16 DE OUTUBRO DE 1981 37

lamentares, mas não se poderá defender a lógica de direitos da oposição e de direitos da maioria.
Penso que isto é um problema que situa a questão em termos dos nossos próprios direitos, e não em termos de maiorias ocasionais, constituídas por partidos que podem variar na sua dimensão e no número de deputados.
Gostaria, pois de saber se o Sr. Deputado confirma a sua tese da defesa dos direitos da maioria sobre os da oposição ou se reconhece que, como sempre aconteceu, os direitos que aqui existem, e são só esses, são os direitos individuais dos deputados e os direitos dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado José Niza, quando falei de direitos da maioria e de direitos da oposição, queria referir-me aos direitos dos deputados da oposição e aos direitos dos deputados da maioria. Há-de concordar comigo que o que se passa neste momento, ao abrigo das disposições do actual Regimento, é que há direitos para todos os deputados, mas há regalias para os deputados da oposição que os deputados da maioria não têm.
E apresento-lhe apenas este exemplo significativo: enquanto 116 deputados da oposição têm direito a falar, se necessário, ao abrigo das disposições regimentais, oito horas na discussão na generalidade de um projecto, ao abrigo das mesmas disposições regimentais os 134 deputados da maioria falam menos do que eles três horas e trinta minutos. Ora, isto é ou não uma regalia dos deputados da oposição?

O Sr. José Niza (PS): - É uma regalia democrática.

O Orador: - Não é uma regalia democrática. Não considero que seja uma regalia democrática 116 deputados terem mais três horas e trinta minutos para falar do que 134.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria AD, quando não têm outro remédio, fala do consenso. Como não puderam liquidar de golpe a Constituição com as eleições presidenciais de 1980, falam no consenso para a revisão constitucional. Como não puderam impor, à lufa-lufa e de golpe, a revisão do Regimento, falam agora no consenso. Isto serve para nos alertar de que a AD só quer o consenso quando é confrontada com a mobilização da opinião pública que, de uma forma firme e corrente, a impeça de levar por diante os golpes que gosta de fazer para impor, de uma forma antidemocrática, a sua vontade.
Quando a AD fala que quer rever o Regimento por uma questão de eficácia, basta perguntar-lhe por que razão não pôs a trabalhar a Subcomissão da Comissão de Regimento e Mandatos, nem mesmo a comissão, para analisar as propostas de alteração ao Regimento, e só há poucos dias, como já aqui foi debatido longamente, é que tentou pôr no Plenário a discussão de todo o Regimento. Que é que isto tem a ver com a eficácia requerida para o trabalho das comissões, em contraponto com a suposta falta de eficácia do Plenário?

O Sr. Presidente: - Sr. Deportado, peço desculpa de o interromper por uma razão meramente formal. São exactamente 20 horas. Pergunto se VV. Ex.ªs não vêem inconveniente, e aqui parece que se estabelece consenso, no sentido de o requerimento que acaba de chegar à Mesa, subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e pedindo o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, seja votado depois de terminar a hora regimental.
Não há objecção?

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. A convocação da Assembleia da República, neste período suplementar, para discutir a proposta da AD de alteração do Regimento, a forma como todo este processo foi conduzido pela maioria e, sobretudo, o próprio conteúdo das alterações propostas, inscreve-se, a nosso ver, na ofensiva antidemocrática e golpista com que a AD e os seus serventuários nesta Câmara pretendem suprimir as liberdades constitucionais e o efectivo exercício da actividade parlamentar, e escamotear da opinião pública o debate sobre as grandes questões da vida nacional.
Animados pela aparente superação da grave crise em que estão profundamente mergulhados, e empolgados pelos discursos mais reaccionários que nesta Assembleia foram pronunciados, depois do 25 de Abril, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa, durante a discussão do Programa do VIII Governo, a AD, pretende agora, de um só golpe, rever a Constituição, governamentalizar o regime, diminuir os poderes da Assembleia da República, dos partidos, dos deputados, restringir os direitos da oposição, calar os pequenos partidos, e, em especial, a UDP.
É obra!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD julga poder entrar para a Europa às arrecuas, fugindo da inflação, do desemprego, da crise energética e do crescente descontentamento popular e, em especial, dos trabalhadores que já não toleram mais a desastrosa política que arruina o País, põe em perigo a independência nacional e afronta os trabalhadores e o povo, e, para tal, necessita de criar, para consumo externo, uma imagem de governação fácil e sem oposição credível.
Para criar tal imagem a AD necessita de silenciar a oposição e de suprimir, se necessário, as vozes discordantes, ao mesmo tempo que incentiva a criação de uma clientela dócil e bem remunerada, a quem promete a ociosidade permanente a troco de uma submissa votação semanal, a hora marcada.
A AD julga, assim, com a restrição das liberdades, poder criar a imagem de competência e de autoridade governativa de que carece em absoluto.