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I Série-Número 2

Sábado, 17 de Outubro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos
O Sr Deputado Rogério Leão (CDS) fez um protesto relativamente a uma intervenção sobre Macau proferida na anterior sessão peio Sr. Deputado António Guterres (PS), o qual contraprotestou.
Procedeu-se à discussão e votação de um voto de pesar, apresentado pelo PCP, pelos acontecimentos ocorridos com a embarcação Porto Céu bem como pela situação em que se encontra o Santa. Intervieram no debate os Srs. Deputados Carlos Espadinha (PCP) e Vítor Braz (PS), tendo sido aprovada a alínea a) e rejeitadas as alíneas b) e c). Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Menezes Falcão (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) protestou contra as recentes declarações de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República e do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados António Vitorino (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Vital Moreira (PCP) e Silva Marques (PSD).
Entretanto, o Sr Presidente anunciou a entrada na Mesa das candidaturas apresentadas pelo PCP para a Vice-Presidência da Assembleia da República e para Secretário da Mesa.

Ordem do dia.- Os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Sousa Marques (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Vilhena de Carvalho (ASDI) proferiram declarações de voto relativas à votação na generalidade (feita na sessão anterior) da proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Iniciou-se a apreciação conjunta dos pedidos de inquérito parlamentar n.º 8/II - requerido pelo PCP e pelo MDP/CDE - e n.º 9/II - requerido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS - sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, tendo o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) feito a apresentação do primeiro.
Foram anunciados os nomes dos candidatos que integram as lutas do PSD e do PS para a eleição do Presidente e da Mesa da Assembleia da República. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.

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Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alfredo Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego D. Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Carlos Martins Robalo Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Fernando Brandão Martins.
Francisco Manuel L. V. dê Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de. Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João Augusto Gama.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Paulo de Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valentim Tiago L. Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Ernesto Leão d'Oliveira.

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José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António Sousa Lara.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luis Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira.
Vitorino António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos a diversos Ministérios (7) formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, (15) formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e (8) formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs, Deputados Daniel da Cunha Dias e Álvaro Brasileiro, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Guerreiro Norte, Adelino Teixeira de Carvalho e Luís Patrão; à Câmara Municipal de Guimarães, formulado pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Bento Elísio de Azevedo, António Mota e Lino Lima; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD para produzir uma declaração política, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rogério Leão para um protesto, para o qual se tinha inscrito ontem, em relação à declaração política do Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Rogério Leão (CDS): - Relativamente à intervenção de ontem do Sr. Deputado António Guterres, gostaria de lhe responder, no pouco tempo que me é permitido, sob a forma de um protesto contra a confusão que o Sr. Deputado causou - talvez inadvertidamente - nesta Assembleia, como ressalta das seguintes contradições: o Sr. Deputado declarou querer chamar a atenção para a importância de Macau e a responsabilidade que cabe aos Portugueses, bem como para o interesse que nos deve suscitar.
E neste ponto não serei eu que discordarei do Sr. Deputado, até porque de há muito vimos justamente trabalhando para isso.
Todavia, logo surgem as contradições: primeiro, o Sr. Deputado opõe-se à reconstituição do círculo eleitoral de Macau, que o CDS e a AD propõem. Então como é?! Quer ou não defender e ver defendidos os interesses de Macau? Quer ou não ver crescer em Portugal o sentimento da importância e do interesse que Macau tem para nós é das responsabilidades que aí nos cumprem? É como é que isso se consegue? Calados, sem um único deputado que represente Macau - como quer o Sr. Deputado?! -, ou, como justamente pretendemos, reconstituindo e devolvendo a Macau a sua voz nesta Assembleia e o seu círculo eleitoral?
Segundo, o Sr. Deputado também não quer que se altere a actual situação absurda, em que é o. Governo o único órgão de soberania que não tem qualquer intervenção em Macau?
De facto, hoje é assim: os tribunais, a Assembleia da República, a Presidência da República - e até o Conselho da Revolução - todos tem poderes e funções relativamente a Macau; só o Governo é que não! Como quer o Sr. Deputado que se pródiga qualitativa e efectivamente no que toca a Macau, quando o Governo, que por excelência é o órgão do Executivo, nada tenha que ver com Macau e a sua Administração?!
Outra distracção da sua intervenção é a seguinte: então o Sr. Deputado não sabe que o projecto de revisão do Estatuto Orgânico de Macau foi em 1980 objecto de aprovação unânime, na especialidade, pela Assembleia Legislativa de Macau, sem prejuízo de poder e dever ser melhorado na especialidade?
E já está esquecido que uma comissão dessa Assembleia Legislativa se deslocou a Lisboa para ouvir expressamente os órgãos de soberania e os partidos políticos, tendo nomeadamente o seu partido, o PS, declarado não ter qualquer objecção?! Em que ficamos?
Enfim, Sr. Deputado e creia que o digo com toda a sinceridade: registo e aplaudo o interesse que disse manifestar por Macau. Mas se assim é, acredite que deve modificar alguns dos seus pontos de vista. Não faça como fez o seu partido quando esteve no Governo, que pouco ou nada fez por Macau.
Ajude-nos antes a realizar as medidas necessárias que defendemos, pois Macau conhece muito bem e muito que o CDS tem feito, e também sabe que só desde que existe a maioria e o Governo AD é que os assuntos de Macau, em Portugal, começaram a

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ser encarados, acompanhados e tratados de modo sério, aberto e interessado.

Aplausos do CDS e de Alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PSN): - Sr. Presidente Srs, Deputados: Apenas uso da palavra para um contraprotesto porque suponho que esta é a única forma regimental de o fazer. A minha intenção não é contraprotestar, mas sim esclarecer.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que se existe contradição penso que ela existe nas palavras do Sr. Deputado Rogério Leão. Mas, como não tenho tempo de desenvolver muito este tema, vou entrar em coisas concretas e rigorosas, pois é no rigor que temos que nos entender e não em afirmações de natureza abstracta.
De facto, o projecto do Estatuto Orgânico de Macau - a última versão do projecto - foi apresentado em 9 de Abril de 1981 à Assembleia Legislativa e pretende substituir o actuai; que é de 1976.
Anteriormente, em 1979, tinha sido apresentado um novo projecto que caducou. Foi na altura da elaboração desse novo projecto que se deslocou a Lisboa uma delegação composta pelos Srs. Ckui Talx Kei, Diamantino Ferreira, Jorge Rangel e Mário Isac, deputados à Assembleia Legislativa de Macau. Essa delegação falou com várias entidades e no dia 22 de Junho de 1979 visitou o PS, sendo recebida por Mário Soares e Almeida Santos, tendo sido marcada uma sessão de trabalho com Almeida Santos para o dia 27 de Junho.
Desta reunião de trabalho foi feito um relato desta comissão à Assembleia Legislativa de Macau, do qual vou passar a ler um estrato, que é documento -oficial da Assembleia Legislativa de Macau:

O Dr. Almeida Santos - esclarece-se à frente que é a título pessoal- declarou concordar na generalidade com as soluções propostas no articulado do anteprojecto. Contudo, o PS condicionava o seu voto final quanto ao novo sistema de governo preconizado para o território à sua aceitação pela República Popular da China.
No entanto, no relato são formuladas várias objecções de especialidade - por acaso coincidentes com aquelas que eu próprio referi na minha intervenção. Também foi dito no fim desse relato - e é a conclusão que tira a delegação que visitou Lisboa - que as entidades consultadas concordam na generalidade com as soluções propostas, designadamente com o sistema de governo preconizado: governador, Assembleia Legislativa e governo territorial.
No entanto, o PS condiciona neste último ponto o seu voto ao conhecimento da vontade da República Popular da China. Portanto, não é verdade que o PS tenha dado o seu aval. É um documento da Assembleia Legislativa de Macau que eu estou a citar e a oposição que aqui aduzi decorre precisamente de ter conhecimento de posições adversas em relação aos pontos de especificidade que eu próprio ontem sublinhei de elementos ligados à comunidade chinesa de Macau e também da República Popular da China.
Quero aproveitar para dizer que a questão do círculo eleitoral não tem que ver com o Estatuto, mas sim com a Lei Eleitoral, E o que aí se passa é que também notei uma forte oposição da China pelo facto de, ao considerar-se que Macau é um círculo eleitoral em circunstâncias idênticas às de outros círculos eleitorais para eleger deputados para esta Câmara, está-se implicitamente a não reconhecer que Macau é território chinês sobre administração portuguesa, e, no fundo, está-se a considerar Macau numa situação idêntica à do restante território nacional, o que não é correcto.
Portanto, é por isso - e apenas por isso - que nos opomos a Macau como círculo eleitoral.
Em relação a um ponto em que ontem fui contraditado e que diz respeito à legislação de trabalho, gostaria de dizer que a legislação de trabalho da província de Enais, zona económica especial em torno de Macau, prevê que o despedimento de trabalhadores que estejam a trabalhar por mais de um ano se faça com o pagamento de um mês de salário.
Em relação a estas afirmações, vou oferecer ao Sr. Deputado Rogério Leão um exemplar do diário de Macau, jornal de língua chinesa de posições alinhadas com as da República Popular da China, em que poderá ver as declarações do Dr. Salgado Zenha, que são inteiramente idênticas às que aqui proferi, e os comentários da redacção do jornal a essas mesmas declarações.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD para fazer uma declaração política.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, visto o meu Colega que estava destinado a fazer essa declaração política em nome do meu grupo parlamentar não se encontrar presente, desistimos dessa declaração política.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, as candidaturas apresentadas pelo PCP, em que propõe para Vice-Presidente e Secretário, respectivamente, os Srs. Deputados José Rodrigues Vitoriano e José Manuel Maia.
Vamos agora passar à discussão do voto de pesar apresentado pelo PCP, que já foi lido e distribuído na anterior sessão.
Para fazer a apresentação do voto de pesar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr Carlos Espadinha (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assalto de que foi alvo a embarcação-Porto Céu na costa do Noroeste de África culminou com a morte de Celestino Custódio e ferimentos graves em mais três dos seus companheiros. - Essa é a primeira razão para este voto: exprimir à família do pescador Custódio, bem como a todos os pescadores e outros profissionais de pesca, o nosso profundo pesar e exprimir aos pescadores feridos a nossa solidariedade.
Este assalto não foi um acto isolado, pois os pescadores portugueses têm sido alvo de outras situações e ataques naquela costa.
Desde há muito que as organizações de pescadores vêm apresentando reivindicações para que este e outros problemas sejam resolvidos.

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Mas até agora nada do que era preciso fazer foi feito.
O Governo parece não entender a importância desta frota, que trouxe para o País mais de 3,5 milhões de contos no ano de 1980 e que dá emprego a mais de 4000 pescadores. Por tudo isto, os pescadores da pesca artesanal longínqua começaram um processo de luta para serem ouvidos e darem resolução aos seus problemas. E naturalmente que vão continuar essa luta, com todos os seus barcos na Docapesca, até que lhes sejam dadas as garantias necessárias.
O Governo continua a dizer que é difícil conseguir acordos de pesca com os Governos Marroquino e Mauritano, mas entretanto aparecem agora grupos de intermediários a vender licenças de pesca. O Governo já sabe disto. Os pescadores querem e exigem um inquérito rápido e querem ter conhecimento dos resultados.
Os pescadores estão fartos de ouvir, falar em dificuldades, quando sabem que alguns senhores vão comprando e vendendo contratos, com altos lucros. Os pescadores têm sido sistematicamente marginalizados e continuam a sê-lo.
Continuam a não ter apoios e vêem os governos esquecer as suas aspirações.
Por isso, como pescador que sou, não posso deixar passar em claro. O que se está passando no Algarve, relacionado com os acontecimentos de 26 de Agosto.
Como não bastassem já os problemas, que levaram à morte, do pescador Celestino Custódio, os pescadores e suas famílias estão a ser chamados a tribunal e a serem processados em interrogatórios que mais fazem lembrar os mesmos que antigamente se faziam.
Nós, pescadores, não admitimos que isto aconteça neste Portugal de Abril, até -porque em vez de se apurar quem mandou a polícia de choque contra os pescadores, põem-se agora a fazer interrogatórios àqueles que mais não pretendem que é trabalhar.
Alguma coisa anda acontecendo de grave no sector das pescas.
É tempo ide acabarmos com marginalizações. Os meus camaradas pescadores lutam apenas pela segurança no trabalho para que amanhã possam ter uma vida melhor e condigna.
São já muitos os problemas, é urgente tomar medidas; aproxima-se o Inverno. Para os pescadores do Norte e suas famílias vêm os sobressaltos. Cada vez que a sirene apita, nunca se sabe o que é.
O voto que apresentámos refere-se, assim, a um dos muitos problemas que afectam os pescadores.
Esperamos que, com a sua aprovação, a Assembleia contribua para a resolução do problema.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Brás,

O Sr. Victor Brás (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que os interesses pesqueiros portugueses no Noroeste Africano são grandes. Nos anos de sessenta e setenta, a modalidade de pesca por nós mais exercida naquelas áreas foi a de arrasto do alto, em que chegaram estar empenhados cerca de 50 navios.
O arrasto do alto, porém, entrou em rápida regressão com as dificuldades postas pela Mauritânia à pesca na zona do cabo Branco.
Hoje temos lá 2 dezenas de navios de arrasto do alto, se tanto!
Sucede, em contrapartida, que nos últimos anos assumiu uma importância cada vez maior uma outra modalidade de pesca praticada pelos nossos pescadores naquela região - trata-se da pesca artesanal longínqua.
Para esta modalidade de pesca vão pescadores, sobretudo de Olhão, Fuseta, Sines, Sesimbra e Peniche, para aos mares de Marrocos, da Mauritânia e para as águas adjacentes ao ex-Sara Espanhol, agora reinvindicados pela República Árabe Sahari (RASD) e também por Marrocos.
Trata-se de uma autêntica esquadra pacífica e operosa, de pequenos barcos de pesca, seguramente mais de 100 e talvez mesmo 200.
Estes valentes pescadores, que arriscam vida e haveres num trabalho duríssimo, não tem nenhuma espécie de protecção legal naquelas paragens. É uma vida aventurosa em que, além das inclemências do mar e das contingências da pesca, os pescadores se sujeitam também à agressividade das autoridades e das forças dos países em cujas águas operam - Marrocos, Mauritânia e RASD.
Nestas circunstâncias, os incidentes têm-se multiplicado: o ano passado (em Junho) foi o caso do Rio Vouga, depois foi o caso do Sarita, ainda por resolver completamente, e agora é o caso do Porto Céu com a morte do infeliz Celestino Custódio.
Natural seria esperar do Governo Português o maior empenho diplomático e toda a sua capacidade negocial para formalizar acordos que permitissem a pesca em segurança pelos nossos pescadores naquelas áreas. Tal, porém, não sucede.
Concluem-se acordos de duvidoso interesse com a Espanha em escassos dias, mas não se alcançam quaisquer resultados satisfatórios em meses e anos com Marrocos e a Mauritânia, nem se chega a um modus vivendi com a Frente Polisário.
E como se o mar fosse de rosas para os que pescam naquelas paragens, o Governo, aparentemente alheio aos dramas que se vêm desenrolando, financia através do Fundo de Fomento da Pesca a construção de novas e modernas unidades para a pesca naqueles mares, sem que exista qualquer acordo - repito - que garanta a segurança dos homens, bem como do elevado investimento feito.
Assim, o Partido Socialista ao mesmo tempo que dá o seu apoio ao voto proposto pelo PCP, não pode deixar de tecer as mais duras críticas à actuação do Governo.
Quanto ao voto apresentado mais recentemente pela AD, o Partido Socialista também lhe dará o seu apoio, fazendo, no entanto, notar que não faz sentido associar o caso Porto Céu com o caso da Malveira, em que o único ponto de semelhança é o tratar-se em ambos os casos de actos violentos que provocaram vítimas, mas as causas são completamente diferentes e o tratamento das questões tem

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necessariamente de ser feito de forma perfeitamente diferenciada.

Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação deste voto de pesar apresentado pelo PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, peço interrupção da sessão por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Então recomeçaremos a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Está suspensa à sessão.

Eram 10 horas, e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Vamos passar à votação da alínea a) do voto de pesar apresentado pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A alínea a), é do seguinte teor:

a) Exprimir o seu pesar à família do pescador - Celestino Custódio, bem como a todos os pescadores e outros profissionais da pesca, e manifestar a sua solidariedade aos pescadores feridos.

O Sr. Presidente: - Vamos vetar agora a alínea b).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

A alínea b) é do seguinte teor:

-b) Recomendar a entrega à família de Celestino Custódio de adequada indemnização capaz de minorar a situação da família enlutada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

A alínea c) é do seguinte teor:

c) Recomendar a resolução muito urgente de todas as diligências necessárias a garantir a segurança dos pescadores e embarcações de pesca naquela zona, designadamente a proceder a adequados acordos de pesca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar do PSD votou contra as alíneas b) e c) deste voto de pesar por razões muito elementares. Na alínea b) pede-se a atribuição de uma indemnização. Ora, o Governo já procedeu à sua atribuição, e pôr isso seria um contra-senso estar a recomendar uma coisa que está feita. Isso só teria como efeito útil num simples acto de crítica implícita que no fundo, não se sabe se se está ou não de acordar com o montante.
Quanto à alínea c) também votámos contra não porque nos opúnhamos ao princípio de fazer todas as diligências necessárias, mas porque essas diligências estão a ser feitas.
Como não há ideia do que se entende por necessário ou não necessário, evidentemente que não podíamos colaborar num acto gratuito, para não dizer confusionista.

O Sr. -Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a alínea b) com um fundamento semelhante àquele que foi invocado pelo PSD.
Nós entendemos que o Governo tem obrigação de estar atento a estes fenómenos. Ora, recomendar-lhe que pratique um acto .dai mais elementar justiça é como que atribuir-lhe um certificado de incompetência. O Governo tem de estar atento a estes problemas e se não acreditarmos que ele vai proceder em conformidade com estes deveres humanitários e com as suas funções mais elementares, estamos como que a desacreditá-lo.
Quanto à alínea c), as recomendações estão feitas.
Todos os pescadores que vão para aquela zona sabem que correm perigos. Portanto, entendemos que o Governo já cumpriu também as suas obrigações e já tomou todas as medidas necessárias e convenientes no sentido de prevenir contra estas situações.
Portanto, embora respeitáveis, pareceu-nos que estas alíneas estão aqui um bocadinho deslocadas daquilo que seria uma tomada de posição mais explícita
Da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto que propusemos porque hão temos o hábito de propor coisas em que não acreditamos. Não propomos coisas para serem reprovadas por ninguém, mas sim para serem aprovadas.
Simplesmente, neste caso é justo dizer-se que não compreendemos, as justificações de voto nem do PSD, nem do CDS porque - e já o veremos dentro de segundos - no vosso voto encontram-se as mesmas recomendações que estão nas nossas alíneas b) e c) e, se a redacção é diversa, então o problema parece ser muito Complicado.
Por outro lado, Srs. Deputados, parece quê não é uma forma de compreender a função de um orgão de soberania, e mormente da Assembleia, essa ideia de que, porque se pensa que o Governo já está a fazer ou já fez, a Assembleia já não deve recomendar.

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As razões que foram adiantadas pelos Srs. Deputados, do PSD e do CDS são para nós completamento absurdas. Lamentamos que esses partidos não tenham dito a verdadeira razão por que não votaram favoravelmente as alíneas b) e c) do nosso voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma declaração política.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes declarações de Sua Ex.ª o Presidente da República e do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas não podem deixar de ser motivo de apreensão para todos os democratas portugueses e, em especial, para aqueles que há muitos anos procuram que a democracia seja uma coisa purificada no sentido de ser liberta de pressões, de intromissões e de confusões nos órgãos de soberania.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - S. Ex.ª o Sr, Presidente da República de há uns tempos para cá tem vindo a fazer aquilo a que nós podemos chamar uma campanha eleitoral, cuja finalidade foi finalmente revelada por ele ao apresentar-se com dez anos de antecedência como candidato a novo mandato como Presidente da República para o ano de 1990.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um facto insólito e historicamente curioso que um Sr. Presidente da República, no início do seu segundo mandato e quando constitucionalmente é impedido de continuar a exercer o cargo anuncie já, com nove anos de antecedência, que projecta e tem por finalidade fazer permanecer o mais possível o cargo de Chefe de Estado e de Presidente da República na sua própria pessoa.
Não podemos deixar de estranhar este facto nem podemos deixar de o registar como uma sede de mando que não é comum haver. Não podemos deixar de verificar que as suspeitas que há muito tempo trazemos sobre a existência de um poder de mando ou pelo menos sobre intuitos políticos não confessados por parte do Sr. General Ramalho Eanes tem, de facto, alguma consistência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as declarações do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Melo Egídio, no momento em que as forças armadas estão sentadas no banco dos réus perante o que regulamentava o relatório de Timor, lutando pela independência corporal dessas forças armadas, procurando que elas não estejam subordinadas a uma fiscalização democrática dos governos e da Assembleia da República, mas, pelo contrário, se continuem a comportar como um corpo homogéneo e importante, estranho à organização e ao corpo democrático da Nação, também não podem deixar de registar o nosso veemente protesto, até porque
representa uma intromissão em terrenos que lhe são vedados e a manifestação de uma declaração para a qual é manifestamente incompetente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Todos nós, deputados desta Casa, sabemos que é exclusivamente à competência dela que cabe a revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Soares Carneiro não pensava assim!

O Orador: - Não é possível admitir que, precisamente no momento em que a revisão constitucional começa-a encarar os poderes do Presidente da República e que a Comissão se debruçará precisamente na próxima semana sobre o conteúdo desses poderes, o Sr. General Melo Egídio, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, venha a exercer uma pressão ou manifestar uma opinião que pelo menos publicamente não deve ter - particularmente pode ter as que quiser. Isso deve continuar a depender unicamente da pessoa que o nomeou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos admitir tal facto, pois isso representa nitidamente uma intromissão em competências que não lhe pertencem.
É, inclusivamente, um excesso de poder e, como excesso de poder, deve ser estigmatizado e contra ele elevamos o nosso protesto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Queremos que a revisão constitucional seja feita em sede de competência que lhe é incumbida pela própria Constituição que actualmente temos. Por isso, repelimos quaisquer influências e intromissões e reclamamos que esse trabalho possa ser feito com a honestidade, a seriedade e a liberdade de pressões que evidentemente tem de ter.
Por isso, não compreendemos que a corporação militar se arrogue o direito de dizer em face da Nação como ou não deve ser constituído o seu Poder.
Não admitimos que o Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, ou por si próprio ou por recado mandado - que é a hipótese mais provável - se tenha resolvido adiantar uma opinião que publicamente não deve ter, não pode ter e que não admitimos que tenha.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, não podemos deixar de ver com apreensão manifestar-se no horizonte a permanente crítica aos partidos como base fundamental! da República democrática. Uma coisa é poder fazer-se a crítica dos excessos partidários a que nos conduziu algumas disposições da Constituição de 1976 e da própria Lei Eleitoral; outra coisa é unia pessoa exibir-se perante os povos e as populações do País como uma espécie de cobrador de promessas, ameaçando os partidos de que se as promessas não forem feitas outro rumo terá de levar a Nação.

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Temos de perguntar democraticamente qual é esse rumo, temos de tornar claro aquilo que cada vez se tornar mais eseuro e temos de saber quais são as ameaças que pesam sobre a democracia partidária.
Queremos que a democracia continue assente no poder dos partidos, pois são «lês os únicos que podem ser a fonte da soberania e do poder. Eles, na sua íntima ligação com o povo, eles no seu processo de democratização.
Também não posso deixar de me referir aos constantes apelos ao poder local que, deslocados do seu contexto verdadeiro e da multiplicidade de problemas que se imbrincam com esse mesmo poder local, inclusivamente sobre a impoderadíssima Lei das Finanças Locais que aqui neste local foi Votada há três anos; sobre a não destrinça que até agora foi feita entre o poder local e o poder central; sobre a lei de competências que se devia ter feito e sobre a descentralização de serviços que não se fez. Mas, sobre isso nunca há uma palavra.
As palavras que se repetem como instrumentos de propaganda pelo País fora são sempre no sentido de que as populações se devem elevar contra o poder central, devem protestar contra os não cumprimentos das promessas, devem exigir que o Governo cumpra aquilo que disse, isto é, representar uma permanente excitação do povo contra o Governo e, portanto, de um processo de agitação continuado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A figura constitucional do Chefe do Estado, exactamente porque é eleita por sufrágio universal, tem de se revestir, perante as forças políticas e todo o povo português, de uma majestade que lhe vem dessa mesma forma de sufrágio, de uma superioridade sobre a circunstância política e sobre os partidos que queremos constituir como figura constítucional suprema. Precisamos que ele seja o poder moderador e um hábito constitucional, mas não queremos nem consentiremos que; ele seja um chefe político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, na medida em que queremos construir essa figura de rei constitucional eleito, essa verdadeira figura dei um poder moderador eleito por sufrágio universal com a supremacia - apartidária que deve advir desse sufrágio, não podemos, de forma nenhuma, consentir que Ex.ª continue a utilizar as suas prerrogativas naquilo que podemos chamar uma crítica implícita aos poderes legalmente constituídos à sua margem em relação aos quais ele deve ter o mesmo respeito que nós manifestamos perante ele.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - A ninguém pode ser lançado o labéu - e muito menos a mim - de que faltei ao respeito devido ao Sr. Presidente da República. Tenho sabido manter, mesmo perante uma escolha que não foi a minha, uma dignidade total de reconhecimento da sua inteira legitimidade, do seu verdadeiro poder, da sua popularidade indiscutível. Não queremos que essa popularidade indiscutível, que deve ser posta ao serviço da Nação, se torne, pelo contrário num malefício em relação a essa mesma Nação, na medida em que cria a instabilidade do poder político e denota intenções que. não -são com certeza aquelas que a Constituição lhe demarca.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lavramos, por isso, aqui definitivamente o nosso protesto contra intromissões que têm vindo a ser feitas nos poderes constitucionais da Nação, quer aproveitando uma campanha organizada junto dos poderes locais, quer perante manifestações das forças armadas relativamente àquilo que a Constituição deva ou não estipular sobre a sua constituição e sobre o provimento dos seus poderes máximos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Ater-me-ei no meu pedido de esclarecimento apenas a uma frase que o Sr. Deputado proferiu e que, pela sua gravidade, não pode naturalmente ter sido dita de forma leviana. Disse o Sr. Deputado Sousa Tavares expressamente o seguinte: «[...] no momento em que as forças armadas estão no banco dos réus por causa do relatório de Timor». Ora esta é uma afirmação grave, especialmente quando vinda de um representante livremente eleito pelo povo português.
Trata-se, portanto, sem dúvida, de uma conclusão política que o Sr. Deputada Sousa Tavares, em nome do seu partido, extrai sobre o relatório de Timor do qual V. Ex.ª nesta altura já tem com certeza conhecimento para fazer uma afirmação de tal gravidade. É, pois, uma posição que o seu partido e o seu grupo parlamentar assumem perante a situação militar à face da leitura política que fazem dos relatórios de Timor.
Gostaria, por isso, que o Sr. Deputado Sousa Tavares precisasse claramente o sentido e o alcance da afirmação que fez ao colocar as forças armadas portuguesas no banco dos réus, tendo em linha de conta que dessa afirmação depende naturalmente o juízo que esta Câmara virá a ser chamada a fazer sobre toda a situação que envolveu o processo de descolonização de Timor.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Tavares, prefere responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Ouvi com particular atenção a sua declaração política feita em nome do partido que V. Ex.ª representa

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nesta Câmara. A sua declaração teve por objecto assuntos importantes que, dentro de dias, merecerão também ao meu grupo parlamentar a sua reflexão pública nesta Câmara.
Fica-me a sensação de que V. Ex.ª alinha no coro daqueles que tentam descarregar num conflito entre a AD, o seu Governo e o Presidente da República nas insuficiências e na incapacidade da própria AD em encontrar um programa, uma linha de rumo - que realmente concretize os objectivos prometidos ao povo português.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

Vozes de protesto do PSD.

O Orador: - Não me posso esquecer também que esta declaração política vem de um deputado que foi com toda a legitimidade - e não lha recusarei - apoiante de um candidato vencido contra um candidato vencedor nas eleições de 7 de Dezembro.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, devo confessar que também nós estamos preocupados, porquanto me parece que a evolução da vida política portuguesa, por culpa dos partidos políticos e da classe política portuguesa, também ela propicia o advento de messianismos que a UEDS recusa frontalmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques; (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que ninguém percebeu a crise da AD em Agosto deste ano, que também não foi explicada ao País, em que os apoiantes deixam de ser apoiantes e os críticos deixam de ser críticos. É toda essa confusão que serve para desprestigiar o Parlamento e as instituições democráticas. E é ainda o divórcio constante entre esta Câmara e o povo português, os seus eleitores, que cria condições para que um Messias, um novo salvador da pátria, surja neste país.
Por isso a questão que lhe quero colocar é a seguinte: num momento em que se fazem e desfazem coligações eleitorais com uma facilidade impressionante e sem justificação,...

Vozes do PSD: - Isso é com vocês!

O Orador: - ...considera ou não o Sr. Deputado Sousa Tavares que boa parte da responsabilidade na criação de condições para que haja um messianismo salvador -que, volto a afirmar, repudio- não nos cabe a todos nós porque somos incapazes de encontrar as alternativas que garantam neste país a alternância democrática no poder?...

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Já conhecia de um editorial de A Capital a maior parte da declaração política que agora vi formulada em nome do Partido Social-Democrata.

O Sr. António Arnaut (PS): - É a vantagem de ser do Partido Social-Democrata e director de um jornal ao mesmo tempo!

O Orador: - Julgo que este ponto é importante, na medida em que revela que os editoriais de um jornal têm comunhão com um partido ou que, pelo contrário, é o editorialista que arrasta o partido no seu pensamento.
De qualquer modo, o importante é que V. Ex.ª, Sr. Deputado Sousa Tavares, foi um claro apoiante de um candidato à Presidência da República. Ora, eu pergunto-me se o modelo desse candidato é o de um candidato encerrado no Palácio de Belém, sem nunca ter contacto com as populações, sem fazer discursos políticos, sem falar da Constituição e, enfim, encerrado no banco dos réus em que estão, no dizer de V. Ex.ª, as forças armadas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, pois, que me explanasse essa contradição.
Em segundo lugar, falou V. Ex.ª no direito à liberdade de expressão como um direito interior ou como um direito a opiniões que não fossem tornadas públicas. Estranho conceito este do direito à liberdade de expressão!
Assim, gostaria que V. Ex.ª traduzisse melhor esse direito fundamental para que todos nós soubéssemos que num país livre o direito à liberdade de expressão é o de ela não se transformar no pensamento, mas não ser policiada e poder afirmar-se em qualquer lugar com a mesma liberdade que todos nós encaramos e defendemos.
Quero ainda fazer uma terceira e pequena nota sobre a Lei das Finanças Locais. É a perspectivai centralizadora que permanece, que se agasta e se, sente ofendida porque a Lei das Finanças Locais continua por cumprir, mas continua a ser uma aspiração das populações, porque o poder local é uma realidade e as autarquias não são já obedientes ao poder central e, por isso, reivindicam, convidam e recebem quem entendem, mau grado todas as centralizações que querem travar-lhe essa liberdade e essa iniciativa.
Para terminar, apenas uma última nota: também eu creio que o presidencialismo deve ser afastado, mas creio que para ele contribuem - e contribuem poderosamente - todos aqueles que defenderam um candidato de ruptura, afrontamento e de confrontação.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - E contribuíram todos aqueles que neste momento desprestigiam o Parlamento e minimizam as suas funções, subalternizando-o ao Governo.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - A Mesa não registou mais nenhum pedido de esclarecimento ...

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O Sr Vital Moreira (PCP): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, tinha-se inscrito? "Tem V. Ex.ª a palavra. -

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, admito que a Mesa não tenha registado o meu pedido. Aliás, não tem sido uso meu nestes últimos tempos intervir no Plenário da Assembleia. Em todo o caso, a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares merece alguns pedidos de esclarecimento.
Creio que todos nós compreendemos que a AD ainda não engoliu a derrota de 7 de Dezembro e que em certas manhãs mais mal dispostas não possa deixar de dizer a si mesmo: «É hoje, é hoje, é hoje que vou protestar e mostrar a minha indignação pôr essa derrota infame.» O Sr. Deputado Sousa Tavares provavelmente acordou hoje mal disposto e achou que era tempo de, mais uma vez, dizer da sua indignação por essa injustiça que o povo português lhe pregou ao não eleger o seu candidato à Presidência da República.
A sua intervenção merece-me dois pedidos de esclarecimento muito concretos.
Primeiro, é a opinião emitida pelo Sr. General Melo Egídio acerca daquilo que devia ser a solução constitucional para a nomeação das chefias militares. Não está em causa o conteúdo da opinião do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do general e cidadão Melo Egídio, mas sim, o direito que lhe é negado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares de emitir essa opinião. E o Sr. Deputado Sousa Tavares chegou a afirmar o seguinte: «[...] opinião que não deve ter, que não pode ter [...]». Isto é grave e importa ser esclarecido: será que o cidadão Melo Egídio não pode ter opiniões em matéria de revisão constitucional e que só o Sr. Ferraz da Costa, como chefe da CIP, ou o chefe da CAP, ou ainda o director da A Capital, é que podem ter opiniões e emiti-las lá fora? Mas poderá pensar-se que o Sr. Deputado Sousa Tavares entende que o Sr. General Melo Egídio, como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - e era porventura nessa qualidade que falava- não as pode ter. Admitamos que sim, embora eu não saiba se ele falou nessa qualidade.
Mas, sendo assim, será que o Primeiro-Ministro que tem múltiplas vezes nessa qualidade falado sobre matéria de revisão constitucional tem legitimidade para o fazer? Será que o Presidente do Governo Regional da Madeira, que nessa qualidade tem reivindicado emitir as suas opiniões e a meu ver bem, sobre matéria da revisão constitucional e, a meu ver mal, sobre o seu conteúdo, não tem esse direito? Será que só o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem a capitis diminutio de, como cidadão, general ou Chefe do Estado-Maior-General, não poder emitir as suas opiniões em matéria de revisão constitucional e que só o Sr. Deputado Sousa Tavares, como director de A Capital e como deputado, pode na Comissão de Revisão Constitucional dizer o que a revisão constitucional deve ser? Qual é, afinal, a concepção do Sr. Deputado Sousa Tavares acerca da revisão constitucional.
A Segunda questão diz respeito à concepção de Presidente da República. Entende-o Sr. Deputado Sousa Tavares, ao falar em figura real eleita, que ele deve ser o Chefe de Estado que pinta aguarelas, que assiste a corridas de cavalos, que corta fitas, ou será que essa figura era aquela que reivindicaria para o seu candidato à Presidência da República se ele tivesse sido eleito? Esta é uma pergunta que tem de ser respondida muito claramente.
Porque se a actual constituição consagra um governo misto, em que o Presidente da República também é responsável pela conduta governamental, pergunto se o Presidente da República pode assumir essa posição de lavagem de mãos e de fazer com que a conduta do Governo, que se reflecte sobre a sua posição, não seja defendida por ele mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: creio que a AD ainda não engoliu a derrota...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Penso que não pode ficar gravado mas, já agora, pedia-lhe que me deixe terminar off the record aquilo que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Então, a Mesa concede-lhe mais alguns segundos, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Como dizia, a AD ainda não perdeu a amargura de não ter à frente das forças armadas um qualquer jagunço que lhe aparasse os golpes nessa matéria.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, a Mesa concedeu-lhe mais alguns segundos apenas para concluir o seu pensamento e, portanto, agora já esgotou completamente o seu tempo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu quero fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Vital Moreira quer protestar contra o quê?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Contra os apartes injuriosos e os murros na Mesa que alguns Srs. Deputados da AD não evitaram dar perante afirmações que eu produzi.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

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E em relação à expressão que utilizei basta ver quem é que eles apresentaram como candidato à Presidência da República para ver quem apresentariam como candidato a Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.ª a palavra, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Sousa lavares, o seu discurso foi de uma clareza...

Risos do PS.

... impar e abordou...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que felizmente ainda vigora o actual regimento e não o novo. Portanto, só podem pedir esclarecimentos os deputados de qualquer partido que se tivessem inscrito no momento próprio, que terminou quando V. Ex.ª anunciou as inscrições.

Aplausos do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota tem inteira razão, mas vou explicar por que é que dei a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques. Ó que aconteceu é que eu não tinha registado o pedido de inscrição do Sr. Deputado Vital Moreira. Portanto, quando acabaram as intervenções dos Srs. Deputados, que a Mesa tinha registado, eu disse que não havia mães inscrições registadas, mas o Sr. Deputado Vital Moreira afirmou que se tinha inscrito e dei-lhe a palavra. É evidente que não duvido de que o Sr. Deputado Vital Moreira se pudesse ter inscrito e dei-lhe a palavra por essa razão.
Simplesmente, como admiti que pudessem ter ficado dúvidas em alguns Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Vital Moreira se não teria inscrito e que eu lhe dei a palavra porque, enfim, se tratava de um deputado da bancada do PCP e, talvez por um excesso de querer parecer imparcial, dei, de facto, indevidamente a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, e digo indevidamente porque o Sr. Deputado não se tinha inscrito e só pediu a palavra quando o Sr. Deputado Vital Moreira estava no meio da sua intervenção.
Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota tem inteira razão, mas é evidente que, como já concedi a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, agora ele naturalmente utilizará os três minutos a que tem direito para fazer o seu pedido de esclarecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - De facto, não queria deixar de tornar clara a situação, que, quanto a mim, é efectivamente esta.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Silva Marques.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: A sua intervenção foi de uma clareza ímpar e a sua posição política, exprimindo o pensamento da bancada social-democrata, não tergiversou relativamente à questão gravíssima que abordou e sobre a qual esta Câmara se está a pronunciar.
Pretendo perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se não considera que também uma peça jornalística que acabou de ser publicada hoje de manhã não estará integrada ria questão geral que V. Ex.ª abordou. Um jornalista que foi membro da comissão nacional para a eleição do general Eanes quando se candidatou à Presidência da República diz aqui, expressamente:

Ou muito nos enganamos ou a vida política portuguesa encontra-se próxima do início do que poderá ser, no máximo e a prazo, um facto inovo marcante e, porventura, decisivo.

E mais abaixo, o seguinte:

Porque penso ou sinto que a situação político-partidária chega a um tal extremo de falta de perspectivas, de alternativa real à actual coligação AD, que não pode deixar de acontecer [expressão que vem sublinhada e em grosso] alguma coisa.
Ora, a questão que coloco ao Sr. Deputado Sousa Tavares é esta: esta declaração não é inserível num movimento global onde -se junta a entrevista do general Melo Egídio e-a agitação semanal e diária do general Eanes, servindo-se e a coberto do seu cargo dei Presidente da República? E pergunto mais ao Sr. Deputado Sousa Tavares e a todos nós: não estaremos nós a viver neste momento uma nova - e espero a última arremetida do que há de residual e populista na sociedade portuguesa, que está a ser aproveitado por aqueles que, por uma razão ou outra, por ambição pessoal ou por falsa perspectiva política, não aceitam a verdadeira consolidação da democracia no nosso país, que é a afirmação dos partidos e da sociedade civil?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Meus senhores, procurarei ser claro, breve e desapaixonado.
Quando falei nas forças armadas como réus no processo de Timor, não o fiz apenas hoje e tenho a impressão de que o fiz há, pelo menos, três ou quatro anos. Os dados do meu conhecimento pessoal

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sempre me permitiram afirmá-lo. Não sou só eu quem o afirma, é também, por exemplo, o Partido Socialista, quando, ainda hoje, no seu jornal, põe, como grande título, a indisciplina militar na base da tragédia.
É do conhecimento universal que foi a desandem que provocou um vazio de poder, como tenho sustentado sempre, e que foram essa desordem e essa incapacidade das forças militares, politicamente manejadas, como ainda no outro dia aqui recordei nesta Câmara, e influenciadas nos seus centros de decisão por forças políticas - como o declarou o coronel Melo Antunes -, que fizeram com que a tragédia de Timor se verificasse. E agora, que estão publicados os relatórios, essa dúvida não pode persistir mais: a grande culpa do que se passou em Timor foi, sobretudo, a indisciplina |do nosso exército e a sua recusa em cumprir a missão nobre que lhe deve assistir pela sua simples existência.
Portanto não me importo de ter feito essa afirmação e tenho a coragem necessária para a sustentar publicamente e dizer que, neste momento, as forças armadas estão sentadas no banco dos réus, finalmente, perante a Pátria, pela sua demissão de funções em Tenor e, aliás, em outros sítios também.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não tenho medo de o dizer, Sr. Deputado António Vitorino. Não recuo; disse-o há três anos e neste momento possuo documentação pública que me permite sustentar a afirmação que venho fazendo, como disse, há três anos.
Ao Sr. Deputado César de Oliveira, e em relação às suas observações, como sempre inteligentes, desejava dizer que não foi, de maneira nenhuma, a voz do deputado vencido contra o deputado vencedor. Antes pelo contrário, se V. Ex.ª for ver, tudo quanto escrevi a partir de 7 de Dezembro revela a imediata e total aceitação do candidato eleito sem nenhuma espécie de restrições, defendendo-o ou atacando-o quando devo, e como, aliás, faço com todos os partidos, inclusivamente em relação ao partido a que pertenço hoje ou a que tenha pertencido ontem.

Uma voz do PS: - Ou amanhã!

O Orador: - Desde já respondo a uma crítica que me foi feita por um dos Srs. Deputados, porque, quando escrevi o meu editorial, há três dias, estava longe de pensar que vinha fazer esta intervenção política. Ninguém mo pediu nem mo encomendou, escrevi-o na solidão da minha casa, porque era um assunto que me vinha à consciência e sobre - o qual entendia que devia tomar partido.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao facto de esse artigo ter motivado o meu partido para me pedir que aqui fizesse uma declaração política sobre o mesmo assim, apenas posso regozijar-me por o meu partido estar por vezes atento àquilo que escrevo - talvez lamente que não esteja sempre atento.

Risos do PSD.

Também lhe quer» dizer que, tal como V. Ex.ª, receio o advento do messianismo e também reconheço que, se esse messianismo aparecer, os partidos são era grande parte os culpados.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que tenho, sido fortemente insultado por todos os partidos, quando me dizem que sou um insusceptível de aceitar a disciplina dos partidos, que estou sempre pronto a fazer a crítica dos partidos, que sou contra os partidos.
Aproveito a ocasião para afirmar claramente que não sou contra os partidos. Lamento é que os partidos não tenham ainda a organização verdadeiramente democrática que deviam ter e que sejam profundamente influenciados pelas clientelas e pelas necessidades dos sucessos fáceis e ocasionais em cada sítio, que sejam determinados por uma teia altamente complexa de interesses, que não cumpram verdadeiramente a sua missão, que é a de revelar, valores e de os impor para o Governo da Nação e para a direcção das coisas públicas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ......e que, pelo contrário, essa missão nobilíssima dos partidos seja muitas vezes postergada pela necessidade de atender a interesses, a compadrios e a clientelas. Neste caso, estou de acordo com V. Ex.ª, Sr. Deputado César de Oliveira.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado António Arnaut, do PS.

Quanto às objecções que ó Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou, suponho que já respondi. No entanto, dir-lhe-ei - e espero que V. Ex.ª, como leitor, que vejo que é, atento dos meus artigos, o reconheça - que não faço jamais confusões entre nenhuma das minhas três actividades. Talvez seja difícil manter este equilíbrio, mas julgo que o tenho conseguido. Sou deputado aqui, sou jornalista no meu jornal e sou advogado no meu escritório. Eu sei que é complexo, mas tenho sabido manter esse equilíbrio.

Risos do PS.

Relativamente à Constituição, repare, Sr. Deputado, que eu nunca mais disse uma palavra sobre a Constituição desde que começou a funcionar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Abstenho-me de manter qualquer espécie de opinião pública, porque entendo que, agora, que faço parte da Comissão " Eventual para a Revisão Constitucional, como membro deste Parlamento, não devo falar dela publicamente., A não ser que seja convencionado, como, aliás, o Sr. Jornalista Nuno Rocha quer, que a revisão da Constituição se passe à fazer em debate público, com comícios e cartazes.

Risos do PSD.

Devo dizer que não sou dessa opinião. Penso que, em termos de revisão constitucional, ela só pode ser feita no silêncio dos gabinetes e das comissões, no

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diálogo profundo entre os partidos, que têm de formar a maioria de dois terços. Entendo que a revisão constitucional não deve, de forma nenhuma, ser influenciada por opiniões públicas. Pode ter a certeza que tanto critico que essas opiniões sejam expendidas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por qualquer membro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo Sr. Primeiro-Ministro ou por qualquer chefe de partido implicado no processo.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Vital Moreira, quanto ao direito de liberdade de expressão, é evidente que não nego ao general Melo Egídio o direito de ele ter a opinião que quiser sobre a Constituição.
Em todo o caso, parece-me extremamente delicado - e continuo a não poder deixar de achar criticável - e penso que qualquer pessoa de bom senso, e o Sr. Deputado Vital Moreira tem-no, também não pode deixar de achar que o próprio Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (cuja nomeação constitui um dos pontos quentes e até publicamente mais debatidos que tem havido na Constituição, que influenciou, inclusivamente, a atitude de vários partidos sobre a eleição presidencial, ou, pelo menos, de sectores desses partidos, como aconteceu, por exemplo, com o Partido Socialista, em que essa questão foi um dos pomos de divisão e de discórdia) venha, nessa qualidade, e não como cidadão, fazer declarações de como é que deve ser provido o seu cargo e dando até razões específicas para fundamentar a sua opinião.
Acho isto altamente criticável, acho que isto não deve passar sem uma referência e penso que tenho o direito - aliás como todos os deputados desta Câmara - de me insurgir contra essas declarações. Aliás, tenho a certeza de que a maioria dos deputados pensa como eu. Estou convencido de que nas bancadas da oposição também há o orgulho de se ser deputado e também se reivindica o orgulho de a revisão constitucional a nós pertencer, e não a outras sedes de soberania. -

Aplausos do PSD.

Tenho a certeza de que as minhas posições têm correspondência para além dos partidos da maioria. Tenho a certeza de que elas têm eco e tenho a certeza de que correspondem a uma preocupação que, no fundo, está no ânimo de todos nós: a preocupação contra o messianismo, a preocupação contra um presidencialismo que se quer apresentar como providência contra os partidos, e não como seu corrector, porque essa seria uma missão nobilíssima. Não nego, de maneira nenhuma, ao Chefe do Estado - a quem respeito profundamente, a quem quero, inclusivamente, prestar a minha homenagem sob muitos aspectos - o direito de se pronunciar sobre o poder local ou sobre a actuação dos partidos. O que não posso é assistir impavidamente - a uma campanha nitidamente organizada que se processa de semana em semana, de terra em terra e de província em província do nosso país, repetindo monotonamente uma crítica aos partidos, não apresentando soluções construtivas e, inclusivamente, aproveitando a questão do poder local, que não é (como um deputado aqui disse e estou de acordo), de maneira nenhuma, uma preocupação de centralismo.
Seria, aliás, espantoso que me acusassem de defender o centralismo, quando eu próprio quero levar a descentralização e 3 libertação do poder central aos seus verdadeiros parâmetros, na medida em que reclamo, obstinadamente, que as eleições municipais sejam libertadas da canga partidária...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... para que os povos se possam manifestar livremente, para que o centralismo do Estado não seja - como é - substituído pelo centralismo dos directórios partidários. Por isso, reclamo que as eleições municipais sejam libertadas da obrigação de listas partidárias, para que os municípios sejam livres, para que se faça uma verdadeira descentralização.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira, se o Sr. Presidente me descontar o tempo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, ao dizer, com tanta veemência, que o poder local deve ser libertado dos partidos, não corre o risco de ser acusado de estar a iniciar uma nefanda e cavilosa campanha contra os partidos?

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador:- Corro, sim, Sr. Deputado.

Risos.

Eu sei que corro esse risco. No entanto, devo dizei que o aguento, porque tenho a convicção e a sensação de que os partidos não devem estar implicados nos problemas do poder local. Quando muito, podem estar implicados, mas não têm de obrigatoriamente estar implicados.
Na medida em que liberto os partidos das preocupações locais de, através das câmaras municipais, satisfazerem clientelas, amigos e sobrinhos, de, através das políticas camarárias, mostrarem a sua excelência partidária, estou libertando os partidos para a sua missão mais nobre de serem o centro ideológico onde deve residir a sede do Poder e onde devem ser decididos os problemas gerais da Nação.
Penso que presto um alto serviço aos partidos, na medida em que preconizo uma libertação de problemas menores para se ocuparem completamente de problemas maiores. Sei, no entanto, que essa voz não é entendida por nenhum partido, a começar pelo próprio PSD.
Contudo, não me importo de ter esta opinião e não me importo de a defender.
Por isso, não posso, de forma nenhuma, ser acusado de defender centralismo, não posso ser acusado de dizer que o Sr. Presidente da República, nas ; diversas perorações que pelo País fora tem feito sobre o poder local, esquece essencialmente os problemas que enunciei e que volto a repetir: esquece-se de que até agora não foi feita uma demarcação correcta entre poder local e central; esquece-se de que a Lei das Finanças Locais devia ter sido precedida - como não foi - de uma deslocação de serviços

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para a periferia; esquece-se de que os poderes de decisão fundamentais em todas as matérias continuam a existir nas sedes centrais dos ministérios, em Lisboa, e que, assim, através da Lei das Finanças Locais, se está a dar uma dupla burocratização do Pais; esquece-se de que, mantendo praticamente toda a burocracia central, se está a criar uma nova e gigantesca burocracia municipal e provincial, que apenas serve para tornar este país num país de burocratas.
Não abdico, pois de nada do que disse. Não basta dizer que os povos têm de reclamar os atentados do poder central contra as finanças locais; é preciso que essa crítica seja acompanhada das soluções positivas e instar junto do poder central e desta Câmara para que delimitem funções, para que descentralizem os poderes de decisão, para que, de uma vê? para sempre, regionalizem o País, porque regionalizar as finanças locais não é regionalizar o Poder. As finanças locais são um instrumento do Poder. Tal como até aqui se fez, descentralizou-se grande parte das finanças locais para quê? Para descentralizar as finanças locais ou para ampliar os poderes dos partidos? Não foi, de forma nenhuma, para descentralizar o poder do Estado.
Por isso, a descentralização das finanças locais não deve servir os partidos, mas deverá haver uma descentralização dos poderes de Estado. Só isso será lógico e só isso terá razão de ser.
Era isso que o Chefe do Estado devia dizer e não diz, porque, infelizmente, a sua campanha junto do poder local em sido uma campanha de promoção pessoal - como revelou -, com vista à sua reeleição „ em 1990, se, entretanto, o povo não o chamar a uma missão messiânica. Espero que. não seja necessário.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, já ultrapassámos em muito o tempo regimental do período de antes da ordem do dia.
Há, contudo, três pedidos de palavra, suponho que para protestos, dos Srs. Deputados Rui Pena, Magalhães Mota e Helena Roseta, relativamente às intervenções anteriores à do Sr. Deputado Sousa Tavares. Como estes protestos podem dar lugar a contraprotestos, terminamos agora o período de antes da ordem do dia, ficando os pedidos de palavra reservados para a próxima sessão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto sobre a proposta de alteração do Regimento, apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou na generalidade contra a proposta de alterações ao Regimento pelas razões exuberantemente expostas nas intervenções dos seus deputados sobre esta matéria.
Fundamentalmente, porque a proposta se baseia na força conjuntural e aleatória de uma maioria que se julga suficientemente forte para impor a sua lei, querendo governar o Parlamento como se este não fosse de todos os partidos políticos nele representado» « fosse antes uma casa exclusivamente da maioria.
Depois, porque a proposta restringe substancialmente os direitos dos partidos da minoria.
Depois ainda, porque a proposta visa dar uma protecção parlamentar escandalosa ao Governo.
Depois, também, porque a proposta visa esconder do povo português a discussão de assuntos de importância relevante, os quais remete para o segredo ou das comissões ou da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Finalmente, acrescenta-se que o texto apresentado a esta Assembleia vale por si; é ele que está em discussão e não as piedosas intenções que o Sr. Deputado Moura Guedes, com a maior abertura de espírito, aliás à última hora, lhe quis colar quando tomou consciência do péssimo serviço que estava a fazer ao Parlamento e à democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República apresentadas pela «AD».
A justificação desta atitude pode encontrar-se claramente nas posições por nós publicamente assumidas, imediatamente após a sua divulgação, durante o acidentado e vagaroso processo que decorreu na Comissão de Regimento e Mandatos e na subcomissão respectiva e, entre outras, no decurso do debate na generalidade que culminou com esta votação.
Limitemo-nos, nesta declaração de voto, a formular sete perguntas e a responder com as sete respectivas respostas.
Desde quando quer a AD um novo Regimento?
Naturalmente, desde o momento em que se tornou maioria nesta Assembleia. Depois de inúmeras tropelias, acabou por apresentar um conjunto de propostas que, caso sejam aprovadas, transformarão o Regimento democrático, que lhes serviu durante anos enquanto minoria, num «Regimento-travesti». bem à moda da «AD» para uso e abuso do seu governo, mas em desuo num qualquer regime que se pretenda democrático.
A «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República?
Certamente: a «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República na aprovação das suas propostas ou projectos de lei. Mais: a «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República como órgão de soberania ao serviço cego, exclusivo, atento, venerador e obrigado do seu governo. Mais ainda: a «AD» quer melhorar a eficiência da Assembleia da República na reprovação rápida e eficiente, no esmagamento brutal e instantâneo, quer selectivo, quer indiscriminado, de todas as iniciativas legislativas ou parlamentares da oposição.
A «AD» quererá mesmo modernizar a Assembleia da República?
Obviamente, não. A «AD» quer mudar a Assembleia da República à sua maneira, quer impor a sua mudança, quer a mudança para pior, a mudança

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para trás, a mudança para o estilo velho do «Estado novo». A «AD» o que mais quer é impor nesta Assembleia a lei da rolha, ou se não gostam, a lei do garrote, ou, se acham pouco, a lei da guilhotina, transformando este Parlamento num «mudamento» para a oposição e num «surdamente» para a «AD».
Quer a «AD», porventura, um regimento melhor e mais democrático?
Falemos claro. A «AD» não quer um regimento melhor para a Assembleia da República, Com o que a «AD» sonha (e, pelos vistos, alto) é com um regimento melhor para si, pior para os outros, mais liberal e permissivo para si, antidemocrático para os outros. A «AD» quer um regimento potenciador do seu governo a castrador da oposição. Mas engana-se. Nós não vamos deixar.
Será possível, em breves pinceladas, descrever a manobra da «AD»?
Em primeiro lugar, e ainda antes da revisão da Constituição, o que a «AD» pretende é alterar, através das suas normas supostamente regimentais, a própria Constituição no que diz respeito ao funcionamento democrático desta Assembleia.
Em segundo lugar, para liquidar os mecanismos de funcionamento & organização consensual da Assembleia da República, para instaurar uma direcção totalitária dos trabalhos pela maioria «AD», pretende, entre outras medidas:

1) Redefinir o papel, as formas de deliberação - e as competências da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares;

2) Esvaziar de poderes os vice-presidentes;

3) Suprimir o princípio de que as -presidências das comissões devem ser repartidas pelos grupos parlamentares, de acordo com o número dos seus deputados;

4) Fixar um velho modelo de funcionamento da Assembleia da República:

a) De subalternização e desvalorização do Plenário;
b) De presidencialização e manipulação idas comissões;
c) De ditatorialização por parte da maioria;
d) De governamentalização absolutiva da Assembleia da República.

Em terceiro lugar, para limitar drasticamente o papel e as possibilidades de expressão e intervenção dos partidos e dos deputados da oposição, a «AD» pretende, entre outras medidas:

1) Restringir a distribuição e o exercício efectivo ide cargos da Assembleia da República pela oposição;
2) Restringir os meios de intervenção dos partidos e dos deputados da oposição, quer no período de antes da ordem do dia, quer na ordem do dia, por exemplo:

Na programação dos trabalhos;
Na limitação do número e duração dos, períodos de antes da ordem do dia;
Na proibição de apresentação de projectos de lei;
Alterando a configuração ao processo legislativo comum;
Proibindo declarações de voto orais;
Restringindo drasticamente em número e duração o uso da palavra;
Através de outras restrições nas interpelações, moções de censura, ratificações, etc.

Os discursos dos deputados Moura Guedes e Rui Pena têm alguma coisa a ver com tudo isto?
Para um observador menos atento parecerá que não. Parecerá até que, ao recusarem defender as suas próprias propostas, estariam implicitamente a condená-la ou, pelo menos, a tentar ignorá-las.
Mas, atenção! tal como gaivotas em terra são anúncio de. tempestade no mar, assim também os doces gorgeios apelativos para os mais amplos consensos, que aqui ouvimos de tais doutorais figuras, são a fachada que importa erguer para esconder o lodaçal, são a poeira que se lança aos olhos dos incautos ao mesma tempo que se pretende manipular o tapete que os tente fazer cair.
Mãos sinceridade utilizou o referido deputado do CDS na Comissão de Regimento e Mandatos quando, em nome da «AD», produziu uma declaração de voto. Aí, ao menos, as coisas foram um pouco menos obscuras ou, melhor dizendo, bastante mais claras: o novo Regimento à moda da «AD» permitiria continuar eficientemente a demagogia governamental em torno das questões tão graves e importantes como a habitação e a regionalização; o novo Regimento à moda da «AD» permitiria insistir mais facilmente com o objectivo não de rever a Constituição mas de substituir a Constituição democrática que temos pela Constituição esmagadora de Abril made in AD; o novo Regimento à moda da «AD» permitiria que mais rapidamente surgisse e fosse imposta a «lei do ataque» de Freitas do Amaral, mais conhecida nos mentideros aliançários como a lei da defesa nacional.
E, afinal, porque terá a «AD» este estilo de meter pena?
Porque a «AD» se adequa mal ao actual Regimento, à Constituição era vigor, à democracia nascida de Abril.
Porque a «AD» sonha com a possibilidade de dissolver o actual Regimento e impor um outro à sua medida, de dissolver os deputados substituindo-os por números, coisas, peças do puzzle que a própria «AD» quer jogar sozinha.
Porque a «AD» gostaria de dissolver a oposição e declarar o monopólio da razão por mais bafiosa que seja. Porque a «AD», em desespero de causa, até gostava de, como disse o poeta, dissolver o povo e colocar em vez dele, apenas e só, a sua própria, reduzida e bajuladora clientela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ainda confiamos.
As propostas, da «AD» que pretendem alterar profundamente os Principios democráticos do Regimento não passarão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de ontem contra

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o texto de alterações ao Regimento apresentado pela AD tem, em primeiro lugar, o sentido de que recusamos o espírito de que o projecto vem imbuído.
Esse espírito não ressaltou linear das intervenções, com frequência não coincidentes, dos senhores deputados da maioria, que pretenderam defender ou justificar as alterações preconizadas pela AD. Alguns terão tido mesmo a consciência de que o projecto de alteração apresentado seria o de um outro tempo da AD, não o deste seu tempo, em que lhe vão faltando os meios necessários para reanimar as suas debilitadas forças. E daí algumas intervenções prudentes ou as palavras cuidadosas de quem reconhece, pelo menos, que as monstruosidades do projecto têm de ser limadas.
Mas o sentido que anima o conjunto das alterações ao Regimento proposto pela AD é o do esvaziamento do Parlamento das suas competências, diminuindo a sua capacidade legislativa por transferência directa ou indirecta para o Governo da condução da condução da iniciativa legislativa, empobrecendo os poderes de fiscalização política da Assembleia da República, derrogando os direitos individuais dos deputados: O sentido último das alterações propostas é, afinal, o de tentar conseguir a supremacia do Governo sobre a Assembleia da República na continuidade de uma persistente prática política da AD. O espírito que anima o texto apresentado, independentemente de justificações ou explicações produzidas pelos seus autores durante o debate, releva de uma concepção autoritária do Estado que com o nosso voto de ontem voltamos a recusar.
Votámos contra o somatório de propostas de alteração que, sob o falso argumento de garantir maior eficiência aos trabalhos parlamentares, visa apenas afeiçoar o Regimento da Assembleia da República aos interesses partidários das forças que momentaneamente são maioria parlamentar.
Votamos, em concreto, contra os dispositivos que viçam amordaçar a oposição, contra a marginalização dos grupos parlamentares de menor dimensão, contra a transformação da Conferência dos Presidentes numa instância deliberativa actudo como um miniparlamento escondido da opinião pública, contra o aviltamento do processo de ratificações, contra a facilitação do trabalho parlamentar como um part-time, contra a fixação arbitrária de um tempo global de debate, qualquer que seja a importância dos diplomas em apreciação.
Votamos contra, com a forte convicção de que se o projecto da AD não for sujeito a profundas modificações durante o debate na especialidade se daria um gravíssimo passo contra a dignidade deste órgão de soberania e para o desprestígio das instituições democráticas.
Por isso, e talvez contra a evidência dos factos, esperamos que esta votação na generalidade não tenha sido mais do que um acto formal ou uma exibição de público respeito das bancadas da maioria pelas direcções partidárias ou pela direcção da Aliança que forçaram o avanço deste projecto.
O nosso voto de ontem não contrariará o empenhamento no trabalho sério da revisão do Regimento, que esperamos agora comece na Comissão de Regimento e Mandatos, a partir das propostas de alteração da AD e das que em alternativa foram apresentadas ou que a seu tempo irão sendo apresentadas.
Veremos então se a AD adopta com coerência uma atitude para melhoria das condições de funcionamento da Assembleia da República e de respeito pelos direitos dos deputados e dos seus grupos parlamentares. Veremos se haverá uma intenção de melhorar o Regimento com o trabalho comum em que todos os deputados estarão interessados ou se prevalecerá a imposição de alterações baseadas no argumento da força do voto maioritário.
Esperamos que nesta matéria, que a todos nós respeita e que aos Portugueses interessa, prevaleçam os argumentos da razão demonstrados em diálogo e debate democráticos.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da Acção Social-Democrata Independente votaram na generalidade contra o teor da proposta de revisão global do Regimento da Assembleia da República, entre outras, pelas razões seguintes:
Em primeiro lugar, por um juízo negativo de oportunidade quanto à revisão pretendida.
De facto, o Regimento da Assembleia da República há-de enquadrar-se, antes de mais, nas disposições que se contêm na Constituição, mormente aquelas que respeitam à organização do poder político, à definição das competências dos diversos órgãos de soberania, maxime as competências próprias do Governo e do Parlamento, e ainda as que estabelecem os poderes e direitos dos deputados e dos grupos parlamentares em que porventura e voluntariamente se integrem.
Sendo assim, e achando-se aberto o processo de revisão da Constituição, a respeito do qual existe um amplo empenhamento numa rápida conclusão, indicado seria que a revisão do Regimento aguardasse a revisão da Constituição, sob pena de, a breve prazo, tem de voltar a ser revisto. E isto porque não é presumível que as normas constitucionais vigentes, e em relação às quais as normas do Regimento devem achar-se em conformidade, se mantenham incólumes.
Por outro lado, rever o Regimento sem que simultaneamente se não curei de rever quer a Lei Orgânica da Assembleia da República quer o Estatuto dos Deputados, dada a interdependência que entre ele existe com os preceitos destas leis, e, sobretudo, tratando-se de uma revisão inspirada em razões, valores e objectivos diversos dos que foram tidos em conta na sua elaboração, parece-nos de todo inconveniente, por fazer perigar a harmonia entre as diversas fontes de direito parlamentar.
Acresce que a proposta de revisão global do Regimento, tal como foi apresentada se acha recheada de preceitos inaceitáveis, quer pelos princípios que acolhem, quer pela inadequação às finalidades de ordem prática que uma correcta revisão do Regimento deveria prosseguir.
Tivemos ocasião, durante o debate, de denunciar a impropriedade de muitos desses preceitos e de como

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eles mais contribuíram para o enfraquecimento da instituição parlamentar do que para o seu prestígio e fortalecimento, e daí que neste momento os silenciemos.
Para nós, o Parlamento não pode ser transformado em «caixa de ressonância» dei um qualquer governo, devendo o seu funcionamento situar-se sempre numa situação dominante ou, ao menos, de ajustado equilíbrio em relação ao poder executivo, e nunca numa situação de subserviência político-partidária.
Também para nós os deputados são mais que simples «portadores de recados» das máquinas partidárias, vendo em cada um deles, e independentemente da dimensão do grupo onde se insere, um verdadeiro e autêntico representante ido povo que o elegeu, e, por isso, nada pode ser legislado em termos que ponham em causa a sua independência e o livre exercício dos direitos que a própria Constituição lhe atribui.
A função legislativa, nos termos da proposta, ficaria claramente monopolizada quer pelo executivo quer pela maioria que o apoia, e a função fiscalizadora da Assembleia, que cabendo embora a toda ela no seu conjunto é normalmente mais exercitada pelos partidos da oposição, ficaria fortemente cerceada, nos termos da mesma proposta. Tanto bastaria dizer para justificação do nosso voto.
Mas a verdade é que nenhuma obra humana é perfeita e não seremos nós a formular um juízo de perenidade sobre o actual Regimento.
As suas lacunas, as suas imperfeições que a prática tem revelado, apontam para a sua revisão.
Todavia, rever para piorar, não.
Esperamos que a baixa à Comissão do Regimento e Mandatos da proposta de revisão apresentada permita a reflexão aprofundada dos contributos que a oposição trouxe no debate em Plenário e em grande parte, o seu acolhimento.
Se tal acontecer, teremos então um autêntico Regimento da Assembleia da República, como convém, e não um regimento da maioria actual. Ter-se-á, então, contribuído para a melhoria e eficiência dos trabalhos da Assembleia. O seu prestígio e o fortalecimento da nossa democracia assim o exigem.

Aplausos da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de vote, do que se entende que podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia.
Antes, porém, cumpre à Mesa anunciar que deu entrada na Mesa uma lista de candidatura apresentada pelo PS para a eleger na próxima terça-feira.
Dessa lista constam os seguintes nomes: Presidente - Teófilo Carvalho dos Santos; Vice-Presidente - Manuel Alfredo Tito de Morais, e Secretário e Vice-Secretário, respectivamente, Vítor Manuel Brás e Manuel Gomes dos Santos.

Passamos então à apreciação dos pedidos de (inquérito apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, ASDI, UEDS e MDP/CDE, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Nos termos do n.º 2 do artigo 220.º do Regimento, no debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido!
Neste momento não se encontra na Sala nenhum membro do Governo, cuja presença, aliás, é facultativa, pelo que concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai finalmente iniciar - com largos meses de atraso - a apreciação dos pedidos de inquérito apresentados um pelo PCP e MDP/CDE e outro pelo PS/ASDI e UEDS.
Estes inquéritos foram propostos quando na Assembleia da República decorria um processo legislativo tendente a, permitir a liberalização do comércio dos cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, no decurso do qual foi trazida a esta Assembleia informação sobre significativos indícios de graves irregularidades, ilegalidades e actos de corrupção envolvendo membros do Governo e da Administração Pública da área da tutela daquele comércio.
Constituindo a realização dos inquéritos um pressuposto indispensável para a apreciação daquele processo legislativo, os partidos proponentes, designadamente o Grupo Parlamentar do PCP, requereram sucessivamente a urgente constituição da respectiva comissão parlamentar de inquérito.
Tratava-se de apurar se se confirmava haver interesses inconfessáveis no processo da entrega a meia dúzia de multinacionais e grandes moageiros da comercialização de produtos, como o açúcar, os cereais e o álcool, de importância básica paira a agricultura portuguesa e para alguns importantes sectores da indústria transformadora.
Tratava-se de apurar se se confirmava-se no processo ide desmantelamento das empresas públicas , EPAC e AGA existiam concretos actos de corrupção.
Tratava-se de apurar quais as razões, compromissos e actos de venalidade que conduziram à instalação e suposta legalização em Portugal de empresas multinacionais de comercialização destes - produtos, mesmo antes de existir lei que autorizava a sua liberalização.
Estava (e está!) em jogo o interesse nacional, o interesse dos produtores agrícolas e dos pequenos e médios industriais do sector a credibilidade e prestígio das instituições democráticas, a lisura de processos de actuação de membros do Governo e altos responsáveis da Administração Pública, a legalidade de todo o dossier - tudo isto numa actividade que envolve somas altíssimas e produz milhões e milhões de contos de lucros.
Confrontados com esta realidade e com a gravidade das imputações feitas, os partidos governamentais e o próprio Governo começaram por alegar a disposição de esclarecer até ao fim este processo intrincado e obseuro, mas todo o seu comportamento foi contrário a isso e inviabilizou o apuramento imediato dos factos. Assim:

1) Na sessão suplementar de 7 a 10 de Julho, recusaram-se a suspender as deliberações sobre o processo legislativo e a que essas deliberações aguardassem o termo do inquérito;

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2) Posteriormente, recusaram a convocação imediata de uma outra sessão suplementar que permitisse a constituição e entrada em funções da demissão de inquérito e impedisse a ocultação de indícios, o encobrimento de
responsabilidades a introdução de remendos nos dossiers;
3) Ao contrário, agarraram nas autorizações legislativas e encetaram uma verdadeira corrida contra o tempo para pôr no Diário da República os decretos-leis respectivos.

Este processo, caracterizado desde o início pela pressa, pelas pressões, pelo jogo de interesses obseuros, pela sonegação da informação, terminou num verdadeiro contra-relógio de ilegalidade.
A legislação tinha de ser aprovada a todo o custo, a qualquer preço: Em matéria reservada à Assembleia da República, o Governo começou por tentar aprovar uma simples portaria; aprovou depois, sem competência para tal, um decreto-lei logo declarado inconstitucional. Veio, finalmente, pedir à Assembleia uma vergonhosa autorização em branco para emanar os instrumentos do negócio escandaloso em que alguns dos seus membros apostaram os seus próprios cargos. Obtidos esses instrumentos em condições que mancham o prestígio da Assembleia da República; logo correu a usá-los. Nem a estrondosa crise governamental tolheu esta corrida de ilegalidades.
Tendo caducado com a queda do VII Governo a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, foram usados os mais inconcebíveis processos fraudulentos para publicar, já sem autorização válida, a legislação pretendida. O funcionamento das instituições impediu que esses objectivos se realizassem totalmente. Mas em relação à AGA a manipulação apressada e grosseira do Diário da República chegou ao ponto de ser publicada uma portaria com data de 6 de Junho, que é emitida ao abrigo de um decreto-lei com data de 2 de Setembro; noutro caso, um diploma legal é publicado duas vezes no Diário da República; noutro caso ainda, aparece num Diário da República de 22 de Agosto, uma declaração datada de 24 de Agosto!
São factos novos a requerer, eles também, cabal inquirição.
Vale a pena apreciar substancialmente e com mais detalhe os factos sobre os quais o inquérito deve incidir e o problema económico e político que lhe está subjacente.
Em primeiro lugar, o escândalo da AGA. Antes de qualquer autorização legislativa e, portanto, - muito menos - de legislação que alterasse o exclusivo da AGA quanto à importação de ramas de açúcar, a RAR, entidade privada liga Já ao oligopólio de refinação e distribuição de açúcar e à conhecida multinacional TATE & LYLE, importou este ano mais de 39 000 t de ramas de açúcar. Por que permitiu o Governo tamanha ilegalidade? Por outro lado, como denunciou a comissão de trabalhadores da AGA, pouco antes da apresentação do pedido de autorização legislativa à Assembleia da República a ACEMBEX, empresa ligada à RAR e à multinacional TATE & LYLE, tinha adquirido as quotas a esta última, que, por sua vez, se apressou a constituir a TATE & LYLE (Portugal), L. 8
Aliás, o processo foi idêntico ao que seguiu a DREYFUS quanto à constituição da LUSQGRAIN em Junho deste ano, numa clara antecipação da proposta governamental e na mais completa ilegalidade.
O que fica - claro é - que multinacionais como a DREYFUS e a TATE & LYLE, aliadas a grandes industriais de moagem e da refinação e distribuição de açúcar, não só conheciam antecipadamente as propostas governamentais como gozaram da protecção dos ex-Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo nas suas manobras de pura ilegalidade. Só que tais ilegalidades envolvem negócios chorudos de cerca de 50 milhões de contos e lucros que rondam os 10 milhões" de contos anuais.
E os interesses privados têm nomes. Às empresas envolvidas nestas escandalosas negociatas, como já por várias vezes foi denunciado, estão ligados familiares dos ministros do Governo Balsemão I, que receberam a solidariedade de ministros actuais aquando da discussão nesta Assembleia.
O que fez correr esses ministros e o Governo que integravam, não foi a adesão à CEE, como, aliás, acabaram por reconhecer, apesar do aborto legislativo que dá pelo nome de Decreto-Lei n.º 260-E/81, até 2 de Setembro, e da portaria que se lhe seguiu o continuaria reafirmar.
No entanto, tais afirmações não passam de um mero expediente, de um atirar de areia aos olhos do povo, porque não só está cada vez mais distante o processo de adesão de Portugal à CEE, como o argumento da adaptação às regras da concorrência é totalmente falacioso, já que o decreto-lei em causa consigna tão-só a criação do monopólio no sector privado, onde já imperavam três conhecidas refinarias. Por outro lado, é preciso recordar que o açúcar é um produto subsidiado pelo Fundo de Abastecimento, que passaria a pagar subsídios a empresas privadas com base em elementos por elas fornecidos, o que facilmente pode conduzir à subfacturação, na medida em que multinacionais que fornecem as ramas de açúcar têm participações de capital nas empresas ligadas às refinarias portuguesas, como é, do conhecimento público. E assim os dinheiros públicos serviriam para acumular lucros ilícitos de capitalistas nacionais e estrangeiros.
E aqui cabe perguntar o que vai fazer o Fundo de Abastecimento quanto às 39 000 t de ramas de açúcar ilegalmente importadas pela RAR? Entregar-lhe o diferencial? Mas como é possível fazê-lo se tal operação era proibida pela legislação existente?
Ou será que a AGA vai ser utilizada na cobertura das operações ilícitas, com prejuízo da própria sobrevivência da empresa e dos postos de trabalho dos seus trabalhadores? Os interesses da economia nacional serão ainda postos em causa porque o exclusivo da AGA quanto à importação permitia-lhe adquirir grandes quantidades a preços vantajosos e nas melhores condições e, nalguns casos, evitar a saída de divisas, através dos acordos de compensação com os países produtores, como existe actualmente com Cuba.
Como se vê, todo este processo está envolvido em graves fumos de corrupção, que já deveriam ter sido devidamente esclarecidos, porque está em causa a

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defesa dos interesses da economia do País, a sobrevivência da AGA, os postos de trabalho e igualmente os interesses dos consumidores. O pequeno grupo de capitalistas que domina a refinação e distribuição de açúcar irá pôr em causa o abastecimento regular do País, na medida em que se reservará para fazer as compras no mercado internacional, de acordo com os seus interesses, e não na forma escalonada utilizada pela AGA, e que garantiu até agora um abastecimento regular e sem rupturas.
E se a isto juntarmos o facto de que a AGA tem sido uma boa fonte"de receitas para o Estado, procedendo a exportações vultosas de açúcar refinado, garantindo a ocupação da capacidade produtiva das refinarias, fica claro que o que está em causa para os governos Balsemão/AD não é o interesse nacional, mas tão-só e apenas os interesses do grande capital ao serviço de quem se encontram os barões da AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O caso da EPAC não se reveste, porém, de menor gravidade. 1 As implicações que as medidas propostas pelo anterior governo assumem ao nível dessa Empresa vão ao ponto de, em termos de opinião pública, se falar no escândalo dos cereais, ou mesmo no «caso» EPAC.
E, na verdade, pese embora não ser correcto conotar toda a actuação negativa do Governo com aquele sector e aquela Empresa, é aí que os escândalos assumem as maiores proporções. É à volta de um e de outra que se gera também a maior contestação da opinião pública.
E o caso não é para menos, porque sob a capa de uma pretensa liberalização, a pretexto! de uma eventual e cada vez mais adiada adesão à CEE, o Governo tudo faz, de facto, para entregar nas mãos de algumas multinacionais do sector o comércio dos cereais. Multinacionais que desde logo abrem os seus escritórios em Portugal, que estabelecem os seus acordos com os grandes moageiros nacionais e que chegam mesmo a avançar para a compra de cereais um pouco por todo o País, antes mesmo de aprovada qualquer legislação.
A operação torna-se clara e com objectivos bem precisos.
É uma operação preparada com uma antecedência e em larga medida nos gabinetes e corredores do Terreiro do Paço. Com conivências governamentais, mas visando apenas interesses bem localizados e restritos.
As propostas de lei do PPM, as alterações que as mesmas viriam sucessivamente a sofrer na Assembleia e ainda a ultrapassagem do mesmo diploma, após a sua aprovação, pelo Governo, põem a claro, desde logo, as intenções deste e a sua indesmentível vinculação, senão mesmo dependência, dos interesses das grandes multinacionais e dos grandes industriais do sector a elas ligados.
A pressa que o Governo imprime a todo o problema, que vai ao ponto de fazer convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com o único objectivo de o analisar, deixando para trás todo um conjunto da legislação de maior importância, imprime, finalmente, foros de escândalo nacional a um caso, sempre mal disfarçado, mas inicialmente ainda camuflado com pretensos interesses nacionais, que passariam pela adesão à CEE e pela sua antecipada e necessária preparação.
Os agricultores são completamente marginalizados do processo, pesem embora, as manobras da CAP e dos agrários, que, apressadamente, inventam supostas organizações de produtores de cereais com o único objectivo de sacar, também eles, alguns despojos de uma EPAC que se pretende -ver desmantelada,
Os interesses dos trabalhadores da Empresa são totalmente, escamoteados e, a despeito das suas reclamações e denúncias, da sua Juta, que, assinale-se, tem por base uma adesão sem precedentes e uma unidade digna de nota, mesmo assim, o Governo avança nos seus nefastos propósitos.
Os interesses dos pequenos industriais do sector são igualmente ignorados, pese a sua pública denúncia dos efeitos negativos que uma tal legislação implicaria.
Denúncia que mostra o desespero de quem se vê na perspectiva da ruína. Denúncia que deixa transparecer, embora medida, a indignação de quem se senta enganado, de quem se sente atraiçoado.
Nem uma só vez se ergue em defesa do Governo. Mesmo os sectores de opinião pública geralmente conotados com a AD tomam atitudes ora de silêncio significativo, quando não mesmo de demarcação era relação aos propósitos do Governo.
E as razões para tal são evidentes.
Até porque, e para além do que poderia ser considerado de medidas programáticas, ou de medidas de índole marcadamente políticas, desde logo se levanta todo uma série ide suspeições que, por serem baseadas em realidades tão salientes, não podem deixar de merecer a maior atenção; e particularmente porque ligadas a toda uma pressa de legislar e a interesses tão vincados, que não podem igualmente deixar de ser ao menos suspeitos.
As conferências realizadas por grandes moageiros com a presença de alguns ministros, a constituição com, objectivos ilegais de empresas cuja sede mãe se localiza no estrangeiro, os protocolos estabelecidos entre alguns daqueles grandes industriais nacionais e a clara ligação destes às grandes multinacionais e ainda as ligações familiares de certos ministros, precisamente os intervenientes e principais mentores oficiais do processo, com tais interesses, tudo isto, naturalmente, não podia deixar de ter os seus reflexos na opinião pública e, em especial, naqueles; que se sentiram fortemente lesados.
E tudo isto não pode deixar também de merecer desta Câmara, que tem como um dos seus objectivos primeiros a fiscalização da actuação governamental, uma clara resposta, que, neste caso e face à gravidade do problema, só pode ser o da realização de um profundo inquérito que apure a verdade, que desfaça equívocos e que, acima de tudo, prestigie as instituições (democráticas e dignifique, a democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também para que se ponha termo a situações que ainda hoje ocorrem devido a este processo escandaloso.
Na EPAC vive-se uma situação que urge ultrapassar.

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A falta de perspectivas futuras, a indecisão, reinam naquela Empresa, o que é agravado pelo facto de novas situações, entretanto, se verificarem.
Como é o caso das elevadas dividas que algumas grandes empresas mantêm e parecem pretender arrastar, senão mesmo aprofundar.
E logo se levanta, como é natural, a interrogação sobre sé não estará em curso unta nova manobra com vista ao desmantelamento da Empresa e que passaria agora pela sua asfixia financeira.
Os pequenos moageiros continuam igualmente receosos quanto ao seu futuro e ao das suas empresas, para mais que nem uma palavra este Governo lhes dirige.
Os trabalhadores da EPAC vivem dias de angústia face à perspectiva de desemprego, perspectiva negra que o Governo não desfaz, antes até por um certo silêncio, ou por declarações aqui e além feitas, alicerça.
E, finalmente, a todos unia questão se coloca: como vão decorrer futuramente as importações de cereais?
E também quanto a este aspecto, que é precisamente o fulcro de toda a questão, o Governo mantém significativo e preocupante silêncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao início, desta sessão legislativa, dois factos importa ressaltar: em primeiro lugar, o anterior governo caiu e, significativamente, os seus membros mais directamente implicados nesta questão não foram chamados a participar nesta terceira versão AD de governo. Em segundo lugar, é o próprio Primeiro-Ministro a reconhecer que algo este podre nas áreas governamentais da AD quando escreveu uma carta a todos os ministros apelando ao respeito da lei e ao combate à corrupção.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpa interrompê-lo. VV. Ex.ªs poderão, talvez, ter notado que o semáforo de contagem de tempo, que já estava amarelo, voltou a verde. A circunstância é que inicialmente se marcou menos tempo do que o que pertencia, por direito, ao Sr. Deputado apresentante. Assim, o facto de o amarelo mudar para verde significa, exclusivamente, que houve um lapso no início da contagem do tempo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas a pior demagogia consiste em proclamar combates que não se travam para encobrir as fraudes que realmente se apadrinham
Neste tempo, a Assembleia da República tem responsabilidades próprias e iniludíveis.
Significativo da vontade real do combate da corrupção teria sido que a Assembleia já tivesse constituído a comissão de inquérito antes das férias e ela pudesse apresentar hoje aqui um primeiro relatório sobre o andamento dos seus trabalhos.
Mas em Julho passado a AD impediu a realização de um inquérito que desde logo se impunha. Adiou o problema. Chegou agora o momento da decisão.
Perdeu-se tempo.
Mas ainda é tempo de evitar que no fim de tudo triunfe a corrupção sobre a democracia, prevaleçam os interesses inconfessáveis de alguns sobre o geral interesse da economia e do País.
Surgiram entretanto, novos factos graves: há que apurá-los e impedir a sua proliferação. Estão pendentes importantes decisões económicas e políticas: exige-se que sejam tomadas com a mais completa legalidade, transparência e lisura de processos.
Para tudo isto, e por tudo isto, é imprescindível levar a cabo o inquérito proposto nos moldes concretos que a Assembleia soberanamente decidir.
Os partidos governamentais não podem fugir às responsabilidades da opção tomada.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu durante o tempo em que foi produzida esta intervenção pedidos para uso da palavra da parte dos seguintes Srs, Deputados: Magalhães Mota - Cabrita Neto, Carlos Lage e José Manuel Casqueiro. Esses pedidos de palavra são para formular pedidos de esclarecimento ou para intervenções?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção. O Grupo Parlamentar Socialista pretende - antes que esta sessão termine e para que se entenda um pouco que debate está a decorrer, dado que apenas o Sr. Deputado Joaquim Miranda pôde usar da palavra - usar da palavra, pelo menos por 5 minutos, para poder exprimir o seu ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que estamos a 5 minutos do termo da hora regimental.
O Sr. Deputado Magalhães Mota para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cabrita Neto, pretende também usar da palavra para que efeito?

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Também para antes do encerramento da sessão esclarecer qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD em relação a esta matéria, ou seja para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. José Manuel Casqueiro também está inscrito para uma intervenção.
Portanto, Srs. Deputados, a situação com que estamos confrontados, na prática, é esta. Este debate é um debate que se iniciou hoje, estamos na hora regimental de encerrar os trabalhos, são quase 13 horas e, consequentemente, o debate terá de continuar em nova sessão.

O Sr. Magalhães Mata (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu creio, Sr. Presidente, que com a indicação dos tempos dada, quer pelo, Sr. Deputado Carlos Lage, quer pelo Sr. Deputado Cabrita Neto, poderíamos, sem inconveniente, prolongar a sessão, porque seriam só mais 2 ou 3 minutos e ficariam estas declarações feitas hoje.

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17 DE OUTUBRO DE 1981 65

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart também deseja intervir sobre esta matéria?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que podemos é correr o risco - com o anúncio de intervenções de 2 minutos - de estarmos a alongar uma sessão por um período de tempo que não seria, com certeza com pedidos de esclarecimento e de protesto a soma dos 2 minutos que cada um de VV. Ex.ªs anuncia. O que penso é que devíamos encerrar a sessão e continuar o debate na próxima.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marquês (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que V. Ex.ª antes de encerrar a sessão, desse publicidade às candidaturas que, embora tardiamente, acabaram de chegar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Devo esclarecer que o prazo para apresentação das candidaturas não termina agora, têm sido anunciadas as que têm sido apresentadas na Mesa, mas o prazo só terminará logo às 48 horas.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata indica como candidatos à eleição. da Mesa da Assembleia os deputados Amândio Anes de Azevedo, como Vice-Presidente, Reinaldo Alberto Ramos Gomes, como Secretário, e Valdemar Cardoso Alves, como Vice-Secretário.
Srs. Deputados, está aqui uma declaração de aceitação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não vem assinada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, nós temos conhecimento de que podemos apresentar as candidaturas até ao encerramento dos serviços da Assembleia, mas o meu desejo era, precisamente para conhecimento dos nossos colegas, que as candidaturas fossem anunciadas antes do encerramento desta sessão.

O Sr. Presidente: - Está anunciado.
Srs. Deputados, são 13 horas; eu, por mim, como VV. Ex.ªs sabem, parece-me que a solução é continuar o debate na próxima quinta-feira, na primeira parte da ordem do dia, visto que a primeira parte da ordem do dia de terça-feira já está agendada com a eleição da Mesa da Assembleia da República.
Entraram na Mesa dois pedidos de ratificação, registados, respectivamente, sob os n.ºs 105/II e 106/II, o primeiro subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros deputados da ASDI, que solicita a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, e o outro assinado pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros deputados do CDS, que solicita a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro.
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é lapso, mas ouvi dizer que a matéria que nós já encetámos sobre os inquéritos passará para a sessão de quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Na terça-feira a primeira parte da ordem do dia vai ser toda absorvida pelas eleições da Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que as eleições se podem fazer dentro da primeira parte da ordem do dia, que são duas horas, e também se pode continuar o debate. Já se tem procedido assim. De qualquer forma, Sr. Presidente, teria de haver um consenso. Teria de não haver oposição de ninguém, porque não se pode interromper um assunto cuja discussão já se começou. Portanto, nós não queremos impedir que se façam as eleições na terça-feira, mas parece-me que o melhor seria encontrar formas - e já se tem encontrado - que permitam fazer a eleição «em embargo de continuarmos a discussão deste assunto.

O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Ex.ª, frontalmente, que, tratando-se da eleição do Presidente da Assembleia da República, implica esse acto uma dignidade de tal natureza, sejam quem forem os candidatos, que se não compadece com uma votação semelhante àquela que fazemos quando se trata da UDP ou de qualquer outra organização.
Penso, Srs Deputado, que é um acto que deve merecer à Assembleia a dignidade de lhe dedicar a sua exclusiva actividade. Não sei qual é o pensamento de VV. Ex.ªs mas estou perfeitamente à vontade dadas as candidaturas que VV. Ex.ªs sabem que estão apresentadas, o meu nome não faz pane delas - para dizer que a eleição da Mesa da Assembleia da República deve ser, pela dignidade que implica, alguma coisa que seja preocupação exclusiva enquanto o processo eleitoral não estiver encerrado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que eu propunha é que de forma nenhuma se procedesse de maneira a pôr em causa a dignidade que o Sr. Presidente acaba de referir (que está implícita) e que se partisse do princípio de se proceder às eleições com a consciência que se não faria outra coisa enquanto esse acto solene tivesse lugar. Mas logo que ele acabasse, entrar-se-ia no debate, desde que estivéssemos ainda na primeira parte da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum, desde que as eleições não consumam - mas isso já não é comigo, é com quem for eleito - as duas horas. O que eu sugiro é que na primeira parte da ordem do dia se siga o critério que acabo de indicar. Imediatamente a seguir já me não pertencerá a mim decidir sobre essa orientação.

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Em todo o caso, parece-me que poderemos concluir desta forma se houver possibilidade de praticado o acto eleitoral, ainda discutir o pedido de inquérito na primeira parte da ordem do dia da mesma sessão, continuar-se-á. Só não continuará na quinta-feira. Há alguma oposição.

Pausa.

Srs. Deputados, a próxima sessão realizasse às 15 horas da próxima terça-feira, das 20, com a ordem do dia já anunciada. Ficam VV. Ex.ªs convocados.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Germano Lopes Cantinho.

Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
Aquilino Ribeiro Machado.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Centro Democrático Social (CDS)

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
José Alberto de Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Joaquim António Miranda da Silva.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Luis Figueiredo Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Fernandes da Fonseca.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Silvério Gonçalves Sacas.
Manuel António dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.

driano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João António de Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Carlos Pinto da Cruz - Augusto Afonso.