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I SÉRIE - NÚMERO 51

Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1982

DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1982

Presidente: Ex.mº Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vitor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.

O Sr. Presidente determinou a abertura de um inquérito, bem como que se comunique à Polícia Judiciária para procedimento criminal, em virtude do aparecimento no Plenário de uma falsificação de um suposto voto de homenagem ao Sr. Deputado Mário Soares subscrito pelos grupos parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.

Em declaração política, o Sr. Deputado Raúl de Castro (MDP/CDE) acusou a Câmara Municipal do Porto de incapacidade para enfrentar os seus problemas. No fim respondeu a protestos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e António Moniz (PPM).

Foi discutido um voto de protesto, apresentado pelo PS, contra a a atitude assumida pela Embaixada URSS em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Mário Soares. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Fernando Condesso (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Robalo (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Sousa
Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Brito (PCP). Após a sua aprovação, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) fez uma declaração de voto.

Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que foi aprovado.

Entretanto, devido a arrastamento do período de antes da ordem do dia, a Assembleia decidiu não iniciar a discussão dos diplomas agendados para a ordem do dia.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Carlos Morais Alão. Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardote Ferreira.

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Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

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Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do Expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição
De vários jornalistas da RTP 1, sobre o projecto de lei n.º 294/II manifestando a sua confiança referente à amnistia de todas as infracções disciplinares praticadas quanto ao artigo 39.º da Constituição.

Cartas

De Jorge António de Sousa, residente em Almada, enviando uma exposição sobre a Fundação Arcelina dos Santos, daquela vila;
Da Casa das Beiras, com sede em Toronto, no Canadá, referentes aos distritos da Guarda, Viseu, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Aveiro, focando vários assuntos relacionados com os emigrantes;
Da Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, enviando moção aprovada no plenário nacional do passado dia 12 de Janeiro, referente à Revisão Constitucional;
Da Comissão de Trabalhadores da TAP, do Aeroporto de Lisboa, remetendo cópia da moção aprovada em plenário do dia 19 de Janeiro transacto, contendo vários considerandos sobre a situação na empresa, exigindo nomeação imediata de outro conselho de gerência;
De Mário Martins Santiago, residente em Poutena, remetendo fotocópia de carta enviada à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o assunto relacionado com a auto-liquidação do imposto profissional;

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, remetendo os textos de umas propostas e moção aprovadas por unanimidade em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de Dezembro transacto em que, respectivamente, dirigem críticas aos responsáveis pelo não pagamento em devido tempo aos agricultores, da batata entregue à Junta Nacional de Frutas, e manifestam o seu repúdio pelos acontecimentos na Polónia, com a retirada de liberdades aos trabalhadores;
Da Assembleia Municipal de Peniche, remetendo moção aprovada em reunião realizada naquela autarquia em 29 de Dezembro do ano findo, sobre projecto de lei sobre as finanças locais;
Da Assembleia Municipal de Peniche, remetendo duas moções ali aprovadas em reunião realizada no dia 11 de Dezembro passado, sobre, respectivamente, finanças locais e acesso à assistência no sector da saúde;
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, enviando os textos de moções aprovados em reunião de 8 de Janeiro transacto, sobre a Lei das Finanças Locais, pela paz mundial, condenando a ditadura que impôs a lei marcial na Polónia e repudiando a legislação que o Governo pretende impor sobre despedimentos, tecto salarial e política de saúde;

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Da Assembleia de Freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, enviando moções aprovadas por maioria, protestando contra o aumento dos transportes e repudiando a invasão da República Popular de Angola pela Africa do Sul;
Das Assembleias de Freguesia de S. Domingos de Benfica e de Alfragide, Amadora, enviando moções aprovadas naquelas autarquias, insurgindo-se contra os atentados às liberdades individuais e sindicais na Polónia;

Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, enviando cópia da deliberação tomada por aquela autarquia na sua reunião de 14 de Dezembro do ano findo sobre a ponte do rio Lima, naquela cidade;

Da Assembleia Municipal de Portel, remetendo moções aprovadas naquela autarquia, sobre a revisão constitucional e lei das finanças locais;
Da Assembleia Municipal de Olhão, remetendo texto da moção aprovada em reunião realizada no dia 30 de Novembro do ano findo, insurgindo-se contra o despacho n.º 73/81, que visava a desnacionalização da PRESCUL;

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir designadas, os seguintes requerimentos:

Reunião de 9 de Fevereiro de 1982: a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Armando Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; às Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Trabalho e da Cultura e Ciência e à Câmara Municipal do Porto (3), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Cunha Dias, respectivamente; aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia (4), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Lara; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Cultura e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.

Reunião de 10 de Fevereiro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Torres Marinho; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado

Costa Andrade; ao Governo e ao Ministério
da Educação e Universidades (2), formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP pede a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, é autorizado.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, infelizmente tenho que aditar alguma coisa às informações sobre o Expediente que foram lidas pelo Sr. Secretário.
Entretanto, chegou à posse da Mesa um texto que
encimado pelo título de "Voto de homenagem", subscrito - com cópia de assinaturas - pela Deputada Dinah Alhandra, pelo Grupo Parlamentar do PSD: por mim próprio, pelo Grupo Parlamentar do CDS e pelo Deputado Borges de Carvalho, pelo Grupo Parlamentar do PPM.
Ora, a verdade é que se trata de uma falsificação. A Deputada Dinah Alhandra não está em exercício de funções; eu, desde que iniciei estas funções, nunca mais assinei nenhum documento pelo Grupo Parlamentar do CDS, e o Deputado Borges de Carvalho também não subscreveu este texto.
Sobre este papel, proferi o seguinte despacho:

Esta fotocópia não corresponde a qualquer documento autêntico. Nenhum dos deputados, cujas assinaturas figuram nele, subscreveu qualquer texto deste teor. Trata-se, portanto, de uma falsificação.
Nestes termos, determino a abertura de um inquérito para apuramento das responsabilidades e, nos termos regulamentares, nomeio instrutor o Sr. Auditor Jurídico da Assembleia da República.
Aos Serviços: para comunicação à Polícia Judiciária, para procedimento criminal.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro para uma declaração política.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de continuar a desempenhar o meu mandato de deputado, quero dar conta a esta Assembleia de uma questão profundamente preocupante.
Respeita à população da cidade do Porto, por cujo círculo fui eleito deputado, e à verificada incapacidade da câmara municipal para enfrentar os seus grandes problemas, alguns deles hoje conhecidos em todo o país.
E falo com conhecimento de causa, pois desde 1977 que sou vereador, eleito pela APU, da Câmara Municipal do Porto.

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É sabido que a actual administração municipal, em exercício desde 1980, conta com uma maioria de 7 vereadores da AD, contra 2 da APU e 4 do PS.
Na assembleia municipal, detém também a AD a maioria e não lhe tem faltado até o concurso dos governos AD, o que significa que esta câmara municipal AD tinha todo o apoio para meter ombros à solução dos grandes problemas da população da cidade do Porto, em especial das suas camadas mais desfavorecidas.
Tal, porém, não aconteceu, e até se pode afirmar que desta câmara só ficará a memória de alguns rasgos, mais ou menos escandalosos, no sentido de beneficiar, não os mais desfavorecidos, mas os mais favorecidos, como aconteceu com o chamado Empreendimento JB, ou com o "Hotel Sheraton".
Dir-se-á que tal se deve à pessoa do seu presidente, um pequeno ditador que ressuscitou uma prática presidencialista, de antes do 25 de Abril...

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ...que até lhe tem permitido ignorar e não cumprir deliberações do executivo camarário, e que seria, assim, o grande responsável pela falência desta câmara AD, e até uma companhia incómoda para os seus próprios companheiros da lista AD.
Contudo, alguns dados essenciais, demonstram que, pese embora o napoleónico e frustre perfil do seu presidente, esta câmara AD, no seu conjunto, é a responsável pela bancarrota desta gestão municipal.
Com efeito, a maioria AD da Câmara Municipal do Porto, tem coberto, embora recorrendo ao manto diáfano da fantasia, a actuação do seu presidente, emprestando-lhe a sua solidariedade, através dos seus votos. Foi assim no caso do "Hotel Sheraton", foi assim no escândalo da água fornecida pelos serviços municipalizados, foi assim na recusa da maioria AD em apoiar, e tornar público, o inquérito à corrupção da câmara, aprovado (calcule-se!) por todas as forças políticas da assembleia municipal!
E continua a ser assim, por exemplo, no Plano de Actividades para 1982, elaborado pela maioria AD da câmara, e recusado em 8 do corrente, pela assembleia municipal. Na verdade, bastará referir, deste triste Plano de Actividades do executivo camarário, não só que foi elaborado por funcionários da câmara, como foi denunciado por um dos próprios vereadores da AD, com verdadeira demissão das funções dos vereadores da AD, como ainda se deve salientar à luz da verba de 200 000 contos, proposta pelo PS e depois concedidos pelo Governo, para os imóveis em degradação do Porto, após o temporal de Dezembro último, que, no referido Plano de Actividades, a fl. 52-53, a maioria AD da câmara atribuía uma verba de 3900 contos, ou seja, 17 % da soma indispensável de 200 000 contos!
Os grandes problemas da cidade do Porto, a habitação, a água, o saneamento, o trânsito e os transportes, os equipamentos sociais, só têm vindo a agravar-se durante esta administração camarária da AD.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou fortemente constipado. Daí esta frequente tosse,
O Sr. Presidente: - Não é motivo para pedir desculpa nem é motivo para apartes com menos apreço pelo estado de saúde do Sr. Deputado!

Aplausos gerais.

O Orador: - ... E de tal modo que jornais, tão insuspeitos como A Quinzena do Porto, n.º 34, de 31 de Janeiro de 1982, estampam na 1.ª página, em letras garrafais: "Urgente derrubar executivo municipal".
E por essa altura, em 17 de Janeiro último, elementos do CDS, "reunidos com o engenheiro Anacoreta Correia para reflectir sobre a problemática da Câmara Municipal do Porto" (estou a citar do Jornal de Noticias) consideraram "catastrófica a gestão da Câmara do Porto", como o mesmo Jornal de Notícias destacava em título da notícia.
Por sua vez, o Primeiro de Janeiro, também de 17 de Janeiro, resumia a análise daquele destacado elemento do CDS, engenheiro Anacoreta Correia, salientando que "somente as qualidades dos responsáveis centristas na autarquia ... teriam permitido evitar que o município tivesse que enfrentar eleições intercalares".
E se isto não é propriamente um elogio para os outros elementos da AD na câmara, a verdade é que tem o mérito não só de reconhecer, indirectamente, a falência da gestão AD, como de demonstrar directamente, que os vereadores da AD são tão responsáveis como o presidente pela subsistência desta gestão municipal, que se arrasta agonizante, desde 1980.

Entretanto, na impossibilidade do orador continuar no uso da palavra, a intervenção foi concluída pelo Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).

Aplausos gerais.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Srs. Deputados, desculpem, mas o meu companheiro está com muita dificuldade em ler e eu, com autorização do Sr. Presidente e da Câmara, concluiria a leitura da sua declaração política.
A população do Porto merece outra Câmara, tem direito a outra Câmara, que se empenhe em ir ao encontro dos seus graves problemas, através de uma gestão capaz.
E, mais tarde ou mais cedo, profundamente desiludida com esta administração AD a população do Porto elegerá uma Câmara de maioria democrática.
Acrescente-se, aliás, que o problema da Câmara do Porto não é, infelizmente, um fenómeno isolado no panorama político português, pois insere-se, descontados alguns pormenores típicos, na generalizada falência dos governos AD. Mais de 2 anos decorridos sobre a tão apregoada promessa da mudança, o povo português, em todos os domínios, da saúde à habitação, do custo de vida ao tecto salarial, dos transportes à agricultura, mostra-se profundamente desiludido com a AD e os seus Governos.
Por isso, pela primeira vez desde o 25 de Abril, se vai realizar no dia 12 uma greve geral cujos objectivos foram assim formulados no Plenário dos Sindicatos convocados pela CGTP, em 15 de Janeiro último:

1) Contra a política da AD;
2) A AD fora do Governo;
3) Pela resolução da crise, com os trabalhadores e no respeito pelo 25 de Abril.

Estes objectivos, encontraram tão generalizada adesão dos trabalhadores que 258 organizações sindicais,

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73 das quais não filiadas na CGTP e 7 afectas à UGT representando mais de 2 milhões de trabalhadores, aderiram à greve geral do próximo dia 12, o que constitui a mais elevada adesão da história do movimento sindical português.
Estamos em presença de factos que não podem ser negados, nem são susceptíveis de ser desvalorizados, ou incorrectamente avaliados.
De resto, a própria Comissão Política Nacional do PSD admitiu "a insatisfação que possa ser sentida por faixas de trabalhadores portugueses", a propósito da greve geral.
E aqui, embora não por esta forma tão tímida, se há-de encontrar a explicação para tão larga adesão dos trabalhadores à greve geral. Na verdade, só a insatisfação generalizada dos trabalhadores com a política da AD pode constituir a base desta maciça adesão de mais de 2 milhões de trabalhadores, e unir um tão elevado número de trabalhadores, com opções políticas necessariamente diversificadas, mas com o objectivo comum de lutar pelo arrastamento da AD do Governo e pela resolução da crise, com os trabalhadores e no respeito pelo 25 de Abril.
A greve geral do dia 12 comprova a força do movimento sindical e o crescente isolamento do Governo, que cada vez mais vai perdendo a sua base social de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda referir-me à grave preocupação resultante de se intentarem projectar para o futuro perigosas linhas de uma revisão inconstitucional, que se traduzem na destruição do próprio regime democrático, à revelia dos próprios limites materiais da revisão constitucional.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Tal se podia evidenciar em múltiplos domínios, desde os respeitantes à eliminação dos monopólios e latifúndios, até à fiscalização da constitucionalidade das leis, mas a um deles, em especial nos queremos referir.
É sabido que a Constituição estabelece, no artigo 114.º, o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, e que, em diversas outras disposições faz assentar o regime democrático, nascido do 25 de Abril, no equilíbrio dos poderes desses mesmos órgãos de soberania.
É, por isso, extremamente preocupante que, através da revisão constitucional, se possa romper esse equilíbrio de poderes, ignorando as características não partidárias do órgão de soberania, Presidente da República, retirando-lhe poderes, nomeadamente, na área militar, como Comandante Supremo das Forças Armadas, e, por outro lado, partidarizando a designação das altas chefias militares, ao vincular o Governo a tal designação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a gloriosa madrugada do 25 de Abril, a nossa democracia conheceu diversas crises.
O funcionamento das instituições democráticas, apoiado na identificação maioritária do nosso povo com os ideais da liberdade por que se bateu durante os longos anos do fascismo, sempre tem tornado possível a defesa do regime democrático.
Exprimindo essa consciência democrática do nosso povo, os partidos democráticos, e tantos homens e

mulheres sem eleição partidária mas também identificados pela democracia, têm conseguido encontrar em cada momento, a plataforma necessária para impedir os desígnios dos saudosos do antigamente de vibrarem golpes mortais no regime democrático.

É com essa confiança que saio desta Câmara, com a confiança que hoje ou amanhã, como sempre, as forças democráticas são capazes de uma actuação conjunta que vença os perigos que pesam contra a liberdade, em defesa da democracia e do Portugal de Abril.

Aplausos do MDP/CDE, de alguns deputados do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Cavaleiro Brandão.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não me parece que a Assembleia da República seja o local próprio para fazer comentários acerca da política de uma determinada câmara municipal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política de uma câmara critica-se na respectiva assembleia municipal...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... onde estão pessoas susceptíveis de conhecerem as críticas dirigidas e de lhes darem a conveniente resposta. Ora, não me parece ser esse o caso aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Fizeram-se várias afirmações demagógicas, duas das quais selecciono porque tenho conhecimento directo de que são redondamente falsas.

Não é verdade que tenha havido qualquer problema com a distribuição de água no concelho do Porto, pelo contrário. O problema artificial que ali foi levantado foi discutido na Assembleia Municipal, foram dados os necessários esclarecimentos por técnicos dos respectivos serviços, não há nenhum problema de abastecimento de água na cidade do Porto, e a água distribuída é perfeitamente razoável e está em condições de ser consumida.

O mesmo se diga no que respeita à pretensa gravidade do facto de os partidos da Aliança Democrática terem apoiado os eventuais casos de corrupção na Câmara Municipal do Porto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema de corrupção não é deste Governo, não é do anterior, nem é de outros. É um problema que ultrapassa este Governo, esta Câmara e os actuais responsáveis.
um problema que todos nós devemos combater neste país, até porque infelizmente é demasiado generalizado.

Portanto, nada de estranhar que os membros dos partidos da Aliança Democrática, na Assembleia da República ou nas câmaras municipais, estejam de acordo em que se investiguem casos de corrupção, porventura existentes, e que se lhes dê combate até ao fim.

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Também não posso deixar de protestar pela tendência em responsabilizar a actual Câmara Municipal do Porto por todas as dificuldades que ela atravessa neste momento.
Devo dizer que tenho razões concretas para afirmar que muitos dos problemas com que se debate a actual Câmara Municipal do Porto são problemas que vêm de trás, são problemas até estruturais na medida em que a Câmara, com os encargos que tem, não tem qualquer possibilidade de dar satisfação plena às responsabilidades que assumiu, nomeadamente à satisfação das necessidades dos habitantes do concelho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que não é este o local próprio para responder às críticas da política de gestão camarária do Porto e o meu silêncio não deve ser interpretado no sentido de que considero exacto tudo o que foi dito, muito antes pelo contrário!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra também para um breve protesto.
Protesto contra a forma como o Sr. Deputado Raúl de Castro, aproveitando problemas porventura existentes, mas mistificando-os e, em alguns casos como aqui foi demonstrado, falseando-os, os quis apenas aproveitar para propaganda partidária e para propaganda de uma manifestação que aqui já tem sido denunciada.
É de facto inaceitável - e por isso protesto - que o Sr. Deputado comece por transcrever, ou citar, declarações inteiramente desinseridas do seu contexto, aproveitadas fora do local próprio, para tentativas de divisionismo dentro de uma maioria que está perfeitamente unida em relação a um único e central objectivo, que é o de servir o melhor possível a cidade do Porto e a sua população. Servi-la agora e servi-la a seguir. Servi-la com os meios de que dispõe, e o Sr. Deputado sabe, tão bem como nós, como eles são escassos.
Agora, quando aqui, um pouco sorrateira e brandamente, começou por anunciar a sua vontade de também servir a Câmara Municipal do Porto, verificámos que afinal apenas queria fazer também propaganda e repetir aqui tudo quanto temos ouvido a respeito de uma manobra que é politicamente ilegítima, que tem carácter insurreccional e que por isso vai ser, esperamos, condenada pelos portugueses e pelos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Cavaleiro Brandão pouco me resta para dizer.

Uma voz do PCP: - Então cale-se.

O Orador: - No entanto, também não queria deixar de fazer o meu protesto.
E protesto não em nome do deputado da Aliança Democrática, mas em nome do Porto. É que se há descontentamento não é em relação à administração da Aliança Democrática, mas em relação ao executivo da Câmara Municipal do Porto, no seu conjunto. E nesse executivo há pessoas de muitos partidos, inclusivamente tem a participação de V. Ex.ª.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi a maioria AD?

O Orador: - Também queria dizer que foram feitas aqui afirmações que não correspondem à verdade, como é o caso do projecto J. B., que foi iniciado no tempo do Partido Socialista, e que foram os elementos da Aliança Democrática, tanto no executivo como na Assembleia Municipal, que tiveram coragem de lhe pôr travão.
Por outro lado, não percebi bem a inclusão nas críticas ao executivo da Câmara Municipal do Porto, dos problemas suscitados pela greve de amanhã. A não ser que o Sr. Deputado quisesse apontar o facto de muitos trabalhadores estarem a receber cartas anónimas em que são ameaçados, bem como as suas famílias, se por acaso forem trabalhar no dia 12.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mentiroso!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Provocador!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro para contraprotestar, se assim o entender.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar queria estranhar a restrição que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo faz à capacidade política desta Câmara de aqui debater e criticar a situação da segunda Câmara Municipal do país.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece que para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo há assuntos que são tabus para esta Câmara. Um deles seria a análise e a crítica da actuação do executivo municipal do Porto, ainda que, repito, se trate do executivo da segunda cidade do País.
É evidente que não só aqui nesta Assembleia como na própria Câmara Municipal do Porto e não só na Assembleia Municipal, mas no seio do próprio executivo, eu próprio e outros deputados que não se identificam com a AD, temos criticado a actuação do executivo que é dominado pela maioria da AD.
É também para mim espantoso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo possa afirmar que não há nenhum problema quanto ao abastecimento de água à cidade do Porto.
Na realidade, a assembleia municipal anterior à actual decidiu ordenar um inquérito aos serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Porto. As conclusões desse inquérito foram aprovadas por

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todas as forças políticas em exercício na Assembleia, incluindo, portanto, o partido a que pertence o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e apontam para as mais graves irregularidades no abastecimento de água e no funcionamento dos serviços.
Dizer-se que não há quaisquer problemas é, efectivamente, negar aquilo que a anterior assembleia municipal deu, por unanimidade, como verificado.
Quanto ao problema da corrupção, é evidente que não se estranha que a assembleia municipal tenha aprovado um inquérito à corrupção na Câmara Municipal do Porto. O que se estranha, e foi o que se referiu, é que a maioria AD no executivo camarário tenha votado em sentido contrário quando o inquérito foi proposto.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Agradeço-lhe ter-me consentido a interrupção.
Queria só perguntar-lhe de quem foi a iniciativa e de quem foi a proposta no sentido da abertura desse inquérito. Mais concretamente, queria perguntar-lhe se a iniciativa não partiu, precisamente, do Sr. Deputado Morais Soares, deputado municipal pelo CDS.

O Orador: - Eu não pertenço à Assembleia Municipal do Porto e não tenho dados de pormenor para poder responder.

Vozes do PSD do CDS e do PPM: - Ah!...

O Orador: - Mas tanto quanto estou recordado, creio que quem formulou o pedido de inquérito não foi o arquitecto Morais Soares, mas sim um vereador do Partido Socialista, Manuel Ramos.

Vozes do PS: - Foi, foi!

O Orador: - De qualquer forma, o problema que se põe não é esse, mas sim mostrar que esta AD pratica uma gestão tão catastrófica que votou, inclusivamente, contra a aprovação do inquérito à corrupção, que a própria assembleia municipal tinha aprovado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E agora, não dizem nada?

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Resta saber quem é que apanha!

O Orador: - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão refere que se tratam de declarações desinseridas do seu contexto.
No entanto, a sua afirmação não tem fundamento porque tive o cuidado de colher informações em 2 jornais diferentes. Um deles, publicamente identificado com a bancada política do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o O Primeiro de Janeiro. E foi daí que eu colhi aquela afirmação, a qual não consente outras conclusões, se não a que era ali feita, de que apenas a autarcas do CDS se deve o facto de não ter ainda havido eleições intercalares.

Relativamente à classificação que o Sr. Deputado se permitiu fazer acerca da greve nacional como uma manobra insurreccional politicamente ilegítima, penso que ilegítima é a posição do Sr. Deputado porque os trabalhadores não fazem mais do que exercer um direito que está reconhecido na Constituição da República.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UDP.

O Sr. Deputado António Moniz, que também não quis deixar de se associar aos protestos anteriores, refere que o descontentamento é em relação a todo o executivo. Mas o Sr. Deputado, que com certeza acompanhou com atenção a intervenção que aqui foi feita, não podia ignorar que desse executivo 7 elementos são da AD.
E eu poderei acrescentar que todos os pelouros municipais foram distribuídos e entregues a vereadores da AD. Os partidos da oposição não têm a mínima intervenção senão nas reuniões semanais da câmara porque praticamente toda a administração da câmara é da responsabilidade da AD. Por isso, quem fracassou na Câmara Municipal do Porto foi a maioria da AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à relação, que o Sr. Deputado critica, do problema da Câmara Municipal do Porto com a greve, penso que ela é transparente. Num caso e noutro, do que se trata é da falência da política AD. Num caso, na Câmara Municipal do Porto e, noutro caso, a nível nacional quanto à política dos vários governos AD.
Aquilo que se passa na Câmara Municipal do Porto é apenas um aspecto da bancarrota, da falência generalizada e da administração da AD a nível da própria política nacional.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Verifico que consta da informação distribuída pelos serviços da Assembleia que as posses das comissões eventuais de inquérito, relativas aos processos n.ºs 10/II e 11/II, estão inscritas para as 17 horas e para as 17 horas e 30 minutos.
Queria informar os Srs. Deputados que era minha intenção dar posse durante o intervalo e não fixamente às horas mencionadas. Assim, agradecia que no intervalo se reunissem na Sala de Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, depois de debatido o assunto na conferência dos grupos parlamentares, foi feita a inclusão no período de antes da ordem do dia de hoje o debate do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista e distribuído na sessão do passado dia 9.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me vou pronunciar ainda sobre a questão de fundo deste voto de protesto, o que faremos quando o voto for discutido.

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A interpelação que faço tem a ver com uma questão regimental. Há vários votos que estão pendentes nesta Assembleia da República que, pela segunda vez em menos de 8 dias, são preteridos em relação a outros que entram posteriormente. Portanto, os prazos e as precedências regimentais não são respeitadas.
Lembrava aos Srs. Deputados que neste momento encontram-se pendentes para votarmos votos que já vêm de Dezembro do ano passado. 15to é, temos para votar os seguintes 12 votos: da ASDI, 2 votos, um sobre a prisão de Lech Walesa e outro sobre a prisão de Lula; do PCP, sobre a questão das vítimas dos temporais e da ausência do Primeiro-Ministro para fazer sky em Espanha; da ASDI, também, sobre os temporais; do PCP sobre o aumento das taxas de saúde; da UDP sobre a Turquia; do PCP, sobre o aumento de preços; do PCP, sobre o teatro independente, nomeadamente vários grupos de teatro; do PCP, sobre insultos que o Ministro Ângelo Correia proferiu na RTP em relação, particularmente, aos deputados comunistas; do PS, sobre Torres Couto, e agora este voto que entrou na última sessão e que se pretende que passe à frente dos outros votos pendentes.
Sr. Presidente, a questão que gostaríamos de colocar é a seguinte: nós, deputados comunistas, fomos insultados, e gravemente, na Televisão pelo Ministro Ângelo Correia.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Não só nós que aqui estamos e que fomos eleitos pelos eleitores, como os nossos próprios eleitores, isto é, mais de 1 milhão de portugueses que em nós votaram.
Consideramos que é ilegítimo a qualquer partido e a qualquer deputado apresentar votos para que aqui sejam ponderados e votados. Usámos esse direito regimental diversas vezes sobre problemas gravíssimos e candentes para a vida nacional dos portugueses e para nós próprios, como deputados desta Câmara.
Mas a verdade é que se está a criar um precedente, que quanto a nós é grave. 15to é, os votos que a AD considera que são importantes passam à frente de outros votos que cá estão e que, por princípio regimental, têm prioridade, porque foram entregues há mais tempo.
15to é um grave atropelo ao Regimento, mas é também um grave atropelo aos direitos da oposição. E se abrirmos este precedente - já é a segunda vez que isto sucede - temos aqui uma prática claramente antidemocrática. 15to é, só os votos que interessam à maioria, que não refiram o Governo, a sua política, que refiram os interesses e os problemas dos portugueses, são ultrapassados, porque a AD opõe-se e não quer que sejam discutidos, sendo preteridos por outros votos que a maioria considera, esses sim, prioritários e urgentes, porque lhes interessa que sejam votados.
15to acontece numa Assembleia democrática, com um Regimento tão claro e explícito como o nosso.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada está a interpelar a Mesa?

A Oradora: - Estou sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, para lhe poder responder, em nome da Mesa e consultando

os meus colegas se for caso disso, pedia-lhe que concretizasse a sua interpelação, porque ainda não percebi bem qual é o objecto da questão que pretende pôr à Mesa.

A Oradora: - Estou tentando explicar para que a Assembleia e o Sr. Presidente compreendam exactamente o sentido da questão que pretendemos colocar.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Já percebemos!

A Oradora: - A questão é muito simples e não pretendemos pronunciarmo-nos sobre a questão de fundo, que está em discussão.

Pretendemos colocar esta questão à Mesa, nomeadamente ao Sr. Presidente: temos pendentes toda uma série de votos que consideramos serem extremamente importantes não só para a vida política nacional como em relação a nós próprios, á nossa honra e dignidade como deputados desta Câmara, nomeadamente, o voto que diz respeito a insultos que o Sr. Ministro Ângelo Correia dirigiu na RTP contra nós. Estes votos têm sido preteridos, ao contrário do que é estabelecido pelo regimento.

Risos da AD.

Os Srs. Deputados parecem enervados, mas a greve é só amanhã, não é hoje!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos da AD.

O Sr. Presidente: - Agradeço, a atenção da Câmara para ver se consigo responder à Sr.ª Deputada.

A Oradora: - A questão é esta. Daqui para o futuro, Sr. Presidente, quando um grupo parlamentar considerar que um voto é extremamente urgente, é premente e perde actualidade se não for votado, abrimos o precedente de esse voto entrar imediatamente para votação?

O meu grupo parlamentar considera que, por exemplo, o voto sobre os insultos que o Sr. Ângelo Correia proferiu contra os comunistas é extremamente urgente e premente. E este o entendimento do meu grupo parlamentar.

Por isso, pergunto ao Sr. Presidente: daqui para o futuro quando um grupo parlamentar considera que um voto é extremamente urgente, é ou não possível ultrapassar todos os votos que estão pendentes e discutir esse voto?

Uma última pergunta, Sr. Presidente, para tornar bem claro aquilo que estamos a discutir. Pelo nosso lado, achamos que a Assembleia da República só tem a ganhar discutindo os votos que estão pendentes. Dá uma péssima imagem desta Assembleia e do nosso trabalha termos aqui votos para votar que já são de Dezembro.
O que nós consideramos é que hoje devíamos discutir e votar todos os votos que estão pendentes, pela ordem regimental. Se isso não for feito hoje, que se faça numa das próximas sessões.

Protestos da AD.

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Que numa das próximas sessões se votem e se discutam os votos que estão pendentes pela ordem de precedência - para que estes atropelos ao regimento, como os que hoje vão ser feitos, aos quais damos o nosso consentimento, porque consideramos que não há outro remédio - e se acabe com uma situação que é claramente anti-regimental e que lesa, muito em particular, os partidos da oposição, que assim nunca verão votados os votos que apresentem nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, cabe-me responder à sua interpelação. Como a Sr.ª Deputada sabe, há condicionamentos, designadamente de tempo e de prioridade. A prioridade atribuída às declarações políticas - e que ninguém contesta - têm consumido o período de antes da ordem do dia sem que tenha havido tempo material para a inclusão de todos os votos que estão propostos.

Em segundo lugar, queria dizer que a sua proposta de fazer discutir hoje todos os votos pendentes, essa sim, me parece francamente incompatível, quer com o princípio da fixação e do cumprimento da ordem do dia de hoje, quer com os limites do período de antes da ordem do dia.
Em relação aos 2 votos a que se referiu, o que vetámos numa das últimas sessões, mereceu consenso, sem qualquer oposição, por parte de todos os grupos parlamentares, na conferência que precedeu a reunião. Quanto ao de hoje, surgiram objecções, que se foram limitando a reservas postas, apenas, pelo seu partido, mas surgiu também uma manifestação de vontade muito clara do Partido Socialista, que atribuía grande prioridade, requerendo inclusivamente em Plenário, que este voto pudesse ser votado hoje.

Nestas circunstâncias, penso que não houve atropelo regimental. Julgo que há dificuldades de compatibilizarmos o tempo da ordem do dia de que dispomos, a prioridade às declarações políticas e a utilização dessa prioridade pelos vários partidos. Mas penso que para corrigir essa anomalia, não se justificam outras diferentes, atropelos ao Regimento, designadamente, aqueles que a Sr.ª Deputada me pareceu querer sugerir.

Finalmente e estando previsto para dentro de pouco tempo - esta manhã previmos para a 1.ª semana de Março - a discussão das alterações ao Regimento, considero que seria uma excelente oportunidade para todos os Srs. Deputados, não só os do Partido Comunista, considerarem seriamente esse problema dos votos e da própria organização dos trabalhos no período de antes da ordem do dia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Durante a interpelação dirigida à Mesa pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, vi vários Srs. Deputados a pedirem a palavra.

Penso que a uma interpelação à Mesa deve responder a Mesa, e que não deve ser objecto de debate.
Quanto a este assunto, penso que já respondi. A Sr.ª Deputada Zita Seabra não protestou nem pediu a palavra acerca da minha resposta, e penso que não se justifica, de maneira nenhuma, abrir-se um debate

sobre este tema, designadamente por iniciativa de outros deputados.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a interpelação é no seguinte sentido. Não há nenhum preceito regimental que permita discutir hoje o voto apresentado pelo PS. Independentemente da justeza ou não das razões que estão por detrás da apresentação do voto, há já uma série de votos, nomeadamente um voto apresentado pela UDP - que é um voto importantíssimo sobre os assassinatos de sindicalistas do regime fascista turco, na Turquia -, que está desde o dia 5 de Janeiro na Mesa da Presidência da Assembleia da República. Portanto, é para dizer ao Sr. Presidente que a UDP opõe-se à discussão do voto se não for votado o voto da UDP sobre a Turquia.

O Sr. Presidente: - É certo que o Sr. Deputado da UDP não se pronunciou sobre este assunto na conferência dos grupos parlamentares, porque já não estava lá quando esta matéria foi discutida e, portanto, não terá tido ocasião de nessa sede se pronunciar a seu respeito.
Acerca da sua invocação de que não há nenhum preceito regimental que autorize a discussão deste voto, responderia que não há nenhum preceito regimental - a meu ver e com um debate prévio da matéria na conferência dos grupos parlamentares -, que impeça que o voto seja discutido hoje.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pelo meu partido relativamente às declarações do Sr. Embaixador da União Soviética, que nós consideramos ofensivas da honra e da consideração de um cidadão português, que por acréscimo é secretário-geral de um dos maiores partidos portugueses, que é deputado à Assembleia da República e que foi Primeiro-Ministro, encontra em si próprio a justificação bastante.
O caso é este. Nós entendemos que os Srs. Embaixadores acreditados em Lisboa não estão cá para nos insultar, mas sim para facilitar as relações entre os seus países e o nosso país.

Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E entendemos nós que não podemos deixar passar em claro uma atitude de uma gravidade tal que põe em causa não só as mais elementares regras da convivência diplomática como, inclusivamente e de algum modo, a honra devida a esta Assembleia - na medida em que é ofendido um deputado -, à classe política e a todo o país soberano que somos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós cá no Ocidente não estamos habituados a cada vez que utilizamos ou exercemos o pleníssimo direito de ter opiniões próprias e de exercermos o nosso livre e univer-

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salíssimo direito de crítica, sermos "chamados à pedra" por não importa que Embaixador de não importa que país.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É aí que reside a gravidade da atitude do Sr. Embaixador da União Soviética. A União Soviética é, como todos sabemos, um grande país. Nós somos um pequeno país, mas somos um país livre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a liberdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se mede nem em verstas nem em qualquer outra medida que não seja a dignidade própria, que não seja essa coisa comezinha para nós e, afinal de contas, tão importante e tão difícil para outros, de podermos exercer livremente as nossas opiniões sem que um qualquer Embaixador nos puxe as orelhas.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Chegou ao meu conhecimento uma informação dos serviços de Imprensa da Embaixada da União Soviética em Portugal, sem assinatura não sei se é um documento apócrifo se é um documento verdadeiro, dizem-me que ele chegou nestas condições à Presidência desta Assembleia e, se assim é, alguma gravidade temos que emprestar a circunstância de esta informação não vir assinada -, que pretende apresentar desculpas que são de tudo em todo inaceitáveis por nós.
Entendemos que não são estas desculpas que são devidas ao meu camarada Mário Soares, ao secretário-geral do meu partido, ao ex-Primeiro-Ministro deste país, a um deputado da Nação, que as explicações terão de ser outras, se forem dadas de boa fé.
E tenho que dizer aqui, com bastante pena, que nós, embora não queiramos fazer disto um casus belli - porque não o queremos - não podemos deixar que, impunemente, um embaixador, não importa de que país, insulte um cidadão português, mesmo que ele só tenha essa qualidade.
Por isso, queremos anunciar que se não forem dadas, em forma devida e em tempo oportuno, as explicações que consideramos necessárias - e continuamos a aguardá-las e a acreditar nelas -, ver-nos-emos na necessidade de propor a esta Assembleia que suspenda as relações protocolares entre a Assembleia da República e a Embaixada da União Soviética.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM de ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acerca do texto relativo a este incidente a que o Sr. Deputado Almeida Santos fez referência, devo dizer que deu ontem entrada no meu gabinete, num envelope da Embaixada da União Soviética, um texto policopiado, sem qualquer assinatura, em papel não timbrado, que não vinha acompanhado de qualquer carta ou cartão e que, portanto, não sei que validade possa ter, sendo certo que, quando da Embaixada

da União Soviética enviam textos policopiados de divulgação de qualquer notícia, é uso vir um cartão - embora, em regra, sem nada escrito - do Sr. Embaixador junto aos textos que me são dirigidos, mesmo quando policopiados.
É apenas isto que posso informar a este respeito.
Está em debate o voto proposto e apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou a esta Câmara um voto de protesto pela posição tomada pela Embaixada da União Soviética relativamente às declarações do Dr. Mário Soares, que recentemente vinha denunciando um plano de desestabilização democrática em Portugal e na Península.
Afirmações perfeitamente normais em qualquer país democrático - e Portugal é um país democrático- e, portanto, com essa afirmação, o Dr. Mário Soares mais não fazia do que expressar a sua posição e a do seu partido perante os acontecimentos a que o nosso país tem vindo a ser sujeito, numa perspectiva de desestabilização da democracia e do regime.
A Embaixada da União Soviética tomou quanto a isto uma posição absolutamente insólita, nos termos da qual o Dr. Mário Soares seria classificado de mentalmente doente e necessitado de um prolongado internamento".
A União Soviética veio assim tomar parte em algo que não lhe dizia respeito e em termos que de modo nenhum podem ser aceitáveis.
Que na União Soviética aqueles que dizem algo contra o regime ou contra o Partido Comunista - que é quem aqui estava directamente em causa possam ser apodados de mentalmente doentes, pressionados e levados para hospitais psiquiátricos, lamentamos, mas isso não nos diz directamente respeito e podemos não tomar aqui, qualquer posição. 15so diz respeito aos Direitos do Homem universalmente considerados.
De qualquer maneira, neste momento está em causa um deputado desta Assembleia da República, está em causa um líder partidário e não importa se se chama Mário Soares ou se tem outro nome qualquer, não importa que seja do Partido Socialista ou seja de outro partido qualquer porque, de qualquer modo, nós tomaríamos aqui esta posição.
Há alguém que tem tido responsabilidades no processo democrático e que continuará a tê-las, alguém que está num país onde se tem voz livre e que, contra tudo aquilo que pode ser aceitável em termos de direitos e obrigações diplomáticas, contra tudo aquilo que pode e deve reger as relações entre estados e os direitos das embaixadas, foi criticado pela Embaixada da União Soviética numa atitude que para nós é perfeitamente inaceitável!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Soviética entregou, através da Mesa da Assembleia, um documento em que não há qualquer elemento de autenticação, onde se diz que: há calúnias contra a União Soviética, onde se diz que já foram apresentadas desculpas num segundo documento. Mas este documento não tem qualquer autenticação e aparece quando aparece outro documento - que é também uma autêntica fantochada - na Assembleia da República, tentando brincar com a mesma personagem, tentando

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brincar com os partidos representados neste Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, PSD, não podíamos deixar de aderir ao voto de protesto que o PS aqui apresentou, não podíamos deixar de dizer que se aquilo que foi dito não for retirado, se não forem pedidas desculpas, apoiamos o Partido Socialista no seu pedido para que as relações protocolares entre esta Assembleia e a Embaixada da União Soviética sejam cortadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista terá o nosso apoio e, neste aspecto, ele nada mais significa do que o apoio à democracia portuguesa, nada mais significa do que a repulsa pela posição desta ou de qualquer outra embaixada em todo este processo que não podemos, de maneira nenhuma, aceitar.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo-nos encontrado diversas vezes, ao longo da nossa actividade política, com o Dr. Mário Soares.
Recordarei apenas 2 momentos que para mim têm alto significado: o momento da candidatura da Comissão Eleitoral de Unidade Democrática e, mais tarde, em 1975.
Nessa candidatura da Comissão Eleitoral de Unidade Democrática, a que pertenceram tantos homens que são hoje deputados desta Casa - e citarei o próprio Mário Soares, Sousa Tavares, Jaime Gama, Raúl Rêgo, Catanho de Meneses, Ribeiro Teles e outros como o secretário-geral dessa candidatura, Quintão Caldeira, que hoje é membro da Comissão Política do meu partido e citarei também o que foi nessa altura a honra que tive em, pela primeira vez a título, digamos, profissionalizado, colar cartazes ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Bons tempos! ...

O Orador: - Maus tempos, Sr. Deputado! Maus tempos em que o lugar geométrico da democracia, em que a sede da democracia em Portugal era um pobre 5.º andar na Rua dos Fanqueiros! Mas muito ali se viveu e o futuro muito lucrou com isso! ...

Aplausos de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. António Arnaut (PS): - Bons tempos para si que andava em boa companhia!

O Orador: - Peço desculpa ao Sr. Deputado Salgado Zenha por não o ter citado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não me senti ofendido!

O Orador: - Não foi por mal, como deve calcular!
Também em 1975, contra uma ameaça totalitária, de novo os nossos caminhos se encontraram. E isto serve para demonstrar que precisamente porque nos

podemos encontrar na defesa de valores comuns e que nos são superiores, é que uns podem continuar a ser socialistas e outros monárquicos e não precisamos de abdicar das nossas ideias para defender esses valores, seja como for e onde for.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ofensa perpetrada contra o Sr. Deputado Mário, Soares pela Embaixada da União Soviética em Portugal, hoje agravada com este papelucho ordinário que aqui nos apareceu, não é só uma ofensa ao Sr. Deputado Mário Soares nem ao seu partido, é uma ofensa a esta Casa, é uma ofensa à democracia portuguesa, é uma ofensa a Portugal!

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

E basta o atabalhoado das desculpas, que não são desculpas, para nos demonstrar que não é possível desculpar o indesculpável e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não sabemos qual será a reparação que devemos exigir.
No entanto, não quero acabar esta intervenção sem dizer que talvez seja uma estranha ironia do destino o ter sido o PS o visado por esta inqualificável atitude poucos dias depois de ter protestado contra o facto de o Governo português ter expulsado dois espiões soviéticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que nos sirva a todos de lição!
E, apenas para terminar, quero dizer que se o Sr. Deputado Mário Soares é louco por ser democrático, abençoada loucura e eu só procurarei ser tão louco quanto ele!

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS votará favoravelmente o voto apresentado pelo PS.
Queremos dizer a esta Câmara que condenamos frontalmente a atitude do Sr. Embaixador da União Soviética contra o Sr. Deputado Mário Soares.
Não é só a personalidade do Sr. Deputado Mário Soares como ex-Primeiro-Ministro deste país, como um democrata não atacável em termos de democracia, mas todos os cidadãos portugueses que são atingidos pelo ataque do Sr. Embaixador.
Naturalmente que não esperávamos outra linguagem do Sr. Embaixador da União Soviética porque ele utiliza a linguagem e os processos que conhece e só os que conhece!
De facto, para o Sr. Embaixador, em termos de liberdade, em primeiro lugar estão as clínicas psiquiátricas.
Naturalmente que não esperávamos do Sr. Embaixador inteligência política porque, como representante da União Soviética, ele tem da inteligência política o sentido dos canhões e dos mísseis.

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Naturalmente também que nunca poderíamos esperar do Sr. Embaixador da União Soviética qualquer sentido democrático porque, de facto, o Sr. Embaixador só poderá pensar na ditadura.
E daí a nossa solidariedade total ao Sr. Deputado Mário Soares que, neste momento, representa o símbolo dos 250 deputados desta Câmara e representa também todos os cidadãos deste pais que não se deixarão meter em clínicas psiquiátricas por qualquer Embaixador ou Adido de Imprensa da União Soviética!
É importante fazer aqui um reparo ao PS que é conhecedor das regras de Direito Internacional, conhecedor de que há razões de Estado que não podem ser divulgadas e que levam vários Estados a tomar medidas contra cidadãos de embaixadas estrangeiras que não se limitam a usar o seu estatuto de diplomatas.
Essas medidas foram tomadas pela Noruega como foram tomadas por Portugal e, lamentavelmente, o PS atacou nesse momento o Governo constitucional por tomar uma medida dessas. Lamentamos esta atitude.
Devemos lembrar à bancada do PCP todas as diatribes, todas as ofensas, toda a maledicência, todas as inconveniências que tem referido aqui em relação aos Estados Unidos da América e queremos referir que qualquer embaixador dos Estados Unidos da América jamais tomou qualquer atitude contra um Sr. Deputado que tenha feito uma intervenção, caluniando-o.

Risos do PCP.

E neste sentido, Srs. Deputados - e em especial Srs. Deputados do Partido Socialista -, era nossa intenção pedir uma suspensão imediata das relações protocolares desta Assembleia com a Embaixada da União Soviética. Contudo, entendemos que, de facto, os mais directamente ofendidos ou os primeiramente ofendidos são os deputados do PS, e daí o termos retirado o requerimento em que solicitávamos a suspensão dessas relações protocolares até à apresentação de explicações pela Embaixada Soviética, para que essa iniciativa caiba ao PS, esperando nós que o PS a saiba tomar em tempo oportuno.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, quero manifestar a nossa solidariedade ao deputado Mário Soares e creio que não cumprimos apenas uma obrigação elementar pois acabamos por ser solidários connosco próprios, com os 250 deputados desta Assembleia, com as instituições portuguesas.
A atitude assumida pela Embaixada da União Soviética, para além de uma ofensa ao deputado Mário Soares, foi uma ofensa à Assembleia da República, foi uma ofensa a todos os portugueses, foi uma ofensa ao nosso país.
Só lamento que continue a parecer que nesta Assembleia há dois pesos e duas medidas, consoante

as circunstâncias. Lamento que a indignação justa da bancada do PSD não tenha tido correspondência, quando nesta Assembleia, ela insultou um representante da missão diplomática soviética que estava na tribuna e nós tivemos ocasião de denunciar esse insulto.
Não digo isto para desculpar a posição assumida pela missão soviética em Portugal em relação ao deputado Mário Soares. Digo isto para reafirmar que, pela nossa parte, assim como denunciamos hoje a intromissão abusiva da Embaixada Soviética, denunciaremos quaisquer factos semelhantes, venham eles de onde vierem.
Quanto ao rompimento das relações protocolares com a Embaixada Soviética, devo dizer que, se não houver explicações claras, nós daremos o nosso apoio ao pedido formulado pelo PS e eu acrescentaria que me dá a impressão que essas relações protocolares já foram unilateralmente rompidas pela Embaixada Soviética ao enviar um papel apócrifo à presidência desta Assembleia.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - E eu limitar-me-ei dizer que é um rompimento das relações protocolares para não classificar, de momento, de forma mais violenta esse acto da Embaixada Soviética.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou um voto de protesto relacionado com a nota publicada pela Embaixada da União Soviética, salvo erro no passado dia 6.
Nesse voto de protesto do PS, reproduzindo a afirmação feita pelo Sr. Secretário-Geral do PS, Dr. Mário Soares, diz-se:
O PCP, ao serviço de uma estratégia planetária, tem em execução um plano de desestabilização da Península Ibérica.

E o voto continua com a transcrição de uma afirmação imputada à nota da Embaixada da União Soviética que é a seguinte:
Mário Soares, Secretário-Geral do PS, está mentalmente doente e necessita de prolongado internamento.

Se os factos que suscitaram a nota e o próprio teor da nota fossem rigorosamente os que acabei de expor, o MDP/CDE não teria dúvidas em se associar ao mais veemente protesto desta Assembleia pois que, no nosso entender, este facto significaria tão só uma intromissão da embaixada em assuntos de política interna.
No entanto, os factos de que temos conhecimento não coincidem exactamente com os que acabei de referir.
O comunicado da Embaixada da União Soviética que temos em nosso poder - e vou referir exclu-

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sivamente à segunda sessão, não comentando a primeira...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

...uma vez que a Embaixada da União Soviética fez chegar, pelo menos ao nosso grupo parlamentar, uma nota em que a considerava como uma formulação emitida por erro, e não vou comentar se o foi ou não, vou aceitar, como deputado desta Assembleia da República, tal facto na base da afirmação da Embaixada -, que foi por nós recebido e que foi transcrito em vários jornais, diz que:

Por motivo do aparecimento em alguns jornais portugueses de insinuações sobre uma alegada existência de "planos dos soviéticos para desestabilizar a Península Ibérica", a secção de imprensa da Embaixada da URSS em Portugal considera possível esclarecer, apenas, que mentiras provocatórias deste género só podem sair de pessoas com imaginação doentia, mentiras essas que necessitam de prolongada análise e de conveniente tratamento.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.
"Planos soviéticos para desestabilizar a Península Ibérica" é a afirmação que foi reproduzida no Diário de Notícias de 6 de Fevereiro e noutros jornais diários, em telex da ANOP.

Quanto sabemos, é a que consta do ABC madrileno, embora parecendo ser usada pela voz do jornalista entrevistado, não por declaração sic do Dr. Mário Soares.
Mas, neste caso, sendo estas as notícias vindas a público em relação à existência destes "planos soviéticos", pensamos que mal iria a Embaixada da União Soviética se não viesse, em nome da representação do seu Estado, que lhe compete, desmentir publicamente tais afirmações.
Mesmo não sendo a afirmação imputável ao Dr. Mário Soares como este próprio referiu - vide o Diário de Notícias de 8 de Fevereiro -, não deixa no entanto o MDP/CDE de lamentar os termos infelizes, diria até despropositados, em que a nota da Embaixada foi redigida e divulgada pois que, inclusive, ela é anterior à rectificação do Dr. Mário Soares quanto ao teor das notícias divulgadas pela imprensa portuguesa.
Pela nossa parte, não nos deixamos arrastar para um clima emocional a propósito desta questão, nem nos deixamos envolver nos equívocos factuais daí resultantes. Procuramos raciocinar com grande serenidade sobre esta questão,
Admitimos e entendemos que o PS, os seus dirigentes, os seus militantes e todos os que de algum modo a ele estão ligados, se sintam melindrados, revoltados mesmo, com o teor da nota da Embaixada e que exerçam os protestos que entendam convenientes e necessários, quer do ponto de vista público quer junto da própria Embaixada.
Mas não desligamos esta questão lamentável dos momentos internacionais que se vivem, em que, na humanidade em geral, uns lutam para encontrar um clima de entendimento, outros lutam por criar situações de conflito. Não a desligamos do que tem sido a prática diplomática do Governo AD relativamente

à União Soviética e temos em conta as nossas obrigações constitucionais porque elas correspondem às nossas próprias preocupações de política partidária de contribuir para o desanuviamento internacional, para o diálogo entre Estados com regimes políticos diferentes, para a compreensão e aproximação entre os povos.
Uma atitude desta Assembleia da República na presente questão, assumindo o voto proposto pelo PS, é seguramente o que a maioria desejaria de braços abertos. Não vamos, por isso, votar a favor do voto apresentado.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Já esperávamos!

Vozes DO PSD e do CDS: - Ah! ...

O Orador: - Mas que fique claro que de nenhum modo sancionamos a nota da Embaixada da União Soviética, que fique claro que a posição de abstenção que vamos tomar é uma posição de não frontalizar a natural preocupação do PS, mas é também uma posição de não contribuirmos aqui responsavelmente para um clima de agravamento de relações com outros países e com as Embaixadas desses países.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. José Niza (PS): - Porque é, que não se assumem?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo PS.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Essas palmas ...

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Alguma vez havia de ter palmas!

O Orador: - Agradeço essas palmas da parte do PS, mas da parte da AD obviamente que as rejeito pelas razões que a seguir adiantarei.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Soviética, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, é um grande país mas é também uma grande potência.
É um país imperialista, assim como os Estados Unidos da América.
A UDP, rebelando-se contra a ingerência da Embaixada da União Soviética, quer deixar claro que esta Assembleia, especialmente os partidos da AD e o seu governo, consentem e aceitam toda a espécie de ingerências da parte do imperialismo americano e dos Estados Unidos da América.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

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O Orador: - Expulsam os espiões soviéticos, mas não expulsam os espiões americanos porque esses são convidados para casa da AD.

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Muito bem!

O Orador: - Expulsam-se os soviéticos e aceitam-se as ordens que o general Haig (aigue) ...

Vozes do PSD: - Haig!

O Orador: - Não falo americano!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... vem impor em Portugal para obrigar a AD e a sua maioria a submeterem-se aos ditames do imperialismo americano, quer na política interna quer no seu comportamento face à política internacional.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado do PPM disse que os caminhos da AD e do Dr. Mário Soares se encontravam e a UDP lamenta isso porque a UDP não pode deixar de tirar lições disto que se está aqui hoje a passar.
O Dr. Mário Soares, num momento importante da luta do povo português contra o governo reaccionário da AD, mais uma vez aceitou fazer parte da estratégia da AD, caluniando a luta dos trabalhadores portugueses, ...

O Sr. José Niza (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... caluniando a greve geral e dando a entender que essa greve não expressava a vontade dos trabalhadores portugueses contra o regime reaccionário, contra o governo reaccionário, e que é conduzida e determinada por interesses estrangeiros.

Vozes do PSD e do CDS: - E é!

O Orador: - 15to é uma mentira e o Dr. Mário Soares tem de assumir a responsabilidade de contribuir para a divisão dos trabalhadores socialistas que têm tanto interesse como quaisquer outros na luta firme que se está a desenvolver contra o governo AD, que é o governo da desgraça e da miséria para os Portugueses.
É isto que a UDP não pode deixar de dizer!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica aqui bem clara a posição da UDP que, no fundo, reflecte os interesses profundos do povo português, quer em relação a qualquer potência imperialista ou a qualquer ingerência, nomeadamente quanto à ingerência do Embaixador Britânico que disse que achava muito bem a atitude do Ministro dos Transportes em sabotar a greve dos transportes!
15to também é uma ingerência intolerável! ...

O Sr. Ferreira Campos (PSD): - Afinal, vai votar contra?!

O Orador: - No fundo, a UDP apoiando os interesses profundos do povo, quer contra as superpotências quer contra o governo AD, apoia o voto

contra a ingerência da potência imperialista soviética e deixa aqui bem claro que a atitude do Dr. Mário Soares é um grande contributo para o apoio da AD quando aconselha os socialistas a não fazerem uma greve que é de todo o povo, que é uma greve política necessária para isolar a AD e para contribuir para o seu derrube!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Ah, já é uma greve política!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para o debate deste voto os Srs. Deputados Magalhães Mota, Carlos Brito e Almeida Santos. Neste momento pedem a palavra os Srs. Deputados Sousa Tavares e Almeida Santos mas, como sabemos, este debate tem os seus condicionalismos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pela minha parte, é para 1 protesto.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pela minha parte, é para 3 protestos: contra a intervenção dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Herberto Goulart e Mário Tomé. Farei os 3 protestos juntos, quando o Sr. Presidente para tal me der a palavra.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que, sempre que um partido da coligação governamental, onde militam, com conhecimento público, pessoas que toda a sua vida lutaram pela democracia e por ela se sacrificaram, tomam uma atitude clara em defesa de um valor democrático isso seja posto em causa e considerado razão para que outras pessoas não tomem a mesma atitude. Parece que aquilo que nos une e que é profundo - porque eu continuo a insistir naquilo que já disse há muitos anos: a fronteira da democracia passa à esquerda do PS e algures à direita do CDS, sendo só dentro dessas fronteiras que existe o que se pode chamar de democracia portuguesa - é suficientemente forte para que as pessoas se não sintam divididas por pertencerem ou não a uma coligação que está no Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Aplausos do PSD.

Queria ainda dizer-lhe que o Sr. Deputado acordou aqui um incidente que devia julgar de uma forma contrária, pois um Sr. Embaixador aqui presente, assistindo a uma sessão da Assembleia, não tem o direito de fazer manifestações físicas de protesto ou dar mostras de desagrado ante as palavras de algum deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E foi isso exactamente o que se passou.

Aplausos do PSD.

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Os Srs. César de Oliveira e António Vitorino (ambos da UEDS): - Não foi não!

O Orador: - O Sr. Embaixador Kalinine aqui presente, salvo erro sobre o voto do Afeganistão, e perante palavras de um colega da minha bancada, o então Sr. Deputado Ângelo Correia, manifestou exuberantemente o seu desagrado ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Era um adido, não era o Embaixador!

O Orador: - ... e o seu repúdio pelo que estava a ser dito, levantou-se ostensivamente e saiu da Sala. Portanto, se alguém é merecedor de censura é um Embaixador que nesta Sala se não soube portar com a compostura e respeito que esta Assembleia da República lhe deviam merecer.

O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Não era um embaixador, era um adido!

O Orador: - Se não era o Embaixador era um adido. Eu não estava presente nessa ocasião e não assisti.

Quanto ao Sr. Deputado Herberto Goulart, eu diria simplesmente que, de um moço de recados às ordens do Partido Comunista não se podia esperar outra atitude que não a que aqui tomou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É evidente que meter os pés pelas mãos, falar no segundo comunicado sem falar no primeiro, são habilidades: este não corrigiu em nada aquele. Pelo contrário, consagrou, praticamente todas as expressões que tinham sido usadas no primeiro comunicado. E atribuir a necessidade de um tratamento de psiquiatria a declarações, em vez de o atribuir à pessoa que as proferiu, é uma completa habilidade totalmente inadmissível e que representa uma reafirmação da mesma ofensa, feita ainda com maior violência, porque feita sob a forma capciosa e aldrabona de desculpas.

Aplausos do PSD.

Quanto ao Sr. Major Tomé tenho a dizer-lhe que aquilo que ele disse ...

Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu estou a fazer 3 protestos, para o que pedi oportunamente a palavra, pelo que disponho de 6 minutos. Vou, contudo, terminar rapidamente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Major Tomé referiu-se a ordens do general Haig. Ora, já que está tão bem informado - informações que eu, como vice-presidente desta bancada e como deputado não tenho -, gostaria que me dissesse quais foram as ordens que deu o Sr. General Haig, porque eu não as conheço e queria formar o meu juízo sobre tais ordens. É lógico que eu não

goste de andar às ordens de ninguém e muito menos sem sequer as conhecer!

Risos do PSD.

Gostaria que o Sr. Deputado mas especificasse.
Fora disso, não vou protestar contra o palavreado a que, aliás, esta Câmara está já sobejamente habituada. Não vamos confundir uma coisa com a outra.
Queria apenas lembrar que, quando o Sr. Major Tomé invocou a pureza da luta dos trabalhadores de amanhã, esta greve geral está anunciada pelo Partido Comunista há perto de três meses.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão neste momento inscritos os Srs. Deputados Zita Seabra, Herberto Goulart, Carlos Brito e Almeida Santos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar em que norma regimental cabe a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, pois estamos em sede de votação de um voto em que cada partido só tem uma intervenção.
Assim, eu perguntava na base de que norma regimental é que aquele Sr. Deputado falou e se agora os deputados desta Câmara podem ter o mesmo direito que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem de acumular protestos. 15to é, inscreveu-se para fazer um protesto contra declarações de deputados que já falaram há algum tempo. Neste caso, nós desejamos fazer 5 protestos em relação aos 5 oradores que falaram. Só assim teremos os mesmos direitos que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem de alargar o tempo de intervenção.
Por isso, Sr. Presidente, as minhas perguntas são muito simples: podemos nós, tal como agora sucedeu e em pé de igualdade com o Sr. Deputado Sousa Tavares - e conto com a imparcialidade do Sr. Presidente -, acumular protestos? 15so passa a ser uma norma, uma praxe regimental? Podemos passar a fazer intervenções na base da acumulação desses protestos, quando estamos a discutir um voto? Finalmente, Sr. Presidente, qual é o artigo regimental no qual esta situação cabe?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada tem toda a razão quando se reporta à condução da discussão do voto pelo artigo 86.º do Regimento. Em todo o caso, perante pedidos insistentes para fazer protestos, eu não considero que esteja completamente excluído deste debate o direito de os utilizar.
Em relação à acumulação de protestos pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, penso que tem alguma razão. Efectivamente, o Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra várias vezes e não estamos bem de acordo - o Sr. Deputado Sousa Tavares e eu -, na medida em que a Mesa lhe concedeu a palavra para um protesto em relação às 3 intervenções que na altura foram referidas. Foi esse o tempo correspondente que a Mesa lhe atribuiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

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O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o meu colega de bancada, Sr. Deputado Fernando Condesso, deu a sua adesão ao voto socialista, não fez referências que ofendessem qualquer partido desta Câmara. Suponho, aliás, que isto é norma do meu partido. Os 3 Srs. Deputados que falaram antes de mim e no fim de cujas as intervenções eu pedi sempre a minha inscrição para protestar, todos eles se referiram ao meu partido, ofendendo-o directamente.

É por isso que eu penso que se justifica perfeitamente a figura do protesto. Eu não tenho culpa que a Mesa me não tenha dado oportunamente, no fim da intervenção de cada um dos 3 Srs. Deputados, o direito de protestar: o que é certo é que eu somei 3 pedidos de protesto e, quando V. Ex.ª, Sr. Presidente, me deu a palavra eu limitei-me a fazer esses 3 protestos, aliás com uma rapidez enorme, procurando não ocupar tempo desta Câmara.

Já o mesmo não aconteceu com a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que ainda há bem pouco tempo, a propósito de uma intervenção à Câmara, fez uma verdadeira intervenção que durou 12 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, se a sua intervenção se destinava a esclarecer a Mesa, devo dizer-lhe que a Mesa estava já esclarecida. Se, por outro lado, pretendia esclarecer a Sr.ª Deputada Zita Seabra, é deslocada a sua intervenção, Sr. Deputado Sousa Tavares.
Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares, em termos que, lamentavelmente são frequentes nesta Assembleia, usou em relação a mim a expressão "moço de recados à ordem do PCP".

Protestos do PSD.

Não vou descer ao nível desta afirmação, discutindo-a. Não vou comentar, tão-pouco, a elegância ou deselegância ou incorrecção da linguagem do Sr. Deputado Sousa Tavares. A Câmara ouviu e todos os Srs. Deputados julgarão, cada um como muito bem entender.

Queria apenas fazer uma referência relativamente àquilo que é o conteúdo do protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares em relação à minha intervenção. E foi o facto de ter apresentado a leitura que eu aqui fiz do referido segundo comunicado da Embaixada da União Soviética como se houvesse da minha parte intenção de, com ele, querer tapar o primeiro comunicado. Eu não emiti nenhum juízo de valor sobre qualquer dos dois comunicados; referi-me apenas ao segundo por ser aquele que formalmente devia ser considerado, dado as explicações - e não estou a ajuizar ou a fazer qualquer comentário a essas explicações.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se bem que tenha que utilizar a figura do contraprotesto, gostaria que

a minha intervenção fosse entendida como um esclarecimento.

O Sr. Deputado Sousa Tavares acusou-nos de sermos dos tais que, sempre que determinados partidos tomam uma dada atitude, isso para nós é razão bastante para tomarmos a atitude contrária.
Ora, penso que o caso vertente é o melhor desmentido desta afirmação e, sem entrarmos numa discussão, pois eu não tenho, talvez, a mesma opinião do Sr. Deputado Sousa Tavares sobre os limites e as fronteiras da democracia, o que eu diria ao Sr. Deputado Sousa Tavares - e o comportamento ao nosso grupo parlamentar prova-o - é que a nós, antes de mais nada, só interessa o mérito ou demérito das questões, antes de sabermos quem assume tais posições.
É esta a regra fundamental que nós procuramos seguir e que nos tem merecido os mais variados epítetos, desde fascistas até esquerdistas, passando pelos mais variados adjectivos, consoante as vantagens.
Quanto à manifestação referida, queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que tal se não passou nem com o Sr. Embaixador Kálinine, nem na altura que referiu, mas sim quando se discutiu o projecto de lei da UEDS sobre instalação de armas nucleares e com outro membro da missão diplomática soviética. Quanto a este assunto, remeto para os Diários da Assembleia da República, onde o incidente está registado.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero protestar contra o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares sobre a fronteira da democracia. Não lhe admito tal definição.

Risos do PSD.

A fronteira da democracia passa única e exclusivamente pela defesa dos interesses dos trabalhadores, que é o que está em causa no nosso país.
Quanto à vinda do general Haig (Aig) ...

Vozes do PSD: -Haig! (Eig.)

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Deputado Sousa Tavares se tivesse insurgido também, como jornalista que é, em relação ao tratamento arrogante do Sr. General e dos seus guarda-costas relativamente aos jornalistas portugueses, exigindo que fossem revistados, e ainda por cima, pela polícia portuguesa.
Em segundo lugar, quero dizer que, se não sente as ordens do general Haig, é possivelmente por as não entender como tal e as aceitar pacificamente como sendo os seus próprios desejos. O general Haig vem a Portugal exigir a permanência dos americanos na Base das Lages; o general Haig vem a Portugal exigir o comprometimento de Portugal nas manobras neocolonialistas em relação à independência da Namíbia; o general Haig vem a Portugal dizer ao governo Balsemão-AD quais as saídas que deve encontrar para resistir às exigências dos trabalhadores. É isto que ele

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faz quando cá vem. Ou melhor, talvez, quando cá vem ele venha fiscalizar se tudo está a ser cumprido, porque as ordens são emanadas muito antes, a partir da central americana.

Uma voz do PSD: - Onde é que isso fica?

O Orador: - É isto o que se passa. E o cumprimento das ordens dos americanos está bem claro e explicito no comportamento do governo AD: a cedência da Base dos Açores, a permanência na NATO, o envolvimento na política imperialista e belicista dos americanos.

Vozes do PSD: - 15so é deformação!

O Sr. Presidente:- Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de protestar contra algumas afirmações do Sr. Deputado Mário Tomé. Há-de ele estranhar tal protesto em relação às suas afirmações e não às do Sr. Deputado Herberto Goulart. É simples: é que o Sr. Deputado Herberto Goulart foi coerente com as suas posições tradicionais nesta Câmara: são posições de apoio, mais ou menos indefectível às teses da União Soviética e a coerência só merece palmas. Tem direito às suas opiniões; não é Embaixador da União Soviética. Portanto, não haveria razão nenhuma para um protesto, apesar de, naturalmente, eu estar em desacordo com a sua intervenção.

Já o mesmo não acontece em relação ao Sr. Deputado Mário Tomé, porque se serviu de um anúncio de solidariedade com o meu camarada Mário Soares, a respeito de uma ofensa à sua honra, para depois lhe dar uma tareia. Ora bem, há momentos para tudo: momentos para a tareia e momentos para a solidariedade. Não se devem é misturar as duas coisas.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Mário Tomé tem o direito a ter as suas opiniões sobre as opiniões do meu camarada Mário Soares, tal como ele tem direito a ter opinião sobre as suas próprias opiniões. É normal numa democracia; ninguém vai preso por isso, nem ninguém é internado por isso.
O que eu queria dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé era apenas isto: é que se hoje está aqui a falar como está, com a liberdade com que o faz, a atacar o meu camarada Mário Soares, se o deve a alguém individualmente, é a ele.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer muito claramente que a posição da UDP não foi de apoio ao Dr. Mário Soares. A posição da UDP aqui, quando votar o voto do Partido Socialista, é contra a ingerência da União Soviética. Que não se confunda uma coisa com a outra!

E no seguimento das palavras que disse, achei por bem clarificar de que forma está a ser utilizada essa ingerência, e as palavras que a provocaram como, em nosso entender, um acto que limita e dificulta a luta dos trabalhadores portugueses, pela qual a UDP aqui se encontra neste Parlamento.
Quanto a agradecer a liberdade de que disponho, também não é ao Dr. Mário Soares que o devo fazer, mas somente a essa luta dos trabalhadores portugueses que a UDP apoia com todas as suas forças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há 3 inscrições para o debate, mais a do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e, como são 18 horas menos 10 minutos proponho que façamos o nosso intervalo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como parece haver discordância dos Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Diário da Assembleia da República vai registando com uma certa mudez a linguagem desbragada que um Sr. Deputado desta Assembleia tem por costume utilizar. Refiro-me concretamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares. Naturalmente que com pena de todos, suponho eu, isso se verifica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que o interrompa, mas o Sr. Deputado Sousa Tavares fez um protesto que, por sua vez, foi objecto de contraprotesto. Agora o Sr. Deputado pretende protestar contra o protesto. Convenhamos que é uma figura um pouco bizarra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu explicitei claramente ...

O Sr. Presidente: - Mas não disse a quem se referia, Sr. Deputado, e eu admiti que fosse em relação a outra intervenção qualquer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estou a referir-me, Sr. Presidente, à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares feita nesta Câmara. Eu ainda aguardei que o Sr. Deputado Sousa Tavares pedisse a palavra para se justificar, mas o que é facto é que ele o não fez. Assim o meu protesto tem todo o cabimento.
Aliás Sr. Presidente, depois dos atropelos regimentais que o Sr. Presidente consentiu, não vai certamente agora impedir o meu protesto que é amplamente justificado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não desejo que se entre numa cascata de atropelos.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Já se entrou!

O Sr. Presidente: - E há-de convir que essa questão de protestos em relação a protestos não está nem no Regimento, nem nos nossos hábitos.
Em todo o caso, penso que o que o Sr. Deputado pretende dizer é que o seu partido foi atingido na sua

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dignidade e prestígio pelas declarações do Sr. Deputado Sousa Tavares e assim, para exercer o direito de defesa, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares tem-nos brindado com uma linguagem que eu não posso classificar senão como desbragada. Naturalmente ninguém a aprovará.

O que me parece ser inaceitável para esta Assembleia - e, naturalmente, antes de tudo, para a Mesa e para o Sr. Presidente - é que um deputado, de forma intolerável e mesmo obscena, acuse qualquer outro deputado desta Câmara, seja ele quem for, nos termos em que o fez, ou seja, chamando "moço de recados" a quem quer que seja. Este tipo de afirmação insultuosa deve ser arredada. Esperamos que da próxima vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares tente continuar por caminhos destes, a Mesa lhe chame a atenção, como lhe compete, no sentido de evitar que aquele Sr. Deputado repita estas graças abomináveis e obscenas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de salientar que, quanto a isso, o Sr. Deputado Herberto Goulart já protestou. Penso que, em vez de defender a dignidade do seu partido ou a sua, o que o Sr. Deputado acaba de fazer é, no fim de contas, reforçar a defesa do Sr. Deputado Herberto Goulart, defesa que ele próprio, aliás, já tinha feito.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite, penso que estou a defender a dignidade desta Câmara, de todos os Srs. Deputados e, inclusivamente, a do Sr. Deputado Sousa Tavares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Nesse sentido, é claro que é desejo da Mesa que os Srs. Deputados sejam comedidos nas suas afirmações, pois é evidente que o vigor das posições políticas é perfeitamente compatível com a máxima correcção de linguagem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria felicitar a Câmara por ter sido introduzida uma nova figura regimental e que é a do advogado constituído por um deputado e que acaba de ser inaugurada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ao falar como verdadeiro advogado de outro deputado. É uma figura inédita que, penso, criará escola e que de futuro poderá ser aberta nesta Câmara.

De resto, queria apenas dizer ao Sr. Deputado que eu realmente fui educado por Gil Vicente e Camões e tenho um certo franc parler. Mas o que eu disse foi absolutamente igual ao que disse o Sr. Deputado Almeida Santos; talvez apenas a roupagem seja diferente; o significado é igual, como se verá das actas desta sessão, pois dizer que o Sr. Deputado Herbert Goulart é "moço de recados do Partido Comunista", ou dizer que ele habituou esta Câmara a ter sempre as opiniões do Partido Comunista e a nunca ter outras

que não essas, é exactamente a mesma coisa, sem tirar nem pôr. A ofensa é, por isso, igual.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ninguém nesta Câmara apreciará mais Gil Vicente do que eu, mas desejaria pedir aos Srs. Deputados que não usassem aqui a sua linguagem.

Risos gerais.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendo exercer, o meu direito de defesa,

O Sr. Presidente: - Mas há nova ofensa ao Sr. Deputado Herberto Goulart?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Há sim, Sr. Presidente.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Presidente é surdo?

O Sr. Presidente: - Há um Sr. Deputado que diz que eu sou surdo. Admito.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estou a perguntar.

O Sr. Presidente: - Se está a perguntar está a perguntar muito mal, Sr. Deputado: primeiro, porque não pediu a palavra; segundo, porque não está no seu lugar; terceiro, porque não se inscreveu.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Eu perguntava ao Sr. Deputado Herbert Goulart se há novo incidente que suscite nova necessidade de defesa.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Há sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu reconheço ao Sr. Deputado Almeida Santos a possibilidade de fazer as leituras políticas que entender das minhas intervenções. Reconheço o direito de o fazer, quando se coloca num plano de dignidade na utilização da sua linguagem. Naturalmente que estou em desacordo com a interpretação que o Sr. Deputado Almeida Santos faz das posições que eu assumo nesta Assembleia; mas entendo que ele, como deputado, tem todo o direito de fazer a leitura política que bem entender das minhas intervenções, como tal, não me senti com qualquer direito para fazer um contraprotesto, pois nem sequer o Sr. Deputado Almeida Santos estava a dirigir-se à minha intervenção.

Mas do Sr. Deputado Sousa Tavares, o que eu tinha a esperar era que ele aqui apresentasse desculpas pela linguagem que utilizou em relação a mim.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

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E afinal, não foi isso que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez. Este Sr. Deputado limitou-se a repetir a mesma injúria que me tinha feito - e não vou invocar a nova figura de deputado constituinte ou de advogado de defesa, como o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O que aqui se passou quanto à linguagem do Sr. Deputado Sousa Tavares foi também um insulto à Câmara, porque usou uma linguagem imprópria e inadmissível num Parlamento.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acabei de verificar que à entrada desta Casa, com ordens dadas não sei por quem - dado que se recusaram a dizer de quem elas provinham -, estão a recusar a entrada a visitantes que querem ser recebidos pelos grupos parlamentares, exigindo-lhes que, para tanto, retirem os autocolantes que ostentam, sejam eles num sentido ou no outro.

Eu pergunto se as ordens foram dadas pelo Sr. Presidente.

Protestos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

Os portadores de autocolantes que se referem à greve geral estão a ser impedidos de entrar e eu tive de me enervar com agentes da polícia.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - 15to não pode ser, não tem nada a ver com o voto! Estamos a votar um voto!

O Orador: - Desculpem, Srs. Deputados, nós estamos a votar um voto, mas o que se passou lá em baixo era mais semelhante a uma esquadra da polícia do que a uma Assembleia da República: cidadãos impedidos de entrar por ostentarem um autocolante de manifestações de solidariedade com uma greve geral que está marcada para amanhã.

O que eu pretendo saber, Sr. Presidente, é o seguinte: quem deu a ordem, se é que, de facto, houve alguma ordem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhuma ordem especial, a não ser a de que só sejam admitidos visitantes nas condições habituais. Deste modo, vou mandar averiguar o que se passa.

Continuando o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.

Ao fazê-lo, não nos podemos dispensar de algumas considerações que nos parecem justificar-se, não tanto pelo voto em si, pela solidariedade que lhe empresta-mos - essas, naturais e adivinhadas -, mas pelo contexto envolvente desta situação.
Em primeiro lugar, queremos salientar o que tem de insólito e de lamentável o comportamento de uma

embaixada de um país estrangeiro perante declarações de um dirigente político, de um líder político, de um representante partidário.

Trata-se não só de uma intromissão abusiva e espantosa, como o modo por que ela foi feita é sucessivamente mais grave. 15to é, na nossa opinião, a tentativa posterior de emendar a mão, ou de dar a aparência de emendar a mão, não só é compatível com uma primeira forma que não tinha margem para recuo, como, mesmo que o tivesse, não seria, por esta forma rebuscada e complicada com que se pretenderam imputar culpas à tradução, que a violência do insulto ficaria ressalvada.
Pelo contrário, o que nos parece é que a segunda tentativa mantém tal e qual os termos da primeira, o que é tanto mais insólito, tanto mais lamentável, tanto mais grave.
Quer-nos parecer - e gostaríamos de o salientar - que a Assembleia da República não pode aceitar no silêncio, pois essa atitude seria uma forma de cumplicidade, que actuações deste tipo possam ter lugar. Quando um deputado é alvo de insultos que, ao fim e ao cabo, tentam tolher a sua liberdade de expressão todos nós, parlamentares, somos ofendidos. Mas, acima de tudo, é o nosso direito de exprimirmos livremente as nossas opiniões que é posto em causa por esta forma abusiva e lamentável.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Dr. Mário Soares não precisaria da nossa defesa pois tem um passado que fala por si, mas tem sim, da nossa parte, um testemunho de solidariedade que não é de momentos mais ou menos escolhidos, é de muitos momentos e de quando é atacado por vários lados. Porque também não podemos esquecer - e isso nos cumpre aqui realçar que a mesma pessoa já foi de outras vezes alvo de outro tipo de actuações similares.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer que a mesma atitude de defesa dos direitos de cada um de nós se exprimir livremente, a mesma atitude e defesa da liberdade e da independência do Parlamento e dos seus deputados, a assumimos, integralmente, em todas as circunstâncias. E aqui gostaríamos de exprimir o voto de que esta fosse a ideia geral da Assembleia e que mesmo em relação àqueles casos ocorridos em Portugal, designadamente com alguns órgãos de informação portugueses, todos os membros desta Câmara não deixassem de tomar o mesmo tipo de atitude em defesa da liberdade de expressão.
Só um último comentário, Sr. Presidente e Srs. Deputados: creio que muita gente confunde e tenta reduzir a unidade à unicidade. Quem assim pensa naturalmente exclui do seu convívio, porque ele lhe é insuportável, todos os dissidentes, todos os "loucos", todos aqueles que pensam de maneira diversa.
Pela nossa parte, consideramos que o que a democracia tem de essencial é precisamente esse respeito profundo pelo direito à diferença, pelo direito de cada um construir a unidade na diversidade, de afirmar o seu direito de pensar diferentemente dos

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outros e de ter a liberdade para exprimir as suas opiniões. Por isso, também daremos o nosso apoio e solidariedade a este voto.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim da passada semana o meu partido foi focado por declarações do Sr. Deputado Mário Soares que, não sendo completamente novas em alguns aspectos, tinham, no entanto, a originalidade de terem sido produzidas para a imprensa estrangeira, mais concretamente para a imprensa espanhola.
Dessas declarações conhecemos extractos, alguns deles publicados pelo insuspeito Diária de Notícias em termos que vou citar ao acaso: "Mário Soares denuncia um plano dos soviéticos para desestabilizar a Península Ibérica em que a cabeça de lança seria o PCP; Mário Soares referiu-se por várias vezes ao plano soviético para desestabilizar a Península Ibérica, o qual consiste em aproveitar situações delicadas no terreno social e económico que levariam a uma autêntica insurreição. O instrumento desde plano é o PCP."

Diz ainda o jornalista que o Dr. Mário Soares procurava não tomar posição relativamente à questão de adesão da Espanha à NATO e que não tinha produzido nenhuma declaração séria a esse respeito. Em todo o caso, ficam aqui umas pequenas amostras das graves calúnias que o Dr. Mário Soares verteu sobre o PCP.
Em face disso, o meu partido reagiu com uma nota da sua Secção de Informação e Propaganda, aliás devida a uma solicitação feita por vários jornais, que é do seguinte teor:

Estas declarações do Dr. Mário Soares não são novidade, pois já haviam sido produzidas em recentes entrevistas a órgãos de informação nacionais, tendo sido acolhidas como delirantes fantasias.
Entretanto, face à insistência do Dr. Mário Soares nestas evidentes calúnias em órgãos de imprensa estrangeira, o PCP não pode deixar de lamentar que o secretário-geral do PS, em manifestas dificuldades para justificar as suas efectivas alianças e compromissos com as forças reaccionárias portuguesas e o seu Governo, multiplique afirmações irresponsáveis de tão baixo estofo e de carácter provocativo.

A esta nossa nota responde a Comissão Permanente do PS com um comunicado de que cito uma passagem transcrita no Portugal Hoje - e portanto são naturalmente passagens fidedignas -, que é a seguinte:

Finalmente, o comunicado do PS acusa o PCP de subserviência perante a URSS e de falta de sentido patriótico ao colocar-se uma vez mais em moldes primários às teses soviéticas.

Aproveito naturalmente a oportunidade para lavrar aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, em

nome do meu partido e dos deputados ofendidos desta bancada, o mais veemente protesto contra esta linguagem de calúnia e do insulto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD, do PS e do CDS.

O Orador: - Mas falemos agora do incidente diplomático: foi o Sr. Deputado Mário Soares que originou um incidente diplomático ao atribuir irresponsavelmente planos de ataque e de desestabilização da Península Ibérica a um país com quem Portugal tem relações diplomáticas.
Queremos, no entanto, afirmar...

Vozes de protestos da PSD e do CDS.

Se os Srs. Deputados dão licença para falar, fala-se. Ou será que também isso já não é permitido aqui na Assembleia da República depois de todos os atropelos que se fazem ao Regimento? Então, nós encontraremos outra maneira de nos exprimirmos.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que não está, de maneira nenhuma, em causa o uso das suas prerrogativas regimentais.

Faça favor de continuar a usar da palavra.
Só agradeço aos Srs. Deputados que guardem o silêncio necessário para o Sr. Deputado Carlos Brito continuar a sua intervenção.

O Orador: - Srs. Deputados, queremos afirmar que, a nosso ver, a atitude do Sr. Deputado Mário Soares não justifica os termos discutíveis da nota da Embaixada Soviética.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Estou admirado!

O Orador: - Neste quadro considerámos mesmo a possibilidade de nos abstermos ante o texto que o Partido Socialista apresentou a votação.
Entretanto, como compreenderão, para nós, é impossível fazê-lo ...

Risos do PSD e do CDS.

... ante as enormes e caluniosas acusações que são feitas ao meu partido, que é um partido com representação na Assembleia da República, pelo que essas acusações vão também repercutir-se sobre todos os militantes do partido, sobre os seus deputados e ainda sobre a própria Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como partido ofendido...

Risos do PSD.

... como deputados ofendidos, esta bancada não pode ter, em relação ao texto apresentado pelo Partido Socialista, outra atitude que não seja a de votar contra.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar contra algumas das palavras que acabam de ser proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, por atribuir ao meu camarada Mário Soares a afirmação de graves calúnias contra o PCP, nomeadamente quando refere e linguagem caluniosa, insultos, etc.
A verdade é que o Sr. Deputado Carlos Brito talvez esteja esquecido da linguagem que o seu próprio partido tomou a iniciativa de dirigir ao meu partido - numa espécie de homílias de fim de semana - e à qual o meu partido se limitou a reagir, com a veemência e propriedade que entendeu serem necessárias, àquilo que nós, essas sim, consideramos serem graves calúnias. E refiro-me, por exemplo, ao facto de o PCP acusar o meu partido de traição, de golpe de Estado, de pactos secretos com isto e aquilo. Éramos, segundo os senhores, uns vendilhões de pátria que estávamos a subverter a Constituição e não sei mais quê.
É claro que nestas condições é, na verdade, impossível aceitarmos linguagem como esta. Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, V. Ex.ª, tem direito às opiniões que quiser - e não é isso que nos formaliza - mas o que não pode é ofender-se com as suas próprias calúnias em relação ao meu partido e depois mostrar uma sensibilidade além de um certo ponto com as críticas do secretário-geral do meu partido ao seu próprio partido, críticas essas que, a meu ver, não envolvem nenhuma impropriedade ou, pelo menos, nenhuma feição caluniosa.
Não quero pedir ao Sr. Deputado Carlos Brito que imagine o que teria acontecido se o Embaixador português na União Soviética tivesse dito o que o Embaixador da União Soviética em Portugal disse do secretário-geral do Partido Comunista Soviético - e refiro este partido porque na URSS não há outro. Provavelmente ser-lhe-ia aplicada a receita que foi aqui prescrita pelo Embaixador da União Soviética.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Não posso deixar de marcar uma diferença: é que nós entendemos que a crítica é livre e que, desde que não haja palavras insultuosas, ela não é necessariamente ofensiva nem caluniosa. A crítica é livre e não merece nenhuma espécie de sanção num país livre como é o nosso.
Quanto à predisposição em que chegaram a estar de nos darem uma abstenção honrosa e que depois, atendendo às palavras que aqui foram produzidas, julgaram por bem retirar, quero dizer que não proferi nenhuma e que agora me limitei a reagir porque o meu partido não lhe deu a justificação - a meu ver não justificada - invocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Almeida San-

tos se levantou tive um baque de consciência e pensei que ele ia pedir desculpas à bancada do PCP.

Risos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O espírito democrático e a elegância que todos reconhecemos ao Sr. Deputado Almeida Santos não são bastantes para poder ser sincero e fazer aquilo que, estou convencido, é o que a sua consciência lhe dita neste momento. É o PCP quem merece um pedido de desculpas da sua parte, da vossa parte, tanto mais quanto é verdade que o Sr. Deputado Almeida Santos incidiu nas acusações caluniosas. Não lhe toleramos isso. Estamos, uma vez mais, contra isso!
E mais, Sr. Deputado Almeida Santos - não é calúnia dizê-lo, não é por acaso que todos estes acontecimentos desaguaram no dia de hoje.

Risos do CDS.

É porque às 24 horas começa a greve geral dos trabalhadores portugueses ...

Risos do PSD e do CDS.

... e este é o clima político que convém à AD para tentar desmobilizar a greve, tentar entravar a sua generalização e, eventualmente, reprimir os trabalhadores.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós aproveitamos por isso mesmo a circunstância deste debate para dizer o seguinte: a reacção e todos aqueles que com ela se unirem nesta jornada de luta dos trabalhadores serão cada vez mais isolados. O movimento andará para diante, a reacção será derrotada bem como todos aqueles que com ela colaboram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

Vamos votar a parte conclusiva do voto de protesto subscrito pelos deputados do Partida Socialista. Creio que a Câmara dispensará a sua leitura.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para uma declaração de voto.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate foram feitas muitas considerações sobre temas laterais ao próprio fundo deste problema, o que não é de estranhar porque cada partido exprimiu os seus pontos de vista sobre vários assuntos relacionados com a ambiência em que este incidente deflagrou.

Mas, para finalizar, queríamos sintetizar o que consideramos ser essencial quanto a este ponto: o meu camarada Mário Soares fez certas declarações a um jornal espanhol; a União Soviética, através da sua

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Embaixada em Lisboa, comentou essa nota em termos ofensivos da dignidade e do respeito devidos ao meu camarada.
Não interessa agora estar aqui a historiar as várias versões e os supostos erros de tradução; bastará, sim, dizer que qualquer das formas em que a Embaixada, em Lisboa, da União Soviética pretendeu ter emitido essa nota à imprensa, isto é, qualquer dessas versões é injuriosa e ofensiva da dignidade e do respeito devidos ao meu camarada ou a qualquer cidadão português.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto já mostra a dificuldade que um cidadão português, que é atingido na sua honra e na sua consideração por uma nota de uma Embaixada, tem em defender-se. Como é que um cidadão português se pode defender de uma comunicação feita por uma Embaixada estrangeira que o ofende na sua dignidade? Declarando a guerra ao Estado que faz essa ofensa? Intentando um processo de difamação nos tribunais portugueses? E impossível!
Portanto, a Embaixada Soviética com certeza que não pode, na sua atitude, em Portugal ou em qualquer país que se identifique com os princípios políticos e ideológicos do nosso país, usar de comportamentos dessa natureza, quer em notas oficiosas quer em quaisquer outras notas. Mas mesmo admitindo que essa fosse uma nota respeitadora da honra e da consideração devida ao meu camarada, nós negamos totalmente o direito a qualquer Embaixada estrangeira acreditada em Portugal de fazer comentários sobre as posições políticas assumidas pelos líderes políticos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Seja ela a Embaixada Soviética ou qualquer outra.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Conforme disse o meu camarada Almeida Santos, impensável que a Embaixada portuguesa, em Moscovo, fizesse uma declaração, comentando desfavoravelmente qualquer tomada de posição política de um dirigente soviético ou de qualquer outro homem político soviético. O que aconteceria é que a imprensa soviética não a reproduziria diversamente do que aconteceu aqui em Portugal, e com certeza que o Estado soviético consideraria essas afirmações como uma violação das regras do convívio diplomático.
Ora, não pode haver uma lei diplomática na União Soviética e outra lei aqui em Portugal para com a União Soviética. Somos Estados independentes e iguais e isso tem que ser tomado na devida consideração.
Há ainda um outro facto que é realmente estranho: se a declaração do meu camarada foi feita num jornal espanhol, por que motivo a União Soviética não fez a sua declaração através da sua Embaixada em Madrid? Não o fez talvez por considerar que Portugal é um Estado mais fraco e que teria menos condições para se defender. Portanto, até nessa escolha que fez se nota que houve, da parte da Embaixada

Soviética, um nítido propósito que é inteiramente condenável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Nós não queremos de maneira nenhuma extrair daqui a ideia de que na nossa condenação existe um propósito antisoviético. Recordo que foi o meu camarada Mário Soares que, quando Ministro dos Negócios Estrangeiras, estabeleceu relações diplomáticas com a União Soviética após o 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo logo nos primeiros meses após a Revolução. Creio até que a União Soviética foi o segundo Estado com quem estabelecemos relações diplomáticas após o 25 de Abril.
Aceitamos perfeitamente que as declarações do nosso camarada possam ser criticadas por qualquer cidadão em Portugal ou no estrangeiro - esse problema está fora de causa. O que negamos é à Embaixada Soviética, ou a qualquer Embaixada acreditada em Portugal, o direito de comentar as nossas posições políticas.
"Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti próprio!".

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do que foi requerido no voto, o resultado da votação será comunicado à Embaixada da União Soviética, através dos serviços de protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, como sabem, legalmente apoiam também a Presidência da Assembleia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem nesta Assembleia o Sr. Secretário de Estado do Trabalho disse que não estavam previstas quaisquer alterações de conteúdo reaccionário à Lei da Greve. Numa intervenção que, em nome do grupo parlamentar, produzi sobre as violações do direito à greve referi casos, nomeadamente o do Metropolitano de Lisboa, em que eram exigidas aos trabalhadores declarações individuais no sentido de dizerem se aderiam ou não à greve.
Chegou às minhas mãos o seguinte pedido de informação da Divisão de Redacção desta Assembleia da República que passo a ler ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, não penso que a sua intervenção se enquadre numa interpelação à Mesa.

A Oradora: - Eu estou a fundamentar a minha interpelação à Mesa.

Protestos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Não está não, Sr.ª Deputada. V. Ex.ª está a fazer uma intervenção que nada tem a ver com a actuação da Mesa.

A Oradora: - Tem a ver com a Mesa e, em especial, com o Sr. Presidente porque eu quero saber ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de dizer concretamente o que quer saber do Presidente.

A Oradora: - Não se enervem, Srs. Deputados, porque para a greve começar ainda faltam 5 horas e 30 minutos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada tem a palavra exclusivamente para se dirigir à Mesa e fazer a sua interpelação em termos objectivos.

Faça favor de continuar.

A Oradora: - Eu estou a fazer a interpelação à Mesa nos termos mais objectivos que podem existir e citei e pretendia proceder à leitura de um documento. Se há maior objectividade do que esta, não sei então o que dizer, ... a não ser que esta Câmara queira voltar as costas a violações do direito à greve, como os que constam deste pedido de informação que está assinado por um chefe de divisão e em que se pede aos trabalhadores ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vamos ver se voltamos ao ponto devido. A interpelação à Mesa dirige-se à Mesa em função de actos praticados pela mesma. Que acto da Mesa é que a Sr.ª Deputada Odete Santos pretende impugnar e acerca do qual pretende invocar o Regimento, ou chamar a atenção de qualquer incorrecção que possa consubstanciar?

A Oradora: - Sr. Presidente, eu quero saber exactamente de quem partiram as ordens - e julgo que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem a ver com isto - para se fazer este pedido de informação que foi distribuído pelos trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, com toda a franqueza, neste momento sinto-me quase como que colocado fora da minha situação e, de certo modo, funcionalmente ultrajado. Então V. Ex.ª está a pretender insinuar à Câmara que o Presidente da Assembleia mandou uma circular para o Metropolitano ...

Vozes de protesto do PCP.

A Oradora: - Não, Sr. Presidente!
Passa-se nesta Assembleia. O pedido de informação está assinado pelo Chefe de Divisão de Redacção, Sr. José Pinto, desta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Mas então a Sr.ª Deputada não estava a falar do Metropolitano?...

A Oradora: - 15so foi para fundamentar a minha interpelação, mas posso prescindir disso.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de fundamentar e de prescindir e de fazer a interpelação que pretende, finalmente,

A Oradora: - Eu estava a começar a proceder à leitura do pedido de informação, que diz o seguinte:

Os serviços da Redacção e do Pessoal precisam de saber quem tenciona ou não aderir à greve de amanhã, sexta-feira, dia 12 de Fevereiro.
É também preciso saber, de entre os não aderentes, quais os que, previsivelmente, não poderão vir ao serviço por falta de transporte.

Assim, pede-se a cada um que deixe ao chefe de divisão indicação escrita sobre se adere ou não à greve e, no caso de não aderir, se tem ou não possibilidade de arranjar transporte para comparecer ao serviço.

Ora, este documento que hoje foi distribuído aos funcionários da Assembleia da República é uma clara violação do artigo 10.º da Lei da Greve. Por isso pergunto, em especial, ao Sr. Presidente: de quem partiram as instruções para se fazer este pedido de informação? E, em segundo lugar, pergunto: pensa-se ou não retirar este pedido de informação que corre entre os funcionários?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Eu peço à Sr.ª Deputada que faça chegar à Mesa o documento a que fez referência e depois de o analisar responderei.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nós estamos aqui a assistir a uma rábula que não podemos de forma nenhuma consentir. 15to é uma perfeita rábula!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP.

Perdão, são os senhores os próprios que o justificam!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está o Sr. Deputado Sousa Tavares no uso da palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.ª Deputada, aguente! Deixe os outros falar!

O Orador: - Se a Sr.ª Deputada Alda Nogueira está muito excitada, talvez seja bom mandar vir um calmante ...

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O Sr. Presidente: - Não será preciso, Sr. Deputado.
Faça favor de continuar a sua interpelação.

O Orador: - É que realmente eu gostaria de dizer aquilo que tenho para dizer.

Está marcada uma sessão plenária para amanhã, às 10 horas da manhã, que é a hora regulamentar. Julgo que todos os partidos têm conhecimento disto, até porque essa sessão foi combinada numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares em que estive presente e, portanto, o próprio Partido Comunista tem pleno conhecimento desse facto.
Ora, o Partido Comunista sabe muito bem que a Assembleia só pode funcionar desde que determinados serviços estejam garantidos. Inclusivamente a Assembleia não poderá funcionar sem que o serviço de actas, o serviço de taquígrafos, como vários outros serviços, possam funcionar.
Portanto, é evidente que o chefe de serviços desta Divisão da Assembleia, sem qualquer relação com a questão do direito à greve, tem que estar previamente informado para garantir se o Plenário desta Assembleia pode ou não funcionar. Sendo assim, tem que saber quais são os funcionários com que pode ou não contar para a sessão de amanhã.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não vejo o que é isto tem de intuitos policiais. Sobretudo quando o Partido Comunista nos garante à cabeça que a adesão à greve é de 2 milhões, é natural que se pense que nesses 2 milhões estejam incluídos os 130 ou os 140 funcionários da Assembleia, porque senão não se vê muito bem como é que se chega aos 2 milhões.

Risos dos PSD e do CDS.

No entanto, o que eu quero dizer é que realmente todos nós precisamos de saber se amanhã a Assembleia funciona ou não.

Protestos da Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

E para o sabermos é necessário ter conhecimento se os serviços funcionam ou não.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente e a Mesa têm o direito de estarem informados pelos serviços no sentido de saberem se estes garantem o funcionamento da Assembleia.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não têm nada que saber!

O orador: - Eu queria saber o que é que isto tem de violação do direito à greve.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo dos termos regimentais, queria pedir a interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida a interrupção.
Recomeçaremos a sessão às 19 horas.

Eram 18 horas e 30 minutas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Imediatamente antes de ter sido pedido este intervalo, que aliás na altura não esclarecemos se coincidiria com o intervalo regimental ou se seria à parte, fui objecto de uma interpelação por parte da Sr.ª Deputada Odete Santos, a que não desejara deixar de responder, muito embora considere que a sua interpelação foi menos pertinente.
Efectivamente, penso que das funções de superintendência dos serviços que cabem ao Presidente não há lugar a recurso para o Plenário.
Queria, em todo o caso, informá-la de que houve da parte da Presidência uma indicação genérica e global aos serviços para me manterem ao corrente das condições de funcionamento da Assembleia amanhã - condições materiais e de pessoal - e isto, naturalmente, para evitar situações como aquelas que já atravessamos de termos de estar aqui a discutir se há condições ou não para esse funcionamento. E essa indicação tinha o objectivo de eu estar habilitado a fazê-lo imediatamente, caso o problema se pusesse, incluindo as condições de apoio do pessoal, o estudo de eventuais necessidades de suprir a ausência de funcionários para assegurar o funcionamento dos serviços mais importantes.
Posto isto, queria dizer à Sr.ª Deputada que não espere que eu transfira para o Plenário, nem competências disciplinares, nem a sede do recurso das decisões administrativas, nem espere que eu desautorize, perante o Plenário, qualquer funcionário desta Assembleia, seja ele mais ou menos qualificado, mesmo quanto à forma mais ou menos infeliz como cumprem indicações de ordem genérica.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, posso assegurar que a Assembleia da República disporá amanhã de condições para funcionar e informo que para obviar as dificuldades de interpretação das minhas funções do tipo destas ou mesmo daquelas que o Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco levantou também em interpelação a Mesa, penso convocar dentro de poucos dias uma reunião da Mesa, que essa, sim, tem competência de coordenar e de superintender nos serviços da Assembleia.
Penso que devo dar por encerrado o período de antes da ordem do dia ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, desejava protestar contra afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, fica inscrito para amanhã, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não, Sr. Presidente. É que eu desejava também interpelar a Mesa, sobre o assunto a que o Sr. Presidente se acabou de referir.

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O Sr. Presidente: - Bom, faz favor de interpelar a Mesa, sendo certo que mantenho as afirmações que fiz e que penso que não sofrem contestação acerca de não ser o Plenário a sede própria para discutir as funções de superintendência dos serviços da Assembleia.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, não está em causa ser ou não ser a sede própria.

Sucede que estamos na Assembleia da República, um órgão de poder neste país, um órgão que, por obrigatoriedade, deve cumprir e fazer cumprir, especialmente naquilo que esteja dentro da sua alçada, as leis democráticas e a Constituição deste país.
Aquilo que a minha camarada Odete Santos aqui trouxe é, no nosso entender, uma clara violação da democracia, da liberdade e da Constituição neste país ...

Protestos do PSD e do CDS.

Se os Srs. Deputados acham que já não posso usar da palavra, calo-me. Mas tenho o direito de, como Deputado desta Assembleia, justificar a minha interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o direito de interpelar a Mesa, mas não tem o direito de transferir para aqui acusações que, por um lado, careceriam de fundamento e, por outro lado, podem ser objecto de incriminação junto dos tribunais e não junto do Plenário da Assembleia. Recuso-me a que o Sr. Deputado esteja aqui a decidir, por si só, da democraticidade do funcionamento do próprio órgão de soberania, de que também é parte.

O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, até à data não fiz nenhuma acusação, apenas emiti uma opinião. E gostaria ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas ...

O Orador: - Sr. Presidente, desejaria continuar na interpelação que desejo fazer à Mesa, se me permitisse mais alguns minutos, já que tanto permite aos deputados daquelas bancadas ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não aceito essa acusação de parcialidade e advirto-o de que lhe retiro a palavra se insistir nessa via.
Não é legítimo acusar-me de parcialidade!
O Sr. Deputado tem a palavra para uma interpelação em termos concretos, mas não para emitir opiniões ou fazer alegações dessas porque para isso tem toda a oportunidade no momento próprio.

Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM.

Para além disso, devo advertir o Sr. Deputado de que está em muito ultrapassado o período de antes da ordem do dia de hoje e que, por isso, lhe peço a brevidade possível que, aliás, lhe é imposta também pela própria figura da interpelação à Mesa.

O Orador: - Se me dá licença, Sr. Presidente, a culpa de o tempo do período de antes da ordem do

dia estar ultrapassado não é minha e pedia agora que me escutassem, para não demorar muito tempo.
Diz o artigo 10.º da Lei n.º 65/77 que:

É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.

Vozes do PSD: - Está a sabotar a sessão!

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, gostava de continuar só para explicar a questão.

O Sr. Presidente: - Faz favor de concluir.

O Orador: - Este artigo, inclusivamente nos termos do artigo 15.º da mesma lei, é um dos artigos sancionados no caso de ser violado.
Queria interpelar a Mesa no sentido de saber se será coacção ou não, quando uma greve está legalmente convocada por um sindicato que neste caso abrange também os trabalhadores desta Assembleia, que as pessoas responsáveis, que funcionam neste caso, vá lá, como entidades superiores ou como entidades patronais, interpelem o trabalhador antes da greve ter efeito, com o objectivo de saber se ele faz ou não greve amanhã.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - E insiste! ...

O Orador: - Penso que isto é uma questão inadmissível, violadora do artigo que acabei de ler e violadora do direito do trabalhador fazer greve ou não, porque não assiste o direito de anteriormente o trabalhador declarar isso, mas quando ele se apresenta ou não no serviço.

Era sobre isto que queria interpelar a Mesa e saber se esta já tinha tomado providências necessárias quanto a este problema.
Como também o Sr. Presidente afirmou aqui que isto era uma questão relativa aos serviços, na verdade a Mesa desta Assembleia é responsável por tudo aquilo que aqui se passa.
É porque entendemos que há de facto uma violação da lei da greve e porque não queremos que esta situação extravase para outras situações do exterior que aqui vimos, de uma forma concreta e clara, trazer ao Sr. Presidente um problema que achamos grave e que não é da mera competência dos tribunais, porque estão em risco as normas democráticas deste país, a Constituição da República que a Assembleia tem a obrigação de respeitar, por muito que os Srs. Deputados não gostem.

Aplausos da Sr.ª Deputada Odete Santos.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que a Mesa e o próprio Presidente não abdicam das suas competências quanto à superintendência dos serviços da Assembleia.
Asseguro ao Sr. Deputado que não há nem poderá haver, enquanto esta Mesa estiver em funções, qualquer intenção de tomar ou de sancionar medidas que limitem ou condicionem o exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores desta Assembleia

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ou seja de quem for. Comunico-lhe de que pessoalmente já fui informado, espontaneamente, por vários funcionários desta Assembleia de que amanhã desejam exercer o seu direito à greve e das condições em que deixam os serviços. Considero que da parte deles, não tendo aliás sido solicitado por mim, foi uma atitude perfeitamente correcta que agradeci, agradeço e respeito,

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma maneira respeito a posição de quaisquer outros funcionários que desejarem exercer ou não exercer o seu direito à greve no dia de amanhã.
O que lhe queria assegurar, Sr. Deputado, é que não considero com cabimento as suas atitudes de reserva quanto ao comportamento da Mesa da Assembleia, no exercício das suas responsabilidades em relação ao estrito e rigoroso cumprimento da lei nesta matéria.

Está assim encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, pedia que se fizesse o intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza.
No entanto, isso põe-me um problema que é o do ordenamento dos nossos trabalhos.
Para isso, convoco uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no meu gabinete para combinarmos esse ordenamento.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª entende que houve dúvidas de que há bocado não foi um pedido de interrupção dos trabalhos, ao abrigo do Regimento, mas sim do habitual intervalo, pedia então que agora a interrupção fosse apenas de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que é necessário um intervalo e uma reunião de líderes. 15to porque vejo a ordem do dia toda baralhada.
Recordo que na reunião de líderes havida na quarta-feira da semana passada, ficou praticamente todo o trabalho agendado até ao fim desta semana. Trabalho esse que, de uma forma geral, se tem cumprido. Tinha ficado então estabelecido que hoje, e para além do período de antes da ordem do dia, apenas se discutiria na especialidade o projecto de lei sobre o recenseamento eleitoral. Vejo que já depois disso houve alterações da ordem do dia e que marcaram para hoje a apresentação de projectos de lei que não estava, de maneira nenhuma, prevista.
Ora é muito difícil aos próprios grupos parlamentares planearem o seu trabalho, se de reunião de líderes em reunião de líderes as coisas vão sendo altera-

das. Quer dizer que todo o trabalho se perde, já que o do meu grupo parlamentar foi planeado com o fim de que hoje se fizesse a discussão na especialidade - e só isso - do projecto de lei sobre o recenseamento eleitoral.

Suponho que os deputados que estiveram presentes nessa reunião me não deixarão mentir. Vejo, agora, que infelizmente essa combinação foi alterada numa nova reunião de líderes, o que estabelece a maior das confusões.
De maneira que o que agora pretendia, devido até que o Governo pediu a maior urgência para essa proposta de lei, porque já estão ultrapassados os prazos do recenseamento eleitoral, era que se marcasse um dia da próxima semana ...

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado mas era por isso mesmo que eu estava, por um lado, a dar acolhimento - que não posso deixar de dar - aos pedidos de interrupção que são regimentais e, por outro, a convocar uma reunião da conferência dos grupos parlamentares para este intervalo no meu gabinete.
Penso que não adianta estarmos aqui a ocupar muito tempo com isso.

O Orador: - Sr. Presidente, estou absolutamente de acordo se realmente os acordos no seu gabinete passarem a ser respeitados - o que espero que sejam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O meu grupo parlamentar está de acordo com o Sr. Presidente em que de imediato haja uma reunião dos grupos parlamentares para ver como se resolvem todos os problemas emergentes.
No entanto, não quero deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares sobre o não cumprimento dos acordos.
Lembro ao Sr. Deputado Sousa Tavares o seguinte: primeiro, as apresentações que figuram na ordem de trabalhos já aí figuravam há uma semana e, portanto, não há razão para pensar que houve modificação; segundo, é timbre desta Assembleia cumprir os acordos quanto a estas questões e todos os partidos os cumprem.
Portanto, não há nenhuma razão para fazer um remoque como aquele que fez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu ia pedir para que se fizesse de facto uma reunião de líderes. 15to para que não estejamos a discutir problemas sem conhecimento de causa, como aconteceu agora. Sem dúvida que houve uma reunião dos líderes há uma semana, como houve uma reunião hoje.
De facto, não gosto muito de ser acusado de não respeitar estes acordos, porque o mínimo que quero é que me respeitem como respeito os outros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Assim, solicitava que se fizesse já uma reunião de líderes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desta forma pedia aos presidentes dos grupos parlamentares que se reunissem comigo no meu gabinete e interrompíamos a sessão por 15 minutos. Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 11 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista: António Fernandes da Fonseca (círculo eleitoral do Porto), por José Luís Ferreira de Araújo. Esta substituição é pedida por um período não superior a 20 dias.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário A. Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do documento que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência dos grupos parlamentares, que acabou de se realizar, houve consenso para que as apresentações dos projectos de lei agendadas para a 1.ª parte do período da ordem do dia de hoje fossem transferidas para a 1.ª parte do período da ordem do dia de amanhã, para que a 2.ª parte do período da ordem do dia de amanhã seja preenchida com a discussão e votação das propostas de lei n.º 66/II e 75/II e para que a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 68/II, sobre o recenseamento eleitoral, fosse adiada para o próximo dia 18 de Fevereiro.

Deram entrada na Mesa os pedidos de ratificação n.ºs 129/II, acerca do Decreto-Lei n.º 1882, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre o transporte aéreo, apresentado pelo PS, e 130/II, acerca do mesmo decreto-lei, apresentado pelo PCP.

Srs. Deputados, a nossa próxima sessão realiza-se amanhã às 10 horas com a ordem de trabalhos já anunciada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Voto de protesto do PS, apresentado à Mesa em 9/2/82, aprovado pelo Plenário na presente sessão.

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Representado pelos deputados abaixo assinados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do artigo 89.º, n.º 1, alínea b), do Regimento, vem apresentar um voto de protesto, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.º No uso de um legítimo direito, o deputado do Partido Socialista, secretário-geral do mesmo partido e ex-Primeiro-Ministro, Mário Soares, afirmou há dias que "O PCP, ao serviço de uma estratégia planetária, tem em execução um plano de desestabilização democrática em Portugal, que tem a ver com a desestabilização da Península Ibérica".

2.º Violando as regras de convivência democrática, a Convenção de Viena, o espírito e a letra do Acordo de Helsínquia e o direito à livre opinião consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Embaixada da URSS permitiu-se assumir publicamente uma atitude insólita ao afirmar que "Mário Soares, secretário-geral do Partido Socialista, está mentalmente doente e necessita de prolongado internamento".

3.º Reagiu de imediato aquele deputado socialista afirmando: "Trata-se de um reflexo condicionado. A Embaixada, recomendando o meu internamento prolongado, gostaria de me ver internado numa clínica psiquiátrica, que é o sítio onde na URSS metem os críticos e os opositores."

4.º Perante esta reacção, viria aquela Embaixada
ensaiar uma tentativa de minimizar a gravidade

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da sua afirmação, ao protestar tratar-se de um erro de tradução que, mesmo quando existente, em nada teria alterado a gravidade da afirmação em causa.

5.º Porque essa afirmação, pelo que tem de agressivo é insólito, põe em causa o respeito devido àquele deputado e à própria Assembleia da República, e até, a não serem dadas explicações satisfatórias, as relações entre esta Assembleia e aquela Embaixada.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos deputados abaixo assinados, apresenta à Assembleia da República: um voto de veemente protesto contra a atitude assumida pela Embaixada da URSS em relação a uma afirmação de um deputado socialista, secretário-geral do mesmo partido e ex-Ministro, exprimindo a condenação da Assembleia da República por essa quebra do respeito devido às regras do convívio diplomático e às instituições democráticas do Estado Português.
E requer, que, uma vez aprovado, seja oficialmente comunicado ao Embaixador da URSS, o teor do voto formulado.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1982. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Almeida Santos - Salgado Zenha - José Niza - Jaime Gama - Marcelo Curto - Manuel Alegre - Beatriz Cal Brandão - Mário Cal Brandão - Rui Mateus - Leonel Fadigas - Luís Patrão - Adelino Carvalho - Armando Lopes - António Arnaut.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
José de Vargas Bulcão.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Ferreira Araújo.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
João António de Morais Leitão.
José Augusto Gama.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Anita
Cristina Paramés Pinto da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA