16 DE OUTUBRO DE 1981 33

e se o seu discurso é bom, o vosso projecto é péssimo. Mas se o seu discurso não é tão bom como nós pensamos, o vosso projecto não tem classificação.
Além disto ainda lhe digo mais o seguinte para terminar. A sensação que fica das vossas intenções acerca do Regimento desta Câmara é a de que os deputados da maioria, talvez por não encontrarem uma cadeira e um gabinete no Governo, uma vez que não podem ser todos ministros e secretários de Estado, aceitam facilmente ser como que comissários do Governo numa assembleia que deixaria de ser da República para ser talvez a assembleia dos comissários do Governo, quem sabe!?...
Dir-lhe-ei também que nós entendemos que o Regimento deve não só salvaguardar os interesses da maioria, mas também - e não digo «sobretudo» - os interesses ida oposição, porque não faz nem fará sentido falar em democracia se se limitarem os direitos da oposição. Aliás, tão-pouco fará sentido falar em democracia se não tivermos em atenção que em cada momento a votação deve verificar-se por maioria.

Aplausos do PC P e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, unicamente para um leve protesto. É que me sinto ofendido, na medida em que fui chamado comissário do Governo, e não gosto. ...

O Sr. Presidente:.- Então o que o Sr. Deputado pretende é usar do direito de defesa!?

Sr. Deputado Moura Guedes, V. Ex.ª vê algum inconveniente em' que o Sr. Deputado Sousa Tavares use já da palavra para usar o direito de defesa, antes mesmo de V. Ex.ª?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, por 2 minutos, Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não preciso dos 2 minutos, bastam-me 5 segundos, Sr. Presidente.
O que eu quero é pedir unicamente ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que retire essa expressão, porque não é justo que chame a todos os deputados da maioria comissários do Governo.
Não me perece de maneira nenhuma certo e curial que nesta Assembleia se chame aos deputados da maioria comissários do Governo. Não me parece que seja correcto, e por isso protesto veementemente contra o uso dessa expressão.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então a quantos deputados da maioria se pode chamar?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez porque tem estado ocupado nos trabalhos da revisão constitucional, V. Ex.ª não pôde assistir ao desenvolver de toda esta questão durante esta tarde, e por isso talvez não tenha tido tempo de ouvir com atenção o que eu disse.
O que disse foi que se o vosso projecto fosse avante, então quase se poderia dizer que aqueles que votassem a favor dele - e não está demonstrado que o Sr. Deputado vote a favor -, por não encontrarem uma cadeira ou um gabinete no Governo, uma vez que não podem ser todos ministros nem secretários de Estado, optariam por ser comissários do Governo nesta Assembleia, que não seria da República, mas sim dos comissários do Governo.
Portanto, eu não disse nada que ofenda particularmente o Sr. Deputado Sousa Tavares ou qualquer outro Sr. Deputado. O que eu fiz foi colocar uma hipótese, que se poderá vir a verificar e que, devo dizê-lo, Sr. Deputado, nós não desejamos que se verifique.
Nós temos um optimismo ilimitado e uma confiança, porventura exagerada, mesmo em situações destas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, por 5 minutos, para responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e protestar contra afirmações do Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, quero protestar contra os elogios que me dirigiu. Era contra eles que eu me queria manifestar, pois penso que eles são ofensivos na medida em que subentendem que o discurso político que aqui produzi terá contrariado a posição da minha bancada, designadamente as intervenções de outros colegas de bancada.
Pessoalmente considero isto ofensivo para mim, porque procurei dar expressão a alguma coisa que é efectivamente o espírito desta bancada, que é o espírito de abertura a todos os apports, como eu próprio disse, que possam ser dados pelas outras formações políticas. E desse espírito participam todos os meus colegas de bancada, não sendo, portanto, apanágio de mim próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consequentemente, repudio esses elogios com carácter pessoal que me foram dirigidos.
Nós aqui, nesta bancada e neste partido, somos todos igualmente democratas, temos todos igualmente um comportamento democrata, sendo por isso mesmo que em todos os aspectos de pormenor nem sempre estamos de acordo, porque não cantamos hinos, não temos cassettes, nem defendemos dogmas.

Aplausos do PSD.

Em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que está a fazer o que, de resto, vários elementos das oposições têm vindo a fazer. Isto é, está a fazer mera ficção política, porque parte do prin-