Página 1097

I Série-Número 30

Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1981 1097

DIÁRIO Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foi discutida e aprovada na especialidade a proposta de lei n.º 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982.
Intervieram no debate, a diverso título -depois de uma breve discussão sobre a falta do parecer do Conselho Nacional do Plano - além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Victor Constâncio (PS), Luís Beiroco (CDS), Sousa Tavares (PSD). Carlos Robalo (CDS), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), António Rebelo de Sousa (ASDI), Manuel Alegre (PS), Natália Corre, a (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Octávio Teixeira (PCP), César de Oliveira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Ferreira Guedes (UEDS), Sousa Morgues (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), e Carlos Espadinha (PCP).
Seguiu-se o início do debate e votação na especialidade da proposta de lei n.º 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982-, tendo sido aprovado o artigo 13.º. Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Luís Beiroco (CDS), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado.
Após ter anunciado a entrada na Mesa do projecto de lei n.º 258/II -Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação-, do PS, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum suficiente para abertura da sessão, embora o não tenhamos para proceder a votações.
Portanto, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD).

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Sérgio B. de Azevedo.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Germano Lopes Cantinho.

Página 1098

1098 I SÉRIE-NÚMERO 30

Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca,
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.

ário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João António de Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.

Página 1099

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1099

António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

António Jorge Rebelo de Sousa.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Ferreira Guedes.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

Entretanto tomaram assento na respectiva bancada alguns membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação das propostas de lei respeitantes às Grandes Opções do Plano (proposta de lei n.º 76/II) e ao Orçamento Geral do Estado para 1982 (proposta de lei n.º 73/II).
Verifica-se um certo burburinho na Saía.
Srs. Deputados, lastimo ter que chamar a vossa atenção para o de que nessas condições nenhum dos Deputados presentes estará em condições de ouvir o que quer que seja que a Mesa diga. Se os Srs. Deputados têm assuntos inadiáveis a discutir entre si, a Mesa suspenderá os trabalhos até que se verifiquem as condições indispensáveis.

Aplausos de alguns deputados.

Pausa.

Se os Srs. Deputados já podem prestar um pouco de atenção, tentarei reproduzir a sequência de trabalhos ontem acordada numa reunião entre a Mesa da Comissão, os Secretários da Mesa e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Assim, começaremos pela discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 76/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1982, seguindo-se a sequência dos artigos tal como estão na proposta de lei. Passaremos depois à discussão e votação da proposta de lei n.º 73/II, relativa ao Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo ficado acordado que começaremos por discutir e votar os artigos e as propostas de alteração que sobre eles incidam, de acordo com a seguinte sequência: artigo 13.º a artigo 51.º; artigo 12.º; artigo 11.º; artigo 52.º a artigo 56.º; artigo 57.º a artigo 61.º; artigo 3.º a artigo 10.º; artigo 2.º; e, finalmente, o artigo 1.º
Penso que esta sequência se estabeleceu por consenso, mas, em todo o caso, se houver alguma objecção, agradeço que me informem.

Pausa.

Admito, portanto, que não há objecções a esta sequência dos nossos trabalhos e assim vamos iniciar de imediato a discussão e votação na especialidade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que, dada a importância das Grandes Opções do Piano para 1982 e dado ainda o facto de que nós desejamos fazer intervenções na especialidade, mas no entanto globais, sobre esta proposta de lei, desejo saber se o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano estará presente nesta sessão. Em caso afirmativo, agradecemos que os trabalhos só se iniciem na sua presença.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo informação dada pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano deve chegar a todo o momento.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª deseja usar da palavra?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai distribuir pelos grupos parlamentares e pelo Governo um quadro com os tempos disponíveis que partem daqueles que foram acordados em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mas que para alguns partidos e também para o Governo têm dedu-

Página 1100

1100 I SÉRIE-NÚMERO 30

coes resultantes do excesso de tempo utilizado ontem.

Pausa.

Srs. Deputados, neste momento temos largamente quórum para discutir as propostas de lei na especialidade, mas não temos quórum para votações. Sendo certo que há Srs. Deputados que entram e saem e que .portanto é um pouco difícil fazer contagens, pelas últimas contas faltam ainda 12 deputados para termos quórum suficiente para procedermos a votações.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª pediu a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, suponho que é sentido por todos os grupos parlamentares aquilo que vou dizer: foram-nos distribuídos dois exemplares do volume que contém todas as propostas de alteração devidamente ordenadas, só que para o meu grupo parlamentar esses dois exemplares são insuficientes e suponho que para os outros também.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que diligencie no sentido de, pelo menos a nós, serem distribuídos mais dois exemplares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estão a acabar de ser agrafados mais 50 exemplares que eu penso que chegarão largamente para atender às necessidades dos vários grupos parlamentares. As fotocópias já estão feitas, faltando apenas agrafá-las.
Assim, penso que dentro de poucos minutos os serviços de apoio ao Plenário estarão em condições de vos fornecer mais exemplares.

Pausa.

Srs. Deputados, porque me parece não ser adequado estarmos com os trabalhos suspensos sem limite de tempo, vou suspender a sessão por 10 minutos, período que julgo suficiente para permitir ao Sr. Ministro de Estado' das Finanças e do Plano chegar ao hemiciclo.
Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando já presente o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, considero reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o esquema de trabalho que há pouco iniciámos, está aberta a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 76/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1982.
A Mesa recebe inscrições para a discussão do artigo 1.º, sobre o qual não existem propostas de alteração.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Octávio Teixeira, anteriormente à Interrupção da sessão, tinha-se inscrito para interpelar a Mesa antes de entrarmos no debate concreto da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Ora o que eu pretendo é pedir a V. Ex.ª que aguarde uns instantes, os suficientes para eu o ir chamar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em todo o caso, tanto quanto comprendi, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha prescindido da palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apesar disso, peco-lhe que aguarde mais uns instantes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, se mais algum outro Sr. Deputado pretende usar da palavra, é evidente que pode pedi-la.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é habitual a Mesa fazer uma leitura dos artigos, uma vez que nem todos os Srs. Deputados têm presentes os diplomas em discussão. Portanto sugiro à Mesa que faça essa leitura, à medida que os artigos vão sendo postos à discussão.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, é apenas para dizer que não vemos inconveniente, salvo se outros o virem, que a discussão dos artigos se faça conjuntamente, embora a votação evidentemente seja feita artigo a artigo.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que assim se proceda?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não temos objecções a formular quanto à proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano, mas tê-la-emos naturalmente quanto ao Orçamento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que, de acordo com a Lei n.º 31/77, nós deveríamos votar a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano apenas depois de termos o parecer do Conselho Nacional do Plano.
Ora, tanto quanto julgo saber, esse parecer não existe até porque neste momento ainda estão reunidos os Membros do Conselho Nacional do Plano para apreciar a proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República.
Era neste sentido que eu gostaria de interpelar a Mesa, recordando também nesta perspectiva a falta de parecer da Comissão de Economia, Finanças e

Página 1101

18 BE DEZEMBRO DE 1981 1101

Plano sobre as propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está neste momento em condições de lhe responder, mas vai procurar informar-se a esse respeito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques: (PSD;: -Sr. Presidente, não sei se neste momento estamos à espera do resultado da reunião, que está a ter lugar, do Conselho Nacional do Plano, mas, de qualquer modo, relativamente ao parecer, ele existe. Portanto, a Assembleia decidirá se realmente é imprescindível para o prosseguimento imediato dos trabalhos o resultado da reunião que está em curso, ou se o parecer já existente satisfaz as condições mínimas para o trabalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto existe no processo um parecer do Conselho Nacional do Plano, datado de 27 de Novembro e aprovado em 26 de Novembro pelo Plenário do Conselho Nacional do Plano. Em todo o caso este parecer não supre completamente, no entender da Mesa, todos os requisitos necessários. Todavia, o Plenário, como digo, resolverá se lhe basta o documento que está anexo ao processo ou se deveremos aguardar um parecer complementar que, penso, efectivamente está a ser elaborado.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª tinha pedido a palavra?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no fundo V. Ex.ª já adiantou de algum modo aquilo que eu pretendia dizer.
De facto o que existe é um parecer do Conselho Nacional do Plano para o Governo, parecer relativamente ao qual o Governo poderia - e fê-lo minimamente- alterar a proposta de lei sobre Grandes Opções do Plano. Mas não existe o parecer que o Conselho Nacional do Plano deveria ter emitido para esta Assembleia da República. Simplesmente este processo está inquinado de tantas irregularidades desde o seu início e é de tal modo desastrosa a forma como do ponto de vista do Executivo foram apresentados os documentos relativos às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento - uma vez que não foram respeitados minimamente os prazos, não foram apresentados documentos que a Lei obriga que sejam apresentados-, que nós, permitam-me um desabafo, já estamos por tudo e estamos realmente dispostos a analisar o documento das Grandes Opções do Plano mesmo sem essa formalidade essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª pretende usar de novo a palavra?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.
Eu pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, mas o Sr. Presidente adiantou-se em relação a uma parte, porque essa interpelação seria de certo modo um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marque, que possivelmente considera que o Conselho Nacional do Plano está reunido por fuga à chuva ...

Risos.

Mas em relação à outra questão, de facto o problema é este: é que nós não dispomos de um parecer do Conselho Nacional do Plano, tal como é exigido pela Lei, para discutir e aprovar as Grandes Opções do Plano.
Efectivamente, este processo está inquinado desde o início de fortes ilegalidades, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, e foi pára isso que nós quisemos chamar a atenção da Mesa, isto é, para que não se continuasse, pelo menos por omissão, a corroborar essas ilegalidades que tem vindo a ser cometidas em todo este processo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Manques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que fique claro o sentido da minha intervenção. Longe de mim pretender ferir as preocupações de todos os requisitos formais manifestadas pela bancada do Partido Socialista.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pelo contrário, Sr. Deputado. Nós já estamos por tudo.

O Orador: -... e muito menos pretender que a Câmara trabalhe sem o parecer resultante da reunião em curso do Conselho Nacional do Plano. Mas, em termos de desabafos, devo dizer que tive de ter muito mais desabafos quando o Orçamento Geral do Estado entrava em vigor em Julho. E, desabafo por desabafo, prefiro desabafar em consequência destes atropelos, como diz a bancada do Partido Socialista, do que desabafar em consequência da entrada em vigor do Orçamento em Julho.
Mas, à parte isso, lancei uma sugestão de trabalho à Câmara no sentido de decidir sobre o que achar mais conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que somos nós quem mais à vontade está neste problema, visto que fomos nós a suscitar a irregularidade e a inconstitucionalidade com que a proposta de lei do Orçamento deu entrada nesta Assembleia.
Efectivamente, não foram cumpridas as disposições constitucionais e legais que obrigavam a que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano entrasse previamente nesta Assembleia acompanhada de todos os elementos necessários, mas foi esta mesma Assembleia quem derrotou essa reclamação que nós próprios tínhamos feito.
Assim neste momento estamos só a sublinhar que de facto houve um conjunto de irregularidades e que não temos, em termos constitucionais e legais, uma proposta de lei das Grandes Opções do Plano tal como ela deveria ser apresentada. Mas penso que a Assembleia já abstraiu desse pormenor, considerou

Página 1102

1102 I SÉRIE - NÚMERO 30

irrelevante o parecer do Conselho Nacional do Plano, abstraiu de tudo isso, e portanto penso que o melhor e seguirmos para a frente dentro deste sistema.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu estava justamente a pôr esse problema. A Câmara já votou na generalidade esta proposta de lei, que portanto está em trânsito nesta Assembleia.
Considerando essa situação, pergunto à Câmara se se considera ou não em condições de passar à votação na especialidade ou se tem alguma objecção formal que poderá não ter vingado em relação à discussão e votação na generalidade em virtude desta lacuna, isto é, se a Câmara nas mesmas condições se considera inibida de prosseguir na discussão e votação na especialidade.
Se não houver objecções da parte de nenhum dos Srs. Deputados, a Mesa, deplorando embora a falta no processo desse documento, que efectivamente devia estar cá já há alguns dias, dará início à discussão na especialidade.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que vamos passar à discussão na especialidade da proposta de lei sobre Grandes Opções do Plano, tal como é óbvio que essa votação será feita e que as propostas do Governo serão aprovadas pela maioria que o sustenta. Mas o que é necessário que fique registado - e já está registado, aliás, no Diário - é que o Governo não se deu ao cuidado de cumprir as exigências legais que deveria ter cumprido para fazer chegar as suas propostas de lei a esta Assembleia. Este facto deve registar-se, pois, tratando-se de uma insuficiência formal, é uma insuficiência formal que tem conteúdo político.
Era isto que queríamos que ficasse registado e, como registado está, passemos à discussão e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que entendo que também deve ser registado que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do OGE foram ontem votadas na generalidade nesta Câmara sem objecções formais. Que me conste, é um facto político tão importante a votação na generalidade como a votação na especialidade.
Se tivesse que medir o efeito político, eu diria que o efeito político na votação na generalidade é mais forte. A única coisa que temos de lamentar - e desejamos também que fique registada - é que de facto, tardiamente a oposição tenha arranjado um argumento formal para procurar retardar os trabalhos deste Parlamento.

Vozes do CDS e do PPM: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª pretende usar da palavra?

O Sr. Ministro de Estação das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra pensei que este problema estava encerrado, mas se não está intervirei mais tarde, se V. Ex.ª me autorizar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Nesse caso, darei a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Naturalmente irei protestar contra a natureza da intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.
O que eu disse -está registado muito claramente - foi que nós não tínhamos nenhuma objecção a que passássemos de imediato à discussão.
Portanto, protesto veementemente contra a tentativa que o Sr. Deputado Carlos Robalo fez de 'imputar à oposição', e particularmente à bancada do Partido Socialista, a intenção de dificultar os trabalhos.
Nós estamos dispostos a passar imediatamente à discussão.
O problema foi apresentado' em devido tempo pela bancada da ASDI, apoiámos a impugnação por ela apresentada, e portanto formulámos as exigências necessárias na altura própria. Daí que seja manifestamente incorrecta a natureza da intervenção produzida pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não desejaria que eternizássemos a discussão desta questão prévia.
É evidente que não quero limitar a ninguém o uso da palavra, mas peço a todos um esforço no sentido de, sobre um facto processual acerca do qual todas as bancadas já se pronunciaram e que entenderam em condições de ser superado, bem ou mal mas de ser superado, e atendendo a uma agenda de trabalhos pesada que, temos para hoje e amanhã, às limitações de tempo, etc., peco-vos, repito, um esforço no sentido» de não nos alongarmos em considerações preliminares.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga d« Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, tanto o meu camarada Octávio Teixeira como eu próprio dissemos logo que o nosso grupo parlamentar estava disposto -e não levantaria qualquer obstáculo- a passar imediatamente à discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre Grandes Opções do Plano, sem embargo de queremos ver registado no Diário aquilo que é uma insuficiência formal. Perdoe-nos quem discorde de nós neste aspecto, mas as insuficiências formais são extremamente importantes e neste caso revelam que não foi possível ao Governo cumprir os prazos que a ele próprio se atribuiu, para além dos prazos que a Lei determina. As insuficiências formais são tão importantes como este Parlamento, são tão importantes como todas as regras que defendem a democracia. Por isso nós não estamos dispostos a deixar passar em claro as insuficiências formais.
Todavia, e como disse o meu camarada Octávio Teixeira e eu próprio quando intervim a este respeito, estamos dispostos, por amor do resultado', a que rapidamente se entre na discussão e votação das propostas de lei apresentadas pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1103

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1103

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero, pois, o problema superado e por isso dou de imediato a palavra ao Sr. Secretário Valdemar Alves para que proceda à leitura dos três primeiros artigos da proposta de lei n.º 76/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1982.

Foram lidos. São os seguintes:

Artigo l.º

1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1982.
2 - o texto anexo faz parte integrante desta lei.

Artigo 2.º

1 - Nos termos da presente lei, da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano Anual para 1982.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei o Plano a que se refere o número anterior.

Artigo 3.º

O Governo promoverá a execução do Plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes que V. Ex.ª conceda a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que segundo parece é o primeiro orador inscrito, eu pretendia deixar clara a nossa posição relativamente a uma proposta que há pouco foi feita e de que o Sr. Presidente depois se tomou, porta-voz no sentido de uma eventual discussão conjunta dos três artigos cuja leitura acabámos de ouvir.
É que nós admitimos que se faça a discussão conjunta, mas é evidente que exigimos que se faça a votação artigo por artigo, e isto até porque o articulado comporta normas contra as quais nós não podemos votar, embora estejamos do fundo da alma contra as Grandes Opções do Plano. Mas há normas contra as quais -repito- não podemos votar.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, mas era justamente isso que eu tinha entendido da sugestão feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Tem então a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro):- .Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão por que pedi para intervir relaciona-se com o problema de ordem formal que foi colocado.
Tive oportunidade de, em intervenção anterior na discussão na generalidade, salientar um progresso: o de que, para o bom funcionamento das instituições democráticas, parece que poderemos conseguir este ano a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado em l de Janeiro de 1982.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador:- Suponho que esta Câmara, da sua parte, tem dado inúmeras provas de considerar que se trata de um avanço importante e que é necessário assegurá-lo. O Governo tem também feito os esforços possíveis para que tal seja assegurado, e penso que também da parte do Conselho Nacional do Plano tem havido um esforço nesse sentido.
Gostaria ainda de expressar perante VV. Ex.as a seguinte problemática: o Governo está evidentemente preocupado com aspectos formais, mas também pensa que deve considerar os aspectos de fundo como muito importantes. Se o Governo não tivesse feito qualquer alteração ao texto da proposta de lei, o parecer que o Conselho Nacional do Plano tinha dado não teria agora que ser alterado.
Penso que este problema deve ser posto perante a atenção de VV. Ex.as, porque se o Governo estivesse tão preocupado com o assunto formal e não tivesse tomado em consideração alguns dos aspectos do parecer do Conselho Nacional do Plano, que são importantes mas que não são formalmente indispensáveis, nós teríamos aqui as condições formais todas preenchidas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Victor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entrando agora na discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano, o Partido Socialista, tal como votou na generalidade contra essas Opções, votará também contra na especialidade.
Pouco mais haveria a dizer do que o que dissemos durante o debate na generalidade. No entanto, como não me foi ontem possível responder a duas intervenções do Sr. Ministro das Finanças e do Plano feitas na sequência da minha própria intervenção, e como prometi, logo na altura, fazê-lo hoje, vou, a propósito de acrescentar mais algumas razões por que votamos contra estas Grandes Opções do Plano -que na nossa opinião não são ajustadas inteiramente à situação da economia portuguesa nem resolvem adequadamente os problemas conjunturais que se nos colocam -, responder a alguns deis pontos que foram levantados ontem pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Não o farei para alimentar um debate e uma polémica que tiveram o seu lugar próprio durante o debate na generalidade, mas apenas para que fiquem também registados neste debate os meus pontos de vista relativamente a esses pontos concretos.
Assim disponho rapidamente dos pontos que têm a ver com alguns problemas de ordem estatística, digamos, para dizer que alguns dos pontos que foram levantados pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano não alteram qualitativamente nada do que eu disse. De facto, a propósito da avaliação da conjuntura internacional - e em particular nos países da OCDE -, a distinção entre a média geral da evolução da conjuntura económica, no conjunto desses países ou apenas nos países europeus, é efectivamente diferente, mas não altera de forma qualitativa as conclusões que eu tirei no sentido de que a deterioração da con-

Página 1104

1104 SÉRIE - NÚMERO 30

juntura económica no nosso país foi maior do que a deterioração que se deu nos países da OCDE, seja no seu conjunto, seja nos países europeus, e era isso que era importante.
Em segundo lugar, direi também que, em relação ao problema de, para fazer umas projecções da inflação para o ano seguinte, eu ter tomado os valores de 1,5 º/o para os meses de Novembro e Dezembro e de, aparentemente, o número correcto para Novembro - que já é conhecido do Governo, neste momento- ser 1,2% e não 1,5 %, isso não altera em nada as conclusões que aqui tirei, isto é, se a média da inflação em 1981 não for os 20 % que assim obtive, será 19,5 %, 19,6 % ou 19,7 %, não havendo, pois, praticamente alteração nenhuma.
Aliás também não se altera a projecção que fiz no sentido de demonstrar que para que para o ano se atinja uma inflação média de 17 %, os preços durante o próximo ano terão de crescer cerca de 12 %, isto é, a média da inflação em 1981 não for os 20 % que assim obtive, será 19,5 %, 19,6 % ou 19,7 %. Portanto, não há praticamente nenhuma alteração.
Também não se altera a projecção que fiz no sentido de demonstrar que, para que se atinja para o próximo ano numa inflação média de 17 %, os preços terão de crescer cerca de 12 % no próximo ano. Esta conclusão também se mantém. Como tal, mantém-se a demonstração do irrealismo do objectivo do Governo. Isto é que era importante e não a discrepância entre 1,5 % e 1,2 % para o mês de Novembro.
Em terceiro lugar e relativamente aos números sobre o emprego na função pública, admito que existam diferenças de critério na classificação das estatísticas de uma publicação recente da OCDE. Mas, mesmo que duplicássemos os números que constam dessa publicação para o caso português, continuaríamos na cauda dos países da OCDE, com uma percentagem pequena do emprego total no sector público administrativo.
Portanto, não se alteram qualitativamente - embora neste caso se altere alguma coisa- as conclusões que tirei no sentido de internacionalmente a nossa situação não ser excessiva. Aliás, os números revelam também que na década de 70 em todos os países da OCDE aumentou largamente o emprego no sector público da economia. Foram precisamente aqueles países onde esse emprego mais aumentou os que conseguiram, apesar de tudo, manter taxas de desemprego menos elevadas, como acontece nos países do norte da Europa, na Áustria, etc. Portanto, essa foi uma tendência seguida por todos os países como resposta à crise económica, acontecendo também em Portugal por várias razões.
Portanto, não se pode dizer que a situação seja anormal, excessiva ou acima da média da dos países da OCDE. Esta é que é a conclusão que do ponto de vista qualitativo e político é importante retirar, para além da nossa opção sobre o papel do Estado na economia ser claramente diferente da opção do Governo.
Quanto à interpretação dos problemas do passado, não vamos envolver-nos aqui num debate académico e, como tal, preocupado com todas as nuances mais rigorosas dessa análise. É evidente que a situação conjuntural não era a mesma em 1978 e 1979 e agora em 1981. Simplesmente, isso não retira nada à análise que fiz no sentido de demonstrar que a gestão económica dos governos da AD durante este período foi claramente no sentido de deixar a desejar. Os números que citei atestam-no. Sobretudo, é politicamente importante recordar esse facto quando é certo que nos recordamos muito bem de tudo o que a AD disse - desde o seu Programa de Governo, em 1979, até intervenções sucessivas nesta Câmara ao longo dos governos que têm formado - sobre o que foi a gestão do PS quando este esteve no Governo. Não podemos esquecer as acusações de incompetência, de irresponsabilidade que nos foram feitas, quando é certo que a gestão da AD é a prova de que nessa matéria a AD deixa muito mais a desejar do que nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, toda a interpretação que puder ser feita sobre diferenças de conjuntura num momento e noutro não consegue fazer iludir o facto de que a gestão económica do ano passado foi imprudente, excessiva, em vários aspectos irresponsável, e que, consequentemente, foi uma causa -entre outras- da situação grave que o País vive neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se é certo que não houve apenas o primeiro choque petrolífero, mas também o segundo e a crise internacional -isto é evidente e eu não o nego-, quando recordei aqui os dados essenciais do primeiro choque petrolífero e das suas consequências sobre a economia portuguesa fi-lo no contexto de tentar chamar a atenção do Governo para o aproveitamento que as forças antidemocráticas em Portugal estão a fazer do alarmismo que o Governo lançou sobre a presente situação...

Vezes do (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., procurando com isso explorar contra o 25 de Abril e a própria democracia as dificuldades económicas que Portugal tem atravessado e que, em grande parte, tem partilhado com muitos outros países.

O Sr. Manuel das Santos (PS): -Muito bem!

O Orador: - Foi nesse contexto que recordei e sublinhei os efeitos económicos desse primeiro choque petrolífero, que de resto pouco preocuparam o PSD e o CDS quando o PS estava no Governo e nessa altura suportava as consequências inevitáveis desse facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD - Não apoiado!

O Orador: - Finalmente e como penúltima questão, o problema das alternativas que aqui apresentei para a política conjuntural e que mereceram alguns reparos da parte do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, gostaria de sublinhar que, a propósito da opção essencial do valor que se assume para a

Página 1105

18 DE DEZEMBRO BE 1981 1105

inflação do próximo ano e do facto de daí resultarem uma série de consequências sobre políticas macro-económicas diversas, o Sr. Ministro tentou apresentar essa opção do Governo como sendo a mais ajustada, uma vez que em termos genéricos é sempre preferível ter uma taxa de inflação inferior. Ninguém contestará isso.
O que neste momento está em causa na conjuntura portuguesa é a consciência de que a curto prazo nem tudo é possível para a economia ao mesmo tempo - há que ter prioridades e o realismo das opções que se fazem. De facto, a matéria da taxa de inflação do próximo ano - segundo o número que o próprio Governo escolheu - não é, a meu ver, uma questão de escolha. É totalmente irrealista a opção e o objectivo que o Governo a si próprio definiu. No final do próximo ano veremos se assim é ou não. Já este ano dissemos, logo no início do mesmo, que o objectivo fixado pelo Governo de 16% não era susceptível de ser cumprido ou muito dificilmente o seria. Assim aconteceu. Mas continuamos dispostos a esperar até ao final do próximo ano para vermos se esse objectivo foi ou não cumprido.
Mas o mais importante nesta matéria não é saber se, apesar de tudo, esse objectivo seria possível de alcançar. Mais importante são as consequências dessa opção na política salarial e na política monetária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aqui é que se define verdadeiramente o sentido das prioridades que se estabelecem para a conjuntura económica portuguesa: escolher uma taxa de inflação irrealista e mais baixa e, por hipótese, ajustar as políticas salarial e monetária a esse objectivo vai ter consequências negativas sobre o objectivo do crescimento, sobre a deterioração dos salários reais. Estas são consequências que nós não aceitamos.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Nas condições actuais da conjuntura portuguesa defender, tanto quanto é possível e na margem de manobra de que actualmente dispomos, o emprego exige que neste momento aceitemos uma taxa de inflação mais realista, para termos assim uma política salarial e uma política monetária mais ajustadas àquilo que se vai passar no próximo ano.
Infelizmente não estamos na posição dos nossos camaradas franceses que, tendo uma situação económica em que o défice orçamental é de cerca de l % do produto nacional respectivo e em que o défice da sua balança de transacções correntes foi no ano passado pouco superior a l % do produto nacional francês, têm assim uma posição diferente da nossa. Nós não podemos a curto prazo defender uma reflação da economia que seria desajustada no caso português e, mesmo, irresponsável. Mas os termos da mesma opção que nos levam a dar prioridade ao emprego sobre a inflação levam-nos a defender que para o próximo ano deveríamos, com mais realismo, aceitar uma taxa de inflação ligeiramente superior, porque isso dá mais garantias de defender o emprego dentro das dificuldades existentes e defender o crescimento económico possível.
Quanto às sugestões que dei quanto ao Orçamento, é injusto pedir à oposição que elabore a alternativa a todo o OGE. O que eu fiz foi dar alguns exemplos de possíveis alterações, que demonstram que se estivéssemos no Governo teríamos apresentado um orçamento diferente. Essa era a demonstração que politicamente nos importava aqui fazer e que foi feita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também dizemos que o problema dos efeitos do défice orçamental sobre a política de crédito, se partirmos do princípio, tal como eu fiz, de que a nossa política de crédito seria programada na base de um crescimento nominal do produto superior - e seria programada num contexto em que não aceitaríamos um acordo com o FMI que limitasse o endividamento externo a médio prazo -, não seriam tão negativos como ontem aqui referiu o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.
Finalmente, gostaria de dizer de novo o que já disse em Setembro. O que mais nos divide em relação ao Governo não é apreciação da conjuntura, nem a política conjuntural. Não é a propósito de saber como deve ser a taxa de juro ou a taxa de câmbio - embora estas sejam questões importantes e de consequências significativas para a economia - que se definem as nossas principais diferenças.
Permite-me ler o que eu disse aqui em Setembro sobre esta matéria:
Recusada a vossa solução para enfrentar a conjuntura, fica dito o suficiente, mas não fica porventura dito o mais importante, porque o que nos separa não são apenas as soluções para os problemas referidos, que aliás só ne aparência são técnicos. As razões profundas das nossas divergências, aquilo que faz do PS verdadeiramente uma alternativa, têm a ver com os valores sociais e humanos que perfilhamos, com a organização económica e social que defendemos, porque daí decorrem as soluções que adoptamos para os problemas nacionais. Os direitos dos trabalhadores, a prioridade ao emprego, a utilização racional de um sector público forte que controle o poder económico e a função do investimento, a política de diálogo social que se exprime, entre outras coisas, numa política de preços e rendimentos, são vectores essenciais para a solução dos problemas do País.
Aqui se encontram os principais fundamentos daquilo que nos diferencia do Governo.
Remeto também o Sr. Ministro de Estado, que a propósito- do que eu e outros camaradas meus aqui dissemos, defendeu que a nossa alternativa seria diferente apenas no grau, para as intervenções que- aqui fiz TIO ano passado, durante a discussão da moção de confiança apresentada pelo Governo em Novembro e para a minha intervenção em Janeiro deste ano aquando da investidura do VII Governo Constitucional, a propósito da nossa concepção de Estado, da libertação da sociedade civil e do modelo social e económico que adoptamos.
Isso é que marca a verdadeira diferença da nossa alternativa. Ao contrário do que tinha feito em Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que não

Página 1106

1106 I SÉRIE - NÚMERO 30

era possível uni consenso, ao passo que em Setembro apelou a um consenso com as outras forças de oposição em relação a um número muito vasto e controverso de problemas nacionais. Nesta matéria e na situação política que vivemos, tendo a estar de acordo com esta última intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Na verdade, a nossa situação política actual, mais do que consenso, exige alternativas.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

É por isso que explicitámos aqui as nossas alternativas referentes aos problemas imediatos que neste momento estão em discussão. Alternativas que são responsáveis, que são ajustadas à situação do País e que estão viradas para a solução dos problemas nacionais, uma vez que estamos na política com a preocupação de viabilizar a democracia, de mudar a sociedade e para resolver os problemas do País.
É por isso que alguns apelos, que vieram das bancadas da maioria no sentido de consensos e de possíveis e eventuais Governos de salvação nacional, constituem neste momento uma falsa opção; e uma opção desajustada.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Tal como eu disse, a população portuguesa precisa de acreditam que há alternativas para esta política do Governo, que há soluções para os problemas do País.
Nós apresentámos aqui algumas dessas soluções. Dizemos que a única solução política que pode resolver esses problemas é verdadeiramente um governo de alternativa de esquerda democrática.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Constâncio: Não tencionava intervir pessoalmente neste debate. Simplesmente, as palavras do Sr. Deputado Victor Constâncio, designadamente as suas últimas palavras, obrigam-me a dizer alguma coisa.
Não creio que da parte da maioria tenha havido alguma vez apelos ao consenso em matéria quer do modelo económico, quer da política económica conjuntural.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A maioria entende e tem sempre entendido -porque isso constava já do Programa eleitoral da AD- que deve haver consenso entre a AO e a oposição democrática em questões de regime. A AD entende que deve haver consenso, por exemplo, em matéria de política externa ou de defesa nacional. A AD entende que deve existir consenso em matéria de revisão da Constituição. Aliás, tem-se manifestado na Comissão Eventual de Revisão Constitucional consensos nesse sentido. Creio que isto- é indiscutível.
A AD não pensa que em matéria de modelo económico possa haver consenso. É evidente que no dia em que houvesse consenso em matéria de modelo económico, deixava de haver democracia pluralista em Portugal. Não foi para isso que lutámos.
Desejamos que o PS possa apresentar um modelo alternativo à nossa política. Se o PS tiver um modelo alternativo à nossa política essa será a prova mais evidente de que a democracia portuguesa está forte e se vai alicerçando cada vez mais. O que seria grave era que amanhã as bancadas da maioria e o PS, designadamente que os economistas da maioria e o Sr. Deputado Victor Constâncio estivessem integralmente de acordo. Nessa altura estaríamos a caminho de uma qualquer União Nacional, pintada de vermelho, cor-de-rosa ou de azul.
Nós não queremos isso. Por isso, ficamos muito satisfeitos por o Sr. Deputado Victor Constâncio dizer que tem uma alternativa. Compete ao povo português dizer se quer a nossa política ou a política alternativa do Sr. Deputado.

Aplausos do CDS, do PSD e ao PPM.

Nós não temos qualquer problema em passar para oposição, se o povo português escolher a alternativa do Sr. Deputado Victor Constâncio.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Supondo que o Sr. Deputado Victor Constâncio pretende responder globalmente aos interpelantes, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Victor Constâncio, infelizmente não ouvi desde o princípio a sua oração, mas suponho ter ouvido a maior parte.
Devo dizer-lhe que tenho pena de que tão forte pensamento económico - como é o seu - não seja acompanhado de igual fortaleza de pensamento político. O Sr. Deputado Victor Constâncio confunde coisas perigosas e, sobretudo, pretende estabelecer confusões que não me parecem lícitas.
Se eu falei nesta Assembleia -e fui eu que empreguei esse termo - em governo de salvação nacional, fi-lo no único sentido de que as circunstâncias económicas da Nação, a continuarem a agravar-se, poderiam exigir uma obra de fundo que só poderia ser empreendida pela conjunção de todas as forças democráticas do País. Portanto, nunca o pensei como uma síntese política, nem nunca no sentido em que começa novamente a ser empregue de união nacional. Isso sim, seria uma grave ameaça à democracia de que o Sr. Deputado se devia dar conta.
A democracia está em perigo neste momento, mas é pelas pessoas que repetidamente dizem que é preciso um consenso die todos os valores, que é preciso um apagamento de todas as divisões partidárias, que é preciso um consenso nacional, que se volta a ouvir a linguagem de 1926.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Todos nós sentimos que, de um momento para o outro, podemos ser ameaçados por forças perfeitamente antidemocráticas. Essas forças tanto ameaçam o actual Governo- da AD como o verdadeiro PS, isto é, o PS que se queira democrático, o PS que sempre eu conheci: arreigado à liberdade e à ideia da democracia em Portugal.

Vozes do PSD: -Muito bem!

Página 1107

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1107

O Orador: - Isso é que está no horizonte e na nossa vista. Essa possível erupção novamente de. uma unidade nacional baseada num poder político-militar, que quer apagar diferenças para criar uma união nacional e pana criar uma falsa unidade em tomo não sabemos de que ideais de rasgado português.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Não foi nisso que eu falei. Quando falo em unidade nacional ou em salvação nacional, falo numa salvação nacional querida pelos partidos e nunca pelo seu apagamento. Admito que possa haver uma conjugação de partidos para salvação nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nunca admitirei no apagamento das forças partidárias em nome de homens que estão fora dos partidos, que não os querem e que querem uma reconstituição de uma unidade nacional, não sabemos de que tipo e com prejuízo dos partidos - não só do meu partido como também do seu.
Suponho que o Sr. Deputado Victor Constâncio está perfeitamente consciente desse perigo, que é denunciado nas primeiras páginas dos jornais todos os dias.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.

O Sr. Victor Constâncio (PS): - Agradeço as intervenções dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares sobre a parte exclusivamente política da minha intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Beiroco, que não fez praticamente nenhuma objecção ao que eu disse, devo dizer que V. Ex.ª proeurou habilmente reforçar a maioria e as suas opções, recordando a necessidade de a mesma se afirmar sem procurar defender a oposição.
Mas recordo-lhe que em Setembro o Sr. Primeiro-Ministro apelou aqui a um consenso nacional com as forças de oposição sobre cinco grandes problemas nacionais, alguns dos quais tinham directamente a ver com o modelo económico. Recordo-lhe que se falou na necessidade de um consenso em relação à agricultura, por exemplo. Que problema nacional poderia suscitar mais divergências sobre o modelo económico a adoptar do que as soluções para mudar as estruturas da nossa agricultura? Falou-se também no problema das exportações, da habitação. Portanto, não fui eu quem falou aqui nesse consenso. Foi o Governo, for a AD, foi a maioria.
O que fiz na minha intervenção e com o que, pelos vistos, o Sr. Deputado concorda agora foi dizer que num sistema democrático é necessário que existam sempre alternativas democráticas presentes à população.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, devo dizer que V. Ex.ª aproveitou para esclarecer o seu próprio pensamento em relação ao que tinha dito ontem. Aliás, eu já me tinha esquecido que tinha sido V. Ex.ª a referir o Governo de salvação nacional. V. Ex.ª esclareceu esse pensamento em termos de recusar soluções de consenso que conduzissem a uma qualquer união nacional. Nesse aspecto estou de acordo consigo. Aliás, sublinho uma relativa falta de rigor na sua intervenção: ao mesmo tempo que recusava a concepção de haver uma qualquer união nacional para resolver os problemas difíceis do país, mantinha a tese de que pudera ser necessária em certas circunstâncias uma situação de consenso democrático em relação a certos problemas nacionais. Isto é admissível, desde que não se perca nunca o sentido das alternativas.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para ser inteiramente claro, repito a minha última ideia.
Admito uma unidade nacional para resolver uma crise nacional, desde que essa unidade seja querida e negociada pelos partidos, que seja uma unidade dos partidos e nunca contra os partidos, que e o que se está a denunciar no horizonte.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez o Sr. Deputado Sousa Tavares esclarece o seu pensamento sem contradizer em nada aquilo que eu disse. Portanto, repito que, mesmo que em alguns pontos possa haver consenso em dado momento sobre a solução para determinados problemas nacionais, esse facto não deve levar os partidos quando estão na oposição a demitirem-se do seu papel enquanto oposição e a não assumirem a responsabilidade de permanentemente oferecerem uma alternativa ao eleitorado e ao país. Esse é que é o ponto essencial.
Não tema o Sr. Deputado Sousa Tavares a propósito daquilo a que chamou o «verdadeiro PS». O PS continuará a defender a democracia, a liberdade e o sistema partidário em Portugal. Sobre isso não tenha quaisquer receios. Mantenho aquilo que eu disse sobre o facto de a própria situação política, mais do que consensos entre a maioria e a oposição, necessitar de alternativas. Essa é a minha melhor resposta àquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer.
Em qualquer caso e para além da circunstância de as nossas opções doutrinais sobre a organização da sociedade e da economia levarem a soluções diferentes para os problemas, ser-nos-ia impossível pensar em consensos que tivessem uma interpretaçâo e uma dimensão política generalizada com uma maioria que em muitos dos seus comportamentos tem contribuído, em minha opinião, para que as forças antidemocráticas possam germinar neste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Repito o que disse ontem:
Não está em causa a opção democrática das pessoas que compõem o Governo, a maioria ou

Página 1108

1108 I SÉRIE - NÚMERO 30

a liderança dos diferentes partidos que a compõem, pois está em causa o lançamento de certos temas, que foram aproveitados pela direita antidemocrática do país, e aos quais a maioria e o Governo não dão qualquer combate ...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Não é despiciendo, pelo menos para mim, que nos comícios da AD o 25 de Abril possa ser vaiado e que isso não seja condenado pelos dirigentes da AD.

Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia e Sousa Tavares.

Finalmente, haveria outros temas a tratar nesta dimensão política. No entanto, já gastei demasiado tempo da minha bancada. Creio que o que acabei de dizer é um bom fecho para a mensagem que queria deixar.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Luis Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer comentários à intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio. Eu não sei como é que está organizado o debate. Contudo, penso que poderei usar da palavra utilizando para o efeito o tempo do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Penso que, na verdade, as intervenções devem ter uma qualquer característica: de esclarecimento, de protesto, etc.
Neste momento o Sr. Deputado poderá utilizar o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar.
Sendo assim, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Victor Constâncio, devo em primeiro lugar responder claramente ao tom emocional das suas últimas palavras. Nunca nos comícios da AD foi vaiado o 25 de Abril.

Risos do PS.

O que tem sido vaiado nos comícios da AD é o 11 de Março e as consequências que ele trouxe para Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto às questões de fundo que o Sr. Deputado Victor Constâncio aqui trouxe, designadamente invocando intervenções do Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, devo dizer-lhe que nunca - nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer responsável da maioria -- se pretendeu fazer um apelo a que a oposição tivesse o mesmo modelo económico e social que a maioria tem.
Isto é tanto assim que, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer responsável da maioria, nunca deixámos de insistir alguma vez na importância que tem a Lei de Delimitações dos Sectores Público e Privado, lei essa que a maioria tem continuadamente procurado alterar contra precisamente a posição do partido do Sr. Deputado Victor Constâncio.

O Orador: - Devo dizer-lhe que se alguma coisa tem razão de ser nessa sua intervenção em relação ao que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, é a política agrícola. A posição do Sr. Primeiro-Ministro tinha inteira razão de ser, tanto mais quanto está hoje claramente demonstrado pela forma como têm decorrido os trabalhos da revisão constitucional, que até não discutiu a matéria da Reforma Agrária, deliberadamente deixada para o fim dos trabalhos porque se considera que essa é uma questão nacional e que está para além, de certo modo, do modelo que em cada momento os governos defendem. Essa é uma questão nacional, que deve ser clarificada em sede de revisão constitucional.
No fundo, é esse e não outro o sentido que teve a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Victor Constâncio: Creia que é com desgosto que vou fazer um protestos às suas declarações.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não esperava de si, que eu sempre conheci como democrata, determinado tipo de declarações que confundem um pouco o conceito que tenho e que quero manter de V. Ex.ª
Também lhe queria dizer o seguinte, Sr. Deputado: Se há algo que fez germinar forças antidemocráticas, talvez tenha sido muito da incapacidade, muito das fraquezas, muito da falta de força para realizar e para corrigir erros por parte dos governos do Partido Socialista, designadamente daqueles onde V. Ex.ª participou.
Ainda lhe queria dizer, Sr. Deputado Victor Constâncio, que não esperava de forma alguma ver nas declarações de V. Ex.ª um slogan gasto e regasto por forças não democráticas sobre o 25 de Abril. Creia, Sr. Deputado, que entendo que V. Ex.ª, a si próprio, merecia outro tipo de intervenções, e nós, que estamos habituados a ouvi-lo e que o conhecemos, também merecíamos ouvi-lo com um maior rigor de linguagem, com uma maior precisão democrática e com um maior respeito pelos outros.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: -Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Victor Constâncio sabe bem que o escarro que pode ter querido lançar a mim não me pode atingir de maneira nenhuma. E queria-lhe dizer que eu também recordo que quando o PS fazia manifestações em 1975, a que não faltei a nenhuma, também ia atrás do PS a pior reacção da direita portuguesa.
Portanto, não nos podemos admirar porque ela surge seja onde for. Quando o PS berrava na rua a palavra «liberdade», porque era a liberdade que estava em causa em 1975, também muitas vezes havia pessoas atrás que nunca tinham amado a liberdade e que não queriam saber dela para nada.

Vozes do CDS: -Muito bem!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

Página 1109

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1109

O Orador:- Nós não temos culpa de infiltrações que possa haver.
Também queria recordar que, por exemplo, uma das pessoas que melhor personifica os ataques à liberdade neste momento em Portugal, até hoje, nunca foi defendida nos tribunais por ninguém do PSD, mas foi largamente defendida por dirigentes do PS.
Portanto, seria preferível que essas coisas não se recordassem, porque a lama pode salpicar toda a gente.
Não temos culpa se em comícios se infiltram provocadores; não temos culpa que a senhora não sei quê ou a senhora não sei quantas possa dirigir movimentos com cartazes ou com qualquer outra coisa que não tenha nada a ver connosco, porque já foram defendidas em tribunal por dirigentes do PS. Eles estavam enganados, mas nós não estamos, já sabemos do que se trata e isso não tem nada a ver connosco.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada tinha necessidade de intervir por alguns segundos, não propriamente para responder à acusação do Sr. Deputado Victor Constâncio acerca das vaias nos comícios, da Aliança Democrática, pois a resposta está cabalmente dada pelo meu colega de bancada Sousa Tavares, mas sim para esclarecer um ponto importante: é que não existe consenso sem alternativa e não existe alternativa sem consenso. Daí o erro da separação rígida e abissal do Sr. Deputado Victor Constâncio.
Separar alternativa de consenso é uma óptica política própria da ruptura revolucionária ou golpista, porque a óptica dos partidos democráticos não pode ser senão a do consenso e da alternativa em democracia. Nenhum partido democrático em democracia poderá viver simultaneamente sem consenso e sem alternativa, até que me demonstrem o contrário, sob pena de cair na óptica de ruptura revolucionária ou golpista.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Que ingénuo!

O Orador: - Dentro desta ideia, queria salientar um outro ponto: é esta mesma ideia de consenso e alternativa que, sem artificialismos que normalmente estão condenados ao fracasso, permite que a Aliança Democrática, na qual assenta a coligação governamental, seja constituída por três partidos que, sem fazer favores recíprocos uns aos outros, são sólidos na sua coligação governamental, sem perderem a sua identidade própria e específica de cada um.
Ora, é também porque não existiu esse consenso onde havia alternativa a mais e consenso a menos que, por exemplo, se deu o fenómeno da desagregação da Frente Republicana e Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.

O Sr. Victor Constâncio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento a má interpretação que as minhas palavras tiveram, mas devo dizer que me regozijo com este incidente.
Sei muito bem que, tal como disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, a pior reacção se pode infiltrar em todos os partidos ou em todas as manifestações. Tal como o Sr. Deputado recordou, isso aconteceu com o PS e em manifestações do PS em 1975, o que é inteiramente verdade. Ora, isso é a prova daquilo que ontem e hoje em tive aqui o cuidado de sublinhar, ou seja, de que não ponho em causa os pergaminhos democráticos dos dirigentes da Aliança Democrática, nem do Governo, nem dos Srs. Deputados.
No entanto, o que verdadeiramente me preocupa - e creiam que me preocupa sinceramente, e por isso não só hoje como ontem aqui abordei o tema - é que, perante uma. situação de reais e graves dificuldades económicas e sociais do País, perante uma frustração crescente da população e um certo divórcio crescente da população em relação à chamada classe política e aos partidos - e como todos nós sabemos, neste momento a democracia portuguesa não está, ainda inteiramente consolidada -, sinto que é necessário travar activamente um combate de defesa da democracia, e não criar alarmismos que podem dar armas aos inimigos da democracia. Este é um ponto essencial, e foi apenas o único que quis recordar.
Quanto àquilo que recordei sobre os comícios da AD, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tenho ido aos comícios da AD, mas que pude ler nos jornais
- quer durante a campanha eleitoral do ano passado, quer agora recentemente a propósito de um comício realizado no Porto- notícias que, tanto quanto sei, não foram desmentidas.
Portanto, foi a esse facto que eu me referi, apenas para sublinhar a necessidade que sinto de defender a democracia e de tentar, apesar de tudo, mobilizar para isso os dirigentes da Aliança Democrática, porque penso que esse é um combate que interessa a todos os democratas e a iodos os partidos que querem a democracia.
É nesse sentido que apesar de tudo eu me regozijo com este pequeno incidente porque a vivacidade das vossas reacções e das vossas profissões de fé ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tinha dúvidas, Sr. Deputado?

O Orador: - Não tinha dúvidas nenhumas. Considero importante que este problema seja abordado publicamente, considero importante que todos os partidos, deputados e membros dos partidos se empenhem activamente neste combate e nessa campanha.
Nesse sentido, penso que obtive hoje aqui alguns resultados que considero positivos e pelos quais vos agradeço.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para interferir nesta questão da democracia, Sr. Presidente.

Risos.

Página 1110

1110 I SÉRIE - NUMERO 30

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para interferir em questões de democracia ou estamos todos ou então estamos muito, mal, não verdade?

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Era só para fazer uma clarificação.

Risos.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de clarificar, Sr. Deputada

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este pequeno- debate, que aqui foi travado sobre a democracia, o consenso e a alternativa leva-me a tirar algumas conclusões. E as conclusões principais que quero tirar são as seguintes: em primeiro lugar, constatamos que, fundamentalmente por parte da AD, é necessário consenso para se oporem ao movimento popular, e 'daí, as soluções e opções políticas que definem, que tomam e que assumem, permitirem -e dizem que é a contragosto, mas na minha opinião não é contragosto nenhum - a tal colagem das forças totalitárias da direita. Efectivamente, fazem o consenso assente e baseado no esmagamento do movimento- popular e na repressão da potencialidade e da vitalidade dos trabalhadores.
As alternativas servem à maioria quando elas se limitam a ficar entre o problema: ou mais inflação e menos desemprego, ou mais emprego e menos inflação, o que é à partida uma opção que não existe porque o desemprego não tem nada a ver com a inflação ...

Risos do CDS.

...porque o desemprego está directamente relacionado com a globalidade total do proletariado, daqueles, que trabalham, e com a produtividade do seu trabalho. É isso que provoca, o desemprego.
Ora, a inflação está directa e radicalmente ligada ao modo de produção capitalista e monopolista, que os senhores defendem, e que se destina não à satisfação das necessidades fundamentais do povo e dos trabalhadores mas à criação dos lucros.
Por isso, a inflação é um factor que em última instância se traduz na elevação dos lucros do capitalismo, se traduz numa outra espécie de imposto sobre as massas populares, se traduz não só na apropriação da mais-valia dos trabalhadores, o que é o normal ao nível da produção capitalista, mas também na apropriação do> próprio valor da força do trabalho.
São estes conceitos que os senhores não querem perceber porque lhes não convém, e então, para deitar areia para o? olhos dos trabalhadores, põem em contraposição: ou tem de haver desemprego ou tem de haver inflação! Isto é uma falsa alternativa, e os senhores arranjam o consenso e falam em alternativa porque assim conseguem manter a mesma perspectiva de democracia, que ó liquidar o movimento popular e que é impor ao movimento popular os interesses dos grandes capitalistas.,
É por isso que os senhores tanto falam do consenso desde que ele não saia destas bases, e é por isto que a vossa democracia não pode ser aceite pelos trabalhadores porque ela em todas as suas alternativas, no fundo e na base, se vai atirar contra os trabalhadores e contra a democracia que os trabalhadores querem e que têm de estar assente numa liberdade efectiva, no bem-estar, na produção para quem trabalha e não para encher os bolsos dos grandes capitalistas.
Os senhores têm cabeça suficiente para o perceber, mas não o querem compreender porque não lhes convém. Por isso, considerei que este esclarecimento era necessário, e não só para a AD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei intervir durante bastante tempo, uma vez que o meu grupo parlamentar só dispõe de 19 minutos para o debate desta tarde. No entanto, vou aproveitar para dizer quais as razões fundamentais que levarão, na especialidade, a que a ASDI também vote contra a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano, apresentada pelo Governo nesta Assembleia da República.
Em primeiro lugar, a Acção Social Democrata Independente considera que a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano apresentada nesta Assembleia da República não apresenta uma alternativa coerente e válida em termos de modelo de crescimento económico e, mais do que isso, não apresenta propostas válidas no que diz respeito ao próximo ano por forma a saber muito concretamente se o modelo que irá ser seguido se insere ou não numa estratégia coerente de crescimento equilibrado, ou desequilibrado, em termos de médio e de longo prazo, por forma a saber-se muito concretamente quais as razões prioritárias em termos de desenvolvimento económico, por forma a saber-se se se considera ou não que um modelo de crescimento económico e coerente implica a existência de pólos de desenvolvimento, quais esses pólos de desenvolvimento e qual a estratégia a seguir-se em relação a essas regiões consideradas prioritárias.
Em segundo lugar, consideramos que nas Grandes Opções do Plano não fica claro quais os sectores considerados prioritários em termos de uma estratégia do crescimento económico. Também não se sabe muito concretamente qual o projecto de sociedade de futuro e quais as transformações estruturais que se pretende em termos de médio e longo prazo: não se sabe se se pretende ou não enveredar por um modelo que para além de ser um modelo que permita uma maior justiça social, em termos de médio e longo prazo - coisa que em nosso entender não é possível através da política económica preconizada pelo Governo-, se se considera ou não outras componentes, designadamente a componente social, já que para nós, em termos de projecto de sociedade de futuro, essa mesma componente se afigura essencial, uma vez que não nos limitamos a considerar que o nosso projecto social-democrata ou do socialismo democrático se confina, pura e simplesmente, a uma concepção meramente distributiva, e uma vez que consideramos que é preciso actuar ao nível da própria repartição da riqueza e portanto no que diz respeito aos mecanismos acessos à própria propriedade.
Para além do mais, consideramos que a questão da transferência da mão-de-obra do sector tradicional da economia para o sector moderno não é clara. Não

Página 1111

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1111

sabemos muito concretamente se se considera ou não os sectores de ponta da economia, se se considera ou não os sectores de exportação de serviços, se se considera ou não que de facto é preciso promover uma política de transferência gradual da mão-de-obra do sector tradicional para o sector moderno, para se pôr em prática uma estratégia coerente de crescimento económico. E mais, causa-nos uma certa estranheza que a parte respeitante às transformações estruturais tenha ficado para o fim, no que respeita ao documento das Grandes Opções do Plano.
Também não compreendemos muito bem qual a estratégia do crescimento em termos dos modelos apresentados, por exemplo, por Chennery, que se pretende preconizar para a nossa economia: se é uma estratégia fundamentalmente assente numa política de substituição e importações, se é uma estratégia que continuará a ser essencialmente de especialização nas exportações de produtos manufactureiros, em que termos, com que política cambial, com que política de incentivos fiscais, com que política monetária se pretende prosseguir essa estratégia de crescimento a médio e longo prazo, uma vez que para nós parece claro não ser possível prosseguir uma estratégia de crescimento fundamentalmente assente numa especialização, na exportação de produtos primários?
Para além do mais, afigura-se também evidente que não é possível uma compatibilização das políticas de estabilização conjuntural propostas com um modelo de crescimento que vise a nossa integração na CEE.
Julgamos que a continuação de uma política do tipo daquela que é preconizada ou que está subjacente à proposta de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado, de acordo com a qual se irá sobretudo pretender reduzir ou controlar a procura global e produzir efeitos indutores negativos no que respeita à oferta interna pelo efeito multiplicador, acelerador, de uma política que não dá a devida importância aos índices de produtividade e à necessidade de aplicação de políticas de iniciativa à produtividade, poderá por sua vez vir a ter efeitos nefastos quanto à pretensão de a prazo podermos competir com os outros países da Comunidade Económica Europeia.
Há vários estudos já feitos de acordo com os quais seria necessário um crescimento económico muito mais acelerado para nós, para no prazo de 5.º 6 ou 7 anos podermos competir com os restantes países da Comunidade Económica Europeia.
Consideramos que existe uma divergência de projecto de sociedade e que por isso mesmo é também uma divergência de projecto económico. Consideramos que entre nós e a direita existe uma grande divergência que tem a ver com uma incompreensão histórica e que, no fundo, tem a ver com o facto de enquanto nós temos uma concepção dinâmica da economia e pretendemos transformar a sociedade, não indo a reboque das novas situações entretanto criadas, as forças conservadoras se limitarem, pura e simplesmente, a irem a reboque de situações entretanto geradas, não pretenderem ver a necessidade de ir mais além, e também não pretenderem ter como princípio fundamental o gosto do princípio e não tanto o gosto do fim.
São essas mesmas divergências e essa dicotomia fundamental que levam a ASDI, para além de críticas que tem a ver com matérias sectoriais já devidamente analisadas, a votar contra a proposta apresentada pelo Governo.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre que dispõe de 11 minutos.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderá parecer estranho que tenhamos escolhido este momento para abordar a questão da cultura. A razão é simples: o Plano contém um modelo de sociedade. A cultura é um dos elementos fundamentais e estruturantes desse modelo. Compreende-se, pois, que aproveitemos a discussão na especialidade para uma análise das opções - ou melhor da ausência de opções do Plano- em matéria de cultura.
O discurso pronunciado nesta Câmara pelo Ministro da Cultura por altura da discussão do Programa do Governo, foi acolhido com uma expectativa benévola, se não mesmo com simpatia, por parte da oposição. Isso deveu-se, por um lado, à Qualidade do discurso e ao seu espírito de abertura, em contraste com a mediocridade e com a estreiteza de vistas de outras. falas; por outro lado, ao facto de o Programa de Governo conter, nesta matéria, propósitos sem dúvida nobres ou, pelo menos, opostos à prática «pinamariiqueísta» do Secretário de Estado da Cultura do primeiro Governo da AD. Mas já então o meu camarada António Reis tinha levantado a dúvida sobre se com tal programa e tal discurso não se pretenderia criar uma espera de compensação para os fracassos e dificuldades cada vez mais visíveis e previsíveis do projecto conservador da AD, e sobre se o Ministro, mais do que perspectivador e instrumentalizador, não viria a ser afinal perspectivado e instrumentalizado. E entre os vários testes que iriam confirmar ou infirmar a efectiva força política do Ministro, António Reis mencionou precisamente o Plano e o Orçamento Geral do Estado. O teste aí está. Lêem-se as Grandes Opções do Plano para 1982 e nota-se uma grande ausência: a cultura.
O Plano continua a ser concedido em termos predominantemente economicista e tecnocráticos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - A cultura é um luxo, um ornamento. E também um esquecimento.

Vozes d» PS:- Muito bem!

O Orador: - É hoje cada vez mais evidente que só através da dimensão cultural a política pode renovar-se e renovar a sociedade. Assim o compreendeu, por exemplo, François Mitterrand, cuja vitória se deve ao facto de a sua proposta ser, sobretudo, uma proposta de mudança estrutural e qualitativa, ou seja, uma proposta cultural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. -Não só uma outra política, mas, como diria o poeta, uma política outra para outra maneira de viver. Ao esquecer a cultura nas Grandes Opções

Página 1112

1112 I SÉRIE - NÚMERO 30

do Plano, este Governo mostra que a sua política não tem uma dimensão cultural, e uma política sem dimensão cultural é uma política do passado, incapaz de dar resposta aos grandes problemas do nosso tempo.

Vozes do F§: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, este OGE de pretensa salvação nacional, todo ele voltado para a redução das despesas e salários reais, com um quase nulo crescimento, a par de um agravamento de impostos, inflação, desemprego, este Orçamento que corta nas necessidades do corpo -como a saúde e a habitação - não podia deixar de cortar nas necessidades do espírito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- É um orçamento de apertar o cinto e de apertar o coração; é, numa palavra, um orçamento contra a cultura. Só assim não seria se tivesse havido a vontade política de dotar a cultura com verbas não apenas simbólicas mas que representassem, de facto, um sinal de mudança de atitude política em relação à cultura. Mas não. Às belas palavras do Ministro Lucas Pires corresponde afinal um acréscimo de dotação de 25 %, o qual, nas perspectivas da taxa de inflação, significa em termos reais um crescimento zero, ou seja, em termos de OGE, a cultura é como um relógio suíço: não adianta nem atrasa.
As concepções do Governo conduziram, assim, a que a cultura tenha sido uma vez mais adiada.
Mas na política deste Governo a cultura não é uma opção; é uma verba. Com a agravante de que a nova dotação corresponde pela primeira vez a um ministério autónomo, com os seus quadros de cúpula, pelo que, para a cultura propriamente dita, o que de facto se consagrou foram alguns trocos. «O voltar ao passado é sempre um resto» - disse o poeta Afonso Duarte. Para este Governo, a cultura é apenas um resto, nada mais do que um resto. Não será, também, uma forma de voltar ao passado?
O Ministro Lucas Pires falou-nos da grandeza da cultura, mas o que vemos é a pequenez e a mediocridade dos meios. Referiu-se à cultura como a área privilegiada do consenso. Mas o que constatamos, - e lamentamos dizê-lo- no Despacho Normativo n.º 326-A/81, de 3 de Novembro, é a institucionalização da arbitrariedade e do subjectivo nos critérios de aplicações dos fundos públicos no fomento da actividade cultural. Campo aberto ao favoritismo e ao clientelismo, à política de seita e de capelinha - para utilizar numa expressão de António Sérgio.
Estamos, pois, na hora de passar das promessas às realidades e das intenções às aflições.
Não basta a vestimenta de uma nova linguagem em matéria de cultura. A aposta no desenvolvimento cultural exige uma vontade política de mudar a sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós, socialistas, apostamos numa sociedade onde, a par do direito ao pão e ao trabalho, o direito à saúde e à habitação, se consagre também o direito à beleza. Neste final de séc. XX, o direito à cultura, o direito à beleza é parte integrante dos direitos do Homem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim o proclamou na Assembleia Nacional Francesa o Ministro da Cultura do Governo Socialista, e conseguiu a duplicação - 100 % de aumento- da dotação orçamental para a cultura. Que diferença, Srs. Deputados, com a política do Governo AD. Mas não admira, quem corta no direito ao trabalho e no direito à saúde não podia deixar de cortar também no direito à cultura e no direito à beleza.

Aplausos do PS e da UEDS.

Em que posição fica o Ministro Lucas Pires, que ainda recentemente definiu a cultura como um acto de beleza?
Parafraseando Fernando Pessoa, eu diria que «se o binónimo de Newton é tão belo como a Vénus de Milo», o Plano e Orçamento são tão feios como o projecto da AD.

Risos do PS.

Encerrado na gaiola doirada do Ministério da Cultura, poderá o Ministro Lucas Pires cantar às vezes como um canário, mas a política global do seu Governo soará sempre como um piar de coruja.

Risos do PS.

Para nós, a cultura é um fim e não um meio. Nós apostamos na liberdade, na inovação, na criação, na formação, na capacidade subversiva e transformadora da cultura. Para os socialistas, a cultura não se limita a um mercado para consumidores privilegiados. Para os socialistas, tudo o que diz respeito ao humano é cultural e, deste ponto de vista, o projecto socialista é fundamentalmente uai projecto cultural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi nessa perspectiva que o PS inscreveu na sua proposta de Revisão Constitucional, como incumbência do Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

a) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
b) Garantir a liberdade de expressão artística e apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva nas suas múltiplas formas de expressão, bem como uma maior circulação de obras e bens culturais de qualidade;
c) Corrigir os desníveis existentes no País em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural;
d) Reforçar as relações culturais com outros povos, nomeadamente os de expressão oficial portuguesa.
O PS propôs ainda de forma positiva a criação de mais um direito fundamental: o direito de todos à

Página 1113

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1113

fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
Hoje, trata-se apenas de uma obrigação do Estado. Passará a ser um direito de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo tem um Ministério de Cultura; tem um Ministro capaz de compreender as grandes questões culturais; mas não tem nem poderia ter uma política cultural. É que uma política cultural implica a vontade de passar da cultura da passividade à cultura da responsabilidade. O que só será possível através de um projecto global que aponte para mais liberdade, mais democracia, mais justiça.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - E esse não é, como se fala, o projecto da AD; na sequência da intervenção do meu camarada Victor Constâncio, eu diria que esse projecto só fera possível com ai vitória da alternativa política cultural da esquerda democrática e socialista.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Custa-me muito fazer um protesto contra o meu querido amigo e ilustre deputado Manuel Alegre, mas sou forçada a dizer umas breves palavras.
Assim, queria recordar ao Sr. Deputado que o facto -sublinho- de a cultura ter sido beneficiada com uma dotação orçamental que sobressai -sublinho- das que foram atribuídas aos outros Ministérios, revela um critério de dignidade da área cultural que não podemos deixar de apreciar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É evidente que esse aumento é muito válido face às carências que avultam no campo da cultura, e nele permito uma reforma cultural que é urgente realizar para reabituar a nossa História a ter um sentido. E mais, também porque mais cultura quer dizer menos obscurantismo que se funda no reino do totalitarismo.

O Sr. Lemos Damião (PSD): -Muito bem!

A Oradora: - O reino do totalitarismo, cuja boca desdentada já se abre animada pela crise económica, tal como aconteceu quando os senhores, sem qualquer culpa, eram motivo da canção para a ultradireita...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - E para vocês também!

A Oradora: - ... nos vossos comícios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, é necessário reconhecer-se que, distinguindo a cultura com um orçamento acrescentado, o Governo, nos seus apertos orçamentais, nos quer dar testemunho de que se mais pudesse mais se faria. Esta é a verdade, Sr. Deputado - triste verdade não só para si mas muito triste também para mim. Mas cabe aos homens da cultura que se afirmam pela honestidade dos seus juízos - como é o caso de V. Ex.ª - reconhecerem essa verdade.
No entanto, Sr. Deputado, devo acrescentar que não esperava da sua parte outra atitude, e não só como parlamentar da oposição mas como homem de cultura que entende ser a exigência o próprio espírito que anima a cultura. Nisso estamos inteiramente de acordo, e creio que o Governo será o primeiro a compreendê-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, ouvi com apreço uma boa parte da sua intervenção e lamento não ter tido a possibilidade de a ouvir toda, uma vez que me encontrava a trabalhar fora deste Plenário. Em todo o caso, penso que foi dito o essencial quanto a um quadro que, a meu ver, se vai revelando mas claro dia a dia.
Na realidade, o Programa do Governo apresentou--nos, através do Sr. Ministro Lucas Pires e através da própria intervenção iniciai do Sr. Primeiro-Ministro, a cultura como uma das opções fundamentais deste Executivo da AD. Entretanto, verificamos que, em sede do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano, a cultura aparece metida na gaveta e as referências são mínimas para não dizer totalmente inapercebíveis.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Quando se fala num reforço das verbas para a cultura, que se reconhece existir, é ou não de colocar a seguinte questão: como poderemos qualificar, pura e simplesmente, como positivo esse reforço de verbas se desconhecemos de todo em todo qual o critério da sua afectação, porque nem sequer sabemos qual é a evolução sectorial das verbas dentro do departamento da cultura? E como poderemos apoiar este puro e simples aumento de verbas numa perspectiva mais ou menos de grande boa vontade, se por outro lado sabemos também que no Gabinete do Sr. Lucas Pires existe um saco azul, e temos todo o direito de ter as maiores reservas quanto à aplicação desse dinheiro, que é do povo, e que deveria ser aplicado com o nosso conhecimento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador.-Por outro lado, sabemos ou não que o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano pode, a qualquer altura, utilizar as verbas excedentárias e disponíveis a seu belo prazer, impedindo que se realizem os verdadeiros objectivos da cultura!?

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Ferreira Guedes (UEDS).

Para concluir, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de ouvir a sua opinião quanto a esta questão:

Página 1114

1114 I SÉRIE - NÚMERO 30

não lhe parece que a área da cultura neste governo - independentemente de outras considerações que eu poderia fazer - serve, ao cabo e ao resto, como uma zona de violinos, como uma área de tentativa de desincrespação e da demagogia face aos graves conflitos que esse mesmo Governo vai abrindo noutras zonas fundamentais da vida política nacional?

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Ferreira Guedes (UEDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: A bancada do Partido Socialista já hoje invocou por duas vezes o orçamento francês. É interessante: está sem dúvida numa ligação esplêndida com a experiência socialista em França. Nós também cá estamos para assistir a uma experiência que nos merece toda a simpatia.
De qualquer modo, queria lembrar à simpática bancada do Partido Socialista que esta experiência levei 25 anos a preparar e foi conseguida com um pouco mais de rigor do que aquele que VV. Ex.as estão a tomar como exemplo dos vossos colegas
Assim, para chamar o Sr. Deputado Manuel Alegre um pouco mais à terra, coloco-lhe a seguinte questão: informou-nos V. Ex.ª que no orçamento francês as despesas da cultura aumentaram 100 %. Imagine agora e o governo francês tivesse renunciado ao seu programa de centrais nucleares - eu sei que suspendeu, mas uma boa fatia está em curso - e tiveste posto toda aquela verba para a cultura, tinha sido um aumento de l milhão, o que seria extraordinário, não lhe parece, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já aqui uma vez tivemos ocasião de trocar...

A Sr.ª Natália Correia (PSD;: - Piropos!

O Orador: - ... amáveis palavras sobre a cultura.
Em primeiro lugar, quero dizer e repetir que essa questão do consenso da cultura não entra comigo. Õ Sr. Ministro Lucas 'Pires sabe perfeitamente o que quer. Isso da cultura e chamar pela cultura tem efeitos políticos de regimes nomeadamente nazis.
Ora, nós temos de saber para quem é essa cultura. Para. ser rápido, dentro desta perspectiva, quero perguntar à Sr.ª Deputada Natália Correia em que perspectiva cultural se insere a publicação do livro Erros meus, má fortuna, amor ardente: numa cultura elitista, reservada, desincrespadora - como disse aqui um deputado do PCP - , ou numa perspectiva de cultura para o povo, que tem todo o direito e necessidade de se integrar na cultura? Em que perspectiva se inclui agora a recente edição do livro Erros meus, má fortuna, amor ardente, que custa 1740S? E desculpe ligar de uma forma tão primária o verbo à verba.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Carreia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):- Tenho que fazer uma confissão a este Parlamento, pois o Sr. Deputado Mário Tomé confunde-me sempre, porque me reduz a um silêncio provocado pela confusão que me causa a contradição estética entre o seu físico monárquico e o seu verbo revolucionário.

Risos e aplausos do PSD.

Fico sempre atordoada e «ao sei que dizer. V. Ex.ª tem o dom de tirar a voz à cultura, devo dizer-lhe, com cisa magnífica contradição.
Quero dizer-lhe, no entanto, que o Sr. Deputado já devia saber que a cultura é sempre para, o povo. Não lenho é culpa que o Sr. Deputado tenha apenas do povo uma concepção imediatamente massificante. Uma coisa é massa, outra coisa é povo, a este é um valor intemporal e perpétuo, que está sempre a fazer a história.
Quanto ao meu livro, Sr. Deputado, lastimo a sua ignorância. O Governo nada tem a ver com isso. O meu livro foi editado por um editor que. se debate com grandes dificuldades económicas e que conseguiu fazer uma edição muito barata em relação a qualquer livro que o senhor compre, por exemplo, para expor as suas «excelentes» doutrinas e que custa, com certeza, mandando-o vir de França, um conto e tal.
Não tenho nada a ver com isso, calunie, se quiser, o pobre editor, mas aconselho-o a não o fazer. Uma das coisas que o sector cultural do Governo terá de fazer é precisamente bonificar a edição, para. ver se os livros começam a sair mais baratos - mas não me culpe disso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, creio que é um exagero estar a suspender o Sr. .Deputado Manuel Alegre das respostas que tem que dar às perguntas que lhe foram feitas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É muito rápido, Sr. Presidente.
Queria só dizer à Sr.ª Deputada que a não culpei de nada e a contradição é sua. A Sr.ª Deputada começou por dizer que isto não tinha nada a ver com o Governo e depois veio dizer que se culpasse o Governo por este não subsidiar as edições.
Ora, só lhe perguntei em que perspectiva cultural se inseria a publicação de um livro que é para o povo, ou que devia ser, e que custa 1740$.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, minha querida amiga, compreendo o seu protesto e até o agradeço, porque permite enriquecer um pouco este debate acerca de uma questão sectorial, que é importante, e que é a cultura.

Página 1115

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1115

Lamento apenas a sua resignação, como grande figura que é da cultura, em relação ao possível. Isto porque penso que nesta matéria dentro dos nossos respectivos partidos, e em relação aos nossos governos, sejamos nós governo ou oposição, devemos ousar o impossível ou pedir mais, exigir mais vontade política, mais imaginação e mais audácia! em relação à cultura.
Tive ocasião de referir, não o escondi, que houve um aumento de 25 %. Mas também a verdade é que esse aumento de 25 %, por um lado, vai ser tragado pela inflação- e, por outro lado, não podemos esquecer que foi constituído um Ministério da Cultura, o que implica um acréscimo das despesas com o próprio Ministério. Assim uma parte dessa verba vai ser consumida com as despesas da instalação dói próprio Ministério.
Sr.ª Deputada, nesta matéria não basta o verbo. Ninguém ignora que o Sr. Ministro Lucas Pires tem o dom do verbo, mas não tem a verba. Do que se trata é dei uma questão de fundo e o que lamento é que não tenha havido, uma vez mais, a vontade política de privilegiar a cultura. O que lamento é a ausência de uma opção cultural ao projecto deste governo.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço as suas palavras e a sua contribuição.
Penso que a resposta à questão que colocou já foi dada na minha própria intervenção, na medida em que citei a intervenção aqui feita paio meu camarada António Reis, quando alertava o Ministro Lucas Pires para o perigo de ele vir a ser mais instrumentalizado de que instrumentalizador.
Quanto, à questão que me põe o Sr. Deputado Silva Marques, no domínio da utopia seria magnífico, no domínio das realidades seria um disparate.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):- Era apenas um reparo que queria fazer ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
Diz ele que estou resignada. Ora não posso perdoar-lhe isso. Realmente das palavras que disse não se pode, de forma nenhuma, concluir resignação. Acentuei que a exigência era própria da cultural, e nisso estamos de acordo.
De maneira que lhe agradecia que interpretasse devidamente as minhas palavras.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares {PSD):- Sr. Poeta Manuel Alegre e meu querido amigo, protesto por se esquecer que o edifício do Ministério da Cultura foi adquirido pelo Secretário de Estado do Governo Socialista, David Mourão Ferreira, em termos imbecis.
Protesto por se esquecer que a cultura não é uma questão de dinheiro, protesto por se esquecer que a política cultural não pode ser feita por nenhum governo e que a cultura verdadeira resulta de um desenvolvimento da sociedade e não de uma política de governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Deputado Sousa Tavares, poetas somos nós todos ou quase todos, e ainda bem.
O governo Socialista não criou um Ministério da Cultura, criou sim uma Secretaria de Estado da Cultura.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Dá-me licença, Sr. Deputado.

O Orador: - Se me quer interromper, Sr. Deputado Sousa Tavares faça o favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é isso Sr. Deputado. Foi um governo Socialista que comprou aquele imbecil edifício da Av. da República por 120 mil contos, Q que é uma coisa inacreditável.

O Orador:- Sr. Deputado, não estou aqui a discutir nem essa acção nem o edifício, mas apenas a opção deste Governo em matéria de cultura no Plano e no Orçamento.
Nós não defendemos qualquer concepção dirigista em relação à cultura. Pensamos, sim, que o Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades e das suas obrigações em relação à cultura. Só que entendemos que o papel do Estado não é o de dirigir, não é o dç ser o mentor da cultura, mas o de criar condições para fazer a democratização, para o desenvolvimento, para a formação e para a promoção da cultura, o que é completamente diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a sessão para o habitual intervalo. Mas uma vez que já se verificaram alguns atrasos na reunião de hoje, propunha que reiniciássemos os nossos trabalhos às 18 horas, embora isto encurte o tempo do intervalo.
Se estão todos de acordo, a sessão será reaberta às 18 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase da discussão das Grandes Opções do Plano valerá a pena fazer uma pequena

Página 1116

1116 I SÉRIE - NÚMERO 30

referência aos aspectos essenciais que pela minha bancada já foram largamente dissecados durante o debate na generalidade, nomeadamente sobre o que significa este Plano e qual a filosofia que ele encerra.
Gostaria de referir novamente que o texto das chamadas Grandes Opções do Plano é demonstrativo da inoperância e da incapacidade dos Governos da AD. Mas mais do que isso, é claramente demonstrativo da ausência na AD de qualquer alternativa à crise.
Os governos da AD lançaram o País na grave crise económica e financeira em que nos encontramos, não têm qualquer alternativa, tentam explicá-la, mastigando e remastigando os já velhos argumentos da seca, do dólar e da crise capitalista. Simplesmente esses argumentos não explicam tudo nem o essencial. Nomeadamente não explicam a passividade dos governos da AD perante aspectos externos negativos que se reflectiram na economia portuguesa, e não explicam a passividade que o Governo pretende manter para o ano de 1982.
Por outro lado, gostaríamos de deixar novamente bem claro que as impudicas projecções macroeconómicas que aparecem no texto das Grandes Opções do Plano decorrem e assentam essencialmente na hipótese do aumento das exportações, quando o próprio Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, vem aqui, muito claramente, expressar a sua análise de que no próximo ano as economias da OCDE, que são aquelas com as quais nós temos as relações económicas quase que em exclusivo, se manterão em termos de crescimento à volta de zero. Isto mostra e demonstra claramente a inépcia do Governo, como o demonstra também, por exemplo, o facto de a alteração do tecto salarial de 15% para 17 % não implicar quaisquer alterações das projecções macroeconómicas. Isto é, tudo se passa como se não houvesse alterações.
Mais grave do que isso, finalmente, é que perante a crise que vivemos, perante o espectro de se manter essa crise, dada a incapacidade para o Governo logicamente alterar os factores externos, nomeadamente o de crescimento ou estagnação das economias, o Governo, ainda por cima, propõe medidas para reduzir quer a procura interna privada quer a procura pública.
A procura interna privada, essencialmente através da redução dos salários reais, da diminuição das remunerações salariais na repartição do rendimento nacional, através do congelamento de projectos de investimento das empresas públicas e controladas.
Em termos da despesa pública nota-se também da parte, do Governo uma orientação no sentido de reduzir a taxa de evolução da formação bruta de capital fixo (FBCF) do sector público administrativo em cerca de 58% em relação à evolução registada em 1981, isto é, o Governo apenas pretende recessão, mais recessão e mais recessão e pior nível de vida para os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as características fundamentais daquilo que está contido nas GOPs foi isto que os Srs. Deputados da AD aprovaram na generalidade é isto que vão aprovar na especialidade, mas é isto que o povo português já conhece e irá sentir fortemente e a, curto prazo, vos dará a resposta merecida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram proferidas algumas intervenções em relação à proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 1982 a que irei responder agora.
Algumas das intervenções que tiveram lugar, nomeadamente a do Sr. Deputado Victor Constâncio, têm implicações de vária ordem de natureza política, que foram objecto de um debate aceso nesta Câmara e que permitiram clarificar, para ambas as partes, algumas posições.
Vou limitar-me, mais modestamente, a referir alguns dos aspectos económicos, designadamente com a política que tem que ver com o Plano e com as Grandes Opções, tal como são entendidas na prática corrente dos anos anteriores.
Penso que não: devemos gastar muito tempo com estes aspectos, mas uma vez que algumas inferências se tiram de números é bom qualificarmos um pouco melhor esses números.
Sabe o Sr. Deputado Victor Constâncio que temos uma longa experiência de trabalho e de análise em comum destes números. Todas estas realidades são, de facto, susceptíveis de várias interpretações, dentro de certos limites, e por isso não veja da minha parte qualquer tentativa de estar a prolongar uma polémica que não existe e que não iniciei. Mas também não queria que ficasse nem nas bancadas do PS uma sensação de menos consideração por não responder, nem nas bancadas da maioria uma sensação de que estes números podem ser interpretados desta maneira.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Victor Constâncio faz um ensaio de alternativa a nível da política orçamental, em condições que não são as do Governo, como é óbvio. Ora, já ontem contestei uma parte disso e que é o de se pensar que com uma economia de juros de dívida pública seria possível obter alguns recursos. Porque me pareceu que isso tinha sido dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que na altura referi, repito, foi que poderia haver alguma folga nos juros da dívida pública externa, se a evolução fosse essa, mas quo a folga não existia no conjunto, porque já estava ponderada essa possibilidade.
Fica, evidentemente, a alternativa de avolumarmos o défice, como sugeriu, e da sobretaxa de importações. Do nosso ponto de vista é difícil defendermos um sobe e desce numa véspera de termos que agir no sentido de o reduzir drasticamente.
Também se referiu ao problema, que já ontem analisámos aqui, da inflação e das respectivas taxas. E muito bem, fugindo ao problema de discutirmos novamente os números, disse que o problema era de vermos as consequências que isso poderia ter em vários outros domínios, designadamente - e esse é o mais importante como referiu em termos de opções socialistas ou sociais-democratas ou em ter-

Página 1117

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1117

mos de opções que tenham que ver com as condições de vida do nosso povo - nos salários reais.
O Governo já reafirmou, por várias vezes, a intenção de que tal não aconteça e de usar os instrumentos necessários. A prática dos governos da AD tem sido a inversa. Se nos últimos anos houve aumento do poder de compra, foi exactamente nos dois anos do governo da AD, como os números têm demonstrado.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Gostaria que esse «olhe que não» fosse traduzido em factos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E como estamos a trabalhar com números, e é nesse aspecto que a conversa está a ter lugar, os números oficiais que temos é de que houve, em 1980, um aumento de 3,7% do poder de compra e de 1,5% é a estimativa melhor de que dispomos- para 1981. Aliás, suponho que a maior parte dos deputados aqui presentes sabe que é assim. Isto ao contrário, aliás, do que aconteceu em alguns países europeus, onde houve uma quebra do poder de compra real nestes últimos 2 anos.
Isto não é para estabelecer polémica, mas é apenas para rectificar uma interpretação dos mesmos números.
Quanto à inflação, o que na altura referi, e salientando mais uma vez esse ponto, foi que não tinha muita lógica falarmos de uma inflação pontual, neste momento, de 24 %e arbitrar para Novembro e Dezembro uma inflação para cerca de 18,5 %. O Sr. Deputado ao arbitrar para estes dois- meses uma inflação de 18,5%, estava a contrariar a ideia de que a inflação pontual neste momento é de 24%, pois 1,5% em cada um dos meses dá dezoito vírgula e pouco em termos anuais.

O Sr. Victor Constâncio (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.

O Orador. - Faz favor.

O Sr. Victor Constâncio (PS): - Como não tenho muito tempo para intervir e como penso que as suas palavras não me merecerão depois grandes respostas, sobre este ponto e apenas para esclarecer, gostaria de dizer que o arbitrar 1,5% nos dois meses, ou 1,2%, dá numa base anual Novembro/Novembro 24,...% e Dezembro/Dezembro 23,9%. Ou seja, em termos das taxas instantâneas em Outubro, Novembro e Dezembro a média é, de facto, d« 24%, o que daria para o último trimestre deste ano 24 % em relação ao último trimestre do ano anterior.

O Orador: - Mas o que estava a, dizer é que isso não é instantâneo. Isso é um mês sobre os doze meses anteriores. Não é verdade?

O Sr. Victor Constâncio (PS): - O importante aqui é que isto significa que a taxa de inflação de partida do ano 1982 se situa ao nível de 24%, numa base de 12 meses. Ou .seja, parte-se em Janeiro de um nível de 24 %, que será, digamos, o nível de Dezembro. Isso é que é significativo quando se faz a projecção para 1982 e para se ver que para se chegar a uma média de 17 % é preciso que se somem só doze.

O Orador: - Éramos capazes de estar aqui algumas horas a discutir isso, como aliás já tem acontecido.
O que está em causa é que uma taxa mensal de 1,5 % dá 18 % ao ano, e os números para Outubro foram de l ,2 % como o Sr. Deputado sabe, o que é inferior a isso.
Um outro ponto foi o da alteração conjuntural nos países da OCDE. Dizia o Sr. Deputado, e podemos interpelá-lo de várias maneiras, que a evolução qualitativa seria a mesma, quer se tomasse o número referente à média dos países da OCDE, quer se tomasse o número referente aos países OCDE/Europa. Ora o Sr. Deputado dispõe desses números e, como ontem tive a oportunidade de referir, os números para 1980 no conjunto da OCDE são 1,3% e na Europa são 1,5%; para 1981 no conjunto da OCDE são 1,25% -idêntico ao do ano anterior-, mas na Europa são -0,5%. Ora isto significa que é qualitativamente muito diferente e se tomássemos apenas o conjunto da CEE, a diferença ainda seria maior, porque é - l %. Portanto, enquanto a média dos países da OCDE está a subir l ,25 %, a CEE está a baixar l %. Isto é tuna alteração, no meu entender, qualitativa, porque é de sentido inverso.
Um outro ponto referido foi o do emprego no sector público. Os números que o Sr. Deputado usa correspondem a um trabalho da OCDE, tanto quanto sei, mas que no nosso entender não tem muita consistência e penso que a contraprova dessa falta de consistência é dada se analisarmos as despesas com o funcionalismo nesses vários países. Se esses números fossem verdadeiros e tendo a Espanha um número de funcionários muito superior ao nosso e tendo nós uma despesa com funcionários superior à de Espanha, em termos de produto, significa que a situação do nosso funcionalismo era substancialmente melhor do que o funcionalismo de Espanha ou da maior parte dos países. Ora tal facto não resiste a uma análise objectiva, porque a evolução das despesas me parece um indicador mais rigoroso da que- se está a passar com o sector público administrativo, do que os tais numeres publicados pela OCDE, em que não se sabe o que está para cada um dos países.
Não quis referir isto doutra maneira que não fosse para dizer que não podemos tirar consequências, dos números que citou, em termos de dizer que o empolamento da nossa despesa pública é muito grande no campo do funcionalismo, porque penso incontroverso que é em termos de confronto internacional.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria alongar-me nesta polémica de números, pois apenas queria repetir aqui o que ontem referi em relação a todos eles. A intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio tem outro sentido, tanto quanto pude perceber, com o qual estaremos todos de acordo, porque o quia interessa é uma dinâmica nacional e propomos claramente quais são as alternativas para lhe fazer face. Aliás, as divergências não são tão grandes

Página 1118

1118 I SÉRIE -NÚMERO 30

como à primeira vista pareceram: porque a polémica inflação não se faz entre 17 % e 24 % ou 25%, faz-se entre 17% e 20 %, porque a necessidade, de uma contenção da política de rendimentos foi apontada pelas duas partes como sendo indispensável, porque o défice da balança de transacções previsto para o ano, etc. Bom, parece-me que não nos devemos alongar mais por aí.
Há ainda outro ponto que gostaria de referir aqui de uma forma mais detalhada. Trata-se do problema do alarmismo, que suponho que o Sr. Deputado Victor Constâncio não referiu, mas que poderia inferir-se que algumas instâncias governamentais têm favorecido ou permitido esse alarmismo. Suponho que se alguma coisa, nas tomadas de posição sobre o problema de conjuntura, se pode dizer em relação às posições que o Governo tem tomado é que não são alarmistas e tem sido sempre apresentada a nossa posição em confronto com a dos países europeus.
Quanto à evolução do produto, o Sr. Deputado sabe que a evolução do produto em Portugal, quer a deste ano, quer a que prevemos para o ano, é melhor que a média dos países da Europa e, portanto, não há aqui alarmismo nenhum.
Quanto à evolução das exportações não existe também alarmismo nenhum, assim como quanto à maneira como o problema do défice orçamental é tratado, havendo, sim, uma preocupação de rigor financeiro, que penso que é indispensável.
Mas que pode haver duas concepções sobre o problema em termos de opções de fundo, pois isso pode e deve. O nosso entendimento é que a necessidade de maior rigor neste momento, como já ontem referi, não tem que ver apenas com preocupações de curto prazo e imediatas. Preocupações de curto prazo que, aliás, levando a apostar um défice da ordem dos 8,5 %, em termos de produto nacional, não podem ser apenas consideradas como motivadas por uma preocupação de estrito equilíbrio financeiro. Em termos de médio prazo os desafios que estão postos à nossa sociedade são de fundo, designadamente a necessidade de tornarmos a nossa economia mais competitiva, de reduzirmos os défices estruturais da balança de transacções correntes, em especial da balança do comércio, de criar condições para o trabalho e para o investimento em escala maior do que aquela que temos conseguido até agora, de fortalecer as empresas privadas e as empresas públicas, que no nosso projecto não são distinguidas nas condições oferecidas a umas ou outras, de criar condições para que o esforço de regionalização não se faça em vermos de meras transferências de verbas mas em termos de transferências de competências e de atribuições.
Se isto é um projecto diferente da maneira como o formulámos em relação ao projecto do PS, não sei, mas não será preciso uma grande cópia de números para se perceber que são necessidades fundamentais, são esforços de fundo e de médio prazo que estão em curso e adiar por mais um ano que fosse pelo resvalar de curto prazo não pareceu ao Governo que fosse conveniente.
Passarei agora a responder as intervenções de outros Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Rebelo de Sousa fez alguns comentários. Vou referir-me a dois.
Em primeiro lugar, a falta de referência nas Grandes Opções do Plano às transformações de longo prazo - estruturais creio que foi a expressão que usou.
Mais uma vez lembro-lhe, Sr. Deputado, que não estamos a discutir um Plano de médio prazo mas um Plano anual. As Grandes Opções de médio prazo existem, suponho eu, para não serem reproduzidas todos os anos. Não vamos sistematicamente estar a pôr em causa o que está assente, se tiver que ser revisto assim se fará, mas enquanto o não for é o que está de pé. Não é função das grandes opções para um ano redefinir as grandes opções a médio prazo. O Sr. Deputado sabe, como eu, que o que está em causa nas Grandes Opções dei um ano é o ajustamento de uma política de médio prazo à política de conjuntura. E essa tem, predominantemente, a política orçamental e a política de crédito como principais instrumentos. Não se trata, pois, da definição de novas coordenadas estruturais.
Colocou outro ponto com importância que é o da compatibilização da política conjuntural com o das transformações para o ingresso na CEE. Também aquilo que está em causa é a definição de transformações estruturais que são por natureza de médio prazo, mas dá-lhe uma tonalidade diferente quando diz que há uma necessidade de crescimento mais acelerado que devíamos programar para este ano. Penso que isso, como acabo de dizer em relação à intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio, seria irrealista. Aliás, não fomos acusados este ano de sermos pouco ambiciosos quanto às taxas de crescimento, excepto pelo Sr. Deputado. É uma divergência em relação a outras bancadas da oposição, registamos isso, mas penso que não devemos programar taxas de crescimento mais altas este ano quando já estamos a estimar taxas superiores à da média europeia e o nosso crescimento tem de ser, em grande .parte, inserido nesse contexto.
Permite-me, com certeza, o Sr. Deputado Manuel Alegre que faça uma referência à sua intervenção, não porque a minha capacidade de discutir a política cultural seja muito grande, como sabe. Mas porque se meteu em domínios das finanças, pareceu-me que ocorreu um risco de provar que a economia está a colonizar a cultura, pois a sua intervenção foi, em grande parte, em termos de parâmetros financeiros.
Pois em relação às verbas para o Ministério da Cultura não se trata de um aumento de 25 %, mas de 29,4 %, isso é desprezível, mas já é digno de nota que o Sr. Deputado quisesse considerar como taxa da inflação para o próximo ano 25 % e não 20 %, problema que acabei de discutir com o Sr. Deputado Victor Constâncio. Mas mesmo que fosse 25 %, o crescimento não seria nulo, e sendo 29,4 %, muito menos. Mas salientou-se, e bem, que se prevê um crescimento mais rápido do que em qualquer outro sector. Será simbólico, como diz, porque a natureza das verbas é que é, mas o que não concordaria -e permita-me esta impertinência- é reduzir o problema da cultura a este dilema: se as verbas não traduzem toda a política cultural, as intenções do Ministro da Cultura não serão correctas. Penso que não era sua intenção concluir que as intenções do Ministro da Cultura se medem só pelas verbas atribuídas ao Ministério. Mas podia parecer que o Ministro da Cultura, metido na tal gaiola dourada do Orçamento,

Página 1119

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1119

estaria impossibilitado de realizar qualquer política cultural que não fosse traduzida em verbas.
Não tenho uma grande especialização nesta matéria, mas reduzir o problema da cultura ao mecenato do Estado, parece-me que não será o melhor entendimento da sua intervenção.

Vozes PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou de várias coisas. Há duas, no entanto, que não queria deixar de referir e que dizem respeito ao problema do investimento.
A preocupação do Sr. Deputado em relação ao investimento, poderá ser grande, mas a do Governo não é menor. Isto porque sempre a AD fez da variável investimento uma das variáveis prioritárias. Aliás, se em alguns dos anos o crescimento real se verificou desde o 25 de Abril foi desde 1980.
Referiu ainda o congelamento de projectos de empresas públicas. Não sei exactamente a que é que o Sr. Deputado se refere, pois não conheço a hipótese desse congelamento. Se se refere a algum caso especial, deve especificá-lo e depois veremos.
Quanto à redução do investimento no sector público administrativo, tal não acontece. Tenho a impressão que o Sr. Deputado devia fazer um exercício aconselhável e que é o de ver a estrutura das fontes de financiamento no Orçamento de 1981 e 1982. A nossa intenção é que o que deve ser a fonte normal de financiamento dos projectos da administração pública é directamente o Orçamento Geral do Estado, que há que reconduzir programas de investimento que devem ser mais: ambiciosos, designadamente no domínio da habitação, direi é o caso mais claro, mas também em sectores como os da agricultura e da exportação, que há que reconduzir uma programação que não tenha apenas por base a administração do Estado, mas o conjunto de agentes empresariais e o conjunto de meios de financiamento que são necessários.
Há também uma intenção de acelerar o ritmo de execução dos projectos, suponho que não era esse o tipo de congelamento de que falava, mas alonga-la, como estava a acontecer com alguns projectos desde 1973 e outros de 1974 e 1975 sem conclusão, parece-nos muito negativo do ponto de vista nacional. Esses projectos acabariam por ficar mais caros pelo arrastamento do que propriamente pelas despesas de construção.
Há, portanto, uma filosofia de acelerar as realizações em cursos, não multiplicando as novas frentes de trabalho sem concluir aquelas que estão em curso, o que seria um desgaste de meios financeiros, e programar os investimentos dos sectores onde o desafio é nacional e não apenas da administração, em termos do conjunto dos agentes que lá devem estar. Isso será traduzido no Plano, mas não é este que estamos agora a tratar, mas sim o relatório das Grandes Opções - aliás, o que o Sr. Deputado refere é mais objecto do Orçamento do que das Grandes Opções, mas veio a propósito.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Sr. Ministro das Finanças e dói Plano, antes de mais quero fazer um breve comentário. É de louvar que V. Ex.ª se tenha esforçado ontem e continua a fazê-lo hoje para dizer mais ou menos isto: não há alternativas substanciais, em termos dei conjuntura, isto é mais ou menos 5 % para baixo, 2,5 % para cima! Tira-se de um lado põe-se noutro e fica tudo resolvido mais ou menos assim! Isso não é verdade, Sr. Ministro. Há alternativas e foi demonstrado hoje, brilhantemente, pelo Sr. Deputado Victor Constâncio. A alternativa foi apresentada, não apenas a nível da conjuntura, mas as alternativas conjunturais foram também inseridas numa alternativa de fundo, em termos de opções de fundo, porque» o que se contesta não são apenas algumas medidas conjunturais, segundo o que percebi do debate. Ficou claro que tais alternativas conjunturais foram inseridas numa alternativa, global, não apenas centrada sobre a conjuntura próxima ou imediatamente próxima mas sobre as opções de fundo da AD e sobretudo sobre o modelo de sociedade, que a AO pretende impor aos (portugueses.
Isso ficou claro ao longo leste debate. Ficou bem claro que entre a esquerda democrática e a AD há uma diferença abissal e profunda quanto à opções de fundo e modelos de sociedade.
Acusa V. Ex.ª as bancadas da oposição, referindo-se ao Sr. Deputado Victor Constância -não pretendo ser advogado do Sr. Deputado Victor Constâncio, quem sou eu para tal! -, de denunciarem alarmismo. É V. Ex.ª lavou daí as suas mãos dizendo que o Governo em nada. contribuiu para esse alarmismo.
Pergunto-me, Sr. Ministro, se não foi. o Sr. Primeiro-Ministro que falou, ex-catédra e até com um ar grave e maquilhado - porventura utilizando o tal senhor que desde há uns tempos, a esta parte têm a moldar-lhe a imagem - em orçamento de salvação nacional
Pergunto-lhe se -insistir, perante as câmaras de televisão e perante o País, em dizer que estamos todos aflitos e que este ô um orçamento de salvação nacional - isso não é contribuir poderosamente para criar um clima alarmista na opinião pública. E, perdoe-me Sr. Ministro, vem agora V. Ex.ª dizer que foi a oposição, e não o Governo, quem primeiro atirou a pedra para o crescimento e desenvolvimento dessa situação de alarme. Não, Sr. Ministro, quem chamou a este Orçamento um orçamento de salvação nacional foi o Governo. Foram os senhores que o disseram e são responsáveis por criarem o clima de alarmismo na opinião pública.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Quero referir algumas questões que foram aqui suscitadas pelo Sr. Ministro das Finanças e dar alguns esclarecimentos.
O Sr. Ministro das Finanças afirmou que não poderia estar aqui em causa, obviamente, o> Plano a médio prazo. Em nosso entender, e&& Plano a médio prazo-conforme já consta, inclusivamente de um

Página 1120

1120 I SÉRIE - NÚMERO 30

relatório da OCDE datado de Julho deste ano - é manifestamente optimista e o Plano- para 1982 vai pôr ainda mais em causa as metas que em princípio se pretendiam atingir, de acordo com o Plano a médio prazo. Por conseguinte, entendemos; que ele também terá que ser necessariamente revisto, mais tarde ou mais cedo. Quero ainda referir-me à problemática da competitividade externa e a uma outra questão que a Aliança Democrática normalmente tem vindo sempre a salientar, em termos de programa político. A Aliança Democrática considera a política conjuntura! ligada à necessidade de uma reforma do sistema, e ao longo de toda a sua campanha política tem considerado que tem sido impossível pôr em prática uma política mais expansionista, por causa do próprio sistema económico que é enquadrado de uma. determinada forma pelo próprio texto constitucional.
Sr. Ministro, coloco-lhe esta questão: se de facto a política conjuntural que se pretende pôr em prática, de redução dos gastos públicos, é apenas uma política que tem como pretensão a redução da procura global interna, então nesse caso, de facto, a reforma do sistema não é necessária. E todos temos que admitir que é possível pôr em prática uma política de controle da procura - porque já foi possível fazer-se isso- sem uma alteração do sistema!
Se de facto se pretende reduzir os gastos públicos para que através disso seja possível criar mecanismos de incentivo à oferta, ulteriormente - e essa é um pouco a tese dos defensores da política dos incentivos ò oferta, que é uma política altamente criticável de acordo com certas correntes, mas que agora não pretendo pôr em causa -, então nesse caso ter-se-ia que ser mais optimista e enveredar mais por uma política expansionista do que propriamente por aquela para que parece apontar o Governo. Parece-me haver aqui uma incompatibilidade de fundo, entre o que a AD pretende -de acordo com o modelo de estabilização para 1982- e aquilo qua tem sido toda a sua campanha. Ela tem sido dirigida no sentido 'de se .fazer crer que é preciso alterar o sistema económico, dando a entender que é preciso incentivar a oferta e portanto pôr em prática uma política mais abertamente expansionista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, quero referir alguns aspectos da sua resposta.
Quanto ao nível de aumento do índice de preços no consumidor em 1981, quero dizer-lhe que se com base nos dados já conhecidos em Setembro -e na altura em que o Plano foi apresentado, já eram conhecidos esses elementos - não houvesse qualquer aumento até Dezembro, o índice de preços, em média anual -que é a que nos interessa neste momento e que todos temos estado a referir-, subiria, em 1981, 18,9%. Isto se não houvesse nenhum aumento, e em Outubro já houve um de 1,2 %.
Ora, nessa perspectiva, como é que o Governo pode apresentar, nas Grandes Opções do Plano, uma previsão de apenas 18,5 % para 1981? Aí é que está o problema de mau cálculo, de previsão errada, neste aspecto da inflação.
Quero agora referir-me às empresas públicas e à questão do investimento. O investimento em 1980 subiu bastante, e talvez valha a pena completar esta informação' dizendo que essa subida foi devida ao grande aumento de investimento do sector público empresarial e administrativo. E é isso que se não quer fazer neste momento.
Sr. Ministro, está prevista uma redução, em termos de evolução real, para 1982 em relação à que se verificou em 1981 e isto de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, nas Grandes Opções do Plano.
Em 1981 espera-se que a formação bruta de capital fixo do sector público administrativo cresça 6 % (p. 35). Na p. 49, pré vê-se apenas 2,5 %. Logo, em termos de evolução de formação bruta de capital fixo do sector público administrativo, há de fado uma contracção bastante grande. Em relação ao problema das despesas de capital, se lhes retirar os passivos financeiros, verifica que o crescimento de 1982-1981 é apenas de 17 %. Se considerarmos que a taxa de inflação, de acordo com o Governo, é de 17 %, o crescimento é nulo, em termos de sector público administrativo.
Quanto aos projectos das empresas públicas, existem muitos - como o Sr. Ministro sabe - que estão congelados, e posso citar-lhe alguns. Por exemplo, o projecto do Alqueva, o da beterraba sacarina, vários projectos de Siderurgia Nacional, etc., etc...
Em relação à afirmação que o Sr. Ministro fez, de que o Governo está interessado em desenvolver as empresas públicas, gostaria de ler-lhe um pequeno parágrafo que aparece na p. 56, quando se refere aos investimentos das empresas públicas. Diz assim: «bem entendido, é de manifesto interesse que as empresas públicas realizem os seus projectos, sempre que possível, em associação com outras entidades públicas ou com a iniciativa privada.» O interesse pelos investimentos das empresas públicas está aqui manifesto, desde que isso venha beneficiar directamente as empresas privadas.
Sobre a questão da passividade do Governo perante a situação que se adivinha, quero apenas fazer uma referência.
Diz-se na p. 45, quando se refere à situação previsível para 1982: «se uma eventual melhoria das condições climatéricas permitir reduzir as importações de energia», por exemplo. Já tivemos oportunidade de referir, nesse debate, que pondo apenas a funcionar a 80% as centrais térmicas, em 1981, em vez de gastarmos 12 milhões de contos na importação de energia, teríamos gasto apenas 6 milhões de contos. Para 1982, o Governo torna a não falar no assunto e a dizer que se chover não importaremos energia e se não chover vamos continuar a importar energia, sem se fazerem quaisquer alterações. Estes aspectos parecem-me ser importantes e não poderem ser escamoteados neste debate.
Quanto à questão de desemprego e de emprego, gostaria de referir que o objectivo do Governo, expresso na p. 47 das Grandes Opções do Plano, é de manutenção e defesa do nível de emprego existente actualmente. Quer dizer: mesmo em termos de objectivos o Governo prevê, em valores absolutos, um aumento do desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1121

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1121

O Sr. Presidente: - Tem a .palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Quero referir-me a algumas questões apresentadas pelo Sr. Ministro nas resposta que deu aos Srs. Deputados. Uma delas referia-se àquilo que o Sr. Ministro chamou aumento do poder de compra dos trabalhadores, da população em geral, durante os Governos AD. Para além de serem muito discutíveis os números que o Sr. Ministro deu -e sabe porquê, pois em relação a este ano, por exemplo, o desemprego aumentou e anda à volta de 100000- os números conhecidos para o l.º semestre deste ano apontam para 46 000 desempregados a mais do que os que já existiam. Isso, como sabe, também conta para o poder de compra das pessoas e portanto da população em geral. Quanto a isto, quero dizer-lhe que se verificou em 1980 alguma melhoria dos salários reais para certos sectores de trabalhadores. Nós já aqui dissemos várias vezes que isso não significou benesses da AD mas significou, sim, estarmos num ano de eleições e o Governo da AD ter feito tudo para que isso acontecesse. Em ilação aos projectos que os senhores tem agora, aí estão a demonstrar claramente quais são os vossos verdadeiros objectivos. Para 1982 os senhores propõem tectos salariais, propõem uma diminuição dos salários reais e propõem um aumento de desemprego. Isto mostra claramente que os objectivos da AD não são o aumento do poder de compra.
Quanto à regionalização, que o Sr. Ministro diz irem favorecer, pergunto como é que vão fazer, se sonegam às autarquias mais de 45 milhões de contos. É isto a vossa regionalização?
E quanto às taxas de crescimento de produção - que disse que aquilo para que aponta é já elevado e que a oposição em geral, com excepção do Sr. Deputado Sousa Franco, não tinha referido que o número fosse baixo - quero dizer-lhe também que - e eu própria o referi - considerámos que o aumento de crescimento do PIB para 1982 era baixo. Entendemos que este governo não tem condições nem é capaz de conseguir obter sequer esses 3 %, pois a sua proposta de Grandes Opções do Plano e de Orçamento é virada para a manutenção de estagnação e até para o decréscimo da produção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Das várias perguntas que foram feitas, resulta um aspecto que é um considerando que ninguém abordou. Embora as perguntas que tivesse a fazer dissessem respeito ao poder de compra e à sua distribuição, que tem que ser tido em conta - coisa que o Sr. Ministro não faz-, podia lembrar-lhe aquela anedota da estatística: desde que em média comamos cada um uma galinha, não comendo eu nenhuma galinha, há-de haver que como duas! Os números que o Sr. Ministro apresenta são globais e não têm em conta a distribuição. Por outro' lado, o Sr. Ministro apresentou números, mas sistematicamente não fala de um outro factor importantíssimo que é saber qual é a evolução do emprego e do desemprego. Naturalmente que essa evolução tem um grande impacto no real poder de compra das massas trabalhadoras Não é indiferente que uma família tenha todos os membros a trabalhar, os que estejam em condições de activo, ou que tenham um a trabalhar e três desempregados. Mas a consideração que não foi feita e que gostaria de fazer - para não ouvir o Sr. Ministro lembrar-nos pela 10.ª vez que só temos que aprovar as Grandes Opções do Plano- é que efectivamente assim é, mas que também é obrigatório que o Governo apresente à Assembleia todos os elementos que lhe permitam apreciar, com o devido detalhe, as Grandes Opções do Plano.
A esta Assembleia era fornecido habitualmente o PIDDAC e o PISEE e desta vez isso não se verificou. Temos simplesmente, em seco, as Grandes Opções do1 Plano, isto é, o Governo talvez tenha já elaborado o PIDDAC e o PISEE, mas absteve-se de os apresentar à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

Risos.

Vozes do PSD e do CDS: -Ah! ...

O1 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de respeitarem as condições necessárias para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- É natural que lhes custe ouvir as verdades, pois estão habituados só a propagandear a vossa aldrabice!

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de não proferir afirmações que possam causar perturbação aos nossos trabalhos.

O Orador: - Já o disse aqui em declarações políticas formais, ali da tribuna.
Sr. Ministro, já aqui foi dito por vários Sr. Deputados que esse aumento de poder de compra real é fictício, tendo em conta o desemprego e os despedimentos que estão já na forja.
Esse fictício poder de compra não foi consequência da boa vontade da AD mas, sim, devido a dois factores. Devido à necessidade de z AD preparar o' terreno para hoje nos poder apresentar este orçamento de miséria e de salvação do capital, isto é, criar nos trabalhadores um sentimento de que seria possível à AD melhorar as suas condições de vida, nomeadamente por motivos eleitorais, e porque apesar de todos os circunstancialismos e condicionalismos, a luta dos trabalhadores atingiu -especialmente este ano - proporções nunca verificadas desde 1975. Atingiu uma feição de unificação, que não foi suficiente, mas que já teve grande importância e foi essa luta que permitiu que os capitalistas fossem obrigados a conceder algumas migalhas.
Pelas declarações que aqui têm sido feitas, pelos ataques permanentes a 1975, à agitação e a tudo que foi 1975, às ameaças totalitárias verificadas quando os trabalhadores conseguiram melhores condições

Página 1122

1122 I SÉRIE - NÚMERO 30

de vida, quero lembrar ao Sr. Ministro que a repartição do rendimento em 1975 era de 69% para o trabalho e de 31% para o capital. Em 1980 é de 51 % para o trabalho e 49% para o capital. Isto já no desenvolvimento da ofensiva do 25 de Novembro que a AD pretendeu -e pretende- consolidar. Conseguiu chegar-se em 1980 a um ponto em que a repartição do rendimento do trabalho e do capital está abaixo, em termos de benefício de capitai, mesmo em relação a 1973, portanto antes do 25 de Abril. Isto para ver o carácter da ofensiva capitalista e monopolista no nosso país.
Já agora, queria perguntar ao Sr. Ministro quais são os dados, mesmo que provisórios, que existem neste sentido para 1981. Para mostrar claramente como desde. 1975 até agora -desde o 25 de Novembro - os trabalhadores têm visto, cada vez mais, baixar a sua participação no rendimento nacional em benefício dos capitalistas - 69 % para o trabalho, 31 % para o capital, e agora apenas 51 % para o trabalho e 49 % para o capital.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Srs. Deputados, tenho que ser breve, porque dentro do plano de intervenções que tínhamos fixado, ficou decidido que a maior parte fosse para a discussão dos vários artigos, na especialidade, e esta discussão parece referir-se mais a uma discussão na generalidade do que na especialidade. Como os Srs. Deputados assim o entenderam, também tenho que responder alguma coisa.
Sr. Deputado Mário Tomé, ainda não tenho números para 1981 mas tenho para 1980. As remunerações de trabalhadores por conta de outrem em 1980 foram de 59,5% do produto, em, 1979 tinham sido de 56,8 %. Houve uma melhoria no ano de 1980.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Depois refere-se ao período de 1974, 1975. Nesse período os números foram mais elevados. O Sr. Deputado talvez se não preocupe em saber se eram níveis que pudessem ser auto-sustentados e se qualquer governo que viesse a seguir os poderia manter. É um problema que não o preocupa.

Uma voz do PSD: - Ele não sabe o que é isso! ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O vosso Governo é que não os pode manter!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, não vou poder prolongar uma discussão nesses termos, porque não temos tempo para isso, mas, se quiser, poderemos fazê-lo noutra altura.
Os Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista levantaram algumas questões vagas. Não tenho tempo para responder a todas, mas responderei a algumas que são de matéria de facto, talvez valha a pena referir. Foi referido designadamente, com grande à vontade, que a Lei das Grandes Opções do Plano, em anos anteriores, vinha acompanhada do PIDDAC e do PISEEE. Os Srs. Deputados esquecem-se de saber em que data do ano é que isso se verificava. Não era com certeza no mês de Novembro!

Uma voz do CDS: - Boa!

O Orador: - Falaram de orçamentos e de- Grandes Opções anteriores. Talvez tenham algum exemplo particular de algum ano!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De vários!

O Orador: - De vários não deve ter, Sr. Deputado. Nesta data não houve vários.

Risos.

O Sr. Deputado sabe que a discussão do Orçamento, a tempo de entrar em vigor no dia l de Janeiro, não tem sido a regra dos últimos anos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então temos que nos reportar a um Orçamento e a um Plano que tenham sido apresentados à Assembleia em tempo oportuno, em tempo legal. Aconteceu isso com o primeiro governo do Dr. Mário Soares.

O Orador: - Mas eu ouvi dizer que era tradição até agora.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas nos anos seguintes continuou a acontecer, embora nessa altura as propostas de lei entrassem muito mais tarde do que esta, pelas circunstâncias que todos conhecemos, que em parte são também da responsabilidade dos partidos que actualmente constituem a maioria.

O Orador: - Diz muito bem, Sr. Deputado, por circunstâncias que todos conhecemos. E não vamos historiá-las agora.

Risos do PSD e do CDS.

Falando de projectos concretos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, referindo-se a projectos congelados de empresas públicas, exemplificando, citou dois: Alqueva e beterraba. Por acaso, nenhum deles é de empresas públicas.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, são do sector público e se quiser vai o Plano Siderúrgico Nacional, porque o que o seu Governo diz que vai avançar nesse aspecto não tem nada a ver com o projecto do Plano Siderúrgico Nacional, é apenas uma pequena parte porque nem prevêem fazer as fases seguintes.

O Orador: - Bem, tenho a impressão que essa declaração é de tal modo absurda que levantaria protestos generalizados, mas não vamos entrar nesse caminho.

Página 1123

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1123

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Porquê?! Diga, diga! ...

O Orador: - O Plano Siderúrgico que está aprovado e que está em execução, é o que foi aprovado para a 1.ª fase e não podemos construir a 2.ª fase antes da 1.ª Isto ,parece-me lógico!

Vozes do PSD: - Ele não percebe! ...

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira gostaria que estivéssemos a realizar agora a segunda fase do Plano Siderúrgico Nacional, quanto ao projecto de empresas públicas, tal não é possível sem a primeira fase estar concluída.

Uma voz do PSD: - É óbvio!

O Orador:- Indo a intervenções mais genéricas -e parece-me valer a pena dedicar-lhes alguns minutos, dentro da pressa que temos - o Sr. Deputado Rebelo de Sousa referiu que algumas instâncias internacionais gostariam de ver reformuladas as Grandes Opções porque as consideram demasiado optimistas. Pois, se tal se vier a verificar, serão revistas, mas neste momento não temos nenhuma razão para supor isso. Quando chegar a altura, o Sr. Deputado entrevirá na discussão, com certeza, como nós próprios.
Vou dedicar um pouco mais de atenção à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira, que normalmente tem graça ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

...e hoje tem alguma também... Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Aliás, permite-me corrigir algum pesar que eu tinha, por ontem não ter podido referir-me, pela pressa com que estava, à sua intervenção. E a de ontem teve mais graça ainda.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado referiu ontem que não iria discutir ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Admito que tenha alguma piada...

Risos do PSD, do CDS e Ao PPM.

.... eu de facto não posso é achar graça à política que segue o Governo! Se pudesse, também achava graça, mas infelizmente não posso, Sr. Ministro!

O Orador: - É disso que vamos falar, Sr. Deputado.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado disse aqui ontem que não queria discutir o Plano e o Orçamento, enquanto instrumentos, porque o que estava em causa eram concepções globais. Hoje voltou a discutir a mesma ideia, ideia essa que não é compartilhada por algumas outras pessoas com mais formação económica do que o Sr. Deputado, porque isto de falar de modelos teóricos, não aplicados à prática, não custa muito, mas não serve para nada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Pareceu-me que disse ontem que a crise resultava da concepção política e depois deu como exemplo monetarismo e políticas restritivas.
Penso que isso vai ficar na acta, pois tenho a impressão que disse isso.
Ora, a crise não resulta do monetarismo e de políticas restritivas!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Não disse isso!

O Orador: - Depois veremos.

Gostava que o Sr. Deputado me dissesse quais são os países com condições económicas, de algum modo parecidas com as nossas -excluo apenas os países produtores de petróleo -, que possam ter concepções não restritivas, numa época destas.
Os únicos casos em que pode haver políticas não restritivas - na fase que atravessamos da conjuntura mundial - são os dos países produtores de petróleo.
Mas vamos um pouco mais longe, nas concepções que o Sr. Deputado revela.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Claro que tenho de dar!

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Dou-lhe o exemplo da França, que segundo me consta não é produtor de petróleo.

O Orador:- Olhe que não é um bom exemplo!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não sei se para si é produtor de petróleo?! ...

O Orador: - Olhe, que não é um bom exemplo!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Deixe-me acabar. Estou a descontar no meu tempo, mas se me interrompe, deixa de assim ser para passar a descontar no seu.

O Orador: - Boa ideia!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não tenho formação económica -reconheço os meus limites e às vezes há gente que não conhece os deles e isto não e aplica a V. Ex.ª, obviamente -, mas dá ainda para entender, do que li do Plano, que se todos os países - excepto os produtores de petróleo- aplicam políticas restritivas que se traduzem normalmente num esforço de diminuir as importações e de aumentar

Página 1124

1124 I SÉRIE - NÚMERO 30

as exportações, pergunto a V. Ex.ª se isto conduz ou não a um beco sem saída.
V. Ex.ª diz que todos os países, excepto os produtos de petróleo, aplicam políticas restritivas. É certo, é certo ...

Uma voz do PSD: - Já está a perder a graça! Está engasgado!

O Orador: - ..., mas .porque todos as aplicam - nos países da Europa Ocidental, sobretudo aqueles que têm Governo emulo da AD, foi aí que me referi ao monetarismo -, pergunto se nessa circunstância isso não se. traduz a chegarmos a um beco sem saída, visto que todos fazem a mesma política!

Risos do PSD, do CDE e do PPM.

Sr. Deputado..., não tem nenhum economista no partido a quem possa recorrer?

Risos do PSD, do CDS e do PPM. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Dizia ao Sr. Deputado que o caso francês não é um bom exemplo por duas razões. Sabe o Sr. Deputado que a França entrou na experiência do Governo socialista com uma balança de pagamentos e com reservas bastante avultadas, que estão a reduzir-se neste momento. Quando o Sr. Deputado dispuser de um período de análise suficiente para a experiência francesa, voltaremos a falar.
Sabe o Sr. Deputado, qual é a taxa de crescimento do produto que está prevista para o próximo ano?
Essa tal política expansionista, de que fala? É de 2,5 %, inferior à que estamos a prever. Parece-me um mau exemplo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não ouvi aqui - excepto o Sr. Mário Tomé, com a coerência que habitualmente tem- defender...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

..., uma política de originalidade do modelo económico como estou a ouvir agora ao Sr. Deputado César de Oliveira.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas, voltemos ao outro aspecto que é mais sério e sem entrarmos neste ping-pong de palavras.
O Sr. Deputado fala como se o problema do alarmismo fosse uma ficção. Sr. Deputado, acho que temos que distinguir -e falando seriamente- entre alarmismo e preocupação por situações sérias.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Algumas intervenções, designadamente da bancada do Partido Socialista, foram ao encontro desta preocupação. Temos uma situação mundial que é de preocupação, que não é excepção em Portugal, e quando lhe refiro que um Governo socialista como o francês programa para o ano seguinte 2,5 % de crescimento do produto, alguma coisa isto deve querer dizer - e há uma porta muito estreita entre uma política de rigor, que permita que a economia continua a funcionar, em todos estes países, sem grandes roturas. Mas temos de escolher- ou vamos cair num risco ou no outro, e por isso é que digo que a porta é estreita entre fingir que não há crise, continuar a querer ter uma política expansionista, uma política de défice cada vez maior, ignorar que a situação é séria, ou uma outra política que consistiria numa travagem às quatro rodas e em alarme geral. O Sr. Deputado sabe que não estou a fala de cor. Vários países industrializados entraram com uma política de travão às quatro rodas. Veja os números, veja as políticas que estão a ser seguidas em alguns países industrializados! A política que estamos a propor, não cai nesse extremo.
Isto não é alarmismo, isto é cuidado com uma situação que é séria. E devo repetir, Sr. Deputado, que o que está aqui em causa, não é uma flor de retórica para uma assembleia parlamentar, é a situação concreta que vamos oferecer à nossa população nos próximos anos, se não temos uma gestão rigorosa da nossa economia, não caindo em facilidades de pânicos, por um lado, ou de ilusões por outro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Espadinha, Ferreira Guedes, Sousa Marques e António Rebelo de Sousa.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, são 7 horas e 5 minutos da tarde. Creio que a ordem do dia era a discussão do Orçamento Geral do Estado na 'especialidade. Pergunto, pois, à Mesa que artigos já foram discutidos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 3.º, da proposta de lei n.º 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982.
Não compete à Mesa controlar e forma de utilização pelos partidos do tempo que lhes é destinado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano explicasse a esta Assembleia, em termos claros, para que se ponham de parte afirmações vagas e ambíguas que não traduzem as realidades efectivas do País, o seguinte: é intenção ou não do seu Ministério - e tornou-o não público- estabelecer, para o ano de 1982, um tecto salarial de 17 %, com possibilidade de em determinados sectores ser de menos l % e de menos 2 %?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me dissesse se, na realidade, reconhece ou não, nas Grandes Opções do Plano, que a inflação será de pelo menos 18,5 %. E tenho que dizer que nas afirmações aqui feitas pelo Sr. Ministro, nestes três últimos dias de trabalho, nomeadamente quando respondeu ao Sr. Deputado

Página 1125

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1125

Victor Constâncio, se admite a possibilidade de atingir mais de 18,5 %, quase 20 %.
A serem verdade estas duas premissas, pergunto ao Sr. Ministro se assim os trabalhadores portugueses vão ou não ver diminuídos os seus rendimentos de trabalho no próximo ano.
Outra questão coloca-se no saber, face à perspectiva de o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais levar em frente o projecto que visa diminuir as comparticipações ao nível dos medicamentos nacionais de 75 % para 60 º/o e dos estrangeiros de 60 % para 40 %, face à perspectiva de se verificarem os aumentos previstos quanto ao internamento hospitalar, à assistência médica e aos serviços auxiliares de diagnóstico, se isso não significa no seu conjunto uma diminuição do salário real dos trabalhadores portugueses.

Protestos da PSD e do CDS.

Meus senhores é isto que nos aflige.
Os senhores iludem-se e estão convencidos que iludem as pessoas que estão lá fora. Não iludem, já que estas são muito mais conscientes do que os senhores.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP. da ASDI e da UDP.

Outra pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, vai no sentido de saber se reconhece ou não que os trabalhadores portugueses são os que auferem menores salários em toda a Europa.
Pergunto ainda se é ou não verdade existirem neste momento em Portugal, mais de 380 mil desempregados e se este número é ou não superior ao existente há um ano atrás.
Responde sem disfarces, Sr. Ministro! Acabe-se com estas jogadas, com que os senhores se entretém, que mais não fazem do que esconder as realidades para as quais as pessoas, lá fora, querem resposta.

Aplausos da UEDS.

Protestos do PSD e CDS.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Deseja responder já, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, seria possível pedir uma interrupção por 10 minutos? Esclareço rapidamente do que se trata.
Tenho uma assinatura de um contrato internacional marcada para às 18 horas e 30 minutos, aqui na Assembleia, com o Banco Europeu de Investimentos, da Comunidade Económica Europeia. Acontece que este era o único dia em que estava disponível e não contava que o debate fosse tão longo.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, regimentalmente tais pedidos não são possíveis ao Governo. No entanto, qualquer grupo parlamentar o pode fazer.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, s(c) me dá licença, peço, em nome do meu grupo parlamentar, um intervalo de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental o pedido.
Está concedido.

Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.
Peço, entretanto, aos Srs. Deputados para retomarem os seus lugares. Àqueles que o não desejarem fazer pediria que fossem conversar para os Passos Perdidos, a fim de que os oradores tenham condições de se fazerem ouvir.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de fazer algumas observações relativamente ao Plano Siderúrgico Nacional.
O Sr. Ministro, pessoa bem informada, sabe perfeitamente que, inclusivamente colegas seus, deste Governo já o reconheceram, que não se pode falar, neste momento, de qualquer Plano Siderúrgico Nacional.
O que se pode dizer é que estamos perante a expansão de uma empresa, a Siderurgia Nacional, já que o plano era algo mais vasto. Houve cortes no plano inicial, na chamada 1.ª fase e também na criação da laminagem.
O plano de Moncorvo está parado. As pirites alentejanas estão como o Sr. Ministro sabe. Graves situações existem noutros sectores, como é o caso da metalomecânica pesada, do sector dos transportes, da célebre questão, entre aspas, da navegabilidade do rio Douro.
Existem, portanto, toda uma série de questões relacionadas com o que foi o Plano Siderúrgico e aquilo que é hoje a expansão da Siderurgia Nacional.
Há atrasos enormes nestes domínios, como o Sr. Ministro reconhece nos documentos que estamos a discutir neste momento.
Para quando, Sr. Ministro, o arranque da 1.ª fase? 1983, como previsto, ou 1984 ou 1985? Não nos basta que o Sr. Ministro diga que os atrasos vão acabar. É preciso que se tenha em conta: quem são os responsáveis por tais atrasos, - os governos anteriores, certamente -, e também que sejam aqui avançados prazos.
No que respeita à entrega de partes importantes do projecto inicial à iniciativa privada - o Sr. Ministro conhece bem com certeza, os despachos do Sr. Ministro Baião Horta que vão nesse sentido, com a justificação de que seriam investimentos! rentáveis-, estará essa perspectiva correcta, na opinião do Sr. Ministro, que aliás já de aqui provas de saber discutir as questões com espírito de seriedade?
Ainda outra questão: considera ou não o Sr. Ministro que foi importante o papel dos trabalhadores deste sector - e de outros-, e inclusivamente o dos partidos da, oposição, dentro e fora desta Assembleia, em todo o processo em análise? Não se deverá o facto de o Plano Siderúrgico, hoje em dia, não estar completamente congelado e alguma coisa estar a ser feita devido à posição destes? Parece-me que sim e que o Sr. Ministro tem consciência disso!

Página 1126

1126 I SÉRIE - NÚMERO 30

Por último, quero apenas fazer duas ligeiras observações. Em primeiro lugar, já ontem a minha camarada Ilda Figueiredo, na sua intervenção, referiu vários exemplos de investimentos no sector público mas o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação não deu, na altura qualquer resposta.
Por outro lado, não é automático que as nossas exigências de crescimento do investimento no sector público se traduzam apenas no aumento do (défice externo. Há potencial idades no nosso país a serem utilizadas e não é legítimo dizer tal, como o fez, de forma incorrecta, fácil e comezinha, o Sr. Ministro, há momentos, em resposta ao meu, camarada Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com particular atenção as suas palavras. Na generalidade, partilho das suas preocupações no que respeita à situação económica internacional. Não quero, todavia, deixar de formular alguns considerandos.
Compreendo que se possa formular a questão de saber, em concreto, quais os países na actual situação económica internacional passíveis de aplicar uma política conjuntural diferente, isto é, mais expansionista do que o caso da economia portuguesa.
Pergunto, no entanto, ao Sr. Ministro, considerando que a crise económica internacional aparece a partir do segundo choque petrolífero - 1979/1980-, quais os países em que se terão aplicado, respeitante ao ano de 1980, políticas económicas conjunturais do tipo da portuguesa proposta para 1982, já que também aí havia uma situação económica internacional crítica?

O Sr. Presidente: - Pana responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que lhes agradeça a possibilidade de interrupção dos trabalhos, obtida através de um pedido formulado pelo grupo parlamentar do CDS.
Tratava-se de assinar dois acordos com o Banco Europeu de Investimentos, como referi, um para a construção da estrada Lisboa-Faro, outro para a concessão de uma linha de crédito para pequenas e médias empresas industriais.
Passo a abordar as questões colocadas.
Tenho alguma dificuldade, num ambiente como o da Assembleia da República, por falta da prática, que os Srs. Deputados têm, em distinguir aspectos de forma e aspectos de fundo. Parto do princípio que os argumentos aduzidos são questões às- fundo, às quais vou responder.
O Sr. Deputado Ferreira Guedes colocou-me uma série, de perguntas. Entretanto, Srs. Deputados, lembro que insisti para não entrarmos em generalidades, não falarmos, por consequência, de modelos alternativos globais fora de um contexto e de tempo. As questões que me põe são de alcance diferente. No que respeita ao tecto salarial - e não gastarei muito tempo em face do contexto da discussão- este aparece dentro (de uma política de contenção de rendimentos. O Governo, até este momento, não falou em tecto salarial, apesar de isso ter aparecido em alguns órgãos da informação. Do que o- Governo tem falado é da necessidade) de uma contenção dos rendimentos que não signifique, no ano de 1982, uma relação desproporcional do poder de compra com o produto real do país e à evolução geral de preços.
Várias são as razões por que o sistema de política salarial, ainda não anunciado, que o Governo aprovará, não se poderá definir como um tecto. Em primeiro lugar, porque um tecto salarial é um instrumento jurídico, já utilizado em governos anteriores, que significa que o que ultrapassar esse tecto não pode sequer ser depositado.
As normas de política salarial a adoptar não serão desse tipo e terão em conta a situação das empresas e a evolução- geral dos preços.
Há dois aspectos de filosofia geral a referir. Um, considera errado o interesse pela política de rendimentos basicamente do Governo. Isso não é verdade, porque uma política de rendimentos que ultrapasse em muito- o poder de compra real acabará por se traduzir em pressões inflacionistas incontroláveis. Como tal é também um problema do interesse das populações a que se reporta. Daí que o Governo não pense impor, um tecto salarial do tipo imposto- por governos anteriores. Em segundo lugar, as normas salariais devem ser flexíveis, em função da situação das empresas, sendo essa margem de adaptação um compromisso entre o considerar evoluções muito diversas, de sectores em situação diferentes, e um impor a todos um colete-de-forças. Há que responsabilizar todos os parceiros sociais.
Quanto à questão dos 18,5 %/19 % de inflação tal reporta-se a 1981 e dará, apesar de tudo, um aumento do poder de compra. No entanto, estamos a falar, agora, da inflação para 1982: a dos 17 %.
É evidente que a evolução das variáveis económicas não depende da decisão de nenhum governo, mas a par de factores externos e internos, fora dó seu controle.
No que respeita à política de Saúde o que se pretende é um maior realismo. Não está definido o que quer que seja, neste domínio, em termos quantificados. Se assim acontecesse já se teria comunicado ao país, pois não há razões para fazer o contrário.
O que está em causa é a adopção de uma política de Saúde que corresponda a várias preocupações. Em primeiro lugar, introduzir realismo na definição do sistema e na captação de meios financeiros para esse sistema. Lembro-me do que ouvi a um ministro alemão, numa visita a Portugal, no sentido de que não eram suficientemente ricos para terem um sistema de Saúde universal e gratuito, não obstante o quererem aproximar-se de tal meta.
O que Governo aprovou - e se quantificará - aponta, para o chamar-se os utilizadores do sistema de Saúde a participar financeiramente de acordo com as suas possibilidades.
Haverá que definir quais são essas possibilidades, que não têm que ver somente com os rendimentos,

Página 1127

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1127

mas também com a situação dos agregados familiares e com a natureza das doenças. Veja-se a comparação de um caso' de doença que exija internamentos repetidos com um caso de doença episódica e de internamento de curta duração.
Não há intenção de aplicar taxas moderadoras de forma cega; sim, deve considerar-se as situações objectivas das pessoas. Logo que definida será tal política comunicada.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Ministro, quer dizer que vamos voltar, no que respeita à definição das condições familiares ao acesso e cuidados de saúde, ao sistema antigo, isto é, aos atestados das juntas de freguesia? É o que se retira das conclusões de V. Ex.ª.

O Orador: - É o Sr. Deputado que o diz, não eu.
Vou interpretar a intervenção do Sr. Deputado no sentido de o Governo tomar cuidado de modo a não criar uma burocracia pesada e não cair num sistema tão obsoleto como o anterior na determinação do rendimento das pessoas.
É evidente - e isto é outro ponto -, que o nosso nível de salários é o mais baixa da Europa. O Sr. Deputado não deve ter dúvidas. Ninguém as tem de que assim é.
Isso não tem nada a ver, Sr. Deputado, com a política de salários a tomar num ano; antes sim, com o desenvolvimento da base produtiva do país.
A política redistributiva, seguida em 1974 e 1975 - não inteiramente correcta já que excedeu as possibilidades da base produtiva do país -, mostrou os limites dessa via. Para tal ser possível paralisou-se praticamente o investimento e a poupança chegou a níveis inaceitáveis.
Trata-se de um problema de desenvolvimento, de termos uma maior produtividade. Isso não se resolve de um ano para o outro.
Somos o país da OCDE/Europa com o nível de salários mais baixo, mas também, e esse o problema, com o índice de produtividade mais baixo.
Não tenho, neste momento, conhecimento de números que indiquem um agravamento substancial da situação de desemprego geral do país. Aliás, nesta matéria, no que respeita ao caso português, quaisquer números são pouco fáceis de interpretar. Há que ter cuidado ao analisá-los porque se trata de uma estrutura de desemprego estranha, em termos de população activa. Por outro lado, a serem verdadeiros os referidos números haveria certamente uma maior procura de postos de trabalho não qualificados.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: -Poderemos equacionar, se o Sr. Deputado desejar, o problema em conjunto, mas não concluiria, assim tão rapidamente, que temos um fenómeno de desemprego galopante, no' presente momento.
É evidente, e aproveito a oportunidade que o Sr. Deputado me dá, que o Governo irá ter uma preocupação grande com os problemas do desemprego. Repito, todavia, que a questão não me parece tão grave como o Sr. Deputado refere. A Espanha, por
exemplo, tem actualmente uma taxa efectiva de 12 % de desempregados. De qualquer forma não facilitaremos nessa área, a que daremos prioridade sobre uma política de rendimentos, já que há garantias essenciais que se devem dar quanto à manutenção de postos de trabalho.
Reporto-me, agora, ao Plano Siderúrgico Nacional. Tanto quanto conheço, o que houve foi uma decisão, em 1980, de prosseguir com o plano siderúrgico, que se poderia designar por 1.ª fase, e que não inclui os minérios de Moncorvo.
Algumas das razões porque o PISEE não está concluído neste momento radicam-se no facto de não só nesta empresa, como noutras, se ter que aferir, rigorosamente, qual o programa de investimentos para 1982 e as condições financeiras que é necessário dar. Como o Sr. Deputado sabe, em muitos anos anteriores os programas de investimento das empresas foram aprovados sem uma clara definição das fontes de financiamento necessárias.
Não vejo razões para pensar que a data de conclusão dessa 1.ª fase tenha que ser adiada. Há encomendas e empreitadas em curso.

O Sr. Sousa Marques ('PCP): - Qual é a data, Sr. Ministro?

O Orador: - É a que está fixada. Não tenho o número presente, neste momento.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Garanto-lhe, Sr. Ministro, que já não se pode cumprir.

O Orador: - Poderei falar nisso quando o conselho de gerência nos comunicar essa data, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é um problema sensível, neste momento, a nível do Governo, e que não sei de nenhuma inflexão de política.
É evidente - e este é outro tópico -, que o investimento que seja produtivo terá efeitos benéficos directa ou indirectamente, no futuro, sobre a balança de pagamentos, já que produz riqueza. A curto prazo, no entanto, o efeito é negativo, uma vez que ò conteúdo de importações de qualquer investimento é elevado.
Há que balancear entre os efeitos a curto e os efeitos a médio e longo prazo.
Quanto à selecção do tipo de empreendimentos - como sabe, existem empreendimentos de mais ou menos capital intensivo-, há toda a razão em supor que a estrutura de investimentos do sector empresarial do Estado foi demasiada intensiva. Ora isso não é do interesse do povo português, pois significa que os efeitos sobre a balança de pagamentos e o emprego serão modestos em relação ao volume do investimento afectado.
As decisões tomadas acerca do Plano Siderúrgico Nacional seguirão em frente. Quanto a projectos não decididos, é intenção do Governo considerar uma proporção menor de capital, por posto de trabalho.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Ministro pediram a palavra os Srs. Deputados Ferreira Guedes e António Rebelo de Sousa.

Página 1128

1128 I SÉRIE - NÚMERO 30

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):- Gostaria de registar o facto de o Sr. Ministro ter afirmado não estar em causa impor um tecto salarial, mas sim uma política de contenção de rendimentos mais flexível, o que é diferente.
A base dessa flexibilidade será certamente a taxa de 17 %, entre os 15 % e os 19 %. Diga-se que isso viciará, na nossa opinião, uma das afirmações das Grandes Opções do Plano em que se diz, claramente, que os aumentos salariais tentarão cobrir a inflação.
Desde 1974 e até hoje, só em 1975 não houve aumento de produtividade, que tem sido de 2 % a 3 %. Como é possível pré ver-se, nestes termos, que o factor trabalho irá buscar algo desse aumento de produtividade quando a base dos 17 %, para os que a tiveram -e os que lhes ficarem abaixo (16%, 15%)-, não acompanhará a inflação? E quanto aos que eventualmente atinjam os 19%? Não creio que vejam os. aumentos de produtividade distribuídos pelos seus salários.
O Governo tem de assumir a responsabilidade de dizer publicamente que tem em vista uma política de diminuição dos rendimentos de trabalho. Justifique-o, se assim o entender mas não se venha dizer - como acontece nas Grandes Opções do Plano -, que a inflação será coberta pelos aumentos salariais e que o aumento de produtividade irá ser distribuído pelos salários.
Admitamos que os aumentos salariais, em determinados sectores, possam ultrapassar os 19%. Gostaria que o Sr. Ministro dissesse se isso poderia ser considerado possível de pôr em prática.
Quando há momentos me referi à inflação de 1981 tinha em vista o facto de que os aumentos d1» salários a operar em 1982 deverão ter em conta o aumento de custo de vida verificado em 1981. São esses valores que as próximas negociações colectivas de trabalho irão ponderar.
Em meu entender, os aumentos: salariais de um ano deveriam ter em conta a inflação verificada nos 12 meses antecedentes mais uma certa projecção para o futuro, de forma a que os trabalhadores não fossem prejudicados.
Exemplifico: uma actualização salarial num mês, sem perspectiva de futuro, leva a que nos meses seguintes os trabalhadores percam percentagens sucessivas, de forma a que no término dos 12 meses estarão prejudicados em centenas, senão milhares de escudos. É neste sentido que se insere o meu ponto dei vista da projecção futura que poderia ser a dos 6 meses imediatos à data da contratação colectiva.
Havendo produtividade - e há-a, independente mente de sermos ou não o país da Europa com o índice mais baixo-, ela deverá ser redistribuída pelos salários, em maior ou menor grau, consoante o seu volume.
Chamo já a atenção para o artigo 60.º, se não me engano, respeitante: à Função Pública, que discutiremos: amanhã. A forma como o assunto é tratado impedirá que, no próximo ano, haja distribuição de produtividade neste sector.
A questão que coloquei quanto ao desemprego foi a de saber se o seu nível actual é ou não superior ao de um ano atrás. Se o é, isso quer dizer que a política seguida, na matéria, não é correcta no que se refere à criação de novos postos de trabalho.

O Sr. Presidente: - A UEDS dispõe de 4 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não respondeu à pergunta que há pouco lhe formulei, uso da palavra apenas para fazer um. breve protesto, a fim de dar oportunidade ao Sr. Ministro de responder, se assim o entender, uma vez que penso que há pouco não respondeu por mero esquecimento.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 7 minutos. Se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano desejar responder, tem a palavra.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, se o Governo dispõe apenas de 7 minutos não posso responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como neste momento a minha bancada dispõe de larga reserva de tempo pômo-la à disposição do Governo.

O Sr. Presidente: - Nesse caso o Sr. Ministro, além de 7 minutos de que o Governo dispõe, tem mais 25 minutos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pode dispor também do tempo do CDS, se for necessário!

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Ferreira Guedes, tenho a impressão de que algumas destas trocas de impressões cabem mais num grupo de trabalho do que num Parlamento, que discute esta matéria na generalidade. Teremos que continuar a discussão noutro sítio que não aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o resumo que fiz do que devem ser as normas salariais dá uma ideia daquilo que o Governo pretende fazer. Essas normas serão proximamente publicadas e, nessa altura, o país não terá só a opinião do Governo, mas o próprio sistema para poder julgar. Nessa altura podemos fazer esse juízo sem estarmos agora com declarações de principio.
Não é normal o critério da inflação e dos salários, de ano para ano, a seis meses, porque então também se deveria actualizar não para o último ano, mas apenas para os últimos seis meses.
Os números que já aqui referi de melhoria de poder de compra em 1980 e em 1981 -que aliás não era a tradição dos anos anteriores- mostram que a preocupação que V. Ex.ª tem até agora não se verificou. Teremos de continuar a fazer esforços para que no futuro também não se verifique. Não se pode, pois, falar neste momento da recuperação média do poder de compra em relação aos últimos dois anos, porque tal facto não se deu.

Página 1129

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1129

Quando se refere à OCDE, devo dizer que não é só o Governo que reconhece que o nosso nível de produtividade é o mais baixo dos países da ODCE. Não se trata de reconhecer ou não pois é um facto histórico.
Quanto à produtividade ser positiva, devo dizer que ela é sempre positiva, nunca é negativa.

Risos do PSD.

Uma voz do PSD: - Esta piada foi boa!

O Orador: - O que está em causa é o problema de saber se os trabalhadores comparticipam ou não nos aumentos que se vão operando. A avaliar pelos números destes últimos dois anos constata-se que os trabalhadores comparticiparam enquanto que em anos anteriores não comparticiparam. Mas, Srs. Deputados, os números são o que são e penso que tanto eu como o Sr. Deputado estamos mais interessados com o futuro do. que com o passado.
Quanto ao aumento de desemprego, como há pouco lhe disse, não tenho números que me permitam dizer que, nos dois últimos anos, houve um agravamento sensível do aumento de desemprego. Sabemos que nos últimos meses em alguns sectores o desemprego aumentou e noutros diminuiu,, mas não podemos dizer que tenha havido um agravamento muito grande de desemprego. Nó entanto, se V. Ex.ª quiser podemos abordar essa matéria noutra ocasião.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):- - Eu não!

O1 Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, devo dizer-lhe que se há pouco não lhe respondi não foi por esquecimento mas porque me pareceu que o que V. Ex.ª fez não foi uma pergunta mas uma dialéctica sobre a matéria.
No entanto, posso analisar mais em profundidade o problema. Penso que a sua intenção era a de dizer que a política do Governo em 1980 foi excessivamente expansionista. Gostaria de saber se há um ano atrás faria a mesma crítica ao Governo. É provável que sim, é provável que não.
O que está em causa é o problema de saber se a política do Governo foi ou não excessivamente expansionista. Como é que o podemos julgar senão pelos efeitos?
Pergunta-me se a crise económica mundial que se repercute em Portugal e as consequências que teve a evolução recente da nossa economia eram ou não previsíveis. Tenho a impressão que já ontem discutimos o suficiente para ficar com algumas razões para pensar que eram imprevisíveis. Designadamente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio reconheceu que, em princípios de 1981, já para não falar do ano anterior, não havia o diagnóstico que há hoje.
V. Ex.ª sabe perfeitamente -não vou repeti-lo - a consequência quantitativa que teve a seca: entre 400 a 500 milhões de dólares; sabe, se quiser fazer as contas, quanto é que resultou de efeitos através do agravamento da taxa de juro - ponha-lhe pelo menos 5 % sobre 8 milhões de dólares; sabe que a evolução do dólar nos últimos doze meses levou a uma agravamento de 23,8 % - V. Ex.ª meça isso em termos de importações e veja o efeito que tem. Como sabe, nenhum destes factores era previsível em 1981.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): -Sr. Ministro, eu sei que houve uma série de factores que eram imprevisíveis, mas também é verdade -e com certeza que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano reconhecerá- que os gastos públicos não diminuíram da maneira como inicialmente se previra por parte do próprio Governo, que não houve contenção do défice orçamental em termos reais, como se tinha dito, que o défice da Balança de Transacções Correntes aumentou de forma muito superior em relação a todas as previsões que tinham sido feitas anteriormente, não só pela evolução da situação económica internacional - e isso consta do próprio relatório da OCDE -, mas também por defeitos da própria política mundial. O Sr. Ministro também reconhecerá certamente que os ganhos em termos *de produtividade não foram tão significativos como era de esperar e a própria expansão do Produto Interno Bruto .foi muito superior àquilo que estava inicialmente previsto.
Obviamente que o Sr. Ministro, como pessoa conhecedora e dotada que é, reconhecerá que tudo isto não foi provocado apenas por factores imponderáveis e que, até porque errar é humano, muitos aspectos da política económica que foi posta em execução são abertamente criticáveis.

Vozes da UEDS: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, ponhamos a questão de outra maneira, pois talvez seja mais útil! V. Ex.ª acha que se esses factores não se tivessem passado, o tipo de políticas de rigor financeiro que estamos agora a atravessar eram necessários? Penso que não.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Nós também pensamos que não!

O Orador:- Se os efeitos negativos da seca, do dólar e da depressão da economia mundial não se tivessem verificado, não teríamos, como sabe, em Portugal, um contexto global que necessitasse de medidas de contenção de despesas.
No fundo o que o Sr. Deputado quer dizer é que por uma hipotética seca que ninguém falava sequer, por uma hipotética evolução do dólar com uma subida que ninguém falava na altura, por uma hipotética subida das taxas de juro a níveis que nunca tinha atingido, os governos deviam ter sido mais restritivos do que foram. Parece-me que é uma posição dificilmente justificável. Não lhe conhecia esse espírito malthusiano que está a revelar, e tenho a impressão de que não lhe fica bem.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Em Abril de 1981 já havia seca!

O: Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Página 1130

1130 I SÉRIE-NÚMERO 30

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não posso deixar de protestar e de me admirar que tão depressa se reclame que nesta Câmara se debatam as questões concretas e deixemos de lado as exposições catedráticas, como, quando se procuram abordar os problemas concretos, se diga que 1 esta não é a sede própria para se discutir mas sim as comissões.
Em segundo lugar, não posso deixar dê protestar contra o tom irónico com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vem dizer que não há produtividades negativas. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o meu camarada estava a referir-se a taxas de variação da produtividade que podem ser positivas ou negativas.
Lamento ter de dizer-lhe, mas não creio que seja um processo sério e honesto de abordar as questões subtraindo-nos a elas com os apartes pretensamente irónicos.

Vozes do PSD:- Não apoiado!

O Sr. Presidente: -Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho a impressão de que não é esse o estilo que tenho procurado imprimir. V. Ex.ª aproveitou este pretexto que, penso, não era muito necessário.
Em primeiro lugar, eu não disse que não se deviam aqui discutir questões concretas. Quanto à pergunta que o seu colega de bancada me fez, dizendo que queria que o Governo dissesse se ia ou não ter esse resultado, eu disse que nada seria melhor do que esperarmos e vermos. O Governo vai publicar as normas salariais e nessa altura o país fará o seu juízo.
Quanto à ironia, devo dizer que não usei de ironia. Apenas precisei que tínhamos que falar de aumentos e não de taxas negativas. Com certeza que o Sr. Deputado Ferreira Guedes não se sentiu ofendido. Pelo menos não era essa a minha intenção.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A ironia não é só privilégio dos deputados!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão na especialidade do Plano é a boa ocasião para pôr em evidência que o sector das pescas está totalmente esquecido pelo Governo da AD. Na verdade, depois de atentamente lermos as propostas, não vimos, nem uma linha sobre o sector das pescas.
Se não soubéssemos ai realidade, poderíamos pensar que neste sector tudo vai bem, que, não há quaisquer carências nem quaisquer problemas.
Era bom, mas não é verdade.
A verdade é que há muito que fazer. O próprio Governo, embora demagogicamente, o admite. Ainda recentemente apresentou aquilo que disse serem documentos de- trabalho com vista à elaboração de um plano nacional de. pesca. Só que, pelo que se conhece de dois dos nove pontos da documento, em 1982 deveriam ser gastos, só com esses dois pontos, cerca de l milhão de contos para renovação da frota.
Perguntamos: onde é que o OGE que agora nos é apresentado permite, sequer cumprir este plano de pesca? Prometer, não custa nada. Só que para nós, já há demasiadas promessas.
É conhecido publicamente que este Governo joga decididamente na entrada para a CEE, embora se torne cada vez mais difícil explicar como é que para lá entramos, e principalmente o que é que vamos ganhar.
É entretanto geralmente aceite, mesmo pelo próprio Governo, que o estado de desenvolvimento das pescas nacionais não lhes permite encarar com seriedade a adesão à CEE.
Se não fizermos urgentemente grandes investimentos, corremos o risco de contribuir também por este processo para o aumento do desemprego, para um ainda pior abastecimento público de pescado, para a paralisação da nossa indústria de transformação de puxe, enfim, para a ruína do sector produtivo da. pesca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É sobejamente conhecido que a nossa frota é reduzida, está envelhecida, que carecemos de nova tecnologia e que a ausência de uma política efectiva de investigação e as deficientes estruturas do mercado- e consumo não permitem sequer tirar o melhor proveito da nossa Zona Económica Exclusiva.
Disto tudo resulta por um lado, uma baixa capacidade de captura e, por outro, uma quase total falta de conhecimento dos recursos disponíveis na Zona Económica Exclusiva.
No fim disto tudo, e visto que o Plano q o OGE nada prevêm, que lhes restaria fazer? Emigrarmos ou deitarmo-nos ao mar? Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. No que respeita â pesca não aprovamos na especialidade um Plano que em nenhum dos seus artigos prevê o apoio ás pescas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Também os .pescadores portugueses, a quem: ainda há poucos dias a AD acaba de recusar o abaixamento da idade, de reforma, se unem a todos os trabalhadores portugueses e exigem a imediata demissão deste Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Está encerrado o debate.

Passamos à votação, separada, dos três artigos constantes da proposta de lei n.º 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): -Sr. Presidente, agradecia que se aguardasse uns segundos para os meus colegas de bancada poderem estar presentes.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Página 1131

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1131

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo l.º

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1982.
2 - O texto anexo faz parte integrante desta lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

1 - Nas termos da presente lei, da Lei n.º 31/77, de 23 d& Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano Anual para 1982.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei o plano a que se refere o número anterior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.º

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

O Governo promoverá a execução do plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra da UDP e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na discussão na especialidade da proposta de !ei n.º 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982, aproveitava esta oportunidade para informar a Câmara do seguinte: tinha sido acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que a sessão de hoje terminasse às 21 horas, não havendo intervalo para jantar.
A verdade é que, na generalidade, os tempos disponíveis dos vários partidos -sendo certo que há um ou outro que tem pouco tempo - somam bastante mais tempo do que os 32 minutos que nos separam das 21 horas. Admiti a hipótese de que o horário fosse alterado com intervalo para jantar. Contudo, fui informado pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, por compromissos assumidos, em função deste novo horário, teriam muita dificuldade em fazer uma sessão noctuma, que nessas circunstâncias se imporia.
Não havendo consenso para alterarmos o calendário estabelecido, a orientação da Mesa seria a de continuarmos os trabalhos porventura por mais uma hora -espero que isso não colida com os compromissos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista- e, ao fim desse tempo, fizéssemos o balanço dos tempos disponíveis.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado por ter informado a Câmara de que temos compromissos e de que desta maneira não nos será possível participar na sessão noctuma.
Sugeríamos que a sessão se prolongasse até às 21 horas e que os tempos que hoje não forem gastos pelos partidos sejam transferidos para amanhã.

Vozes do PSD:- Não, não!

O Orador: - Ouvi sinais de resistência. Devo dizer que nós já gastámos todo o nosso tempo pelo que não transferimos nenhum para amanhã. Pensamos que não há qualquer prejuízo para os outros grupos parlamentares.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM>. - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, penso que estamos numa situação um tanto ou quanto critica. É que não se trata de questão de resistência, compreendemos perfeitamente as razões do Partido Socialista e estamos prontos a atendê-los. No entanto, julgo que as mesmas razões que o Partido Socialista tem hoje, tê-las-ão amanhã os partidos da maioria.
Assim a atendermos às razões do Partido Socialista, e evidentemente que ele -assim como o resto da Câmara - atenderá às nossas, ficaremos num impasse: não temos nem esta noite nem a de amanhã. A não ser que marcássemos uma sessão para amanhã às 24 horas, o que me parece um bocado estranho. É este o problema com que a Câmara se defronta. Talvez possamos fazer uma sessão no sábado à tarde. Não vejo bem qual possa ser a solução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ideia da Mesa era a de que poderíamos - e talvez devêssemos - começar amanhã a trabalhar mais cedo: às 9 horas ou às 9 horas e 30 minutos...

O Sr. Sirva Marques (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me a impressão que o melhor é seguir a proposta de V. Ex.ª no sentido de continuarmos os trabalhos até às 21 horas, pelo menos, ou até às 21 horas e 30 minutos -aliás, esta era a primeira sugestão, que me parecia razoável- e depois, pelo desenrolar da situação, se verá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

Página 1132

1132 I SÉRIE - NÚMERO 30

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode ser como pretende o Sr. Deputado Silva Marques. Ë melhor prevermos com tempo como é que as coisas se vão desenrolar e organizarmo-nos para trabalhar mas no período de que ainda dispomos.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para o facto de a sessão de amanhã, tal como a tínhamos preparado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, ser mais pequena do que a de hoje.
Hoje, previsivelmente, prolongaríamos os trabalhos até às 21 horas e amanhã, segundo o nosso programa de trabalho, a sessão encerraria às 20 horas.
A sessão de amanhã talvez possa ir até às 21 horas, não prejudicando o programa de trabalhos que os partidos da coligação governamental têm previsto para amanhã.
Assim, Sr. Presidente, permitia-me fazer a seguinte sugestão: prosseguirmos os nossos trabalhos de hoje até às 21 horas e 30 minutos e começarmos a sessão de amanhã às 9 horas e 30 minutos. Creio que, como há votações, todos estaremos cá para votar e, portanto, começaremos o mais tardar às 10 horas menos um quarto.
Nestas circunstâncias, creio que seria legítimo que os partidos que ficassem com tempo disponível de hoje o consumissem amanhã, se quisessem, porque com o alargamento destes períodos com certeza que teremos oportunidade de consumir os tempos que ficarem de hoje sem alongarmos os trabalhos de amanhã para além das 21 horas.
Não seria legítimo que, por haver um partido que sentiu necessidade -porque o debate decorreu de modo a o proporcionar- de consumir todo o seu tempo até agora, os outros partidos que não o fizeram, que iam doseando o seu tempo para o desenrolar do debate, ficassem sem oportunidade de utilizar o tempo que tinham para intervir.
A minha proposta é esta, Sr. Presidente.

O Sr. .Presidente: - Penso que é uma proposta correcta.

Começarmos os nossos trabalhos de amanhã meia hora mais cedo não é um esforço sobre-humano e, sendo assim, continuaremos os nossos trabalhos nesta base, que se aproxima bastante da que tinha sido proposta pela Mesa.
Entretanto, se houver qualquer outra sugestão, não terei dúvida em a ouvir.
Passamos, portanto, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982.
Segundo a sequência que ficou acordada, começaremos pelo artigo 13.º, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas.
A ASDI apresentou uma proposta de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.º l, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr, Presidente, Srs. Deputados: Uma argumentação que fica desde já feita em relação a outros artigos desta proposta de lei.
Nos termos estabelecidos pela Constituição, designadamente pelo artigo 168.º, são estabelecidos limites às autorizações legislativas. Esses limites são, em nosso entender, necessariamente mais rigorosos ainda em matéria fiscal, visto que não só se trata de matéria de exclusiva competência parlamentar- o que é pressuposto de uma autorização legislativa - como ainda, na alínea o) do artigo 167.º da Constituição, se estabelece que, sendo da exclusiva competência da Assembleia a criação de impostos e o sistema fiscal, a lei que cria o imposto, segundo o artigo 106.º, n.º 2 da Constituição, terá que determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
Entendemos, portanto, que a Assembleia da República só pode delegar a sua competência em matéria fiscal desde que, nessa delegação, estejam rigorosamente determinados a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, e isso não acontece nem na alínea a) do n.º l deste artigo, nem em boa parte das disposições desta proposta de lei.
Temos, portanto, que uma autorização que viesse a ser concedida neste sentido seria necessária e rigorosamente inconstitucional porque a Assembleia da República estaria a delegar competências em branco não delimitando rigorosamente o conteúdo que delegava.
Nesta Assembleia ninguém sabe o que é que significa na alínea a) do n.º l, do artigo 13.º -cuja eliminação propomos: rever as disposições do Código da Contribuição Industrial, relativos à distribuição dos contribuintes por vários grupos, e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão.
Como não sabemos qual é a revisão, não sabemos quais são as alterações consequentes e o Governo não nos habilitou a definir o conteúdo e a extensão deste pedido de autorização legislativa que, portanto, e concluindo, é inconstitucional.
Alarguei-me nesta argumentação porque teria que a repetir para muitas outras disposições desta mesma proposta de lei. Creio ter sido suficientemente claro para justificar, pelo mentis, que o Governo altere a sua proposta e se proponha apresentar a esta Câmara propostas de lei sobre estas matérias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vêem inconveniente em que se votem simultaneamente as três propostas de eliminação apresentadas pela ASDI?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, e acolhendo a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota, a nossa intervenção nesta matéria será reprodutível em relação a um conjunto de propostas análogas apresentadas pela ASDI e por outros partidos.
Vamos votar favoravelmente a alínea á) do n.º l do artigo 13.º não só por considerarmos a medida em si como uma medida que merece apoio mas também porque não vemos razões sérias para que se possa falar de inconstitucionalidade.
Na verdade, é um facto irrecusável que a matéria de impostos é da exclusiva competência da Assembleia da República. Mas é também verdade que a

Página 1133

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1133

Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar em matéria da sua exclusiva competência.
Porém, é também um facto que quando a Assembleia da República autoriza o Governo a legislar sobre matérias da sua exclusiva competência, deve definir o objecto e a extensão da autorização legislativa, segundo o artigo 168.º da Constituição. Mas é também verdade que não há por enquanto jurisprudência constitucional com um mínimo de consistência e de solidez necessária para dar a este artigo a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de dar.
E tanto é assim que das primeiras vezes que esta Assembleia teve de conceder autorizações legislativas foi no tempo do I Governo Constitucional, no tempo do primeiro Governo do Dr. Mário Soares, e, de uma assentada, numa tarde, concederam-se nove ou dez autorizações legislativas, no princípio das férias desta Assembleia, e nessas autorizações legislativas o Governo não indicava nem o objecto, nem a extensão, nem o tema. Foram, portanto, concedidas autorizações verdadeiramente em branco sem qualquer projecto de lei, o que não acontece agora.
De resto, a própria Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que se tem esforçado por interpretar a Constituição nesta matéria, tem sentido a necessidade de precisar mais este conceito e estabelece que a Assembleia deve conceder as autorizações legislativas dando-lhes um sentido.
Esta é uma proposta a discutir de direito de jure condendo, não está por enquanto definida e, de resto, temos sérias e fundadas dúvidas quanto a saber se, mesmo depois de essa proposta passar a texto de lei, uma autorização legislativa como esta será constitucional.
Assim, temos razões muito sérias para, pelo menos, considerar altissimamente duvidosa a inconstitucionalidade e, além do mais, as dúvidas em matéria de constitucionalidade são, por boa hermenêutica constitucional, de resolver a favor da Constituição e por isso votaremos favoravelmente esta alínea.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Costa Andrade, como se recordará, em tempos já estivemos de acordo quanto a este princípio da limitação das autorizações legislativas.
Em todo o caso, naturalmente que admito todas as evoluções de pensamento e o ponto que me preocupa não é esse. Assim, gostaria de lhe pôr duas questões muito concretas.
A primeira questão é a seguinte: o Sr. Deputado não tem conhecimento de que a interpretação que eu sustentei é aquela que, pelo menos neste momento, tem o melhor acolhimento quer doutrinário quer até em termos de alguma jurisprudência?
A segunda questão que eu gostaria de lhe colocar é extremamente concreta: o Sr. Deputado - ou qualquer Deputado - sabe o que é que está a votar quando dá ao Governo a possibilidade de rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos?
Penso que se nem o Sr. Deputado Costa Andrade nem nenhum deputado desta Câmara sabe o que é que está a votar, pois não sabe qual o sentido desta autorização, não pode, por respeito à própria Câmara, concedê-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - De facto, Sr. Deputado Magalhães Mota, já estivemos de acordo nesta matéria, simplesmente não sei bem quem mudou.
Lembro-me que, nós, PSD, votámos favoravelmente um conjunto de propostas de autorização legislativas apresentadas pelo governo socialista no Verão de 1976 sobre as quais não sabíamos nada a não ser que o Governo queria legislar sobre determinados temas. Eu votei-as e penso que o Sr. Deputado também as votou em Junho ou Julho de 1976. Quanto à mudança, resta provar quem mudou!
Quanto ao resto, quanto a sabermos o que estamos a votar, é evidente que não sei qual o modo como, em concreto, se vai concretizar a vontade normativa do Governo. Mas não é isso que a Constituição exige.
A Constituição exige que o Governo refira o objectivo -e o objectivo está definido- e a extensão. A mais do que isto, pelo menos em relação ao que é praxe constitucional nesta Assembleia ao conceder autorizações legislativas, não estamos vinculados constitucionalmente.
E, tanto assim é que, repito, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional' se sente a necessidade de precisar melhor este preceito e de se ir no sentido da concretização, no sentido de as autorizações legislativas conterem, pelo menos, a indicação do sentido. Por exemplo, o Governo quer legislar sobre rendas de casa no sentido de as elevar ou de as baixar. É apenas isto, quanto muito, que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional tem discutido.
Assim, parece-me que em relação ao direito vigente a nossa interpretação é tão correcta como a do Sr. Deputado e, repito, in dubio pro Constitutione.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas posições nesta matéria são conhecidas. Desde sempre considerámos que as autorizações legislativas pedidas de forma tão vaga como são as que estão no n.º l do artigo 13.º - como, aliás, em vários outros artigos da proposta de lei do OGE- não respeitam a Constituição porque, embora definam o objecto, não definem a extensão como ela se deve entender, ou seja, como a dimensão das alterações que se querem introduzir ou até como o próprio sentido dessas alterações.
Assim, como sempre temos feito em matérias deste género, iremos votar contra as propostas do Governo e iremos votar a favor das propostas de eliminação pela ASDI.
Naturalmente que teríamos uma .posição diferente, mesmo que o texto tivesse esta economia de palavras, se o Governo tivesse dado uma explicação,

Página 1134

1134 I SÉRIE - NÚMERO 30

oral que fosse, de qual é o sentido destas alterações que quer introduzir nas diversas matérias.
Já algumas vezes apoiámos pedidos de autorização legislativas do Governo a partir da simples definição da posição do Governo feita por intermédio do Ministro ou Secretário de Estado respectivo em relação i matéria em questão. Mas quanto a este artigo isso não se verificou, nem sequer tem paralelo com o que se verifica noutros artigos desta proposta de lei. Há, de facto, outros artigos nesta proposta de lei em que são pedidas autorizações legislativas mas aí é definido, de algum modo, o sentido da autorização legislativa que se pede.
Portanto, esta é uma situação que não é apenas um problema de constitucionalidade, é, em nossa opinião, um problema das relações democráticas que se devem estabelecer entre o Governo e a Assembleia da República.
Penso que sendo a matéria sobre que são pedidas as autorizações legislativas, matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, o Governo intrometeu-se nessa matéria a1 partir de uma autorização em que a Assembleia fica sem saber, de facto, que poderes é que dá ao Governo e o dar-lhe poderes perfeitamente indiscriminados não abona, quanto a nós, as relações que o Governo devia estabelecer com a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta questão que está a ser levantada tem para nós a máxima importância, e eu gostaria de corrigir alguns aspectos do que foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu-se 3 Junho ou Julho de 1976, certamente por lapso porque só poderia ser de 1977, que foi quando se passou o facto que referiu.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria apenas dizer que mantenho o que disse. Foi em 1976...

O Orador. - A Assembleia da República só começou a funcionar em Julho de 1976. O Sr. Deputado está equivocado.
Em Junho ainda eu era membro de Governo, calcule! O Senhor está equivocado!
Mas isso das datas às vezes varia!

Risos.

A data não tem importância mas, em todo o caso, talvez isto mostra que a sua memória é um pouco fraca!
É que, em relação às autorizações legislativas de que falou, umas vinham acompanhadas da simulação) do projecta de decreto-lei e outras foram largamente explicadas pelos Ministros. O seu conteúdo, embora não estivesse escrito, foi questionado e explicado. Mas, também neste caso, talvez o Sr. Ministro das Finanças tenha oportunidade de nos dizer qual o conteúdo das autorizações legislativas que o Governo solicita à Assembleia.
Podem ler-se os Diários da Assembleia da República, onde se verificará que é uma constante da Assembleia - como, aliás, é lógico que seja - a exigência, quanto a esta matéria, do cumprimento da Constituição nos precisos termos em que ela está escrita.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve abster-se de trazer para o Plenário eventuais matérias discutidas na Comissão Eventual de Revisão Constitucional porque certamente que nós também poderíamos fazê-lo - e até com opiniões ou testemunhos diversos- mas com isso não adiantaríamos em nada os trabalhos da Assembleia.
Mas:, resumindo, eu pedia ao Sr. Ministro das Finanças que explicasse o sentido deste pedido de autorização legislativa para que o votássemos a favor ou contra, ou, eventualmente, para que propusemos a sua eliminação. Pedimos, pois, ao Sr. Ministro que explique o sentido concreto do que aqui está proposto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Eu queria dizer que embora considere pertinentes as várias considerações que tem vinda a ser produzidas, elas não se contêm no texto actual da Constituição.
O texto da Constituição não distingue entre reserva absoluta e reserva relativa da competência da Assembleia da República. Essa distinção entre reserva absoluta e reservai relativa é uma distinção que, provavelmente, será introduzida no novo texto da Constituição, o que representa um avanço muito grande na clarificação das relações entre o Governo e a Assembleia da República, mas neste momento ela não existe.
E, como não existe, o que existe é o princípio da substituição da Assembleia pelo Governo em relação ao poder legislativo e em nenhum parágrafo ou artigo da Constituição se estabelecem, limites materiais ou formais a essa possibilidade de substituição da Assembleia pelo Governo a não ser que, evidentemente, a Assembleia conserve sempre...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, mas faz-me impressão que me interrompam agora porque estou um bocado cansado.
Mas, como eu estava a dizer, a Assembleia conserva sempre o poder de depois chamar a si a revisão da lei do Governo para a discutir e aprovar ou não.
Portanto, não me parece me seja revestida de tão grande importância esta alteração da classificação dos contribuintes, abrangidos pela contribuição industrial que pode modificar, suponho eu, as taxas aplicáveis, conforme a classe pelo qual serão distribuídos.
Não me parece que este seja um problema de relevante importância para estarmos agora aqui a perder horas no sentido de saber, em pormenor quais as mo-

Página 1135

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1135

dificações que vão ser introduzidas em matéria de Contribuições e Impostos.
Parece-me que o Governo tem, de facto, o poder de legislar sobre esse ponto e a Assembleia tem o poder de depois concordar ou não com essa legislação.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se quiser falar agora faça favor. Faz de conta que eu ainda estou no UEO da palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu queria apenas dizer duas coisas: primeiro, esta é matéria sobre a qual o Governo necessita de autorização da Assembleia para legislar - aliás, prova disso é que está, como tem estado sempre, na proposta dei lei do OGE - porque senão o Governo não vinha maçar-nos colocando aqui o artigo 13.º e outros.

O Orador: - Dá-me licença? O interrompido interrompe agora o interruptor.

Risos.

É apenas para dizer que eu não contestei, de maneira nenhuma, aquilo que está a dizer.
É evidente que o Governo precisa de autorização da Assembleia para legislar nesta matéria mas essa autorização é o voto que lhe vamos dar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente. Mas o voto da Assembleia deve ser precedido, como é óbvio, do conhecimento tão preciso quanto seja necessário - e já não digo mais nadai - daquilo que está a autorizar.

O Orador: - Esse óbvio é um óbvio de costume e de delicadeza, não é um óbvio constitucional.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, na Constituição diz-se mais. Exige-se que seja definido precisamente o objecto, que seja definida a extensão e o Sentido em que se vai legislar. Estão lá escritas todas estas palavras!
Portanto, eu já não estou a ir à exigência máxima do texto constitucional mas à exigência mais óbvia para todos, que é a de que a Assembleia não deve votar uma coisa que não «abe o que é.
Aliás, acho que isto se resolveria facilmente porque o Sr. Ministro é capaz de nos dizer, em três palavras, qual é o sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria já está bastante esclarecida, designadamente pela intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, em todo o caso há um argumento adicional que queria trazer a esta discussão. Não se pode, em matéria de votação da Lei do Orçamento, aplicar o artigo 168.º da Constituição que diz respeito às autorizações legislativas, isto porque a votação desta lei é um processo legislativo especial em relação ao processo legislativo comum. No caso do artigo 168.º há competências que são exclusivas da Assembleia que as pode, ou não, delegar no
Governo, neste caso creio que a Assembleia tem sempre que delegar no Governo a competência para a elaboração do Orçamento Geral do Estado ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, é óbvio que a Lei do Orçamento é da competência da Assembleia e que, por isso, é delegável, mas o que também é óbvio e que nenhum deputado deve votar um artigo sem saber o que lá está e nenhum Sr. Deputado, neste momento, que eu saiba, pode dizer-nos o que se pretende. O Sr. Ministro pode. Deixemos que ele o diga!

O Orador:- Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu compreendo - até é razoável - esse seu argumento mas o que não há dúvida, neste caso concreto da Lei do Orçamento, é que temos de verificar se são cumpridos os formalismos que a própria Constituição faz revestir este processo. Penso que a solução para o caso que o Sr. Deputado apresenta se baseia, aí sim, na aplicação do mecanismo geral da Assembleia da República poder pedir a ratificação de qualquer decreto-lei, ou seja, do decreto-lei onde esteja substanciado o Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto possível, vou tentar desfazer algumas confusões. Em primeiro lugar, devo dizer que a Assembleia tem uma competência reservada em matéria de elaboração da Lei do Orçamento, só ela a pode elaborar, a seguir o Governo elabora um outro diploma que é o decreto orçamental, nesse decreto orçamental não consta -e por isso a autorização que estamos a conceder não diz respeito ao decreto orçamental- nenhuma matéria referente à revisão do Código da Contribuição Industrial. A revisão do Código da Contribuição Industrial faz-se depois... é outra matéria. Isto significa que estamos a conceder uma autorização legislativa e essa autorização legislativa só pode ser concedida nos precisos termos do n.º l do artigo 168.º da Constituição que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, obriga a definir o objecto, a extensão da autorização e até a duração da autorização. Nada disto está contido na proposta governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me espanta no meio disto tudo é que o Sr. Ministro ou qualquer outro Membro do Governo - não fazemos questão em ser esclarecidos pelo Sr. Ministro, aceitamos a explicação que possa ser dada por uni dos Srs. Secretários de Estado - não dê os esclarecimentos que são pedidos pela Câmara. Isto não se trata de matéria secreta ou confidencial.

Página 1136

1136 I SÉRIE - NÚMERO 30

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ou então o Sr. Ministro não sabe esclarecer!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sabe, sabe!

O Sr. Portugal da Silveira (PSD):- Não tem tempo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, é só para colocar esta questão no plano em que ô meu grupo parlamentar a perspectiva.
Quanto a nós o que se discute neste momento é se esta Câmara confia ou não neste Governo para legislar sobre esta matéria. Se há Srs. Deputados que confiam votam a favor, os que não confiam votam contra!

Protestos do PCP.

A questão é tão simples como isto. Agora o que se passa é que se procura empatar os trabalhos tentando encontrar problemas de inconstitucionalidade onde eles não existem.

Vozes do PPM e do PSD - Muito bem!

Risos e protestos do PS, da ASDI e do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece um vendedor de banha da cobra!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto preferiria não confundir a votação da Lei do Orçamento com uma moção de confiança ao Governo, gostaria, no entanto, de acrescentar que também não gostaria que esta matéria ficasse sem nenhuma espécie de esclarecimento e isto porque a Assembleia parece inclinada a dar uma autorização e o Governo parece inclinado em recebê-la sem saber o que é que recebeu.

Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- 'Srs. Deputados, como* não há mais inscrições sobre a matéria vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea a), do n.º l, do artigo 13.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea a), do n.º l, do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, nesta curta declaração de voto, dizer que estamos estupefactos com o silêncio do Governo. Tendo sido solicitado duas ou três vezes, se não mais, a explicitar minimamente o sentido daquilo que pretende ao pedir a autorização que está escrita na alínea a), no n.º l, do artigo 13.º - que, aliás, é semelhante a muitos outros pedidos de autorização constantes da proposta de lei do OGE- não sentiu a mínima necessidade de o fazer mostrando uma distância, uma certa sobranceria, que são pelo menos inaceitáveis. Isto para não dizer que é intolerável esta atitude.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Permito-me, mais uma vez, solicitar aos Membros do Governo que, já que não o fizeram em relação à alínea a), se proponha explicar mais alguma coisa a respeito de outras alíneas do mesmo teor que se encontram na proposta de lei do OGE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea 6, do n.º l, do mesmo artigo 13.º, há uma proposta de eliminação, igualmente apresentada pela ASDI.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da proposta de lei do Governo referente à alínea b), do n.º l, do artigo 13.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM e com votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

b) Eliminar a parte final do n.º 3.º do artigo 23.º do Código da Contribuição Industrial por forma a considerar proveitos ou ganhos os rendimentos provenientes dos títulos da dívida pública.

O Sr. Presidente: - Acerca da alínea c) do mesmo número e do mesmo artigo deu igualmente entrada na Mesa uma proposta de eliminação da ASDI.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Página 1137

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1137

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c), do n.º l, do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

c) Rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto respeitante às alíneas a), b) e c).
Quando tentei, com companheiros do meu partido, interpretar o sentido das propostas do Governo, estas suscitaram-nos algumas dúvidas e diversas interpretações inclusivamente que fossem propostas de grande lisura, particularmente no que respeita à alínea b). Não gostaria de dizer o contrário porque não gosto de mover juízos de intenção, no entanto, o Governo não deu as explicações necessárias.
Em relação às alíneas a) e c) o Governo pede autorização sobre uma matéria que ainda não estudou, uma matéria sobre a qual não tem a certeza do que vai fazer. Só isso justifica o seu silêncio nesta Câmara. Sendo assim a Assembleia da República concedeu ao Governo uma autorização legislativa com uma extensão não especificada e o Governo pediu uma autorização legislativa sobre uma matéria que não explicitou. Agora poderá utilizá-la com intenções sãs ou não sãs, provavelmente, até, o Governo pediu autorizações legislativas que lhe foram concedidas, não sabendo muito bem agora como as vai utilizar.
Penso que é uma situação semelhante -já aqui foi dito - a uma moção de confiança ao Governo. Não era a altura própria para o fazer, por isso o que aqui se passou foi uma demissão do papel de deputado e da responsabilidade da Assembleia da República. A maioria, transferiu para o Governo, sem a menor noção dos termos do que essa transferência é feita, competências próprias da Assembleia da República.

Aplausos do M DP/CDE do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, relativamente às alíneas d) e e) não existem quaisquer propostas, Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, gostaria de pedir dois esclarecimentos- ao Governo sobre estas duas alíneas.
O primeiro é o seguinte: qual a razão que leva, o Governo a propor a passagem dos 420 mil para 560 mil escudos? Isto é um acréscimo de 35 % e recordo que, em 1981, nesta matéria, houve um aumento de 50%, por isso pergunto o motivo deste novo aumento.. Em relação ao limite de isenção de Imposto Profissional o ano passado foi de 20% e este ano é de 19 %. A que se deve esta diferença de critérios para subir um e descer o outro.
No que respeita à alínea e) o pedido de esclarecimento é o seguinte: quais os critérios que o Governo vai utilizar para, por um lado, definir a partir de que determinada cilindrada o carro é útil aos fins da empresa e abaixo dessa cilindrada já não o é, ou vice-versa, e, por outro, como é) depois que vai conseguir separar os encargos com cada um dos carros, nomeadamente com os combustíveis, etc., etc. ...?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já é vontade de implicar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Vamos votar a favor das duas alíneas. Gostaria, no entanto, de deixar o apontamento, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira já levantou, da diferença de concepção que há por parte do Governo no que se refere a matéria salarial, por um lado avança-se para. um limite ida ordem dos 17 % e por outro prevê-se que gestores, administradores, directores de empresas, possam ter aumentos salariais da ordem dos 33,3 %. Apesar deste desequilíbrio de posições entre trabalhadores e administradores de empresas iremos votar a favor visto que esta posição, de algum modo, corresponde a uma actualização pertinente em relação ao limite actual que é, na verdade, excessivamente baixo.
Em relação à alínea e), devo dizer o seguinte: é uma medida que tem uma intenção moralizadora, é uma forma de punir salários .indirectos de quadros superiores de empresas. Simplesmente a nossa preocupação reside no facto de o Governo não esclarecer as suas propostas no sentido de o Plenário poder ajuizar o modo como se vai, na prática, proceder ao controle destas situações sem que se caia novamente, como era sistemático no período do fascismo, na perfeita arbitrariedade dos agentes de função pública para determinar se a viatura era ou não necessária às actividades das empresas. Há de facto aqui uma intenção justa e, moralizante embora não totalmente esclarecida acerca do instrumento que vai garantir a segurança dos cidadãos e das empresas.
São, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, questões que, pelo seu. conteúdo, deveriam ter merecido, por parte do Governo, um esclarecimento mais detalhado.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Como não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da alínea d), do n.º l, do artigo 13.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.

É a seguinte:

d) Elevar para 560000$ o limite de 420000$ estabelecido na alínea b) do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial.

Página 1138

1138 I SÉRIE - NÚMERO 30

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e), do mesmo número e artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com as abstenções do PCP e da UDP.

É a seguinte:

e) Aditar uma alínea f) ao artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial no sentido de não considerar como custos ou perdas do exercício as reintegrações das viaturas ligeiras que, pelo seu valor ou cilindrada, não se considerem indispensáveis à realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e bem assim as reintegrações de barcos de recreio e todos os encargos com umas e outros relacionados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da alínea f). Deram entrada na Mesa duas propostas, uma de substituição, apresentada pelo PCP, outra de emenda, apresentada pelo MDP/CDE. Está em discussão a do PCP, que é do seguinte teor:

f) O limite estabelecido no parágrafo 2 do artigo 66.º do Código de Contribuição Industrial será sempre igual a 14 vezes o salário mínimo mensal para a indústria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a nossa proposta já que o Governo não fez o mesmo em relação às suas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E gasto mais alguns segundos porque os Srs. Deputados talvez não saibam a que é que isto se refere.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É o direito à ignorância.

O Orador: - Isto relaciona-se; com o valor que 6 atribuído aos contribuintes do Grupo C que trabalham nas suas pequenas empresas assim como para os seus familiares. Nesta perspectiva, e como isto corresponde como que a uma remuneração pelo seu trabalho, consideramos que o mínimo exigível para isenção é o salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor desta proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista, embora nos pareça que ela pode fazer surgir a dúvida sobre se corresponde exactamente ao princípio da especificidade e se determina com exactidão o. seu conteúdo, parece-nos, no entanto, que cabe ao Governo quantificar o seu sentido.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição à alínea f), do n.º l, do artigo 13.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 13.º

Na alínea/) do n.º l do Art. 13.º propõe-se que o valor de 140000$ seja substituído por «o valor do limite de isenção fixado para o Imposto Profissional».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Naturalmente que me é mais fácil justificar propostas do que 39 Governo, visto que as que o meu partido apresentou são bastante menos do que as do Governo e também .porque o tempo que é atribuído está menos esgotado do que o do Governo. No entanto, penso que é um bom princípio, aqui na Câmara, justificar-se porque é que se apresenta uma proposta, no sentido de os deputados, no seu conjunto, poderem votar com conhecimento de causa e em perfeita consciência.
A nossa proposta tem em conta, fundamentalmente, uma situação que nos parece anacrónica.
Existe um salário mínimo nacional que tem estado, de algum modo, a ser base de definição do limite mínimo do Imposto Profissional - e devemos dizer que estamos de acordo com a proposta que é apresentada pelo PCP em relação ao artigo 17.º de que a regra de fixação desse mínimo de limite de isenção do Imposto Profissional seja o salário mínimo nacional anual multiplicado pelo factor 1,2. Daí, se reconhecer que os contribuintes devem ficar isentos, até um dado montante do Imposto Profissional, parece, de facto, chocante que esses pequenos comerciantes e os familiares que com cies trabalham só possam ver contemplados, como justa remuneração, em relação à colecta de Contribuição Industrial, um valor que, inclusivamente, é inferior ao salário mínimo nacional.
Nesse sentido, parece-nos que este critério de igualar ao limite de isenção do Imposto Profissional é um critério justo - e deveria ser apoiado.

O Sr. Portugal da Silveira (PSD): - Não percebem nada disso!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Página 1139

18 OE DEZEMBRO DE 1981 1139

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da alínea f), do n.º l do artigo 13.º, proposta pelo Governo.

É o seguinte:

f) Elevar para 140000$ o limite de 90000$ estabelecido no 2.º do artigo 66.º do Código da Contribuição Industrial;

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g) há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma apresentação muito rápida.
Parece-nos que num ano em que o Governo diz que é necessária a máxima austeridade -e essa austeridade, de facto, faz-se sentir em todos os trabalhadores -, parece-nos que não é, de modo algum, explicável que para os lucros inferiores a 3000 contos e superiores a 1000 contos -nem sequer abrange todos os médios empresários- se reduza a taxa de Contribuição Industrial em 6 pontos. Isto parece-nos ser demasiado. Mais do que isso, vai reduzir, por arrastamento, toda a taxa efectiva que incide sobre os lucros, superiores a 3000 contos. Isto parece-nos ser absolutamente inadmissível.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação da alínea g), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Em relação à mesma alínea existe uma proposta de substituição, subscrita pela ASDI, que vai ser lida.

É a seguinte:

g)- 1) Substituição de «30 % sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000 000$» por «25 % sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3000000$.»
2) Substituição de «40 % sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 OOOS» por «30 % sobre a parte do rendimento colectável superior a 3000000$ e inferior a 4 500 OOOS.»

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e da UDP, votos a favor da ASDI e as abstenções do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea g), constante da proposta de lei do Governo.

É a seguinte:

Fixar as taxas da contribuição industrial estabelecidas no artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial, nos seguintes valores;

1) 30 % sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3000 000$;
2) 40 % sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 000$;

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP da ASDI do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Ainda em relação à alínea g) do artigo 13.º há uma proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

É a seguinte:

g) - 3) Aditamento:

40 % sobre a parte de rendimento colectável superior a 4 500 OOOS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, todos sabemos que esta proposta está prejudicada. A Câmara acabou de votar que acima de 3000 contos era 40 %. Agora, sobre isso, não pode votar mais nada.

O Sr. Presidente:- Penso que o Sr. Deputado é capaz de ter razão. Peço a consideração da ASDI.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Com certeza. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Por se considerar prejudicada, está retirada a proposta.

Vão ser lidos os textos das alíneas h), i) e/), do artigo 13.º, constantes da proposta de lei, sobre os quais não recai quaisquer propostas.

São os seguintes:

h) Dar nova redacção ao § único do artigo 89.º do Código da Contribuição Industrial, no sentido de abranger na excepção estabelecida na sua parte final a isenção a que se refere a alínea g) do n.º l do artigo 16.º;
O Dar nova redacção ao artigo 138.º do Código da Contribuição Industrial com vista a imprimir maior celeridade na resolução dos recursos e evitar o retardamento dá liquidação da contribuição relativa à matéria colectável não contentada;
i) Fixar em 10 % a taxa da contribuição industrial estabelecida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-B/76, de 30 de Junho.

Página 1140

1140 I SÉRIE - NÚMERO 30

O ST. Presidente: - Vamos votar a alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea i).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Não há também quaisquer propostas em relação ao n.º 2 do artigo 13.º
Está em discussão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra o n.º 2 .porque consideramos esta matéria de extrema gravidade. Trata-se da aplicação retroactiva da legislação fiscal. Não podemos dar o nosso voto favorável para se aplicarem disposições que os contribuintes não puderam conhecer nem tomar em consideração na sua actividade.

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, o n.º 2 vai ser lido.

É o seguinte:

2 - O disposto nas alíneas b), d) a g), o e j) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1981 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data ida entrada em vigor do diploma, que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP, e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.º 3 do artigo 13.º, apresentada pelo PCP,

É a seguinte:

3 - Serão revistas as disposições do Código da Contribuição Industrial por forma a generalizar a obrigatoriedade de apresentação das respectivas declarações d

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Faço uma breve apresentação. Em primeiro lugar, já o ano passado foi aprovado um artigo no sentido de se tentar apurar o valor das isenções. Parece-me que 6 um caminho.
Uma segunda explicação mais actual, é que, de facto, julgamos que foi por mero lapso que o Governo não apresentou este artigo, na medida em que a proposta de lei das Grandes- Opções do Plano dizia que ia apresentar isto. Não apresentou com certeza por esquecimento, e nós pensamos ultrapassar esse esquecimento, ou então verificar se por acaso havia alguma demagogia nas Grandes Opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Concluímos assim o artigo 13.º O Sr. Secretário vai ler

O Sr. Secretário (Vítor Brás):

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.
Eugénio Maria Nunes. Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro), por Arlindo Fernandes. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos

Página 1141

18 DE DEZEMBRO DE 1981 1141

não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD), - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz. (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e da MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o balanço dos tempos do dia de hoje, é o seguinte: o Governo dispõe de 2 minutos, o PSD de 18 minutos, o PS já esgotou o seu tempo, o CDS de 32 minutos, o PCP de 7 minutos e 30 segundos, o PPM de 17 minutos e 30 segundos, a ASDI de 2 minutos e 30 segundos, a UEDS de 3 minutos, o MDP/CDE de 15 minutos e a UDP de 12 minutos.
De acordo com o que estava previsto, estes tempos passam para amanhã.
Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 258/11 subscrito pelos Srs. Deputados Salgado Zenha e outros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação, que foi admitido e baixa à 6." Comissão.
Srs. Deputados, ainda de acordo com o que estava previsto, a nossa próxima sessão realiza-se amanhã às 9 horas e 30 minutos, naturalmente, para continuar a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982.
Peço aos Srs, Deputados que tenham em conta que haverá necessidade de quórum para votações logo no início da sessão. O nosso tempo de amanhã era de um pouco mais de seis horas e agora está acrescido do tempo que excedeu da sessão de hoje.
Peço a vossa colaboração para amanhã podermos ter um bom ritmo de trabalho e, sobretudo, um início de trabalho em tempo favorável para todos.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Nicolau Gregório de Freitas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS):

António Chaves Medeiros.
António Gonçalves Janeiro.
Carlos Manuel N. Costa Candal .
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.

Centro Democrático Social (CDS):

Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Arlindo Fernandes.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Domingos F. Martins Moreira.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valentim Tiago Lanhas Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António de Sousa Lara.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Fernando Dias de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.

Página 1142

1142 I SÉRIE - NUMERO 30

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Fernandes da Fonseca.
Edmundo Pedro.
Francisco Mesquita Machado.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Parcídio Matos Summavielle Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Correia Lopes.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Armindo Augusto Afonso e Ana Maria Marques da Cruz.