36 I SÉRIE-NÚMERO 1

grupos parlamentares. Mas não é a democracia que está em causa. Também não é a democracia que está em causa se deixar de haver reuniões por consenso, passando a existir um voto deliberativo da reunião dos líderes parlamentares. A oposição sabe perfeitamente que, ao abrigo deste regimento - e a única salvação que a AD talvez tenha para estas questões é que, de facto na própria marcação da ordem dos trabalhos, a AD pode recorrer para o Plenário sempre que não haja consenso -, se pode perder com uma discussão dessas mais uma hora ou hora e meia - e isso o povo português não gosta - para se discutir uma coisa que, evidentemente, no caso de não haver consenso, a maioria acabará por impor, não na reunião dos líderes, mas em Plenário.
Portanto, as intenções da maioria e dos subscritores do documento de alteração ao projecto de regimento não são, de facto, aquilo que a oposição pretende.
Tenho para mim que o projecto de alteração ao Regimento - e, por isso, vamos votá-lo na generalidade, até porque o subscrevemos - é um documento de trabalho que, até pelo seu número de artigos, é um documento para ser discutido com maior profundidade. Mas a aprovação deste projecto na generalidade irá, com certeza, manifestar a intenção da maioria em melhorar a operacionalidade desta Casa sem prejuízo das minorias. Devo, igualmente, dizer que o PPM, tal como afirmou na subcomissão competente e como tem dito aqui em pequenas intervenções e pedidos de esclarecimento, aprovará, evidentemente, na generalidade este projecto, sabendo que, como muito bem o Sr. Deputado Moura Guedes disse, se trata de um documento de trabalho e que, neste como noutros casos, o óptimo é inimigo do bom.
No entanto, para que haja uma tranquilidade ou, pelo menos, para que haja uma prova daquilo que estamos a dizer, devemos esclarecer que é evidente que o PPM tem sérias reservas quanto ao conteúdo proposto no novo artigo 26.º, no n.º 1 do artigo 52.º, no n.º 1 do artigo 58.º, no artigo 49.º, no n.º 2 do artigo 60.º, nos artigos 117.º e 119.º, e t c., o que, aliás, não deve ser nenhuma surpresa para quem participou nos trabalhos da Comissão de Regimento e Mandatos. Aliás, o PSD, o CDS e o PPM disseram que se tratava de um documento de trabalho.
De facto, o que se não pode negar com a apresentação deste projecto é que a AD deu o pontapé de saída para se rever o Regimento, para melhorar a operacionalidade desta Câmara e também para repor direitos da maioria que neste momento são totalmente menosprezados, em termos regimentais, pelas regalias que a oposição tem face a 134 deputados da maioria que aqui estão.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em determinada altura desta sessão chegou à Mesa, em termos de hipótese, a informação de que seria apresentado um requerimento para prorrogação dos trabalhos. Confirma-se?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou, há pouco, em conversa informal, de sugerir que se procedesse ao prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, com a garantia de que os intervenientes que estão inscritos seriam bastantes parcos no tempo a utilizar. Nessa hipótese, estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - A ideia que tinha vindo a ficar assente era para a sessão se prolongar até à votação na generalidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não quero dar a garantia de que os deputados que irão usar da palavra serão parcos. A ideia foi outra. Investigou-se quantos oradores havia inscritos. Verificou-se que só três partidos dos que desejavam pronunciar-se não o tinha ainda feito. Perguntou-se quantos minutos iam gastar. Chegou-se à conclusão que eram vinte e cinco minutos, o que daria para votarmos na generalidade antes das 20 horas e 30 minutos, ficando para amanhã as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Foi isso que foi dito à Mesa, e é por isso que eu faço a pergunta a VV. Ex.ªs, porque, na hipótese de se ter estabelecido consenso, o requerimento terá de entrar, por escrito, na Mesa antes das 20 horas, e só faltam seis minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, nós formularemos o requerimento por escrito, mas verbalmente requeremos já que seja prolongada a sessão até ao termo deste debate.
Pensamos que é conveniente que a Câmara encerre hoje o debate na generalidade das propostas de alteração ao Regimento, com a convicção de que terminará, naturalmente, por volta de 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - É muito rápido Sr. Presidente. Penso que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez uma confusão ou pretendeu que nós fizéssemos uma análise diferente em relação àquilo que disse.
Efectivamente, não há, nunca houve, nesta Assembleia direitos da maioria e direitos da oposição. O que há é direitos individuais dos deputados e direitos dos grupos parlamentares. O facto de acontecer que, neste momento, os 134 deputados da AD se situam apenas em 3 partidos e que a minoria é representada por 6 não significa que qualquer desses direitos vá por terra. E bastaria que acontecesse exactamente a circunstância contrária para que este problema não se levantasse. Julgo que a AD não defenderia essa questão. Poderia, perfeitamente acontecer que houvesse uma maioria nesta Assembleia com 6 partidos e que a oposição tivesse apenas 3. Nessa altura, toda a sua lógica cairia por terra, porque os direitos dos deputados são, antes de mais, direitos individuais. São depois direitos colectivos, em termos de grupos par-