4 DE MARÇO DE 1982 2441

adaptações decorrentes do voto dos representantes eleitos do povo português.
Outros quiseram antecipar-se ao veredicto parlamentar, numa forma incipiente de pressão política que não surtiu efeito.
Pela nossa parte, entendemos ser inadmissível uma intromissão' governativa em matéria objecto de ponderação e debate profundos por parte da Assembleia da República em sede de revisão constitucional

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador - Acentuarei aqui os proveitosos contactos estabelecidos entre ò Governo e as forças armadas, através dos seus legítimos responsáveis ao mais alto nível, que têm proporcionado um conhecimento de questões essenciais para a fase de subordinação ao poder político democrático.
Em paralelo, foram já aprovados em Conselho de Ministros, ou ser-lhe-ão submetidos em breve, projectos de diplomas legais acerca da estrutura orgânica e estatuto funcional das. forças de segurança. O Governo, do mesmo modo que não tem deixado de prestigiar a instituição militar, também não esquece o papel, relevante das forças de segurança na garantia da liberdade dos cidadãos e da estabilidade democrática.
Uma outra preocupação governamental prende-se com a descentralização administrativa do continente e o reforço do poder local.
Antes de mais, é indispensável acentuar que o processo de regionalização foi lançado com a coragem que nenhum governo teve, mas também com as cautelas que a profundidade e a importância do assunto exige.
Está já criada a orgânica que, ao nível do Governo e da Administração, sé encarregará da orientação e da dinamização global do processo, cujos princípios orientadores e fases de execução estão completamente definidos.
Total prioridade foi atribuída ao debate público deste tema -não queremos fazer a regionalização de cima para baixo, mas de baixo para cima-, que visa a procura do mais largo consenso democrático e do maior grau de participação dos Portugueses nas decisões que virão a ser propostas pelo Governo ao Parlamento.
Mencionarei, por outro lado, a preparação e apresentação ao Parlamento, de diversas propostas de lei relativas ao poder local - abrangendo as eleições locais, as atribuições e competências das autarquias as finanças locais, delimitação das actuações sobre investimentos, e ainda a tutela administrativa sobre as autarquias locais.
Ao mesmo tempo, arrancou a revisão global do Código Administrativo e a instalação do centro de estudos e formação autárquica e o novo regime de empreendimentos intermunicipais, que aguarda pormulgação.
Para completar, e não para travar a tendência desconcentração , foi acelerado o processo de desconcentração administrativa. E que ironia Srs. Deputados, aliás, não provoca ver hoje um ilustre dirigente socialista, que sempre foi confesso atacante da descentralização e da regionalização, invocar a desconcentração em curso como empecilho àquilo que nunca defendeu, mas hoje diz pregar com tanto carinho ...
Tal como os anteriores governos da AD. também este tem pugnado pelo desenvolvimento e plena expansão da autonomia política e administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Isto no plano legislativo, como no da comunicação social estatizada, no económico c financeiro, no social e no do emprego.
Sabemos que esta opção choca a liderança parlamentar do PS, que amiúde ataca os legítimos governos regionais e se importuna com as boas relações mantidas com o Governo Central. Não nos choca, porém, a nós, um procedimento tão cego, vindo de quem já demonstrou no governo ter uma visão centralizadora e uniformizante do Estado Português.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Passando ao domínio dos quadros, jurídicos básicos da nossa vida colectiva, recordarei que nos 6 meses decorridos foi regulamentada a Lei da Nacionalidade, foram aprovados 7 diplomas básicos de execução do Código Cooperativo, se ultimou a importante proposta de lei do Código Penal, a apresentar em breve a esta Assembleia. A revisão da legislação comercial e processual encontra-se bastante adiantada, e deverão entrar no Parlamento, nas semanas que se seguem, propostas de lei sobre o tribunais administrativos e fiscais t: sobre a defesa dos cidadãos quanto ao uso da informática.
Não quereria ainda esquecer os passos dados no reajustamento do sistema judicial e na garantia de meie* reforçados para acelerar a prestação cia justice aos Portugueses.
Uma última vertente essencial da institucionalização do Estado democrático de direito respeita à reforma da Administração Pública
O Governo elaborou c divulgara, até 25 de Abril de 1982, diplomas fundamentais sobre a função pública.
Também estão a ser objecto; de revisão, uma por uma, as leis orgânicas dos principais departamentos ministeriais e é já elevada a lista de serviços extintos ou reestruturados...

Risos do PS.

...na sequência da supressão de comissões e grupos de trabalho que enxamearam e- duplicaram a nossa Administração Central.
Pretende-se com esta reforma, que é a primeira global depois de 1974, modernizar, racionalizar e redimensionar a Administração Pública e, sobretudo. assegurar a sua competência eficácia ao serviço dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputado, a construção e a afirmação do Estado democrático tem ainda uma componente externa.
No campo da política externa, tem o Governo vindo a cumprir com determinação, com eficiência e com o pragmatismo que as circunstâncias e o bom senso aconselham a política traçada no Programa apresentado a esta Câmara c que corresponde aos interesses permanentes de Portugal.
Perante uma situação preocupante, em que se acumulam tensões e conflitos, se desrespeitam os direitos dos Estados e dos povos e se agudizam as confrontações, o Governo se preconiza a procura de soluções pacíficas e negociadas para todos os pró-