Página 3935

I Série - Número 94

Terça-feira, 15 de Setembro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel MaIa Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão d.e Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado.
O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão) fez a apresentação do Programa do VIII Governo Constitucional, a que se seguiram perguntas dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Portugal da Silveira (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Almeida Santos (PS) e Silva Marques (PSD), às quais o Sr. Primeiro-Ministro respondeu globalmente.
Entretanto o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de uma moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo PCP.
Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.º 57/II, da Assembleia Regional da Madeira, sobre o alargamento do sistema de fases dos professores.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Anacleto Silva Baptista.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Casimiro Pires.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luis António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.

Página 3936

3936 I SÉRIE - NÚMERO 94

Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Leitão.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
José Alberto Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Freire Cabral Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Osvaldo Alberto R. Sarmento é Castro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

cção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista - (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Página 3937

15 DE SETEMBRO DE 1981 3937

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Octávio Ribeiro da Cunha.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
José Manuel Tengarrinha.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Neste retomar dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, em meu nome pessoal e no da Mesa, apresento a todos VV. Ex.ªs os nossos cumprimentos e os melhores desejos de boas-vindas.
Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD):- O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 14 de Setembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

José Ângelo Ferreira Correia (circulo eleitoral de Aveiro), por João Evangelista Rocha de Almeida. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
José Adriano Gago Vitorino (círculo eleitoral de Faro), por Daniel Cunha Dias. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria), por João Aurélio Dias Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a contar do passado dia 4 do corrente mês de Setembro.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista (círculo eleitoral de Santarém), por Anacleto Silva Baptista. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia do mandato, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 92, de 8 de Julho de 1981.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho (círculo eleitoral da Europa), por José Luís Figueiredo Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.

Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida por um período
não superior a dois meses, a contar do passado dia 4 do corrente mês de Setembro.
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga), por António Mendes de Carvalho. Esta substituição e pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
Francisco António Lucas Pires (círculo eleitoral de Coimbra), por Rui António Pacheco Mendes. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (círculo eleitoral de Lisboa), por Carlos Alberto Rosa. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
Maria Teresa Paulo Sampaio da Costa Macedo (círculo eleitoral de Lisboa), por Paulo de Oliveira Ascensão. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (círculo eleitoral de Lisboa), por António José Tomaz Gomes de Pinho. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
António José Tomaz Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa), por Victor Afonso Pinto da Cruz. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso (círculo eleitoral de Lisboa), por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.
Diogo Pinto Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento.

Solicitada pelo Partido Socialista:

Manuel José Bragança Tender (círculo eleitoral de Bragança), por Fernando Verdasca Vieira. Esta substituição é feita devido ao pedido de renuncia do mandato, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 60, de 6 de Maio de 1981.

Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria), por Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.

Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (círculo eleitoral de Lisboa), por Jorge Victor de Melo

Página 3938

3938 1.ª SÉRIE - NÚMERO 94

de Portugal da Silveira. Esta substituição é pedida ao, abrigo do artigo 4.º do Regimento devido ao pedido de renúncia do mandato.
Solicitadas pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Social.

Rui Polónio de Sampaio (círculo eleitoral do Porto) por António de Carvalho Ferreira Vitorino. Esta substituição é feita devido ao pedido de renuncia do mandato publicado no Diário da Assembleia da República; -2.ª série, n.º 94, de 10 de Julho de 1981 -(António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto), por Octávio Ribeiro da Cunha. Esta substituição é pedida por um período não superior a oito dias.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções; considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos. eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir; uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes(PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto
da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho(ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.ªs sabem, a ordem do dia é a apresentação do Programa do VIII Governo Constitucional.
Segundo as regras regimentais e o calendário estabelecido, iniciar-se-á a apresentação por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Entretanto tomaram lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e restantes ministros.

O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Balsemão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Este acto, em que o Governo submete à Assembleia da República as linhas programáticas pelas quais conduzirá a sua acção, constitui um momento particularmente solene da nossa vida de Nação democrática, que a frequência com que tem sido realizado não pode banalizar.
Nos tempos que atravessamos, as instituições democráticas continuam e continuarão a ser a única alternativa responsável e válida ao desafio que nos é posto pela crise económica nacional e internacional, pelos totalitarismos de sinais contrários, por todos quantos, à esquerda e à direita, pretendem radicalizaram vez de dialogar oprimirem vez de libertar, explorar em vez de desenvolver.
Trata-se, portanto, para o Governo e para o País, de assegurar uma resposta clara e eficaz às aspirações das portuguesas e dos portugueses, assumindo um compromisso e, recebendo uma investidura parlamentar inequívoca.
Este mecanismo ganha redobrado significado se a Assembleia da República não se limita a não rejeitar o Programa do Governo, antes o aprova, de forma expressa e conclusiva.
Por isso, os governos da Aliança Democrática têm feito questão em solicitar ao Parlamento um voto de confiança, logo a seguir ao termo do debate que incide rio seu- Programa. Assim sucederá também com o Governo a que presido, que tenciona demonstrar, sem margem para dúvidas, que desfruta não apenas da tolerância da Assembleia da República, mas do apoio expressivo e empenhado da maioria absoluta dos deputados, desta Assembleia.
Aliás, este procedimento não só é corrente em inúmeras democracias europeias, como corresponde à ideia-mestra que levou os partidos integrantes da Aliança Democrática a preverem, no projecto de revisão constítucional que oportunamente apresentaram, a necessidade de aprovação expressa do programa de qualquer Governo como a melhor forma de assegurar a efectivação da sua responsabilidade, perante a Assembleia da República eleita pelo povo português. Para governar- em democracia, no respeito do papel representativo dos parlamentos, não deve bastar a passagem dos executivos pela negativa, importa apurar o apoio pela afirmativa; que merecem por parte das instituições parlamentares. Aliás, ao falarmos nos princípios essenciais da democracia representativa, não podemos esquecer a exigência de, normal cooperação institucional entre os diversos órgãos de soberania. Tenciona o Governo a que presido prosseguir essa cooperação institucional, nomeadamente com o Presidente da República e com a Assembleia da República.
No tocante ao Presidente da República, não ignora o Governo, e a Aliança Democrática de que emana, o diverso conteúdo político e ideológico dos projectos vencedores em Outubro e Dezembro do ano passado. Mas entendemos ser dever de todos os órgãos de soberania respeitarem o duplo veredicto eleitoral,

Página 3939

15 DE SETEMBRO DE 1981 3939

sem o que se estará a colocar em grave risco o funcionamento e o prestígio das instituições democráticas.
Quanto à Assembleia da República, espera o Governo poder manter uma colaboração reciprocamente esclarecedora e eficaz, numa sessão legislativa em que estarão em causa verdadeiras questões de regime.
A articulação da acção do Governo com a da Assembleia da República para definição de um quadro que permita a superação das dificuldades presentes e o relançamento da economia portuguesa liga-se, na verdade, à consciência de que há questões institucionais que não podem nem devem situar-se numa nova problemática Governo/oposição, quaisquer que sejam um e outra, mas que têm de ser encaradas como questões de regime.
Apontaremos cinco grandes questões que deveriam unir mais do que separar os democratas portugueses.
Antes do mais, o consenso em torno da Constituição da República Portuguesa, envolvendo no imediato o consenso relativamente à revisão constítucional, no sentido de reforçar a institucionalização de regime político democrático, sem resquício de tutelas vanguardistas, e de adaptar o modelo económico herdado do 11 de Março de 1975 ao conteúdo substancial do 25 de Novembro, também de 1975, sem receio das consequências estruturais de tal adaptação.
A Aliança Democrática demonstrou já publicamente o seu empenho e disponibilidade para negociar com os outros partidos com assento parlamentar que partilham, nos princípios e nos factos, do nosso conceito de sociedade, assente nos valores da pessoa humana e na Uberdade como realidade inalienável, tal como já tinha sido a Aliança Democrática a primeira coligação partidária a apresentar o seu projecto de revisão constitucional.
Da solicitação da Aliança Democrática ficaram e ficam, assim, excluídas todas as correntes que não perfilham aqueles valores, e que, não cabendo no entendimento de democracia política pluralista que constitui pecúlio fundamental da Europa a que pertencemos pela história e pela cultura, são conservadoras e imobilistas, no que toca à reforma constitucional, e não só.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, contudo, que acreditamos ser a mudança uma virtude e garantia de democracia, importa acelerar o processo de revisão constitucional e consagrar um consenso político que reforçará decisivamente a vivência democrática em Portugal.
Esse consenso, estamos certos, será encontrado na sede própria, que é a Assembleia da República, pois, para além das dissenções e divergências entre partidos da maioria & da oposição democrática, é a própria essência do regime democrático que está em causa.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Também a questão das autonomias regionais é uma questão de regime, pois se prende com o próprio conceito de Estado e com as suas relações com os cidadãos e as comunidades e só acessoriamente pode ser apreciada à luz de critérios de funcionalidade ou de melhor prestação de serviços para a satisfação de necessidades colectivas básicas.
Estamos a pensar no desenvolvimento da autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira já em fase avançada de concretização, trave-mestra da construção do Estado Português, no qual a diversidade de situações geográficas, históricas e culturais implica uma óbvia diversidade de estatutos, como garantia necessária do reforço da própria unidade do Estado Português.
Mas, neste momento, estamos a pensar também na autonomia administrativa do poder local, que deverá culminar na regionalização do continente.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Ainda questão de regime são as grandes orientações da política externa, designadamente a desejada integração de Portugal nas comunidades europeias, a pertença à Aliança Atlântica, a posição portuguesa no diálogo Norte/Sul, e, muito em especial, na construção de um relacionamento positivo, realista e pragmático com Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Estas orientações postulam um novo estilo da nossa diplomacia, ao serviço de um país aberto ao intercâmbio humano e cultural e às trocas económicas e contactos sociais com outros povos, de diferentes latitudes e longitudes. Um desafio que a nossa diplomacia tem enfrentado e vai continuar a enfrentar com competência e êxito.
Dois outros domínios deverão tender a ser considerados questões de regime.
Um deles é a definição e execução de uma política de preservação e enriquecimento do património cultural da Nação e de estímulo à livre criação cultural, cimento da nossa existência como comunidade independente e soberana e penhor da nossa capacidade de afirmação no Mundo. Também a cultura, num sentido que abarca uma dimensão universal, deve unir mais do que dividir os Portugueses, aproximá-los mais do que separá-los, dentro ou fora das fronteiras do Estado que somos.
O outro é o da questão agrícola, vista para além das prioridades conjunturais das políticas do sector, porque ela envolve, antes de mais, um problema global do mundo rural que atinge o regime democrático nos seus próprios fundamentos.
Não é tolerável num Estado democrático que haja cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, cidadãos do litoral e cidadãos do interior, cidadãos com férias e horários de trabalho e cidadãos sem férias nem horários de trabalho, cidadãos com horizontes de vida e cidadãos resignados a um trabalho de sol a sol, sem perspectivas de futuro.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - São estas, pois, áreas de frutuosa colaboração entre o Governo e a Assembleia da República, onde a dialéctica Governo/oposição terá de ceder ao serviço desapaixonado do País e à convicção de que nenhum pretexto nos pode libertar do dever que assumimos perante as gerações vindouras de demonstrar que a democracia é um sistema possível e desejável e que, mais do que isso, é o melhor para equacionar e resolver os problemas do presente e do futuro.

Página 3940

3940 I SÉRIE - NÚMERO 94

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- As condições- em que se tem desenvolvido a actividade política em Portugal exigem um esforço acrescido de dignificar e de dar conteúdo à função política que quebre o divórcio instalado entre as instituições e o povo e dê um renovado crédito a uma tarefa que deve representar, por definição, o serviço da comunidade. Ninguém está isento de culpas neste domínio e, por isso, todos, a começar pelos titulares dos órgãos de soberania, sem excepção, temos o dever de represtigiar as instituições democráticas e de as reaproximar do povo, sede última do poder político que exercemos. Para tal, não chegam discursos periódicos, em que apenas se pretende traçar linhas de conduta alheia, apelando a tarefas inadiáveis, e se esquecem as dificuldades e os obstáculos que há que enfrentar; tudo, aliás, só imaginável no' exercício de um cargo que permite apelar à popularidade, sem ter o odioso da decisão no quotidiano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM:- Muito bem!

O Orador:- Falemos aos Portugueses uma linguagem de verdade, vê não de subentendidos e muito menos ainda de meias verdades. Uma linguagem de verdade obriga-nos, nesta exacta dimensão, a recordar as principais causas da crise governamental que a entrada em funções do Executivo a que presido superou de modo definitivo.

Risos do PCP.

O Governo anterior manteve sempre, até ao termo da sua actividade; a plenitude da confiança do Presidente da República e da Assembleia da República, condições constitucionais para a sua formação e existência. Também recebeu em todos os instantes absoluta solidariedade interna e decisão de cumprimento do compromisso programático publicamente assumido.
Mas, em termos substanciais, não podiam restar dúvidas de qualquer natureza acerca do efectivo empenhamento de todos os sectores da Aliança Democrática em relação ao Governo que os Portugueses desejaram que governasse resolutamente, para mudar Portugal.
Daí a atitude que assumi, ditada por razões de consciência moral e de interesse nacional. Daí o alcance nacional da crise superada, que se não limitou a uma querela interna de um partido ou de um projecto conjunto de uma estável e coerente aliança partidária. Daí que a melhor prova da lógica e da oportunidade da reflexão por mim suscitada fosse o aprofundamento a que se procedeu da essência da Aliança Democrática e, sobretudo; o reforço do empenho de todos os seus sectores no Governo recém empossado.
A participação nele dos três líderes dos partidos da Aliança Democrática e a presença de personalidades de reconhecida competência e representatividade nacional, umas vindas do Governo anterior, outras ingressadas no que acabou de se formar, todas sob a chefia do mesmo Primeiro-Ministro, permitem agora um caminhar mais decidido e acelerado ha execução do projecto de sociedade duas vezes seguidas sufragado pelo voto popular.

O Orador: - A mesma linguagem de verdade que sempre acompanha e sublinha uma política de verdade, exige que não escondamos dos Portugueses alguns dados essenciais da nossa difícil situação económica.
Conhecê-los é conhecer condicionalismos que influenciam poderosamente as questões' políticas que temos de equacionar e resolver.
Portugal é, em PS, um dos países mais atrasados da Europa, e em que as condições de vida da generalidade da população se afastam consideravelmente dos padrões médios europeus.
Esta situação não é nova, antes resulta de um processo histórico de vários séculos, que não cabe agora analisar, mas que foi agravado pela política dos últimos anos, antes e depois do 25 de Abril. Temos, por isso, que criar condições de trabalho e investimento para nos aproximarmos dos níveis de vida europeus.
A palavra Europa significa para os Portugueses melhores condições de vida, democracia, modernização progresso.
Foi assim de 1960-l974, quando mais de 1 milhão de portugueses emigraram para países europeus e, se, de então para cá, se emigrou menos, é porque os outros países foram fechando as suas portas. É-o de novo a partir de 1977, quando os principais partidos democráticos decidem promoveria integração de Portugal nas comunidades económicas europeias.
Para além da aspiração; legítima de qualquer povo a ver melhoradas as suas condições» de vida, a população portuguesa, pela sua integração, de facto, no espaço cultura], geográfico e humano europeu, está sujeita a uma natural atracção pelos níveis de progresso e de bem-estar já alcançados nessa zona.
São, deste modo, explicavelmente grandes as expectativas de progresso no futuro. Mas um atraso de séculos não se recupera em meia dúzia de meses ou de anos. É tarefa para uma ou duas gerações. Cabe à nossa geração arrancar para o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se como já disse,- de um enorme desafio para o regime democrático, um desafia nacional que não poderá ser respondido apenas pelo Governo, ou por este ou aquele partido. É necessário um enorme esforço colectivo no qual se empenham todos os portugueses.
A resposta a este grande desafio, em termos económicos, parece dever traduzir-se num processo de crescimento rápido e continuado ao longo de vários anos.
Importa, antes de mais, ter em conta que uma das consequências do nosso atraso é uma economia com profundos desequilíbrios estruturais e vulnerável a choques exógenos.
A conjuntura que vivemos é particularmente ilustrativa a este respeito.
Ás nossas exportações são apenas cerca de metade daquilo que importamos do exterior, com a agravante de o grosso das exportações ser constituído por produtos tradicionais, mal remunerados e de difícil colocação nos mercados internacionais.

Página 3941

15 DE SETEMBRO DE 1981 3941

Importamos mais de 80% da energia que consumimos.
Apenas produzimos metade dos bens alimentares que comemos.
Nestas condições, uma conjuntura internacional particularmente desfavorável, como a actual, e um péssimo ano climatérico como tem sido o de 1981 não poderiam deixar de afectar profunda e gravemente a economia portuguesa.
Quanto à envolvente externa, defrontamo-nos com uma situação recessiva nos países nossos principais clientes e origem das remessas de emigrantes e receitas do turismo -componentes essenciais das nossas relações externas-, situação recessiva que se conjuga com uma evolução particularmente negativa nos mercados monetários e financeiros internacionais. A subida do dólar face às moedas europeias agrava a factura que temos de suportar com as importações, de que uma parte substancial é paga em dólares, e dificulta as exportações para os países europeus, dado que o escudo não se tem desvalorizado em relação às moedas desses países.
Por outro lado, a subida do dólar e os níveis extremamente elevados das taxas de juro internacionais, para além das consequências sobre a condução da política monetária e financeira no nosso país, agravam de forma sensível os encargos que temos de suportar com o serviço da dívida externa.
As más condições climatéricas de todos conhecidas e por todos sentidas provocaram uma baixa das produções de energia hidroeléctrica e de muitas produções agrícolas, obrigando a importações acrescidas e a uma aceleração dos preços dos produtos alimentares.
Em resumo, os choques exógenos que constituem a conjuntura internacional desfavorável e o mau ano climatérico afectam a economia portuguesa, sobretudo no que toca à balança de pagamentos e à inflação, obrigando tal como de resto sucedeu em todos os demais países ocidentais, a rever os valores: previstos no início do ano.
Implicam ainda um ajustamento conjuntural na política económica e financeira, que se traduziu já numa série de medidas tomadas no passado recente.
Mas este ajustamento conjuntural não pode nem deve comprometer o esforço de desenvolvimento e de modernização acima referido.
Não podemos viver em ciclos bianuais de aceleração e travagem da economia, passando de fases em que há que «fazer tudo ao mesmo tempo e depressa» para outras em que «já não se pode fazer nada».
Este ó o segundo grande desafio que temos de enfrentar: compatibilizar a resposta aos legítimos anseios da população portuguesa, de acesso a padrões de vida europeus, com a necessidade de adaptação a condições conjunturais particularmente adversas:

Qualquer governo, sejam quais forem as forcas partidárias que o apoiem, tem em Portugal, hoje, e nos anos que se seguem, de procurar responder a estes dois grandes desafios.
É o que faremos, em cumprimento do mandato que recebemos do eleitorado.
Um processo sustentado de crescimento acelerado da economia portuguesa passa pela redução gradual da vulnerabilidade em relação ao exterior e, entretanto, pela disponibilidade de financiamentos externos em montantes elevados e nas melhores condições possíveis.
Assim, a estratégia de investimento terá de privilegiar o reforço e alargamento do sector exportador e o aumento substancial da produção agrícola e energética.
Este esforço de investimento, para ser compatível com uma situação aceitável, em termos de balança de pagamentos e da inflação, implica uma criteriosa aplicação dos escassos recursos nacionais.
Há que analisar rigorosamente alguns grandes projectos industriais do sector público, não porque são levados a cabo por empresas públicas, mas porque a canalização de um volume considerável de recursos financeiros, técnicos e humanos, para empreendimentos de rentabilidade marginal e não inseridos na estratégia acima indicada, impede a concretização de outros projectos mais adequados a responder aos desafios que enfrentamos e às necessidades sociais que temos de satisfazer. Não podemos investir simultaneamente na indústria pesada, na indústria ligeira, na agricultura e nas pescas, sem provocar tensões sobre a balança de pagamentos e sem adiar problemas graves quer na habitação, na saúde ou na educação.
O sector público administrativo e empresarial consome uma parte demasiado elevada dos recursos nacionais sem uma adequada contrapartida em termos de contribuições para o desenvolvimento económico do País ou do bem-estar das populações.
É um imperativo nacional alterar este estado de coisas: melhorando os métodos de gestão, cortando despesas menos necessárias, aumentando a selectividade das políticas de subsídios - a preços, a empresas, ao investimento.
Se é certo que não é possível aumentar as receitas do sector público pela via dos aumentos das taxas, antes pelo contrário, muito há ainda a esperar do combate à evasão e fraudes fiscais e do alargamento da base tributária.
A concessão de crédito é um poderoso instrumento de canalização dos recursos financeiros. Por isso, e embora, por razões conjunturais de ordem interna e externa, o crédito tenha de continuar caro, a política creditícia deverá contribuir para a estratégia de adaptação e modernização do aparelho produtivo nacional.
Se às forças políticas cabe assegurar a estabilidade indispensável à criação de um clima de confiança, e ao Governo a definição de regras claras, a desburocratização da administração e a concessão de estímulos eficazes, aos agentes económicos privados compete a identificação de oportunidades, a concepção e implementação de projectos, a assunção dos riscos necessários. Sem um forte empenhamento dos empresários e dos trabalhadores nesta estratégia de desenvolvimento, ela ficará comprometida e com ela muitas empresas que não poderão suportar a concorrência internacional, que será cada vez mais intensa nos próximos anos.
Tal como acentuámos, não é possível eleger como prioridades da actuação do Governo, indiscriminadamente, todos os sectores e domínios da política governamental.
A exiguidade de recursos e a premência de certas acções no tempo levam o Governo a que presido a seleccionar quatro grandes prioridades, devidamente desenvolvidas no Programa do Governo.

Página 3942

3942 I SÉRIE - NÚMERO 94

São elas a habitação, a promoção das exportações; o aumento da produção agrícola e o lançamento do processo de regionalização do País.
Os governos da Aliança Democrática receberam; no campo da habitação, uma herança pesada.
Um atraso de centenas de milhares de fogos e centenas de milhares de pessoas _alojadas em partes de casa e objecto da pior exploração do inquilino pelo inquilino andaram de par com um surto sem precedentes de construção clandestina, cuja disciplina e organização das infra-estruturas custará ao País milhões de contas.
Por outro lado, um sistema de arrendamento que impede a construção de novas habitações e a recuperação das antigas somou-se à ineficácia chocante de serviços oficiais de promoção da habitação e, em muitos casos, à corrupção mais repugnante um licenciamento de loteamentos e de obras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Por último, cumpre não esquecer um conjunto de iniciativas oficiais que constituíram uni exemplo flagrante e triste da via colectivista parada resolução do problema da habitação.
Pode afirmar-se mesmo que o sector da habitação constitui, em larga medida, a face do atraso de décadas de ditadura a que se sobrepôs a face do chamado gonçalvismo. Uma dupla face suja e decadente, que acabou por emprestar às nossas cidades e até às nossas vilas e aldeias as cores de um país que não é o nosso e que há que recuperar rapidamente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E, contudo, ninguém porá em dúvida que a habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação condiciona a vida das famílias, a estrutura da sociedade e o desenvolvimento harmónico das oportunidades de emprego. Proporcionar habitação condigna às famílias portuguesas é um imperativo nacional.
A situação existente apresenta-se como uma das mais graves carências do povo português, com reflexos dramáticos sobre as camadas mais jovens da população e particularmente para os demais fracos recursos económicos, designadamente nos centros urbanos. Por estas razões se justifica que o Governo, em continuação do esforço já iniciado com êxito no VI Governo e prolongado, com novas pistas, no VII, confira grande prioridade às medidas de política, tendentes a resolver tão grave situação.
Consciente da importância do problema em todos os seus aspectos, o Governo promoverá o aumento da oferta dos solos urbanizados, urbanizáveis e infra-estruturados, através de uma política activa de compra e loteamento pelas autarquias e pelos serviços do Estado de solos disponíveis. Deverá ser também reorientada a actuação do Estado para o campo financeiro, desviando-o do da construção i directa, onde produziu tão magros resultados. Serão, pois, criadas condições para que a iniciativa e a poupança privadas e cooperativas se dediquem à geração de uma oferta de habitações novas para arrendamento e ao relançamento no mercado das habitações existentes.
Neste sentido, considera-se essencial a alteração das disposições vigentes quanto aos direitos de sucessão e de preferência, limitando-as drasticamente, bem como a criação de um segmento de mercado de oferta, de novas habitações para arrendamento; com duração convencionada. Considera-se ainda prioritário o desenvolvimento dos sistemas para aquisição de habitações pelos inquilinos fazendo relevar neste processo as benfeitorias realizadas.
No mesmo sentido de fomentar a promoção imobiliária, aliviando o encargo directo das finanças públicas, serão criadas condições para a venda aos inquilinos de habitações na posse do. Estado e autarquias, bem como de seguradoras, bancos e Previdência,, e. para o, reinvestimento prioritário dos capitais daí resultantes em novas habitações. À constituição de sociedades financeiras para a habitação a revisão da lei do arrendamento e a definição da capacidade de requisição de fogos não ocupados são outras acções encaradas pelo Governo.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Serão também desenvolvidas acções para simplificar e desburocratizar os processos de regulamentação urbanística e para tornar mais dinâmica a legalização das construções para habitação. Em geral, pretende-se incentivar a mobilidade na utilização da habitação, - rediriamizando o arrendamento urbano com estímulos de natureza fiscal e financeira, - criando modalidades de promoção adequadas a grupos especiais da população designadamente casais jovens, e criando condições para a permuta de arrendamentos pela adequação fogo-familiar. Os recursos financeiros públicos deverão ser prioritariamente aplicados em bonificações e no apoio directo às famílias de mais fracos rendimentos e situações sociais críticas, para o efeito usando, nomeadamente, os fundos mais abertos despromoção de aquisição de habitações e as cooperativas e sociedades constituídas para construção de novas habitações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política de financiamento adequada à procura será orientada para condições diferenciadas de financiamento à construção, para condições de selectividade, no financiamento à aquisição e para a articulação das modalidades de concessão de crédito e captação da poupança.
As tendências actuais da procura serão objecto de acções correctivas a prazo mais longo, através do próprio ordenamento territorial, de, formas articuladas de participação entre o sector produtivo e a Administração, para integração das necessidades habitacionais nos projectos de investimento desenvolvimento de interesse regional, e ainda através da formulação de programas integrados e de emprego-transporte-habitação, particularmente para as grandes áreas metropolitanas.
Esta visão de conjunto justifica a, alteração da orgânica governamental, integrando num- só ministério, os domínios dos equipamentos colectivos, entre si intimamente ligados. Enquanto houver portugueses sem casa a nossa missão como Governo, o nosso projecto como Aliança Democrática, não estará completo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Página 3943

15 DE SETEMBRO DE 1981 3943

Passando do domínio social para o económico, outro dos objectivos fundamentais da política do Governo é o fomento das exportações, como imperativo de melhores condições de vida dos Portugueses.
É indispensável que da actividade económica produtiva do País resulte um balanço de trocas com o exterior que viabilize um financiamento em boas condições do nosso progresso global, a um ritmo adequado à diminuição do atraso actual.
Ora, as importações em 1980 atingiram cerca de 466 milhões de contos e as exportações cerca de 232 milhões de contos, ou seja, uma cobertura de 50 %. Face à valorização do dólar e à crise económica internacional, este valor é somente de cerca de 42 % no período de Janeiro a Abril de 1981.
No conjunto das importações de 1980, os produtos alimentares representaram cerca de 16 %, a energia cerca de 25 % e os restantes 59 % são equipamentos, matérias-primas e subsidiárias e bens de consumo.
Referido a 1980, apresentamos um défice cambial alimentar de cerca de 50 milhões de contos (38 milhões de contos se contar com a exportação de vinho) e um défice cambial energético de cerca de 115 milhões de contos.
Daqui decorre, com evidência, a importância crucial da diminuição do nosso défice alimentar, pelo fomento da produção agrícola, e do nosso défice energético, pela reformulação da estrutura do sistema produtivo industrial, diminuindo a sua intensidade energética, racionalizando a utilização de energia e incrementando o emprego de energias não importadas.
Trata-se, contudo, em qualquer dos casos, de transformações estruturais profundas, relativamente lentas por natureza, e induzindo, por sua vez, no seu processo, efeitos significativos no défice cambial, por força dos investimentos necessários à sua consecução.
A criação de um sector produtivo exportador de bens e serviços, gerador de um saldo cambial largamente positivo que permita manter o défice da nossa balança comercial dentro de limites aceitáveis, enquanto se prossegue na correcção dos defeitos estruturais referidos e simultaneamente se realizam os investimentos necessários ao desenvolvimento, aparece assim como factor decisivo.
O Governo escolheu, portanto, a exportação como uma das prioridades fundamentais e inseriu a acção de apoio e orientação da exportação na sua estrutura da forma que mais eficientemente lhe permite atingir este objectivo.
É indispensável que as nossas exportações cresçam em volume a um ritmo claramente superior, desejavelmente cerca do dobro ao do crescimento da actividade económica em geral e também superior ao do crescimento do volume do mercado internacional. É necessária a conquista) efectiva de novos mercados e o fabrico de novos produtos.
Neste contexto, aparecem com especial interesse os mercados norte-americanos, os países árabes, alguns países da América Latina e os países africanos de expressão oficial portuguesa.
É igualmente indispensável que as nossas exportações cresçam em qualidade, em valor acrescentado nacional, em conteúdo tecnológico e em grau de diversificação.
A competitividade das nossas exportações tradicionais, na maioria dos casos com fraco valor acrescentado nacional (raramente excedendo 35 %), muito vulneráveis à conjuntura internacional e demasiado baseadas no 'baixo custo relativo da mão-de-obra, terá também de ser preservada através de evoluções qualitativas adequadas.
O Governo desencadeará uma vigorosa acção dinamizadora e criadora das condições favoráveis a tais objectivos, nomeadamente através de medidas do seguinte teor:
Reformularemos o sistema de incentivos ao investimento e à exportação, conjugando-os entre si de forma mais simplificada e dando mais ênfase à criação de saldo cambial positivo e de maior valor acrescentado nacional;
Adoptaremos medidas para apoiar a concretização do potencial exportador das pequenas e médias empresas industriais;
Lançaremos uma campanha intensa de incentivo à inovação tecnológica e à criação de novos produtos a partir de matérias-primas nacionais;
Fomentaremos a exportação integrada de bens e serviços nacionais nos sectores em que dispomos de tecnologia processual própria;
Apoiaremos financeiramente a penetração das nossas exportações em novos mercados em que as nossas; vantagens comparativas se apresentem duradouras;
Utilizaremos o poder negocial decorrente das nossas importações de maior importância para a conquista de novos mercados e a exportação de novos produtos;
Desenvolveremos um diálogo permanente com as estruturas empresariais e sindicais, de modo a criar uma dinâmica exportadora da qualidade e quantidade pretendidas.
Estes objectivos são totalmente compatíveis com a filosofia e prioridades das políticas industrial, tecnológica e energética já expressamente definidas e em curso de implementação.
O período de recessão económica internacional que actualmente se atravessa oferece precisamente a oportunidade adequada para a formulação, concepção e lançamento de uma acção desta envergadura, de cujo êxito depende largamente a viabilidade do desenvolvimento económico e social do nosso país, ao ritmo adequado às legítimas aspirações de progresso do povo português.
A terceira prioridade da acção governamental respeita ao aumento da produção agrícola, realidade que não pode ser dissociada da política agrícola global.
Dentro desta perspectiva, assume particular acuidade e aumento dos níveis de auto-aprovisionamento e de satisfação da procura interna de bens alimentares, através do acréscimo criterioso, em termos de um ordenamento agrário racional, da produção global de cereais (primários e secundários), de oleaginosas, arvenses e arbóreas, de produtos proteaginosos, de prados e pastagens e de produtos pecuários com base predominantemente em recursos próprios.
Em paralelo, cumpre consolidar e melhorar, principalmente pela política de qualidade, o nível actual das exportações agrícolas nas produções de comércio internacional garantido, o que implicará, entre outras

Página 3944

3944 I SÉRIE - NÚMERO 94

iniciativas redefinição ou o ajustamento das actuais políticas, relativas à vitivinicultura, à horticultura, à (fruticultura e a algumas produções pecuárias. O sistema de preços nacionais terá de, ser paralelamente ajustado à política, de preços da CEE e ao sistema de «preferência comunitária», por forma a aumentar a produção dos bens em condições de competitividade nível europeu. A reestruturação das, empresas agrícolas, com vista a imprimir-lhes dimensão económica e maior poder competitivo, constituirá outra tarefa política básica, sobretudo através de acções de parcelamento e emparcelamento principalmente das explorações - da revisão da Lei do Arrendamento Rural e da regulamentação do, arrendamento florestal. Já o dissemos, e reforçamos, o associativismo agrícola em todas as suas formas deverá ser, promovido, desde as simples associações de produtores , até às de carácter, cooperativo, nele baseando cada vez mais o apoio à produção, á transformação e à comercialização.
O aumento de produção implica ainda o incentivo das unidades agro-industriais, prioritariamente quando enquadradas nos programas visando a valorização da produção e o desenvolvimento regional. Finalmente, importa implementar as redes de infra-estruturas físicas; (armazenagem, conservação, abate, comercialização), por forma a racionalizar os circuitos de distribuição, a compatibilizá-los com as grandes orientações do desenvolvimento agrário. A realização, em termos de eficiência, da política delineada obrigará à racionalização da organização do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, concebido para o desafio reforçado que se coloca à agricultura portuguesa completando o esquema de regionalização já implementado e promovendo a articulação harmónica dos órgãos periféricos com os órgãos centrais. Determinará ainda que sejam postos capazmente ao seu serviço os instrumentos essenciais de que se terá necessariamente de dispor em termos operacionais, como sejam: o ensino e a formação profissional; a extensão rural com especial apoio às cooperativas e aos jovens agricultores; a investigação científica; o uso generalizado dos instrumentos de gestão (crédito, seguros, contabilidade).
Os agricultores e os trabalhadores rurais, os rendeiros e os seareiros : terão no Governo um defensor permanente e corajoso, apostado em aumentar a produção agrícola, como condição fundamental, não apenas da nossa recuperação económica mas também da nossa independência nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

No plano político, a, prioridade do Governo é a de promover a regionalização do continente. Trata-se de um objectivo fundamental que, para além, de constituir imperativo constítucional, de uma exigência do desenvolvimento do País e da correcção das desigualdades pessoais, sectoriais e geográficas que caracterizam ainda a sociedade portuguesa. A hipertrofia da capital e seus dormitórios, o atraso relativo da «província, a pobreza e a desertificação do interior, o desequilíbrio entre as grandes cidades e a maioria, das outras cidades e vilas, o fosso que separa o mundo urbano do mundo rural, o dualismo entre a sociedade, industrial em que já começámos a entrar e a sociedade agrária que não deixámos de ser, a desigual incidência do fenómeno da emigração nas diferentes regiões do País - tudo tem contribuído, em maior ou menor medida, para fazer de Portugal um País profundamente assimétrico, onde as discrepâncias de nível de vida e de qualidade de vida são enormes e as regiões não oferecem aos seus filhos, à partida, uma «efectiva igualdade de oportunidades.
Simultaneamente causa e efeito desta situação de desequilíbrio regional, a tradição centralizadora do nosso direito público pós-medieval chegou até aos nossos dias, tendo atravessado incólume o absolutismo real o liberalismo oitocentista, a República parlamentar e a ditadura corporativa. A Revolução do 25 dê Abril prometeu, aí também, grandes alterações, mas também aí só a Aliança Democrática. Vai, afinal, cumprir outra grande promessa de Abril.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

isos do PS.

Em 1980 publicou o primeiro Governo da AD um «Livro Branco sobre Regionalização», que veio equacionar a questão e abrir um debate público, a seu respeito. E o, VII Governo generalizou, a nível, nacional, o debate sobre o desenvolvimento regional e o reforço do poder local. Agora e sem prejuízo da intensificação desse debate, que se julga necessária e em que o Governo tenciona ouvir, nomeadamente, os partidos da, oposição há que ir mais longe e lançar decididamente para a frente o processo da regionalização.
O Governo entende a regionalização, como um objectivo global, que inclui, necessariamente, os aspectos seguintes:

Valorização da dimensão regional do planeamento económico e social;
Articulação do planeamento regional a médio prazo com a política nacional de ordenamento do território;
Desconcentração dos serviços periféricos da administração do Estado a nível regional, a partir de uma divisão uniforme do território com base na região;
Instituição das regiões administrativas como autarquias locais e eleições dos respectivos (órgãos directivos;
Transferência para as regiões administrativas das competências legais - que- melhor forem exercidas no escalão regional e, bem assim, dos serviços públicos, do funcionalismo e dos recursos financeiros necessários ao cabal desempenho daquelas competências;
Acompanhamento pelas medidas adequadas a reforçar a capacidade das demais autarquias locais para exercitarem a autonomia que lhes deve corresponder.

De todo este programa destaca-se, pela (sua importância condicionante de todo o processo, a necessidade de aprovação de uma lei-quadro da regionalização, que definirá o recurso ao referendo local, as atribuições e competências das regiões e respectivos órgãos, bem como o regime dos seus serviços, do seu pessoal- e das suas finanças. O Governo apresentará a, correspondente proposta de lei à Assembleia da

Página 3945

15 DE SETEMBRO DE 1981 3945

República, no decurso da Sessão Legislativa que se inicia em 15 de Outubro próximo.
Assim começaremos a mudar Portugal num aspecto verdadeiramente decisivo da sua fisionomia política, administrativa, económica e social.
Com coragem, mas também com prudência, que o andar demasiado depressa pode ser contraproducente, e a experiência revela que a regionalização, sem a existência de uma orgânica capaz de a implementar, com meios humanos e materiais, pode traduzir-se, a prazo, em retrocessos indesejáveis a um centralismo dominador e estiolante.
Ao contrário de tantos outros, que prometeram mas nada fizeram, nós vamos, decidida mas ponderadamente, cumprir.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é boa!

O Orador: - E fá-lo-emos não apenas por razões de eficiência administrativa, que só por si seriam, aliás, bastantes, mas também e sobretudo por acreditarmos na descentralização e na autonomia, por desejarmos corrigir desigualdades e eliminar injustiças, por pretendermos aumentar a participação democrática dos cidadãos na vida colectiva e por considerarmos que Portugal não é uma ideia abstracta, mas um país real assente nas comunidades naturais que formam a sua paisagem geográfica, o seu tecido social e a sua dimensão humana.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as quatro prioridades da política governamental. Mas, em todos os demais sectores, o Programa do Governo desenvolve as medidas entendidas mais necessárias para a modernização e o progresso da sociedade portuguesa.
Nalguns desses domínios, é, no entanto, importante que se avance aqui com a explicação da filosofia com que o Governo encara os projectos que se propõe conceber, as decisões que pretende tomar.
É o caso dos domínios da educação, do emprego, do trabalho e ainda da delimitação dos diversos sectores de propriedade e gestão dos meios de produção.
Olhemos, em primeiro lugar, para o nosso sistema de ensino. Ele existe para fazer face a uma política, por muitos entendida de renovação constante nos conteúdos e nos métodos de ensino, que não podem ser dissociados de uma missão educativa por excelência.
Trata-se, no entanto, de um sistema antigo, muito volumoso, disperso pelo País, com um ciclo individual de vida muito largo - e cada vez mais largo. Um aluno está no sistema de ensino, 9, 12, 17 ou mesmo 22 anos.
Tecnicamente, é impossível modificar em profundidade o sistema num curto espaço de tempo, sob pena de causarmos graves danos. As melhorias devem ser feitas por aproximações sucessivas.
Mesmo no período conturbado de 1974-1975 não foram, afinal, introduzidas alterações substanciais na orgânica do sistema. Desorganizou-se, modificou-se a gestão, foram introduzidas algumas emendas nos programas escolares. Houve, sobretudo, aproveitamentos partidários. Mas, na essência, nada aconteceu de profundo. E o que sucedeu, curiosamente, tinha sido iniciado em período anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - A experiência mostra que a educação é um sector, em termos orgânicos, intrinsecamente conservativo. Qualquer modificação levanta o espectro da incerteza, da instabilidade, de uma interrogação acrescida no futuro. Entre outras razões, isto sucede porque as modificações só produzem efeitos associados. Mudanças positivas - excepto as regalias salariais- são, por exemplo, à partida objecto de crítica.
Apenas a sedimentação dos Sistemas permite concluir do acerto das medidas. Esta uma conclusão nuclear num domínio muito sensível.
A somar uma evolução lenta do sistema de ensino, existem dificuldades crónicas, umas estruturais, outras de mentalidade. Nas primeiras avultam uma rede escolar deficientíssima, corpos docentes não totalmente preparados, limites na básica aplicação dos alunos, estrangulamentos de recursos financeiros e materiais de toda a ordem.
Como problema de mentalidade, alguns sintomas negativos importa acentuar. O empolamento do valor formal do grau ou diploma conseguido sem relevância do valor intrínseco desse grau ou diploma favoreceu sempre o deixar passar. Forme-se agora e estude depois, é um slogan de 1969. Em Portugal foi e é uma atitude constante.
Por outro lado, em matéria de ensino, é ponto assente que o aluno tem sempre razão. Todas as dificuldades são imputáveis à escola, ao professor ou ao departamento ministerial competente.
A indisciplina, a desorganização, o menor apoio familiar à formação do aluno, o delapidar das instalações, a falta de soluções imaginativas para a formação e ensino, nunca são assumidos em termos de responsabilidade colectiva, mas de exclusiva responsabilidade do Estado.
Para agravar estes problemas de mentalidade, o sistema de ensino comporta no seu próprio interior conflitos básicos. Contém, antes de mais, conflitos de idade - o educador e o educando são sempre de gerações diferentes.
Contém, ainda, a permanente e por vezes dramática dialéctica entre o julgador da qualidade (docente), o julgado na qualidade (o aluno), o árbitro (os serviços) e os espectadores interessados (os familiares).
Este é um pouco o panorama do sistema educativo que existe e é bom lembrá-lo aqui para fazer a seguir a pergunta: qual é o sistema de ensino que pretendemos construir?
Num país democrático, a escola é aberta, formativa, expõe a todos as ideias, mostra as várias facetas, educa para o pluralismo, recusa as raízes totalitárias que querem uma escola comprometida e uniteral.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A Igreja foi a primeira grande instituição em que os homens foram iguais.
A escola que nasceu das igrejas - se for moderna, nobre e democrática, também coloca os homens nus de investimentos ou antecedentes. Mede-os pela inteli-

Página 3946

3946 I SÉRIE - NUMERO 94

gência, pelo trabalho, pelas qualidades intrínsecas. Por isso a escola, como instrumento der liberdade, mas também de igualdade e de solidariedade, é vista com desconfiança pelos «classistas».
Dirigir os sistemas educativos ou é viver o pecado de ser anti-escola ou é o sacrifício de se acreditar no homem.
Ao mesmo tempo, a escola forma os cidadãos para a geração seguinte, que é diferente da actual. É visionária e não imediatista. Está em choque com o presente. Assume-o como forma de o superar no futuro.
A acção do Governo nesta matéria é criar uma escola onde se trabalhe em paz, com eficiência e sem discriminações e que produza os quadros previsíveis e desejáveis. É criar uma escola que seja europeia, sem esquecer a cultura do nosso povo. É abrir a escola a mais cidadãos. É criar novos currículo e novos cursos. É proporcionar as condições materiais (docentes e instalações) para que melhorem os ambientes de trabalho, de diálogo informativo e formativo.
Para tanto, será brevemente apresentada à, Assembleia da República a magna carta do sistema de ensino português, a lei de bases gerais do sistema de ensino. Será também implantado, a um ritmo que se deseja rápido -e que será rápido-, o ensino politécnico em Portugal.
Finalmente, o Governo não descurará o incremento urgente do ensino profissionalizante, tendo por base as iniciativas já em curso e acentuando a colaboração entre o que tem de ser crescente entre os departamentos da educação e do emprego.
Ao falarmos das ligações entre o sistema de ensino e o emprego, estamos a pensar muito especialmente nos jovens portugueses e na compreensível ânsia de tantos deles de acesso ao primeiro emprego.
A juventude é uma das fontes de vitalidade essencial da sociedade portuguesa.
A sua capacidade de sonhar, de criar, de executar, é a melhor garantia do dinamismo social, cultural e económico do País que somos e, mais ainda, da mudança que urge fazer na construção do país que queremos ser.
Uma política activa de emprego tem de possuir as necessidades e aspirações dos nossos jovens na primeira linha das suas preocupações. Deve, porém, abarcar a satisfação das legítimas expectativas de todos os trabalhadores portugueses.
O Governo considera, por conseguinte, ser tarefa inadiável a cumprir a definição e execução continuada de uma política global de emprego, que dê sequência à actuação dos executivos que o antecederam e contribua para garantir aos trabalhadores a estabilidade e a segurança no desempenho da sua função social.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É por isso que cada vez há mais desempregados!

O Orador: - Os desafios colectivos que enfrentamos exigem que o emprego seja encarado como domínio no qual o Estado deve desempenhar uma acção global e sistemática de fomento e de correcção das distorções verificadas.
Associada à política de emprego, encontra-se a política governamental de trabalho, que se assume sem complexos injustificados nem demagogias estéreis.
Há que ter a coragem de denunciar as hipotecas que pesam sobre o futuro dos trabalhadores, e que só por ironia ainda hoje são chamadas por sectores da oposição de grandes conquistas da revolução.
É um princípio da natureza que ninguém dá o que não tem e é de toda a evidência que a actual legislação laboral não tem virtualidades para relançar a actividade económica, o que a mais ou menos curto prazo, só poderá produzir desemprego; insegurança e o ciclo infernal da miséria nacional e individual. Há que assumir corajosamente as coisas como elas são e os trabalhadores melhor do que os pregoeiros do paraíso na terra, sabem que em nome de uma política cega de manutenção de regalias e privilégios não sustentados pelo trabalho e pela iniciativa, sofreram em anos não muito afastados, uma queda vertical no seu poder de compra e vivem hoje ainda na incerteza de não atingir meios de existência que já tiveram quase ao alcance da mão.

O Sr. António Mota (PCP): - Graças à AD!

O Orador:- Graças à AD, sim, Sr. Deputado. Ainda bem que o reconhece.
O estabelecimento de verdades e de regras que no íntimo e por uma questão de bom senso, quase todos aceitamos, mas que tem sido negadas em nome de preconceitos e de ideologias, constitui hoje à direcção fundamental da política do governo e a única saída possível para a criação de novos empregos.
Em primeiro lugar, o trabalho é a fonte) de riqueza (e a expressão do mérito. Por isso tem de ser remunerado em função da participação de cada um. É tão injusto nivelar os salários de todos pelo rendimento daqueles que menos produzem como defini-los pelo rendimento dos que criaram mais riqueza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não pode ser mascarado o sistemático não cumprimento da Lei da Greve vigente, nomeadamente a sua frequente utilização como arma política, que conduziu a fazer dos trabalhadores, em muitos casos, tropa de choque do. Partido Comunista e das suas vanguardas activistas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ninguém põe em causa a necessidade e a importância da greve para a defesa dos trabalhadores. Mas é também cada vez mais necessário rever a correspondente legislação, por forma que seja um instrumento de luta sem manipulações partidárias Abusivas e de modo a que a sua utilização se traduza em progresso e não neste empobrecimento larvar que nos envergonha o presente e hipoteca o futuro.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, e quanto à legislação dos despedimentos, não há duas opiniões sobre a necessidade de pôr um ponto final ao enxame de parasitas que sugam o suor e o esforço daqueles que teimam em fazer do nosso país uma comunidade desenvolvida,

Página 3947

15 DE SETEMBRO DE 1981 3947

Isto pode e deve ser feito, sem diminuir o volume do emprego, mas responsabilizando a incompetência e premiando o mérito individual e colectivo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Toma-se urgente e indispensável introduzir, no sistema de salários, formas de prémio de mérito, de dedicação, de tecnicidade, de valorização individual, numa palavra, de produtividade. Tem de ser consagrado o princípio de que os aumentos reais de salários devem estar ligados aos ganhos reais de produtividade. Caso contrário, não passarão de uma marcha descolorida e triste para a falência, o desemprego, a degradação dos serviços públicos, o permanente protesto dos cidadãos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Os trabalhadores é que são os culpados!

O Orador: - Por último, quanto ao funcionalismo público, há que generalizar a convicção de que ele não é - e os bons e dedicados funcionários sabem-no melhor do que ninguém -, nem pode ser, o seguro de vida para uma casta de eleitos que, em nome dos interesses do País, muitas vezes ocultam a sua ineficácia.
Os funcionários públicos têm de compreender que devem ser os mais responsáveis dos trabalhadores portugueses, porque a missão que exercem é uma missão de serviço colectivo e não uma fonte de privilégios pessoais ou de grupo.
A reconversão de alguns departamentos do Estado e a criação de um quadro adequado de adidos poderão constituir um primeiro passo para uma reforma da administração pública portuguesa.
Uma palavra especial merece também a questão da delimitação dos sectores produtivos, sobre a qual os Governos anteriores da Aliança Democrática apresentaram já à Assembleia da República diversas propostas, que só não se converteram em lei devido à obstinada oposição do Conselho da Revolução.
Esperamos que a revisão constitucional venha a permitir que desapareça a possibilidade da invocação - aliás em nosso entender descabida - de argumentos relacionados com a Lei Fundamental, para obviar à salutar clarificação do nosso sistema económico.
Mas até lá persistirá a convicção do Governo, e da Aliança Democrática que o apoia, de que urge fazer chegar o 25 de Novembro de 1975 à economia portuguesa.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Possuímos ainda hoje um sistema completamento distorcido, em que uma parte, que não queremos confundir com o todo, do poderoso sector público empresarial vive à margem de critérios mínimos de rentabilidade, acumulando débitos relativamente às instituições de crédito nacionais e estrangeiras num volume tal que, a não se pôr cobro rapidamente a esta situação, não resta outra alternativa senão aceitar como dado inelutável o endividamento do Estado perante os cidadãos e sobretudo, perante o exterior.
Em paralelo, escasseiam os estímulos e até os recursos financeiros destinados a dar vida aos sectores privado e cooperativo, apesar de ser neles que se concentra a criação de riqueza nos domínios mais sensíveis para a recuperação da economia portuguesa.
O Governo entende que isto tem de acabar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem de terminar a impunidade do sector público empresarial. Não se questiona a existência desse sector - e é bom que isto fique claro -, nem o seu papel económico e social na nossa vida colectiva.
Questiona-se, sim, a dimensão abusiva que atingiu e, sobretudo, a irresponsabilidade política, económica e social daqueles que permitiram que áreas fundamentais da economia se transformassem num peso morto, num devedor sem horizontes de cumprimento, num factor de frenagem mais do que de desenvolvimento.
Tem ainda de terminar a definição do sector privado por exclusão de partes havendo a coragem de lhe reconhecer os instrumentos necessários ao eficaz exercício da sua importante função social.
Tem de terminar também o esquecimento do relevo do sector cooperativo que só com os governos da Aliança Democrática acabou por merecer um enquadramento legal e um estímulo político coerentes com a sua importância e continuados no tempo, e havemos de continuar a proteger, a apoiar e a estimular as cooperativas e todo o sector cooperativo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Governo sabe que deparará, neste domínio, com a inércia, tantas vezes demagógica, de uma situação herdada do 11 de Março de 1975.
Só estranharia que alinhassem nessa demagogia muitos daqueles que hoje estão na oposição, mas que apoiaram o 25 de Novembro e que já sentiram, quando exerceram a governação, o custo económico, social e político das distorções em que continuamos a viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social constituem tarefas imprescindíveis em Portugal, neste ano de 1981.
Estas duas tarefas impõem as quatro prioridades que enunciei -habitação, produção agrícola, exportação e regionalização- e exigem uma definição de posições nos domínios da educação e juventude, do emprego e trabalho e da delimitação dos sectores produtivos, o que acabo de fazer.
Mas recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social significa e exige acelerar a construção do Estado de direito democrático.
A construção do Estado de direito democrático é um dos grandes reptos históricos de Portugal nos nossos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Trata-se de vencer, em todos os planos, rotinas, descrenças e obstruções persistentes, de

Página 3948

3948 I SÉRIE - NÚMERO 94

variado tipo corporativo, que a nossa geração já sabe estigmatizar mas ainda não pôde vencer.
Trata-se, ao mesmo tempo, de um problema de consciência e de um problema de organização, de um problema do Estado, mas, também, de um problema da sociedade civil de uma questão de direito, mas também de uma questão, económica social e cultural.
À construção do Estado de direito democrático interessa o consenso nas questões de regime, e, desde logo - como disse a princípio - a revisão da Constituição, como expoente mais condensado de todos os valores e organizações do País.
A Constituição não pode ter uma consciência partidária, nem uma organização democrática tutelada. A democracia exige boa fé recíproca, confiança, solidariedade colectiva no essencial, e um, campo aberto de iniciativas e ideias, de acções f propostas sempre em movimento.
A igualdade é o horizonte a prosseguir, mas as eleições e o princípio da maioria não podem deixar de ser a principal garantia de que se caminha para esse resultado.
Assim se valorizarão, ao mesmo tempo o novo papel da justiça e da legislação, e o próprio significado da participação eleitoral, o papel da iniciativa social e individual.
O País não pode mais ser feito a partir do poder para o povo. Tem de ser constituído a partir do povo para o poder.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não é na constituição e com a Constituição que acaba, que se esgota e se conclui a construção do Estado de direito democrático.
Prolonga-se no plano do esqueleto básico de organização administrativa do País e avança pela participação política de todos a todos os níveis.
É justamente a partir do despertar das energias regionais, locais, sociais, do corpo do País que se deve erguer o Estado democrático.
É também a completar esse esforço que o Governo se devotará. Pensamos que a democratização deve prosseguir a todos os níveis, a par com o aumento da responsabilização e da capacidade de decisão da autoridade. Tal pode e deve ser feitorem estabilidade e alargando, se possível, os consensos existentes.
Consideramos a estabilidade um valor fundamental a preservar no quadro de um Estado e de um país, que no respeito das regras precisa de ser mais solidário para enfrentar melhor os difíceis desafios externos.
Só assim será possível preservar e reforçar o papel Portugal no, Mundo.
Somos um país reduzido ao seu espaço europeu ei atlântico, integrado sem desejo que possibilidade de reversão nos valores culturais e na organização política do Ocidente, mas que não abdica da independência da sua acção externa.
Tal acção não se resume à fidelidade que se proclama de novo à Aliança Atlântica; nem ao desejo da plena adesão às comunidades económicas europeias, pois se estende por outras áreas, com relevo para o reforço dos laços com as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e para o estreitamento das já excelentes relações com Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Também engloba a defesa e a expansão da cultura e da língua portuguesa pelo Mundo. Temos uma identidade nacional feita de muitos séculos de história caldeada no sangue anónimo de todo um povo e nas gestas heróicas de chefes militares e religiosos, de pioneiros de descobertas, de desbravadores de novas latitudes e longitudes, de criadores de novas pátrias.
Somos muito mais do que uma parcela inerte de uma civilização que nos ultrapassa.
Somos uma nação, temos uma história, possuímos uma língua e uma cultura, prosseguimos um destino colectivo.
A recuperação e o desenvolvimento da nossa economia e a mudança pela reforma das nossas estruturas sociais constituem as principais condições da nossa afirmação como Estado de, direito democrático, independente e soberano.
Estamos, pois, neste início da década de 80, á encetar um novo período do mesmo rumo histórico, dispostos a demonstrar, mais pelos actos do que pelas palavras, a nossa vontade de afirmar o destino que Portugal deve ter no Mundo.
Às pátrias são como os rijos troncos de árvore, cujas raízes mergulham na imensidade de um passado colectivo de vitórias e de revezes, e que emprestam viço renovado às gerações que se sucedem no tempo, confrontadas com novos desafios, - com diferentes sagas, com inesperadas odisseias.

Vozes do PCP: - Carambas!

O Orador: - Desenvolver, reformar, democratizar, no respeito de uma cultura que temos de recriar e enriquecer- esta a saga da nossa geração.
Para que a pátria portuguesa continue, para que Portugal possa afirmar o seu destino próprio no consenso das nações, no, último, quartel, do século XX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos recomeçar a caminhada, no trabalho; na serenidade, na esperança e na fé, por Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto vai ser lindo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos estabelecidos, está suspensa a sessão por p quarenta e cinco minutos.

Eram 16 horas é 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como VV. Ex.ªs sabem, segundo o convencionado, seguem-se agora os tempos destinados a formular pedidos de esclarecimento com a duração de quinze minutos, atribuídos a cada partido, que usarão. desse; mesmo tempo por ordem crescente do número dos Srs. Deputados que os constituem.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados! A apre-

Página 3949

15 DE SETEMBRO DE 1981 3949

sentação do programa, hoje aqui feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, confirma aquilo que a UDP tem vindo a declarar desde o período da formação do actual executivo: o 3.º governo da AD, embora propondo-se continuar a política dos dois anteriores, apresenta-se com propósitos ainda mais reaccionários e medidas ainda mais antipopulares. A grande burguesia e a AD concentram nele todas as forças e esperanças. O PS declara-se disposto a deixá-lo governar. O general Eanes dá-lhe a sua confiança política. As confederações do grande patronato e dos grandes agrários, a CIP e a CAP, saíram a terreiro a apontar qual o melhor caminho para fazer a vida negra aos trabalhadores e aos pequenos e médios agricultores. A OCDE diz-lhe que as coisas estão difíceis e o FMI apressa-se a impor-lhe a conhecida mas sempre jovem e milagrosa receita de «salvação». Para além de tudo isto, o Governo dispõe de uma sólida maioria no Parlamento, apesar de ter obtido a minoria dos votos dos Portugueses. Tudo parece indicar que, este sim, irá ser um governo forte, no qual até participa a seráfica, mas sinistra figura de Freitas do Amaral.

Risos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Apesar de tudo isto, quero afirmar logo no início deste debate: este é um governo fraco, cuja duração não será longa. Porquê? São várias as razões em que nos apoiamos: Em primeiro lugar porque é um governo minoritário.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Sim, minoritário porque, além de ter obtido menos votos que o conjunto dos partidos da oposição e de o seu candidato -o fascista Soares Carneiro - ter sido estrondosamente derrotado, além disso ele está a soldo de uma minoria de parasitas e exploradores que, há dias, pela boca do Sr. Ferraz de Carvalho vomitaram todo o ódio que tem ao 25 de Abril, à democracia, à Constituição e ao povo português.
Em segundo lugar porque, conhecendo-lhe já a sua velha e estafada receita, sabemos que em nada vai cumprir as promessas feitas nem conseguir atalhar a grave crise económica, política e social que pesa sobre os trabalhadores portugueses. E a demagogia eleitoralista de Sá Carneiro já vai longe para que lhe possa valer.
Em terceiro lugar porque assenta numa AD corroída pela divisão e profundas contradições, que nada conseguirá impedir que rebentem.
Em quarto lugar porque a oposição a este governo é mais forte do que ele possa pensar à primeira vista. E não me refiro à oposição paralítica aqui representada neste parlamento. Falo da única oposição real: aquela oposição que cresce nas ruas, nas fábricas, nos campos, nas escolas, nos bairros. Aquela oposição que os trabalhadores da Supico, os pescadores, os marinheiros, os assalariados rurais encarnam.
De que lado está o Governo: do lado da ITT ou dos trabalhadores da Standard? Do lado dos pescadores ou do lado dos grandes armadores? Do lado das despedidas da Algot ou das multinacionais? Do lado dos pescadores da Caparica ou do lado da esquadra da NATO?
Sim, o Governo sabe que esta é a real oposição com que tem de se defrontar. Por isso os seus principais objectivos são dirigidos contra ela, contra o povo trabalhador.
Na discussão do anterior programa de governo, o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria AD repetiram inúmeras vezes que era um programa de legislatura para quatro anos. Afinal durou sete meses. Quantos meses vai durar o actual?
Em que dados se baseia o Sr. Primeiro-Ministro para dizer que é um governo forte: será porque conseguiu contentar toda a gente na AD com a nova distribuição de «tachos» que foi feita?
Será forte porque tem por detrás de si a mão do FMI? Ou será forte porque vai usar a força da repressão contra os trabalhadores em mais larga escala do que qualquer outro governo até aqui?
Nós declaramos que a principal característica deste governo não é ser mais forte, mas sim ser mais reaccionário que o anterior: na revisão da Constituição; na alteração das leis de trabalho contra os trabalhadores; numa política externa de maior envolvimento nos interesses imperialistas; na aplicação de uma política económica que vai agravar a nossa dependência externa, travar o desenvolvimento do País e agravar as condições de vida do povo português.
Este é um governo de submissão completa à CIP e às condições do FMI, que subordina tudo à criação de condições para a entrada na CEE.
Gostaríamos que o Governo nos respondesse claramente às seguintes questões:
Quais as condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional no acordo a realizar com o Governo? Por que não divulga o Governo esse acordo para que o povo português dele possa ter perfeito conhecimento e o possa julgar?
O Sr. Primeiro-Ministro no discurso de posse disse que os Portugueses tinham de fazer sacrifícios. Ainda maiores? Quando é que o Governo vai aumentar de novo os preços? Sobre que géneros ou serviços de primeira necessidade eles vão incidir?
Os trabalhadores da função pública vão" ter os aumentos em Janeiro, tal como o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aí dessa bancada? E vão ser de acordo com o aumento do custo de vida ou com as taxas de inflação inventadas pelo Governo?
No princípio deste ano o Sr. Primeiro-Ministro proclamava que entraríamos na CEE no início de 83. Apontava essa data como a solução dos problemas dos Portugueses. Agora a CIP vem dizer que está contra a entrada na CEE nas actuais condições. Qual é a data que hoje o Governo prevê para essa entrada? Não será que a demorar muito tempo vamos entrar quando já lá não estiver ninguém? Não terá de reconhecer aqui publicamente que a sua propaganda foi completa demagogia eleitoral? Que nem sequer tem uma ideia das verdadeiras consequências que a adesão

Página 3950

3950 I SÉRIE - NÚMERO 94

à CEE acarreta para o povo português? Por que teme o governo a abertura' de um amplo debate nacional sobre a adesão do nosso país à CEE?
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais continua» a guiar-se pelo lema do seu antecessor: «quem quer saúde paga-a?» Ou será que vai aplicar o Serviço Nacional de Saúde geral e gratuito tal como exige a Constituição? Duvidamos.
Sr. Ministro dos Transportes, quantas casas das 50 000 permitidas para 1981 em Janeiro já estão produzidas?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai continuar a apoiar hipocritamente o povo angolano ao mesmo tempo que apoia o regime racista sul-africano e lhe vende armas? Vai continuar a deixar o povo de Timor entregue à repressão e rapina do regime fascista da Indonésia, ou vai reconhecer - como deve - a independência do povo Timor Leste, proclamada pela Fretilin proclamando a República Democrática de Timor Leste?
Vai continuar a apoiar a junta fascista de El Salvador contra o povo salvadorenho que luta pelos seus legítimos direitos?
Perguntamos ao Sr. Ministro da Defesa, Freitas do Amaral, se a sua principal tarefa é agrupar de novo e moralizar todos os ultra-reaccionários das forças armadas, dispersos depois da derrota de Soares Carneiro? Como vai ajudar os pescadores da Costa da Caparica expulsos do seu trabalho pela esquadra da NATO? Quando pensa exigir aos americanos que retirem da Base das Lajes juntamente com todo o lixo atómico que lá têm depositado?
E o Sr. Real Ministro da Qualidade de Vida como pensa punir os incendiários e sobretudo aqueles que estão por detrás deles? Vê uma simples coincidência no facto de ter sido a Beira Baixa a zona onde mais incêndios houve e o situar-se aí a principal empresa de aglomerados de madeira do País? E que pensa fazer para exigir que o Atlântico, junto às nossas costas, não seja uma lixeira de detritos radioactivos que põem em perigo a fauna e flora marítimas e a vida do nosso povo? Vai permitir que o Governo Espanhol faça do rio Douro e de outros rios lixeiras das, suas centrais nucleares? Vai mesmo jogar a sua cabeça para que as torres do Tejo não sejam construídas e será que, dentro de algum tempo, vamos ver a sua cabeça dependurada no topo da torre mais alta?
E o Sr. Ministro do Trabalho vai continuar a permitir os despedimentos colectivos, e os contratos a prazo ou vai incentivá-los? Quais foram as leis de trabalho que o FMI lhe exigiu que alterasse? Que medidas tão gravosas lhe impôs o Fundo Monetário Internacional contra os trabalhadores que nem o seu antecessor, hábil reaccionário, esteve disposto a aplicar, e o Sr. Ministro aceita com tanto agrado? Que tem o Sr. Ministro a responder à situação dos trabalhadores da MESSA?
O Sr. Ministro da Agricultura, que o não é, mas parece ser um grande produtor de cortiça, pensa revogar a lei da cortiça que o favorece a si como capitalista, mas é altamente ruinosa para as UCPs e cooperativas? Que pensa fazer para resolver os problemas causados pela seca aos pequenos e médios agricultores e às UCPs e cooperativas?
Qual é a diferença entre a sua intenção de aumentar a produção de cereais e as campanhas de trigo dos outros tempos?
O Sr. Ministro da Economia, também chamado «super», promete que, com a sua política, daqui por vinte ou trinta anos Portugal estará na vanguarda. Na vanguarda de quê Sr. Ministro? Da oferta de mão-de-obra barata e abundante como declarou no seminário da city of London? Nas melhores garantias'
E a oferecer aos capitalistas estrangeiros" para investir à ganância no nosso país?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo, como resultou do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, tentará levar a cabo três objectivos, qual deles o mais reaccionário e contrário aos interesses do nosso povo:
O primeiro é a revisão da Constituição no sentido de deixar corripletamente livre o caminho aos monopólios, destruir as conquistas de Abril, coarctar as liberdades e acabar com os direitos dos trabalhadores. O segundo é a criação de condições para - a entrada do nosso país no Mercado Comum, para o que irá criar todas as condições aos grandes capitalistas para, à custa de despedir, reprimir, baixar os salários reais, dispondo dos sectores básicos da economia, reforçarem o seu poderio e assim melhor poderem enfrentar os seus colegas europeus. O terceiro é tornar Portugal ainda mais dependente como peão dócil dos interesses do imperialismo americano.
Estes objectivos são anticonstitucionais, antipopulares e antinacionais. A única posição dos trabalhadores e do povo só poderá ser a de os rejeitar e lutar para derrubar este governo, para que a sua duração seja ainda menor que a do seu antecessor. Quanto mais depressa cair menos prejuízos causará. E que com a sua queda seja também a coligação reaccionária AD a rebentar.
São estes os nossos votos e os objectivos da nossa luta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre, à Mesa anunciar que o tempo estabelecido para cada partido pode, necessariamente, ser utilizado por mais do que* um Sr. Deputado de cada grupo parlamentar. Já foi anunciado à Mesa que há um partido que o fará e, consequentemente, o esclarecimento fica prestado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.

Página 3951

15 DE SETEMBRO DE 1981 3951

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Apresenta-se este Governo à Assembleia da República no final de uma crise prolongada, acidentada, sinuosa e em muitos aspectos obscura, crise que tomava aspectos já agudos apenas cerca de cinco meses depois de o anterior ter entrado em funções. Temos de reconhecer que é manifestamente muito pouco tempo para um executivo que prometera aos Portugueses governar com estabilidade, que afirmara ser um dos seus principais objectivos garantir segurança política e se reclamara perante esta Assembleia de ser a primeira vez desde o 25 de Abril que um governo se apresentava com um contrato de legislatura por quatro anos. Ao longo da crise política que atravessámos, o entrecruzar de acusações mútuas, os golpes de teatro barato, as manifestações de deslealdade política não deram da AD a imagem de responsabilidade e segurança políticas que tinha prometido, nem deram, perante o País, uma imagem dignificante do funcionamento dos partidos num regime democrático.
A crise que abalou profundamente a AD e que levou à formação deste governo, como uma derradeira tentativa de salvar a coligação no poder, mostrou claramente que, contrariamente ao que esta afirmara ao eleitorado, não basta assegurar uma maioria parlamentar para garantir uma governação estável e eficiente.
A crise política que vivemos, ao contrário do que aparecia com maior evidência perante o público, não era fundamentalmente criada pelos choques entre personalidades - mesmo quando estes se apresentaram com aspectos tão graves e desprestigiantes.
A crise teve a sua origem profunda em problemas que este governo não virá resolver, em circunstâncias que persistem na vida social e política portuguesa. Por isso prevemos que, como o anterior, seja breve a vida deste governo.
Em primeiro lugar porque -como tivemos ocasião de dizer em relação ao anterior governo - este baseia-se num precário e muito episódico equilíbrio, que, como aconteceu nos últimos meses, em breve desencadeará um confronto insanável entre projectos muito diferentes que se entrechocam na AD. Conclui-se, assim, que a AD não dá garantias de estabilidade política e governativa, o que certamente os Portugueses, em próximas consultas eleitorais mostrarão ter reconhecido.
Em segundo lugar porque - como igualmente tivemos oportunidade de afirmar- as promessas eleitoralistas não rendem a longo prazo e inevitavelmente se voltam contra quem as apresenta.
E, em terceiro lugar, porque a crise económica em que os últimos governos mergulharam o País - crise económica que é a causa principal da própria crise interna da AD - mostrou incapacidade de previsão e incapacidade de encarar as medidas que em primeiro lugar e acima de tudo sirvam as grandes camadas da população portuguesa. A questão não se coloca no domínio meramente técnico. É no domínio da orientação geral e política. E por isso desde já afirmamos que este programa não tem fórmulas mágicas nem iluminadas que evitem o aprofundamento da crise, pelo que este governo irá agravar ainda mais as dificuldades crescentes que afligem a grande maioria dos portugueses.
O País encontra-se mergulhado numa profunda crise económica, que não surgiu agora, que é antiga, mas que apresenta neste momento uma intensidade tal que se faz sentir nos seus múltiplos sectores.
Crise que já do governo de Sá Carneiro tinha sido denunciada pelo MDP/CDE quando alertou para as graves consequências da política económico-financeira então executada. Crise ainda mais evidente quando o anterior governo Balsemão apresentou o seu programa e as opções do Plano.
São assim avançadas metas irrealistas, que tiveram de ser totalmente revistas no Plano para 1981, embora continuasse a apresentar outras como se fossem possíveis. É o caso do limite da inflação em 16% quando se sabia já que tal limite era impossível.
Estes erros tão grosseiros resultavam ou de uma incapacidade desse governo para analisar os índices existentes e os projectar no futuro imediato ou da intenção de mistificar o povo português.
Tendo necessidade de se afirmar como governo AD, com o mesmo programa e no prosseguimento da mesma política, está o Governo a facilitar a intervenção da oposição e a tomar extremamente clara a análise da actuação concreta que pretende realizar, embora em alguns campos ela apareça envolta numa roupagem diferente, em formulações que não é hábito ouvir.
A AD mergulhou o País numa crise profunda, com a indústria estagnada, o nível de vida em baixa, a inflação a atingir valores que a levarão a um crescimento anual superior aos 20%, a agricultura a demonstrar que a forma como tem vindo a ser tratada não lhe permitiu enfrentar a seca de modo a minimizar os seus efeitos. O desemprego cresce, a balança comercial agrava-se brutalmente, a balança das transacções correntes prepara-se para atingir um défice nunca igualado. O endividamento externo é superior a 500 milhões de contos -sendo mais de metade da responsabilidade da AD -, a moeda desvaloriza-se, os investimentos públicos reduzem-se.
E o FMI, tal como fez em 1977 em Portugal e como sempre fez em todos os países onde lhe é permitido actuar, prepara-se para, a pretexto de resolver a crise, impor novas reduções dos salários reais -já inferiores aos de 1974 e representando cerca de 80% do seu valor em 1976- brutais contracções nos créditos, novo agravamento no ritmo de desvalorização da moeda, novas quebras no já extremamente baixo ritmo do desenvolvimento da nossa economia, novas distorções na distribuição do rendimento nacional com a parte relativa à remuneração do trabalho novamente em queda livre.
São as imposições do FMI que servem de pano de fundo ao Programa deste governo. Mas, consciente do movimento de repúdio geral que originaria se esse pano de fundo fosse visível, teve o Governo de o esconder, fingindo ignorá-lo e apresentar uma análise e perspectivas de actuação como se elas não existissem. Mas tudo o que não coincida ou se oponha â política do FMI será ignorado e não concretizado, servindo apenas para esconder as consequências inevitáveis de uma política económica profundamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários, submetida às orientações dos grandes grupos económicos nacionais e

Página 3952

3952 I SÉRIE - NÚMERO 94

estrangeiros e que levará á um crescente e cada vez mais grave atraso da economia portuguesa.
Ao analisarmos nesta Assembleia o Programa do Governo teremos de dar às afirmações nele contidas o valor relativo que possuem. Embora nalguns aspectos apareçam palavras ou análises novas, verifica-se que elas entram em contradição com outras já feitas ou que surgem a seguir, o que desde logo lhes retira o valor.
É também evidente que sendo os trabalhadores factor determinante de qualquer processo económico se vem afirmar que se torna necessário um envolvimento da «população trabalhadora em geral na obtenção de ganhos de produtividade». Mas como será possível ter em conta os interesses dos trabalhadores e simultaneamente programar a revisão e revogação dos diplomas que protegem os seus direitos fundamentais?
Como vai o Governo compatibilizar a sua afirmação, embora débil, de que parte dos rendimentos do aumento da produtividade deverão reverter para os trabalhadores, - com a atitude radicalmente hostil dos grandes grupos económicos que desejam obter todos esses ganhos e que são neste momento um dos seus grupos sociais de apoio?
No plano agrícola afirma que os objectivos da política agrícola e as linhas gerais de actuação «não podem afastar-se do que foi expresso no programa eleitoral do governo da AD» e «do que constou dos programas do VI e VII Governos Constitucionais». Depois afirma como política a seguir «organizar os mercados agrícolas» e «combater os intermediários parasitas». Como é possível este combate se toda a política da AD se baseou em criar-lhe condições favoráveis de actuação e em entregar a agricultura nas suas mãos, possibilitando-lhe um enriquecimento rápido, que criou uma nova «lasse social de exploradores?
E como os poderá combater se constituem um dos poucos grupos de apoio que ainda restam à AD?
E como se poderão organizar os mercados se todas as medidas anteriormente tomadas, se todos os esquemas existentes têm vindo a ser desmantelados, como prova o escândalo da EPAC perspectivado para garantir lucros suplementares aos interesses privados que se fala que virão a atingir milhões de contos.
Afirma-se igualmente a intenção de apoiar as pequenas e médias empresas. Mas como se poderá fazê-lo se entretanto se decidiram grandes restrições de crédito, cujo peso, em grande parte, irá cair sobre estas empresas? Como esse auxílio compatível no comércio, por exemplo, com toda a ajuda dado pelos governos AD aos grandes grupos existentes no sector e em especial aos que estão ligados a grupos internacionais?
No capítulo «Trabalho e emprego: maior justiça social» o Programa do Governo e, a nosso ver, intencionalmente sintético e, em algumas zonas, omisso, não sem que dele revelem as suas preocupações fundamentais que são o prosseguimento de uma política que privilegia os interesses do grande capital contra as grandes camadas do povo português.
O Programa do Governo anuncia claramente a revisão da legislação do trabalho, de acordo com declarações feitas pelo Ministro do Trabalho, em áreas fundamentais para os direitos dos trabalhadores, como seja direito à greve, férias, feriados, faltas e despedimentos.
Certamente não é por acaso que tais matérias fazem parte do conjunto de reivindicações apresentado pelo patronato português no Congresso das Actividades Económicas, onde o anterior governo se fez largamente representar.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Será assim que assumindo as posições do grande patronato e ignorando as dos trabalhadores e dos pequenos e médios .empresários, este governo pensa contribuir para uma maior justiça social?
No que respeita à política salarial, o Programa do Governo que «será prosseguida [...]em harmonia com a política económica global», o que significa obediência aos ditames do FMI, o que significa «tectos» salariais, pacotes de preços, etc.
Será dessa forma que o Governo irá, como afirma, «assegurar a autonomia dos parceiros sociais»? Em áreas tão importantes como a da inspecção do trabalho, que consabidamente se encontra paralisada, o Governo afirma a intenção de lhe reforçar a acção. Não terá querido o Governo dizer, que lhe irá reforçar a inacção?
O mesmo se deverá dizer no tocante à higiene e segurança do trabalho.
Os organismos representativos dos trabalhadores têm denunciado o total abandono a que o anterior governo votou este sector, o assustador aumento dos casos e da gravidade dos acidentalizados do trabalho, a completa e total falta de inspecção, quanto mais, como lhe competia, de estímulo ao cumprimento das normas respectivas. Mas que dizer da total omissão do Programa do Governo no que respeita ao cumprimento do preceito constitucional neste imperativo da prévia audição das associações sindicais em todas as questões que digam respeito aos interesses e direitos dos trabalhadores?
Enfim, que dizer do Programa deste governo nesta matéria do trabalho se a sua única afirmação de intenção positiva e clara é o hipócrita compromisso da revisão anual das remunerações mínimas que garanta, pelo menos, a reposição do poder de compra?
No programa anterior, a AD desejou intensamente libertar a sociedade civil. Ou já o conseguiu e não se entende a queda do governo anterior, já que levou a cabo uma obra prioritária, ou não o conseguiu, omite o facto e vai tentá-lo agora através do chamado reformismo social.
Esse reformismo social contém dois pressupostos fundamentais: recuperar o desenvolvimento da economia portuguesa e a construção do Estado de direito democrático. São dois pressupostos para o MDP/CDE interligados, já que a recuperação e o desenvolvimento da economia são obrigatoriamente fundamentados, para nós, na correcção de um planeamento apontado para o aproveitamento dos recursos humanos e económicos nacionais ao serviço de um Estado democrático, que fatalmente terá de ser um Estado de direito.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A intervenção que há pouco ouvimos do Sr. Primeiro-Ministro confirmou as nossas convicções e preocupações sobre este governo e as consequências negativas que da sua acção resultarão para o País.
A verdade é que este como os outros documentos que o Governo tem posto à nossa disposição para apreciação das suas linhas orientadoras revelam ai-

Página 3953

15 DE SETEMBRO DE 1981 3953

gumas novidades. Com algum esforço de imaginação e uma técnica rudimentar de marketing, este governo alterou, de facto, alguns slogans.
Mas este governo sabe que é o governo da AD que, à partida, conta com menor base social de apoio. Mesmo organizações conservadoras que até aqui haviam apoiado os Governos da AD lhe manifestaram grandes reservas ou expressamente declararam não lhe dar apoio. O descontentamento cresce, é cada vez mais larga a consciência de que a «mudança» que a AD tem proclamado tem sido mudança para pior, e disso é a AD a principal responsável.
Por isso, o discurso aqui feito pelo Sr. Primeiro-Ministro e este programa não são documentos que apontem para a vitória. São documentos que prenunciam a derrota que cedo a AD vai sofrer.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Marcelo Curto (PS).

O Sr. Presidente: - Como representante da UEDS, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já tive ocasião de comunicar ao Sr. Presidente que a UEDS usará o tempo que nos é concedido proferindo diversas intervenções.

O Sr. Presidente: - Poderá p Sr. Deputado Lopes Cardoso anunciar desde já quais os oradores que usarão da palavra por parte da UEDS?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, usarão da palavra, além de mim próprio, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes e o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Serão três oradores a intervir por parte da UEDS. Tenha a bondade, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação de um programa constitui um momento particularmente solene da nossa vida democrática, que a frequência com que tem sido realizado não pode banalizar. Trata-se da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro a abrir a sua intervenção.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro afirmou mais. Com efeito, disse depois que o governo anterior manteve sempre até ao termo da sua actividade a plenitude da confiança do Presidente da República e da Assembleia da República. Aqui é o caso para nos perguntarmos: se assim é, se o anterior governo manteve até ao fim a confiança do Presidente da República, o que é que estamos nós aqui a fazer?

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apressou-se a encontrar uma justificação e disse-nos: «Mas não podiam restar dúvidas de qualquer natureza acerca do efectivo empenhamento de todos os sectores da Aliança Democrática em relação ao Governo.» Quer dizer: nós não estamos aqui como Assembleia soberana e representativa do povo português para decidir das questões que a este interessam; estamos aqui como uma câmara que funciona para dirimir questões e querelas partidárias.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Sr. Presidente, não é assim que se prestigia a Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- E quantas vezes mais, Sr. Primeiro-Ministro, seremos nós chamados a exercer aqui o nosso mandato de deputado e o trabalho que o dignifica, mas para dirimir as querelas da AD? Quantas vezes mais, Sr. Primeiro-Ministro? Eu confesso que quando o Sr. Primeiro-Ministro afirma que esta crise foi definitivamente superada, penso que estas palavras me merecem tanto crédito quanto aquelas que em 12 de Janeiro deste ano aqui pronunciou, dizendo-nos que estávamos perante um programa de governo para quatro anos e que, afinal; durou pouco mais do que quatro meses.

Vozes da UEDS e ao PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Diz o Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se às questões agrícolas, que estas têm de ser encaradas para além dos aspectos conjunturais. Também estamos de acordo, Mas V. Ex.ª diz mais: diz que não é tolerável num estado democrático que haja cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, cidadãos do litoral e cidadãos do interior, cidadãos com férias e horários de trabalho e cidadãos sem férias nem horários de trabalho. Trata-se de uma frase bombástica que, tal como as que somam as várias dezenas de páginas do Programa e do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, está vazia de conteúdo. Na verdade, o Programa do Governo não é mais do que um alinhavar de propósitos genéricos e de variadíssimas linhas de actuação que nos não deixam perceber em que medida essa actuação pode propiciar que se alcancem os propósitos que se anunciam.
Muito rapidamente, cito dois exemplos precisamente numa das questões consideradas essenciais no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a questão agrícola.
Em 12 de Janeiro de 1980, o VI Governo Constitucional - o primeiro da AD- propunha continuar a aceleração da regulamentação da Lei n.º 77/77, nomeadamente quanto à definição do estatuto dos diferentes tipos de empresas agrícolas. Agora, em 14 de Setembro de 1981, o terceiro Governo da AD, dezanove meses passados, afirma que é necessário consolidar a recuperação económica e social na zona de intervenção da Reforma Agrária e estabelecer os princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas. Que melhor confissão se poderia esperar da verdade que o facto de ao longo de dezanove meses nada se ter feito nesse sentido, não obstante o afirmar e reafirmar desses propósitos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por quanto tempo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos continuar a assistir à paulatina destruição das cooperativas e unidades colectivas de

Página 3954

3954 I SÉRIE - NÚMERO 94

produção agrícola, à distribuição demagógica de terras a pseudo pequenos agricultores, tudo sem um plano claro de reestruturação fundiária da zona da Reforma Agrária, mantendo-se o actual clima de instabilidade, que certamente não favorece o desenvolvimento da produção agrícola nem a modernização do sector?
Sr. Primeiro-Ministro, há vários meses que ao Governo presidido por V. Ex.ª nós endereçámos numerosos requerimentos sobre esta matéria. Cito-lhe um exemplo concreto: em 5 de Fevereiro deste ano, a propósito de um caso concreto de concessão de parcelas desejámos conhecer a cópia dos planos de exploração elaborados pelos serviços do MAP que permitissem concluir constituírem as referidas parcelas empresas economicamente viáveis. Até hoje continuamos a aguardar a resposta, sabendo que não teremos resposta porque o anterior governo não tinha resposta, uma vez que a política de distribuição de terras não fazia parte de um plano estruturado, mas era - e continua a ser - uma acção de cariz puramente demagógico.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, em 12 de Janeiro de 1980, o primeiro governo da AD falava em apoiar o desenvolvimento de novas culturas. Em 17 de Janeiro deste ano, o Programa do Governo do segundo governo AD voltava a falar no apoio ao desenvolvimento de novas culturas. O terceiro governo da AD vem falar-nos no desenvolvimento de novas culturas, designadamente o tabaco e a beterraba sacarina. Mas, o que foi feito de concreto nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro? O que foi feito nomeadamente em matéria de açúcar e beterraba, cujos processos se acumulam, os estudos se multiplicam e tudo permanece parado? Talvez agora, que se entregou o negócio do açúcar às mãos de importadores e refinadores -primeiro passo para a sua entrega às multinacionais, pouco interessadas no desenvolvimento da beterraba sacarina no nosso país -, as questões continuem a arrastar-se uma vez mais. Ainda outro exemplo: em 12 de Janeiro de 1980, ò primeiro governo da AD falava na protecção do património florestal, na vigilância e luta contra os incêndios, na defesa dos interesses legítimos daqueles que tinham sido afectados por esses mesmos incêndios. Em 17 de Janeiro de 1981, o segundo governo da AD passava esta questão sobre silêncio, talvez porque nesse aspecto o Verão de 1980 tinha sido, em comparação com anos anteriores particularmente benigno. Agora, aquecido pelos fogos deste Verão, o terceiro governo da AD vem novamente afirmar que é necessário ter na devida conta a necessidade de reconstituir o património dolosamente destruído pelos incêndios.
Mas que se fez desde Janeiro de 1980 até Setembro de 1981 para concretamente atingir estes objectivos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Penso que estávamos no direito de esperar que, apresentando-se este governo na continuação do governo anterior, propondo-se levar à prática um programa que, no essencial, é o mesmo dos governos anteriores, este programa de governo tivesse sido e fosse essencialmente, um pretexto para tirar a lição da própria experiência adquirida e, fundamentalmente, o enunciado dos reajustamentos que essa experiência tivesse aconselhado naquilo que tinha sido o Programa do primeiro e, em particular, o Programa do segundo governo AD. Mas aquilo a que assistimos - tal como já tive ocasião de dizer- foi ao enunciar, vago de determinados objectivos, à ausência de instrumentos concretos e da sua definição, através dos quais se pretende levar à prática esses objectivos, à mudança de uns slogans por outros e ao mesmo vazio: o vazio que nos leva a pensar, Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário do que afirmou, a crise não está superada, que, ao contrário do que dizia acontecer com o Programa do seu VII Governo, este não era um programa de quatro anos, também este governo tem os dias contados. Esses dias não se contam seguramente nem por três, nem por dois, muito provavelmente nem por um ano. Assim será, felizmente para todos nós e para o povo português.

Aplausos da UEDS. do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, despendeu exactamente 8 minutos e 30 segundos. Assim, os seus colegas de bancada dispõem ainda de 6 minutos e 30 segundos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Revela o Programa do VIII Governo o visível cuidado com a imagem que pretende criar.
A política externa portuguesa «tem de dar de nós próprios uma imagem clara e isenta de ambiguidades», diz-se a p. 35 do Programa do Governo.
Diz-se mais adiante que é objectivo primeiro da política cultural do Governo «a identificação de uma imagem e de uma personalidade culturais portuguesas), (p. III do Programa). Note-se: a imagem primeiro, a personalidade depois.
E o cuidado com a imagem não fica por aqui. Lançam-se grandes slogans publicitários: «construir o Estado democrático», «recuperar e desenvolver a economia», «promover o reformismo social» - como se o reformismo fosse um objectivo e não um simples meio, como de facto é. Deixam-se cair os slogans mais gastos- como já aqui foi dito. Por exemplo, a Europa já não é a prioridade das prioridades como acontecia no anterior Programa do Governo-, porque:«o Governo tem perfeita consciência das condições que ao processo de integração europeia coloca uma difícil situação conjuntural nos planos económicos e políticos». É caso para dizer que é pena que o Governo tenha acordado tão tarde.
Renova-se aqui e além uma linguagem que, além de descabida, ameaçava tornar-se fastidiosa. Como continuar a falar da libertação da sociedade civil quando, o. próprio Governo se dá conta de que o povo português se sente no seu dia-a-dia cada vez menos liberto?
Podiam multiplicar-se os exemplos, mas a verdade e que não só de imagem vive, um povo. E, quando a imagem do vazio nos atravessa - como foi o caso da longa exposição que acabámos de ouvir da boca do Sr. Primeiro-Ministro-, é com verdadeiro dês-

Página 3955

15 DE SETEMBRO DE 1981 3955

gosto que nos perguntamos: para onde vamos afinal? Sr. Primeiro-Ministro cabe-nos neste momento formular perguntas. Confesso que ao desafio do vazio só sei responder com igual vazio. Perdoa-me, pois, Sr. Primeiro-Ministro, que em vez de perguntas lhe deixe aqui o conselho/lamento do poeta Jorge de Amorim, que diz: «Não digas palavras vastas porque é triste; lenta é a orfandade de um eco.»

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira. V. Ex.ª dispõe ainda de 4 minutos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Já o meu camarada Lopes Cardoso fez eco de uma pergunta angustiante: por que razão caiu o VII Governo Constitucional?
Com efeito, analisando o discurso de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, sou inclinado a responder que foi por causa da famigerada libertação da sociedade civil...

Risos.

... uma vez que esta é a única coisa que não consta neste programa de governo, quando confrontado com o anterior.

Risos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

Por outro lado, compreendo as dificuldades com que este governo se debate. Na verdade, este governo herdou uma situação gravíssima do anterior governo.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É lamentável a situação herdada. Tão lamentável que é exactamente um Ministro no qual me habituei a reconhecer qualidades -como era o caso do ex-Ministro do Trabalho, Dr. Nascimento Rodrigues, objecto agora de faustosas e prolixas homenagens da bancada do PSD - que sai do Governo para, ao que julgo, satisfazer interesses que ainda não vi muito claros, pelo menos de uma forma expressa. Mas o véu começa a desvendar-se, visto que o Sr. Primeiro-Ministro, na fase final do seu longo discurso - e difícil de ouvir, devo dizer-lhe -, insiste em utilizar os mesmos termos do discurso proferido há dias pelo presidente da CIP, Ferraz da Costa.
Por que razão este repetir dos mesmos termos? O Sr. Primeiro-Ministro não teve, pelo menos, o cuidado de mudar uma palavrinha ou outra, para nós ficarmos mais amenizados e não ser tão brutal e chocante o repetir dos mesmos princípios pela CIP e pelo Governo. Bastaria um pouco mais de atenção, Sr. Primeiro-Ministro, bastava trocar uma ou outra palavra, para nós ficarmos com a ilusão de que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro era diferente do discurso do Sr. Ferraz da Costa. Mas não, é o mesmo discurso.

Risos da UEDS, do PS e da ASDI.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe unta pergunta final com algum sentido de humor.
Afirma o Sr. Primeiro-Ministro que agora vão começar a mudar Portugal. Pergunto: o que é que estiveram a fazer até aqui, exercícios de aquecimento?

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE e risos do PSD, do CDS, do PCP e do PPM.

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Acaba de nos ser apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro o Programa do VIII Governo Constitucional.
Digamos, por outra forma, que nos foi presente a 4.ª edição de um programa inserido no projecto político da coligação AD, ou seja, a 4.ª versão daquele que a mesma elaborou para fins eleitorais, no final de 1979.
No que respeita ao Programa apresentado, não foi o VII Governo original em relação ao VI, e pouco o foi o VIII Governo em relação ao VII.
A palavra «continuidade» tem aqui pleno cabimento e dela se reclamam, aliás, os mais altos dirigentes da AD e por ela se batem os seus militantes mais ortodoxos e fiéis.
Só que não basta apregoar e aparentar fidelidade e coerência, não basta a invocação da legitimidade para governar que as eleições legislativas de 1979 e 1980 constitucionalmente conferiram aos partidos da AD, para daí inferir da bondade e da viabilidade do Programa do Governo.
É que este insere-se num projecto político que tem vindo a ficar pelo caminho.
Hoje, é possível ver claro o que, para muitos, o não era ainda em 1979 e 1980.

O projecto da AD assumiu-se como bipolarizador da sociedade, tanto na área política como na área civil e militar; como projecto maniqueísta; os bons, da AD, e os marxistas, liderados pelo PC, todos os outros: como projecto plebiscitário na revisão da Constituição; como projecto conservador e revanchista: as injustiças da revolução justificariam as injustiças da contra-revolução.
Mas que resta deste projecto político?
As próprias eleições de 5 de Outubro logo mostraram quão errónea era a tese da bipolarização e esse mérito se fica a dever à alternativa democrática constituída por essa força então surgida, chamada Frente Republicana e Socialista.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!

O Orador: - As eleições presidenciais de 7 de Dezembro foram bem a revelação de como uma parte dos eleitores da AD começaram a ver claro os riscos do projecto que lhes era proposto, comprometendo, outrossim, a revisão plebiscitaria da Constituição.
Ninguém ousa, também, pôr em dúvida a impossibilidade da concretização de uma frente comum de socialistas e comunistas, apesar do desejo destes, face às reiteradas posições e declarações assumidas pelos principais responsáveis do PS e das suas próprias bases, o que inutiliza as teses maniqueístas da AD.

Página 3956

3956 I SÉRIE - NÚMERO 94

Por outro lado, é cada vez maior o número de eleitores, de organizações e de simples simpatizantes da AD que lhe retiram o apoio, lhe fazem diminuir o crédito ou deixam esfumar o entusiasmo inicial.
São claros sintomas disso o comportamento do eleitorado nas eleições de 7 de Dezembro, a que fizemos referência, as críticas surgidas a partir da CAP, da CIP e da UGT, mesmo da sua ala social-democrata, e de muitos sociais-democratas, dentro e fora do PSD; e sintoma disso mesmo é a retirada estratégica de «distas» da primeira hora para posições distantes das de destaque, que ocupavam.
O Dr. Carlos Macedo desistiu dê lutar pela sua «tese-diagnóstico» de que o PR é o inimigo principal da AD, porque tem o projecto de contrapor à sua uma «União Nacional, pintada/de vermelho»; O Dr. Pulido Valente deve ter resolvido, finalmente, ir para os Estados Unidos da América; o Dr. José Miguel Júdice cedeu já no último número de o Diabo a sua segunda página de «análise política» à conhecida «democrata» Vera Lagoa, etc. etc.
Mas, mais grave do que tudo isto, são os emigrantes em recessão no envio de divisas e os turistas a procurarem outro Sol, outro mar e outros preços, no que isso traduz de falta de apoio, de indiferença ou hostilidade mesmo a um estado de coisas que lhes não agrada.
Que resta, pois, do projecto político inicial da AD e das condições da sua exequibilidade mais do que o poder assumido e mais do que a componente conservadora que se lhe avantaja, em termos pessoais de liderança, de ocupação de postos governamentais e do aparelho de Estado e em termos da própria concepção do Programa do Governo?
Esta é uma das perguntas que fazemos, Sr. Primeiro-Ministro, e cuja resposta não interessará menos aos cidadãos eleitores da AD do que à oposição ou a nós próprios, em particular.
A crise do VII Governo não a vemos, contrariamente a alguns dos seus correligionários, como resultado da liderança pessoal de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e por isso não nos surpreendeu a sucessão de Balsemão a Balsemão.
Também a não circunscrevemos, apenas, à crise interna do PSD, que conhecemos na forma publicitada, ou mesmo às crises, menos publicitadas, no CDS e no PPM.
Quanto a nós, é a AD que está enferma.
É a AD que, tal como foi concebida, se esvaziou de sentido, de possibilidades de concretização, por o seu projecto político ser inadequado no tempo, indesejado no espaço português, como começou a verificar-se, inviável, em suma.
Há escassos oito meses, ainda a dias de se completarem, declarou V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que o VII Governo séria de legislatura. E disse-o repetidamente, até porque deve ter achado descabida a pergunta que eu próprio lhe dirigi sobre se o seu governo de então não seria, antes, um governo de transição?
Hoje já não perguntarei do mesmo modo: mas gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro; o seguinte: sabido que o PSD vai realizar em breve um congresso nacional e se à confiança como Primeiro-Ministro ou como presidente do partido lhe for retirada ou, mais moderadamente, se a confiança que lhe for reiterada não votos favoráveis que nacional do PSD, V. possamos e pedirá a demissão como Primeiro- Ministro? Se assim for, como não no condicional, vermos até ao fim da ultrapassar a percentagem de obteve no penúltimo conselho Ex.ª volta a proferir o não sua pode então afirmar agora, se a perdurabilidade do seu ao fim da legislatura?

Uma voz do PS: -Muito bem!

O Orador: - A pergunta e os termos em que a formulo é extensiva aos casos de a respectiva confiança ou disponibilidade partidária ser posta em causa quer em relação ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quer em relação ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. Supondo que o CDS «convidava» o seu líder a presidir a tempo inteiro à União Europeia das Democracias Cristãs ou que, por hipótese absurda, S. M. o Rei, ou os seus súbditos, reclamavam do líder monárquico a prestação de outros serviços, será que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, por ausência voluntária ou forcada do Governo dos outros líderes da AD, daria por finda a actividade do VIII Governo, com o seu pedido de demissão, ou, peio contrário, estaria disposto a aceitar as substituições que os partidos coligados ao seu entendessem dever fazer? As questões que acabo de pôr têm por de mais relevância quando se reparar que com elas se prendem questões entre nós ainda pouco aprofundadas, como sejam as da dependência ou independência dos grupos parlamentares, constituídos por deputados eleitos pelo povo, em relação aos órgãos dos respectivos partidos, que apenas são eleitos pelas bases militantes.
E isso tornou-se evidente na crise que levou à queda do VII Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro nunca perdeu, como se sabe - e aqui já foi salientado -77, a confiança política do Sr. Presidente da República, Não se submeteu a qualquer moção de confiança ou de censura, por parte da Assembleia da República. E, por razões pluripartidárias, pede a demissão e sucede a si próprio na constituição do VIII Governo. É, pelo menos, inédito e, mais do que tudo, revelador da fragilidade do projecto político da AD e do seu iniciado processo de decomposição.

Uma voz do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Mas o novo governo aí está e o seu programa também.
Da sua composição não sabemos que mais destacar: se a transferência de Ministério de um Ministro que, não nos tendo resolvido os graves problemas da habitação, vai agora tratar-nos da saúde; se a escolha de um Ministro que confessou que agora vai falar menos e agir mais, quando não é possível esquecermos as suas recentes afirmações de que um novo «governo Balsemão» seria pior que o anterior; se para o Ministério da Cultura não bastaria um Ministro «culto», sobretudo quando se atribui a Secretaria de Estado respectiva a um co-responsável por vários atentados ao património cultural praticados na cidade de Lisboa.

Uma voz do PSD: -É falso!

Página 3957

15 DE SETEMBRO DE 1981 3957

O Orador - ...Se no Ministério do Trabalho se substitui um Ministro social-democrata comprovado por um Ministro disposto, à partida, a aceitar as faladas imposições do FMI quanto à revisão das leis do trabalho.
E chegará, em primeira e breve observação, embora não deixemos passar o ensejo de, quanto à estrutura do Governo, colocarmos algumas interrogações: a estrutura do Governo aparece-nos com nítido pendor concentracionário e macrocéfalo, mais dirigida à colocação de pessoas numa operação aritmética de partilha do Poder pelos partidos da AD do que correspondendo a preocupações de racionalidade de organização e de eficácia de acção na execução do Programa.
De facto, começa-se logo por um Primeiro-Ministro, assessorado por um Ministro Adjunto, dois Secretários de Estado Adjuntos, um Secretário de Estado e um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho; por um Vice-Primeiro-Ministro, assessorado por um Secretário de Estado Adjunto e por um Ministro de Estado, assessorado por um Secretário de Estado Adjunto. Passa-se, depois, a outro Ministro de Estado e ainda a outros ministros ou superministros com responsabilidades em várias áreas ministeriais.
Tudo isto vai, além do mais, colocar problemas de competências, que nos sugerem algumas interrogações.
Assim, o que irá ou o que poderá fazer o Sr. Ministro de Estado e Ministro da Qualidade de Vida quanto aos domínios que lógica e racionalmente lhe deveriam estar confiados ou que, não lhe estando directamente confiados, deveriam estar sujeitos à sua coordenação? Exemplificando: vai o Sr. Ministro opor-se à abertura da fronteira da Portela do Homem, revendo a situação consumada contra o património cultural do Pais?
Vai o mesmo Sr. Ministro gozar de competência em matéria de urbanização, em defesa da qualidade de vida das populações ofendidas e lesadas por construções degradadas e por urbanizações desumanas ou atentatórias de valores reconhecidamente essenciais?
Vai o Sr. Ministro dispor de competência e actuar em domínios como o da preservação da paisagem? E quanto à gestão dos recursos hídricos? e como vai coordenar a sua acção com a das autarquias locais?
Ou vai ser apenas o Ministro dos Parques e dos Desportos?
Identicamente se pode observar e interrogar a respeito do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica (reestruturado, pois já existira no V Governo Constitucional), em face do Ministério da Educação e das Universidades.
Que política integrada e harmónica vamos ter, se as principais instituições científicas portuguesas, que ainda são as universidades, se subtraem do âmbito do Ministério da Cultura e da Ciência?
E não deveria existir também uma ligação entre a política de cultura e a política de ambiente?
Questões como as sucintamente expostas poderiam ser colocadas também a respeito de todas as outras áreas governamentais onde os superministros designados irão actuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: As relações do Governo com a Assembleia da República também nos causam preocupações, parte delas assentando na experiência do período já decorrido desta 1.ª sessão legislativa.
Assim, e tanto quanto é possível contabilizar a partir do Diário da Assembleia da República, até 18 de Julho passado, foram apresentados ao Governo, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais, pelos deputados de todos os partidos com representação parlamentar, 1584 requerimentos, tratando os mais diversos assuntos, desde o pedido de obtenção de elementos para o exercício da actividade legislativa, ao tratamento de questões de interesses regionais e locais, até ao simples estabelecimento de diálogo entre os eleitores, os organismos representativos de classes e o próprio Governo, com vista à solução expedita de questões pendentes nos diversos departamentos do Estado.
Esta, é, aliás, uma actividade que verdadeiramente liga o deputado aos eleitores e que pode acreditá-lo ou desacreditá-lo perante eles.
Pois a verdade é que, daqueles 1584 requerimentos referidos, o Governo apenas deu resposta a 322, ou seja, cerca de 20 %.
E, nesta matéria, os deputados da maioria não conheceram, é justo dizê-lo, qualquer espécie de privilégio.
É este um triste exemplo ...

O Sr. Presidente:- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador - O Sr. Presidente permite-me ler três linhas?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, pode ler três linhas.

O Orador: - São estas algumas das questões que gostaríamos de ver respondidas, na medida do tempo de que dispomos e dentro do juízo de oposição que é o nosso.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, a seguir à minha intervenção usará também da palavra outro colega da minha bancada.

O Sr. Presidente: - É correcto, Sr. Deputado, desde que seja dentro do período estabelecido de 15 minutos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro abre claras perspectivas de concretizar, na prática, o programa da Aliança Democrática.
Herdámos das oposições um país anquilosado nas suas estruturas, quando não destruído, desprovido de

Página 3958

3958 I SÉRIE - NÚMERO 94

grandes objectivos nacionais, onde, em nome de uma pseudoliberdade e de um falso progresso, se cometeram as maiores arbitrariedades e injustiças, quando não foram cometidos autênticos crimes contra os próprios interesses e legítimos direitos de Portugal.
Se é certo que os anteriores governos da AD em muitos sectores iniciaram uma política de mudança; se é igualmente certo que em outros sectores essa política de mudança não foi iniciada, em virtude do espartilho constitucional imposto ao governo e a esta Assembleia pelo que resta do MFA, e se é certo que este governo, em muitos sectores, se propõe continuar a obra já iniciada, a verdade é que através das palavras proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro não podemos deixar de considerar que este novo Governo da AD representa, inequivocamente, um salto qualitativo positivo, quer em termos políticos, quer em termos programáticos, em relação ao anterior executivo.
De facto, há longos anos que o PPM se tem batido pela definição e concretização das prioridades agora enunciadas.
Há longos anos que o PPM afirma que, é necessário e possível aumentar significativamente a produção agrícola através do aproveitamento racional dos nossos recursos naturais e que este sector deve ser prioritário, em termos de desenvolvimento, com a inevitável redução das importações e das próprias injustiças sociais.
No que respeita à agricultura, convém lembrar que o PPM não se eximiu no passado a tecer críticas públicas aos próprios governos da AD, sempre que entendeu ser necessário, e hoje podemos, de facto, encarar a actividade governativa neste sector com outro optimismo e novas perspectivas.
Há longos anos que nos batemos por uma política de regionalização integrada, assente no ordenamento do território, única forma de passarmos das palavras e boas intenções aos actos e criar um verdadeiro poder local e regional.
Há longos anos que o PPM afirma que as expor: tacões deviam ser uma prioridade, devendo-se desenvolver, preferencialmente, aquelas que assentem em matérias-primas nacionais.
De facto, só a Aliança Democrática tem o direito de falar nestas prioridades. As oposições, quando estiveram no governo, convém não esquecer, pouco mais fizeram do que investir os recursos financeiros (que não possuíamos) em projectos obsoletos e que apenas representavam, a curto prazo, o agravamento das importações, através de uma proposta de exportações miraculosas a médio e a longo prazo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Mais do que palavras, importa governar bem. O povo português não perdoaria à AD se o não o fizesse e até talvez começasse por descrer da própria democracia.
A, nossa confiança neste executivo, mais do que uma simples solidariedade política, representa um inequívoco empenhamento do PPM no apoio, não a mais um governo, mas, finalmente, ao governo da Aliança Democrática.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira. " ''

O Sr Portugal da Silveira (PPM): - Em primeiro lugar, queria fazer uma muito breve referência ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro. O PPM, que já reuniu e analisou o discurso, considera-o verdadeiramente notável na sua clareza.

Risos do PCP.

Talvez se riam por não estarem habituados a ouvir discursos deste nível.

Risos do PS e do PCP.

Pela nossa parte, achamos que ele é, de facto, notável pela sua clareza, linearidade e até pela forma, o que é muito raro. Por isso, felicitamos o Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, este discurso já mereceu aqui algumas referências. Uma delas -e eu tenho pena de não estar aqui o Sr. Deputado da UDP - chocou-me francamente, e não. me parece que seja este o local apropriado para se falar nos termos em que se falou. Designar um membro do Governo como figura sinistra e seráfica parece-me verdadeiramente despropositado. Eu, por mim, nunca o faria, fosse a quem fosse.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Mas o Sr. Deputado lá saberá também por que é o que se referiu a um outro ministro como o real ministro de Estado. Tal vez, o Sr. Deputado se esqueça de que no tempo em que estava em Moçambique era conhecido por «mata-pretos» e talvez tenha querido transformar-se no continente em «mata-brancos»! .

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já nesse tempo a real figura do Sr. Ministro de Estado era aquilo a que hoje se chama um antifascista de sempre.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também nem tudo foi assim tão mau. Não quero deixar de fazer uma referência ao Sr Deputado César de Oliveira, que teve graça, de facto -e é bom que também aqui haja graça, ao referir os anteriores governos da AD como período de, aquecimento. Mas não posso deixar, de lhe dizer que não teve tanta graça como teve depois o Sr Deputado Vilhena de Carvalho, ao vir ainda falar aqui na defunta FRS, também já conhecida como a frustração republicana e socialista.

Aplausos do PPM do PSD e do CDS.

Mas ao menos o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e a sua bancada têm algo de muito positivo) para o que eu chamo, particularmente, a atenção do Governo. Como um dos grandes problemas do nosso país é aumentar as exportações, e isso está no Programa do Governo, podemos talvez utilizar a espantosa capacidade de produção de requerimentos que a ASDI tem revelado. Podemos exportar à vontade, pois apresentaram 1533 requerimentos.

Página 3959

15 DE SETEMBRO DE 1981 3959

O Sr. César de Oliveira («UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Estive agora na Beira Alta, aliás, sou de lá natural, passei pela Casa Agrícola do Conde de Santar, e disseram-me lá, não sei se é verdade, se é mentira, que o rei de Portugal é o gerente daquela Casa Agrícola. Por que é que o PPM não reivindica a pasta da Agricultura?

O Orador: - Se é gerente ou não, com franqueza, não sei, mas acho muito bem que seja, porque é um homem que trabalha.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Bom, mas não obstante tudo isto, a verdade é que a Aliança Democrática aqui está a revelar a sua capacidade de superar os seus problemas internos de forma democrática e também a revelar a capacidade que tem de vir a resolver os verdadeiros problemas nacionais. Para isso todos sabemos que conta com o apoio maioritário desta Câmara e do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Mais nenhum Sr. Deputado do PPM deseja usar da palavra?

Pausa.

Visto mais nenhum Sr. Deputado daquele partido querer pronunciar-se vai usar da palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira, do PCP.
Antes, porém, cabe à Mesa anunciar que a bancada em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se integra já fez entrar oportunamente na Mesa uma moção de rejeição do Programa do Governo, da qual já foi ordenada a distribuição e publicação e que certamente já terá chegado às mãos de VV. Ex.ªs
Em todo caso, cumpria anunciar o facto publicamente.
Tem V. Ex.ª a palavra Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dispondo de 15 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já depôs na Mesa da AR uma moção de rejeição do Programa do Governo, tão claro é para o PCP e para o seu grupo parlamentar o sentido antidemocrático e antipopular deste terceiro governo da AD e segundo de Pinto Balsemão.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dissemos, aquando da apresentação do seu governo de Janeiro, que estávamos perante um hiato, um equívoco, um intervalo, que, confrontando com as exigências e condições do Portugal democrático saído do 25 de Abril, acabaria por mostrar-se como mais uma tentativa fruste de prolongar a política restauracionista e reaccionária da direita.
Há nove meses, contados dia por dia, o Primeiro-Ministro Balsemão anunciou-nos que estávamos perante um governo para quatro anos e com garantia de estabilidade.
Hoje, nove meses depois, é o mesmo Pinto Balsemão que vem aqui apresentar-nos o Governo e Programa, sem uma justificação, sem uma desculpa e com a mesma aparente insensibilidade, face aos reais problemas do País e do povo

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que há nove meses passados nos garantiu a pés juntos que o seu governo era estável, competente e capaz e perduraria durante quatro anos?
É ou não verdade que então lhe dissemos que a sua repetição obssessiva e monótona do governo de quatro anos, competente e capaz era justamente um sintoma e ao mesmo tempo a tentativa de ocultar a sua fragilidade e a falta de vontade e capacidade para responder às necessidades e exigências do povo português?
Quem tinha e teve razão? O Sr. Primeiro-Ministro ou o PCP e o seu grupo parlamentar, que então alertou para a precaridade do governo Pinto Balsemão/AD e para a sua queda a curto prazo?
Nós, PCP, tínhamos e tivemos razão. A vida confirmou as nossas prevenções e previsões. Entretanto, foram nove meses de sistemática ofensiva contra as transformações democráticas conquistadas com o 25 de Abril, de ataques generalizados, ilegais e violentos contra a Reforma Agrária, de tentativas de destruições das nacionalizações, de guerra aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações e de golpes contra as liberdades e instituições democráticas.
Foram nove meses de aumento da exploração dos trabalhadores, de degradação de vida dos Portugueses, de forma tão generalizada que não há um só aspecto da vida nacional em que os responsáveis deste governo possam apresentar um balanço positivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestes meses viram acrescidas as suas razões de queixa a classe operária, os agricultores, os pescadores, os comerciantes e industriais, os quadros técnicos e intelectuais, os reformados, os deficientes, os que debalde procuram emprego e têm como amanhã a fome e o desespero.
As mulheres e os jovens, a quem foram feitas promessas infindáveis, ficaram sem resposta para os seus problemas.
Foram nove meses de agravamento de todos os défices, de endividamento externo sem precedentes, de descalabro económico, social e político.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador. - O seu anterior governo, como o PCP previra, caiu, por ser incapaz de resolver os problemas nacionais, esmagado pela luta dos trabalhadores e pela força da oposição nacional à sua política.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro, quer no seu discurso de posse, quer agora, dir-se-ia que lhe não cabem quaisquer responsabilidades na situação negra que nos traça. Quanto às conclusões que retira, elas apontam para novos e maiores sacrifícios

Página 3960

3960 I SÉRIE - NÚMERO 94

das classes laborais, para as quais a AD pretende transferir mais e mais o peso da crise. Reclamando-se este segundo governo Balsemão/AD, com Freitas do Amaral, do mesmo ideário, do mesmo programa, da mesma capacidade, da mesma competência, da mesma estabilidade, o julgamento do seu programa só pode ser visto à luz da prática do anterior. Por isso mesmo apresentamos uma moção de rejeição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Á causa, primeira da queda do anterior governo Balsemão foi a incapacidade da sua política parar resolver os problemas nacionais. Ora, o novo governo Balsemão, propondo-se seguir a política do seu predecessor, terá, necessariamente, a mesma sorte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:.- Este segundo governo Balsemão/AD, com Freitas do Amaral, mostra-se, à partida, tão incapaz como o anterior de resolver os problemas nacionais, antes os agravará. Como o anterior, está votado ao fracasso e a cair a curto prazo em meio à oposição e luta das camadas laboriosas, dá população e a novos desentendimentos e desavenças no seio dos seus próprios apoiantes.
O Sr. Primeiro-Ministro deve ter sentido hoje já a frieza, a descrença e o desencanto com que as bancadas da AD assistiram ao desfiar do seu discurso.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!

O Orador:- São já as reticências críticas, as desconfianças fundamentadas, a certeza de que este governo não é um governo para resolver a crise, mas é ainda a crise do governo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- No discurso do Sr. Primeiro-Ministro tecem-se longas considerações a respeito dos problemas de habitação. Vai aí ao ponto de parafrasear uma conhecida frase do passado anterior, ao 25 de Abril, afirmando quer enquanto- houver portugueses sem casa, o projecto da AD não esta completo. Pura demagogia A sinistra acção do seu anterior governo como prova que conduzia ao estrangulamento financeiro do sector, cooperativo da habitação, e à liquidação dos programas de construção de casas, económicas pelo Fundo de Fomento da Habitação.
O governo reformado de Pinto Balsemão/Freitas do Amaral/AD não vai criar mais casas, vai vender as do Estado, não vai apoiar as iniciativas populares nem as cooperativas, vai aumentar as rendas de casa, não vai nacionalizar ou .municipalizar os solos ou, sequer oferecer mais solos urbanizados, vai procurar mais uma vez promover a especulação fundiária. Quem quer casa pague-a. É este o verdadeiro lema do governo da AD.
Na realidade, a política social da AD consiste, segundo o Programa apresentado, em pôr a comunidade segundo diz no, programa, a pagar a saúde e a segurança social, isto é, pôr os cidadãos a pagar mais, retirar-lhes direitos, supostamente para conter os abusos e deixar degradar os serviços públicos. Quem puder pagar terá novos esquemas através das companhias de seguros.
Desta vez o Programa já não disfarça os objectivos do Governo, quer em matéria de saúde, quer de segurança social. Os 800 000 reformados rurais e da pensão social procurarão em vão no programa do Governo e no discurso do Primeiro-Ministro a garantia de que serão aumentados findos os doze meses sobre o último aumento, isto é, a partir do dia 1 de Outubro, que se limita a tecer louvores ao Programa que a AD irá pôr em prática.
Em Março, durante a discussão das propostas de leis do plano anual para 1981 e do plano- a médio prazo, o Governo encheu a boca de promessas: que, não iria haver diminuição da taxa de aumento do produto, que os salários reais iam subir/que a inflação se iria ficar pelos 16%, que iam ser criados 80 000 postos de trabalho. Cinco meses depois o mesmo Sr. Primeiro-Ministro aparece, reconstruído, para prestar contas. A inflação vai, pelo menos, para 19 % (números oficiais, por que a realidade é bem mais grave), sobem os juros, limita-se o crédito, aumentam os preços, degrada-se os salários reais, aumenta o desemprego, o défice dá balança de transacções correntes aumenta 50% (primeiro trimestre de 1981), a dívida externa atinge já mais de 560 milhões de contos (contra 450 em 1980 e 330 em 1979), diminui a taxa de incremento do produto interno, o plano a médio prazo foi para a gaveta.
Mas, afinal, o que está melhor para o Sr. Primeiro-Ministro e o faz falar aqui com tanto desplante? Congratula-se com os aumentos dos grupos especulativos conseguidos pelos grandes intermediários? Congratula-se com o aumento da dependência, externa; com os 500 milhões de dólares com que o imperialismo já dita regras e com os 1200 milhões que o FMI promete para pôr o Governo de joelhos? Congratula-se com a manipulação grotesca da comunicação social, com que pretende disfarçar a sua política de ruína?
E como é possível o aumento da produção agrícola no quadro de uma política de assalto à Reforma Agrária e de agravamento brutal da situação dos agricultores?
Que recuperação económica e social da zona de intervenção da Reforma Agrária se verificou com os governos da AD para que se fale cinicamente em consolidação? Será o aumento do desemprego a consolidar? Será o alargamento das terras incultas ou subaproveitadas com o incremento da devolução de terras aos grandes agrários a consolidar? Será a continuação do saque de terras e meios de produção às UCPs/cooperativas, distribuindo-as a falsos pequenos agricultores ou forjando artificialmente, camponeses-artesãos a consolidar? Será o prosseguimento dos esbulhos, das ilegalidades, da violência? O Governo tudo tentará para que o seja! O que o Governo anuncia são novos agravamentos da situação, a subida dos preços dos factores de produção, o aumento da especulação dos intermediários e o desmantelamento da EPAC e da AGAA é de outros organismos de coordenação económica em benefício das multinacionais e dos grandes capitais que se agitam neste negócio de intermediários.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

Página 3961

15 DE SETEMBRO DE 1981 3961

O Orador: - Nem se encontra no Programa do Governo, minimamente, eficiência para prevenir e combater os incêndios florestais e suas consequências, facto de sublinhar, porque foi a mesma AD que rejeitou os projectos do PCP que visavam prevenir e precaver os incêndios florestais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi morno, impreciso, informe e frequentemente balbuciante. Mas em duas questões foi muito claro e agressivo.
A primeira diz respeito à revisão da Constituição. Acenando à formação de um consenso para permitir a revisão acelerada da Constituição, o que este governo mais uma vez pretende é transformar por um passo de mágica, a derrota da AD em 7 de Dezembro numa vitória a curto prazo.
Pretende arredar todos os obstáculos à sua política inconstitucional de destruição das principais conquistas de Abril e das liberdades democráticas.
Pretende, num primeiro momento, rever aspectos nevrálgicos, como sejam os relativos ao CR e ao controle da constitucionalidade, aos poderes do PR, ao Estatuto das Forcas Armadas e às competências do Governo.
A seguir, teria franqueadas as portas para arredar completamente as barreiras constitucionais e institucionais à sua política antidemocrática e restauracionista.
A segunda questão em que o discurso do Primeiro-Ministro foi nítido e agressivo diz respeito aos problemas laborais.
Para este governo Pinto Balsemão/Freitas do Amaral/AD já não se trata só de transferir o peso da crise para cima dos trabalhadores. Trata-se de, para o conseguir plenamente, responsabilizá-los pela crise. Segundo este governo, são os próprios trabalhadores os responsáveis. Para este governo os direitos garantidos pela actual legislação laboral têm de ser suprimidos. É este o seu programa de guerra aos trabalhadores e as classes laboriosas.
Aqui o Primeiro-Ministro assume-se como chefe da AD e do seu projecto revanchista, deixa-se empolgar e, a propósito de suposto incumprimento da lei da greve, apelida os trabalhadores que lutam pelos seus direitos de «tropa de choque do PCP». Pretende classificar de políticas as greves dos trabalhadores para, à maneira do salazarismo e de todos os poderes reaccionários, pôr em causa o direito à greve.

O Sr. Primeiro-Ministro:- É falso!

O Orador: - Por acréscimo, entende que os trabalhadores que usam o direito à greve em defesa dos seus interesses legítimos são mera tropa de choque do PCP.
Mas vai mais longe ao defender a liberalização dos despedimentos e, a pretexto de premiar méritos individuais e colectivos, chama aos trabalhadores «enxame de parasitas».

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por este caminho, o governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral não durará muito mais do que o anterior. Terá a justa resposta dos trabalhadores, que sabem bem quem são os parasitas, quem os protege e quem lhes faz a política.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Quando a crise da política e do governo antipopulares da AD começaram a tornar-se evidentes, logo o anedotário nacional foi enriquecido com o dito de que o seu nome havia mudado de Balsemão para Balsecoto, por ter deixado de ter mão nos acontecimentos. É agora seguro que o dito popular terá de adaptar-se talvez de Balsemão para Balsecoxo, por se tornar evidente que o seu segundo governo não tem pés para andar.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. António Mota (PCP): - É manquinho!

O Orador: - Durante o debate, o Grupo Parlamentar do PCP aprofundará a apreciação das principais debilidades e perigos da passagem deste governo.
A formação do VIII Governo não representa a perspectiva de solução para qualquer dos grandes problemas nacionais e conduzirá, pelo contrário, a breve trecho, ao agravamento da crise económica, social e política, a novos sofrimentos para o povo português e prejuízos gravíssimos para o País.
A formação do governo Balsemão/Freitas do Amaral não só não evitará a completa derrota da AD, como evidencia e toma ainda mais necessária a firme oposição de todas as forças democráticas à sua acção governativa e a criação de uma alternativa democrática, com a formação de um governo capaz de dar, finalmente, resposta aos problemas nacionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento, em que o Governo se apresenta perante a Assembleia da República, para, nos termos constitucionais, sujeitar à apreciação dos deputados o seu programa de acção e solicitar a investidura parlamentar, o grupo parlamentar do CDS manifesta ao Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão as suas cordiais saudações e, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, rende a sua homenagem a todos os Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado, que se dignaram assumir uma missão tão difícil na conturbada conjuntura económica que atravessamos, testemunhando-lhes a nossa solidariedade política.
No acto de posse deste governo, o Sr. Presidente da República teve a oportunidade de sublinhar que desde as eleições de 5 de Outubro de 1980 não se tinham verificado quaisquer circunstâncias políticas que formalmente tivessem retirado à AD o seu legítimo direito de governar Portugal durante o tempo de mandato que o eleitorado lhe confiou. É agora a vez de esta Câmara, tal como o fez o Chefe do

Página 3962

3962 I SÉRIE - NÚMERO 94

Estado, emitir igual juízo sobre a legitimidade' do terceiro governo da AD e expressar em termos inequívocos a sua solidariedade institucional e confiança política.
O Programa do VIII Governo Constitucional, como ficou afirmado pelo Sr. Ministro no seu discurso de posse há dez dias e hoje perante esta Câmara, assenta sobre os princípios que estão na base da própria constituição de coligação tripartidária, aprofundando-os em função da conjuntura que vivemos e sem qualquer desvio, mantém-se fiel à obra realizada e projectada pelos seus dois fundadores e principais estrategos: Dr. Francisco Sá Carneiro e engenheiro Adelino Amaro da Costa. Repetir nesta sessão solene de abertura do debate parlamentar a homenagem a estes dois grandes vultos de Portugal democrático é também a fórmula mais nobre de reafirmarmos o nosso compromisso de servir os mesmos ideais pelos quais eles sacrificaram as suas próprias vidas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Bastaria esta certeza de o novo Executivo continuar a ser o intransigente, fiador do projecto político da AD para o grupo parlamentar centrista não lhe regatear o apoio dós seus deputados. Acresce, no entanto, que este governo inclui no seu elenco, além do próprio presidente e dois vice-presidentes, alguns dos melhores e mais prestigiados quadros dirigentes do Centro Democrático Social, o que é penhor do seu total e incondicional empenhamento na definição e execução do programa que desde hoje vai ser objecto de debate parlamentar. A solidariedade do nosso grupo parlamentar ultrapassa, assim, o limite do mero plano formal, para, em termos substanciais, afirmarmos a todo o ministério a mesmíssima confiança política que tributamos aos nossos companheiros partidários.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi sempre prática salutar dos governos da AD não funcionarem internamente como clássicos gabinetes de coligação de partidos, isto é, as votações em Conselho de Ministros não se sujeitarem às fronteiras partidárias. Foi sempre prática da AD todas as questões no plano parlamentar serem decididas por consenso dos respectivos líderes; foi e é prática da AD respeitar escrupulosamente o direito das oposições em todos os órgãos, sem prejuízo de a maioria se afirmar como maioria, deixando aos seus competidores eleitorais o direito da crítica e fiscalização política de todos os actos do Governo.
Não é, pois, por culpa da AD que as oposições não cumprem em toda a latitude e toda a profundidade o seu direito - dever de censura e fiscalização democrática, tão necessárias para o regular funcionamento da democracia pluralista e representativa como é a nossa.
Não é por culpa da AD, melhor, não é só por causa da existência da AD, que o PS se mostra incapaz de se apresentar aos olhos do eleitorado como, uma alternativa global à presente coligação; também não é por culpa da AD que os partidos comunistas parlamentares e extraparlamentares se automarginalizaram do convívio democrático.
Bem ao contrário, a inexistência de uma alternativa global válida por parte das forças da oposição devido às constantes fracturas dentro do PS, a morte prematura da FRS à porta de Lisboa, em Loures, e o radicalismo conservador dos comunistas fazem com que a AD seja a única força política capaz para mudar Portugal, governando o País nos próximos anos. É a inexistência das oposições- com credibilidade política que faz com que a AD seja, a curto e médio prazo, o máximo consenso possível para dotar a Assembleia da República com a maioria absoluta, estável e coerente. Não é, pois, o FMI, como gritam os ignorantes, que quer a AD no Poder. É a maioria do eleitorado democrático que exige do PSD, do CDS e do PPM que conduzam os destinos de Portugal, nos termos de voto recebido em 1980.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a razão por que, como porta-vozes dos centristas e democratas-cristãos neste hemiciclo, exigimos do Governo que cumpra rigorosamente os compromissos que nós, os deputados parlamentares, assumimos em duas eleições legislativas e trilhe connosco, com segurança e firmeza, o caminho- que os Portugueses nos impuseram desde as mesmas eleições.
O Programa do Governo desenvolve-se sobre a tríade, que constituem as grandes traves mestras da sua actuação: construir o Estado de direito democrático; recuperar e desenvolver a economia; promover o reformismo social. O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, de apresentação veio salientar as principais medidas como serão aprofundadas e desenvolvidas estas grandes ideias força do terceiro governo da AD. Gostaríamos, no entanto, já que esta sessão é para pedidos de esclarecimento, nos termos regimentais e constitucionais, que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse sobre alguns pontos, que passo a enumerar:

1.º V. Ex.ª, falando a linguagem da verdade, referiu-se à gravíssima crise económica em que estamos mergulhados e sublinhou:

Trata-se de um enorme desafio para o regime democrático, um desafio nacional, que não poderá ser respondido apenas pelo Governo ou por este ou aquele partido. É necessário um enorme esforço colectivo no qual se empenhem todos os portugueses.
Partilhamos inteiramente dessa opinião e pensamos dever sublinhar que o desafio se dirige não só ao próprio Governo e à Assembleia da República como também aos parceiros sociais. É também este o entendimento do Governo?
Adoptará o Governo quaisquer providências para fazer participar os parceiros. sociais na resolução da crise? 2.º Considerando que o ritmo das negociações da e adesão de Portugal à CEE tem sofrido nos últimos anos um certo abrandamento, que; se, por um lado, é imputável a dificuldades existentes no seio das Comunidades, agravadas por uma conjuntura internacional des-

Página 3963

15 DE SETEMBRO DE 1981 3963

favorável, por outro lado, resulta porventura da necessidade de as Comunidades assumirem inteiramente o significado político do alargamento, perguntamos: tenciona o Governo realizar uma ofensiva diplomática com o objectivo de relançar politicamente as negociações?
Tratando-se de uma questão de regime, onde deve saber e existe efectivamente consenso entre os democratas, tenciona o Governo efectuar consultas regulares com a oposição democrática neste domínio?
3.º Considerando a próxima adesão da Espanha à NATO e as apreensões que se geraram com a eventual criação de um comando unificado ibérico, e não obstante as claras declarações do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, que tranquilizaram a opinião pública, não parece oportuno ao Sr. Primeiro-Ministro reafirmar nesta Câmara, com o maior desenvolvimento possível, a posição portuguesa nesta matéria?
4.º Considerando que a legislação eleitoral se encontra repartida por diplomas diversos, alguns dos quais carecem de actualização e é de aperfeiçoamento, pergunta-se: tenciona o Governo promover desde já os trabalhos preparatórios necessários que, recolhendo a experiência entretanto adquirida, permitam a uniformização do processo eleitoral, sem prejuízo das especialidades próprias de cada tipo de eleições?
5.º Considerando que o património cultural português se encontra espalhado pelas sete partidas do Mundo, constituindo o repositório de meio século da história universal e o testemunho da presença portuguesa em numerosos países, dada a ausência total de qualquer política que até hoje tivesse pretendido iventariar e conservar essas relíquias e bens da cultura nacional, e considerando, por outro lado, a importância da defesa da expressão cultural portuguesa nas comunidades de emigrantes e seus descendentes, como perspectiva o Governo este vector da nossa política externa?
6.º Considerando que o Ministério da Cultura e Coordenação Científica deve passar a ter a jurisdição sobre as instituições e organismos ligados à investigação e difusão da ciência, como pensa o Governo distribuir tais organismos e instituições entre o novo departamento governamental e o Ministério da Educação e das Universidades?
7.º Considerando que no Programa do Governo a política da habitação assume prioridade fundamental e sendo certo que para tanto bastariam as implicações da mesma nas condições humanas da vida dos cidadãos e das famílias, parece-nos também que a política habitacional tem implicações económicas que importa desenvolver. Assim, perguntamos: como encara o Governo os reflexos da sua política de habitação na dinamização da indústria e na criação de postos de trabalho?
Por outro lado, sendo certo que o problema assume características diferenciadas nos grandes centros e no interior do País, como tenciona o Governo articular a política habitacional com a política de regionalização, também prioritária?
8. º A propósito da regionalização, que sempre constituiu um tema de especial apreço para o meu partido, e considerando que a regionalização não é um objectivo fácil, embora necessário, e pressupõe um reordenamento das estruturas centrais do Estado, ainda macrocéfalo, que medidas vai o Governo tomar quanto à descentralização e desconcentração das competências e ainda quanto ao seu âmbito geográfico?
9.º Afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, por motivos que explicitou, que a educação «é um sector, em termos orgânicos, intrinsecamente conservativo» e criticou mais adiante o facto de ser ponto assente que «o aluno tem sempre razão». Ora, a verdade é que, pelo menos, numa coisa o aluno tem sempre razão: a vida activa apresenta-se-lhe a dez ou vinte anos de prazo e é para este desafio a prazo que ele tem de preparar-se dia a dia. Ora, isso pode ser muito bem incompatível com o sistema conservativo. Como pensa o Governo mudar o sistema, de modo a compatibilizá-lo com as mais instantes necessidades do aluno, que muitas vezes não terá razão e outras vezes pode mesmo não saber por que a tem, mas que é sempre o sujeito central de toda a actividade educativa?
Sr. Primeiro-Ministro, as interrogações que acabamos de formular reflectem tão-somente as preocupações inerentes ao nosso próprio empenhamento em contribuirmos para a melhor e mais rápida execução do programa do seu governo.
É, pois, numa prova de solidariedade e, repito, de confiança política na sua pessoa e no governo a que V. Ex.ª preside.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Terá este Governo, institucionalmente falando, condições para Governar? Tem e é bem feito!

Risos.

Tem a confiança institucional do Presidente da República, terá o voto e a confiança formal - ainda que não real - da maioria parlamentar que o apoia. Nada mais precisa.
Quis um segundo fôlego, pode começar a resfolegar.

Risos do CDS.

Só que mais facilmente se forma um Governo do que se refaz uma esperança. Para sermos francos, Srs. Membros do Governo, ninguém acredita em vós.

Página 3964

3964 I SÉRIE - NÚMERO 94

Daí que o cidadão comum tenda a ver neste vosso segundo fôlego o simples estertor do primeiro, quando não a tentativa de reanimação de um nado-morto por respiração boca a boca. Mas ides governar e é bem feito. Não para o povo que de boa fé vos elegeu, iludido pelas vossas promessas. Mas para vós mesmos, que não tivestes mão no prometer.
Após as naturais dificuldades do processo revolucionário, recebeu a AD, de quem sois pontas-de-lança, uma democracia instituída e um país viabilizado. Um relativo equilíbrio e uma confortável pausa financeira, uma inflação descendente, um desemprego sob controle, uma balança de relações externas com tendência para o equilíbrio, importações em compressão, exportações em expansão, remessas de emigrantes e fluxos turísticos nunca dantes atingidos, uma relativa trégua social.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

Protestos do CDS.

O Orador: - Isto depois de galgadas as mais graves consequências da descolonização e de superados os abanões da mutação do regime.
Foi este o país que despertou na AD a gula do poder. Para o conseguir, e depois reter, à AD desdobrou-se em promessas sem conta nem medida. Prometeu o que não podia cumprir, o que de antemão sabia não poder cumprir.
Prometeu o aumento do produto, do investimento e do emprego, e simultaneamente a desaceleração no crescimento dos preços e do défice externo; o aumento sustentado das exportações e a diminuição das importações; o reforço das remessas de emigrantes e a expansão do turismo; a contenção, nomeadamente através de subsídios, da alta dos preços, e a transparência na sua formação; o reforço do poder de compra da população e a melhoria em geral da qualidade de vida; o aumento da produtividade e a modernização da agricultura; uma comunicação social pluralista, independente e livre; um ensino sério e independente; habitação condigna para todos; mais educação, mais saúde, uma vida melhor.
Isto sem falar nas promessas vagas? tão da sua predilecção, abrangentes até às portas do infinito, do tipo «promover a justiça social», «delinear uma política' global da protecção à família», «libertar, a sociedade civil», «dinamizar a solidariedade nacional» e outras que tais.
Pouparíamos, palavras enumerando o que, de bom a AD não prometeu.
O resultado viu-se: saiu tudo precisamente ao contrário. De colapso em colapso, a AD, ou os factos por ela, foram dando o dito por não dito. A inflação, o custo de vida, o desemprego, o défice das balanças; as exportações, tudo o que, enfim, deveria ter descido subiu. O investimento, o desenvolvimento, o poder de compra das populações, as remessas de emigrantes e os fluxos turísticos, e o mais que devia ter subido - incluindo a AD e a sua retumbância, o Governo e o seu redentorismo - confrangedoramente desceram! Gastaram-se ao atrito da crise, da evidência e da razão!
De sorte que a mesma AD - que há nove meses se dizia retumbantemente coesa, unida e imune à tentativa, de dentro ou de fora, de «promover a sua divisão ou dissolução», desabou fragorosamente. O Primeiro-Ministro, que era excelente, passou a não prestar. Os seus ministros e secretários, antes tão capazes, passaram a ser acusados de incompetentes.
A AD esboroou-se, o Governo caiu. A gozar o sol, na praia ou no campo, o País não sabia se havia de rir se de chorar, tão patético era o logro em que tinha caído quem tinha.
De repente os contendores da AD, para quem o gosto do poder nunca foi um segredo de Estado, bateram na testa: não é que se tinham esquecido de segurar o poder?
Juntaram amorosamente os cacos espalhados em derredor, uniram-lhes os bordos para parecerem inteiros e o Primeiro-Ministro voltou (a ser magnífico e único; os Ministros de novo capacíssimos(quem havia dito o contrário?!); o programa uma vez mais exaltante; a ideologia mais dó que nunca um dogma.
Punidas uma que outra infidelidade mais gritante, respeitado, um que outro estômago mais sensível, satisfeita uma que outra ambição mais ávida, incluído no novo elenco um que outro adversário mais incómodo, o Governo renasceu das cinzas, tal como convinha, sendo o mesmo e parecendo outro!
Reconhecei que não houve crise nenhuma e que vos estivestes divertindo a expensas nossas. Ou então que houve mesmo uma crise grave, uma Babel entre vós, e nos estais enganando quando pretendeis navega superado.
Engano ou desfrute que de todo o modo custaram às instituições pesado desgaste, à economia prejuízos sem conta, aos cidadãos a decepção que sempre se apossa daqueles a quem não foi dado, conhecer a razão das coisas.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Éis-vos de novo perante nós, mascarados, de outros,, sendo embora os mesmos. Uma ou outra cara nova - nem sempre no lugar certo -, uma orgânica concentracionista com recurso a superministros que não foram capazes de ser razoáveis ministros, com separação de departamentos afins e aglutinação de departamentos antípodas, o mesmo vago e ambicioso programa - como se não tivésseis ferido de morte as esperanças depositadas no antecedente- a mesma lógica de interesses e o pano de fundo das mesmas preocupações dominantes.
De novo, apenas a austeridade, que o FMI pôs como condição de vos, dar a mão, com todo o seu peso apontado para o estômago dos trabalhadores e humildes.
Leis do trabalho e trabalhadores únicos culpados da crise, (além do dólar e do. petróleo, naturalmente), eis o diagnóstico subjacente à vossa terapêutica, política.
Daí que o povo, já por de mais causticado, vos receie e veja em vós se me é permitida uma caricatura brejeira - um cinto de muitos furos que ele terá, penosamente, de apertar.
E tudo isso porque convictos de que a inteligência é o dom mais bem distribuído, e por isso satisfeitos com a que tendes; e não menos de que é preciso reconduzir tudo à expressão real do nosso ideário político conservadora passadófilo, endeusais a inicia-

Página 3965

15 DE SETEMBRO DE 1981 3965

tiva privada e a concorrência; abafais o sector público da economia e o papel do Estado no conjunto dos agentes económicos, deixando assim sem protecção muitos que precisavam dela; privilegiais na distribuição do crédito o sector privado, sem nele provocardes indícios de animação; desviais o crédito externo dos seus objectivos programados para aplicações de emergência; descuidais a emigração e o turismo; amputais empresas públicas de actividades complementares rentáveis; praticais nas empresas públicas uma política tarifária - intencionalmente negativista; massacrais o consumidor através da liberalização desordenada dos preços e da quase inexistência de fiscalização económica; nada acrescentais às iniciativas socialistas em matéria de incentivos e apoios à exportação; destruis o Serviço Nacional de Saúde, sem alternativa que agudiza tensões sociais e conduz à fuga do próprio Ministro; deixais arder o País por entre suspeitas de interesses pirófaros e promessas de acção já para o Inverno, quando a chuva dispensar os bombeiros; gastais a querelar o tempo necessário à governação; adiais sem recuperação as modificações estruturais necessárias à nossa admissão sem dor nas comunidades europeias; cansais o vosso voluntarismo a combater a Constituição da República, a engendrar leis de separação dos sectores, eleitorais, agrárias e de regulamentação do trabalho, que façam andar ao contrário os ponteiros do relógio e esquecer Abril.
Isto sem prejuízo de encherdes a boca com a defesa do que combateis, na vã tentativa de nos convencerdes dos perigos que correríamos sem vós!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estareis, ao menos, sinceramente condoídos com a situação da juventude sem escola ou sem primeiro emprego, das famílias sem casa, dos trabalhadores sem trabalho, dos consumidores sem poder de compra, dos produtores sem procura, dos investidores sem crédito, do interior do País sem padrinho, dos cidadãos sem esperança? Se sim, que vos leva então a proteger o capital e a malquerer o trabalho, a sacrificar os humildes por amor dos grandes, a travar o progresso em holocausto à tradição, enfim a tentar recuperar tempos e caminhos que foram causa de tantas decepções e amarguras?

Aplausos do PS e da UEDS.

Temos de vos cumprimentar pela vossa coragem. A coragem de voltardes: a prometer o que já havíeis prometido, esperando que acreditemos em que cumprireis o que já deixaste de cumprir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não menos a coragem de esperar de nós a inocência de vos acreditar, de novo ou pela primeira vez, coesos, bem intencionados e capazes.
Não conteis com a nossa ingenuidade. Sempre que se justificar, não silenciaremos as nossas críticas nem adoçaremos a nossa oposição democrática e a nossa luta.
Agora que temos a certeza de que a verdade é para vós o que a música é para os surdos, encarregar-nos-emos de não consentir que a verdade se recubra da ferrugem da contemporização e do silêncio.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Muito bem!

O Orador: - Pouco há a dizer do vosso programa. Ainda que com nova e mais cuidada roupagem verbal, é substancialmente o do VII Governo. A mesma fonte, a mesma água.
De novo mandastes a Constituição às malvas. Pede medidas, enunciais objectivos. Uma vez mais sem o trivial esclarecimento de como pensa o Governo atingi-los. Que mais belo programa do que o enunciado de tudo quanto é desejável, assim ao jeito do discurso com que nos brindou o Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo promete estudar, definir, promover, legislar, impulsionar, etc. Mas não diz por que meio nem com que instrumentos.
Belas são as prioridades: a habitação, a exportação, a produção agrícola, a regionalização. Enjeitados foram desta vez a libertação da sociedade civil, a contenção da inflação no meridiano dos 16 %, o aumento do emprego. Os jovens à espera de primeiro emprego não vão gostar. Enjeitada foi também, como prioridade, a prioridade das prioridades. Refiro-me à integração europeia.
Antes, a tónica era a mudança. Agora é o reformismo. Se quem prometeu mudar não mudou (ou só mudou para pior), quem promete reformas reforma para melhor? Eis a questão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas que adianta repisar que «há altíssimas questões» e que este governo vai atacá-las prioritariamente sem nos dizer como?
Que cautela impele o Governo a assim ocultar o que revela?
Fosse como fosse, este programa seria sempre a soma do que é e da parte incumprida e atraiçoada do que foi. Não somos adeptos da fórmula «por tudo o que é contra e contra tudo o que é por».
Mas este programa, vindo de quem vem, é um convite ao desespero.
Hesitei entre fazer-vos poucas perguntas e pergunta nenhuma. Que dúvidas podemos nós ter a vosso respeito? Que intenções podeis vós ter que nós não conheçamos?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A formulação de perguntas postula alguma credulidade, induz a admitir a existência de alguma esperança. Ora, ilusões e esperanças são luxos que já não temos.
Apesar de, tudo, acabei por fazer mais perguntas do que tinha pensado fazer 6, cumprindo a formalidade de lê-las até onde tiver tempo para fazê-lo, depositando as restantes nas vossas mãos para que respondais se quiserdes ter essa bondade, perguntarei então:

1.º Será que, ao menos agora, o País tem direito de conhecer as razões e a profundidade da crise que dividiu internamente e entre si os partidos» da AD para poder ajuizar da consistência da sua pretensa superação?

2.º Quais as razões da aparente sobrevalorização do Ministério da Defesa, traduzida no

Página 3966

3966 I SÉRIE - NÚMERO 94

seu preenchimento pelo Professor Feitas do Amaral, sendo certo que o País não tem inimigos, como não tinha barcos quando, o Dr. Alípio esse «talentarrão» - ocupou a pasta da Marinha?

Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP.

3.º Quais as, razões da manifesta desvalorização do Ministério da Agricultura, ao pendurar-se nele o nem sempre compatibilizável Ministério do Comércio Interno e ao cometê-lo, assim amalgamado, a um Ministro sem dúvida dotado e polivalente, mas mais fadado para tocar outros instrumentos?

4.º Quais as razões da extinção do Ministério da Integração Europeia? Maior empenhamento no cumprimento do programa de adesão às comunidades? Reflexo da quebra de entusiasmo da CIP e dos agentes económicos que representa? Por que deixou a integração europeia de ser a prioridade das prioridades?

5.º Quais as verdadeiras razões por que o ex-Ministro do Trabalho, tão bom que justificou homenagem, e tão progressista que foi pretexto de afirmações de fé social-democrata, deixou o seu Ministério aparentemente queixoso da orientação classista da anunciada nova legislação laboral?

Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.

6.º Qual a novidade dessa nova legislação? Que margem de liberalização dos despedimentos e com que previsíveis reflexos no domínio do desemprego? Que alterações- na regulamentação da contratação colectiva e dos. contratos a prazo? Que projectos de medida na regulamentação da greve e na proibição do lock-out? Os do novo Ministro que disse não tenciona mexer-lhe, ou os do Sr. Primeiro-Ministro, que acaba de nos dizer o contrário?

7.º Vai este governo promover uma nova lei de separação dos sectores público e privado da economia antes da revisão da Constituição? E depois? Em qualquer caso, com que novidades em relação ao último diploma?

8.º Vai este governo continuar o cerco ao sector empresarial do Estado, traduzido em restrições de investimento e de crédito, na amputação de actividades complementares rentáveis, na prática de tarifas irrealisticamente baixas sem a contrapartida dos necessários subsídios, na decapitação dos gestores mais capazes, na sua sistemática responsabilização pelos fracassos da política económica da AD?

9.º Embora seja a terceira vez que formulo esta pergunta, e tenha recebido nas duas anteriores respostas animadoras, nada de positivo se seguiu a essas respostas. Por isso insisto: está ou não este governo resolvido a, de uma vez por todas, cumprir o Estatuto da Oposição, na parte em que garante aos partidos da oposição parlamentar o direito de antena e de espaço, na RTP, na RDP, e nos jornais pertencentes ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo?
E na parte em que assegura aos mesmos partidos participação na superintendência) e controle dos mesmos órgãos de informação?

10.º Quais as conquistas assinaláveis - se é que, existem- da anunciada/política de, abertura aos países árabes?

11.º O VII Governo repudiou a política do cabaz de compras. Que outra protecção efectiva dos consumidores de menores recursos deve considerar-se adoptada, em substituição daquela? -

12.º Considera o Governo que continua a justificar-se o desvio de cerca de 10 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o OGE e o pagamento, pelo mesmo Fundo, de x ordenados de funcionários do Estado?

13.º Quais os critérios de atribuição de subsídios reembolsáveis e a fundo perdido a empresas em dificuldades pela Secretaria de Estado do Emprego?

14.º Que preocupação domina este governo quando se empenha em evitar que investimentos adicionais nas empresas do sector público «conduzam a um maior empolamento do sector empresarial do Estado»? A de condenar este sector à estagnação?

15.º Promete o Governo «promover o estudo da possibilidade social e constitucional de rever o direito da família». Quererá o Sr. Ministro da Justiça ter a bondade de trocar isto por miúdos, até porque o direito da família foi recentemente revisto e o Ministério da Justiça tem muitas outras revisões urgentes com que se entreter?

16.º Não se faz qualquer referência no programa-as negociações com o FMI. Não vão realizar-se essas negociações? Vai o Governo abrir novas negociações ou vai • limitar-se a confirmar os termos da «carta de intenções» negociada pelo governo- anterior?

17.º As metas apresentadas pelo anterior governo nas grandes opções do plano anual foram posteriormente revistas num sentido restritivo, comprometendo decisivamente os objectivos das grandes opções a médio, prazo. Vai o Governo apresentar um plano a médio prazo, com base nesses objectivos, ou vai, como seria mais correcto, apresentar um novo relatório de grandes opções do plano a médio prazo?

18.º O Programa pouco diz de concreto sobre objectivos económicos quantificados, ou sobre política de taxas de juro, monetária e cambial. Qual o objectivo concreto do Governo quanto à taxa de inflação? Como se diz no Programa que é necessária «que, a evolução dos níveis salariais e dos preços seja compatível com a manutenção da competitividade externa da nossa econo-

Página 3967

15 DE SETEMBRO DE 1981 3967

mia», será que isto significa que o objectivo do Governo em matéria de preços e salários é limitá-los ao nível médio da inflação internacional?
Para estas e outras perguntas, agradeço, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, a vossa resposta.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O discurso de posse do Sr. Primeiro-Ministro, o discurso de apresentação do Programa do Governo, que aqui proferiu, o próprio Programa são para nós, Grupo Parlamentar do PSD, não só razão bastante para apoiar este Governo como também motivo de renovada confiança e esperança. E, ao mesmo tempo, apelo à pesada responsabilidade que nos cabe como parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A clara proposta de recuperação da economia, modernização das estruturas e reforma democrática da sociedade portuguesa que o Governo nos formula não poderá ter êxito sem o contributo empenhado de todos aqueles que a apoiam. E é obrigação nacional da maioria parlamentar agir com eficácia e rapidez no sentido de fornecer ao Executivo os instrumentos legislativos indispensáveis â plena concretização daquele objectivo.
Esperemos que a oposição, cujo papel é imprescindível em regime democrático, não caia numa actuação meramente destrutiva e de obstrução ao Poder, e seja capaz de, com rigor, formular as suas críticas e elaborar as suas propostas de alternância governativa. Aí se verificará a clivagem entre a oposição democrática, aquela que, não obstante o seu posicionamento, se insere, tal como a maioria, num esforço e num movimento global de construção da democracia no nosso país, e a oposição não democrática, aquela para quem a democracia não é senão um instrumento de agitação política e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo irá, dada a suai proposta política e o seu programa, ter a confiança desta Assembleia, mas, mais do que uma confiança formal, o Governo precisa da confiança real, viva, actuante, solidária dos poderes políticos constituídos. As tarefas são demasiado grandes para que possam dispensar o esforço global e nacional de todos os responsáveis.
Não é uma dádiva ao Governo. É um imperativo ditado pelas exigências do esforço gigantesco de vencer uma crise económica, num mundo em crise, de modernizar um país que a ditadura imobilista teimou em manter arcaico, de reencontrar o sentido nacional num universo diferente e de instituir a plena cidadania para o homem português, amordaçado, paralisado, amesquinhado, por dezenas de anos de
silêncio, de medo e de injustiça. É um imperativo da nação e da democracia.
Mas os fins também são definidos pelos meios. Se é importante o que, não é menos importante o como. Como vamos sair da crise económica? Como vamos modernizar as estruturas?
São questões de saber técnico. Mas são também, e sobretudo, questões de opção política.
Vamos de certo fazê-lo em liberdade, em regime democrático. Mas com que sentido dos sacrifícios e dos esforços sociais a pedir?
Há quem considere que todas as dificuldades do País e da democracia decorrem dos vícios que atingiriam em larga escala os trabalhadores assalariados portugueses: negligência, absentismo, improdutividade, ambição desmedida e impaciente. E o remédio estaria em produzir leis e encetar uma acção governativa que pusesse termo, magicamente, a tais vícios.
Sem dúvida que muitos assalariados pecam por tais defeitos. Mas quantos empresários não são também eles negligentes, eles próprios absentistas, improdutivos na aplicação dos recursos e de ambição tão desmedida e impaciente que almejam obter tanto maiores lucros quanto menores os riscos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desejamos e acreditamos que o Governo actue no sentido de que no nosso país veja o prémio do seu esforço, da qualidade do seu trabalho e da sua iniciativa todo aquele, assalariado, empregador ou trabalhadores por conta própria, que aposta decididamente na competência, na tenacidade, na renovação e na justa participação de todos nos resultados obtidos, em vez de procurar o êxito fácil, através das malhas largas e ao mesmo tempo permissivas e asfixiantes da desorganização ou da esclerose da Administração Pública e das estruturas económicas.

Aplausos do PSD e do CDS.

Dos objectivos do Governo, porque nos são particularmente caros, na nossa óptica de Grupo Parlamentar Social-Democrata, desejamos assinalar o fomento decidido da habitação, a melhoria dos transportes públicos colectivos, o aumento das estruturas escolares e a sua adequação às exigências do desenvolvimento equilibrado das diferentes regiões do País e das profissões e especializações da vida presente e futura, o incentivo ao investimento produtivo, privado e público e, por consequência, ao emprego, a adequação da fiscalidade ao incentivo ao trabalho e à iniciativa e à justiça social, a remuneração da produtividade e do seu aumento, o combate ao parasitismo do trabalho ou do capital, a promoção da produção agrícola e a reconversão das suas estruturas, o saneamento dos circuitos comerciais, o apoio ao cooperativismo, a regionalização, a descentralização e a desconcentração, a reforma dos serviços públicos administrativos e produtivos no sentido da sua racionalização e adequação às necessidades da vida actual e do cidadão, o melhor enquadramento da actividade e dos objectivos económicos e sociais da nação através do Plano.
Entretanto, há princípios de solidariedade nacional e humana que nenhum projecto de recuperação económica ou de modernização da sociedade deve esque-

Página 3968

3968 I SÉRIE - NÚMERO 94

cer ou postergar. A dignidade da existência e a saúde devem ser asseguradas a todos os cidadãos.
Daí que eu deseje assinalar quanto nos é grato, Grupo Parlamentar Social-Democrata, verificar que o Governo se compromete a garantir, pelo menos, a manutenção dos salários reais e a fazer evoluir em conformidade as- prestações no domínio da segurança social, assim como a melhorar os cuidados da saúde.
Não se confunda gritaria verbalista com mudança. Ela oculta, as mais das vezes, o imobilismo real e a tentativa de manter privilégios, salariais ou lucrativos, à base da atrofia do País e das estruturas esclerosadas de antes do 25 de Abril.
Mas não se confunda também mudança com recuperação económica ou com paz social à base do menosprezo da dignidade humana e da justa aspiração de cada homem e cada mulher a uma vida melhor e ao respeito da sua plena cidadania.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vemos nos a Intersindical remeter-se, a maior parte das vezes, a uma actuação estritamente corporativista e imobilista, ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ó Sr. Deputado, não diga isso!

O Orador: - ...pronta a sacrificar os interesses dos demais grupos, sociais, da nação e do seu desenvolvimento- e progresso globais, ao fim e ao cabo, também dos próprios grupos que diz defender, mas de facto só na aparência imediata e ilusoriamente?
Não vemos nós o Partido Comunista reforçar politicamente essa acção sindical e, no plano de organização do Estado e da Administração, privilegiar os aspectos mais retrógrados e passadistas do ordenamento constitucional vigente: o poder tutelar da força militar e o parlamentarismo como cação agitatória por excelência?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vemos nós certa imprensa de extrema direita, certos grupos de pressão do capital e da terra bradar aos céus contra a democracia e as instituições vigentes, fazendo crer que elas são a causa das dificuldades, atropelos e entorses de funcionamento que a ditadura, remetida ao mais cego imobilismo, assim como aqueles que a sustentaram, gerou, acumulou e intensificou até à sua erupção explosiva?
A Aliança Democrática, que, por duas vezes e de forma alargada, recebeu a confiança e o apoio do povo português para governar, constitui no fundo uma aposta de todos aqueles que acreditaram (e acreditam) num país desenvolvido, moderno, arrancado finalmente à situação de país mais atrasado da Europa, de todos aqueles que sabem que o caminho não é ocupar e comer os privilégios de outros, mas antes eliminar esses privilégios e progredir na base da justa contrapartida do seu labor e da solidariedade social devida a todos os que: não possuem capacidade reivindicativa, de todos esses que são assalariados e empresários, agricultores e comerciantes, técnicos e membros das profissões liberais, intelectuais e artistas, funcionários públicos e militares, professores e estudantes.
Confiamos no Governo de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, porque acreditamos nesta força renovadora que existe na sociedade portuguesa, na nação portuguesa, em Portugal e no mundo.
Confiamos no Governo de V. Ex.ª porque ele assenta na legitimidade e na energia da Aliança Democrática que deu expressão política a essa força social.
Confiamos no Governo de V. Ex.ª porque a sua proposta política e de acção governativa exprime, na área que do Governo depende, os objectivos dos partidos que compõem a Aliança Democrática,. onde o PSD tem uma responsabilidade e uma tarefa acrescida como partido maioritário.
Confiamos no Governo de V. Ex.ª porque tem à sua frente um homem que, ontem e hoje, no passado e no presente, provou ser um democrata e um social-democrata, e para quem a política não é um mero exercício de influências, a mudança simples ocupação do poder e a legitimidade puro formalismo.
Substituí as perguntas, próprias deste período regimental, por uma declaração inicial, em nome do meu grupo parlamentar, de confiança na política geral e no Governo de V. Ex.ª.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estando nós, neste momento, na discussão da política geral proposta por V. Ex.ª, não se justificaria outra coisa, salvo se dúvidas nos assaltassem nesse plano. Não estamos a renunciar ao nosso direito e ao nosso dever de questionar o Governo e de dar o nosso contributo próprio à concretização dos objectivos da Aliança Democrática e no seu quadro aos que são específicos do Partido Social-Democrata. Aliás, no próprio decurso deste debate e na abordagem sectorial do Programa do Governo, teremos a oportunidade de produzir as nossas apreciações complementares.
Mas quis com este procedimento significar também' que os tempos exigem que, definidos objectivos, os quais merecem a nossa concordância, e de que quis apenas sublinhar alguns que mais caros são à bancada do Grupo Parlamentar Social-Democrata, e encontrados os seus executores, a hora é de confiança e de acção. É essa a nossa responsabilidade histórica. É esse o nosso compromisso com o eleitorado que nos elegeu e com a Nação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora o intervalo de quarenta e cinco minutos, tendo depois direito a usar da palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, era só para dizer que prescindo do intervalo de quarenta e cinco minutos, pelo que, se V. Ex.ª e a Assembleia estiverem de acordo, posso usar da palavra imediatamente.

Página 3969

15 DE SETEMBRO DE 1981 3969

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o intervalo era concedido a exclusivo benefício do Governo, nos precisos termos em que o anterior foi concedido aos partidos para organizarem o seu questionário.
Consequentemente, desde que V. Ex.ª prescinde de um tempo que era concedido a benefício do Governo a que V. Ex.ª preside, a Mesa não fará o intervalo.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Como sabe, o tempo é limitado a sessenta minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocadas algumas largas dezenas dê perguntas, muitas delas com indiscutível interesse e muitas delas também endereçadas pelos Srs. Deputados que as fizeram, não apenas ao Primeiro-Ministro, mas também aos outros membros do Governo aqui presentes que vão intervir no debate.
Não é com certeza intenção dos vários intervenientes, nesta fase da apresentação do Programa, que o Primeiro-Ministro responda a todas as perguntas feitas. Pelo contrário, elas serão desenvolvidas e respondidas com mais proveito para o próprio debate e para o próprio esclarecimento doa Srs. Deputados e da opinião pública pelos ministros a quem cabem os sectores correspondentes.
Nesse sentido, a minha intervenção vai circunscrever-se às questões de política geral, sem, como é evidente, me eximir a entrar nos pormenores que entenda úteis para esclarecer VV. Ex.ªs
Como também é evidente, não vou aqui responder a questões que foram postas num âmbito meramente partidário. Não deixei de achar interessante que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho viesse para a Assembleia da República levantar questões de âmbito partidário, o que, pelo menos, me parece bizarro. Seria a mesma coisa do que deputados da Aliança Democrática fazerem perguntas a respeito da saúde da Frente Republicana e Socialista ...
Penso que isso é descabido no âmbito de um orgão de soberania onde devem ser tratadas questões de Estado e onde se devem procurar soluções, quanto possível por consenso, para os grandes problemas nacionais.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - A primeira questão que quero focar foi uma das que ocupou mais tempo nas intervenções dos Srs. Deputados da oposição. Trata-se da famosa crise da AD.
A crise teve relevância principal em dotes oratórios, nomeadamente naquela belíssima oração inicial que ouvimos ao Sr. Deputado Almeida Santos, e que antecedeu aquele questionário contundente que a seguir nos fez.
A crise apareceu aqui tocada por vários lados, pintada em vários matizes, como se tudo neste país se resumisse -infelizmente não é assim- à famosa crise.
O VII Governo, o VIII Governo, a confusão, a perplexidade! Contudo, penso que tudo aquilo que aqui foi revelado se resume a muito pouco.
Os Srs. Deputados da oposição devem ter ficado impressionados pelo facto de a Aliança Democrática, dentro da coerência própria, vir à Assembleia da
República apresentar o Programa de Governo, o Programa de um governo reforçado. Devem ter ficado impressionados pelo facto de os líderes dos três partidos da Aliança Democrática fazerem parte deste governo. Devem ter ficado impressionados por nós aqui virmos à sede própria apresentar um Programa de Governo no qual acreditamos, porque é o Programa de Governo da Aliança Democrática.
Se a crise política que atravessamos, tal como se configurou e desenvolveu, tivesse sido resolvida sem aqui virmos apresentar a nova equipa do Governo, e nos tivéssemos limitado a uma profunda remodelação, por exemplo, com certeza a oposição também nos criticaria, mas nesse caso, quanto a mim, com fundamento e com razão.

Criticar-nos por aqui virmos não faz sentido. Na dúvida, optaremos sempre por vir ao Parlamento. Não nos impressiona nada que nos acusem de aqui virmos vezes demais. Portugal já sofreu tudo o que tinha a sofrer de governos que não vinham a esta Casa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Se os Srs. Deputados da oposição se sentem desagradados por terem tido de interromper as vossas férias, que ao menos os console a participação que estão a ter num acto que não é apenas formal, que é também substancial, de plena convivência democrática. É assim que nós o entendemos e é por isso que aqui estou com muito prazer a tentar esclarecer as vossas questões.
A perspectiva é de quatro anos. O Governo tem essa perspectiva e é nela e dentro dela que vai governar. É essa a razão de ser da nossa maioria, é essa também a razão de ser do mandato que recebemos do eleitorado. É esse mandato que vamos cumprir e é durante esses quatro anos que vamos continuar a mudar Portugal. Os motores já estão aquecidos, e os Srs. Deputados têm, com certeza, consciência disso, porque em duas eleições sucessivas nós ganhámos, reforçámos a nossa maioria e estamos aqui de novo a apresentar o Programa de um governo com esta maioria reforçada, forte, coesa e serena, ao contrário do que VV. Ex.ªs talvez desejariam ou esperariam.

Risos do PCP.

A perspectiva, dizia eu, é de quatro anos, e durante esse tempo nós começámos a mudar a sociedade portuguesa, começámos a recuperar a economia do estado em que a ditadura e o pós-25 de Abril a deixou, começámos a consolidar a democracia, começámos a caminhar para uma democracia não tutelada, para uma Constituição que seja de todos os portugueses, em que não haja nem continue a haver tutelas militares de que todos nos queixamos, pelo menos aqueles que comungam do mesmo sentido e do mesmo conceito de democracia.
Por tudo isto, não nos preocupemos mais com a crise, preocupemo-nos antes com outros problemas, problemas que enfrentamos com coragem e com determinação, mas que não são apenas de um governo, de uma maioria, são de todo o país.
A nova orgânica do Governo -que alguns de VV. Ex.ªs aqui criticaram ou referiram- vem responder a algumas destas questões e tentar arranjar maneira de as enquadrar e de as resolver.

Página 3970

3970 I SÉRIE - NÚMERO 94

Quero, por exemplo, referir-me ao espanto aqui manifestado pelo facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ser também Ministro da Defesa.
Nós caminhamos para uma revisão da Constituição e queremos resolver da melhor maneira para os interesses portugueses, para a nossa independência, para a instituição que respeitamos e que se chama forças armadas, queremos resolver da melhor maneira para todos nós, e para as forças armadas em particular, o problema de transição, o problema da reintegração ou da subordinação das forças armadas ao poder democrático civil.
O facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ser também Ministro da Defesa representa o nosso respeito pelas forças armadas e a nossa preocupação em resolver da melhor maneira esse problema.
Quando vem aqui também falar-se do problema da agricultura e do comércio, que estão agora num único Ministério, a intenção, que mais do que intenção vai ser a concretização de objectivos, é de poder corresponder assim a uma das quatro prioridades que aqui foram proferidas: a prioridade do aumento da produção agrícola, que passa também por a produção ter um ascendente sobre a distribuição, porque só assim conseguiremos dar ao produtor aquilo que ele merece, porque cria riqueza, e diminuir a influência, a importância e a criação de falsa riqueza por parte de tantos e tantos intermediários, de que todos os partidos se queixam, sem nunca fazerem nada contra eles.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Não deixei de estranhar que em matéria de orgânica do Governo não tivessem sido citados outros aspectos que me parecem plenamente positivos, como, por exemplo, o da criação do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica. Nós -como disse no meu discurso de apresentação do Programa do Governo- consideramos a cultura como uma questão de âmbito nacional para a qual é preciso procurar o máximo consenso possível. O conceito de nação está ligado ao próprio conceito de cultura. Para nós a Nação não se circunscreve ao rectângulo do continente e às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A Nação Portuguesa é muito mais vasta, a Nação Portuguesa está onde viverem e trabalharem portugueses, seja onde for, e, por isso mesmo, para nós, o problema das comunidades portuguesas, o problema de toda a cultura portuguesa, inserida neste contexto vasto sem fronteiras geográficas, sem as fronteiras do Estado, é prioritário.
No entanto, ninguém se referiu a isso. Talvez os Srs. Deputados não tenham reparado.
Também o facto de haver um ministério que agrupe os equipamentos colectivos corresponde à preocupação de poder responder às necessidades nacionais em matéria de habitação, em matéria da criação de infra-estruturas e que, em conjugação num só ministério, permitam continuar a resolver -e quanto mais rapidamente melhor- o problema, que é de todos nós também, que é o problema da habitação.
Em matéria de política externa -outro assunto que queria abordar- dois ligeiros apontamentos: o primeiro para dizer que a integração europeia é e continua a ser uma prioridade de qualquer governo da Aliança Democrática, e é bom que isto fique claro.
A integração europeia é a única alternativa para Portugal neste final do século XX, neste início de uma década tumultuosa como é a de 80. E porque, sabemos que é a única alternativa democrática, entendemos que há que negociar com lucidez, com o rigor necessário, para que não entremos a qualquer preço.
Mas partir daí para dizer-se que desapareceu a prioridade da integração europeia creio ser forçar a nota e não corresponde à verdade. O Sr. Deputado Almeida Santos pode ficar completamente descansado.
Acrescento, no entanto, o seguinte: em relação às críticas e reticências que têm aparecido ultimamente - e que aqui foram indirectamente citadas julgo que pela bancada do Partido Comunista- nomeadamente quanto ao facto de haver confederações que terão posto reticências à integração europeia, neste caso a Confederação da Indústria, creio serem críticas e reticências absolutamente normais, e até desejáveis, num processo complexo como é o da integração europeia. Mal de nós se todos fechássemos os olhos e entendêssemos que a entrada nas Comunidades Europeias era fácil para o nosso país no estádio de desenvolvimento em que nos encontramos.
Consideramos, portanto, essas reticências normais. São dúvidas ou críticas que para nós são importantes e devem-no ser para todos os portugueses que se interessam pôr estes problemas. E para sossegar um pouco a bancada do Partido Comunista também diria que dois dias depois a CAP disse exactamente o contrário, ou seja, não pôs quaisquer reservas à entrada de Portugal no Mercado Comum.
Como as duas Confederações foram aqui tão citadas pela bancada do Partido Comunista, numa manifestação de direitismo que me impressionou bastante, quero sossegar VV. Ex.ªs dizendo que, ao menos, ai houve contradições entre elas ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estamos sossegadíssimos!

O Orador: - Quanto à entrada da Espanha na NATO, uma referência muito breve para dizer que Portugal se tem manifestado claramente a favor da entrada da Espanha na NATO com a mesma clareza com que o Governo Português, perante declarações de um responsável espanhol, se manifestou contra a existência de um comando unificado na Península Ibérica.
No que toca ao Fundo Monetário Internacional, e para além do desenvolvimento que esta matéria terá durante o debate, é bom que também aqui fique claro que a carta de intenções dirigida pelo Governo ao Fundo Monetário Internacional não é uma imposição externa, é, sim, uma opção feita por nós por imposição da difícil e grave situação económica interna.
Trata-se de medidas que, em qualquer caso, teremos de tomar. E outros países mais industrializados tentam obter, sem até agora o terem conseguido, os

Página 3971

15 DE SETEMBRO DE 1981 3971

financiamentos de que Portugal beneficiará em boas condições, se o acordo for feito.
Em qualquer caso -disse-o no meu discurso de posse e repito-o aqui -, antes de qualquer acordo os parceiros sociais e os partidos com assento na Assembleia da República serão consultados pelo Governo sobre esta matéria. Não existe, portanto, aqui nenhum fantasma.
Outro fantasma que não existe é o da legislação laboral, que tanto preocupa VV. Ex.ªs Esse tema será também desenvolvido no debate, mas deve desde já ficar claro que as associações de classe serão ouvidas, e, como é evidente, a Assembleia da República terá de pronunciar-se.
Há que separar a demagogia do sentido das realidades, e, mais uma vez, não se venha com fantasmas sobre uma legislação cujo conteúdo ainda nem sequer é conhecido.
Não se confunda, por outro lado, o direito à greve com o seu aproveitamento partidário. O que eu aqui disse -que fique claro- é que estamos todos de acordo nesta Casa com o direito à greve, mas não estamos é todos de acordo, com certeza, com o aproveitamento partidário do direito à greve.
E não se confundam os trabalhadores com os que não trabalham e que vivem à custa do sistema sustentados por aqueles que trabalham. O parasita é, por definição, aquele que vive à custa de outrem, e não o que trabalha por conta de outrem ou por conta própria, e que pelo suor do seu rosto, pelo seu cansaço físico e mental, cria riqueza, contribui para o desenvolvimento, para a melhoria das condições de vida dele próprio, dos seus e da comunidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não admito, nem aceito que, com desplante total, a bancada do Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha aqui vindo desvirtuar as palavras que acabei de dizer e que através delas procure desvirtuar também o meu respeito profundo e sincero por todos quantos trabalham no nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A atitude do Partido Comunista tem, talvez, no entanto, uma explicação: uma certa amargura, que aqui se notou.
Recordar-se-ão os Srs. Deputados que no princípio da minha intervenção me referi a cinco questões de regime, acerca das quais, na nossa opinião, deviam participar, não apenas a maioria e o Governo, mas todos aqueles que querem preserverar e manter o regime democrático. Essas cinco questões foram: a cultura, como fenómeno global -ora o Partido Comunista defende .uma aproximação cultural que todos sabemos totalitária; a agricultura, como questão importante para a independência nacional - o Partido Comunista defende uma aproximação totalmente colectivista; a regionalização- o Partido Comunista não é adepto fervoroso da regionalização, tendo-se, aliás, constatado isso na Assembleia Constituinte a propósito das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; a integração europeia - que o Partido Comunista não quer, e a quinta questão de regime foi a revisão constitucional- que o Partido Comunista, obviamente, também não quer. É conservador e imobilista. ...

Vozes de protesto do PCP.

... por isso esta amargura compreende-se! ...
Quanto ao Partido Socialista e aos outros partidos da oposição democrática, penso que, para além da demonstração de democracia que estamos habituados a ver e a acolher, mais uma vez o Partido Socialista não surgiu como alternativa. Preferiu as perguntas, a oratória brilhante, a aparecer com soluções próprias.
Por seu lado, a FRS dilui-se em discrepâncias e em divergências, e talvez seja por isso que se preocupa tanto com a Aliança Democrática, a qual se encontra de boa saúde.
E talvez também por isso não tenha sido aqui discutido, nestas primeiras intervenções, o que creio ser mais relevante no Programa do Governo: se as quatro prioridades aqui apontadas são as prioridades que interessam ao nosso país, como devem ser abordadas - e creio que foi o Sr. Deputado Almeida Santos que disse que nada tinha sido dito pelo Primeiro-Ministro a esse respeito, mas foi dito, foi explicado e será explicado mais amplamente durante o debate- e como as pôr em funcionamento.
Também em relação à educação, em relação ao emprego, em relação aos sectores económicos, a nossa aproximação é aquela que aqui foi exposta, e nada disso foi discutido em profundidade.
Creio que esse debate terá de ser feito, quer agora a propósito do Programa do Governo, quer durante esta sessão legislativa e as que se seguem.
Creio também -e queria aqui saudar, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a Assembleia da República- que este é o local mais digno em termos de democracia, em termos de fazer viver a democracia em que acreditamos. A Assembleia da República é o local mais digno e mais apropriado para que esse debate geral se processe ao longo do ano.
As divergências são uma coisa, a colaboração institucional é outra. E é por isso que da parte do Governo haverá toda a boa vontade, todo o empenhamento em que essa colaboração institucional com a Assembleia da República se processe.
A situação económica que enfrentamos é preocupante, temos de unir as mãos, com o apoio da nossa maioria, mas também com a capacidade de diálogo que deve existir nesta Casa, para conseguir enfrentá-la.
Nós temos a coragem de ir para o Governo. É uma coragem que não quero aqui enaltecer, como é evidente, porque a aceito como democrata. Mas estamos conscientes das dificuldades que vamos enfrentar e estamos conscientes lambem de que será possível vencê-las, desde que continuemos a sentir da parte da maioria -como sentimos hoje através das palavras dos Srs. Deputados que representaram o PPM, o CDS e o PSD- a força, a confiança e a fé em que o projecto da Aliança Democrática é aquele que continua a corresponder às ansiedades, às necessidades e aos desejos do povo português.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Uma fezada!

Página 3972

3972 I SÉRIE - NÚMERO 94

O Orador: - É essa também a crença profunda do Governo, e depois de ouvir W. Ex.ª, Srs. Deputados da maioria, essa crença radica-se ainda mais.
A todos o nosso profundo bem haja pela maneira como se manifestaram nesta apresentação do Programa do Governo, a todos a nossa solidariedade .e a certeza de que juntos vamos continuar a conduzir Portugal por um caminho democrático, de recuperação económica e de reformismo a que o povo português tem direito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ficou esgotada a ordem do dia de hoje.
No entanto, pedia a VV. Ex.ªs o favor de não saírem porque ainda não encerrei os trabalhos e tenho uma comunicação útil a fazer a VV. Ex.ªs.
Convoco a Assembleia, para início do debate do Programa do VIII Governo, para a próxima quarta-feira, dia 16, às 10 horas.
Cumpre à Mesa, porque esta é a primeira reunião plenário posterior à apresentação da proposta de lei n.º 57/II, informar que a mesma foi apresentada com data de 21 de Julho passado, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, e tem por objecto o alargamento do sistema de fases dos professores. Baixa à comissão competente e será agendada oportunamente.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Sequeira Roriz.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Pinto.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Mamei Peneira.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Carlos Alberto Rosa.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Augusto Gama
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio P Cavaleiro Brandão.

Partido Comunista Português (PCP)

Armando Teixeira da Silva.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel Correia Lopes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Martins Adegas.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Página 3973

15 DE SETEMBRO DE 1981 3973

Mário Alberto Lopes Soares.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Girão Pereira.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António José de Almeida Silva Graça.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Ernesto Leão d'Oliveira.
Vital Martins Moreira.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso.

Página 3974

PREÇO DESTE NÚMERO 40$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA