34 I SÉRIE - NÚMERO 1

cípio de que este projecto de alterações ao Regimento pode vir a ser aprovado tal e qual, e essa é uma hipótese de ficção política. Isto porque nós, não por palavras, mas por factos, mostramos que, justamente ao querer fazê-lo baixar à comissão competente para exame na especialidade, não queremos impor este projecto de regimento na sua totalidade, se não teríamos, através de um expediente extremamente prático, feito votá-lo na especialidade imediatamente, sem admitirmos qualquer espécie de alterações.
Aliás, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem o direito de duvidar. Quando digo que o faremos baixar à Comissão para exame na especialidade é porque somos sensíveis - e no meu discurso até concretizei isso através de alguns exemplos - a vários aspectos em que pensamos que este projecto de regimento não regulamenta da melhor forma.
Portanto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que não se pode dizer que se trata de palavras vãs, como V. Ex.ª parecia insinuar, pois há o propósito político concreto, que eu raramente vejo fazer àqueles que detêm a maioria, de fazer baixar o diploma à comissão competente para que se possam recolher todas as vossas sugestões e, dessa forma, o projecto ser melhorado. E com certeza que o projecto vai ser melhorado, disso não tenho dúvida. Vai ser melhorado com as sugestões do Partido Comunista, do Partido Socialista, da UEDS, da ASDI, do CDS, do PPM e de todos.
É isso que queremos, porque pretendemos um regimento que regule a nossa vida em termos democráticos, e não outra coisa. Daí que não aceitemos insinuações e afirmações no sentido de que queremos prepotências e de que queremos «rolhas». VV. Ex.ªs sirvam-se dessa «rolha» como entenderem, pois nós não a recebemos.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura Guedes, quando pediu a palavra, fê-lo para um duplo efeito: para prestar o esclarecimento que vinha já para lhe ser pedido desde ontem pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e para apresentar um protesto, em nome do seu grupo parlamentar, quanto à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima r para a devolução da «rolha» ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Risos.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Lino Lima tem direito a dois minutos para contraprotestar. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes, infelizmente, o Sr. Deputado não assistiu à primeira parte da minha intervenção. Portanto, permito-me relembrar-lhe que disse que o seu discurso teve a marca da simpatia pessoal do seu autor e depois perguntei-me sobre se o que valia era o seu apelo democrático ao consenso ou o diktat arrogante que pouco antes ouvíramos da parte do deputado Santana Lopes, quando fez a apresentação do projecto, em nome da maioria. Bem, isto parece que é perfeitamente curial. Aquilo que eu disse não tem nada de ofensivo, e, por isso, quero dizer ao Sr. Deputado, muito francamente, que, apesar da rejeição veemente que fez dos meus elogios, não deixo de o considerar como uma pessoa dotada de uma grande simpatia pessoal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Moura Guedes respondeu ao meu pedido de esclarecimento, como ainda há pouco vimos, e isso dá-me o direito a protestar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes, nós continuamos a ouvir de si, agora, palavras muito tranquilizadoras, mas subsistem factos que são inultrapassáveis. Não é crível que a AD apresente propostas de alteração com a ideia preconcebida de que elas não sejam aprovadas. Isto não é crível, Sr. Deputado. O que é crível é que as apresente convencido de que está a apresentar o melhor que sabe. É bem certo que o Sr. Deputado falou tantas vezes em melhorar o vosso projecto que nos fez pensar que vós próprios tendes a sensação de que ele não é bom e que precisa de ser melhorado. Mas a verdade é que não é crível admitir que apresentaram as propostas para que elas fossem depois modificadas pela oposição.
Outra questão que se levanta é esta. O Sr. Deputado acenou só com dois exemplos em relação àquilo que qualificou de maximalismos, certamente reportando-se à intervenção do seu colega de bancada Santana Lopes. Mas que exemplos apontou o Sr. Deputado? Um dos exemplos - e é interessantíssimo recordá-lo - é o da limitação do máximo de três horas para debates na generalidade das leis. E diz o Sr. Deputado: pois claro que não pode ser, isto é uma rigidez inaceitável, é evidente que há certos diplomas que, por exemplo, só têm 2 artigos e, obviamente, três horas para discussão é excessivo. Sr. Deputado, o seu exemplo o que nos faz pensar não é o que o Sr. Deputado ache rígido porque é tempo a menos, mas que ache até talvez que seja rígido porque é tempo a mais. E, portanto, não é tranquilizador.
O que seria tranquilizador, insisto, era que, perante as críticas feitas a pontos concretos do vosso projecto, a AD já tivesse tomado, de acordo com as suas palavras, a iniciativa de apresentar propostas de alteração às vossas propostas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador. - Mas mais. Lembro que a Comissão não vai votar nada. Vai, quando muito, fazer ume apreciação, artigo a artigo e fazer propostas alternativas, porque terá de ser tudo discutido e votado aqui no Plenário. É a segunda vez que o lembro, e oxalá não tenha feito mal em o lembrar.