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I Série-Número 58

Sábado, 27 de fevereiro de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta ida apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declararão política o Sr Deputado Armando Costa (PSD) além de tecer algumas considerações sobre a instituição parlamentar, referiu-se a S. Teotónio a propósito da passagem do 1.º centenário do seu nascimento, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e António Arnaut (PS)
O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) condenou o facto de as obras do escultor Henrique Moreira se encontrarem num galinheiro e em duas garagens Respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs Deputados Adriano Vasco Rodrigues (CDS) António Moniz (PPM), Abreu Lima (CDS) e Ilda Figueiredo (PCP) - que também responde a um protesto do Sr Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) teceu considerações acerca da marginalização a que o Algarve tem estado votado, particularmente no que respeita à rede viária.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), solicitou ao Sr Presidente que providenciasse no sentido de averiguar dos motivos que levaram a Segurança do Palácio, no momento da revista a uma pessoa que pretendia contactar o Grupo Parlamentar da UEDS, a proceder à apreensão de um documento escrito de que era portadora.
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS) chamou a atenção da Câmara para diversos aspectos relacionados com a região de Aveiro.

Ordem do dia. - Na primeira parte aprovou-se o pedido de prioridade e urgência solicitado pela UEDS, para a discussão e votação do projecto de lei n.º 306/II sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.
Sobre este assunto, usaram da palavra a diverso título, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), António Arnaut (PS). Borges de Carvalho (PPM), Jaime Ramos (PSD), Antóónio Vitorino (UEDS), Gomes Carneiro (PS), Henrique Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Entretanto deu entrada na Mesa uma moção de censura, apresentada pelo Partido Socialista, que foi lida.
Na segunda parte, procedeu-se à continuação do debate dos projectos de lei n.ºs 177/II (ASDI), 185/II (CDS), 287/II (MDP/CDE) e da proposta de lei n.º 58/II, sobre a autonomia das universidades acerca dos quais interveio o Sr Deputado Jorge Miranda (ASDI).

O Sr Presidente enterrou a sessão eram 13 horas.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum.
Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos Estavam presentes os seguintes. Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos
Adriano Silva Pinto
Afonso de Sousa F de Moura Guedes
Alberto Augusto Fana dos Santos
Álvaro Barros Marques Figueiredo
Amândio Anes de Azevedo
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos
Anacleto Silva Baptista
António Augusto Lacerda de Queiroz
António Duarte e Duarte Chagas
António Roleira Marinho
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.

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Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Mana Moreira.
Manuel Mana Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mana da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelmo Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão Bento.
Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Gameiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Luís Ferreira Araújo.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Lito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mana Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Mana Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira
Carlos Alberto Rosa
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M Pulido de Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luis Filipe Paes Beiroco.
Luísa Mana Freire Váz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.

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António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tome.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes para proceder à leitura dos requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião, os requerimentos seguintes:
Ao Governo, a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Octávio Teixeira e Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria de Estado da Saúde e ao Banco de Portugal (2). formulados pelo Sr. Deputado Fleming d'Oliveira; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Dias; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Marques; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e José Manuel Mendes.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Ilda Figueiredo e Lino Lima, na sessão de 12 de Outubro; Amadeu dos Santos, na sessão de 23 de Outubro; José Luís Nunes e Gomes Fernandes, na sessão de 3 de Novembro; Bernardino da Costa Pereira, na sessão de 13 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 13 de Novembro; João Carlos Abrantes, na sessão de 17 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 24 de Novembro; Oliveira Martins, na sessão de 8 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Costa.

O Sr. Armando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já um lugar-comum falar da crise que atinge nos nossos dias a instituição parlamentar. Por razões diversificadas, que se prendem com a crescente complexidade da vida contemporânea e da legislação que ela reclama, o Parlamento vem pendendo o seu primado como instância de produção legislativa. Por idênticas razões, também a sua função de fiscalização política vem esbatendo-se.
Seria, todavia, apressado dar eco às vozes aspirentas dos que proclamam o fim do Parlamento. É que, apesar de tudo, o Parlamento vem afirmando-se como poderosa instância de ressonância moral e política face aos problemas que atingem cada vez mais o mundo conturbado em que vivemos. Por outro lado, ele vem também assumindo-se como o guardião privilegiado do património cultural e histórico dos nossos povos.
É a esta luz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me permito evocar perante vós uma figura ímpar de Português e cujo significado se confunde com raízes da sua própria história e cultura. Refiro-me a S. Teo-

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tomo cujo IX centenário do nascimento ocorre precisamente no ano em curso E faço-o com a emoção natural de ser deputado pela região que teve o inestimável privilegio de o ver nascer, no Alto Minho, mais precisamente um lugarejo chamado Tardinhade na freguesia de Ganfei, no concelho de Valença
Seria redundante e mesmo ocioso trazer aqui um relato mais ou menos esgotante da biografia deste Cónego regrante da Ordem de S Agostinho Tal biografia seria, aliás, necessariamente incompleta
É que só aparentemente se pode considerar fechada a trajectória deste português cuja memória continua viva e actuante nas veias por onde corre o sangue da nossa história e da nossa civilização. Não se me levará contudo a mal que, para registo e como homenagem singela recorde alguns dos aspectos mais salientes da sua passagem entre nós
Significativa e, desde logo, a grande dimensão do espaço geográfico onde semeou os seus passos e deixou o rasto indelével da sua passagem, espaço que se confunde quase com o rosto da própria Pátria Nascido no Alto Minho, em 1082 viria a crescer e estudar em Coimbra e Viseu onde faleceu em 18 de Fevereiro do ano 1162 Não admirara portanto que em lugares tão distintos como Viana do Castelo, Viseu, Coimbra. Figueira da Foz, Odemira, etc , se festeje o seu centenário e se evoque a sua memória Dentre os seus títulos avulta o de ter sido eleito l.º Prior do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, 1.º Santo Português e conselheiro privilegiado do rei Conquistador Foi também um militante activo na causa da reconquista Sabe-se como foi determinante a sua intervenção na tomada de Arronches, o que lhe mereceu, alias, ser imortalizado na estrofe XIX do Canto VIII dos Lusíadas. É nestes termos que o épico exalta S. Teotónio.
Um sacerdote vê brandindo a espada Contra Arronches que toma vingança
De Leiria que de antes foi tomada Por quem por Mafamede enresta a lança.
É Teotónio Prior. Mas vê cercada Santarém e verás a segurança
Da figura nos muros que primeira
Subindo ergueu das cinzas a bandeira

Mesmo durante a sua vida, a sua projecção ultrapassou as próprias fronteiras É o que bem demonstra a amizade que o grande S Bernardo lhe dispensava, amizade expressivamente simbolizada no riquíssimo bastão ou báculo que ofereceu ao monge português. É o que demonstra ainda o facto de o Papa Anastácio IV lhe ter expressamente concedido a prerrogativa de bispo
Terminarei, Sr Presidente e Srs Deputados, com mais 2 notas A primeira para recordar ainda o significado cultural da vida e da obra de S Teotónio: mencionarei, a propósito, a profundidade dos estudos e dos conhecimentos ministrados em S Cru? de Coimbra, que bem pode considerar-se uma antecipação da futura Universidade A segunda para formular um voto que as autoridades competentes façam erguer, no local onde nasceu S Teotónio, um busto que possa perpetuar condignamente a sua memória

Aplausos do PSD do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr Barrilaro Ruas (PPM): - Sr Presidente e Srs Deputados, sob a forma de pedido de esclarecimento começava por associar-me, se me é permitido - como natural da região de Coimbra, embora não deputado por Coimbra mas pelo distrito de Braga, o que muito me honra -, às palavras de louvor à memória do grande santo português, fundador de S Cruz de Coimbra, S. Teotónio.
Confiado na generosidade de toda a Assembleia, gostaria de acrescentar ainda algumas palavras, muito simples de homenagem a S. Teotónio.
Nele todos nos temos a ver. antes de tudo, o fundador desse primeiro grande centro da cultura portuguesa que foi Santa Cruz de Coimbra, donde viria a formar-se António de Lisboa, onde teria início a irradiação da cultura ocidental, da cultura portuguesa pelo mundo inteiro, através de S António e depois através da Ordem Franciscana.
A ligação, portanto, do espírito Franciscano com essa antiquíssima cultura agostimana, que tem o seu foco em S Cru/de Coimbra, vai ser decisiva para marcar a cultura universal, a cultura portuguesa, em termos universais
Por outro lado, recordaria a intervenção humanitária que 1.º encontro teve junto de Afonso Henriques da defesa dos direitos humanos dos moçaiabes que tinham sido arrastados, demasiado arrebatadamente, pelas tropas portuguesas num dos episódios da reconquista Essa acção humanitária de S Teotónio não contradiz, evidentemente, a memória que lhe e prestada em Os Lusíadas, antes a completa, como uma aura de espiritualidade própria de um santo que foi
Foi, de facto, o primeiro santo português a ser canonizado, praticamente logo apôs a sua morte, como aconteceria também depois com S. António de Lisboa
Associo-me, assim, em nome do PPM, a esta homenagem e, se me e permitido também, na minha qualidade de antigo estudante de Coimbra.

Aplausos du PPM, do PSD e do CDS.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Arnaut.

O Si António Arnaut (PS): - O Sr deputado Armando Costa começou por referir, no inicio da sua intervenção, uma certa decadência dos parlamentos e da instituição parlamentai Agucei o meu ouvido, para perceber a intenção do Sr Deputado e eis senão quando o nosso ilustre colega resvala para considerações hagiológicas, trazendo aqui à colação S. Teotónio - que foi prior de S Cruz de Coimbra, e um homem progressista da sua época - num discurso que deixou muito longe o consabido estilo queiroziano.
Perguntava, pois, ao Sr. Deputado o que é que tem a ver a eventual, hipotética e alegada decadência da instituição parlamentar com a vida de S. Teotónio Que eu saiba, S Teotónio não foi parlamentar, naquela altura não havia ainda parlamentares!...
Pergunto, ainda, se não é este tipo de discurso - embora compreenda perfeitamente que se evoquem as figuras da nossa história que tiveram lugar na nossa cultura -, desprovido de um sentido cultural, que pode provocar um certo alheamento e uma certa suspeita do papel dos parlamentos

Vozes do PS e de alguns deputados do PCP: -Muito bem!

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Armando Costa

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O Sr. Armando Costa (PSD): - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas. E para mim uma honra o ter-se associado à homenagem que prestei ao primeiro santo português.
Quanto ao Sr. Deputado António Arnaut digo-lhe que pensava que, como natural de Coimbra, se associasse também a esta singela e modesta homenagem.
Penso que trazer para o Parlamento uma figura histórica como S. Teotónio é para nós uma honra.

Vozes de alguns deputados do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Arnaut (PS): - Mas o que é que isso tem a ver com a decadência dos parlamentos?!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.

O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 3 anos apresentei uma proposta na Assembleia Municipal do Porto, note-se que aprovada por unanimidade, na qual se propunha que o atelier do mestre escultor Henrique Moreira, na Praça Arnaldo Gama, fosse classificado como Casa-Museu, votação essa que recomendava, portanto, ao Executivo da Câmara do Porto que desse à antiga casa atelier um destino condigno.
Contudo, não obstante a aprovação por unanimidade da proposta que acabo de mencionar, o que se verifica após o falecimento em 1979 de Mestre Henrique Moreira, é que o seu espólio -centenas de obras de arte- jaz à intempérie num logradouro de um galinheiro e em 2 garagens, por motivo -pasme-se!- de uma ordem de despejo!
É a Câmara AD do Porto a colaborar no despejo da cultura da sua própria cidade!

O Sr. António Arnaut (PS): - Parece impossível!

O Orador: - É um escândalo de bradar aos céus como afirmavam os jornais do Porto, é indecoroso diremos todos aqui mas, a Câmara AD do Porto assiste, alheando-se, não cumprindo as suas responsabilidades, à degradação inexorável dos valores culturais que formam o património municipal.
Agora foram as estátuas de bronze e gesso, os baixos-relevos, os inúmeros moldes e maquetas que foram parar a uma capoeira; mas, anteriormente, já a AD, na sua sanha de desrespeito pelo nosso património cultural, tinha colocado o seu sinete, por exemplo, em Lisboa: o abastardamento do Castelo de São Jorge, na construção do Luna Parque, na reconstrução do Saldanha, etc., etc.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No Porto, destruição "feroz" de belos edifícios dos anos 30 para dar lugar às grandes construções de rendimento, na permissão de alteração do belo quarteirão periférico do Marquês de Pombal, na esquecida recuperação do monumento da arquitectura do ferro que é o Mercado Ferreira Borges, etc., etc.
Muito mais havia que referenciar -sem limite-mas chega para demonstrar, de facto, a inexistência de uma política, por parte da maioria AD -será ainda?-, de salvaguarda do património cultural do nosso país.
É por isso que manifestam tamanho desprezo pela obra do mestre escultor Henrique Moreira, nascido em 1890, formado pela Escola de Belas-Artes do Porto, tendo acabado o respectivo curso com distinção. Foi discípulo de mestre Teixeira Lopes, obteve as medalhas de Ouro da Cidade do Porto, da Sociedade de Belas-Artes de Lisboa e da Exposição de Sevilha, foi prémio Soares dos Reis.
Considerando, finalmente, a opinião autorizada do professor escultor da Escola Superior de Belas-Artes do Porto Laureano Ribatua, que passo a mencionar:
Henrique Moreira, o grande escultor do Porto, foi um trabalhador infatigável, que serviu a arte com uma devoção insuperável.
A sua obra de grande vigor plástico, predominantemente virada ao quotidiano, representando a gente simples e do trabalho, Henrique Moreira proeurou nas suas figuras a expressão colhida na análise realista do trabalho árduo do nosso povo.
Caso muito raro na produção monumental, pois em qualquer praça ou largo deste país se encontra uma obra sua.
Henrique Moreira trabalhou até ao fim da sua vida -89 anos-, Podemos considerá-lo um marco histórico da Arte Nova em Portugal, com 2 peças notáveis que testemunham esse período: A Menina da Avenida, no Porto, e a Banhista no Cinema Águia Douro, também no Porto.
Requeiro aos Srs. Deputados da AD que:

Intervenham urgentemente junto do Sr. Ministro da Cultura para que se recupere a casa-atelier de mestre Henrique Moreira;
Intervenham urgentemente junto do mesmo Ministro para que actue de modo tal que ainda seja possível recuperar, sem grandes danos, o magnífico espólio de Henrique Moreira;
Recomendem, exigindo, à Câmara Municipal do Porto o respeito pela decisão unânime da Assembleia Municipal do Porto na qual se determina que o atelier de mestre Henrique Moreira, no Largo de Arnaldo Gama, seja adquirido para casa-museu.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Pediram a palavra os Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues, António Moniz, Abreu Lima e Ilda Figueiredo, suponho que ou para pedir esclarecimentos ou para protestar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): -Fiquei motivado e impressionado com as palavras do Sr. Deputado Teixeira Lopes em relação à notícia que aqui nos trouxe quanto ao estado de abandono em que se encontra o espólio do escultor Henrique Moreira.
Realmente, impressiona sempre quando sabemos que um património, um valor cultural, está ao abandono, a não ser devidamente aproveitado. Mas queria lembrar ao Sr. Deputado Teixeira Lopes -que tem tido sempre aqui intervenções no sentido da valorização cultural do património do Porto - que este problema não pode ser imputado apenas a uma câmara AD.
Há anos, quando eu presidia à Comissão de Arte e Arqueologia da cidade do Porto, fiz propostas concre-

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tas no sentido de ser adquirido um terreno para aí ser instalado um museu e nas suas imediações existirem ateliers destinados a artistas do Porto, a escultores e pintores. Também nessa altura, e com câmaras que posteriormente se seguiram, essa realização não foi viabilizada.
Penso que este problema é, fundamentalmente, de motivação cultural, no qual todos temos de nos empenhar e não podemos responsabilizar apenas que estão detentores do poder. Temos de ser todos nós a responsabilizar-nos. Nesse sentido, estou com o Sr. Deputado e queria ainda acrescentar mais uma nota que me parece importante.
Estamos em democracia, as nossas instituições são democráticas e a voz da oposição, na defesa dos valores culturais, pesa tanto como a voz daqueles que estão no poder. O Sr. Ministro da Cultura é um espírito aberto que ouve tanto os deputados que apoiam o Governo como os deputados da oposição.
Creio que o Sr. Deputado tem tanta legitimidade para fazer sentir a necessidade de ser dada uma solução a este problema gravoso, da deterioração do património cultural do escultor Henrique Moreira, como temos nós. Até porque não é por cunhas dos deputados que apoiam o Governo que o Ministro da Cultura vai actuar. Ele é Ministro, representa o interesse nacional, e não pode representar apenas o interesse dos partidos.
Nesse sentido, não posso deixar de fazer esta observação ao Sr. Deputado, porquanto entendo que a responsabilidade será de todos nós, pois temos um Parlamento e instituições legais para fazer sentir a nossa voz na defesa dos direitos da cultura e não poderemos partidarizar a cultura. O grande mal, neste país, tem sido a partidarização da cultura!
O Sr. Deputado tem o meu apoio na defesa do património cultural da cidade do Porto, mas faço-lhe este reparo no sentido de que o Sr. Deputado -com os direitos que lhe confere a nossa Constituição e a instituição democrática em que nos encontramos --tem toda a legitimidade para reclamar do Sr. Ministro da Cultura a viabilidade de medidas que permitam evitar a deterioração desse património.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado Teixeira Lopes, foi com muito agrado que ouvi as suas palavras sobre o património legado pelo escultor Henrique Moreira.
Lembro que o escultor ainda estava vivo -ele era uma pessoa de fracos recursos financeiros- e o património já estava abandonado e que houve na imprensa portuense um movimento muito salutar. Não me posso esquecer de uma entrevista feita, salvo erro, por Fernando Martins de O Jornal Notícias ao escultor Henrique Moreira, entrevista essa que punha a nu a degradação do património e de toda a obra de arte de Henrique Moreira, isto mesmo quando ele ainda estava vivo.
Devo lembrar-lhe que a minha bancada está inteiramente de acordo consigo. Pensamos que a cultura tem de sair de dentro do galinheiro, se é que lá se encontra.
No entanto, devo dizer-lhe que a cultura não foi feita no galinheiro pela Aliança Democrática. Curiosamente, eu devo ter sido o primeiro cidadão no Porto que invectivou o Executivo socialista pelo estado de degradação em que se encontrava a Menina na Avenida Henrique Moreira.
Tenho a impressão que essa carta jaz no esquecimento e foi com muito agrado que há pouco tempo vi levantarem o problema de A Menina da Avenida.
Direi igualmente que se fizeram autênticos atentados ao património cultural quando o Partido Socialista era maioritário na Câmara Municipal do Porto. Foi o caso de toda a zona circunvizinha do Palácio de Cristal: deitaram-se abaixo inúmeros edifícios, edifícios esses já com valor histórico.
A cultura não é pertença de um partido nem de uma geração; é pertença de todo um país e de todo um povo. Por isso mesmo, embora considere injustas determinadas críticas que foram feias, não posso deixar de apoiar, de alma e coração, as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Teixeira Lopes, não é propriamente em relação à figura principal da intervenção de V. Ex.ª que queria referir-me. Queria manifestar o meu desgosto e o meu desacordo pela generalização que faz, atribuindo à AD o desprezo, o abandono da defesa do património cultural, partindo de factos e de situações que imputa às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto. Não discuto se tem ou não tem razão, porque não tenho um conhecimento preciso e seguro para poder criticar ou condenar as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto por se alhearem, desprotegerem e não se preocuparem com a defesa do património cultural.
Contudo, mesmo que isso fosse verdade, choca-me profundamente. Não o nego nem o confirmo. V. Ex.ª generaliza e faz uma condenação que atribui e imputa à AD.
Falo-lhe com desgosto porque sou presidente de uma câmara e devo dizer-lhe que durante o período de tempo que lá tenho estado tanto eu como os meus colegas temo-nos preocupado profundamente com a defesa do património cultural não só no que diz respeito aos monumentos, como no que diz respeito aos arquivos, à defesa da cultura, à transmissão a todas as pessoas das riquezas que o meu concelho encerra.
Se eu tenho sofrido desgostos com isso, alguma coisa poderia imputar aos responsáveis do Partido Socialista por não me terem acompanhado na defesa do património do meu concelho.
No entanto, entendo que a cultura não deve constituir estribilho nem deve constituir matéria de guerras partidárias.
Não posso acreditar, nem aceitar, que o interesse e a preocupação da defesa do património sejam apanágio exclusivo dos autarcas socialistas
Como presidente de uma câmara da AD, que tanto se tem empenhado, assim como outras câmaras tanto da AD como do Partido Socialista e do Partido Comunista, na defesa do património é com profundo desgosto que vejo que vem para aqui, partindo-se desses princípios, tirar ilações e conclusões que magoam e que ferem porque não são verdadeiras.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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O Sr Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr Deputado Teixeira Lopes, também eu me queria associar à sua intervenção, denunciando a actuação da AD na Câmara Municipal do Porto no que di? respeito à cultura
Eu própria, no dia 9 de Fevereiro, apresentei na Mesa da Assembleia da República um requerimento à Câmara Municipal do Porto e ao Ministério da Cultura e Universidades a propósito do grave problema do espolio do escultor Henrique Moreira, tendo em conta o estado de degradação, de desprezo, de abandono a que foi votado pela indiferença de uma câmara que não quis pôr em prática recomendações da Assembleia Municipal no sentido de transformar em casa-museu o antigo atelier do referido escultor
Este caso pontual, embora bastante importante, que respeita ao espólio do escultor Henrique Moreira, não é senão um dos muitos e variados casos da actuação da AD na Câmara Municipal do Porto e da AD em vários outros sítios no que diz respeito à cultura
Por muitas afirmações que os Srs Deputados aqui venham fazer -e hoje fizeram-no de novo- de apoio à cultura, de interesse pela defesa do património cultural aí estão os diferentes, variados e menos casos de atropelo ao património cultural do nosso país, seja na cidade do Porto -e eles são muitos e já foram por várias e diversas razões aqui denunciados-, seja em Lisboa ou noutras câmaras e noutras zonas do País onde a AD impera

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Veja-se por exemplo na zona do Porto o que se passa com toda a zona do centro histórico da cidade, veja-se quando é que se decidem a desbloquear o andamento dos trabalhos do CRUARBE, veja-se o que se tem passado com a instalação do Museu de Arte Moderna e outros casos em relação à cidade do Porto
Srs. Deputados, vocês falam muito de cultura.

O Sr Carlos Robalo (CDS): - Os senhores!

A Oradora: - Os Srs. Deputados falam muito de cultura.

O Sr Carlos Robalo (CDS): - Trata-nos por "vocês". Ainda lá não chegamos!

A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado.

O Sr Carlos Robalo (CDS) - Tenho calma, tenho.

A Oradora: - Estou a falar de um problema muito importante, que e o da cultura.
Os Srs Deputados falam muito mas na pratica aí esta o caso, por exemplo, do espólio do escultor Henrique Moreira.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Teixeira Lopes se não pensa que as razões que levaram a Câmara Municipal do Porto a não ter em conta as recomendações da Assembleia Municipal quanto à transformação em casa-museu do atelier do escultor Henrique Moreira não mostram um profundo desprezo da AD pela cultura, pela conservação do património cultural da cidade do Porto e do nosso pais em geral

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Dou primeiro a palavra ao Sr Deputado Teixeira Lopes para responder e depois dar-lha-ei a si.

O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados Vou distinguir o tipo de intervenções que foram produzidas nesta Câmara.
Considero que as intervenções dos Srs Deputados Adriano Rodrigues e António Moniz tiveram um fundo construtivo, um fundo que me apraz registar, contudo, considero que a intervenção do Sr Deputado Abreu Lima não veio contribuir grandemente para esta questão Não veio contribuir por uma razão simples é que eu reconheço -e com gosto, esclareça-se que há câmaras da AD que se têm preocupado com a salvaguarda do património cultural português Mas é indesmentível, Sr Deputado Abreu Lima - e V. Ex.ª tem forçosamente que o reconhecer -, que os Srs Presidentes da Câmara Municipal do Porto e da Câmara Municipal de Lisboa, concretamente o Sr Arquitecto Coelho Magalhães e o Sr. Engenheiro Kruz Abecasis, que são uns dinossauros da cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - , têm vindo, constante e inexoravelmente, a destruir o nosso património, um património parco.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr Deputado Abreu Lima, V. Ex.ª não pode negar esta evidência, porque quer queira quer não esta é uma das evidências que a AD tem de engolir

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e até para lhe dar um pequeno exemplo de que de facto a Câmara AD do Porto não tem nada a ver com a cultura, pois não está interessada nisso, o Museu Soares dos Reis leva a efeito um exposição denominada As Esquinai do Tempo, que é uma magnífica exposição de fotografia, que conta e reconta a historia da cidade do Porto e d Câmara Municipal do Porto pôs-se completamente ao lado desta manifestação artística

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É falso!

O Orador: - Ao Sr Deputado Adriano Vasco Rodrigues tenho, como já em outras alturas fiz, de manifestar-lhe o meu agradecimento.
De facto, espero da AD, na pessoa dos Deputados António Moniz e Adriano Vasco Rodrigues, que leia esta minha intervenção e que aceite este meu requerimento para que o espólio do grande escultor do Porto, do escultor tipo da Arte Nova em Portugal, seja respeitado e coleccionado de modo a que não só a nossa geração mas também as gerações vindouras possam saber quem foi Mestre Henrique Moreira
À Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo resta-me dizer que subscrevo totalmente a sua intervenção.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, d& UEDS e do MDP/CDE

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O Sr. Presidente: - Para protestos, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Robalo e Abreu Lima. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei um protesto breve até porque ele deveria ser um protesto de elogio à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que mais uma vez quis mostrar que a AD está num bom caminho enquanto for atacada pelo PCP.
De facto, o melhor elogio que se pode fazer à AD são os ataques do PCP. Nesses ataques, agradeço a parte que nos diz respeito.

Risos do PCP.

Naturalmente, o meu protesto é contra um certo ridículo de afirmação em termos culturais.
Eu gostaria de recordar aqui que o Ministro da Cultura do VIII Governo é um Ministro que recolheu o aplauso da maioria esmagadora desta Câmara. Eu diria que é um Ministro que tem desenvolvido uma acção que ainda não vi criticada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E direi mais: de facto só a capacidade dos democratas é que leva a admitir que até nas famílias há filhos bons e filhos maus. Naturalmente que esta capacidade não pode ser entendida pelo PCP pela razão simples de que o PCP se considera, todo ele, só o bom. Mas nós até lhe prestamos a justiça de admitir que ele também tem muita coisa má e até, digamos mesmo, a grande maioria é má.
Sr. Deputado Teixeira Lopes, eu não queria referir--me à sua intervenção, até porque na parte que ouvi considero que tem aspectos extraordinariamente positivos, mas lamento é que V. Ex.ª considere que a cidade de Lisboa tem um "dinossauro" que lhe está a destruir a cultura. E digo isto porque efectivamente tem sido feito em Lisboa algo de extraordinariamente positivo no que respeita a aspectos culturais.

Vozes do PCP: - Vê-se!...

O Orador: - E quero dizer-lhe também, Sr. Deputado Teixeira Lopes, que o próprio presidente da Câmara tem sido acusado de dar grande importância à cultura. Mas mais: ele foi o primeiro presidente da Câmara Municipal de Lisboa que teve a preocupação dominante com a cultura popular, e nós, que não nos arrogamos de ser os donos do povo mas que, isso sim!, respeitamos o povo, não consideramos que o presidente da Câmara de Lisboa tenha feito mais do que a sua obrigação. A sua obrigação cumpriu-a e bem!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Embora use a figura regimental do protesto o que eu quero dizer ao Sr. Deputado Teixeira Lopes que não vim aqui defender nem negar o que V. Ex.ª disse relativamente àquilo que considera ofensa do património cultural do Porto em consequência do que se passa com a casa do escultor Henrique Moreira.
O que eu há pouco referi, Sr. Deputado, aquilo com que não estava nem estou de acordo, que magoa e fere, foi a generalização que V. Ex.ª fez a partir da análise da situação das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, em relação à defesa do património cultural.
Eu disse-lhe clara e inequivocamente, Sr. Deputado, que não conheço o suficiente da acção das Câmaras de Lisboa e do Porto para poder secundar ou repudiar o que V. Ex.ª disse.
O que eu referi foi que não concordava, mesmo partindo daquilo que possa ser absurdo, isto é, de que realmente V. Ex.ª tem plena razão naquilo que diz em relação à actuação das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, com a generalização que o Sr. Deputado faz a todas as câmaras AD e à própria AD daquilo que resulta da sua análise. Ou seja, não posso aceitar que o Sr. Deputado Teixeira Lopes diga de toda a AD que são pessoas que não se preocupam com a defesa do património cultural e artístico deste país. Foi isso que me chocou, foi isso que me magoou por hão ser verdade. De resto, nem sequer a defesa do património cultural reside - volto a repetir - única e exclusivamente no Partido Socialista. Acabei até por dizer que há muitas câmaras municipais que com tal se preocupam e que todos os partidos se empenham na defesa do património do nosso país.
Parece-me que a sanha partidária não pode ir ao ponto destas generalizações e foi contra isso que eu me indignei e protestei.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo foi objecto de um meio protesto e portanto, se quiser contraprotestar, tem a palavra para esse efeito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás na altura eu até nem estava a perceber muito bem qual a figura regimental que o Sr. Deputado Carlos Robalo estava a usar para intervir.

O Sr. Presidente: - Mas ele disse que era para um protesto, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - De acordo. Sr. Presidente.
Vou então contraprotestar relativamente às afirmações do Sr. Deputado Carlos Robalo.
Assim começo por dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Robalo, que quando expresso aqui a opinião de que a AD não tem em conta a cultura tenho presentes muitos casos que lhe posso enumerar e que provam essas minhas afirmações.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.ª Deputada, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.ª Deputada, é apenas para lhe dizer que no protesto que há pouco fiz, não quis jogar com o problema de Os Lusíadas, pelo qual é grande responsável o seu partido, e poderia tê-lo feito... Portanto, está a ver o número de atentados ao património cultural que eu lhe poderia apresentar!?... Eu nem quis utilizar o exemplo de os senhores considerarem Os Lusíadas como um livro proscrito e reaccionário ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

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A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não desconverse, não fuja ao fundo da questão. O Sr. Deputado é mestre nisso, mas o que eu quero é falar aqui dos problemas da cultura e não brincar "à cultura". E já agora sempre lhe digo que os senhores da AD, nomeadamente alguns dos presidentes de câmaras municipais afectos ao seu partido, são mestres em brincar com a cultura.
Certamente, quando V. Ex.ª estava há pouco a falar de cultura popular, estava a pensar no seu presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Sr. Kruz Abecasis ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - "Seu", não! Nosso, porque ele é o presidente de todo o município.

A Oradora: - ..., que, de certo, de cultura popular percebe a dança do samba na Avenida da Liberdade ...

Risos do PCP e do PS.

Deve ser isso, Sr. Deputado, porque em cultura, para além disso, do que ele percebe é da tentativa de destruição do Monumental, é a tentativa de destruição do Castelo de S. Jorge - veja-se o que é aquela sala ogival!... -, do Parque Eduardo VII, do que foram as Torres do Tejo e a tentativa de destruição da zona ribeirinha de Lisboa.
Portanto, de cultura os senhores do CDS o que percebem é isso: a destruição do que existe.
Mas neste momento eu não pretendia enumerar os diversos casos exemplificativos da forma como os senhores do CDS percebem a cultura. De resto, os Srs. Deputados do CDS, no apoio que dão ao seu presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mostram que estão com ele nos atropelos, constantes e diários, que faz à cultura nesta cidade.
Daí que eu remeta para o Sr. Deputado Carlos Robalo as afirmações de ridículo em termos culturais que me imputou, porque aí, sim, há ridículo bastante, suficiente.
Quanto à acção do Sr. Ministro da Cultura, aquilo que o Sr. Deputado disse não é correcto. Nós não temos apoiado a acção do Sr. Ministro da Cultura. Pelo contrário. Mas é evidente que os senhores estão a tentar utilizar o Sr. Ministro da Cultura para a propaganda eleitoral, para a propaganda demagógica da AD e que nós já bem conhecemos.
Porém os factos reais aí estão para provar que tudo isso não passa de mera propaganda, de mera demagogia do seu Ministro e deste governo. E o caso que o Sr. Deputado Teixeira Lopes ainda hoje aqui trouxe é bem demonstrativo disso. Mas muitos outros, numa próxima oportunidade, nós poderemos aqui trazer para demonstrar que de facto os senhores da cultura o que percebem deve ser aquilo que o seu presidente da Câmara de Lisboa fez. Apenas isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes também para contraprotestar.

O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me referenciar às últimas palavras do Sr. Deputado Abreu Lima, dizendo, em primeiro lugar, que não sou um secretário político e, em segundo lugar, que não uso antolhos políticos.
E para responder ao seu protesto lembro-lhe a destruição de um belíssimo exemplar de uma das fábricas românicas de Entre Douro e Minho que é a Igreja de Joana. E por aqui fica o meu contraprotesto, Sr. Deputado Abreu Lima.
Por outro lado, quero dizer, agora ao Sr. Deputado Carlos Robalo, que achei interessante a sua intervenção e sobretudo um toque subtil que lhe imprimiu. O Sr. Deputado diz que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, engenheiro Kruz Abecasis não é um dinossauro e guarda na gaveta o presidente da Câmara Municipal do Porto, o que me faz concluir, Sr. Deputado ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Agora não, Sr. Deputado. Deixe-me concluir.

Risos.

..., o que me faz concluir - dizia eu - que V. Ex.ª reconheceu que pelo menos o Sr. Eng.º Kruz Abecasis é menos dinossauro do que o presidente da Câmara Municipal do Porto.

Aplausos do PS e da UEDS e risos do PCP.

E assim termino o meu contraprotesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Robalo.
Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, tenho de reconhecer que as suas afirmações são correctas. É verdade que as agressões ao património artístico cultural do Porto e de Lisboa são permanentes. Isto é autêntico, Srs. Deputados, e não se pode deixar de reconhecer.
Se eu disser que, por exemplo,- a belíssima arquitectura de granito, que consubstancia um tipismo arquitectónico do Porto, está a ser destruída para dar lugar a imóveis de rendimento, aos grandes supermercados, não respeitando alinhamentos nem cércias, isto é autêntico, Sr. Deputado, e não se pode- deixar de reconhecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que há é que não ter receio de criticar estes casos até para que a própria AD e outras forças partidárias, inclusivamente o meu partido, possam reconhecer os seus erros para que não se cometam atrocidades deste tamanho em benefício efectivo da cultura do povo português.
Era isto que eu queria dizer, Sr. Deputado, mais nada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.

O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje tratar de problemas que afectam o Algarve, zona que não devia existir só para capitalizar moeda estrangeira e passar férias no Verão.
Não será o problema do segundo canal da RTP aqui há tempos abordado pelo meu amigo e colega de bancada Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Algarve não pode nem deve continuar a ser marginalizado em todos os sectores.
As autarquias gastam milhares de contos em infra-estruturas que não são como noutras regiões usadas

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exclusivamente pela própria população e sem qualquer contrapartida. Derivado à procura turística de milhares de forasteiros as infra-estruturas no Algarve têm um tempo de uso muito menor e em nada o Algarve é beneficiado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Marginalizado pela RTP, pelas diversas estruturas intermédias do poder continuamos também marginalizados pela CP.
Do que atrás resulta parecia inferir-se que o Algarve será uma província olhada pelos poderes públicos com menor benevolência o que a ser assim constitui um grave erro de perspectiva tanto mais que aquela região poderia dar -com o turismo à cabeça - um poderoso contributo para o equilíbrio das nossas finanças públicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma província tão portuguesa como o Minho ou o Douro ou qualquer outra região do País.
Mas não o entende assim a CP.
E assim se ainda não foram ao Algarve de comboio será melhor escolherem qualquer outro meio de transporte. Embora a linha de caminho de ferro ultimamente esteja a sofrer diversos melhoramentos ainda é possível ao viajar nestes comboios da linha do Algarve, recordar os bons velhos tempos em que ir de comboio a Lisboa era uma aventura recordada por muitos anos para contar à família ao serão.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Carruagens sem os mínimos indispensáveis, horários que não se cumprem, calor sufocante no Verão, frio no Inverno, porque habitualmente o aquecimento está avariado, fazem qualquer passageiro normal que viaje de comboio na linha do Sul, jurar que será a última vez.
De restaurantes e bares não é bom falar.
Há comboios onde o serviço de bar é prestado no compartimento normal onde se juntam grades e mais grades de bebidas, sem quaisquer possibilidades de um serviço eficaz.
Só vendo se acredita.
É simplesmente inqualificável que a primeira zona de turismo portuguesa ofereça um serviço desta qualidade que não é mau, porque é péssimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O outro problema que quero hoje referenciar relaciona-se com a estrada nacional n.º 125 na zona entre Tavira e Olhão.
Estreita, perigosa, construída há 50 anos, com movimento intenso em todo o ano, sem grandes possibilidades de alargamento, pois que está praticamente ladeada de construções, ninguém conseguirá prever o que se irá passar no dia em que se construir a ponte sobre o Guadiana e não houver alternativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ouve-se falar de desvios na Luz de Tavira, no Livramento, em Olhão, mas são tantos os desvios a efectuar que salvo o devido respeito pelos nossos técnicos, só uma nova estrada resolverá o problema. E será economicamente viável pois que as vidas e bens que salvará são também um capital que não pode nem deve ser desprezado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A continuarmos assim as populações desta zona do Algarve terão de mudar o nome à estrada e em vez de estrada nacional n.º 125 terão de chamar-lhe "cemitério nacional n.º 125" entre Tavira e Olhão.

Aplausos cio PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, convoco uma breve reunião dos líderes parlamentares, no gabinete da presidência, para dentro de um quarto de hora, afim de acertarmos pormenores relativos ao horário da discussão da moção de censura ao Governo.
Nesse sentido peço ao Sr. Vice-Presidente Tito de Morais o obséquio de me substituir na Mesa e entretanto, aproveitando a expressão de preocupações culturais e de salvaguarda do património que hoje aqui foi abundantemente tratada, desejo uma vez mais dizer que é uma grande preocupação da presidência desta Câmara a situação em que se encontra o património cultural desta Assembleia. É um património de valor incalculável nos domínios artístico e documental e tanto quanto me é dado saber a Comissão que constituímos para promover medidas adequadas à sua salvaguarda e defesa foi já convocada várias vezes e nunca teve quórum, pelo que nunca reuniu. Agradeço, pois, aos Srs. Deputados que a constituem a atenção para esse facto e a sua colaboração neste problema que nos diz directamente respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ter conhecimento de um facto ocorrido ontem na Assembleia da República, que reputo de extrema gravidade e que queria levar não só ao conhecimento do Sr. Presidente, como também, por essa mesma gravidade, ao conhecimento .deste Plenário.
Alguém que vinha visitar um membro do Grupo Parlamentar da UEDS viu os seus papéis revistados, t pelas forças de segurança que controlam as entradas, e, mais do que isso, foi-lhe exigido, para poder subir a este primeiro andar, que deixasse na entrada um documento que trazia relativo à América Latina.
Penso, Sr. Presidente, que é perfeitamente intolerável, em primeiro lugar, que se revistem os papéis, e, em segundo lugar, que se façam exigências deste tipo. Por isso, solicitava, Sr. Presidente, uma rápida e imediata intervenção para pôr cobro a um estado de coisas que é totalmente inaceitável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que vou dar imediato seguimento à chamada de atenção e à solicitação do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Penso que ele tem toda a razão. Vamos averiguar o que se passa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação que lhes quero transmitir hoje já tinha sido preparada há algum tempo. Todavia, creio que, apesar dos atrasos devido ao agendamento desta Câmara, ela continua a ter oportunidade. Por isso não quis deixar de a trazer perante vós.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O ordenamento regional e a rede urbana do território são problemas de

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premente actualidade, pelo que cabe trazer perante a Câmara a evolução de um dos centros urbanos que, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mais dinamismo tem demonstrado, com crescimento económico e desenvolvimento social próprios a cidade de Aveiro.
Situada a meio caminho entre a metrópole portuense, pólo de atracção natural do Norte, e a cidade de Coimbra, capital cultural das beiras, implantada junto a um ecossistema característico - a na que tem o seu nome - Aveiro representa a charneira entre o litoral norte ou Entre Douro e Minho e a zona da Beira Litoral
Mas também representa, com o seu enorme perímetro molhado, a porta sobre o mar de um vasto "hinterland", que ultrapassa as próprias fronteiras políticas portuguesas, atingindo as zonas raianas de Castela e Leão.
A esta posição geográfica, sem dúvida estratégica, junta Aveiro o maior dos recursos - o capital humano Centro natural de uma área densamente povoada, não é apenas a quantidade que caracteriza a população da região aveirense, mas principalmente um espírito de iniciativa, de dinamismo individual e interajuda colectiva, uma vivência plena do conceito de liberdade, em que a defesa intransigente das liberdades próprias implica a consideraçâo e respeito das liberdades alheias, qualidades humanas que fizeram de Aveiro um foco permanente de espírito liberal e dos ideais democráticos, desde a época do Marquês de Pombal, passando por José Estevão, ate ao período difícil -ainda que recente- do Congresso da Oposição Democrática de 1973.
Desta conjugação de uma posição geográfica central com o caracter empreendedor das suas gentes, a cidade de Aveiro tem conhecido um surto de desenvolvimento sócio-económico e urbanístico, baseado na iniciativa particular, seja pelo incremento de explorações agrícolas modernas, seja pela formação de pequenas e médias empresas que, não poucas vezes, crescem, e se transformam em grandes unidades, pelo mérito próprio de todos os que nelas trabalham, não desejando nem o braço sufocante da estatização, nem a resignada mediocridade de serem eternamente pequenos.
As obras de construção de grandes infra-estruturas de transportes que neste momento estão em curso, ao aumentarem a acessibilidade e facilitarem a deslocação de pessoas e materiais, mais acentuarão estas características de crescimento
Por um lado, o eixo norte-sul será em breve reforçado com a entrada em serviço do troço de auto-estrada entre Vila da Feira e o nó de Aveiro, em fase adiantada de construção, a que se seguirá a ligação ao troço, já quase concluído, que une a Mealhada a Coimbra
Por outro lado, a ligação ao interior beirão e, através dele, ao resto da Europa -a qual constitui actualmente, devido à desadequação das estradas existentes ao tráfego actual, um forte estrangulamento às relações litoral interior e ao desenvolvimento das zonas menos acessíveis -, vai beneficiar da via rápida Aveiro-Viseu-Guarda-Vilar Formoso, construção integrada no programa de ajudas comuns, a qual, além da sua integração no espaço nacional e internacional, tem um inegável interesse no desenvolvimento regional das áreas vizinhas e corresponde a antigos e justos anseios das populações que vai servir, como há poucos dias aqui referiu o meu colega Alberto Coimbra Importa que esta obra, drenagem natural da Beira Alta e do Vale do Vouga, tenha a concretização rápida que o seu interesse social justifica
Como complemento destes eixos viários principais, a construção do novo porto de Aveiro, ao multiplicar, por muitas vezes, a actual capacidade de movimento de carga e estabilizar uma barra difícil, constituíra a porta de entrada e saída de matérias-primas e produtos, não só para Aveiro e sua região mas para todo o vasto "hinterland" cuja acessibilidade a Aveiro está a ser notoriamente melhorada
A instalação de novas unidades industriais na área de Aveiro, de que a fábrica da Renault é apenas o exemplo mais publicitado, representa já o aproveitamento das facilidades de um ponto de cruzamento e transbordo de meios de transporte, com efeitos multiplicadores evidentes
O crescimento económico e urbano e, todavia, reconhecidamente um processo com 2 faces, em que, ao aumento a curto prazo do produto e dos rendimentos individuais se poderiam contrapor, a médio e longo prazo, pesados custos sociais, caso não se atendesse, desde o início, a um planeamento integrado dos meios postos em jogo, com particular relevância para os recursos naturais, cuja degradação é geralmente irreversível, e para os recursos humanos, as populações interessadas, cuja qualidade de vida, no seu sentido mais amplo, é o fim último de qualquer política de desenvolvimento Um caso gritante destas consequências negativas é a situação actual dos campos do Baixo Vouga, atingidos pela progressiva salinização do delta lagunar e por isso abandonados pelos camponeses que, desde sempre, os vinham explorando, campos cujas enormes potencialidades, nomeadamente para a criação pecuária, estão agora dependentes da execução de obras de protecção e defesa, seja através da construção da estrada dique Aveiro-Murtosa ou de actuações similares, para as quais sabemos que o Governo está alertado, como comprova a recente visita à região do subsecretário de Estado da Agricultura, mas em que nunca é de mais proclamar a premência de actuações rápidas e construtivas
Noutra vertente do planeamento e gestão dos espaços, solicitados para diversos (ins, que vão desde a utilização intensiva urbana até à reserva natural, para a conservação de um ambiente humano e dotação do equipamento social que corresponda às necessidades de vida das populações, o papel fundamental cabe às autarquias locais, nomeadamente ao nível do Município de Aveiro
A Câmara Municipal de Aveiro, cuja presidência tem sido ocupada por um militante centrista desde as primeiras eleições municipais, em Dezembro de 1976 -aliás, o nosso colega deputado Girão Pereira, que se viu reconduzido em 1979, alcançando então a maioria absoluta-, desde o primeiro dia que compreendeu a necessidade, antes enunciada, de planear conscientemente as suas actividades, de acordo com os condicionantes externos, e internos previsíveis, e de gerir eficazmente a execução desse plano, visando objectivos de longo prazo, embora sem descurar as necessidades imediatas e urgentes da população Daí o amplo reforço da sua base eleitoral do primeiro para o segundo mandato, como reconhecimento pelos munícipes da correcta actuação da câmara e do seu presidente, na defesa e concretização dos seus legítimos interesses
De facto, perante o crescimento verificado e previsível da cidade de Aveiro, grandes iniciativas estão em curso no sector da habitação, com relevância para o

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bairro de Santiago, empreendimento de mais de 1000 fogos em cooperação do Fundo de Fomento de Habitação com a Câmara e para cujo arranque houve necessidade de resolver conflitos sociais de monta, legados pelas administrações anteriores. Também os empreendimentos da Quinta da Canha, de Esgueira, do Gaião e outros mostram o empenhamento em superar as carências de habitação numa cidade com acentuado aumento populacional.
No sector do ensino, imprescindível para o progresso sócio-económico, pela educação e formação das camadas jovens -e não só- que irão implementar esse desenvolvimento, destaca-se a implantação definitiva da Universidade de Aveiro, centro cultural que já se impôs pelo seu nível científico, bem ligado ao estudo de problemas de interesse regional, assim como se lançou a Escola Secundária de Esgueira e várias outras novas escolas.
Quanto ao ordenamento do território e urbanização, após a revisão do Plano Director da Cidade, redigiram-se planos de pormenor urbanístico no centro da cidade, prepararam-se novas zonas de construção, adquiriram-se terrenos para equipamento e criou-se a nova zona industrial, com cerca de 50 ha. infra-estruturados.
Relativamente aos acessos viários e circulação, para além da participação nos estudos da variante e ligação à Via Rápida e ao Porto comercial, está em vias de resolução o problema crónico do estrangulamento nas passagens de nível da linha do Norte, com a construção das passagens inferiores da Esgueira e da Forca e respectivos acessos ao centro da cidade, bem como se ultrapassou outro estrangulamento, na ligação à zona da Barra e Costa Nova, pela substituição da velha "Ponte de Pau", para além da construção ou beneficiação de dezenas de quilómetros de vias urbanas e rurais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado do distrito de Aveiro, ainda que da zona Norte, menos polarizada pela capital distrital, quis trazer perante a câmara as potencialidades da cidade e sua região, quando estão em curso obras que reforçam o seu povoado dinamismo, mas que lhe criarão novos problemas e necessidades, que exigem uma cooperação intensificada entre a administração central e o poder local.
Tivemos a felicidade, o meu partido e estou certo que todos nós, de contar como colega nesta Assembleia, o actual presidente da Câmara de Aveiro -o deputado Girão Pereira-, presentemente com o mandato suspenso, dado o absorvente trabalho autárquico, e que eu vim substituir, nos termos da lei n.º 1/82.
Mas, acima dos homens, cuja recompensa deve ser a satisfação de bem cumprir o seu dever e o reconhecimento dos seus concidadãos é para a cidade de Aveiro, como valor nacional, em termos ambientais, com as características únicas da sua ria, como valor económico, pelo dinamismo da sua actividade, como valor político, pelo exemplo de liberdade e democracia das suas gentes, é para Aveiro, repito, que vão o meu compromisso e a minha homenagem.

Aplausos do CDS, cio PSD e do PPM

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Portugal da Fonseca, Faria dos Santos, Henriques Coimbra, Rogério de Brito e Rocha de Almeida.
Srs. Deputados, entramos na primeira parte da ordem do dia com a apreciação do pedido de urgência, solicitado pela UEDS, para a discussão e votação do projecto de lei n.º 306/II, referente à proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei tomar demasiado tempo a esta Assembleia. As razões que assistem ao nosso pedido de urgência e prioridade, na apreciação deste projecto de lei, subscrito pelo meu grupo parlamentar, são, no nosso entender, por de mais evidentes para que se possa exigir que sobre elas nos alonguemos.
Creio que o regime instituído pela Portaria do Ministério dos Assuntos Sociais, que obriga os utentes dos Serviços Médico-Sociais ao pagamento de uma taxa de 25$ na aquisição de cada especialidade farmacêutica e de cada embalagem, é uma posição de tal modo iníqua, tão comprovadamente injusta, que vem agravar de tal maneira a situação de centenas de milhares de portugueses de baixos recursos -os quais têm visto agravado o seu nível de vida e diminuída, de forma insuportável, as suas condições de assistência médica- que importa que esta Assembleia ponha termo à situação criada o mais rapidamente possível. Daí o pedido de prioridade e urgência que formulámos.
A disposição é iníqua porque é uma disposição cega que atinge, indiscriminadamente, todos os utentes. O Governo invoca, tão fogosamente, para defender as taxas moderadoras, a sua aplicação discriminada por classes de rendimento, dizendo que é uma forma de obrigar a pagar àqueles que podem em benefício dos que não podem. Gostaria de saber como pode este tipo de argumentos servir para fundamentar esta taxa indiscriminada.
Coloquei aqui, aliás, a questão ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, aquando da interpelação do Partido Socialista. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais respondeu nada, porque nada, efectivamente, poderia responder a este propósito.
Trata-se de uma taxa injusta, já que discrimina os utentes de certos serviços em relação a outros. Discrimina, por exemplo, os utentes dos sub-sistemas, como é o caso da ADSE - não se sabe por que motivo -, talvez, como também tive ocasião de pôr a questão ao Sr. Ministro, porque, recorrendo esses utentes ao médico quando este exerce a sua clínica no quadro da clínica privada, haja a preocupação de não interferir aí com a capacidade de prescrição do médico. Também neste domínio, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais nada respondeu.
Esta taxa é particularmente gravosa de modo evidente para as classes mais desfavorecidas, em relação às quais ela pesa e é significativa, nomeadamente se tivermos em atenção que o consumo de medicamentos é especialmente elevado nas classes mais idosas, isto é, entre os reformados, os pensionistas, os que têm rendimentos mais baixos.
Além de ser uma medida injusta, iníqua e gravosa,

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trata-se de uma medida comprovadamente ineficaz. Não é uma medida nova. É, antes sim, uma medida que já teve paralelo em medidas semelhantes tomadas noutros países, e que rapidamente foram abandonadas, já que rapidamente se revelaram totalmente ineficazes.
O Sr. Ministro argumenta, na sua portaria, de 2 formas: por uma lado, no sentido de que o nível das despesas para cobertura da assistência medicamentosa atinge valores insuportáveis para o OGE; por outro lado, parece haver, da parte do Sr. Ministro, a extrema preocupação com o equilíbrio psicofisiológico das populações, eventualmente posto em causa por um consumo excessivo de medicamentos.
No fundo, tratar-se-ia de reduzir o consumo de medicamentos, com vista a diminuir as despesas e a assegurar, por outro lado, melhores condições de saúde para a população portuguesa, submetida a um excessivo consumo de especialidades farmacêuticas.
Para tanto, o Governo não vai agir sobre o agente do consumo. Vai actuar sobre o consumidor, o qual, nesta matéria, tem uma capacidade de intervenção extremamente limitada, há que aquele que consome especialidades farmacêuticas consome-as não por decisão própria, antes sim por decisão do seu médico assistente. Vai-se actuar sobre o consumidor e não sobre o nível das prescrições sobre o médico.
Se há consumo excessivo o problema coloca-se ao nível do médico, não ao nível do utente, a não ser que que se queira acusar os médicos de seguirem, no exercício da sua clínica, o princípio sagrado do comerciante de que "o cliente tem sempre razão". É o tal argumento de que o médico está submetido à pressão do doente, o qual não se sente bem tratado se não for para casa com um saco de medicamentos. Ora, como o "cliente tem sempre razão", o médico dá-lhe, então, 2 sacos de medicamentos para ele ir mais satisfeito.
Penso que este argumento é ofensivo da dignidade dos médicos, é capcioso, não colhe, embora, infelizmente, já tenha sido invocado.
Esquece-se, por outro lado, quando se fala no excessivo consumo de medicamentos, as profundas assimetrias regionais que há nesse consumo. Os níveis de consumo per capita de medicamentos são, nas zonas mais desenvolvidas -de valor semelhante ao dos países europeus mais desenvolvidos-, muito superiores aos níveis das regiões interiores do País, onde tal consumo é muito inferior ao consumo médio da Europa.
Tal resulta, para além da inexistência de uma assistência médica capaz nessas zonas interiores, do próprio poder de compra, limitado, dessas populações, as quais vão ver ainda mais condicionada e agravada a sua capacidade de acesso aos medicamentos através desta taxa.
Se, de facto, se pretendia conduzir a uma redução nos consumos, penso que haveria outras vias, que já foram, aliás aqui avançadas. Não vale a pena tardar sobre elas. Limitemo-nos a enumerá-las: uma acção pedagógica junto dos doentes e dos médicos; um controle sobre o nível de prescrição dos médicos; o célebre, tão falado e sempre adiado, formulário nacional, indispensável, quando se sabe que a esmagadora maioria das especialidades farmacêuticas não tem nenhum resultado positivo e que temos especialidades farmacêuticas com exactamente, as mesmas qualidades, cujos preços variam de l a 4 ou de l a 5.
Finalmente, em tudo isto se radica, também, a questão de que o Estado não tem dinheiro para cobrir a assistência medicamentosa. A propósito disso, todavia, penso que não se pode calar o escândalo que representa, exactamente no mesmo momento em que é introduzida a taxa de 25S, o facto de o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social chegar a um acordo com a Nova Imprensa para aceitar o pagamento de cerca de 20 000 contos, sob a forma de publicidade, das dívidas dessa empresa à segurança social.
Afinal, parece que os 25$, que se exigem ao utente, não se destinam a cobrir as despesas com medicamentos, antes sim a financiar empresas, neste caso jornalísticas. Trata-se de um precedente gravíssimo, porque a partir daí qualquer empresa poderá vir a reivindicar o pagamento em espécie. Entraremos num novo sistema em que a segurança social será paga em espécie, conforme a actividade da empresa que esteja em causa.
É, de facto, um escândalo que não pode ser calado e é necessário que aqueles que hoje são obrigados a pagar a taxa de 25$ tenham a noção para que serve, no fundo, o dinheiro que lhes é pedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que a aprovação do nosso pedido de urgência é o primeiro passo para pôr termo a esta situação que, como disse, é injusta, iníqua e inaceitável.
E tenho a ousadia de esperar por parte das bancadas da maioria que, neste caso concreto, saibam pôr acima da solidariedade governamental a solidariedade com a maioria do povo português, com aqueles que são vítimas desta medida, e tenham, portanto, a coragem de aceitar este pedido de urgência e de pôr termo a este estado de coisas.

Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subjacente à política de saúde seguida pelos sucessivos governos AD, está uma visão retrógrada e mercantilista da saúde, em tudo contrária ao disposto na Constituição da República.
Tem-se assistido a um retrocesso contínuo, que culminou recentemente num grupo de medidas que fazem o sistema português retroceder para muito antes do 25 de Abril.
Trata-se de uma política inconstitucional, ilegal e incompetente. Política inconstitucional porque afronta directamente o artigo 64.º da Constituição, negando aos Portugueses o direito universal e gratuito à saúde.
O princípio de "quem quer saúde paga-a" e a máxima governamental subjacente às restrições agora decretadas - "quem não paga não tem saúde", ofendem de forma flagrante o princípio constitucional da gratuitidade e constituem um perigoso entrave à realização do direito à saúde.
Política ilegal porque viola a lei do SNS em vigor. Desde a revogação dos despachos do V Governo Constitucional que a regulamentavam, até às tentativas infrutíferas da sua revogação, tem-se assistido a um atropelo diário e constante do preceituado na lei.
Política de incompetência porque não sendo o Governo capaz de gerir os serviços de saúde, lança sobre os doentes e os trabalhadores do sector a responsabilidade do péssimo estado a que os deixou chegar.

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O Governo levou a cabo uma dispendiosa campanha de manipulação tendente a deturpar as verdadeiras causas da situação do sector, procurando iludir as suas, responsabilidades
É falso porem afirmar-se que "em Portugal se gasta de mais com a saúde" Para a saúde vão apenas 4% do PBI o que fica muito aquém dos gastos de saúde dos países a que o Governo habitualmente tanto se quer comparar
Ao discutir hoje o pedido de urgência para o projecto de lei n º 306/II da UEDS, sobre a abolição de taxas sobre medicamentos, a Assembleia da Republica abre um debate que culminara no próximo dia 16 de Março, quando por marcação do PCP se discutira o projecto de lei n º 112/II "garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde em serviços públicos".
O Grupo Parlamentar do PCP, tem desde o inicio, denunciado a política de saúde da AD É disso exemplo demonstrativo a interpelação por nos realizada ao Governo ha quase um ano Ai tivemos oportunidade não só de apontarmos os erros de tal política, com factos e números indesmentíveis, como indicamos um caminho correcto para a saída de tal crise
O Governo, a maioria AD, fez "orelhas moucas" Continuou cego no seu caminho contra a lei do SNS em vigor Caminho que o levou a este beco sem saída
Caminho que percorre com um único objectivo, o deixar degradar, o deixar desumanizar todas as estruturas oficiais para poder bradar que o privado e que e bom.
Mas a realidade e muito diferente Os bons técnicos privados aprenderam e aprendem nos serviços oficiais, ai são formados, ai ganham os seus ordenados e ai devem cumprir as. suas horas de trabalho.
O melhor, mais moderno e mais caro equipamento, encontra-se, salvo raras excepções, nos serviços oficiais
Há, pois, que juntar estes 2 factores e pô-los a funcionar Este sim o primeiro passo Optimizar os serviços existentes, racionalizando o seu aproveitamento.
Não ha qualquer justificação para que num hospital central com um quadro de cerca de 400 médicos ali trabalhem cerca de 2000 e ainda se tenham de pagar horas extraordinárias Um bloco operatório não pode fazer em media duas operações e meia por dia A demora media de internamento não pode ser de 11 e mais dias
Como um serviço de urgência de um hospital central não devera atender amigdalites ou corizas Mas não e certamente o doente o culpado de recorrer a tal serviço O problema e outro Sabe-o o Sr Ministro, sabe-o a maioria O problema, esse sim, e o não haver uma rede de cuidados primários de saúde em funcionamento Esse o outro passo importante a implementar e a desenvolver.
Quanto custa, Srs. Deputados, o tratamento, por exemplo, de um caso de difteria? Ou de tétano Ou de sarampo? Quantos casos mortais anuais? Perguntas soltas, que facilmente consultando as estatísticas dos últimos anos trariam à realidade números para muitos de os surpreendentes.
E porquê tais doenças, porquê tais gastos? Porque não fazer a promoção da saúde e a prevenção da doença? Qual o preço de uma vacina? Porque não erradicar tais doenças com a vacinação? Seguramente que com tal política se poupariam algumas vidas (muitas) e muito dinheiro.
Ai esta um terceiro passo - o investimento na promoção da saúde e prevenção da doença, quer a nível educacional, quer a nível de saneamento básico, de habitação ou de nutrição.
Mas, Srs Deputados, importara também implementar uma nova política de medicamentos Em primeiro lugar e digamo-lo mais uma vez, Portugal e o pais da Europa com menos consumo de medicamentos per capita Convém frisa-lo bem pois tem sido dito e repetido que se gasta de mais em medicamentos E Portugal gasta pouco em medicamentos, tendo dos piores índices sanitários da Europa É assim uma população doente, que deveria por isso consumir mais.
Em segundo lugar, os medicamentos são de prescrição medica Nada mais falacioso do que dizei-se que os doentes gostam de receitas com muitos medicamentos e caros Esta e a demagogia usada por certos clínicos, que usando os Serviços Médico-Sociais, não como posto de atendimento de doentes, mas como uma fonte de receita para si, fazem dos postos do SNS o balcão de qual mercearia de aldeia Não vêm os doentes são vistos por eles Por isso no final lá vão meia dúzia de papelinhos com uma du/ia de embalagens de medicamentos O utente não tem qualquer tipo de culpa, o medico prescreve, ele terá de comprar se puder Ó sistema ira manter-se pois não e o clinico o penalizado com as medidas agora propostas
Tal sistema, idealizado pelo actual Ministro Barbosa e de tal modo anti-social e injusto que contra ele não só se levantam as vozes dos utentes, dos trabalhadores de saúde, como de todos os órgãos de comunicação social Ainda não vimos, ouvimos ou lemos uma única comunicação sobre o assunto que não fosse contra ela A seu favor só avo/do Sr. Ministro e do seu Secretario de Estado Cabe agora a esta Câmara, aos deputados da maioria, manifestarem-se de forma. inequívoca sobre tal despacho Cabe aos deputados da maioria de uma forma muito simples dizerem se sim ou não concordam com tal medida e se dão o seu aval a tal ofensiva contra o direito dos portugueses a saúde.
Mas, Sr. Presidente, Srs Deputados, abordemos a questão por outro lado Quantas multinacionais de produtos farmacêuticos actuam em Portugal? Quais os seus lucros anuais? Quantos milhões de contos? Quais os seus gastos em propaganda, desde a esferográfica ao estetoscópio, desde a agenda ao banquete, oferecidos para que se receite e se consuma mais produtos farmacêuticos, quantas vezes de actividade duvidosa, senão prejudicial. Porquê a diferença fabulosa de preços entre os mesmo produtos?
Porque não actual o Governo a este nível? E seguramente esta área onde a sua actuação seria relevante Aqui seguramente, quer disciplinando o comercio quer impondo normas de embalagens e propaganda e, quer publicando o formulário nacional de medicamentos se poupariam milhões de contos Mas isso era bulir com os lucros das multinacionais Por isso deixe-se andar o barco, que e como quem diz o grande capital e que paguem os doentes mais caros os medicamentos de que necessitam
Estas algumas das razões que nos levam a votar favoravelmente a urgência pedida pela UEDS Ha que no mais breve espaço de tempo acabar com estas injustas e imorais medidas Ha que rapidamente repor a legalidade e garantir aos portugueses o seu direito a saúde.

Aplausos do PCP do PS da UEDS do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o Regimento, neste debate apenas pode intervir um deputado de cada partido. No entanto, a Mesa pensa que poderá ser utilizado um pedido de esclarecimento desde que conte no tempo de cada partido, e se a Assembleia não vê nisso inconveniente.

Pausa

O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse a determinada altura que "um bloco operatório não pode fazer a média de duas e meia intervenções por dia". Creio que se trata de um lapsus calami visto que, como todos sabemos, a média diária no país das intervenções cirúrgicas nos blocos operatórios é inferior a uma.
Ainda há dias aqui referi o caso do Hospital de Santa Maria cujos 4 blocos operatórios centrais fazem por dia uma média de 2,4 intervenções cirúrgicas.
Gostaria que o Sr. Deputado Vidigal Amaro corrigisse isso porque, de facto, o subaproveitamento dos serviços é também uma das calamidades que afecta a saúde pública em Portugal, designadamente na parte dos laboratórios e dos equipamentos. O que se constata é que eles estão a funcionar a menos de um terço do seu rendimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr, Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Queria agradecer a pergunta do Sr. Deputado António Arnaut e corrigir a minha intervenção. Quando eu disse 2,5 referia-me a números do Hospital D. Estefânia. Realmente, não disse que aquele número se referia àquele hospital e que não correspondia à média nacional. Esse é realmente muito inferior.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não quis de maneira nenhuma deixar de dar o consenso para este, digamos, atropelo ao Regimento. No entanto, queria pedir à Mesa que isto não constituísse precedente uma vez que a Câmara tem muito que fazer. Quero também desde já dizer que o meu partido não dará consenso em circunstâncias posteriores, caso se venha a verificar o mesmo pedido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que se trate de um atropelo, como V. Ex.ª diz. O problema do tempo é aquele que está definido, ou seja, 15 minutos para cada partido. Creio que os pedidos de esclarecimento que eventualmente possam ser feitos esclarecem o debate. Portanto, seria limitar a clareza do mesmo não permitir que outros deputados, dentro do tempo regimental atribuído a cada partido, façam as perguntas que entenderem no intuito de se esclarecerem, bem como à Câmara.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, aceito a posição de V. Ex.ª. No entanto, reafirmo a posição Do meu partido a este respeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderemos pôr esta questão à vontade...

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, desculpe. Queria que não interpretasse mal as minhas palavras. Não quis impedir o Sr. Deputado António Arnaut de fazer a sua intervenção. No entanto, como segundo o Regimento, para que fala mais do que um deputado de cada partido é necessário consenso da Câmara, queria apenas dizer à Mesa que, apesar de não ter querido impedir o Sr. Deputado António Arnaut de fazer o seu pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado Vidigal Amaro de lhe responder, futuramente não daremos o nosso consenso para outra alteração deste tipo uma vez que é uma decisão que só pode ser tomada por consenso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O senhor tem é medo que lhe façam pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Creio que não se trata realmente de um consenso porque um dos direitos dos deputados é fazerem pedidos de esclarecimento, e este artigo que se refere à urgência não o elimina.
Para uma intervenção, tem a palavra V. Ex.ª Sr. Deputado Borges de Carvalho.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Pereira Crespo) e o Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha).

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, à base deste pedido de urgência fizeram-se já aqui duas intervenções de fundo.
Para mim está explicado porque é que se fez o pedido de urgência. Foi para se tentar duplicar um debate sobre um problema que todos reconhecerão, tanto na maioria como na oposição, que é um problema controverso, que tem motivado descontentamento popular...

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., que tem sido alvo das mais acerbas críticas...

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e que tem causado dúvidas no espírito de muita boa gente.
Portanto, não é nossa intenção desvalorizar a importância do problema ao fazer esta intervenção, seja qual for a posição que venhamos a ter quanto à questão de fundo.
No entanto, quero começar exactamente por denunciar que este pedido de urgência foi apenas e tão-só o suscitar de um debate sobre uma questão de fundo e não o suscitar de um debate sobre a urgência em si.
Por outro lado, e independentemente da nossa posição quanto ao pedido de urgência em si, quero dizer que a nossa bancada está surpreendida por esta iniciativa da UEDS - aliás, muito desagradavelmente surpreendida.
De facto, tanto a oposição como a maioria, tanto a

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UEDS como o PCP, por exemplo, têm, em relação a estas iniciativas, o direito de marcação da ordem do dia. Donde, para ser eficiente e se de facto a UEDS queria a urgência, tinha marcado a ordem do dia.
A UEDS não sacrificou uma das 6 marcações que o Regulamento generosamente lhe confere, ao contrário do PCP que, para um assunto também relacionado com a saúde, marcou uma ordem do dia para discutir um projecto seu porque, justiça lhe seja feita, o PCP quer, de facto, fazer a discussão de um determinado projecto, mas a UEDS não o quer. A UEDS quer sim vir aqui fazer demagogia com um pedido de urgência, ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!

O Orador: - ... quer pagar os dividendos que tem lá fora com este pedido de urgência e, eventualmente, com este debate, ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Está com medo!...

O Orador: - ... quer vir espremer o limão da sua iniciativa até ao fim...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É amargo para a maioria!

O Orador: - ... e não sacrificar um sexto dos seus direitos regimentais quanto à urgência da discussão dos diplomas que são da sua iniciativa.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isto é que é demagógico!

O Orador: - Portanto, a nossa intervenção, independentemente do sentido do nosso voto, é de denúncia por este processo que, do ponto de vista da deontologia parlamentar, consideramos condenável.

Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Tristezas não pagam dívidas!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pode ser para protestar, por exemplo.

O Sr. Presidente: - Se é por exemplo, faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho diz que ficou desagradavelmente surpreendido com a nossa iniciativa e se calhar estava à espera que nós lhe pedíssemos desculpa, mas não pedimos. Lamentamos muito, mas a nossa iniciativa não tem o objectivo de lhe agradar ou desagradar e também não pedimos autorização ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para tomarmos qualquer iniciativa.
No entanto, registo curiosamente que à falta de argumentos, o PPM põe em causa a iniciativa da UEDS, o ter-se recorrido ao processo de urgência. Isto é curiosíssimo.
Não é a iniciativa em si que está em causa - quanto a isto não foram expendidos quaisquer argumentos. O que está em causa é ter-se recorrido ao processo de urgência.
Recordo que quando trouxemos aqui um projecto sobre a instalação de armas nucleares em Portugal fomos acusados não de trazer o projecto, mas porque devíamos apenas ter feito uma intervenção política. Quer dizer, nós temos sempre razão quanto ao fundo das questões, mas não a temos quanto à forma.
Todavia, a ser verdade, creio que isto não teria importância porque o que interessa é o fundo da questão. No entanto, o que acontece é que quando não há argumentação para combater o fundo da questão se procuram argumentos quanto à forma.
O que eu vou registar, como garantia, dado que o PPM também pode marcar 6 ordens do dia...

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - 4!

O Orador: - ... é que o PPM nunca recorrerá ao pedido de prioridade e urgência e que as bancadas da maioria também nunca recorrerão a essa fórmula. Já recorreram no passado e lamento que o PPM na altura não tenha utilizado exactamente os mesmos argumentos.
Se o Sr. Deputado Borges de Carvalho não compreende a diferença que há entre o recurso ao processo de urgência e a utilização das marcações a que por ora podemos ainda recorrer, não será este o momento mais indicado nem a sede própria para lhe explicar e eu não farei perder tempo à Assembleia para lhe dar essa explicação como não farei a injúria de pensar que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não percebeu. O Sr. Deputado Borges de Carvalho não quis perceber, o que é uma coisa completamente diferente.
Agradeço-lhe a referência elogiosa que me fez, falando na sua intervenção de fundo a propósito da minha intervenção que eu creio que não chegou a demorar 10 minutos.
Na minha intervenção abordei, obviamente, alguns dos aspectos do conteúdo do nosso projecto porque o pedido de urgência está ligado à natureza do projecto e não se podem dissociar as coisas. O que justifica ou não o pedido de urgência é a própria natureza do projecto, é o seu conteúdo e, portanto, para se defender um pedido de urgência, ele tem que ser invocado.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, registo a falta de argumentos por parte do PPM para rebater o nosso pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que no meio de tudo isto o Sr. Deputado Lopes Cardoso tenha concluído que nós íamos votar contra o pedido de urgência...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não!...

O Orador: - ... e que a única razão para o fazermos era o protesto de V. Ex.ª, que não teve pés nem cabeça.
Mas, enfim, vou passar por cima disto e vou dizer ao Sr. Deputado que, como nós não pretendemos emperrar os trabalhos desta Assembleia, não provoca-

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remos debates que são a latere em relação à discussão dos problemas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para dizer que eu não conclui coisa nenhuma porque é sempre muito difícil, até ao último momento, concluir qual vai ser a posição só PPM. Já temos assistido a uma tomada de posição inicial e depois, por um elefante que aparece no meio do debate, a uma conclusão que não tem nada à ver com a posição inicial, pelo que não me atreveria a concluir o que quer que fosse quanto à posição assumida pelo PPM.

O Orador: - O Sr. Deputado acabou de dizer há 2 minutos que eu tinha falado como falei porque não tinha argumentos para rebater o pedido de urgência. Portanto, obviamente, ia votar contra, a não ser que não se possam tirar conclusões lógicas das suas palavras, o que, de facto,- é lamentável!...
Em relação ao repto que aqui lançou posso dizer-lhe, ,Sr. Deputado, que nós não provocaremos debates laterais como este em relação a questões de fundo.
Quando tivermos para nós que um determinado assunto é muito importante, marcaremos uma ordem do dia e levá-lo-emos até ao limite das nossas possibilidades regimentais que, como sabe', são inferiores às suas: são apenas 4 quando V. Ex.ª tem 6.
Quando esgotarmos essas possibilidades, reservaremos o direito de fazer um pedido de urgência mas, antes disso, não o faremos. Isto faz parte da nossa deontologia profissional.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Profissional?!

O Orador: - Aliás, parlamentar.
Portanto, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se trata de uma questão que não seja de fundo, não se trata de uma questão formal. É, de facto, uma questão de fundo porque, para nós, as questões de deontologia parlamentar são questões de fundo que devem ser respeitadas.
Eventualmente, nós teremos conceitos diferentes no que a isto diz respeito e daí a nossa divergência de opiniões.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai possibilitar com a sua abstenção a concessão do pedido de urgência para o projecto de lei apresentado pela UEDS.
O sentido do nosso voto não contém qualquer juízo de valor sobre a matéria em causa, pois, no fundo, reconhecemos que este projecto tem uma qualidade que é o oportunismo político perante uma medida impopular do Governo, processo que, de resto, nos ultrapassa porque o que está em causa é quem é que tem maior oportunidade política, se a UEDS se o PCP, perante esta medida impopular do Governo. É por isso quê há esta guerra entre o pedido de urgência e a marcação da ordem do dia. Este é um problema que vos diz mais respeito do que a nós e por isso ficamo-nos pela abstenção.
Não temos medo de discutir este problema concreto, a matéria de fundo, que é o que irá acontecer quando debatermos a base do articulado. Mas, por enquanto, estamos apenas a discutir a concessão ou não concessão do pedido de urgência.
No entanto, gostaríamos que a oposição se recordasse sempre do espírito de tolerância e de convivência democrática que a maioria demonstra no dia-a-dia parlamentar e que no futuro, sempre que a maioria tiver necessidade de solicitar marcação de matérias urgentes de sua iniciativa, a oposição se mostre tão aberta como nós à discussão dos problemas por ela levantados.
Mas, uma vez que o PCP marcou para o próximo dia 16 a discussão do projecto de lei n.º 312/II, sobre a garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos públicos - e que provavelmente esse pedido de urgência será concedido -, queria sugerir que no mesmo dia fossem discutidos os dois projectos de lei uma vez que a matéria tratada no projecto de lei da UEDS se integra na matéria do projecto de lei do PCP. Se a oposição aceitasse essa saída seria poupado tempo à Assembleia, ganharíamos em operacionalidade e não perderíamos nada em relação à discussão daquilo que está em causa que é o problema das taxas moderadoras.
Gostaria de corrigir uma afirmação do Sr. Deputado Lopes Cardoso que se insurgiu contra o pagamento em espécie, nomeadamente pela imprensa, das dívidas à segurança social.
Sr. Deputado, este assunto é completamente diferente do da saúde. As verbas da segurança social têm uma origem diferente das verbas da saúde. Só até 1976 é que os descontos dos trabalhadores e das entidades patronais também iam para a saúde e isso não se verifica agora.
O Sr. Deputado está desfasado em alguns anos. No entanto, eu gostaria que V. Ex.ª reconhecesse publicamente que se houve algum Governo que conseguiu recuperar as dívidas à Previdência em termos reais, foram os Governos da AD. Lamento que o Sr. Deputado não tenha reconhecido isto publicamente.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar pretendo protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Jaime Ramos de que esta iniciativa legislativa da UEDS e o pedido de urgência era uma atitude oportunista.
Naturalmente que, em matéria de oportunismo, não deixo de reconhecer ao PSD uma grande autoridade para falar sobre estas matérias. Cada um tem os seus oportunismos.
No entanto, gostaria de sublinhar ao Sr. Deputado Jaime Ramos que felizmente em Portugal existe em matéria de política uma destrinça entre dois conceitos: o conceito de oportunismo e de juízo de oportunidade.

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O juízo de oportunidade é um valor fundamental em política e foi porque nós fizémos um juízo de oportunidade quanto à urgência, à premência de adoptar esta decisão de abolir as taxas moderadoras, que nós trouxemos a este Parlamento esta proposta de lei.
Portanto, não foi uma atitude oportunista aquela que tomámos Ora, a maioria pode estar descansada que nós não pretendemos retirar dividendos políticos para a UEDS com a apresentação deste projecto de lei O que nós pretendemos é que o Parlamento seja confrontado com as suas responsabilidades e que seja abolida uma taxa que é gravosa para o conjunto do povo português Portanto, fazemos isto não a pensar em nós mas sim no bem-estar do povo português no seu conjunto Esperamos para ver qual é a atitude dos Srs Deputados em relação a essa mesma preocupação de garantir o bem-estar do povo português

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr Deputado Jaime Ramos

O Sr. Jaime Ramos (PSD) - Sr. Presidente, não quero contraprotestar porque acho que isso seria demasiado violento, embora tenha que me servir dessa figura regimental.
Não procurei, de maneira nenhuma, acusar a UEDS de oportunismo Eu disse que a única qualidade do projecto de lei da UEDS era a oportunidade política, que, de resto, foi muito maior que a do PCP, que veio a reboque, pois o vosso projecto de lei tem o n.º 306/II e o do PCP tem o n.º 312/II Foi nesse sentido de oportunidade política, com que às vezes a classe política joga, que eu falei
Mas, Sr. Deputado, penso que a classe política não deve só fazer jogos de oportunidade Deve ter sempre outros fundamentos por detrás desse processo de actuação até porque a população e os eleitores sabem bem quando é que se joga apenas com a oportunidade política

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP) - Sabem, sabem!

O Orador: - e quando se tem alguma fundamentação útil e válida por detrás da jogada de antecipação
É muito fácil defender-se a abolição das taxas, é fácil estendermos isto a todos os serviços sociais. Porque é que os serviços da CP não são gratuitos? Porque é que os serviços da Rodoviária não são gratuitos? Porque é que as pessoas que vivem numa aldeia distante do seu local de trabalho não têm o mesmo direito daqueles que vivem junto do seu emprego, e que têm a mesma remuneração em termos de salário, no que se refere a um serviço social, oferecido pela sociedade, que seria o transporte? Ou não considera isto igualmente importante?

Uma voz do PCP: - Isso é demagogia!

O Orador: - Não podemos ir por uma demagogia fácil, não podemos tratar apenas as coisas fáceis Temos que ter sempre em consideraçâo a realidade das problemáticas e, neste caso. estamos perante uma dificuldade evidente de o Orçamento Geral do Estado custear todas as despesas que se fazem com a saúde
Esta medida da abolição das taxas moderadoras e uma saída extremamente fácil que só tem oportunidade política Porém, seria diferente se em vê/de um projecto de lei com dois artigos, como é o da UEDS, se avançasse, por exemplo, com um projecto que entrasse profundamente na análise de uma política de medicamentos, que fizesse neste campo uma política séria que não fosse só de oportunidade política
No entanto, reafirmo que não confundi oportunidade no sentido de antecipação com oportunismo

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro pede a palavra para que efeito?

O Sr Vidigal Amaro (PCP): - Sr Presidente, o Sr Deputado Jaime Ramos fez uma referência directa ao meu grupo parlamentar Portanto, desejava fazer um protesto em relação à intervenção do Sr Deputado

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Ramos fez um contraprotesto.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Usarei então a figura do direito de defesa uma vez que o Si Deputado Jaime Ramos disse que o PCP andava a reboque.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, agradecia-lhe que fosse breve

O Sr Veiga de Oliveira (PCP):- Pode fazer um protesto.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Jaime Ramos disse que o PCP andava a reboque da UEDS por causa deste projecto de lei Devo dizer-lhe que o PCP não anda a reboque de ninguém. Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei que nada tem a ver com o projecto de diploma da UEDS e, se entrou na Mesa mais tarde foi apenas porque a política governamental deste Ministro é baseada em despachos parecendo que sofre de poliúna publicando-os às "pinguinhas" Ò Sr Ministro diz uma coisa e faz publicar um despacho, amanhã vai à Televisão e di? outra, e no dia seguinte faz publicar outro despacho Sendo assim não e possível prever qual vai ser a política de saúde Portanto, fugindo o Sr Ministro ao debate aqui na Assembleia, só nos restou a figura regimental de apresentação de um projecto de lei de modo a ser possível discutir em sede própria as medidas injustas e a solução para os problemas da saúde em Portugal O PCP, repito, não anda a reboque de ninguém, o PCP apresentou um projecto de lei depois da UEDS, mas sobre outro assunto sobre um outro despacho do Sr Ministro dos Assuntos Sociais

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedi a palavra para tecer algumas considerações sobre esta matéria e para dizei o que pensa o Partido Socialista acerca deste assunto.
Começarei por dizer que vamos votar a favor deste pedido de prioridade e urgência, apresentado pela UEDS por 2 razões, em primeiro lugar, por uma questão de coerência E isto porque, como os Srs Deputados se recordam, foi o Partido Socialista, antes até da publicação do próprio despacho que cria a taxa "per caixa", "por receita de medicamentos", a levantar

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este problema aqui na Assembleia da República e a fazer um apelo à maioria para que "travasse" antes da publicação o diploma que instituía a taxa moderadora. O Partido Socialista estava, está e continuará a estar extraordinariamente sensibilizado para tudo aquilo que possa agravar os problemas do povo português, o problema daqueles que na doença necessitam e precisam da colaboração e da solidariedade social - contrária à caridade social como muitas vezes é costume parecer querer a maioria parlamentar.
Em segundo lugar, porque o Partido Socialista considera que o projecto de lei apresentado pela UEDS tem oportunidade política não só para que não seja adiado para as calendas o fim da taxa moderadora, que mais parece ser um imposto de selo...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ..., como para resolver o problema, ainda agora levantado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, da chamada "política do medicamento".
Pensamos que o problema se relaciona, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a problemática dos medicamentos, ou seja, com tudo aquilo que gira à volta do medicamento. São questões como a da normalização, a da informática, a do formulário nacional, a do perfil médico, a da importação-exportacão e distribuição de medicamentos, etc., que estão aqui em causa.
Se trago agora este assunto à Assembleia da República é para que o debate que aqui se vai processar com a presença dos mais altos responsáveis pelo Ministério dos Assuntos Sociais não seja uma mera abolição da taxa -dado mais que adquirido visto que, quer a maioria, quer o próprio Ministro, todos pensam ter sido uma medida ineficaz sem qualquer resultado- e é para que o Sr. Deputado Jaime Ramos não venha dizer que já que o PCP marcou uma ordem do dia -para serem discutidas outras questões extraordinariamente importantes acerca de política de saúde - vamos aproveitar e discutir nesse mesmo dia o problema dos medicamentos. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu partido não pode estar de acordo com essa posição visto que, embora sejam assuntos de matérias concomitantes e concorrentes, são problemas que necessitam de um tratamento diferente sob pena desta Câmara nunca mais abordar de uma forma correcta toda esta questão. É preciso saber de uma vez para sempre neste país o que é um medicamento e o que é uma política do medicamento. Toda a gente fala em política do medicamento mas ainda ninguém disse em termos concretos o que isso era. Portanto, é chegada a altura de o definir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas se até lá o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais acabar com a taxa dos 25$, com o "imposto" -entre aspas porque não posso fazer o enquadramento jurídico de imposto numa taxa de 25$ por receita e por medicamento-, muito bem, congratulamo-nos com isso. No entanto, vamos aproveitar para discutir com prioridade e com urgência nesta Câmara o que e um medicamento, para que serve, quais os seus circuitos, quem deve moderar o seu consumo e melhorar a sua qualidade para bem da saúde pública, para bem do utente, para bem de todos os portugueses que aqui representamos.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve até porque estamos a tratar de um assunto de pedido de prioridade e urgência.
O projecto de lei n.º 306/II, que proíbe as taxas moderadoras na aquisição de medicamentos, embora muito pequeno, apresenta a característica interessante de ter um período de tempo muito curto para a sua votação. Isto quer dizer que se for adiada a sua discussão e votação se dará origem à automática inoportunidade na tentativa de proibição das taxas sob as receitas de medicamentos. Uma medida como aquela que se pretende obstar fica definitivamente consagrada com alguns meses de uso, tornando-se despropositado qualquer diploma que a altere. Neste caso não admitir a urgência é uma forma "técnica" de votar contra o projecto.
Por acharmos interessante ouvir nova argumentação de defesa do projecto agora em causa não votaremos contra, não cobrando contudo à UEDS a taxa de velocidade.

Risos.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A taxa sobre os medicamentos logo que anunciada suscitou uma oposição generalizada em todos os meios, quer dos utentes, quer dos profissionais ligados à saúde, quer, inclusivamente, da comunicação social. Sem entrar agora no conteúdo do projecto de lei, pensamos ser indispensável referir, para apreciação deste pedido de prioridade e urgência, que se trata de uma taxa socialmente injusta - o Sr. Deputado Lopes Cardoso adjectivou-a como medida iníqua. De facto, se analisarmos o alcance da taxa - pondo de lado as doenças crónicas- verificamos que é aplicável independentemente do nível de rendimento do utente, da sua situação social -trabalhador no activo, reformado idoso, etc.-, do preço do medicamento, da natureza do medicamento ou da natureza da doença à qual esse mesmo medicamento visa a resposta.
Parece-nos ser uma taxa que, embora tenha sido pensada com o objectivo de atenuar o consumo dos medicamentos, é tecnicamente errada na medida em que tem uma perspectiva simplista do ponto de vista económico. Ou seja, é uma taxa apresentada como uma "multa" sobre o utente, utente esse que é o menos responsável pela situação de consumo de medicamentos - fora os casos marginais- para além das próprias necessidades da doença em questão.
No entanto, era sempre possível prever algumas medidas que podiam, com efeitos práticos, levar a uma restrição de um consumo desnecessário de medicamentos, ou seja, medidas no plano da produção e da comercialização dos medicamentos, no plano do marketing dos produtos farmacêuticos, que contrariassem a sua venda como se eles fossem produtos de consumo generalizado, como se eles fossem produtos que não têm nada a ver com a situação individual de saúde ou de doença.

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Pensamos ser uma medida que nem sequer atingirá resultados concretos no sentido restritivo dos casos de compra desnecessária São os próprios laboratórios que começam a tomar contramedidas de defesa em relação a esta triste medida do Ministério dos Assuntos Sociais, há laboratórios que começam a retirar as suas embalagens menores, mantendo apenas no mercado as embalagens de maior dimensão, obrigando assim de uma forma artificial a uma maior aquisição de unidades por medicamento.
Pensamos ser importante salientar a incoerência do Ministério dos Assuntos Sociais neste processo Repare-se que a portaria é publicada no dia 29 de Janeiro e apenas 2 semanas depois é o Ministério que vem com uma nova portaria reconhecendo, devido à imediata contestação ocorrida, ser perfeitamente inqualificável a situação de um doente com doença crónica - que necessita medicamentação continuada- ter de pagar 25$ por embalagem. Isto é, em escassas 2 semanas, o Ministério, que não fora capaz de encarar esta situação, não pode deixar de ter em conta as contestações públicas que ela suscita, corrigindo-a de imediato Isto é bem um exemplo desta política de tomar decisões às "pinguinhas", conforme foi já referido pelo Sr Deputado Vidigal Amaro.
Justificando a nossa posição em relação ao que pensamos ser a urgência em discutir o projecto de lei da UEDS - sem entrar na matéria -, gostaria de referir que este não e apenas um problema de urgência E um problema de obrigação da Assembleia da República de não se desinteressar de uma questão que suscita uma grande contestação popular, é um problema que afecta aqueles que têm condições de vida mais desfavoráveis, que afecta aqueles que por terem essas condições são obrigados a ser maiores consumidores de medicamentos
Como último apontamento gostaria de chamar a atenção para aquilo que entendemos ser a justeza da proposta da UEDS e, consequentemente, a justeza do pedido de prioridade e urgência agora apresentado Tendo o Governo utilizado um diploma que não era susceptível de ser submetido ao mecanismo da ratificação - não se tratava de um decreto -, a única alternativa que havia era a iniciativa legislativa de um grupo parlamentar
Para que o assunto não perca oportunidade, iremos votar a favor do pedido de prioridade e urgência apresentado pela UEDS sem prejuízo, quando se discutir o conteúdo do mesmo, de procurarmos ir além da simplicidade do articulado do projecto de lei

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr Deputado Herberto Goulart referiu na sua intervenção a simplicidade do texto do nosso projecto de lei Aliás isso já foi objecto de crítica por parte do Sr. Deputado Jaime Ramos quando nos acusou de termos apresentado uma iniciativa parlamentar que não abrangia a política dos medicamentos
Gostaria de perguntar ao Sr Deputado se a simplicidade do nosso projecto não vai ao encontro da simplicidade e leviandade com que o Sr Ministro aplicou a taxa dos 25$ e se não acha caricato acusar a UEDS de não fazer uma proposta de política em matéria de medicamentos, deixando na sombra o facto do Governo
não ter essa mesma política e de se limitar a estabelecer taxas sobre a utilização dos medicamentos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tema apalavra o Sr. Deputado Herberto Goulart

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados Gostaria apenas de dizer que a utilização da expressão "simplicidade" utilizada por mim em relação ao projecto de lei da UEDS não significa que eu tenha partido do pressuposto que a UEDS tinha de apresentar um projecto de lei que resolvesse toda a problemática medicamentosa em Portugal.
Penso que "simplicidade" tem a ver com este sentido muito concreto era a forma legal de impedir uma medida governamental iníqua - como o Sr. Deputado Lopes Cardoso classificou e muito bem -, na medida em que com este projecto de lei teríamos a oportunidade de visar o objectivo que impedisse a taxa de 25$ por prescrição de medicamento
Quando me referi à simplicidade fi-lo porque penso que este projecto de lei - que terá o voto favorável do MDP/CDE - deve dar a oportunidade para se discutir para além do conteúdo do próprio diploma, facto que não nos cabe agora fazer, pois estamos a discutir apenas o processo de prioridade e urgência.
Portanto, era nesse sentido que há pouco eu encerrei a minha intervenção dizendo que essa fase teria lugar quando se procedesse à discussão deste diploma na generalidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome

O Sr. Mário Tomé (UDP) -Sr. Presidente, Srs. Deputados As medidas tomadas pelo Governo respeitantes aos aumentos dos serviços médico-sociais, nomeadamente desta taxa sobre os medicamentos, são de tal forma brutais que só elas justificariam a revolta do nosso povo e a demissão do Governo.
Nós temos de nos perguntar por que razão pretende o Governo diminuir o consumo de medicamentos quando nós sabemos que a AD e o seu governo andam sistematicamente a actuar em conformidade com os interesses das grandes multinacionais É um bocado contraditória, esta medida. Mas a contradição desvanece-se quando nos percebemos que, efectivamente, as taxas sobre os medicamentos não vão, de forma alguma, diminuir o consumo dos mesmos Mas vão e permitir o lançamento sobre os doentes e a doença de um imposto que reverterá a favor do Governo e do Estado
É que, Sr Presidente e Srs Deputados, o consumo de medicamentos - e como, aliás, já aqui foi dito - não depende do doente, mas sim do medico e da sua prescrição E, se partirmos de princípio que o médico actua de uma forma deontologicamente correcta, essa prescrição será de acordo com as necessidades do doente e não conforme qualquer mania patológica do doente em relação a necessidade do consumo de medicamentos.
Portanto, o que de facto se passa é que vai ser lançada uma taxa, um imposto sobre a doença e sobre os doentes, que não vai conseguir alcançar a redução do consumo de medicamentos, até por que, como também já aqui foi dito, os processos de mercado e de publicidade das grandes multinacionais e dos grandes laboratórios vão no sentido de aumentar o consumo

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dos medicamentos, o consumo desnecessário de medicamentos e mesmo de medicamentos que nada vão fazer no sentido de curar a doença, antes pelo contrário podem, por vezes, prejudicar até o próprio doente.
Não podemos esquecer que isto é um negócio monstruoso: as grandes multinacionais farmacêuticas têm lucros à volta dos 1000 % ou mais e, é lógico, não seria o governo AD a desfazer este negócio.
Se nós queremos de facto reduzir o consumo de medicamentos, isso tem a ver com o cumprimento efectivo do Serviço Nacional de Saúde. E tem fundamentalmente a ver com os cuidados primários de saúde, isto é, só se reduzirá o consumo de medicamentos se se promover a saúde no nosso país, a qual não se promove com medicina privada, convencionada, mas sim com um Serviço Nacional de Saúde e com efectivos cuidados primários de saúde para todo o nosso povo. É que está provado que Portugal é o país da Europa que menos medicamentos consome e onde existe menor saúde. É, portanto, um país que precisa, com certeza, de consumir mais medicamentos, mas a preços acessíveis aos doentes que deles necessitam.
Finalmente, a UDP dá todo o apoio a um debate sobre a problemática dos medicamentos como foi aqui posto pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro. E seria também - não tenho agora aprofundada esta questão - de apreciar qual deve ser, no nosso país, o papel do Laboratório Militar de Produtos Químico-Farmacêuticos que tinha - e ainda deve ter - uma grande capacidade de produção de medicamentos. Isto, ligado a um formulário nacional, poderá ser um caminho para a resolução da problemática dos medicamentos no nosso pais. Lembro-me que em 1974 ou 1975 se abordou essa questão; só não se avançou para a total exploração das potencialidades do Laboratório Militar de Produtos Químico-Farmacêuticos, estou convencido, pela pressão das grandes multinacionais sobre o poder político de então que, como se sabe, tanto se curvou, também ele, embora de uma forma menos nítida que agora, aos interesses das multinacionais.
Portanto, a UDP vai votar favoravelmente o pedido de prioridade e urgência formulado pela UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar o pedido de urgência, formulado pela UEDS, para a discussão e votação do projecto de lei n.º 306/II, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma moção de censura ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que vai ser lida.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - A moção de censura é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos deputados abaixo assinados, ao abrigo do n.º l do artigo 197.º da Constituição, e do n.º l do artigo 202.º do Regimento, vem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu programa, e requer a V. Ex.ª se digne promover que se sigam os demais termos dos artigos 202.º e seguintes do Regimento.

PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA, o Secretariado: Mário Soares - Salgado Zenha - Almeida Santos - Jaime Gama - José Luís Nunes - Carlos Lage - José Niza - Bento de Azevedo - Luís Saias - Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta moção seguirá os trâmites regimentais.
Entramos agora na segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a continuação da discussão dos projectos de lei n.º 177/II, da ASDI, 185/II, do CDS, 287/II, do MDP/CDE e a proposta de lei n.º 58/II, sobre a autonomia das universidades.
Vamos continuar este debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia - ou a luta pela autonomia pode encontrar-se sempre ao longo da história da Universidade, mas constitui também problema próprio de cada época e de cada lugar. Se parece ser exigência do espírito universitário, não pode deixar de ser olhada a partir de uma precisa localização sociológica, cultural e jurídico-política.
Eis, por um lado, actividades de formação educativa e formação profissional, de pesquisa científica e de difusão da cultura; e qualquer delas requer liberdade para quem a realiza, em face de todo o poder exterior, liberdade não apenas técnica -de que maneira devem ser levadas a cabo- mas também teológica -quais os fins imediatos a prosseguir. Este feixe de livres faculdades de determinação, colocado no plano do grupo social, mutável na permanência da ideia, é o que se chama a autonomia institucional da Universidade.
Eis, por outro lado, uma múltipla gama de factores e circunstâncias que condicionam ou especificam a aplicação do princípio. Antes de mais, factores intrínsecos às actividades: o grau de desenvolvimento das ciências, a medida em que se conjugam o seu ensino e a sua investigação, os necessários recursos materiais e as fontes donde provêm, o serviço que podem prestar à comunidade. Depois, factores relativos às pessoas: as crenças e as ideologias dominantes, a origem social dos universitários, o papel que se faz da Universidade e da sociedade em geral, as atitudes recíprocas de professores e alunos. Ainda, factores ambientais: as grandes correntes de pensamento filosófico e científico, a prática de liberdade intelectual, o sentido de progresso da comunidade. Por último, factores externos: a situação social do país, o regime político, o apoio moral e económico que à autonomia perante o Estado podem prestar outras instituições.
Qual o significado que há-de possuir a autonomia universitária? Ou, talvez melhor: qual a função e quais os resultados que daí é lícito esperar?
A Universidade, primeiro que tudo, deve ser campo aberto por excelência aos trabalhos e às reflexões de pensadores, cientistas e pedagogos. Autonomia implica, pois, pelo menos, o recrutamento de professores e investigadores sem outra consideração que não seja a dos seus méritos profissionais e da sua dedicação à escola; a

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proscrição de todo o juízo político acerca das respectivas carreiras, a não ingerência de órgãos políticos na fixação dos programas, na constituição das bibliotecas, na organização dos centros de estudo e dos métodos adoptados, o intercâmbio nacional e internacional sem restrições, o acesso aos órgãos nacionais de definição de política escolar e científica, a flexibilidade dos cursos
Em vez de centralização e padronização pombalina, ou napoleónica, descentralização e diversificação O figurino único, estiolante das iniciativas profundas e profícuas, tem, além de mais, contra si uma verificação - a verificação da incapacidade de abarcar todos os domínios do saber e para, em cada domínio, abarcar a totalidade dos aspectos A especialização coloca-se na actualidade ao nível das Universidades, que se tornam umas complementares das outras, porque diferentes Autonomia cultural, pedagógica e administrativa não é, a esta luz, senão uma porta - indispensável- para se entrar na diversificação.
Reflexo de uma sociedade que se deseja pluralista, a Universidade há-de tornar-se também pluralista no seu seio Pluralismo de instituições sociais, pluralismo de Universidades, sem dúvida Mas ainda é urgente pluralismo universitário, no sentido de presença activa das forças em presença na vida social e política e abertura para os movimentos intelectuais, científicos e artísticos do mundo Isto sem embargo de a Universidade, templo de liberdade, como alguém a cognominou, não se converter em loca1 de batalha, gerada de divisões e intolerância, particularmente entre a juventude.
A autonomia reivindicada é serviço, não pode ser privilégio Liberdade de ensino e investigação para um melhor ensino e investigação, não para dogmatismo magistral ou rotina sebenteira, liberdade de ensino e investigação que reclama fidelidade à Universidade e resistência às solicitações materiais e outras do exterior Pluralismo e diversificação sem prejuízo de coordenação, pluralismo em prol do bem comum nacional Garantias de professores e estudantes sem ressurgimento do foro académico Autonomia que seja empenho da Universidade em assumir todas as responsabilidades com os restantes membros da colectividade e não separada deles, desligada de qualquer função social
São quatro as condições ou requisitos de que depende uma real autonomia, ou seja, uma autêntica afirmação da personalidade universitária a integração das varias faculdades, departamentos ou institutos numa obra comum, a participação de todos os membros da Universidade, a comunicação entre a Universidade e a sociedade num espírito ainda de participação, uma adequada organização jurídico-administrativa e jurídico-financeira
Em primeiro lugar, para que se possa falar em Universidade como entidade única à qual se liga o conceito de autonomia, impõe-se realizar uma integração universitária não menos sincera e eficaz Integração que se concilia bem com a especialização, já não com a fragmentação, integração que, superando as visões parcelares, procura construir uma cultura humanista; integração que pretende pôr a Universidade em bloco ao dispor da comunidade nacional, integração que reconhece as tarefas imediatas comuns a que se podem entregar os universitários das diversas escolas Tudo quanto seja carrear materiais para a formação de uma mentalidade universitária - noutra coisa não se traduz, ao cabo e ao resto, a integração -, é contribuir para a autonomia, ou para que seja mais sentido o esforço pela autonomia
Por participação entende-se essencialmente a chamada de professores, assistentes, investigadores, pessoal técnico, administrativo e auxiliar a tomarem parte, intensa, interessada e activamente, naquilo que contenda com os seus problemas específicos e com a vida da Universidade no seu conjunto. Tem-se, em vista, pedir-lhes um esforço mais consciente de harmonia com o seu estado, no sector particular em que se encontrem E tem-se ainda em vista reactivar um ambiente de comunidade de instituição que pertence a todos e cujos fins são de todos, não obstante os interesses diversos de cada categoria
Mediante a participação, a autonomia desemboca em autogoverno e em autogestão. Que representaria, no fundo, uma autonomia concedida apenas em abstracto à Universidade sem ser aos elementos concretos que a compõem? Que interesse poderia revestir, se as autoridades académicas, por mais latas que fossem as suas atribuições, não fossem emanação do corpo universitário? A pedra-de-toque da autenticidade da autonomia reside, por isso, na participação de todos os universitários - ainda que tendo em conta as suas condições e funções próprias- e no carácter representativo dos órgãos. E é por isso ainda, que se, por hipótese, os estudantes fossem excluídos ou gravemente diminuídos de participação, salvo nos órgãos estritamente científicos, a autonomia redundaria numa semi-autonomia, isto é, numa falsa autonomia, tal como seria viciada uma autonomia assente em quotas excessivas prefixadas em favor deste ou daquele estado, ou uma autonomia em que o reitor fosse, antes de mais, representante do Governo na Universidade e não, pelo contrário, o representante da Universidade perante o Governo
E tão-pouco se compreenderia -à face do artigo 46.º da Constituição e tendo presente o combate dos estudantes portugueses pela liberdade, bem simbolizado no Dia do Estudante de 24 de Março de 1962- que as associações estudantis, como quaisquer outras, ficassem sujeitas a um regime de autorização ou de aprovação de estatutos.
Porém, a ideia de participação tem de ser encarada e concretizada noutra perspectiva na das relações permanentes da Universidade com a sociedade Autonomia não pode ser clausura, tem de ser abertura num duplo sentido Abertura no sentido do acesso das instituições mais directamente interessadas nas actividades universitárias ou nos seus resultados -autarquias locais da região onde a Universidade se situa, organizações profissionais e culturais - a certos órgãos da Universidade Abertura no sentido da presença de representantes ou de pessoas designadas pela Universidade em instâncias de estudo, consulta e, porventura mesmo, de decisão de âmbito mais vasto que a Universidade, designadamente nos campos da investigação científica, da promoção cultural e do planeamento económico e social.
Não é fácil esmiuçar a priori a forma jurídica que a autonomia deve revestir, até porque importa contar com alguma variedade de organização inerente às vocações específicas e às dimensões diversas das Universidades Cada uma deve possuir o seu estatuto próprio, elaborado a partir da sua vivência institucional Ao Governo -e, de certa maneira, igualmente a esta Assembleia - caberá, no entanto, sempre exigir-lhe a prestação de contas e velar pela integral realização dos fins universitários e pelo rigoroso cumprimento da lei
O autogoverno universitário deve ser, sobretudo, coerente com a democracia que queremos continuar a construir, a enriquecer, a sedimentar Porque só uma democracia representativa garante o pluralismo, no nosso tempo só uma democracia descentralizada e participativa confere, em contrapartida, condições de consolidação, renovação e acção duradoura

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expostas estas premissas, importaria agora entrar na apreciação do projecto de lei n.º 177/II que nós, deputados sociais-democratas independentes, apresentámos em l de Abril de 1981 e que foi o primeiro dos textos sobre autonomia universitária submetidos ao Parlamento.
A falta de tempo não me permite, porém, infelizmente, fazê-lo, nem tão-pouco proceder ao seu confronto com os outros dois projectos de lei e com a recente proposta de lei.
Sublinho apenas aquilo que ele pretende ser, tal como decorre, aliás, imediatamente da sua leitura.
Trata-se de um projecto que contempla a autonomia numa visão, sem a diluir em questões acessórias ou de outras ordens e sem a degradar a mero sistema de escolha ou de nomeação de pessoas. Trata-se de projecto claro nos conceitos e preciso nas grandes opções, mormente nas que respeitam ao elenco, à composição e à designação dos títulos dos órgãos das Universidades públicas, já que as Universidades privadas e cooperativas hão-de ser reguladas à parte, na linha do respeito da sua natureza. Trata-se de diploma integrado com o regime em vigor de gestão democrática das escolas. Trata-se de diploma que reforça o papel dos órgãos centrais da Universidade, não a através da subtracção de poderes às escolas, mas sim através da redução do peso burocrático da intervenção do Ministério da Educação.
Trata-se, em suma, de projecto que pretende tomar em conta a experiência concreta portuguesa e que sabe que a autonomia é algo de dinâmico, gradual e criador, não se faz de uma vez para sempre, faz-se à custa de trabalho e perseverança.
Não pressupomos, apesar de tudo, que as soluções alvitradas sejam óptimas ou as únicas possíveis. Por serem, em grande parte, inovadoras e por a matéria comportar não pouca delicadeza, seria estultícia assim julgá-las. E gostaríamos que os proponentes dos outros textos o mesmo pensassem. Ó ideal seria que aqui - como em face de outros problemas já objecto de apreciação nesta Assembleia: a cidadania, a protecção do consumidor ou a objecção de consciência-, com espírito crítico, serenidade e maleabilidade, fosse possível avançar para um documento de síntese.
Conforme dizemos no preâmbulo do nosso projecto de lei, uma autentica autonomia universitária constitui aspiração tradicional da Universidade portuguesa, radicada numa insatisfatória experiência de dirigismo e centralismo, numa meditação profunda dos universitários sobre o seu interesse e conteúdo e numa estranha inaptidão da nossa Universidade para se configurar como espaço de iniciativa cultural. Queiramos então Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, ir ao encontro dessa aspiração e saibamos reforçar o diálogo, sem o qual não há cultura, nem ciência, nem educação, nem Universidade, nem sociedade livre e democrática.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CD E.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental de encerramento desta sessão. Os nossos trabalhos continuarão na próxima terça-feira, dia 2, às 15 horas, sendo a seguinte a ordem do dia: na primeira parte, tratar-se-á da apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n.ºs 307/II sobre a protecção e defesa da maternidade, 308/11 sobre a garantia ao planeamento familiar e à educação sexual e 309/11 sobre interrupção voluntária da gravidez. Na segunda parte, continuaremos o debate dos projectos e da proposta de lei sobre autonomia das Universidades. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

António Francisco B. Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Centro Democrático Social (CDS)

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Manuel Correia Lopes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Luís Ferreira Araújo.

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2378 I SÉRIE -NUMERO 58

Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João António de Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.

Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Os REDACTORES DE l.ª CLASSE. Ana Maria Marques da Cruz e Anita Cristina Marques Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$OO

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