10 DE DEZEMBRO DE 1981 793

600$, como já referi; hospitais distritais, 500$, e hospitais concelhios, 300$.
Ora, é evidente que um doente que tenha de pagar 600$ num hospital central talvez prefira ir para uma clínica particular. E, no fundo, é capaz de ser esse o objectivo desta política: degradar os serviços públicos e aumentar o lucro das instituições privadas e industriais da medicina.
Eu não sou contra a iniciativa privada da medicina, tal como sempre tenho dito e faço questão de repetir para evitar equívocos, mas sou é pela obrigação de o Estado, nos termos da Constituição, assegurar o direito à saúde.
O Sr. Deputado Anacleto Baptista falou na questão da entrega dos hospitais concelhios às misericórdias e disse que o hospital da sua terra, o hospital do Sabugal, funcionou bem até 1975 e que depois dessa altura deixou de funcionar bem. Quer dizer, no fundo, até ao 25 de Abril tudo estava bem no sector da saúde e depois do 25 de Abril as coisas agravaram-se.

O Sr. Rogério Leão (CDS):- Apoiado!

O Orador: - Ora, o problema não é esse, mas sim o de que, sendo os hospitais concelhios unidades de qualquer sistema de saúde, o Sr. Ministro veio dizer que estes hospitais vão ser entregues às misericórdias, que não têm por vocação administrar os hospitais concelhios. As misericórdias são, regra geral, simples irmandades religiosas que estão vocacionadas para outro tipo de actividade no campo da solidariedade social, que não a prestação de cuidados de saúde.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - De resto, qualquer sistema de saúde tem de obedecer a uma planificação da saúde. Portanto, como podem as misericórdias administrar autonomamente os hospitais concelhios se eles não se integrarem numa política geral de saúde?
Srs. Deputados: ou a medida governamental da entrega dos hospitais concelhios às misericórdias é obrigatória ou não é obrigatória. Mas, se é obrigatória, com que direito se obrigam as misericórdias a aceitarem a administração dos hospitais concelhios se muitas delas não têm capacidade para esse efeito? Se não é obrigatória, certamente que muitas misericórdias não aceitarão a administração dos hospitais concelhios. Quer dizer: vai haver hospitais concelhios que ficam entregues às misericórdias e outros que ficam entregues ao Estado, e assim a política de saúde, seguida não podei naturalmente ser a mesma. Ora, isto é uma violação frontal e impudica de uma planificação dos cuidados de saúde, de toda a filosofia e de todos os objectivos do Serviço Nacional de Saúde. Isto visa, no fundo, dar mais uma machadada no Serviço Nacional de Saúde, porque a concepção da AD é desmantelar tudo aquilo que tenha uma afectação pública, tudo aquilo que seja administrado ou que tenha uma participação do Estado.
Aliás, segundo me consta de boa fonte coisa semelhante se passa agora na Misericórdia de Lisboa, que é uma instituição secular, a primeira misericórdia do País, que tem um património considerável e que tem desenvolvido uma acção altamente meritória.
De facto, parece que o Governo, vai desmantelar a Misericórdia de Lisboa subtraindo dela o Totobola e a Lotaria e criando o Instituto Nacional do Jogo. Talvez este país, governado pela AD, se assemelhe à Cuba de Fulgêncio Baptista, que era uma ilha de jogo e nada mais.
Não sei quais são os objectivos do Governo, mas de que se trata é de subtrair da acção do Estado tudo aquilo que tem implicações no campo social, económico, etc. A abertura de uma agência bancária em Lisboa e de uma caixa económica no Funchal é a mesma coisa.
Esta, Srs. Deputados, é a filosofia ostensiva da AD. Eu aceito que seja assim, porque a prática da AD é de direita, e não de esquerda. Portanto, a sua política não se pode comparar a uma política de partidos de esquerda, mas, então, tenham a coragem de o dizer, tal como disse um cidadão que, ao ingressar no PSD, declarou que o fazia porque o PSD é um partido de direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em resposta ao Sr. Deputado Menezes Falcão, chegou-me aqui uma informação - e agradeço aos meus camaradas esta solidariedade socialista - que diz o seguinte: o hospital da terra do Sr. Deputado Menezes Falcão, em 1975, 1976, 1977 e 1978, funcionou a 100% com os 2 pisos e 80 camas. Hoje apenas tem 30 camas a funcionar, 15 para homens e 15 para mulheres.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer que naturalmente o Serviço Nacional de Saúde não se faz num dia, tal como o socialismo não se faz num dia, é, antes, obra profunda e aliciante para várias gerações.
Neste momento o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) dispõe-se a sair da sala.
Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que aguarde um momento para ouvir o seguinte: a minha concepção não é a de que o socialismo se faz num dia nem a de que o Serviço Nacional de Saúde se faz num dia. Creio que devemos dar os passos necessários no sentido desse desiderato final; podem ser passos pequenos, mas têm de ser dados firmemente.
Temos de ter em conta as realidades do País, temos de ser pragmáticos. Ora, o que não podemos é dar passos atrás, e, no fundo, os senhores estão a dar passos atrás, porque o que querem é inverter o sentido da Revolução do 25 de Abril.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me se não haveria outras áreas em que pudéssemos pedir sacrifícios e em que houvesse uma redução do Orçamento no sentido de acudir à saúde e a outras áreas mais carecidas, e falou, por exemplo, na redução do orçamento atribuído às forças de segurança e ao exército.
Em meu nome pessoal, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, se nós comprássemos por ano menos meia dúzia de aviões militares, menos meia dúzia daqueles brinquedos de guerra que às vezes se exibem nas praças em dias festivos - dias festivos esses que em