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I Série-Número 34

Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, do recebimento de respostas a vários outros, do projecto de lei n." 288/II, do PS dos limites da responsabilidade pelo risco e de 3 votos de protesto, 2 da ASDI e 1 da UDP.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) interpelou a Mesa, protestando contra uma expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) a propósito de uma sua declaração política proferida na última sessão.
O Sr. Deputado António Campos (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e João Abrantes (PCP) relativos a uma sua declaração política feita na última sessão.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes de Carvalho (CDS) aludiu ao 8.º centenário do nascimento de S. Francisco de Assis. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Barrilaro Ruas (PPM) e Raul Rego (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu-se à recente greve dos professores, a qual deu origem a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) que suscitou um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) e a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado da ASDI e de outro do MDP/CDE.
Os Srs. Deputados Oliveira e Sousa (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo) procederam, respectivamente, à apresentação dos projectos de lei n.º 185/II - o Governo e a autonomia das universidades do Estado - e 287/II - autonomia universitária - e da proposta de lei n.º 58/II - autonomia das universidades.
Iniciou-se a sua discussão, na. generalidade, conjuntamente com o projecto de lei n." 177/II, da ASDI, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos oradores apresentantes, os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Oliveira. Martins (ASDI), Carlos Robalo (CDS) e Silva Marques (PSD).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 289/II, do PPM, e 290/II, do PS, encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.

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Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Parcídio Summavielle Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Girão Pereira. Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

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Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henr que Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler o expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente Moções

Da Câmara Municipal de Portalegre contra o novo regime das finanças locais; Da direcção da Organização Regional do Alentejo do PCP sobre a revisão da Constituição.

Ofícios

Da Câmara Municipal da Lousa remetendo fotocópia da proposta aprovada pelos agricultores da Lousa;
Do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos enviando documento a provado sobre legislação laborai, revisão constitucional, criação da AIR Madeira e regionalização dos aeroportos da Madeira e dos Açores;
Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria enviando duas moções, uma sobre a revisão da Constituição e outra sobre a paz;
Do conselheiro do presidente do Tribunal de Contas remetendo fotocópias dos acórdãos que julgaram em 3 de Dezembro dó ano findo, respectivamente, as contas do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e instituições anexas e da Junta do Crédito Público, ambas referentes às gerências de 1980;
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro remetendo um relatório sobre o que consideram graves ilegalidades praticadas em várias empresas da zona de Santo Tirso;
Do Sindicato dos Professores da região dos Açores remetendo fotocópia do abaixo-assinado dirigido ao Exmo. Presidente do Governo Regional pelos docentes do Centro de Educação Especial dos Açores.

Diversos

Documento da CGTP - Intersindical Nacional acerca da «proposta de lei n.º 70/11, sobre despedimentos e contratos a prazo;
Memorando sobre a grave situação em que se encontram em Portugal os funcionários do extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala, Moçambique;
Telex da Sociedade Têxtil M. P. Ferreira Leite, S. A. R. L., de Guimarães, insurgindo-se contra a maneira como foram escolhidos os 40 industriais que integraram a comitiva do Sr. Presidente da República na sua visita a Moçambique.

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O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - oram apresentados na Mesa na reunião plenária do passado dia 5 os seguintes requerimentos:
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas;
Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
Aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e das Universidades e à Câmara Municipal de Mondim de Basto, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes;
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;
À Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho;
Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart;
Do Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Do Governo foram ainda recebidas respostas a requerimentos dos seguintes Srs. Deputados:
Pinto da Silva, na sessão de 2 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Maio, 12
de Outubro e 3, 6 e 29 de Novembro; António Sousa Franco, na sessão de 28 de Maio; Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 30 de
Junho;
José Vitorino, na sessão de 7 de Julho; Isilda Barata, na sessão de 8 de Julho; António Mota, na sessão de 13 de Outubro; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 30 de Abril
e 15 de Outubro; Luís Filipe Madeira, Joaquim Cabrita Neto,
Carlos Brito e César Oliveira, na sessão de 16
de Outubro;
Octávio Teixeira, na sessão de 16 de Outubro; Bento de Azevedo, nas sessões de 13 e 20 de Outubro;
Jorge Lemos, na sessão de 27 de Outubro; Manuel Alegre e Jorge Sampaio, na sessão de 12
de Novembro; António Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão
de 23 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última sessão foi entregue na Mesa e admitido o projecto de lei n.º 288/11, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Candal e outro, do PS - dos limites da responsabilidade pelo risco -, que baixa à 2.ª Comissão.
Também na última sessão foram lidos os textos de vários votos apresentados na Mesa. No entanto, ficaram por ler 2 votos apresentados ainda antes- da suspensão dos trabalhos para as férias do Natal pela ASDI e um outro voto apresentado ontem pela UDP.
Dou de novo a palavra ao Sr. Secretário para ler os referidos votos.
Foram lidos. São os seguintes:

Voto de protesto

Em reunião plenária da Assembleia da República de 9 de Abril do ano corrente foi aprovado um voto, de iniciativa do PSD, em que, a terminar o ponto 2.º, se afirmou:
[...] e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) seja reexaminado, na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante e avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.
Considerando não se ter verificado tal reexame e que, pelo contrário, o referido dirigente sindical e mais 10 sindicalistas foram condenados a três anos e meio de prisão;
Considerando que a defesa dos direitos do homem e do direito de os trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve em todo o Mundo ser assegurada como exigência da democracia:
A Assembleia da República protesta contra a falta de reconhecimento das liberdades sindicais que a condenação do sindicalista Luís Inácio da Silva (Lula) e outros dirigentes sindicais e o processo que lhe está na origem revelam.
Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Jorge Miranda - Dias de Carvalho.
Voto do protesto
Tendo tido conhecimento pelos órgãos de comunicação social de que Lech Walesa, sindicalista polaco e dirigente do movimento Solidariedade, se encontra preso, o Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente formula um voto de protesto, em virtude de considerar que tal prisão merece a mais viva condenação de todos os democratas, atendendo a que se trata de uma inequívoca manifestação de desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do homem, prova de que todo o totalitarismo é contrário à realização dos ideais de justiça e de autêntica libertação dos povos.

Os Deputados da ASDI: António Rebelo de Sousa - Magalhães Mota - Dias de Carvalho.

Voto de protesto

Considerando que dezenas de sindicalistas turcos estão a ser ilegalmente julgados por delito de

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opinião e pelo exercício legítimo dos seus direitos sindicais;
Considerando ainda que a ameaça de condenação à morte que enfrentam é um grave atentado à dignidade da pessoa humana e aos mais elementares direitos humanos:
A Assembleia da República, reunida em S de Janeiro de 1982, exprime o seu veemente protesto pelo julgamento dos sindicalistas turcos e exprime a sua enorme preocupação por tal acto, contrário à declaração universal dos direitos do homem, ser possível num país como a Turquia, que se senta ao lado de Portugal no Conselho da Europa e na NATO.
O Deputado da UDP, Mário Tomé.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, acabo de ter acesso ao borrão do Diário da Assembleia da República referente à sessão da passada terça-feira, na qual fiz uma declaração política e a que se seguiram vários protestos e contraprotestos.
Na p. 35 do Diário verifico que o Sr. Deputado Sousa Tavares, aproveitando o barulho dos aplausos da minha bancada, proferiu palavras que, para além de atingirem a minha dignidade de deputado e de pessoa, considero obscenas e indignas de serem ouvidas nesta Câmara. Por isso mesmo, com toda a frontalidade, exijo que o Sr. Deputado Sousa Tavares diga aqui, nesta Assembleia, se retira ou não as palavras que proferiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Considero que, para além das razões pessoais, que me são atendíveis, está em causa a dignidade desta Assembleia. A democracia, a instituição parlamentar, não beneficiam com estes comportamentos e com estas palavras.
Por isso mesmo, volto a exigir que o Sr. Deputado Sousa Tavares diga abertamente se retira ou não as palavras proferidas, palavras essas que na altura a minha bancada não ouviu, devido aos aplausos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista o seu protesto. Confesso que ainda não li o texto do borrão do Diário relativo a essa sessão. Como neste momento o Sr. Deputado Sousa Tavares não se encontra na Sala, o assunto será considerado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, se, entretanto, não houver qualquer iniciativa por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares nesse sentido.
Na passada sessão, depois da declaração política proferida pelo Sr. Deputado António Campos, houve várias inscrições para pedidos de esclarecimento que não chegaram a ser formulados, na medida em que se esgotou o tempo do período de antes da ordem do dia.
Se continuarem interessados em pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos, dou a palavra aos Srs. Deputados Luís Coimbra, João Abrantes, Carlos Candal e Portugal da Fonseca. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Deputado António Campos, V. Ex.ª, independentemente de outras críticas que fez quanto à concepção do projecto, críticas essas com que estou fundamentalmente de acordo, lamentou a ausência de um projecto agrícola para a região do Baixo Mondego e acusou a AD de inépcia em relação a esta matéria.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento de que existe desde 1938, no estado zero, um projecto agrícola para o Baixo Mondego, projecto esse que em estado zero continuou com todos os governos de antes e depois do 25 de Abril.
Gostaria também de saber se sabe ou se ignora qual o tipo de agricultura e de agricultor mais adequados a uma situação inerente ao projecto, que, pelo menos na parte que toca ao leito inferior do Baixo Mondego, parece ser irreversível.
Penso que o projecto está totalmente errado na sua concepção e apenas se tem justificado por uma mentalidade em consumir cimento e betão em Portugal, isto é, os grandes projectos de obras públicas não servirem o País, mas a si próprios e aos grandes gabinetes projectistas que os planeiam. Perante esta situação, e considerando, inclusivamente, que ainda não existe um inquérito sociológico capaz para se poder avançar para um tipo de agricultura adequado às características quer dos gestores agricultores, quer dos agricultores presentes, quer da própria aptidão agrícola dos solos que pretensamente irão ser beneficiados com as obras do Baixo Mondego, queria perguntar-lhe se não se trata de simples demagogia quando acusa a AD de não fazer em 2 anos aquilo que ninguém fez em 43 anos.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado António Campos, como deputado do distrito de Coimbra e sensível aos problemas do vale do Mondego de um modo muito particular, tenho a dizer que concordamos com a globalidade das questões apresentadas por V. Ex.ª Aliás, também tivemos oportunidade de apreciar o efeito das cheias no Baixo Mondego, lugar onde vivo e trabalho.
Apresentámos já à Assembleia da República e ao Governo um rol de questões em que manifestávamos a nossa apreensão, nomeadamente quanto aos atrasos nos acessos ao açude da ponte de Coimbra, construção dos canais principais de rega e distribuição de terras sobrantes de expropriação e adquiridas pelo Estado.
Neste momento as terras adquiridas pelo Estado somam já cerca de 600 ha. Por exemplo, em relação à Quinta do Penal, onde o Estado adquiriu 200 ha, eles foram distribuídos aos maiores rendeiros do vale sem qualquer critério definido.
Gostaríamos, pois, de abordar e formular algumas questões.
Não entende V. Ex.ª que as autarquias do Baixo Mondego deveriam ser consultadas e participar na discussão do projecto do Baixo Mondego, sobretudo

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no que toca à definição da rede rodoviária, reestruturação fundiária e estabelecimento de novas culturas?
Tem V. Ex.ª conhecimento dos montantes que anualmente são postos à disposição da população da Ereira por diversas entidades, de forma a que possamos afirmar que o que nos últimos anos aí se gastou em movimentação e propaganda seria suficiente para de vez se solucionar o problema do isolamento da Ereira em tempo de cheia? Bastaria, por exemplo, altear em cerca de um metro e meio uma estrada do lado norte e fazer a ligação entre a ponte sobre o rio Mondego e a estrada nacional n.º 111, que são cerca de 1000 m.
Ereira não servirá, perante estes casos reais, para propagandear e esconder a incompetência deste governo, mantendo uma situação que, em nosso entender, tem solução fácil?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se também para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Candal e Portugal da Fonseca, que neste momento não se encontram presentes, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado António Campos para responder, se assim o entender.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Coimbra levantou um conjunto de questões em relação às quais penso não ter razão.
Há uma filosofia que se vai instalando neste governo: é que, quando se pensa numa obra, o PPM levanta-se e diz: «Alto, essa obra não pode ir por diante por esta razão ou por aqueloutra!»
No entanto, nunca apresenta uma alternativa. Neste momento o Ministério da Qualidade de Vida está a impedir muitas obras sem, concretamente, apresentar qualquer alternativa.
A questão em Coimbra e no vale do Mondego é muito clara: estão hoje investidos quase 200 milhões de contos, as barragens estão feitas, o plano de rega é importante para a região, todas as obras obedeciam a um determinado calendário. A AD, desde que foi para o governo, não adjudicou nenhuma obra, passeia os seus ministros e os secretários de Estado, aproveitando as obras que estão em andamento, e as populações continuam a viver como viviam.
O Sr. Deputado Luís Coimbra sabe que hoje estão feitos os estudos sociológicos e os inquéritos aos agricultores. O Sr. Deputado conhece o estrato social, conhece o tipo de exploração, conhece os problemas dos agricultores. Só a incapacidade do Governo é que impossibilita que a obra continue a evoluir. Isso é de tal maneira verdade que a missão alemã que financiava o projecto, na última reunião que teve, recusou-se a aumentar o financiamento, porque alguns dos compromissos em relação aos agricultores, principalmente em relação à modificação da estruturação fundiária e em relação ao tipo de exploração no futuro, não foram cumpridos. Tudo isso está parado e não foi definido. Competia ser definido em 1980, segundo o calendário das obras do Mondego, assim como competia em 1981 Ter sido adjudicado o canal principal, os acessos ao açude de Coimbra.
O que eu aqui quis demonstrar é que não é possível aceitar que o Governo se passeie permanentemente no vale do Mondego, sendo hoje a principal estrutura que impede o andamento e a conclusão de uma obra onde estão investidos mais de 200 milhões de contos do colectivo português. Que isto fique aqui muito claro.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Abrantes, devo dizer que estou de acordo em que as autarquias deviam ser ouvidas. Mas neste particular verificou-se um fenómeno engraçado, a que, aliás, o senhor deputado também assistiu, porque estava presente: é que as autarquias são a estrutura que menos sabe o que se passa no vale do Mondego.
Ainda ontem tive conhecimento de que mais uma visita de um secretário de Estado está marcada para o dia 14. Mas o que é que vai lá fazer aquele secretário de Estado? Para que é que lá vai se, de facto, o betão e o cimento já lá estão gastos e se aquilo que agora tinha interesse fazer-se que era organizar a produção, organizar a vida dos agricultores, ultimar a fase de acabamento das obras, que é pequena - a AD não tem capacidade para fazer, uma vez que não tem coragem para tomar as medidas que se impõem, levando a que as obras estejam paradas?
Isto, Sr. Deputado Luís Coimbra, é muito grave. É muito grave que no momento em que se diz que o País está em crise o Governo não seja capaz de administrar dezenas de milhões de contos que estão investidos e que a curto prazo poderiam estar a beneficiar a economia nacional.
Por outro lado, estou também de acordo com o Sr. Deputado João Abrantes quando, em relação à Ereira, diz que o problema podia estar resolvido. Aliás, tivemos há pouco conhecimento de que os meios militares tiveram de tomar algumas medidas de precaução em relação ao isolamento da Ereira. Todos os anos se passa a mesma coisa, mas neste momento as obras de normalização do caudal do Mondego podiam permitir que se elevasse a estrada e que a Ereira deixasse de sofrer do isolamento de que sofre todos os anos.
Mas, voltando ainda ao vale do Mondego, àquilo que disse o Sr. Deputado Luís Coimbra e à tese perfilhada pelo PPM, sempre tenho ouvido o PPM contestar obras, mas ainda não vi o Ministério da Qualidade de Vida apresentar um programa em relação ao Mondego, a não ser dizer aos serviços oficiais: «Parem um ano mais, porque nós estamos a preparar qualquer coisa.»
Até hoje nós ainda não tivemos conhecimento de nenhum plano, em qualquer que fosse o sector, em defesa de qualidade de vida.

O Sr. Presidente: - Julgo que para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Exactamente, Sr. Presidente.
É que, de facto, é fácil acusar o Governo ou o Ministério da Qualidade de Vida de não fazerem aquilo que, efectivamente, neste momento não estão em condições de fazer. E não estão em condições de fazer porque não existe um plano agrícola, que, de resto, não pode ser feito num ano, a não ser que as culturas essenciais para a alimentação dos Portu-

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gueses sejam o amendoim, a beterraba e p tabaco, que são, de facto, as culturas que estão previstas para todos os perímetros de rega...
Sr. Deputado António Campos, acusar o Ministério da Qualidade de Vida de estar a impedir, a alterar ou a rever o Plano de Rega do Baixo Mondego é pura demagogia. É que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os recursos hídricos não estão sob a alçada do Ministério da Qualidade de Vida, e muito menos os recursos agrícolas, que são, sim, do âmbito do Ministério da Agricultura. Aliás, trata-se de um problema que é conjuntural.
Portanto, o que o Sr. Deputado António Campos vem fazer é a defesa do facto consumado, é fazer a defesa do grande investimento das obras públicas e dizer que depois logo se há-de fazer qualquer coisa... E depois lá vai tudo para o «sacoroto» - o Orçamento Geral do Estado - quando, de facto, não existe nenhum plano integrado.
Isto é que é a verdade. O inquérito sociológico só não chega.
O Sr. Deputado é capaz de me dizer qual é o tipo de cultura mais adequado àquela zona? O Sr. Deputado é capaz de me dizer por que é que se justifica acabar agora com os canais de rega se ainda não se sabe que tipo de rega é que se vai lá fazer? O Sr Deputado é capaz de me dizer quais eram os problemas que existiam e explicavam que, por exemplo, quando o próprio presidente da Câmara de Tábua, depois de a barragem da Aguieira estar feita, pôs uma pergunta no sentido de saber se a agricultura do concelho de Tábua ia ficar toda debaixo de água não tenha obtido resposta para ela, pois ninguém tinha previsto isso?...
Isso passou-se em 1977, e nem o governo PS, nem os responsáveis pela obra, ninguém sabia dizer nada, porque em Portugal as obras pública servem é para o consumo de betão e de cimento, e não para o desenvolvimento agrícola.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em Portugal os perímetros regados são uma desgraça, pois tudo serve para consumir betão, tudo serve para consumir cimento.
De resto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o projecto do Baixo Mondego, tal como está concebido, sem obras de protecção a montante para um caudal de assoreamento de 7,51/s - e aqui chamo a atenção para uma situação que todos os deputados pelo círculo de Coimbra já devem conhecer e que é a de que o choupal de Coimbra vai morrer devido ao facto de o emparedar do rio Mondego ter causado profundas alterações nos níveis práticos, o que põe toda a vegetação em grave risco de vida -, permite que não se estranhe que a agricultura futura seja posta também ela em risco.
E eu diria, Sr. Deputado António Campos, que não devem ir lá todos os secretários de Estado e todos os ministros deste governo para verem todos os disparates que se fizeram, mas sim que lá devem ir todos os secretários de Estado e ministros dos governos anteriores.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidentes - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, nós podemos discutir estas questões, mas acho-lhe imensa graça quando V. Ex.ª diz que não sabe qual o tipo de cultura mais adequada na região. Eu também não sei, mas penso que não haverá nenhum técnico que possa saber, porque isso depende da evolução da economia mundial, depende de qual o tipo de cultura mais rentável em cada momento para os agricultores.
A questão que V. Ex.ª coloca é demagógica, porque, se, por exemplo, hoje a cultura do milho pode ser uma cultura paupérrima para a zona, ninguém sabe se daqui a 7 ou 8 anos ela não será a cultura mais rica para os agricultores do vale do Mondego.
As questões que hoje se colocam à agricultura do vale do Mondego são, pois, de outro tipo. É sabermos, por exemplo, se a AD está interessada em criar unidades agrícolas, dimensionadas técnica e economicamente viáveis, é sabermos se para isso é capaz de tomar algumas medidas, criando bancos de terra, reformando agricultores livremente, criando condições de acesso à terra, onde 54 % são rendeiros.
É este, pois, o projecto que está em causa. O resto é pura demagogia, porque não há no Mundo nenhum técnico -repito- que hoje possa elaborar um tipo de exploração único para o vale do Mondego. Isso depende muito dos interesses da economia portuguesa e da evolução da economia mundial.
O arroz, que é hoje uma cultura rentável, amanhã pode deixar de sê-lo, dando lugar aos cereais ou a qualquer outra cultura.
Nós, socialistas, batemo-nos para que a região fique estruturada para produzir aquilo que poderá produzir nas melhores circunstâncias. Ora, as obras de que falamos não impedem essa evolução, pois são obras importantes para o vale do Mondego.
O Sr. Deputado não vive no vale do Mondego, porque, se lá vivesse, permanentemente isolado, aflito, com cheias permanentes, V. Ex.ª não vinha com essas histórias. Preocupar-se-ia, isso sim, com a forma como se poderiam libertar aquelas populações do mal que as aflige durante 6 meses por ano.
É isto que é importante que o Sr. Deputado tenha em conta, e, se o Ministério da Qualidade de Vida põe problemas permanentemente, fá-lo para cobrir a incapacidade do Governo, que não é capaz de realizar uma obra.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 15 minutos.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.

O Sr. Mendes «te Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos acontecem. A História faz-se. A importância do facto histórico recorda-se e vive-se, de geração em geração, com entusiasmo e alegria, ou dilui-se e se esquece no passar triste e enfadonho dos tempos.
A dimensão e repercussão mundial que estão a ser dadas à comemoração do 8.º centenário do nascimento de S. Francisco de Assis, e que nos parece à primeira vista contrastar com o espírito simples e

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humilde daquele poverello de Assis, que quis sempre ser o «menor» obrigam-nos, e julgamos oportuno, trazer o facto também aqui, a esta Câmara, para que nós, representantes do povo português, meditemos um pouco sobre uma efeméride tão simples, que e o1 «nascimento de um homem» que pela sua grandeza de espírito se impôs à Igreja e ao Mundo.
Não é fácil falar ide S, Francisco de Assis. Para se falar de coisas simples ou de alguém simples é preciso, antes dei mais, uma vivência simples. Dizia Hõlderlin aos escritores burgueses do seu tempo: «Sois demasiado racionantes para crer no Sol.» E respondia Eloi Leclerc ia um interlocutor que considerava a mentalidade de Francisco de Assis de pré-científica: «Raciocinais demasiado para crer na Irmã Água.»
No dia 3 de Outubro de 1981 começou a celebrar-se em todo o Mundo, e também em Portugal, o 8.º centenário do nascimento de S. Francisco de Assis. Admirado, venerado e seguido por cristãos e não cristãos, crentes e não crentes dos mais variados quadrantes políticos, Francisco de Assis não é apenas o Santo dos Franciscanos, não apenas o Santo da Igreja; é antes o Santo de toda a Humanidade, o Santo do Mundo inteiro. É o Santo da fraternidade entre os homens, da paz, da alegria, do desprendimento de tudo quanto é supérfluo e luxo, de respeito pela ordem. Há pouco mais de l ano foi declarado padroeiro dos ecologistas, devo ao seu amor e respeito pela Natureza, animada ou inanimada, racional ou irracional. Quem não conhece a maravilha que é o seu Cântico das Criaturas ou o Cântico do Irmão Sol? De facto, cantar e agradecer ao Bom Senhor o dom do Irmão Sol que nos alumia; da Irmã Lua e as Estrelas, preciosas e belas; do Irmão Vento, do Ar e Nuvens que dá às tuas criaturas o sustento; da Irmã Água, que é tão útil, humilde, preciosa e casta; do Irmão Fogo que alumia a noite e que é belo; da nossa Irmã a Mãe Terra, que nos sustenta e governa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Que palavras tão simples e poesia tão profunda, que nos enleva o espírito e nos transporta a um mundo tão diferente do que vivemos, que até parece de sonho com coisas tão reais. Diz Eloi Leclerc em O Cântico das Fontes: «O seu Cântico é o Cântico de um ser em que a noite e o seu tormento se transfiguram em luz.»
Não perdemos nada e só lucramos em reviver o seu espírito e estarmos atentos à sua mensagem sempre actual. Mas se assim é para a generalidade dos homens mais deve ser «para nós, Portugueses.. É que, segundo globalizados historiadores, os Franciscanos e o espirito de S. Francisco tiveram uma influência enorme nos destinos da história de Portugal. Jaime Cortesão demonstrou a importância decisiva do franciscanismo na gesta heróica que foram os Descobrimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E seu irmão Armando Cortesão, na mesma linha de pensamento e baseado inteiramente nos factos, opina que S. Francisco de Assis deveria ser proclamado padroeiro dos descobrimentos.
Podemos dizer que não partia, de Sagres ou do Tejo, caravela que não levasse alguns filhos de S. Francisco. Iam mas não voltavam. Por terras descobertas eles ficavam, não apenas a pregar Cristo mas também a semear lusitanidade, a promover humanidade, a expandir a civilização. Foi assim na Madeira e nos Açores (ilhas profundamente franciscanas), em Cabo Verde e na costa da Guiné, na África Ocidental e Oriental, no Brasil (com Frei Henrique Coimbra e seus companheiros) e na índia. Quando S. Francisco Xavier aportou a Goa teve um bispo franciscano a recebê-lo, D. Frei João de Albuquerque, e já os filhos do Poverello ali evangelizavam havia 40 anos. Foi assim no Oriente, até ao Japão.
Não temos o direito de apenas evocar o passado. No presente ainda a sociedade portuguesa muito deve aos discípulos e ao espírito de S. Francisco de Assis. Por isso, ao mesmo tempo que lembramos História, apontamos e agradecemos trabalhos e exemplos no nosso tempo, que um dia hão de ser história também.
À numerosa família franciscana portuguesa, nos seus vários ramos masculinos e femininos, da 1.º, da 2." e da 3.ª ordem, muito devem os Portugueses. Os franciscanos portugueses são hoje mais de 35000 membros, estão em Portugal desde 1217, e os acontecimentos de. 1834, 1901 e 1910, embora os tenham feito sofrer bastante, não conseguiram, contudo, que eles abandonassem o seu campo de trabalho. No antigo ultramar, sempre estiveram desde as descobertas até aos nossos dias. E ainda hoje, nos países africanos de expressão portuguesa, rondam a 100 os centros em que a família franciscana se encontra, numa tarefa de civilização e cultura, ao lado da evangelização.
Em Portugal e regiões autónomas exercem a sua actividade em mais de 60 hospitais e casas de saúde; mais de 40 colégios e escolas; mais de 60 lares de terceira idade, casas de repouso, ou centros de assistência; em 20 patronatos, creches e jardins-de-infância; em 2 editoras; em 9 institutos de assistência a crianças desamparadas; em 17 lares para jovens estudantes ou trabalhadores; em 3 instituições de assistência a crianças deficientes; em 3 escolas de enfermagem, & em vários centros de acolhimento e assistência) a emigrantes no Brasil, nos Estados Unidos, em França, na Alemanha, na Inglaterra, em Espanha e na África do Sul.
Com toda esta acção e trabalho demonstram os franciscanos portugueses fidelidade ao espirito de S. Francisco, pois no dizer do padre Manuel Alves Correia, o humilde Francisco «tinha em grande apreço a ciência - trabalho»; e, citando o Santo, diz: «Tem um homem tanto saber quanto é o trabalho que faz; e o religioso é tão bom pregador, quanto as suas obras o manifestam, porque o trabalhador conhece-se pelo fruto que produz.»
Comi esta presença no trabalho, os Franciscanos e Franciscanas ainda hoje se espalham pelo Mundo, perpetuando a lusitanidade, não apenas junto dos nossos emigrantes mas também junto de outros povos e noutras nações. Desejo destacar, contudo, a sua actividade desinteressada e gratuita nos novos países africanos de expressão portuguesa, que se salda numa extraordinária promoção social e humana das gentes de Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé, Angola e Moçambique. Os melhores cooperantes (sem estatuto

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retributivo), os melhores embaixadores do espírito lusíada que gerou e criou essas novas pátrias.
A mensagem de «Paz e Bem» com que os Franciscanos se saúdam em todo o mundo é bem um grito de alerta para este nosso mundo tão conturbado por guerras, ódios, atentados, mortes, armas nucleares, etc. E nunca esta mensagem de «Paz e Bem» teve tanta actualidade como agora. E talvez por isso mesmo não é estranho, nem será por acaso que:
Em vários países do Mundo se preparam congressos, missões populares, semanas de estudo, publicações e transmissões radiotelevisivas, para que se «faça urn trabalho em profundidade para levar os ideais de S. Francisco de Assis ao mundo de hoje;
Se prevê a visita à cidade de Assis, durante o ano centenário, de cerca de 5 milhões de peregrinos, provenientes de todos os cantos do Mundo;
O Parlamento Europeu tenha planeado uma reunião para os dias 5 e 6 de Maio próximo relacionada com o 8.º centenário do nascimento de S. Francisco;
O Comité Organizador das Comemorações requerem à ONU que o dia 4 de Outubro de 1982 seja declarado Dia Mundial da Fraternidade entre os Povos;
Poderá não ter sido por acaso, também, que no dia 13 de Maio de 1981 uma Irmã Franciscana, Irmã Letícia, tenha ficado mesmo atrás de Ali Agca, agressor do Papa, e que quando ele disparou contra Sua Santidade, ela o tenha agarrado pelas costas, impedindo-o de disparar mais de 2 tiros. Irmã simples, acto simples, mas talvez tenha salvo a vida de S. S., o Papa João Paulo II.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por último, não é por acaso, com certeza, que o Secretário Geral das Nações Unidas, Kurt Waldhein, na sua mensagem referente ao 8.º centenário do nascimento de S. Francisco de Assis, considere o facto como «fonte de inspiração para todos nós». E que acrescente: «Encontramos a mensagem de S. Francisco a ecoar nalguns dos mais elevados ideais: da Carta das Nações Unidas.»
Que o espírito simples e alegre de Francisco de Assis, que a sua mensagem alegre e simples de «Paz e Bem», que marcou e marca tantos e tantos discípulos e irmãos, mensageiros e missionários de cultura e civilização, não seja só, e apenas, mais umas palavras que se dizem, mais umas letras que se escrevem, ou mais uma voz que clama no deserto deste mundo contemporâneo, que cada vez parece mais surdo à voz da liberdade. E seja antes um grito bem forte e alto que ecoe em todos os cantos do Mundo e que a todos desperte para a defesa da liberdade e da paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que estas minhas palavras sejam não só um voto de louvor e agradecimento a toda a família franciscana portuguesa, pelo passado e pelo presente, pela cultura, pela evangelização, pela civilização e promoção humana de que foram arautos, mas desejar também que a obra dos seguidores do ideal de S. Francisco de Assis, caminheiros da paz, se multiplique no espaço e no tempo, para que a «caminhada para a paz» seja verdadeira e total.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, não sei que figura regimental devo invocar, mas peço a V. Ex.ª que considere as minhas palavras como apoio à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Mendes de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª pode pedir ou prestar esclarecimentos, ou pode protestar o seu apoio ao Sr. Deputado Mendes de Carvalho.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Protestarei então a favor da intervenção do Sr. Deputado Mendes de Carvalho.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes de Carvalho: Agradeço e felicito-o pela sua mensagem de amor, por nos ter falado do pioneiro do amor.
Falar de S. Francisco de Assas, volvidos 8 séculos, não deixa de ser surpreendente, sendo muito mais surpreendente quando a efeméride do nascimento de um homem assume repercussão mundial.
E, mais ainda, se não esquecermos que esse homem nunca quis ser senão o «menor», o mais pequenino de todos, pelo que a História, num acto de rendição à sua vontade, o denominou, de o Poveretto, o Pobrezinho.
Não se poderá, porém, pensar que a dimensão mundial das comemorações seja fruto de qualquer artifício oportunista ou resulte de qualquer manipulação franciscana.
Ninguém, nem mesmo a sua própria Igreja, a quem com toda a sua legitimidade reconheceríamos esse direito, o fez, visto que o Poverello disso não carecia, tão evidente foi a sua mensagem como homem e como santo, que o seu nome e a sua obra ultrapassando a enorme família franciscana, se impôs à Igreja e ao Mundo.
Celebrar aqui e agora o seu nascimento não é um mero acto político; é, pois, dever de todos nós, é dever de toda a Humanidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Encontra-se o mundo dos nossos dias numa encruzilhada decisiva.
Todos desejamos criar um mundo povo, digno do homem, que de felicidade e alegria de viver às pessoas, mas, para isso, é imperioso que se façam opções rápidas, corajosas e profundas.
Sendo a raça humana imperecível, S. Francisco percebia-a quando dizia, referindo-se aos jovens: «Eles seguem o seu próprio caminho para atingir Deus.»
E dizia mais: «O nosso, é de pobreza e de castidade; o deles, de abraços e de beijos.»
E como é belo e contagiaste o seu conceito de liberdade!

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Já pensou, Sr. Deputado, alguém considerar-se o mais livre do Mundo, porque era o mais pobre?
Para ele, a pobreza, a simplicidade e a liberdade eram uma e a mesma coisa.
Porém, para S. Francisco, pioneiro; do amor, só o amor, ai concórdia e a fraternidade entre os homens eram o pão que não tinha, o vinho que não bebia, a roupa que o não cobria: e o lar que abandonou para entrar em todos os lares como mensageiro da paz.
Hoje, quando tanto dela muitos povos carecem, pergunta-se: Como é possível pacificar o mundo, se não houver paz nos nossos corações?
Porém, na época em que vivemos, o Mundo caiu tão baixo que o ódio é mais eficaz que o amor. A guerra gera guerra, faz correr sangue humano.
Por isso, no início deste Novo Ano, que S. Francisco seja o mensageiro dia paz, que desperte o coração dos governantes de todos os povos, sejam eles dependentes do Ocidente ou do Leste,
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Enquanto houver um, português sem casa, sem assistência médica, sem escola para aprender, sem comida para se alimentar, sem roupa para se vestir, enquanto houver um homem tiritando de frio e com fome, devemos, como dizia e praticava S. Francisco de Assis, sofrer com esse homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invocação do exemplo de virtude responsabiliza-me no plano da acção. Em conformidade, permito-me formular o voto de que as diligências que correm no sentido de dotar a Ordem de S. Francisco, em Coimbra, com as condições materiais necessárias ao desempenho da sua generosa acção em benefício dos jovens e dos mais desprotegidos dos nossos concidadãos sejam coroadas de êxito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras são formalmente para .pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mendes de Carvalho, mas devo esclarecer que, «pela minha parte, considero que falar de S. Francisco de Assis, mesmo sob forma de intervenção muito modesta e muito rápida, é sempre pedir ao espírito franciscano um esclarecimento, uma luz suplementar e, se me permite, é integrar-me na formalidade regimental para testemunhar aqui o apoio, pessoalmente e em nome do PPM, da nossa presença nesta comemoração franciscana desenvolvida aqui hoje pelo Sr. Deputado Mendes de Carvalho.
Em .primeiro Lugar, gostaria de recordar que para nós, Portugueses, não apenas por obra dos» descobrimentos, em cuja inspiração o espírito franciscano foi tão essencial, mas pelo facto de a Ordem Franciscana e a filosofia franciscana serem inseparáveis do nome grande de Portugal, que é Santo António de Lisboa, toda a comemoração de S. Francisco de Assis é uma acção «i um momento autenticamente portugueses.
Em segundo lugar, o espírito franciscano tem qualquer coisa de extremamente actual, .porque através de toda a História -e hoje principalmente- o espírito de autêntica revolução espiritual tem sempre qualquer coisa de franciscano e a actualidade da revolução em termos positivos, a revolução que não odeia, a revolução que ama e que constrói tem sempre um fundamento franciscano no seu íntimo e na sua essência.
Em terceiro lugar, quero recordar a falta que faz hoje a Ordem Franciscana num dos pontos cruciais da política contemporânea: Jerusalém, os Lugares Sagrados.
A extrema decadência a que chegou em termos de direito internacional o caso de Jerusalém e dos lugares sagrados diz respeito às 3 grandes religiões do Livro, às 3 grandes religiões bíblicas: o judaísmo. o cristianismo e o islamismo. Tem que ver, portanto, gravemente com o que se passou do século XVIII com a expulsão violenta dos Franciscanos (1747) dos lugares sagrados, que eles, em nome da Cristandade e com o reconhecimento universal, conservavam e transmitiam como uma tradição.
Essa falta ida Ordem Franciscana não lhe é imputável. É-lhe imputável sim uma ordem de valores que decaiu, que se degradou extremamente, e é em nome desses valores que temos de protestar e que temos de esperar que um dia a Ordem de S. Francisco de Assis seja reconduzida, na medida do razoável e do possível, a essa intervenção, numa ordem internacional que é jurídica mas que é, antes de tudo, moral.
S. Francisco de Assis está presente, portanto, na história do pensamento, na história do amor, na história da ordem colectiva de toda a Humanidade.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dar uma explicação à Câmara, associando-me às palavras do Sr. Deputado que acabou de celebrar o centenário do nascimento de S. Francisco de Assis.
De facto, não podemos esquecer -tal como o Sr. Deputado Mendes de Carvalho acentuou - que o franciscanismo foi a fraternidade na Idade Média, e a fraternidade é o socialismo no nosso tempo.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador. - Não podemos esquecer que o chamado Santo António de Lisboa foi o chamado S. Paulo do franciscanismo. Mas se quisermos vir para o nosso tempo, lembro a grande figura de incorreu que foi Jaime Cortesão, que foi para o túmulo com o hábito de S. Francisco de Assis.
Lembro ainda do nosso tempo que os Franciscanos, no final da monarquia, com a voz de Santo António, foram os partidários da democracia no velho regime. E, em Maio de 1910, a voz de Santo António era proibida por ser democrática e era constantemente atacada pela escola dos jesuítas pelo novo mensageiro do Coração de Jesus.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Mendes de Carvalho falou ainda do padre Manuel Alves Correia e eu falo também de seu irmão, cr padre Joaquim Alves Correia, que foi exilado por Salazar, que morreu no exílio e

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cujo retrato figura na Duquesne University, no quadro da Ceia, como o retrato de Cristo.
Portanto, é lembrando Jaime Cortesão e os irmãos Alves Correia que eu trago S. Francisco para o nosso tempo e que digo que a alma franciscana, a da fraternidade democrática da Idade Média, é a alma e a mentalidade democrática socialista na revolução do nosso tempo.

Aplausos da PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.

O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, daquele palco que ali está ...

Vozes do PS: - Palco?

O Orador: - Desculpem se o termo não é correcto.
Como estava a dizer, antes de fazer a minha intervenção, estive para pedir a todas as forças políticas aqui presentes que despissem por alguns momentos a sua farda partidária. Deu-me a sensação que alguns Srs. Deputados não o quiseram fazer e pensei que as minhas palavras bastariam para isso.
De qualquer modo, as palavras que me foram dirigidas por algumas bancadas aqui presentes interpreto-as quase na sua totalidade como um reforço e apoio às minhas palavras e, sobretudo, como uma gratidão e admiração pela obra de S. Francisco de Assis e pela obra dos Franciscanos, sobretudo dos portugueses.
A partir de agora não me vou referir senão às últimas observações feitas pelo Sr. Deputado Raul Rego. Não sei se terá sido um erro de V. Ex.ª identificar o socialismo com o ideal de S. Francisco de Assis. O espírito de S. Francisco era tão grande que não seria tão mesquinho que identificasse, é só, o seu ideal com o socialismo. S. Francisco é apoiado em todos os cantos do Mundo por quase todas as forças políticas, e é estranho que o Sr. Deputado Raul Rego venha aqui fazer uma limitação quase só ao socialismo.
S. Francisco de Assis é identificado em quase todo o Mundo, ou mesmo em todo o Mundo, por democrata. Portanto, o espírito ideal de S. Francisco de Assis será democrático. Ora, se só no socialismo é que existe democracia isso é com o Sr. Deputado e não comigo.
Depois das palavras, que também houve, de apoio por parte dos Srs. Deputados Raul Rego, Barrilaro Ruas e Lemos Damião, interpretando-as - tal como já referi atrás- como um voto de admiração e de gratidão pela obra dos Franciscanos no Mundo inteiro, e sobretudo em Portugal, gostaria de solicitar à Mesa que enviasse um extracto da minha intervenção e das palavras após proferidas ao Provincial dos Franciscanos.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr.
Deputado Mendes de Carvalho porque fui invocado na sua última intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado/Raul Rego, não sei se V. Ex.ª terá sido ofendido para querer usar do direito de resposta.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, não fui ofendido mas fui invocado. Por conseguinte, quero dar uma explicação.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a explicação não consta das figuras regimentais.

O Sr. Raul Rego (PS}: - Então peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Mendes de Carvalho, parece-me que a forma de homenagear um homem não é despirmo-nos do nosso espírito partidário ou da nossa mentalidade. A melhor forma de homenagear um homem é sentirmos a nossa mentalidade estar de acordo com ele, ou senti-lo de acordo connosco.
Portanto, não precisamos de renegar as nossas ideias para homenagear seja quem for.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O espírito socialista, é simplesmente a evolução do espírito democrático e, se quiser, Sr. Deputado, é a evolução do cristianismo. Também não partidarizo ninguém quando lhe chamo cristão.
Ao trazer S. Francisco para o nosso tempo- e para a resistência portuguesa não diminui o espírito franciscano mas simplesmente trouxe a mentalidade de fraternidade contra os sectários que reduziram o País a um partido.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Raul Rego, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho, se assim o desejar.

O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejaria contraprotestar, mas apenas queria dar um reforço às manhas palavras, citando uma frase que tenho aqui num livro e que depois poderei ceder muito facilmente, ao Sr. Deputado Raul Rego.
São atribuídas a um homem da envergadura social, que é Clemenceau, e consiste num grito de clamor, queixa e amarga confissão expressiva, e que diz: «Ai de nós, que não temos nas veias nem uma gota sequer de sangue de Francisco de Assis.»
Não respondo mais nada às suas palavras.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período- de antes ida ordem do dia termina às 16 horas e 15 minutos. No entanto, há ainda uma declaração política para fazer, o que, de acordo com o hábito, permitirá que ultrapassemos essa hora regimental, embora suponha que será por pouco tempo.
Portanto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

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O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio da agitação laborai (ou pseudo laboral) que sujeita as classes trabalhadoras da sociedade portuguesa a uma insegurança gravíssima, talvez se esperasse que o PPM trouxesse a esta Câmara os ecos da inquietação popular com que o País está a responder à política de terra queimada posta em prática pelos poderosos estados-maiores do mundo sindical.
Julgamos, no entanto, que a Assembleia não carece de ser alertada para o significado sociológico, político e económico da situação que neste momento estamos a viver. Nem o povo português, que aqui nos honramos de representar, está à espera das nossas palavras para sentir o que sente e pensar o que pensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do «pacote» de greves oferecido aos Portugueses, como presente envenenado, neste período de transição de 1981 para 1982, uma greve se destacou, a nossos olhos, pelo carácter sofisticado de que se revestiu. Em vez de dizerem, com rude simplicidade e franqueza - «não trabalhamos» e «estamos dispostos a sofrer, na nossa carteira e na nossa mesa, os efeitos desta decisão» -, grevistas houve, nas vésperas do Natal, que entenderam ser mais consentâneo com a sua qualidade intelectual trabalhar, sim, mas não comunicar o fruto do seu trabalho.
Referimo-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a um grupo social e profissional a que desejaríamos testemunhar a nossa constante admiração; um grupo de trabalhadores, já hoje extremamente numeroso, que a sociedade e a consciência dos povos costumam colocar ao lado do sacerdócio e da magistratura quando querem indicar o que há de mais respeitável e sagrado. Referimo-nos aos professores.
Uma grande parte da população portuguesa foi agredida, nas vésperas do Natal, com a decisão fria e sabiamente tomada pelo Sindicato dos Professores: os senhores professores, no uso das suas atribuições judicativas, dariam as notas aos seus alunos; porém, no uso das suas liberdades sindicais, recusariam subtilmente a comunicação dessas notas aos interessados.
A consciência de 1.º grau ficaria tranquila e em paz: o dever estava cumprido. E, com o dever, o direito inalienável de julgar. Quanto à consciência de 2.º grau, que tem que ver com o interesse social, cultural e pedagógico dessa intransmissível função, o caso era diferente. Aí passavam a ter primazia as vozes da revolta e da luta. Para alguma coisa havia de servir a superioridade adquirida ao longo de tantos anos de estudo! ...
E, assim, uma grande parte dos alunos do País (e, com eles, os pais que por eles se sacrificam dia a dia e para eles esperam um futuro condicionado a essas informações oportunas), uma parte considerável da população portuguesa foi agredida num ponto particularmente sensível da sua existência espiritual (carregada também de implicações económicas de extrema gravidade). Porque os professores, ou quem por eles se habituou a gerir direitos e deveres, a definir dignidades e responsabilidades, decidiu, como olímpica sapiência, que acima da missão educativa está o interesse do educador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos esquecer que o Sindicato dos Professores invocou uma razão extremamente respeitável,, um argumento que
diríamos absoluto: importa preservar, defender com unhas e dentes a qualidade do ensino, a dignidade dos seus agentes. Não seríamos nós a negar a legitimidade e a indiscutibilidade dessa disposição de defesa intransigente da nobreza de unia função social que pertence ao que há de mais profundo e permanente na vida do homem e das comunidades. Nem seremos nós a a pôr em dúvida a dureza da situação do professor, quer pela própria natureza das coisas, quer, com certeza, por culpas longamente acumuladas das sucessivas estruturas oficiais. Ë para nós evidente que o Ministério da Educação está muito longe de cumprir com esforço sistemático e adequado o serviço público que lhe cabe. Nem outra coisa se poderia esperar da máquina tão loucamente complicada, em que o Ministro, por muito grande que seja a sua boa vontade, é progressivamente devorado pelos órgãos que devia comandar.
Não se invoque, porém, a necessidade de impedir s degradação do ensino no preciso momento em que se contribui cruamente para essa mesma degradação!

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por muito que nos custe, não podemos deixar de estabelecer um paralelo entre esta atitude dos professores (diríamos melhor: de professores) e os métodos actualmente em moda no terrorismo internacional.
À semelhança das organizações terroristas, também o Sindicato dos Professores, infelizmente obedecido por muitos, filiados ou não, perdeu de vista a primeira regra de toda a luta legítima: que seja travada contra o adversário, e não contra o inocente.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Como é óbvio, não foi o Ministério ou o seu Ministro quem sofreu com tal atitude. Quem sofreu foram aqueles -alunos e pais de alunos - que tinham o estrito e bem definido direito de conhecer o juízo feito pelos professores acerca dos trabalhos escolares. Quem sofreu foram milhares e milhares de crianças e jovens que, além de sofrerem esta falta intolerável, sofreram também o mau exemplo, a lição errada, que lhes foi ministrada forçosamente por estes (triste é dizê-lo!) falsos professores.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Por omissão e por acção, os senhores professores obedientes ao Sindicato contribuíram, afinal, para a degradação do ensino que se propunham defender. Neste, como em tantos outros casos, a corrupção do óptimo mostra ser péssima. Quem cai de mais alto - cai mais.
Não queria pois, e não podia, o PPM deixar de aqui fazer esta referência a um acontecimento, que considera de extrema gravidade, e, ao fazê-lo, quer sobretudo que ela seja entendida como um apelo à coerência e dignidade de educadores que, acima de tudo, devem ser os professores.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Portugal da Silveira: Creio que estando o Sr. Deputado integrado nas bancadas da maioria que apoiam o Governo, que tem como Ministro da 'Educação um senhor que dá pelo nome ide Vítor Crespo, é preciso ter uma certa coragem para vir aqui falar da greve dos professores e não referir as tropelias do Ministro Vítor Crespo à frente do Ministério da Educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Que vergonha!

O Orador: - O Sr. Deputado deveria antes ter falado das razões que levaram a que os professores e as suas organizações sindicais tivessem optado pela forma de luta que decidiram adoptar.
É que os professores ou os trabalhadores portugueses não vão para formas de luta por acaso, Sr. Deputado. Daí as razões concretas para o fazer. E, se o Sr. Deputado tivesse tomado conhecimento, como eu tomei através ida recepção de uma delegação sindical que me expôs os motivos da luta que levaram a cabo, em que me foi explicitado ponto por ponto os inúmeros diplomas já negociados pelo Ministro da Educação com os sindicatos e que o Ministro se recusa a fazer publicar - diplomas que iriam permitir, na grande maioria dos casos, melhorar a qualidade do ensino, impedir a degradação a que este Ministro e este Governo- estão a levar o nosso ensino -, não teria certamente existido esta greve, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado compara os professores a organizações terroristas e fala de falsos professores. É triste, Sr. Deputado, que quando uma classe profissional luta pela dignificação da sua função, quando os. próprios pais compreendem, como sucedeu em muitos casos - e a minha mulher é professora e ela própria teve oportunidade de contactar com pais e explicar-lhes o motivo da greve -, que se forem resolvidos os motivos que levaram à luta dos professores, os seus filhos terão melhores condições de ensino, e se o Ministro cumprir as promessas que fez e deixar de ser demagógico haverá melhores condições de vida e melhor ensino para os Portugueses...
Portanto, Sr. Deputado, antes de vir aqui insultar a luta dos professores, antes de vir armar-se em arauto defensor dos pais, lembre-se da miséria que a AD tem no Ministério da Educação e lembre-se da necessidade que há de correr com esse Ministro para que os problemas da educação possam ser resolvidos no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos o período de antes

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos;: Não vou intervir nem na matéria da declaração política do Sr. Deputado Portugal da Silveira nem nas considerações que V. Ex.ª fez. Contudo, penso; que não pode. passar sem um protesto a utilização de termos e o processo que; V. Ex.ª utilizou.
Entendo como lamentável que o Sr. Deputado Jorge Lemos diga que existe um Ministro da Educação e das Universidade que dá pelo nome de Vítor Crespo. Gostaria de não dizer que V. Ex.ª dá pelo nome de Jorge Lemos ou outro qualquer, até porque apesar de tudo e apesar dessas suas incorrecções continuo a considerá-lo, antes de tudo mais, um deputado, um representante de um órgão de soberania, da mesma maneira que considero o Sr. Ministro da Educação e das Universidades um membro do Governo, um homem, um ser humano que não merece, em circunstância alguma, um tipo de tratamento desses.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que não é V. Ex.ª com esse tipo de intervenções que dignifica este parlamento.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que de facto só poderei) entender esse tipo de tratamentos se se enquadrar numa não dignificação do parlamento. Só assim ela terá cabimento, e assim V. Ex.ª atingiu o objectivo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto, pois creio que tenho o direito a fazê-lo durante esta sessão uma vez que foi dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, começaria por lhe dizer que V. Ex.ª não acrescentou uma linha à matéria que tinha sido discutida, e até deturpou as palavras que eu tinha dito. O que eu disse foi que o Sr. Vítor Crespo, chamado de Ministro da Educação...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que dá pelo nome de Vítor Crespo!

O Orador: - Bem ... mas isso é pouco importante, Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É isso que é importante!

O Orador: - Se o Sr. Deputado está tão preocupado com delicadeza, com uso de expressões menos correctas, porque é que não usou esse mesmo protesto em relação a um colega da bancada da AD que insultou, isso sim, um deputado desta Casa, como foi o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porque não ouvi! Só o li hoje!

O Orador: - Mas vamos ao que interessa, Sr. Deputado Carlos Robalo. Quem introduziu a calúnia nesta Assembleia foi o Sr. Deputado Portugal da Silveira ao comparar as organizações sindicais dos professores

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com organizações terroristas internacionais; ao comparar a luta dos trabalhadores portugueses com o terrorismo internacional. A isso o Sr. Deputado Carlos Robalo nada tem a dizer, isso não é trazer ou não trazer a dignificação desta Casa; insultar os trabalhadores para si não é ser digno ou indigno desta Casa.
Sr. Deputado Carlos Robalo, tenho pena que ainda haja pessoas que consigam defender e volto dizê-lo - a miséria do Ministério da Educação que temos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, tratando-se este contraprotesto, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, não de um contraprotesto àquilo que foi protestado pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, mas em mais uma intervenção em relação àquela que foi feita pelo meu colega Portugal da Silveira, solicito à Mesa que no uso da justiça que lhe é habitual conceda ao meu colega, Portugal da Silveira o tempo necessário de resposta.

O Sr. Presidente: - É evidente que o Sr. Deputado Portugal da Silveira terá o tempo que o Regimento lhe determina.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É isso que eu peço à Mesa que faça a interpretação do Regimento. Na nossa opinião o Sr. Deputado Portugal da Silveira terá 3 minutos para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos e mais 2 minutos para responder ao protesto agora formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Esta é a minha interpretação do Regimento e solicito à Mesa que me diga qual é a sua interpretação.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, depois da interpelação do Sr. Deputado Borges de Carvalho, cabe-nos a nós dizer algo e interpelar a Mesa no seguinte sentido: o meu camarada Jorge Lemos fez um conjunto de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Portugal da Silveira, tendo este Sr. Deputado o legítimo direito de responder ao meu camarada e deputado Jorge Lemos, como muito bem entender.
Simplesmente, invocar-se um outro debate que entretanto surgiu entre os Srs. Deputados Carlos Robalo e Jorge Lemos para dar mais tempo de palavra ao Sr. Deputado Portugal da Silveira não nos parece legítimo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se a segunda intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe ou não novos termos, para 'além daqueles que utilizou ao fazer os pedidos de esclarecimento.
Sendo assim, gostaria de saber se tenho ou não direito de lhe responder em fases: numa primeira fase, teria os 3 minutos regimentais para responder aos pedidos de esclarecimento e, numa segunda fase, propor-me-ia responder a um elemento novo que o Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe a esta discussão, acusando-me de injuriar as organizações sindicais, apelidando-as de terroristas.
É neste entendimento que o presidente do meu grupo parlamentar que eu secundo- entende que eu devo ter direito a fazer duas intervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não creio que fossem inseridos novos elementos na discussão.
O Sr. Deputado terá o tempo de 3 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento e, depois, se quiser, poderá protestar, para o que terá mais 2 minutos.
Portanto, penso que não valerá a pena estarmos a discutir aqui essa questão.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira teve uma filosofia geral, que foi a de pretender que a falência da actual política do Governo da AD se deve a razões que são estranhas ao próprio Governo.
Estai filosofia política é condenável, não corresponde à realidade. A AD 'governa há 2 anos, ganhou as eleições com base num manifesto eleitoral em que prometia endireitar a vida portuguesa, quase milagrosamente, se porventura fosse governo.
Ora, a AD é governo há 2 anos. De há 2 anos para cá a situação do 'País tem-se deteriorado dia a dia, de tal modo que se pode dizer que a grande desgraça portuguesa, a grande seca portuguesa, é o Governo da AD. 'Esta é que é a realidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os argumentos políticos agora invocados pela AD recordam-nos linguagens que ouvimos antes do 25 de Abril: fala-se no terrorismo social, na agitação, mas trata-se do uso dos direitos democráticos.
É certo que não podemos dizer que tudo o que se passa, no nosso país em matéria de oposição mereça o nosso apoio. Mas pode dizer-se, com toda a legitimidade, que tudo aquilo que o Governo da AD tem feito é uma política desgraçada, que não leva a resultado nenhum. Com efeito, o Governo da AD foi incapaz até este momento de definir qualquer política a médio ou a longo prazo. Ainda não se sabe o que este governo quer.
Aliás, durante o debate sobre o OGE o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano foi claro em dizer que não está de acordo com aquilo que os seus predecessores fizeram. Não há nenhum plano a médio prazo que seja coerente e estável.
Também em matéria de educação o que se pode dizer é que se a educação estava mal, agora está muitíssimo pior.

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, Portanto, o grande responsável pela falência da política actual é o» próprio Governo da AD. Tudo o mais que se diga é pura mistificação.
É este o protesto que eu queria fazer.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já lemos 17 minutos de atraso. Sendo assim, teremos de passar ao período da ordem do dia, continuando-se esta discussão na próxima reunião.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, penso que a Câmara não se oporá, já que a Mesa teve a benevolência de prolongar este período de antes da ordem ido dia para que fossem expressos os pedidos de esclarecimento e os protestos dos vários grupos parlamentares em relação à intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira, a que a Mesa use da mesma benevolência para com o orador.
O Sr. Presidente fará como entender, mas não vejo que, pelos, 5 ou 7 minutos que o orador tem para utilizar em resposta às interpelações que lhe foram feitas, seja causado algum gravame ao bom funcionamento desta Casa. Penso que nenhum dos grupos parlamentares se insurgirá contra esta posição, que aliás é habitual.
Portanto, não se trata de um debate que se ameace prolongar por mais meia hora. Ele poderá durar mais 5 ou 7 minutos, penso eu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pensa assim, mas: não é totalmente assim. Há outros oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, o que prolongará este debate por, pelo menos, mais meia hora.
Ora, como já estamos atrasados, penso que o Sr. Deputado Portugal da Silveira não verá inconveniente - até porque certamente desejará ouvir todos os interpelantes e responder em conjunto - em que se entre de imediato no período da ordem do dia, continuando-se esta discussão na próxima sessão e ficando inscritos os Srs. Deputados que estão inscritos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele de novo a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, V. Ex.ª perdoar-me-á mas a seguir à intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira a Mesa anunciou que se tinham inscrito os Srs. Deputados Jorge Lemos e Salgado Zenha, Portanto, nós não sabemos de mais ninguém que esteja inscrito.
Ora, como as inscrições são feitas após a intervenção, gostaríamos que V. Ex.ª anunciasse quem são os outros oradores inscritos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deu a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram para protestar, tendo ficado inscritos os Srs, Deputados que
pretendiam pedir esclarecimentos, que são o Sr. Deputado Sousa Marques e o Sr. Deputado Lemos Damião. Estes Srs. Deputados inscreveram-se há já algum tempo.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer em causa é do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 7 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins (esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Janeiro corrente, inclusive);
2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Cidade Moura [esta substituição é pedida por um dia (7 de Janeiro corrente)].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexan-

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are Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Uma (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 185/II, 177/II e 287/II, respectivamente do CDS, da ASDI e do MDP/CDE, e da proposta de lei n.º 58/II, sobre a autonomia das universidades.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, dada a transcendência desta matéria, o meu grupo parlamentar entende que não se deve iniciar a sua discussão sem que o Sr. Ministro da Educação e das Universidades esteja presente.
Sendo assim, requeria à Mesa que avisasse o Governo pelos meios habituais para se fazer representar, suspendendo-se, entretanto, a sessão.

O Sr. Presidente: - Talvez se pudesse fazer já o intervalo regimental, se não houver oposição.

Pausa.

Não havendo oposição, está suspensa a sessão até às 17 horas e 10 minutos.
Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos iniciar o debate dos diplomas que estão agendados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, .pelo que compreendi há pouco, a antecipação do intervalo - por sugestão do Grupo Parlamentar do CDS
- destinava-se a permitir a presença do Sr. Ministro da Educação e das Universidades neste debate.
Creio que o Sr. Ministro ainda não está presente. É pena que o Sr. Ministro não pare apenas as escolas, mas pare também esta Assembleia.
Gostaríamos que a Mesa nos informasse se o Sr. Ministro já vem a caminho, pois este é um debate em que interessava que ele estivesse presente.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa no mesmo sentido ...
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro já estava no Palácio de S. Bento. Aguardava apenas que a sessão fosse reaberta.
Para apresentar o projecto de lei n.º 185/II, sobre o Governo e autonomia das universidades, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 185/11, sobre o Governo e autonomia das universidades do Estado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS em Abril de 1981, sobe agora a Plenário para discussão e apreciação, por marcação expressa da ordem do dia, que solicitámos.
Esta marcação, reflexo da premência com que sentimos o problema da definição dos órgãos do Governo nas universidades do Estado, dentro de um princípio de autonomia da instituição universitária, só visa levar à reflexão conjunta e à tomada de decisões por esta Câmara, corporizando declarações de princípios e objectivos que julgamos consensuais e permitindo a rápida solução dos impasses existentes na gestão participada das universidades.
A instituição universitária, «centro de criação, preservação, transmissão e difusão da cultura e da ciência» e comunidade de professores e alunos trabalhando em conjunto para a prossecução de um objectivo comum de informação e progresso, individual e colectivo, tem uma larga tradição de desenvolvimento autónomo, quer na formulação de actividades científicas e métodos pedagógicos, quer mesmo na administração dos recursos materiais e humanos de que dispunha, ainda que sempre e naturalmente aos interesses nacionais e beneficiando do patrocínio e apoio activo da Coroa e da Igreja.
A evolução centralizadora do Estado, que se manifestou continuamente a partir do período barroco até um passado bem recente, afectou também as universidades, onde as intervenções directas do Poder - muitas delas bem intencionadas e frutuosas, é justo dizê-lo se multiplicaram, até diluírem quase completamente os princípios de uma real autonomia.
E chegamos à situação actual, em que, mais de 5 anos passados sobre a aprovação de uma constituição que privilegia os princípios da autonomia da descentralização, os órgãos de governo universitário, nomeadamente os reitores, continuam a ser nomea-

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dos e regidos por legislação anterior e inadequada, a qual, tendo embora em muitos casos caído na prática, em desuso, importa rapidamente actualizar, de acordo com os princípios constitucionais e a tradição - que é também aspiração- do desenvolvimento autónomo da cultura e da ciência.
Relativamente às unidades orgânicas integrantes da universidade faculdades, institutos e escolas superiores -, tal aspiração de autonomia, talvez por mais sentida, ao referir-se directamente aos estabelecimentos onde decorre a vida académica quotidiana de professores e alunos, foi considerada e atendida por decreto-lei de 1976, que instituiu órgãos eleitos e partidários de gestão -assembleias de representantes, conselhos directivos e conselhos pedagógicos -, sem prejuízo da necessária capacidade científica para o planeamento e orientação das actividades de índole científico-cultural.
Mas para as universidades, como conjunto de escolas e organismos numa única comunidade de vivência de objectivos, para além da eventual dispersão física das suas instalações, tornava-se necessário ir mais além na participação dos professores, alunos e também dos funcionários no governo da instituição.
Esse passo, adiado por vários anos, é o objecto da presente iniciativa legislativa, a qual, proclamando claramente o direito à autonomia pedagógica e científica, administrativa e financeira das universidades e enumerando a extensão de alguns desses direitos, reconhece a especificidade de cada uma delas, consubstanciando-a num estatuto próprio, formulado por assembleia representativa e que, embora sujeito a homologação governamental de acordo com o princípio da integração da instituição universitária no todo nacional, apenas pode ser recusado por inobservância das leis gerais.
Será, pois, através do seu estatuto, que se pretende estável, para garantir a continuidade das acções empreendidas e o planeamento a médio e longo prazo, ainda que sem uma rigidez que espartilhe iniciativas ou impeça a adaptação a novas circunstâncias, que cada universidade ou instituto universitário corporizará a sua própria maneira de ser e de estar, a sua inserção na realidade regional e nacional, os seus objectivos e prioridades e também, naturalmente, embora não exclusivamente, os seus órgãos de governo, onde esteja assegurada a participação dos diferentes estratos da comunidade universitária - professores, docentes não doutorados, investigadores, estudantes e funcionários-, reconhecendo a dignidade e a imprescindibilidade de todos para o funcionamento da universidade e a realização dos seus objectivos.
E, de entre os órgãos de governo, dá-se particular relevância ao reitor, que representa toda a universidade, pelo que deverá tem amplos poderes administrativos e de coordenação superior e emanar da comunidade universitária, escolhido de entre aqueles que deram as mais amplas provas de capacidade científica e de integração na carreira universitária -os professores catedráticos -, mas através do' escrutínio de um amplo colégio representativo.
Quanto à regulamentação destes princípios da vida universitária, caberá aos estatutos próprios fixar as normas mais adequadas. Por isso, entendemos que
o projecto de lei agora apresentado deveria ser apenas de enquadramento e, por isso mesmo, conciso.
Uma palavra cabe dizer relativamente à vida associativa dos vários corpos universitários, nomeadamente dos alunos.
As associações de estudantes, que tiveram e deverão continuar a ter um papel activo na vida universitária, ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... como autênticos parceiros académicos, sempre foram fruto da livre iniciativa e capacidade dos estudantes, que em tempo recente largamente superaram peias legislativas, pelo que nos parece de recusar qualquer nova tentativa de regulamentação especial, motivo .por que não são referidas neste texto.
Deverão ser os próprios estudantes a elaborar e votar os seus estatutos associativos em plena autonomia e liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São dois os pontos que queremos realçar no nosso projecto legislativo: a formulação de um estatuto próprio por parte de cada universidade e a participação de todas as partes integrantes da comunidade universitária na designação dos órgãos de governo, incluindo o reitor.
Destes pressupostos deriva a autonomia, a dignificação e a responsabilidade social das universidades; sem eles não se passará de meras figuras de retórica.
Estou certo de que esta Câmara assim o entenderá.

Aplausos do CDS.

O Sr.. Presidente: - Tem a palavra, para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 287/II - autonomia universitária -, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Poderá parecer formal e mesmo artificial que, perante o espectáculo oferecido ao País pelo nosso ensino e perante a política de desgaste das instituições, de aviltamento das funções, de esvaziamento dos conteúdos, resultante da orientação antidemocrática do presente Ministério da Educação, que tantas vezes e em todos os lugares possíveis temos denunciado, perante os condicionalismos da globalidade da política educativa, seja preocupação nossa a autonomia das universidades.
A verdade é que a autonomia da universidade é um valor paradigmático das sociedades livres.
Sabemos que ela só terá significado numa sociedade democrática, onde o acesso à universidade seja corolário de uma série de escolhas conscientes e possíveis, efectuadas pelo indivíduo.
Sabemos, também que as escolhas conscientes e possíveis não são compatível com o peso cultural do analfabetismo, com a frágil escolaridade obrigatória, com as condições precárias de profissionalização, com o minguado mercado de trabalho, com critérios de selectividade económica e social.
Apesar de tudo, pensamos que dotar a universidade de uma lei que lhe consagre a sua autonomia corresponde a fixar uma realidade, porque, graças ao espírito reencontrado no 25 de Abril, e apesar das políti-

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cãs conservadoras dos governos que nos têm governado nos últimos tempos, a instituição universidade tem hoje vitalidade e potencial que lhe permitem tentar formas orgânicas mais expressivas da sua realidade interna.
O projecto de lei que hoje apresentamos nesta Assembleia decorre do nosso projecto de lei de bases do sistema educativo, tal como outros projectos específicos que temos em preparação.
De facto, o MDP/CDE não concebe a universidade como menina prendada, sala de visitas ou salão nobre; a universidade é peça integrante do sistema educativo.
A necessidade de autonomia vem-lhe da natureza específica da sua acção, designadamente no que se refere à sua actividade científica, e do seu papel dinamizador e orientador do sistema de ensino, do sistema produtivo e do sistema cultural.
A autonomia da universidade deverá garantir à sociedade: perante o conhecimento, a flexibilidade e o empenhamento; perante o trabalho, a consciência profissional do presente e a perspectiva das necessidades futuras; perante o desenvolvimento cultural, a ânsia crescente da superação dos conhecimentos, das acções e dos valores.
A nossa universidade tem condições para cumprir a sua missão num país que ao mesmo tempo que terá de fazer um grande esforço de actualização para atingir metas já atingidas por outros países terá também de encontrar os novos caminhos que levarão à realização dos ideais gerados numa revolução em que participa e se empenha.
O equilíbrio da instituição é indispensável à sua acção criativa e renovadora.
Uma autonomia da universidade que gere esquemas exactos de participação e de organização é factor indispensável para facilitar à universidade de hoje a aculturação de novos valores sociais criados pela luta do povo trabalhador, pelas transformações económicas, e abrir à universidade as possibilidades de uma difusão de conhecimentos de que o País está profundamente ávido. Para cumprir a sua missão a universidade é livre e autónoma.
Não o entende assim a proposta de lei do Governo, onde o leitor é um elemento da guarda pretoriana do Ministro, que tem como primeira competência «representar o Governo junto da universidade e mante-lo informado acerca das suas realizações e problemas». Informado repito. O Ministro Vítor Crespo é um saudosista das redes informativas, já o demonstrou largamente!
Dada, no entanto, a complexidade de ideologia da AD, o Sr. Ministro não poderá escolher reitores do CDS, já que estes, por coerência partidária, terão de representar a universidade junto do Governo.
O Sr. Ministro Vítor Crespo ultrapassa a própria AD e a sua voz é eco de um passado de tal maneira morto que até o CDS recua perante a imagem putrefacta e cadavérica.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado! Não exagere!....

A Oradora: - O projecto de lei do MDP/CDE é um projecto coerente.
Conhecemos os inconvenientes da universidade como instituição pendurada e procuramos o justo equilíbrio
entre o poder central e a autonomia administrativa, entre a autonomia pedagógica e a coerência do sistema educativo, colocando a autonomia científica ao serviço do mundo da produção, do desenvolvimento do conhecimento científico, da investigação, do permanente diálogo crítico.
A universidade é, na verdade, um organismo demasiado complexo, delicado e específico para ser orientado pelo Governo. Ninguém melhor do que o conjunto dos seus membros para o orientar.
É evidente que, sendo os dinheiros públicos o grande suporte financeiro da universidade, esta terá de se integrar com eficiência no sistema geral de ensino e receber do orçamento do Estado verbas suficientes para o desempenho das suas funções.
Esta dependência, porém, não significa que o Estado a deva ignorar. É a própria universidade que entrega o seu governo aos órgãos que lhe pertencem: o senado, o conselho administrativo e, sobre todos, o reitor.
O reitor é, de facto, quem rege o dia-a-dia da vida universitária e representa a universidade perante o exterior, nomeadamente perante o Governo.
Sendo assim, não entendemos que o Governo escolha o reitor, mesmo entre vários professores propostos pela universidade. Quais os critérios que o Governo vai usar para a escolha e que não devam ou não possam ser usados pela universidade?
Por não encontrarmos resposta a esta pergunta, entendemos que atribuir ao Governo a escolha do reitor, mesmo entre o número limitado de professores para esse fim eleitos pela universidade, é uma concessão sem motivo e sem lógica e espelha, quanto a nós, uma atitude mental que se deseja banir.
No projecto do MDP/CDE, na eleição do reitor o Governo intervém apenas como órgão de tutela, isto é, órgão que verifica se toda a legalidade foi respeitada.
Quanto à autonomia administrativa, entendemos que é desejável que a universidade tenha receitas próprias que resultem dos serviços que presta. Entendemos que é uma orientação a fomentar.
Na administração dos dinheiros que lhe são confiados pensamos, porém, que é interesse da universidade fazê-lo em transparência, isenção e segurança e, como garante, nada melhor do que adoptar as regras do Estado quanto a despesas e entregar a um organismo exterior, competente e independente -o Tribunal de Contas- a verificação do modo como se administrou.
Consideramos fundamento da autonomia da universidade a representação do conjunto dos seus membros: professores, assistentes, investigadores, leitores, alunos e funcionários não docentes, todos representados na assembleia da universidade.
A assembleia da universidade não reúne só para aprovar os estatutos e eleger o reitor, como propõe o CDS (aqui há uma diferença; realmente, o CDS não chama assembleia da universidade à eleição do reitor, verifiquei depois, mas é qualquer coisa de semelhante quanto à composição, penso eu); porém não tem o mesmo peso de intervenção que lhe atribui o projecto da ASDI.
O MDP/CDE entende que os projectos de lei apresentados hoje a esta Assembleia têm pontos de encon-

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tro e de diálogo e que o estudo conjunto será possível.
Repudiamos, contudo, logo à partida, a proposta de lei do Governo, por entendermos que a concepção de reitor que ela expressa pressupõe a negação de qualquer autonomia, porque entendemos que submeter os estatutos da universidade à aprovação do Ministério é, pelo menos, falta de senso (o MEU deverá apenas verificar se a lei geral foi cumprida); poderemos, sim, aceitar que normas gerais para os estatutos das universidades sejam objecto de lei a publicar. Dar ao Ministério o poder de arbitrariamente discutir os estatutos de cada universidade é um conceito singular de autonomia!
De igual modo submeter à aprovação de um senado, com, pelo menos, 60 % de doutorados, os estatutos das associações dos estudantes é contra a lei geral, contra a dignidade do aluno e do professor.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De resto, esta norma entra logo em contradição com o artigo 58.º, onde se afirma que «os estudantes poderão constituir livremente associações no âmbito de uma universidade» regendo-se por estatutos próprios.
É o fadejar democrático a que este Ministério já nos habituou.
Por estranha coincidência ou talvez não, porque os artistas têm sensibilidade apurada e a vida vive neles de maneira estranha, José Cardoso Pires escreveu, casualmente, no último número da revista Colóquio palavras sobre a universidade que nos remetem a uma obrigatória reflexão sobre as intenções desta proposta de lei trazidas até esta Assembleia da República pelo Ministro Vítor Crespo.
A universidade fechada, que foi a nossa em ditadura, era uma espécie de panteão guardado por gorilas e, na maior parte, discursada por necrófilos muito obedientes ao índex. A universidade fechada, que alguns querem fazer em democracia, será igualmente guardada, mas mais por longe: ficará como uma ilha no deserto do mercado de trabalho e com as muralhas das instituições circundantes a fazer sombras. E, em vez do índex, seguirá uma carta de intenções (o tal fascismo de rosto humano). Ambas enaltecem o património cultural, que lhes é sinónimo de passado, mas o que numa se ensinou e que noutra se queria se ensinasse e o desgosto de ler.
Entendemos ler como escolher e saber, para sermos fiéis ao pensamento de Cardoso Pires.
A inteligência portuguesa antevê as consequências da acção deste Ministério, que, depois de nos ter massacrado com a sua incompetência, e com os erros da sua política, criando formas de selectividade na entrada para a universidade, nos apresenta agora, como fecho da sua brilhante actividade, uma 'proposta de autonomia em que se sente o desejo de o Ministro ser o único reitor possível e de dar aos alunos também uma direcção-geral no Ministério para controle e informação.
O PSD Srs. Deputados, pela mão do Ministro Vítor Crespo, entra no ano de 1982 tomando a vanguarda do obscurantismo. Lamentamos profundamente.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues para pedir esclarecimentos.

O Sr. Adriano Rodrigues (COS): - Antes de mais, pretendo prestar um esclarecimento à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, em face da sua intervenção.
Nós, no CDS, não estamos nem contra o Ministério da Educação nem contra o Ministro Vítor Crespo.
Estamos contra o sistema educativo, que se mantém e que é anterior à presença do Ministro Vítor Crespo no Ministério da Educação, e pretendemos, com o nosso projecto de lei, reforçar o desejo de uma universidade autónoma e dignificada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Penso que não podemos discutir a autonomia universitária em termos de eleição do reitor da universidade, e por isso mesmo pergunto à Sr.ª Deputada, face à sua intervenção, quais as diferenças que acentuar entre a autonomia universitária e a independência universitária.
Quanto ao justo equilíbrio ida universidade entre o poder central e a regionalização, que referiu, perguntava-lhe em que consiste esse justo equilíbrio.
Também não fiquei esclarecido quando faz uma distinção entre o sistema de ensino e o sistema produtivo, talvez; não tivesse ouvido bem.
Eu pensava que a Sr.ª Deputada também defendia que o ensino universitário ou qualquer forma de ensino devia ser sempre um sistema de ensino próprio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, obrigada pelas suas perguntas.
Penso que a introdução que fez se destinava mais ao Sr. Ministro Vítor Crespo. Penso que ele terá ouvido com a atenção devida.
Quanto às perguntas que me faz sobre a diferença entre a autonomia e a independência - quer dizer a universidade e .pode dizer-se outra coisa qualquer, não é - devo dizer-lhe que se trata do sentido de duas palavras: da palavra autonomia e da palavra independência.
A verdade é que o Sr. Deputado, que é um homem de letras, sabe que entre um prefixo auto e um prefixo há grandes diferenças. E são exactamente essas diferenças que nós consideramos.
Quer dizer, quando nós usamos - e todos os grupos parlamentares usaram, inclusivamente o Sr. Ministro, apesar de ter sobre a autonomia ideias que me parecem ser bastante do foro esquizóide - o termo autonomia queremos, realmente, dar à universidade uma personalidade própria, que ela seja uma afirmação e não, simplesmente, uma independência. Quer dizer, não é estar independente, é estar autónoma, é passar de uma forma passiva a uma. forma activa. É essa actividade de autonomia que se liga com a segunda pergunta que me fez.
É evidente que o sistema educativo e o sistema produtivo têm tanto a ver uma coisa com outra como quando o Sr. Deputado diz aos seus alunos - quando

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tinha a felicidade de ter alunos, mas não sei se agora tem essa vantagem - «devem tomar o pequeno-almoço antes de virem para a escola».
É evidente que tudo tem conotação num corpo social a teia social forma-se de tudo isso- e é evidente que a universidade está, realmente, no fulcro dessa teia de combinações, na medida que forma os técnicos, promove a investigação que, de qualquer maneira, deve fazer a expansão universitária. A universidade deve recolher do meio ambiente em que está acutilada todas as riquezas várias que são conquista, em primeiro lugar, dos moldes de trabalho.
Eu não estou a dar-lhe lições e sinto-me até um pouco envergonhada por entrar nestes pormenores, mas é evidente que quando os homens inventaram o coup de poing não havia universidade.
A universidade é como a gramática: aparece depois da língua, mas é preciso que mantenha, depois, a sua força renovadora.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.º 58/II, tem a palavra, o Sr. Ministro da Educação e das Universidades.

O Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se me é permitido, antes da apresentação da proposta de lei gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura que tive a honra e o privilégio de ser reitor de uma universidade.
Julgo que essa minha passagem, de 1970 a 1972, pela universidade, então de Lourenço Marques e hoje Universidade Ernesto Mondelane, do Maputo, pode ser verificada, analisada e testemunhada, porventura, por alguns presentes e por pessoas que hoje vivem em Moçambique.
Posso afirmar claramente, e com um passado de que me orgulho, que não tenho nenhum saudosismo por redes informativas que nunca utilizei.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Gostaria também de dizer que o numerus clausus das universidades é uma necessidade que foi estabelecida por um governo que não tinha a minha direcção no Ministério da Educação, embora, de maneira alguma, eu diga que isso não corresponde a uma necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de autonomia universitária é um conceito vasto. Envolve aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e comunitários que se prendem directamente com aquilo a que podemos chamar o governo da universidade. Aspectos em que as universidades portuguesas têm tido diversos graus de autonomia. Alguma concedida em tempos passados, outra mais recente.
Foi assim que em diferentes diplomas autónomos já nós próprios concedemos maior autonomia no que se refere à gestão dos serviços sociais, à contratação de pessoal docente até ao nível de assistente e de pessoal administrativo. A organização dos currículo pode ser agora feita pelas universidades dentro de linhas muito gerais que fixam o número de unidades de crédito de cada curso. Os reitores passaram a conceder as equiparações a bolseiro até 3 meses. As universidades podem nomear júris de doutoramento, etc. Assim se tem vindo a alargar a autonomia das universidades.
Mas há que reconhecer que, em dois aspectos, em particular, o grau de autonomia é bastante limitado.
Refiro-me à autonomia financeira e à escolha dos órgãos de governo das universidades.
No que respeita à autonomia financeira foi elaborado um projecto de diploma que se encontra a colher parecer nos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.
Os aspectos que se prendem com a escolha do reitor e do senado ou conselho universitário estão incluídos na proposta de lei do Governo sobre a autonomia universitária e são igualmente tidos em consideração nos projectas de lei do CDS, da ASDI e do MDP/CDE.
No que se refere à escolha do reitor talvez seja importante indicar à Câmara alguns aspectos e evoluções recentes, que foi retida na lei elaborada pelo I Governo Constitucional.
A legislação ainda em vigor, permite ao Ministro da Educação a escolha livre do reitor.
No entanto, limitei essa minha liberdade de escolha através do Despacho n.º 279/81, de 21 de Outubro, criando um esquema de proposta das universidades através de uma eleição feita pelos órgãos já existentes na universidade.
O método de eleição na proposta do Ministro, embora não coincida com qualquer das propostas ou projectos de lei contém no seu espírito as propostas hoje em discussão.
E foi este método que utilizámos para a designação do reitor da Universidade do Minho, designado pelo Despacho n.º 329/81, de 7 de Dezembro.
Está neste momento em fase final o processo de eleição do reitor da Universidade do Porto, que terá lugar nos próximos dias.
Demos início ao pedido da Universidade Nova de Lisboa do processo de eleição de um novo reitor, tendo já determinado a constituição da respectiva assembleia eleitoral.
Atingindo, no termo do ano lectivo, o limite de idade, o reitor da Universidade de Coimbra, já tive ocasião de lhe solicitar que iniciasse o desencadear do processo de escolha, pela universidade, do reitor que lhe há-de suceder.
Criei, deste modo, um processo que tenho como irreversível de escolha participada pelas universidades dos seus reitores.
Assim sendo, talvez não fosse de todo desaconselhável que se colhesse e analisasse a experiência dos casos de eleição em curso, ou a terem lugar nos próximos meses, e só depois fosse aprovado uma lei que fixasse definitivamente O processo da melhor metodologia a seguir.
É uma questão que naturalmente, descomprometidamente e com toda a abertura, deixo à consideração de VV. Ex.ªs Senhores Deputados.
A proposta de lei do Governo julgo ser suficientemente clara, por vezes mesmo muito regulamentar, para não ser necessário elaborar extensamente sobre o que ela contém.
Há, no entanto, um ponto que gostaria de focar. É o que se pretende com as associações de estudantes. Começo à partida por dizer e afirmar claramente

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que não tenho nenhum apego pela solução contida na proposta de lei do Governo. Pode ser essa, ou qualquer outra achada conveniente.
Gostava, no entanto, de me referir à lógica da sua génese.
Não tenho nenhuma objecção, e até defendo que as associações de estudantes se possam constituir nos termos do Código Civil.
Só que me era repetidamente solicitado que, para utilizar a terminologia usada, o Ministério «legalizasse» as associações. Pretendia-se, assim, criar uma situação que permitisse ao Governo suportar com instalações, funcionários e orçamentos as associações e mesmo, alguns casos, determinar o grau de participação dos estudantes.
Entendi que a melhor forma de as proteger das contingências de apoios de boa vontade era garantir que as associações fizessem parte natural do corpo universitário. O que se conseguiria com o reconhecimento do órgão colectivo superior da universidade, isto é, o senado ou o conselho universitário.
Mas se se entender de outra forma não há nisso qualquer objecção do Ministério da Educação e das Universidades.
O bom funcionamento das universidades é vital para o desenvolvimento do País. E para isso' contribuirá, em grande medida, a forma correcta como elas forem dirigidas.
As universidades são instituições com um longo passado. A portuguesa iniciou-se em 1228.
Neste momento, apenas quero afirmar, quer na qualidade de Ministro da Educação quer na de professor universitário, que o meu maior desejo é que se encontre a solução mais avisada para os projectos de autonomia universitária em apreço, de forma a que a universidade possa, efectivamente, cooperar na solução dos mais instantes problemas da vida nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro da Educação e das Universidades, faço apenas algumas perguntas muito simples. Não esperava ter de as colocar agora, porque as abordarei na minha intervenção e porque penso que elas estariam talvez mais bem situadas numa discussão, em pormenor, na Comissão de Educação, Ciência e Investigação. Como, porém, temo não ter presente o Sr. Ministro da Educação nem nenhum dos membros do seu Ministério na discussão que se seguirá, ouso colocar-lhe já algumas delas.
Sem deixar de dizer que a proposta de lei sobre a autonomia das universidades, apresentada pelo Governo - desculpe-me se o termo é forte -, não passa de um bluff, gostaria de lhe pôr algumas perguntas.
O Sr. Ministro é o primeiro a reconhecer que ela é talvez demasiado regulamentar. Tão regulamentar que integra muitas matérias que não têm nada a ver, propriamente, com a autonomia da universidade e que só lá estão para condicionar essa autonomia. É o caso do que diz respeito aos estudantes, ao pessoal,
aos serviços, inclusivamente à nomeação de júris, incompatibilidades, suspeições, etc., etc.
Mas o que eu pergunto é o seguinte: como é que o Sr. Ministro, que pertence a um governo e que, portanto, deve ter uma visão mais ampla e responsável daquilo que apenas diz respeito aos elementos integrantes de uma universidade, não considera ou nada põe na sua proposta de lei que leve a considerar que a autonomia das universidades é mais que o autogoverno das universidades, que a autonomia das universidades é um elemento da liberdade universitária, o que é o mesmo que dizer, da responsabilidade universitária face ao papel que as universidades têm de executar nas políticas de educação nacional, de investigação nacional, de formação de recursos humanos nacionais e em tantos campos que dizem respeito à evolução política, económica e social deste país.
Porque é que nesta proposta de lei nada se diz sobre a participação das universidades na definição destas políticas?
Por último, e dado que a luz de controlo de tempos já está amarela, pergunto: como é que o Sr. Ministro explica o facto de pôr tantos condicionantes à «autonomia)) que concede a essa universidade, exigindo, por exemplo, que na nova nomeação dos órgãos estejam pelo menos 60 % dos membros que já lá estão, que o reitor tem de ter 5 anos de contratação efectiva e ainda quando prolonga por 4 anos o mandato desses reitores?
Muito mais perguntas tinha a fazer, mas infelizmente a luz já está vermelha.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o> Sr. Deputado Jorge Lemos, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, antes de lhe fazer algumas perguntas:, permita que me congratule face à sua larga ausência dos debates desta Câmara sobre matéria de educação e de termos, enfim, a oportunidade de o ouvir falar nesta Casa.
O Sr. Ministro aconselhou, na sua intervenção, a Assembleia a esperar pelos resultados das pequenas regulamentações que tem estado a fazer antes de votarmos um diploma sobre a autonomia universitária. Ou, dizendo de outra maneira, será que o Sr. Ministro nos está a aconselhar que aguardemos os resultados da aplicação das normas constantes da sua proposta de lei, que é de facto o que está a ser aplicado através de despacho?
Uma segunda questão, que já foi focada pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio mas que eu gostava de levantar de novo, tem a ver com o facto de sermos confrontados com um projecto de autonomia universitária que se mete por assuntos que, em nosso entender, nada têm a ver com a autonomia. É o caso das associações de estudantes, é o caso do acesso à universidade.
Sr. Ministro, a que título se vai consagrar numa lei de autonomia universitária uma matéria que nada tem a ver com ela, regulamentando nesta sede a questão do acesso à universidade, fixando numerus clausus por lei e admitindo a existência de propinas suplementares, etc., etc.

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Outra questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro, tem a ver com o motivo, para o qual não encontro justificação, de na proposta de lei do Governo haver a preocupação de ignorar certos corpos da universidade ou, pelo menos, se não os ignora, faz deles meros joguetes face a maiorias que à partida se verificam.
É-me dificilmente compreensível, Sr. Ministro, que se fixe um plafond de 60 º/o, quer no senado quer na assembleia da universidade, para a representação dos professores doutorados e catedráticos, o que vai, à partida, impedir que qualquer vontade, quer dos assistentes, quer dos funcionários, quer dos estudantes, possa, em qualquer altura, prevalecer.
Finalmente, e há certamente outras questões que na intervenção que irei produzir levantarei, queria falar da questão do reitor.
O Sr. Ministro, na sua proposta de lei, prevê que seja o Ministro a escolher, de entre 3 nomes, o nome da pessoa que deve ficar como reitor da universidade.
Mas, então, o Sr. Ministro conhece melhor as pessoas do que a própria universidade? Que critérios, que outros elementos terá o Sr. Ministro para julgar da competência científica, pedagógica e administrativa da pessoa a ser designada?
Porquê, Sr. Ministro, para escolher de entre esses ...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - O Sr. Ministro, na sua exposição, acaba de nos dizer que se tem vindo a alargar a autonomia, e eu diria que da se tem vindo a alargar a tal ponto que praticamente não se tem visto, e a verdade é que esta proposta de lei é a demonstração disso mesmo.
Ora, irei formular apenas duas breves questões, porque muitas das questões que gostaria de formular já foram postas pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A primeira questão é a seguinte: por que razão se concebe o reitor do universidade mais como um representante da administração central do que como um dinamizador dos órgãos democráticos da universidade?
A segunda questão, que talvez seja a questão mais clamorosa, ainda que não a mais importante, é a seguinte: por que razão prática, no n.º 4 do artigo 14.º da proposta de lei do Governo se aponta para que a assembleia da universidade tenha entre os seus membros um número não inferior a 60 % de doutorados?
Esta, repito, não será a questão mais importante mas é talvez a mais clamorosa nesta proposta de lei.
Tenho ainda outras questões a pôr, mas fá-lo-ei na intervenção a seguir.

O Sr. Presidentes - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, igualmente para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Ministro lembrou aqui o seu passado de reitor no território de Moçambique, e é evidente que não quero pôr em causa o seu passado nem a sua honestidade como professor. O que nós estamos aqui a pôr em causa é a sua competência como ministro, que pensamos que é nula.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Quanto às redes informativas a que me referi, também não têm nada a ver com a sua actividade de reitor, porque não a conheci directamente. Realmente, eu nunca pertenci a nenhuma polícia política nem pretendo pertencer. Falo simplesmente daquilo que sei e vi directamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, refiro-me aquilo que foi pedido pelo meu partido nesta Assembleia, durante a discussão do OGE - visto que eu não tenho os actos que o Sr. Ministro tem de distribuir nesta Assembleia papéis que me não pertencem, como o SP. Ministro já fez -, ou seja, que fossem distribuídas a esta Assembleia, pelo próprio Governo, as informações dadas pelo Sr. Governador Civil de Aveiro, que foram entregues ao Sr. Ministro, a seu pedido, sobre as associações culturais no referido distrito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Tinha interesse em ter tais informações e já fizemos este pedido, na devida altura, perante todo o Governo para que todo o Governo seja responsável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas eu referia-me não à limitação dos numeras clausus, que não existem em Portugal, como o Sr. Ministro sabe. O que há são «instalações cláusulas», que é completamente diferente. E não há numerus clausus porque não há planeamento económico, não há perspectivação de quadros, não há nada, e é uma fraude falar-se em numerus clausus. O Sr. Ministro marca as entradas na universidade pelos números das carteiras e não vale a pena estarmos a dar nomes científicos a coisas que nada têm de científico. Não me referia às limitações dos numerus clausus, mas sim aquilo que nós aqui temos sofrido por causa do 12.º ano.
Fico satisfeita por o Sr. Ministro estar aberto à ideia de mudar a forma de criação das associações de estudantes, porque de outra maneira nunca mais teria paz nas universidades. E fico satisfeita não pela sua paz pessoal, que estimo, mas sobretudo pelo rendimento do ensino no País.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro foi reitor da universidade e dá-me a impressão que isso lhe devia trazer obrigações no sentido de, quando fez uma lei de autonomia, não fazer como fez no artigo 3.º da proposta de lei do Governo, onde considerou a autonomia científica apenas com meia dúzia de palavras, limitadíssimas, .pobres de sentido e completamente vazias de significado.

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De resto, só a autonomia científica consignada no artigo 3.º pode ser servida pelo esquema de autonomia que o Sr. Ministro concebeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro da Educação e Universidades: - (Vítor Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, por formação pessoal, não comento argumentos do tipo subjectivo.
Se a autonomia é um bluff ou não, a Câmara o dirá.
A proposta do Governo é uma proposta séria, como o são as propostas do MDP/CDE, da ASDI e do CDS, porque todas elas correspondem a uma visão, discutível que seja, e temos de ter a humildade intelectual de admitir que as visões de cada um estão de acordo com a experiência, com a serenidade, como os conhecimentos que cada um tem da matéria e ainda de acordo com aquilo que cada um entende, bem ou mal, ser o melhor caminho para a defesa das instituições.
£ queria desde já dizer uma coisa que tenho dito em privado e que agora digo em público: considero que nenhumas das propostas de lei da autonomia é efectivamente uma proposta de lei 'de autonomia, mas sim um sector dessa proposta de lei. E tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial que este sector é relativamente restrito, ou melhor, poderia dizer-se que é uma proposta de lei de eleição do reitor e do órgão colectivo geral da universidade.
Isto tem razões históricas, porque, no fundo, quase todos os projectos de lei se vão fundamentar num estudo feito pelo conselho de reitores e, aliás, talvez seja surpreendente, mas os reitores concordaram com a proposta apresentada 'pelo Ministério da Educação.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Ah!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não diga «ah», porque eu tive uma reunião no meu gabinete com o reitor da Universidade de Coimbra, com o reitor da Universidade do Porto e com o reitor da Universidade de Évora, em representação de todos os reitores, os quais concordaram, na essência, com esta proposta, como foi referido há poucos dias em Coimbra.
Que é evidente que a proposta de lei do Governo tem aspectos muito regulamentares, eu próprio reconheço. Mas estes aspectos foram uma necessidade, particularmente quanto aos problemas das suspensões e das incompatibilidades, e tiveram de ser aí considerados. Admito que não estejam bem colocados, simplesmente são inquestionáveis e a sua colocação aqui resultou de uma necessidade objectiva do Ministério e entendeu-se que este era o sítio mais adequado- de criar uma regulamentação de situações para evitar dificuldades que surgiram recentemente na universidade portuguesa.
Julgo que esses aspectos não condicionam a autonomia da universidade, até porque são relativamente marginais à própria autonomia.
A autonomia da universidade é, como tive ocasião de dizer, um aspecto relativamente complexo e com muitas facetas. Já existem outros diplomas e com certeza que outros terão ainda de existir, até porque há um princípio quase universal no sistema educativo, apesar de este ser um sistema tão complexo como é, que é o de não se poder fazer uma lei definitiva, se é que há leis definitivas. As leis têm de ser ajustadas ao momento antecedente e ao momento seguinte.
Um problema que se pôs aliás, foi levantado praticamente por quase todos ou mesmo' por todos os Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me pôr questões - é o problema dos 60 % atribuídos aos doutorados nos corpos universitários. É evidente que a situação é discutível, como todas as questões são discutíveis.
Em todo o caso, julgo que me concederão a benesse de conhecer alguma coisa sobre história e as situações da vida universitária em Portugal e noutros países.
Sou estudante razoável, passe o elogio, dos problemas universitários e conheço apenas duas situações na história recente das universidades em que uma disposição deste tipo -e eu não quero dizer que seja 60%, porque podem ser outros os números - foi claramente violada. Foi na célebre situação do Manifesto de Córdova, na Universidade argentina de Córdova, em 1916, e foi num Colégio da Universidade de Colómbia, em data que não posso precisar mas julgo que foi em 1935. Tanto num caso como noutro as instituições acabaram por morrer. Está descrito, é claro, é evidente e poderia dizer porquê.
Portanto, na proposta de lei do Governo apresenta-se uma solução que continuo a dizer que é discutível, está sujeita a ajustamentos e à discussão - que é uma solução corrente e aconselhada por muitos dos historiadores da situação universitária. E essa situação consiste em dar maioria ao colégio eleitoral, que determina dois órgãos administrativos e eu reforço a palavra administrativos -, que são o reitor e o senado universitário e uma relativa estabilidade na instituição universitária.
Acontece que quem tem relativa estabilidade, no que diz respeito aos corpos docentes e discentes, são os professores associados ou, se quiserem, na nomenclatura mais antiga, que é talvez a mais comum para alguns, os professores auxiliares, os professores extraordinários e os professores catedráticos.
Em nenhum lado se fala em catedratocracia. Devo dizer que sou professor catedrático, mas não vou ao ponto de considerar a catedratocracia, embora reconheça que a universidade é uma instituição hierarquizada no saber.
A opção que se tomou podia ter sido outra, e eu até posso dizer exactamente onde é que fui buscar o número de 60 %, depois de estudar algumas soluções, que foi à última lei de que tenho conhecimento sobre a autonomia universitária, a lei de autonomia espanhola, ou, se quisermos chamar-lhe outro nome, à Lei das Universidades Espanholas, em que a percentagem é exactamente de 60 %.
Devo dizer que pelo mundo além este número varia entre 60% e 66%, ou seja, dois terços. Mas, como digo, também neste aspecto o Ministro da Educação, por muitas críticas que lhe possam ser feitas, não é tão fechado que admita que qualquer coisa seja sacrossanta, nem mesmo no domínio das universidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que eu aconselhei a Câmara a esperar os resultados. Não fui tão longe como isso, embora admita que a leitura que fiz, e que foi ouvida, do texto escrito talvez diga alguma coisa nesse sentido. Aproximei-me disso, não o nego. Aliás, por formação, o experimentalista gosta de ver os resultados.
Mas o que lhe posso afirmar, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado sabe-o, se teve ocasião de ler com atenção o despacho que fiz e que citei - é que esse despacho não coincide extensivamente, o que lá é dito expressamente, com a proposta de lei do Governo. Tive a suficiente isenção moral para os não fazer coincidir e para não fazer adaptar esta proposta de lei por despacho. Embora eu saiba que uma das críticas que me fazem é que eu estou a resolver por despacho ou por decreto-lei algumas outras questões, designadamente a questão relativa à lei das bases que eu próprio fiz. Continuo a dizer que isto é verdade e não deve, minimamente, ser surpreendente que eu assim faça.
Não deve ser minimamente surpreendente que um ministro, que pensa qualquer coisa que escreveu e tornou público, vá actuar em conformidade com aquilo que pensa, e o único problema que se põe é a oportunidade de o fazer, mas é evidente que tive o cuidado de não implementar medidas controversas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Da parte da nossa bancada não há qualquer objecção a que o Sr. Ministro actue como pensa.
O que nós consideramos é que, quando são matérias que dizem respeito a uma lei de bases do sistema educativo, seria muito mais lógico e democrático que o Sr. Ministro, ao invés de as aplicar por despacho ou por decreto-lei, tivesse a ombridade de trazer uma proposta de lei a esta Assembleia para ser aqui democraticamente discutida e, depois de votada, ser aplicada..
O Orador - Sr. Deputado, em primeiro lugar queria dizer-lhe que se eu não fizesse nada do que está escrito numa proposta de lei, das duas uma -e estou a fazer um raciocínio pelo absurdo -, ou a proposta de lei não tinha a extensão necessária ou, então, o Ministério nada podia fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se eu tenho de fazer alguma coisa, isso tem de ser feito de acordo com aquilo que penso e, naturalmente, isso está mais ou. menos expresso na proposta de lei, se ela for completada.
Em segundo lugar, quero afirmar alto e bom som, porque por vezes parece esquecido, que o Ministério da Educação da minha responsabilidade, 4 meses após a tomada de posse, um dia qualquer de Janeiro de 1980, não sei exactamente o dia, tinha apresentado e tornado público uma proposta de lei que deu - permita-se o plebeísmo - o pontapé de saída para a discussão destes diplomas. E o Ministério teve o cuidado de distribuir essa proposta de lei, de recolher as críticas e de as fazer publicar e na altura que julgou que a Assembleia estaria em condições de poder discutir uma nova proposta de lei, apresentou ao Conselho de Ministros, que começa a discutir hoje julgo não cometer com isto qualquer inconfidência -, uma versão nova da proposta de lei que apresentei cerca de 4 meses após a tomada de posse como Ministro da Educação, na qual deixei expresso o> meu pensamento e onde tive a ombridade de publicar todas as críticas - algumas das quais, obviamente, não seriam muito gentis para o Ministro da Educação e de saber entender esses problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Sobre o problema das associações de estudantes, não vale muito a pena falar, porque eu disse aquilo que pensava e não o disse pela primeira vez na Câmara, pois já tive ocasião de o dizer noutras circunstâncias, porque esta é a minha maneira de pensar e foi a minha maneira de pensar desde sempre e em todos os momentos. Já o disse em privado, em semipúblico e digo-o agora aqui.
Foi uma solução que propus, julgo que é uma solução tecnicamente correcta apesar da palavra «aprovação» não ser a mais correcta, talvez «homologação» fosse mais correcta, e daí a aparente discrepância de linguagem na proposta de lei. Mas se a Câmara entender fazer de outra maneira, tem da minha parte a total e descomprometida abertura para uma situação desse género, como tive ocasião de dizer há momentos e como já tinha tido ocasião de dizer noutros momentos passados.
O sinal luminoso já está vermelho, não sei se isso significa que não poderei falar muito mais tempo, mas julgo que teremos outra altura para falar na fixação dos numerus clausus por lei Aliás, acerca disto poderemos e deveremos fazer um debate curiosíssimo!
Mas desde já quero dizer que não é o- número de carteiras que joga. Aliás, há imprensa e as próprias universidades - e talvez não fosse desinteressa-me apresentar por que é que as próprias universidades às vezes protestam...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, acabou o seu tempo disponível ...

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, o PPM oferece 5 minutos do seu tempo para o Sr. Ministro acabar a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: - Gostaria de dizer que talvez não fosse desinteressante que o Ministro da Educação e das Universidades publicasse, feitas pelas universidades e demais escolas, as críticas e as posições - algumas têm vindo a público - sobre a fixação dos numerus clausus. Aí, o Ministério, em seu critério, julga do melhor interesse público, mas devo dizer que apanho de um lado e apanho do outro!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando se for embora, mais ninguém lhe bate!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Mais de 2 séculos passados sobre a criação por Pombal da denominada Junta de Providência Literária e sobre as subsequentes publicações do Compêndio Histórico do Estado da Universidade (1771) e dos Estatutos da Universidade (1772), podemos afirmar, sem grande risco de erro, que essa foi a única reforma do ensino universitário verdadeiramente estruturada que tivemos. Reforma discutível, naturalmente, mas mais imbuída da mentalidade da época e dos seus presumíveis excessos, do que atacável pela sua incoerência ou timidez. Foi uma reforma! E foi-o porque se procurou ir ao encontro das necessidades concretas, assumindo-se a urgência de uma reflexão profunda e transformadora. E Pombal compreendeu e executou um vasto conjunto de ideias renovadoras. Ideias que porventura germinariam já desde os tempos do padre Bartolomeu de Quental e da Congregação do Oratório, na sua concepção aberta e livre, da qual Herculano viria a ser um dos últimos discípulos ... Há que falar também de Luís António Verney, tão influente quanto paradoxalmente desconsiderado por Carvalho e Melo, de Ribeiro Sanches ou do bispo de Coimbra Francisco de Lemos.
Só que tudo isto se passou 2 séculos atrás, e a verdade é que hoje a universidade que temos e herdámos, tendo sido objecto de diversas reformas parcelares e sobrepostas, ainda deve muito no plano da concepção institucional às reformas de 1770-1772 ... E, por mais que elogiemos a visão larga do marquês ou que recordemos os seus erros, o certo é que jamais poderemos justificar que em pleno século XX, no seu último quartel, ainda continuemos a pagar tributos ao século das luzes, e a pagá-los em termos que nos nos dignificam e que significam um esquecimento nítido das lições de transformação e abertura de espírito que alguns dos nossos antepassados nos quiseram legar. E não podemos iludir-nos a este respeito, pois que a universidade portuguesa poderia e deveria ter desempenhado um papel activo e eficaz na renovação das mentalidades e no progresso das ideias no último século e meio da sua existência, e, se isso se não verificou, tal ficou a dever-se à ausência de reformas estruturais que abrissem perspectivas; novas e uma projecção dignificada das nossas escolas superiores a nível nacional e internacional. Houve excepções? Naturalmente que sim e damo-nos por muito satisfeitos com isso -, mas, se elas se verificaram (e verificam), foram contra a maré, arcando com todo o tipo de dificuldades e incompreensões É que muitas vezes julgámo-nos regressados à retórica e ao formalismo que os críticos da universidade seiscentista não poupavam, e, nesse ponto, as vozes dos que propunham com clareza as ideias renovadoras não foram ouvidas e atendidas com a devida atenção. Não foi por acaso que António Sérgio retomou neste século a velha acusação de Ribeiro Sanches de que seríamos um «Reino Cadaveroso» ... Reino onde falta tantas- vezes a crítica, onde - no dizer de Herculano - as «cãs da mentira são também respeitáveis» e onde a cultura é vista de soslaio e com desconfiança mesmo quando há espíritos lúcidos e abertos a compreendê-la. A nossa universidade tem sido também vítima deste estado de coisas, e a ausência de uma reforma de conjunto, coerente e funda, só tem permitido o agravamento de uma situação preocupante. Continuamos a não ouvir o grande poeta Antero de Quental quando nos alerta para que «o entusiasmo é bom, porque eleva o espírito; mas a crítica é melhor ainda porque o esclarece». Só que, para haver cultura crítica, universidade viva, aberta, séria, rigorosa e actual, é indispensável que haja uma reforma institucional que o permita e que o propicie. Além de que não poderemos esquecer que é urgente ultrapassarmos a repetição dos lugares-comuns ou a querela estéril sobre os sistemas educativos, preocupando-nos antes em definir o papel da universidade, estabelecer um sistema educativo coerente e relacionar a educação e o desenvolvimento.
A questão essencial está, pois, em encararmos de frente os problemas, não iludindo a necessidade ingente de repensar a nossa universidade, transformando-a e adequando-a a um país novo e democrático que queremos construir. Infelizmente, porém, têm-se preferido as fórmulas vagas, as declarações bonitas e o adiar constante. Afinal, haja a coragem, por parte de alguns, de dizer que não querem uma universidade consciente do presente e aberta ao futuro ... Assim, as coisas ficariam mais claras, sem mistificações sobre as opções em presença ...

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos aqui o Estatuto da Autonomia Universitária, não estamos senão a tratar de um simples capítulo de uma profunda reforma da legislação existente que se revela urgente e necessária. Temos consciência disso, e por essa razão não alimentamos demasiadas ilusões, mas entendemos que aqui se pode iniciar o rasgar de uma nova concepção legislativa e institucional.
Nesse sentido, o que trazemos aqui é a proposta da instauração, a nível orgânico e da participação universitária, da verdadeira democracia institucional. Trata-se, pois, de conceber a universidade em termos democráticos e abertos. Mas, como disse, aqui mesmo, o Prof. António Sousa Franco, quando apresentou o nosso projecto, «sabemos bem que a reforma do sistema universitário há-de resultar de uma decisão política com carácter global. Sabemos que a autonomia não esgota em si tudo quanto pode e deve fazer-se na universidade. Sabemos até que a autonomia excessiva pode, em certos casos, ser paralisante ou, por vezes, menos eficaz, a curto prazo, do que algumas decisões centralizadas. Porém, numa visão profunda e de longo prazo, é só da autonomia universitária, concebida em vários planos, que tentamos encarar no nosso projecto de lei, que resultará a eficácia real da instituição, a sua capacidade de flexibilidade e de inovação [...]. O sentido político do nosso projecto de autonomia consiste, pois, em tentar abordar, na sua raiz, o problema da democracia na universidade e da sua fidelidade à missão e ao espírito universitário, interpretados como comunidade composta pelos docen-

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tes, estudantes, investigadores e outros membros da universidade e também pela participação na decisão universitária dos principais centros de interesses e poderes da sociedade».

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em parte significativa, a universidade tornou-se um mero serviço burocrático, uma máquina de fabricar licenciados e bacharéis - retratada há um século, no Álbum das Glórias, por Rafael Bordalo Pinheiro com essa face anquilosada e servil. Contra essa situação elevaram-se as vozes respeitadas e prestigiosas de homens de cultura e ciência como António Sérgio a quem se fecharam sempre as portas da universidade -, Delfim Santos, Barahona Fernandes, Miller Guerra e tantos outros. E o certo é que a autonomia representa a componente institucional da liberdade, criatividade e pluralismo que devem ser elementos essenciais da Universidade, como há pouco recordava aqui a Sr.ª .Deputada Teresa Ambrósio. Daí que seja condição necessária para que se parta dessa realidade para a elaboração de um novo estatuto universitário, de que estamos absolutamente carecidos, mas que não poderá ser dominado na sua concepção pela hesitação e pelo modo de inovação, que têm caracterizado a política educativa deste governo.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, incompreensível que, até ao presente, a autonomia dos órgãos comuns da universidade não tenha sido posta em prática em paralelo com as soluções adoptadas quanto à gestão democrática das escolas, que, apesar dos erros, não deixou de se revelar, no essencial, positiva e fecunda.
A proposta que aqui apresentamos é, deste modo, o resultado do amadurecimento de uma ideia, designadamente nos meios universitários, e, assim, procura dirigir-se ao consenso e não ao confronto. Nesse particular, é essencialmente construtiva e aberta; no seu cerne contêm-se, afinal, na nossa proposta, os grandes anseios de docentes, estudantes, investigadores, trabalhadores e diplomados da universidade, que continuam a aguardar uma resposta adequada e uma renovação indispensável. Estamos, por isso, abertos ao diálogo e ao melhoramento das soluções que preconizamos.
Entendemos, todavia, em primeiro lugar, que a participação das universidades e das demais instituições de ensino superior nas decisões que lhes dizem respeito tem de ser clara e inequívoca, definindo-se os poderes próprios das universidades em relação à administração central do Estado, e não tornando-a subalterna em relação a esta. Preconizamos a prudência nesse domínio, mas atacamos frontalmente o centralismo e o estatismo universitários, que têm sido praticados entre nós e são, pelos vistos, flor de botoeira para este governo.
Além disso, não podemos deixar de salientar a importância do alargamento da autonomia financeira - orçamental e patrimonial- e administrativa, que significa um lógico complemento daquilo para que apontamos no respeitante aos grandes objectivos do nosso projecto. E refere-se ainda, por outro lado, a
necessidade essencial de se definirem formas de participação autêntica e democrática de todas as universidades na definição da política de ensino superior e na definição da política educacional e de cultura em órgãos como o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional do Ensino Superior e os conselhos de reitores.
Em segundo lugar, o autogoverno das universidades é para nós um elemento essencial para que se garanta uma coincidência entre a estrutura da organização universitária e aqueles que nela trabalham quotidianamente. Assim, devem as universidades propor os respectivos estatutos ao Governo, dispondo de larga competência regulamentar nos domínios institucionais, disciplinares, culturais e científicos. Mas o autogoverno deve projectar-se também no modo de eleger as estruturas representativas da universidade, bem como dos reitores e vice-reitores. Nesse domínio, reprovamos claramente que o reitor seja uma espécie de governador civil para a universidade, como procura fazer dele a proposta do Governo, antes devendo tornar-se um dinamizador de órgãos verdadeiramente participativos. Do mesmo modo, a sua eleição não pode ser feita e internos puramente corporativos e desiguais, o que não representa uma solução concreta e democrática. Aliás, sejamos claros: a concepção orgânica e a distribuição das representações na proposta do Governo revela-se nitidamente desigual e anquilosadora e claramente contrária às justas reivindicações de muitos universitários que desejam ver afastado o professoralismo ...
Por fim, reputamos da maior importância a questão do autogoverno das escolas e dos departamentos. Neste particular, têm sido dados passos positivos desde o 25 de Abril, que têm de ser aprofundados e melhorados. Procuramos, assim, alargar a participação dos assistentes nos órgãos de coordenação científica e de investigação, bem como estabelecer o princípio da necessidade de formação de gestores e de formação do pessoal universitário de gestão. Pensamos, aliás, que só assim será possível assegurar que a autonomia não se torne puramente formal e totalmente vazia de conteúdo prático. Evidentemente que há outras questões que não podem ser iludidas: designadamente o alargamento do mandato e das competências dos conselhos directivos, que hoje se reduzem tantas vezes a instâncias burocrático-administrativas, bem como a racionalização de poderes que evite um predomínio dos conselhos científicos, nos quais não participem, por exemplo, os assistentes, para não falar na necessidade de se retirarem lições de alguns conflitos interorgânicos que têm surgido em algumas escolas e que têm levado não só ao mal-estar interno, como ao bloqueamento administrativo e até científico e cultural. Refira-se ainda o peso diminuto dos conselhos pedagógicos, a carecerem reequacionação e reforma, facto que também não deve ser esquecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos consciência das dificuldades e dos melindres que se colocam na discussão de um tema como aquele que aqui nos ocupa hoje. Contudo, não podemos deixar de referir que a solução que o Governo aqui nos traz peca por demasiado centralismo e por uma perspectiva retrógrada e pelo esquecimento de que a autonomia universitária não pode ser vista desliga-

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damente de uma reforma profunda do ensino e das estruturas universitárias. Nesse sentido, a democracia do dia-a-dia tem de entrar nas universidades, como lufada de ar puro e como grande onda de renovação e de criatividade. E o certo é que não se pode confundir aqui o pragmatismo, o rigor, a moderação, com ausência de audácia ou com falta daquele «golpe de asa» a que não pode ser alheia qualquer transformação ou qualquer inovação. Os «suplementos de alma», as virtualidade* do espírito, servem bem para suportar tudo aquilo que deve valer a pena quando acreditamos em que o futuro pode ser construído agora, e temos de convir que, nesta matéria, até nem estamos no domínio da utopia, até estamos em companhia de muitos dos nossos melhores. Depois de 200 anos sem reformas extensas e articuladas, parece relativamente óbvio que desejar a mudança é querer apenas o possível e o que está ao nosso alcance. E é por isso que gostaríamos de poder acreditar que o diálogo e o consenso poderiam vencer neste domínio, contra as ilusões centralistas e o medo de mudança. Medo que só nos apouca e diminui. E que esta Câmara não deverá assumir como seu.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Uma discussão sobre o problema da autonomia das universidades não poderá deixar de ser eivada de uma polémica mais ou menos calorosa, traduzindo; os diversos, e por vezes divergentes, conceitos políticos, filosóficos e sociológicos que estão na base desta problemática.
A discussão entre nós vem já de longe e criou, por vezes, o- que se chamam «factos políticos relevantes». Não vou referir-me ao tempo histórico base do estudo do Sr. Ministro, que aqui nos falou da criação da universidade em 1228 (creio, Sr. Ministro, que em 1228 nem sequer o rei D. Dinis era nascido), nem passo sequer pela história do tempo do marquês de Pombal. Recordo apenas aqui o grande passo em frente - do decreto sobre autonomia universitária, fruto dos ideais liberais da I República, revogado depois pelo Estatuto de Instrução Universitária de 1930 o famoso Decreto n.º 18717 -, que repõe o autoritarismo e o centralismo que ainda hoje empregam a maioria das normas universitárias; recordo ainda a ampla discussão parlamentar, porventura a mais participada, aquando da apresentação do aviso prévio sobre as universidades, feita nesta Assembleia, em 1970, pelo meu muito estimado camarada Prof. Miller Guerra - mas que nem sequer abalou as estruturas universitárias de então -, e, bem mais perto de nós, a discussão, que quase passou despercebida aos olhos do público, mas aos deputados não, por se fazer quase exclusivamente entre os órgãos hierárquicos próximos das universidades, que se seguiu à apresentação da primeira proposta de lei do governo AD sobre o assunto e, depois, recordo ainda o projecto do conselho de reitores, que, façamos justiça, com táctica política, o CDS assumiu aqui nesta Assembleia.
A apreciação que hoje estamos aqui a fazer dos projectos de lei do CDS, da ASDI e, do MDP/CDE da proposta de lei do Governo mereceria ser o início, na nova época democrática do País, de um amplo debate nesta matéria. Mas estamos já a ver que tal se não fará, por nossa parte tudo faríamos para isso, embora já nos vamos habituando, sem nos demitir contudo, ao atabalhoamento, à mediocridade, à minimização que traduz a falta de ideias ou propósitos de esconder intenções políticas -, com que a AD e a sua maioria parlamentar tratam os assuntos da educação.
Também a Revolução de Abril não conseguiu, sobretudo pelas contradições políticas, quando se manifestaram também neste campo, modificar nem definir uma política educativa consentânea com a liberdade, democratização, inovação e solidariedade que o povo português desejou para a sua pátria e, nem por isso mesmo, dar satisfação à resolução da problemática global ou dos aspectos parciais da autonomia das universidades.
Se algo de positivo se fez e que me apraz registar neste campo, como aqui já foi dito, foi a aprovação dos diplomas legais que regulamentam a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino- superior, preparado e publicado pelos governos socialistas, a que, infelizmente, sou a primeira a lamentar, se não seguiu a elaboração de um corpo legislativo para uma estrutura, também autonômica, participada e democrática do governo próprio das universidades.
Tudo isto, e sobretudo a insistência da AD em manter à frente dos destinos da educação, de forma continuada, políticos sem fulgor, insenção e empenhamento em servir devotadamente, e com ampla visão de futuro, a cultura, a ciência a formação dos Portugueses e a democracia, faz com que hoje estejamos aqui, neste Parlamento semiadormecido, barulhento, desprestigiado por uma prática parlamentar que atesta os métodos prepotentes ou alambicados de quem tem a faça numérica mas não a força das ideias, dos interesses públicos, e que tudo decide de antemão, abdicando, deturpando, minimizando, o confronto criativo democrático e violento de alternativas, para se entreter nos arranjos de corredor, mais ou menos descoloridos e impotentes de consensos não políticos.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - Tudo isto, porém, não quebra a nossa esperança e a certeza de que, embora a história se faça com a violência dos poderosos, se muda sempre com a persistência dos convictos.
Ao apreciar na generalidade os diferentes projectos sobre a autonomia universitária que hoje sobem ao Plenário, torna-se para nós imprescindível traçar o esquema de princípios segundo os quais defendemos e compreendemos essa autonomia. Como socialistas, o nosso olhar parte da realidade autocrática, centralizadora, antidemocrática, condicionante e limitadora da actuai situação de governo pedagógico-científico,

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administrativo, financeiro, disciplinar, das nossas variadas e heterogéneas universidades, sujeitas ao «todo-poderoso» e bem cognominado «MEU». Mas, como socialistas também, a quem sobretudo cabe a construção, pedra a pedra, de uma realidade outra, que passa por uma alternativa governamental que não assenta em solucionar mais ou menos rapidamente, atabalhoadamente, servilmente, a inexistência de personalidade jurídica que permita às universidades, em breve, poderem dispor dos seus recursos financeiros para os aplicar na realização de objectivos científicos e pedagógicos ou de serviços à comunidade dentro das suas limitadas quatro paredes, teremos antes, e primeiro que tudo, de aqui defender e explicitar as grandes linhas gerais em que uma lei destas, aprovada por um Parlamento, seja espelho de uma democracia forte, que também as universidades servem e constróem.
Sabemos, nomeadamente, que a AD não gosta disto. Das grandes ideias e das grandes linhas de filosofia política a definir pelo Parlamento. E dizer que as leis são provisórias... isso não justifica que não se façam, Sr. Ministro. É compreensível quando se usa a democracia para seu uso pessoal e o Parlamento faz o que o Governo devia fazer e vice-versa. Tudo numa gestão muito prática, muito caseira, muito entre amigos e apaniguados.
Pessoalmente, porém, devo declarar que a maioria dos reitores nomeados, a maioria deles, creio eu, apenas um, durante o tempo dos governos provisórios e dos governos socialistas me merecem a maior consideração e respeito pela acção denodada, difícil, com que têm mantido e procurado exercer as suas responsabilidades e lutado, dentro do âmbito das suas atribuições, para manter em tensão e desenvolver um conjunto de proposta, primeiros passos tímidos, mas possíveis e exequíveis, para obter a liberdade de uma parcela de autogoverno das universidades.
Neste sentido, apraz-me registar o realismo que traduz já uma luta difícil e saudavelmente conflituosa entre o conselho de reitores e este ministério AD, e que se traduz no conteúdo total (apenas com ligeiríssimas alterações) do projecto de lei do CDS. Conseguir o que nele se propõe poderíamos dizer que era já algo de considerável neste reino onde campeiam a mediocridade das decisões educativas, nomeadamente as explicitadas na proposta de lei do Governo sobre o assunto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para nós, socialistas, é, porém, pouco. Porque é, sobretudo, mais um passo também para a conservação das estruturas do ensino superior tal como existem. Eu diria que seria um óptimo projecto de lei, talvez para demonstrar a presumível (e também em alguns casos hipócrita) boa vontade dos parlamentares de 1970 quando do «aviso prévio» sobre as universidades.
Os tempos passaram, porém, e nós, socialistas e democratas de esquerda, não os deixaremos voltar atrás, nem trairemos a esperança do nosso povo.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de uma reforma profunda do ensino superior é sentida com urgência por toda a sociedade em geral e pelos universitários em particular. Esta urgência é fruto de uma sensibilidade aguda de que o ensino superior, o estatuto social que ele confere e com o qual estratifica e combate o processo lento de democratização do País e a escassa idoneidade do ensino superior se realizam não satisfazem as exigências sociais e políticas do nosso tempo .
A reforma do ensino superior segundo uma filosofia política sujeita ao máximo consensual, mas em pleno respeito pelos preceitos constitucionais, não é capricho da oposição, nem pode resultar de um somatório de preceitos legais indiscriminados, desarticulados e altamente contestáveis que o Governo da AD tem decretado.
Uma lei sobre autonomia das universidades é um marco desta reforma, porque ela tem de se configurar e estabelecer a partir do conceito de liberdade real, e não abstracta, face aos poderes políticos - nomeadamente a administração central e as comunidades autónomas -, embora estes tenham de garantir o interesse geral de acordo com lei mais vasta e o controle de gastos públicos, e porque ela não pode condicionar-se a ser um quadro legal de autogoverno (aliás, este, sim, a definir pelos estatutos próprios da Universidade), mas deve ser antes uma ampla lei para o conjunto das universidades do País, e não se referir apenas a cada uma delas individualmente, de acordo com os seus problemas específicos.
Sabemos, e é visível nestes projectos, quanto os aspectos particulares das nossas universidades, a de Coimbra, a Clássica de Lisboa e a Técnica de Lisboa, principalmente, marcam decisivamente os diversos projectos de lei apresentados, enquanto a proposta do Governo, numa atitude de simplismo burocrático e cópia dos estatutos existentes antes do 25 de Abril, traça uma proposta de autonomia para todos, é verdade, mas nivelando-se pela linha mais baixa: isto é, o que dá com uma mão condiciona com o que impede ou decreta com a outra, e aproveita a ocasião para nessa lei integrar tudo e mais alguma coisa que são obsessões paranóicas do MEU.
Como há pouco disse, e repito, o que nela se integra sobre a selecção dos alunos, sobre o controle do pessoal, sobre as suspeições inquisidoras das más relações entre os membros dos júris, sobre a defesa do valor contestável de tantos graus e de tantos diplomas, sobre a afirmação do que já foi dito relativamente a mestrados e doutoramentos, enfim, procurando, de uma forma que os estudantes hoje já não aceitam, que eles participam também na universidade. Se isto não é realmente bluff, parece.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Bluff é a Sr.» Deputada e a sua paranóia!

A Oradora: - Nunca como representante do povo serei um bluff, Sr. Deputado.

Vezes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um autoconvencimento!

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A Oradora: - O apelo patético que aqui foi feito aos estudantes é de que quem se está a sentir muito mal entre eles. É que os estudantes não querem apenas estar representados em alguns órgãos das universidades. Os estudantes querem a mudança, querem o futuro e não querem o proteccionismo nem querem legislações anticonstitucionais.
Por outro lado, a proposta de lei do Governo procura ainda, de uma forma que eu diria modernizante, aplicar um conjunto de conceitos que deveriam integrar os estudantes das universidades no que diz respeito à gestão administrativa e financeira. E ela fala, de uma forma extremamente moderna, do planeamento, dos planos a médio prazo, da gestão orçamental por objectivos.
Mas pergunta-se: Como se pode exigir isso às universidades, quando é o próprio Ministério da Educação e Universidades que não sabe fazer planeamento nem a médio prazo, nem a curto prazo, nem sequer é capaz de nos apresentar um orçamento, já não digo por objectivos, mas, quanto mais não seja, por instituições?
Autonomia da universidade não equivale, também para nós, o alistar, à regulamentação pormenorizada de competências, de órgãos, liberdades de definição de estatutos, eleição do reitor, possibilidades de eficiência de aplicação financeira dos orçamentos públicos ou privados, liberdades de criação, programação de cursos, actividades de investigação ou outros. Não é sobretudo o reconhecimento de situações de privilégio.
Autonomia das universidades, e nós, socialistas, preferiríamos, como o propõe o projecto mais bem elaborado e sem dúvida com o propósito salutar de início de uma reforma profunda das universidades, o projecto da ASDI, autonomia é a expressão da capacidade de tomar decisões e a ampliação do âmbito destas decisões, democraticamente participadas por todos os elementos integrantes da universidade, com a assunção simultânea de maiores responsabilidades, de uma maior e racional aplicação dos recursos que a- sociedade põe nas mãos dos estabelecimentos de ensino superior e a que estes têm a obrigação de responder, para que dêem efectivamente um indispensável contributo para a realização de uma política educativa democrática em todos os escalões, para a realização de uma política de investigação em todos os campos adequados ao desenvolvimento do País, para uma política de formação de recursos humanos em todos os sectores, moderna e contínua, para uma política cultural, chave da dinâmica do processo identificador e universalista da Nação.
Por isso, uma lei deste Parlamento sobre a autonomia das universidades tem que partir de uma universidade em pleno uso das liberdades que a Constituição democrática e pluralista lhe confere, mas tem também de partir de uma concepção do ensino superior, seja qual for o estabelecimento em que se processa, como um serviço público (mesmo sendo de origem privada ou cooperativa, que, aliás, não foi citada nem no projecto de lei do CDS nem na proposta de lei do Governo sobre a autonomia), como um serviço da comunidade, e não algo exclusivo de professores, investigadores e estudantes.
Uma lei de autonomia das universidades é uma lei de compromissos destas com a sociedade como qual quer compromisso de solidariedade que qualquer comunidade ou grupo social tem de assumir numa democracia avançada.
Receamos bem ter a certeza de que, com a proposta do governo AD (caso ela se mantenha após esta discussão), entremos mais profundamente numa esquizofrenia de centralismo e autarcia ministerial ou reitoral com pozinhos de desburocratização; receamos, com a aprovação tout court do projecto de lei do CDS (conselho de reitores), que a autonomia das universidades se resuma a uma organização mínima de autogoverno dos órgãos de gestão que forem previstos pelos estatutos, recuando-se, porém, por prudência ou descrença, nos passos já dados ou possíveis de dar, da participação representativa e do exercício colegial do poder pelos elementos integrantes das universidades, de comprometimento de universidades, na definição e execução de políticas educativas de investigação e de desenvolvimento, onde têm um papel imprescindível a desempenhar. Tais exigências encontram-se consagradas e expostas amplamente no projecto de lei da ASDI e também referenciadas no projecto de lei do MDP/CDE.
Neste sentido, é de acentuar a concepção da criação de áreas regionais de influência universitária contempladas no projecto de lei da ASDI, concedendo à« universidades a possibilidade de planear e estabelecer escolas e institutos ou outros estabelecimentos de acordo com um adequado serviço de acesso, de alunos ao ensino e à investigação dentro da região onde se integram os estabelecimentos, bem como a capacidade de estabelecer convénios e acordos com outros estabelecimentos de ensino superior dessa região. Na situação actual do País e dos problemas com que se debate o acesso dos alunos, o crescimento quantitativo e a melhoria qualitativa em termos de interesses de alunos e necessidades do mundo do trabalho, e na preocupação de combater as desigualdades, visualizar, como consequência da autonomia, liberdade e responsabilidade das universidades, tais competências, deveres e direitos não deixa de ter o nosso aplauso e levar-nos a defender que tais propostas venham a ser consideradas na especialidade. É assim que se expressa uma visão de uma universidade deste século e do futuro, e não de uma comunidade reduzida do século XIX.
Queríamos, por último, deixar expressas duas verificações de omissão que constatámos nos diferentes projectos, mas, dado que se acendeu neste momento i luz amarela do controle automático de tempo, terei de adiar esta matéria para a discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Uma lei sobre este tão magno problema merece desta Assembleia auscultação, discussão, estudo e ponderação.
Merece e impõe, por outro lado, embora reconheçamos a urgência dos problemas deles dependentes, outra legislação paralela, tal como o Estatuto do Ensino Superior e o Estatuto sobre os Estudantes. Exige, por outro lado, um cuidado especial na discriminação criteriosa; e justificada da tutela a que as universidades devem estar sujeitas de fornia a que na realidade nós representantes do povo e não ape-

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nas universitários ou seus representantes possamos legislar não uma autonomia qualquer, mas uma autonomia verdadeiramente democrática para um país a caminho do pluralismo democrático participado e solidário. Por isso propomos que nesta Assembleia e no seio da Comissão de Educação e Cultura seja criada desde já uma comissão especializada que, em consulta permanente, estude e legisle o que haverá de caber à responsabilidade desta Assembleia, sobre estas matérias.
Não esqueçamos, contudo, porém, que não. basta uma forma qualquer autonómica da universidade; que não basta uma alteração ou modificação circunstancial das suas estruturas e do seu governo; que não basta uma reforma administrativa e parcial se não houver uma política que a oriente e apoie; que não basta autonomia, democracia e participação nas universidades se não se requererem iguais condições adequadas para outros níveis de ensino; que não nos podemos esquecer que a universidade não está desligada da vida nacional nem que os seus laços com esta são extrínsecos ou furtivos, mas que, antes pelo contrário, continuam a pesar fortemente na estrutura política, cultural e económica do País. Não esqueçamos, sobretudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro que a autonomia universitária é um elemento essencial da liberdade de criação, divulgação, transmissão do saber e da cultura e que esta transcende e condiciona quem chega à universidade e é já fruto de privilégios e desigualdades que o sistema gera e defende. e que só uma verdadeira política democrática de todo o sistema nacional de educação pode arredar.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Robalo, Oliveira e Sousa e Adriano Rodrigues.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve.
Ouvia-a com o maior interesse numa longa exposição, por vezes controversa, por vezes com um pseudo tom catedrático e inclusivamente com um pseudo tom extraordinariamente interessado, que me levou a pensar que nos encontrávamos perante a discussão de um projecto de lei do Partido Socialista, até em função do grande interesse manifestado pela reforma da universidade e pela autonomia universitária que foram consideradas por V. Ex.ª como um marco.
Mas ao olhar para a ordem do dia vejo que efectivamente não existe nenhum projecto de lei do Partido Socialista e, por outro lado, sei também que a marcação deste debate não foi do Partido Socialista. Ora, daí perguntaria o seguinte à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio: todo o interesse do Partido Socialista pela reforma das universidades e pela autonomia universitária cabe na intervenção de V. Ex. porque o Partido Socialista não tem capacidade para apresentar qualquer projecto de lei? Por que o Partido Socialista não tem a capacidade para transformar as ideias que V. Ex.ª brilhantemente expendeu em diplomas legais? Por que o Partido Socialista está efectivamente num vazio? Ou será por que o Partido Socialista se aproveita das iniciativas dos outros para procurar dar um pseudo brilharete?
Era só esta a questão que lhe queria colocar, Sra. Deputada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidentes - Igualmente para, pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, da sua longa intervenção destaquei uma curta frase que me faz pensar seriamente sobre qual é a sua ideia acerca da autonomia universitária. Disse V. Ex.ª que o projecto de lei apresentado pelo CDS apenas permitiria que as universidades tivessem um sistema de autogoverno, e que tivessem assegurado recursos para o prosseguimento dos seus objectivos - e este "apenas" é uma expressão utilizada por V. Ex.ª e que temia que a comunidade universitária não soubesse aproveitar tais disposições e se deixasse cair numa apagada e vil tristeza perante não sei o quê.
Pergunto então a V. Ex.ª confia tão pouco na comunidade universitária que entende ser necessário que alguém exterior, o poder central (e tanto é poder central o Governo como o é esta Assembleia) tenha que fixar directivas para que as universidades cumpram as suas funções?
Será que V. Ex.ª pensa, como ouvi dizer em 1970 ao Sr. Prof. Miller Guerra um pouco como defesa das propostas que então avançava, que o marquês de Pombal para fazer aceitar a sua reforma da universidade de Coimbra teve que deslocar para a cidade 2 regimentos de cavalaria?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, estou de acordo consigo quando diz que a autonomia universitária passa pela liberdade e também por uma definição de cultura. É, realmente, fundamental definirmos uma cultura, e é isso que me parece que está a ser feito através dos diplomas que aqui apareceram.
No entanto, o conceito de liberdade que inferi, depois de ter sido feito o comentário pela Sr.ª Deputada, faz-me lembrar um conceito de liberdade defendido por um sujeito, na altura de 1974-1975, que dizia que a liberdade se assemelhava ao Aqueduto das Águas Livres do tempo do marquês, em que as águas para correrem tinham de correr entre duas calhas.
É exactamente nesse sentido que queria um esclarecimento da Sr.ª Deputada.
Disse que devíamos criar imediatamente dentro desta Assembleia, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, uma subcomissão que legislasse e superintendesse sobre matérias referentes

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às universidades. Ora, com isto não estaremos nós a meter entre duas calhas a legislação e a autonomia que pretendemos para a própria universidade?
Talvez tenha compreendido mal, e por isso peco este esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, se assim o desejar.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - A interpretação do tom interessado, jamais catedrático, provavelmente pseudo brilhante, com que o Sr. Deputada Carlos Robalo cognominou a minha intervenção, além do termo que não posso aqui deixar de registar e que ouvi ali de cima - de paranóica - que foi proferido por alguém da bancada da AD e que apenas é afirmado por quem normalmente dele não se reconhece.
Respondendo directamente ao que afirmou, digo-lhe com toda a minha sinceridade, como disse antes, que lamento que o Partido Socialista não tenha tido tempo de levar a cabo, durante o tempo em que esteve no Governo, a elaboração de um corpo legislativo que desse autonomia verdadeira às universidades.
Simplesmente nós. Partido Socialista, não temos, nem desejamos ter, o monopólio de todas as leis desta Câmara. É que havendo 4 documentos em debate, nos quais reconhecemos -pelo menos em 3 deles - aspectos muito positivos, começando por referenciar e sublinhar o projecto de lei da ASDI, achamos que devemos dar o nosso contributo com igual poder e igual valor, como qualquer outro deputado desta Assembleia.
Não temos o monopólio destas questões e gostaríamos que a AD também, em questão de educação, não viesse daqui por diante a afirmar ó monopólio, como tem feito até agora.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Posso interrompê-la. Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faz favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer-lhe que a AD quis tão-pouco o monopólio que nem sequer utilizou o direito regimental de fazer só a discussão do projecto de lei que apresentou perante uma marcação da ordem do dia; quis tão-pouco o monopólio que, de facto, foram chamados à discussão todos os projectos e a proposta do Governo.
Como vê, V. Ex.ª está a falar de um monopólio neste caso descabido.

A Oradora:- Não é descabido, Sr. Deputado Carlos Robalo V. Ex.ª não estava nesta Assembleia aquando da discussão da Lei do Sistema Nacional de Educação onde projecto foi rejeitado porque não tinha audiência pública. Pergunto, agora, se o livro que foi publicado pelo Ministério da Educação e que diz respeito a audiência pública da Lei de Bases do Sistema de Educação c realmente representativos.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Muito bem!

A Oradores- Bom, são águas passadas não movem moinhos...
Ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa, defensor do projecto de lei do CDS, não lhe fiz perguntas sobre a sua intervenção que ouvi com atenção, embora tivesse aqui algumas na especialidade, mas talvez não tivesse compreendido toda e a análise que fiz do projecto do CDS.
Confio plenamente na comunidade universitária, só que não confio apenas na comunidade universitária isolada em si própria. E aquilo que digo é que na concepção que hoje temos de universidade, para um mais como o nosso, onde é necessário que ela contribua com o seu ensino, com a sua investigação para o aprofundamento de um processo democrático que se torna lento de mais, é que ela não se baste nem se fique por aí, embora seja já muito -e fui das primeiras a dizer que aprecio a luta denodada de alguns reitores e que está na base do vosso projecto-, mas que exija uma autonomia que é realmente uma participação simultânea nas decisões da definição de políticas, onde a universidade é imprescindível a dar uma palavra.
É isso que digo: confio na comunidade universitária, amplamente alargada e amplamente inserida na sociedade nacional.
Por outro lado disse que me parece que apesar de tudo o vosso projecto de lei é demasiado prudente e modesto. Prudente e modesto para esta época, porque ainda se sujeita à algumas tutelas não expressas que continuam a pertencer ao Ministério.
Devo ainda afirmar que aquilo que mais me preocupa no vosso projecto -aliás o mesmo digo projecto do MDP/CDE, embora não venha agora a propósito - é o congestionamento das atribuições do reitor, como se este não fosse o representante da universidade, sim, mas simultaneamente um presidente de um órgão colegial executivo da universidade com todos os seus elementos integrantes.

O Sr. Luís Patrão (PS): -Muito bem!

A Oradora:-Sobre isto poderemos falar muito na especialidade, se por acaso tivermos a honra e o prazer de discutir esta questão.
Por último, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, realmente desta vez o Sr. Deputado não me compreendeu, provavelmente por a minha intervenção ter sido longa. Mas já há tanto tempo que não falo nesta Assembleia ...

O Sr. António Chagas (PSD): - A culpa é sua!

A Oradora; - É minha e assumo-a.
Apenas disse que assuntos deste género merecem auscultação e reflexão, discussão e ponderação. E isto, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, sabe-o tão bem como eu, não se pode fazer naquela infeliz e lamentável Comissão de Educação, Ciência e onde praticamente nada se fez. Um assunto deste, e foi a isso que apelei, deveria ser tratado numa subcomissão dessa Comissão que se esforçasse e comprometesse por ouvir, discutir e estudar verdadeiramente estes problemas da autonomia universidade e de todas as outras leis que lhe estar subjacentes, que ainda não foram feitas,

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que o terão de ser, para que esta lei não seja uma lei mínima e desprezável.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - O esclarecimento que pedi não foi bem esse que me está a dar.
O que eu perguntava era se com uma subcomissão ou comissão desse tipo não estaríamos, exactamente, a cercear e a paternalizar os assuntos e os temas tratados em relação à autonomia.
Por outro lado, se a Comissão de Educação, Ciência e Investigação está a funcionar mal, a culpa é nossa, dos que estamos lá, que a deixamos funcionar mal. Eu não enjeito a culpa pela minha parte, não sei se vós a enjeitareis, porque estais a pôr-vos fora de uma comissão na qual participais por direito próprio.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Principalmente o presidente, que é do CDS.

A Oradora: - Sr. Deportado, quero só dizer que essa tal comissão que propus apenas se deve limitar, única e exclusivamente, às competências que a este Parlamento são atribuídas. Quando o Parlamento aprovar a lei, tudo o resto dependerá da regulamentação e, sobretudo, doa estatutos que cada uma das universidades vier a elaborar e a aprovar de acordo com a plena liberdade que lhe deve ser dada de criar órgãos, autonomia científica e pedagógica, etc. A nossa competência será na preparação e aprovação da lei.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para um protesto.
Queria apenas dizer que a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio talvez não tenha tido o tempo suficiente para ler o nosso projecto de lei, e daí a sua apreciação errada sobre os poderes do reitor.
O reitor, segundo o nosso projecto de lei, é eleito por uma assembleia universitária por 3 anos e terá de apresentar a essa assembleia um relatório anual, que será por ela julgado.
Portanto, não há aqui prepotências por parte do reitor, há sim um princípio de organização, que nós, como partido de organizações de base, respeitamos porque respeitamos a democracia representativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Utilizando a forma de contraprotesto, queria dar apenas uma explicação.
Não é a figura demasiado centralizadora do reitor que nos pode ter ressaltado do projecto de lei do MDP/CDE. É mais, de certa maneira, a forma que, da leitura que se faz, parece atribuir ao reitor um congestionamento demasiado de poderes, quando nos parece ser mais democrático e participado atribuir
esses poderes ao órgão colegial que é o conselho universitário, de que o reitor é verdadeiramente o responsável.
Isso são concepções que penso que na especialidade, num confronto e diálogo aberto, poderão ser discutidas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para o exercício do direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quem é que o atacou, Sr. Deputado? ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, julgo .que tenho direito ao exercício do direito de defesa, na medida em que...

O Sr. Presidente: - Sim, se tiver sido ferido na sua honra eu dignidade pessoal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. É que me sinto ofendido na minha honra e dignidade.

O Sr. Presidente: - Então faz favor de se desafrontar! ...

Risos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ferir-me-ia a mim próprio na minha honra e na minha dignidade se insultasse um outro deputado. Se o fiz,, quero retirar o insulto.
Depreendo, pelas palavras da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, que eu lhe teria chamado paranóica. Julgo que não foram esses os meus termos.

Vozes do PS: - Foram, foram!

O Orador: - Se foram, retiro-os imediatamente.
De qualquer modo, a minha intervenção com esses termos, ou outros, resultou da minha reacção a uma linguagem que me parecia inadequada.
Tinha sido iniciada essa investida pelos caminhos da psicanálise pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Ela chegou ao ponto de acusar um ser humano, um ministro, um interveniente de parte inteira aqui, de esquizóide. É uma situação benigna relativamente à esquizofrenia. A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio foi mais longe e entrou pelo caminho da paranóia.
Reagi a essa linguagem, se o fiz de uma forma incorrecta retiro os termos que utilizei.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Bom, estou a ver pedir a palavra às Sr.ªs Deputadas Helena Cidade Moura e Teresa Ambrósio.
Devemos ter em consideração que o Sr. Deputado pretendeu, se. bem entendi, retirar qualquer expressão menos correcta da intervenção que tinha feito. Isso deve ser tido em conta.
De qualquer maneira, dou a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

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A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Peço desculpa de estar a tirar tempo à Assembleia, mas é grave aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de dizer.
Não uso palavras do foro- psiquiátrico, senão na medida em que elas pertencem à linguagem comum. O que eu disse foi esquizóide, que é um adjectivo como belo, parvo, pequeno, grande. É evidente que todas as palavras têm a sua raiz, a palavra esquizóide tem a ver com a esquizofrenia, como a palavra parvo tem a ver com pequeno, e já se perdeu esse sentido.
As palavras vão evoluindo e as pessoas podem ter a liberdade de usar essa linguagem, quando as palavras caem no domínio comum.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
Parece-me que temos um debate psiquiátrico, aliás com algumas incorrecções, se me permitem ...

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Não, Sr. Presidente. O Parlamento é para se discutirem questões políticas.
Apenas quero dizer, para serenar e Sr. Deputado Silva Marques, que a minha integridade jamais estará em causa por qualquer epíteto - qualquer que ele seja - que V. Ex.ª me dirija.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para pedir, nos termos regimentais, uma interrupção da sessão por meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental e eu vou naturalmente deferir o pedido do Grupo Parlamentar do PSD apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, mas entretanto ultrapassaremos o limite do tempo regimental. Peço que, por razões variadas, desde o acordo que houve para que se prolongasse o debate destes projectos e da proposta de lei no próximo dia 21, até ao facto que deseja salientar ide, num dia em que houve algumas dificuldades de transporte, termos tido uma presença de funcionários na Assembleia perfeitamente normal. E não desejo sujeitá-los a que cheguem a casa muito tarde.
Nestas circunstâncias, portanto, eu penso que é mais razoável que, deferindo o pedido do PSD, eu suspenda a sessão para continuarmos amanhã com a agenda, mas, antes de terminar teríamos, naturalmente, se o Sr. Deputado Silva Marques e a Câmara estão de acordo com esta resolução, de dar conta à Câmara de projectos de lei que entraram, além de apreciar um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Era isto que queria pôr à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso debate sobre autonomia vai continuar no pró-dia 21?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, interrompe-se a discussão destes diplomas, conforme tínhamos acordado na Conferência dos Grupos Parlamentares?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, foi isso o acordado ontem.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

Q Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 'Só queria completar um pouco o acordo a que se chegou ontem: é que de facto o debate terminaria no dia 21, quer dizer, no caso de ser necessário, estipular-se-iam os tempos para que se pudesse proceder à votação. Não se trata só de uma continuação do debate, mas sim de um debate e votação.

O Sr. Presidente: - Penso que estamos todos de acordo quanto ao calendário e quanto ao que foi ontem resolvido na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 7 de Janeiro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido. Comunista Português:
Hélder Simão Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Manuel Abreu de Lemos. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

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A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Vice-Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz. (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.º 289/II, subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros do Grupo Parlamentar do PPM, sobre os baldios, que baixa à 16.ª Comissão, e 290/II, subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Trindade Reis, do PS, sobre a criação da freguesia de Marmelar no concelho de Vidigueira, que foi igualmente admitido e baixa à 16.ª Comissão.
A nossa próxima reunião é amanhã, às 10 horas, como habitualmente.
Para o período antes da ordem do dia, há, como sabem, 6 votos pendentes na Mesa. No período da ordem do dia discutiremos as ratificações n.º 99/II, do PCP, e 103/11, do PS, relativas ao Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
Bernardino dá Costa Pereira.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardote Ferreira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José de Vargas Bulcão.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Fernando Marques R. Reis.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Centro Democrático Social (CDS)

Carlos Alberto Rosa.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Manuel Correia Lopes.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Guilherme dr Oliveira Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro Almeida.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Francisco Mesquita Machado.
Fernando Torres Marinho.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
João António de Morais Leitão.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz - Armindo Augusto Afonso.

PREÇO DESTE NÚMERO 34$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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