Página 4157
I Série-Número 97
Sábado, 19 de Setembro de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1981
Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Continuou a discussão do Programa do VIII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Manuel Tilman (ASDI), Mário Tomé (UDP), Barrilaro Ruas (PPM), Narana Coissoró (CDS), Rui Amaral (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Daniel Bastos (PSD), José Niza (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Adriano Moreira (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Veiga de Oliveiral(PCP), Oliveira Dias (CDS), Miranda Calha (PS), Carlos Espadinha (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Vítor Constâncio (PS) e Nascimento Rodrigues (PSD).
No termo do debate intervieram os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Oliveira Dias (CDS), Mário Soares (PS) e Silva Marques (PSD) e encerrando o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão).
As três moções de refeição do Programa do Governo apresentadas (do PCP, do MDP/CDE e da FRS) foram sucessivamente, e por maioria, rejeitadas.
Entretanto, e no meio do debate do Programa do Governo, foi lido, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE.
Seguiu-se o debate de uma moção de confiança apresentada pelo Governo, tendo usado da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro, no meio e no fim do debate, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Luís Coimbra (PPM), Zita Seabra (PCP), Narana Coissoró (CDS), Jaime Gama (PS) e Fernando Condesso (PSD).
Aprovada, por maioria, a moção de confiança, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados José Tengarrinha (MDP/ CDE), César de Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Marília Raimundo (PSD).
Antes de encerrada a sessão, foi anunciada a entrada na Mesa do projecto de lei n.º 255/II. apresentado pelo PCP. relativo ao direito dos autores portugueses à segurança social.
A sessão foi encerrada às 0 horas e 15 minutos do dia 19.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Casimira Pires.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condessa
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Página 4158
4158 I SÉRIE-NÚMERO 97
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Germano Lopes Cantinho.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferrara Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Pátrio.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido da Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José .Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco,
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel, Augusto Couto Azevedo.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valentim Tiago Alves Lopes.
Página 4159
19 DE SETEMBRO DE 1981 4159
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Osvaldo Alberto R. Sarmento e Castro.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseira.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Helena Cidade Moura.
José Manuel Tengarrinha.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Na continuação da discussão do Programa do Governo, tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Tílman.
O Sr. Manuel Tílman (ASDI):
Ao Tat-Mai-La
O Avô dos Montes
hei-de subir
- e descer à chã verdade
que todos negaceiam,
a verdade - minto! que já tardam
os que por Timor não se esqueceram.
Pecando por atraso,
Malícia, tibleza.
Timor e Timorenses isolados.
In Timor-Amor - Ruy Cinatti.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passados que foram quatrocentos) anos de descoberta e de colonização de Timor-Leste e oito anos da revolução de Abril a oportunidade de poder fazer uso da palavra nesta tribuna, um deputado desta nobre Câmara da Nação Portuguesa, oriundo daquela ilha, onde na madrugada de 25 de Abril de 1974 também floresceram acácias, cantaram catatuas e loricos, mas onde tão cedo se quebraram os pactos sagrados com sangue dos seus heróis, se profanaram os seus santos e silenciaram as suas vozes, mas onde ainda reina a esperança de que outra madrugada surgirá, para a qual esta mui nobre Câmara pode e deve muito contribuir, é por mim sentida com a mais profunda emoção.
Emoção, porque a minha presença aqui significa, fundamentalmente, a crença na vitalidade do nosso povo e na irreversibilidade e continuidade da sua vocação universalista.
Emoção, porque em mim fortalece a convicção de que chegou a hora, exigida por uma consciência colectiva e nacional, de se tomar um compromisso para com o povo de Timor-Leste. Um compromisso duradouro, que não deve esgotar-se nas conjunturas eleitorais e nas crises partidárias e um compromisso solidário na luta comum até à libertação.
A necessidade desse compromisso que assume um valor colectivo, e sobretudo um valor prescritivo, esteve sempre mais ou menos ausente em todos os programas dos governos anteriores.
Infelizmente, a força desse compromisso vai-se diluindo à medida que o tempo nos distancia dos momentos eleitorais.
Assim, no Programa deste Governo,, a matéria mais relevante do Programa do Governo anterior, que são as propostas constantes da nota de 12 de Setembro de 1980, que mereceram o apoio maioritário na Assembleia Geral das Nações Unidas, sem alternativa, fica pura e simplesmente suprimida.
Direi, fazendo um ponto da situação.
Timor-Leste continua, de facto, militarmente ocupado e aparentemente dominado, mas não pacificado. Existe uma resistência efectiva.
Já lá vão cerca de 300 000 vidas humanas dizimadas e destruídas por uma política de guerra, de fome e de genocídio.
No campo da saúde e da segurança social, a situação é péssima.
Em Jacarta, na Indonésia, encontram-se cerca de 9 a 10 000 timorenses, carenciados de tudo o que seja mínimo para a sobrevivência. Aguardam todos, sem nenhum apoio diplomático, a vinda para Portugal ou a saída para Austrália - alguns, há já vários anos.
A dita «viva solidariedade com as vítimas de sofrimentos morais e físicos, injustas e desumanas» fica
Página 4160
4160 I SÉRIE -NUMERO 97
letra morta, apanágio eleitoral, no Programa do Governo.
As poucas pessoas que conseguiram chegar a Portugal são chinesas.
Chegam todas pêlos seus próprios meios. Os timorenses, mauberes, não chegarão tão cedo, porque não têm 150000$ que custa cada saída. Aguardam pela prometida, «acção que será desenvolvida nos planos bilaterais, e multilateral com as precauções que a delicadeza do assunto exige».
Da nossa parte, esperemos que a precaução e a delicadeza não favoreça mais os opressores e não devam, servir de cobertura ou de couraça no mais profundo silêncio, para destruir mais o já martirizado povo de Timor-Leste. Pois dizer que a vida humana é um milagre é dizer que é um crime hediondo destruí-la ou facultar a sua destruição. O homem é o ser mais precioso e não um verme que se destrua com uma bota insolente ou distraída.
Na Austrália encontram-se cerca de 7000 timorenses, com nacionalidade portuguesa. Infelizmente, não tiveram, direito de participar no Congresso das Comunidades.
Nos países de expressão portuguesa o número ronda os 100. Na sua maioria ou quase totalidade são cooperantes timores, com base em acordos bilaterais celebrados entre esses países e a RDTL.
Em Portugal estão cerca de 1800 a 2000. Destes, até ao fim do ano, devem partir para a Austrália cerca de 1000. O Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados)não vê inconveniências na atribuição do estatuto de deslocados aos timorenses para poderem beneficiar dos apoios financeiros da ONU, mas a decisão tem de partir do Governo. Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais fiz um requerimento ao Governo cuja resposta aguardo.
As implicações sociais, jurídicas, morais são inúmeras. Qual é a solução para os timores a quem em Timor a lei portuguesa reconhecia a validade dos casamentos bigâmicos e que hoje vivem em Portugal, e a quem, por causa disso, o Governo australiano põe entraves à sua entrada naquele país? Qual é a solução a dar à moeda «escudo de Timor», emitida pelo BNU, que a não quer receber?
Da nossa parte, qualquer acção diplomática a ser desenvolvida nos planos bilaterais ou multiraterais deve Ter como pontos prévios:
1) A questão de Timor-Leste deverá ser tratada no âmbito do direito internacional;
2) A questão é de política externa e como tal ser concebida e executada pelo Governo e articulada, necessariamente, com outra ou outras acções desenvolvidas pela Presidência da República, cumprindo o artigo 307.° da Constituição;
3) Questões militares e administrativas da ex-colónia são da política interna;
4) Distinguir bem o problema da invasão de Timor-Leste pela Indonésia do problema da descolonização que se deverá realizar.
Assim, num primeiro momento, Portugal, como membro das Nações Unidas e responsável perante a mesma Organização, à data da agressão, pela defesa das papulações e pela integridade territorial da colónia, deve exigir que se cumpra o n.° 4 do artigo 2.° e os artigos 41.° e 42.° da Carta da ONU; num segundo momento, realizar a descolonização. Assunto que só diz respeito a Portugal e a Timor-Leste.
Em todas as acções, quer nos planos bilateral e multilateral, a delegação portuguesa deve integrar representantes dos partidos ou movimentos políticos timorenses, nacionalistas, existentes à data da agressão. Não deve ser Portugal a escolher os representantes do povo de Timor-Leste, acarinhando a criação de novos partidos ou movimentos políticos, que no fundo não são representativos e constituem apenas apêndices de forças políticas internas portuguesas.
Finalmente, descolonizar não é só deixar de reivindicar a soberania sobre Timor-Leste, nem só prestar assistência humanitária aos refugiados timorenses que se encontram fora dos seus lares. Descolonizar significa sobretudo dinamizar a livre determinação e a independência pela criação de estruturas que garantam a transferência dos poderes para os legítimos representantes de Timor-Leste, no âmbito da Carta das Nações Unidas e da Resolução n.° 1415 de 1960 da Assembleia Geral da mesma Organização.
Aproveito a ocasião para salientar a solidariedade activa de todos os países de expressão portuguesa e de muitos outros do Terceiro Mundo para com o povo de Timor-Leste.
Também aproveito para lamentar posições de outros países, que com maioria de razões, históricas, económicas, culturais, morais e jurídicas no âmbito das várias resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre Timor-Leste sempre ficaram indiferentes à luta, alegando motivos de delicadeza e de precaução sobre assuntos ou iniciativas já encetadas, que ninguém sabe onde, quando e como se realizaram, e se chegaram a alguma conclusão.
A ofensiva para a libertação de Timor-Leste está na ordem do dia das Nações Unidas. Para conseguir a maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral para a sua causa, Timor-Leste precisa que todas as forças políticas com assento nesta Câmara, sem prejuízo da nossa política externa, devem esclarecer junto das organizações políticas internacionais onde estão filiadas o problema de Timor-Leste e o do seu povo. Isto para que, na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados que sempre votaram contra e outros que se abstiveram votem a favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque Timor-Leste ainda não é membro das Nações Unidas, porque não tem influência nem capacidade económica para uma ofensiva diplomática a nível internacional, nada pode fazer, senão resistir, angustiado, mas heroicamente, chorando, no segredo, as suas misérias.
Para terminar com Ruy Cinatti, apenas direi:
Nada para dizer: Timor ausente
É um truísmo que já não magoa.
Um dia a mais:
olhos parados
ossos alongados...
Aplausos da ASDI. do PSD. do PS. do CDS. do PPM. da UEDS. do MDP/CDE e do deputado do PCP Rogério Brito.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para pedir esclarecimentos.
Página 4161
19 DE SETEMBRO DE 1981 4161
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tenho muito pouco tempo, mas não quero deixar de dizer aqui uma palavra ao povo de Timor-Leste, à República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e à Fretilin.
A UDP sempre trouxe aqui as posições do martirizado povo maubere e de verberar violentamente a posição do nosso Governo que não reconhece a RDTL. Contrariamente ao que disse o Sr. Deputado da ASDI, Portugal não tem de fazer a descolonização, mas apenas que reconhecer o direito da RDTL a estar na ONU, pois se lá estivesse mais acção poderia ter.
Portugal perdeu a sua oportunidade quando à descolonização, o povo maubere declarou a sua independência com toda a justiça e foi invadido violentamente pela Indonésia. Resta a Portugal assumir a sua última e miserável responsabilidade,
Protestos de vários deputados.
que é reconhecer o povo de Timor-Leste a sua independência e a República Democrática de Timor-Leste.
O Sr. Presidente: - Sem que isto represente, Sr. Deputado Mário Tomé, qualquer tipo de posição de solidariedade face às diversas posições políticas que se possam ter em relação ao assunto de Timor-Leste, não posso deixar de lhe dizer, como Presidente desta Casa, e exclusivamente nessa qualidade, que não foi sem mágoa que o ouvi falar nas miseráveis responsabilidades de Portugal.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, não será exactamente para me justificar, mas até para isso que lhe solicito novamente a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quando disse «a miserável responsabilidade de Portugal» seria mais correcto dizer «do Governo Português».
O Sr. Presidente; - Basta-me isso, Sr. Deputado.
O Orador: - Isto porque a demissão das suas responsabilidades foi tal que hoje, face ao que se passa em Timor, não poderia dizer de outra maneira.
O Sr. Presidente: - É perfeitamente certo que V. Exa. com essa intervenção que agora fez limitou às dimensões da acção de um governo a sua afirmação anterior. Mas a que fez antes, e que todos ouvimos e que feriu a minha sensibilidade, foi a referência a Portugal que todos entendemos como nação e nunca identificamos absolutamente com um governo que, seja o que for que se pense dele, é sempre algo de transitório na perenidade de uma pátria. Foi por isso apenas que fiz a minha observação. Apraz-me que V. Exa. a tenha reduzido às suas justas proporções e creia que o agradeço, como português.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, queria dizer mais alguma coisa.
É efectivamente tentar trocar as coisas, porque já se sabe que nestas questões, nas posições internacionais de Portugal, quando se fala neste está-se a falar do governo, do seu executivo, daquele que toma a responsabilidade.
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer a V. Exa. que estas duas últimas intervenções, porque foram provocadas por uma observação minha, de modo algum descontarão no tempo que ainda tem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
O Sr. Barrilaro Ruas (PPM):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do PPM, testemunhar, em primeiro lugar, a muita honra com que vejo entre nós um representante do povo glorioso e mártir de Timor, português como nós, defensor como nós desse povo, mas com uma profundidade que lhe é com certeza superior, porque lhe está no sangue e na vida. Entre nós a sua presença é um testemunho vivo e claro de uma responsabilidade histórica que queremos desempenhar até ao fim.
As palavras belíssimas com que iniciou e terminou u sua intervenção, da autoria do grande poeta Ruy Cinatti, calaram profundamente em nós, até porque Ruy Cinatti dá a honra ao PPM de ser seu filiado.
O PPM, como é bem conhecido, tem mantido intransigentemente, desde o princípio da tragédia de Timor, uma acção pluriforme junto das autoridades, na opinião pública e na sensibilidade política dos Portugueses. Também alguma coisa se tem feito no plano internacional, junto mesmo da própria ONU, para que os direitos do povo de Timor não sejam esquecidos, antes de tudo, nesta comunidade portuguesa em que Timor entrou por direito histórico e donde não saiu ainda por nenhum acto de vontade livre. É para que essa vontade de sair ou de ficar seja plenamente expressa, com legitimidade que ninguém pode substituir, que o PPM pretende que todos os órgãos de soberania portugueses, quer o governo, quer o Presidente da República e o Conselho da Revolução, quer mesmo esta Assembleia da República, tenham os olhos permanentemente postos nesse exemplo de heroicidade e de martírio constituído pelo povo timorenses e que façam alguma coisa no plano da eficácia concreta e não apenas nos lamentos esporadicamente lançados através da comunicação social, e não apenas também nas expressões mais ou menos interessadas de uma ideologia concretizada num governo que não tem legitimidade, porque nunca foi em Timor objecto de uma consulta popular.
É por isso tudo, é para esse efeito, é a favor dessa eficácia que continuaremos a lutar.
Queremos assim manifestar ao nosso colega da bancada da ASDI, que hoje aqui falou como representante do povo de Timor e como português que é, a nossa solidariedade inteira.
Aplausos do PPM. do PSD. do CDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel Tílman, queria saudar V. Exa. e principalmente
Página 4162
4162 I SÉRIE -NUMERO 97
a sua intervenção e, na pessoa do deputado, o povo mártir de Timor.
Como V. Exa. sabe, o CDS foi o primeiro e único partido que, desde o drama de Timor, vem lutando pelo restabelecimento da autodeterminação para aquele território nacional. Dentro deste Parlamento e fora dele, pela acção desenvolvida quando éramos partido da oposição e pelo esclarecimento dos nossos militantes através do País, temos dedicado muitas horas e muito do nosso labor na defesa do direito à autodeterminação do povo de Timor. Por isso é para nós grato que esteja aqui V. Exa. e particularmente honroso que o Parlamento português conte ainda com um deputado natural de Timor, pois, segundo o nosso modo de pensar, o povo timorense é ainda constituído por cidadãos originários portugueses.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve a oportunidade de se referir aqui ao caso de Timor, dizendo que o Governo não era a entidade constitucional competente para tratar deste assunto, mas que em todo o caso estavam neste momento em curso negociações, que ele não pode revelar, para a melhor solução, dentro do quadro das Nações Unidas, da descolonização do território, com honra tanto para Portugal como para o povo de Timor.
Por isso mesmo estamos confiantes de que as negociações que o Governo está a travar neste momento cheguem a bom termo e também esperamos que os outros órgãos de soberania que, segundo a Constituição, têm a responsabilidade de tratar deste caso de Timor, cumpram honrosamente a sua missão para a felicidade desse mesmo povo.
Mais uma vez quero saudar V. Exa. e dizer-lhe quão grato estamos pela sua voz aqui neste Parlamento.
Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman para responder.
O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Quanto ao Sr. Deputado da UDP, apenas tenho a dizer que em relação à descolonização nada obsta a que Portugal tome a mesma posição que tomou para com a República da Guiné-Bissau.
Quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas e só quero rectificar uma sua afirmação. Sou natural de Timor, mas sou deputado do Parlamento português. É como deputado do Parlamento português que exijo que Portugal tome iniciativas para a resolução do problema e não fique atrás dos países de expressão portuguesa e dos países do Terceiro Mundo.
Agradeço muito a saudação do Sr. Deputado Narana Coissoró, e retribuo. Faço votos para que também o CDS junto da UEDC contribua para que os Estados com governos de partidos ligados a essa organização internacional e que votaram sempre contra nas Nações Unidas votem agora a favor de uma solução positiva para o problema de Timor.
Aplausos da ASDI do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Par uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Rui Amaral (PSD):-- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O programa eleitoral da Aliança Democrática, bem como os programas dos respectivos governos, tem vindo a confiar à integração de Portugal nas Comunidades Europeias a importância estratégica e estrutural que, do nosso ponto de vista, essa gigantesca tarefa justifica.
Alguns dirão, porém, que o problema dá integração de Portugal na Europa do Mercado Comum é matéria a que não terá sido atribuída por este governo a importância que outros anteriormente lhe atribuíram.
Alegar-se-ia em defesa desta tese que o próprio texto do Programa é eventualmente escasso na matéria, que no discurso da sua apresentação o Sr. Primeiro-Ministro terá abordado o problema de forma, secundária ou até que o Sr. Ministro responsável pela integração no seu discurso de ontem terá quase esquecido este tema fundamental. Puro erro, ausência de visão ou eventual má fé são as alternativas, que restam a esta análise deficiente ou politicamente manipuladora.
Com efeito, não só o Programa contém nos locais mais adequados as referências necessárias e suficientes, como nem por se repetirem demasiadas vezes as mesmas ou equivalentes expressões tal significa um maior empenho na concretização das respectivas intenções.
Tenho para mim que, mais do que as palavras, sobretudo as que tendem a sloganizar-se pelo seu exagerado uso, valem em primeiro lugar as realidades e os factos, as intenções assentes nas experiências anteriores e, sobretudo, outras formas de relevar essas mesmas intenções, mesmo que menos acessíveis a leituras rápidas, embora profundamente marcantes e caracterizadoras.
Tenho igualmente para mim, como deputado que sou de um dos partidos que apoiam o Governo, que é minha obrigação dar o modesto contributo da minha capacidade e do meu tempo, não necessariamente para tecer loas a quem delas não carece ou rebater, argumentos tantas vezes repetidos e outros, tantas vezes adequadamente esmagados pela coerência e pelos actos.
E em matéria de integração europeia o PSD e o seu grupo parlamentar não poderiam deixar de salientar aquilo que, como disse, não resultará para todos igualmente claro e evidente, mas que corresponde, efectivamente, a uma reafirmação sólida e profunda do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, que o apoia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A área da actuação política da integração europeia corresponde factual? mente, em termos de objectivo, a um consenso democrático amplo, que pensamos se mantém, pelo menos, insisto, em termos da sua finalidade última.
Penso que valerá a pena rapidamente relembrar as grandes linhas do enquadramento político, económico, social e cultural sobre as quais se construiu essa adesão. No plano político, a consolidação de um projecto de democracia representativa pluralista de tipo ocidental continua a ser, apesar da estabilização política conseguida, elemento a que continuamos a dar extrema importância.
Página 4163
19 DE SETEMBRO DE 1981 4163
Mas, para além desse aspecto, importará salientar o ideal da construção da Europa das nações, que é componente essencial da preservação da paz no seio dos países componentes, pelo reforço impressionante dos contactos humanos e materiais, e ainda factor de fortalecimento de uma consciência europeia de autodefesa política, económica e mesmo militar.
No plano económico e social, a integração europeia implica a clarificação definitiva de um modelo económico interno e comunitário assente nos valores da economia de mercado, que continua a ser, mais de um século volvido sobre desenvolvimento da construção teórica marxista-colectivista, o modelo que garantiu maiores níveis de desenvolvimento económico e social, maior justiça social, em respeito pelas liberdades fundamentais dos cidadãos, enfim, maior eficiência económica, mais adequada afectação dos recursos. No mesmo plano, a Europa do Mercado Comum, é também, pelas suas preocupações em matéria de participação democrática das classes trabalhadoras, bem como na liberdade da sua circulação, a zona socialmente mais avançada, mais democratizada e, por que não dizê-lo, mais socializada do Mundo, no mais genuíno sentido desta expressão.
No plano cultural, a Europa é ainda o espaço a que sempre pertencemos e de que uma sucessão de políticas, pecando pela unilateralidade, pretendeu afastar-nos sem sucesso.
Penso que é neste conjunto de componentes que integram a opção consensual democrática europeia que se mantém ainda o respectivo fundamento. Pela nossa parte, assim é, e muito estimaríamos que a oposição democrática tivesse a coragem de reafirmá-lo com a mesma clareza e convicção hoje.
Mas a adesão á CEE não é, não pode ser, nem nunca foi a nossa concepção, nem um sacrifício económico ou financeiramente intolerável, nem, por outro, lado, e acima de tudo, a perspectiva de uma região adicional na Europa comunitária inevitavelmente condenada a ser parente pobre, geográfica e economicamente marginalizada,
E é por isso que, para além do processo ne negociação em curso, relativamente ao qual, sob o impulso decisivo dos governos da Aliança Democrática, se chegou já e tão rapidamente a etapas próximas do termo das negociações, importa sobretudo assegurar de forma cada vez mais acentuada a realização das modificações estruturais da economia portuguesa que são possíveis e temporalmente compatíveis com prazos razoáveis de adaptação para cujo acordo não se vislumbram especiais motivos de preocupação. É isso que importa acelerar e acentuar, essa reforma estrutural, porque se trata não só de uma condição global, o desenvolvimento económico e social do País, mas ainda condição essencial do próprio sucesso da adesão, quer para os Portugueses, quer para a própria Comunidade alargada.
Finalmente, a prossecução por iniciativa do Estado e seus departamentos, bem como de todos os grupos sociais ou entidades organizadas, de um processo de consciencialização colectiva do que significa para Portugal, sobretudo para os Portugueses, ser membro com idêntico estatuto político, cultural, mas também social e económico, da Europa.
Para além de o Programa conter, de forma que reputo de extremamente feliz e, politicamente, profundamente significativa, as referências adequadas a estas procupações, quer no capítulo I (construção do Estado democrático), quer no capítulo II (recuperação e desenvolvimento económico), quer ainda no capítulo III (reformismo social), numa demonstração inteligente, oportuna e inequívoca do empenhamento total no projecto Europa, é com grande satisfação que registo o transcendente significado, em termos de acrescida esperança, nesta estratégia globalizante, que constitui o facto inovador de após o período do arranque decisivo das negociações do VI Governo, em que a integração europeia esteve dependente da Presidência do Conselho e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ser chegada a altura de, sem prejuízo do acompanhamento negociai pelo mesmo Ministério, ter havido a capacidade e a sensibilidade política de colocar a integração europeia no seio do ministério que também é das finanças e, sobretudo, do plano.
Para quem tivesse dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui estão as provas de que todos nós, portugueses e democratas, podemos contar com este governo, com o governo da Aliança Democrática, para concluir as negociações com a CEE e levar a cabo as reformas estruturais capazes de fazer dá integração o sucesso que pode ser e que o será seguramente para todos nós.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Preocupado com o panorama da educação em Portugal é de crer que esteja, na presente conjuntura, o Ministro Vítor Crespo. E não lhe faltam razões profundas, tal a pesada herança que lhe foi legada pelo seu antecessor, a tal ponto foi incompetente e desastrosa a sua acção. O diagnóstico está feito: agravou-se a crise do sistema de ensino, cada vez menos capaz de dar resposta ás exigências que se lhe colocam; acentuou-se a ausência de soluções inovadoras e eficazes em todos os domínios; apertaram-se mais e mais as malhas de uma perspectiva de classe reaccionária e selectiva, seja através da institucionalização desse aborto tão acarinhado pela direita, nova duquesa de Brabante a chorar em breve o filho morto, que é o 12.° ano, seja pelo recurso à prática do numerus clausus, tão estranguladora que um dia se esbaterá por completo a expressão do numerus para apenas sobressair a da clausura e do bloqueamento. Clausura dos direitos, dos sonhos, das esperanças dos jovens, designadamente dos filhos dos trabalhadores, placados, além do mais, por uma política económica restauracionista e antioperária. Bloqueamento dos acessos à educação de grau superior, com o consequente empobrecimento da ciência, da técnica, da produtividade investigativa e cultural do nosso país.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: -O programa dó actual governo, entre enunciados banais e excessivamente genéricos, pró-
Página 4164
4164 I SÉRIE - NUMERO 97
pugna a «manutenção» do ritmo de crescimento da educação pré-escolar, e não, como seria elementar, a sua aceleração, uma vez que os níveis a que nos encontramos são confrangedores. Nada diz quanto à forma de combater os regimes duplos, triplos ou mesmo quádruplos no ensino primário, causadores de tão graves distorções pedagógicas e de tantos problemas na organização familiar.
Prescreve os princípios da autonomia das universidades, quando o defunto MEC foi autor do mais centralizador dos projectos que, relativamente à matéria, se conhecem, e exige, por exemplo (o que nem no tempo do fascismo acontecia), que as associações estudantis apresentem os seus estatutos para homologação ao Ministério da tutela.
O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!
O Orador: - No concernente à imperiosa necessidade de erradicar o analfabetismo, o Programa, quase totalmente omisso, remete certamente para a solução televisiva do Sr. Ministro, ou seja para aquilo que poderia rotular-se como a «teoria do desaparecimento dos analfabetos por morte». Bela solução, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Há quem não esteja alfabetizado em Portugal? Sim, há. Qual a palavra de ordem do governo AD: o gerontocídio.
O preço dos livros e do material escolar é exorbitante? As bolsas de estudo são reduzidas e deflacionadas? Não há problema: o executivo Balsemão/ Freitas do Amaral tem a medida certa na manga: o apoio ao ensino particular, talvez a única consigna programática em que se não visa a ambiguidade e claramente se afirma um propósito.
Este Sr. Ministro entrou uma vez para o governo e provou que não servia. Eis que é uma segunda vez chamado ao exercício de funções. Reprova a sua incompetência. Como prémio, é feito uma terceira vez titular da pasta da Educação. Poder-se-ia (e não poderia-se, para não utilizar a gramática habitual do Prof. Vítor Crespo) ir por aí adiante, se se acreditasse nó impossível: um outro governo AD. Quer dizer, parafraseando o grande escritor: quanto mais um homem provar a sua incapacidade, tanto mais apto está, nestes baços tempos que correm, ante os olhos míopes, da AD para servir o seu país.
Vozes do PCP:-Muito bem!
O Orador: - Uma breve referência ainda, dada a escassez do tempo de que disponho, ao programa do gabinete da direita coligada nas áreas da cultura e da coordenação científica. Enquanto se vão perpetrando, um tanto por toda a parte, ataques frontais por parte das forças da AD ao nosso património cultural e natural, às infra-estruturas e às manifestações da esfera cultural, como é o caso da desocupação violenta do Centro Recreativo de Estarreja ou dos equívocos gerados, e ainda não inteiramente esclarecidos, em torno da efectivação em Faro de uma homenagem a Agostinho Neto, poeta de expressão portuguesa, enquanto se tenta impedir o regresso do PCP ao Alto da Ajuda para a realização da Festa do Avante, grande empreendimento no domínio das artes, das letras e dos espectáculos, que ninguém medianamente inteligente poderá ignorar, e se
assiste ao charivari de baixa qualidade, passadismo, manipulação sectária da RTP, o Sr. Ministro elabora, para debate, nesta Câmara, um catálogo de iniciativas onde se acena com a inovação e o saco sem fundo das medidas benfazejas.
Vozes ao PCP: - Muito bem!
O Orador: - Aqui e além espreita a ambiguidade, assoma o propósito mecenático, formulam-se opções, que não colhem. Não basta saber, por exemplo, que se pretende a fixação de critérios de atribuição de subsídios aos agentes culturais; é fundamental conhecer esses critérios. Não bastam as afirmações consensualistas; é indispensável verificar, na prática, o respeito pelo pluralismo e pela criatividade popular: Mais: poderá a face cultural da AD brilhar como ouro (admitindo que isso alguma vez seria possível, tendo em conta o seu projecto intrínseco) quando é de latão o seu enquadramento económico e financeiro e de estanho a moldura político-social de que promana? Por outro lado, como harmoniza o Sr. Ministro (e selecciono uma ilustração apenas, entre muitas) a proclamada intenção de defender e preservar a língua portuguesa com o hábito que o seu governo generalizou de se exprimir em Portugal em acontecimentos oficiais noutras línguas?
Vozes do PCP e do deputado Jorge Miranda
(ASDI):-Muito bem!
O Orador. - Passo a concluir. Quando o Sr. Ministro Vítor Crespo incorpora o ensino especial na rubrica destinada à educação de adultos, tratando, estes como deficientes e aqueles sem o mínimo desvelo, pratica mais uma enormidade ou estamos perante uma gralha do texto?
Qualquer que seja a resposta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se nos afigura claro é que este governo é, ele sim, uma gralha na democracia portuguesa. Por isso, não durará nem empalidecerá por muito tempo a estrela de Abril:
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e dó deputado Almeida Carrapato (PS).
O Sr. Presidente::-Tem a palavra, suponho que para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Daniel Bastos.
O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Referiu o Sr. Deputado que no ensino primário havia regimes duplos e triplos, mas não disse que foram os governos da Aliança Democrática que possibilitaram o acesso à escola a milhares de jovens e de crianças deste país.
Foram os governos da Aliança Democrática que proporcionaram que a escolaridade obrigatória fosse realmente um facto. E, para não demorar mais, aponto-lhe apenas alguns números, dizendo-lhe que em 1973, por exemplo, o Instituto de Acção Social Escolar gastou em transportes escolares 17 000 contos, em 1979/1980 foram gastos 720 000 contos e em 1980/1981 foram gastos 1 200 000 contos.
Página 4165
19 DE SETEMBRO DE 1981 4165
Posso também informar que no ano anterior foram transportados 120 000 jovens que não tinham possibilidade de acesso à escola, se não fossem as verbas despendidas pelo IASE para esse efeito.
Como sabe, também na zona de Trás-os-Montes, onde os acessos são difíceis, o anterior governo proporcionou o estabelecimento de residências escolares a todos os jovens que não tivessem possibilidade da utilização de transportes escolares. No distrito de Vila Real começaram a funcionar no último ano 6 residências escolares.
No suplemento alimentar foram gastos no ano anterior cerca de 400 000 contos, abrangendo 80% das crianças portuguesas.
Não me posso alongar mais, mas até nos livros e no material escolar o Sr. Deputado sabe que a todas as crianças que não têm possibilidade de adquirir esse material são concedidas bolsas de estudo para o efeito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, se desejar responder.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Lamento não poder responder ao protesto que me foi dirigido por absoluta falta de tempo.
Não faltarão oportunidades nesta Casa para esclarecer o Sr. Deputado quanto ao ponto de vista do PCP, que, de resto, é conhecido, sobre esta matéria.
De qualquer maneira, não é sequer com o rol de longas iniciativas e de longas realizações pretensamente efectivadas pela AD, que consegue nesta Câmara e diante dos olhos do povo português fazer esconder a trágica realidade a que o ministério de Vítor Crespo conduziu o panorama da educação e do ensino em Portugal.
Noutra altura, Sr. Deputado, conversaremos com todo o agrado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS):-Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quem ler o programa deste governo, onde se dá a garantia de «rigorosa isenção e pluralismo, nos termos constitucionais», nas empresas públicas de comunicação social, não conseguirá entender por que é que a televisão é a vergonha que é, o escândalo de manipulação informativa que é, o espectáculo de miséria intelectual e cultural que diariamente exibe perante milhões de portugueses.
Refiro a RTP apenas como caso mais gritante e ilustrativo, já que acerca da rádio e da imprensa muito haveria também para dizer.
Logicamente que o teste da verdade deste programa passa por aquilo que o Governo fizer, ou não fizer, na televisão.
Toda a gente o sabe, dentro e fora do Governo e da AD e no País. O PPM que o diga, não é verdade, Sr. Ministro de Estado Ribeiro Telles?
As contradições, melhor, a hipocrisia da AD em relação à RTP, estão bem expressas no exemplo que vou dar.
Em Dezembro de 1980 - isto é, há cerca de dez meses-, o Conselho de Informação para a RTP decidiu instaurar um inquérito à televisão para averiguar se havia ou não desrespeito pelo pluralismo, constitucionalmente garantido pela Constituição, se eram ou não cumpridas as Leis de Imprensa e da Televisão, se havia ou não perseguição política a jornalistas, etc., etc.
Ao longo de mais de seis meses, a comissão de inquérito, constituída por representantes dos partidos da AD e da oposição, realizou 102 reuniões, repito, 102 reuniões, tendo-se, inclusivamente, deslocado aos centros da RTP nos Açores e no Porto.
Esta comissão de inquérito analisou ainda cerca de uma centena de documentos e ouviu, com depoimentos escritos e assinados pelos próprios, praticamente todos os mais recentes administradores da RTP, os seus directores de informação e de programas, jornalistas da redacção dos dois canais, membros do Conselho de Redacção da RTP, etc., etc., num total de mais de 60 pessoas.
Ao longo de toda esta inquirição -a mais completa e exaustiva que em Portugal se levou a cabo em relação à RTP e à qual designadamente os representantes do PSD, CDS e PPM deram a sua melhor colaboração- se foram tornando evidentes factos graves e atentatórios da liberdade de informação e perante eles se foi esboroando a coragem inicial dos representantes da AD.
Mesmo assim, isso não impediu que no relatório e conclusões finais, terminado em fins de Julho, e onde definitivamente se provam factos gravíssimos para a actual gestão da RTP, os representantes do PSD, CDS e PPM se tivessem abstido, deixando, apesar de tudo, passar o relatório, mas não se comprometendo nem negando as conclusões que eles próprios tinham construído ao longo de meses.
Nesse relatório se atesta, sem margem para dúvidas, que houve manifesta vantagem do Governo e dos partidos da AD na ocupação do 1.° canal, que houve marginalização de partidos políticos da oposição na campanha eleitoral de 1980, que houve manipulação da informação, falta de objectividade e até censura, designadamente no escândalo nacional que foi o mórbido e tétrico espectáculo das entrevistas, em directo, ao general Soares Carneiro, Carlos Macedo e Mota Pinto junto à urna de Sá Carneiro, dois dias antes das eleições presidenciais, e da intervenção directa do próprio presidente da RTP na redacção de notícias sobre o acontecimento. Tudo isto -e muito mais- é rotundamente provado e subscrito pêlos próprios intervenientes, ao longo das centenas e centenas de páginas do inquérito.
Pois face a tudo isto, quando anteontem no Conselho de Informação para a RTP se votou finalmente o relatório, os representantes do PSD. CDS e PPM, inclusivamente os próprios membros da comissão de inquérito que antes se tinham abstido sobre o texto por eles produzido, votaram contra.
Acredito que o Sr. Primeiro-Ministro desconheça o relatório e a posição que perante ele assumiram os representantes da AD, maioritários no Conselho. E digo que acredito, porque o Sr. Primeiro-Ministro é também um jornalista com provas dadas na defesa da liberdade de informação em Portugal. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, se V. Exa. conhecesse o relatório e as suas conclusões, seguramente que faria uma de duas coisas: ou não teria a coragem de garantir a esta Assembleia a defesa rigorosa da isenção
Página 4166
4166 I SÉRIE--NUMERO 97
e pluralismo ou tomaria medidas imediatas de profunda remodelação da RTP.
Mas porque em democracia tudo deve ser transparente, conhecido e claro, tenho o prazer de lhe entregar pessoalmente o inquérito à RTP e toda á sua documentação e de o pôr também, a partir deste momento, à disposição dos Srs. Deputados e de toda a imprensa livre.
E faço-o com a sincera convicção de que o jornalista honesto que V. Exa. foi, e voltará a ser, não seja derrotado por um Primeiro-Ministro que promete com uma mão-cheia de palavras e com a outra mão amordaça a liberdade de informação em Portugal .
E também para que se saiba finalmente se é o Governo quem manda na televisão, ou se é a RTP que tutela o Governo.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
Na ausência do Sr. Primeiro-Ministro, terei o prazer de entregar o relatório ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro de Estado Ribeiro Telles, que tem grande sensibilidade para estes problemas, como ainda o demonstrou numa entrevista em que criticou a RTP.
Vozes do PS - Muito bem!
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Para prémio, não está mal!
O Sr. Presidente: -Tem. a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, começo por lamentar que não esteja presente o Sr. Ministro da Cultura. Compreendo que não esteja, mas já que houve um convite ao diálogo com a oposição, gostaria que ele começasse agora.
Não posso adiar a minha intervenção...
O Sr. Presidente:-Sra. Deputada, desculpe interrompê-la, mas já no decurso deste debate se seguiu por duas vezes a orientação de haver trocas. E, certo que não é muito possível, porque não se sabe quando é que o Sr. Ministro poderá estar presente.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, posso informar que o Sr. Ministro da Cultura ainda virá da parte da manhã.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Não me importava de esperar; em todo o caso, tenho .receio que depois seja um pouco decepcionante...
O Sr. Presidente: - Deixo inteiramente à sua escolha.
Pausa
Tem então, a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste programa do governo qualquer coisa
de insólito aconteceu: um programa de um Ministro da Cultura apresentado com um belo discurso de um intelectual! No deserto da AD há a tentação de descansar neste oásis de ideias. Por esse descanso momentâneo, estou pessoalmente grata ao Sr. Ministro da Cultura e da Coordenação Cientifica. A verdade, porém, é que o exercício de um pensamento livre exige que vamos para além do prazer das ideias. Há obrigatoriamente que aprofundá-las, há que entendê-las, há que as projectar na realidade. E de imediato três perguntas nos surgiram:
l.ª Qual o contexto político onde vão florescer estas ideias? 2.ª Qual a realidade económica onde se baseiam , as acções que lhe darão corpo material?
3.ª Qual é o quadro de inter-relações sociais que vai permitir os esquemas de participação que levem ao tipo de vivência cultural preconizado no Programa?
Neste programa não está em causa a cultura asfixiante, Daquela que se fabrica nos gabinetes e se «chuta» para ser apanhada lá longe na província. Neste programa não está em causa a cultura do Dr. Pulido Valente, contra a qual nos batemos. A política que já definimos como «carregar na campainha da secretária e nascer um poema em Trás-os-Montes». Políticas que passavam pelas atitudes prepotentes e malcriadas do ex Sr. Secretário de Estado até ao sistemático cone de verbas. Esta era a política do ideólogo da AD. Esta era a política cultural coerente com o projecto social e económico da AD. Política tão adequada que o seu inventor, o seu executor, aceitou ser apenas Secretário de Estado. A AD não pode, não deve, dar muita amplidão à cultura, não pode considerá-la uma área autónoma do poder central e muito menos privilegiá-la.
A cultura coerente com o projecto da AD é a cultura asfixiante, aquela que, embrulhada em slogans democráticos, tenta paralisar a vida cultural, aquela que enviou os seus braços tentaculares dirigir á cultura no local e depois se diz descentralizadora. A cultura da AD é a cultura asfixiante que cola a sua malha fabricada com os valores do poder central em cima da criatividade, da sensibilidade, das plurifacetas e múltiplas fontes de criação cultural.
A cultura preconizada no Programa do VIII Governo não tem viabilidade dentro do contexto político da AD.
Todo o programa da AD evita estruturas de participação!
A AD quer regionalizar, com o objectivo de não deixar desenvolver o poder local. O fundamental na regionalização é a criação de um poder político regional que seja ele próprio personagem de diálogo com o poder central.
Tudo ficará claro ao olharmos a proposta de revisão1 constitucional da AD, a sua noção de regionalização leva-a ao corte, por exemplo, dos conselhos de municípios e todo o seu esforço vai no sentido da desconstitucionalização do poder local. A Constituição consagrou a autonomia do poder local, tornando a sua legislação independente do poder executivo e remetendo-o para matéria reservada à Assembleia da República.
Página 4167
19 DE SETEMBRO DE 1981 4167
A AD pretende fixá-lo às normas da lei ordinária, governamentalizando-o, partidarizando o seu funcionamento. A regionalização em que a AD tanto se empenha é a forma de assegurar o controle das regiões através de uma segura descentração do Poder, espalhando pelo Pais os seus pretores. A AD não confia no povo português. A AD desconcentra, para - diz- depois descentralizar!
Que filosofia social é esta? É a coerente filosofia do Dr. Pulido Valente, não é a filosofia expressa no programa do Dr. Lucas Pires.
E quanto à saúde, também lá se fala muito de descentralização, joga-se com o aspecto cultural da saúde, mas quando os agentes desta dinamização cultural deveriam ser as autarquias, a estas é lhes dado um papel mínimo e então será o Governo o grande dinamizador - continua a centralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que vivem e sentem os problemas culturais serão levados, enganosamente, a projectar os seus legítimos anseios num ou noutro fragmento da fraseologia idealista deste programa. Mas a verdade é que qualquer questão que não seja ociosa, ao tentar puxar o discurso do Programa para o concreto, não encontrará possivelmente terreno firme para o diálogo.
A deputada Natália Correia, com o sentido do concreto que lhe advém de ser poeta, a palavra «poeta» quer dizer «fazer», já alertou aqui o seu governo para a verba, fê-lo com requintes intelectuais e com um grande sentido da urgência.
Será que neste governo, tão predisposto para resolver os problemas nos gabinetes ministeriais, haverá sensibilidade política para olhar positivamente o problema da cultura? É o que nós duvidamos.
Uma outra pergunta nós fazemos: a p. 116 do Programa fala-se de «diálogo e participação personalizados e directos dos agentes culturais nas decisões que tenham por objecto a vida cultural» -será que se vão organizar comissões deliberativas ou consultivas com representantes de artistas, escritores, cientistas? As associações representativas terão voz activa na programação e concretização e na distribuição de verbas?
Sublinhamos e aplaudimos a decisão de «procurar e desburocratizar os serviços públicos da cultura». Entendemos que se pretende que a burocracia não emperre a acção, mas também sabemos como é difícil vencer o espaço que separa a tomada de decisão, quando ela é preenchida envergonhadamente pela burocracia.
A burocracia não é um mero acumular do papel que qualquer empresa que monta esquemas de racionalização do trabalho resolve; a burocracia é resultante de uma atitude mental que evita o ponto final.
O funcionamento deste programa fica dependente das estruturas de participação que se conseguirem montar.
Porque nós não pomos em dúvida que a cultura e coordenação científica tenham potencial de conjunção sobre a memória, a sensibilidade e a inteligência colectiva, desde que os mecanismos governamentais sejam capazes de respeitar e de fomentar os esquemas de participação que o Programa preconiza.
De outra forma nunca é uma política de cultura autêntica que se está a fomentar, está-se apenas a gastar dinheiro para fazer circular uma parcela cultural que não dinamiza e, possivelmente, está a impedir o brotar de outra mais forte expressão de cultura. A cultura asfixiante é alienante.
Porque a cultura é. tradicionalmente em Portugal fortemente empenhada no quotidiano e historicamente sempre acompanhou a luta pelo progresso das ideias. É uma cultura de profunda identificação popular, é, na verdadeira acepção do termo, uma cultura de massas! Porque os nossos intelectuais, os nossos artistas, sempre foram arautos, e de forma surpreendente, do ideal que leva, nas várias épocas, às transformações sociais. Assumindo o pensamento colectivo, dão-lhe clareza, eternizando-o nas suas obras. Muitos deles não hesitaram em pagar esse apego à verdade dos factos e das ideias com o exílio e outros mesmo com a vida.
A nossa classe intelectual alimenta-se do progresso e a cultura que ela constrói é sempre incómoda para a sociedade sua contemporânea. Isto que é verdade em qualquer dinâmica social é particularmente, diríamos, concentrado em Portugal.
Um governo que queira conviver, já nem digo dinamizar a cultura, terá de se assumir nesta dialéctica de progresso. Será que o reformismo social da AD teria sido compatível nos alvores do Renascimento com Gil Vicente? Com Fernão Lopes, quando ele expulsa o mito do herói e agarra o povo português para núcleo central da sua obra? Com o pensamento crítico, libérrimo e controverso de Damião de Gois, com as críticas de Sá de Miranda - já que com Camões ficamos a saber que não é, ao verificarmos não ter tido sequer capacidade para comemorar o seu centenário?
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Com o Bandarra sapateiro e com o barbadinho Luís António Verney, que, escondido em pseudónimo, demolia a ordem vigente e criava a ordem futura, e com Cruz e Silva e todos os estrangeirados que no exílio editavam as suas obras? E com Bocage e a geração dos vencidos da vida: Eça de Queiroz, Fialho de Almeida, Santo Antero, operário socialista?
E seria que a AD iria acarinhar, criar condições de vida melhor a Soeiro Pereira Gomes, Alves Redol, Bernardo Santareno, ou iria simplesmente tolerá-los, em nome do pluralismo?
E Luandino Vieira, hoje angolano, preso então nas cadeias fascistas, teria a AD coragem, se pertencesse a um júri, de partilhar da grandeza da Sociedade de Escritores de então que o premiou, tendo sido recompensada com o encerramento e destruição da sua sede pela polícia política.
Estão praticamente vedados à televisão da AD, Sr. Ministro, por ordem do seu superministro Proença de Carvalho, aqueles que gravaram para sempre a poesia e a música da resistência antifascista e da Revolução de Abril, entre eles Lopes Graça, José Gomes Ferreira, Miguel Torga, Sophia de Mello Breyner, José Afonso, Ary dos Santos, Carlos do Carmo, Fernando Tordo, Manuel Alegre, cantado por Manuel Freire, e tantos outros!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então o Manuel Alegre não tem na televisão o programa 1 + 1 = 1?!...
Página 4168
4168 I SÉRIE - NÚMERO 97
A Oradora: - Sr. Deputado, pelo menos uma atitude cultural enquanto se ouve.
Foi há pouco tempo exonerado do cargo de adido cultura na Áustria, e não a seu pedido, porque nem sequer lhe foi previamente anunciado, o maestro e homem de cinema e de cultura António Vitorino de Almeida, por um ministro que, sem esperar mesmo ser sancionado por esta Assembleia, se permitiu ter para com os seus deputados um comportamento verdadeiramente anticultural. Agora que existe um Ministério da Cultura seria talvez oportuno fazer dos adidos culturais funcionários da cultura! Sugerimos. Será que o Dr. Lucas Pires tem força política para isso?
São estas as grandes e terríveis contradições da AD!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Cultura apresentou a esta Assembleia um programa de cultura que não tem condições mínimas para cumprir. É a nossa convicção.
Em todo o caso, no diálogo necessário, no apoio às acções correctas do dia-a-dia, poderá V. Ex.ª contar com o empenhamento e colaboração do meu partido e com o meu próprio empenhamento.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do PS.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue, convido o Sr. Deputado Jorge Lemos a ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 18 de Setembro
de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram
apreciadas as seguintes substituições de depu-
tados:
1) Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:
Ruy Garcia de Oliveira (círculo elei-
toral de Viseu) por Manuel Au-
gusto de Lemos Couto Azevedo
[esta substituição é pedida por um
dia (18 de Setembro corrente,
inclusive)];
2) Solicitada pelo Movimento Democrático
Português:
José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Herberto de Castro Goulart da Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses, a contar do próximo dia 19 de Setembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Demo-
crática Popular.
A Comissão:
Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto
da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) Mário António Baptista Tomé (UDP).
0 Sr. Presidente: - Srs.Deputados, vamos passar
à votação do relatório da Comissão de Regimento e
Mandatos.
Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDl, da UEDS e do MDP/CDE e com abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgamos ter de reconhecer-se que o presente debate se iniciou num clima de perplexidade geral do País, talvez porque as constituições mais se fazem do que se escrevem. Entretanto os factos não esperam, e a opinião pública alarma-se com o agravamento dos ambientes externo e interno, em parte dominados ambos por variáveis que excedem ou a capacidade ou a competência legal do governo. A ênfase posta nos problemas da defesa vai ao encontro destas circunstâncias, devendo anotar-se que não corresponde infelizmente à realidade opor à posição o axioma de que não temos inimigos. Aquilo que decorre da história do presente é que todos os povos são candidatos a vítimas dos projectos estratégicos de outros.
Durante décadas, toda a formação militar foi orientada pelo conceito de Clausewitz de que a guerra é a continuação da política por outros meios. Depois daquilo a que se chamou a paz de 1945, os factos apontam para a inversão do conceito, porque a cena internacional vai mostrando que a política internacional é a continuação da guerra por outros meios, dando autonomia à estratégia indirecta. Sendo a política internacional o mais amoral dos campos
Página 4169
19 DE SETEMBRO DE 1981
da política, nas circunstâncias de interdependência mundial que vivemos já não é neutral quem quer, apenas é neutral quem pode. Não parece que estejamos em posição de poder ser neutrais, facto assumido com a assinatura dos tratados em vigor, aos quais o Governo já declarou manter fidelidade.
Mas no domínio concreto da política de defesa, que decorre dessa premissa, o Governo fez bem em tornar límpido que assume a pilotagem de uma comunidade debilitada. A política externa, da qual a defesa é um capítulo inseparável, tem como variável fundamental a evolução da conjuntura interna, que os interesses adversos têm vantagem em desestabilizar, porque é na convicção e vontade da comunidade que antes de mais se baseia a credibilidade da acção internacionalmente desenvolvida.
Não faltam exemplos correntes em países dotados de outros melhores meios, e com interesses conflituosos que não possuímos. É visível, nos últimos meses, que a estratégia global dos Estados Unidos da América está a variar em função da alteração de votos do seu eleitorado; que toda a Europa está suspensa da alteração do panorama interno francês; que a Península Ibérica está em compasso de espera pela conclusão do alinhamento das forças partidárias espanholas em relação à NATO; que o Mercado Comum ignora se manterá o mesmo perfil e os países a mesma tabela de interesses que até agora definiram: tudo isto enquanto o medo da guerra se instala no continente, na qualidade de componente geral de todos os processos decisórios governamentais, tendo a Polónia como ponto de referência visível e a variação qualitativa dos armamentos como causa do agravamento das hesitações europeias.
Nestas circunstâncias, no país exógeno que temos é que o actual governo enfrenta conscientemente o sentimento de insegurança da população, abalada pelos incêndios, pelo aumento da criminalidade, pelo desastre do sector público, pelas dificuldades orçamentais, pela indefinição jurídica da iniciativa privada, pela quebra da produtividade, pelo endividamento público, pela indefinição constitucional, pelos conflitos institucionais, que tudo não fornece uma base de suporte fácil a uma política externa e de defesa que seja razoavelmente comparticipada pelas várias formações partidárias em tudo aquilo que respeita ao interesse nacional, que é de todos.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É o apocalipse da AD.
O Orador: - Pode estar em algum lugar o interesse de que as coisas não melhorem, mas não é seguramente o interesse dos Portugueses. Por isso o novo governo precisa da anunciada coesão, determinação e coragem para enfrentar os factos, sobretudo para enfrentar a estratégia indirecta que a todos os países ameaça, e que tem cobrado dos Portugueses um elevado custo.
Nem deve perturbar-se com a semântica que grita pelas oscilações à direita e retornos è esquerda, porque esses verbalismos apenas servem de cobertura ao oportunismo que é tão prejudicial quando colhe benefícios materiais escandalosos numa economia que nenhuma receita tecnocrática conseguiu moralizar, como quando colhe benefícios ideoló-
gicos abusando emocionalmente da falta de racionalidade do enquadramento constitucional. A doutrina social-cristã e a doutrina social-democrata, que convergem na Aliança Democrática, não têm que temer esse clamor. A recente encíclica do mártir João Paulo II é inspiração suficiente. Precisa é de ser aplicada com inflexibilidade, porque o Governo apenas será realmente forte quando lograr vencer a sua primeira batalha, que é dissolver a perplexidade em que os Portugueses se encontram enleados, porque a força dá então pelo nome de autoridade e traduz-se na cooperação voluntária dos parceiros sociais.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Não é da luta de classes que um governo humanista precisa de estar temeroso: é sim da incapacidade de impedir que a esperança seja substituída pelo desespero dos que trabalham para conseguir o pão de cada dia.
Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Na Polónia, enquanto os Estados Unidos e a Rússia se confrontam mundialmente, não é o capitalismo que tenta recuperar, nem é o proletariado que se revolta: são apenas homens e mulheres que têm fome e nada a esperar do aparelho político que os escraviza.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Parece necessário lembrar isto, porque a experiência mostra que não é escondendo o pior que os governos mobilizam as populações, é antes oferecendo uma pilotagem política confiável e responsável para enfrentar as crises.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Com Salazar é que era!
O Orador: - Uma política social audaz, que João Paulo II recomenda, é um pressuposto essencial da preservação da nossa identidade, do nosso progresso, da nossa defesa.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Foi isso que fez ao ultramar!
O Orador: - Tendo presente que uma emergência pode desabar subitamente sobre este centro quase vazio de poder que é a Europa a que pertencemos, não existem dificuldades constitucionais que possam justificar que os responsáveis pelos vários patamares do executivo não conjuguem os seus esforços para nos dotar de um aparelho de governação que tenha e pratique uma visão integrada da segurança nacional. Os custos financeiros e económicos do braço militar, o facto de que a defesa é hoje um problema mais civil do que castrense, a necessidade evidente de articular a gestão dos negócios estrangeiros com a gestão da defesa, tudo parece mostrar que não podemos continuar a suportar o aumento dos riscos e dos custos com uma dispersão de centros de decisão cujo único ponto de encontro mais visível é apenas o Orçamento Geral do Estado, expresso numa moeda que deixou de ser um símbolo de
Página 4170
4170 I SÉRIE -NUMERO 97
confiança. Para que tudo seja mais urgente acontece que, à permanente ameaça que gera o medo que sopra sobre a Europa temerosa de ser um campo de batalha, acelerando a quebra de criatividade da zona e a fuga continuada de capitais para o outro lado do Atlântico, acresce á política monetarista dos Estados Unidos que afecta todos os países da NATO que Portugal defende.
Não é de estranhar este facto, porque, se o nacionalismo se transformou nos países.: europeus numa bandeira discretamente enrolada, no continente americano anda gritado por todas as correntes, políticas desde o norte ao extremo sul, incluindo o eixo de influência de Cuba.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ai Jesus!
O Orador: - O nacionalismo, constitui ali um tronco principal de todas as ideologias em confronto, o que significa que se traduz numa regra permanente de governo. É por isso, e também, um dado sempre presente nas decisões norte-americanas, seja qual for o partido que assuma o. Poder. Quando Nixon decretou a inconvertibilidade do dólar com total violação dos acordos existentes, quando Cárter iniciou a pregação dos direitos do. homem para reforço da credibilidade americana, adoptavam uma política tão nacionalista como a política monetária de Reagan, desta feita com resultados que exigem a cada aliado uma firme política de defesa da sua identidade e dos seus interesses dentro da Aliança.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - A política que tem feito subir o dólar em flecha, neste momento apenas não prejudica os Estados Unidos da América nem os donos do petróleo. O desemprego é exportado para os aliados europeus e sul-americanos, a pretensão de que os europeus empenham maior parte do seu produto nacional na defesa esbarra com a recessão à qual esta política acrescenta um factor de dinamização. Medita-se crescentemente na dinamarquização, da NATO, diminui a decisão da juventude europeia de entrar em combate, o processo abre perspectivas pessimistas. Estas não devem desenvolver-se, para salvaguarda da liberdade da Europa, o que exige um diálogo continuo e autorizado na área com independência de aliados. A arma tradicional dos poderes fracos, mas dignos, é; nestes casos, uma atenta, cautelosa, flexível, vigilante e unificada política internacional, amparo fundamental da defesa, que em muito assenta na eficácia da nossa diplomacia. Mas um conceito integrado da defesa, com correspondência nós factos do aparelho governativo, é lhe indispensável para desempenhar a sua função, porque, a economia de meios o exige, porque o agravamento da conjuntura internacional o torna urgente, porque os nossos recursos minguam sem reposição. A mais aceitável das respostas não é certamente a de que existem obstáculos constitucionais, porque ela se traduz em afirmar que todos, governantes e governados, suportam as consequências não daquilo que se faz, mas daquilo que não os deixam fazer. Os obstáculos constitucionais precisam de ser removidos e por isso a viabilização da acção eficaz deste governo, como de qualquer alternativa futura de governo em tal domínio está, neste campo prioritário, nas mãos soberanas do parlamento: A solidariedade institucional, que aparece reclamada de tantos quadrantes, tem aqui um ponto de partida para uma demonstração exemplar.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Jerónimo dê, Sousa (PCP): - Que cheiro a bafio!
O Sr. Presidente: -- Tem á palavra o Sr. Deputado
Jorge Miranda.-
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -;Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escassíssimo minuto de que disponho não me permite comentar como gostaria o discurso político que acabamos de ouvir.
Infelizmente, não tenho tempo para, nomeadamente, salientar que o Sr. Deputado Adriano Moreira se encontra .nesta Assembleia em virtude de uma Constituição democrática.
Gostaria apenas, de elevar a minha voz para protestar contra a referência que ele fez à encíclica do Papa João, Paulo II, referência essa em que está implícita uma utilização em termos de um nacional-catolicismo que é tempo de acabar neste país,
Vozes da ASDI, do PS e da UEDS- Muito bem!
O Orador: -,Ninguém pode invocar o santo nome de Deus em vão. Ninguém, de nenhuma bancada, pode invocar a voz da Igreja para defender qualquer posição, político-partidária. Respeitemo-nos, mas, antes de mais, respeitemos o Papa João Paulo II.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do PCP do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Exa. no decurso da intervenção que acaba de fazer esgotou o tempo do seu partido. Em todo o caso, porque teve uma interpelação de cerca de um minuto, a Mesa conceder-lhe-á igual tempo para uma breve resposta, se assim o desejar.
Apartes inaudíveis dá bancada do PCP.
O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Presidente, eu queria poupar o incómodo à bancada do Partido Comunista das suas intervenções em surdina, porque não lhe posso responder! visto não entender russo.
Aplausos do CDS e protestos do PCP.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, espero que ele mantenha, no domínio da sua especialidade, que é o Direito. Constitucional, uma maior seriedade intelectual do que aquela que demonstrou neste momento, abordando capítulos nos quais se mostra completamente ignorante.
Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador:- A, doutrina social da Igreja não é de nenhum partido, a doutrina social da Igreja é inspiração para várias formações partidárias.
Vozes do COS: -Muito bem!
Página 4171
19 DE SETEMBRO DE 1981
4171
O Orador: - Foi aqui citada por membros do Partido Socialista e pode ser citada por membros de qualquer outro partido que não seja marxista. No entanto é o Sr. Deputado Jorge Miranda que faz um insulto à doutrina quando, de uma maneira tão leviana e tão precipitada, se refere a um texto que certamente não teve tempo de ler em referência a um discurso que confessou não ter podido acompanhar completamente.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a V. Ex.as o favor de terem em conta o tempo que têm disponível.
O Sr. Deputado Jorge Miranda, que já esgotou o seu tempo, está-me a pedir a palavra para interpelar um Sr. Deputado que também já não tem tempo disponível.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria que me concedesse a palavra só por 15 segundos, da mesma maneira que V. Ex.ª concedeu, para além do tempo, a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a natureza especial e pessoal que o debate tomou entre V. Ex.ª e o Sr. Deputado Adriano Moreira leva-me a conceder-lhe o tempo mínimo necessário para a resposta que entenda adequada. Depois darei igual tempo ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que foi com muita mágoa que ouvi as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira. Quero também lamentar que essas palavras não tenham correspondido ao tom cordial em que eu lhe falei, ...
Vozes do CDS - Oh! Oh!
O Orador: - ... acusando-me de falta de seriedade e de eu ter dito que não tinha acompanhado o discurso do Sr. Deputado. Acompanhei o seu discurso com toda a atenção e apenas disse que não o podia comentar por falta de tempo.
Quanto à falta de seriedade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, certamente que durante o tempo que ainda vamos estar nesta Assembleia e em que eu ainda estarei presente, então teremos ocasião de a verificar.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, tomei nota que V. Ex.ª qualifica a sua intervenção com a expressão «cordialidade». No mesmo dicionário onde encontra o conteúdo da sua
«cordialidade» procure o significado da minha afirmação de «falta de seriedade da sua intervenção».
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, sei bem que nesta sessão não estamos dentro do Regimento normal - chamemos-lhe assim. Todavia, permito-me chamar a atenção da Mesa para o seguinte: o Sr. Deputado Adriano Moreira, que certamente conhecerá melhor o Regimento da Assembleia Nacional do que o da Assembleia da República, ...
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI e protestos do CDS.
... fez uma intervenção. Depois, o Sr. Deputado Jorge Miranda fez um comentário a que o Sr. Deputado Adriano Moreira respondeu.
Portanto, gostaria de saber a que título é que o Sr. Deputado Adriano Moreira usou pela segunda vez da palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para responder segunda vez ao Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Presidente: - Vou responder muito claramente a V. Ex.ª, porque essa interpelação é efectivamente dirigida a quem por sua vez dirige os trabalhos.
O Sr. Deputado Adriano Moreira excedeu o tempo destinado ao seu partido na intervenção inicial que produziu. No entanto, se as sessões podem sistematicamente começar meia hora mais tarde por culpa dos Srs. Deputados, a Mesa entende que não é razoável nem irá contra ninguém se se conceder a um Sr. Deputado, cujo termo a atingir o limite, um mínimo de tempo necessário para acabar a intervenção que está a fazer. Esta é a orientação que tenho seguido com o Governo e com todos os partidos.
Quando o Sr. Deputado Jorge Miranda pela primeira vez usou da palavra, fê-lo ainda ao abrigo do tempo regimental de que dispunha. Ora, se se tivesse que fazer a qualificação regimental dessa curta intervenção, ele teria usado da palavra sob a forma daquilo a que poderíamos chamar - e aqui talvez com menos razão do que em outras circunstâncias - direito de defesa, para se defender de uma referência que considerou ser menos agradável.
Ora, desde que o Sr. Deputado Jorge Miranda pôde interpelar o Sr. Deputado Adriano Moreira nesse sentido, claramente entendi que o Sr. Adriano Moreira forçosamente tinha que ter o mínimo de tempo correspondente para também usar da palavra.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. César de 0livelra (UEDS): - Até aí estou de acordo.
O Sr. Presidente: - Parece-me que é até aí que o problema se põe. Mas, porque a seguir o Sr. Depu-
Página 4172
4172 I SÉRIE -NÚMERO 97
tado Jorge Miranda ainda entendeu, e já sem tempo para isso, fazer uma nova intervenção, pela mesmíssima razão voltei a conceder por muito pouco tempo a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
Vozes do CDS:- Muitd bem!
O Sr. Presidente: - Esta explicação é clara e parece-me que corresponde ao espirito com que os trabalhos têm sido sempre conduzidos na Assembleia, onde, como V. Exa. sabe, tenho tido sempre a preocupação de, sem desrespeitar os consensos de VV. Exas. mas com um certo grau de latitude, deixar que as pessoas possam usar do direito de expressão.
Satisfaz esta explicação à sua interpelação, Sr. Deputado?
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Obviamente que sim.
O Sr. Presidente:.- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente? antes de mais pedia que depois de eu falar V. Exa. considerasse se em face do que eu vou dizer, isto é ou não um direito de defesa. Se assim o considerar, pedia-lhe que não me descontasse no tempo de que o meu partido dispõe. Aliás vou ser muito, breve.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, antes que V, Exa. comece a falar devo dizer o seguinte para assentarmos nesse ponto: o direito de defesa que no Regimento é previsto com referência a duas disposições especiais tem sido ao longo destas duas últimas sessões legislativas repetidamente invocado como direito de defesa pessoal do próprio Sr. Deputado.
É, pois, nesse sentido que temos usado; á expressão, com um certo alargamento para além dos dois tipos previstos no Regimento Portanto podemos convir em que o direito de defesa tem um tom nitidamente pessoal.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Sr. Presidente, obviamente que conviremos na decisão de V. Exa., porque é quem tem os poderes de decidir nesta matéria?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao problema do tempo, a Mesa continuará a controlá-lo com todo aquele cuidado e preocupação de imparcialidade que, como sabe, procura pôr na condução dos trabalhos.
Faça favor de. continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, se eu fosse capaz de uma graçola de mau gosto e de baixa extracção como aquela que o Sr. Deputado usou, poder-lhe-ia responder na mesma moeda. No entanto não o farei porque não tenho graçolas desse gosto - refiro-me à sua graçola de não entender o russo.
Aliás não sei se o entende ou não, pois isso não é , problema nosso, mas quero dizer-lhe que aqui nós falamos em português e do bom.
Risos do CDS.
Há uma outra questão para a qual quero chamar a atenção e relativamente à qual me sinto ofendido, porque estou aqui tendo passado por situações muito diversas das do Sr. Deputado, incluindo a de ter estado preso em Peniche - talvez lhe agradasse mais que eu continuasse lá. No entanto estou aqui e sinto-me ofendido quando alguém, mal ou bem, eleito para esta Casa se permite deixar cair a máscara e exprimir de forma clara o que lhe vai no espírito ditatorial e de fascista quando pretende arrogar-se p direito de proibir seja quem for de citar seja o que for.
Aqui todos têm o direito de citar o Papa João Paulo II ou qualquer outro autor, e até o Sr. Deputado tem o direito de citar Marx - ou «March» porque o Sr. Deputado diz «marchistas».
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda ofenderam a honra e a dignidade do Grupo Parlamentar do CDS e de cada um dos seus deputados. Por isso pedi a palavra.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Lastimo ter de me dirigir nestes termos ao Sr. Deputado Jorge Miranda, cuja formação cristã conheço e com o qual só tenho tido relações da maior cordialidade. Em todo o caso o Sr. Deputado Jorge Miranda, que sabe perfeitamente que a palavra do Papa é dirigida a todos os homens de boa vontade, designadamente ou mais proximamente aos cristãos, sabe bem que nós temos o direito de a ler, de a interpretar e de a citar.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: -O Sr. Deputado. Jorge Miranda devia saber que da parte do CDS tem havido o maior escrúpulo em não querer arvorar-se em intérprete privilegiado da doutrina da Igreja como tal, mas apenas num intérprete legítimo e possível que sobre si próprio assume a responsabilidade das suas posições políticas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador - É, pois, nesse sentido que desejaria dizer-lhe que lamento as suas palavras que nos ofenderam e que verdadeiramente deploro. Portanto, peco-lhe que as reconsidere, na medida em que são profundamente injustas e injustificadas.
Aplausos do CDS.
O Sr. Adriano Moreira (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, nem a bancada de V. Exa. nem a do Sr. Deputado Jorge Miranda dispõem de tempo para falar. No entanto, a Mesa assume a responsabilidade de conceder a palavra a V. Exa. pelo mesmo tempo
Página 4173
19 DE SETEMBRO DE 1981
4173
que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a usou e depois ao Sr. Deputado Jorge Miranda pelo mesmo tempo que a usou o Sr. Deputado Oliveira Dias. Em todo o caso, fica definitivamente assente que V. Ex.ª responde ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que o Sr. Deputado Jorge Miranda responderá ao Sr. Deputado Oliveira Dias e que esta fase do incidente liquidar-se-á e encerrar-se-á definitivamente a seguir.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de não ter compreendido o que V. Ex.ª disse porque suponho que por elementar justiça o Sr. Presidente não deixará que o ofensor seja o último a falar e que os ofendidos fiquem sem a palavra.
Neste caso o ofendido fui eu...
Risos do CDS, do PSD e do PPM.
... e, se entender que devo responder mais uma vez ao Sr. Deputado Adriano Moreira, parece-me que é de elementar justiça que V. Ex.ª me conceda a palavra em último lugar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que se o Sr. Deputado Adriano Moreira ou qualquer outro Sr. Deputado em qualquer momento usar expressões que voltem a ser susceptíveis de impugnação e de defesa, isso está desde logo e à partida a condicionar como limite a afirmação que fiz e que tem de ser entendida nestes termos.
Supunha que já não seria necessário eu dizer isto.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, congratulo-me por o Sr. Deputado não ter querido fazer graça porque cada um é para o que nasce e penso que V. Ex.ª não tem graça nenhuma, ...
Risos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - ... sobretudo quando mostra um conhecimento tão desactualizado do que é o fascismo.
Para actualizar os seus conceitos, recomendo-lhe que comece pelo estudo do Pacto Germano-Soviético de 1939 e tire dai conclusões mais rigorosas do que as que usa.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Oliveira Dias que, se ele se considera ofendido pela crítica que eu fiz ao discurso do Sr. Deputado Adriano Moreira, eu também me posso considerar ofendido pelo tom que ele empregou.
O Sr. Deputado Adriano Moreira ou qualquer outro deputado tem o direito de citar a encíclica do Papa João Paulo II. No entanto, eu ou qualquer
outro deputado temos o direito de qualificar a citação, de criticar o modo como essa citação é feita, de dizer que certas formas de citação num certo contexto têm ou não um certo sentido.
Portanto, se todos têm o direito de citar, também todos têm o direito de tirar as suas consequências, de qualificar e de extrair daí conclusões em termos de debate político. Liberdade de expressão apenas para citar, não! Liberdade de expressão também para criticar as citações e para dai tirar as conclusões devidas.
Quanto ao resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho que os factos provam por si.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, que me parece que não está presente: Finalmente parece que a petição lançada por um conhecido semanário lisboeta obteve algum eco, talvez por convicção do próprio Governo, do que duvidamos, ou pelo facto de alguns dos que
estão na base daquela estarem agora «expressamente» no Executivo, o que talvez seja mais plausível.
Refiro-me às intenções prioritárias, apresentadas no programa governamental, de regionalizar o País.
E, se para nós o princípio é correcto e positivo, o facto é que não temos qualquer confiança na capa-
-cidade deste governo em levar por diante tal tarefa.
O desejo de regionalização já tinha sido manifes-
-tado, embora de modo mais humilde e tímido, no programa do VI Executivo e até hoje tal atitude não teve qualquer consequência prática a não ser um frágil texto denominado Livro Branco da Regionalização, que foi pura e simplesmente ignorado aquando da discussão do programa do VII Governo e que é agora retomado talvez com outro ímpeto e como base privilegiada de lançamento do processo de regionalização.
Ficamos profundamente cépticos sobre o que se pretende fazer. É que o opúsculo em causa pouco mais faz do que retomar alguns textos elaborados por uma das comissões de coordenação regional, aflora um conjunto de conceitos genéricos que tanto poderiam ser escritos aqui ou num pais ao lado e praticamente não refere a Constituição da República onde, aí sim, se encontram verdadeiras traves mestras da regionalização, nem tão-pouco refere algumas das iniciativas legislativas de importância notória sobre o assunto vertente. Por outro lado, não é feita qualquer caracterização das causas do atraso das regiões e as experiências significativas da regionalização empreendida nos Açores e Madeira não são minimamente perspectivadas.
Ficamos assim sem saber que filosofia enforma a descentralização que se pretende. E este aspecto tanto
Página 4174
4174 I SERIE-NÚMERO 97
mais nos preocupa: quanto sabemos que o referido Livro Branco lança opções mais no sentido da desconcentração de serviços que levaria, se levassem, à descentralização e regionalização. Refere-se outro tanto a necessidade da criação de uma tradição de administração regional, o que menos nos levaria a inquirir da data em que o autor ou autores do texto anteveriam a concretização real e efectiva das regiões.
E que alternativas se propõem para a delimitação reigional? São conhecidos dois textos-contributos importantes sobre a matéria - um do Ministério da Administração Interna e outro do Ministério das Finanças. Destes não se fala. E sobre as competências das regiões também o silêncio é a característica predominante.
Se esta é a base para regionalizar Portugal, somos levados a crer que tal objectivo jamais será atingido. É o próprio programa do actual governo que nada nos diz sobre meios e termos de regionalização, muito embora afirme a pés juntos que tem vontade política para tal.
Acreditamos na regionalização, Sr.- Presidente e Srs. Deputados, e pensamos que a mesma é tão necessária ao País quanto é certo que as actuais assimetrias regionais e desequilíbrios de desenvolvimento terão na base daquela a possibilidade de através de implementação de acções e programas regionais harmonizar a melhoria de condições de vida dos Portugueses no todo nacional e criar o progresso e bem-estar no País.
Estaremos dispostos a trabalhar e colaborar num trabalho tão importante para o País, mas, ao observar-mos a política governamental nesta área, assalta-nos a dúvida e a desconfiança sobre as reais intenções do actual executivo.
Que confiança se pode ter num governo que não teve significativas iniciativas para melhorar, consolidar e prestigiar o poder local, quanto é certo que naquele assenta um dos pilares fundamentais do regime democrático e da regionalização? Pois não é verdade que a intenção de apresentação de uma proposta para alargamento das atribuições e competências dos órgãos autárquicos referidos no programa do VI Governo não teve qualquer cumprimento até hoje?
Pois não é verdade que também naquele programa se falava na aplicação e melhoria da lei das finanças autárquicas e que nada se fez nesse sentido? Nesta matéria, antes pelo contrário, verificou-se que neste ano em curso as verbas da Administração Pública adstritas às autarquias atingiram a percentagem de cerca de 9%, o mais baixo valor desde 1977, e isto para não. comparar com os níveis e práticas europeias - 30 % a 35 % em países pequenos como o nosso- que o Governo traz constantemente na boca mas não na prática.
Não é verdade ainda que a necessidade de perspectivar e apresentar modelos de serviços autárquicos, tendo em vista a melhoria e reorganização administrativa destes no apoio aos órgãos instituídos, já era mencionado no programa do VI Governo, repetido no VII e reafirmado no VIII? Pois que se fez nesse espaço de tempo?
Criaram-se, proventura, novas estruturas de apoio técnico? Tomaram-se medidas para preenchimento de lugares na administração local a nível de funcionalismo? Procurou-se melhorar as condições de trabalho dos que a nível de municípios, por este país fora, com esforço abnegação se empenham na causa do poder local?
Não é também verdade que o VI Governo pretendera instituir um conselho nacional de municípios e que, ao verificar a falta de apoio para tal objectivo, que era perfeitamente descabido; propôs no VII criar a associação nacional de municípios, que reafirma agora de novo pretender instituir?
Não será estranha esta intenção? Ou será que a associação não deverá ser um acto voluntário e iniciativa dos próprios municípios? E, mesmo que assim não fosse, que medidas ou acções concretas foram tomadas durante este ano dê 1981 para a fomentar?
Abalança-se ou quer abalançar-se o Governo à regionalização. Excelente. Mas ainda há pouco não teve uma maioria para apoiar com a necessária rapidez uma lei de delimitação de sectores de investimento e deste modo os municípios viram-se privados de um instrumento básico e fundamental para a prossecução do seus programas de acção. Aliás, e somente a título de curiosidade, um dos aspectos onde residiriam algumas dúvidas em relação a alguns consensos nesta proposta de lei dizia respeito ao facto de o projecto do PS já referir no seu texto, repare-se precisamente o nível regional...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oxalá que a regionalização não fique mais distanciada mercê de atitudes meramente propagandísticas -talvez pensando-se nas eleições autárquicas de 1982 - ou que se pretenda desviar as atenções dos Portugueses para outros vectores que, sendo importantes, certamente não os farão esquecer a realidade com que hoje são confrontados e que lhes traça um quadro de vida cada vez mais difícil e esvaído de esperança.
Regionalizar Portugal é tema por de mais importante para ser tratado com leviandade.
Aqui aguardaremos a lei quadro de regionalização; dispostos a contribuir com alternativas numa questão que nos importa a todos e que a todos deve envolver. Não é nesta área autárquica que têm sido obtidas algumas das unanimidades desta Câmara?
Sr. Presidente e Sr. Deputados: Algumas considerações mais sobre as actuais propostas governamentais para notar que desta vez, e contrariamente ao anunciado no anterior programa, o Governo deixou de se interessar pela revisão das leis dos partidos políticos para fazer incidir a sua atenção sobre a revisão das leis do recenceamento ê processos de eleições autárquicas. Veremos se o cumprimento destes objectivos será realizado e desde já estaremos especialmente atentos em relação à proposta de revisão do processo eleitoral autárquico.
A assunção dos princípios essenciais para garantir o respeito dos direitos dos fundamentais, assegurar a defesa do Estado democrático e da sua autoridade, bem como a segurança dos cidadãos é referida de acordo com o reconhecimento acentuado de que nada foi feito no sentido de uma coordenação efectiva entre as forças e serviços espalhados por diversos organismos. Talvez por uma falta de visão global das coisas se tivesse assistido, não sem algum espanto, à reivindicação de coordenação das forças policiais ser transferida para o âmbito do Ministério da Justiça.
A coordenação e racionalização de meios e infra-estruturas, a modernização das forças de segurança, é trabalho importante e de interesse nacional para o
Página 4175
19 DE SETEMBRO DE 1981
4175
qual é necessário um verdadeiro empenhamento na procura das soluções que àquele interessam, num diálogo real e profundo entre o Governo e a Assembleia da República.
O reconhecimento da descoordenação é ainda apontado no próprio programa no âmbito da prevenção e combate aos incêndios.
O último Verão deixou o País estupefacto. Os Portugueses assistiram, não sem algum sentimento de desencanto, à ineficácia governamental neste campo.
Os problemas dos incêndios que por toda a parte despontam originaram um empobrecimento dramático do País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece que o meu tempo está a terminar, mas não quero deixar de expressar aqui as preocupações em relação a este executivo. Não temos dúvidas de que mais uma vez as promessas não serão cumpridas.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Neste momento parte da assistência que ocupava as galerias ostentou um cartaz com dizeres aludindo à situação dos trabalhadores da Algot.
Sr. Presidente: - Na Assembleia da República
não são permitidas quaisquer espécies de manifesta-
ções no Plenário. Os cidadãos, que têm o pleno di-
reito de assistir a sessões públicas da Assembleia,
não podem manifestar-se nem de viva voz nem por
qualquer outra forma de expressão.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas pescas a continuidade é absoluta. A mesma equipa da AD prepara-se para dar os retoques finais na sua sinistra obra de destruição das pescas nacionais. As mesmas caras, a mesma política!
Mas os pescadores não esquecem que as mãos que
escreveram este programa de governo assinaram um
despacho que de um dia para o outro privou pesca-
dores de fazerem a sua faina diária, não hesitando
em lançar sobre eles as forças policiais, armadas até
aos dentes, logo que se defrontaram com uma justa
luta pela garantia do ganha-pão.
Evidentemente que me refiro aos últimos acontecimentos no Algarve, em que vários pescadores ficaram feridos por apenas defenderem os seus direitos, porque temos um governo que apenas se interessa pela defesa dos grandes armadores privados, esquecendo-se dos pequenos, que são em maior quantidade.
Este é um governo que não hesita em proibir os pescadores da Costa de Caparica, Trafaria e Sesimbra de irem para a sua faina diária porque os grandes
da NATO escolhem as áreas de pesca para fazerem
exercícios com prejuízos em apetrechos destruídos e dias de pesca que ultrapassam já os 18 000 contos. Curvado perante a NATO, o Governo recusou-se até agora a garantir as justas indemnizações aos pescadores lesados, ao mesmo tempo que força os pescadores do arrasto a recorrerem à greve para obrigar o grande patronato a sentar-se na mesa das negociações.
Aproveitava só para denunciar que, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter tratado os trabalhadores deste país por «parasitas», ontem o comandante Pires Santos da corveta João Nobre tratou mais de 700 pescadores da área que eu mencionei por autênticos marginais.
A esta luz, a referência feita no programa à legislação laboral aparece como mais uma ameaça de privações dos direitos que os pescadores adquiriram nos anos de luta e em defesa dos quais têm de lutar de novo.
Quanto a dizer-se que se regularizará a situação económica e financeira das empresas nacionalizadas, não passa de cinismo crónico de um Secretário de Estado empenhado desde o inicio do primeiro governo Balsemão em oferecer tais empresas aos amiguinhos empresários privados a preço de sucata.
Vozes do PCP: - É uma vergonha!
O Orador: - Isto quer se trate de empresas rentáveis, como a Pescrul e a Sociedade de Reparação de Navios, quer se trate de empresas em dificuldade, como a SNAPA e a CPP.
E a escandalosa operação visando a desnacionalização da Pescrul? O Governo não respondeu ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que denunciou a inconstitucionalidade pondo a nú a flagrante lesão dos interesses do Estado e as tentativas de entrega do mercado aos especuladores. Isso não é de estranhar sabendo-se que o Governo serve fielmente os interesses dos grupos de intermediários e armadores, que pretendem controlar totalmente o mercado nacional, e, ao mesmo tempo, com os navios dados de mão beijada, proceder ao contrabando do pescado, agora legalmente permitido através do Decreto-Lei n.º 1/81 e através da hipotética criação de sociedades mistas.
Mas neste caso concreto o próprio Secretário das Pescas, no seu escandaloso despacho, reconhece que a Pescrul desfruta de situação económica e financeira razoável, reconhece que tem a implantação ao meio piscatório do Algarve. Reconhece que foi a nacionalização da mesma que a recuperou, manteve e salvou da situação de falência em que os privados a colocaram. E quer entregá-la a interesses privados! Em que ficamos Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo pretende continuar a entrega da produção e comercialização ao negócio privado, a entrega dos nossos recursos ao Mercado Comum e aos Espanhóis, a troco de nada.
É uma política antipatriótica que estrangula e inviabiliza o desenvolvimento do sector ao serviço dos Portugueses.
Onde está a patriótica ocupação da nossa ZEE pelas frotas nacionais?
Onde está o projecto da rede nacional de frio de apoio às pescas, designadamente à pesca da sardinha.
Onde está a recuperação das nossas grandes empresas nacionalizadas, ao serviço de uma política pesqueira de presença em mares exteriores?
Onde está o plano pesqueiro nacional para enquadrar toda a actividade numa perspectiva clara de recuperação da crise?
Página 4176
4176
I SÉRIE - NÚMERO 97
Aqui não encontramos tal. Nem como enunciado nem como vontade política.
E um governo que assim tira peixe aos Portugueses cava em cada dia o seu fim.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
de Estado das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Pareceu ao Governo que, face à minha intervenção de ontem, seria útil eu utilizar mais algum tempo daquele de que o Governo ainda dispõe para resumir
as coordenadas em que se ficou.
A posição do Governo parece-me clara em relação
a uma época que inspira algumas dificuldades econó-
micas em termos internacionais e nacionais. O Go-
verno entende que deve ser dada prioridade a uma
política de desenvolvimento e de investimento. Estas políticas não devem ser objecto de cortes para manter um crescimento acelerado do consumo.
O Governo entende ainda que o consumo não deve
ser objecto de quebra em relação aos níveis que agora
se verificam. Assim, quando se fala em contenção
não se fala em quebra de consumo. É importante que
isto fique claro para que não se venda mais tarde a
referir que o Governo deveria ter dado prioridade ao
consumo em vez de dar prioridade ao investimento,
o que não corresponde à política do Governo neste
momento. Para isso, também não se poderá dizer que
o Governo deveria ter dado uma prioridade ao inves-
timento de tal ordem que tivesse de haver quebras no
consumo.
A posição do Governo nesta matéria é clara. O
acréscimo da produtividade terá de ser canalizado
para o investimento produtivo, que é condição de
novos empregos de uma balança de pagamentos mais
independente e de um reequilíbrio regional, e, inclusi-
vamente, de uma melhoria duradoura das condições
de vida. Simplesmente isto não pode ser conseguido
sem a manutenção dos níveis de vida e do emprego.
A não ser assim, esse facto traduzir-se-ia em sacri-
fícios incalculáveis.
A minha intervenção de hoje seria no sentido de
me referir de uma forma mais específica ao quadro
que o Governo pensa dever ser proporcionado às
empresas para que essa política de investimento possa
ser realizada.
No entanto, gostaria de aproveitar alguns minutos
para me referir a alguns aspectos de relações inter-
nacionais, para que não se fique com a ideia de que
esses problemas foram tratados pelo Governo com
menor atenção do que aquela que lhes dedicou a
oposição.
Dois aspectos foram aqui referidos e merecem alguma pormenorização também.
O primeiro é o problema do FMI. Este problema, no entender do Governo, não deve ser objecto de uma excessiva atenção. Trata-se de hipervalorizar uma das relações financeiras com alguns dos nossos credores. As negociações devem decorrer sob o signo da normalidade. Não me parece que beneficie muito a imagem do País estarmos a dar uma importância
excessiva às relações com uma organização interna-
cional, tal como não acontece em relação a outras
organizações e a outros credores e que às vezes dis-
põem de montantes maiores de crédito em relação
a Portugal.
A discussão de ontem serviu para esclarecermos,
no meu entender, três pontos:
Primeiro: este é um instrumento que vários tipos
de países e em várias situações têm utilizado e con-
tinuam a utilizar. Não vamos nós, com uma preo-
cupação obscurantista, considerar que este é um
problema português.
Segundo: há - e devemo-lo à bancada do PS ter
dado o esclarecimento - diferenças sensíveis entre
um acordo de stand by, numa preocupação de ajus-
tamento de conjuntura a curto prazo, e um acordo
dentro da facilidade alargada em que se trata de
um ajustamento da política de médio prazo e de desenvolvimento às dificuldades da conjuntura.
Terceiro: se foi possível ao País - e também o
devemos ao PS - não ficar excessivamente de mãos
atadas com o acordo stand by, porque razão have-
ríamos de ficar de mãos atadas com o acordo dentro
da facilidade estendida?
Como todos sabemos, a época é de crise financeira. Não se trata de uma crise artificial. Basta lembrar-mo-nos de que o agravamento dos preços do petróleo foi de tal ordem que, se esse agravamento não se tivesse verificado, não teríamos este ano qualquer défice da balança de transacções correntes. O défice de 1,8 esperado na balança de transacções - ainda é uma estimativa, pelo que não poderemos ter uma certeza se assim será - é inferior ao que resultou do agravamento do preço do petróleo nestes oito anos.
As economias internacionais foram sujeitas a dois choques petrolíferos: em 1973-1974 e em 1979-1980. As adaptações a esses choques tiveram um curso diferente. Ainda não está reabsorvido o segundo choque petrolífero em termos internacionais e não sabemos, aliás, se virá ou não a acontecer outro choque. Do que não há dúvida é que não se trata de uma crise imaginária e que apenas afecte um país como o nosso.
No entanto, pensa o Governo que não há que ter uma preocupação excessiva nem alarmismos em relação à situação presente. Também isto é necessário que fique claro. Quando comparamos a crise financeira e da balança de pagamentos de 1976, 1977 e 1978 com a que temos hoje, há duas conclusões que me parecem indiscutíveis. A primeira é a de que a gravidade da situação internacional é maior hoje do que a que existia nesses dias, uma vez que a reabsorção do choque petrolífero de 1973-1974 estava feita e hoje ainda não está quanto ao de 1979-1980; as perturbações do comércio internacional já não existiam nesse período de 1976 a 1978, pelo contrário, havia uma expansão rápida do comércio internacional, que se pode comparar pelos números publicados, e hoje o comércio internacional caiu nos países da OCDE em 1981, esperando-se nova queda em 1982. Portanto, estamos hoje numa conjuntura recessiva quando em 1976-1977-1978 estávamos numa conjuntura de expansão internacional.
O segundo factor, que é nosso, é que nessa época
houve factores de reabsorção interna.0 restabeleci-
Página 4177
19 DE SETEMBRO DE 1981 4177
mento de alguma confiança política após a crise e a fase revolucionária de 1974-1975 levaram à recuperação de alguns comportamentos de mais confiança, tal como todos sabemos. O progresso que foi conseguido em matéria de remessas de emigrantes, de exportações e de turismo é um progresso de recuperação em larga medida. Tratava-se de recuperar quotas de mercado nas exportações, de restabelecer tendências no turismo e de receber remessas que os emigrantes tinham acumulado num período de maior desconfiança. Esta é uma segunda característica diferente da época de então e da época de hoje.
A terceira diferença é que o povo português teve de suportar nessa época custos mais elevados do que tem tido de suportar agora. Essa recuperação da balança de pagamentos, que foi inegável, fez-se com uma inflação acelerada que cresceu substancialmente - foram mesmo os períodos mais altos que tivemos-, fez-se com o agravamento do desemprego e com quebra do poder de compra real. Não teria sido possível se tal não tivesse acontecido.
Não é intenção do governo da AD, porque ele não pensa que seja necessário -nem é esse o dilema, felizmente- entrar em políticas com tão elevados custos.
São três diferenças substanciais em relação à crise de hoje e à crise de então.
Mas, felizmente, apesar de a crise em termos ; internacionais ser hoje maior do que era na altura, apesar de nessa altura haver um factor de recuperação e apesar de hoje os custos que temos de impor serem muito mais pequenos, penso que não devemos 'menosprezar o sentido desta crise. Será preciso uma gestão rigorosa da procura e da oferta se quisermos responder em termos estruturais a estes problemas.
Trata-se de uma resposta em termos estruturais. Como tal, um acordo de facilidade alargada não é feito sobre uma política de recuperação imediata, mas sim sobre uma política trienal, tal como sabemos. Portanto, trata-se de um programa que permita «estruturar as perspectivas a médio prazo da economia portuguesa e não de reequilibrar a balança imediatamente.
Passando ao tema que motivou o pedido de palavra nesta sessão, devo dizer que, dentro do quadro que o Governo pensa que se deve proporcionar ao sector empresarial para que a política de investimento seja possível, há várias variáveis que são privilegiadas.
Já ontem referimos -e está no Programa do Governo de uma forma clara- que uma primeira variável importante é um quadro claro de regras de jogo e do estabelecimento de uma economia de mercado e dos mecanismos de planeamento. Não me alargarei neste aspecto porque ela refere-se ao conjunto da economia. Mas ele é indispensável para o restabelecimento da confiança e de perspectivas de investimento no sector produtivo.
A segunda coordenada, que já referi ontem, é a de que a recuperação do investimento e a sua expansão continuada não se podem fazer só com base num dos sectores, seja o sector privado seja o sector empresarial do Estado. Qualquer destes sectores é indispensável. Só que a filosofia de orientação terá de ser diferente e os ajustamentos institucionais e de ordem legislativa têm de ser feitos predominantemente, em relação ao sector privado, uma vez que é este que está numa posição de indefinição e de menoridade.
Uma segunda coordenada importante da política de relançamento do investimento e do seu estímulo tem que ver com o sistema de incentivos. É intenção do Governo rever o esquema de incentivos, tal como se diz no Programa. A principal parcela desse esquema é o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, cuja revisão está anunciada e que se fará com duas intenções: por um lado, reduzir as complexidades burocráticas para a generalidade dos pedidos de bonificação de crédito e fiscal e, por outro lado, haver uma maior selectividade e estímulos mais concentrados nos projectos que merecerem maior estímulo.
Isto será assim porque o custo que representa para o País a isenção fiscal e a bonificação do crédito não devem ser dispersos por uma multidão de projectos que não sejam realmente prioritários. O acesso a esse regime mais intensivo terá de ser em termos de contributo claro para as prioridades da nossa economia. Ora, as prioridades da nossa economia são a exportação, o reequilíbrio regional, a criação de empregos e a economia de meios financeiros e de equipamentos importados. Os projectos que tiverem um conteúdo substancial para a criação de emprego, para o equilíbrio regional, para o relançamento das exportações e para a economia de meios financeiros -que são escassos- terão uma bonificação mais forte, que deverá ser considerada nas decisões, e não como agora acontece, que é apenas uma forma de reduzir os custos de investimento quando a decisão de investir está tomada.
Também em matéria de incentivos, as restantes parcelas do incentivo ao turismo e à agricultura serão revistas em linhas semelhantes: reduzir a burocracia e estimular as decisões de investimento na fase em que elas devem ser estimuladas e não a posteriori.
Haverá, como é evidente, outros regimes de incentivos, que serão reforçados no que respeita à poupança de energia, à criação de novos empregos para deficientes e para jovens, bem como haverá incentivos para a participação das empresas em actividade de formação profissional, na medida em que o excesso de mão-de-obra e o desemprego não são apenas um factor global, mas sim um problema de desajustamento entre as necessidades do mercado real da economia portuguesa e as qualificações profissionais com que chegam ao mercado de trabalho uma grande parte dos nossos jovens.
Uma outra área importante desta política é a do financiamento. O Governo entende que deve manter o controle do crédito, por uma razão muito simples: não há que fomentar o endividamento Crescente da nossa economia e das nossas empresas. Deve ser dado o apoio necessário para que as empresas continuem a expandir-se, mas não deve encorajar-se o endividamento crescente para além de ratios, que já são preocupantes, de proporção de endividamento e de capitais próprios.
Aliás nem as empresas poderiam sobreviver duradouramente se os encargos de capital pesassem tão fortemente nas contas de exploração.
Página 4178
4178 I SÉRIE -NÚMERO 97
Isto significa que haverá uni enquadramento global de crédito proporcionado ao ritmo de economia que é necessário manter, mas que terá de ser canalizado preferencialmente para as áreas em que o crédito é desejável do ponto de vista nacional, ou seja, a exportação, o investimento, os projectos, que constituam uma contribuição substancial para a criação de novos empregos.
Será reanimado o mercado de títulos, na medida em que nos interessa que não passe pelo mercado bancário -que é mais inflacionista- uma parcela tão substancial da poupança colhida junto dos aforradores.
Espera-se que dás sociedades de investimento, das sociedades leasing e das sociedades de desenvolvimento regional que vão ser lançadas venha um contributo para um saneamento do mercado financeiro em moldes mais eficientes.
Pensa o Governo que devem ser lançados e serão- esquemas para compensar a falta de capitais de risco com que as empresas portuguesas ainda se defrontam em relação a projectos prioritários.
Outra área da fiscalidade que será revista - mas não me alargarei muito, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim - é a da necessidade
de um quadro de mercado claro. É a intenção do Governo fomentar a penetração nos mercados dos países de expressão portuguesa, da América Latina e do Médio Oriente. Esse quadro claro será proporcionado no que respeita à adaptação da nossa económia à integração europeia. Esse é o grande mercado de que dispomos e para o qual teremos de adaptar a nossa indústria.
O Governo lançará programas de reconversão sectorial, na medida em que não pensa que das simples regras de mercado macro-económico todos os ajustamentos possam ter lugar. Esses programas não serão apenas em relação aos grandes sectores, como a agricultura, o turismo ou os transportes. Dentro da indústria serão desencadeados programas em relação a indústrias em que a reconversão é mais necessária. O Governo pensa solicitar aos parceiros sociais - patronato e sindicatos - que- colaborem na definição desses programas sectoriais de reconversão.
Será proporcionado um esquema contratual, tal como acontece com o investimento estrangeiro, a esses sectores que carecem de uma reconversão.
Uma última palavra sobre as empresas públicas e muito brevemente, para não exceder muito o nosso tempo.
Ficou clara aluma filosofia quanto a empresas públicas. O nosso entendimento -e o Governo- segui-lo-á firmemente- é de que as empresas em que há necessidade de serem reconvertidas, empresas que eram uma máquina de acumulação capitalista antes de serem nacionalizadas, tornaram-se uma fonte de défices permanentes. A intenção do Governo é, por um lado, criar uma gestão mais descentralizada, com mais autonomia e mais responsabilidade para as emuresas públicas, mas em que o controle de gestão se faça também de uma forma mais organizada. Portanto, há que criar órgãos que permitam avaliar â qualidade da gestão e os seus resultados, à semelhança do que se faz em relação às empresas participadas.
Por outro lado, há que redefinir a natureza das tutelas, distinguindo o que é tutela do sector do que é tutela das empresas, o que é uma alteração total em relação à filosofia que estava sendo seguida.
Pensamos que é necessário implementar também a eficácia no aproveitamento dos recursos, uma vez que se tem caído demasiado na repercussão sobre os preços dos agravamentos dos custos.
Quanto ao último aspecto desta alteração, trata-se de pedir às empresas do Estado que contribuam na natureza dos investimentos que propõem para uma maior intensidade do uso de mão-de-obra e menor intensidade do capital e, por outro lado, para que se lancem em novas iniciativas de empresas voltadas para o sector exportador.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta fase do debate o PSD dispõe ainda de seis minutos, o PPM de oito minutos e a UDP de dois minutos. Os restantes grupos parlamentares não dispõe de tempo, uma vez que já o esgotaram.
Entretanto : solicitaram a palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Vítor Constando e Mário Tomé.
O Sr. Narana Colssoró (CDS):-Peço, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faca favor, ST. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos no termo do debate. Ora, o nosso orçamento de tempo está largamente ultrapassado.
Mas, como o nosso Regimento resulta de um consenso, propunha aos grupos parlamentares que sé permitisse que todos os oradores pudessem usar da palavra por mais algum tempo, ou seja, que não se contasse o tempo aos minutos, chamando apenas a atenção dos intervenientes para que tivessem em consideração o facto de serem 13 horas e 15 minutos.
Desta forma não seria tolhido o uso da palavra para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente:-Sugere o Sr. Deputado que os pedidos de esclarecimento que acabam de ser solicitados fossem atendidos?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso quê conviria nesse caso ter uma ideia prévia dos tempos a utilizar nessas intervenções. Caso contrário, faremos o intervalo lá para as 14 horas ou mais.
Página 4179
19 DE SETEMBRO DE 1981 4179
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece que esse espírito de sacrifício foi o que esteve desde logo contemplado quando elaborámos o Regimento.
Se VV. Exa. não vissem inconveniente, eu sugiro, caso as pretensões dos Srs. Deputados inscritos com isso fossem compatíveis, que a Mesa usasse supletivamente o critério regimental e fossem atribuídos os tempos regimentais para os pedidos de esclarecimento.
Assim, cada um dos Srs. Deputados inscritos terá três minutos para pedir os esclarecimentos.
Há alguma objecção?
Pausa.
Visto não haver oposição, o Sr. Deputado Mário Tomé terá o seu tempo alargado para 3 minutos, visto que dispõe de 2 minutos, e os Srs. Deputados Vítor Constando e Octávio Teixeira disporão igualmente de 3 minutos.
O Sr. Mário Tomé (UDP): Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu não quero coarctar aos outros deputados a possibilidade de usarem da palavra.
Simplesmente, acho absolutamente injusto que eu tenha estado a guardar 2 minutos do meu tempo e seja agora favorecido com apenas l minuto, enquanto que os partidos que já esgotaram o seu tempo sejam favorecidos com 3 minutos, ficando com o mesmo tempo que eu.
Vozes do PSD:-Muito bem!
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Até que enfim tem razão!
O Orador: - Penso que me deverá ser atribuído o mesmo aumento de tempo atribuído aos outros partidos.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Perante o aplauso que me merece a sua justa reclamação, V. Exa. disporá de 5 minutos
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, sem pretender contestar a decisão de V. Exa., que releva da, forma magnânima e generosa como V. Exa. dirige os trabalhos, não posso deixar de chamar a atenção, em nome do meu grupo parlamentar, para o facto de num debate que já é demasiado longo, em nossa opinião, estarmos ainda a prolongar e a ir contra o acordo que laboriosamente foi elaborado.
Portanto, fazendo uma espécie de declaração de voto ou de consenso, como V. Exa. quiser, não poderei deixar de dizer isto para que fique registado.
O Sr. Presidente: - Sr. 'Deputado, compreendo, mas mantenho a decisão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, gostaria de começar por chamar a atenção para a necessidade que o Sr. Ministro sentiu em novamente vir fazer uma intervenção nesta Câmara, o que é significativo do resultado e do conteúdo da sua intervenção de ontem. Mas, como o tempo é escasso, gostaria apenas de frisar alguns aspectos que agora foram referidos.
O Sr. Ministro referiu muito concretamente que o acréscimo de produtividade será canalizado para o investimento, procurando-se pura e simplesmente, em termos de consumo, manter esse consumo nos níveis actuais. Ora, na medida em que a produtividade será para o investimento, isso significa que no máximo os trabalhadores poderão contar nos próximos tempos com a manutenção do actual salário real, nunca por nunca com o seu crescimento.
Um pouco como comentário, quase aparte, sobre a questão do preço do petróleo e do seu efeito no nível da balança de pagamentos atcual, é evidente que, considerando o preço do petróleo ao nível de 1973 e o preço das nossas exportações ao nível de 1981, é bastante fácil chegar ao equilíbrio da balança de transacções correntes.
Sobre o problema do FMI e de outros credores, pergunto se os outros credores têm exigências para com o nosso país essencialmente -a não ser que o Sr. Ministro tenha conhecimento de outras posições que nós desconhecemos- de carácter meramente financeiro. O FMI é uma questão completamente diferente: com ele há imposições de nível de política económica a observar.
Finalmente, o problema da pseudo-igualdade entre os sectores público e privado. Sr. Ministro, V. Exa. mais uma vez confirma que, contrariamente às palavras que proferiu, o sector empresarial do Estado vai novamente ser restringido e atacado. Com efeito o Sr. Ministro diz teoricamente que haverá igualdade. Simplesmente a prioridade será dada à exportação. Ora, como o sector empresarial do Estado é essencialmente para o consumo interno, não terá acesso a essa prioridade. Logo a redução do crédito vai cair essencial e fundamentalmente sobre o sector empresarial do Estado e sobre toda a actividade produtiva deste país que ele canaliza para o mercado interno. Isto é: a maior parte da estrutura produtiva portuguesa vai sofrer efeitos catastróficos com o aperto do crédito que o Governo vai colocar em prática.
Mais uma questão: o Sr. Ministro diz que o controle do crédito não é o que dizem para aí. Qual foi o nível quantitativo da redução de crédito verificado em Agosto e Setembro e qual é o problema com que se debatem alguns bancos? O Sr. Ministro conhece perfeitamente o problema verificado neste mês de Setembro ao terem que cumprir o que foi determinado pelo Governo, ou seja, eles não podem conceder um escudo de crédito a mais este mês para além dos saldos do crédito que tinham vindo de Agosto.
Aplausos do PCP.
Página 4180
4180 I SÉRIE -NUMERO 97
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, agradeço-lhe o tom da sua intervenção, que acrescentou alguns esclarecimentos à intervenção de ontem.
Queria apenas dizer o seguinte, entrando porventura numa linha, em relação à sua intervenção de hoje, mais de consenso, como o Sr. Ministro muito gosta e aprecia: em primeiro lugar, estou facilmente de acordo com o diagnóstico que fez comparando a situação de hoje e a situação em 1977 e 1978. É por isso que não há, a meu ver, causa para alarmismos. Mas então que o Governo não nos fale todos os dias das enormes dificuldades que tem de defrontar - aliás criadas em grande parte por ele próprio com a política no mínimo imprudente do ano passado. Portanto seria bom que o Governo não procurasse com isso justificar aquilo que neste momento vai fazer.
De facto, se não há razões para alarmismos, que o Governo não fomente esse alarmismo e não procure obter com uma certa propaganda cobertura política pára a inversão de políticas que, em face da demagogia do ano passado, este ano tem de operar.
Quanto ao FMI, é evidente que não seria da minha parte que se esperaria qualquer atitude de obscurantismo, tendo eu tido que assinar um acordo com o FMI em 1978. Suponho, aliás, que não era a mim que V. Exa. se referia nesse ponto.
Devo também dizer-lhe que estou consciente das diferenças entre um acordo stand by e aquilo que está em causa. Aliás já a isso me referi ontem. Simplesmente mantenho - e penso que aqui o Sr. Ministro não tem, felizmente para si, a experiência que eu tenho em negociar com o FMI, mas vai tê-la dentro em breve- que a negociação com o FMI e os instrumentos que estão em causa mesmo para três anos são todos do tipo de instrumentos de gestão da
procura encarados numa visão restritiva. Veremos, quando o acordo for publicado, os números que irão ser aceites pelo Governo, comprometendo totalmente
- os objectivos do plano a médio prazo que o Governo anterior aqui tinha apresentado.
Portanto é um facto que a gestão da economia portuguesa, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro tanto aspira de que esta se restrinja aos problemas estruturais numa óptica de desenvolvimento, vai estar sujeita durante três anos a um tipo de gestão que é uma gestão inspirada em política conjuntural de curto prazo e numa perspectiva que, como banqueiro desconfiado, levará o FMI a exigir que se carregue na dose, tal como ontem eu disse, e que se adoptem objectivos e instrumentos mais restritivos do que seria necessário.
Por isso um Governo e um país só fazem um acordo com o FMI -- que não é um qualquer credor, porque exige condições de política económica geral - quando não têm alternativa. É isso o que o Governo tem de demonstrar perante o País, ou seja, que não havia alternativa.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ora o Governo não justificou isto. Nem o facto de vir aqui falar nas diferenças entre o que é o acordo de hoje e o que foi o de ontem justifica que se faça o acordo de hoje. Isto não está justificado, o País vai pagar custos por isso.
Aplausos do PS. da ASDI. da UEDS e do MDP/ CDE.
O Sr. 'Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, V. Exa. continuou com o violino para adormecer, eu terei de usar o tambor para acordar.
Risos.
Sim, terei de usar o tambor para acordar o povo.
Ontem referi-me mais aos aspectos globais da política, hoje vou referir aspectos mais importantes, embora não tão globais e reconhecidos.
Leio-vos o seguinte telegrama:
Governo anterior não financiou nenhuma cooperativa stop aguardamos financiamento para empreendimento 200 fogos desde 31/12/80 sem resposta Cooperativa Habitação Económica Gente do Amanhã Matosinhos.
Mais ainda:
Em 18 de Julho de 1980, iniciámos a construção de um prédio, o qual irá albergar 40 famílias que vivem em condições precárias no nosso , bairro. Exmo. Senhores: Esta obra, que tinha o prazo de construção de 365 dias, está concluída. Saibam VV. Exas. que não as podemos habitar pelo motivo de não se encontrarem prontas as infra-estruturas, que estão ao cargo da Câmara Municipal do Porto.
Da dita CMP nos dizem agora pela voz do seu vice-presidente não haver dinheiro para as referidas infra-estruturas, quando já os moradores do referido bairro devem ao Fundo de Fomento de Habitação só de juros (sobre o empréstimo) a quantia de 2 milhões de escudos.
O dinheiro das Câmaras eles dizem para onde vai, Sr. Ministro.
Que país é o nosso que não nos dá o direito de ter uma habitação condigna mesmo pagando? Não nos interrogaremos quando na capital a sua Câmara oferece subsídios para tudo o quê é aparato. Entretanto, nos restantes pontos deste país, as suas câmaras municipais se recusam a tratar, dos problemas das autarquias, até porque lhes è roubado o dinheiro pela Lei das Finanças locais.
A Messa é uma empresa que o Sr. Ministro certamente conhecerá e os seus trabalhadores têm estado a ser defraudados. A Messa tem estado a ser injectada com subsídios de milhares de contos para pagamento de salários, estando a empresa praticamente, paralisada, enquanto há cerca de um ano e tal metade do dinheiro que foi lá enterrado, se tivesse sido entregue -tal como foi pedido- para viabilizarem a empresa, ela estaria hoje a laborar como devia ser.
Página 4181
19 DE SETEMBRO DE 1981 4181
Messa que futuro?
Não nos serve um qualquer futuro como se compreende, temos uma perspectiva da situação da qual não abdicamos, mas com a nossa presença constante ficamos a verificar se durante a semana que vai durar a discussão nos são dadas as garantias indespensáveis que repomos: efectiva viabilização da Messa, sem pôr em causa um único posto de trabalho; salários pagos a tempo e de acordo com a contratação colectiva; empenhamento efectivo do Estado através do IPE, nomeadamente na gestão da empresa; estamos em frente de vós e exigimos resposta.
Finalmente, os trabalhadores da Algot dizem:
Os governos assistem passivamente aos malabarismos do patrão da Algot quando mais de 200 000 contos estão «enterrados» naquela empresa. O patrão era obrigado a aumentar o capital social quando recebeu os «chorudos» empréstimos para relançamento da empresa e não o fez. Nunca colocou um tostão seu na Algot, mas sempre retirou da Algot o produto do nosso trabalho! Mas os governos da AD não agem! Estamos fartos de pedir, agora exigimos. Temos direito ao trabalho! Temos direito aos salários!
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.
O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, eu dispunha de 5 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha direito á 3 minutos para formular os pedidos de esclarecimento, tal como qualquer outro Sr. Deputado, connuando a ter mais 2 minutos para fazer depois a intervenção para a qual está inscrito.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, continuarei de imediato, visto que a minha intervenção é sobre este tema.
O Sr. Presidente: - Bem, se o Sr. Deputado transfere para agora o tempo de que ainda dispõe, tenha a bondade.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, estes casos são muito claros e concretos, têm a ver com a conservação do emprego, com o financiamento às empresas que têm possibilidade de funcionar. Ora a Messa sempre demonstrou que era uma empresa com vivacidade, com capacidade, com mercado interno e externo. Contudo ela tem sido totalmente asfixiada pela política dos vários governos.
Finalmente, embora seja uma chatice...
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
A linguagem não é fina como a de V. Exa., mas serve para este problema e para aquilo a que me estou a referir, bem como para a vossa política.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Dizia eu que há uma contradição entre a produção e o seu incentivo, entre o investimento e o consumo. Isto é verdade. Mas esta verdade lapidar não pode ser resolvida por VV. Exas. Essa contradição existe, é a contradição fundamental da sociedade que vocês querem preservar: a sociedade capitalista.
Com efeito na sociedade capitalista produz-se não para satisfazer a necessidade de consumo do povo, dos trabalhadores e das massas, mas sim para o lucro máximo e para satisfazer a ganância dos grandes capitalistas. É esta contradição, que continuará a permanecer e que virá a agravar as crises, dêem V. Exas. as cambalhotas que quiserem, dizendo que hoje querem fazer reformas e amanhã controlar a economia com mão de ferro, porque a contradição mantém-se.
Por isso o vosso governo e este sistema serão varridos para que o socialismo e o poder dos trabalhadores tenham finalmente a sua palavra.
A propósito da Albânia, Sr. Ministro, quero dizer o seguinte: os dados que eu ontem aqui referi com falta de tempo constam de uma revista do Fundo de Fomento de Exportação, da responsabilidade do Governo. Esses dados foram compilados por uma missão comercial que elaborou um artigo de quarenta e tal páginas onde estão, no espírito tecnocrático que caracterizou aquela missão, todos os dados que mostram claramente que na Albânia não...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.
O Sr. João Morgado (CDS): - Na Albânia é que é bom!
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de os sossegar, quer o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer o Sr. Deputado Vítor Constâncio, uma vez que a minha intervenção de hoje estava prevista desde o princípio do debate.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Não acredito.
O Orador: - É livre de não acreditar, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, quanto ao problema do investimento e da poupança coloca-se o problema - tal como sabe o Sr. Deputado Octávio Teixeira - de o canalizar para a criação de novos postos de trabalho, de novas fontes de desenvolvimento regional ao ritmo mais acelerado que conseguirmos. Mas temos também de não comprometer o nível de vida que as populações têm. Isso será um automatismo a que o Governo se responsabiliza. Há todo o interesse nacional em que todas as camadas da população se empenhem nesses aumentos de produtividade e de investimento.
Para além deste automatismo, os aumentos que forem objecto de atribuição às várias classes têm muito que ver também com a contribuição que possam dar para a resolução dos problemas nacionais. Se, tal como acontece em alguns outros países, se
Página 4182
I SÉRIE - NÚMERO 97
conseguir que uma parcela da poupança substancial, dentro dos interesses das classes trabalhadoras, venham delas próprias, é evidente que a contribuição ao nível dos rendimentos poderá ser muito mais acelerada do que isso. E eu penso que poderia sê-lo, em relação a esquemas em que elas próprias se empenhassem, nas empresas em que trabalham - pequenas empresas, cooperativas - através da intervenção de empresas públicas, de forma adequada, na habitação. Havia esquemas para isso.
Mas os governos da AD sempre aceitaram que as negociações salariais se fizessem com uma componente de evolução real da produtividade. Essa não está em causa, mas apenas está em causa a filosofia entre o investimento e o consumo.
Quanto aos preços do petróleo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira pode fazer as contas como eu fiz e verá que se os preços crescerem à média dos preços internacionais, o problema da balança de pagamentos também não existirá. Faça esse exercício.
Quanto às condições do FMI, é evidente que há sempre condições vindas de todos os credores. A minha dificuldade em perceber o PCP nesta matéria está no facto de ele pensar que as forças do imperialismo se exercem melhor através de organismos em que vários países comunistas participam do que através de instituições puramente capitalistas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Tenho grande dificuldade em perceber essa dialéctica.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Percebe muito bem. Nós sabemos que o Sr. Ministro percebe.
Vozes do CDS: - Esteja calado.
O Orador: - Deve haver alguma razão para isso, mas eu não a encontro, até porque não vejo lógica nesse pensamento.
Quanto às empresas públicas e às restrições de crédito, não há no mês de Setembro restrições de crédito em qualquer banco. Os plafonds de crédito em relação a cada banco não foram reduzidos. Isto é assim, a menos que haja algum lapso do Banco de Portugal.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?
O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa afirmação, para clarificação total do problema, deve ser comprovada - não imediatamente, porque certamente não terá aí elementos para isso - de forma oficial e numericamente, para que nós possamos aceitar isso. E que a informação que tenho e que considero fidedigna é a que os bancos não podem aumentar um escudo de crédito em relação aos limites que tinham no fi-
nal do mês de Agosto.
O Orador: - Não é verdade.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção. Agradecia-lhe, portanto, que fizesse uma demonstração clara daquilo que acaba de dizer.
O Orador: - A demonstração clara disso são os números. Nenhum banco tem o plajond de crédito reduzido no mês de Setembro. Foi uma instrução expressamente comunicada pelo Banco de Portugal e os bancos têm esse conhecimento.
A dificuldade não vem daí. A dificuldade resulta de algumas empresas públicas não pagarem sequer os juros da dívida que tinham. Daí a dificuldade. Ora, como essas empresas não pagam a divida, há que fazer alguma contracção em relação a outros sectores. Tal como sabe, há também algumas empresas privadas que não pagam a dívida que têm. Simplesmente, o peso da dívida das empresas privadas, que são de menor dimensão, é muito menor. Alguns bancos vão ter dificuldade em manter o crescimento do crédito a todos os clientes precisamente por causa disso e não porque os plafonds tenham sido reduzidos. Se algum dia o Sr. Deputado sentir necessidade de falar comigo sobre este assunto tem antecipadamente a possibilidade aberta.
Em relação ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, devo dizer que também eu tenho alguma dificuldade
em perceber se temos alguma razão para alarmismos ou não. Como a crise não está apenas em Portugal e alguns dos argumentos que aduziu ontem eram no sentido de que a AD estava numa situação bastante desesperada em relação à situação económica, esse facto não joga muito bem com a dificuldade de paulatinamente deixar tudo como está. Penso que estaremos de acordo em que não há motivos para alarmismos, mas há razões para termos muito cuidado e uma gestão rigorosa.
Vários países europeus, como sabe, têm negociado
acordos dentro da facilidade estendida e não me
parece que estivessem numa situação alarmante. Tra-
tas-se de um instrumento que vários governos têm
usado e que o Governo Português negociará - e as
negociações ainda não estão concluídas. Aliás, como
sabe, mesmo depois da negociação o País não é obri-
gado a seguir as condições se entender que isso pre-
judica os seus interesses. Foi assim feito em relação
ao acordo stand by e poderá ser feito em relação ao
acordo de facilidade estendida, se vier a ser neces-
sário. Portanto podemos ficar sossegados. A política
dos próximos três anos só seria restritiva se as neces-
sidades nacionais o exigissem e não apenas por causa
de um acordo, até porque esse poderemos não o
seguir.
O Sr. Deputado Mário Tomé referiu-nos aqui vários casos concretos. Como é evidente, não tenho conhecimento de todos os casos concretos. Por coincidência conheço um que foi referido pelo Sr. Deputado: o caso da Messa. Este caso anda no sistema bancário há já vários anos. Ora, a imagem idílica que apresenta não é aquela que é real. A Messa é uma empresa em situação difícil, cujo mercado externo é difícil de penetrar e em que a concorrência é muito difícil.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - E os mercados internos?
O Orador: - Os mercados internos não justificam uma empresa com aquela dimensão naquele sector. Esta teria de ser reconvertida.
Página 4183
19 DE SETEMBRO DE 1981 4183
O Sr. Mário Tomé (UDP): - E as milhares de máquinas que importamos?
O Orador: - Eu não o interrompa e gostaria de lhe dar o meu ponto de vista.
Quanto ao crédito à habitação, tenho ao meu lado por felicidade o Sr. Ministro da Habitação que me informa que o financiamento para as cooperativas de habitação foi este ano de 4 milhões de contos. Portanto algumas devem ter recebido.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: No decurso deste debate, alguns Srs. Deputados das oposições formularam referências específicas à circunstância de eu ter deixado de ser o responsável pelo Ministério do Trabalho. Algumas delas não me suscitariam a necessidade de qualquer comentário. E por isso o meu silêncio traduziria concordância, por exemplo, com o Sr. Deputado da UDP, que me aspergiu com a abjurgatória do «hábil reaccionário». Nada a objectar ao adjectivo e não me senti de todo afectado com a exprobação considerada a concepção, digamos peculiar, de quem a lançou. E entretanto diria de agressões do mesmo género saídas da bancada da esquerda totalitarista.
Mas já não me seria lícito assumir idêntica atitude em relação a certas outras referências vindas de vozes de oposições democráticas. Exactamente porque foram exprimidas por deputados que considero como democratas e por nessa medida poderem surgir com um timbre de credibilidade, impõe-se-me uma resposta clara, serena, de firme rejeição às interrogações e preocupações, pouco subtis aliás, que deixaram no ar e às insinuações mal cabidas que intentaram fazer ecoar na opinião pública.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Não recuso às oposições o pleno exercício democrático do combate, mesmo que virulento, ao Programa do Governo, que não é o seu. Reconheço e aceito democraticamente o exercício de todos os seus direitos fundamentais de partidos de oposição. E por isso mesmo nada tive e tenho a opor a que vozes a eles pertencentes houvessem criticado a política laborai do anterior executivo, ainda que as refute na sua validade global. Não estou esquecido do inventado tecto salarial dos 16%, que nenhum trabalhador sofreu sob o meu mandato...
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - ...como o não estou das acusações de inépcia no combate ao desemprego das falsas denúncias de mancomunações com a rédea solta a despedimentos e a perseguições anti-sindicais para relembrar apenas alguns exemplos.
Em suma, o anterior governo teria sido no domínio laborai péssimo. E como fui eu o responsável mais directo pela política do trabalho presumo que as imputações não seriam dirigidas de certo ao então Ministro dos Negócios Estrangeiros ou ao então Ministro da Defesa Nacional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E é, afinal, na sequência de um tal contexto que, agora, soaram vozes das mesmas oposições a dirigir-me discretas palavras de simpatia e a acenar-me com murmúrios de mal encoberta compreensão.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pela nossa parte não!
O Orador: - Noutras circunstâncias, teria o dever de me sentir honrado; mas no condicionalismo preciso em que foram proferidas tais referências há que dizer que elas trazem a marca indelével de um fariseímo político.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O objectivo não engana ninguém e menos ainda a mim próprio: pretendeu-se apenas utilizar uma ocorrência política pessoal, de todo em todo normal em qualquer regime democrático, para a conotar com objectivos de ataque político ao Governo. E isso nada tem a ver com a verdade dos factos e dos propósitos que conduziram à solução naturalmente ajustada, de continuidade da minha acção social-democrata em área não governamental, de serviço ao PSD, à coligação em que se integra e ao País.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O meu respeito pêlos direitos de exercício democrático das oposições tem como correspondência o meu direito, igualmente democrático, de desmitificar-lhe os intuitos mal disfarçados, de pôr aqui os seus objectivos e de lhes enjeitar uma atitude sem a mais pequena relacionação com pretensas imposições que me teriam sido feitas pelo FMI e com conjecturas quejandas.
Não sou vítima de nada e de ninguém como não sirvo de bandeira de coisa alguma e muito menos das oposições!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a coerência dos ideais políticos tem de reflectir-se em traduz cão quotidiana; o sentido vivido dos interesses fundamentais da nossa sociedade pluralista não poder cair no abismo da incontinência das opções básicas; o desapego sincero às cadeiras estufadas do poder merece, quando justificável, a concretização pelo exemplo, para que não se defraude e desiluda o povo; e até a dignidade de cada homem concreto, na sua individualidade irrepetível, deve ser resguardada pelos democratas de todos os quadrantes, para quem a democracia se visiona também no Homem como centro e destino da sua progressiva libertação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E é neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero deixar uma brevíssima palavra sobre a revisão de algumas leis do trabalho. Ela justifica-se por razões técnico-jurídicas e impõem-
Página 4184
-se, não tanto por imperativos económicos, como so-
bretudo sociais.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Essa revisão tem de potenciar o es-
paço do enquadramento de uma fidelidade social e de uma modernidade cultural, que a nossa democracia pressupõe e exige. As leis do trabalho não podem ser nunca germe de certos conflitos contra os próprios trabalhadores. E existe esse risco quando dão azo a que não se sintam em segurança artificial de emprego, outros se sintam sob o cutelo dos abusos dos contratos a prazo e muitos outros se defrontem com
o desespero de não encontrar trabalho.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Mas há, seguramente, outros germes de conflituosidade, esta diferente, a que importa afastar com toda
a firmeza. O sentido da revisão laboral não pode ser
também - e não vai ser - o de servir interesses eco-
nómicos anacrónicos e bafientos de uma faixa, felizmente estreita e não representativa, de um patronato tardio em compreender que os ponteiros do relógio histórico não param e muito menos voltarão para trás.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Talvez nada melhor para exprimir o sentido mais
autêntico deste objectivo, que é o do PSD em si e
enquanto posicionado na Aliança Democrática, do
que recordar bem alto e respeitosamente estas pala-
vras da recente encíclica papal:
Diante da realidade dos dias de hoje,
em cujas estrutura se encontram marcas bem pro-
fundas de tantos conflitos causados pelo homem,
e na qual os meios técnicos - fruto do trabalho
humano - desempenham um papel de primeira
importância, deve recordar-se, antes de mais na-
da, um princípio sempre ensinado pela Igreja.
É o princípio da prioridade do «trabalho» em
confronto com o «capital». [...] Este princípio
é uma verdade evidente, que resulta de toda a experiência histórica do homem.
Possam estas sábias palavras, Srs. Membros do Governo, fortalecer o ânimo e o sentido da acção concreta do vosso governo porque, pela parte dos sociais-democratas, não falharão o apoio e o estímulo para ajudar a mudar Portugal, na paz, na liberdade, no progresso e na justiça.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos.
Eram 13 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas.
O Sr. Presidente: - Entramos assim, Srs. Deputados,
na última parte do debate do Programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
I SÉRIE - NÚMERO 97
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegados ao fim do debate do programa do terceiro governo AD, importa deixar claro o que é este governo, o que pretende e que meios vai utilizar para aplicar o seu programa reaccionário. Igualmente, não poderei deixar de tirar algumas conclusões sobre o comportamento da oposição, no sentido de deixar bem claro com quem é que os trabalhadores podem contar na sua luta contra este governo.
A linguagem utilizada nestas bancadas, quer pelo governo, quer pela chamada «oposição», tenta erguer-se como cortina para iludir os trabalhadores e o povo, para tentar esconder os propósitos reaccionários do Governo ou os intentos colaboracionistas da oposição. Há, pois, que desmascarar aquela linguagem e pôr a nu estes propósitos reaccionários.
A primeira conclusão que queria tirar é que este terceiro governo AD é um governo a soldo do imperialismo americano, representante directo da grande burguesia e dos grandes agrários, um governo inimigo dos trabalhadores e do povo, inimigo do 25 de Abril.
De facto, quem está aqui sentado na bancada do
Governo não são os representantes dos interesses
povo português. Quem está aqui sentado é uma
espécie de conselho de administração-delegado para
gerir o empréstimo e aplicar as condições políticas
impostas pelo FMI; quem está aqui é o estado-
-maior-delegado da NATO e da política agressiva
e de rapina do imperialismo americano; quem está
aqui são os representantes da CAP e da CIP, os
marginais do 25 de Abril, inimigos do progresso,
do bem-estar e da liberdade do povo; quem está
aqui, a poucos metros de mim, são os represen-
tantes do principal inimigo, do carrasco, do povo
português.
Com este governo não há diálogo possível, porque com o inimigo não se dialoga. O inimigo derruba-se. A linguagem da luta frontal é a única que este governo percebe.
A segunda conclusão é que este governo, embora aparentando força, é, na verdade, um governo fraco.
É fraco porque, como já aqui dissemos no dia da apresentação do Programa, não representa os interesses da maioria do povo português; é fraco porque a sua política é incapaz de enfrentar a crise, mas vai agravá-la ainda mais; fraco porque assenta numa AD corroída pela divisão e por profundas contradições; fraco porque vai ter de se defrontar com a luta dos trabalhadores em todo o Pais.
Apesar da sua fraqueza, não pensamos que este governo caia de podre, só por si. Não cairá por si porque o seu patrão, o imperialismo americano, pode continuar a sustentá-lo como a corda sustenta o enforcado. De facto, não interessa aos trabalhadores que este governo caia para lhe suceda outro igual ou ainda pior, mas que a sua queda corresponda à abertura de um novo caminho para o nosso povo. E isso só poderá acontecer se forem os próprios trabalhadores, com a sua luta, a ter um papel importante e decisivo na queda deste governo.
Para o PS, o mal está em que o PSD, em vez de se aliar com o CDS, se devia aliar com ele; para
Página 4185
19 DE SETEMBRO DE 1981 4185
o PGP, o mal está em que não é o general Eanes a conduzir completamente a política do Governo. Mas o mal não está ai. O mal está em que os interesses dos trabalhadores e do povo estão completamente arredados da política dos governos. Por isso, a solução está em chamar os trabalhadores a ter um papel determinante na condução dos destinos do País.
A terceira conclusão é que este é um governo mais reaccionário que os anteriores. Mais reaccionário porque concentra nos seus propósitos todo o ódio aos trabalhadores, ao 25 de Abril e à Constituição. E, sem deixar de utilizar a demagogia, vai utilizar a repressão como nenhum outro o fez até aqui, desde o 25 de Abril. Como o animal que se sente acossado e tenta salvar a pele, a burguesia e o seu governo arreganham os dentes e abrem as garras, cobertos com a pintura da democracia. Por isso, a atitude dos trabalhadores não pode ser deixá-lo agigantar-se, mas partir-lhe os dentes e cortar-lhe as garras com o redobrar da sua luta e o reforço da sua unidade.
O carácter mais repressivo e reaccionário deste governo atinge o seu expoente máximo na política laborai. Em nome da paz social, da produção de mais riqueza, etc., o Governo e o patronato vão reforçar o clima de terror nas empresas, despedir à vontade e em massa, fazer minguar o pão em casa dos trabalhadores, enquanto eles viverão ainda mais à tripa-forra, desmantelar as comissões de trabalhadores e impedir a acção dos delegados sindicais. Para a AD, a liberdade significa estar de acordo com o patronato; caso contrário, é subversão. A paz social que a AD quer impor no nosso país e nas empresas é a paz dos cemitérios. Mas, atenção, Srs. da AD e do Governo: ainda estamos para ver quem vai ser o coveiro! Pois, se julgam que os trabalhadores e o povo vão aceitar eternamente ser pasto para as vossas lautas mesas ou que o nosso país vai aceitar ser eternamente unia colónia dos Americanos, estão muito enganados! Pois, tal como o fogo tempera o aço, também a luta tempera os trabalhadores e lhes faz ganhar consciência. É por isso que o futuro lhes pertence. Os vossos coveiros serão eles, os trabalhadores portugueses!
A quarta conclusão é que este governo pretende apresentar-se como um governo para ganhar o consenso com a oposição, em domínios fundamentais da sua política, para melhor encobrir os seus propósitos reaccionários.
De facto, o Governo apresenta-se a fazer concessões ao nível da linguagem e da demagogia, em particular no domínio da política económica, da política de defesa e da política cultural.
Com esta cajadada pretende o Governo matar 3 coelhos: por um lado, ganhar maior margem de manobra para aplicar medidas restritivas e violentas na política laboral, no aumento do custo de vida, na restrição das liberdades e na revisão, da Constituição; por outro lado, pretende coesionar as próprias fileiras e a classe política da AD, que sente estarem a desagregar-se; por último, para obrigar a chamada «oposição» a gravitar em tomo do seu projecto, a fazer piruetas em torno dele, a definir-se essencialmente em função dele, por ausência de uma real alternativa.
No domínio da política económica, procurando fazer-nos crer que, face à difícil situação existente, é necessário um esforço nacional para debelar a crise. Embora aqui o consenso não seja tão imediato, ficou bem claro que o PS não tem outra alternativa: de facto, o PS, que chamou o FMI pela primeira vez, nada tem a opor que ele volte de novo, limitando-se a levantar alguns problemas técnicos ou questões de pormenor, sem pôr em causa a política de fundo. Para o PS, o problema é que devia ser ele, em aliança com o PSD, a gerir o empréstimo e as condições do FMI. Pela nossa parte, não temos dúvidas de que o Dr. Vítor Constâncio ou o Dr. Mário Soares, tão experientes nessas coisas do FMI, seriam uma boa ajuda para o Dr. João Salgueiro.
Qual é a base deste consenso na economia? É que todos têm uma ideia semelhante da raiz da crise. No entanto, a raiz da crise não está no petróleo ou na energia, nem nas conquistas que os trabalhadores fizeram a seguir ao 25 de Abril. A raiz da crise está na nossa dependência externa de submissão ao imperialismo e às multinacionais e na política antipopular que tem vindo a ser aplicada depois do 25 de Novembro. Por isso, a solução não está em trazer o 25 de Novembro para a economia, como afirma o Sr. Primeiro-Ministro. A solução está em trazer o 25 de Abril paar a economia e para todos os domínios da política.
Mas não é pela economia que o consenso virá fundamentalmente. Os cavalos que a AD e o Governo pretendem pôr a puxar a carroça do consenso são a defesa nacional e a cultura.
Ou não será verdadeiramente admirável ver o enlevo com que a oposição ouviu e deu o seu acordo ao discurso de Lucas Pires? Enlevo este que esteve quase para ser estragado pela deputada Natália Correia, no seu desvelo de ser ainda mais papista que o papa. Merece um puxão de orelhas; não, Sr. Ministro Lucas Pires?
A AD não tem cultura própria. O que a AD tem é anticultura, é o travão ao desenvolvimento da cultura popular. A forma como o Sr. Ministro Lucas Pires aqui a trouxe embrulhada foi tão apressada e emendada que não teve sequer tempo de lhe tirar o rótulo: made In USA, nem o cheiro bafiento.
É essa a cultura decadente que a deputada Natália Correia está encarregada de nos vender e de pôr o povo a reboque dela. Por isso, a deputada Natália quer ter o monopólio de falar na cultura: cultura elitista, que escorre da boca dos laureados - como ela ontem aqui disse -, fabricada em salões dourados, onde a voz do povo não se faz ouvir.
Quando, a seguir ao 25 de Abril, o povo, nas ruas, nos campos, nas fábricas, nas escolas, nos bairros, nos quartéis, criava a sua própria cultura, a defendia e desenvolvia, vocês, os reaccionários, tiveram medo, fugiram. Depois do 25 de Novembro voltaram a trair, para a esmagar e substituí-la pela cultura imperialista das centrais burguesas de corrupção e esmagamento da vitalidade popular.
Quanto à defesa nacional, quem não estará de acordo com Freitas do Amaral de que é necessário defender o nosso país dos seus inimigos? Não está o PS de acordo com a subordinação do nosso país á NATO e que sejam os generais americanos aqui a
Página 4186
4186 I SÉRIE - NÚMERO 97
mandar? E o deputado Carlos Brito não se mostrou aqui ontem preocupado em saber quanto nos paga a NATO para nos manter a pata em cima? Não é uma coisa bonita estar-se quase de acordo quanto a uma questão tão importante? É ou não é bonito?
Mas a UDP pergunta: onde está o inimigo do nosso país e do nosso povo, para que nos possamos defender dele? Nós queremos dizer muito claramente que não é um inimigo invisível ou longínquo, ele está dentro do nosso país: é a NATO e o imperialismo americano.
Que defesa nos pode propor o Ministro Freitas do Amaral, se tem as portas do nosso país escancaradas aos nossos inimigos, de que é agente? Quem lhe diz que os nossos inimigos não estão na NATO? De quem quer, afinal, o Governo defender-nos? Dos trabalhadores? Ou não são estes que se precisam de defender do Governo e daqueles de quem ele é agente? Em que é que a civilização, ocidental e europeia pode servir de justificação para subordinarmos a nossa estratégia, a nossa política e as nossas forças militares à NATO?
Em 1914-1918 não havia civilização ocidental? É ela impediu que ás nações ocidentalmente civilizadas lançassem os povos e operários da Europa uns contra os outros, numa brutal carnificina?
E não foi num país de civilização mais asiática que europeia que os trabalhadores se opuseram à guerra, fizeram a revolução é lançaram as bases da prosperidade e da felicidade para o povo?
Em 1939-1945 não se mantinham a história e a civilização ocidentais? E isso impediu que o espírito alemão levasse ao holocausto milhões de seres humanos e à destruição grande maioria dos países europeus?
Quem nos diz a nós, Portugueses, que á ameaça militar (porque a outra, política e económica, está consumada) mais directa e imediata a recear não provirá de um dos agora parceiros da aliança? A UDP afirma que assim sucede e que é um facto essa ameaça, embora se consume por enquanto de forma aparentemente não violenta!
Temos o País ocupado por bases militares estrangeiras, cujo território está totalmente alienado, temos o País e os trabalhadores sujeitos às manobras da NATO ou dos marines americanos (como no ano passado aqui denunciámos), temos os nossos soldados comandados por generais estrangeiros!
A URSS, arvorada em inimigo imediato, para justificar o servilismo aos americanos, é um rival destes no domínio do Mundo e nada também queremos com ela.
Hoje, o Governo ressuscita o fantasma do perigo espanhol, à boa maneira salazarista, que desde a escola primária nos fazia crer que o nosso principal inimigo era o povo espanhol. Por isso, clama contra o comando unificado, no caso de a Espanha entrar na NATO. Mas não está já unificado esse comando através dos imperialistas americanos, que dominam tanto o povo português como o espanhol? Por isso, nós dizemos: exige-se um comando unificado dos povos da Península Ibérica, mas é para correr com a NATO e os Americanos e salvaguardar a independência desses povos. O Ministro Freitas do. Amaral está tão preocupado com o comando unificado, mas já nada se preocupa quando se entrega a rapina das nossas costas aos armadores espanhóis.
A quinta conclusão que queria retirar deste debate é que a oposição apareceu, mais uma vez, com a sua verdadeira face: sem alternativa a fazer piruetas em torno da AD como a borboleta em torno da luz, uma oposição colaborante e bem educada. É realmente uma oposição paralítica a oposição de sua majestade o Governo (pena é que não tenhamos um real primeiro-ministro, mas apenas um adjunto, para esta expressão ganhar todo o seu significado.
Mas, como já aqui afirmámos, existe uma real e forte oposição a este governo: é a oposição que cresce nas ruas, nas fábricas, nos campos, nas escolas, nos bairros. É nessa que nos encontramos.
A sexta e última conclusão que retiramos deste debate é que foi a UDP o único partido que se apresentou com uma alternativa política capaz de resolver a crise e responder aos interesses e anseios dos trabalhadores.
Esta alternativa assenta num programa de medidas de ataque às raízes da crise e cujas linhas essenciais fomos apresentando ao longo deste debate. É um programa pelo qual vamos lutar com os trabalhadores, fora desta Assembleia, pois para a UDP a política não está encarcerada dentro desta Casa, e muito menos é aqui que ela começa ou acaba.
É um programa cuja aplicação passa pela luta dos trabalhadores contra a AD. Ele assenta na promoção do desenvolvimento, da justiça social e do bem-estar, na defesa da Constituição e das liberdades e na abertura de um verdadeiro caminho de independência nacional.
O Programa do Governo vai com certeza ser aprovado pela sua maioria parlamentar reaccionária. O Governo, a seguir, irá tentar aplicá-lo. Tal como até aqui, estaremos em lados opostos da barricada: nós continuaremos a estar do lado dos trabalhadores contra o Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.
O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Veio o Governo cumprir a obrigação constitucional de fazer aprovar o seu programa perante um Parlamento maioritariamente favorável. Igualmente esta Assembleia lhe servirá para dela receber um desnecessário voto de confiança, já que para a AD era conveniente prosseguir a prática havida nas fases de aguda guerrilha institucional com o Presidente da República.
Sendo este um governo com uma composição básica idêntica à do anterior e que, desde a indigitação do mesmo Primeiro-Ministro, afirmara prosseguir a sua orientação e aprofundar o Programa da AD, logo manifestámos a nossa, decisão de rejeitá-lo, apresentando, nesse sentido, uma moção e apoiando, em princípio, as que viessem a ser colocadas.
Tudo ficaria desde já por aqui, talvez sem necessidade de mais delongas, se o Programa apresentado e o debate desenvolvido não tivessem levantado algumas questões que consideramos de interesse referir.
Embora à partida, como dissemos, tivéssemos tomado a atitude de rejeição, isso em nada diminuiu o empenhamento que pusemos no debate, a atitude positiva com que, encarámos o estudo dos problemas e a nossa convicção de que alguma coisa útil dele resultaria para o País e para a democracia.
Página 4187
19 DE SETEMBRO DE 1981
Ao contrário, verificámos que para o Governo e a maioria parlamentar este acto era encarado, sobretudo, como uma mera formalidade, que se limitavam a cumprir por serem obrigados a isso.
Das bancadas da maioria não partiram intervenções de fundo que fossem a expressão de um pensamento sólido e coeso. Vimos, sobretudo, a repetição de slogans antigos, de acusações gastas, afirmações por vezes profundamente contraditórias (como sobre o trabalho), o silêncio comprometido e uma mal disfarçada incomodidade. Foi a imagem expressiva da perturbação e das tensões de que a recente crise política provocada pela AD fora a imagem pouco dignificante.
Da parte do Governo, comparando-o com os anteriores, pareceu haver a preocupação de assumir papel mais activo no debate, como que para não deixar aos deputados a tarefa principal de defender o Programa.
Mas os resultados não foram melhores do que os anteriores. Muitas vezes houve mesmo uma displicente desatenção e sobranceria, tendo sido mínimo o número de respostas a questões da maior gravidade para o País que foram aqui levantadas. Três dos mais flagrantes exemplos, para nós, foram no domínio da educação, onde só o silêncio respondeu à maior parte dos problemas colocados...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... no domínio das relações externas, onde a atitude revisteira e pouco digna do responsável evidenciou a sua disposição de fugir ao debate de questões centrais do nosso país e do mundo de hoje;...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... e no domínio da comunicação social onde, às muito numerosas e graves acusações aqui feitas, houve apenas duas respostas e apenas do CDS: uma revelando total desconhecimento das necessidades e das características da nossa agência noticiosa; outra, em forma de ataque, sobre um país estrangeiro. Também aqui ficou bem patente a responsabilidade que neste sector cabe ao CDS, que não tem poupado até o seu próprio aliado.
Além disto, continuaram a predominar os brilhantes fogos de artifício das promessas sonantes, das boas intenções, das fórmulas vagas.
Um aspecto novo, porém, aflorava nas intervenções dos Ministros, por vezes envergonhadamente, outras vezes com toda a clareza: a tentativa de sobrepor as questões de regime às opções governativas, o patético apelo à unidade democrática, não apenas com fins de revisão constitucional, mas sobretudo para tentar evitar o crescente isolamento social e político a que a AD tem vindo a reduzir-se, em virtude de um programa que tem agravado os grandes problemas nacionais e também em virtude de ser cada vez mais evidente na Aliança o predomínio das correntes mais conservadoras.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Dois dos aspectos mais evidentes e chocantes do Programa e das declarações dos Ministros são a ausência de um mínimo de lógica e coe-
rência internas, por um lado, e o plano intencionalmente vago, por outro.
Não é difícil compreender que um e outro aspectos resultam fundamentalmente da impossibilidade de encontrar um denominador comum concreto e nítido entre as componentes da AD. O que, ao contrário do que tem afirmado o Sr. Primeiro-Ministro, retira desde já a este governo a coesão e harmonia que são indispensáveis para obter operacionalidade e estabilidade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A verdade é que a prática dos governos anteriores da AD e este mesmo documento mostram que não basta ter um programa eleitoral para poder governar com estabilidade e coerência.
Perante as dificuldades, já muito graves e cada vez mais graves, que se levantam à sociedade portuguesa, as opções são inevitavelmente também cada vez mais nítidas.
E a margem de consenso, certamente, cada vez mais reduzida.
Mas uma outra inovação descortinamos no Programa, também visível ao longo do debate, e que é uma questão de fundo: refiro-me à inconstitucional viragem no regime económico-social que este programa, se fosse aplicado em toda a sua intenção, provocaria de facto. Viragem, porém, que continua totalmente obscura quanto às vias que pretende seguir e quanto aos fins últimos que pretende atingir ou, por outras palavras, sobre o modelo de crescimento que propõe. Estas questões de fundo é que determinariam, em última instância, se são eficazes e ajustadas à realidade nacional as soluções que são aqui apresentadas.
Assim, a questão essencial que se nos colocou ao apreciar o Programa do Governo em matéria de política económica não se situou nos objectivos apresentados - prioridade à produção agrícola, às indústrias competitivas orientadas para a exportação, visando o aproveitamento máximo dos recursos naturais, à habitação, ao desenvolvimento regional.
O que está em causa são os fins últimos do desenvolvimento e os instrumentos a utilizar para os atingir.
O Governo apontou como solução para o atraso estrutural do nosso país o livre acesso da iniciativa privada à generalidade dos sectores económicos. Mas, reflectindo as profundas contradições existentes ao nível da burguesia portuguesa e representando os interesses dos grupos económicos desarticulados após o 25 de Abril, encara este acesso dentro de determinados esquemas.
O Governo afirmou confiar no dinamismo da iniciativa privada para levar por diante a parte fundamental do esforço de investimento a realizar. Mas o que pretendem os grupos económicos, que o Governo representa, é, no fundamental, utilizando as indemnizações, voltar a dominar as suas anteriores empresas. O que pretendem é, acima de tudo, uma transferência da propriedade das empresas já existentes e que entretanto foram directa ou indírectamente nacionalizados nos anos de 1974-1975.
Mas a simples transferência de empresas para o domínio do sector privado não cria riqueza, não tem qualquer afeito positivo na economia nacional.
Página 4188
4188 I SÉRIE - NUMERO 97
Por outro lado, não se conhecem projectos de significativa importância que estes grupos privados tenham em carteira ou em vias de lançamento. Como se provou nos longos anos que precederam o 25 de Abril, são grupos habituados a agir com uma protecção política que torne nulos os róseos que normalmente acompanham os grandes empreendimentos. Daí que exijam o desrespeito pela Constituição e a revogação das principais leis que garantem os direitos dos trabalhadores. Mas, mesmo assim, perante o evoluir de uma economia que os governos AD lançaram numa crise ainda mais grave que a anterior, os novos projectos não vão surgir e o retraimento manter-se-á.
O que o Programa do Governo implicitamente nos diz é que se vai assistir, num futuro muito próximo, a; um acumular de dúvidas e oposições sobrei os grandes projectos do sector público, de que resultarão atrasos, na sua execução e agravamentos nos seus custos resultantes desse atraso, e isto na hipótese optimista de, não serem definitivamente cancelados.
A política do Ministério anterior relativamente ao Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado é disso prova insofismável. Em Setembro de 1981 ainda não foram publicados os despachos autorizando os investimentos do sector público.
Não é difícil, pois; prever uma quebra enorme no investimento público, com os efeitos em cadeia sobre múltiplas empresas públicas, participadas ou privadas. Falar, nestas condições de apelo à iniciativa privada é uma mera afirmação de circunstância. O projecto que este Governo assume é o de criar condições para a reconstituição dos grupos económicos que anteriormente dominavam a nossa economia, é o de criar igualmente condições para que a sua gestão se faça, tanto quanto possível, em termos semelhantes aos que existiam antes do 25 de Abril.
Ao assumir esta opção, o Governo está a pôr de lado e a inviabilizar as iniciativas que surgiriam se fosse outra a sua política, se procurasse criar condições para um desenvolvimento harmonioso da nossa economia.
A iniciativa privada, que consideramos extremamente importante desenvolver, exprime-se pela capacidade de lançar novos projectos de novas fontes de riqueza em conjunção com as empresas públicas e nacionalizadas e o sector cooperativo.
O esforço que o País tem de realizar em matéria de, investimentos envolve uma mobilização de todas es energias nacionais a criação de um clima geral de confiança e cooperação entre os diversos agentes económicos. A asfixia do sector público e nacionalizado e o fechar das portas às iniciativas privadas que não, sejam dominadas pelos grandes grupos económicos do pescado significarão o aprofundar da crise e o crescer das dificuldades em que irá ser mergulhada a grande, maioria do povo português, vítima da subversão do sistema constitucional, associada a uma política monetária restritiva, acompanhada de alterações profundas na legislação laboral, que originarão, um aumento significativo do desemprego e da diminuição substancial da procura.
Ainda uma última dúvida, derivada do mais elementar bom senso: como pensam poder pôr em prática a política económica do Governo? Não se situando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na extrema-direita, como harmonizar-se com o quadro em que se movem os irmãos Hortas, pelos quais passará tudo o que os Portugueses vão consumir com marca nacional?
E, quando a crise se agravar ainda mais, quando as tensões sociais e o descontentamento se tornarem insuportáveis, quando o Governo se desmantelar, quem é o responsável: o PSD ou o CDS? Tanto mais, reconhecendo-se o reforço geral das posições do CDS neste governo, não apenas pelo maior número de departamentos que controla, como, sobretudo, pela sua importância.
Por tudo isto não aprovaremos o Programa do Governo e apresentaremos uma moção de rejeição.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Não tardará muito que entremos numa fase particularmente difícil da nossa vida colectiva. Não lhes apresentamos uma visão catastrófica sobre o futuro da democracia, porque não a temos. Mas não escondemos que temos muitas apreensões sobre as dificuldades que a democracia irá, atravessar.
A AD nunca foi uma alternativa para o País, e muito menos após a derrota do seu candidato à Presidência da República. E o povo português cada vez mais claramente o compreende. A composição desta Assembleia já não corresponde à realidade eleitoral do País, como o mostram alguns índices, entre os quais os resultados das várias eleições intercalares para as autarquias que têm vindo a realizar-se.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador - O denominado «bloco central» também não é alternativa eficaz e estável, por não corresponder à dinâmica social e também porque os partidos que eventualmente se aliassem com esse fim perderiam, ao aliar-se, muita da sua força.
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- MDP ao Poder!
O Orador: - Os dias difíceis que se avizinham para o nosso país e para a democracia exigem a abertura de um diálogo cada vez mais amplo e franco entre os democratas, muitos dos quais estão em diferentes sectores desta Câmara. Só nesse diálogo e nessa cooperação se poderão encontrar as soluções patrióticas para consolidar a democracia e mobilizar os Portugueses nas grandes tarefas colectivas do desenvolvimento económico e do progresso sócio-cultural.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tive já oportunidade de chamar a atenção para o insólito de um debate em torno do Programa de um Governo que se sucede a si próprio, que se sucede a um Governo ao qual - a darmos credito às palavras do Sr. Primeiro-Ministro - nunca teriam faltado nem a confiança política do Presidente da República nem a confiança desta Assembleia.
A oportunidade de chamar a atenção para o que tal facto contém em si de menosprezo pelas verdadei-
Página 4189
19 DE SETEMBRO DE 1981 4189
ras funções desta Assembleia e de confusão entre o que é um órgão de soberania e o que deve ser a sede própria para a discussão e solução das querelas partidárias.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas o insólito da situação não termina aqui: É que, se o Sr. Primeiro-Ministro teve a preocupação de nos afirmar, sem mais rodeios, que ao anterior Governo nunca havia faltado a confiança dos órgãos de soberania perante os quais era responsável, não foi menor, ainda que compreensivelmente menos explícita, a sua preocupação (e a preocupação dos seus ministros) em nos convencer de que se o VII Governo teve sempre a confiança do Presidente da República e da Assembleia da República, nunca teve a sua própria confiança; ou, se quisermos ser mais benévolos e parafrasear o poeta, quis-nos convencer que nunca a teve outrora, agora.
Na verdade, só assim se compreende o esforço do Governo em querer fazer acreditar novo um programa velho. Esforço bem patente na aplicação com que se dedicou ao trabalho de nos vir dizer por outras palavras o que já nos dissera e propusera meses atrás. Recordam-se, por certo, era quando o VII Governo se afirmava, sem reticências, como governo que iria durar quatro anos, e nos trazia um programa que o Sr. Primeiro-Ministro se sente na obrigação de fingir substituir ao fim de nove meses.
Como seria, Sr. Primeiro-Ministro, se se tivesse revelado melhor profeta do que ministro?
Afinal, se era compreensível que, tratando-se do mesmo primeiro-ministro, de um governo da mesma coligação, em teoria portador do mesmo projecto, estivéssemos perante o mesmo programa, porventura reajustado e corrigido em função da conjuntura e da experiência, mas claramente assumido como tal, o que já não se compreende facilmente é que estejamos perante o mesmo programa «travestido». O que já não se compreende (ou talvez se compreenda de mais) é que ao Governo tenha escasseado a coragem de assumir o Programa e a prática do VII Governo ou a coragem de reconhecer os seus limites e as suas insuficiências.
E porque se trata do mesmo programa, porque não é a tinta nova de uma linguagem, aqui e ali diferente, que chega para esconder aos nossos olhos as manchas da pintura antiga, não nos prestaremos ao jogo de fingir que estamos perante um governo novo (no sentido substancial da palavra) trazido a esta Assembleia no respeito não apenas formal - e esse ninguém o contesta - dos mecanismos constitucionais, mas no respeito pelo seu significado autêntico.
Porque, Sr. Primeiro-Ministro, não é o uso repetido desses mecanismos que os banaliza e desprestigia, como o Sr. Primeiro-Ministro parece recear, o que os banaliza e desprestigia é uma prática que os fere no conteúdo, mesmo quando os não ofende na sua forma.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
O Orador: - Se o Governo é o mesmo, se o Programa é o mesmo, as razões que temos para recusarmos, Governo e Programa, são, obviamente, as mesmas. São necessariamente as mesmas e não as envolveremos na roupagem de palavras novas para desempenharmos docilmente o papel que acaso nos fora reservado naquilo que, por força do comportamento do Sr. Primeiro-Ministro, se transformou num ritual vazio de sentido e que nos parece, por momentos, fora do espaço e do tempo.
Essas razões expusemo-las em Janeiro de 1981. Para elas remetemos aqueles que porventura as não recordem e a quem porventura interessem.
Recusando o exercício a que o Governo se dedicou pouparemos à Assembleia a sua repetição ainda que remoçada na linguagem.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela nossa parte, no que toca ao Programa de Governo está tudo dito, porque tudo ficou dito pelo Governo em Janeiro deste ano.
Mas a crise recente comporta para nós uma lição que não pode ser ignorada, que merece que sobre ela se medite, sem complexos, sem ambiguidades, sem preocupações estreitamente eleitoralistas.
E a lição é esta: o problema que se coloca hoje à oposição é muito menos o de derrubar o Governo - disso são capazes (e bem como os factos o comprovam) a maioria e o próprio Governo - mas de se constituir como verdadeira alternativa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E porque a existência de uma verdadeira alternativa não pode ser confundida com a mera possibilidade de maiorias parlamentares diferentes, resultado de arranjos no fundo puramente aritméticos, em função deste ou daquele resultado eleitoral ao qual tudo se sacrifica; porque ela se não pode construir a partir de entendimentos equívocos, ou conciliações que lhe reduzam a nada o significado e o alcance; porque ela terá de ser construída a partir de um projecto político, esse sim claramente alternativo, com objectivos precisos e reivindicados sem ambiguidade e, por isso mesmo, susceptível de mobilizar a indispensável base social de apoio; porque assim é, tenhamos a coragem de reconhecer que, se a maioria se tem vindo a revelar ao longo destes meses inconsistente e frágil, a oposição ainda não soube afirmar-se como alternativa que deve ser.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Tenhamos a coragem de o reconhecer e de reconhecer também que essa alternativa se não afirmará realmente enquanto nos não assumirmos como portadores de um projecto político novo e nacional, abandonando o que é exterior à nossa própria experiência histórica e à nossa própria cultura.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!
O Orador:- Não se afirmará em toda a sua plenitude enquanto se mantiverem as fidelidades internacionais de que decorrem inelutavelmente posições que nada têm a ver com os interesses próprios dos trabalhadores e do País, mas com transigências políticas e ideológicas perante um poderoso padrinho representante de padrões estereotipados e inaceitá-
Página 4190
4190 I SÉRBE - NÚMERO 97
veis para quem a liberdade é uma componente essencial do socialismo.
Um projecto alternativo terá de ser construído a partir do contributo de todas as forças socialistas e democráticas enriquecido péla experiência de cada uma dessas forças, enriquecido, sobretudo, pela experiência colectiva, tantas vezes desprezada, tantas vezes omitida dos trabalhadores portugueses após o 25 de Abril; a ela se opõem os estreitos limites do sectarismo partidário, o espírito de capela ou de clube.
Acreditamos que a Frente Republicana e Socialista foi e continuará a ser um primeiro passo, no sentido da construção de uma alternativa democrática e progressista, más não nos tolhe o receio de reconhecermos que muito resta ainda a fazer para lhe dar corpo, credibilidade e capacidade de mobilização.
Sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao afirmar, aqui o que, venho de afirmar não faltará quem me acusa no mínimo de falta de tacto e de senso político, no máximo de fazer o jogo da maioria.
Mas se tacto e senso político são sinónimos de demagogia, confesso então que, com frequência, me faltam o tacto e o senso político.
O que serve a maioria e os seus propósitos é o lento apodrecimento de uma situação que o povo português sente bloqueada.
Os governos AD poderão continuar a cair - vão continuar a cair. Isso não significa, obrigatoriamente, o desbloquear da situação, pode significar apenas a lenta desagregação das instituições se nós, oposição, não formos capazes de dar uma resposta mobilizadora das energias colectivas aos problemas e aos anseios do povo português.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!
O Orador: - Estamos vivendo já o que foi o sonho marcelista de certos sectores dá burguesia portuguesa. E nesse sonho se passeiam já não fantasmas mas personagens de carne e osso de passado ainda mais remoto.
Exige-se de todos nós, socialistas e democratas, que nos não deixemos arrastar, mais ou menos lentamente, levados pela tentação do acesso fácil ao Poder pago com a renúncia aos valores que são a essência mesmo do nosso projecto político, que nos não deixemos arrastar para a realidade do pesadelo marcelista.
A derrota da AD só será verdadeiramente a nossa vitória quando for o resultado de uma escolha consciente e transparente do povo português e não, tão-só, o resultado do seu alheamento e do descrédito das instituições democráticas.
Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!
O Orador: - Se assim acontecesse, a derrota da AD será só aparência e a nossa vitória um logro. Continuamos a acreditar que Já não acontecerá.
Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta sala - e lá fora - terá sido de mais evidente á sensação do repetido, do «já visto» deste debate.
Dele, não seriam de esperar novidades.
Não as tivemos.
Certo é que os programas - e os discursos - valem pelo que afirmam e pelo que ocultam.
São os silêncios e as omissões, é a face escondida deste Programa do Governo o mais importante.
Tanto que assistimos a um esforço visível de encenação cujo objectivo - diferente do teatral - seria distrair, á atenção da «peça» e dos «autores». Vale a pena, nesta intervenção final, chamar a atenção para esses silêncios e para a encenação.
Em primeiro lugar, escondeu-se a crise política que determinou a queda do anterior Governo.
O Primeiro-Ministro estranhou até, referindo-se expressamente à intervenção inicial da ASDI, que questões partidárias aqui fossem invocadas, provavelmente distraído de quê este debate tem lugar porque ele próprio considerou que essas questões, ultrapassavam o âmbito partidário e geravam consequências ao nível do Governo e do Estado.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - Para nós os Portugueses não são cenário. Nem comparsas de jogos de salão.
Um governo, qualquer governo, não é, nem pode ser; na sua permanência, transformação ou queda, assunto de corredor, de antecâmara, de gabinete ou de estados maior partidários.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
O Orador: - Não lhe seria lícito, Sr. Primeiro-Ministro, usar do Governo ou do País para dirimir questões pessoais.
Por isso, por definição, assim não pode ter sido.
Mas, também por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar contas ao País.
Por mais doloroso ou difícil que seja, terá de explicar-se.
E que explicar-se têm os seus críticos. Para, face ao mesmo Primeiro-Ministro e ao mesmo Programa, podermos conhecer da estrada de Damasco que os levou, à súbita conversão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocultou-se também outra crise: a da economia.
Escassos meses atrás tudo corria no melhor dos mundos.
Em 20 de Março deste ano, isto é, há menos de seis meses, o então Ministro das Finanças falava assim do que designaria por «cenários de evolução económica para 1981 e para o médio prazo»:
Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9%, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8%, se as exportações, pela sua diversificação na oferta e nos destinatários, aumentarem a 8 % e as importações forem contidas a uma taxa média de crescimento de 5,1 %, se o crescimento do consumo público for contido e o do consumo privado, embora superior, for moderado, de modo que o total da procura interna não ultrapasse mais de 4,1 % de
Página 4191
19 DE SETEMBRO DE 1981
4191
crescimento, então será possível assumir o consequente défice das contas com o exterior, em termos de ser correctamente financiado e, para o final da década, inflectido, será possível reduzir o desemprego, criando cerca de 250 000 novos postos de trabalho, e será possível atingir em 1984 um produto per capita de 4155 dólares ao câmbio actual, bem superior e mais estimulante que os actuais 2155 dólares.
[Consta do Diário da Assembleia da República, n.º 43 a p. 1472.]
A seca foi depois? Foi depois a subida do dólar? Ainda hoje, pela manhã, o actual Ministro das Finanças referia o «choque petrolífero de 1979-1980». Ninguém tinha feito as contas em 20 de Março de 1981? Foi depois que o Governo descobriu a crise que ora se diz mundial e evidente? Recusamo-nos a aceitar que o Governo dependa essencialmente do bom tempo. Recusamo-nos a pensar que a análise política de um actual Secretário de Estado tenha de ser substituída pelo boletim meteorológico.
Risos do PS.
O silêncio não lhe é possível, Sr. Primeiro-Ministro.
Sabendo os números, conhecendo a situação em que partiu em 1980 o I Governo AD, não pode o Sr. Primeiro-Ministro falar em «pesada herança».
Mas pode, e tem o dever, de explicar aos Portugueses como a governação AD chegou de novo à situação de negociar com o FMI, tão fortemente criticada em 1977.
Tem o dever de explicar como só tão tarde parece ter reparado na «crise» económica.
Tem, numa palavra, que dizer que o «milagre económico» da AD está, afinal, à vista, mau grado o seu silêncio, e é o desemprego, a recessão e a crise.
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - E como, Sr. Primeiro-Ministro, nos pretende, com o silêncio que cobra a irresponsabilidade passada e a ausência de soluções presentes, convencer?
Que esperança nova pode acender em nós?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, aí o seu silêncio foi ainda maior e mais vazio.
Porque a sua única palavra foi para nos dizer da presença no Governo, e sob a sua liderança, do Prof. Freitas do Amaral e do arquitecto Ribeiro Teles.
Que adiantam essas presenças?
São apoios novos porque antes desapoiavam e estavam em greve de braços caídos ou de zelo?
Quis dizer-nos que os outros líderes da AD precisam de ser governo para serem apoio, ou que os adeptos da AD isso pensam deles?
É porque o que disse é curto e repetido e o que calou muito e significativo, que este debate foi o que foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Não há processo de fazer calar os silêncios!
Noutro lugar escrevi que quando muita gente da AD pede a criação de factos políticos está, de facto, a pedir que ruídos, luzes, encenação, invenções mais
ou menos bem achadas disfarcem o essencial do drama.
Creio que, de futuro, bem poderia meditar-se no discurso do Sr. Ministro da Cultura quando aqui salientou: «O excesso de factos e a carência de ideias não seria o mais perigoso sinal de desastre?» É que a outra lição deste debate foi o que ele teve de encenação, de procura de uma imagem capaz de adaptar e fixar a atenção.
Na ausência do conteúdo, da forma se cuidou.
Com a criação da tal «imagem» que, mais do que representação figurada de uma realidade, proeurou ser a reconstrução de uma realidade.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - Foi o esforço do tom afirmativo do Sr. Primeiro-Ministro e mais uma mudança do seu estilo.
E a tentativa de fazer substituir a «imagem» da pessoa capaz de fazer desporto, jornalismo e ser cordial, por outra, mais... de «estadista», para usar a linguagem da AD.
O Sr. César de Oliveira (UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Ou, em termos quase psicanalíticos, de fazer desaparecer a imagem do «irmão» que até poderia ter sido «filho pródigo» para recriar a imagem do «pai».
Foi o gastar de tempo pela maioria em pedidos de esclarecimento às oposições, como se não fora o Programa do Governo o único em discussão.
Foi, ainda, na redacção do Programa, o fazer de novos slogans para substituir os que, gastos, já tinham servido à propaganda. É que, agora, já não pode ocultar-se ser mau o produto. Tratou-se, simplesmente, de lhe pôr rótulos novos. A «libertação da sociedade civil» caiu assim.
Não, porquanto, com os actuais Ministros da Defesa e da Administração Interna, se ponha com maior acuidade o problema da libertação da sociedade militar...
Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
Mas porque nunca tinha tido conteúdo real ou expressão autêntica. No diagnóstico conhecido de um constitucionalista, «a burguesia liberal prefere uma anarquia policiada». Policiada, porque assim as suas posses lhe estão garantidas; anarquia, porque pode fruir dela sem condições.
O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Daí esse carácter acrimonioso da liberdade enleada nas suas contradições. O agente da polícia que nos convida a moderar a velocidade é um intruso; logo que se verifica um engarrafamento, ouvem-se os protestos: «Já não há polícias!»
Creio que basta atentar que quando os governados decidem tomar nas mãos os seus problemas, os governantes têm de situar-se nesse nível, o que desvaloriza, fatalmente, o próprio conceito da AD de «autoridade política», para vermos que a tão proclamada libertação da sociedade civil era só um slogan.
Página 4192
4192 I SÉRIE - NUMERO 97
A Sr.ª Aida Nogueira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas, além do, mais: a sociedade civil dispensa bem o paternalismo dos seus falsos, «libertadores».
Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Caiu o slogan como viveu: sem conteúdo. Ou melhor, como antes tinha caído a «reconstrução do Estado» que figurava no programa do VI Governo.
Renasce agora o reformismo social.
Renasce, porque era slogan dos anos 70. Nos próprios slogans é mais importante o que se oculta, ou pretende ocultar-se. Há mais palavras no Programa. Nem todas novas. Mas todas escamoteando uma velha realidade. Por nós, vale a pena repetir o que em nome desta mesma bancada disse Sousa Franco a encerrar o debate do programa anterior:
[...] não basta acenar com uma nova imagem, há que confirmá-la na prática. Pelos frutos saberemos se este Governo é mais do que o velho vinho que conhecemos em odres novos. Pais, se o for, depressa os odres da linguagem rebentarão e a realidade virá ao de cima.
Aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: somos oposição.
Não merece este Governo a nossa confiança. O projecto de que nos reclamamos é alternativa global às propostas e aos interesses que o Governo se propõe defender.
Não lhe damos o nosso voto.
Rejeitamos este Programa.
Porque ele repete, sem imaginação nem vontade, o anterior que igualmente rejeitámos.
Porque a estrutura mais se assemelha a um encontrar de títulos para a acomodação de pessoas antes realizada.
Porque, socias-democratas que somos, outro é o nosso projecto, outras as soluções que desejamos.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fruto da aplicação mitigada de normas regimentais absurdas e obsoletas, prolongou-se por uma longa semana a apreciação, por este Parlamento, do Programa do III Governo da Aliança Democrática e do VIII Governo Constitucional da III República.
No momento em que - com o alívio que o aproximar do fim desta canseira nos traz - terminamos a nossa tarefa, mais do que reinventar a crítica ou reatar o elogio, parece-nos legítimo tentar uma reflexão sobre o conteúdo político do processo no qual a investidura parlamentar deste Governo é momento importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram rejeitados pelo povo; português os modelos políticos de cariz totalitário, primeiro com o 25 de Abril, depois com a derrota dos mentores do processo, de novo totalitarizante, que se lhe seguiu. Tal rejeição foi confirmada em actos plenamente democráticos que, por esmagadora maioria, revelaram a escolha da liberdade.
O sistema que serve os valores que escolhemos é o que tem no Parlamento á sua expressão mais genuína e o que implica, para poder funcionar, a formação de alternativas de diverso conteúdo que forneçam ao eleitorado a oportunidade de escolher, entre maiorias viáveis, o seu governo. Tanto é dos cidadãos a maioria como o é a oposição, ambas são pilares do sistema. Mas a maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o por natureza, condição e substância e não pode deixar de ser maioria se quiser ser governo. Esta verdade, talvez digna de La Falisse, é fundamental para a compreensão dos grandes erros que, para a formação de governos se cometeram ao longo do processo democrático português da III República: formou-se um governo minoritário, contradição nos seus próprios termos, formou-se subsequentemente um governo de maioria ideologicamente insubstante, e a isto se seguiu a monstruosidade política dos governos de inspiração presidencial num regime que não é presidencialista.
Todos nós, políticos, fomos disto culpados, por uma razão ou outra.
Neste contexto, a Aliança Democrática foi, e é, a primeira e única força política que conseguiu oferecer ao povo português uma alternativa possível para a formação de uma maioria, a primeira e única força, política que viabilizou, no que lhe competia, o funcionamento autêntico do sistema democrático pluralista em Portugal.
E não tenho dúvida em afirmar que foi esse o maior de todos os contributos prestados à democracia portuguesa pêlos partidos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São precisamente os problemas que desde 4 de Dezembro passado até hoje nos tem afligido que põem em evidência esse contributo, em lugar de o diminuir ou ensombrar. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar dos escolhos e dificuldades, os partidos da AD sabem manter e honrar os seus compromissos mútuos, sabem manter e honrar as responsabilidades políticas que perante o povo português, perante os seus eleitores, perante a oposição, assumiram, na perspectiva desta II Legislatura.
Se há uma maioria, e se é desejável que a ela haja ou venha a haver alternativa democrática outros elementos, porém, restam no sistema que o tutelam uns, ou inviabilizam a sua plenitude, outros. Plenitude que não existe no Poder, porque há Poder, não coincidente, fora dele. Plenitude que não existe na oposição, porque ela de alguma, e bem concreta forma, participa no Poder.
Nem uma nem outra das faces do sistema democrático, maioria e oposição tem, pois, a possibilidade política de se assumir plenamente como tal.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Malhas que a República tece...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassando problemas próprios, passando por cima de provocações evidentes de outros órgãos de soberania, apesar da orquestra que toca a marcha fúnebre do seu
Página 4193
19 DE SETEMBRO DE 1981
4193
derrube antidemocrático, o III Governo da AD verá aprovado o seu Programa e pô-lo-á em prática.
Com razão, pode dizer-se - e a oposição fê-lo - que o Programa deste Governo não traz muito de novo em relação ao do anterior. Naturalmente, pois ambos decorrem de um mesmo compromisso político. Fruto do esforço iniciado pelos dois primeiros governos da AD e da própria composição deste executivo. Há, porém, muito de substancialmente novo na sua promessa e no seu estilo. É, de facto, a primeira vez que um Governo rompe, clara e frontalmente, com as estratégias crescimentistas do passado, com a contemplação fatalista da inevitabilidade da macrocefalia, com a não menos inevitável necessidade de continuar na senda dos grandes projectos fomentadores da dependência externa e estéreis, ou caros na criação de emprego, com o temor reverencial do imobilismo cultural, para substituir esses fados do desespero pelas realizações de dimensão humana, fomentadoras da igualdade, do equilíbrio, do desenvolvimento harmónico do todo nacional e do reencontro de Portugal consigo próprio, com a sua cultura e a sua história.
O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Há muito de novo a esperar deste Governo. E atrever-me-ei a dizer que, apesar de todas as dificuldades conhecidas e desconhecidas, o momento é para a democracia portuguesa um momento de esperança.
A democracia está na génese, na essência e na clara intenção deste Governo.
A democracia está no cerne do grande consenso que os partidos que a respeitam, estou certo, irão conseguir para uma revisão constitucional eminentemente libertadora.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD e a sua vontade política baseiam-se, é certo, na palavra dos partidos que a formam, mas têm uma componente que está muito para além dela e que, mais do que tudo, nos responsabiliza e nos incentiva.
Essa componente é, na expressão do poeta, a vontade que nos ata ao leme, a vontade de quem pode mais do que nós, a vontade do nosso único senhor e soberano - o povo português.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Um debate extremamente penoso!» É assim que tem sido apelidado, como nenhum outro, o debate sobre o Programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral por deputados intervenientes, tanto na oposição como do lado do Governo, por jornalistas, observadores diversos e até por certos sectores da opinião pública.
Mas extremamente penoso porquê? Porque se repetiram as caras, os discursos, as discussões feitas sobre o quase igual Programa do 1.º governo Balse-
mão apregoado para quatro anos e que aqui foi apreciado há apenas oito meses? Não é tanto por isso, mas porque, como o debate evidenciou, está generalizada a ideia de que aqui voltaremos em breve para apreciar e discutir um outro programa de um outro governo.
O governo Balsemão/Freitas do Amaral enfrenta, entre outros, o obstáculo da falta de credibilidade. Obstáculo que está dentro do próprio Governo e que veio ao de cima, por exemplo, nas intervenções do Ministro dos Negócios Estrangeiros ou do Ministro das Finanças e Plano, que manifestamente acreditam pouco na seriedade desta empresa governamental e na sua duração.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Será assim? Será este novo governo destinado a cair em breve?
Quanto a nós esta é uma questão que só se decidirá, mas terá de ser decidida rapidamente, pelo desenvolvimento da luta popular.
A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E isto porque, a nosso ver, o debate sobre o Programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral pôs em evidência três conclusões fundamentais que importa salientar. São elas:
Primeira, a de que a crise persiste e vai agravar-se seriamente;
Segunda, a de que o Programa do Governo comporta os ingredientes para um novo arranque do plano de subversão da AD contra o regime democrático;
Terceira, a de que a preparação de uma alternativa democrática à AD e à sua política tornou-se a mais urgente de todas as tarefas patrióticas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Relativamente à primeira destas conclusões ficou provado, pelo balanço da actuação dos dois anteriores governos da AD e pela apreciação da composição e programa do actual, que o novo executivo Balsemão, saído da recauchutagem de Agosto, não é a tal apregoada solução definitiva para a crise governamental e não representa em caso nenhum uma resposta positiva para a crise política, económica e social resultante da política antipopular, antidemocrática e antinacional da AD e que por este continuará a ser agravada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O debate revelou que a proposta de governo que Balsemão e Freitas do Amaral submetem agora à investidura parlamentar constitui, ao menos pelas invejas, rivalidades e suspeições que traz no bojo, uma manta de retalhos tão mal cosida que dificilmente resistirá ao uso aturado que lhe vai ser exigido nos duros meses do próximo Inverno.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ao apresentar logo no início do debate a sua moção de rejeição, o Grupo Parlamentar do PCP quis significar que se opunha não apenas
Página 4194
4194 I SÉRIE - NÚMERO 97
ao Governo depois de formado, mas que, considerando a prática ilegal, inconstitucional e subversiva dos governos de Sá Carneiro e de Pinto Balsemão e os resultados desastrosos da sua política, se opunha à própria formação de um novo governo das AD.
O exame da composição do Programa e da previsível actuação do novo governo vieram, no entanto, confirmar que a crise não só persistirá, mas que será seriamente agravada.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Os deputados comunistas e outros deputados da oposição puseram a nu a caótica situação económica, financeira e social para que o PSD, o CDS e o PPM conduziram o País ao longo dos vinte meses que levam no Governo - com a queda da produção industrial e agrícola, a desaceleração de investimento, do consumo e da produção, o decréscimo das exportações e o aumento das importações o agravamento do endividamento externo, à aceleração da inflação, o aumento do desemprego, a degradação do poder de compra e das condições de vida em geral, designadamente cuidados de saúde piores e mais caros, agudização dos problemas de habitação, ensino mais selectivo e mais retrógrado, retrocesso real dos benefícios da segurança social.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A situação é de tal ordem evidente que os membros do Governo e os porta-vozes da AD, sem terem a honestidade de reconhecer as pesadas responsabilidades que lhes cabem na sua criação, não ousam desmenti-la, procuram a todo o transe partilhá-la e suplicam, afanosamente, a compreensão, a colaboração e a ajuda de todos os santos e particularmente aqueles que, sendo deputados, se tornaram importantes no firmamento do PS.
Os deputados do PCP demonstraram que esta situação é, em larga medida, o resultado da política de ofensiva sistemática da AD contra as transformações democráticas operadas no processo da revolução portuguesa - as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão e outros direitos dos trabalhadores -, é o resultado da obstinada incapacidade de reconhecer a nova realidade nacional criada pelo Portugal de Abril e que seis anos de contra-revolução não conseguiram destruir.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Os deputados comunistas demonstraram como a política contra os trabalhadores e os seus direitos, contra as liberdades, a legalidade e o regime democrático, contra os interesses e a independência nacionais é o terreno propício onde vicejam os escândalos e a corrupção, como no caso da EPAC, da AGAA, da atribuição da zona de jogo de Tróia e especialmente, muito especialmente,, na entrega de reservas na zona da Reforma Agrária.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Tais são alguns dos traços que avultam no fracasso da política do anterior governo de Francisco Balsemão e que ditaram o seu desmoronamento. Ora, a nova equipa governativa da AD, retirada dos escombros e reconstituída com outro material de segunda mão, não revela, independentemente do Programa, qualquer aptidão para realizar uma política diferente.
O Sr. João Morgado (CDS):- Não está a falar a sério.
O Orador - Ao contrário. Se alguma conclusão se pode tirar da, composição deste novo governo feito do velho é, como o debate indicou, a de que as caras novas e o indesmentível reforço das posições do CDS acentuam o carácter antipopular e antidemocrático do executivo da AD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A repartição e a desarrumação dos departamentos ministeriais, que desde logo nada têm a ver com a boa gestão dos negócios públicos, traduzem uma nova partilha das áreas de, influência e das posições estratégicas entre os parceiros da AD, obedecendo naturalmente ao conceito, que cada um deles tem da relação de forças e será por isso mesmo um factor de instabilidade, choques e disputas.
Na composição do Governo avulta evidentemente a figura do Primeiro-Ministro que, segundo o humor nacional, é a cara chapada do anterior, do tal que, sob a chuva dos epítetos de incapaz e incompetente que lhe foram lançados por alguns dos seus mais proeminentes correligionários, atirou com a porta, pediu a demissão, paralisou o Governo e abriu uma crise governamental quando o País se debate com tão agudos e graves problemas.
Vozes do PCPJ - Muito bem!
O Orador - É curioso observar que a propaganda veiculada pela comunicação social do Estado ou pela imprensa afecta à coligação governamental não distingue os membros deste governo pelo empenhamento, probidade, competência ou patriotismo. Exalta-lhes o brilho. É o sinal da AD. Ministros para brilhar, para produzir imagem, para fazer «marketing televisivo». Só que o agravamento acelerado e brutal dos problemas do povo e do País põe a descoberto a inaptidão, a incompetência, o erro fundamental da política da AD e das equipas governamentais que se têm disposto a servi-la.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador - Isso vai voltar a acontecer de novo e gravemente com este governo.
Analisemos o Programa. A conclusão é rápida: mais não representa do que um reboco mal feito para tentar disfarçar os reais objectivos do Governo e tentar, sem êxito, tirar ao Programa o ar gasto e envelhecido que ele inevitavelmente exibe.
Quanto à primeira prioridade (a habitação) ela insere-se, tão-somente, numa orientação de publicidade e propaganda.
A Sr.ª Aida Nogueira (PCP): - Muito bem!
O Orador - É que a elencagem de prioridades tinha de começar pela área social. E como não pode-
Página 4195
19 DE SETEMBRO DE 1981
4195
ria prometer que ia garantir os salários reais, ou que ia conter ou baixar os preços, ou que ia resolver os problemas de emprego como os que afectam os trabalhadores da Algot e da Messa, ou que ia aumentar significativamente as pensões, reformas e outras prestações de segurança social, ou que ia melhorar os serviços de saúde (revogando os escandalosos aumentos das taxas dos serviços médico-sociais), ou que ia melhorar as condições de acesso e a qualidade do ensino - porque se o prometesse não correria um mês sem que os Portugueses constatassem que tinha mentido -, o Governo escolhe a habitação, sabendo de antemão que não vai enfrentar o problema, mas acreditando que aí a demagogia demorará mais algum tempo a tornar-se evidente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E para este governo de curto fôlego, ganhar tempo sempre é ganhar alguma coisa.
Quanto à segunda prioridade (aumento da exportação), a sua escolha só vem demonstrar a completa ausência de perspectivas com que o Governo encara a situação de crise económica e financeira. É o próprio Sr. Primeiro-Ministro que, enredado em explicações, acaba por reconhecer a inviabilidade de tal objectivo quando refere a situação de recessão a nível internacional e portanto a contracção da procura internacional de produtos.
A terceira e a quarta prioridades escolhidas caracterizaram-se ainda pela ausência completa de seriedade por parte do Governo.
Aos agricultores não promete - porque não pode prometer - a fixação de preços compensadores, a garantia de escoamento, a contenção ou mesmo diminuição dos preços dos factores de produção, apoio técnico, crédito suficiente e barato. Falando abstractamente do aumento da produção sem garantir aos agricultores os meios para isso, o Governo prepara-se para endossar responsabilidades para acidentes climatéricos que serão devidamente empolados na devida altura - se nessa altura ainda houver Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, quanto à agora tão cantada regionalização é óbvio que o que se procura é esconder o carácter centralizador da política da AD. É altura de se recordar, por isso mesmo, que foram os governos da direita, o governo Mota Pinto e os governos AD, que sempre recusaram a aplicação da Lei das Finanças Locais, roubando às autarquias milhões e milhões de contos e impedindo assim a concretização de obras e acções decisivas para o bem-estar das populações, em domínios tão fundamentais como a habitação, saneamento básico, vias públicas, cultura, desporto, etc.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta é a acção política realizada ao longo destes últimos vinte meses pela AD no Governo.
A situação de crise económica e financeira agravou-se espectacularmente. O endividamento externo atinge níveis nunca imagináveis. Aumenta o défice do comércio externo de forma inexorável. 0 Governo só
encontra saída em novos e pesadíssimos acordos com o FMI, que hipotecam o presente e comprometem gravemente as perspectivas do futuro do País.
A submissão ao imperialismo enforma, assim, hoje toda a política do Governo Português.
No plano externo, pela aceitação do Governo em representar na cena internacional o papel de marionette da administração Reagan e em envolver o País (e o próprio território nacional) cada vez mais nos desesperados planos de guerra desenvolvidos no âmbito da NATO e que, a concretizarem-se, representariam uma catástrofe de proporções dificilmente controláveis onde a própria existência física do nosso povo e do nosso país podia dramaticamente ser comprometida.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - No plano interno, pela aceitação desvergonhada de imposições de toda a ordem, que conduzem à estagnação da produção nacional, à degradação das condições de vida, às restrições aos direitos e liberdades dos trabalhadores.
O Programa do Governo é assim e forçosamente o programa da continuidade do agravamento dos problemas do nosso povo e do nosso país.
Aplausos do PCP.
Mas o traço de originalidade que mais o distingue são os novos ingredientes que apresenta para o relançamento do plano subversivo da AD contra o regime democrático.
A derrota estrondosa em 7 de Dezembro do plano urdido em torno da candidatura do general Soares Carneiro e o bloqueamento, pela luta popular e pelas próprias instituições democráticas alheias ao controle da AD, das várias tentativas posteriores para o relançamento desse plano, pesaram duramente sobre a coligação governamental e são uma das causas das suas dificuldades e convulsões internas, de que a grande lavagem de roupa suja do passado mês de Agosto foi a mais espectacular, a mais chocante e a mais degradante.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A adaptação do plano da AD às novas condições, a redefinição dos objectivos possíveis e o estabelecimento de uma táctica flexível para a sua concretização parecem ter sido a plataforma de acordo subjacente à constituição do presente governo da AD.
Entre os objectivos, são três os que se destacam claramente: revisão acelerada e golpista de aspectos nevrálgicos da Constituição, alteração antioperária e reaccionária da legislação laboral, criação imediata de um pretenso consenso favorável à governamentalização das forças armadas que a revisão constitucional depois consagraria.
Na revisão constitucional procura a AD não apenas acelerar, mas explorar até ao fundo as aproximações com o projecto da FRS em relação à extinção do Concelho da Revolução, a redução de poderes do Presidente da República, a atribuição ao Governo de
Página 4196
4196 I SÉRIE - NÚMERO 97
um papel determinante em tudo o que se relaciona com as forças armadas, incluindo a designação da sua hierarquia e ao afrouxamento dos dispositivos constitucionais que garantem o controle da constitucionalidade das leis.
Conseguido isto, como se torna evidente, a AD ficaria com as portas abertas para estender o seu domínio sobre todo o poder político, para estabelecer o seu controle partidário e reaccionário sobre as forças armadas e a sua hierarquia, e para subverter completamente a Constituição, da República pela via da lei ordinária.
Vozes do POP: - Muito bem!
O Orador: - Na alteração antioperária e reaccionária da legislação laboral a AD visa não apenas preparar os mecanismos para transferir para os ombros dos trabalhadores e de toda a população laboriosa das cidades e dos campos o fardo da crise económica e financeira engendrada pela sua própria política e o peso das restrições impostas pelo FMI, como procura com igual empenhamento assestar golpes que enfraqueçam a capacidade de resistência, de protesto e de luta do movimento operário, do movimento sindical unitário, de todo o movimento dos trabalhadores - o mais resoluto, consequente e poderoso adversário dos planos da reacção contra a democracia portuguesa.
Aplausos do PCP.
Com a campanha em torno da governamentalização das forças armadas, incluindo com o anúncio das novas leis a respeito, visa-se não apenas criar uma atmosfera de aparente consenso em torno dos pontos de vista da AD e de condicionamento de pontos de vista contrários ou diferentes, incluindo de outro? órgãos de soberania, mas visa-se da mesma forma imprimir uma nova dinâmica à conspiração reaccionária dentro das forças armadas, favorecendo o assalto dos conspiradores às posições de chefia.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - Sintetizando os primeiros grandes objectivos da AD na presente fase, dizia há dias o secretário-geral do PCP, Álvaro Cunhal, ao discursar no comício de encerramento da Festa do Avante!
Manter-se no Governo e em maioria na Assembleia da República, imobilizar e fazer depois desaparecer o Conselho da Revolução, encostar à parede o Presidente da República, tirar-lhe os seus poderes essenciais, conseguir restaurar uma hierarquia militar fascisante - tais são os primeiros objectivos actuais do plano subversivo c golpista da AD e do seu novo Governo.
A existência de uma nova táctica caracterizada por maior flexibilidade e que vai ao ponto de distribuir os papéis do «bom» e do «mau», não resulta de qualquer dedução lógica ou previsão teórica - ela está aí em marcha, esteve presente de uma ponta à outra do debate. Dessa táctica se fazem eco os apelos à concertação cultural do Ministro Lucas Pires, as promessas de razoabilidade e respeito pela
lei do Ministro Basílio Horta. Mas constituem parte integrante da mesma táctica (só que neste caso mais sinceras) as apreciações provocatórias do Primeiro-Ministro sobre a luta dos trabalhadores, a expressão «enxame de parasitas» com que insultou os trabalhadores portugueses e os insultos que também dirigiu aos trabalhadores da função pública.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - Da mesma táctica faz parte, finalmente, o tom não só catedraticamente autoritário, mas agora recheado de veladas ameaças castrenses do pretenso novo Condestável do Reino, o Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta nova táctica traduz as fragilidades, mas também as manhas da AD.
O seu objectivo é paralisar as forças democráticas e neutralizar a oposição.
O aspecto mais saliente desta nova conduta da coligação governamental é a proposta de um pacto de regime feito solenemente pelo Primeiro-Ministro ao Partido Socialista, aquando da abertura do debate, compreendendo a revisão constitucional, a regionalização, a política externa, a cultura e a questão agrícola. Não é sem surpresa que temos assistido ao prolongamento do silêncio do PS em relação à desavergonhada proposta. O silêncio será quebrado daqui a pouco, estamos seguros disso.
Risos do Sr. Deputado Mário Soares (PS).
Da parte da AD é notório o propósito do amalgamar a AD e o PS, criando a imagem de que entre a coligação governamental e o PS não são grandes as diferenças, que a opção PS não difere muito da opção AD.
Tais são os caminhos que o PSD, o CDS e o PPM procuram abrir para fazer passar o seu plano de subversão do regime democrático e que procurarão fazer passar se não houver uma pronta resposta do movimento operário e popular, das forças democráticas, de todos os antifascistas.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - Chegados a uma tão caótica situação económica e financeira em resultado da política da AD, divisando tão claramente o agravamento das condições de vida que a AD se prepara para impor de novo ao nosso povo, desmascarados os planos anticonstitucionais e subversivos que a AD tem em mãos para destruir o regime democrático, demonstrada a incompetência e a irresponsabilidade com que exerce a direcção dos negócios públicos, nada pode justificar que se continue a advogar e a consentir que a AD se mantenha à testa do Governo do País, ou melhor, que faça e desfaça os seus governos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador - O que se espera? Que expiação de culpas se quer aplicar ao nosso povo? Até que riscos
Página 4197
19 DE SETEMBRO DE 1981
de apodrecimento ou de destruição se quer expor a democracia portuguesa?
Desde o seu estrondoso descalabro de 7 de Dezembro que a AD perde, em velocidade, base social, como já reconheceram alguns aos seus líderes. Acresce que mesmo que não se atribua um especial significado às sondagens, aí estão as intercalares autárquicas, especialmente as mais recentes de Miragaia e Valpaços, a testemunhar o nítido recuo eleitoral da AD, como é também reconhecido por meios afectos à coligação governamental, e a subida da APU.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O País está em mudança, mas não é com a AD e sim contra a AD.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O que se espera então? De que serve essa jactância se o povo português continua a ver agravados os seus problemas?
É necessário, urgente e inadiável preparar a alter-
nativa democrática. Ela prepara-se com apelos, mas
terá de preparar-se também com áspera luta, acções
e propostas concretas.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O Grupo Parlamentar do CDS apoia e vai apoiar o VIII Governo como apoiou os governos anteriores emanados da maioria da Aliança Democrática. Isto significa simplesmente que a Aliança Democrática, das bases até esta Câmara, continua fiel a si própria, e que nós, deputados que recebemos mandatos na legislatura de 1980 a 1984 de modo a constituirmos maioria nesta Assembleia, continuamos a assumir integralmente as responsabilidades decorrentes dessa expressão inequívoca da vontade do povo. Parece pleonástico repeti-lo, mas há quem omita esse dado fundamental - é em consequência dos resultados que exprimem a vontade do eleitorado e que atribuíram a esta Câmara a composição presente para o período de 1980 a 1984, com a actual maioria e as actuais minorias, que a AD assumiu a responsabilidade de constituir novo Governo e de continuar a governar, e que nós aqui estamos a assegurar a sua investidura. O debate que aqui se encerra evidenciou, por outro lado, que os grupos parlamentares dos restantes partidos continuam a ser oposição, diferenciados entre si, mas como tal se assumindo e afirmando.
Com mais ou menos calor ou sonoridade, não foi mais do que isto que, em suma, se verificou.
Até aqui, portanto, nada de novo no debate.
E nada daquilo que foi afirmado pelas oposições no discurso que a cada qual as caracteriza continha fosse o que fosse que possa influenciar a nossa posição de voto, a não ser tornando-a mais veemente. As opções diferentes das nossas merecem-nos respeito; as descrições das dificuldades do País, des-
contando aquilo que têm de especulativo, constituem também preocupações nossas; as análises e as acusações - aliás, muitas vezes mal fundamentadas - das oposições são suas, não são nossas.
Estamos de acordo com a oposição democrática quanto à gravidade das tarefas que se deparam ao Executivo; não estamos de acordo acerca de como a oposição nos veio dizer que deve fazer-se, nem sequer com o sacudir da responsabilidade com que se afiança que antes dos governos AD estava tudo bem - e sabem muito bem que não estava - e que depois do VI e VII Governos está tudo mal - e não está.
O debate entre o Governo e a sua maioria frente às oposições vai, pois, acabar sem, repito, nada de sensacional. E ainda bem - porque sensacional seria o anómalo, e o que nós pretendemos assegurar, aquilo que o povo português profundamente deseja e nos exige, é a normalidade do funcionamento do regime democrático e das suas instituições, e não que esta Câmara se transforme numa geradora de emoções violentas e inesperadas.
O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Muito bem!
O Orador: - No balanço final do debate que, por parte do meu grupo parlamentar, tenho a honra de expor, parece-me que haverá que considerar, em síntese, o discurso das oposições e, simultaneamente, os motivos por que consideramos de mera circunstância as moções de rejeição apresentadas e, por outro lado, os fundamentos do nosso apoio claro e inequívoco ao Governo, do nosso empenhamento e da nossa confiança no governo da Aliança Democrática, que esta Assembleia vai investir.
Comecemos pela forma e pelo fundo - quando o houve - das intervenções da oposição. E quando me refiro à forma, e mau grado o apreço em que isso se deve ter também, não me refiro à forma literária. Refiro-me à agressividade, ao calor, à contundência com que se exprimiram alguns dos Srs. Deputados da oposição e de que é exemplo, e aproveito para ir falando dela, o texto da moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista.
Que significa, pois, o calor das vozes da oposição, designadamente do PC? A agressividade, para nós, não tem senão o significado de insegurança e de projecção frustrada da raiva de quem perde e pretende ganhar ao menos em decibéis. De resto, mais desabafo e campanha eleitoral deslocada no tempo e no espaço do que qualquer outra coisa. Com uma observação marginal que não deixaria de anotar: quer o Partido Comunista queira quer não queira, nem a Assembleia da República é a Festa do Avante, nem estamos em período pré-eleitoral. Deixando de lado como ressaca distraída dos cartazes ou do festival do Caramão da Ajuda aquilo que não merece ser qualificado de outra maneira, dediquemos uns momentos ao tom de propaganda pretensamente pré-eleitoral e à reclamação de eleições antecipadas que todos os gerontes mais proeminentes do PC têm andado a entoar, que o texto da moção de rejeição que apresentou, e também pode reflectir e que subjaz muitas das intervenções que produziu neste debate. Que quer isto dizer?
Página 4198
4198 I SÉRIE - NÚMERO 97
Quererá dizer que o PC julga que pode demitir um governo que no Parlamento é apoiado por mais do triplo dos deputados com que pela sua parte conta? Mas então, afinal, o PC não respeita um ponto fundamental e axiomático do regime e das regras constitucionais de que se arvora globalmente em paladino. Ou quererá significar que o Partido Comunista pretende pressionar o Presidente da República no sentido de que use poderes, que, de facto, a Constituição lhe atribue, quer em ordem a exonerar o Primeiro-Ministro - que, aliás, acaba de nomear e de empossar -, ou a dissolver a Assembleia que ainda nem sequer há um ano foi eleita? Mas que significado teria e que modalidades usaria essa pressão? Estará o PC, com toda a sua panóplia de intervenção, convencido de que o Presidente da República lhe obedeça, lhe deveria ou poderá a vir obedecer-lhe? Nós não acreditamos nisso e creio que é um ponto a esclarecer entre o Sr. Presidente
da República e o PCP.
Ou significa apenas, ludicamente, que o Partido Comunista gosta de eleições? Mas toda a gente sabe que o PC apenas tolera aã eleições para órgãos de soberania como ritual burguês a que, contrariado, se submete em regimes pluralistas, mas que considera obscenos quando alcança o Poder, como estamos a ver na Polónia. Não. Do que o PC gosta e aquilo que pretende é propaganda, para demonstrar a si próprio que existe, embora a percentagem de votos que, infelizmente, ainda tem entre nós seja apenas mais uma manifestação do subdesenvolvimento político, económico e social em que o regime deposto em 25 de Abril deixou o nosso país e de que ainda não conseguimos arrancá-lo.
Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador - Continuando a ferir-me às intervenções da oposição, vamos um pouco mais fundo na argumentação expendida pêlos diversos partidos. Nela se detectam duas ou três linhas de força maiores e parcialmente contraditórias: uma hipótese que aflora, designadamente nas intervenções do PS e dos outros partidos da FRS, é a de que, no fundo, a AD não existe e, portanto, não pode governar. Há quem tenha dito isto de várias maneiras, a propósito de crises, passadas ou futuras. Mas nós sabemos bem que esse é um terreno difícil para o PS e para a FRS.
Bastaria perguntar-lhe que unidade tem tido e tem para se apresentar agora como alternativa para a AD, que pretenderia desfeita, para verificarmos que não pode responder.
Como não pode ter à-vontade para responder se lhe perguntássemos se não está a confundir objectivos estratégicos com diagnósticos da situação - o que é erro inadmissível em qualquer análise inteligente e honesta.
Por nós - e voltaria ainda a este ponto -, quando o fundo das questões é este, estamos aqui para afirmar que, pelo contrário, a AD existe, que a composição do Governo e a participação da maioria neste debate são testemunho e demonstração, da sua vitalidade, da sua segurança e da sua capacidade, e, pela minha parte, acrescentaria que a qualidade e a capacidade dos projectos políticos como as dos homens se demonstram nas horas difíceis, e não nas horas em
que tudo é fácil - e o Partido Socialista em 1975 bem o exemplificou também.
Perante as dificuldades há os que se desmoronam e são vencidos e há os que sabem vencer e delas saem robustecidos e ainda mais decididos a afirmar-se. Esta é a situação actual da Aliança Democrática.
Uma outra hipótese de trabalho crítico, contraditória com esta, e que foi assumida sobretudo pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, é a de que a Aliança Democrática existe, mas - dizem eles - é a pior das pragas ou a soma de todas elas. Os monopólios, os latifúndios e todo esse registo que se não cansam de repetir.
Estamos, pois, ao menos num ponto concreto de acordo com o PC - a Aliança Democrática existe. Não podemos aceitar é a adjectivação zaragateira que por vezes se ouviu; e muito menos a caracterização que o PC faz do nosso projecto político, que é completamente falsa, especulativa, propagandística para auto-satisfação dos Srs. Deputados do PC, em suma, Festa do Avante metida na Assembleia da República.
Risos do PSD.
A Aliança Democrática não é nem uma praga nem portadora de qualquer praga. Por nós, democratas-cristãos, sem qualquer intuito de nos arvorarmos em destinatários privilegiados da doutrina social da Igreja Católica, é sabido que assentamos os nossos princípios numa interpretação legítima desta. E assim não podemos deixar de considerar oportuno referir ao menos um passo da encíclica Laborem Exercem, publicada há dois dias pelo Papa João Paulo II, na sequência de uma doutrina de há 2000 anos que de há um século não tem deixado de ser repetidamente recomendada aos cristãos. Cito:
A doutrina social da Igreja diverge radicalmente do programa do colectivismo, proclamado pelo marxismo e realizado em vários países do Mundo nos decénios que se seguiram à publicação da Rerum Novarum.
E, ao mesmo tempo, diverge também do programa do capitalismo, tal como foi posto em prática pelo liberalismo e pêlos sistemas políticos que se inspiram no mesmo liberalismo. Neste segundo caso, a diferença está na maneira de compreender o direito de propriedade, precisamente. A tradição cristã nunca defendeu tal direito como algo de absoluto e intocável; pelo contrário, sempre o entendeu no contexto mais vasto do direito comum de todos utilizarem os bens da criação inteira; o direito de propriedade privada está subordinado ao direito ao uso comum, subordinado à destinação universal dos bens.
Consideramos, pois, profundamente injustas as acusações de porta-vozes do capitalismo selvagem que nos são .dirigidas. Essa posição está tão fora do nosso ideário como o marxismo, que, para nós, também é uma experiência errada na teoria e falhada comprovadamente na prática.
Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!
Página 4199
19 DE SETEMBRO DE 1981
O Orador: - O que é verdade, sim, é que a Aliança Democrática não é comunista e não aceita, como tal, nenhum dos dogmas do chamado socialismo científico e se opõe e repudia democraticamente, mas com toda a sua força, as práticas do exercício ou da tentativa de assalto do Poder que o PCP recebeu directamente de Lenine.
No fundo, é disto que o PC nos acusa. Mas confirmamo-lo nós serenamente - não somos marxistas nem comunistas; não queremos sê-lo, e, com lealdade democrática, somos e seremos adversários de quem defende tal modelo de sociedade em Portugal e no Mundo.
Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.
O que é curioso é que, sendo este um ponto assente e claro na definição doutrinária e no projecto político da Aliança Democrática, que o PCP tanto atacou nas eleições que perdeu e a AD venceu duas vezes, o mesmo PC venha agora acusar-nos de maus cumpridores do nosso projecto. Mas ser-me-á lícito perguntar aos nossos adversários de sempre que legitimidade têm eles para se promoverem agora a intérpretes do programa da AD e em juízes de se o mesmo está a ser cumprido melhor ou pior. Quem sabe aquilo a que se comprometeu e quem interpreta o programa da Aliança Democrática nesta Câmara são os deputados da Aliança Democrática, e não os da oposição, como nós, pela nossa parte, nunca pretenderemos saber mais de socialismo que o Sr. Deputado Mário Soares, o Sr. Deputado Lopes Cardoso ou o Sr. Deputado Magalhães Mota - e cito-os a todos por não querer melindrar ninguém -, nem pretenderemos saber mais de comunismo do que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal, o Sr. Deputado Tengarrinha ou mesmo do Sr. Deputado Mário Tomé.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Por parte do Grupo Parlamentar do CDS, e depois deste exaustivo debate, a conclusão primordial é aquela que, à partida, sabíamos que ia aqui ser confirmada.
O VIII Governo Constitucional, de que é Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Pinto Balsemão, tem todas as condições políticas para governar. A sua composição, o seu programa e a sua intervenção demonstram-no cabalmente. O Governo vai, pois, ser investido pela Assembleia no final deste debate que agora se encerra e preencherá assim também todos os requisitos constitucionais para passar ao exercício pleno das suas funções e responsabilidades.
Ainda quanto aos termos em que decorreu o debate, por nós temos pena de que não tenha havido até agora, creio, posições claras por parte dos partidos democráticos da oposição quanto às cinco questões de regime que, como tal, muito justificadamente o Sr. Primeiro-Ministro apresentou no seu discurso inicial: a questão constitucional, o problema das autonomias regionais, entendido não apenas quanto à autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira, mas como projecto de regionalização do continente; as grandes orientações da política externa portuguesa; a definição de uma política cultural para o nosso país; a verdadeira definição e enquadramento técnico e legal dos problemas da agricultura portu-
4199
guesa. O Partido Comunista diverge dos outros partidos em tudo ou quase tudo o que diz respeito a estes problemas. Até do mais largo consenso a que durante este debate se foi possível assistir e que se criou em torno da cultura e da proposta do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, bem como do discurso do seu titular, a sua distanciação foi evidente. Da parte das outras oposições a atitude foi, diria, não discordância quanto a teses, mas de dúvida quanto à viabilidade, quanto ao desenvolvimento da acção do Governo. O Partido Comunista, por vozes da sua bancada, veio a propósito falar da Festa do Avante como sendo a maior manifestação cultural do País.
Protestos do PCP.
A este respeito, vieram-me à memória palavras vigorosas aqui proferidas na Assembleia Constituinte por uma das maiores figuras da literatura portuguesa - a poetisa Sophia de Melo Breyner -, protestando contra a intenção, que também aqui foi lembrada, de um Ministro de então que queria atribuir-se competências de tribunal do gosto. Foi dito aqui que «a propaganda é a pornografia da cultura». E é o que temos, a este respeito, que lembrar uma vez mais ao Partido Comunista.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Quanto aos partidos democráticos, havendo, é certo, uma abertura aqui ou além, pensamos que é possível um consenso muito mais profundo entre todos nós. Esperemos que o diálogo desejável possa lealmente prosseguir nas sedes próprias, sobretudo aqui, e que as convergências na defesa do regime democrático e a prossecução do interesse nacional se sobreponha a dificuldades que, perante questões de tal monta e em momentos decisivos, teremos sempre de considerar menores.
Para além destas questões, verificamos que, criticada, embora de uma maneira ou o outra, várias vezes mais por confessa desconfiança do que por discordância, a selecção dos objectivos prioritários da acção do Governo não sofre contestação de maior: a política da habitação, o relançamento substancial da política de exportação, o fomento da produção agrícola e o arranque para a regionalização do território continental são metas importantes em si mesmas e, por tudo quanto incluem e arrastam quando se buscam esforçadamente, os problemas estão estudados ou em fase adiantada de elaboração técnica. A sua transformação em objectivos políticos é uma medida inovadora deste programa; é uma atitude muito positiva e dinamizadora; é uma garantia concreta de empenhamento imediato de todos nós, Governo e maioria parlamentar, na definição dos métodos e na implementação das medidas que hão-de levá-las à prática.
Não é possível, nem viria a propósito neste momento, uma tentativa de síntese dos capítulos sectoriais do Programa do Governo. Apenas me permitirei salientar que, numa conjuntura económica e financeira que é muito complexa, em parte por deficiências estruturais velhas ou mais recentes da nossa economia, em parte mercê de uma conjuntura internacional que se agravou muito significativamente nos últimos meses, é ónus de qualquer governo responsá-
Página 4200
4200
vel como este encarar os problemas corajosamente, falar verdade ao povo e apresentar medidas concretas para a corrigir, explicando bem o que está em causa e como se pode percorrer o caminho difícil das soluções. O colapso económico é o terreno das tentações totalitárias. O povo português é consciente e adulto e demonstrou já amplamente o seu amor à liberdade e a sua disposição de sofrer por ela o que for preciso. Os Portugueses estarão dispostos a aceitar sacrifícios; não estarão dispostos a sacrificar-se mais sem saber para quê ou no receio de que, como aconteceu em tempos que nos precederam, os resultados dos sacrifícios são mais sacrifícios para os cidadãos honestos e lucros inconfessáveis para os pescadores de águas turvas que estão sempre dispostos a aproveitar os momentos de crise para, ignorando as leis e a ética, tirarem deles proveitos inconfessáveis e inadmissíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Este novo governo e com ele a Aliança Democrática, desde o povo que a constituiu até àqueles que têm a honra de representar nesta Câmara os partidos que a integram, vão de novo ficar perante a prova da sua real capacidade para resolver, para encaminhar para a resolução ou para tornar possível que sejam resolvidos os grandes problemas e os problemas diários de Portugal e dos Portugueses.
Como disse há pouco, creio que a Aliança Democrática, depois da dureza de todas as provas por que passou, está mais unida, mais empenhada do que nunca em servir a Nação, obviamente segundo os seus conceitos e doutrina e não segundo os conceitos dos seus adversários, como pelos vistos alguns deles pretendiam. O Governo e a maioria vão ser sujeitos a dificuldades, mas elas serão vencidas.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: A cada um e ao Governo que daqui saudamos, o Grupo Parlamentar do CDS deseja e augura as maiores felicidades.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa anunciar à Câmara que foi apresentada, às 17 honras e 25 minutos, pelos partidos que integram a FRS, uma moção de rejeição do Programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.
O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A discussão por esta Assembleia dos programas dos sucessivos governos vai-se transformando cada vez mais, infelizmente, num rito desprovido de interesse prático efectivo, que o País segue - ou sofre - entre bocejos, alguns raros sarcasmos e um indiferente e generalizado encolher de ombros. É péssimo que assim seja. Principalmente para o prestígio das instituições democráticas, que a todos nos cumpre consolidar.
Mas como evitar a indiferença, se o País tem o sentimento irreprimível - ao assistir a este debate, escassos meses após o anterior - de estar perante um cenário já visto e vivido, em que as intenções proclamadas e as promessas repetidas, porventura cada vez com menos convicção, têm muito pouco ou nada a ver com a realidade dos factos quotidianos?
I SÉRIE - NÚMER0 97
Se todos sabem, com aquele saber de experiência feito que não engana, que a carta de intenções que é o Programa do Governo tem muito pouco a ver com a resolução dos problemas concretos que afligem os Portugueses e com aquilo que inevitavelmente irá acontecer nos próximos meses?
Eis uma questão que irrecusavelmente se nos põe a nós, oposição que somos e seremos aos governos AD, mas oposição responsável, que se recusa a jogar na degradação das instituições democráticas e que, quero bem acreditar, constitui também um drama de consciência para o Sr. Primeiro-Ministro, que provadamente não consegue convencer o País, e, bem assim, para a equipa heterogénea que depois de hesitações, ponderações e múltiplas dosagens se dispôs a acompanhá-lo na arriscada empresa da formação do VIlI Governo Constitucional.
Há poucos meses ouvimos aqui, nesta mesma Sala, o actual Primeiro-Ministro, afectando uma segurança que não tinha, garantir enfaticamente ao País que havia constituído um governo de legislatura que, portanto, iria durar quatro anos e afrontar vitoriosamente todas as provas. Ninguém o acreditou. Provavelmente, nem ele próprio. Adverti-o nessa altura, discretamente, que talvez não fosse de todo imprudente temperar a sua excessiva confiança na solidez da AD e nas soluções propostas, no plano político e no plano económico, obviamente precárias. Fechou os ouvidos às sugestões do bom senso. Hoje encontra-se aqui de novo, procurando emprestar a mesma convicção aparentemente inabalável a uma equipa que toca porventura mais desafinado ainda do que a primeira, porque é composta por alguns solistas que seguem partitura própria, e a uma política com registos e tons dissonantes, em várias áreas, e que é bem diferente, em aspectos fundamentais, da política que propusera meses atrás e que então dizia traduzir, indubitavelmente, o projecto AD. Quem poderá, assim, deixar-se empolgar pelo verbo do VIII Governo quando, como notou uma ilustre deputada da maioria, se trata tão-só, em todo este debate, de verbo e de verba, em simbólico contraponto?
Sucede que o País não compreendeu ainda as razões profundas da crise que levou à demissão do VII Governo. Não lhe foram fornecidas explicações convincentes. Gozando da confiança política do Presidente da República, por diversas vezes reafirmada, do apoio, pelo menos teórico, de uma confortável maioria nesta Assembleia e de um voto expresso favorável do organismo dirigente do seu próprio partido, para o efeito solicitado, não ficou nada claro por que motivo o Primeiro-Ministro, apesar de tudo isto, de súbito, se julgou obrigado a pedir a demissão, precipitando do mesmo passo o País numa crise política de consequências muito nefastas no plano económico-financeiro e no plano psicológico da confiança popular nas instituições.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Tão-só para mais facilmente poder remodelar o Governo numa jogada de antecipação, como se disse, comprometendo nele alguns responsáveis da AD, em reserva da República? Para mudar, sem desdouro ou sem aparentemente perder a
Página 4201
19 DE SETEMBRO DE 1981
4201
face, de política, e, designadamente, de política económica? À falta de explicações consequentes, dadas por quem de direito, o País ficou-se pelas sugestões e interpretações florentinas, mais ou menos oficiosas, que lhe foram abundantemente prodigalizadas por um analista a seguir promovido a Secretário de Estado. Mas será isso bastante e suficientemente consistente? Será isso sério, ao nível das exigências do Estado em que deve actuar um Primeiro-Ministro? De qualquer modo, quem poderá, desde agora, acreditar na solidez ou na coerência de uma maioria, que outrora se pretendeu sólida e coerente e que, ao cabo de apenas seis meses de confronto com as duras realidades nacionais, tendo aparentemente tudo a seu favor, deu semelhante espectáculo de inconsistência, de divisão, de fraqueza intrínseca e de incapacidade? Quem poderá creditar-lhe sequer o benefício da dúvida, satisfeitas que foram apenas, e provisoriamente, algumas ambições e deixados em aberto os problemas de fundo? Quem duvidará que daqui a alguns meses tudo poderá recomeçar com ainda maior desgaste para as pessoas, para os partidos da maioria e, finalmente, para as instituições?
O PS não ignora as gravíssimas dificuldades que o País atravessa, de ordem económica, financeira e social, algumas das quais efectivamente vêm de longe e nos transcendem. Aí estão de novo as negociações com o Fundo Monetário Internacional que, como o PS aqui demonstrou, não seriam, desta vez, necessárias. Mas não se esquece também que a AD, em dois anos de demagogia elei-toralista, não só desperdiçou oportunidades no ataque à crise, que dificilmente se repetem, como imprudentemente contribuiu para a agravar em aspectos decisivos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - De resto, o sucesso de uma política económica mede-se em termos da confiança política que o governo que a conduz é capaz de suscitar nos diferentes agentes produtivos. Poderemos por aí alimentar alguma ilusão quanto ao sucesso da política económica que agora procura esboçar-se, em manifesto contraste com o que fizeram Cavaco e Silva e Morais Leitão?
Surgem agora, pela primeira vez, apelos ao consenso, numa aparente inversão da lógica bipolarizadora, tão do agrado da AD na sua fase triunfalista. É sintomático! O PS sempre foi sensível aos apelos ao consenso, desde que estejam em jogo os altos interesses nacionais. É uma evidência que hoje reconhecem, fazendo-nos retrospectivamente justiça os nossos próprios adversários. Mas entendamo-nos, porém. A situação inconfortável em que hoje se encontra a AD, e por via dela o País, foi prevista e denunciada por nós, tempestivamente, nas campanhas eleitorais para as intercalares de 1979 e depois para as legislativas de 1980. A factura que a AD hoje se vê obrigada a pagar - mas que é o povo quem sofre na carne - foi-lhe anunciada por nós em tempo oportuno.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, antes de apelar ao nosso consenso, mudando o tom do discurso e, porventura,
de política, deverá começar por um acto responsável de contrição. Não por exigência nossa, entenda-se. Mas para dar ao País a garantia que está agora consciente das dificuldades que antes menosprezou ou subavaliou e que o apelo ao consenso não é um mero expediente oportunista de conjuntura, mas o reconhecimento de que na situação grave que o País atravessa o concurso de todos os democratas a patriotas - sem discriminações - é essencial à construção equilibrada do nosso futuro colectivo.
Aplausos do PS e da UEDS.
Estará, porém, o VIII Governo em condições de o fazer? Terá autoridade moral e política para promover um tal consenso? Pressionado por uma direita agressiva e restauracionista, que indiscutivelmente ocupa posições importantes no aparelho da AD e no próprio Governo, utilizando, contraditoriamente, uma linguagem reformista, antes esquecida, não será evidente que as linhas de clivagem principais que dividem a sociedade portuguesa passam pelo próprio interior da AD e pelo interior dos partidos que a compõem, tendo expressão, contraditoriamente, no actual governo? Assim, a crise não superada que paralisou e depois destruiu o VII Governo irá necessariamente repercutir-se, e por forma ainda muito mais aguda, no actual governo!
Não desejo, obviamente, apresentar-me como profeta da desgraça. Mas o desfasamento entre os diferentes capítulos do Programa do VIII Governo -proposições justapostas e que não jogam entre si -, a sua própria estrutura e composição, ao arrepio da lógica e para satisfazer precários equilíbrios partidários, a facilidade com que se mudou de tónica, encobrindo persistentes interesses de grupos dominantes, não augura nada de bom nem de muito duradouro. Fica-se com a impressão de que há conflitos latentes e não resolvidos que se iludiram, porque a todos isso interessava, neste preciso momento, mas que vão explodir inevitavelmente na primeira oportunidade, nas opções concretas do dia-a-dia a que as exigências da governação vão obrigar. É que a AD foi um projecto pela negativa, com certa coerência, para a tomada do Poder. Mas, obtido este - e nas novas condições políticas criadas pela morte de Sá Carneiro e pela derrota de Soares Carneiro -, perdeu manifestamente o norte e a coerência intrínseca, como o Programa em discussão, a composição do Governo e os vários registos de linguagem dos responsáveis principais à sociedade revelam. A AD perdeu a aposta da tentativa de mudança do regime e ainda não se encontrou no regime definido pela actual Constituição.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - No seu discurso inicial o Sr. Primeiro-Ministro referiu cinco questões a que chamou institucionais e que, no seu entender, deviam unir, mais do que separar, os democratas portugueses: a revisão constitucional, as autonomias regionais, as grandes opções de política externa e ainda a preservação e enriquecimento do nosso património cultural e a questão agrícola. Compreende-se o alcance da enumeração e o critério que presidiu à sua escolha. Contudo, aprofundados cada um dos temas, é certo que linhas
Página 4202
4202 I SÉRIE - NUMERO 97
de clivagem flagrantes se viriam a agudizar entre a maioria de sustentação do próprio Governo. Por nós, estamos abertos, como sempre, ao diálogo dessas e de outras questões essenciais, que, aliás, não nos suscitam quaisquer problemas ou dificuldades, no quadro de umas concepção global de funcionamento do regime democrático. Foi esquecida a antes tão falada «libertação da sociedade civil» e discretamente passou, para uma simples enumeração de política externa a antes considerada «prioridade das prioridades», a integração europeia. Anotemos tão-somente o facto, para que não passe em julgado, e avancemos.
Aceitamos começar por debater as questões indicadas, que têm de facto a ver com uma melhor definição do regime, desde que o diálogo seja público, para que o País inteiro nele possa participar e se estabeleça na clarificação plena, sem discriminações nem propositadas ambiguidades. Comecemos então por precisar a direcção do apelo ao consenso do Sr. Primeiro-Ministro, ao usar, intencionalmente, o vocábulo democratas. Entendemos nós por democratas aqueles que se sentem fiéis ao 25 de Abril e que, portanto, repudiam o regime corporativo-policial e o colonialismo, estigmas marcantes de um passado recente e, não esquecido por alguns.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
É uma precisão importante. Levantará ela dificuldades no quadro da AD? Demarquemo-nos depois, como pretende o Sr. Primeiro-Ministro, do colectivismo ou, como aqui foi chamado, «do capitalismo de Estado de fachada socialista». De acordo. Mas aqui - atenção -, por maiores divergências que tenhamos, e temo-las, como se sabe, com a actual direcção, do Partido Comunista, não aceitamos que se procure confinar esse partido num ghetto político-ideológico, pela solidariedade e respeito que nos merecem os trabalhadores que votam comunista e porque essa seria a melhor maneira de reforçar o sectarismo tradicional do PCP.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Estaremos ainda entendidos?
Quanto à revisão constitucional, é nosso propósito, - como temos dito e repetido - que ela seja feita, com a rapidez possível e responsavelmente, sem, no entanto, subverter o espírito da própria Constituição, ao qual somos fiéis, uma vez que a votámos. Reforçar o regime democrático e o carácter civilista do sistema liberto de tutelas militares, estamos de acordo. Mas quanto à modificação do modelo de economia mista, e às preocupações de justiça social que lhe são subjacentes, isso não. Surgirão por aí dificuldades no consenso pela parte da AD? Lembremo-nos de que foi o então PPD - e o Sr. Primeiro-Ministro foi um dos seus. fundadores - que definiu em, tempos a actuar Constituição como plenamente social-democrata. Terá sido tal posição hoje ultrapassada pela actual direcção do PSD? Ou as dificuldades virão tão-só de se procurar agora evitar o escolho de passar por aí outra, das fatais linhas de fractura que dividem os partidos da AD?
Não acompanhamos o Governos nem a AD no seu horror ao sector público. Por outro lado, a defesa dos interesses dos trabalhadores, e das camadas roais
desfavorecidas da população continuam a constituir a nossa principal prioridade. Quando o próprio Papa João Paulo II, na encíclica Laborem Exercens, condena por igual o capitalismo liberal e o colectivismo marxista, proclama que o direito à propriedade privada está subordinado ao direito do uso comum e afirma a dignidade do trabalho e o valor da solidariedade social, a AD terá de compreender que não é mais possível apagar da Constituição Portuguesa o seu carácter progressista e o seu compromisso de transformação social, realizado na justiça e em liberdade.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, que acima dos seus próprios interesses partidários, imediatistas, sempre colocou o interesse nacional e do Estado democrático que ajudou a construir, não regateará uma vez mais o seu concurso, em termos de oposição construtiva. Por isso procurou que a crise do governo AD não degenerasse numa crise do regime democrático, que poderia ser fatal à estabilidade das instituições. Por isso procurará ultrapassar as campanhas feitas meramente pela negativa, para perfilar, perante o País, alternativas concretas que ajudem no imediato a resolver os problemas concretos dos Portugueses. Mas uma tal posição de responsabilidade têm contrapartidas e exigências, principalmente ao nível da solidariedade social. O PS não aceitará, sem frontal reacção, que o Governo continue a deixar degradar o poder de compra das classes trabalhadoras ou que procure fazer pagar a crise aos mais desfavorecidos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador. - ... consentido ou mesmo estimulado o negocismo sem freio dos privilegiados do passado, de novo instalados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As perguntas feitas ao Governo pelo deputado Almeida Santos e, por todos os outros deputados socialistas que intervieram no debate ficaram quase sempre, sem resposta. Não é um bom começo. Não abona nada as proclamadas intenções do Governo de abertura ao diálogo com a oposição. Pelo contrário: uma tal posição, permite considerar que tais declarações, não passam de uma cortina de fumo para encobrir as verdadeiras, realidades de um poder que se persiste em usar contra, os trabalhadores. A substituição ,do Ministro do Trabalho e as alusões por enquanto veladas à revisão da legislação laborai - em sentido não inteiramente explicitado - são disso uma preocupante demonstração.
A prática governativa dos próximos, meses desenhará ,o perfil do viu Governo em corpo inteiro, muito mais do que os discursos retóricos aqui produzidos ou que o catálogo de meras, intenções não. quantificadas nem calendarizadas que é o Programa do Governo. O PS ficará atento, mas não alimenta desde já quaisquer ilusões. O País também não, segundo o sentimento geral. Há, entretanto, que dar tempo ao tempo e deixar os Ministros que integram o novo governo provar, o que valem. Como
Página 4203
19 DE SETEMBRO DE 1981
4203
ontem notou nesta tribuna Vítor Constâncio, a AD enganou o País e não tem desculpa. Ponhamos, pois, à prova, a partir de agora, o seu segundo fôlego, como se lhe chamou. Com vigilância crítica, com exigência e com rigor.
Na consciência colectiva vai-se operando, entretanto, uma singular maturação, estimulada pelas dificuldades concretas. O eleitorado português não se deixará iludir de novo pela miragem de uma mudança que, aliás, só mudou para pior. Saberá fazer funcionar a regra da alternância democrática. Oportunamente soará então, de novo, a hora do PS, alternativa de poder e de modelo de sociedade, fulcro necessário de uma nova maioria. De uma maioria que seja capaz de dar a Portugal, nesta Europa que procura o seu caminho, uma nova razão de esperança, na fidelidade a Abril, ao progresso social e à liberdade.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado do PSD Sousa Tavares.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Este debate parlamentar - e não só este - para a discussão do Programa do Governo foi longo, imensamente longo. E, no entanto, curto relativamente ao Regimento vigente. Foi encurtado graças ao consenso de todos os grupos parlamentares.
Tal facto ou situação tem dois profundos significados. Primeiro, o Regimento em vigor prejudica o bom funcionamento da Assembleia da República e deve ser corrigido em seu benefício.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Segundo, há capacidade de consenso, sobretudo da parte dos partidos democráticos, para melhorar o funcionamento das instituições vigentes e, por consequência, do Estado e do País, desta forma anulando os aspectos negativos que desde o «11 de Março» foram incrustados no tecido da sociedade e das instituições democráticas, na sequência da tentativa totalitária de fazer suceder a uma ditadura uma outra ditadura.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É uma esperança, e razão também de conforto moral, porque é sinal de que nós, representantes livremente eleitos do povo, não estamos tão doentes, tão de costas viradas para esse povo, para as suas aspirações profundas, como alguns membros do poder não eleito querem fazer crer, bem acolitados por ilustres membros da nossa nata intelectual iluminada, à qual repugna o imediatismo
da política e do poder, mas no qual se mete a pé juntos e até às orelhas mal lho oferecem, como se viu.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Partido Comunista, embora contrariado à falta de alternativa própria, não deixa
de se encostar a esse lado, com discrição, no entanto quase não é suficiente para que toda a gente possa ver.
A doença estará antes desse lado, se nos lembrarmos que os principais entorces que ainda hoje tolhem a nossa energia, a nossa vontade e a nossa acção resultam das correntes ideológicas ou políticas, de sinais muito variados se até contrários, armadas ou desarmadas, que, usando e abusando de uma transitória posição de força - e aqui em consequência das armas e só delas, que não de um correspondente apoio popular como então também se viu -, tentaram desviar a profunda, consensual e quase unânime aspiração do povo português de instauração da democracia sem mais, isto é, da autêntica e verdadeira liberdade e da plena soberania do povo, que foi a bandeira que uniu e deu força irresistível e perene aos que arrancaram para e fizeram o «25 de Abril».
Aplausos do PSD e do PPM.
Honra e Glória, pois, a todos eles, porque todos eram então o «25 de Abril».
Aplausos do PSD e do PPM.
As dificuldades económicas, sociais e políticas herdadas do longo período da ditadura e acentuadas na fase de tentativa totalitária que teve lugar a partir do «11 de Março» são enormes. Tão grandes quanto a aspiração do povo português a uma vida melhor. Tão grandes quanto a insatisfação que daí decorre, e que é também nossa, deputados, não apenas da oposição, também nossa, deputados da maioria.
Durante o debate não foi, pois, difícil ouvir enumerar carências por parte da oposição. Aliás, esta orientou a sua intervenção mais por essa via - que é de toda a evidência o refúgio fácil de quem nada tem a propor do que pela formulação de objectivos ou medidas alternativas de governação.
Mas a oposição é necessária, útil e imprescindível não apenas quando consegue oferecer uma alternativa de Governo. Também o é igualmente quando não consegue mais do que ser expressão da insatisfação. Porque a insatisfação é o ponto de partida e a força de acção sem a qual o mundo não daria um passo em frente.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Todavia, aqui, a oposição não se distingue da maioria. O que significa que a oposição, para desempenhar cabalmente e de forma positiva o seu papel de força interna ao movimento da construção do Estado democrático e portadora de renovação e de progresso, precisa de alcançar a capacidade de definir uma estratégia política clara, como formar uma maioria de governo, e uma política de acção governativa inequívoca, que objectivos económicos, sociais, culturais e como?
Ora, a oposição não tem uma coisa nem outra. Tem apenas a insatisfação de um mundo presente, que não nos conforta, e a aspiração de um futuro
melhor, que nos anima.
Página 4204
4204 I SÉRIE - NUMERO 97
Mas essas, insatisfação e aspiração, também nós, maioria, as temos. E os nossos sonhos não são de certo menores que os da oposição.
Durante o debate, nas próprias bancadas do grupo parlamentar social-democrata, surgiu, a todo o passo, a insatisfação e a aspiração veemente e generosa a um futuro melhor de liberdade, de participação, de afirmação dos direitos dos trabalhadores, de justiça social, de progresso, de bem-estar, de afirmação cultural.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - E não se tratou de meras e fáceis artimanhas de retórica ou de curtas jogadas de demarcação política, que seriam ridículas numa bancada que dá a sua confiança ao Governo. E só uma óptica mesquinha assim o poderá entender. Trata-se, antes, de algo muito mais profundo e ao mesmo tempo elevado. Trata-se da expressão da ampla implantação e ligação da bancada, social-democrata e do seu partido na sociedade portuguesa, em todos os seus segmentos sociais e regiões do País. Lembremo-nos apenas de que os sociais-democratas são hoje no nosso país e nas comunidades portuguesas a maior força em dois dos fundamentais e determinantes esteios, simultaneamente da construção do presente e do futuro: as autarquias locais e a juventudes.
Aplausos do PSD e do PPM.
Constituindo, para além disso e num terceiro plano fundamental da vida nacional que é o mundo do trabalho, juntamente com o Partido Socialista, a maior força do sindicalismo democrático.
Reparemos: a nossa bancada foi a única, a única, que teve a intervenção de uma voz juvenil. E que intervenção! Sem vacilações, clara, frontal, aberta.
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
E no debate sobre questões do trabalho? Deixem que o considere o momento mais alto destas longas sessões, porque ele traduziu em gestos, em expressões, aquilo que nenhum discurso consegue produzir, aquilo que só o ser humano, na sua expressão global, que é bem mais poética do que discursiva, pode transmitir. Na bancada, social-democrata irromperam as intervenções, variadas, vivas, reflexivas, emocionadas, mais longas, menos longas, algumas só uma palavra. Na bancada: do Partido Comunista, a gargalhada. Quem diria?!
Risos do PCP.
Ali, onde se senta, por autodesignação, a representação oficial e única dos trabalhadores! Dir-se-ia antes a má consciência. A qual se envolve de troças e se refugia por detrás de gargalhadas, quando: a força sincera e real das ideias dos sentimentos, dá verdade e dos factos, a põe irremediavelmente, implacavelmente, a nu.
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
Este debate longo e trabalhoso, reduziu-nos as noites, mas aumentou-nos os dias e a sua claridade, a confiança, a esperança, a força. Encurtou-nos o sono, mas aumentou-nos o sonho!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- Começou o meu grupo parlamentar por produzir uma afirmação de confiança neste governo e na sua política, logo no início dos debates. Procedemos bem, porque a nossa confiança não saiu abalada do debate. Antes pelo contrário, afirmámos que a proposta de política deste governo era justa e que ele próprio era motivo de renovada confiança.
A actuação do Governo ao longo deste debate - e muito tempo a oposição teve para mostrar o que valia e o Governo mais do que suficiente para fraquejar, se o merecesse - confirmou a nossa aposta. Pela justeza e critério político e técnico dos objectivos gerais e fundamentais definidos. Pelo rigor científico com que defendeu as suas propostas. Pela elevação intelectual e moral com que sustentou as suas posições e teses, não obstante ter estado sujeito com frequência, que, aliás, o civismo mais elementar não comporta, à provada acusação mais mesquinha, às vezes de mero e grosseiro insulto.
A oposição, já o dissemos, não conseguiu sair da simples crítica negativa, e muitas, vezes para mais empobrecida por não se conter sem cair na demagogia. Limitou-se a certas constatações factuais ou científicas, mas mesmo assim que são incompletas no carriamento ,das parcelas que compõem o todo e, por, isso, á verdade, e que, embora proferidas por pessoas autorizadas nas suas matérias, nem por isso deixam de ser susceptíveis de contestação no mero plano da discussão técnica ou universitária. De qualquer modo, não estamos aí, mas no plano político. E neste, o que importa constatar é que a oposição, aliás, por definição é minoritária, e que a maioria não abdicará de o ser e de se assumir coerentemente como tal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, isso não acontece por acaso. A oposição, e qualquer dás suas componentes, já teve oportunidade de pôr em prática as suas teses e falhou. Por isso tem perdido as eleições. E não se apresenta com perspectivas de as vir a ganhar tão brevemente; é que se as propostas políticas que tinha não serviram e agora nem essas nem outras tem.
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
Como vai formar Governo? Com que alianças? Que política governativa pretende adoptar? Não se sabe. E o povo, embora alguns o creiam, não vota, no vazio e na indefinição, nem mesmo nas meras palavras, por mais belas que sejam. Várias eleições sucessivas o têm sobejamente demonstrado.
Pelo contrário, o Governo e a maioria demonstraram que têm uma estratégia clara de alianças, e uma política bem definida de objectivos e de governação.
De tal forma, que no decurso do debate nenhuma bancada da oposição ousou, mesmo sob um impulso de afirmação pública, pôr em causa as opções fundamentais da política do Governo.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - É mentira!
Página 4205
19 DE SETEMBRO DE 1981
4205
O Orador: - Ficará, pois, a oposição a esbracejar os seus chavões e até os seus insultos e, no tocante à oposição democrática, a proceder às suas análises e reflexões, aos seus debates internos, às suas compilações de ideias e sínteses. Esperemos que esteja preparada nas próximas eleições, porque neste momento não o está. Razão suplementar para o despropósito das moções de rejeição que apresentou e que, dado o contexto e os termos políticos em que surgem, têm tão-somente o objectivo de uma mera demarcação política.
É legítimo, mas é pobre. Basta ponderar os seus considerandos, que não se elevam acima de repetições e frases feitas, sem qualquer preocupação de as inserir na própria dinâmica do debate.
Uma delas, a do Partido Comunista, nem sequer esperou pela discussão. Nem haveria de facto motivo para tal num partido em que tudo está predeterminado e definido, desde sempre e para todo o sempre.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Embora fosse tempo de o Partido Comunista proceder a alguma abertura ao movimento real da história, tantas e tão grandes têm sido as suas erradas previsões, não só no mundo como em Portugal, não só antes como depois do 25 de Abril, não só em relação às possibilidades da democracia mas também à capacidade de duração da maioria da Aliança Democrática e, no que nos toca, à força e coesão política do Partido Social-Democrata.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Ah!...
O Orador: - A moção própria autónoma do MDP/CDE - esforço de redacção que, não haja dúvidas, desfaz todas as incertezas acerca da sua independência face ao PCP -, essa nem sequer se refere aos textos do Governo. Adultera-os pura e simplesmente, atribuindo-lhe promessas que são exactamente as contrárias dos seus objectivos.
O PS, finalmente, não tem outra alternativa, nos considerandos da sua moção de rejeição, senão enveredar por uma terminologia de águas sujas e de guinadas à direita que nos lembram o saneamento básico e os transportes, matérias em que, como outras, a obra do PS não se revelou brilhante.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos do PS.
O Orador: - Os restantes partidos que compõem a FRS perdoar-me-ão de não os referir relativamente à moção. É que, a partir de hoje, num insuspeito semanário, um dos dirigentes máximos da mesma frente a declara extinta. Bem nos parecia.
Risos do PS, da ASDI, da UEDS e do PCP.
Uma voz do PCP: - Isto é uma loucura!
O Orador: - As moções, pois, não passarão.
Irá, pois, o Governo governar, certo da sua maioria parlamentar, movido pela força da sua política e da sua competência e pelo apoio das bancadas da maioria.
Mas irá também a maioria agir nos domínios que lhe cabem. Nesta Assembleia, decerto com a colaboração da oposição democrática, quer em convergência, quer em divergência, atacar problemas importantes que nos esperam e que esperam, entre outros, a revisão do Regimento, para que esta Assembleia funcione melhor e a revisão da Constituição, para que a Nação seja mais livre e por isso mais una, mais igual a si mesma e por isso mais identificada, mais justa e por isso mais próspera e mais forte.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Porém, a nossa confiança na política do Governo e na sua competência, a nossa confiança em nós mesmos, maioria, não decorre apenas do que vamos fazer e do que já fizemos neste debate, e que é decerto uma primeira grande vítima deste governo.
A nossa confiança decorre também do que vem de trás. Não apenas do VII Governo, relativamente ao qual, e sem entrar no elogio gratuito que em vez de colocar em evidência o positivo apenas o prejudica, aqui foram, quer em intervenções de membros do actual governo, quer em intervenções de deputados das bancadas da maioria, provados e demonstrados muitos resultados positivos, frequentemente com a adução de dados concretos, verificáveis, não poucas vezes de forma quantitativa.
Também o VI Governo e primeiro da Aliança Democrática, cujos êxitos me dispenso de referir, mas de que não posso deixar de indicar dois que, por si sós, constituíram uma viragem ou um salto qualitativo no processo de democratização do País e de afirmação de uma política governativa de recuperação económica e de justiça social. Trata-se evidentemente de se ter obtido, pela primeira vez desde o «25 de Abril», um governo de maioria e dessa forma lançar uma pedra mestra na afirmação do Estado democrático e, por outro lado, de se ter invertido a evolução galopante na degradação das remunerações reais do trabalho e das condições de vida das mais desfavorecidas, em primeiro lugar os sectores da população sem poder reivindicativo.
Vamos terminar.
Vamos pôr à prova as nossas políticas, nós e oposição. Vamos também pôr à prova a nossa capacidade de consenso, nós e oposição.
Seremos capazes de construir a democracia, o Estado, o Estado democrático?
Seremos capazes de governar, de desenvolver e modernizar, de criar justiça social e, do outro lado, de ser critica construtiva e alternativa?
O povo o dirá.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só não percebi de que é que o Sr. Deputado falou e de quem falou. Se calhar foi do Reino da Babilónia!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia vive da pujança e da capacidade de afirmação de todos os órgãos de soberania e da sua cooperação institucio-
Página 4206
4206 I SÉRIE - NÚMERO 97
nal depende, também, em boa parte, a competência e eficácia que devem revelar na resolução dos problemas nacionais.
Debates, como o que decorreu ao longo da semana nesta assembleia, são - devem ser - momento alto da nossa democracia. E a elevação e ó empenho demonstrados durante este debate apenas prestigiam o regime político vigente.
Não encontrei aqui o sarcasmo nem o sentido dó inútil criticados pelo Sr. Deputado Mário Soares, o que talvez se explique pelo facto de o Sr. Deputado só episodicamente ter passado pelo hemiciclo.
Vozes do PS:- Que mau gosto!
O Orador: - Por isso saúdo em VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais um passo que foi dado no sentido da institucionalização democrática da nossa vivência comum.
Outra palavra quereria acrescentar, em estilo de questão prévia das considerações que esta sessão parlamentar suscita por parte do Governo. Foi possível em escassos dias, efectuar uma ampla e pormenorizada discussão do Programa do VIII Governo Constitucional.
Foi viável, neste espaço de tempo, ouvir a expressão dos pontos de vista dos partidos com assento parlamentar e ajuizar das opções do Governo, antes da votação que se segue, da passagem do Programa que submetemos a esta Assembleia.
A funcionalidade do Parlamento, ganhou com o encurtar de prazos e o aligeirar de formalidades. Também neste domínio a credibilidade das instituições ficou melhor salvaguardada e nos aproximámos de modalidades de apreciação dos programas governativos que são correntes no mundo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que neste momento se conclui foi amplo, foi pormenorizado, foi esclarecedor.
Esclareceu o Governo e esclareceu os Portugueses de que: ninguém, dentro das forças democráticas mais representativas, põe em causa as questões de regime que enunciei na apresentação do Programa do Executivo.
Ninguém pôs em causa a necessidade do consenso democrático em tomo da Constituição e da urgência da revisão constitucional.
E a atitude, dita progressiva, com que o PS apareceu agora mesmo nesta matéria, servindo-se, com algum desplante, da encíclica papal, não nos mete medo, porque o problema do progressismo não é o da linguagem, é o da substância, é o do conteúdo da Constituição. E sobre esse conteúdo e sobre essa substância nós estamos à vontade, estamos tão à vontade como o PS ou até mais porque não temos obrigações conservadoras nem hipotecas com o passado, que não sejam as hipotecas com a democracia e com a liberdade que o 25 de Abril nos devolveu.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PS.
Ninguém pôs em causa as autonomias regionais, nem a autonomia política e administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nem a regionalização do continente e o respeito e reforço do poder local:
Ninguém pôs em causa as linhas mestras da política externa portuguesa, que, evidentemente, se encontram ligadas às grandes opções da política de defesa nacional.
Ninguém pôs em causa a necessidade e a premência da defesa do nosso património histórico e cultural, bem como da dignificação e do estímulo da livre criação cultural.
O mesmo se diga, por fim, do imperativo dê desenvolver e libertar o mundo rural de desigualdades, dependências, atrasos e explorações, que convertem a questão agrária numa verdadeira, questão de regime. Ninguém, dentro dos grandes partidos democráticos presentes na Assembleia da República, rejeitou ou minimizou a natureza consensual, destas cinco grandes questões.
Discutiram-se sim, e ainda bem, meios políticos e técnicos de as prosseguir, debateram-se projectos e experiências, falou-se do passado, remoto e próximo, e, muitas vezes, presumiu-se ou conjecturou-se o futuro, sem faltarem os protestos da desgraça.
Mas foi patente neste hemiciclo algo de muito positivo, que tem vindo a consolidar-se no tempo e só atesta o amadurecimento do nosso processo democrático. Para além das divergências programáticas e políticas que hoje dividem o Governo dia oposição democrática, vão despontando horizontes de consenso nacional, mais vastas plataformas de diálogo, mais sólidas bases de sustentação para o regime democrático.
Houve, contudo, quem nesta Casa contestasse todas ou algumas daquelas questões de regime: foi a oposição alinhada por interesses estratégicos externos, aderente a modelos colectivistas e autocráticos de governação dos Estados.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - A linha separatória entre as duas oposições foi muito visível nesta Câmara, entrei aqueles que não hesitam em adaptar o nosso ordenamento constitucional aos reptos do futuro para reforçarem a democracia e a libertarem das tutelas que ainda sobre (c)Ia existem e os que prefeririam tudo à revisão constitucional, mesmo sabendo que o seu imobilismo só debilita á democracia portuguesa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Estando os antidemocratas de direita ausentei desta Assembleia, coube ao PCP e aos dois outros pequenos partidos da oposição a solidão maior neste debate de democratas.
Repetindo slogans sem audição, brandindo armas gastas sem eficácia, falando sem eco, para um País que o condenou já a ser a minoria mais fraca dentro das minorias oposicionistas - o PCP deverá ter compreendido o que o espera quanto aos consensos nacionais que se perfilam no futuro.
À medida que a sociedade, portuguesa vá realizando os ideais de igualdade, liberdade e solidariedade - e nisso estamos todos empenhados -, mais o PCP se confinará no vazio do seu isolacionismo, a menos que um dia compreenda a situação em que se encontra, arrepie caminho e reveja dependências e sujeições a uma ideologia e a uma estratégia estranhas aos interesses nacionais. Seria desejável para nós que tal sucedesse, porque Portugal é e deve ser de todos os por-
Página 4207
19 DE SETEMBRO DE 1981
4207
tugueses, mas tememos que a substância do próprio ideário comunista o impossibilite.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Outro aspecto relevante do debate do Programa respeita às quatro prioridades apresentadas pelo Governo nos domínios social, económico e político.
Nenhuma das oposições questionou ou pôs em causa a escolha da habitação, do incentivo às exportações, do acréscimo de produção agrícola e da regionalização como prioridades do Governo.
Houve reticências sectoriais em relação às medidas preconizadas pelo Governo, ao seu enquadramento, à sua inter-relação. Mas não foi controvertida a selecção feita, a sua necessidade, a sua pertinência.
E mesmo nas dúvidas formuladas muito houve de deficiente entendimento ou de juízo precipitado da parte dos diversos sectores da oposição.
Por exemplo, minimizou-se o relevo dado pelo Governo às cooperativas da habitação, diversas vezes e destacadamente citadas no Programa e na minha intervenção inicial.
Por exemplo, inventou-se um modelo exclusivo de política de investimento público em indústrias ligeiras de exportação trabalho-intensivo, ignorando tudo o que aqui dissemos quanto a outros sectores, nomeadamente industriais e novas tecnologias no domínio do fomento da exportação.
Por exemplo, atribuiu-se abusivamente ao Governo o desejo de reduzir a regionalização do continente a uma fachada, a uma manobra de diversão, silenciando as propostas concretas que avançámos de efectiva devolução de poder às regiões e às populações locais.
Todos sabemos bem como é fácil a qualquer oposição caricaturizar as propostas do Governo, truncá-las, deformá-las a contento para depois as zurzir.
Mas, mesmo com estas distorções para fins de dialéctica parlamentar, ficou claro que a Assembleia aceitava e compreendia a nossa escolha, o nosso empenho, a nossa aposta nas quatro grandes prioridades da acção governamental.
Vozes do PCP: - Olhe que não!
O Orador: - Uma terceira inferência permitiu o debate que me cabe agora encerrar.
Durante três ouvimos as lamentações isoladas e tristes de um PCP pouco receptivo, repetitivo e sem eco.
Ouvimos também as dúvidas e as críticas dos demais sectores da oposição, todas elas centradas nas nossas propostas, a reboque das nossas pistas, definidas pela negativa, nunca formuladas em alternativa.
O que somos ou defendemos é para esses sectores bom, sofrível, mau ou péssimo, conforme os casos.
Só que nunca, mas nunca, os ouvimos perfilar a sua alternativa, avançar com a sua existência, conhecer o seu conteúdo, aflorar sequer os seus encontros.
É simples o porquê desta omissão
É que a oposição democrática, em que avulta o PS, sabe que não é alternativa à Aliança Democrática e ao seu Governo.
Nós somos uma realidade, eles nem sequer são uma alternativa.
Nós temos um projecto, eles dividem-se em cada canto do País, repartindo a frente que são, em homenagem porventura à alternativa que gostariam de ser.
E melhor não sei definir essa ausência de alternativa dos sectores democráticos da oposição do que evocando a saudação com que um dos seus dirigentes representativos assinalou a tomada de posse do Governo.
Tão consciente estava do peso da realidade que a sua saudação foi curta, mas expressiva: «Que governem bem e sobretudo o tempo suficiente para que nos possamos converter em alternativa» [...]
Este salutar realismo, que está para durar nos anos que se seguem, achou a expressão inteira no debate que agora termina: aquela oposição concluiu ou divergiu, aplaudiu ou discordou, mas o ponto de referência esteve sempre no nosso projecto, na nossa mensagem, na nossa proposta.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A míngua de alternativa que não existe, a oposição democrática glosou, com variações e diverso sentido crítico, com imaginação e inteligência, o mote que lhe fornecemos.
Em Setembro de 1981 a realidade política por-
tuguesa é, pois, clara - a Aliança Democrática é
o único projecto político do Governo.
Compreende-se, assim, bem a falta de norte desta oposição, que busca um sonho maioritário, sabendo que careceria de ir buscar à actual maioria parceiro para um projecto de poder, e deparando com a coesão, a unidade e a decisão da Aliança Democrática, dos seus três partidos, da sua maioria parlamentar e do seu Governo.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não houve, portanto, qualquer força política democrática que se opusesse ao elenco apresentado das cinco questões de regime.
Tão-pouco as quatro prioridades que o Governo seleccionou foram questionadas a fundo por todos os sectores desta Câmara.
Tudo se passou como se estes dados fossem assentes, o que muito nos honrou, mas por parte das oposições, que não da maioria, tudo foi, em consequência, projectado para os problemas de pormenor, de lateralidade, às vezes das pessoas e não das ideias, o que muito nos contrista. E é por isso que surgiram, desde o primeiro momento, algumas falsas questões, a que as oposições tiveram de se agarrar, como última defesa, para poderem dar a ilusão de ter mergulhado no substancial.
A primeira dessas falsas questões é a da revisão da legislação laboral. No meu discurso inicial fui claro ao explicar o que pretendemos ao desenvolver a situação como a vemos, no plano social, no plano económico e no plano cultural, e, sobretudo, ao distinguir, clara e inequivocamente, entre os trabalhadores, que são, como é óbvio, os que trabalham, e os parasitas, que são, como também é óbvio, os que não trabalham e sugam, exploram e vivem à custa dos que trabalham.
Aplausos do PSD, do CDS e do
PPM.
Página 4208
4208 I SÉRIE - NUMERO 97
O Governo quer apoiar e distinguir os trabalhadores, quer premiar o mérito, a assiduidade, a produtividade. Terá isto algo de condenável, num país democrático que atravessa a situação económica difícil de todos conhecida?
E será estranho ou incompreensível que o Governo esteja contra os parasitas, contra os que se servem do sistema sem nunca o servirem, dos que de baixa em baixa, de subsídio em subsídio, de golpe em golpe, tudo fazem para não trabalharem, e paraim pedirem que quem quer trabalhar trabalhe efectivamente, crie riqueza, melhore o seu bem-estar e o do País, contribua para a criação de novos empregos?
Com quem deve o Governo preocupar-se: com os trabalhadores ou com os parasitas?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A nossa opção é claríssima: optamos pelos trabalhadores: e deixamos às oposições o prazer de vir aqui, atabalhoadamente, defender os não trabalhadores.
Optamos pelos que trabalham, optamos pelos que não receiam alternativas à lei dos despedimentos, porque sabem que não serão despedidos, optamos pelos que só utilizam o seu inalieanável direito à greve quando as suas reivindicações são justas e não quando são manipulados por um qualquer partido político. E optamos, também, como corolário lógico, pela contratação normal de trabalho, não pêlos excessos e, pelos enganos, pelas ilusões e pelas aberrações unicitárias, que estiveram na origem da legislação que ainda hoje temos, em grande parte entrada em vigor antes de Constituição de 1976, e a que os governos socialistas tiveram de reagir através dos contratos a prazo. Contratos a prazo, cujo regime tencionamos alterar substancialmente, ao mesmo tempo que modificaremos a legislação sobre os despedimentos, na qual, se respeitará o princípio da substituição de emprego.
É por tudo o que acabo de dizer que o tema da legislação laboral é uma falsa questão. Os trabalhadores portugueses sabem-no e, consequentemente, compreendem-nos, apoiam-nos e desejam a clarificação que nos propomos levar a cabo.
Os parasitas, esses, estarão contra nós, como é óbvio, porque querem continuar á viver à custa de quem trabalha e receiam a acção disciplinadora que tencionamos levar a caibo, e, pelo que me foi ouvido, ao longo destes debates, não deixarão de ter alguns apoiantes nesta Câmara.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.
O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Isto não é linguagem de Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de fazer com. que se criem as condições necessárias mínimas para que o orador proceda, à sua intervenção.
O Orador: - Sr. Presidente, só espero que esta excitação por parte da bancada do Partido Comunista, relativamente aos parasitas, não seja incluída no tempo que me compete.
Defensores que somos dizia da alternância no poder, só faltaria assistirmos um dia ao espectáculo de muitos dos que hoje nos atacam, nos agradecerem pela coragem que revelámos na improvável hipótese de virem a ser governo em Portugal.
É que a distinção entre disciplina, que é apanágio, sentimento e exigência da democracia, e repressão, que é emblema, fundamentação e finalidade de qualquer ditadura, constitui outra das falsas questões que, pelo menos indirectamente, emergiram deste debate.
Há que ter a coragem clara, simples, transparente de disciplinar, em democracia e com transparência, para não se ir parar à repressão, em ditadura e em censura.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Há que ter á coragem de pôr termo ao abuso das «baixas» e aos tristes «recordes» de absentismo, à desobediência, à requisição civil e à inoperância da requisição militar. Há que fazer pagar impostos a intermediários encobertos e a tantos outros cidadãos que ganham fortunas e quê nada pagam ao Estado, como há que impedir que os violadores e os gatunos saiam em liberdade, rindo-se de quem os prende e da autoridade que legitimamente ostenta.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Há que punir os funcionários do Estado ou de empresas públicas que recebam «luvas» pelas compras que fazem, pêlos contratos que assinam, pêlos dossiers que passam à frente; que abusam do carro oficial, do telefone gratuito, do incumprido horário de trabalho; que encomendam aos seus próprios ateliers ou escritórios os serviços que deveriam prestar ao Estado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Carlos Brito (PCP): E os membros do Governo?
O Orador: - Não está de acordo, Sr. Deputado?
Protestos do PCP.
Vejo que não está de acordo. As ilações são claras. Há que pôr cobro à livre circulação da droga em determinados locais; à prostituição feminina e masculina em plena rua e a todas as horas do dia; à «protecção» paga a criminosos pela liberdade do exercício de actividades comerciais lícitas em determinadas zonas das cidades, ao contrabando institucionalizado, não apenas de cigarros e bebidas, mas também de electrodomésticos, de gados, de adubos e até de cereais.
Alguma coisa se fez já nos meses decorridos de governo da AD, mas a questão é mais funda, prende-se com uma mudança de mentalidade. E essa é trabalho de todos.
Há que alterar as estruturas internas portuguesas, de modo a acabar com a aceitação do permissivo, a promoção do fácil, a tolerância do ilícito; deste a construção clandestina até à carta de condução falsificada, desde o cheque sem cobertura até à passagem da fronteira sem passaporte, desde o [...]
Página 4209
19 DE SETEMBRO DE 1981
nente desprezo pela autoridade e a encolher de ombros, e fechar de olhos da própria autoridade até ao à vontade com que operam em Portugal todos os serviços de informações estrangeiros que o desejem fazer, enquanto o Estado Português, afectado pelos complexos da ex-PIDE-DGS, impressionado pelos argumentos dos que se servem da democracia para a destruir, continua sem um serviço de informação próprio que lhe permita enfrentar as cada vez mais variadas formas de criminalidade moderna, das quais o terrorismo é e será cada vez mais a ameaça que pesa sobre todos nós.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
É urgente disciplinar a vida portuguesa. A permissividade, a clandestinidade, a corrupção, impedem a solidariedade, a liberdade, a igualdade e a democracia.
Por isso é errado e é extremamente perigoso defender a licenciosidade em nome da democracia, atacar a actuação democrática e disciplinadora, identificando-a com a repressão e a violência. Por isso é uma falsa - mais uma - questão baralhar, por meras conveniências políticas conjunturais, as diferenças estruturais (e nacionais) entre disciplina e repressão: disciplinar não é reprimir, é viabilizar a democracia.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Esqueceu-se dos filmes pornográficos!
O Orador: - Não costumo assistir a filmes pornográficos. Se o Sr. Deputado costuma, o problema é seu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho frequentemente solicitado a VV. Ex.as e estabelecido, de uma maneira muito clara, que a Mesa não impedirá a utilização de nenhuma das figuras regimentais de intervenção.
Que um Sr. Deputado de qualquer bancada tenha um aparte, um comentário que, pelo próprio significado da palavra, é algo de momentâneo, que por si mesmo não perturba e pode até ser oportuno, nunca a Mesa o evitará.
Mas que qualquer orador, seja o Primeiro-Ministro seja um senhor deputado de qualquer das bancadas, tenha constantemente o ambiente da Câmara perturbado por um conjunto de manifestações que acabam por ser altamente inadequadas à intervenção que está a ser feita, é tão evidente que não pode nem deve acontecer que nem pergunto a VV. Ex. as se assim é. Limito-me a solicitar que, de uma vez por todas, permitamos, todos e cada um, que quem está no uso da palavra o faça com o inalienável direito de tranquilidade que tem para também usar da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito a intervenção de V. Ex.ª, mas devo dizer que, pessoalmente, não me incomoda nada que o Sr. Deputado César de Oliveira tenha levantado o problema da pornografia.
O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª deve compreender, sinta-se ou não incomodado, é um princípio que cumpre à Mesa defender e que defenderá sempre em todas as circunstâncias.
O Orador: - Dizia eu que uma terceira falsa questão acenada pelas oposições, com um quase dramatismo que não chega a colher, foi a questão do eventual acordo de Portugal com o Fundo Monetário Internacional.
Há aqui também que reconduzir o fantasma criado às suas efectivas dimensões.
Há que recordar que Portugal se encontra ainda a negociar tal acordo e que são, pelo menos, ilegítimas, porque especulativas, as congeminações que se possa fazer sobre o seu conteúdo final.
Há que dizer - alto e bom som - que o grave é que Portugal se tenha endividado nos últimos sete anos a um ponto tal que tenha de recorrer, de forma intensa e sistemática, ao crédito externo.
Nem o FMI é o nosso maior ou mais pesado credor, nem é honesto afirmar que se trata de entidade mais dependente de interesses hegemónicos ou imperialistas do que outras instituições sem o carácter internacional e a autonomia do Fundo.
Do mesmo modo, importa declarar, sem complexos, que o acordo com o FMI, a vir a ser celebrado, resulta de uma livre decisão do Estado Português, e não de uma qualquer ingerência externa na nossa existência como Nação independente. Se, por exemplo, celebrado o acordo, cumpríssemos apenas em parte o clausulado, ou nem sequer o fizéssemos, o custo residiria na não obtenção do crédito ajustado e não em hipotéticas sanções ou penalidades que se atribuem indevidamente ao FMI.
Também cumpre apontar características deste crédito que em muito o distinguem daquele que, em 1977-78, praticamente foi imposto à governação socialista pelo FMI, naquela ocasião negocialmente mais poderoso.
Então tratava-se de um crédito de emergência. Agora tratar-se-á, em caso de efectivação, de um financiamento ao desenvolvimento.
Então, as condições eram onerosas, preocupantes, talvez mesmo chocantes. Agora, as condições são bem melhores do que aquelas que países mais industrializados conseguiram ajustar com o FMI.
Então, era um crédito de sobrevivência, agora é um financiamento de progresso.
E isto ninguém de boa fé o poderá negar - nem ontem nem anteontem as oposições ousaram infirmar.
Mas para alguns o que está mal, o que é grave, o que se critica não é o conteúdo do acordo, é a sua alegada desnecessidade face à situação real do Pais.
Que Portugal em 1977 era a bancarrota, o descré-
dito externo, o depauperamento das reservas, dai o
acordo com o FMI.
Que Portugal em 1981 é o desequilíbrio recuperável, o fácil crédito externo, a garantia de reservas fortes - daí o dispensar-se o acordo com o FMI.
Só que quem assim fala, tentando fazer esquecer as responsabilidades governativas passadas e os insucessos políticos nunca olvidados, não explica a causa profunda da disparidade das duas situações.
Página 4210
4210 I SÉRIE - NUMERO 97
Não diz que Portugal em 1977 era o efeito da desagregação estrutural de 1974-1975, da passagem do Partido Comunista Português pela área do poder, da permanência de socialistas no governo na sua perversão minoritária, daí o descrédito externo.
Não diz que Portugal em 1981 é já em boa parte resultado da governação da AD, do seu projecto, da sua política - daí o tão mencionado, pela oposição, crédito externo.
Para os mesmos, todos os males da presente situação económica vêm do expansionismo excessivo de 1980 e até de 1981.
Mas não era verdade que em 1980 a conjuntura internacional parecia ser de clara e firme retoma, que nesse contexto os dados internos permitiam relançar a expansão è que as oposições criticaram então o Governo de ser tímido nos objectivos, comedido nas metas, parcimonioso nos meios? É verdade ou não é? Como aceitar, em rigor, esta duplicidade de críticas, facilitada pela falta de responsabilidade de governo e a memória curta dos inêxitos pretéritos?
E, por último, há que exigir àqueles que hoje surgem a empolar esta falsa questão, que digam que alternativa propõem, que outras formas de crédito sugerem, que outras vias defendem, melhores para a nossa economia, e, por conseguinte, para a nossa dignidade e independência, para financiarmos o nosso desequilíbrio externo.
Quererão voltar a comprometer as reservas de ouro que os governos da Aliança Democrática têm vindo a libertar de compromissos assumidos no passado? É tão fácil ser-se oposição sem apresentar alternativas quando se depara com um governo que não tem medo de governar!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como, para além das divergências partidárias e dos desaguisados pessoais, foram, ao longo desta semana, debatidas, esmiuçadas, exageradas, minimizadas, deturpadas, exaltadas, sublimadas ou ignoradas, as cinco questões de regime e as quatro prioridades que suscitei no meu discurso inicial e as três falsas questões de que entretanto as oposições se rodearam para hão baquear, permite-me tirar duas conclusões e manifestar unia esperança.
A primeira conclusão é a de que a AD existe, está tão ou mais viva do que quando ganhou as eleições e não se deixa atormentar nem pêlos cantos de sereia nem pêlos insultos das oposições variadas e sortidas que a enfrentam. Aliás, a crise da AD, que tanto excitou as oposições, no primeiro dia de debates - a não ser no discurso do Sr. Deputado Mário Soares e isso de novo porque entre duas viagens só episodicamente passou por este hemiciclo - desapareceu rapidamente da argumentação do PS e do PC, quando ficou claro, mais uma vez, que a maioria funciona, se exprime coerentemente e não abdica do mandato que recebeu dos eleitores.
Não tenham ilusões, Srs. Deputados da oposição, os pontos de vista mais ou menos divergentes ou «críticos» dentro da maioria ou dentro dos partidos que a compõem não são sintomas de desagregação, não [...] a Aliança Democrática, não alimentam sequer os vossos secretos desígnios de poder. São apenas manifestações de um salutar pluralismo, que desejamos manter e que manteremos; são também a torça, que nos estimula sem nos separar; são ainda a prova de que somos capazes de divergir sem quebrar os compromissos que os eleitores exigem que conservemos; são finalmente - e sobretudo - a demonstração de que a vossa fraqueza, como alternativa, como união de esquerda que não acontecerá por mais que o PC a tente forçar, como busca de alianças- noutros órgãos de soberania, em Belém ou no Restelo, não resultará, mesmo quando as circunstâncias internacionais e nacionais, reais e apartidárias são adversas, perante a nossa força democrática, a nossa coerência, a nossa garantia de estabilidade, a nossa capacidade de governar.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
Respeitando o voto popular, estamos para ficar esta é a primeira conclusão a que os Srs. Deputados da oposição terão de chegar.
Protestos do PS e do PCP.
Srs. Deputados, estamos aqui para ficar, respeitando o voto popular. Não se preocupem.
Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.
À segunda conclusão deriva da primeira, ou melhor, deriva do nosso conceito de democracia que é partilhado pela. esmagadora maioria do povo português e que se entronca nos valores ocidentais e é praticado na Europa a que pertencemos: há assuntos que transcendem os resultados eleitorais, porque se inserem na esfera mais ampla dá segurança democrática.
A segurança democrática engloba tudo aquilo que garanta a democracia, como sistema político normal e como base de organização de uma sociedade que não pretende viver em sobressaltos permanentes, mas tão-pouco aceita a resignação:
O debate do Programa do Governo veio confirmar esta necessidade de segurança democrática, pois muitos foram os capítulos abordados em quê, para além dos úteis e inevitáveis episódios da luta parlamentar, se foi concluindo que os interesses da democracia e do País são mais vastos e estão acima dos interesses partidários. Assim sucedeu com a política externa e com a política de defesa. Assim sucedeu com a política de qualidade de vida e com a política de cultura. E mesmo em relação a questões mais concretas e controvertidas, como é o caso da política económica e financeira, da política agrícola e até da política de trabalho, se notou, neste debate, uma preocupação, de um lado e do outro, de, embora marcando claramente as diferenças, lhes não dar uma importância excessiva ou exclusiva, procurando-se, também, detectar e assinalar o que há dê comum.
Esta segunda conclusão, que reflecte uma maturidade política, indispensável; sete anos depois da reconquista da liberdade, permite-me formular um voto final, ou, pelo menos, manifestar a esperança de que, nestes tempos difíceis de crise económica generalizada, de tensão política internacional agravada, os Portugueses, seja qual for a sua posição no. leque ideológico, se mantenham unidos em torno da defesa e do revigoramento do regime democrático, pondo [...]
Página 4211
19 DE SETEMBRO DE 1981 4211
termo às tutelas que ainda hoje sobre ele existem, recusando-se a embarcar em eventuais tentações caudilhistas e reforçando o papel e o funcionamento dos partidos políticos, sem os quais não haverá democracia.
Assim o exige o interesse do País. Assim o exigem aqueles que nos elegeram e que de nós esperam mais do que as discussões e as divergências, porque sabem e acreditam que democracia é também convivência e convergência.
Assim faremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para continuar Portugal.
Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Discurso reumático e asmático!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o texto que se encontra na Mesa, que consubstancia o consenso que se estabeleceu sobre o calendário e tempos de trabalho, é uníssono neste ponto, mas julga a Mesa que é perfeitamente exacto que o intervalo regimental que o Regimento prevê entre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e a votação ficou abolido por consenso.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidentes: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo do que tenha ficado deliberado, pedimos quinze minutos de intervalo dentro do nosso direito regimental.
O Sr. Presidente: - É regimental, está deferido.
Está suspensa a sessão por quinze minutos.
Eram 19 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das moções de rejeição que foram apresentadas. Como VV. Ex.as sabem, elas serão votadas pela ordem por que foram apresentadas na Mesa.
Suponho que toda a Câmara dispensa a sua leitura, visto elas terem sido distribuídas atempadamente e serem com certeza da conhecimento de todos VV. Ex.as.
Assim, começaremos pela votação da moção de rejeição apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 97 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).
É a seguinte:
Moção de rejeição
Considerando que o governo Balsemão/Freitas do Amaral representa a continuidade dos dois anteriores governos da AD, cuja acção se revelou calamitosa em todos os sectores da vida nacional;
Considerando que a sua previsível actuação deve ser avaliada, antes de tudo, por essa conhecida prática governamental da AD, desmentindo brutalmente as promessas e demagogia, se traduziu, designadamente, em:
Ofensiva sistemática contra as grandes transformações democráticas operadas após o 25 de Abril, visando a sua liquidação, especialmente através do ataque generalizado, ilegal e violento contra a Reforma Agrária, de acções tendentes à destruição das nacionalizações, do impedimento do controle de gestão e da limitação de outros direitos dos trabalhadores e das liberdades e garantias dos cidadãos em geral (designadamente a pretexto do combate ao terrorismo) e do controle e manipulação da comunicação social do Estado;
Intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, com a violação das liberdades e dos direitos sindicais, o aumento da
repressão patronal, o abuso dos contratos a prazo e o agravamento dos despedimentos;
Degradação das condições de vida das mais largas camadas da população, designadamente pela subida generalizada dos preços, pela quebra dos salários reais, pelo agravamento da situação dos reformados e pensionistas, pela degradação e encarecimento dos serviços de saúde, pela reposição de um sistema de ensino retrógrado, pela extrema agudização das carências habitacionais e a guerra às cooperativas de habitação, pelo aumento do desemprego;
Discriminações acrescidas contra as mulheres e os jovens;
Agravamento brutal da situação dos agricultores com a subida dos preços dos factores de produção, a inexistência de preços compensadores e o aumento da especulação dos grandes intermediários;
Crescentes dificuldades para outros sectores e camadas da população, como os pescadores, os pequenos e os médios comerciantes, os pequenos e médios industriais;
Uma política de descalabro económico que agravou até limites nunca antes atingidos a dívida externa e todos os défices e baixou todos os índices de aumentos da produção industrial e agrícola, agudizando todas as dificuldades da economia portuguesa;
Incapacidade completa para dar resposta a situações instantes de gravíssimas consequências (como as que resultaram das secas, dos incêndios e epidemias) ou para atender às reclamações formuladas por sectores da população particularmente carenciados (como as feitas pelos deficientes no seu ano internacional);
Página 4212
4212 I SÉRIE - NÚMERO 97
Clientelismo, compadrios e corrupção aos mais altos escalões, como o demonstrou a escandalosa tentativa de desmantelamento da EPAC e da AGA ou a atribuição da zona de jogo em Tróia e de reservas na zona da Reforma Agrária;
Uma política de estrangulamento financeiro e assalto centralizador contra o poder local;
Crescente submissão e enfeudamento aos interesses e à política do imperialismo, traduzida no agravamento da dependência externa da economia portuguesa, e um profundo envolvimento do Estado Português na política de ameaça à paz e nos planos belicistas definidos pela NATO e pela administração Reagan, comprometendo o território e a segurança de Portugal;
Considerando que o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República comprova que a AD pretende relançar, nas condições actuais, o plano subversivo de destruição do regime democrático derrotado pelo povo português em 7 de Dezembro e agravar ainda mais a política que até agora prosseguiu, designadamente quando prevê:
Novos acordos com o FMI, subordinando a condução e direcção da economia portu-
guesa aos planos e ordens das grandes centrais do imperialismo, com nova diminuição do ritmo de crescimento da economia, restrição drástica do crédito bancário, agravamento da dívida externa, estrangulamento financeiro das empresas públicas e novos aumentos gerais de preços dos factores de produção e produtos essenciais (ao mesmo tempo que seriam criadas novas possibilidades para os lucros do grande patronato e das multinacionais); A revisão da legislação laboral, criando novos mecanismos de reforço da posição patronal na contratação colectiva, liberalizando os despedimentos, revendo o regime de faltas, férias e feriados, promovendo a restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos trabalhadores e das suas organizações, em particular as liberdades sindicais, o direito de associação e o direito à greve;
A revisão acelerada e golpista de aspectos essenciais e nevrálgicos da Constituição, designadamente os relativos ao Conselho da Revolução, aos poderes do Presidente da República, ao estatuto das forças armadas, às competências do Governo e aos mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, abrindo a porta a ulterior subversão total da Constituição da República;
Considerando que a formação do VIII Governo não representa a perspectiva de solução para qualquer dos grandes problemas nacionais e conduzirá, pelo contrário, a breve trecho, ao agravamento da crise económica, social e política, a novos sofrimentos para o povo português e prejuízos gravíssimos para o País;
Considerando que a formação do governo Balsemão/Freitas do Amaral não só não evitará a completa derrota da AD, como evidencia e torna ainda mais necessária a firme oposição de todas as forças democráticas à sua acção governativa e a criação de uma alternativa democrática à sua política, com a formação de um governo capaz de dar, finalmente, resposta aos problemas nacionais;
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.º e 198.º da Constituição
da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da moção de rejeição apresentada pelo MDP/CDE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 98 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).
É a seguinte:
Moção de rejeição
Considerando que o Programa do VIII Governo presente a esta Assembleia promete agravar a crise económica e social em que os anteriores governos AD lançaram o Pais;
Considerando que o actual programa, através de generalidades, slogans e meras declarações de intenção, expressa uma filosofia política que abre de par em par as portas à recuperação dos grandes grupos económicos;
Considerando que essa tentativa de recuperação dos grandes grupos económicos assenta na deterioração das condições económicas, no aprofundamento das desigualdades sociais, na alteração das relações democráticas e consequente esvaziamento da vida sócio-cultural do nosso pais:
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do VIII Governo.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos passar à votação da moção de rejeição apresentada pela FRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 98 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).
É a seguinte:
Moção de rejeição
Os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, da União de Esquerda para a Democracia Socialista e da Acção Social-Democrata Independente vêm, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.º e 198.º da Constitui-
Página 4213
19 DE SETEMBRO DE 1981 4213
ção da República, apresentar a seguinte moção de rejeição do Programa do VIII Governo Constitucional:
Considerando:
a) Que o presente governo é, pela sua composição, as suas forças de apoio, a sua ideologia e o seu programa, uma mera cópia e um simples prolongamento do VII Governo Constitucional;
b) Que o VII Governo Constitucional apresentou, ele próprio, um programa em que uma utópica definição de objectivos tomava o lugar da enumeração de medidas concretas exigida pela Constituição;
c) Que, coerentemente com o juízo então feito sobre o Programa do VII Governo, os grupos parlamentares acima identificados apresentaram oportunamente uma moção de rejeição do mesmo programa;
d) Que, sem surpresa para ninguém, o VII Governo se mostrou menos capaz de governar do que lesto no prometer, frustrando as esperanças dos seus próprios apoiantes e agravando, em todos os domínios, a situação com que o País se debate;
e) Que essa frustração viria a traduzir-se em disputas no interior dos partidos seus apoiantes e entre estes, em resultado das quais teve lugar a demissão do Primeiro-Ministro e foi posta em causa a competência do Governo e da generalidade dos seus elementos;
f) Que pouco depois os partidos da AD, para reterem o Poder, se viram obrigados a beber a água que haviam sujado, a confirmar o Primeiro-Ministro que haviam impugnado e a maioria dos seus ministros;
g) Que dessa crise interna o CDS saiu reforçado e com a sua liderança de certo modo institucionalizada, só um ignorante ignorando que isso significa uma guinada da AD para a direita;
h) Que o programa do novo governo, utilizando embora um discurso de aparente moderação e abertura, não só assume os erros e riscos do anterior, como em alguns aspectos os agrava;
i) Que o VIII Governo, com efeito, leva a extremos de fobia o seu propósito de desmantelamento do sector público empresarial, sendo inúmeras as passagens do seu programa em que o responsabiliza pela crise económica grassante, aliás na sequência das dificuldades que os governos da AD lhe têm intencionalmente criado, cerceando-lhe o crédito e o investimento, amputando-o de actividades complementares rendosas e decapitando-lhe a gestão;
j) Que, na mesma linha de recuperação do seu modelo conservador-capitalista, o VIII Governo não esconde que perpetra uma ofensiva contra os trabalhadores a propósito da revisão da legislação do trabalho, dirigida à liberalização dos despedimentos, à tutela da contratação colectiva e ao recurso a expedientes de intimidação e compulsividade;
l) Que o VIII Governo exibe, assim, uma total ausência de ideias sobre uma eventual saída para a crise, socorrendo-se, com perigosa sofreguidão e os inerentes riscos de entreguismo, do receituário do FMI, com o qual cozinha em segredo novas imposições de austeridade, reconhecidamente «para os que não podem escapar-lhe»: os trabalhadores e, em geral, os de mais modestos rendimentos;
m) Que nessa ausência de ideias se reflecte todo o Programa, todo ele um alfobre
de objectivos mais ou menos utópicos mas inteiramente falho do enunciado de medidas, de qualquer esforço de calendarização ou sequer do esboço da maneira como pensa o Governo abeirar-se das metas definidas;
n) Que, deste modo, o VIII Governo, por um lado, invoca a crise, carregando-lhe as cores, para tentar justificar a sua inércia, a sua incapacidade e os seus erros e, por outro, revela o que esconde, patenteando a sua total incapacidade para lhe pôr cobro;
o) Que as próprias promessas que, objectivamente, pudessem merecer alguma credibilidade sofrem as consequências da total falta de crédito do governo que as faz, simples metamorfose dos governos da AD que o antecederam e que de igual modo prometeram e não cumpriram;
p) Que, à luz desta básica desconfiança, as próprias prioridades definidas no Programa assumem a configuração de simples slogans eleitorais, só em parte compatíveis com a situação de crise económica aguda, que o VIII Governo conhece - até porque a AD é responsável pelo seu agravamento - e reconhece;
q) Que, com essa preocupação eleitoralista, O VII Governo inscreve o arranque da regionalização no quadro da crise - assim lhe comprometendo o êxito - e o prometido esforço no domínio da habitação na moldura da sua já revelada inaptidão para a solução do problema habitacional (fogos, durante o VII Governo, só os das florestas);
r) Que a própria insinuação desenvolvimentista, de tão reticente, se perde na indefinição do esforço de compatibilização que o Governo possa tentar - se é que vai - entre a promoção de investimento e do emprego, por um
Página 4214
4214 I SÉRIE - NÚMERO 97
lado, e o controle do défice da balança e da taxa de inflação, pelo outro;
s) Que o VIII Governo já anunciou ir apresentar, imediatamente após a discussão do seu programa, uma moção de confiança, por forma a obter dos partidos seus apoiantes uma afirmação de vontade positiva sobre o seu programa, o que representa uma forma muito pouco piedosa de lhes significar que desconfia deles;
t) Que, ligando assim o VIII Governo o seu programa à confiança que mereça em razão dele, os grupos parlamentares acima identificados não poderiam, sem incoerência, conceder a confiança e deixar passar o Programa, pelo que, sendo óbvio que o VIII Governo lhes não merece confiança nenhuma, embora não só, mas também, em razão do seu programa, o simples facto de lhe recusarem a confiança imporia que lhe rejeitassem o programa;
u) Que, de qualquer modo, convictos de que o VIII Governo vai, pela sua já revelada incapacidade e pela inadequação do seu modelo político à solução dos problemas nacionais, agravar estes problemas e somar-lhes outros;
os referidos grupos parlamentares, como forma de rejeição de toda e qualquer responsabilidade e de desestímulo de esperanças antecipadamente frustradas, apresentam a seguinte moção:
A Assembleia da República rejeita o Pro-
grama do Governo.
O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, imediatamente a seguir ao debate deu entrada na Mesa uma moção de confiança apresentada pelo Governo.
Como VV. Ex.as sabem, as declarações de voto sobre o debate do Programa do Governo serão enviadas, por escrito, para efeitos de publicação no Diário, segundo o consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de ser informado se faremos ou não um intervalo antes de iniciarmos o debate da moção de confiança apresentada pelo Governo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo previsto para a discussão da moção de confiança, sem considerar os tempos mortos, como V. Ex.ª sabe, é de 1 hora e 45 minutos, o que, em tempo real, excederá as duas horas.
É evidente que, por mim, estou na perfeita disponibilidade da Câmara. Portanto, agradecia que muito rapidamente se estabelecesse um consenso ou no sentido de o debate da moção de confiança se iniciar imediatamente ou no sentido de se fazer um intervalo.
O Sr. Silva Merques (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a minha bancada prefere a continuação
dos trabalhos, visto que muitos dos meus colegas que não moram em Lisboa têm horas de partida, como, por exemplo, comboio às 23 horas. Portanto, se se verificar o intervalo, todos esses meus colegas ficarão prejudicados por uma forma de que não têm culpa, uma vez que na reunião dos líderes parlamentares ficou previsto não haver intervalo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que aquilo a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu não terá ficado decidido na reunião dos líderes parlamentares.
No entanto, como não estive presente na fase final dessa reunião, é com reserva que faço esta afirmação.
De qualquer modo, o que ficou decidido foi que os debates começariam, todos os dias, às 10 horas da manhã, havendo o intervalo para almoço às 13 horas e recomeçando depois às 15 horas, e a verdade é que em cada um desses dias se perdeu uma hora da parte da manhã e outra da parte da tarde.
Ora, apesar de muitos dos deputados não terem culpa desses atrasos, penso que um debate que se prevê com um mínimo de duas horas e um quarto não deve ser feito na sequência imediata do debate que aqui se travou hoje, pois vamos discutir problemas que são extremamente importantes, a menos que se entenda tudo isto como uma mera formalidade, e então levemos isso até ao fim, limitemo-nos a votar e dispensemos as intervenções, não continuemos a representar.
Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte pensamos que o debate não se deve iniciar imediatamente e nós pediremos, pelo menos, a meia hora de interrupção dos trabalhos a que, regimentalmente, temos direito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É apenas para me associar às considerações que foram produzidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e para confirmar o que foi também já adiantado em relação ao consenso a que se referiu o Sr. Deputado Silva Marques.
Efectivamente, não houve qualquer consenso na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares em relação a esta questão, que ficou para se ver. E, do próprio desenrolar dos trabalhos, a minha bancada entende que deverá haver um intervalo, que pode ser o intervalo para o jantar. Creio que isso beneficiará a todos e emprestará maior dignidade ao debate que se vai iniciar a seguir.
Pela minha parte e pela minha bancada, a não haver um consenso no sentido de se estabelecer esse período de intervalo, pediremos também a interrupção regimental de meia hora a que temos direito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
Página 4215
19 DE SETEMBRO DE 1981 4215
O Sr. Presidentes - Tenha a bondade.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu exprimi efectivamente aquilo que, na minha interpretação, penso ter ficado assente na reunião dos líderes parlamentares, que foi a ideia, que circulou até este momento entre todos nós, de que não haveria intervalo.
De qualquer modo, face à posição anunciada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que a minha bancada também concorda com o intervalo, pois ele é preferível nas circunstâncias em que entretanto decorreu esta conversa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, fazer um intervalo de hora e meia.
Os trabalhos estão suspensos até às 21 horas e 30 minutos, hora a que reabrirei a sessão.
Eram 20 horas.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 22 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o debate e votação da moção de confiança apresentada pelo Governo.
Recorda-se que, segundo os termos estabelecidos, o Governo dispõe de quinze minutos, que administrará como entender, numa só intervenção inicial ou repartindo-os por duas, a UDP dispõe de cinco minutos, o MDP/CDE, a ASDI, a UEDS e o PPM de dez minutos, respectivamente, e os restantes partidos dispõem cada um de 15 minutos.
Pausa.
Segundo a ordem de intervenções estabelecida, tem direito ao uso da palavra em primeiro lugar o Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª dispõe de quinze minutos para uma ou duas intervenções, como melhor entender.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a inadvertida bondade das oposições e teríamos chegado ao fim deste debate sem a mínima demonstração palpável de que o Programa aqui apresentado pelo VIII Governo Constitucional era aceite por esta Assembleia.
Com o claro não expresso pela maioria, as moções de rejeição em boa hora apresentadas, foi dado, sem dúvida, um passo na boa direcção. Ficou evidente que a Assembleia da República maioritariamente quer que o Governo continue a governar na direcção definida pelo seu programa.
No entanto, e porque nos repugna viver numa atmosfera de ambiguidades, tem sido intenção da AD dar maior conteúdo democrático à formalidade importante da apresentação do Programa do Governo, levando a Assembleia da República a manifestar, de forma clara, qual a sua verdadeira posição.
Na verdade, representando o Governo a maioria saída de duas votações populares, não lhe pode bastar que esta Câmara se limite a ouvir e comentar o Programa que lhe é apresentado, sem proferir um sim, ou um não, que represente o seu inequívoco querer político.
Por outro lado, como disse, não nos pode também chegar, nem podemos ficar à mercê da bondade das oposições, que dêem à Assembleia a oportunidade de dizer não a uma moção de rejeição.
Somos uma maioria que se assume como maioria, que, consciente do valor intrínseco do seu projecto e da sua capacidade de o tornar realidade, se pretende definir pela positiva. E isto em cada momento da sua vida e com um rigor lógico que não admite excepções, que não pede disciplina ou sacrifícios a uns e não a outros, que exige, por exemplo, a trabalhadores e a patrões, que não distingue entre o capital e o trabalho nas suas acusações de parasitagem. Representamos um projecto cuja vocação nacional o voto da maioria demonstrou claramente e afirmamos à Nação ter uma política para o executar. Que o voto afirmativo desta Assembleia o confirme, dando às portuguesas e aos portugueses a certeza de que continuamos, com fé e com esperança, decididos a cumprir a nossa promessa, a honrar o nosso compromisso.
A nossa promessa foi, e é, de mudança e de transformação democrática da sociedade portuguesa. Para tanto há que criar e reformar instituições e mentali-dades; há que falar uma linguagem de verdade, isenta de demagogia.
Só assim poderemos proporcionar a cada cidadão português o quadro institucional em que, com a consciência resultante da verdade, possa libertar-se individualmente e libertar a energia colectiva que fundamenta e justifica a Nação.
Pretendemos, assim, e julgamo-nos no direito de pedir a esta Assembleia a sua aprovação explícita, privilegiar a liberdade, a iniciativa, privada e colectiva, a energia criadora, a descentralização e a desconcentração - seja na política, na economia ou na administração pública, seja na cultura, na educação ou na vida social em geral. Queremos que isto ultrapasse a antinomia verbo-verba - aqui referida pela Sr.ª Deputada Natália Correia -, dotando-nos dos meios necessários a passar da palavra à acção. Para isso necessitamos, como condição sine qua non, de sentir o querer colectivo da maioria do nosso povo e esse exprime-se, em vivência democrática e fora de eleições, pela manifestação da vontade dos seus eleitos.
Da vontade dos deputados eleitos depende a existência do Governo e este é um princípio basilar da democracia representativa em que queremos viver, esta uma razão que reforça o respeito que o Governo vota à Assembleia da República e aos Srs. Deputados.
Estamos confiantes de que esta Assembleia nos confirmará na nossa certeza de que ò povo português tem a noção clara de que a questão chave do seu progresso colectivo e do seu bem-estar reside em libertar a sociedade, e consequentemente a pessoa humana, da obsessão estatizadora, do centralismo asfixiante e do paternalismo estiolante do poder central, isto é, libertar a sociedade civil. Romper este círculo vicioso, eis a nossa aposta, eis o desafio que desde 1979 pusemos à sociedade portuguesa.
Página 4216
4216 I SÉRIE - NÚMERO 97
Foi para o cumprir que fomos reeleitos e é com esse fim que temos governado e continuaremos a fazê-lo.
As prioridades definidas no Programa que vos apresentámos e toda a filosofia que lhe está subjacente visam esta meta de mudança e renovação através da eliminação de baias e espartilhos exógenos, à verdadeira democracia política, económica e social.
Que, como no voto popular, esta Assembleia demonstre que pôs de lado complexos oriundos de dois recentes períodos negros da nossa história - um anterior ao 25 de Abril e outro posterior -, e que quer realmente assumir o seu papel determinante neste
processo de libertação da sociedade; que a Assembleia reafirme também que pretende dar conteúdo concreto ao verdadeiro espírito do 25 de Abril, corajosamente redimido do pecado totalitário no 25 de Novembro.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador - O Governo sabe que o seu contributo para a realização deste projecto, sendo essencial, não é suficiente, já que para o conseguir teremos quê reencontrar e fortalecer a nossa identidade. E isso é obra de todos e não de vanguardas!
Por isso pretendemos, em cada momento, robustecer a nossa determinação e refazer a nossa coragem, para enfrentarmos as dificuldades que constituem a realidade do tempo que vivemos, na coragem e determinação que sabemos exigir aos Portugueses, quer estejam no continente, nas regiões autónomas ou espalhados pelo mundo. Por isso, vimos junto de vós, representantes livremente eleitos pelo povo, solicitar a expressa declaração da vossa solidariedade e da vossa confiança política, penhor do vosso comprometimento na criação legislativa indispensável, da vossa crítica construtiva e da vossa pujante iniciativa. Esperamos, serenos e determinados, a prova da confiança da Assembleia da República.
Aplausos do PSD, do CDS è do PPM.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente:
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quando da reunião dos líderes dos grupos parlamentares ficou assente que o Sr. Primeiro-Ministro nos avisaria com antecedência se tencionava usar os 15 minutos numa só intervenção ou em duas. Isto porque os grupos parlamentares, de uma maneira ou de outra, poderiam reservar uma pane do seu tempo para fazerem uma declaração de voto oral após a última intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Como isso não foi dito em tempo previsto, eu perguntava agora se o Sr. Primeiro-Ministro tenciona usar segunda vez da palavra ou- se • não tenciona fazê-lo.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro - Em princípio não tenciono usar da palavra outra vez. No entanto, reservo os três ou quatro minutos que me restam.
O Sr. Presidente: - Restam-lhe oito minutos, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Se disponho de oito minutos, melhor ainda.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Melhor ainda para falar, não é?
O Orador: - Mas, como eu ia dizendo, reservo-me a possibilidade de os usar, depende do modo como decorrer o debate. Com certeza que o Sr. Deputado compreenderá isso.
O Sr. Presidente: - Entende-se, portanto, que tanto o tempo do Governo como o dos partidos pode ser "repartido para o efeito de uma segunda intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé. (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o Sr. Primeiro-Ministro - e esta é uma das razões fundamentais porque a UDP votou a favor de todas as moções de rejeição e votará contra a moção de confiança proposta pelo Governo -, para se defender a democracia é necessário aceitar a revisão constitucional.
Para os trabalhadores defender a democracia é defender a sua Constituição, a Constituição de Abril, defender as conquistas nela consagradas e opor-se determinantemente à sua revisão.
Por isso o Sr. Primeiro-Ministro chama parasitas aos trabalhadores, dizendo que parasitas são aqueles que no seu comportamento "não defendem o regime",- ou seja, aqueles que não perguntam ao Governo - ou seja, à CIP - se as greves são justas e se as podem fazer. Fazem-nas no uso de um direito democrático e inalienável que a Constituição lhes confere, pura e simplesmente fazem-nos!
Por isso, o Governo quer disciplinar a democracia, ou seja, reprimir os trabalhadores que usam os seus direitos e prerrogativas e os querem ver aumentados para não pagarem a crise enquanto os capitalistas vivem á grande e à francesa.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À francesa ou à portuguesa?!
O Orador - Quer castigar está luta dos trabalhadores como se se tratasse de delitos a precisarem de disciplina e aponta à cabeça da lista desses delitos o absentismo e a resistência à requisição civil, seguindo-se a corrupção, a prostituição, a droga, o contrabando, os cheques falsos, as cartas de condução falsas, etc.
Pelas palavras do Sr. Primeiro-Ministro Portugal perece um presídio cheio de cadastrados! Mas não é Sr. Primeiro-Ministro!
Uma voz do CDS: Mas o Sr. Deputado ficou preocupado!
Página 4217
19 DE SETEMBRO DE 1981 4217
O Orador: - No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala neste problemas, está a falar nas chagas inevitáveis da sociedade capitalista, que quer perpetuar, e que atingem, cada vez mais, altos dignitários dos regimes por esse mundo fora. Veja-se a Itália, por exemplo, o próprio Bispo nos Estados Unidos e o nosso próprio país.
E isto tudo, Sr. Primeiro-Ministro, para arranjar argumentos para a sua política repressiva e para a preparar a polícia política, como aqui disse que era necessário fazer.
Deixemo-nos de complexos com a ex-PIDE, diz o Primeiro-Ministro! Mas não se trata de complexos, o Sr. Ministro sabe-o bem e é por isso que a quer recrear!
O FMI já foi aqui bem caracterizado pela UDP, assim como as suas consequências. É à política do FMI que o Primeiro-Ministro e o Governo se vão subordinar e claro que o FMI não castigará o Governo se ele resolver cortar com o compromisso. A política que ele impõe que seja seguida no nosso país e que o Governo quer impor aos trabalhadores é que é um verdadeiro castigo, uma verdadeira praga para
quem trabalha!
Nós vamos votar contra a moção de confiança porque este governo não merece qualquer confiança, como aqui já foi amplamente demonstrado por nós, e porque, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro insinuou, a UDP, além da sua alternativa global, que é repor o 25 de Abril e as suas conquistas contra o regime do 25 de Novembro para chegar, pelo desenvolvimento da luta dos trabalhadores, à república popular...
Risos.
... tem uma alternativa concreta, que ao longo deste debate apontou ao povo português, para resolver a crise a favor dos trabalhadores.
A alternativa apontada pela UDP será alcançada, será imposta pelo Exército daqueles que o Sr. Primeiro-Ministro pretende pôr fora da lei, ou seja, os grevistas, os absentistas, os que resistem à requisição civil, ou seja, os trabalhadores e operários que resistem à exploração, à miséria e à doença e que são cada vez mais.
Esta luta permitirá mudar o País, depor o 25 de Abril no lugar do 25 de Novembro e criar as condições para acabar com os flagelos da droga, da prostituição e tantos outros e libertar os flagelados em vez de os encarcerar nas prisões democráticas do governo da AD.
Nenhuma confiança, portanto, no governo da AD! A UDP aponta aos trabalhadores o único caminho: lutar firmemente para derrotar o Governo desde já!
Risos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É significativo que o primeiro acto político de um executivo que acaba de ver aprovado o seu Programa nesta Assembleia, seja, em relação ao País, um acto inútil, retórico e espectacular. Acto, porém, indispensável no contexto desarticulado da AD: a aprovação de uma moção de confiança!
Trata-se, de facto, de um negócio íntimo entre o Governo e a sua maioria. Um acto que não diz respeito nem à vitalidade das instituições democráticas nem à clareza e à transparência da democracia.
Continuamos a ser vítimas da transferência dos medos da AD.
A confiança da maioria é a Azazel das suas culpas que passará as portas desta Assembleia, carregada com o peso dos seus pesadelos e das suas dúvidas.
Por nós, MDP/CDE, o partido democrático, onde se acolheram alguns dos democratas hoje dispersos por outros partidos, temos o tradicional hábito de não trair, no momento em que as ondas revanchistas dos fracos e vencidos perdem a noção do equilíbrio e da dignidade da função.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Participámos no debate do Programa deste Governo com um estudo sério, apesar de desde logo nos ter sido anunciado pelo próprio governo tratar-se de uma repetição do programa do falhado VII Governo.
Obrigamo-nos à seriedade, honestidade, ao trabalho sereno e responsável que nos é imposto pela dignidade de deputados desta Assembleia.
É por de mais evidente que votaremos contra a moção de confiança exactamente pela mesma razão que entregámos à votação deste Plenário uma moção de rejeição.
Votaremos assim contra a moção de confiança do VIII Governo da AD porque consideramos que o Programa do VIII Governo, presente a esta Assembleia, promete agravar a crise económica e social em que os anteriores governos AD lançaram o País; porque consideramos que o actual programa, através de generalidades, slogans e meras declarações de intenção, expressa uma filosofia política que abre de par em par as portas à recuperação dos grandes grupos económicos; porque consideramos que essa tentativa de recuperação dos grandes grupos económicos assenta na deterioração das condições económicas, no aprofundamento das desigualdades sociais, na alteração das relações democráticas e consequente esvaziamento da vida socio-cultural do nosso país.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Falarei na base do discurso com que o Sr. Primeiro-Ministro encerrou o debate do Programa do Governo porque, embora compreendendo que o seu técnico de imagem pública lhe tenha tentado modificar a imagem durante a hora do jantar, acredito, Sr. Primeiro-Ministro, que a sua verdadeira cara é aquela que apresentou no discurso de encerramento do debate do Programa.
Vozes do PS: - Muito bem!
Página 4218
4218 I SÉRIE - NÚMERO 97
O Orador: - Disse o Sr. Primeiro-Ministro que o seu ponto de referência foi o programa da AD e quero dizer-lhe muito francamente, Sr. Primeiro-Ministro, que com essa afirmação V. Ex.ª demonstrou usar de um processo intelectual menos honesto, porque aquilo que estava em discussão era exactamente o programa da AD, não era o programa da oposição, porque a oposição não é governo.
Disse também o Sr. Primeiro-Ministro que não tem o complexo da ex-DGS. Nós também não temos, á oposição também não tem o complexo da ex-DGS, o que tem é a lembrança do que foi a DGS e isso não esquecemos, Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!.
O Orador: - Aliás, devo confessar-lhe que a sua teoria dos parasitas é, ela própria, parasita da doutrina que nós julgávamos definitivamente abolida e banida de Portugal democrático com a Revolução do 25 de Abril.
Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Não apoiado!
O Orador: - O Governo afivelou uma máscara moderada, dialogante, usou uma linguagem atraente, envolvida em roupagens de quem quer mostrar uma coisa que não é. O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de encerramento, foi arrogante, prepotente, ameaçador e até um pouco deselegante, pelo menos para com um membro do Conselho de Revolução, de um órgão de soberania, presente nesta data.
Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.
Como mau aluno do mau professor de marketing e imagem, deixou cair a imagem. O técnico da imagem não conseguiu fazer-lhe uma maquilhagem que aguentasse os três dias de debate. A maquilhagem caiu e ficou a sua verdadeira cara, a cara da direita que, ao fim e ao cabo, o Sr. Primeiro-Ministro revelou ser o seu verdadeiro rosto nesta Assembleia.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não aprovado!
O Orador: - Aliás, isto não é assim tão esquisito como isso porque o Sr. Professor Freitas do Amaral está no Governo e - a avaliar pelo tempo em que passou a tal crise que, afinal, parece que não existiu - certamente que «estará à perna» do Sr. Primeiro-Ministro.
Risos da UEDS, do PS e da ASDI.
Esta manhã, o Sr. Professor Adriano Moreira, deputado desta Assembleia, pelo menos tentou, não sei se está, «estar à perna» do Prof. Freitas do Amaral.
Eu não sei quem «está à perna» do Prof. Adriano
Moreira, mas desconfio!...
Aplausos e risos da UEDS, do PS e da ASDI.
O seu governo, Sr. Primeiro-Ministro, está assim prisioneiro de toda a direita portuguesa e disso não
restam duvidas depois da sua intervenção ao encer-
rar este debate.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Não aprovado.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a delirar!
O Orador: - E é por isso que tem pleno cabimento ainda agora e aqui a expressão que usei em relação à intervenção do Sr. Ministro Lucas Pires: há homens capazes de uma flor onde as flores não nascem nem nasceram de certeza absoluta.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, a quem tivesse pensado, sonhado ou até entrevisto numa possibilidade leal de um entendimento com V. Ex.ª e o seu partido, uma hipotética colaboração com V. Ex.ª, V. Ex.ª encarregou-se de lhe dar a resposta mais cabal: não há entendimento possível com V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro.
Por tudo isto nós não temos nenhuma confiança neste governo, e como disse o general Humberto Delgado, votaremos obviamente contra.
Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para um lamento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não posso conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado.
Como V. Ex.ª sabe, foi estabelecido um esquema de trabalho segundo o qual cada partido usa da palavra por ordem crescente da sua composição numérica e com tempos atribuídos em função dessa mesma expressão, com afastamento das figuras regimentais normalmente utilizáveis: o protesto, o pedido de esclarecimento ou qualquer outra que eventualmente pudesse ser usada.
Nestas circunstâncias, V. Ex.ª poderá fazer o lamento, ou o protesto, que deseja fazer no tempo que, segundo o consenso estabelecido, vai ter.
Não sei se é V. Ex.ª que usa da palavra pelo seu grupo parlamentar, mas tenho até a informação de que é V. Ex.ª.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente,
dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não vou insistir no uso da palavra, pois talvez eu tenha interpretado mal o acordo a que se chegou a este respeito na conferência dos lideres dos grupos parlamentares. Julguei que o tempo desta sessão pudesse ser utilizado para intervenções ou para aquilo que os grupos parlamentares muito bem entendessem. Se de facto não é assim - e não vou contestar as razões de V. Ex.ª -
Página 4219
19 DE SETEMBRO DE 1981 4219
não faço o meu lamento e lamento não o poder fazer.
Risos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento não será inútil que recordemos os termos em que se processa este debate.
Pela nossa parte, tivemos ocasião de salientar que esta reunião extraordinária da Assembleia da República foi convocada pela sua Comissão Permanente e que a Comissão Permanente só pode deliberar esta convocação porque recebeu comunicação ou requerimento telefónico segundo o qual o Governo apresentaria uma moção de confiança.
Por nós, e nos termos precisos da Constituição - por isso votámos contra a convocatória da Assembleia para este efeito -, só um governo que viu aprovado o seu programa e que, portanto, passou na Assembleia da República nos termos do artigo 195.º da Constituição, tem legitimidade plena para requerer uma moção de confiança, não a tem quando apenas empossado.
O requerimento telefónico acabou por ser formalizado hoje às 19 horas e, nos precisos termos regimentais, quando o Governo, nos termos do artigo 199.º, solicita à Assembleia da República um voto de confiança, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.
Estas são as regras por que nos regemos, não são formalidades, são dispositivos aos quais todos devemos obediência.
Mas nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não suscitaremos aqui nenhum problema, que poderia parecer meramente formal ainda que o não seja.
Nós percebemos perfeitamente que este governo tenha necessidade, e necessidade apressada, de que o debate seja tão curto e que até se tenha pensado em não se fazer intervalo, que este governo tenha necessidade em conseguir obter, e rapidamente, a confiança por parte da maioria que o apoia.
É que os governos que se acreditam pela sua governação alargam a sua base de apoio e os governos que mostram a sua incapacidade diminuem a sua base de apoio. Daí que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, tenha necessidade desta moção de confiança e precise de testar junto das bancadas que o apoiam quem agora renega aquilo que de si dizia há menos de quinze dias.
Nós percebemos este voto de confiança, percebemos a sua urgência, a sua pressa e pensamos que esse assunto, que acaba por ser meramente interno, ganha com o ser aqui formalizado, ganha com este aparato e nós não nos importaríamos que V. Ex.ª quisesse até uma declaração de voto nominal da sua bancada e não nos admiraríamos se isso acontecesse. Nós percebemos a sua pressa, percebemos a sua urgência e V. Ex.ª terá o seu voto.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª invocou no início da sua intervenção um conjunto de disposições regimentais que não foram cumpridas rigorosamente, que não foram cumpridas nos termos estritos do Regimento. E isto dito assim em público sem um acrescento, que V. Ex.ª não fez, poderia levar algum observador menos prevenido a supor que a Presidência da Assembleia da República, por forma menos rigorosamente observadora dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis - o que nem sequer era possível -, teria promovido não só a reunião da Comissão Permanente, mas também a convocação e funcionamento do Plenário com desrespeito por essas mesmas normas.
Por uma naturalíssima razão de escrúpulo, e só por isso, a Presidência da Assembleia da República esclarece que todo o processo utilizado resultou de um consenso amplamente estabelecido, de um acerto feito na Comissão Permanente primeiro e depois na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, de que resultou a possibilidade de trabalharmos pela forma como até aqui vimos trabalhando.
Este é apenas um esclarecimento que a Mesa sente necessidade de dar em público para ficar bem claro que não houve da sua parte atropelo fosse do que fosse.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se me permite, Sr. Presidente, eu queria apenas dar uma breve explicação complementar.
Creio que o papel da Mesa é evidente neste processo - e V. Ex.ª permitirá que corrobore as suas palavras e permitir-me-á também que sublinhe que na votação que foi feita na Comissão Permanente o grupo parlamentar que represento votou contra a decisão maioritária que foi tomada, pelos motivos que acabei de expor.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de tornar claro, do nosso ponto de vista, aquilo que se passou.
Não vou contestar a forma como foi convocada a sessão para a discussão da moção de confiança, mas o que eu não posso deixar passar em claro, Sr. Presidente - e peço-lhe desculpa -, é que seja dito aqui que essa decisão foi tomada por consenso.
O Sr. Presidente: - Eu não disse unanimidade, Sr. Deputado.
O Orador: - Disse consenso. No nosso país, onde a linguagem começa a ser atropelada - e eu recordo que esta Assembleia criou um dia de defesa da língua portuguesa -, já se fala em consenso maioritário. Eu gostava que me explicassem o que é um
Página 4220
4220 I SÉRIE - NÚMERO 97
consenso majoritário. Há consensos majoritários, minoritário e unânimes?
Risos da UEDS e do PS.
Os consensos significam ide facto a unanimidade e, Sr. Presidente, não houve consenso. Nós votámos contra, exactamente pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, assim como a ASDI e, se a memória não me falha, o Partido Comunista Português.
Não houve, portanto, consenso, houve uma decisão maioritária, o que não é exactamente a mesma coisa, e nós continuamos a pensar que esta sessão da Assembleia, nos termos em que foi convocada, foi-o com atropelo das regras constitucionais que nos regem.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso,; não tenho nenhuma dúvida em reconhecer claramente que na Comissão Permanente, e até por imposição muito clara das normas do seu funcionamento, foi por votação que se tomaram as deliberações que nela foram tomadas.
Em todo o caso, creio que V. Exa. não negará que na posterior conferência dos líderes parlamentares que convoquei se não fez nenhuma votação e aí tudo se estabeleceu por um consenso, ou melhor, se a palavra, o magoa, por um acordo a que se chegou e onde, mais uma vez, o Presidente da Assembleia da República deixou a mais ampla capacidade de acção aos partidos e foram estes que, quase sem a sua intervenção, estabeleceram a agenda, o processo e os tempos de trabalho.
O que me importa, Srs. Deputados, não é saber se foi em consenso ou não que este processo foi estabelecido e apenas esclarecer e esperar que todos VV. Exas. reconheçam - e aí por um inequívoco consenso - que tudo quanto a Mesa fez, todas as iniciativas, que a presidência tomou, o foram na mais estrita observância das disposições constitucionais e regimentais e das próprias disposições que VV. Exas. tomaram.
É só isso que à Mesa interessa que fique consignado, que fique realmente reconhecido.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS):- Não quero prolongar este debate, mas, se me dá licença, gostaria de dizer que penso que não se podem confundir duas coisas e o que foi aqui posto em causa e discutido foi a convocação desta sessão para discussão da moção de confiança, não foi o modo como se organizaram os trabalhos, uma vez decidido convocar o Plenário.
É óbvio que a organização dos trabalhos foi feita por consenso no quadro da reunião dos líderes dos grupos parlamentares, mas não era isso que estava em causa, o que estava em causa era a convocação do Plenário com esse objectivo.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja ainda pronunciar-se sobre este assunto?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, eu queria dar um breve esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos eternizar este assunto.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para esclarecer a nossa posição.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, mas peço-lhe que seja breve.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida nenhuma de que esta sessão extraordinária da Assembleia foi convocada por maioria. O Grupo Parlamentar do PCP votou, na altura, contra a convocação, e por razões que deixou claras, por considerar que isto é um acto artificial que exorbita da Constituição e também por entendermos que o Governo não estava capacitado para requerer a discussão de uma moção de confiança, na altura em que o fez. Portanto, nós objectámos desde o início à realização desta sessão extraordinária da Assembleia da República.
Vezes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamento ter que intervir, na medida em que de certo modo se estão aqui a fazer declarações de voto sobre o que se passou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Queria dizer que o Partido Socialista votou, por meu intermédio, que a discussão da moção de confiança se fizesse imediatamente após - com um pequeno intervalo - a discussão do Programa do Governo. E fê-lo porque - e fui eu, aliás, que levantei o problema - só havia governo investido depois da votação do seu programa. E como o Regimento exige que, entre o momento da apresentação de uma moção de confiança e o da sua discussão medeiem três dias, normalmente teríamos que começar a discutir a moção de confiança na terça ou quarta-feira da próxima semana.
Mas foi a pensar no desgaste das instituições, já que o Governo não teve a sensibilidade de pensar que as desgastava somando uma moção de confiança à discussão de um programa de governo, foi a pensar nelas e naquilo que a opinião pública poderia pensar de todos nós, que eu votei. Apesar de tudo, era menor a usura das instituições, nas quais pensei, se se fizesse uma discussão curta, e a seguir à discussão do Programa do Governo, do que longa e três dias depois.
O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, a questão está a ser deslocada.
O problema que a Presidência levantou, que mantém e que afirma, é que o seu comportamento, sejam quais forem as apreciações políticas que se façam a
Página 4221
19 DE SETEMBRO DE 1981 4221
tudo quanto está a acontecer, foi de acordo com a completa observância de todas as disposições aplicadas.
É só isto que era necessário exarar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu queria dar também testemunho do que se passou na conferência dos líderes...
Vozes do PSD: - Ah!!...
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não vejo necessidade de dar testemunho do que se passou ...
A Oradora: - Sr. Presidente, dá-me licença?
Eu penso que posso fazê-lo, já que todos os grupos parlamentares se pronunciaram.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.ª Deputada, não serei eu que lhe cortarei a palavra - e pensemos na usura das instituições!
A Oradora: - É exactamente por isso, é para que as instituições sejam respeitadas que eu venho dizer qual a nossa posição na reunião dos líderes.
A nossa posição foi de abstenção, porque discordávamos em absoluto da moção de confiança, mas perante a insistência dos partidos da maioria em que a moção de confiança fosse apresentada de imediato - tendo sido mesmo prolongada a nossa reunião para depois do intervalo do almoço para que os líderes dos partidos maioritário pudessem ter possibilidades de conferenciar com o Governo para saber se seria possível adiar a moção para terça-feira -, entendemos que de facto não deveríamos insistir na nossa posição que era mais correcta legalmente, mas que ia trazer aquele desgaste a que nós nos habituámos, mas que não é útil para a democracia.
Foi nesse sentido que nos abstivemos. Tudo o que foi dito está certo, tudo foi marcado por consenso excepto realmente esta reunião da moção de confiança que, não podendo ser marcada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por se tratar de uma reunião que já não dizia respeito à discussão do Programa do Governo, teria que ser marcada pela Comissão Permanente. Dada a condição específica dessa sessão, que começa neste momento, foi votado entre nós e foi maioritariamente que isso ficou resolvido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de declarar que os objectivos que moveram o Sr. Deputado Almeida Santos foram exactamente os mesmos que nos moveram não só ao concordar com a existência da moção de confiança, mas ao pretender que ela tivesse lugar em nome da afirmação positiva do Parlamento e em nome da rapidez dos seus trabalhos em termos de seriedade, de reflexão, mas não de excessivo prolongamento.
O Sr. Borges de Carvalho (PPIM): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao fim de uma semana de intensos debates parlamentares, pensamos que quase tudo foi dito, quer por parte da maioria, quer por parte da oposição.
Justificar que o PPM irá votar favoravelmente esta moção de confiança apresentada pelo Governo seria apenas mais um dos muitos exercícios repetitivos que os actuais mecanismos constitucionais proporcionam.
De igual modo, quem rejeitou o Programa do Governo, logicamente irá votar contra a moção de confiança apresentada por ele.
Desta vez, porém, e atendendo à forma como decorreram os debates, as moções de rejeição aqui apresentadas assumem para a oposição uma faceta nitidamente negativa, enquanto a aprovação de uma moção de confiança representa para nós, neste caso, mais do que a confiança num governo, a confiança no seu programa e a confiança no futuro da Aliança Democrática.
E a verdade é que o PPM confia, de facto, neste governo. Não por uma simples questão de solidariedade para com compromissos celebrados com o PSD e CDS, no âmbito da Aliança Democrática, ratificados pela maioria do povo português, em duas eleições gerais pela sua nova dinâmica, pela intenção que revela de corrigir alguns erros de percurso, pelo seu elenco governativo o Governo merece, mais do que a nossa confiança, o total empenhamento do PPM.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo somos um país tão à esquerda, tão à esquerda, que à nossa esquerda, a única alternativa viável e possível é de facto o modelo albanês aqui tão bem apresentado pelo deputado Mário Tomé.
Risos do PSD.
Temos a Constituição mais à esquerda da Europa, e talvez por isso mesmo ela seja a única que está em vias de revisão.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ao país mais colectivizado da Europa livre corresponde uma sociedade egoisticamente com tendências a individualizar-se. Ao país com maior controle oficial dos mecanismos de mercado, responde esse mesmo país com o mercado negro.
Somos o único país livre desta Europa que para garantir a sua liberdade possui uma tutela militar de esquerda.
Somos igualmente o único país da Europa em que os trabalhadores alcançaram tantas conquistas irreversíveis, que continuam hoje a ser um dos povos de menores rendimentos da Europa.
Vozes dó PSD e do PPM:- Muito bem!
O Orador:-São estes alguns aspectos negativos que prejudicam a actuação do Governo. Acabar com
Página 4222
4222 I SÉRIE - NÚMERO 97
complexos de esquerda ou de direita tem de ser. o primeiro exercício mental do novo governo.
Mas as perspectivas positivas que se abrem à. nossa actuação são francamente encorajantes.
É que somos neste momento igualmente o único governo e a única maioria parlamentar na Europa acusada de estar ao serviço do "grande capital e dos grandes agrários" e que diariamente é atacada pela comunicação social desses sectores e por associações patronais.
É que somos, por outro lado, o único país da Europa em que, pese embora o nosso atraso em termos de desenvolvimento, as populações já adquiriram uma efectiva consciência ecológica, evitando-se assim que a Nação desperdice a sua capacidade de investimento e de endividamento ao estrangeiro, na concretização de grandes projectos industriais, quase sempre antiecológicos e inimigos do progresso autêntico.
Ferrel, Salvaterra de Magos e, mais recentemente, Viana, do Castelo, para não falar em tantos outros casos, são a prova evidente de que o Governo tem a vida facilitada, já que não precisa de perder tempo e dinheiro com os infindáveis e miraculosos estudos de viabilidade do costume.
A Vantagem está igualmente do nosso lado em matéria de agricultura e de energia, que são os sectores que mais afectam a nossa balança com b exterior e que mais peso têm na nossa independência. De facto, tudo está por fazer, ao contrário dos restantes países europeus, nesta matéria, países esses igualmente em crise, é onde as potencialidades desses sectores se desenvolverem e se encontram limitadas devido aos altos rendimentos já obtidos, para além do difícil que é procurarem-se manter a todo o custo maus hábitos adquiridos pelas populações mais ricas da Europa. O povo português está igualmente consciente de que uma política de austeridade é necessária, e obviamente, estamos certos, aceita-la-á desde que ela seja sentida e vivida por todos em termos de austeridade é não apenas pêlos mais pobres.
Sr. Primeiro-Ministro Srs. Membros do Governo: Tendes V. Exas. perante vós um Partido Comunista desmoralizado, desiludido, anémico, desfeito que foi o sonho czarista acalentado até à vossa posse. Tendes à vossa frente um Partido Socialista que da onda republicana das praias de Mira de 1979, entra agora numa maré de vitória e ao que consta se limita a adiar a grande ofensiva de Outubro para a próxima Primavera.
Tendes perante vós uma maioria parlamentar forte e coesa que em boa hora soube democraticamente resolver as suas questões, reajustar o seu programa, e reunir no Governo, pela primeira vez, a indispensável presença dos três líderes da Aliança Democrática.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - Só com esta nova dinâmica, esta nova coesão, esta nova compreensão mútua pelas particularidades de cada partido é que, em consciência, poderemos de facto, no próximo dia 4 de Dezembro, homenagear e recordar condignamente a memória de Francisco de Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.
A AD cumprirá, a AD vai mudar Portugal.
Aplausos, do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos finalmente perante o último acto da farsa que a AD quis encenar perante o País.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!
A Oradora: - Mais uma vez - e já vamos na 4.ª - alguns senhores do PSD, CDS e PPM entenderam envolver este órgão de soberania - a Assembleia da República - nas suas próprias questões internas, vindo aqui representar o "fazer de conta" de um compromisso político que não têm condições de obter no quadro normal da sua actividade partidária.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sempre a mesma música!
A Oradora: - A moção de confiança arrogante e desastradamente fundamentada antes do jantar pelo Sr. Primeiro-Ministro aparece perante o povo e o País como um acto de hipocrisia, uma conversa no seio da família AD desavinda, uma redundância política e uma operação de manipulação partidária, que evidentemente nada tem a ver com as regras constitucionais sobre formação de governos e até lhes está à margem.
A moção é em 1.° lugar uma operação de agitação e propaganda.
Serve em primeira mão para tentar dar ao País uma imagem falsa de coesão, de falsa competência, de consenso das várias famílias da AD, carinhosamente levada para a casa dos Portugueses pela voz servil da comunicação social controlada pela AD.
Lá fora já não se acredita nesta maioria, nesta coesão, nesta política fracassada. Por isso esta moção não é apenas um tique, um saudosismo, um hábito sendo uma farsa, é sobretudo a moção do grande medo. Medo do crescendo do descontentamento popular, da resistência à política reaccionária e lesiva dos trabalhadores, medo do desencanto de muitos que enganados votaram na AD e medo da ideia-força que cresce lá fora, no povo, que é preciso outra maioria, outra solução, que é urgente outra alternativa democrática.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Medo também do sentido de voto e da conduta futura dos deputados governamentais. Já é desconfiar da confiança dos deputados da AD! Mas o Primeiro-Ministro tem as suas razões...
Há nove meses, durante a discussão da moção de confiança idêntica à de hoje, bem, tentou Pinto Balsemão amarrar os seus deputados a um compromisso, bem propagandeou (sem convicção), mas propagandeou que passava a dispor de apoio e confiança para quatro anos de governo. Terminou dizendo mesmo que nos deixássemos de palavras, pois o País precisa é de actos.
Passados meses substituía Ministros, passados mais alguns pedia a demissão, e agora aqui está novamente com um programa e um governo requentado, pedindo
Página 4223
19 DE SETEMBRO DE 1981 4223
à maioria que vote outra vez e desta por mais algum tempo se possível a confiança no seu governo.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, nem cá dentro, mas sobretudo lá fora na rua ninguém acredita neste cerimonial-farsa a que a AD obriga o País a assistir.
Com a moção de confiança ou sem moção, o governo de Pinto Balsemão/Freitas do Amaral terá a curto prazo o caminho do anterior. Esta moção amarrará tanto os deputados ao Governo como a anterior. Se isso fosse com moções de confiança não estaríamos já no VIII Governo após a aprovação da Constituição. No debate da moção de confiança anterior, dizia um dos mais proeminentes críticos deputado do PSD: "Afirmamos a nossa confiança a um governo de legislatura, cujo prazo de acção é de quatro anos [...] O tempo de instabilidade governativa, das incertezas constantes, dos governos que caíam uns após os outros, cessou", e mais adiante dizia ainda o seguinte: "Sabemos pôr os interesses nacionais acima
das questões do partido, sabemos pôr os problemas do País acima das nossas posições de partido."
Palavras não eram ditas, foi o que se viu!
O Ministro Freitas do Amaral, que aqui afirmou anteontem pretender ser o eco do Sr. Balsemão ao dizer (cito): "eu; direi exactamente o mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro", há um mês, mais concretamente a 6 de Agosto abandonava-o e punha uma pedra para a sua queda numa palestra televisiva.
Diga-se entre parêntesis que o Ministro Freitas do Amaral instituiu um novo hábito na vida portuguesa. Afirmação e compromisso que tome pomposamente perante o País é certo e sabido que mais mês menos mês se transforma no seu contrário. Todos nos lembramos certamente de como anunciou o Verão calmo em 78, menos de um mês antes de dar a punhalada fatal nas costas do seu governo com o PS, a quem agora acena com um acordo de regime. Todos nos lembramos que há meses dizia enfaticamente que não iria mais para ministro se o Presidente Eanes ganhasse as eleições!
Mas também, em matéria de piruetas o Prof. Amaral tem rivais na AD. Quantos dos que votaram a moção de confiança do governo Balsemão vieram a considerar e a dizer publicamente que o Primeiro-Ministro era incompetente, e que não tinha boa imagem ou espírito de liderança?
Intriga, maledicência, a que assistiram espantados e revoltados os Portugueses num desfiar que faria corar D. Lurdes Mesquita da Água Viva. A moção é em 2.° lugar uma peça no processo de clientelismo.
Se esta situação se deve antes do mais ao profundo fosso que separa as aspirações e sentido do povo - deste Governo - há também, e é importante dizê-lo para que não surjam denegridas as instituições democráticas e a democracia aos olhos dos cidadãos, há também, inegáveis actuações de muitos que dão o triste espectáculo de se servirem dos cargos políticos para a sua promoção pessoal, de usarem os cargos para que são eleitos para se servirem a si e não para servirem o povo. O Estatuto do Deputado da AD foi apenas a gota que deitou por fora a crescente indignação popular. E com isso o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem o despudor de insistir, e de renovar insolentemente o insulto que lança sobre os trabalhadores ao chamar-lhes parasitas e misturá-los com marginais e intermediários.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Onde isso já vai!...
A Oradora: - Mas quem são os parasitas? Relembro a formação do seu governo, que revelou um tropel infindável de clientelas, de despeitos, de ambições galopantes.
Os atritos, incómodos e divisões gastaram quilos de papel e tinta. Entre os colunistas da AD chorou-se o despedimento deste ou daquele governante, apadrinhou-se e promoveu-se àquele outro, estranhou-se a bizarra estrutura governamental, ponderou-se a monumentalidade balofa de certos ministérios. Um editorialista, que, por acaso, não entrou agora no Governo, chegou mesmo a resmungar da possibilidade de um futuro governo sem Balsemão.
Já aqui, agora, durante o debate, vimos ex-ministros sair da Sala para não terem o incómodo de ouvir os seus sucessores.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - É que neste debate ninguém ousou apadrinhar com orgulho a herança do governo Balsemão defunto. Procura-se criar um ar de novidade. Mas há novidades?
É verdade, que o MEC mudou para MEU, que o Sr. Deputado Vitorino, que estava no Algarve, está agora na emigração, enquanto o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que estava na emigração, está agora no turismo. E é verdade que o Sr. Carlos Macedo se retirou da saúde, logo recuperada pelo ex-Ministro da Habitação.
Finalmente, o Sr. Cavaco Silva continua à espera, em casa, e é provável que nos próximos dias não volte a reunir-se com o Dr. Freitas do Amaral e Eurico de Melo na sede do Conselho Nacional do Plano.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande bronca!
A Oradora? - Eis o que mudou. A política, essa, é a mesma.
Esta moção é, em terceiro lugar um acto de maquilhagem de acção governativa da AD.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Revela-o bem o comportamento das bancadas governamentais durante o debate deste programa de saldo de fim de estação. Que enorme falta de convicção! Que lições mal estudadas e pior debitadas! Quando se tratou de prometer, foi de novo um lodaçal vergonhoso de pseudoprojectos que nunca serão realizações. Quando se tratou de ameaçar foram as tiradas boçais e arrogantes dirigidas aos que trabalham e lutam contra este governo patronal, prepotente e repressivo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Esta moção de confiança não surtirá mais efeito que a anterior, porque a questão não é de moções. O problema está em não haver uma cor-
Página 4224
4224 I SÉRIE - NÚMERO 97
respondência entre a maioria parlamentar e o sentir e as aspirações dos Portugueses.
Há um fosso profundo entre as esperanças e desejos dos trabalhadores, dos camponeses, das mulheres, dos jovens deste país e a política que a AD leva a cabo. Uma política de destruição sistemática do que se conquistou após Abril e da reposição dos privilégios e benesses daqueles que nos exploraram durante cinquenta anos. Uma política de engorda dos muitos ricos, dos intermediários, dos exploradores, do capital e das multinacionais. Porque o grosso dos portugueses sente que cada dia vive pior, que tem menos poder de compra, que tem mais dificuldades, que a vida é mais difícil.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Do ponto de vista dos direitos sociais dos Portugueses, os únicos compromissos assumidos pelo governo da AD são que se vai pagar mais e que os benefícios vão ser restringidos.
Serviço, nacional de saúde universal geral e gratuito, que viria solucionar um dos mais graves problemas das pessoas? Não! A AD não aplica a lei e faz a defesa dos interesses das multinacionais de medicamentos e de meia dúzia de barões da medicina, em detrimento da saúde do povo!
Habitação? A AD agravou extremamente, nestes dois anos, a situação existente: cortou o financiamento, das cooperativas de habitação, esperança de casa pára tantas famílias que por tecto têm uma barraca ou um quarto subalugado; hão fomentou a habitação social e bloqueou o Fundo de Fomento da Habitação; agravou ás condições para aquisição de casa própria ... e vem agora, quase dois anos depois de ser governo e de ter tido como preocupação única favorecer os grandes especuladores imobiliários, e vêm aqui agora, hipocritamente, ministros e deputados fazer markting com um problema tão grave dos Portugueses, numa tentativa de criar esperanças e ilusões.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eles não têm vergonha!
A Oradora: - No ensino é a crise: A crise agravada. Um ensino que não responde minimamente às necessidades do País nem da juventude. Os jovens são corridos da escola e saem sem futuro, sem perspectiva de vida, saem para o desemprego, saem para a rua ou, se tiverem um pouco de sorte, para a oficina ou escritório e fazem a sua preparação profissional trabalhando!
É uma sanha destruidora que não poupa nenhum sector da vida nacional. Na agricultura, a "praga" da AD vem arruinando milhares de agricultores e trabalhadores agrícolas. E por todo o País eles têm erguido o seu protesto contra a subida dos custos dos factores de produção e a baixa dos preços por que são pagos os seus produtos, ao mesmo tempo quê se agravam as dificuldades de escoamento e as discriminações no crédito.
A moção é ainda, e finalmente, uma manobra de diversão.
Os escândalos da EPAC e da AGAA vieram comprovar que a AD não recua perante as ilegalidades e falsificações mais grosseiras para entregar às multinacionais o controle de sectores vitais da nossa economia.
A ilegalidade e a corrupção estão instaladas no quotidiano da acção governativa e atingem extremos na ofensiva institucional contra a Reforma Agrária.
Em vez do pão que alimenta, é a violência, a sanha que devora suor é trabalho, espalha a miséria e a fome. A corrupção é tal e tanta que já não pode ser escondida. E não sacuda a água do capote, Sr. Primeiro-Ministro. Os propósitos proclamados de modernizar a agricultura não passam de uma farsa por parte de quem tudo faz para arruinar os que realmente trabalham a terra e dela vivem e produzem.
O ódio da AD aos trabalhadores e aos seus direitos ficou mais uma vez bem expresso durante o debate e durante os discursos de um primeiro-ministro que chamou novamente parasitas aos que labutam, no próprio momento em que confirmava os negros projectos de rever as leis do trabalho para liberalizar os despedimentos, de rever a lei da greve, de estrangular as comissões de trabalhadores, de asfixiar a liberdade sindical.
Os trabalhadores dar-lhe-ão, Sr. Primeiro-Ministro, a devida resposta.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farsa, acto de hipocrisia, manobra de diversão; operação publicitária, a moção de confiança exprime o auto-reconhecimento do fracasso destes vinte meses de governação AD e implica o antecipado reconhecimento do inevitável fracasso deste governo recauchutado.
O problema, Srs. Deputados da AD, não está no "levantar e sentar", em votações feitas sob a batuta dos vossos manda-chuvas. O problema está na política de desastre que tendes vindo a impor ao País!
O primeiro governo do Sr. Balsemão, por força do resultado dessa política, caiu irremediavelmente. O segundo governo do Sr. Balsemão, com a mesma política, está num beco sem saída e irá também cair em breve!
A desconfiança que efectivamente domina as vossas relações, a desconfiança que nenhuma moção pode apagar, tem razões fundas e está no desajustamento completo entre a política da AD e as realidades do País.
Essa desconfiança vai acentuar-se até ao desmoronar inevitável da AD e dos seus governantes consequência da luta popular, consequência da vontade do povo, que reclama e luta por uma nova política, uma política de acordo com o Portugal de Abril.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Nada vale a discussão desta moção, como nada vale este governo.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. João Morgado (CDS):- Que desgraça!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Página 4225
19 DE SETEMBRO DE 1981
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o Programa do Governo foi esclarecedor e concludente. Não é por acaso que o PCP, actuando em low profile, se contentou em debitar os seus argumentos velhos e relhos, que vem mecanicamente repetindo desde 1976, e o seu secretário-geral apareceu uma vez para assinar o ponto e preferiu em vez de participar nos debates, reservar o seu tempo e talento para, noutras tribunas fora dos muros desta Câmara, invectivar o Presidente da República por ter devolvido à procedência a sua factura antidemocrática e anticonstitucional de desrespeitar frontalmente o voto popular de 5 de Outubro e convocar as eleições gerais, aliás como a deputada Zita Seabra hoje aqui acaba de repetir.
Não é por acaso que, transportando penosamente sobre os seus ombros a uma mortuária da FRS, o presidente da ASDI, o Prof. Sousa Franco, escreve, para serem publicadas e lidas no próprio dia em que o seu partido, juntamente com a UEDS e PS, assina uma moção de rejeição, as seguintes palavras (cito):
O PS voltou ao «PS sozinho», antes tem uma alternativa presidencial para 1985 do que uma alternativa crível para 1982. Enterrou, pela mão dos seus dirigentes, a dinâmica da FRS, quando bem poderia tentar reformá-la positivamente. [Fim de citação.]
E também não é por acaso que o próprio PS, através do seu órgão oficioso Portugal Hoje, tenta esconder as suas fraquezas, lançando sobre o Governo o ónus de demonstrar que o Programa é bom e viável, em vez de assumir-se como oposição candidata ao Poder e demonstrar ao eleitorado flutuante a sua capacidade de crítica e a sua vitalidade, mediante a formulação inequívoca de uma alternativa global ao projecto de mudança encabeçado por nós, Aliança Democrática.
Como é óbvio, não precisou o PCP de qualquer debate parlamentar sobre o Programa do Governo para apresentar a sua moção de rejeição, e está no seu direito de assim proceder, repetindo, ano após ano, os mesmos slogans, os mesmos chavões, o agit-prop a que nos habitou desde a campanha eleitoral de 1976. Certamente continuaremos a ouvir os comunistas nesta mesma toada no próximo vinténio, porque os governos democráticos nunca lhes cortarão a voz, e esta é necessária para a esmagadora maioria do povo português ter sempre diante de si o retrato de corpo inteiro de um partido devoto a uma ideologia totalitária e permanentemente apostada em destruir a liberdade e as liberdades, onde quer que existam.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Cada vez mais tolo!
O Orador: - Não precisava também a FRS - que alguém nesta Câmara traduzia por «Frustração Republicana e Socialista» - de proporcionar ao País este triste espectáculo de colocar uma moção conjunta de três partidos integrantes de uma entidade política que realmente deixou de existir! Será para o tão enojado líder da ASDI uma demonstração de coerência intelectual e de honestidade política o afir-
mar de manhã que (cito) «a oposição nada disse, nada faz, porque a oposição não existe como alternativa» e ao meio da tarde ressuscitar o fantasma da FRS como uma «coligação para o bota-abaixo»?
O PS sacudia as cinzas da FRS com a responsabilidade que lhe advém da sua posição tanto nacional como internacional e a respeitabilidade que os seus principais líderes souberam conquistar durante a dura luta contra o fascismo e o gonçalvismo e, principalmente, no lançamento das traves mestras do Estado democrático que hoje somos, tem o estrito dever de completar essa empresa, aceitando o convite que a AD lhe faz de juntos resolvermos as cinco questões do regime, que o Sr. Primeiro-Ministro enunciou no discurso de apresentação do seu programa de acção. O PS não concorda com um programa que não é seu e coerentemente rejeita uma proposta de mudança que a AD, com o aplauso entusiástico da maioria do eleitorado, se propõe firmemente levar a cabo. Mas não pode eximir-se a rever o texto constitucional, de modo a libertá-lo das sequelas do 11 de Março e adaptá-lo à vitória do 25 de Novembro. Pode o PS rejeitar as prioridades sublinhadas no programa de acção do terceiro executivo da AD por não corresponderem ao seu progresso eleitoral, vencido em 1979 e 1980, mas não pode enveredar pelo caminho das chamadas «manifestações de massas». No Estado de direito pluralista e representativo, como o nosso, o Parlamento - esta Assembleia da República - é o único foro, sede e instância para os partidos políticos conduzirem a sua luta política para a conquista do Poder dentro do quadro democrático.
Por isso que a Assembleia da República, para poder validamente expressar com legitimidade a voz do país, precisa de estar dotada com uma maioria estável, coerente e duradoura de deputados, como efectivamente existe desde as eleições gerais de 1980. Só as eleições legislativas, e não quaisquer aglomerações do Alto da Ajuda, poderão modificar a composição política desta Câmara.
Neste momento, nós, os deputados da AD, somos a maioria, assumimo-nos como força política para garantir a estabilidade governativa e é a nós, e não às aposições, que está entregue a liderança desta Assembleia, face ao Governo e aos outros órgãos de soberania e forças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os três dias de debate que hoje terminou, o CDS, através de várias intervenções dos seus deputados, demonstrou a razão e as razões por que apoia o Governo, e o nosso líder parlamentar definiu a nossa posição de total solidariedade e empenhamento na execução deste mesmo programa.
É agora o momento de cada um dos partidos da AD reiterar solenemente ao Governo a sua confiança política, e a maioria, assumindo-se como a voz representativa desta Câmara, manifestar-lhe a sua solidariedade institucional. Assim como cada uma das oposições precisou de recorrer às moções de rejeição para proclamar a sua posição, também a maioria necessita deste mecanismo da moção de confiança para testemunhar ao Governo a sua aprovação expressa e o seu empenhamento na boa execução do Programa. A moção de confiança é, assim, o acto expresso e eloquente da afirmação de poder adqui-
Página 4226
I SÉRIE - NÚMERO 97
rido pela AD nas eleições de 1980 e da sua firme determinação de dirigir os destinos nacionais até 1984. A experiência de um governo apoiado por uma maioria sólida e coesa, que lhe garante segurança, eficácia e capacidade de actuação como autoridade democrática, só foi possível com a AD e só é possível para os anos mais próximos com a AD.
Todavia, não é só por falta de alternativas que o Governo da Aliança Democrática vai governar Portugal nos próximos três anos. Somos poder porque temos um projecto sufragado pela maioria do povo, temos um governo competente, democraticamente constituído e investido constitucionalmente nas suas funções. E somos maioria forte e determinada nesta Assembleia da República para dotar o País com as infra-estruturas legislativas necessárias para as transformações que queremos realizar.
Sr. Primeiro-Ministro, com a derrota ritual das moções de rejeição já ficaria o seu governo plenamente legitimado para proceder a todas as transformações a que se comprometeu e para o cumprimento cabal do programa eleitoral. Pode V. Ex.ª, a partir de agora, afoitamente iniciar as tarefas da reconstrução de Portugal.
Nós, deputados do CDS, fiéis aos mandatos que recebemos, é com alegria que damos o nosso voto de plena confiança política a V. Ex.ª e aos restantes membros do Governo, porque é em função desta fidelidade que novamente os eleitores e só eles, e não as oposições, nos julgarão daqui a três anos. Nós, a maioria, e vós, o Governo, juntos, vamos cumprir com serenidade e com autoridade o nosso projecto, humanista na tessitura, português na raiz e europeu na vocação.
Vamos, pois, iniciar a nossa marcha. Mãos à obra.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depotados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista votará contra a moção de confiança pedida pelo Governo.
Fá-lo, em primeiro lugar, por razões que têm a ver com a sua própria análise acerca da crise política em que a AD mergulhou o País. O Governo contava com a confiança do Presidente da República e do Parlamento, e o acto de demissão do Primeiro-Ministro não passou do recurso a uma solução institucional que se não justificava, para dirimir conflitos internos do seu partido e tentar repor uma relação de forças considerada aceitável. A presente moção de confiança é, portanto, a resultante lógica dessa política gratuita, e destina-se basicamente a comprometer de forma
expressa os partidos da maioria com o Executivo e os membros do Governo com o Primeiro-Ministro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, não poderá ser aceite a abertura sistemática de crises políticas e a fabricação artificial de novos governos no mesmo quadro parlamentar. Tal expediente, cujas consequências para o País não são difíceis de antever, se tem em vista subtrair a AD às suas responsabilidades governativas, deve ser claramente criticado e combatido. A AD não pode, de forma tão sistemática, enjeitar o seu compromisso de estabilidade perante o País e compensar com séries dramáticas estabilidade e festivais de declarações públicas a sua incapacidade para assumir uma estratégia de reforma da sociedade portuguesa.
Mas as razões determinantes que levam o PS a recusar a sua confiança ao Governo relacionam-se com a diferença radical de projectos que fundamentam as condutas da oposição e do Poder. Não se trata, portanto, de uma nuance quantitativa ou de conjuntura, mas de uma alternativa global que tem a ver com um conjunto de valores estéticos e políticos
que interessa explicitar.
A AD constituiu-se para impedir em Portugal qualquer solução de esquerda democrática para bloquear a formação de governos de centro-esquerda. A sua formação, integrada nos modelos frentistas da direita europeia e tutelada pelas suas «internacionais», assentou numa aliança política entre partidos, personalidades e sectores sociais, com uma liderança clara sediada no seu maior partido e uma ideologia com-
pósita, em que se confundiam estratos de liberalismo económico irracional, tintas de social-democracia distanfe, aristocracia plebeia difundida através de um pronto-a-vestir de linhagens e o mais profundo e enraizado dos conservadorismos atávicos que subsiste
em Portugal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Face a uma situação económica em recessão, não foi muito difícil protagonizar o descontentamento e criar expectativas de mudança através do mais irresponsável eleitoralismo.
Acontece, porém, que,embora esteja no Poder há quase dois anos, a AD sofreu várias derrotas e aumentou, nas sondagens, o peso da sua erosão. O fracasso da candidatura de Soares Carneiro, a instabilidade do PSD quanto à escolha do seu presidente e Primeiro-Ministro, as tensões no relacionamento entre os dois maiores partidos da coligação, a fraquíssima actuação do primeiro governo Balsemão, a recente crise de instabilidade governamental e as quebras eleitorais nas autarquias são factos que atestam um desajustamento crescente entre a solução política AD e as necessidades de modernizar, firme e estavelmente a sociedade portuguesa.
Tratando-se de um projecto eleitoral reactivo, desprovido de densidade própria, era de esperar que, no Poder, a AD encontrasse as maiores dificuldades para concretizar as suas promessas eleitorais e para governar com rigor. Para mais, tendo o CDS passado a imprimir um ritmo mais forte com vista à hegemonização da aliança conservadora e tendo o PSD capitulado perante opções liberais desenfreadas em matéria económica, a instabilidade e indeterminação agravar-se-iam. Pode dizer-se que hoje a AD deixou de cobrir o espaço reformador e genuinamente social-democrata e se circunscreve a um movimento político cujo único discurso é a retórica conservadora, cujo único interesse é a manutenção do Poder e cuja única estratégia é a criação de um poder económico que controle o sistema político e os seus intervenientes.
Vozes do PS: - Muito bem!
Página 4227
19 DE SETEMBRO DE 1981 4227
O Orador: - Os Portugueses não devem esperar reformas de uma solução política dilacerada pelo espírito de golpe de partido permanente que reina em alguns dos seus agentes e que impede o exercício normal de funções por parte de qualquer executivo.
A forma como se constituiu e estruturou o segundo governo Pinto Balsemão atesta que a AD é uma coligação desprovida de sentido e de capacidade governativa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ministros sem missão específica, ministros com funções que não poderão cumprir, secretários de Estado por razões partidárias ou com tarefas ignoradas e clandestinas, escolhidos na base da maior «luta pela vida» e dos mais discutíveis critérios de operacionalidade, revelam que a AD é incapaz de assumir a governação como acção política prioritária e que o seu desfasamento é completo face às necessidades de administração geral do País.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O clientelismo que hoje percorre os gabinetes da AD e que se torna visível na fauna infinita de sequazes que inunda os corredores desta Assembleia quando o Governo a ela comparece revela, por si só, um estilo de exercício do Poder que não se coaduna com a difícil situação que Portugal atravessa. Os hábitos fulanistas polémicos e sensacionalistas que se instalaram na nossa vida política e que tendem sempre a presidencializá-la ou a parlamentarizá-la desvirtuaram o papel do Executivo e a responsabilidade da boa governação. A AD não se furtou a esse vício e do actual ministério bem se pode dizer que é um parlamento sem presidente, mas não um governo. O seu programa, redigido, aliás, por um jornalista de intrigas com base em relatórios de directores-gerais, escamoteia graves problemas, como a inflação e o desemprego, subordina o desenvolvimento económico às questões de curto prazo relacionadas com os pagamentos externos, é absolutamente vago no que se refere à agricultura, às pescas e à regionalização e atinge o delírio no respeitante às questões da família.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Problemas decisivos para a qualidade de vida dos Portugueses, como os transportes, a habitação, a educação e a saúde, não encontrarão respostas por parte da AD. Esta está, na verdade, mais interessada em resolver o protocolo entre as suas personalidades do que em enfrentar criteriosamente os problemas nacionais.
Por outro lado, a AD não possui uma noção do Estado. Sem referir a problemática do relacionamento entre órgãos de soberania, para a qual a AD tem revelado uma inabilidade manifesta, não é o facto de constantemente citar a expressão «Estado democrático» que confere à coligação conservadora qualquer sentido de Estado. É tão visível a degradação que a AD imprimiu às questões de Estado que hoje os Portugueses perguntam se os representantes e os governantes da maioria não se diluirão numa
guerra de clãs e de interesses cujo verdadeiro alcance ultrapassa o ben comum e as normas mínimas a que se deve subordinar, no plano moral, a própria acção política.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A incapacidade para fundar em valores de permanência as variáveis da política externa, confundindo os interesses do Estado com a casuística pragmática de certos grandes negócios internacionais, é sintoma de que a AD não está capacitada para definir, de forma criadora e activa, o papel de Portugal no Mundo e opta pelo seguidismo subdesenvolvido em relação a posições que exigiriam maior autonomia da parte portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As dificuldades reveladas pela AD para prosseguir a modernização das forças de segurança e a sua coordenação operacional, bem como a reforma do sistema prisional, atestam que a superficialidade política com que se abordam certos temas não é suficiente para obter qualquer solução útil no que toca ao complexo problema da criminalidade e da ordem púbica. E que dizer da defesa senão que falta decompor o conceito de ameaça global, referenciando as ameaças regionais, e harmonizar, quanto à delimitação dos sistemas de forças, a componente aliada com a componente especificamente nacional de modo que as nossas forças armadas exerçam a defesa militar do País em termos de perfeita eficácia e economia de meios e se insiram, por virtude dessa missão fundamental, nos cenários ditados pelos sistemas de alianças que o interesse nacional determinar? Relações externas, justiça, defesa e segurança são domínios que, pela sua, natureza, não devem ser partidarizados e onde o compromisso da democracia, por via do consenso, exige claramente uma perspectiva de Estado.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!
O Orador: - As contradições da AD no plano governamental e as carências quanto a uma dimensão de Estado radicam no facto de que cada vez mais a AD é uma coligação sem ideias, sem filosofia política e sem esperança.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Feita uma revolução e completada a descolonização, com a AD reúnem-se, no seu terceiro governo, legitimados pelo sufrágio, os deputados da ala liberal, os conselheiros da Câmara Corporativa e os planeadores do fomento de Marcelo Caetano, sob o olhar displicente de um ministro de Salazar, que a ironia do percurso político acabou por transformarem parlamentar.
Aplausos do PS e da UEDS.
O segundo fôlego da AD terá como horizonte e estímulo a «Primavera» marcelista ou será que os clássicos antagonismos entre ultras e liberalizantes
Página 4228
4228 I SÉRIE - NÚMERO 97
gerarão a orfandade destes, tentando a aventura por parte daqueles, com os resultados que á história conhece? Unida por interesses e não por valores, momentaneamente reconstituída na sua unidade política a direita portuguesa não tem, porém, qualquer programa razoável e minimamente reformista para o futuro do nosso país. Civilizada no trato de alguns dos seus, expoentes urbanos, ela é, contudo, a expressão política de um conservadorismo que mergulha as suas raízes, no subdesenvolvimento educativo e cultural do País e da qual não há a esperar nenhuma mudança democrática, mas antes uma táctica persistente de desgaste das instituições representativas e livres e. De bloqueio sistemático a qualquer modernização e europeização da sociedade portuguesa. Traumatizada, insegura e por vezes, revanchista, essa direita, de que este governo também emana, estigmatiza a cultura e a informação autênticas, combate mitologicamente a esquerda e os sindicatos, despreza os trabalhadores, continua a curtir, amargurada, as independências africanas, .calunia sem limites os que se lhe opõem...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador! -- ...e faz despudoradamente a apologia dos regimes autoritários, onde quer que apareçam.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador - O que há a esperar dessa, direita sociológica, por mais que se, autocensurem os seus protagonistas políticos, os quais, afinal, é a ela que representam è servem, e não a qualquer desígnio de evolução democrática, e autenticamente reformista?
Pela história, pela tradição, pela cultura e pela herança, política dos seus principais responsáveis, a AD corresponde à reconstituirão, de democracia, legitimada pelo sufrágio, dessa direita que foi incapaz de desenvolver, de descolonizar a tempo e de democratizar Portugal.
Vozes do PS - Muito bem!
O Orador: - Da AD e da sua mensagem política esgotada: o povo português não deve esperar mudança, mas continuidade, pois está equipa ministerial surge com quase década e meia de atraso e assume um ideário político, económico e social que não resistiu: à prova do tempo, nem em Portugal nem em outros países.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador - Tal como no final da década de 70 o modelo de industrialização voltado para a exportação e para a abertura incontrolada a capitais externos se revelou incapaz de resolver os problemas do emprego, da subida; dos preços e do desenvolvimento industrial, é agrícola, do País, contendo administrativamente os salários e articulando da , forma mais errada a economia portuguesa a outros espaços económicos, também agora a AD, ao reimprimir um catálogo de directrizes ultrapassadas, não conseguirá evitar a recessão, liberalizando e aumentando os preços, dificultando o investimento pela elevação das taxas de juro, reduzindo os salários reais e o, poder de compra, alastrando o desemprego, agravando o endividamento e a dependência perante o exterior e hipotecando, ò processo de integração europeia. Não nos espera um futuro risonho com a AD no Poder e com a aplicação automática das receitas monetaristas do conservadorismo mundial, em que se inspiram os seus mentores.
Vozes do PS - Muito bem!
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Parece o Mário Tomé!
O Orador:.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O enraizamento histórico, político e espiritual dos que se opõem é discordam da AD é claramente distinto da direita portuguesa, assim como foi diferente a génese, formação e desenvolvimento do Partido Socialista e a sua missão como sector determinante de uma política alternativa, de uma nova maioria e de um governo de estabilidade e de verdadeira mudança para o Portugal democrático saído do 25 de Abril. No quadro democrático e com referência a um poder político sempre legitimado pelo sufrágio, ao aparente segundo fôlego da AD é necessário que a oposição corresponda com uma alternativa global que modifique e abra à esquerda as soluções políticas nacionais, protagonizando de forma capaz, com responsabilidade militante e com eficácia e credibilidade governamental, a maioria numérica de eleitores que não votou AD nas legislativas e nas presidenciais e quê tem visto bloqueadas, por inúmeras razões, as possibilidades de mudar o curso das coisas e assiste frustada à perpetuação da direita no Poder.
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!
O Orador:- Se a AD não tem perspectiva de governo, nem sentido de Estado, nem ideias novas, está colocado à oposição um desafio histórico e político de que a rejeição da confiança a este governo é a etapa inicial, mas não a mais urgente nem a mais importante. Passos significativos terão de ser dados por outras forças que se situam fora da área do PS no sentido de uma ciará autonomia de projecto é de decisão e de uma assunção inequívoca dos valores do pluralismo, factos sem os quais a ortodoxia política e o radicalismo social, impossibilitando qualquer diálogo no interior da esquerda, apenas contribuirão para consolidar e perpectuar um poder de direita.
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Que saudosista!...
O Orador: - A compreensão e a vontade, do PS de protagonizar, sem propósito hegemónico ou tutelas ideológicas um processo de oposição e alternativa à AD no plano social, cultural, ético e institucional, pressupõem a realização, de um largo debate com os sindicatos, as regiões, as municipalidades, os quadros e homens de cultura, a juventude e as outras correntes da esquerda e do centro esquerda, efectuado em clima de exigência e de crítica recíprocas e norteado pela determinação de superar divergências, unir, federar e viabilizar a aposta do socialismo democrático e descentralizado em Portugal..
Página 4229
19 DE SETEMBRO DE 198l
4229
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!
O Orador: - Não está em causa apena, uma substituição de governo ou dos seus titulares, resultando meramente da aritmética parlamentar, mas uma mutação democrática da sociedade em nome de um projecto global. Num país em que a direita, sem a maioria do número, obtém o Poder Legislativo e Executivo com base numa coligação partidária pensada em função do sistema eleitoral, é necessário que o PS se assuma responsavelmente na sua função de congregador insubstituível, tolerante e renovado de milhares de homens e mulheres para quem a direita é um fracasso e a esquerda uma esperança da oposição coerente e de alternativa credível em democracia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao recusar a sua confiança a este governo e ao projecto de que emana, e ao votar todas as moções de rejeição, independentemente da sua fundamentação, consciente de que o faz por ser esse o mais correcto entender do interesse nacional,
o Partido Socialista assume perante o País a responsabilidade de estimular e congregar uma alternativa global de renovação democrática. Espere-se de nós a máxima abertura e o espírito de diálogo de sempre. Mas o PS não aceita nem aceitará que o Primeiro-Ministro se dirija à oposição nos termos arrogantes com que o fez hoje e neste Parlamento.
Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
Somos oposição ao Governo e não oposição do Governo, e é esse o lugar que nos cabe nas instituições democráticas, que ajudámos a implantar e que queremos irreversivelmente consolidadas em Portugal.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo acaba de apresentar o seu programa perante os representantes do povo português e não viu acolhidas as teses da oposição, no que concerne ao combate às suas grandes linhas e aos meios para executar os objectivos propostos.
De um ponto de vista jurídico-constitucional, está legitimado para dirigir os destinos do País. E isto dado que as oposições minoritárias se viram vencidas nas suas pretensões de não deixar passar esse programa através das moções de rejeição apresentadas.
Para as oposições, esta improcedência dos seus objectivos bastaria, se fossem governo, para se sentirem gostosamente instalados no poder.
No entanto, é sabido que os partidos da Aliança Democrática nunca aceitaram, aquando da formação da Constituição, que os governos não tivessem que sujeitar os seus programas de acção ao voto positivo desta Câmara. Os resultados da solução então constitucionalmente consagrada vieram explicar à sociedade, perante o Pais, as razões profundas dessa
nossa posição, dado que se sucederam, de imediato, governos minoritários, os quais nunca tiveram força para resolver os problemas. A maioria do povo português viu-se governada por uma minoria que, por exigência de acordos pontuais, ao sabor das circunstâncias partidárias, mas alheios às ansiedades das populações, não conseguiu traçar um rumo coerente, não teve forças para cumprir objectivos mínimos e manteve ou agravou a situação de crise na sociedade portuguesa até que, reconhecidamente impotente, acabou por obrigar à realização de eleições antecipadas.
A AD apareceu precisamente, será bom recordá-lo, em unidade real de objectivos e homens de vários partidos afins, numa perspectiva de luta contra a existência deste estado de coisas, dando corpo ao sentir nacional que queria estabilidade política e governação eficaz.
Desde o princípio do regime democrático saído do 25 de Abril, a AD foi e é a única força estável e a única esperança de solução dos problemas nacionais.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Não fosse a Aliança Democrática e o nosso país continuaria qual embarcação à deriva, sem saber para onde ir e o caminho a trilhar.
Esta moção de confiança tem, pois, um significado profundo.
Ela é, novamente, a explicitação do mesmo princípio que nos é caro, segundo o qual a Assembleia da República deve manifestar, de modo positivo, a sua aderência ao Programa apresentado pelo Governo e à equipa que se apresenta para o cumprir.
Dentro do sistema constitucionalizado, a moção de confiança serve para ajuízar da acção já desenvolvida por um governo, mas não pode deixar, também, de servir, na nossa perspectiva, para outros objectivos, que precisamente ora justificam que o Partido Social-Democrata veja com agrado a sua apresentação.
Desde logo, o objectivo de espelhar o meu apoio ao Programa do Governo, dizermos claramente que, devidamente adaptado ao momento vivido, o consideramos conforme aos objectivos e promessas que fizemos ao povo português e acima de tudo nos cumpre respeitos e fazer respeitar.
Se aos partidos da oposição assiste o direito de, por uma votação, exprimirem claramente a sua posição em face desse programa, a nós, da Aliança Democrática, mais do que esse direito impõe-se que cumpramos o dever de, exprimindo a nossa concordância ao Programa e confiança à equipa que se propõe executá-lo, manifestarmos, assim, inequivocamente a posição da Assembleia e, através dela, a confiança do povo que representamos.
Esta moção exprime ainda, mais uma vez, desde que a AD existe e dada a já referida discordância com governos minoritários do passado que nunca aceitámos e os mecanismos constitucionais que os permitem, o nosso solene compromisso, como partido mais votado mas sem maioria absoluta, de nunca aceitarmos constituí-los.
Ela exprime, pois, a adesão dos partidos da maioria e, designadamente, do meu partido, à Aliança Democrática. Apoio pleno e sem reticências.
Página 4230
4230 I SÉRIE - NÚMERO 97
Só quem não entende a democracia como governo da maioria, ou tenha medo de nunca poder, atingir o , poder pela incapacidade de, só ou , em coligação, poder constituir essa maioria, pode admirar a nossa .atitude, considerando este acto inútil e vazio de sentido.
Este governo é um governo nacional, com um projecto de sociedade e um programa que aqui se apresentou para saber o que pensa dele esta Assembleia e não propriamente para saber o que pensam as oposições.
A Assembleia da República irá dizer expressamente se apoia este projecto, e se considera este governo capaz de realizar esse programa. Dada á confiança, o Governo será um governo verdadeiramente emanado deste Parlamento, o qual com essa atitude afirma que o seu programa corresponde àquele que a Aliança Democrática apresentou ao povo português.
Pelo nosso apoio, agora e durante o tempo desta legislatura, este governo terá a confiança popular.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Estamos perante o terceiro, e de todos pelo momento histórico vivido, mais importante governo da Aliança Democrática.
Tal como anteriores é um governo estável na sua constituição è coerente no seu projecto e no seu programo, constituído por uma equipa unida e competente.
Os anteriores começaram por dar resposta aos problemas mais graves do País: o nível dá inflação baixou, controlaram-se preços de bens essenciais e diminuíram-se impostos. Iniciou-se um processo de correcção de distorções na zona da Reforma Agrária, deu-se maior confiança a investidores lutou-se pela criação de condições para resolução da crise económica e financeira; pelo crescimento económico e pelo decréscimo do desemprego, sendo certo que neste domínio a sua acção, independentemente do apreço , que temos pela existência de um sector público desde que justificado numa perspectiva de serviço público ou necessário como instrumento directo da política, económica do Governo, se viu, no entanto, tolhida pela impossibilidade de verem promulgados os diplomas que alterariam a legislação em matéria de delimitação dos sectores público e privado, de tal modo que podemos dizer que a Aliança Democrática, desde que se apresentou no difícil campo da melhoria das condições de vida dos Portugueses, para cumprir as promessas que haviam merecido a sua adesão, lhe tem visto sempre negados equipamento e eixos , estratégicos adequados a que tinha jus, não, mais tendo podido fazer que servir-se dos existentes, mal feitos ou pelo menos distorcidos, usados pêlos componentes da equipa anterior, que, assim, fora do jogo, porque sem confiança para representar, o clube, ainda logra impor aos sucessores as suas condições e regras falhadas.
PSD: - Muito bem!
O Orador: - Talvez por isso a oposição, aquando das moções de rejeição e confiança dos anteriores governos da AD, gritava nesta Câmara e lá fora que a AD cairia dentro de pouco tempo.
A verdade é que apesar de todas as adversidades, em questões essenciais, a AD na- Assembleia da República e no Governo mostrou capacidade, para resolver os problemas que vinham afligindo a população em geral e a sua vitória de 1979 reforçou-se amplamente em 1981.
Quando da investidura do 2.° governo AD, a oposição já não falava, como na altura do primeiro, na queda, da AD.
A AD esta vitoriosa, coesa e forte, apresentava-se para enfrentar os quatro anos de mandato.
O seu segundo governo nascera mais devido à morte inesperado do então Primeiro-Ministro do que pela necessidade de a AD voltar à Assembleia da República a pedir a renovação do apoio do povo português, através dos seus representantes. Essa necessidade, no entanto, impunha-se agora. A recuperação da economia e a criação de condições para superar os, graves problemas financeiros acumulados durante os governos provisórios e socialistas, que se vinha fazendo, mesmo sem poder atacar questões de fundo por não se deixar aplicar totalmente os meios que preconizamos, vêem-se proteladas pelo acentuar de dificuldades oriundas do clima de crise no plano internacional.
O processo de revisão constitucional, entretanto iniciado e que dominará o Parlamento nos próximos meses, fará cessar o, período de transição estabelecido pela Constituição em 1976, pré vendo-se o início de um sistema de democracia política plena e alterações significativas no domínio da organização económica que sempre propugnamos, que se impõem e que, todos os partidos democráticos não poderão deixar de aceitar, sem sectarismos e à bem da democracia, em ordem a possibilitar a aplicação de qualquer programa de governo apresentado à
Assembleia da República pelas forças políticas que mereçam em cada momento o apoio da maioria da população, dentro do princípio de que as constituições devem de consagrar um regime de instituições políticas que mereça amplo consenso, mas não consagrar nenhum projecto de sociedade ou princípios vectores que excluam, em termos efectivos, pela impossibilidade de cumprir objectivos, um verdadeiro julgamento popular daqueles que detêm o poder, viciando uma autêntica manifestação periódica da vontade da população de um país.
Conscientes de que o espírito democrático vencerá entre a maioria das forças políticas representativas da nação e, assim, teremos uma Constituição que melhor se a de que ao sentir da maioria dos portugueses, a AD apresentou um governo novo que se propõe, obviamente, seguir o cumprimento das promessas constantes do programa da AD e simultaneamente levar avante um conjunto de projectos legais que adapte o País à fase da normalidade democrática posterior à revisão constitucional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, pois, o governo da AD que neste novo período conduzirá o País até às próximas eleições.
É o Governo que dará medida da AD, que definitivamente convencerá da sua força, da sua unidade,
Página 4231
19 DE SETEMBRO DE 1981 4231
da coerência, da competência dos seus governantes, da bondade do seu projecto e das soluções propostas. Daí o especial significado deste momento. Daí a importância desta moção de confiança.
A AD, nestes três anos que ainda tem para trabalhar, cumprir-se-á no Governo e nesta Assembleia da República, no plano da governação como no de criação e alteração legislativas.
Daí, também, que o meu grupo parlamentar se permita explicitar, neste momento, o significado de solidariedade institucional referido pelo Sr. Primeiro-Ministro que o voto positivo desta moção não pode deixar de ter.
Nós, ao darmos a confiança ao Governo e ao seu programa, queremos também dizer que nos responsabilizamos perante o povo português por lhe fornecer os instrumentos que lhe são necessários para cumprir o seu mandato.
A aprovação da moção de confiança pela maioria quer dizer que a AD confia na capacidade deste governo, neste momento especialmente importante da vida nacional, para cumprir as promessas eleitorais da AD, tal como significa que o Governo pode confiar na Assembleia da República, que também ela cumprirá o mandato que o povo português lhe deu.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Iremos propor a antecipação dos trabalhos da Assembleia da República em ordem a proceder, de imediato, à revisão do Regimento, de modo que o nosso trabalho seja mais profícuo.
Pode, pois, o Governo também confiar em nós para o pleno exercício de mandato de que sai revestido, a bem do povo que nos elegeu.
Hoje, como quando deteve o poder, a oposição revelou não ter um projecto.
Então, não teve capacidade para se manter porque não resolvia os problemas dos Portugueses. Durante o debate, que há pouco findou, a oposição ou criticou soluções sem lhe dar alternativa ou, aderindo a elas, confessou que não acreditava que a AD conseguisse aplicar os meios para a sua concretização.
Mas nós, agora, votando esta moção, diremos ostensiva e orgulhosamente que o povo português acredita neste Governo, nas soluções que propõe como na coragem revelada para as efectivar. E dizemo-lo porque sabemos que a descrença da oposição vem de nunca ter conhecido verdadeiramente a força de ser maioria.
Daqui por três anos, a nossa coragem, que é a vossa coragem, Srs. Membros do Governo, será compensada.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo, a partir deste momento, é o governo da AD, o governo querido pelos Portugueses. O maior partido português - o Partido Social-Democrata - vai dar-lhe o seu voto de confiança.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado enganou-se na Assembleia. Esta não é a Assembleia Nacional.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ainda deseja usar da palavra?
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, dispõe de oito minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, eu não tencionava, como aliás disse há pouco, usar da palavra nesta fase final do debate da moção de confiança, mas entendi dever fazê-lo tendo em conta o modo como decorreu este debate.
Em primeiro lugar, direi que, concordando com as razões aqui aduzidas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Almeida Santos para que a moção de confiança fosse debatida e votada hoje, não deixo de lamentar as dúvidas que surgiram sobre a constitucionalidade da convocação desta sessão. É que não deixa de ser estranho e curioso que este incidente processual, nunca levantado a propósito de moções de confiança idênticas apresentadas pelos VI e VII Governos Constitucionais, tenha sido levantado hoje, aqui e agora, e precisamente pela ASDI que, em princípio, não é um partido formalista - pelo menos eu não o vejo assim.
Por outro lado, todos os governos da Aliança Democrática apresentaram a moção de confiança. O VI Governo, por exemplo, apresentou-a também a seguir às eleições de 5 de Outubro passado. De resto, também o governo do Partido Socialista em 1977, se não estou em erro, assim procedeu.
Mas verificamos que o Partido Comunista vem considerar tudo isto, nomeadamente a moção de confiança, como uma farsa e a minha pergunta, a minha inquietação, a minha preocupação é a seguinte: onde iremos nós parar quando, existindo um Regimento e uma Constituição que consagram o direito de o Governo apresentar uma moção de confiança, e existindo até um precedente, tudo ou quase tudo passa para o formalismo? Estará efectivamente a democracia a ser vítima do formalismo, da prioridade do processo sobre a substância, ou será apenas mais uma vez o adjectivo a sobrepor-se ao substantivo, porque é mais fácil, porque é menos comprometedor, porque não obriga a apresentar alternativas de fundo? Esta é uma dúvida que tenho e que não quero deixar de aqui exprimir em nome do Governo.
Em segundo lugar, porque foram aqui feitas mais uma vez afirmações que o Governo considera inaceitáveis. Por um lado, confundir a democracia que queremos, a democracia em que apostamos, com a paralisação da revisão constitucional é, sem dúvida, um absurdo.
A revisão constitucional, pelo contrário, é fundamental para a democracia plena que Portugal deseja, a que os Portugueses têm direito e para a qual fomos mandatados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Além disso, foi praticamente dito que os absentistas deverão ser erigidos em heróis nacionais, que os parasitas deverão ser protegidos. Desse modo foi mais uma vez distorcida, desvirtuada toda a minha afirmação no que respeita aos direitos dos
Página 4232
4232 I SÉRIE - NÚMERO 97
trabalhadores, ao respeito que eles nos merecem, a tudo aquilo que devemos fazer por eles, precisamente porque trabalham, e contra aqueles que no patronato, nas empresas, trabalhem onde trabalhem, devem ser atacados porque são parasitas, porque no fundo não trabalham e apenas formalmente se apresentam como. trabalhadores. É esta a diferença, é isto que tem de ser marcado e foi isto que foi desvirtuado, uma vez mais.
Disse o Sr. Deputado César, de Oliveira que no fundo tudo se resumia -o que me parece também bastante fácil e ligeiro- «a quem está à perna de quem». Não creio que esta seja a linguagem apropriada para este debate para esta Câmara, para a seriedade daquilo que estamos a tratar.
Vozes do PSD:- Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador. - O problema não é, Srs. Deputados, o de ter duas cacas, não é o de usar uma máscara ou de usar maquilhagem. O problema é o de um país, o de encontrar uma solução para ele, o de encontrar a forma de resolver as questões que a todos nos afligem , ou que a todos nos deviam afligir. Isso, pêlos vistos, não conta para os deambulares da Oposição, dado que esta se dedica a fazer análises políticas que muito bem entende sobre a, AD, o PSD, o CDS, o PPM, o Primeiro-Ministro, e Vice-Primeiro-Ministro, o VI, o VII e VIII Governos. A Oposição faz análises políticas, mas não faz política, confunde, o sonho
com a realidade e continua a não propor alternativas, a não responder aos convites de procura de um consenso, tão largo quanto possível, que lhe são feitos, a não ser que a resposta a esse convite seja a convite claro do PS ao PCP que acabámos de ouvir aqui esta noite.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador:- ...e que vem na sequência das afirmações do Sr. Deputado Mário Soares no Brasil, que se liga com a votação do PS nas moções de rejeição desta tarde e que ...
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM e protestos do PS.
...continuará porventura a ser o convite em vigor nesta Assembleia.
Para nós não é isso que conta. O que conta é a defesa e a consolidação do regime democrático. É por isso que nos batemos, é nesse sentido que vamos avançar, mesmo que continuem os convites, os «piscar de olho», os namoros entre o Partido Socialista e o Partido Comunista.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A moção dei confiança que aqui apresentamos está na linha de sempre da Aliança Democrática. Queremos trabalhar pela afirmativa, queremos pôr as coisas a claro, queremos a investidura do Governo pela afirmativa, como, aliás, sempre se pretendeu desde 1979 e como sucede na generalidade dás democracias europeias.
O expediente do intervalo da tentativa de desmobilização da maioria não teve êxito, Srs. Deputados. A maioria, está presente, a confiança existe e vai ser votada.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da moção de confiança, terminado que foi o seu debate com a intervenção acabada de proferir pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Submetida à votação, foi aprovada, com 126 votos a favor (PSD, CDS e PPM) e 88 votos contra (PS), PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).
É a seguinte:
Ex.mo Sr.
Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Programa do Governo acaba de passar na Assembleia da República, em virtude da rejeição das moções apresentadas pelo Partido Comunista Português, pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português e pêlos partidos que integram a frente Republicana e Socialista;
Considerando que importa que a Assembleia da República manifeste, positiva e inequivocamente, que não se limita a não rejeitar o Programa do Governo, mas, pelo contrário, se empenha decididamente no seu apoio expresso ao Governo;
Considerando que a solicitação de um voto de confiança, imediatamente após o termo do debate sobre o Programa do Governo, tem constituído uma prática sistemática dos governos da Aliança Democrática, é procedimento corrente em diversas democracias europeias e acentua o prestígio da instituição parlamentar e do regime democrático em geral;
Nos termos do artigo 196.° da Constituição e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.ª se digne informar a Assembleia da República de que o ; Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança, sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:
Considera á Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança política e reúne as condições para executar, de forma cabal, O Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pêlos Grupos Parlamentares da Frente Republicana e Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português?
Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.ª se digne considerar a urgência da sua apreciação para todos os efeitos constitucionais e regimentais..
Aproveito pára apresentar a V. Ex.ª os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.
Página 4233
19 DE SETEMBRO DE 1981 4233
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, diferentes partidos se reservaram o direito de utilizar o tempo sobrante das intervenções que fizeram no debate para prestarem declarações de voto no caso de o Sr. Primeiro-Ministro fazer a intervenção final, que acabou por fazer.
Nestas circunstâncias, cumpro à Mesa informar que para esse efeito dispõem de tempo os seguintes partidos: o PSD, três minutos; o CDS, sete minutos; o PCP, dois minutos; o PPM, cinco minutos; a ASDI, sete minutos; a UEDS, seis minutos, e o MDP/CDE, sete minutos. O PS e a UDP esgotaram todo o tempo de que dispunham.
A concessão da palavra será feita de acordo com a expressão numérica de cada um dos partidos, pelo que começarei por dar a palavra ao representante do MDP/CDE.
O, Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião de assistir nesta última intervenção do Sr. Primeiro-Ministro à repetição do mesmo estilo e conteúdo já insistente, mente repetidos.
De facto, não nos parece que o tom utilizado esta noite na primeira intervenção de fundo a que procedeu fosse o tom mais ajustado à dignidade do debate e desta Assembleia.
Por outro lado, pareceu-nos também que o Sr. Primeiro-Ministro estava bastante pouco à vontade e que as suas declarações, pretendendo esconder uma mal disfarçada dificuldade de fundamentação, atiravam contra si o principal odioso que foi possível e que sê reuniu como argumentação fundamental, como argumentação que foi reconhecida da política que tem desenvolvido neste país.
Cremos que neste momento aquilo que ressalta como mais evidente, aquilo que fundamenta a nossa posição, para além de certos excessos porventura cometidos, para além de esquemas ou de slogans aqui repetidamente insistidos, é que efectivamente este Governo sai daqui enfraquecido e desde já se anuncia a sua queda. Pode dizer-se que neste momento este Governo é desde já um governo hesitante, um governo que carece de base social e até de confiança de organizações que até aqui haviam apoiado anteriores governos da AD, é um governo a quem falta convicção, falta de convicção que se expressa perfeitamente não só nas bancadas da maioria que o apoiou, como igualmente na bancada em que ele próprio está representado.
É sintomático que tenha sido apenas o Sr. Primeiro-Ministro que nesta altura tenha sido alvo das atenções e o único porta-voz do Governo e que quem está sentado ao seu lado, com, pode dizer-se, quase igual responsabilidades, tenha ficado um pouco coberto sob a sombra desse Primeiro-Ministro, sem que, no entanto, tenha carregado sobre si ou tenha assumido igualmente as responsabilidades que porventura a seu devido tempo não lhe serão assacadas ou lhe serio apagadas.
Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!
Uma voz do CDS:- Que tristeza!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos contra à moção de confiança pelas razões que aduzi na sua discussão. Gostaria, porém, de acrescentar uma ou duas notas, alguma por certo com algum humor, outra não terá graça nenhuma -VV. Ex.ªs ajuizarão, a este respeito.
O Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, deu provas de grande desorientação. É verdade! Calcule-se que até teve receio de que a sua própria maioria se desmobilizasse com o jantar. É a chamada «angústia para o jantar», Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos e risos de alguns deputados do PS.
Por outro lado, .disse o Sr. Primeiro-Ministro que hão se tratava de saber «quem estava à perna de quem», isto é, para o Sr. Primeiro-Ministro o Prof. Freitas do Amaral não está à sua perna nem o Prof. Adriano Moreira está à perna do Prof. Freitas do Amaral. Mas devo dizer-lhe -e agora que estamos na moda da telenovela- que na telenovela «Agua Choca», que é o Governo e a sua maioria, já
sei quem é o Miguel Fragonard,...
Risos.
falta-me é descobrir quem vai ser o Kléber, a confirmarem-se os boatos que aí andam de ter sido ele quem matou o Dr. Miguel.
Risos.
Uma voz do PSD:- São só «fofocas»!
O Sr. Presidente: - Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou naturalmente contra a moção de confiança pelas razões que foram largamente expendidas durante o debate do Programa do Governo e também na intervenção que fizemos no debate da moção de confiança.
Fundamentalmente, respeitamos este Governo porque o seu projecto visa, no fundo, a destruição do regime democrático português. Se dúvidas houvesse a esse respeito, as falas de hoje do Sr. Primeiro-Ministro foram bastante claras para as dissipar.
O Sr. Primeiro-Ministro não se limitou a insultar os trabalhadores, já se permitiu nesta última interção decidir e intervir nas próprias relações dos partidos da oposição. É bem uma sobrevivência da ditadura, é bem uma sobrevivência daquele anticomunismo primário que conhecemos de antes do 25 de Abril, mas isso vai ajudar à construção de uma alternativa democrática, como de resto se começou a ver no dia de hoje.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.
A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: As razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata a votar positivamente
Página 4234
4234 I SÉRIE - NÚMERO 97
a questão da confiança, suscitada pelo Governo são claras.
Como é óbvio, estas razões têm origem mais profunda na total concordância com o Programa do Governo, tanto no que diz respeito às medidas enunciadas como às finalidades propostas e ainda no que concerne aos valores políticos, ideológicos, culturais e morais que norteiam o campo de actuação do Governo.
Também as personalidades que, mostrando coragem e encarando de frente este desafio, aceitaram participar no Executivo nos oferecem a maior confiança e garantia da acção que delas esperamos.
Agora que este debate terminou, constatamos que, afinal, continua a não existir uma alternativa democrática do governo concreta e válida no nosso país.
No fundo, o discurso da oposição democrática não é senão um apoio ao Programa do Governo visto que ela não contrapôs objectivos nem apresentou alternativas. As prioridades consideradas essenciais por este governo não foram profundamente
criticadas, preferindo a oposição perder-se em questões de pormenor.
A oposição antidemocrática proferiu, como é seu costume, uma série de lugares comuns e nada trouxe de novo ao debate - o PCP limitou-se a gastar, do modo a que já nos habituou, o tempo de que dispunha do Programa do Governo repetindo o que fizera aquando do debate do programa do governo anterior. As objecções que surgiram da parte das bancadas da oposição a propósito do pedido, do voto de confiança não têm fundamento. Esse voto era imprescindível, até por imperativo democrático.
Um governo deve ser investido no Parlamento pela positiva. Um governo emanado da maioria parlamentar que o apoia deve ter a confiança expressa dessa maioria.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Assim chegámos, Srs. Deputados, ao termo dos objectivos da ordem de trabalhos que determinou esta convocação do Plenário da Assembleia da República.
Antes de encerrar a sessão, cumpre-me o dever regimental de anunciar à Câmara que foi entretanto apresentado pelo PCP e deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 255/II, relativo ao direito dos autores portugueses à segurança social.
Está encerrada a sessão.
Eram 0 horas e l5 minutos do dia 19.
Declaração de voto (ao abrigo do n.º 3
do artigo 100.º do Regimento)
O reconhecimento pelo ministério da Agricultura, da necessidade de modificar o conceito de propriedade absoluta da terra, de abandonar determinados princípios de liberalismo retrógrado e selvagem que afloraram no governo anterior, de subordinar a produção à lei suprema do interesse colectivo, con-
duz à convicção de que o VIII Governo se orienta
num sentido de expansão da democracia económica
e social.
Junta-se a isto uma nova inteligência do desenvolvimento, em que se acentua a tónica da transformação diferenciada e de uma equação mais correcta do trinómio capital-investimento-postos de trabalho. Obtida a garantia de uma não destruição da lei Barreto, de uma intangibilidade do banco experimental da Reforma Agrária, dada a vontade de descentralização e de reforma do Estado, sinto-me habilitado a responder positivamente ao voto de confiança solicitado pelo Governo.
O Deputado do PSD, Francisco de Sousa Tavares.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Maria Helena do Rego D. Salema Roseta.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS)
António Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Centro Democrático Social (CDS)
Américo Maria Coelho Gomes de Sousa.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Rosa.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Paulo Oliveira Ascenção.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
José Ernesto Leão d'Oliveira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Página 4235
19 DE SETEMBRO DE 1981 4235
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Sousa Lara.
União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)
António Vitorino.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Duarte Arnaut.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Centro Democrático Social (CDS)
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Partido Comunista Português (PCP)
António José de Almeida Silva Graça.
Joaquim António Miranda da Silva.
O CHEFE DE DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
Página 4236
PREÇO DESTE NÚMERO 80$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA