos de Oliveira, ao eleger a sua gândara de areia e solidão como cenário dominante, não proeurou o filme naturalista do real observado: antes, marcada de conflitos sociais e afectivos-, municiada de um humanismo transfigurador, visou a análise dialéctica de um tempo português concreto. As figuras da pequena burguesia rural, atravessadas pela rasoira das contradições, pelos dramas, futilidades e desesperanças da sua própria condição de classe, a irreversível decadência do mundo de valores escorados no imobilismo e na injustiça, o lento depredar das ambições, do fausto do viver passado, os traumas psicológicos, a acre erosão da física resistência à morte, são alguns dos seus temas dilectos. Mas também o gosto das situações limite, numa fina articulação com os eventos típicos da narrativa, a violência que perpassa as páginas de Alcateia, romance em cuja reelaboração agora trabalhava, com a mesma diligência de operário que punha em quanto fazia, ou de Uma Abelha na Chuva, como, de um modo geral, todos os seus livros, a par dos diagramas da ternura, da pureza quase iniciática dos amores de Clara e Jacinto, da compreensão profunda pela sorte dos deserdados; a fragilidade do homem (que somos

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nós, tantas vezes, senão abelhas vergastadas pela chuva dos constrangimentos a confiança na marcha da história, que o fez proclamar, não raro, tal como no discurso poético:

Nunca o fogo dos faseias nas cegou
e esta própria tristeza não é minha:
fi-la das lágrimas que Portugal chorou
para fazer maior a luz que se avizinha.

Carlos de Oliveira, o homem discreto & simples, adverso aos galarins mundanos e aos aparelhos de fabricar os «pequenos deuses caseiros», mortos na mesma efemeridade estridente do aplauso de um dia, o companheiro disponível, afável e comedido de quantos fruíram do seu convívio fraternizador e radicularmente culto, o camponês que lavoirou os barros da escrita com o apego, a pertinácia e o empenho dos grandes, o antifascista sem claudicações, que, embora doente, descia à rua em cada jornada popular do 25 de Abril e do 1.º de Maio, o co-fundador do neo-realismo e o autor desse admirável romance que é Finisterra, decerto uma nova síntese no trajecto vital de uma arte empenhada e sem conformismos formais, que alguém já qualificou como um dos maiores que se escreveram entre nós, sabia bem que «não é lícito ignorar que [as palavras] podem ser uma arma de força terrível», «podem apoucar as verdades ou revelar-lhes os gumes finos e luminosos». Por isso, sem deixar de ousar a descida às cercanias enigmáticas do subjectivo, sem recusar (bem pelo contrário) o fascinante apelo da aventura estética, fez da sua obra um momento inesquecível de criatividade combativa, de lucidez interventora e de inteligência solidária. Um momento de fecunda libertação, ávido de devir, de força elementar e necessária na emancipação do homem português.
Tais razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui enunciadas de passagem, bastam para recortar as dimensões da perda que a Pátria sofreu. E, sendo certo que a obra profundamente humana e bela, de invulgaríssima altura, de Carlos de Oliveira pendurará, assim se repercutindo e germinando na inenarrável cadeia produtora da nossa cultura viva, a verdade é que, nesta hora, que é a hora da saudade e da dor, não poderá esta Assembleia, representativa de todos os portugueses, eximir-se a exprimir, em nome do povo, o seu pesar. É o que, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, aqui proponho. De voz toldada, mas confiante.

Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rotina dos votos em que esta Assembleia da República vem sendo pródiga ameaça banalizar a evocação de um homem de que não podemos falar sem um tremor de incontida emoção e profundo respeito.
Mas, já que esta é a forma entre nós acordada de prestarmos homenagem aos grandes que nos vão deixando, não tenho dúvidas em associar-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao voto aqui apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A memória de Carlos de Oliveira é demasiado rica e pura para caber no acto evocativo de uma Assembleia hoje bem mais preocupada com outros rasteiros e decerto menos puros afazeres. Sejamos, porém, capazes de abrir um breve parêntesis no afã da nossa vida política, rasgando, por uma vez, o horizonte de um quotidiano cada vez mais estreito, para retermos a lição de um poeta-escritor que sempre soube viver no e para o essencial e o grande, nunca para o mesquinho e o acidental.
Tive o privilégio de privar com Carlos de Oliveira em várias ocasiões, mais regularmente antes do que depois do 25 de Abril, nos tempos duros da resistência, em que os seus versos eram «achas no lume da esperança». Raramente terei conhecido um autor tão adivinhado pela sua obra, ou uma obra tão adivinhada pelo conhecimento do seu autor. Vida e obra, homem e escrita, foram ambos um longo e doloroso, um exigente e rigoroso trabalho poético, sem concessão alguma à comodista facilidade com que outros tecem as suas vidas sem trabalho e sem poesia.
Viveu como morreu: «sobre o lado esquerdo». Ouçamo-lo:

De vez em quando a insónia vibra com
a nitidez dos sinos, dos cristais. E então,
das duas uma: partem-se ou não se partem
as cordas tensas da sua harpa insuportável.
No segundo caso, o homem que não
dorme pensa: «o melhor é voltar-me para o
lado esquerdo e assim, deslocando todo o
peso do sangue sobre a metade mais gasta
do meu corpo, esmagar o coração.

Sobre o lado esquerdo, assim viveu e assim morreu Carlos de Oliveira. Ele que tão bem soube perscrutar as estrelas, o amor, as dunas, os camponeses, a gândara, a floresta, as bruxas dançando, o centro da Terra, o vento, a infância e «essas praias de cal, desertas, verticais».
Dele nos fica um sentido da dignidade que não se confundia com fúteis honrarias, antes exigia a feroz indignação perante a hipocrisia, a injustiça e a insuportável opressão de

Esses
que talharam
a imagem da ignomínia
na pedra da própria alma.

porque a verdadeira dignidade constrói-se nesta feroz indignação perante

Esses,
que amam escuramente
pelo coração dos revólveres
e pisam as estrelas
em nome dois direitos estelares,
depois de imaginarem para o sonho
calabouços polares.

Carlos de Oliveira morreu. Aprendamos com ele o sentido da verdadeira dignidade. Recuperemos a capacidade de nos indignarmos. E trabalhemos com rigor para varrermos da face da Terra tudo aquilo que nos deve indignar.

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Carlos de Oliveira morreu. Que melhor epitáfio para a sua vida do que aquele que há trinta e tal anos ele próprio escrevia na sua Terra de Harmonia: •

Mais vivo porque sofreste
a morte não veio, foi-se:
a eternidade constrói-se
na beleza com que viveste.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apanhados de surpresa pela morte de Carlos de Oliveira, o que nos cabe dizer é mais de comoção do que ensaiar avaliações da sua obra. Impõe-se ela singularmente na ficção e na poesia do 3.º modernismo português. Impõe-se estética e moral: mente. O inesquecível autor de Abelha na Chuva foi simultaneamente um solidário e um solitário. Solidário na sua comunhão com todos os que sofreram os efeitos funestos do libérticídio que obscureceu as letras portuguesas num tempo em que a ditadura as queria de joelhos no altar da repressão. Carlos de Oliveira foi dos que não se vergaram. E esse aprumo moral é a coluna vertebral da sua obra.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, como disse o poeta, foi também um solitário, foi-o por esse sagrado direito à diferença, à distância questionadora que é a fonte de criação. Foi-o pelo apelo interior de uma subjectividade em que se cumpre essa vivência universal, lapidarmente apreendida por Lean Triamont na sua famosa frase: «a poesia é feita por todos.»
É deste extracto arquetípico que brota a última poesia de Carlos de Oliveira, tão rica de metamorfoses, de sortilégios e de metáforas que abrem mais mundos ao mundo dos homens.
Carlos de Oliveira morreu. No firmamento estreito de uma grande literatura sequestrada pela falta de incentivos e de dignificações que lhe dêem as asas que merece apagou-se uma vida animada pela grandeza moral e pelo sopro da criação poética. Comovidamente diremos: mais uma noite sem lua na literatura portuguesa.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha voz o Partido Popular Monárquico vem associar-se sinceramente a este voto de pesar pela morte de um grande escritor.
Meu contemporâneo em Coimbra, Carlos de Oliveira ficará na história da literatura portuguesa como um dos fundadores de uma grande escola literária, embora filosófica e esteticamente discutível como tudo quanto é humano. Carlos de Oliveira fica bem marcado nessa história como representativo de valores sociais antes de tudo respeitáveis, porque são respeitadores do povo que pretende servir.
O PPM associa-se também à homenagem prestada à figura ímpar desse homem austero e simples que soube viver numa época entrecruzada de ideologias e de confusas perspectivas do homem e dos destinos, como um exemplo claro de simplicidade, de grandeza, de dignidade e de espírito de serviço ao bem comum.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São apenas estas as minhas palavras, desejando que elas fossem ditadas por um sentimento profundo não apenas de humanidade, mas de portugalidade, porque Carlos de Oliveira é bem o representante de alguma coisa que é eterna no espírito português e a literatura portuguesa não pode deixar de ser no mundo inteiro uma representante e um monumento exemplares.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São nestes momentos mais íntimos, quando descemos ao íntimo das coisas pela voz dos poetas e dos artistas, que nos sentimos mais solidários e menos divididos. É por isso que às palavras se sobrepõe muitas vezes os sentimentos.
O meu partido associa-se, com plena convicção, à manifestação de pesar pelo falecimento de Carlos de Oliveira. Ainda ontem tivemos oportunidade de nesta cidade propor e aprovar uma homenagem ao que foi, indiscutivelmente, um dos vultos mais significativos da literatura portuguesa contemporânea.
Personalidade multifacetada de artista e de cidadão, a sua obra constitui para a minha geração uma janela aberta sobre uma sociedade, cuja crise e transformação ele se apercebeu e traduziu de forma admirável.
Sobre ela, sobre o seu percurso como homem e como intelectual, sobre a sua intervenção cívica, já quase tudo aqui foi dito.
Resta-me formular o desejo e a convicção de que a sua morte física se não traduza no seu afastamento do nosso convívio quotidiano. Que a sua obra viva!

Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos juntar a nossa voz a todos quantos nesta Assembleia já exprimiram o seu pesar pela morte de Carlos de Oliveira.
Nem sempre é fácil distinguir entre a sua poesia e a sua obra, porque em ambas Carlos de Oliveira está inteiro como homem vertical que sempre foi.
Quem admira o rigor, a limpeza da sua escrita, o espírito de contenção sabe também que o homem comprometido que sempre foi, sabia que o seu compromisso era maior quando a dádiva que esse compromisso representava era o esforço permanente e inter-

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rupto para que o seu trabalho fosse um trabalho continuado cada dia melhor, cada dia mais rico.
Voz renovada e povoada de silêncios, creio que este voto não terá sentido se continuarmos a permitir que, como- recentemente aconteceu, a voz de Carlos de Oliveira seja afastada dos programas escolares e que esta Assembleia continue a pensar nos poetas e nos prosadores que vão morrendo e se vá esquecendo daqueles que vivem.
Creio que na voz de Carlos de Oliveira todos nós também poderíamos aprender a «empurrar o tempo ao encontro das cidades futuras, fique embora mais curta a nossa vida» e que também nós poderíamos dizer, acompanhando a voz de há pouco da Sr.ª Deputada Natália Correia que, se cada vez que morre um poeta, é uma noite sem luar na nossa terra, talvez valha a pena aproveitar a vida que na obra permanece e lembrarmo-nos que, como o próprio Carlos de Oliveira escreveu no seu provérbio, «a noite é a nossa dádiva de sol aos que vivem no outro lado da terra».

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como as demais bancadas, também o MDP/CDE se quer associar ao voto de pesar apresentado pelo PCP pelo falecimento dessa grande figura de literatura portuguesa, o escritor Carlos de Oliveira.
O voto que iremos dar significa também prestar aqui uma última homenagem ao poeta e ficcionista que tão bem soube recriar ambientes e que, na sua actividade literária, chegou a uma tal depuração de forma que leva tantos especialistas da literatura a considerá-lo, nomeadamente neste aspecto, um dos maiores vultos da literatura portuguesa.
Mas também queremos homenagear Carlos de Oliveira como cidadão que, numa atitude de total coerência, soube atravessar um longo período de obscurantismo em que criou grande parte da sua obra sem cedências à cultura oficial, o cidadão que mantendo-se numa atitude de independência sempre esteve comprometido, afinal, com os valores da justiça e da solidariedade entre os homens.
As letras portuguesas estão de luto com o falecimento de Carlos de Oliveira, mas também o está a Nação Portuguesa porque «se a sua obra perdurará viva e actuante» - como é dito no voto proposto pelo PCP perde o País um intelectual de cujo valor, de cuja capacidade criativa, um imenso contributo ainda seria de esperar para o enriquecimento do património cultural do povo português.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto apresentado pelo PCP.

Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.

É do seguinte teor:

Voto da pesar

Morreu, no pretérito dia 1 de Julho, o escritor Carlos de Oliveira. A sua obra, profundamente humanista, constitui um dos mais altos testemunhos da criatividade e espelha a personalidade exímia do antifascista consequente. O seu olhar lúcido e solidário não hesitou em afrontar todas as peças: as do tecido social opressivo; as que, nascidas do conformismo formal, estimulam, na arte, o imobilismo e a convencionalidade.
Perda irreparável, a morte do autor de Uma Abelha na Chuva ou Finisterra, mesmo sendo certo que a sua obra perdurará, viva e actuante, é motivo de veemente dor.
Pelo que a Assembleia da República expressa O' seu fundo pesar e honra a memória de Carlos de Oliveira, um dos maiores escritores portugueses de todos os tempos.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1981. - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Mendes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Partido Comunista Português apresentou recurso da admissão da proposta de lei n.º 55/II - que concede autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar - que se encontra agendada, em primeiro lugar, para o período da ordem do dia de hoje.
Porque o recurso deu entrada em tempo foi admitido. Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, a sua discussão terá lugar na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.
A Mesa, o seu Presidente, não pode emitir um despacho contrário ao Regimento, como é evidente. Mas em todo o caso pensa que se poderá adoptar uma solução diferente se houver consenso por parte da Câmara, ou seja, que o recurso possa ser discutido ainda hoje.
Assim, se não houvesse oposição, faríamos agora o nosso intervalo habitual, durante o qual teria lugar uma reunião dos grupos parlamentares a fim de se decidir se é ou não possível que a Assembleia derrogue esta regra para ainda hoje se apreciar o recurso interposto.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, penso que não será necessário efectuar-se uma reunião para esse fim. Pela nossa parte, estamos de acordo em discutir de imediato o recurso. Para tal, bastará que o partido impugnante dê o seu acordo.

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O Sr. Presidente: - O Partido Comunista deseja pronunciar-se?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de nos pronunciarmos gostaríamos de ouvir as opiniões de todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não temos nada a opor a que se proceda de imediato à discussão e votação do recurso interposto pelo Partido Comunista Português. Ao contrário, parece-nos mais lógico que essa discussão preceda a da proposta de lei de autorização legislativa.
Pensamos que não faria sentido iniciar uma discussão que viria, a seguir, a ser posta em causa se porventura a Assembleia viesse a reconhecer como pertinentes os argumentos invocados pelo Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se me permite, dar-lhe-ia um esclarecimento.
Na óptica da Mesa, uma vez que o recurso foi admitido e que nos termos regimentais a sua discussão ter-se-á de processar na reunião imediata, é líquido que este recurso suspenderia o debate da proposta, de lei.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, de qualquer modo não temos nada a opor a que se proceda à discussão do recurso de imediato.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Uma vez que não há oposição a que se proceda de imediato à discussão da impugnação, também nos parece que o processo mais célere e adequado seria esse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, nós também estamos de acordo que se passe de imediato à discussão da impugnação mas, naturalmente, temos necessidade de estudar o texto em causa.
Assim, permitia-me sugerir à Mesa - peço desculpa se já foi sugerido- que se fizesse agora o intervalo habitual de trinta minutos e logo a seguir penso que estaríamos preparados para discutir a impugnação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em vista do que já foi dito, reservamos a nossa opinião para depois do intervalo, uma vez que existe uma posição de reserva em relação ao texto da impugnação.
Percebemos que assim seja, até porque a disposição regimental que manda que a impugnação seja inscrita na primeira parte da ordem do dia da sessão subsequente é uma disposição destinada a defender não só o impugnante como o impugnado e toda a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos então proceder de imediato ao nosso intervalo habitual de trinta minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida

O Sr. Moura Guedes, (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeria a suspensão da sessão por trinta minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

O Sr, Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - A Mesa ignora, como é óbvio, se algum dos grupos parlamentares terá mais ainda, no decurso destes dois dias de trabalho suplementar, necessidade - aliás perfeitamente legítima - de solicitar tempo de interrupção até ao limite de trinta minutos por sessão para reconsiderar sobre qualquer ponto objecto de debate.
O que a Mesa pede é que esse tempo regimentalmente estabelecido e de limite regimental fixado não volte a ser excedido, como aconteceu hoje, até porque os grupos parlamentares são necessários na Sala, na medida em que têm de assegurar o quórum não só para a discussão, mas também para qualquer eventual votação.
Creio que no momento da interrupção dos trabalhos, face ao recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei que consta do primeiro ponto da ordem do dia, se aguardava se haveria ou não consenso para, ainda na sessão de hoje, se apreciar esse mesmo recurso.
A Mesa gostaria, pois, de ser informada da posição dos partidos a esse respeito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, reafirmo o que há pouco disse em nome do meu grupo parlamentar, ou seja, não nos opomos a que se discuta de imediato o recurso interposto pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

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O Sr. Castro Caldas (PSD): - O meu grupo parlamentar também não se opõe a que a discussão do recurso se faça na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O meu grupo parlamentar também não se opõe, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição é idêntica, conforme já dissemos há pouco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, a nossa posição é idêntica à dos demais grupos parlamentares que já se pronunciaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em face da posição dos demais partidos, aceitamos que se proceda de imediato à discussão da impugnação.

O Sr. Presidente: - Como o MDP/CDE não se encontra presente, pergunto se a UDP e o PPM também têm a mesma posição.

Pausa.

Como ninguém se opõe, o recurso entra de imediato em debate.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa encontra-se perante um problema, qual seja o do processo a seguir na apreciação deste recurso. Só temos como regras aplicáveis o artigo 137.º do Regimento, que dispõe sobre o condicionalismo de admissibilidade do recurso, e o artigo 96.º, também do Regimento, que estabelece que «o Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento».
Portanto, Srs. Deputados, parece que, neste caso, deveremos seguir para a intervenção de cada Sr. Deputado o tempo que usualmente se estabelece para um protesto. No entanto, afigura-se à Mesa que esse tempo é curto e que deverá ser alargado ao tempo de um esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que a Mesa não está a interpretar correctamente o Regimento ao pretender aplicar a este caso o artigo 96.º
É que nesse artigo fala-se de um recurso de termos normalmente processuais sem matéria substancial. Penso que este caso se inclui no regime previsto pelo artigo 137.º, em que se inclui, expressamente, a matéria na primeira parte da ordem do dia, matéria essa que deve ser discutida ou pelo menos apresentada, mormente hoje em que -e posso dizê-lo com segurança- a maior parte dos Srs. Deputados desconhecem os termos da impugnação, o que levaria, em primeira mão, a que pelo menos apresentássemos a impugnação.
A seguir deverá estabelecer-se um tempo razoável - no caso vertente reconheço que o Regimento nada diz -, mas não me parece que os três minutos sejam um. tempo razoável.
Portanto, o que propúnhamos é que o Grupo Parlamentar do PCP lesse a impugnação para que oralmente seja conhecida de todos e que a seguir se dê a todos os partidos, incluindo o PCP, um tempo razoável, que propúnhamos fosse de cinco minutos para que cada um possa defender a sua posição.
De contrário, estamos aqui a constituir uma câmara de registo, não um parlamento, mas um «mandamento».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não consigo ver onde V. Ex.ª vê a distinção entre recurso de qualquer decisão da Mesa e recurso especial de admissão de um diploma. Estamos a tratar de uma decisão da Mesa como qualquer outra, expressamente impugnável nos termos do Regimento.
Em todo o caso, porque se trata de um recurso de admissibilidade de um diploma, que tem interesse em que seja discutido com o mínimo de profundidade e atenção, e para não estarmos a perder, em discussões processuais e prévias de processo, o tempo que se pode utilizar na discussão útil do fundo da questão, que é o próprio recurso, a Mesa, se ninguém se opuser, atribui cinco minutos a cada partido e ao partido recorrente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora o texto da impugnação não tenha sido distribuído individualmente por cada deputado, as direcções dos grupos parlamentares tomaram dele conhecimento e, durante a interrupção que houve da sessão, os deputados do meu grupo parlamentar inteiraram-se dele pelo que, do nosso lado, dispensamos a sua leitura integral.
Se todos os outros grupos parlamentares também dispensassem a leitura integral do texto de impugnação, adiantaríamos os trabalhos e o Partido Comunista passaria, de imediato, a fazer alegações sucintas no prazo de cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem alguma objecção a fazer ao que acaba de ser proposto?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, continuo a pensar que o melhor método seria o de se

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permitir que a impugnação fosse conhecida pela oralidade, uma vez que - não o pode ser por escrito. E embora esteja certo que as direcções dos grupos parlamentares conhecem o respectivo texto, a verdade é que os outros Srs. Deputados também são deputados a corpo inteiro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só disse que nós sabíamos!

O Orador - Em todo o caso, pensamos que, uma vez que há um partido impugnante, para além dos cinco minutos que todos ou outros partidos terão, deverá o PCP ter um pouco mais de tempo diga-mos, mais cinco minutos para que possa explicar qual o sentido último e mais profundo da impugnação. Se assim acontecesse, dispensaríamos a leitura do texto de impugnação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que a atribuição de mais tempo a um partido, ainda que recorrente, não será muito regular.
Entretanto, peço a VV. Ex.ªs o favor de chegarem a um consenso rápido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para dizer que, Sr. Presidente, quanto a nós, agradecíamos o esclarecimento do texto da impugnação, mas acontece que já o possuímos há relativamente bastante tempo, já o analisámos e estamos em condições de participar no debate mesmo sem que se verifique a leitura prévia do documento.
Estamos, pois, em condições de ouvir os aditamentos e os argumentos adicionais que, por certo, o Partido Comunista terá a fornecer em relação ao documento escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Entretanto far-lhe-ia o apelo de ser breve.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós não queremos, de forma nenhuma, atrasar o debate e por isso é que há pouco concebi e talvez tivesse feito mal, pois as boas intenções nem sempre colhem - que não haveria nenhuma disposição especial no Regimento.
Mas em boa verdade, Sr. Presidente, estamos perante um assunto que é discutido na primeira parte da ordem do dia, expressamente colocado em ordem de trabalhos. Naturalmente que foi agora colocado em ordem de trabalhos por consenso unânime, mas isso não impede que seja considerado como um assunto com direito a ordem de trabalhos: Posso só citar o artigo 93.º do Regimento que diz que «para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia quer seja na primeira ou na segunda parte - quer na generalidade, quer na especialidade, cada deputado ou membro do Governo [....]».
Há pouco, carregado de boas intenções, quis encontrar um processo célere para evitar que se perdesse tempo demasiado. Mas não exageremos nisso, porque então vamos discutir uma questão que tem solução no Regimento.
Portanto, trata-se de matéria da ordem do dia e ou entra na ordem do dia como tal ou então não há consenso. O consenso não pode substituir o facto de esta matéria ter de ser discutida não como simples recurso de uma decisão da Mesa, mas como matéria da primeira parte da ordem do dia, como diz o artigo 137.º do Regimento. Nesse sentido, cada um dos Srs. Deputados tem direito ao uso da palavra nos termos regimentais e não com qualquer outra limitação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, embora continue a não perfilhar da ideia do Sr. Deputado Veiga da Oliveira, sem estar a entrar em discussões de escola sobre a interpretação do Regimento, pedia a VV. Ex.ªs o favor de chegarem rapidamente a um consenso, até porque já passou mais do que o tempo que seria necessário para qualquer Sr. Deputado intervir além dos cinco minutos que estão a ser previstos.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura do documento ou então dá a palavra a qualquer deputado do PCP para esse efeito. Há alguma oposição?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, parece que houve um consenso, mesmo por parte do Partido Comunista, em se dispensar a leitura do documento, conquanto se concedesse a esse partido dez minutos em vez de cinco por ser o partido impugnante.
Pensamos, pois, que, em vez de estarmos a perder tempo, é melhor conceder-se dez minutos ao Partido Comunista e assim arrumarmos o assunto.

O Sr. Presidente: - Parece, pois, não haver oposição em que o Partido Comunista tenha direito a dez minutos a fim de proceder à apresentação do recurso e também para intervir nos termos estabelecidos para os outros partidos.
Consequentemente, está em discussão o recurso interposto pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A impugnação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativa à admissibilidade da proposta de lei n.º 55/II, apresentada pelo Governo, tem duas ordens de fundamentos que importa, em resumo, sublinhar.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei de autorização legislativa é manifestamente violadora da disposição do artigo 168.º da Constituição no seu n.º 1, porque não define minimamente e digo minimamente porquanto ela devia definir, o que não faz - o objecto e os limites que o Governo pretende para a autorização legislativa que pede. Não define o objecto porque, quer em relação aos cereais, quer em relação às. ramas de açúcar, quer ainda em relação às normas de comercialização e de concorrência, o Governo, nuns casos, apresenta como pretensamente definidor do objecto um exemplar de um diploma que

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tentou fazer promulgar e que não conseguiu e, noutros casos, apresenta simples notas emanadas de alguns Ministérios.
No caso do diploma cuja promulgação não conseguiu, o Governo refere alguma coisa sobre o regime do trigo, mas deixa muito pôr definir e nada diz sobre o que virá a fazer a respeito dos outros cereais. Nele o Governo diz ainda alguma coisa a respeito do que tenciona fazer com a eliminação do exclusivo da EPAC e com o património actualmente ligado ao exercício desse exclusivo, mas a respeito dos quais não diz tudo ou, por vezes, nada diz. O Governo diz alguma coisa a respeito do regime de concorrência, mas afirmando ele próprio que não pode neste momento definir todo o regime. O Governo diz alguma coisa a respeito do acesso ao mercado livre do trigo, assim chamado pelo Governo, e futuramente dos cereais sem, contudo, dizer quais, pois sobre isso pouco diz e expressamente o significa. O Governo diz, ainda, alguma coisa a respeito das atribuições e competências de uma chamada comissão de gestão dos cereais, mas expressamente diz que, por decreto-lei regulamentar, então dirá quais serão as competências, ainda que ao mesmo tempo lhe dê já a competência de polícia de investigação com poderes relativamente pouco limitados. Aí se diz, finalmente, que autorizará, em portaria conjunta de dois ou mais ministros, que se suspendam, por tempo julgado necessário ou conveniente por esses ministros, as normas, ou parte delas, mal definidas e que desde logo se propõem emanar na base da autorização legislativa, dizendo-se ainda para começar, e no artigo último, que tudo é permitido em matéria de interpretação e, naturalmente, em preenchimento de lacunas.
E tudo isto a respeito do diploma onde, entre outras coisas, se propõem, por exemplo, um sistema de fiscalização ausente e, ao mesmo tempo, a definição de crimes mal definidos, porque tudo o que se diz é que, quando haja intenção ou o efeito positivo de prejudicar a concorrência, serão os prevaricadores - e não se sabe como é que tal se verifica nem quem fiscaliza- passíveis de multa que vão de 100000 escudos a 10 000 contos, quando nós sabemos que esses eventuais prevericadores teriam lucros dez, vinte ou trinta vezes superiores com os tais crimes que aí estão previstos, coisa que não só seria manifestamente contra os princípios de qualquer direito económico como também iria manifestamente incitar não a que se não cometesse o crime, mas antes a que ele fosse cometido.
Mas, se sobre o trigo se fica neste estendal de indefinição, quer em termos de objecto como de limites, na extensão com que o Governo pretende utilizar a autorização legislativa, pior é para os restantes cereais em que só diz que poderá vir a aplicar-se-lhes um sistema semelhante àquele que refere para o trigo, e que não diz qual é.
Pior, ainda, é no tocante às ramas de açúcar, onde o cúmulo desta exasperante atitude do Governo se atinge. Com efeito, numa nota do Ministério do Comércio - à parte alguns gracejos que só podem ser tomados como tal ou então como manifesta cegueira de quem escreve e a respeito de supostas razões ligadas com a futura entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia -, diz o incrível, ou seja: o Governo diz-nos que este' assunto é extremamente complicado, que estabelecer um mercado livre do açúcar e do álcool é muito complicado, podendo mesmo gerar situações de ruptura, de confusão completa e mesmo situações de oligopólio, talvez desejadas por alguns.
Então, visto não saber como fazer tudo isso e muito menos como regular a concorrência e a entrada nesse chamado mercado livre futuro, diz-nos que quer fazer um decreto-lei, com esta autorização legislativa, que simplesmente autorize dois Ministros o (Ministro do Comércio e o Ministro das Finanças e do Plano - a fazerem, por portaria, o que bem entenderem.
Isto é já não só a violação do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição mas a completa, descabelada- e provocatória forma que este governo tem de tratar a Constituição e a legalidade democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei é, a muitos títulos, cheia de inconstitucionalidades formais. Mas também é materialmente inconstitucional, porque é manifesto que o sistema actual tanto da EPAC como da AGAA dá exacto cumprimento ao artigo 110.º da Constituição na sua alínea a), que determina que incumbe ao Estado, entre outras coisas, o controle do comércio externo, e designadamente através de empresas publicas.
Era isto que se verificava no comércio externo de cereais e no comércio externo das ramas de açúcar.
O que o Governo pretende com esta autorização legislativa é pura e simplesmente passar do controle do comércio externo previsto na Constituição, e na prática realizado -mal ou bem, isso é outra, questão do ponto de vista técnico que não está agora em causa -, para a simples regulação do comércio externo através de intervenções feitas, nomeada e designadamente com os preços, com a limitação de acesso ao mercado, etc.
Ora, há aqui a passagem de uma situação de cumprimento do artigo 110.º da Constituição para uma situação de violação -ou de não cumprimento, se preferirem- desse mesmo artigo.
Isto é, há também questões de constitucionalidade material que inçam, conjuntamente com as questões formais, esta proposta do Governo.
E nem se diga que tais, são coisas menos importantes, porque o que importaria que esta Assembleia considerasse, incluindo os deputados da maioria, é que é inaceitável que a Assembleia conceda autorização legislativa sem saber o que concede. E mais, que o conceda a um governo que diz, ele próprio, que não sabe o que quer, pelo menos neste momento.
Em relação à constitucionalidade material, isto é tanto mais verdade que é patente que não cabe no projecto político da AD o artigo 110.º da Constituição e por isso se propõe, na sua proposta de Revisão Constitucional, pura e simplesmente, a sua eliminação.
Pois bem, Srs. Deputados, se a revisão assim preceder, ou seja, conseguir dois terços para eliminar o artigo 110.º da Constituição, então a lei poderá ser constitucional. Mas, enquanto este artigo existir, enquanto a Constituição não for revista, o legislador

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comum não tem o direito, não pode e não deve propor-se, por esta via, rever a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto se insere, diga-se, em matéria da máxima importância como é a de delimitação dos sectores público e privado que este governo não...
Esgotado o tempo que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem V. Ex.ª a palavra, dispondo de cinco minutos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pretendemos, apenas, com esta intervenção, pronunciar-mo-nos sobre o que está em causa. E o que está em causa é a impugnação da admissibilidade desta proposta de lei.
Quanto a este tema, cremos bem que bastaria ouvir a intervenção acabada de fazer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira para demonstrar que não tem razão de ser esta impugnação. É o que tentarei demonstrar.
Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - tal como se diz no documento da impugnação - que esta proposta de lei não tem objecto. Mas, é o próprio Partido Comunista, quando apresenta a sua impugnação, que diz que o Governo apresenta uma proposta de lei através da qual se propõe a definição:

a) do regime de comercialização de cereais e de ramas de açúcar;
b) de regras e normas de concorrência.
É este o objecto da proposta de lei em causa.
Por outro lado, o Sr. Deputado do Partido Comunista leva a sua argumentação ao ponto de ver, já, uma inconstitucionalidade material na proposta de lei.
Faço a justiça ao Sr. Deputado comunista de não considerar que fez esta afirmação levianamente; mas, se a fez ponderosamente, como pressuponho, então é porque implicitamente reconhece na lei a concretização suficiente para ser submetido a um juízo de subsunção constitucional. Esta proposta de lei, não interessa agora indicar o seu conteúdo, mas é uma proposta de lei que já permite pô-la à contraluz dos preceitos constitucionais e, portanto, tem objecto. De outra forma, não seria possível aferi-la em função dos preceitos constitucionais. O Sr. Veiga de Oliveira sabe já do que se trata.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, com a condição que tal me seja descontado no tempo a que tenho direito para usar da palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados assim o consentirem, gostaria de referir que eu não disse que a proposta de lei não tinha objecto. Seria estultício e seria tolo.
O que eu disse é que tal proposta viola o artigo 168.º, n.º 1, da Constituição. Isto-é, o objecto está mal definido e é muito diferente que um bicho seja mal definido ou que não exista que seja um dinossauro com penas de pavão e rabo de elefante é uma questão outra questão é que não exista.
O objecto existe, Sr. Deputado. Existe e é grave: O que está mal definido e daí que a autorização legislativa pedida seja contra a Constituição.

O Orador: - Mantenho a minha opinião de que o objecto não só está tão bem definido como é possível elencado em duas alíneas: alíneas à) e b). Nem mais. O objecto é este. Aliás, ele está bem tipificado na impugnação do Partido Comunista.
De resto, esta intervenção e esta impugnação do Partido Comunista são extremamente interessantes porque vêem na proposta de lei aquilo que lá não está; não vêem aquilo que está. Portanto, tenta-se todo um conjunto de expedientes, para no fim, demonstrar a sem-razão de uma impugnação.
Por exemplo, o Sr. Deputado do Partido Comunista - como, aliás, o seu documento de impugnação vê na proposta de lei a tipificação de crimes que ninguém vê, nem com microscópio. Não há microscópio nem telescópio que nos permitam ver nesta proposta de lei a definição de crimes.
Há, isso sim, contravenções, coisa completamente diferente. Para o Sr. Deputado esta questão é desprezível, mas não o é para nós em discussão de rigor, que é esta discussão jurídica e, como tal ela tem de ser tomada. Não pode ser, assim, tomada a trouxe-mouxe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pode o Sr. Deputado, com certos laivos de farisaísmo jurídico...

Aplausos do PSD.

... - e sublinho, aqui, a palavra «jurídico», pois não se trata de uma imputação de carácter político -, censurar a proposta de lei porque ela não leva à tipificação rigorosa dos crimes apenas porque ela fala de intenção e de resultado. Tal não é verdade porque, além da intenção e do resultado, o diploma fala daquilo que é mais importante, ou seja, a acção típica, bastando ler o seu artigo 11.º, que diz que, além do resultado que é necessário produzir-se, é preciso, também, uma intenção e é preciso que a acção e esse resultado ocorram segundo modos de realização tipicamente previstos em várias alíneas desse mesmo artigo.
Portanto, não pode o Sr. Deputado dizer que é tudo a mesma coisa com uma mão e com a outra mão dizer «aqui d'el-rei que há aqui um grave atentado ao princípio de legalidade; às mais puras exigências em matéria de tipificação de crimes».
Quem fez esta grave exigência não fui eu, Sr. Deputado; mas foi o senhor mesmo. O que não pode é querer as exigências com uma mão e com a outra dá-las de barato. O problema é seu.
Por outro lado, também nos parece que o Partido Comunista penso que facilmente estará comigo neste ponto sabe muito bem aquilo que está em causa. Tanto que o sabe que veremos toda a artilha-

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na de argumentação bem preparada. Simplesmente, para apresentar essa argumentação, não precisava o Partido Comunista de recorrer a uma cortina de fumos de uma batalha jurídica, de mais a mais muito mal travada.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o protesto, mas será descontado nos tempos que lhe são atribuídos, porque, se vamos começar a autonomizar o tempo dos protestos e pedidos de esclarecimento, nunca mais atingiremos o fim.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas permita que dirija estas palavras à Mesa.
Por bem fazer mal haver. Nós começamos por conceder...

O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, ser-lhe-ão concedidos dois minutos, para fazer um protesto, e não serão descontados. Mas, por favor, vamos para diante.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade falou de certos laivos de farisaísmo jurídico. E, aliás, até se arrependeu um pouco depois de o ter dito, insistindo que tal era só em termos jurídicos. Essa insistência corresponde, em certa medida, a uma retirada do que disse.

Risos do PSD e da CDS.

Mas o problema que o Sr, Deputado suscitou é, para nós, claro.
O Sr. Deputado poderá dizer que há minudências e há entre contravenção e crime. Mas o que está em causa é a mesma objecção que eu levantei e que diz o seguinte: primeiro, fala-se de normas gerais de concorrência aplicáveis - e não quero embaraçá-lo perguntando-lhe quais são -, mas, depois de se falar da intenção e dos efeitos, o que se diz é, designadamente, certas normas. E Sr. Deputado, não diga que isto está bem definido. Não diga que a extensão está definida. O Sr. Deputado terá de confessar que não o está e que isto viola o n." l do artigo 168.º da Constituição.
O Governo deveria dizer exactamente o que pretendia, e não dizer designadamente isto ou aquilo, mas entre este e aquele limite.
Não o fez, porque não o quis ou porque não o pôde ou ainda porque alguns também não o saberão fazer.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo-lhe dizer que, quando falei em constitucionalidade material, disse expressamente do que se tratava e lembro que o parecer da Comissão Constitucional, que falou só em constitucionalidade orgânica, diz, antes de tudo (e disse-o porque era deste aspecto que se tratava, nomeadamente por ser um decreto-lei do Governo): «[...} cremos»; este é o aspecto que agora tem que se discutir.
Isto é, porque havia uma norma que impedia os manetas de entrarem na sala, é óbvio que não se precisava de ver se havia um careca que queria entrar; porque era maneta, não entrava.
Este é o problema que está subjacente ao parecer da Comissão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade, para um contraprotesto, dispondo de dois minutos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, devo-lhe dizer que fui claro quando falei em farisaísmo e que a minha intenção era falar em contradição. Por isso, acentuei farisaísmo em termos jurídicos. Porque, se houvesse qualquer coisa ofensiva e se o Sr. Deputado como tal entendeu, não me custa nada retirar, pois não era essa a minha intenção.
Mas é um argumento que se usa mesmo em literatura jurídica e sem carácter ofensivo, esse de farisaísmo, utilizado no sentido de defender umas soluções para umas determinadas hipóteses, mas opor-se Por outro lado, quanto à problemática do crime e da contravenção, diz o Sr. Deputado que há umas certas minudências. Mas insisto que no fundo quem as traz é o Sr. Deputado, continuando a insistir que não basta o resultado, que não basta a intenção e que tem aqui uns «designadamente». Mas, desde que se trate de contravenções, pode perfeitamente, constitucionalmente, ser assim. Só por isso há esta grande distinção entre crimes e contravenções. Sr. Deputado, não fui eu quem a criou. Ela existe. A proposta de lei tomou conta dela, não se pode criticá-la por aquilo que ela não é e por aquilo que ela não quer ser, por mais que desgoste o Sr. Deputado. Se ela quisesse ser outra coisa, o senhor veria aí um bom argumento. Ora, tê-lo-ia se a lei falasse em crime, mas não fala. E desde que se fala em contravenções uma cena indeterminação é normal nestas matérias.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É um pedido de esclarecimento muito curto. O Sr. Deputado Costa Andrade disse que o âmbito da proposta de lei n.º 55/II estava perfeitamente definido. Ora, eu gostaria de lhe perguntar, dentro dessa definição, qual é o regime de comercialização das ramas de açúcar, para que se pede autorização, e quais são as regras e normas de concorrência para as ramas de açúcar, para que também é pedida autorização.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É muito simples a resposta, Sr. Deputado: eu não disse nada disso.

Risos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar entende que a fundamentação de recurso entreposto pelo Partido Comunista improcede inteiramente. Isto, em primeiro lugar, porque confunde «alhos com bugalhos», porque, a propósito de uma autorização legislativa, pretende discutir neste Plenário uma questão de fundo sobre o diploma, que não faz parte, juridicamente, da própria autorização legislativa.
É por um dever de cortesia, é por um dever de praxe que ele aqui se fixou, é para melhor elucidação dos Srs. Deputados, que o Governo fez acompanhar o pedido de autorização legislativa do articulado de um diploma que pensa enviar depois de obter esta autorização.
Por isso mesmo, o objecto da discussão deste debate não é o diploma em si, mas a própria autorização legislativa que o Governo pede.
Portanto, estamos em face de um pedido de autorização, e não perante a questão de fundo que se contém no diploma, que repito por mera cortesia, o Governo entendeu remeter para o conhecimento dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, o Partido Comunista faz uma interpretação errada devido à obsessiva constitucionalite, como diria o Sr. Deputado Salgado Zenha, de que está enfermado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nunca empreguei esse termo.

O Orador: - Na verdade, o que diz o n.º 1 do artigo 168.º da Constituição é o seguinte:

A Assembleia da República pode autorizar ò Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir isto é, é a Assembleia da República que deve definir] o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada.
Quer dizer, não compete ao Governo usurpar a competência da Assembleia da República fixando à própria Assembleia o que ela deve fazer.
Portanto, esta é a questão de fundo da autorização, e não do diploma: fixar o objecto, fixar a duração ou a prorrogação. Portanto, não é ao Governo que competia, ao fazer o pedido de autorização, fixar o objecto e outras características desta autorização. É a Assembleia da República que, ao discutir uma autorização legislativa, deve fixar este objecto e deve fixar os demais elementos.
Não é, portanto, o debate de fundo que está em causa. Não se discute aqui a bondade ou a constitucionalidade do diploma que ainda não foi elaborado pelo Governo. Trata-se, meramente, de uma cortesia, que o Governo, por manifesta consideração para com os deputados, aqui remeteu. E por isso, nós entendemos que não há lugar para este debate, que não há lugar para criticar o Governo por ter usurpado a competência desta Assembleia da República. Porque é à Assembleia da República, e não ao Governo, que compete fixar tudo quanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em nome do PCP, veio aqui trazer.
Ainda diremos que o Sr. Deputado Costa Andrade demonstrou à saciedade a falsidade da argumentação do Partido Comunista, na medida em que a própria
impugnação contém tudo quanto o Partido Comunista desejaria que fosse trazido pelo Governo ao conhecimento desta Câmara.
Finalmente, gostaria aqui de repisar uma passagem do parecer do acórdão ao Conselho da Revolução, que diz:

Este é o aspecto fulcral deste parecer, pois cremos que o único problema da constitucionalidade que se pode pôr é justamente referente à inconstitucionalidade orgânica.
É na página S do parecer. Eu repito: «[...] o único problema da constitucionalidade que se pode pôr é justamente referente à inconstitucionalidade orgânica.» Quer dizer, a própria Comissão Constitucional, no seu acórdão, deliberou que o único problema é de inconstitucionalidade orgânica, que agora fica sanado com a autorização legislativa. Portanto, não há qualquer outro problema de inconstitucionalidade material, que, abusivamente, o Partido Comunista quer aqui trazer.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Ouvira (PCP): - Sr. Deputado, fiquei um pouco estupefacto com a sua intervenção e por isso lhe vou pedir esclarecimentos. Primeiro, o Sr. Deputado acusou-nos de confundir «alhos com bugalhos». Enfim, isso é uma opinião douta porque vem de um doutor, mas em todo o caso, quanto a mim, não procede. Depois, começou a fazer uma coisa a que eu chamaria uma salada, e ainda por cima sem tempero.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Russa.

O Orador: - Não, essas têm tempero. Aplausos do PCP.

Risos do CDS.

O Orador: - E a salada consiste no seguinte: o Sr. Deputado consegue descobrir esta coisa incrível: que é a nós que compete fixar o objecto e a extensão do pedido de autorização legislativa.
Sr. Deputado, então uma primeira pergunta é esta: qual é, então, a extensão e o objecto que a maioria - que vai ganhar a votação - tenciona fixar na legislação que há-de sair da Assembleia? E mais, Sr. Deputado: então, as propostas de lei e também os projectos de lei não devem ser proposta de alguma coisa? Isto é, não é o Governo que deve dizer qual é o objecto sobre que quer legislar, neste caso, e qual a extensão em que quer fazê-lo? Então, Sr. Deputado, que governo é este?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bom!

O Orador - É evidente, Sr. Deputado, que o seu argumento demonstrou que não tinha razão nenhuma.
E tanto demonstrou isso que lhe passo a fazer uma segunda pergunta. Como é que o Sr. Deputado, depois de dizer que é a nós, não vós, porque

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vós sois a maioria que compete fixar o objecto e a extensão o que é uma coisa absurda por exemplo, a proposta seria branca e nós fixaríamos o objecto e a extensão; depois diz: bem, o Sr. Deputado Costa Andrade já demonstrou o infundamento das razões produzidas pelo PCP, porque demonstrou que afinal estava tudo muito bem definido, que na proposta do Governo vem tudo o que é necessário, etc.) ..., Sr. Deputado Narana Coissoró, eu pergunto o seguinte: em que é que ficamos? Ò Sr. Deputado acredita na sua argumentação, embora seja fraquinha, ou na argumentação do Sr. Deputado Costa Andrade, que parece, apesar de tudo, ser um pouco menos fraca do que a soía? Em que é que ficamos, Sr. Deputado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há-de concordar que há uma substancial diferença entre Engenharia e Direito.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há, há, e eu sei qual é a diferença!

O Orador: - E naturalmente, as interpretações jurídicas nem sempre são as engenhocas farisaísticas do Sr. Engenheiro.

Risos.

A única coisa que aqui está em causa é o seguinte: o objecto da presente discussão, a impugnação do pedido de autorização, e não a impugnação do decreto-lei que o Governo vai fazer.
Portanto, quanto à admissão, o que interessa é o pedido de autorização, e neste pedido de autorização não compete ao Governo fazer propostas quanto ao objecto e delimitação da matéria, porque isto é uma questão de fundo que a própria Assembleia, ao discutir a autorização, há-de discutir. E a maioria há-de demonstrar, como aliás já foi demonstrado, que o Governo tem um abjecto e os demais elementos que a Assembleia precisa. Há aqui duas coisas distintas: talvez esta subtileza o Sr. Engenheiro não alcance, mas uma coisa é o pedido de autorização e outra é a discussão da própria autorização. E nós, neste momento, estamos a discutir o despacho liminar do recebimento da proposta de lei de autorização, porque é isto que está em causa e não o diploma.
E a proposta de lei de autorização legislativa contém todos os elementos. Não estamos a discutir, neste recurso, o diploma em causa. Isso passaria para a discussão da própria autorização. Se isto não entende, é preciso ir para a Faculdade de Direito e não para o Instituto Superior Técnico.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu realmente sinto-me muito lisongeado com os comentários que fez à minha inteligência. E devo dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, nós estamos aqui, não como licenciados nisto ou naquilo, mas como deputados. Em segundo lugar, não é preciso ser-se licenciado em Direito para se compreender a matéria que estamos aqui a tratar para poder tratá-la. Em terceiro lugar, Sr. Deputado, V. Ex.ª disse que eu não compreenderia que há uma diferença entre o Direito e a Engenharia. Pois haverá, mas a diferença entre mim e o Sr. Deputado é a seguinte: é que eu compreendo qual é a diferença, e pela sua intervenção ficamos sem saber se o Sr. Deputado compreende essa mesma diferença.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, foi aqui dito ainda esta tarde que o Governo apresentava os diplomas que seriam os futuros diplomas a emanar da autorização legislativa. Isso, justamente, para quê? Não para uma espécie de cortesia para com a Câmara, mas justamente para poder preencher o n.º 1 do artigo 168.º da Constituição com todo o rigor. Isto é, definir com rigor o objecto da autorização e a extensão sobre a qual se faria lei sobre esse abjecto. É isto o que diz o artigo 168.º, n.º 1. E, se o Sr. Deputado não leu ainda esse artigo, eu aconselho a que o leia. É isto que está em causa e a impugnação versa sobre o não preenchimento de uma das condições da proposta de lei que os senhores querem fazer aprovar.
O texto que o Governo propõe sairia daqui sem uma definição precisa do objecto, tal como é exigido pela Constituição, e sem uma delimitação precisa de extensão em que o Governo quer legislar.
É esta a questão que não está preenchida na proposta, e é por isso que a proposta é inadmissível. E não só por isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu já li o artigo n.º 168.º da Constituição e não vou maçar a Assembleia com uma segunda leitura do mesmo preceito. Todos tem a Constituição debaixo dos olhos e podem lê-la atentamente. Mas só queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira o seguinte: Como argumentação dele é toda frouxa, ele está muito sensível e acha que a contra-argumentação o ofende directamente. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que tenho imensa consideração pela sua inteligência, pela sua capacidade de argumentação e pelas suas brilhante qualidades de parlamentar e não o quis ofender de forma nenhuma. E, como disse o Sr. Deputado Costa Andrade, não confunda os argumentos jurídicos com argumentos pessoais, por amor de Deus.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É uma intervenção curta, Sr. Presidente. De facto, eu não estou de acordo com a argumentação do Sr. Deputado Coissoró. É que não se trata aqui de um problema jurídico. Não se trata de interpretar o n.º 1 do artigo 168.º da Constituição. Trata-se, simplesmente, de o ler. É que, como ali se diz, «a Assembleia da

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República pode autorizar o Governo [...], devendo definir o objecto e a extensão da autorização [...]» Creio que não há dúvida e algum filólogo ou gramático, aqui presente, que me desminta que o sujeito do «devendo definir» é a Assembleia da República, uma vez que não há cá outro sujeito.
Portanto, parece-me que se trata de uma questão de leitura, e não de interpretação. Se esta Assembleia e creio que isso seria uma missão nobre da oposição quiser definir ou limitar, mais do que vem no projecto de decreto-lei do Governo, o âmbito desta autorização, que o faça. Está no seu direito e até na sua obrigação cumprir esse dever.
Agora, que se possa ler isto de outra maneira, ou seja, encontrar na oração o sujeito que não existe; é unia coisa mais complicada de fazer, e que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deveria, salvo melhor opinião, demonstrar à Assembleia.

Aplausos do PPM e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Atenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS pensa que a impugnação aduzida pelo Partido Comunista é procedente. É procedente por duas ordens de razões. A primeira, porque o objecto desta autorização não está definido com precisão e naturalmente que isso só incumbe, em primeiro lugar, ao Governo e não à Assembleia, embora naturalmente essa seja uma deficiência liminar que poderá ser corrigida a posteriori pela Assembleia da República.
Em segundo lugar, por outra ordem de razões, que não foi aqui abordada e que me parece oportuno salientar. Há essa razão formal, mas ela resulta do próprio contexto desta autorização legislativa, com a qual se propõe atingir um resultado que violará o disposto no artigo 81.º alínea g) da nossa Constituição, no qual se diz que incumbe ao Estado «eliminar e impedir a formação de monopólios privados [...], bem como reprimir os abusos do poder económico».
Ora, é óbvio que, através desta autorização e usando uma terminologia populista e supostamente libertadora dizendo que se quer desmantelar o monopólio do Estado -, o que se pretende é criar em Portugal um monopólio privado ou monopólios privados que nem sequer serão a favor de entidades nacionais, mas a favor de multinacionais, porque como todos sabem, essas multinacionais têm a sua sede, a do açúcar, em Londres e, a dos cereais, em Chicago ou em Nova Iorque. Portanto o resultado que se pretende atingir é um resultado anticonstitucional, violador da nossa lei e que, inclusivamente, é profundamente reaccionário, tendo uma ousadia reaccionária que vai mais além daquilo que se passou no tempo da ditadura do próprio Salazar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, este monopólio foi criado por Salazar precisamente para defender á nossa economia da ofensiva dos preços que podiam ser concertados por entidades estrangeiras contra os interesses da nossa economia. O que aconteceu foi que durante a campanha eleitoral, quer para as eleições legislativas quer para as presidenciais, na campanha do general Soares Carneiro aliás, sabe-se que alguns dos adeptos destes monopólios das multinacionais foram apoiantes activíssimos destas duas campanhas eleitorais -, estes foram compromissos que a AD e os promotores da candidatura do general Soares Carneiro assumiram para a sua clientela. Portanto, é um compromisso que a Aliança Democrática vai, agora, aqui pagar.
Nós pensamos que é anticonstitucional que se paguem promessas eleitorais através de leis que se propõem à Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendo fazer um protesto muito curto.
Uma vez que o âmbito do debate se circunscrevia a uma questão processual, a minha bancada estava à espera de ouvir, da boca de um ilustre advogado, um debate processual sobre a admissão ou não de uma impugnação do PCP. Mas, no fundo, o que ouviu foi uma tirada demagógica sobre a questão de fundo que iríamos discutir posteriormente.
Devo dizer que nenhum dos argumentos sobre a questão de fundo, aduzidos pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, tem qualquer espécie de merecimento realista ou de facto, mas, quando o debate se iniciar, terei muito gosto em o contraditar nessa altura.

Aplausos do PSD e ao PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aprecio muito a simpatia oratória do meu ilustre colega, mas quero contraprotestar dizendo que ele não tem razão.
A Aliança Democrática usa constantemente a demagogia quando diz querer libertar a sociedade civil do controle colectivo do Estado. Na realidade, o 'que ela pretende é criar monopólios privados em Portugal e a favor de multinacionais. Ora, este caso é um deles. Isto é um problema de fundo em que se viola um princípio material da nossa Constituição que, naturalmente, a Aliança Democrática quer esquecer.
É certo que aquilo que desagrada é sempre duro de ouvir, mas o Sr. Deputado Castro Caldas tem de habituar-se a ouvir mesmo o que lhe desagrada, tanto mais que é muito rara a sua presença aqui e nem sempre lhe podemos ser agradáveis.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero fazer um curto protesto, aliás na linha do que acaba de fazer o meu companheiro de bancada Castro Caldas.

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O Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de dizer e de reconhecer que fez uma intervenção de fundo, mas, Sr. Deputado, não é verdade que estamos neste momento a discutir a questão processual da impugnação? Não é verdade que o Sr. Deputado se propôs, com a sua intervenção, aduzir argumentos contra o bem fundado da impugnação comunista? Não é verdade que com os seus argumentos nada adiantou em relação à impugnação do Partido Comunista? O Sr. Deputado utilizou argumentos de outra ordem, cujo bem fundado teremos oportunidade de rebater e que, de resto, a serem produzidos, são já como que de antemão a antecipação da utilidade e da bondade da admissibilidade desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejo fazer um contraprotesto muito breve. Já tenho estado em desacordo mais do que uma vez com o Sr. Deputado Costa Andrade e reconheço o brilho da sua argumentação, mas pertencemos a escolas diferentes, quer no tempo, quer noutros posicionamentos existenciais da nossa vida política e social.
O que eu disse concretamente foi que, além da inconstitucionalidade aduzida pelo Partido Comunista, a proposta de lei apresentada pelo Governo enfermava de uma outra inconstitucionalidade, que era a violação da alínea g) do artigo 81.º da Constituição, que diz que «incumbe ao Estado e portanto ao Governo - eliminar e impedir a formação de monopólios privados».
Ora muito bem: o que o Governo pretende através desta proposta de lei caso a maioria da Aliança Democrática vier a votar esta proposta de lei, pelo menos da parte do PPM, contrariamente àquilo que se esperava de uma atitude inicial - é facilitar a criação de monopólios privados a favor de multinacionais, o que é uma inconstitucionalidade material que não foi aduzida pelo Partido Comunista, mas que nada obsta a que o seja pelo Partido Socialista, nesta sede da minha intervenção, se porventura a escola representada pelo Sr. Deputado Costa Andrade der o seu beneplácito a esta interpretação processual! ...

Risos

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejava interpelar a Mesa, uma vez que se suscitam confusões a respeito do fundamento com que foi impugnada a admissibilidade da proposta de lei do Governo. Essas confusões vão neste sentido: alguns pretendem que é uma questão processual de todo em todo desligada do conteúdo da proposta de lei do Governo, o que é manifestamente falso e nem seria admissível. Diz ou não o artigo 130.º do Regimento, na sua alínea a), que não são admitidos projectos, de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados?
Então é ou não verdade que para impugnar a admissão é preciso conhecer o texto da proposta de lei? Entendo que sim, mas é sobre isto que gostaria de ouvir a Mesa.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, a Mesa terá de pronunciar-se sobre a interpelação que lhe foi dirigida.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quando se interpõe recurso de qualquer decisão da Mesa invocam-se as razões por que se recorre para o Plenário dessa mesma decisão. Consequentemente podem VV. Ex.ªs aduzir, em abono das posições que sustentam, os argumentos que melhor entenderem.
No entanto, é parecer da Mesa que uma coisa é o pedido de autorização legislativa e outra coisa será o eventual documento que o Governo manda, a título informativo, do objecto que pretende concretamente accionar através dela.
Mas não vamos entrar em discussão. A Mesa entende que, embora um recurso tenha a sua forma processual de ser discutido, implica sempre a discussão dos fundamentos com que é interposto, com toda a certeza. Quando não, será uma discussão no vazio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando a violação da Constituição se tornou uma prática constante, sistemática e até 'já elementar da actuação da AD e do seu governo, não nos podemos admirar que mais uma vez o Governo pretenda fugir às suas responsabilidades, fugir ao controle efectivo da Assembleia com mais um pedido de autorização legislativa, tencionando assim, e de uma forma clara e irrefutável, dar mais uma machadada na Constituição da República.
Também não nos devemos admirar quando aqui se pretende transformar uma questão essencialmente política numa questão de Direito, só acessível aos formados em Direito, ou até numa questão de gramática, como aqui foi insinuado pela bancada do CDS.
A UDP considera bem fundamentado o pedido de impugnação do PCP em relação a esta proposta de lei, pois considera que ela viola claramente o n.º 1 do artigo 168.º da Constituição e pretende de uma forma lateral, como, aliás, é aqui explícito no pedido de impugnação, intervir mais uma vez de forma inconstitucional na lei de delimitação dos sectores.
Ela viola também, de uma forma transparente, o artigo 110.º da Constituição, que diz que incumbe ao Estado «promover o controle das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas». Aqui, claramente, a AD prefere que se criem empresas privadas sob a capa da liberalização.
Podemos ver isto - através do 22.º Cartório Notarial de Lisboa - pela formação da Lusograiu, na qual estão «implicados» os seguintes sócios: Societé Anonyme Louis Dreyfus & C.ª, com 7 000 000$; Sanmateus Holding, S.A., com 2 800 000$, e Silva Pais de Sousa, com 200 000$.

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É este o conceito de liberalização, é este o conceito antimonopolista da AD, que sabe perfeitamente que o monopólio estatal da EPAC pode e deve defender os interesses do povo português. Se até hoje isso se não tem verificado, como devia - não com a transferência directa do monopólio de comercialização dos cereais e ramas de açúcar da EPAC para monopólios ou obligopólios que claramente se estão a formar já no nosso país -, o Governo tem nisso toda a responsabilidade.
É por estas razões que a UDP apoia a impugnação do pedido de autorização legislativa do Governo, requerida pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do recurso, interposto pelo PCP, da admissibilidade da proposta de lei n.º 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 95 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tendo sido lido o pedido de impugnação, para aligeirar o tempo que se ia gastar - e todos estivemos de acordo com isso, e em especial nós, os impugnantes -, pedia que o Sr. Presidente o mandasse publicar na 1.ª série do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o despacho que incidiu sobre o texto da impugnação é nesse sentido, dizendo: «Distribua-se e publique-se.»

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, ele deverá ser publicado na 1.º série, como se tivesse sido lido. Caso contrário, a discussão não se perceberá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza. Sendo assim, dá-se imediato conhecimento do texto da impugnação.

É do seguinte teor o texto da impugnação:

Proposta de lei nº 55/II

Impugnação

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 137.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP impugnam a admissão da proposta de lei n. º 55/II, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.º A proposta de lei de autorização legislativa em referência destina-se, a obter da Assembleia da República os instrumentos que facultem ao Governo a definição de:

a) Regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar;
b) Regras e normas de concorrência.

2.º Quanto a ambas as matérias a proposta de lei viola o disposto no artigo 168.º, n.º 1, da Constituição da República, por falta de definição do objecto e da extensão da autorização legislativa solicitada. Na verdade:

3.º São omissos os limites e a extensão da autorização pedida no tocante à alteração do regime de comercialização de cereais:

A - O articulado anexo à proposta de lei, com o objectivo de preencher os requisitos do artigo 168.º, n.º 1, contém uma regulamentação atinente à comercialização do trigo, exclusivamente, e não ao regime aplicável aos diversos cereais e seus derivados. Quanto a estes, pretende o Governo, afinal, obter (artigo 24.º) uma autorização para, através de decreto-lei, remeter para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo a aplicação «(total ou parcial») do regime do trigo (que não fica delimitado perante a Assembleia da República!) a outros cereais ou sementes «quando as circunstâncias de produção ou mercado o justificarem».

B - Porém, mesmo quanto ao regime de comercialização do trigo, a autorização carece de definição, porquanto o projecto de diploma que, tendo em vista os efeitos constitucionais, acompanha o pedido governamental de autorização legislativa contém zonas de larga indefinição e padece de indelimitação da respectiva extensão. Com efeito:

a) Torna aplicável aos derivados do trigo o regime que institui, sem explicitação dos termos e condições de aplicação (artigo 1.º);
b) Cria uma comissão de gestão do mercado de cereais com atribuições e competências inteiramente indefinidas, remetidas para decreto regulamentar (artigo 14.º), adiantando apenas que terão poderes de polícia de investigação, com extensão ilimitada [artigo 18.º, alínea b)];
c) Atribui poderes avulsos e arbitrários a membros do Governo (artigo 20.º) para, por iniciativa própria ou mediante proposta da Comissão de Gestão do Mercado de Cereais, suspenderem, no todo ou em parte, pelo prazo que entenderem, a execução das normas constantes do diploma (do decreto-lei) que o Governo pretende emanar ao abrigo da autorização legislativa agora solicitada;
d) Concede ao Governo, sem especificar como nem em que medida, o poder de definir o regime de acesso dos agentes económicos à aquisição de

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trigo em mercado livre, isto é: visa permitir, em condições inteiramente indefinidas, que o Governo estabeleça quem terá e quem não poderá ter acesso ao espólio decorrente da supressão do exclusivo da EPAC (artigo 22.º, n.º 3);
e) Atribui aos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo o poder de, por simples despacho, interpretarem autenticamente, integrarem lacunas e legislarem avulsamente sobre matérias da exclusiva competência da Assembleia da República (artigo 25.º).
4.º Quanto aos limites e extensão da autorização pedida no que se refere à alteração do regime de comercialização de ramas de açúcar e à eliminação do regime de exclusivo vigente para as mesmas, a proposta de lei n. º 55/II é omissa. Neste caso o Governo não só não remete à Assembleia da República qualquer projecto de articulado, como uma nótula a propósito emitida pelo Ministério do Comércio e Turismo, depois de invocar supostas razões resultantes de uma futura adesão de Portugal à CEE, limita-se a anunciar à Assembleia que o Governo se propõe usar a autorização que pede para, mediante decreto-lei, remeter a efectiva delimitação do regime de exclusivo da empresa pública AGA para uma portaria conjunta de dois Ministérios! Com a agravante ainda de a nótula citada (p. 3, § 4.º) confessar que só daqui a alguns meses será possível ao Governo chegar à definição de uma proposta de lei (que reputa «indispensável») sobre o regime de concorrência para a importação de ramas de açúcar, que se propõe definir por... portaria, já!
É, sem rebuço, a completa negação do comando constitucional do artigo 168.º, n. º 1.
5.º A proposta de lei n.º 55/II encontra-se, de resto, viciada de inconstitucionalidade em tudo o respeitante à definição de regras e normas de concorrência.
E isto, sucintamente, porque:

a) Remetendo para normas gerais de concorrência aplicáveis (!); o articulado divulgado pelo Governo qualifica como crimes um conjunto de actos e práticas sem delimitação, definidos apenas pela intenção ou pela verificação do efeito de impedir, restringir ou falsear a concorrência (artigos 11.º e segs.);
b) Tais supostas regras, mesmo assim, só se aplicariam ao mercado de cereais e seus derivados. Nenhuma informação se transmite à Assembleia da República sobre as restantes matérias para as quais se solicita autorização legislativa. A nótula do Ministério do Comércio e Turismo relativa às ramas de açúcar nada explicita quanto a este ponto senão a impossibilidade governamental de explicitar o que quer que seja, de momento. Só que é este (e não outro) o momento em que é constitucionalmente necessário que o Governo explicite os seus objectivos.
c) Longe de contribuírem para o objectivo proclamado de evitar a violação das regras (?) da concorrência anunciadas, as sanções que o Governo pretende emanar ao abrigo da autorização solicitada tenderiam à produção do resultado contrário. Reduzir-se-iam a multas de 100000$ a 10000000$, deixando imunes os valores ilegalmente arrecadados pelos prevaricadores e não prevendo a perda a favor do Estado do* bens e proventos obtidos. Ao arrepio, pois, de regras e princípios elementares de direito económico e com resultados contrários àqueles que o Governo invoca para solicitar a autorização em questão;
d) À configuração imperfeita dos. crimes de violação das normas de concorrência e à natureza ela própria criminógea das sanções (mal) esboçadas, soma-se, porém, a imprevisão de quaisquer mecanismos que assegurem uma fiscalização...;
e) Face à inexistência em relação a esta matéria de regras internacionais vigentes na ordem interna, na ausência de legislação interna geral, global, delimitadora e eficaz (não podendo ter-se como tal a resultante das disposições parcelares reveladas pelo Governo), a concessão da autorização pedida (em branco) representaria não a garantia, mas a liquidação de qualquer possibilidade de concorrência.
6.º Configura igualmente violação qualificada e múltipla das regras constitucionais o facto de, ao abrigo de autorização legislativa solicitada, se pretender conferir a membros do Governo a capacidade de emanar de forma permanente e continuada instruções avulsas (artigo 19.º) condicionadoras casuisticamente dos termos, limites e condições do exercício de funções de uma empresa pública, a EPAC. Tal objectivo, que se pretende ver autorizado pela Assembleia da República, contende com o Estatuto das Empresas Públicas e colacaria a EPAC ao abrigo de um regime de intervenção e estado de sítio sem assento legal geral e sem contornos ou prazos definidos em concreto (artigo 19.º). Acresce que:

7.º A proposta governamental é omissa quanto ao destino do património (v.g. silos, celeiros, armazéns, estruturas portuárias ...) correspondente ao exercício da plenitude das atribuições e competências que a lei vigente reconhece à EPAC. Este facto é tanto mais grave quanto a entrega de tais bens e equipamento a interesses privados

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vem sendo reivindicada por certos moageiros e outros beneficiários da liberalização proposta à Assembleia da República, mas (inconstitucionalmente) inexplicitada.
8.º Igualmente se afigura viciada a proposta governamental quando, ao visar eliminar o exclusivo da comercialização dos cereais e ramas de açúcar, se propõe alterar, afinal, os limites dos sectores de propriedade dos meios de produção definidos e confirmados pela Lei n.º 46/77.
Ao vedar à iniciativa privada sectores e actividades em que as empresas públicas até então não gozavam de regime de exclusivo, sem afastar os regimes de exclusivo já existentes, a lei procedeu à confirmação e consolidação destes últimos. Que nisto reside o essencial da matéria é confirmado pelo próprio parecer n.º 19/81 da Comissão Constitucional sobre o diploma que agora acompanha a autorização legislativa solicitada pelo Governo, a título de único elemento delimitador do seu objecto de extensão.
O parecer citado considera aspecto liminar e fulcral do diploma (nas condições em que foi apresentada a fiscalização) a inconstitucionalidade orgânica. E fá-lo precisamente por tratar-se de matéria enquadrada substancialmente na alínea, p) do artigo 167.º da Constituição, que reserva à Assembleia da República a competência para a «definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza» ...
O Governo pretende, pois, mais essa alteração da delimitação de sectores vigente, por forma desviada ou lateralizada. Mas, para o que ora importa, indefinida, e logo inconstitucional, como atrás se demonstrou.
9.º A proposta de lei n.º 55/II é, porém, ainda inadmissível, por integrar. violação do disposto na alínea a) do artigo 110.º da Constituição da República, que atribui ao Estado a incumbência de «promover o controle (e não só a fiscalização) das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas». Na verdade:

a) Que o regime jurídico vigente representa a realização do dispositivo constitucional no tocante aos cereais e ramas de açúcar não suscita dúvidas de constitucionalidade, mas, quando muito, críticas à solução consagrada constitucionalmente;
b) A análise das condições propostas para a «liberalização» (ou melhor: a análise daquilo que o Governo comunica à Assembleia da República sobre tal matéria - e que nada é, atento o disposto no artigo 168.º da Constituição) demonstra cabalmente que a eliminação da situação de exclusivo significaria a frustração da finalidade do preceito constitucional e a violação do comando que dele emana.

c) A substituição de um regime de .controle através de empresa pública (decorrente da Constituição) por um regime de mera regulação das operações de comércio externo não está na disponibilidade do legislador: exige alteração em sede de revisão constitucional. O que é confirmado, precisamente, pelo facto de propostas nesse sentido terem sido oportunamente apresentadas, aguardando apreciação. Em particular, o projecto n.º 2/II da AD preconiza a supressão do artigo 110.º da Constituição. Mas, não tendo sido votado e aprovado, inconstitucional seria que o legislador se comportasse como se tal votação se tivesse verificado...

10.º Por tudo o exposto se há-de ter por inconstitucional a proposta de lei n.º 55/II, e inadmissível, como determina o artigo 130.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1981.
Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro - Carlos Alberto Espadinha - Custódio da Silva Ferreira - José Manuel da C. Carreira Marques - José Fernando Cabral Pinto - Josefina Andrade - Vidigal Amaro - Jorge Lemos - Custódio Jacinto Gingão - Carlos Brito - Veiga de Oliveira - Maria Alda Nogueira - Fernando Sousa Marques - José Manuel Mendes - Octávio Augusto Teixeira - Zita Seabra - Ercília Talhadas - Jorge Manuel Lampreia Patrício - Georgete Ferreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, rejeitado que foi o recurso interposto pelo PCP, abre-se o debate da autorização legislativa em causa. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesta que quando na Comissão Permanente se considerou a convocação desta sessão suplementar para hoje e amanhã, não estava à nossa vista que houvesse uma discussão prévia com esta extensão.
Assim, nesta situação, em nome do meu grupo parlamentar, solicitava ao Sr. Presidente que os trabalhos de hoje fossem prolongados até «às 21 horas, iniciando-se a discussão da {proposta de lei de autorização legislativa, e que os trabalhos de amanhã se iniciassem às 10 horas, para podermos cumprir a deliberação da Comissão Permanente, discutindo e votando os dois temas agendados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, a prorrogação de período de antes da ordem do dia terá de ser requerida em tempo, - e foi-o. Simplesmente, é regimental que a Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um deputado apoiado por outros nove, prolongar p período normal de antes da ordem do dia.
Conviria, pois, que VV. Ex.ªs fizessem chegar à Mesa um requerimento nos termos do artigo 84.º do Regimento. O requerimento ainda não está materialmente na Mesa, mas VV. Ex.ªs poderão desde já, para irmos ganhando tempo, votá-lo para -sabermos com o que contamos.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão não é o prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas o do período normal de funcionamento na ordem do dia.
É isto que estamos a tratar e suponho que a proposta que o Sr. Deputado fez de continuarmos pelo menos mais uma hora é que deve ser considerada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ter havido uma impropriedade de expressão da minha parte, mas suponho que toda a gente entendeu o que se pretendia significar. É evidente que é o prolongamento da sessão, por mais uma hora, para se continuarem os trabalhos da ordem do dia.
Se eventualmente não usei a expressão mais própria, agradeço-lhe em todo o caso a oportunidade que me deu de a melhorar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Partido Social-Democrata está de acordo com a proposta para que a sessão se prolongue até às 21 horas e recomece amanhã às 10 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer minas breves considerações.
Estamos de acordo com o prolongamento de hoje, com o início da sessão de amanhã para as 10 horas. Mas, queria dizer ao Sr. Deputado Oliveira Dias que nós tínhamos prevenido, na Comissão Permanente, que iríamos impugnar a admissão da proposta de lei apresentada pelo Governo. Quero ainda manifestar a minha estranheza pelo facto de o Governo não estar presente, até porque entendemos que este debate se não deve iniciar sem que o Governo esteja presente a fim de que possa apresentar a sua proposta de lei e responder aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges; de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar que, estando convocada para amanhã a Comissão de Revisão Constitucional, a mesma se desconvoca, passando para quinta-feira, às 10 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que têm estado vários membros do Governo na sala chamada de «Paços Perdidos» para participar na discussão, aguardando a oportunidade para tal.
Penso, pois, ser agora uma questão de momentos para que a sua entrada se verifique.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para proceder à leitura de um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -

Comissão de Regimento e Mandatos

Rotatório e parecer

Em reunião realizada no dia 7 de Julho de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Comunista Português:

António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora), por Josefina Maria Andrade. Esta substituição é pedida por mais seis meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica convocada a sessão plenária para amanhã às 10 horas.

Vamos proceder à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

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Está em debate o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas com período de antes da ordem do dia?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª deve estar recordado - porque creio que esteve presente na reunião dos grupos parlamentares -, ficou assente que necessariamente haveria período de antes da ordem do dia na sessão de hoje, e deixou-se de fixar o critério a usar para a sessão do dia 8 com o fim de assentar esse ponto em função da forma como fossem decorrendo os trabalhos no dia de hoje.
Com todo o respeito que me merece o período de antes da ordem do dia - que me parece que só excepcionalmente se pode prescindir dele -, afigura-se-me que a forma como as coisas hoje decorreram aconselham a que amanhã se trabalhe desde logo em período da ordem do dia.
Em todo o caso, esta é uma opinião pessoal e gostaria que, se fosse possível, se estabelecesse desde já consenso a esse respeito. Portanto, se VV. Ex.ªs o pudessem fazer, dispensávamos uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Caso contrário, se ele não fosse estabelecido, então eu teria
- e até por efeito da sua muito oportuna intervenção, Sr. Deputado Lopes Cardoso - que convocar para agora uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
No entanto, a questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe muito oportunamente é a de saber se amanhã trabalhamos ou não com período de antes da ordem do dia.
Algum dos Srs. Deputados vê alguma objecção a que, em razão do atraso que hoje sofremos, amanhã se entre desde logo na continuação do debate na generalidade que neste momento é objecto dos nossos trabalhos?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título excepcionalíssimo e sem criar precedentes, o Grupo Parlamentar do PCP prescinde para amanhã do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não prescinde do período de antes da ordem do dia para amanhã.

O Sr. Presidente: - Então convoco d(c) imediato uma Conferência dos 'Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Pediria ao Sr. Deputado Martins Canaverde o favor de vir presidir à sessão, pois neste momento se encontra presente mais nenhum Vice-Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desculpe por eu estar a fazer pender tempo à Câmara. Contudo, devo desde já dizer que pela nossa parte não temos nada a objectar que não haja período de antes da ordem do dia na sessão de amanhã. No entanto, o que ponho em dúvida é a utilidade da reunião que o Sr. Presidente convocou, na medida em que penso que o período de antes da ordem do dia só será suprimido por consenso. Ora, se nós já sabemos que não há consenso -visto que a UDP não aceita a sua supressão -, não vejo bem que valha a pena estarmos a reunir a Conferência dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Face à pressão de tempo com que estamos que V. Ex.ª sabe que é sempre muito imperiosa no meu espírito, que foi neste sentido um bocadinho optimista da vida, - não vi no Sr. Deputado Mário Tomé uma decisão tão definitiva que não fosse demovível. De maneira que foi só por isso é que me pareceu que seria oportuna.
Mas, se o Sr. Deputado Mário Tomé declarar que em condição alguma prescinde do período de antes da ordem do dia, é evidente que a Conferência dos Grupos Parlamentares não se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sob condição alguma que eu prescindo do período de antes da ordem do dia para amanhã. A UDP contava que, ao serem sessões normais de trabalho da Assembleia da República, houvesse tanto hoje como amanhã período de antes da ordem do dia.
Efectivamente, devido ao arrastamento dos trabalhos de hoje, tornou-se necessário que amanhã houvesse um período complementar da parte da manhã, o que no nosso entender nos parece que seria suficiente para completar os trabalhos.
No entanto, se a Câmara considerar que esse tempo, essa hora, é totalmente indispensável para conseguir levar até ao fim a sua ordem de trabalhos e votar a legislação que tem a votar, a UDP admitirá para amanhã a supressão do período de antes da ordem do dia.
No entanto, considera que isso é um mau processo, na medida em que os partidos têm o seu planeamento e que o facto de haver sessão da parte da manhã já compensaria o tempo que se perdeu hoje.

O Sr. Presidente: - Portanto, a Mesa pode entender a posição de V. Ex.ª como uma concordância, com a reserva que pôs o Sr. Deputado Carlos Brito a título excepcional e sem precedente.

Pausa.

Como vê, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o optimismo às vezes é fundamentado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas evitámos a reunião, Sr. Presidente!

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O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, começaremos os nossos trabalhos da ordem do dia logo às 10 horas de amanhã.

Vamos agora entrar imediatamente no debate na generalidade da proposta de lei n.º 55/II.

Para fazer a apresentação da proposta de lei n.º 55/II tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de mais, gostaria de frisar que o Governo faz acompanhar a proposta de lei de um projecto de decreto-lei que traduz a intenção política do Governo no sentido de legislar no que respeita ao novo condicionamento do comércio do trigo.
É evidente que, enquanto a Assembleia não aprovar a proposta de lei de autorização legislativa, esse diploma é apenas um projecto de diploma que terá de ser novamente submetido a Conselho de Ministros, aí apreciado e aí novamente discutido.
Daqui resulta que o Governo encara este debate de uma forma clara no sentido de melhorar o próprio texto do projecto de decreto-lei e, consequentemente, está aberto a todas as sugestões que, sem perderem de vista o rumo do seu programa, sirvam para melhorar o sistema, para o tornar mais seguro, enfim, para salvaguardar de uma forma mais rigorosa os interesses da economia nacional.
A proposta de lei aqui apresentada tem o seu fundamento na declaração recente do Conselho da Revolução segundo a qual ele enfermava de inconstitucionalidade orgânica.
Queremos aqui dizer claramente que não aceitamos as razões invocadas pelo Conselho da Revolução para declarar a inconstitucionalidade orgânica. Entendemos que esta matéria não se prende com delimitação do sector público e do sector privado e, ainda que se prendesse com essa delimitação, entendemos que o comércio de cereais não é nem nunca foi um sector vedado à iniciativa privada.
Daqui resulta que o Governo se congratula com a decisão da sua maioria no sentido de não subordinar a uma decisão do Conselho da Revolução que, em nosso entender, não tem qualquer suporte jurídico e antes se pode filiar em claras razões de natureza política.
Não havendo inconstitucionalidade orgânica, também desde já o Governo rejeita liminarmente quaisquer argumentos de inconstitucionalidade material. Por um lado, a simples leitura do parecer da Comissão Constitucional diz claramente que apenas haveria uma base na inconstitucionalidade orgânica. Portanto, nunca a inconstitucionalidade material foi expressa ou tacitamente referida; ao contrário, diz-se claramente que o único vício de que enfermava o decreto-lei em causa - e mesmo esse, como eu disse, o Governo rejeita-o fundamentava-se na incompetência do órgão em função da matéria.
Em relação ao fundo do problema, gostaria de enfatizar mais uma vez esta clara vontade do Governo, no sentido de não se limitar a discutir o texto de autorização legislativa mas, antes, de pôr à vossa consideração o próprio regime jurídico subjacente às autorizações legislativas solicitadas.
Nesse domínio queríamos dizer que o Governo cumpre o seu programa, votado maioritariamente pelo eleitorado em duas eleições sucessivas, ao propor o fim do monopólio de Estado para o comércio de certos produtos. Não se trata de uma liberalização, mas sim de um novo regime de comercialização. Portanto, essas razões que o Governo tem são as que se fundam no seu programa, são aquelas que se fundam na vontade maioritária expressa pelo eleitorado e não em quaisquer outras.
Gostaria de dizer umas breves palavras no que respeita a própria existência de uma das empresas públicas a EPAC -, que em termos de opinião pública alguns teimam em pôr em causa.
O Governo, tal como consta do projecto de decreto-lei, quer aqui dizer de uma maneira muito clara que a manutenção da EPAC é um facto que não oferece qualquer controvérsia.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador - A EPAC terá no futuro uma tripla acção da maior importância: em primeiro lugar, organismo de intervenção; em segundo lugar, organismo de prestação de serviços; em terceiro lugar, empresa que concorrerá no mercado. Consequentemente, tem um campo de actividade claramente marcado.
Aliás, quando o Governo diz e se compromete a manter a estrutura patrimonial e a unidade estrutural da empresa, diz claramente que não haverá despedimentos e que os trabalhadores da EPAC manterão no seu lugar os seus postos de trabalho. Portanto, ninguém poderá pôr em causa a rectidão do Governo quando expõe claramente este ponto de vista.
A EPAC terá um futuro importante em termos de comércio interno e externo e, consequentemente, não só não verá restringida a sua actividade empresarial como, bem pelo contrário, a verá alargada.

Vozes da CDS: - Muito bem!

O Orador: - Um último aspecto tem a ver com o prazo de entrada em vigor do actual regime, que será promulgado ao abrigo da autorização legislativa, se a Assembleia entender votar a respectiva autorização.
Nessa matéria, o Governo reserva-se o direito de analisar a melhor forma e a melhor oportunidade da entrada em vigor desse regime no todo ou em parte. Queremos que o novo regime sirva a economia nacional, abra uma perspectiva nova no comércio de cereais e que seja um instrumento de modernização e de estímulo à nossa agricultura. Não queremos que este regime se preste a críticas infundadas nem a especulações, que muitas vezes têm mais processos de intenção do que qualquer alicerce nas intenções ou nas realidades.
É, pois, com pragmatismo e com clara visão do interesse público que o Governo nesta altura inicia este debate sobre a proposta de lei do novo regime de condicionamento do comércio até agora exclusivamente estatal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Vitorino, Lopes Cardoso, Magalhães Mota, António Janeiro, Sousa Marques, Ilda Figueiredo. Rogério de Brito, Octávio Teixeira, Luís Coimbra, Carlos Lage, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Carlos Brito, António Campos e Castro Caldas.
Portanto. tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Quando se trata de o Governo vir à Assembleia pedir um pedido, de autorização legislativa há sempre uma questão prévia importante que é a de saber qual é o estado de espírito do Governo e qual o estado de espírito dos partidos, nomeadamente os partidos da oposição, na concessão desse pedido de autorização legislativa.
Pareceu-me poder inferir das palavras de V. Ex.ª que considerava que este projecto de decreto-lei, que vem anexo ao pedido de autorização legislativa, não é matéria fechada do Governo: Isto é: que o Governo está disposto a extrair deste debate parlamentar conclusões e até sugestões dá oposição no sentido de o melhorar. Ora, se este for o entendimento do Governo, isso apraz-me muito e espero que o Sr. Ministro o explicite clara e inequivocamente.
A questão que eu gostaria de lhe colocar quanto ao pedido de autorização legislativa diz respeito à seguinte matéria: é frequentemente invocada que esta alteração do regime de comercialização dos cereais decorre de uma imposição das negociações de Portugal com as comunidades económicas europeias, tendo em vista adaptar o regime de comercialização dos cereais ao regime vigente sobre esta matéria na CEE.
Portanto, se V. Ex.ª tiver oportunidade, gostaria que me esclarecesse se, quando e em que circunstâncias a parte negociadora da comissão das comunidades económicas europeias explicitou a necessidade de proceder a esta alteração, e quais são os mecanismos comunitários que o Governo entende deverem ser atendidos nestas alterações para que possamos organizar o ordenamento jurídico interno às disposições comunitárias vigentes nesta matéria.
Durante a intervenção anterior, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?
O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados, Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: V. Ex.ª permitir-me-á que muito cordialmente lhe diga que a sua intervenção me desiludiu. Creia que ao dizê-lo esta afirmação é, ao contrário do que pode parecer, uma prova de consideração.
De facto, esperava que o Sr. Ministro viesse aqui explicar-nos o porquê da autorização legislativa e tendo dito que ela se concretizará em algo de muito semelhante ao, projecto do decreto-lei que o Governo anexou à proposta de lei, tivesse vindo aqui explicar o porquê dessa maneira, quais as razões, quais as justificações.
O Sr. Ministro veio aqui discutir a constitucionalidade do decreto-lei, as posições do Conselho da Revolução, falar por cima da rama do destino da EPAC, e nada nos disse como justificação para aquilo que o Governo se propõe fazer nessa matéria. Creio, pois, que era esse o caminho para se abrir um debate se realmente se quisesse que esse debate fosse fecundo.
Já agora permita-me que lhe acrescente, Sr. Ministro, que se o intuito do governo era no sentido de propiciar um debate aprofundado desta, matéria, outro deveria ter sido o procedimento do Governo, e não colocando a Assembleia perante o facto consumado de ter que apreciar e discutir uma matéria desta relevância no escasso tempo de preparação que nos foi dado e no escasso tempo de discussão que finalmente nos será atribuído.
Concretamente, gostaria de Lhe colocar duas questões: uma diz respeito à EPAC, sem prejuízo de outras que terei ocasião de levantar na minha intervenção.
O Sr. Ministro disse que os postos de trabalho na EPAC não seriam postos em causa. Ora, gostaria que o Governo me dissesse como e por que meios no novo
regime o Estado disporá de cerca de l milhão de contos não sei se estou enganado, mas penso que a cifra é desta ordem necessários ao pagamento dos salários anuais dos trabalhadores da EPAC.
A segunda pergunta é no sentido de saber que medidas pensa o Governo tomar para regularizar a situação da EPAC em relação ao Fundo de Abastecimento, sabendo-se que este lhe deve uma quantia que orça provavelmente neste momento na ordem dos 30 milhões de contos, dívida sobre a qual a EPAC é obrigada a pagar juros à Banca, pois é forçada a recorrer aos empréstimos bancários.
Estas são as duas perguntas que, sem prejuízo de outras, gostaria de lhe colocar desde já, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Como é do conhecimento público, visto que veio publicado nos jornais um extracto da respectiva escritura, no dia 16 de Junho de 19&1 foi constituída a Lusograin, Comércio Internacional de Cereais, Lda. A escritura foi celebrada no 22.º Cartório Notarial e, segundo o seu artigo 5.º, o objecto da sociedade é a realização de operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais, oleaginosas, etc.
Da sociedade fazem parte duas empresas estrangeiras. Assim, pergunto ao Governo, através do Instituto de Investimento Estrangeiro, como foi concedido autorização para a entrada de capitais necessários à constituição da sociedade.
Em segundo lugar, pediria também que o Governo me esclarecesse se tenciona pedir à anulidade desta

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escritura, dado que o seu objecto era ilegal, pelo menos à data em que ela foi realizada.
Em terceiro lugar, gostaria que o Governo justificasse o pedido de autorização legislativa nesta altura em que a colheita de trigo está feita e, inclusivamente, a armazenagem nas celeiros da EPAC já se iniciou e está a prosseguir.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, gostaria ainda que o Sr. Ministro ou o Governo justificassem, em termos económicos e em termos de custos e proveitos, as novas disposições que pretendem designadamente, que confirmassem ou negassem - que os preços médios de aquisição da EPAC no ano de 1980 foram inferiores 2 ou 3 dólares por tonelada às cotações médias do mercado.
Gostaria ainda que a proposta de lei fosse justificada como pedido de autorização em relação às suas implicações, à produção nacional e, designadamente, ã produção de trigo.
Finalmente, gostaria que o pedido de autorização fosse delimitado no seu objecto em relação àquilo que se pretende quanto ao comércio das ramas de açúcar, ou seja, que o novo regime que se pretende ressaltasse com um mínimo de clareza em relação aos objectivos pretendidos. Pretende-se o cessar do chamado monopólio estadual, mas para o substituir por quê, a favor de quem, em que termos, com que condições?
Portanto, são todas estas questões que esperaria que e Governo esclarecesse. Para além delas, apenas uma última que diz respeito à garantia do futuro da EPAC, uma vez que essa garantia necessitaria de ser formalizada em termos dos recursos financeiros, bem como a sua origem, colocados à disposição dessa futura EPAC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro.

O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: A sua intervenção suscita-me as seguintes questões:

Onde se encontra a garantia de que a elevada e meritória, função social da EPAC de defesa da pequena e média indústria e do público consumidor não será reduzida a um grotesco espantalho imolado no altar dos interesses privados do grande capital?
Onde se encontra a garantia de que não haverá lugar para as negociatas que esta proposta poderá claramente permitir, pois não impõe obrigatoriamente regras de concorrência que impeçam eficazmente a burla, como se pode concluir ao ler o artigo 8.º, n.º 4?
Onde se encontra a garantia, que foi dada aos trabalhadores da EPAC pelo Sr. Ministro da Agricultura, de que os seus postos de trabalho estariam salvaguardados, fosse qual fosse a reestruturação que se desse?
Onde se encontra a garantia de que a partir de 1982 não serão franqueadas as portas às gigantescas multinacionais cerealíferas, que, aliadas à grande indústria, serão os coveiros da pequena e média indústria do ramo e da própria EPAC?
Onde se encontra a garantia de que esses «filantrópicos» senhores não se irão utilizar dos silos e celeiros da EPAC, a curto ou a médio prazo, que, em grande parte, foram construídos com os dinheiros da lavoura portuguesa? Todos sabemos que lhes ficará muito mais barato pagar uma taxa de aluguei que construir tão dispendiosas infra-estruturas. E foi isso não criarão um único posto de trabalho.
Onde se encontra a garantia de que o citado organismo de intervenção terá como mãe a EPAC? É importante que se clarifique este ponto, pois o Governo apenas diz que a EPAC desempenhará, cumulativamente com a função comercial e apenas a título transitório, funções de organismo de intervenção e que, para este efeito (e só para este), manterá a sua unidade patrimonial!
A finalizar, Sr. Ministro, como dizia há dias um meu amigo sindicalista da EPAC, este projecto é um bolo-rei, em que o grande capital recebe o brinde e a pequena e média indústria e o público consumidor comem a fava!
Aproveito, por último, para fazer uma pergunta a quem de direito: quando é divulgado o resultado do inquérito às causas da explosão no silo de Lisboa, que vitimou três trabalhadores, colegas dos que agora estão em luta? O País exige uma resposta breve, e os que lá trabalham, e ainda estão vivos, também a querem.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Na sua intervenção inicial não fundamentou o seu ponto de vista económico nesta proposta do Governo. Nada disse acerca das consequências que teria para a economia nacional esta iniciativa governamental. E, ao mesmo tempo, fez uma afirmação esclarecedora e que deve ter enternecido os deputados governamentalizados da AD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem piada!

O Orador: - E qual foi ela? É a de que esta proposta do Governo vinha, no fundo, no seguimento das promessas eleitorais deste governo, dos compromissos que a AD tinha assumido durante o período eleitoral. Esta afirmação, só por si, é clara dos compromissos que assumiu. Todos nós estamos agora a ver que os compromissos que a AD assumiu durante a campanha eleitoral nada têm a ver com os interesses do povo português, mas sim com os interesses dos grandes industriais do sector e das empresas multinacionais que agora estão interessadas em negociar - e em negociar à tripa forra - com o negócio chorudo que este Governo lhes propõe.
Tivemos conhecimento, Sr. Ministro, de que em Março deste ano a Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio enviou uma exposição ao Governo, na qual se referiam as consequências que uma medida destas podia ter não só para 4500 industriais de moagem de ramas e espoadas de milho e centeio disseminados por todo

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o país, como ainda para a população portuguesa em geral e a lavoura nacional, os produtores.
Este documento, eu repito, foi enviado ao Governo em Março deste ano. Ora, eu gostaria de saber o que é que o Governo pensa acerca das posições agora publicamente conhecidas, na medida em que penso que a Associação que acabo de referir enviou este texto a todos os grupos parlamentares.
O que é que o Governo pensa acerca das medidas que foram, neste documento, defendidas: em primeiro lugar, que o trigo de produção nacional fosse adquirido pela EPAC ou pelo organismo de intervenção, passando, forçosamente, pelos silos e celeiros regionais daquela empresa pública em segundo lugar, que as moagens de ramas tivessem preferência no abastecimento dos trigos dos celeiros regionais, a fim de se evitarem dificuldades de abastecimento de pão às populações de todos os distritos, principalmente às rurais, em que a base da sua alimentação é o pão; em terceiro lugar, que a possível futura liberalização do mercado de cereais não possa ser promulgada sem que haja em Portugal uma lei sobre as regras da concorrência.
Eu pego nalgumas destas questões, colocadas por esta Associação, para saber, afinal, que compromissos é que o Governo assumiu e que compromissos é que estão por trás da decisão de um governo que se está e eu diria uma expressão um pouco dura talvez nas «tintas» para os interesses que esta Associação defende, os quais expressou a todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, como é conhecido, a Constituição da República prevê que, em casos de transformação de empresas públicas, sejam ouvidos os trabalhadores através das suas organizações representativas. Eu gostaria de saber se isso aconteceu por parte do Governo em relação às organizações representativas dos trabalhadores da EPAC.
Gostaria também de saber, tendo em conta que no documento que foi apresentado a esta Assembleia não existe referência à defesa dos direitos dos trabalhadores - nomeadamente salários e emprego -, como é que o Sr. Ministro consegue provar que é possível manter e garantir o emprego no futuro a 2000 trabalhadores da EPAC, quando lhe pretende reduzir drasticamente a sua actividade. Gostaria de saber como é que pretende fazer isso, como é que vai pagar a esses trabalhadores os seus salários e todos os direitos que eles têm.
No documento anexo ao diploma que foi aqui apresentado a esta Assembleia não é dada qualquer ideia quanto ao destino da EPAC no final do período transitório.
No entanto, o Sr. Ministro acabou aqui de dizer há pouco que ela iria ter três funções, uma das quais seria a de prestação de serviços. Prestação de serviços a quem, Sr. Ministro? Prestação de serviços às multinacionais, a quem agora os Srs. pretendem entregar a comercialização dos cereais? É isso no que vai transformar a EPAC? Vai transformá-la numa empresa de prestação de serviços, Sr. Ministro? Onde chega o descaramento deste governo!
Gostaria ainda de lhe pôr uma outra questão. Como o Sr. Ministro sabe, a EPAC tem. f eito importações de cereais com preços abaixo da média dos preços do mercado externo, e isto porque a EPAC compra directamente na bolsa de mercadorias e dadas as grandes quantidades de cereais que adquire. O Governo já fez contas de quanto vão custar à economia nacional as divisas que vai ter de pagar se for aprovada agora esta regulamentação que os senhores pretendem? Quanto é que o País vai perder em divisas por se passar a comprar às multinacionais do mercado internacional* é por serem elas a controlar o mercado externo e as importações de cereais? Já fez contas, também, de quanto vão ter de pagar a mais os consumidores portugueses, por efeito da compra no mercado internacional a preços muito mais elevados do que aqueles a que comprava a EPAC?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, mais um conjunto de questões que espero, ardentemente, tenham resposta.
A primeira delas tem por base uma das argumentações do Governo no preâmbulo do seu projecto de decreto-lei ao pretender estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da produtividade e as condições do mercado. Eu pergunto: em que termos o Governo sustenta a relação directa que, estabelece entre o regime de comercialização de cereais, e a afectação dos recursos naturais?
Em segundo lugar, em que bases estabelece a dependência da melhoria da qualidade dá produção agrícola, face ao actual sistema de comercialização?
Uma outra pergunta, que tem a ver também com o argumento do Governo sobre o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços. Perguntamos nós que é que tem a ver o grau de artificialismo da formação dos preços com o regime actual de comercialização dos cereais, nomeadamente o trigo?
Outra questão ainda, que tem a ver com o facto de o Governo afirmar que a experiência tem demonstrado que a sujeição da venda do trigo a circuitos obrigatórios e a preços fixos trava a livre iniciativa dos produtores, com vista à sua organização, e participação mais activa nos circuitos de distribuição e transformação. Gostaria de lhe perguntar em que é que o sistema de comercialização interfere, como factor limitativo, quanto à possibilidade de organização dos agricultores no sector da transformação.
No projecto de decreto-lei, a determinada altura, estipula-se que, para o preço de intervenção no mercado, serão definidas normas de qualidade. Dado que o diploma é omisso, gostaria de perguntar: se não for possível esclarecer quais as normas de qualidade ou qual a tipificidade, em que bases serão calculadas essas normas?
Para terminar, só mais duas questões. Quais as infra-estruturas que serão utilizadas pelos importadores para assegurarem o armazenamento e a conservação dos cereais?

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Quais as regras do jogo quanto à defesa do nosso património, nomeadamente o da EPAC, e quais as regras que definem o investimento das multinacionais?
Ainda outra questão: até onde é que o Governo assegura e como assegura que as multinacionais não se constituirão em monopólio, directa ou indirectamente intervindo no mercado da importação.
Finalmente, porquê tanta pressa em avançar para...

Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, gostava de começar por pegar na sua informação de que a EPAC irá ter, no projecto do Governo, uma tripla acção, na medida em que no projecto só aparece uma dupla acção, não aparecendo a acção de prestação de serviços. Por que é que ela não aparece no projecto?
Em segundo lugar, como é que o Governo pode dizer que a EPAC entrará em concorrência no mercado com as outras empresas que venham a constituir-se, quando, enquanto as outras empresas apenas têm acção comercial, a EPAC terá de ter a acção comercial, a acção de organismo de intervenção, pelo menos transitoriamente, e a acção de prestação de serviços? Como é que se faz essa concorrência?
Além disso, o Sr. Ministro e o Governo consideram que a simples tradução incompleta de dois artigos do Tratado de Roma defende a concorrência no mercado de cereais?
Passemos agora à Lusograin, que já aqui foi focada. No acto da sua constituição, a Lusograin aparece com um capital social de 10000 contos. Pergunto: quando o Instituto do Investimento Estrangeiro, com certeza com o conhecimento, pelo menos, de alguns dos Ministérios de tutela, autorizou à criação da Lusograin, com um capital de 10000 contos, qual foi a relação considerada pelo Governo entre o capital social e o volume de vendas previsível para a Lusograin ou o volume, pelo menos, do seu activo total?
Qual a opinião expressa pelo IAP e pela EPAC acerca da eventual criação da Lusograin?
Já agora, se por acaso, tiverem aí à mão o despacho do Sr. Secretário de Estado sobre o mesmo assunto, também gostaria que ele fosse lido.
Tendo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas declarado aos trabalhadores da EPAC que a relação entre a compra de trigo no mercado nacional e a importação será de um para dois, por que motivo não vem essa relação expressa no projecto e, pelo contrário, se põe a hipótese de se vir a fazer certa exigência, uma exigência de haver uma determinada relação indefinida?
Finalmente, têm sido utilizados publicamente os argumentos de que a abertura ao capital privado do sector de cereais o beneficiaria, quer em termos de aumento dos empréstimos externos, ou seja, do financiamento externo, quer em termos de preços.
Eu gostaria que fosse aqui referido, concretamente, pelo Sr. Ministro por que motivo ou com que base pode afirmar que irá haver redução de preços, quando, por exemplo, a Dreyfus concorre nos concursos internacionais abertos pela EPAC para aquisição de cereais.
Em relação às divisas, gostava de lhe perguntar se os 700 milhões de dólares que a EPAC conseguiu de financiamento externo, o ano passado cerca de 35 milhões de contos, foram ou não suficientes para as suas necessidades de aquisição de trigo no mercado externo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, apenas algumas curtas perguntas, já que, com as perguntas de alguns Srs. Deputados da oposição, fiquei esclarecido, incisivamente porque, segundo a oposição feita por alguns deputados da oposição, parece que é a primeira vez que as multinacionais vão entrar na comercialização de cereais, não só em Portugal como na União Soviética ou em todos os países que são importadores de cereais.

Protestos do PCP.

De qualquer maneira, eu dirijo-me ao Sr. Ministro, não me dirijo ao PCP. De forma que eu, muito concretamente, queria fazer algumas perguntas.
Tenciona o Governo fazer depender neste ano a importação liberalizada de trigo pela prova documental da compra do mesmo cereal à produção nacional? Isto é, no n.º 4 do artigo 8.º do projecto de decreto-lei em anexo, onde está «poderá» é, no entender do Governo, um «deverá»?
Outra questão está relacionada com o facto de na autorização legislativa se referir, concreta e genericamente, a cereais e ramas de açúcar e na proposta em anexo apenas se referir a trigos e seus derivados e nada constar sobre os restantes cereais ou, em matéria de legislação, quanto ao novo regime de comercialização, neste caso de importação, visto que não temos produção nacional, de ramas de açúcar.
Na questão ainda das ramas de açúcar, queria formular a seguinte questão. Precisamente por não haver uma produção interna de açúcar e, portanto, nas quotas para aquisição no mercado internacional ser um pouco difícil de encontrar critérios de avaliação e determinação das quotas para aquisição no mercado internacional, em virtude como é objecto do Governo, e com certeza da maioria, de evitar a criação eventual de novos monopólios, está prevista qualquer situação, de forma que não venham no futuro, por parte dos futuros importadores, a existir justificações técnico-económicas, como, por exemplo, justificarem monopólios pela existência de investimentos em novos equipamentos e em novas infra-estruturas, digamos, em termos de modernização?
Eram apenas estas as questões que eu queria pôr.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Certamente que V. Ex.ª saberá que a vossa proposta dei lei visa, em nosso entender por formas que não estão expressas, contribuir para que se entregue novamente o comércio externo dos cereais e não só externo, mas fundamentalmente esse e também das ramas de açúcar e do álcool ao grande capital monopolista.
Ora, a proposta de lei em análise foi impugnada por nós com base no Regimento da Assembleia da República, que diz que não podem ser apresentadas propostas ou projectos que sejam inconstitucionais no seu conteúdo.
O Sr. Ministro voltou aqui à questão, reportando-se ao parecer da Comissão Constitucional, pretendendo que nesse parecer se afirmava, taxativamente, que só havia inconstitucionalidade orgânica no decreto-lei que serve, supostamente, de apoio à delimitação do objecto e da extensão da autorização legislativa, pelo menos no que toca ao trigo. Eu diria talvez que ela toca aos cereais, embora já se compreenda mal mas certamente que não em, relação às ramas de açúcar e do álcool, sobre o qual temos uma nota, muito interessante do Ministério do Comércio e Turismo.
Ora, Sr. Ministro, o que o parecer diz é que o, aspecto fulcral deste parecer é a inconstitucionalidade orgânica, pois «cremos», não se afirma crê, e quem crê. Portanto, não se tem absoluta segurança do que se está a dizer. O Sr. Ministro não concordará comigo em que os artigos 1.º e 2.º da proposta de lei -a ser aprovada, como parece, pela vossa maioria corresponderão a uma autorização legislativa. Portanto, se ela fosse promulgada, seria uma lei de autorização legislativa, em que o objecto não está rigorosamente definido, porque o Governo não o quis definir, quer no que toca ao trigo, ao regime de comercialização e às formas de eliminação do exclusivo, quer no que toca aos cereais em que tudo fica ainda mais em branco -, quer no que toca ò possibilidade de suspender ou não parte ou a totalidade do regime, que fica para a competência de um ou dois ministros, quer ainda no que toca a ramas de açúcar, em que tudo o que se diz é que o Governo vai fazer um decreto-lei, que autorizará o Ministro do Comércio e Turismo e o Ministro das Finanças e do Plano a, por portaria, definirem um regime que desde logo se reconhece que é extremamente difícil de, definir.
A pergunta é esta: não entende o Sr. Ministro que, pelo menos aqui, há matéria mais do que suficiente para demonstrar que o decreto da Assembleia, se sair daqui nestes termos, será um decreto que já é inconstitucional organicamente? Para além de o ser, também materialmente, mas não é essa a questão que eu agora lhe queria pôr.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: foram feitas inúmeras perguntas e parece que está praticamente tudo dito. Mas a questão que quero colocar é esta. Que faz correr o Governo no caso da EPAC? Que faz correr a AD, no caso da EPAC?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o monopólio de Estado!

O Orador: - Trata-se de uma operação e o Sr. Ministro não vai negá-lo que envolve muitos milhões de contos e que é afinal, uma transferência de vultuosos rendimentos públicos para o sector privado e para o grande capital; mas por que razão tanta pressa da parte do Governo? Por que é que o Governo submete esta matéria à Assembleia da República nestas condições? Por que é que a passa à frente de tantas outras? Por que é que esta questão leva a AD a alterar corripletamente a sua táctica e estratégia parlamentar?
Desde Maio que a AD tinha estabelecido muito claramente que esta sessão suplementar terminaria em 30 de Junho e que depois haveria uma sessão suplementar, apenas para o debate sobre revisão da Constituição da República Portuguesa. Nós tentámos que questões da maior importância, questões que interessam directamente aos trabalhadores, como a da nova tabela da função pública, questões que interessam ao País em geral, como a que diz respeito aos tribunais administrativos e fiscais, e ainda questões que interessam também ao geral das populações, como a da criação de novas freguesiasb fossem incluídas na agenda da Assembleia, da República durante este período suplementar.
A AD opôs-se intransigentemente e foi inamovível a todos os argumentos que nós, PCP, e outros partidos da oposição utilizámos.
Por que é que em relação a esta questão se encontrou um regime e acima disposição tão excepcional? Que faz correr o Governo e a AD no caso da EPAC? Não entende o Sr. Ministro Basílio Horta que se pode legitimamente levantar a interrogação, no País, de que a AD coloca as instituições democráticas ao sabor dos interesses de um punhado de grandes senhores do capital, de grandes moageiros, que vão ser os beneficiários deste negócio?

Vozes d» PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro Basílio Horta, estou de acordo com a sua afirmação de que este Governo é coerente quanto a esta matéria. Registo também a afirmação de que nunca esteve na mente do Governo inviabilizar a EPAC e que sempre pretendeu salvaguardar os interesses da economia nacional.
Quanto à primeira questão, a da coerência, de facto concordo que o Governo é coerente nesta matéria. A sua coerência tem-se verificado mo empenho que põe em entregar aos interesses privados algumas das parcelas e dos interesses que deviam ser mantidos, por interesse nacional, em empresas públicas, sobre o controle democrático do poder político. De facto, a coerência em reprivatizar, em aumentar as indemnizações, em vender participações do Estado, em entregar tudo quanto pode à iniciativa privada e aos grupos que o apoiam é um facto, mas é uma lamentável coerência.

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Quanto à afirmação de que o Governo sempre pretendeu salvaguardar os interesses da EPAC e da economia nacional, tenho o direito de duvidar. E penso que foi a crítica levada à prática pela oposição, os alertas lançados no Pais, a campanha dos órgãos de comunicação para esclarecer acerca do que se estava a passar relativamente à EPAC, a luta exemplar dos próprios trabalhadores da EPAC, que fizeram o Governo medir as consequências, recuar e não levar até ao fim os seus projectos.
A não ser assim, Sr. Ministro, para que se destinava o projecto do PPM, aqui apresentado repentinamente e que fazia depender da aprovação de legislação de defesa da concorrência a liberalização de monopólios comerciais? Qual a utilidade desse projecto, se não fosse também o facto de o PPM sentir que não estavam a ser salvaguardados os interesses da economia nacional?
Neste sentido, penso que o Sr. Ministro Basílio Horta não se deve regozijar da coerência do Governo e, por outro lado, penso ter todo o direito de duvidar que o Governo tenha interesse em salvaguardar a economia nacional e a EPAC.
Diz, na presente proposta, o Governo que, com esta liberalização, se pretende incrementar a produção e a produtividade dos cereais, nomeadamente do trigo. Mas, mais do que a preocupação de liberalizar imediata e precipitadamente o comércio dos cereais, não seria melhor utilizarem os anos que medeiam até a integração na CEE para corrigirem a estrutura agrária do País, estimular a criação de cooperativas de comercialização dos agricultores que lhes permitissem formar lotes homogéneos e a utilização de técnicas e de sementes melhores e mais aperfeiçoadas? Não seria isto que se deveria fazer, em vez da precipitada liberalização do comércio dos cereais, que só procura responder aos apelos de certa iniciativa privada que apoia este Governo e reclama determinados pagamentos?

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro fez uma afirmação que, no fundo, é paradigmática em relação a tudo aquilo que consta desta proposta de lei e das promessas com que pretende aliciar o povo português, os próprios deputados da oposição e os trabalhadores: a de que a EPAC vai alargar a sua actividade. A EPAC vai passar a empresa privada do monopólio chamemos-lhe assim -...

Vozes do CDS: - Do monopólio, muito bem!

O Orador: -...ºu melhor, do exclusivo do comércio dos cereais, perdendo assim o fundamento da sua actuação. Ora, o Sr. Ministro Basílio Horta diz, sem se rir, que a EPAC vai alargar a sua actividade.
As perguntas que lhe quero fazer são muito simples. A primeira é a seguinte: considera que a liberalização ou o novo regime para a comercialização dos cereais está de acordo com o artigo 110.º da Constituição, que já aqui há pouco tive a oportunidade de ler, mas que nunca é de mais repetir, e que diz:

[...] incumbe ao Estado:

a) Promover o controle das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas;

A não ser que me diga que é o Estado que vai criar a Lusograin, mas não acredito. O Governo vai é possibilitar que ela vá parar às mãos da iniciativa privada, dos grandes moageiros e das grandes multinacionais.
Em segundo lugar, pergunto: qual a necessidade concreta para os trabalhadores portugueses desta transferência da responsabilidade do comércio da EPAC para outro sistema. A EPAC não tem funcionado a preceito? A EPAC não tem dado resultado? Mas de quem é a culpa principal? Não será do próprio Governo?
Srs. Deputados, prevê-se este ano que, contra 45 % do ano passado da colheita nacional, a EPAC vá receber 42%, pelo que vai aumentar efectivamente a recuperação da colheita nacional.
Por outro lado, já aqui foi dito que os preços a que a EPAC adquire o trigo são inferiores aos do próprio comércio nacional. Se a EPAC não pratica preços mais baixos a culpa não é da EPAC, mas sim do MAP, uma vez que é este Ministério quem fixa os preços.
Será que, com a liquidação da EPAC, se pretende garantir às pequenas e médias empresas do nosso país que possam efectivamente funcionar em melhores condições? Nós sabemos que o comércio internacional dos cereais está nas mãos de uma mafia de quatro ou cinco grandes multinacionais. Nós sabemos que é impossível que essas pequenas e médias empresas possam adquirir os cereais a preços compatíveis, a não ser em grandes graneleiros ou em grandes quantidades.
A ser assim, como é que vamos pôr essas pequenas e médias empresas em competição com os grandes monopólios...?
Terminado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Mário Tomé, como V. Ex.ª sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, para o que dispõe de três minutos.

O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Ministro Basílio Horta começou por afirmar que este diploma defende os interesses da economia nacional.
Devo dizer-lhe que estou extremamente preocupado com este diploma, nomeadamente quanto às repercussões negativas que vai ter junto dos produtores e não só.
Mas gostaria de referir ao Sr. Ministro Basílio Horta algumas preocupações que tenho sobre esta matéria, porque todo este processo, para mim, me parece muito pouco claro e muito pouco limpo.
Em 1980 formou-se um protocolo, a Intergrain, de que fazem parte a Triunfo e a Portugal e Colónias

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com uma empresa multinacional. Recentemente formou-se uma outra empresa, que é a Lusograin, também com essa multinacional.
Ora, a harmonia das duas, do protocolo e da escritura, estão de acordo com o diploma. Pergunto: o Sr. Ministro negociou o presente diploma com as multinacionais antes de trazer este problema à Assembleia da República ou até antes de ser discutido, no Conselho de Ministros? É que, de facto, estão em jogo negócios de cerca de 40 milhões de contos. E é conhecido publicamente que um Sr. Ministro está ligado, por laços de família, a uma das empresas que citei. Gostaria, Sr. Ministro, que pudesse, colocar a esta Câmara o problema em moldes tais que para nós não houvesse nenhuma dúvida de que todo este diploma obedecia a interesses nacionais, e não aos interesses da Triunfo, da Portugal e, Colónias e da Dreyfus. E isto porque estão em jogo 40 milhões de contos, o que é extremamente importante.
A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: disse o Sr. Ministro que garantia os- postos de trabalho aos trabalhadores da EPAC. Mas a EPAC 'vai perder a recolha interna, vai perder a importação, e o Fundo de Abastecimentos não paga o EPAC, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso aqui informou há pouco, um montante que deve rondar os 30 milhões de contos (que o Governo deve à EPAC).
Portanto, a primeira operação foi a de asfixia financeira da EPAC e a segunda (operação, que já vem desde 1980, quando se formou a Intergrain, chega agora ao fim.
Gostaria, que ficasse bem claro nesta Assembleia como é que o Sr. Ministro Basílio Horta vai garantir os postos de trabalho e como é que a EPAC vai poder continuar a desempenhar alguma missão importante Junto dos agricultores e na economia nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Ministro, quero apenas fazer-lhe um curto pedido de esclarecimento, no sentido de saber se se encontra ou não em preparação uma lei quadro reguladora da concorrência?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª foi objecto de quinze pedidos de esclarecimento, pelo que tem, regimentalmente, quarenta e cinco minutos para responder. Mesmo admitindo que V. Ex.ª possa encurtar substancialmente esse tempo, penso que certamente não lhe chegarão os sete minutos que temos neste momento e que faltam para o termo regimental da sessão, depois da prorrogação deliberada pelo Plenário.
Não sei o que V. Ex.ª pensa sobre isto.

O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, penso que amanhã teríamos mais tempo para debater algumas das questões que foram levantadas. E, simultaneamente, o Governo teria tempo para preparar algumas das respostas que carecem de preparação. Nós estamos aqui para esclarecer a Assembleia e teremos todo o interesse em, o fazer devidamente com todos os elementos disponíveis.
Logo, amanhã teríamos mais tempo, e penso que a Câmara seria mais correctamente esclarecida.

O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendo a intervenção de V. Ex.ª, o problema não é só de tempo, como também de necessidade de preparação das suas próprias respostas. É este o sentido, da sua intervenção?

O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, só V. Ex.ª e a Assembleia entenderem, que devemos responder hoje, o Governo assim fará.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro. Pelo contrário, penso que basta o simples facto material do tempo para não ser possível responder aos pedidos de esclarecimento sem nova prorrogação da sessão, que creio não está no espírito de nenhum dos Srs. Deputados. E, por, outro lado, compreendo certamente, como toda a Câmara compreenderá, que V. Ex.ª precisa de recolher alguns elementos.
Parece que, por todas estas razões cumulativamente consideradas, será vantajoso que continuemos amanhã, por estarmos materialmente a cinco minutos do termo da sessão.
Srs. Deputados, cumpre à Mesa anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 252/II, do Sr. Deputado Jerónimo dê Sousa e outros, do PCP, que propõe alterações ao Código de Processo do Trabalho.
Com mais um apelo a VV. Ex.ªs para que possamos amanhã iniciar os nossos trabalhosas 10 horas em ponto, convoco, portanto, a Assembleia para essa hora.
Está encerada a sessão.
Eram 20 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Carlos Manuel Pereira Pinho.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha de Almeida.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.

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Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Isilda da Silva Barata.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Sousa Lara.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Emídio Teixeira Lopes.
António José Vieira de Freitas.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe Almeida Carrapato.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António José de Almeida Silva Graça.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Vital Martins Moreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Carlos Pinto da Cruz.

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