28 I SÉRIE - NÚMER0 1
29
cismo, que a Assembleia da República fique limitada à aprovação de leis de bases gerais nas matérias de maior importância e dignidade legislativa, competindo ao Governo desenvolver e regulamentar essas bases gerais. Quer diminuir os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo através de um mecanismo de ratificações tácitas dos decretos-leis governamentais. Quer diminuir os poderes do Presidente da República, a quem retira a possibilidade de demitir o Governo e de nomear as chefias militares, que passariam também a ser da exclusiva competência do Governo. Quer subtrair a Administração Pública à competência da Assembleia da República através de um preceito pelo qual não só o Governo poderia legislar em matéria respeitante às atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, e às formas da sua coordenação, à organização e funcionamento dos serviços do Estado e à alteração ou aprovação dos respectivos quadros de pessoal. Quer restringir os direitos dos partidos da oposição, retirando-lhes a possibilidade constitucional de fixarem ordens do dia do plenário da Assembleia da República. Isto é: pelo projecto de revisão constitucional da AD o Governo assumira importantes poderes que actualmente pertencem à Assembleia da República e ao Presidente da República. O equilíbrio de poderes estabelecido na Constituição entre os diferentes órgãos de soberania quebrar-se-ia. O projecto da AD conduziria à supremacia do Governo sobre os restantes órgãos do poder político, ou seja, à governamentalização do regime. Nele estão perfeitamente desenhadas as linhas de força de um Estado autoritário. É esta a concepção de Estado daqueles que dominam a AD. Onde ela levaria se chegasse à concretização, é matéria que hoje está fora do meu discurso ... Mas talvez alguns homens de boa fé meditem nisso.
.Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Quando se tem uma tal concepção de Estado que outra proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República poderia aqui ser apresentada pela AD senão, esta mesma que hoje estamos a debater?
Pilriteiro que dás pilritos porque não dás coisa boa?
Cada um dá o que tem, conforme a sua pessoa.

E uma quadra popular que os Srs. Deputados conhecem. E que fica bem lembrar neste momento em que as forças dominantes da maioria pretendem esconder os seus objectivos de governamentalizar a Assembleia da República, de matar a vida parlamentar, com a explicação hipócrita de visarem com a sua proposta tão somente a dignificação do Parlamento através do aumento da sua produtividade. Não. A AD dá-nos o que tem, exactamente conforme a sua pessoa. Nem mais, nem menos. E o que tem para nos oferecer, de acordo com as suas concepções e com os seus objectivos políticos, não é outra coisa senão um Regimento através do qual possa assumir o controle exclusivo da direcção do funcionamento da Assembleia da República; possa garantir ao seu governo prioridade ilimitada para ao suas próprias iniciativas; possa descaracterizar os processos de apreciação política e de fiscalização dos actos do Governo e possa silenciar a oposição quando isso lhe convier. Se não fosse isto que a AD quisesse, se o seu intento fosse o de prestigiar efectivamente esta Assembleia e reflexamente o regime democrático, como se compreende que ainda há tão pouco tempo a tivesse sujeitado ao maior vexame público, previsível vexame público quando aqui votou a correr, numa madrugada negra para a democracia, a lei do aumento à labúrdia dos vencimentos e outras regalias faraónicas para os deputados?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o prestígio desta Câmara fosse o fito da maioria, por que não toma ela medidas para, impedir a acumulação vergonhosa de funções de deputado e de gestor de empresas públicas?

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!.

O Orador: - Por que não aceitaram, Srs. Deputados da AD, que se estabelecesse a obrigação de declaração e controle públicos, dos rendimentos dos deputados? Por que não se acaba com a situação deprimente de ser muitas vezes proibido o aceso dos deputados a locais e empresas públicas e privadas, proibição que impede a sua actividade informativa e fiscalizadora?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o vosso empenho, Srs. Deputados da maioria, é o do aumenta da produtividade, porque é que só agora acordaram estremunhados a propor uma comissão para o estudo da melhoria de serviços e instalações da Assembleia? E por que não são mais pontais e mais assíduos aos trabalhos no Plenário e nas comissões?

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Destas coisas importantes - elas sim susceptíveis de prestigiarem a Assembleia de República e de facilitarem a nossa actuação - não curam, contudo, os Srs. Deputados da maioria. Curam antes de nas impor a lei da rolha. Que outra coisa lhe havemos de chamar, Sr. Deputado Moura Guedes, se, em nossa profunda convicção, é disso mesmo que se trata na prática embora porventura não seja esse o objectivo de alguns deputados que se sentam nas bancadas da AD, de cujas sinceras convicções e sentimentos democráticos não duvidamos.

Curam de nos impor a lei da rolha, porque querem fazer uma revisão antecipada e inconstitucional da Constituição no tocante ao funcionamento da Assembleia da República, introduzindo no Regimento (por maioria inqualificada) alterações para as quais não obteriam maioria de dois terços em sede de revisão constitucional; querem, destruir as regras regimentais que garantem a democraticidade, publicidade e transparência dos debates da revisão constitucional e introduzir mecanismos processuais tendentes a obscurecer, comprimir e degradar a discussão e aprovação de futuras alterações à Constituição; querem que a legislação que estão a cozinhar em vários domínios, seja aprovada à pressa, sem respeito pelas regras do debate democrático e, portanto, com evidente prejuízo do controle da opinião pública. Isto não são acusações gratuitas, Srs. Deputados. É o deputado Rui Pena, na Comissão de Regimento e Mandatos, quem, ao fazer