42 I SÉRIE-NÚMERO 1

e devem ser superados pelo consenso, mas nunca tivemos qualquer receio de decidir responsavelmente sempre que a via do consenso se torna intransitável, seja excessivamente morosa ou ponha em causa os valores essenciais de que acreditamos. Fazemos uso dos nossos votos, da força legítima que eles nos proporcionam.
Não queremos evitar ou restringir a livre crítica, a fiscalização e a vigilância dos actos do Governo e da maioria ou a iniciativa legislativa.
Consideramos falsa e injuriosa a referência que aqui foi feita a uma «maioria dócil», que seria instrumento da progressiva governamentização desta Câmara.
Se as oposições o não fizerem seremos nós os primeiros a reclamar a presença aqui do Governo para nos dar contas da sua acção e responder às perguntas que a opinião pública formula.
Acreditamos ainda no papel essencial dos partidos políticos, na construção e organização do Estado democrático e não podemos por isso defender o cerceamento das suas prerrogativas, mas, fiéis à vontade popular, não podemos consentir que esta possa aqui ser distorcida; não atendendo à representatividade de cada um.
Estamos finalmente convencidos do papel essencial que nesta Casa compete a cada deputado individualmente considerado, e não pretendemos colocá-lo numa posição de mero figurante numa cena de que não participa activamente.
Também aqui queremos sublinhar e incentivar a participação ainda que com prejuízo da representação. Queremos por isso valorizar as comissões parlamentares e o seu trabalho naturalmente com plena garantia da publicidade.
Queremos permitir aos deputados a acção política directa, o contacto com os eleitores, o papel de estimulantes da participação política do nosso povo numa acção de vaivém, de inspiração e de explicação.
Os parlamentares têm de conhecer o país que servem, têm de estudar por si os problemas, de os discutir com os outros membros do .respectivo grupo parlamentar, com as suas bases, e naturalmente, mas depois, com todos os seus pares.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador: - Poderá perder-se um pouco do «Estado-espectáculo»; os jornalistas não terão sugestões para bombásticas parangonas, mas o trabalho esse será certamente de melhor qualidade e o povo português começará a ver o Parlamento com outros olhos e a sentir que pode mais plenamente participar na nossa democracia.
É este, Srs. Deputados, o grande objectivo da revisão do Regimento: contribuir para a dignificação da Assembleia da República e para que o nosso povo alcance, através da participação, a plena democracia.
Naturalmente o projecto conta com os deputados e com a sua dedicação à missão a que nos votámos; conta com o pessoal desta Assembleia e acredita no reforço da sua motivação e na generosidade de que sempre deu provas; conta com uma modificação a curto prazo das instalações da Assembleia da República e das suas infra-estruturas de apoio.
Vamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votar favoravelmente o projecto, na generalidade, e com total abertura iremos na especialidade tentar os caminhos do consenso e do diálogo para que o novo Regimento permita aquela melhoria que sinceramente desejamos da função parlamentar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, cumpre agora votar, na generalidade, o projecto em apreço.

É evidente que as declarações de voto a ele respeitantes serão produzidas na primeira parte da ordem do dia de amanhã, visto termos atingido o limite de tempo para o qual foi pedida a prorrogação da sessão.
Hão-de, todavia, VV. Ex.ªs permitir que antes de procedermos à votação, a Mesa anuncie a entrada dos seguintes pedidos de ratificação apresentados pelo Partido Socialista: n.º 101/II, ao Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto; n.º 102/II, ao Decreto-Lei n.º 260-E/81, de 2 de Setembro; n.º 103/II, ao Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro; n.º 104/II, ao Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro.
Apresentados igualmente pelo PS, deram entrada os seguintes projectos de lei: n.º 256/II, elevação de Larvão a vila; n.º 257/II, alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República - Lei n.º 32/77, de 25 de Maio; n.º 258/II, demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito; n.º 259/II, demarcação da zona de vinho do Cartaxo.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de alteração ao Regimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo oportuno deu entrada na Mesa, subscrito pelo PSD, CDS e PPM, o seguinte requerimento:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos do projecto de alteração ao mesmo Regimento para discussão e parecer na especialidade com o prazo de trinta dias.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo uma vez mais que a reunião de amanhã tem inicio às 10 horas, com a ordem do dia já marcada.
Está encerrada a sessão.