3212 I SÉRIE - NÚMERO 76

Aliás, estranho ë que só agora, 8 anos após o 25 de Abril, se criem condições para a existência de uma lei-quadro ambiente. Mas se ela não existe ainda a culpa não é nossa, como é sabido.
Nestes termos, o Partido Socialista renova aqui o que afirmou em 1980, através do meu camarada deputado Gomes Fernandes, primeiro subscritor do projecto de lei em apreciação, e só ausente desta discussão por se encontrar fora do País, por motivo de compromissos inadiáveis, que não pôde alterar, assumidos antes da marcação desta ordem do dia.
«Estes objectivos constitucionais de desenvolvimento» - cito da intervenção por ele aqui produzida - «na base da democratização das instituições, da participação activa dos cidadãos nos diferentes escalões do poder, da melhoria do nível e das condições de vida de toda a população, norteiam a política do Partido Socialista, que entende, assim, ser a problemática do ambiente entre nós uma questão essencialmente cultural, mas por isso mesmo profundamente ligada a um modelo de sociedade democrática, participada e de independência nacional, que se concretize em alternativas reais ao modelo capitalista de expansão urbano-industrial, nos domínios do ensino, da saúde, da habitação, das infra-estruturas e dos equipamentos, do crescimento económico subordinado a uma mais justa e regionalizada distribuição do produto.
A política do ambiente e qualidade de vida é para os socialistas ponto de partida para a construção de uma sociedade melhor, mais justa e equilibrada, que afronte e vença as actuais distorções do desenvolvimento regional, através de um aproveitamento dos recursos existentes, da manutenção do equilíbrio dos ecossistemas de produção e protecção e que promova o pleno desenvolvimento económico, social e cultural das populações».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aponta o projecto de lei n.º 278/II, no seu preâmbulo, uma preocupação já aqui referida e que reputamos essencial para o estabelecimento das bases de uma política de ambiente: essa preocupação é a de que os aspectos de conservação e melhoria do ambiente e da qualidade de vida devem ser componentes fundamentais do modelo de desenvolvimento aprovado para o nosso país.
Esta é a questão central.
A de saber qual o modelo de desenvolvimento para Portugal.
Colocar a economia e o desenvolvimento tecnológico ao serviço do homem corresponde, no mundo moderno, como já aqui o afirmámos, a uma revolução cultural, ainda que pacífica, assente num aprofundamento dos conhecimentos científicos da ecologia, como ciência do relacionamento dos seres vivos com o meio onde vivem.
Por isso, uma sociedade nova - nunca é demais afirmá-lo- coloca as questões ecológicas e ambientais em primeiro plano das suas preocupações, através de uma política ambiental e de qualidade de vida onde o homem assume papel central.
Nesta linha de preocupações se coloca o projecto de lei n.º 278/II, aqui em apreciação.
Mas deixamos claro, porém, que a qualidade de vida dos cidadãos é uma resultante de situações e condições diversas de natureza física, psíquica e social, onde os aspectos ambientais, naturalmente, representam importante papel. E que não esquecemos que tudo quanto se refere e afecta o nível e condições de vida do homem e dos agregados familiares, bem como o seu conforto moral e físico, a envolvente do seu quadro de vida, ao nível da habitação, do local de trabalho, dos transportes, dos espaços habitáveis e urbanos, do recreio e tempos livres, da educação e saúde, da infância e da velhice, interferem na qualidade de vida dos cidadãos e não podem ser ignorados quando se propõe e defende um projecto de lei visando uma melhor qualidade de vida para todos os portugueses.
Ao mesmo tempo os aspectos culturais, tal como o exprimimos no preâmbulo do nosso projecto de lei, não podem ficar de fora; como não pode ficar tudo quanto à participação democrática dos cidadãos, de forma directa e indirecta, diz respeito, quer através de uma correcta política de ordenamento do território, e dos espaços e aglomerados urbanos, quer do reforço indispensável do poder autárquico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À defesa que aqui fazemos do projecto de lei n.º 278/II assenta na consciência que temos de que ele, não sendo um documento perfeito nem avesso a melhorias que nele poderão ser introduzidas, constitui um ponto de partida para a fixação das normas fundamentais para o estabelecimento de uma política ambiental e de qualidade de vida voltada para o progresso e para o futuro e para a defesa, valorização e desenvolvimento dos valores e recursos naturais e culturais que são património colectivo de todos nós.
Para a defesa, em suma, dos valores que entendemos deverão ser o guia da edificação de um futuro melhor para todos os portugueses, com a sua efectiva e real participação.
Mas estando também em apreciação o projecto de lei n.º 311/II, do PPM, gostaríamos de frisar que ele retoma algumas preocupações expressas por nós nesta Assembleia, através das nossas próprias iniciativas legislativas.
Assumindo uma estrutura ligeiramente diferente da do nosso, o projecto de lei do PPM aponta, mesmo assim, para objectivos coincidentes dos nossos. O que registamos com agrado.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Do facto retiramos, com gosto, a ideia de ser possível, pela aprovação de ambos, criar o ordenamento jurídico de referência para as matérias em causa, ou seja para a defesa e desenvolvimento de um ambiente equilibrado e sadio, que desejamos, e a que constitucionalmente temos direito.
O Partido Socialista declara-se aberto para discutir, em Comissão, tudo quanto conduza à aprovação, de uma lei-quadro capaz de servir os interesses que nos propomos defender.
Dos outros partidos, e em especial do PPM, esperamos a mesma abertura. Abertura que não se pode limitar a esta legislação de base, antes terá de, a partir daqui, se alargar à revisão urgente da legislação avulsa existente sobre a matéria, nomeadamente os Decretos-Leis n.ºs 613/76 e 4/78, sob pena de deixar de ter sentido o que aqui vier a aprovar.
De tudo isto dependem opções decisivas para o nosso futuro e para o modelo de sociedade que queremos para Portugal.
A nossa proposta está feita.
Entendemos que serve para o País, que se lhe ajusta e que é exequível.
À Assembleia da República cabe agora a última palavra.