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I Série-Número 41

Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Continuou e concluiu-se o debate da interpelação do PCP ao Governo, sobre a política geral de habitação e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Intervieram no debate, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e António Mota (PCP), Sousa Gomes (PS), Pinto Nunes (PSD), Luís Coimbra (PPM), Ferreira de Campos (PSD), Silva Graça (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).

A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
Depois de anunciar a entrada na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Analecto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.

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Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Cacito.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal Azevedo' Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

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Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Cara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Governo, ficou inscrito ontem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: Ontem, na sua última intervenção, V. Ex.ª referiu o significado positivo da interpelação do PCP sobre o problema da habitação, talvez um pouco a contragosto; depois fez uns remoques anticomunistas, que não nos espantam; e a seguir, à laia de conclusão, permitiu-se tirar consequências de um suposto consenso que se verificava entre os partidos da Assembleia da República.
Sobre isto gostaria de chamar à atenção do Sr. Ministro que se consenso aqui houve, foi só num aspecto: é aquele que diz respeito às carências da habitação. Se consenso aqui houve, foi só em que ninguém ousou dizer que a situação da habitação no nosso país não era uma situação gravíssima e que carecia de uma actuação urgente - e não só urgente, mas no bom sentido-, com eficiência e com capacidade de mobilização dos esforços nacionais para resolver o problema.
Quanto ao resto não houve consenso. Quanto ao resto o que se verificou é que o Governo, por um lado, persiste em não responder ou contestar certas perguntas e observações que lhe são feitas. Por outro lado, persiste em defender uma política que, como eu sublinhei por várias vezes, se fosse levada à prática, conduziria ao aumento das carências no período para o qual o Governo fez a projecção, isto é, até 1988.
Depois, persiste numa política que consiste em manter - ou pretender - manter o sector público, enquanto promotor de habitação, como um sector com menos importância e não reconhece que mesmo nos países da OCDE tal facto não se verifica, verifica-se o oposto.
Também não se verificou qualquer consenso no que toca a rendas. E nesse caso chamo a atenção da posição expressa pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que em certos aspectos coincidia até com a nossa e se opõe à posição deste governo.
Nem se verificou consenso no que toca, por exemplo, ao papel do Governo e da política do Governo em relação aos terrenos, à sua mobilização para urbanização e, portanto, para a construção de novas habitações.
E também não se verificou consenso em relação às casas devolutas, em que o Governo se mantém na posição que adoptou, de consentir, sem mais, que elas se mantenham devolutas e não faça nada para que o (proprietário se ocupe daquilo de que deveria ocupar-se, que era de usar o seu capital de forma social e não de forma anti-social.
Nem se verificou sequer nenhum consenso a respeito do sentido global das medidas e dos objectivos do Governo, já que também, nesta matéria, da parte dos partidos da oposição houve críticas mais ou menos profundas a essa política, e da parte do Governo houve o fechar de ouvido e a manutenção nas posições com que chegou a esta Câmara.
Finalmente, Sr. Ministro, nós verificamos que V. Ex.ª entrou na interpelação com um ar pouco convicto, talvez à defensiva. Depois revelou durante o período do debate, e até mesmo para o fim do debate, que é muito mais capaz de se defender do que atacar.
Como nota que lhe pode interessar, sempre lhe direi que em política não basta saber defender, embora seja necessário, é preciso saber tomar a iniciativa. E nesta matéria, as iniciativas que o Governo tomou são poucas e pesam quase só sobre os inquilinos, sem resolverem o problema da habitação.
Essas iniciativas, como disse, são poucas e são más. O Governo, certamente, irá no fim dizer as últimas palavras. Mas para já e sem antecipar as conclusões nesta matéria, que serão feitas pelo meu camarada Carlos Brito, sempre lhe direi que o Governo confirma - com a atitude negativa de não atendimento a nenhuma das acusações que lhe foram feitas e de manutenção numa posição demagógica, apresentando números que não têm nada a ver com a realidade e que são falsamente interpretados - aquilo que nós já pensávamos que iria suceder: promete que o problema da habitação só se começará a resolver quando este Governo deixar de o ser.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já?

O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Ministro, o orador que acabou de falar era o único inscrito para fazer perguntas.

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O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Não há mais oradores inscritos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Ministro, mas é para intervenções.

O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Portanto eu preferiria responder antes da intervenção final do partido interpelante.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota para uma intervenção. O seu partido dispõe ainda de 15 minutos.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decorridas algumas horas sobre o início desta interpelação já se pode comprovar como o Governo e a AD fogem às situações concretas tentando lançar uma cortina de fumo sobre estes graves problemas.
Vem o Governo a esta Assembleia da República esgrimir números e mais números para tentar escamotear as realidades e enganar os mais desprevenidos.
Mas, pela nossa parte, não desistiremos de trazer a esta Assembleia da República a situação e carências das várias regiões e sectores do nosso país.
Já na passada semana pude referir aqui os graves problemas devidos aos temporais que atingiram várias zonas do Porto, muito especialmente as freguesias da Sé e de Miragaia.
Foram desalojadas à volta de 600 pessoas, que vivem ainda em pensões. No entanto existem 64 fogos devolutos nos bairros de Francos e do Falcão, mais 328 casas em fase de acabamento no Bairro de Beça Leite, que a câmara pretende vender por 100 mil contos para tapar alguns furos, em virtude de não ser cumprida a Lei das Finanças Locais pelo seu governo.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que diz a isto o Governo? Vão continuar a viver as populações na incerteza e na dúvida? Com as suas mobílias no canil e no frigorífico do bacalhau em Massarelos?
Falar do Porto é falar de uma situação das mais graves que existem no nosso país, mas que o executivo AD e o seu governo fogem a discutir e a resolver tão grave problema.
É falar em famílias a viverem em contentores, «ilhas», fumas e garagens, sótãos, partes de casa, esmagadas em vãos de escadas, sujeitas às intempéries nos bairros de lata, sem direito a qualquer segurança.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os bairros camarários no Porto, e mesmo os chamados do Estado, constituem importantes aglomerados de trabalhadores com problemas comuns. Foi para estes bairros, que vieram dezenas de milhares de trabalhadores desalojados dos terrenos centrais provenientes das «ilhas», fruto de uma política de especulação desenfreada com os terrenos e a construção.
Não dispõem de mínimas condições de conforto, maus acabamentos, em estruturas, isolamentos térmicos e acústicos. Foram construídos sem atenderem aos problemas sociais das populações, quer em relação a equipamentos sociais, arruamentos, serviços de saúde, escolas, etc. Ainda neste momento, 27 destes bairros não estão ligados ao colector de saneamento. Por isto mesmo se assiste à sua constante degradação fruto da marginalização a que têm sido votados.
Por estas razões a câmara AD manifesta intenção de abandonar os moradores, com as suas dificuldades, com os seus problemas, procurando transferir para estes a responsabilidade de manutenção e conservação dos bairros, procurando fugir a obras que só a si dizem respeito. Fendas nas paredes, caixilhos estragados, varandas e tectos a cair, canalizações rotas, fossas a deitar por fora, etc., etc. Arruamentos em péssimas condições, falta de espaços verdes, equipamentos sociais e colectivos, famílias numerosas em situação de autêntica promiscuidade. Não se fazem obras de fundo e ainda se proíbe que sejam feitas pelos moradores e suas organizações.
O câmara aliena os terrenos municipais aos grandes capitalistas, fomentando a especulação imobiliária e dificultando a construção social. Vende os melhores terrenos municipais em prejuízo das associações" de moradores e cooperativas de habitação.
Basta ouvir o que diz o vereador da AD responsável pelo pelouro da habitação da Câmara do Porto: que os terrenos que foram cedidos aos moradores do Carvalhido são demasiado bons e que deviam ter sido vendidos em hasta pública, em detrimento da sua cedência à associação de moradores. Isto é, para os grandes especuladores imobiliários o que há de bom em terrenos, para os moradores pobres é a periferia da cidade, os guetos onde tudo falta, onde não há infra-estruturas nem qualquer comodidade.
Esta Associação tem 96 prédios para concluir na sua primeira fase, faltando concluir ainda 64 porque a câmara não expropria 3 prédios que impedem o início da obra. Este adiamento da obra já financiada, e com o aumento galopante dos preços, traduz-se já em elevados prejuízos para os moradores, soma já mais de 1500 contos.
Com esta situação, as 32 casas concluídas, muitos moradores começam a desistir, porque as rendas já são elevadas: o T1 já custa 5400$, o T2 8150$ e o T3 11 100$. Estas rendas irão aumentar mais a partir de. 7.º ano chegando o T3 a custar 19 900$. Como se pode ver, são rendas que estão muito acima dos rendimentos das famílias necessitadas.
Com a Associação de Moradores de Vilar passa-se caso idêntico: é-lhe negado metade do terreno que já tinha sido cedido e com projecto para construir 136 fogos. Tendo já sido declarado de utilidade pública desde 1976, vindo a câmara a alegar não a poder ceder porque é necessária para a passagem de um viaduto. Deste adiamento resulta já um agravamento no custo de mão-de-obra em cerca de 40 %, sendo o seu valor acrescido em 3 % ao mês.
É desta forma que a AD incentiva a construção social? Que manifesta o seu apoio às associações de moradores e cooperativas de habitação?
No terceiro ano de mandato a câmara AD não prevê no seu Orçamento e Plano para 1982 o lança-

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mento de qualquer obra nova no domínio de habitação social.
Muitos outros traços negativos da política habitacional da AD se podem apontar. O projecto de aumento de rendas dos bairros camarários, falta de medidas que impossibilitem o arrendamento de casas das «ilhas» já expropriadas pela câmara, a não aplicação do projecto PRID para 1982 orçamentado para uma ridícula verba de 3900 contos.
Aliás basta consultar o Orçamento para 1982 para se ter a ideia da situação relativamente a 1981: as despesas orçamentadas em urbanizações são reduzidas em 87 000 contos (23 %) e as despesas com os serviços de obras são reduzidos em 433 000 contos (39 %). Isto numa cidade com 400 mil habitantes e 60000 vivendo em condições infra-humanas em tugúrios degradados, com 1000 casas em ruínas (classificadas pelos serviços da câmara) e com mais de 5000 casas de ((ilhas».
Mas enquanto isto muitas negociatas em terrenos que deveriam servir para habitação social, caso do Campo 24 de Agosto, que estava já planeado para um parque de camionagem, onde se vai agora erguer o Hotel Sheraton contra o Plano Director da Cidade.
A Cooperativa HAZAL tem dentro de pouco tempo casas prontas a habitar não tendo estas ainda acesso à via pública porque existem uns barracos construídos clandestinamente que estão a dificultar e a obstruir esta construção. A câmara adia, mas não resolve esta situação.
A Cooperativa CETA, de Aldoar, tem uma construção de 176 fogos, tendo problemas no seu acabamento por não estar resolvido a situação dos barracos ali existentes.
Não são cedidos os terrenos já há muito prometidos, não são feitas as infra-estruturas, esgotos, luz, água, arruamentos etc., etc. Blocos já em vias de acabamento tudo isto porque a câmara diz não ter dinheiro, a afirmação é do seu vereador. O que diz a isto o Governo?
Mas se é isto o que se passa no Porto, não vão melhor as coisas noutros concelhos.
Em Gondomar, um concelho dormitório do Porto que tem um terço de parque habitacional em estado de degradação, onde existem pendentes nos serviços camarários cerca de 400 vistorias de salubridade, há bairros do Fundo de Fomento da Habitação para acabar e alguns já em estado de destruição.
O Fundo de Fomento da Habitação interveio em 4 freguesias: S. Pedro da Cova, S. Cosme, Rip Tinto e Fânzeres: tendo somente acabado o bairro de S. Cosme. As outras obras encontram-se paralisadas como na Giesta e Valbom há mais de l ano com 38 fogos para acabar, destes 38 fogos só foram entregues, 16, não se vendo quando serão entregues os restantes, uma vez que o empreiteiro se recusa a concluí-los acusando o Fundo de Fomento da Habitação de lhe dever 8000 contos.
Em Rio Tinto há um conjunto de 80 casas por concluir, as quais têm vindo a degradar-se, os roubos são diários, quer de portas, janelas, etc., os próprios jornais do Porto já denunciaram isto. O Fundo de Fomento da Habitação não os acabou, estando paralisados há ano e meio.
Em S. Pedro da Cova as obras arrastam-se bastante e não se prevê para quando a conclusão dos 203 fogos projectados e as infra-estruturas não só não começaram como nem sequer há projectos para elas.
Em questões de financiamento estava previsto no plano anual Ai câmara as construções de 420 fogos no concelho, existindo terrenos já preparados para o efeito, no entanto a anunciada extinção do Fundo de Fomento da Habitação levou que este projecto não avançasse.
O mesmo se passa com os contratos de desenvolvimento, havia contactos já estabelecidos com empreiteiros, no entanto não se conseguiram concretizar por falta de financiamento.
Sendo um concelho fortemente degradado na sua habitação, cabe aqui perguntar que verbas e para quando o Governo prevê pôr à disposição da câmara para que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 704/76 (PRID) possa o município actuar?
Em Ermesinde, no concelho de Valongo, existem 224 casas por habitar e sem infra-estruturas, isto num concelho onde vivem 800 famílias em barracas ou casas atarracadas, 1500 famílias vivem em coabitação com outras. Existem ainda 200 pessoas sem qualquer habitação, e 500 famílias vivem em casas degradadas.
Para além de ser um concelho com um défice de 3000 casas, existem ainda em Valongo 232 casas iniciadas em 1979 mas ainda não totalmente entregues.
Como se pode aceitar esta situação quando famílias vivem em situações tão degradantes?
Em Gondar, no concelho de Guimarães, ainda não está resolvido o problema de saneamento de 200 fogos prontos há mais de um ano, faltando ainda ligar a electricidade.
Em Conceição, a segunda fase (superior a 400 fogos) já poderia estar pronta há alguns meses. Simplesmente como aconteceu com todos os programas do Fundo de Fomento da Habitação, neste concelho no se projectaram as infra-estruturas (água, luz, saneamento, arruamentos).
Em Vieira do Minho há 22 casas prontas há cerca de 2 anos, já atribuídas por concurso, e ainda não entregues por falta de ligação de água.
Em Barcelos, mais de 100 casas, já atribuídas por concurso, ainda não foram entregues por falta de ligação de electricidade.
Em Cabeceiras de Basto existem 29 casas já acabadas cujo concurso ainda não foi aberto.
Em Fafe, em Setembro passado, houve uma tentativa de alteração das rendas das casas do Fundo de Fomento da Habitação para valores superiores, em alguns casos, a 400 %, sem que tenha havido alterações nos vencimentos dos seus arrendatários que justificasse tal agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitos outros problemas poderiam ser levantados porque há um autêntico manancial exemplificativo da política anti-social da AD.
Já foram levantados diversos casos nesta interpelação, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Governo: Por que cortou o financiamento à autoconstrução?
Como foram financiadas 52 casas em Mogadouro, terra natal do ex-secretário da Habitação hoje deputado do PSD, Casimiro Pires?

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Após estes casos, fica provado que a política deste governo é de facto má, retrógrada, virada contra os interesses das povoações mais necessitadas.
O slogan «uma casa para cada família portuguesa» nas últimas eleições não passou de um rebuçado da AD com fel à mistura.
Do muito do que já se disse nesta interpolação ficou provado a incapacidade deste governo para resolver qualquer problema da vida portuguesa. O que pretende é destruir e não construir, ao contrário do PCP.
Com este governo não há casas para ninguém, salvo para uma minoria que poderá pagar 20 000 escudos e mais de renda mensal. Mas estas rendas não são para a maioria do povo, por isto mesmo é urgente dar ordem de despejo a este governo, que se vá embora para se acabar com a crise da habitação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O direito a uma habitação condigna, de custo compatível com os rendimentos familiares, é hoje sem dúvida uma das grandes aspirações da população portuguesa. A incapacidade política de resposta a essa aspiração traduz normalmente uma falência própria de qualquer governo em Portugal. O actual Governo não foi até agora capaz de apresentar uma política coerente de habitação, o que, a nosso ver, acarretará mais uma razão de uma futura sobrevivência muito precária.
É conhecida a situação dramática das carências de habitação em Portugal. Os especialistas podem dar-se ao luxo de discutir se as carências são 600 000 ou 1 milhão. Usando critérios conservadores e os dados disponíveis que apenas. pecam por defeito, a verdade é que no mínimo faltam mais de 750 000 fogos.
E não se trata de uma carência subjectiva ou teórica. Sabem-no bem as dezenas de milhares de jovens casais que precisam de casa e não a conseguem obter. Sabem-no bem todas as famílias que necessitam de uma casa um pouco mais ampla, ou de uma casa mais perto do trabalho, ou simplesmente de mudar de casa.
É praticamente impossível arrendar uma casa, dados os preços especulativos que se praticam, em especial nos grandes centros (urbanos. As poucas habitações que se arranjam é através da compra de andares, o que só é solução para um número muito reduzido de famílias. O problema agrava-se e ganha um dramatismo ainda maior no caso de famílias de baixos recursos, para quem viver em tugúrios e bairros degradados é quase um fatalismo imutável.
Com a queda dos governos de responsabilidade do Partido Socialista, os programas de construção de habitação social sofreram um corte quase total. Em 1979, por exemplo, não foi lançado qualquer empreendimento de promoção de habitação social pelo Fundo de Fomento da Habitação, quando a verdade é que, desde 1978 se tinham conseguido criar as condições para lançar no mínimo a construção de 15 000 fogos/ano através de programas de promoção pública.
Com o advento dos governos AD, não faltaram as promessas, que não tiveram senão uma precária realização. Sucederam-se políticas incoerentes e precárias. À promessa de 20000 fogos/ano de habitação social feita no programa do governo Sá Carneiro, sucede-se a promessa do objectivo de 50000 fogos/ano, dos quais 10 000 de habitação social do 1.º governo Balsemão. A constatação de que tal não é exequível e de que a solução terá de ser encontrada com base no arrendamento é agora proposta pelo actual Governo. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação sem a apresentação de qualquer alternativa é a demonstração final da falência das. promessas do actual Governo e da incapacidade em propor soluções para a política habitacional.
Com a actual legislação, diz a AD, não haverá quem construa para alugar; e a AD prometeu o regime das rendas, mas não teve coragem para o fazer até agora.
A AD prometeu na Assembleia da República uma nova lei quadro da habitação, mas não foi capaz de a fazer.
O reconhecimento expresso da situação de crise a que se chegou no domínio da habitação levou o actual Governo a incluir essa área, como uni dos 4 sectores prioritários do seu programa.
A verdade é que os meses vão passando sem que as medidas de fundo sejam formuladas. Ao contrário, tudo se reduz a extinguir o que existia sem se proporem soluções concretas. Reduzem-se os créditos à aquisição de habitações; não se lançam os necessários programas de habitação social; limitam-se os poucos apoios existentes para as cooperativas de habitação.
Na declaração política que realizámos em Dezembro passado nesta Assembleia, em nome do meu grupo parlamentar, tivemos ocasião de dizer que para lá da incapacidade em formular uma política de habitação, o actual Governo tornou clara toda a incoerência e inconsequência da actuação política governativa da AD.
Essa asserção mantém hoje a sua validade.
Sucessivos discursos sobre política da habitação têm caracterizado cada um dos governos AD. Cada uma das orientações estabelecidas, acaba por ser abandonada.
Em Junho passado o anterior Ministro da Habitação dizia: «uma sociedade de inquilinos e de senhorios é uma sociedade que não interessa nem é possível fazer reviver; a solução do problema habitacional só será possível com o acesso à habitação própria».
Agora em Novembro passado o actual responsável pela política da Habitação vem dizer, de forma talvez mais coerente, que a casa própria não é viável e que a solução passa pelo relançamento do mercado de aluguer.
Dizíamos ainda então:
As sucessivas viragens e as manifestas contradições da política da habitação dos governos AD não conduzem apenas ao seu descrédito, minam a confiança dos agentes económicos e prejudicam todas as famílias que sofrem o drama da falta de habitações.
E concluíamos:
Quem pode agora dar crédito a qualquer uma proposta do governo AD em matéria de habitação?

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Apresentou-nos ontem aqui o Sr. Ministro, em termos gerais, as linhas de um programa de habitação. Programa modesto que fica muito aquém daquilo que seria de esperar neste momento e das próprias promessas do Governo. Ainda em 1982 não teremos os 50 000 fogos de promoção global da habitação em Portugal que o Governo havia prometido desde 1980.
Não obstante o nosso desejo de situar a nossa opinião fora do mero nível de simples acusações ao Governo, não posso deixar de tornar clara a crítica frontal que nos merece a orientação prosseguida pelos governos AD na área da política de habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E se é verdade que as soluções de fundo para o problema da habitação, tal como se preconizam na proposta PS para os anos 80 e nas propostas apresentadas no programa de governo da FRS apresentado às últimas eleições legislativas, só são possíveis num quadro de médio prazo, consideramos que é possível promover desde já uma política capaz de resolver os aspectos mais dramáticos da actual situação.
O projecto de uma lei quadro e de uma política global da habitação que nos próximos dias, no termo das jornadas parlamentares que o meu grupo parlamentar vai realizar, nos propomos entregar na Mesa da Assembleia, contém uma solução, uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista baseada na oferta programada de habitação, estabelecida no âmbito de um plano nacional de habitação.
Essa proposta baseia-se não apenas numa nova formulação das «necessidades habitacionais», como ainda numa programação da oferta que garanta um nível mínimo de resposta a essa procura social de habitação.
A avaliação da procura e a formulação dos programas de oferta requer uma estrutura descentralizada, com base na administração municipal. A oferta programada de habitação terá por suporte programas plurianuais que satisfaçam a procura social solvente, sendo necessário o apoio do Estado para a compensação dos estratos insolventes.
A definição de uma nova política de habitação não poderá, por isso, ignorar os seguintes grandes objectivos: maximizar, dentro das capacidades e limites da nova estrutura económica, o ritmo de construção de novas habitações e a recuperação de habitações antigas ou degradadas, «para permitir dar progressivamente uma solução adequada às graves carências de habitação; estabelecer prioridade à resolução das carências de habitação dos agregados familiares menos favorecidos através de programas de habitação de carácter social, que tenham protecção e apoio especial; facilitar o acesso à aquisição de habitação própria, mas garantindo também aos estratos de mais baixos rendimentos, no âmbito de programas de habitação de carácter social, a possibilidade de alugar a casa, pagando rendas compatíveis com os respectivos rendimentos familiares; subordinar a construção de habitações a uma disciplina urbanística que garanta o adequado nível de qualidade do espaço urbano e a existência dos necessários equipamentos colectivos; privilegiar a participação directa da população na melhoria das condições de habitação e na definição de propostas concretas de solução.
A concretização dessa nova política de habitação supõe também a materialização de um conjunto de medidas coerentes, com uma estratégia de médio prazo, no âmbito da qual seja possível prosseguir os grandes objectivos enunciados. Permitimo-nos destacar 3 grandes áreas de medidas necessárias: em primeiro lugar a definição, no âmbito de uma lei quadro da habitação, de um plano nacional da habitação, por cinco anos, estabelecendo metas e objectivos concretos, e precisando os meios que garantam o direito de acesso à habitação às famílias dos estratos mais desfavorecidos.
Em segundo lugar, o estabelecimento de um apoio efectivo ao desenvolvimento e reorganização da indústria de construção, de modo a que as estruturas produtivas do sector passem a dispor das capacidades requeridas para a execução do Plano Nacional da Habitação. Trata-se de conciliar o necessário acréscimo de produtividade, com o aumento do emprego e a melhoria tecnológica dos meios de produção.
Por último, a consagração de uma nova prática de planeamento urbanístico, reformulando os condicionamentos do uso do solo, no âmbito de uma aplicação correcta e verdadeiramente actualizada da lei dos solos, permitindo também que a gestão municipal tenha os meios requeridos para melhorar a produção de habitações, preservando a qualidade do quadro de vida e garantindo as infra-estruturas de equipamentos colectivos indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de contribuições específicas que pretendemos realizar em tempo próprio, no termo das jornadas parlamentares do meu grupo parlamentar que hoje se iniciam, concretizaremos a iniciativa legislativa que aqui anunciámos em Dezembro, apresentando um projecto de lei quadro relativamente à política de habitação.
No âmbito desse projecto, consagram-se alguns princípios que eu me permito, desde já, destacar.
Num primeiro capítulo, é feita a consagração dos princípios fundamentais a que terá de subordinar-se a realização de uma política habitacional: a garantia do direito à habitação; o sentido da legitimidade da intervenção do Estado na definição dessa política; a adequação do custo da habitação aos rendimentos familiares.
No segundo capítulo, apresenta-se o instrumento principal da nova política e que se refere ao estabelecimento de um plano nacional de habitação, precedido de um plano de emergência para os dois primeiros anos, apresentando periodicamente à Assembleia da República, com as propostas de solução que permitam dar progressiva satisfação às necessidades habitacionais do País, mas também com metas e objectivos concretos que permitam fiscalizar o seu cumprimento pelo Governo e permitam à própria Assembleia tornar-se o garante da execução de uma política nacional de habitação.
O novo diploma propõe a criação de 2 regimes especiais de construção habitacional de carácter social: o «regime protegido», financiado com crédito bonificado de grau l e dispondo de incentivos e apoios limitados; o «regime apoiado», de carácter mais social e destinado aos estratos de mais baixo rendimento, com bonificações de juros mais elevadas, graus 2 e 3 e maiores apoios e incentivos fiscais.

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Em ambos os regimes será possível o acesso à propriedade para «habitação própria», e o acesso ao arrendamento condicionado, cabendo predominantemente a promoção, do «regime protegido» à iniciativa privada e a promoção do «regime apoiado» às cooperativas de habitação, aos institutos imobiliários municipais e ainda à iniciativa privada. Em quarto lugar, propomos a criação do subsídio de habitação, destinado à tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, a que terão acesso os agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem casas sujeitas ao arrendamento condicionado.
Em quinto lugar, propomos a institucionalização do Fundo Nacional da Habitação, já proposto no nosso projecto de governo da FRS, como entidade pública destinada a coordenar os apoios financeiros do Estado, à execução da política nacional de habitação, e dos Institutos Imobiliários Municipais a quem competirá a gestão do parque habitacional de carácter social, tanto o existente, como o que vier a ser criado.
Tendo em conta as orientações estabelecidas na proposta de lei quadro que vamos apresentar, pensamos também, após uma análise quantificada que já realizámos e que oportunamente poderemos divulgar, que se julga possível, num primeiro plano de 5 anos, por hipótese 1983-1987, produzir uma meta de construção de 325000 novos alojamentos. Nesses alojamentos estão incluídas cerca de 5 % a 10 % de recuperação de habitações antigas e degradadas, a maior parte das quais não tem, hoje, utilização social; não nos podemos dar ao luxo de manter uma situação deste tipo.
Em segundo lugar, propomos a obtenção de um ritmo de construção de 7,5 fogos por 1000 habitantes a partir de 1987. Lembramos que o ritmo actual de cerca de 4 fogos por 1000 habitantes é insustentável para dar solução às carências existentes.
Além da construção, de carácter geral de regime livre, considera-se possível garantir a construção de 92000 habitações em «regime protegido» de promoção privada; de cerca de 170000 habitações em «regime apoiado», de promoção pelas cooperativas de habitação, municípios e iniciativa privada.
Tentar-se-á garantir uma repartição mais adequada dos custos de acesso à habitação, prevendo-se o controlo dos custos máximos, para as habitações construídas ao abrigo dos regimes especiais; propõe-se o estabelecimento do regime de arrendamento condicionado, para as novas habitações do regime apoiado, no qual as rendas não poderão exceder 4,5 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado, nem 6 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime protegido; defende-se a criação do subsídio de habitação a ser implementado progressivamente para os agregados familiares de mais baixos rendimentos, e habitem em casas sujeitas a arrendamento condicionado; o subsídio será igual à diferença entre a renda condicionada a pagar e o valor de uma percentagem de 15 % a 25 %, segundo escalões diferenciados do rendimento familiar, até limite a fixar anualmente em diploma legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos AD, ao longo de mais de 24 meses não souberam dar resposta a estas questões. Pensamos, embora lastimando,
que o Governo não tem já hoje o crédito necessário para encontrar resposta a este desafio. Cabe, entretanto, ao Governo dizer se esta crítica é ou não válida, se é ou não capaz de propor alguma solução.
Pelo nosso lado, podemos dizer que temos as nossas próprias propostas e que aceitamos o desafio de confrontá-las com as soluções do Governo e com a opinião pública dos Portugueses que são os sujeitos da nova política de habitação, são os que dela precisam. É a eles que se dirige o nosso objecto de propormos uma nova política de habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, que o Partido Socialista já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, teremos muito gosto em ceder ao Sr. Deputado Sousa Gomes algum do tempo de que ainda dispomos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Pinto Nunes.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de fundo que o Sr. Deputado Sousa Gomes recomendou parecem-me indiscutíveis. Não creio que sobre isso possa haver desentendimentos e, a comprová-lo, está o teor do discurso inicial do Sr. Ministro. Por isso, creio que tudo se reduz ou ao curto prazo ou à convicção de cada força política quanto à dimensão dos limites do possível, em termos realistas.
Será que poderemos, por isso, concluir, Sr. Deputado, que o PS está inteiramente disposto a participar, não apenas globalmente, mas sobretudo em termos sectoriais na aprovação das medidas a aplicar neste domínio e que venham a ser discutidas nesta Assembleia?
É esta a pergunta que lhe queria pôr, Sr. Deputado, porque efectivamente ver defender medidas de fundo, em relação às quais há com certeza convergência, e depois, a propósito de divergências neste ou naquele aspecto, serem recusados acordos sectoriais, enfim, não me parecia curial.
É esta a pequena questão que gostaria de lhe pôr.

O Sr. Presidente: - Usando a faculdade que o PSD lhe oferece, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer esta possibilidade de usar tempo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há ainda uma inscrição para um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o nosso partido poderá ceder algum tempo para que o Sr. Deputado Sousa Gomes possa responder.

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Vou voltar a repisar aquilo que ontem aqui afirmei: é que não vejo, fundamentalmente, grandes divergências entre o chamado plano nacional de habitação que aqui ontem foi apresentado e versado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e agora pelas palavras do Sr. Deputado Sousa Gomes e a política do actual Governo. De facto, penso que houve uma questão que talvez eu tenha interpretado mal, mas o Sr. Deputado referiu que o Governo não tem já o crédito necessário para dar resposta aos problemas. Ora este foi, de facto, um dos problemas que o Sr. Ministro apontou.
Mais concretamente foi referida a questão de qual o crédito a conceder a uma política de habitação, em relação ao crédito global a fornecer. Gostaria de saber qual a proposta que o Partido Socialista apresenta em alternativa às apresentadas pelo Governo.
A segunda questão que gostaria de colocar, é a de saber se o Sr. Deputado me poderia informar de qual foi a totalidade do crédito fornecido pelos governos da Aliança Democrática entre 1980 e Julho de 1981, porque, segundo os meus dados, esse valor foi de 102,3 milhões de contos.
Gostaria, por fim, que o Sr. Deputado Sousa Gomes me dissesse, em relação a esses aspectos de crédito que referiu, ou seja, de que o Governo já não teria crédito - o que, evidentemente, não é a opinião da maioria -, se o crédito às cooperativas foi ou não de cerca de 6 677 000 contos nos governos da Aliança Democrática, contra 2480 000 contos em todos os governos entre 1974 e 1979 e ainda, em relação aos empréstimos concedidos às cooperativas de habitação económica e associações de moradores, se esses empréstimos não representam quase 70 % de todos os empréstimos globais fornecidos desde 1974.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela primeira questão posta pelo Sr. Deputado Pinto Nunes. A verdade é esta: nós pensamos que o Governo teve já oportunidade, não só o presente Governo, mas também os anteriores ao longo de 24 meses, de fazer propostas concretas. E a verdade é que apenas ontem, pela boca do Sr. Ministro aqui presente, ouvimos pela primeira vez uma proposta quantificada, concreta - embora não muito detalhada, pelos elementos que nos foi possível colher oralmente da exposição do Sr. Ministro -, de metas que o Governo considera possível atingir.
Ora bem, pelo nosso projecto julgo que, quer o Governo, quer a maioria, terão oportunidade de apreciar que pensamos ser possível levar o esforço mínimo de resolução do problema da habitação bastante mais longe que aquilo que ontem ouvimos anunciado pelo Governo.
E não se trata só de um problema de quantificação das metas e objectivos desejáveis e tornáveis possíveis no curto prazo; é também o problema qualitativo de quais serão as melhores e mais necessárias soluções na urgência da obtenção de resultados.
Está-se a usar uma política de crédito bonificado que é utilizado pelos únicos estratos que já têm solvabilidade e capacidade financeira e que estão a usar o dinheiro do Estado, bonificado a 6 %, 7 % e 8 %,
enquanto mantêm os seus depósitos a prazo a render 20 %.
Esta política não pode continuar.
E nós não ouvimos, até agora, da parte do Governo, nenhuma garantia de que a situação vá mudar, de que os estratos populacionais mais carenciados vão ter, de facto, o seu lugar nas prioridades de satisfação das carências habitacionais. É esta a questão de fundo.
Quanto à possibilidade de se construir 50 000 ou 60 000 fogos dentro de 1,2 anos, o problema tem soluções alternativas. E em política, não basta dizer que se quer fazer: é preciso fazê-lo de facto e dizer como se faz. Ora a verdade é que quem prometeu 50 000 fogos por ano foi o Governo AD que agora nos vem dizer, pela voz do Sr. Ministro, que em 1982 a meta é de 47 000 fogos.
Perante a situação aqui descrita, perante todo o problema que ninguém recusa reconhecer de carências, é o próprio Governo a reconhecer que não é capaz de cumprir aquilo a que se tinha proposto.
Não somos nós, é o próprio Governo que reconhece a sua incapacidade para atingir o mínimo do objectivo quantificado que de motu próprio, se tinha proposto perante essa Assembleia, aquando da apresentação do seu Programa de Governo, na discussão do OGE e nos seus textos programáticos.
Portanto, não somos nós que, por oposição, dizemos que este governo não tem crédito; mas sim, porque na prática, até hoje, não conseguiu levar minimamente ao tempo das realizações aquilo que é necessário para se considerar que o País pode esperar qualquer coisa de válido, algo que contribua para a solução do problema da habitação. É este o sentido - e respondendo já, em parte, ao Sr. Deputado Luís Coimbra - da nossa posição e é esta também a ideia da própria opinião pública. Faça-se uma sondagem, auscultem-se forças vivas e os próprios parceiros sociais, não só os que têm carências habitacionais, mas todos os agentes económicos, os empresários, os agentes da construção civil e veja-se qual a opinião que, de uma forma geral, prevalece.
Perguntaram-me também se a nossa lei quadro tem alguma coisa de inovador. Eu julgo que sim. Não nos limitamos a propor um plano nacional de habitação nem um plano de emergência para 2 anos; propomos, sim, uma lei quadro que define, no âmbito global, as linhas de fundo da nova política. Porque não basta dizer que se vão construir 50 000 fogos. Os agentes económicos estariam de acordo em dizer que isso será um ritmo possível no curto prazo, mas para atingir 7,5 fogos por mil habitantes no prazo de 5 anos, temos de modernizar e realizar investimentos muito grandes e mesmo transformações estruturais na própria indústria da construção. É preciso todo um conjunto de outras disciplinas necessárias para conseguir que este objectivo de fundo seja prosseguido.
Não se trata, portanto, apenas de um plano com metas quantificadas, com propostas e programas anuais por município com uma oferta programada garantida; é também um conjunto de instrumentos mais amplos, necessário a que uma política de fundo, com os objectivos que definimos na nossa intervenção, possam ser prosseguidos.
Finalmente, o problema de crédito.

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Não vou discutir, Sr. Deputado Luís Coimbra, se este governo deu mais ou menos crédito que os anteriores.
O problema, a meu ver, põe-se noutros termos. Nós consideramos que tudo o que foi feito é insuficiente. E pensamos mesmo que a desculpa que aqui muitas vezes tem sido apresentada de que o crédito disponível não é suficiente, é uma matéria para ser discutida. Porque, Sr. Ministro, não vamos entrar aqui numa discussão monetarista, não vamos chamar aqui os problemas das teses de Friedman e outras para um debate que tem a ver, antes de mais nada, com um problema concreto que é o de encontrar vias de solução progressiva para um problema que diz respeito a milhares de famílias que não têm habitação, que sofrem o problema e que não podem esperar indefinidamente por uma solução adiada. O problema é este.
Pensamos nós que uma aceleração da produção de construção de habitação conduzirá a um acréscimo do produto nacional, criará emprego, criará estruturas totalmente diferentes daquelas que estão neste momento estaticamente consideradas. Portanto, não é correcto dizer-se que se pode aplicar apenas à habitação 14 % do crédito disponível. É um assunto a ser ponderado e discutido.
Também não concordo, e digo-o já - talvez tenha ouvido mal! - que seja aceitável a política que o Governo ontem defendeu de utilizar, no prazo de 6 anos, cerca de 26 % do crédito disponível no sistema das instituições financeiras para a habitação. Julgo que nem sequer isso é preciso, pois trata-se de um mero problema de gestão, é uma questão de se encontrarem os instrumentos necessários para a utilização criteriosa e correcta desse crédito, pois neste momento existem entradas eventualmente baixas, aceitam-se prazos de pagamento excessivamente longos, aceitam-se condições que não são necessárias. Nós, nesse domínio, sempre o dissemos e mantemos a mesma opinião.
Estamos, contudo, abertos a aceitar e discutir com o Governo as suas propostas, como até a dizer de motu próprio quais as nossas próprias soluções, quais as quantificações que, por uma análise já feita, podemos concluir.
Julgamos que entre o que está a ser feito e o que pode ser feito, existe um grande fosso. E, Sr. Deputado Luís Coimbra, perante o fosso que existe, trata--se de, nestes mais de 2 anos de governo AD o Governo dar passos decisivos e significativos na orientação de uma política de habitação, ainda que não merecesse a nossa possível aprovação total. Mas a verdade é que, salvo ontem de manhã pela boca do Sr. Ministro e felizmente, em resposta a pedidos da própria oposição, nós ouvimos qualquer coisa de concreto da parte do Governo.
Por este aspecto, Sr. Ministro, já o felicito.
Mas face às carências que existem, face aos problemas deste país, o que nós, oposição, lhe pedimos, Sr. Ministro, é que este governo se de facto não se considerar apto a propor soluções mais satisfatórias, que tenha, pelo menos, a coragem de o reconhecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, no uso do seu tempo, o Sr. Deputado Pinto Nunes.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: O seu reconhecimento da dificuldade estrutural em fazer corresponder os agentes económicos aos objectivos de qualquer governo constituiu, para num, a melhor justificação, a melhor explicação de que, efectivamente, as coisas não corram tão bem quanto o próprio Governo teria desejado.
Como apoio implícito - embora talvez não desejado - à política do Governo, julgo que seria difícil encontrar melhor.

O Sr. Presidente: - Informo o Grupo Parlamentar do PSD que o Sr. Deputado Sousa Gomes usou 8 minutos do tempo do referido partido.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Publicas e Transportes.

O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito brevemente, relativamente às intervenções que ouvimos até agora, nomeadamente ao que foi dito pelo Partido Comunista Português, que me parece que este partido continua a fazer uma certa confusão entre política de habitação e gestão autárquica.
Não quer isto dizer que o Partido Comunista não é a favor ou que contraria, de facto, a autonomia do poder local; trata-se apenas de uma ligeira observação.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes e aos esclarecimentos por ele depois prestados, congratulo-me em verificar que, finalmente, o Sr. Deputado reconhece que havia alguma razão - para não dizer toda a razão -, em se decidir pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação. Isto porque quando defende a institucionalização de um fundo nacional de habitação está, exactamente, a defender o mesmo ponto de vista que aqui defendi ontem, ou seja, que um fundo que vive exclusivamente dos recursos do OGE ou do crédito - não sendo mais do que um relais entre o sistema de crédito e o sistema de produção habitacional está condenado à falência a curto prazo.
Gostaria ainda de esclarecer - e peço desculpa se estou a repisar o que disse ontem, mas parece que não fui bem ouvido - acerca do facto de se poder ir mais longe ou não, em termos de crédito, e de qual a forma de distribuir tal crédito, designadamente o bonificado. Creio ter ontem sido suficientemente claro ao dizer que nos parecia importante, para além de medir a possibilidade de um determinado programa caber em determinadas metas de crédito, a possibilidade de aumentar o peso relativo do crédito do nível de 10 % para o nível de 16 %. Seria o máximo possível, exigindo, mesmo assim, uma gestão cuidada da sua distribuição.
Também ontem disse, em resposta ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, que não bastava fazer uma discriminação do crédito em termos intersectoriais, embora tal fizesse (parte da nossa política, tendo nós preparado nesse sentido um conjunto de parâmetros a utilizar de forma a praticar a selectividade do crédito em termos intersectoriais.

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Julgo que estamos de acordo neste aspecto e lamento que o Sr. Deputado não tenha, talvez, anotado ontem esta parte.
Na realidade, quanto à selectividade do crédito em termos intersectoriais, apontei ontem um conjunto de parâmetros que devem ser usados, quais sejam, repito, um menor período de reembolso, uma maior entrada inicial, um menor custo unitário, um menor custo global, a discriminação por áreas ca rendadas e, finalmente - mas o mais importante -, a condição social dos agregados familiares que pretendam ter acesso a esse crédito. Gostaria que isso ficasse bem claro, apesar de pensar que é a terceira vez que o digo.
Quanto à utilidade, à vantagem de um plano versus-política, não me referirei agora a esse aspecto, mas sim na intervenção final que espero fazer no encerramento do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, esgotadas todas as possibilidades de o ouvir acerca de afirmações que fizemos e de perguntas que colocámos, já que tudo o que nos resta é esperar por uma intervenção de meia hora na qual o Sr. Ministro dirá o que entender, embora sem grande proveito, certamente, para as questões tratadas, gostaria de dizer algo mais.
Em primeiro lugar, como o povo diz «Quem o alheio veste, na praça o despe». O Sr. Ministro, por exemplo, insistiu muito, quer na intervenção inicial, quer nas posteriores, na construção de fogos em 1980 e 1981. Sendo assim, não reconhecendo o Sr. Ministro que não propõe qualquer política para as carências habitacionais, tenho de lhe dizer que os fogos construídos em 1980 não devem nada às decisões do Governo da AD.
Toda a gente sabe que os fogos construídos nesse ano foram decididos em 1977, na melhor das hipóteses, e os de 1981 em 1978 ou 1979. Isto quer dizer que nada disto tem a ver com as iniciativas da AD.
O Sr. Ministro guardou-se de falar, por exemplo, nos licenciamentos de 1981. Sabe porquê? Porque os licenciamentos - esses sim, já devem alguma coisa à política da AD - diminuíram em 1981 e estagnaram em 1980.
Sr. Ministro, isto prova que V. Ex.ª, tendo fugido às questões que lhe puseram, tentou enfeitar-se com êxitos que não lhe pertencem, se é que de êxitos se trata.
O Sr. Ministro - e isto é uma outra questão - falou das autarquias locais e da nossa concepção a esse respeito. A nossa concepção, Sr. Ministro, é a nossa prática nas autarquias, que vai no sentido de mesmo nos sítios onde somos minoritários, onde a maioria da autarquia é da AD, nós termos uma atitude de colaboração para resolver os problemas das populações, não questionando sobre o facto de as propostas correctas virem da AD ou de outro lado.
É esta prática que prova a nossa atitude em relação às autarquias locais, à sua autonomia, à necessidade de resolver a sua actividade em todos os terrenos, designadamente no que toca às soluções do povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro tem procurado, por outro lado, dar uma certa preferência à discussão de incidências tecnocráticas, não privilegiando o que ê essencial. Permito-me anunciar-lhe que ainda no decorrer desta interpelação serão entregues na Mesa, pelo Partido Comunista Português, várias propostas de projectos de lei, entre os quais haverá um projecto de lei sobre o Plano Nacional de Habitação e sobre a inserção desse plano, como anunciei aliás na minha primeira intervenção na abertura do debate acerca do problema da habitação em Portugal.

Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Comunista Português dever fazer uma interpelação ao Governo sobre a sua política de habitação.
A interpelação pressupõe e conduz necessariamente a uma análise da situação que actualmente se vive no domínio dos problemas da habitação e dos eventuais critérios para os debelar. E tratando-se de debater uma política de habitação, compreensível se torna que, subjacente a essa discussão, esteja uma determinada filosofia política, a opção por um determinado modelo de sociedade e por um determinado tipo de relacionamento que se entende dever estabelecer-se entre os diversos agentes ou factores que intervêm no processo que deverá proporcionar a cada cidadão o gozo ou a propriedade de uma casa para si e para o seu agregado familiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, no que se refere ao levantamento das carências de fogos, os elementos que se conhecem não são de molde a dar-nos grandes certezas: serão 600 000? Serão 700 000?

Uma voz do PCP: - Serão 800 000?

O Orador: - Em que medida as construções clandestinas, que nenhum município até neste momento conseguiu evitar ou controlar, poderá tornar estes números menos exactos e, principalmente, menos preocupantes e exigentes?
São dúvidas legítimas mas que não afastam este dado adquirido e por todos aceite: o de que há portugueses que são obrigados a viver em barracas ou bairros de lata ou em casas a tal ponto antiquadas e degradadas que já não se podem considerar habitações, ou então que vivem em casas de tal modo sobreocupados que lhes criam problemas de promiscuidade, de falta de independência e até de liberdade moral, violando assim e gravemente o direito inalienável à sua intimidade.

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Quanto às causas desta situação preocupante, julgo colher o consenso quase unânime desta Câmara no sentido de que não cabe ao actual Governo, ou aos anteriores governos da Aliança Democrática, a culpa do estado a que se chegou, nesta matéria.
Como já reconheceu aqui o próprio Sr. Deputado do PCP, Veiga de Oliveira - e nem seria necessária essa aceitação, de tal modo se trata de um dado comummente aceite entre todos nós -, o regime anterior ao 25 de Abril deixou-nos como herança - e pesada herança como costuma dizer-se -, carências de fogos que se estimaram na altura em cerca de 600 000, não devendo, no entanto, esquecer-se a contribuição que o regresso a Portugal dos desalojados ou retornados das antigas colónias trouxe para o agravamento desse problema.
Tentativas de resolução pontual e sectorial desse problema, através de diplomas elaborados em períodos de grande instabilidade política e sobre pressão de movimentos de opinião, de reivindicações descontroladas e irrealistas, claramente contados com opções colectivizantes, e tentativas de sufocação de qualquer veleidade de manutenção da iniciativa privada mais agravaram esta situação - cabendo aqui fazer uma referência especial ao Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, felizmente já revogado, que não constituía praticamente mais que uma tentativa de criar situações de quase expropriação gratuita, senão da propriedade de pelo menos do uso dos fogos postos no mercado livre do arrendamento.
Os sucessivos Governos Constitucionais tiveram sobre os seus ombros o pesado encargo de assumir a tentativa de resolução dos problemas da habitação herdados da Ditadura e dos Governos existentes até 25 de Abril, sendo que só após a promulgação da actual Constituição é que foi, por ela, definido o quadro legal dentro do qual lhes era lícito moverem-se para a resolução de tal problema.
Esse quadro legal engloba, como' todos sabem, o sector público, o sector privado e o sector cooperativo.
É pois dentro deste quadro legal que se deve pôr a pergunta que motivou a presente interpelação ao Governo: «Tem e pratica o Governo uma política de habitação constitucional, coerente e realista?».
Para uma posição orientada para a maximização do sector público, talvez esteja mesmo em causa a constitucionalidade da opção e actuação política do Governo nesta matéria, pois no seu entender o esforço do Estado não seria suficientemente intenso e apenas ao Estado Colectivista deveria caber a propriedade dos meios de produção e do próprio objecto resultante da política de promoção - de habitações.
Além de não ser, contudo, este o quadro constitucional em que nos movemos, a verdade é que esse esforço exclusivo do Estado na promoção de habitações é irrealista e a lógica dos que o apoiam não resiste à mais elementar e simples análise.
Como já ontem foi demonstrado, pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes em exaustiva e pormenorizada análise dos componentes dos custos dia construção urbana, a médio do custo de cada fogo, nele se incluindo as respectivas infra-estruturas que sempre serão um encargo do herário público, mesmo que transferido para as Autarquias
Locais, anda à volta de 2000 contos por unidade. Numa perspectiva de construção de 50 000 fogos por ano para que apontou, por exemplo, o PCP e na hipótese de tal objectivo ser atribuído, na totalidade, ao Estado teríamos para este ano um encargo anual de 100 milhões de contos, o que é perfeitamente irrealista e impraticável, quer em função da percentagem das receitas públicas assim afectadas a tal fim, quer na sua correspondência com a totalidade de produto interno.
A intervenção do Estado na promoção de habitação tem assim limites muito precisos: não pode ser tão ampla que crie distorções no desenvolvimento global da Nação, além de que está limitada pelas próprias possibilidades de arrecadar receitas públicas. Daí que o Estado não possa dispensar o contributo das empresas e dos particulares na iniciativa de levar a cabo um esforço para resolver o problema da habitação.
Daí também que o esforço do Estado deva orientar-se, principalmente, no sentido de oferecer as infra-estruturas ligadas à habitação que sempre seriam um seu encargo, directo ou indirecto, e de resolver o problema habitacional das classes mais desfavorecidas.
Neste esforço se insere a construção de casas para aluguer ou cedência gratuita a famílias de muito fracos recursos, ou para venda em regime de propriedade resolúvel.
Neste esforço se insere ainda a oferta de solos decorrentes de adequadas opções no domínio do ordenamento e urbanização dos terrenos aptos para construção de habitações e a mobilização e formação de recursos financeiros destinados ao crédito para a habitação.
Também no domínio de crédito se tem de reconhecer, com realismo e boa fé, que não se pode agravar demasiado e sem peso relativo dentro das possibilidades de crédito global à economia, sob pena de se criarem, também por este lado, grave distorção no desenvolvimento global do País.
É, assim, perfeitamente compreensível que nem sempre o esforço e anseios das Cooperativas da Habitação Económica e das Associações de Moradores, que afanosa e louvavelmente se abalançaram na procura de solução para os problemas da habitação dos seus associados, nem sempre esse louvável esforço possa ter correspondência plena nas disponibilidades financeira do Estado e das instituições de crédito que ele pode controlar.
Fica, todavia, neste caso, a crédito da confiança deste actual Governo a demonstração, já por ele efectuada, de que os Governos da Aliança Democrática em dois anos concederam 73 % do total dos financiamentos concedidos às cooperativas de habitação económica,. durante os cinco anos em que vem decorrendo o respectivo programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o Governo definiu e já comunicou a esta Assembleia critérios de diferenciação e selecção de atribuição de créditos à habitação em função do valor social da unidade, das condições económicas das famílias a que tal crédito se destina, do custo da construção e da sua localização. Apre-

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sentou também a esta Assembleia uma planificação de promoção de fogos até 1988 a cargo do sector privado, do sector público e cooperativo, no quadro do qual a percentagem de crédito a conceder pelo Estado à habitação, adentro do crédito global, passa de 10% em 1982 para 26% em 1988.
Finalmente o Governo garantiu a esta Assembleia que não serão de qualquer modo postos em causa os compromissos assumidos pelo Fundo de Fomento da Habitação pondo assim fim, espera-se que pela última vez, a maldosas e injustificadas especulações a que certos sectores da oposição e forças sociais a eles afectas dão eco.
A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, já decidida, não porá em causa as suas finalidades pois as funções da concessão de crédito e fomento passarão para instituições bancárias já especializadas e as funções normativas e fiscalizadoras para as Direcções-Gerais, aptas para as absorverem.
Da reconhecida impossibilidade de o problema da habitação ser resolvido apenas, ou principalmente pelo sector público deriva a necessidade de definir também o papel da iniciativa privada, iniciativa privada à qual a alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição reserva também um papel importante, o que parece andar esquecido na mente da oposição que nesta interpelação praticamente a tem silenciado.
Nos termos deste preceito constitucional deverá a construção privada subordinar-se aos «interesses gerais», fórmula um pouco vaga, diga-se de passagem, pois essa generalidade tanto se pode entender dirigida aos indivíduos como aos objectivos gerais, genéricos ou globais de qualquer política, de qualquer governo.
De um modo ou de outro, será pelo menos legítima a interpretação e enquadramento desta disposição no sentido de dela se inferir que o regime geral da comercialização dos fogos lançados pela iniciativa privada e a relação senhorio-locatário que se estabeleça em relação a eles, poderá também contribuir para a resolução do problema da habitação, desde que não crie aos proprietários ou aos arrendatários situações de ruptura financeira ou social de todo fora das suas previsões normais, ou que não possa ser resolvida sem prejuízo apreciável.
Nesta perspectiva me parece louvável o propósito do Governo de definitivamente, fazer um levantamento e um inquérito a todas as situações e a todos os aspectos decorrentes das situações emergentes dos contratos de arrendamento, numa perspectiva de desbloqueamento do sector privado do parque habitacional, certo como é que o contributo deste sector baixou entre 1975 e 1979 uma média de 25 % a 30 %.
O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, e nesta perspectiva, além de não se aplicar aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor, constitui uma necessariamente cautelosa tentativa de minorar os inconvenientes de ordem social e ética que advêm de uma exagerada fixidez dos rendimentos das poupanças aplicadas na construção privada.
Os Decretos-Leis n.ºs 328/81 e 329/81, ambos de 4 de Dezembro, surgem também na mesma óptica, como medidas, também necessariamente cautelosas, tendentes a evitar uma quase eternização da transmissão do direito ao arrendamento em favor de pessoas que menos justificação encontrarão para dela beneficiarem, ou em prejuízo de um igual direito ao
arrendamento do próprio proprietário do fogo ou do seu agregado familiar.
É de esperar que de uns e outros resulte, a médio prazo, uma maior dinamização da intervenção e contribuição do sector privado para o aumento do parque habitacional do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-se portador de um verdadeiro e correcto Plano de Habitação em que programa e prevê realisticamente para o futuro o número de fogos que as limitações económicas e financeiras do país permitem; tem a coragem política de, pela primeira vez desde há muitos anos, abordar, em termos aliás moderados e razoáveis, alguns factores eventualmente conducentes a desbloquear a contribuição da iniciativa privada para o parque habitacional e minorar os efeitos negativos da fixidez de rendas, neste último caso com o consequente aumento das receitas fiscais, correspondentes à contribuição predial urbana, cujo montante total não ascende, neste momento, a mais de 5 milhões de contos.
Afirma ainda o Governo o seu empenhamento e demonstra ter envolvido, no sector público da habitação, quer em promoção directa de fogos ou no lançamento de casas pré-fabricadas, quer no apoio técnico e financeiro às Câmaras Municipais, às Cooperativas de Habitação Económica, às Associações de Moradores e aos particulares, quer ainda noutros programas de carácter social, verbas substanciais compatíveis com as limitações económicas e financeiras tio Portugal que somos.
Propõe-se o Governo fomentar a oferta crescente de solos urbanizáveis mediante adequadas medidas de carácter político legislativo e promover, dentro do possível, a oferta de casas para arrendar a famílias de fracos recursos em que a renda não exceda 20 % do rendimento familiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acaba de ser dito resulta um apoio claro e inequívoco à política habitacional do Governo.
Dos estudos por este apresentados, da equacionação que fez dos problemas, do empenhamento que põe na sua resolução, das medidas já tomadas e das que se propõe tomar, de equilíbrio realista e coerente de soluções encontradas, da ponderação e firmeza da sua linha de rumo, da filosofia subjacente ao seu discurso político, da coragem de reconhecer que o problema de habitação não é nem será obra de um só Governo mas sim de toda uma geração, não criando falsas ou ilusórias expectativas mas não fugindo às suas responsabilidades como poder que é, resulta claro, para nós, que o Governo da Aliança Democrática sabe o que quer e como atingir os seus objectivos.
Tem, pois, uma política de habitação cujo apoio não lhe negamos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Graça (PCP:: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acabou de intervir?

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O Sr. Silva Graça (PCP): - É só para fazer um breve comentário.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não vou, provavelmente, precisar de todo esse tempo para comentar a intervenção que acaba de ser feita, que é bem o espelho e a síntese de como o Governo da AD se comportou durante esta tão importante interpelação sobre o problema da habitação.
De qualquer modo, apenas algumas notas: o Sr. Deputado referiu - e foi a única coisa certa que disse - a herança que o regime fascista nos legou, embora não tenha usado essa palavra porque se calhar queima-lhe a boca. Mas afirmou uma série de inverdades, pelo que se torna necessário repor a verdade.
O Sr. Deputado disse que o Partido Comunista defendia de tal maneira o sector público que este necessitaria de 100 milhões de contos. Isso é falso! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que camaradas da minha bancada disseram que, no máximo da simulação que fizemos, não se ultrapassaria 14 % do OGE e 8 % do PIB.
Ou o Sr. Deputado não ouviu isto ou lhe encomendaram o discurso à última hora.
Mas a sua intervenção focou ainda outros problemas sérios: o Sr. Deputado acabou, no fundo, por fazer uma defesa obsessiva da iniciativa privada - isso percebe-se - e por dizer que está de acordo com a liberalização das rendas de casa.
Por fim, gostaria de realçar uma contradição que já ontem o meu camarada Veiga de Oliveira realçou. É que computando a sua intervenção com a do Sr. Deputado Sousa Tavares verifica-se que nada têm a ver uma com a outra.
A intervenção ontem proferida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares já tinha constituído uma profunda contradição em relação a toda a AD. Agora é no mesmo partido que se constatam duas intervenções completamente diferentes de dois deputados que parecem estar em partidos distintos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É bom que se fundamentem as afirmações que se fazem.
Tudo quanto o Sr. Deputado Ferreira de Campos disse é perfeitamente integrável em tudo quanto eu ontem afirmei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Apenas apontei factos concretos, não me referindo propriamente ao problema da habitação em conjunto, e não vejo que haja qualquer diferença entre isso e o que hoje foi dito pelo meu colega de bancada.
Mas há uma nota que gostaria de sobrelevar: quando o Sr. Deputado Silva Graça diz que o meu colega deputado Ferreira de Campos não ouviu bem o que os comunistas disseram e fala em 15 % do OGE, devo lembrar-lhe que as receitas do OGE são 300 milhões de contos, daí que 15 % represente 45 milhões. E isto já para não falar na totalidade do OGE, abrangendo receitas e despesas. Portanto, esse valor não anda muito longe dos 50 milhões de contos.
Quem parece, pois, não saber fazer contas é o Sr. Deputado Silva Graça.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, queria dizer que tudo quanto o Sr. Deputado Ferreira de Campos disse está perfeitamente de acordo com o meu pensamento no sentido da integração do sector público, do sector cooperativo e do sector particular.
Quando adianto determinado tipo de ideias ou de medidas concretas que podem ser tomadas desde já, como é o caso do combate ao subaluguer, da cassação ou da possibilidade de aumento das rendas dos contratos de arrendamentos antiquados que sejam usufrutuários de pessoas com disponibilidades financeiras para desde já poderem pagar rendas elevadas, nada disto é contraditório.
Quando adianto mesmo a possibilidade de municipalização dos solos urbanos urbanizáveis isto não está em contradição com o que o meu colega disse.
Não compreendo, pois, se o que o Sr. Deputado Silva Graça pretende é lançar sementes de cizânia entre nós. Se é isso, digo-lhe que não consegue, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr: Ferreira de Campos (PSD): - Uso da palavra para um breve protesto, repudiando a aleivosia do Sr. Deputado Silva Graça quando afirma que a palavra «fascismo» me queima a boca.
Devo dizer-lhe que não mie desonra esse facto pois há testemunhos de colegas meus desta Câmara que sabem que lutei contra o regime fascista, afrontando-o. Também estive preso três dias, também andei a borrar paredes no Estádio Municipal de Coimbra, lutando contra a guerra colonial, estive integrado numa célula do MUD juvenil com José Augusto Seabra, Arnaldo Mesquita e outros, pelo que tenho a dizer-lhe, muito sinceramente, que essa palavra não me queima a boca, não repudio o meu passado, fiz a minha opção na altura em que entendi que a devia fazer e não estou arrependido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Finalmente, quanto ao meu irrealismo de maximilizar o sector público na resolução do problema habitacional, que o Sr. Deputado me atribuiu como se eu tivesse sugerido que seria essa a política do Partido Comunista, queria lembrar que ontem um camarada seu não falou em 100 % da contribuição do sector público para a resolução do problema habitacional;

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falou, sim, em dois terços, querendo equiparar a nossa economia e os limites do país que somos com países mais desenvolvidos.
E se 100 milhões de contos são irrealistas, pergunto ao Sr. Deputado se 66 milhões, ou seja o referente aos dois terços, não serão do mesmo modo irrealistas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Mas o seu partido já esgotou todo o tempo de que dispunha.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Mas, Sr. Presidente, em meio minuto digo o que tenho a dizer ao Sr. Deputado Ferreira de Campo.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito obrigado.
É só para dizer ao Sr. Deputado que, em primeiro lugar, me satisfaz muito saber que a palavra «fascismo» não lhe queima a boca.
Em segundo lugar, direi que quando nós falamos em 14 % da percentagem do OGE - e isto também se aplica ao Sr. Deputado Sousa Tavares - referi-
mo-nos ao período máximo da simulação, ou seja
daqui a 8 anos. Não façamos pois, hoje, as contas mas daqui a 8 anos.
Finalmente, Sr. Deputado Sousa Tavares, ficámos a saber que o seu discurso de ontem afinal significava exactamente aquilo que o seu colega de bancada disse hoje e não aquilo que o Sr. Deputado disse ontem.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo; Em dois dias de debate parlamentar soubemos, pelo dizer do Governo, que se admite continuar com promoção pública da habitação, que se pensa que as rendas devem aumentar, embora com subsídios para os inquilinos carenciados, que se projecta que as autarquias ganhem autonomia para estabelecerem planos directores de urbanização assim como tomámos conhecimento de alguns projectos concretos do Governo em relação a questões concretas que aqui foram levantadas, embora muitas outras tivessem ficado por responder. Soubemos, pelo dizer do Governo, que se prevêem, que se estudam, que se ensaiam várias soluções, em diferentes domínios da problemática da habitação.
Que o Governo produz números, percentagens, coeficientes, correlações, os quais, embora utilizados pelo Sr. Ministro da Habitação com grande liberdade interpretativa, permitem inferir que as carências habitacionais globais poderiam, com a política da AD, começar a ser diminuídas a partir de 1987.
Soubemos, pelo dizer do Governo, que a AD continua a produzir promessas e a declarar intenções cujo sentido antipopular acaba por não ficar escondido.

Mas da prática do Governo, os portugueses sabem, através da dolorosa experiência que só lhes trouxe a desilusão, as amarguras e o descontentamento, resultantes do contínuo e progressivo agravamento das condições de vida, aqui incluindo o que respeita à habitação.
Da prática do Governo, aqueles para quem se abrira antes da AD um clarão de esperança perante a possibilidade de adquirir uma casa própria, sabem que em Outubro de 1980 o Governo AD agravou as condições financeiras gerais do crédito à habitação. E que meio ano depois, em Junho de 1981, o regime de empréstimos ficou condicionado à criação prévia de um depósito de poupança-habitação, restringindo o campo de aplicação àqueles que se poderiam dar ao luxo de durante dois anos depositarem dez por cento do rendimento familiar em sobreposição com o pagamento de uma renda de casa.
E que pouco após, em Dezembro, ainda o novo regime não estava regulamentado, o Governo o modificava novamente, deixando claro que o crédito individual à habitação, com juros bonificados à custa do erário público, não visa facilitar a aquisição de casa pelos que têm prementes necessidades, mas alargar o mercado da promoção privada, criando facilidades exclusivas para famílias com rendimentos mais elevados.
Da prática do Governo, os que habitam em edifícios degradados, sabem que estão menos dependentes da aplicação de um plano de recuperação a cargo de um organismo em extinção, dotado de um orçamento mistério e muito mais dependentes da gula especulativa dos pretendentes à futura demolição, deixando-lhes a escassa esperança entre uma alternativa de continuar numa habitação degradada ou receber uma simbólica indemnização.
Da prática do Governo, as que são insolventes para suportarem os custos mínimos de uma habitação condigna, sabem que para além do recurso a expedientes individuais, afinal a única sugestão concreta do Governo, apenas poderão contar com a força da sua associação e com o apoio escasso, por carência de meios, das autarquias locais. Sabem que com a AD no poder as prioridades em habitação vão para outros estratos sociais.
O eco do dizer do Governo neste debate morrerá nas bancadas da sua maioria.
A prática do Governo AD, no campo da habitação como noutros, desmente dia a dia as promessas antigas e novas da AD.
Os portugueses -que já não atentam no dizer da AD, que não aceitam a prática governativa da AD, querem o dizer e a prática concordante de um governo democrático que permita iniciar uma caminho de resolução das graves carências do país, com as esperanças de Abril renovadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento do debate.
Para intervenção por parte do seu grupo parlamenaar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrarmos por parte do PCP a interpelação ao Governo

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sobre política de habitação, queremos começar por declarar que estávamos à partida e estamos agora ainda mais conscientes de termos promovido o primeiro grande debate de Fundo sobre o problema da habitação realizado no plenário da Assembleia da República nos seus quase seis anos de existência.

Sentimo-nos, por isso mesmo, particularmente sensibilizados pelo facto de antes de nós o termos dito, isso ter sido salientado por outra bancada da oposição a quem queremos manifestar pela nossa parte apreço e agradecimentos.

Ao fazê-lo não podemos deixar de sublinhar o incómodo que o Sr. Ministro não foi capaz de esconder e a «boca» anticomunista que não foi capaz de calar pelo facto da importância da interpelação ter sido referida pela bancada do PS.

Mas o que julgará este Sr. Ministro da AD, que verdadeiramente não sabemos de onde saiu para a vida política? Julga que entre comunistas e socialistas não há apreço e estima recíprocas; não há profundos laços estabelecidos numa longa resistência ao fascismo ...

Vozes do PSD: - Na Marinha Grande há!

O Orador: - Duvida? duvida?
... e um conhecimento de muitos anos feito por vezes nas cadeias fascistas; julga que apesar das diferenças de opinião que se verificam entre os dois partidos não se é capaz de reconhecer com isenção os contributos positivos que dá cada qual para o esclarecimento e a solução dos nossos problemas colectivos?

Já voltaremos ao Sr. Ministro que se tornou, pelo que vimos, merecedor de referências muito directas.

Quero salientar de seguida que não tivemos apenas a preocupação de provocar este debate sobre um dos mais graves problemas do nosso povo. Procuramos fazer a melhor preparação possível para trazermos aqui uma análise e uma proposta fundamentadas, vigorosas e onde se reflectem as mais profundas aspirações populares nesta questão.

Assim em grande parte do país os deputados comunistas visitaram cooperativas, associações de moradores, bairros do Fundo de Fomento da Habitação, bairros camarárias, modernos blocos feitos pelas autarquias, zonas degradadas e bairros de lata.

Contactaram as situações mais dramáticas e pungentes. Ouviram as populações, promoveram reuniões nos locais de habitação, aprofundaram o levantamento das carências, auscultaram as aspirações, dialogaram com os técnicos e escutaram o seu conselho, ouviram os eleitos das autarquias da APU e de outras formações políticas. Juntaram tudo isto à experiência acumulada do PCP nesta questão, particularmente com a sua recente conferência sobre o poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a fundamentação das intervenções, das críticas, da contestação, das interrogações, das propostas alternativas que os deputados do PCP adiantaram durante o debate.

É esta a fundamentação dos 220 requerimentos que apresentámos ao Governo e dos 5 projectos de lei que acabámos de depositar na Mesa.

Aplausos do PCP.

Compare-se esta aturada e responsável preparação feita pelo PCP e os seus deputados com a triste figura que aqui fez a equipa do Governo com especial realce para o Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é desculpável que um membro do Governo exiba tanta impreparação perante a Assembleia da República e que um Ministro se permita responder aos deputados de forma tão imprecisa, tão vaga, e tão aleatória.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministra foi a própria imagem do governo Balsemão - baço, inseguro e fugidio, mas implacável para o povo. Da floresta de palavras sem recorte surge afinal nítida a conclusão: os portugueses vão pagar mais cara a habitação; o grande capital especulador vai receber mais prendas, benefícios e isenções; as carências habitacionais vão ser agravadas.
Vê-se assim, Sr. Ministro, quem destrói e quem constrói. O governo Balsemão se alguma coisa constrói são fabulosas fortunas para alguns dos seus escolhidos apaniguados.

Vozes do PCP: --Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - O Sr. Deputado ainda não foi apaniguado, mas lá chegará a altura.

Aplausos do PCP.

Tanto como o Governo, as bancadas parlamentares da AD apareceram destroçadas neste debate. Quase não abriram o bico. Significativo, uma vez mais, foi o mutismo do CDS. Mas o embaraço foi geral. É que muitos dos senhores deputados da AD foram os intérpretes da demagogia, estão pessoalmente responsabilizados pelas promessas ao eleitorado de «casas para todos». Muitos conhecem directamente as escandalosas negociatas que para aí, campeiam e todos compreendem o alcance desta política de habitação do governo Balsemão II e que se traduz em duas simples palavras - injustiça e miséria.
Agora se compreende melhor porque é que se quis desvirtuar logo à partida a interpelação do PCP sobre o magno problema da habitação antecedendo-a com uma vaga de ataques, calúnias e insultos aos comunistas e ao seu partido.

Vozes do PSD: -São uns malandros!

O Orador: -A operação não surtiu efeito como está demonstrado. Mas vamos ao que interessa. Façamos o balanço do debate sobre a habitação.

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O que fica claro como resultado desta interpelação poder-se-á resumir em dois traços essenciais: por um lado, fica claro que toda a prática dos governos da AD, ao longo destes dois anos, se traduziu no fundamental em fazer das carências e da crise da habitação uma fonte preferencial do lucro e particularmente do lucro especulativo; por outro lado, fica claro que para a AD as campanhas eleitorais e os compromissos com o eleitorado não são para cumprir mas, ao contrário, servem só para ganhar votos à custa das legítimas, aspirações dos portugueses.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Da «casa para todos», prometida pela AD nas campanhas eleitorais de 1979 e 1980, à realidade brutal da sua prática política, vai um abismo.
Vai mais: vai um abismo intransponível, porque e fundamentalmente as regras de conduta da AD neste domínio são estruturalmente opostas à solução do problema da habitação. O que aqui ficou demonstrado é que os barões da especulação, a que o Governo AD deve vassalagem, vivem precisamente da e na crise da habitação, tal como as sanguessugas nos pântanos.

Aplausos do PCP.

Por isso mesmo a AD vai daqui completamente desmascarada, não só nas linhas gerais da sua política como em todos os aspectos em que ela se desdobra.
Ao longo da interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP formulou ao Governo 8 perguntas, sobre 8 áreas fundamentais de actuação da Administração Pública no que respeita ao problema da habitação.
As 8 perguntas ficaram sem resposta. E se à partida já era 8 quesitos no processo acusatório em que o Governo AD era réu, transformaram-se nos 8 pontos da sentença condenatória do Governo. Sem apelo, nem agravo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa definir e relembrar o sentido e alcance das 8 perguntas formuladas.
A primeira reportava-se às carências nacionais em matéria de habitação.
Com a gestão dos governos da AD agravou-se o défice da habitação em cerca de 36 000 fogos. Já não se trata só de considerar que a prometida construção anual de 50000 fogos seria sempre insuficiente para cobrir as necessidades do País. O que se constata vai mais longe. É que a AD e os seus governos nem sequer essa mais que modesta meta conseguiram cumprir.
É óbvio que isso tinha que acontecer.
Quem, no domínio da habitação, subalterniza a função do sector público, atrofia o papel do movimento cooperativo e popular e teme a acção das autarquias locais, certamente que não espera e não quer atacar e resolver o problema da habitação.
Trouxemos ao debate o exemplo de numerosos países, mesmo de países da Europa capitalista, que constituem a demonstração de que sem a intervenção determinante do sector público não se podem enfrentar os problemas da área da habitação.
Pusemos em evidência que a política de privilégio à iniciativa privada, como a do regime fascista, conduziu e conduzirá a uma situação dramática neste sector.
Ficou claro que o apoio do sector cooperativo e do movimento popular, de associações de moradores e outras estruturas é uma contribuição significativa para a resolução mais global dos problemas no quadro de uma política democrática da habitação.
Quanto às autarquias locais, ficou demonstrado o seu papel imprescindível não só na oferta da habitação como na oferta e controlo dos terrenos urbanizáveis.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nada foi seriamente contraposto à afirmação de que ao sector público, ao movimento cooperativo e às autarquias locais cabe o grosso da responsabilidade e o melhor da possibilidade de êxito de uma política nacional e democrática de habitação.

Aplausos do PCP.

Mas a prática do Governo é precisamente a inversa:
1.º Paralisa a intervenção do sector público (e o bom exemplo aí está - na precipitada e irresponsável decisão de extinguir, sem alternativa, o Fundo de Fomento da Habitação).
2.º Estrangula o movimento cooperativo, deixando sem resposta os seus agudos e insistentes apelos de apoio técnico e financeiro e de fornecimento de terrenos infra-estruturados;
3.º Esbulha as autarquias dos meios financeiros previstos na Lei de Finanças Locais e das linhas de crédito que lhes são imprescindíveis e lhes são devidas para intervirem na oferta da habitação;
4.º Impede a intervenção decisiva dos municípios na oferta e controle do solo urbanizável, amontoando no remanso das secretarias da Administração Central os despachos necessários.
Em relação a cada uma destas 4 áreas, instrumentos decisivos de uma política de habitação, formulámos perguntas, que naturalmente ficaram sem resposta.
E ficaram sem resposta, precisamente porque toda a filosofia do Governo, tudo o que o Sr. Ministro aqui veio dizer, tudo o que vem sendo a prática da AD até ao momento é estruturalmente contra a adopção e defesa destes instrumentos decisivos para uma correcta política de habitação.
É noutras áreas e noutros domínios que a política da AD transparece de forma clara.
É o que se passa com a suspensão do PRID, deixando-se degradar as casas mais antigas e assim pondo mais portugueses sem tecto, para nos melhores locais dos centros urbanos possibilitar aos amigos, grandes especuladores, negócios mais rentáveis;

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o que se passa com as restrições drásticas ao crédito, hoje ao dispor só de quem pode muito em prejuízo de quem, podendo pouco, quer tão-
-só uma habitação condigna.
Mas é nas alterações da legislação sobre o arrendamento que aparece da forma mais brutal o carác-

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ter de classe da política da AD, que, com o que já foi publicado e com o que se anuncia, se traduz na ameaça de milhares e milhares de despejos.

Com tal figurino e com tal prática, a política da AD conduz inevitavelmente ao brutal agravamento de um já agudo problema social, com impacte determinante nas baixas condições de qualidade de vida dos portugueses.
Mas não só. Também no plano económico, a política habitacional da AD constitui em si mesma um nó e um estrangulamento do processo de desenvolvimento económico.
Todos os efeitos positivos, quer no plano do emprego, nas indústrias a montante e a juzante da construção civil e no plano geral da actividade económica se iriam produzir em consequência segura do lançamento de um programa sério de habitação, se estão a perder, por pesada responsabilidade da AD e dos seus Governos.

O Sr. Ministro veio, aqui à Assembleia da República, com o baço exercício escolar com que inicia a intervenção do Governo, ao fim e ao cabo interrogar-se beatificamente, como se não estivessem à vista as consequências da política por que é responsável.

Dizer, como disse o Sr. Ministro, que é o indivíduo que deve resolver o seu próprio problema da habitação, seria caricato, se não constituísse brutal confissão do carácter de uma política que é dramaticamente ofensiva para milhões de portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a interpelação teve precisamente o mérito de mostrar e demonstrar que existe uma alternativa, que é possível, o lançamento de um plano nacional de habitação, que é possível encarar e resolver o problema da habitação com um horizonte temporal limitado.
Por um esforço conjunto, que envolva o sector público, o sector cooperativo e a própria iniciativa privada, pelo reforço da autonomia, das competências e dos meios financeiras das autarquias locais, pelo empenhamento dos sectores democráticos da nossa sociedade, o problema da habitação será encarado e resolvido, no respeito e defesa dos direitos dos inquilinos, dos moradores, das mais largas camadas do povo português.

Aplausos do PCP.

A desgraçada política habitacional que aqui caracterizamos é um aspecto muito sugestivo, mas um aspecto só, dos desastres da governação da AD.

Com a governação AD a crise agravou-se e a situação deteriora-se em todos os domínios da vida nacional.
Centrado sobre a política habitacional, interpelamos o Governo para um debate sobre política geral. Não se estranhará por isso que abordemos a situação envolvente da política habitacional.

A situação económica e financeira, como resultado de uma política exclusivamente virada para a reconstituição dos privilégios e dos poderes do grande capital, dos latitundiários e dos interesses do imperialismo, agrava-se dia após dia sem que se veja qualquer perspectiva para a ultrapassar.

A produçãoindustrial está estagnada, com uma baixa utilização da sua capacidade produtiva. Aumentam os stocks e a produção para armazém. As quebras na agricultura e nas pescas são substanciais. O comércio vive dias difíceis. Criam-se dificuldades artificiais ao sector empresarial do Estado ao mesmo tempo que se obriga a recorrer ao crédito externo. Não se moderniza o aparento produtivo. A frota pesqueira é alienada e envelhece, enquanto o peixe falta e aumenta de preço. Investimentos produtivos rentáveis são congelados (como é o caso da Alqueva, do Plano Siderúrgico Nacional, do projecto de beterraba sacarina). Ao mesmo tempo que o Governo distribui chorudas indemnizações pelos seus amigos e coloca os afilhados nas administrações das empresas públicas. Os circuitos comerciais são entregues grandes intermediários ao mesmo tempo que produtos essenciais faltam e encarecem no consumidor e arruinam o produtor.

O estreitamento das relações económicas externas ainda mais afuniladas com a actual política externa, traduz-se numa redução substancial das nossas exportações, e no aumento dos défices externos. O défíce da Balança Comercial de Janeiro a Outubro passava já os 280 milhões de contos (+39,6 % que no ano passado) prevendo-se que ultrapasse os 300 milhões de contos em 1981 ! Nos 10 primeiros meses do ano passado a taxa de cobertura das importações pelas exportações teve uma nova redução passando de 49 % para 42,7 % !
Em dois anos do Governo AD o défice acumulado da balança de transacções correntes ultrapassa os 3100 milhões de dólares. é um descalabro. Assim, incapaz de encontrar saída para a crise o Governo afunda-se em empréstimos externos, hipotecando e endividando cada vez mais o País. Em anO e meio a AD agravou a dívida externa em 38 % passando de 6500 milhões de dólares, em Dezembro de 1979, para 9100 milhões (isto é 590 milhões de contos) em Julho de 1981. Só o I Governo Balsemão (Janeiro de 1980 a Julho de 1981) aumentou a dívida externa em 1050 milhões de dólares (+18 %)!
Com a governação AD agravam-se drasticamente as condições de vida dos trabalhadores e de todo o povo português. Liquida-se o Cabaz de Compras, provoca-se a alta constante, geral e Universal dos preços, aumentam-se os bens de primeira necessidade - pão, leite e arroz - que já em Abril de 1981 tinham sido aumentados respectivamente em 30%,
36% e 40 %; aumenta-se os combustíveis, os trans-
portes públicos e os factores de produção agrícola; ao mesmo tempo que se procura diminuir os salários reais e se agrava a carga fiscal. Deteriora-se o nível de vida dos trabalhadores e das camadas médias
agudiza-se a situação social, o desemprego avança como mancha de óleo.
O «inquérito permanente» ao emprego realizado pelo INE relativo ao primeiro semestre de 1981 revela um aumento do desemprego (+66000, que atinge de forma particularmente acentuada as mulheres) (+71.5 % do total do desemprego).
São lançadas novas vagas de despedimentos,

Procura-se à viva força impor nos trahalhadores e às empresas um tecto salarial. Prepara-se um novo
e reaccionário pacote laboral. Eliminam-se e restrin-

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gem-se importantes regalias da segurança social. Torna-se a saúde em serviço para os ricos. Reintroduzem-se e no ensino critérios de selecção classista, o obscurantismo e a ideologia fascista.

Com a governação AD é agudizada ao extremo a ofensiva ilegal, ruinosa e destruidora contra as grandes conquistas da revolução - as nacionalizações, a reforma agrária e o controle de gestão - e é posta em prática de maneira cada vez mais flagrante uma política de restrição das liberdades e direitos dos cidadãos, com recurso crescente aos métodos repressivos, a provocações e ameaças aos trabalhadores, com a monopolização da televisão, da rádio e da maior parte da comunicação social estatizada pelos meios reaccionários e os seus aliados para a condução de abjectas campanhas de insultos, calúnias e mentiras contra as forças oposicionistas, designadamente contra as mais consequentes de entre elas e em especial contra o movimento sindical unitário e contra o PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma recente nota oficiosa subscrita pelo MAl (mas que em nada se distingue das que eram feitas pelo Ministro do Interior da ditadura fascista) acerca da vinda à Assembleia da República de uma numerosa delegação de dirigentes sindicais e onde se tenta meter no mesmo saco a INTER, o PCP, as justas lutas dos trabalhadores, as greves realizadas no respeito pela lei e a Constituição e os infames e provocatórios rebentamentos bombistas, é um exemplo acabado desta manipulação fascizante da comunicação social, que não mereceria outra consideração, se não fossem os propósitos regressivos muito claros que nela se contém e a tentativa de os justificar antecipadamente que ela representa.

Não pude deixar de se estranhar que alguns que entenderam que ocorrências verificadas em recentes movimentações populares eram motivo para alterar a organização dos trabalhos da Assembleia da República, tenham deixado passar sem um murmúrio de protesto uma tão reles, prepotente e ameaçadora intervenção vinda do MAl, proferida pelo poder.
Pensarão esses que como se trata de uma provocação
e de uma ameaça dirigida aos trabalhadores e de entre eles, especialmente os comunistas, podem deixar andar e lavar daí as suas mãos? A esses importa recordar que a repressão reaccionária e fascista começa pelos comunistas e pelos restantes trabalhadores quase sempre, mas logo se amplia a todas as forças democráticas.

A limitação às liberdades do povo português e à actuação dos partidos políticos em Portugal, e a característica essencial da recusa de vistos a uma delegação soviética que o PCP convidou a visitar Portugal e participar num comicio no Porto. É um exemplo ilustrativo de um modo fascizante de entender as relações entre os povos. É um precedente gravíssimo de intromissão do Governo nas relações externas dos partidos político portugueses. É uma
manifestação mais da irresponsabilidade, da ligeireza,
da falta de estatura, com que a governação AD viola praxes e regras de relações entre os Estados.

É uma demonstração

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reça o sistema de Governo, defina quanto possível a organização económica do Estado, etc. será possível ,pôr termo ao período de transição que se arrasta desde 1976 e adaptar a Lei Fundamenrtal à realidade portuguesa de 1982.

(Penitencio-me da longa citação, mas além dê outros tem o mérito de evidenciar como o Primeiro-Ministro que não é parte na revisão constitucional se pronuncia sobre ela com tanto detalhe).

A revisão que a AD quer é, como se vê, uma revisão que afecta fundamentalmente a Organização do Poder Político, que altera o sistema de Governo, que rompe o equilílírio e a complementariedade entre os órgãos de soberania, que reduz os poderes do Presidente da República que não é da AD, transferindo esses poderes para órgãos de soberania controlados pela AD, transferindo, sobretudo, os actuais poderes militares, constitucionais ou legais, do Previdente da República para o Governo controlada pela AD. Como
se vê a organização económica do Estado ... não é neste ,momento a preocupação central da AD, pois só pretende que se «defina quanto possível essa organização». O essencial para a AD agora é o poder político e dentro deste o poder militar. É nisto que reside o autêntico golpe de Estado que a AD pretende levar a efeito com a revisão constituicional.

«A essência desse golpe de Estado é a governamentalização, partidarização e instruímentalização das Forças Armadas pela AD, como rigorosa mente referiu o Secretário-Geral do PCP, Álvaro Cunhal, no seu recente discurso em Alpiarça.

Risos do CDS.

Entre aqueles que se mostram dispostos a ajudar ou já acordaram em ajudar a AD a obter, estes resultados ouve-se explicar ou justificar que não há redução dos apoderes do Presidente da República. Que o que há é uma redistribuição de poderes. «São-lhe dados uns e são-lhe tirados outros», concluem.

O meu camarada Vital Moreira costuma caracterizar essa tal redistribuição de poderes do Presidente da República de maneira particularmente sugestiva, diz ele:

Cortam-lhe o braço direito e acrescentam-lhe um dedo à mão esquerda.

Na perspectiva de tais acontecimentos ninguém minimimamante informado e atento podia esperar que tão graves perigos para a democracia portuguesa se derfinissem mais ameaçadoramente sem que da parte do movimento operário, da opinião democrática, das forças oposicionistas mais consequentes e das próprias instituições que a AD não controla se verificasse uma reacção enérgica para dizer não aos planos e objectivos da AD e travar com firmeza a batalha em defesa do regime democrático-constitucional.

Vozes PCP: - Muito bem!

O Orador: - A crise económica, social e política, a crise do Governo, a crise da AD, tudo se polariza neste momento em torno de uma questão chave - a
revisão constituicional.

A luta para impedir que a revisão constitucional se transforme num verdadeiro golpe de Estado e, sem nenhuma espécie de dúvida, a missão fundamental das forças democráticas na hora presente. Ao contrário do que certos pessimistas e outros acomodados têm pretendido fazer crer, torna-se cada vez mais evidente que as forças democráticas podem desempenhar com honra e vitoriosamente essa fundamental missão. O PCP tem preconizado e precóniza que a forma mais eficaz de consegui-lo e de dar simultaneamente resposta à gravíssima situação económica, financeira social e política, é a demissão do governo Balsemão, à dissolução da Assembleia da República, a realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.

Aplausos do PCP.

Esta é a forma de, a curto prazo, trazer de novo à Assembleia da República uma maioria democrática, que se dê base a um governo democrático, a uma política democrática e permita que a revisão constitucional seja retomada não para subverter o regime democrático, para assegurar a sua consolidação e desenvolvimento.

O Sr. Amadeu dos Santos (.PSD): - Parece o Eanes!

O Orador: - As grandiosas lutas da classe operária e de todos os trabalhadores que, tomando como ponto de partida justíssimas reivindicações contra a política de empobrecimento e repressão do governo AD, colocam já abertamente a necessidade da sua demissão e constituem também um poderoso factor que está a agir em defesa da democracia e contra a revisão golpista da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador -É nesta luta que se integra a grande
jornada operária do dia de hoje com a greve dos
transportes.

Aplausos do PCP.

Risos DO PSD, do CDS e do PPM

Os Srs. Deputados estão muito inquietos, e eu compreendo porquê. A derrota já está clara e a queda do Governo já está à , vista.

Aplausos do PCP.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Dizia eu que nesta luta dos trabalhadores se integra a grande jornada operária de hoje com a greve dOs transportes.

O Sr. João Morgado (CDS): - O debate é sobre habitação!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Você nem o Regimento conhece!

O Orador: - E cabe aqui referir que essa greve
atinge um sector da responsabilidade do mesmo
Sr. Ministro que aqui responde pela política da habi
tação. O mesmo Ministro que agrava a situação da
habitação em Portugal, também não se mostra capaz

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de resolver o problema dos transportes nem de compreender e de dar satisfação às reivindicações dos trabalhadores que laboram nesse sector.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Muito significativamente, não encontra dinheiro para dar aos trabalhadores, mas encontra dinheiro para dar aos privados que vêm quebrar os efeitos da greve dos transportes.

Vozes do PCP: - São os patrões deles!

Vozes do CDS: - São os que trabalham!

O Orador: - Com o dinheiro que dá aos privados o Governo poderia fazer alguma coisa para satisfazer a justa reivindicação dos trabalhadores.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Ouçam com atenção, porque vão aprender alguma coisa.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O desenvolvimento da luta popular e democrática mostra que ali aonde a unidade se realiza e as forças da oposição convergem nos mesmo objectivos elas revelam a sua superioridade, põem a descoberto as debilidades da AD e forçam-na a recuar. Tem acontecido assim com os tectos salariais, com a suspensão dos planos de reprivatização das empresas nacionalizadas, com o adiamento da discussão das alterações reaccionárias à legislação laborai e noutros casos.
Compreende-se por isso quanto interessa à AD dividir as forças democráticas, lançar a discórdia entre os partidos da oposição, agravar dificuldades entre comunistas e socialistas e os aliados de uns e outros.
Compreende-se por isso quanto é essencial modificar essa situação e fazer convergir todas as energias e forças organizadas da democracia e do 25 de Abril na realização da tarefa inadiável de pôr termo ao governo Balsemão e derrotar definitivamente os planos da AD contra o regime democrático.

Aplausos do PCP.

No quadro político que acabamos de descrever e com o que o debate revelou sobre as pesadíssimas responsabilidades do governo AD, pelo agravamento do problema habitacional dos portugueses as previsíveis consequências ainda mais desastrosas que resultarão da política que o governo Balsemão se propõe seguir, eram por si razão bastante para que esta interpelação terminasse com a apresentação de uma moção de censura se outra fosse a composição da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que a composição da Assembleia da República como se apresenta actualmente não tem qualquer correspondência nem com o pacto social, nem com o mapa eleitoral do país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mapa cor-de-rosa.

O Orador: - Agora não protestam. Se duvidam, vamos para eleições antecipadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Mas, por isso mesmo, uma moção de censura ainda que apenas votada pelos partidos da oposição revestirá inegável significado político e constituirá um enorme contributo à luta pelo derrubamento do governo Balsemão e da governação AD. Foi essa moção de censura que fundamentámos.
Como procuramos a convergência não quisemos colher de surpresa as outras formações oposicionistas. Por isso, não a apresentamos agora. Mas queremos, no termo desta interpelação, tendo em vista a acção parlamentar futura das forças democráticas, reafirmar, com o sentido de uma proposta, a nossa disponibilidade para apresentar ou votar a curto prazo uma moção de censura ao Governo.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Interpelamos o Governo sobre um dos problemas mais graves do nosso povo e sobre uma matéria que foi apresentada pelo Primeiro-Ministro, como a prioridade n.º 1 do seu programa de governo.

O Sr. João Morgado (CDS): - E não disseram nada de novo!

O Orador: - A interpelação provou que a prática e os propósitos do Governo são um autêntico desastre. Se isto acontece com a prioridade n.º 1, o que não acontecerá com o resto. Está feita uma vez mais a demonstração: este governo não serve, deve ser demitido, deve ser despejado.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Tal o caminho seguro para, nas circunstâncias presentes defender o regime democrático e prosseguir Abril, para interpretar e assegurar os interesses dos Portugueses e de Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, para fazer a intervenção de encerramento do debate.

O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquilo que eu julgava ser uma intervenção de encerramento de uma interpelação sobre habitação, tivemos de ouvir a cassette clássica do PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É a cassette da AD!

O Orador: - E tivemos de ouvir falar, no meu entender, sobre assuntos que nada têm a ver com a habitação.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

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O Orador: - O Orador: - Creio que isso traduz a necessidade, talvez freudiana, de refúgio quando não se tem nada para dizer sobre o tema em causa.

Aplausos do Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - 15so deve ser consigo!

O Orador: - Quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Brito se esqueceu, de falar noutras coisas, como por exemplo que hoje, também em Inglaterra, os caminhos de ferro estão em greve.

A Sr.ª Zita Seabra(PCP): - Foi o PCP?! ...

O Orador: - Certamente não terá sido.
Como ia dizendo, estão em greve, em luta por um aumento salarial de 3%. Não de 10 %, nem de 30%, mas de 3 %.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aí, a táctica do PCP é diferente!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - E quanto é que eles ganham?

O Orador: - Esqueceu-se talvez de referir que esta noite houve sabotagem em toda a rede de caminhos de ferro: agulhas bloqueadas, fusíveis roubados de locomotivas no Barreiro, cabos de alimentação cortados na linha de Cascais, etc.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Governo lá sabe porquê!

O Orador: - Naturalmente, entendo tudo isto, Srs. Deputados, como uma grande desorientação resultante da falha daquilo a que o Sr. Deputado chamou a grande jornada de luta operária, ofendendo, no meu entender, todo o mundo operário deste país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Naturalmente, também resultante da desorientação das manobras golpistas falhadas nos últimos dias.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro veio de autocarro?

O Orador: - Não vim de autocarro, mas se a Sr.ª Deputada quiser pode ver como estão a funcionar os transportes - sector de que me honro de ser Ministro - e pude inclusivamente ir para casa de autocarro pois tem muitos autocarros à sua disposição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desta zona não, Sr. Ministro!

O Orador: - Parece-me que o dia da greve foi mal escolhido, pela vossa parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encerrar-se hoje o debate resultante, da interpelação ao Governo sobre política de habitação, reconhecemos que ao longo de mais de 10 horas de trabalho do Plenário foram apresentadas linhas programáticas pelo Governo; foram postas questões, da maior relevância e acuidade, levantadas dúvidas, sugeridas, intenções, fornecidos elementos concretos. No decurso do debate foi referido ser este o primeiro debate sobre habitação; por muito que fosse o tempo concedido não se esgotaria tema tão vasto quanto importante para a vida dos Portugueses. Vasto pela multiplicidade dos aspectos que encerra, pela diversidade dos factores que o condicionam, vasto ainda pela dimensão temporal em que se projecta. Arrisco-me a afirmar ter esta Assembleia, talvez pela primeira vez, conseguido um consenso total: o do reconhecimento de que tal problema não se esgota na acção de um governo, nem se contém no tempo de uma legislatura, por exigir trabalho de uma geração de portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A habitação e os seus problemas exigem o empenho de governantes, parlamentares, autarcas, cooperativistas, empresários e cidadãos.
No discurso que proferi na abertura deste debate tive oportunidade de expor todo o conjunto de princípios que o Governo considera constituírem a base
para uma política de habitação: alguns partidos da oposição acusaram-me de ter feito uma exposição vaga e teórica baseada em conceitos morais, pouco
explícita e afastada das realidades. Na minha primeira intervenção no debate e durante o dia de ontem forneci abundantes elementos, explicações, dados
concretos, referências práticas e uma projecção realista para a materialização dessa política: também alguns partidos da oposição me acusaram então de
manipular números, de tentar bloquear o debate com elementos de referência. Constato, com alguma satisfação que esses elementos não foram rebatidos e
que muito pelo contrário, todos os partidos democráticos desta Câmara - que não o PCP, como é óbvio -, pela voz dos seus representantes, tiraram conclusões substancialmente convergentes quanto aos objectivos a atingir e até quanto às principais direcções a seguir. Divergências houve é certo - mesmo entre os partidos democráticos, quanto aos trajecto a percorrer, quanto às etapas, quanto à metodologia.
Reconhecemos pois, em conjunto a magnitude do problema, a urgência de se incentivar a sua solução.
A necessidade de um trabalho continuado, o que equivale a dizer que a prioridade que o Governo lhe conferiu terá de ser mantida e apoiada não obstante
as dificuldades das soluções necessárias. Prioridade para o nosso governo significa firmeza na confrontação das realidades, empenho nas soluções, explicitação da verdade perante os Portugueses.
No decorrer do debate não recebi qualquer elemento de contraponto que possa justificar alteração significativa da orientação política que pretendemos seguir ou que explicitasse alternativas válidas exequíveis no contexto do país real que temos e dentro do horizonte temporal previsível.

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Apontámos a necessidade de alterar, em termos prudentes mas progressivos, os sistemas de arrendamento. Concluímos pelo valor limitado dos programas de investimentos exclusivamente baseados no crédito e reconhecemos a 0necessidade - absoluta de incentivar o apelo de poupança popular em medida paralela à do crescimento do investimento. Afirmámos a necessidade de estabelecer critério de selectividade para a concessão tio crédito, baseados na apreciação das condições sociais dos utilizadores finais. Explicitámos ainda a necessidade de reforço do normativo nu domínio do urbanismo, da desburocratização dos precessos administrativos e do reforço das prerrogativas municipais na aprovação dos planos directores.

A necessidade de criação e transformação dos instrumentos;, instituições e programas no âmbito financeiro foi explanada e descrita na medida das limitações de tempo. No plano fiscal, foram referida as medidas consideradas mais importantes para contrariar as transacções ou retenções especulativas de solo urbanos e de imóveis. As alterações necessárias para o acesso à habitação pelas famílias de recursos económicos insuficientes foram também expostas.

Tudo isto mereceu, como já disse, convergência notável dos partidos democráticos. Alguma polémica se gerou, porém, em torno do que foi chamado um plano nacional de habitação e por isso entendo ainda ser útil dizer que sempre considerei essencial o estabelecimento de um consenso sobre política de habitação e esse foi obtido mesmo para além dos limites da maioria parlamentar apoiante do Governo.

Contudo, a4guns grupos parlamentares reclamavam
a adopção de um plano de habitação. Tenho dito
com bastante frequência que não é possível antepor o plano à política e, se há matéria onde o respeito de tal princípio é essencial, essa é a da habitação pois nela convergem as opções de natureza social e as limitações da realidade económica.

Entendo por isso que, sobre o consenso de uma política de habitação, terá de se construir um sistema de planeamento que permita aos agentes ela administração pública, a nível central e local, bem conto aos agentes de intervenção económica, estabelecer programas de acção suficientemente sólidos para garantir a estabilidade e continuidade requeridas para a manutenção da confiança, mas com a elasticidade suficiente para se adaptarem às evoluções conjunturais. Um plano sem política será destituído de valor por ser amoral e será certamente indesejável se representar uma limitação da iniciativa privada, uma limitação da liberdade individual.

Uma lei quadro da habitação é sem dúvida desejável na medida em que constitua um quadro legal de referência com uma adequada mas não será prudente estabelecê-la enquanto não for suficientemente verificada a validade das diversas medidas que a deverão compor.
Do debate havido concluiu-se também, sem margem de dúvida que soluções sectorizadas, desinseridas de um contexto harmónio e não contrladas nos seus efeitos de inter-relação serão inaceitáveis e, por isso, entento sem valor que se afirme que há que começar pela política de solos para terminar na do arrendamento, ou o contrário.

5r. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade institucional da Assembleia da República com o Governo para a construção das decisões graves nesta matéria é desejável e mesmo indispensável, sem prejuízo de o Governo continuar a assumir as suas responsabilidades perante as legítimas expectativas dos Portugueses. Portanto, prosseguirá o Governo na estruturação do futuro assente em bases realistas, com a consciência de que neste, como aliás noutros domínios da vida portuguesa, o empenho solidário de todos os cidadãos é essencial, porquanto rejeitamos a concepção do estado providencia, da planificação imperativa, da alienação do indivíduo.

Mudar as condições de habitação é mudar o Pais; essa fui a responsabilidade que assumimos perante os Portugueses e que levaremos a bom termo com a ajuda de muitos e especialmente da maioria que nos apoia, para bem de todos, apoiantes e adversários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Como ministro responsável pela habitação considero que o debate consequente desta interpelação, porque permitiu aferir da justeza dos nossos pontos de vista, veio dar ao Governo força renovada e acrescida para prosseguir na luta contra as carências do povo português.

Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, terminado o debate, e antes de encerrarmos a sessão, vai ser lido pelo 5r. Deputado Armando de Oliveira um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 21 de Janeiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82.
2-Solicitada pelo partido da Acção Social-Democrata Independente:

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (circulo eleitoral santarém), por Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Esta substituição é pedida para o próximo dia 26 do corrente mês de Janeiro.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a

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sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP), Secretário - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) Alfredo Pinto da Silva (PS) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o documento que acaba de ser lido.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa durante a sessão, de hoje os seguintes projectos de lei: n.º 299/II, sobre a criação do Concelho Nacional - de Cartografia, apresentado pelo PSD; n.ºs 300/II, 301/II, 302/II, 303/II e 304/II, todos apresentados pelo PCP, acerca respectivamente do, enquadramento do Plano Nacional de Habitação, das medidas de garantia da intervenção dos Municípios na produção e controle do solo urbanizável, da defesa dos direitos dos moradores, e inquilinos na transmissão do arrendamento de fogos devolutos e da garantia das condições de exercício do direito de preferência na alienação onerosa dos prédios urbanos.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 26 de Janeiro, às 15 horas e terá a seguinte ordem do dia: discussão do projecto de lei n.º 242/II, do PS, sobre as freguesias da Sé e Miragaia, no Porto, continuação do debate do, projecto de lei n.º 108/II, sobre a autonomia das universidades, discussão do projecto de lei n.º 8/II, acerca da condução sob influência do álcool e, finalmente, discussão da proposta de lei n.º 68/II, acerca do recenseamento eleitoral.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Cecília Pita Catarino.
Francisco de Sousa Tavares.

Partido Socialista (PS)

António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Centro Democrático Social (CDS)
António Jacinto Martins Canaverde.

Partido Comunista Português (PCP)

Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardote Ferreira.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Júlio Castro Caldas.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes,.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís. Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Virgílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
João António de Morais Leitão.
José Alberto de Faria Xerez.

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José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

União de Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, José Diogo - Cacilda Nordeste.

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PREÇO DESTE NUMERO 52$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA