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I Série - Número 83
Segunda-feira, 3 de Maio de 1982
DIÁRIO Da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o deputado Amadeu dos Santos (PSD) teceu algumas considerações sobre a actuação do Governo Civil do Porto quanto à utilização da baixa portuense para as comemorações do l.º de Maio pela UGT e pela CGTP. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Lino Lima (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), analisando a política governamental, abordou a questão das comemorações do l.º de Maio. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Fernando Condesso e Cunha Dias (PSD).
Ordem do dia. - Acerca da prorrogação deste período, para além da hora regimental, requerida por vários deputados e tendo em vista a discussão e votação do projecto de lei n.º 209/II (criação do concelho de Vizela), apresentado pelo PPM, prorrogação que não foi concedida por falta de quórum para votação do requerimento, intervieram em interpelações à Mesa os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luis Coimbra (PPM), Carlos Lage (PS), Sousa Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI) e António Moniz (PPM).
Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional Francesa que se encontra no nosso país, a convite da Assembleia da República Portuguesa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 1O horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Afonso Gonçalves.
João A. Sousa Domingues.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
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Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Chaves Medeiros.
Amónio Cândido Miranda Macedo.
Amónio Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Tavares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Fernando Augusto Larcher Nunes.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
Luis Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Ferreira Andrade.
Paulo Oliveira Ascensão.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Nunes Vilhena Carvalho.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
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Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Herberto de Castro Goulart da Silva.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente Exposição
De José Dias Coelho e outros, do lugar de Solgos, da freguesia de Reriz, de Castro Daire, manifestando-se contra os órgãos autárquicos do concelho por não darem satisfação a alguns dos seus legítimos anseios.
Abaixo-assinados
Contra o projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez, de Margarida Amélia Lopes Meireles e outros, de Peso da Régua, do Reverendo Padre Manuel do Forno e outros, de Carrazedo de Montenegro, Maria Irene Vaz Osório e outros, de Peso da Régua, presidente da Associação Tudo Instaurar em Cristo, de Algueirão-Mem Martins.
Cartas
Do Grupo Dramático e de Moradores Mocidade d'Arrábida, com sede no Porto, remetendo fotocópias de abaixo-assinados, de repúdio e protesto, pelo facto de não ser dada execução ao plano de aproveitamento urbanístico, aprovado desde 30 de Abril de 1976;
Da Comissão Unitária de Mulheres do Concelho de Coimbra, capeando dois abaixo-assinados relativamente a uma reclamação ao Governo por tomadas de medidas com vista a conter a subida de preços e a revogação da lei que impõe o pagamento de taxas no sector da saúde;
Do MURPI - Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, com sede em Lisboa, remetendo cópias das conclusões finais do III Plenário Nacional, realizado no dia 27 de Março findo, e duas moções sobre a política do Governo;
Do Rev.º P.º Diamantino Paios Dias, do Fundão, de Maria Amélia Ferreira Bravo e Maria Graziela Salvado Barros, de Alcaide, manifestando-se contra o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez.
Ofícios
Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, remetendo, em cumprimento da deliberação tomada pelo Conselho Municipal, em sua reunião de 17 do corrente mês, duas moções, uma sobre o 8.º Aniversário do 25 de Abril e, a outra, contra as propostas de lei do Poder Local;
Da Assembleia de Freguesia de São Mamede de Infesta, dando cumprimento ao deliberado na sua reunião do passado dia 26 de Março, remetendo moção ali aprovada sobre política do Governo;
Da assembleia Distrital de Vila Real, remetendo cópia de uma deliberação tomada naquela Assembleia, na reunião efectuada também no dia 26 de Março, sobre o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes;
Da Assembleia de Freguesia de Mundão, do concelho de Viseu, transcrevendo a moção aprovada por unanimidade, na sua sessão ordinária de 26 de Março, sobre as áreas baldias de Póvoa, Casal e Brita-Montes;
Da Assembleia Distrital de Beja, Assembleia Municipal de Alcochete, Câmara Municipal da Feira e Câmara Municipal de Setúbal, todos capeando moções aprovadas naquelas autarquias, sobre o aniversário da Constituição da República.
Circular
Da Juventude Agrária e Rural Católica, remetendo o texto de análise efectuada nos dias 13 e 14 de Março findo, no encontro nacional de Valadares, sobre os problemas essenciais dos jovens agricultores.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, vários requerimentos, tendo também sido recebidas respostas a alguns outros.
Na reunião do dia 28 de Abril de 1982:
Ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jorge de Lemos; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira; ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo de Ascenção.
Na reunião do dia 29 de Abril de 1982:
Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Matosinhos (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Bento de Azevedo, na sessão de 15 de Outubro; César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro; Rui Pacheco Mendes, na sessão de 17 de Dezembro; Marcelo Curto, César Oliveira, Mário Tomé, Jerónimo de Sousa, Her-
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berto Goulart e Vilhena de Carvalho, na sessão de 26 de Janeiro; António Vilar, na sessão de 2 de Fevereiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 9 de Fevereiro; Armando Correia, na sessão de 17 de Fevereiro; Daniel Dias, na sessão de 25 de Fevereiro; Cantinho de Andrade, na sessão de 3 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 2 e 19 de Março.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há alguns anos, o reputado actor Raul Solnado contava a seguinte rábula:
A minha mulher vive em Lisboa e teve um filho há dois meses. Mas eu estou a viver e a trabalhar em Beja há 2 anos.
Seguiam-se de imediato gargalhadas e olhares de malícia de toda a plateia. Só que, logo de seguida, o citado actor dizia:
Bom, mas a minha mulher ia todos os fins de semana a Beja.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não era Beja; era Évora.
Risos.
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Citar, ou melhor, relembrar esta rábula vem no sentido de comparar a primeira parte da rábula com a actuação conjunta do PCP e da CGTP-IN no caso das comemorações do l.º de Maio, na cidade do Porto.
É que, a fim de provocar a incerteza e o ódio, por forma a alcançarem os seus fins antidemocráticos e atirar os trabalhadores e os cidadãos deste país contra o Sr. Governador Civil do Porto, não se coíbem, tanto aquele partido como aquela central sindical, de omitirem a parte final da «rábula», ou seja, a justificação da acção democrática e legal do Sr. Governador Rocha Pinto na propalada «cedência» das praças Humberto Delgado, Aliados e Liberdade, aquando das manifestações do dia mundial do trabalhador.
Assim, atende-se aos seguintes factos.
A 23 de Abril do ano findo, solicitou a UGT a cedência da baixa portuense para levar a cabo manifestações de regozijo pela passagem, em liberdade, de mais um aniversário do l.º de Maio, a ocorrer no ano corrente. Tal pedido foi feito ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74 - pedido (e aqui abro um parênteses para dizer que o termo «pedido» não será o mais correcto, devendo-se utilizar a palavra aviso, mas, como foi «pedido» a palavra utilizada pela UGT, eu continuo a utilizá-la), mas, como dizia, esse pedido foi reconfirmado em 16 de Março do corrente ano, por forma única a se obter explicações do Governo Civil do Porto sobre o anúncio da utilização simultânea das mesmas praças pela CGTP-IN.
Importa relembrar ainda que já no ano passado a UGT tinha feito idêntico «pedido», mas para esse ano, só que o tinha endereçado para o presidente da Câmara do Porto, o que contraria o artigo n.º l do Decreto-Lei n.º 406/74, e, apesar de ter tentado emendar tal erro, e tê-lo conseguido em tempo útil, foi impedida de concretizar tal pretensão por ter sido também informada de que havia um «pedido» pretérito ao seu e, como tal, com primazia de despacho favorável. Tratava-se de um pedido da CGTP-IN para as comemorações de 1981.
osta perante tais factos e da legalidade dos mesmos, a UGT mais não fez que ocupar uma outra praça, a futura praça Dr. Sá Carneiro, para levar a cabo a sua manifestação, dando assim a demonstração de que é uma central responsável, democrática e que respeita a legalidade decorrente do 25 de Abril de 1974.
Ora, situação idêntica decorre este ano, só que as posições se inverteram. Ou seja, é a CGTP-IN que «chegou atrasada» ao Gabinete do Sr. Governador Civil do Porto, na corrida ao aviso de ocupação da baixa portuense nos dias 30 de Abril e l.º de Maio de 1982.
Perante tal situação, e de per si, o Sr. Governador Civil do Porto mais não teria a fazer do que tomar a atitude idêntica à de 1981, ou seja, dar despacho favorável ao primeiro aviso e impedir a utilização do mesmo local por qualquer outra organização, sindical ou não, no mesmo período de tempo. Mas, o Sr. Rocha Pinto numa atitude dialogante e correcta solicitou uma reunião tripartida, ou seja, das 2 organizações sindicais e do Governo Civil, no sentido de se ultrapassar tal situação. Mas a CGTP-IN não compareceu, o que determinou a única posição que o Sr. Governador tomou, ou seja, despachar favoravelmente o aviso da UGT.
Chegados aqui, eis que a CGTP-IN e o PCP não acatam tal despacho e dizem ir contrariá-lo, invocando a antiguidade na ocupação da baixa do Porto em tais datas (como se isto pudesse ser uma razão válida) e argumentando com falta de poder legal do Sr. Governador Civil do Porto para tal despacho.
Aqui termina para a CGTP-IN a «rábula». Só que nós vamos completá-la.
Cumpre ao governador civil do Distrito, caso a manifestação se desenrole na capital do distrito, «tomar providências para que as reuniões, comícios, manifestações ou desfiles decorram sem a interferência de contramanifestações que possam perturbar o livre exercício dos participantes», devendo, ainda «reservar determinados lugares públicos devidamente identificados» para tal fim. Tudo isto está consignado nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.
O citado decreto-lei é omisso quanto à data início de entrega de pedidos, ou melhor, avisos, de ocupação de lugares públicos para manifestações reuniões ou desfiles.
Aliás, tal omissão é posta em relevo pela CGTP-IN na sua missiva, dirigida ao governador civil do Porto, de 22 de Janeiro de 1982, chegando ao ponto de pedir vitaliciamente a baixa do Porto nas datas de 30 de Abril e l.º de Maio de cada ano. Resta saber vitaliciamente de quem.
Ainda o mesmo decreto-lei preconiza a possibilidade do recurso aos tribunais ordinários, das decisões das autoridades, «no prazo de quinze dias a contar da data da decisão impugnada», conforme o artigo 14.º, n.º 1.
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Adianta ainda o decreto-lei citado, que incorrem em «crime de desobediência qualificada» todos os que realizarem reuniões, comícios ou desfiles contrários ao disposto nesse diploma.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Perante tudo o que atrás foi exposto, resta perguntar: porque é que a CGTP-IN não accionou os mecanismos legais que o Decreto-Lei n.º 406/74, lhe confere, nomeadamente no recurso aos tribunais, da decisão do Sr. Governador Civil do Porto? Não tendo sido a baixa portuense objecto de aquisição por prescrição ou usucapião, qual é a base jurídica em que se sustentam a CGTP-IN e o PCP no princípio de que tendo a CGTP-IN sempre utilizado a baixa portuense, tal lhe confere, eternamente, o direito da utilização da dita baixa? Sendo a lei omissa no caso de conflitos pela compita simultânea de praças ou lugares públicos, deverá ser ou não aplicada a lei, nos casos análogos, conforme determina o artigo 10.º do Código Civil? E, sendo afirmativo, são ou não casos análogos os que decorrem nas campanhas eleitorais e que são reguladas nas leis eleitorais?
Ora, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a questão, depois de escalpelizada, demonstra é que as forças mais reaccionárias e antidemocráticas não sabem viver em democracia, liberdade e legalidade, mas são as que mais verbalmente utilizam este triunvirato.
Vozes «Io PCP: - Muito bem!
O Orador: - Para elas, forças vivas de anseios que nada têm a ver com os interesses nacionais, democracia quer dizer agitação, liberdade quer dizer ditadura dita do proletariado, legalidade quer dizer atropelo sempre que a lei os impeça de alcançar os seus fins. Não é por acaso que essas forças são denunciadas e marginalizadas, não só em Portugal como no mundo. Exemplo veio-nos a semana passada da Confederação Europeia de Sindicatos, ao rejeitar a entrada no seu seio da CGTP-IN.
Por tudo isto, daqui faço um apelo e, ao mesmo tempo, uma advertência.
Apelo no sentido a todos os trabalhadores portugueses, que não desejam a imposição da unidade sindical, nem a ditadura política no seu país, estando ou não filiados na UGT, comparecerem sem medo, nos próximos dias 30 de Abril e l.º de Maio na baixa portuense, por forma a darmos a devida resposta democrática às manobras, elas, sim, divisionistas e oportunistas da CGTP-IN.
Advertência ao PCP e à CGTP-IN de que os responsabilizamos directamente, aqui e agora, por toda e qualquer desordem ou alteração da paz pública que possa vir a acontecer pela não acatação da lei, nas manifestações de 30 de Abril e l.º de Maio, levadas a cabo pela UGT na baixa da cidade invicta.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A Sr.ª Alda Figueiredo (PCP): - Salazar dizia o mesmo!
O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Vocês não enchem três becos, quanto mais a baixa do Porto!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto.
Quando anteontem, salvo erro, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos anunciou, depois de estarmos aqui a debater esta questão durante bastante tempo, que iria fazer hoje uma declaração política sobre o assunto, fiquei à espera que ele viesse trazer aqui, porventura, novos elementos de facto que pudessem dar a toda esta questão um outro enquadramento jurídico.
Verifico que não foi isso que fez. Limitou-se a repetir aqui, quanto aos factos, aquilo que todos nós já sabemos, e que está perfeitamente esclarecido, metendo depois uma rábula no princípio e uma rábula no fim.
Não vale a pena preocuparmo-nos com as rábulas, e o meu protesto visa apenas isto: o Sr. Deputado Amadeu dos Santos mostra que, tal e qual como sucedia há três dias, navega perigosamente na interpretação de tipo autoritário - para não dizer outra palavra - do direito de reunião e manifestação.
O Sr. Deputado não percebeu ainda, apesar de tudo o que conversámos aqui há três dias, que o direito de reunião e de manifestação não está dependente da autorização de nenhuma autoridade. É um direito fundamental que os cidadãos têm e, portanto, não há nenhuma autoridade e não há nenhum governador civil do Porto que possa vir fazer proibições sobre o exercício deste direito, nem poderia o Sr. Governador Civil do Porto tomar a atitude que tomou. O Sr. Governador Civil perdeu toda a autoridade para tomar qualquer atitude, desde que ao primeiro aviso que lhe foi feito pela União dos Sindicatos do Porto, no dia 4 de Maio de 1981, não avisou no prazo de 24 horas que havia impedimento para a realização da manifestação que lhe foi comunicada.
Portanto, daí para a frente, todo o processo está viciado.
Finalmente, queria dizer-lhe que se não percebe o que é o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, a começar por este, não percebe o regime democrático, e quem não percebe o regime democrático não está, efectivamente, integrado nele.
Daqui vai o Sr. Deputado tirar as conclusões que quiser.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado, quanto à questão de que o direito de reunião não está dependente de qualquer autorização estamos de acordo. Mas, com certeza, também vamos estar de acordo em que o direito de reunião e manifestação está regulado por lei. Aliás, o Decreto-Lei n.º 406/74 vai nesse sentido: regulamenta como podem ser levadas a cabo essas reuniões e manifestações. Não é por acaso que o referido decreto-lei diz, no n.º 3 do seu artigo 15.º, que «aqueles que realizarem reuniões, comidos, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto neste diploma incorrem em crime de desobediência qualificada». Quer isto dizer que qualquer coisa está a regulamentar as ma-
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nifestações - só se o Sr. Deputado põe em causa a democraticidade deste decreto-lei, que foi aprovado em 1974.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Limo Lima (PCP): - Era só para dizer que se o Sr. Deputado fala em regulamento tem de partir logo da disposição que lhe referi de que o Sr. Governador Civil, nos termos desse decreto-lei, tinha de comunicar aos proponentes da reunião que o espaço estava ocupado e que, portanto, a não podiam fazer lá.
Uma vez que não fez esta participação, os proponentes ficaram com todo o direito de usar esse espaço.
Tem de partir daí, não pode fugir disso.
O Orador: - A interpretação que o Sr. Deputado faz em relação à questão da resposta no prazo de 24 horas è divergente não só da opinião do Sr. Governador Civil como da nossa.
A opinião que temos em relação às 24 horas, é a de que isso funciona apenas quando está terminado o prazo para a apresentação dos pedidos ou dos avisos para as cedências dos locais.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Onde é que estudou Direito?!
O Orador: - Não fui só eu que estudei Direito, Sr.ª Deputada.
O que quero dizer é que se vamos cumprir estas disposições, como o Sr. Deputado diz, então tem a CGTP que, ela própria, pôr essa questão e dizer que uma vez que a lei é omissa quanto à entrada de pedidos ou de avisos para a cedência...
O Sr. Lino Lima (PCP): - Não é, Sr. Deputado!
O Orador: - Desculpe, mas é omissa, Sr. Deputado.
Como ela é omissa, então pode-se fazer o pedido vitaliciamente e a CGTP-IN fica com o direito de ocupar a baixa do Porto em todos os l.º de Maio, enquanto existir a CGTP.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Não fica nada!...
O Orador: - O que acontece, tão-somente, é que o prazo de 24 horas, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, quer dizer que terminado o prazo de entrega dos pedidos ou avisos de ocupação das praças, o governador civil tem 24 horas para dar uma resposta sobre se cede ou não cede esses locais.
Repare que o próprio governador civil se antecipou a isso, a partir do momento em que viu que este ano iria ter o mesmo problema que teve o ano passado, isto é, ter duas organizações sindicais a avisar de que iam ocupar o mesmo local e na mesma hora. É evidente que ele tinha de tomar uma atitude. O ano passado tomou-a e a UGT acatou-a, como era sua obrigação. Este ano a CGTP não a acata e continua provocatoriamente a anunciar na cidade do Porto que vai fazer essas manifestações na Praça de Humberto Delgado, tendo havido já, por esse facto, confrontações entre automóveis da UGT e da CGTP, como ainda ontem aconteceu.
Pergunto-lhe como ê que vamos resolver um problema desta natureza, perante factos lícitos e legais que foram tomados pelo governador civil.
O único argumento que o Sr. Deputado apresenta é o das 24 horas, mas o ano passado também a UGT recebeu a resposta de não ocupar essa praça!...
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A UGT não comunicou, no ano passado, ao Governador Civil, mas à Câmara.
O Orador: - Sim, de facto, comunicou primeiro à Câmara, como referi na minha intervenção. Mas depois de saber, emendou o erro e ainda antes de acabar o prazo - que é de 2 dias - comunicou ao governador civil, que na altura disse que a UGT não podia fazer a manifestação naquele local, porque a CGTP tinha comunicado em primeiro lugar e era ela que tinha direito.
Este ano foi a UGT a pedir primeiro e, legítima e legalmente, é ela que tem direito à ocupação.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unidade alcançada no dia 25 de Abril contra a AD foi um passo importante, mas não bastante. As manifestações expressaram de forma viva o desejo generalizado do nosso povo em defender o 25 de Abril e, de forma conjugada, fazer frente contra a direita.
Mostraram a possibilidade de unir a oposição, de unir os trabalhadores e amplos sectores democráticos contra o Governo e contra a AD.
Mas é necessário lembrar que não existe uma base política comum às diversas forças, mesmo no problema imediato e limitado de derrotar a política deste governo.
Afirmar ou tentar ver o contrário é voluntarismo que não levará a parte nenhuma, a não ser à desilusão.
A unidade conseguida no dia 25 de Abril é frouxa enquanto a decisão para derrubar a AD continuar a faltar à maioria das forças da oposição.
Não perceber que, no imediato, o acordo com a AD ou o amplo consenso para a revisão constitucional são balões de oxigénio que estão a revitalizar a periclitante maioria e o seu apodrecido governo, como faz o PS, ou insistir em esperar de Eanes que demita o Governo, subordinando a movimentação operária e popular a esse objectivo, como faz o PCP, em nada contribuem para o reforço da unidade dos trabalhadores que necessita de bases mais sólidas e eficazes.
A unidade dos trabalhadores forja-se hoje em torno do sentimento generalizado do carácter reaccionário e antipopular da AD e do seu governo, mas também, e principalmente, na resposta concreta e sem ambiguidades a esse sentimento.
O derrube do Governo é um primeiro passo indispensável para travar a aceleração de desgraças que
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dia a dia se abatem sobre o nosso povo, sobre os trabalhadores e sobre a classe operária.
O derrube do Governo é um passo indispensável para defender a Constituição, para defender as liberdades mais elementares, para impedir a degradação intolerável do quotidiano dos portugueses.
Cada dia que passa, além de ser pior que o anterior, prepara condições, acumula factores de verdadeiro desespero para a grande maioria dos portugueses.
É pois criminoso consentir na manutenção de tal governo e na prática de tal política.
Dificultar ou obstaculizar a definição de formas de unificação e ampliação do movimento operário e popular, nomeadamente a realização de nova greve geral, ao mesmo tempo que se volta todo o esforço para as eleições autárquicas, subalternizando mesmo as lutas reivindicativas, é permitir que o Governo tome fôlego, é não explorar a própria crise em que ele se debate.
Porque a crise da AD e do Governo não são coisas abstractas que se resolvam com o jogo político, jogando com as regras impostas pelo imperialismo e pelo capitalismo e com as cartas viciadas, as cartas marcadas pela AD.
A crise tem raízes objectivas; é também uma crise resultante da crise geral do sistema capitalista; é crise que não tem solução com AD ou sem AD sem pôr em causa e sem arrancar aquelas raízes objectivas e podres. Tratar-se-á apenas de nos unirmos para impedir o advento da fascização do regime?
Mas em que se apoia a fascização do regime? Por que é ela uma ameaça?
Muito simplesmente, porque, para garantir as taxas de lucros mínimas - e a lógica e alei é a do lucro máximo, não nos esqueçamos -, a AD, que faz a política dos capitalistas da Cl P, da CCP e da CAP, precisa de apertar a tarracha, aumentar a produtividade, disciplinar e militarizar o regime vigente dentro das empresas, salvar os grandes, deixar falir as médias e as pequenas, reforçar os guardiões da ordem, buscar no exterior a força política, económica e militar que lhe falta cá dentro. Por isso a crise se abate sobre os trabalhadores.
Quais são então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os factores que contribuem de forma decisiva para a crise no nosso país, para a desgraça do nosso povo e que contribuirão para a degradação sistemática e continuada da vida dos portugueses?
São eles, os principais, a liquidação da Reforma Agrária e da produção camponesa, a recuperação capitalista, a entrada para a CEE, a integração na NATO, como garantia da tutela político-militar imperialista sobre a vontade nacional.
Desemprego, aceleração das condições de miséria, crise da agricultura, asfixia das UCP's e cooperativas, violência sobre os trabalhadores, sabotagem dos seus órgãos de classe, ataques às liberdades, dívida externa, défice da balança de pagamento e da balança comercial, são as pragas lançadas por aqueles quatro Cavaleiros do Apocalipse.
Messa, Standard, Camboumac, Louças de Sacavém, Fábrica Simões, Hotel Baía, SNAPA, Setenave, Têxteis do Norte, entre tantos outros, são os combates em que o Governo concentra forças e os trabalhadores travam ainda lutas isoladas, arriscados a perdê-las, apesar de toda a solidariedade potencial que possam sentir.
Temos, pois, que lutar contra o Governo. Sem pôr em causa as bases da sua política, ela não passará de uma luta inglória, mesmo que aparentemente satisfatória.
Lutar contra o Governo sem forjar a unidade no combate decidido e claramente objectivado contra aquelas pragas, não serve os interesses populares.
É por isso que apelar para Eanes para resolver os problemas dos trabalhadores do nosso país, sabendo que Eanes não se oporá nem à dilaceração das UCP's e cooperativas e seu desmembramento em pequenas parcelas entregues a falsos pequenos agricultores - também eles condenados pela dinâmica da concentração capitalista -, sabendo que Eanes não se oporá, antes apoia, a recuperação capitalista, consequência directa do apoio à iniciativa privada determinada pelos grandes grupos económicos escorados nos monopólios imperialistas, sabendo que Eanes se bate pela entrada na CEE e pelo reforço da subordinação à NATO, apelar para ele para resolver os problemas do País é sabotar a possibilidade de abrir o caminho à melhoria de condições de vida para o nosso povo.
Apelar para a movimentação da oposição sob a liderança do PS, como faz o MDP/CDE, é da mesma forma e pelos mesmos considerandos, tentar uma unidade utópica e inconsequente, que tem como base uma luta antifascista recuada, ignorando o papel determinante e decisivo que tem a lógica capitalista e a crise geral do capitalismo na fascização do regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperar que as instituições democráticas, por si mesmas, garantam Abril é ignorar os vectores fundamentais que fazem mover actualmente a sociedade portuguesa.
As discussões em torno da revisão constitucional têm demonstrado que quer o Conselho da Revolução, ou o Tribunal Constitucional, quer a nomeação das chefias militares ou nas características da responsabilização política do Governo, seja qual for a solução a que se chegue, não garantem a democracia do regime nem a defesa do 25 de Abril.
Porque, muito simplesmente, a situação é tal que, como muito bem disse um deputado do PS, tudo isso depende de quem constituir qualquer desses órgãos.
Ou seja, esse facto aparentemente natural e evidente, impõe que a luta política saia desse terreno - onde aliás, também é importante - e se defina fundamentalmente no campo da luta política de massas, da luta dos trabalhadores na defesa dos seus interesses concretos.
E aí a luta adquire, sem sofismas, um carácter avançado, de confronto aberto de classes, dos pobres contra os ricos, ao qual corresponde muito concretamente a exigência de unificação e radicalização e a preparação e consumação de nova greve geral em que todo o povo português explorado se integre.
Impedir a concretização da greve geral é, no fundo, dificultar o avanço da consciência política dos trabalhadores, impedir o reforço das suas posições independentes, mesmo que em palavras se diga que não há oposição à greve geral, «só que não existem condições...
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A razão é só uma, é não querer tirar ensinamentos da greve geral de 12 de Fevereiro, é não querer que o proletariado e os trabalhadores trilhem esse caminho de verdadeira unidade e reforço do movimento popular, é não querer que a democracia burguesa seja subvertida. E, no fundo, ceder às provocações do governo AD e do seu Ministro Angelo Correia. É actuar em subordinação ao capitalismo liberal que é hoje, como se sabe, uma utopia em si mesmo. É submeter o proletariado e os trabalhadores aos liberais burgueses liderados por Eanes!
O discurso do general Eanes aqui nesta Assembleia, no passado dia 25, é a resposta aos mil e um apelos e propostas para que demita o Governo.
A AD aplaudiu com entusiasmo «quanto baste» o discurso do Presidente, porque Eanes não fez mais do que dar a mão ao Governo: aconselhou-o a aplicar-se com maior empenho e eficácia na defesa dos capitalistas. Tentar descobrir nas suas palavras as cores de uma oposição inequívoca à AD não passa de uma tentativa de pôr os trabalhadores em sentido diante do General do 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O l.º de Maio tem de reforçar com a unidade operária, a unidade antifascista alcançada no 25 de Abril. Só a classe operária e os trabalhadores farão da unidade antifascista a força de combate contra a direita e o seu Governo.
O derrube do Governo - inadiável - será fruto apenas da unidade dos trabalhadores, sem esperar que um salvador faça aquilo que aos trabalhadores compete.
Neste l.º de Maio, os trabalhadores têm de retirar as lições da luta política dos últimos meses; contarem em primeiro lugar com as suas próprias forças, conquistarem e defenderem o direito a seguir uma política independente, de acordo com os interesses dos operários, dos camponeses, dos interesses populares e avançarem para a preparação e realização de nova greve geral.
Só desta forma valeu, de facto, a pena a greve geral de 12 de Fevereiro.
Só assim se tornará o 1.º de Maio um dia de luta de unidade combativa, de impulso para uma intervenção decisiva dos trabalhadores na evolução da política nacional.
Que o l.º de Maio não seja apenas o culminar de um processo de lutas, rico de experiências e ensinamentos, mas também o trampolim para o derrube do governo AD e para uma viragem decisiva na vida do povo português no caminho do bem estar e liberdade para todos os trabalhadores e da independência nacional.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herberto Goulart, Fernando Condesso e Cunha Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou usar da palavra para um pedido de esclarecimento, mas sim para um protesto.
Naturalmente, será um protesto em termos amáveis, com o objectivo único de repor a verdade numa afirmação que o Sr. Deputado Mário Tomé fez e que é inverídica.
O Sr. Deputado Mário Tomé disse que o MDP/CDE apelava à mobilização das populações sob a liderança do PS.
Esta afirmação tem que ser corrigida.
Não seu onde é que o Sr. Deputado Mário Tomé foi descobrir tal procedimento do MDP/CDE. Ele não existiu da parte de nenhum dos nossos dirigentes, nem em qualquer comunicado do meu partido.
A propósito disto, gostaria de acentuar que o nosso partido, face a esta situação grave que o País atravessa e que imputamos à governação AD - incapaz, incompetente, virada contra os interesses do nosso povo -, encara naturalmente a necessidade de uma alternativa democrática na qual possam ser envolvidas, por aproximação de pontos de vista, por confluência de esforços, possíveis no seio do campo genuinamente democrático, várias forças políticas.
Naturalmente que tal alternativa tem que desembocar numa perspectiva futura de um governo que seja de alternativa a este Governo que vai conduzindo o Pais à ruína, liquidando as perspectivas e as esperanças que o 25 de Abril trouxe.
Logicamente que, nesta base de unidade democrática que perfilhamos, temos consciência do papel determinante do Partido Socialista, mesmo numa perspectiva de formação de um futuro governo efectivamente democrático. Temos a consciência da força eleitoral do Partido Socialista, pelo que esse partido deve ter uma posição de peso, uma posição determinante nessa formação do Governo.
Esta é uma situação muito diferente daquela que se induziria da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, de que o MDP/CDE amarra a luta popular do nosso país, expressa nas formas de movimentação social mais diversas, a uma condução exclusiva do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, o seu discurso é, como habitualmente, um discurso cheio de lugares comuns.
Vai-se até notando que o Sr. Deputado - como aliás, já aconteceu com outros deputados da UDP que aqui têm estado presentes - começa a não fazer apelo a todo o seu esquema ideológico e revolucionário, iniciando-se nas regras do jogo democrático.
Fez, contudo, algumas afirmações que eu gostaria que o Sr. Deputado comentasse.
Referiu-se ao 25 de Abril, que é uma data histórica com um significado político para todos os portugueses e todas as forças políticas representadas neste Parlamento, que, efectivamente, tem aceite e jogado o jogo democrático em termos que são de procura de melhores caminhos para o Pais.
O Sr. Deputado refere o 25 de Abril como data, refere-se às suas manifestações e diz que houve uma unidade de manifestantes contra a AD. Mas, Sr. Deputado, como é? Uma unidade de manifestantes para derrubar a AD, que è maioria por vontade do povo português? ... Derrubar a AD com uma manifestação, ainda por cima, no 25 de Abril, que é uma data de todos?!
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O Sr. Deputado vem novamente falar na greve geral, referindo não haver condições para uma nova greve geral. De facto não há condições, Sr. Deputado, talvez porque não haja, da parte da população portuguesa - como sabe e como já se viu -, receptividade às motivações que uma certa esquerda pretende explorar. E isto porque estamos em tempos difíceis, tempos de austeridade, de crise, que o Governo entende como tempo de desafio. A população portuguesa vai seguindo essas dificuldades e sabe que elas têm que ver com o que estava antes da AD tomar o poder e com o contexto internacional. Assim, apesar de sentir as dificuldades e as medidas nem sempre populares do actual Governo, o povo vai acompanhando-as sem desesperar, antes acreditando na Aliança Democrática.
É por isso que as perspectivas de greve geral, apesar dos apelos que aqui e ali se vêm fazendo - e às vezes até das tentativas de experiência para a levar a cabo -, são sempre um falhanço.
Também o Sr. Deputado falou na crise, dizendo que ela não tem solução com a AD sem se arrancarem as suas raízes. Que raízes são essas Sr. Deputado?
Falou ainda do acordo de revisão constitucional, atacando algumas forças que estão fora da maioria governamental, dizendo que esse acordo iria permitir revitalizar o Governo. Sr. Deputado, penso que já é altura de todos aprendermos, sobretudo todos nós que estamos inseridos no jogo parlamentar, que uma coisa é revitalizar o Governo e outra revitalizar o regime.
Não entende assim, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.
O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu gostaria de fazer um protesto, mas possivelmente não tão amável quanto o do Sr. Deputado Herberto Goulart.
De facto, o Sr. Deputado Mário Tomé habituou--nos aqui, nesta assembleia, a determinado tipo de frases, de chavões, tais como «a frente da direita», «contra a AD», «a greve geral», «apelar para Eanes»...
Sr. Deputado, apele para quem deve apelar!
Apele para o povo português que foi quem deu o voto à maioria, pondo-nos aqui neste lugar.
A ele deve o Sr. Deputado apelar!
Gostaria também de protestar contra as afirmações inqualificáveis que o Sr. Deputado no dia em que tivemos a honra de aqui ter presente S. Ex.ª o Sr. Presidente da República relativas à vinda do Papa.
Foi uma vergonha o que aqui se passou nesta Assembleia e que eu não podia deixar passar em claro.
O Sr. Deputado devia ter usado outros termos quando se referiu à vinda de Sua Santidade a Portugal, tanto mais que, além de ser Papa, é também um Chefe de Estado quem nos vem visitar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo em primeiro lugar às questões levantadas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart do MDP/CDE.
Quero dizer-lhe que não disse que o MDP/CDE apelava para a movimentação popular sob a liderança do PS, até porque uma movimentação popular, com as características que entendo que esta deve ter, não existe sob a liderança do PS. O que poderia existir seria uma adesão a uma certa política seguida aqui e acolá.
No entanto, eu não disse isso. O que referi foi em termos de movimentação da oposição sob a liderança do PS. O Sr. Deputado Herberto Goulart disse, claramente, que para defender o regime democrático haveria que considerar o facto de o PS ser o maior partido da oposição. Quero, todavia, dizer-lhe o seguinte: o problema não é o de tirar ou não ao PS o seu papel de maior partido da oposição. Não é disso que se trata. O problema reside em saber se o nosso povo, os trabalhadores, os operários e os camponeses devem estar à espera daquilo que a direcção política do PS - que quer entrar para a CEE, com todas as tragédias que isso vai trazer para o nosso país, que quer estar na NATO, com tudo o que isso significa de tragédia para Portugal, que aceita a recuperação socialista, embora diga que esta está «temperada» pelas nacionalizações, quando sabemos que a existência da iniciativa privada aliada às multinacionais é, efectivamente, o desenvolvimento dos monopólios, da concentração capitalista e das falências em série, as quais estão já a abater-se sobre o nosso pais - pretende fazer.
O nosso povo não pode deixar-se subordinar a esta política. O nosso povo tem, efectivamente, que tomar nas suas mãos - e foi isso que eu disse - os seus próprios destinos, defender intransigentemente os seus interesses, como ele sabe e tem demonstrado de Norte a Sul do País.
Quando os seus interesses são postos em causa, o povo português enfrenta as medidas do Governo, mesmo que tenha votado na AD, e enfrenta as arbitrariedades e a repressão da GNR, mesmo que veja que esta è mandada, como é, pelo Governo AD. O nosso povo sabe defender os seus interesses.
É nesse sentido que apelo para a unidade do povo, porque desde os camponeses aos operários e aos trabalhadores em geral os interesses são os mesmos e devem ser defendidos de forma firme e unida. É este o meu apelo.
O que quero dizer é, portanto, que não podemos ficar à espera daquilo que diversas políticas já mostraram ao que conduziam. Temos que tomar em mãos os nossos próprios destinos.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Condesso, devo dizer-lhe, a propósito de lugares-comuns, que a necessidade de saída deste Governo do poder é, também, já um lugar-comum. É natural, portanto, que a forma de dizer isso não possa ser, sistematicamente, diferente e inovadora, embora eu faça um esforço nesse sentido.
O 25 de Abril foi comemorado na unidade contra a AD, quando esta devia representar a maioria do povo português. Ora, a questão è - já o disse aqui várias vezes - que a AD já não representa essa maioria, porque a própria AD se pôs de fora do
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sentimento, das necessidades e dos interesses que essa própria maioria expressa.
Foi a AD que não cumpriu a demagogia das suas promessas, as quais levaram muitos trabalhadores atrás de si nas eleições. Foi a AD que se colocou fora do respeito por essa maioria que a elegeu. Foi a AD - e o seu Governo - que, no meu entender, assumiu uma posição de ilegitimidade, já que em vez de melhorar as condições de vida dos portugueses as tem piorado, as tem tornado uma calamidade.
Todos os trabalhadores, quer os que votaram AD quer os que votaram contra a AD, sentem isso na carne, na pele e no espírito.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Bem dito!
O Orador: - Estamos em tempo de austeridade e de crise. Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Condesso quem sofre essa crise, quem è que é obrigado a essa austeridade.
Os trabalhadores já o sabem. São os donos das grandes fábricas? São as senhoras das quintas do Douro? São os latifundiários? São os novos capitalistas no Alentejo? São os gestores e os administradores das grandes empresas?
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Tanta gente?
O Orador: - São esses que sentem a crise? Não são.
Sr. Deputado Fernando Condesso, não venha para aqui falar na crise e na austeridade, porque quando a crise existe os senhores encarregam-se de atirar com ela para cima de quem trabalha, de quem dá o seu esforço e o seu suor para produzir, para transformar e para construir este país.
A crise é sentida pelos trabalhadores. Não é sentida por aqueles que apoiam o Sr. Deputado Fernando Condesso, pelos grandes capitalistas, por aqueles que, fora do nosso país, ditam as ordens acerca da política e da economia que deve ser seguida em Portugal.
O Sr. António Moniz (PPM): - Está a falar para as galerias!
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Acácio tinha mais graça!
O Orador: - Não estou aqui para ter graça, Sr. Deputado. Ainda não percebeu isso?
O Sr. António Moniz (PPM): - Mas parece!
O Orador: - Quais são as raízes desta crise, pergunta-me ainda o Sr. Deputado Fernando Condesso. Disse-o na minha intervenção e tenho-o, sistematicamente, dito aqui: o que provoca a crise, para além da crise geral do capitalismo, são a recuperação capitalista, a liquidação da reforma agrária, a entrada para a CEE - com todo o cortejo de falências dos pequenos e médios produtores agrícolas, comerciantes e industriais, etc. São estas as raízes da crise, que resulta do não agarrar o potencial que é toda a força do trabalho do nosso povo e em pô-la ao seu próprio serviço. A crise está no agarrar da produção de milhões de trabalhadores e em pô-la, apenas, ao serviço do lucro dos grandes capitalistas. É esta a razão da crise, Sr. Deputado.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Está ali, Sr. Deputado.
O Orador: - Só lhe queria dizer ainda mais o seguinte: não fiz nenhum apelo a Eanes. Os meus apelos são no sentido de não se estar à espera de uma mirífica atitude progressista, democrática, anti-AD, por parte de Eanes.
Disse que Eanes apoiou e tem apoiado, tem dado saída ao Governo AD. Eanes tem impedido a queda do Governo AD. Por isso, apelo, efectivamente, a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que votaram AD - porque todos esses estão desagradados com o Governo AD -, para que se unam, para que radicalizem a sua luta e defendam os seus interesses de uma forma determinada e firme, para que derrubem o Governo AD.
Foi isto que eu disse, Sr. Deputado.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço. a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Cunha Dias, que se referiu, há bocado, expressamente, ao que eu tinha acabado de dizer.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estaríamos interessados em que o período de antes da ordem do dia não sofresse atrasos ou qualquer espécie de dilações. Como tal, peço a atenção da Mesa em relação ao horário do período de antes da ordem do dia, que só pode ser de uma hora e não pode ser prolongado, excepto para efeito de declarações políticas.
O que nós pediríamos era, portanto, que fossem considerados os pedidos de intervenção, que ficariam para outro dia, e que passássemos de imediato ao período da ordem do dia.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o apontamento da Mesa, o período de antes da ordem do dia começou às 10 horas e 40 minutos. Não está, portanto, ainda esgotado. Faliam, para isso, 10 minutos.
De qualquer fornia, as declarações políticas já foram formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cunha Dias: Vou ser muito rápido, «comungando» das preocupações do Sr. Deputado Magalhães Mota.
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O Sr. Deputado Cunha Dias não estava, com certeza, com atenção quando me referi ao Sr. Deputado Mário Tomé no protesto que formulei.
O Sr. Deputado inventou uma série de coisas que eu não disse. Inventou, por exemplo, que eu tinha usado chavões como, sei lá, frente popular. Referiu que eu tinha estado para aqui a fazer apelo a quaisquer outras entidades.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompe-lo. No entanto, tanto quanto a Mesa entendeu, o protesto do Sr. Deputado Cunha Dias dirigia-se, exclusivamente, à intervenção do Sr. Mário Tomé, não a V. Ex.ª
O Orador: - Sr. Presidente, então devo ter entendido mal. Julgava que estas referências, uma vez que ouvi o Sr. Deputado Cunha Dias proferir o meu nome, eram em relação a mim.
Peço, por isso, desculpa ao Sr. Deputado e à Câmara.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de protestar em relação a dois tipos de considerações feitas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Primeiramente, em relação à questão da actual maioria e à sua subsistência como tal (ou à sua legitimidade, já que, no fundo, foi assim que o Sr. Deputado quis colocar as coisas; depois, em relação às considerações que fé? sobre a crise.
Sr. Deputado, a actual maioria existe por vontade popular, a qual foi expressa, já por duas vezes, tendo-se mostrado até ampliada nas últimas eleições. Essa maioria. Sr. Deputado, não se perde por causa de algumas manifestações, de alguns artigos de jornais e de algumas declarações de membros da oposição.
Tentou-se aqui, realmente, derrubar essa maioria, em lermos enquadrados no regime jurídico-constitucional, através de moções de censura. Isso não resultou. Esta maioria mantém-se legitimamente. O Sr. Deputado terá que compreender que esta maioria só poderá deixar de ser legítima quando, em eleições livres, o povo português, a partir de todas as considerações negativas que possam existir, lhe queira tirar, realmente, a confiança.
Isso ainda não aconteceu e não é viável. Sr. Deputado, não é visionável que isso venha a acontecer, mesmo que neste momento ocorressem eleições, as quais, de qualquer maneira, nada justifica que estejam à porta.
O Sr. Deputado terá, portanto, de aguardar mais algum tempo, provavelmente mais 2 anos, para que veja o povo português pronunciar-se em relação à actual maioria e àquilo que ela tem feito. E isso talvez não seja, provavelmente, no sentido que V. Ex.ª desejaria.
Em relação à questão da crise, o Sr. Deputado vem novamente dizer que ela existe, que a AD é culpada disso, que os menos favorecidos são os que pagam mais a crise.
Sr. Deputado, em todas as sociedades, não só na portuguesa, há sempre mais e menos favorecidos - e isto seja na sociedade portuguesa, seja no Ocidente, seja nos países do Leste, seja nos países com que V. Ex.ª procura sintonizar a sua prática.
O que realmente não posso deixar de fazer é de protestar, já que, efectivamente, tanto quanto o que tem aparecido da «boca» de pessoas que foram ilustres homens da área de V. Ex.ª, ou de áreas próximas, nos países de Leste, os burocratas, pelo menos, dos aparelhos partidários, os gestores desses aparelhos, colocados nas empresas nacionalizadas, toda uma máquina imensa de gente, esses nunca são, minimamente, desfavorecidos.
São sempre aqueles que menos rendimentos têm quem realmente acaba por sofrer mais as consequências das crises. Em Portugal assim não pode, também, de deixar de ser, apesar de a mim me parecer - e ninguém de bom senso dirá o contrário - que, no fundo, quando há crise todos a pagam.
Era em relação a estas duas afirmações de V. Ex.ª que eu não poderia deixar de protestar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas, o Sr. Deputado Fernando Condesso já fez o protesto, em nome da sua bancada, em relação às intervenções do Sr. Deputado Mário Tomé.
Como V. Ex.ª não foi referido pessoalmente, não posso conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença queria interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, não queria fazer um protesto. Queria, pura e simplesmente, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé, se V. Ex.ª me der licença.
O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, já que as únicas inscrições que foram feitas para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé foram as dos Srs. Deputados Herberto Goulart e Fernando Condesso.
Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, não ponho sequer em dúvida que a AD foi eleita pelos votos do povo português de forma maioritária.
Uma voz do CDS: - Era o que faltava!
O Orador: - Não ponho isso em dúvida. O que pergunto é por que é que as pessoas que votaram na AD, possibilitando o governo AD, o fizeram. É evidente que foi porque a AD lhes prometeu que iria melhorar as suas condições de vida.
A partir do momento - e já lá vão 2 anos - em que tudo se passa exactamente ao contrário do prometido, em que as condições de vida dos Portugueses pioram cada vez mais, desde a habitação ao tra-
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balho, ao desemprego, à alimentação, à saúde (com as taxas terríveis que foram lançadas sobre os cuidados médicos e sobre os medicamentos), pergunto se a AD, que foi para o Governo na base de determinadas promessas de melhoria das condições de vida dos Portugueses, ainda tem legitimidade para lá estar.
Não tem, Sr. Deputado, porque a legitimidade que foi dada pelo voto é retirada pela actuação da AD, que é contrária àquilo que prometeu quando pediu o voto aos portugueses. Esta é a questão fundamental.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não estudou a Constituição!
O Orador: - Falou aqui dos países de Leste. Não tenho nada a ver com isso. Não sei a que propósito falou nisso. Deve ter sido para preencher o tempo de 3 minutos que lhe estava reservado. Não tenho nada a ver com isso...
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Então a Albânia, Sr. Deputado?
O Orador: - ..., mas sempre lhe quero dizer que se os burocratas de lá são privilegiados, são iguais aos daqui, aos que aqui dominam a sociedade, aos que hoje estão na AD.
Diz o Sr. Deputado que em todas as sociedade há sempre quem seja mais desfavorecido e que a crise, obviamente, tem de ser suportada por esses. Sr. Deputado Fernando Condesso, o 25 de Abril fez-se exactamente pensando nesses a quem os senhores chamam de mais desfavorecidos e a quem eu chamo explorados.
Foi a pensar neles que se fez o 25 de Abril. A partir do momento em que esses não são contemplados, encontrando-se na situação em que se encontram, tenho a dizer que o 25 de Abril não está a ser cumprido e que os senhores são responsáveis por esse não cumprimento. É preciso modificar esta situação. É preciso retomar de novo os caminhos abertos com o 25 de Abril.
Só quero recordar, para concluir, o que me dizia um trabalhador do Casino Estoril...
Risos do PSD.
Uma voz do PSD: - Ah, também vai ao Casino Estoril!?
O Orador: - Não, Srs. Deputados. Estejam descansados, porque quando vou ao Casino Estoril, vou para junto da comissão de trabalhadores. Não vou para onde os senhores costumam ir.
Risas do PSD.
Dizia-me assim - não sei se nesse dia os senhores lá estariam ... - um trabalhador da comissão de trabalhadores do Casino Estoril: «Esses gajos que vêm para ali, quando falam em crise, encomendam logo uma lagosta».
Uma voz do PS: - Muito bem!
Risos do PSD.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia ...
O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, para informar V. Ex.ª de que se encontra na sala do Grupo Parlamentar do CDS uma representação dos parlamentares franceses e de que tínhamos todo o interesse em que a recepção aos parlamentares fosse feita com toda a dignidade. Por isso pedia a V. Ex.ª que nos concedesse, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental. Está concedido.
Protestos do PS, do PCP e da UDP.
O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.
Eram 11 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 12 horas e 10 minutos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos previsto para a ordem do dia de hoje, entre outras coisas, a discussão e votação do projecto de lei n.º 209/II, sobre a criação do concelho de Vizela. É um diploma que já se encontra na Assembleia há suficiente tempo para ser conhecido; foi, por acréscimo, marcado pelo partido proponente e não pode, obviamente, estar sujeito a ser afastado da nossa ordem de trabalhos por manobras dilatórias...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Moniz (PPM): - O que o Sr. Deputado está a fazer é que é uma manobra dilatória!
O Orador: - ... que não são claramente justificadas e que correspondem ao uso desviado dos poderes regimentais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Deste modo, não estamos dispostos a fraudar nem a Assembleia nem muito menos os mais de um milhar de vizelenses que vieram à Assembleia para ver consagrada a criação do seu concelho.
Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, da UDP e de algumas pessoas que se encontravam nas galerias.
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O Sr. Presidente: - Relembro ao público que se encontra nas galerias a assistir à sessão que não se pode manifestar. Deverá manter o silêncio e ouvir o Sr. Deputado que se encontra no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, agradecia que, sem embargo de facultar a todos os Srs. Deputados os direitos regimentais, se tomassem providências no sentido de o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela ser votado ainda hoje antes do fim da sessão.
Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa, como naturalmente todos os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não quer defraudar ninguém, nem a Assembleia.
Não está no poder da Mesa classificar de dilatórios os direitos regimentais usados pelos Srs. Deputados. A Mesa concedeu 30 minutos de interrupção dos trabalhos porque o pedido era regimental e que por isso não podia ser negado.
Quanto a criarem-se as condições para que os projectos de lei agendados para hoje possam ser discutidos, é evidente que também não pertence à Mesa tomar quaisquer medidas nesse sentido. Só os grupos parlamentares è que poderão tomar quaisquer atitudes nesse sentido.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pensamos que existem todas as condições dentro do período de tempo regimental para que o projecto de lei possa ser discutido e eventualmente votado por esta Casa. O que pensamos è que estamos a perder tempo com estas interpelações.
Gostaria apenas de lembrar à Mesa e à Assembleia que foi o PPM o único partido que teve a coragem de apresentar e agendar nesta Assembleia o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.
Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, creio que para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que para esta Câmara é um mau método e é reprovável que qualquer partido, neste caso a maioria, para resolver problemas delicados, recorra a expedientes. Devem usar-se critérios objectivos e princípios na apreciação de todos os diplomas existentes nesta Câmara e não fugir-se às dificuldades por intermédio de simples expedientes ou de retardamento da sessão.
Assim, também nós consideramos que esta Câmara deve actuar com dignidade e com critérios objectivos e não deve recorrer a métodos como aqueles que estão hoje a ser utilizados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, respondo à sua interpelação pela mesma forma como o fiz ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ou seja, a Mesa não considera o uso de um direito regimental como um expediente, assim como também não o considera uma manobra dilatória. A Mesa tem, pura e simplesmente, que o diferir quando for regimental. Está no poder da Câmara tomar as decisões que entender quanto a este assunto.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, era para, ao abrigo do Regimento, pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos.
Protestos do PS, do PCP e da UDP.
É que neste momento estamos a receber os parlamentares franceses.
Protestos do PS, do PCP e da UDP.
Como já é a terceira vez que pedimos aos parlamentares franceses a interrupção da reunião por termos sido chamados para o Plenário, pedimos a interrupção da sessão por 30 minutos para, de uma vez por todas, nos podermos reunir com os parlamentares.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental. Está concedido. Está suspensa a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Anuncio à Câmara a presença na Tribuna do Corpo Diplomático da Delegação da Assembleia Nacional Francesa, que nos visita a convite desta Assembleia.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa e foi admitido um requerimento no sentido de a sessão ser prolongada até final da discussão da matéria agendada, relativamente ao projecto de lei n.º 209/II sobre a criação do concelho de Vizela.
Vamos verificar se há quórum para a votação.
Pausa.
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Neste momento estão presentes 116 deputados. Não há quórum para votar este requerimento.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para que houvesse prolongamento da sessão era necessário haver consenso dos grupos parlamentares. E o PSD não está de acordo com isso.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É também para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista requer a contagem, por partidos, dos deputados presentes. De forma nenhuma podemos concordar com a interpretação do Sr. Deputado Sousa- Tavares. O prolongamento das sessões tem sido feito nesta Câmara, quando é possível, por consenso, que é o melhor método, e quando não è possível, por votação maioritária.
Peço primeiro a contagem dos deputados presentes, e depois o Partido Socialista usará da palavra para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria também usar da palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de primeiro subscritor do requerimento que deu entrada na Mesa a pedir o prolongamento da sessão, queria dizer que o Regimento é bem claro, nos termos do artigo 81.º, n.º 2, se a memória me não falha, quando diz que a Assembleia pode deliberar - a deliberação é evidente que pode ser maioritária e dispensa o consenso.
Gostaria ainda de chamar a atenção da Mesa para o facto de alguns Srs. Deputados se encontrarem na Tribuna do Corpo Diplomático a acompanhar os nossos convidados. Não sei se foram ou não considerados para a contagem do quórum. Como o número de deputados que faltava era muito baixo, penso que talvez contando com eles já possa ser atingido o quórum,
O Sr. José Luís Numes (PS): - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, è no mesmo sentido das interpelações já feitas. No entanto, desejava reforçar aquilo que o Sr. Presidente disse à pouco e que agora parece ter perfeito cabimento, uma vez que já estiveram na Sala muitos mais deputados, quer do PSD, quer do CDS. A sua
retirada não pode ser entendida de outra forma que não seja o objectivo procurado, e que parece conseguido,, de retirar o quórum à Assembleia para que ela não possa prolongar os seus trabalhos até à votação do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondendo às interpelações dos Srs. Deputados Sousa Tavares, Carlos Lage, Magalhães Mota e Veiga de Oliveira, á Mesa diz que, realmente, segundo os termos regimentais, o prolongamento da sessão pode resultar de uma deliberação da Assembleia, feita, naturalmente, em votação.
Vamos, por isso, proceder de novo à contagem de deputados para saber se há quórum.
Mas respondo desde já ao Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que os Srs. Deputados que, porventura, se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático não foram contados. A meu ver procedeu-se bem, visto que só poderiam votar no hemiciclo. Se esses Srs. Deputados quiserem regressar ao hemiciclo, naturalmente que ninguém os impedirá.
Vamos proceder à contagem do quórum.
Pausa.
Neste momento abandonaram a Sala dois Deputados do PSD.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que ninguém saísse da Sala. Ou saem ou não saem. Tem iodos que estar na Sala para se poder fazer a contagem como deve ser.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Mesa procedeu à contagem para verificação do quórum. Em resultado dessa contagem, informo a Câmara de que estão presentes 30 deputados do PCP, l deputado da UDP, l deputado do MDP/CDE, 3 deputados da UEDS, 4 deputados da ASDI, 41 deputados do PS, 29 deputados do PSD, 7 deputados, do CDS e 6 deputados do PPM, o que significa um total de 122 deputados, que é insuficiente para a votação do requerimento.
Pediram a palavra os seguintes Srs. Deputados: Carlos Lage, Rui Pena, Borges de Carvalho e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputados Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS). - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista não quer deixar de assinalar a profunda hipocrisia da AD ao ter desertificado as suas bancadas para não ter que enfrentar uma situação eventualmente delicada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E, por não ter a coragem e capacidade para superar o problema que se lhe punha com a elevação de Vizela a concelho.
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Não se pode brincar com os sentimentos dos Vizelenses nem se podem desiludir as aspirações que se desencadeiam.
Vozes do PS e PCP: - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia da República tem de revelar capacidade para resolver problemas deste tipo, aliás de um regionalismo saudável, porque se não não será capaz de resolver os grandes problemas nacionais.
Uma maioria AD que não consegue superar e resolver problemas destes, também não consegue resolver os grandes problemas nacionais.
É lamentável que além da pusilanimidade que a AD revelou ainda queira cercear as minhas palavras.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a objecção que vem do Grupo Parlamentar do PSD parece que tem razão de ser. Não houve votação e, portanto, não pode haver declaração de voto.
O Sr. Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD): - É evidente!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu quero acabar a minha declaração de voto.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage só usou da palavra para fazer uma declaração de voto porque a Mesa se enganou; a Mesa não teve em conta que não tinha havido votação. Portanto, não pode haver declaração de voto.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para interpelar a Mesa.
O Sr. Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é a segunda vez que os direitos regimentais do meu partido, que se podem exercer quatro vezes em cada Sessão Legislativa, são postergados nesta Câmara.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não podemos aceitar que, seja através de declarações políticas que se podem fazer todas as semanas, seja através de um direito de interrupção da sessão, direitos regimentais que não são por natureza postergáveis sejam constantemente postas de parte nesta Casa, hoje por culpa de uns, amanhã por culpa de outros.
As expectativas a que um partido tem legítimo direito ao fazer uma marcação de ordem do dia, dizem respeito à própria forma como esta Câmara se respeita a si própria. E nós não podemos consentir, sem o denunciar, que mais uma vez esses direitos sejam postos de lado.
Há ainda outras expectativas que não nossas, como partido, mas de muitos cidadãos deste pais que são hoje aqui iludidas e postas de lado.
Aplausos do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD.
Sr. Presidente, a interpelação que faço a V. Ex.ª é a de saber até que ponto é que a Mesa, a presidência desta Câmara, pode consentir nestes atropelos, e ainda, uma vez que ainda temos tempo, para solicitar a abertura da ordem do dia para a apresentação do projecto de lei n.º 209/II sobre a criação do concelho de Vizela.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, no ponto de vista da Mesa, não se saiu fora do Regimento l mm que fosse e não vejo que se possa considerar atropelos o uso dos direitos regimentais que aqui foram utilizados e que competia à Mesa deferir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para interpelar a Mesa.
O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Borges de Carvalho exprimiu o seu protesto por uma situação em relação à qual tem toda a nossa solidariedade, mas já não a tem quando não distingue os responsáveis por essa situação.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Por isso, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, para além da enumeração que acabou de fazer dos deputados presentes por grupo parlamentar, ficasse igualmente registado no Diário da Assembleia da República o número de deputados que compõem cada grupo parlamentar, para se ver que há apenas dois grupos parlamentares que estão em plenitude e que as faltas são em dois grupos parlamentares da maioria.
Vozes da
e do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria interpelar a Mesa no sentido de que esta informasse o Plenário, para que também conste no Diário da Assembleia da República, se haveria ou não quórum para se proceder a todas as votações indispensáveis ao cumprimento exacto da ordem do dia marcado para hoje, se os grupos parlamentares da oposição estivessem completos.
Risos e protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Em segundo lugar, quero interpelar a Mesa para lhe perguntar se não excedemos já a hora regimental e se, portanto, não estamos já em infracção ao nosso próprio Regimento.
O Sr. Presidente: - Excedemos sim, Sr. Deputado. A resposta à primeira interpelação é óbvia: se os grupos parlamentares da oposição estivessem na plenitude de deputados naturalmente que havia quórum.
O Sr. José Niza (PS): - A minoria é que tem de assegurar o quórum?
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O Sr. Presidente: - Em relação à segunda pergunta do Sr. Deputado, devo dizer-lhe que já excedemos a hora regimental e é por isso que só estou a conceder a palavra para serem produzidas interpelações à Mesa.
Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que as coisas estão suficientemente claras, a minha interpelação vai no sentido de solicitar da Mesa um esclarecimento que servirá para as clarificar ainda mais.
Está a Mesa em condições de me informar qual o número de deputados de cada grupo parlamentar que estiveram presentes no início da sessão de hoje?
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.
Seria curioso sabermos desde já - embora isso se vá saber no futuro e aqueles que de Vizela fizeram algumas centenas de quilómetros para vir aqui ficarão a sabê-lo também - quais foram os deputados, de que grupo parlamentar, que abandonaram esta Assembleia e este hemiciclo para que não houvesse quórum. Agradecia que o Sr. Presidente me desse essa informação.
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o número de deputados que esteve presente na sessão consta do livro de registo das assinaturas. A Mesa não está em condições de poder informar, neste momento, quais foram os deputados que saíram e quais foram os deputados que entraram. O confronto entre a situação actual e a que consta dos livros de registos de presença dar-lhe-á a resposta à sua pergunta.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas, Sr. Presidente, se a Mesa diligenciasse nesse sentido não seria difícil, em escassos minutos, aos serviços de apoio informarem a Mesa e a Mesa informar o Plenário do número de deputados por grupo parlamentar que assinaram o livro de presenças.
Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa e para usar do direito de defesa em relação a declarações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é nova!
O Orador: - Respondo já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso: eu estou presente e ainda não assinei o livro de presenças.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - É distraído!
O Orado?: - Dou os parabéns à oposição pelo aproveitamento político que tem estado a fazer deste problema.
Vozes do PS: - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, direito de defesa ...
O Orador: - O Sr. Presidente não pode condicionar a forma como eu faço o meu direito de defesa.
O Sr. Deputado Carlos Lage quase que insultou, por mau uso dos direitos democráticos, a maioria por não estar aqui presente em massa para a discussão e votação relativa à criação do concelho de Vizela. Devo dizer que já tenho assistido a maiores deserções no Grupo Parlamentar do Partido Socialista do que aquela que neste momento se verifica no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... e nunca foi pedida a contagem ...
Vozes do PS: - Foi, foi!
O Orador: - ... nem nunca foi pedido que ficasse registado em acta, nem nunca pedidos semelhantes foram feitos.
Protestos do PS.
Esses pedidos são inteiramente de má fé, são feitos para as galerias, não são feitos para o hemiciclo. Eu também gostaria que os Srs. Deputados se compenetrassem um pouco mais da sua responsabilidade para que o problema da criação ou não do concelho de Vizela não fosse visto unicamente em relação às galerias. Esse problema deve ser visto em relação à posição de cada deputado e è extremamente curioso que de há três dias para cá, e falando com inúmeros deputados da oposição, nenhum me tinha mostrado vontade, nem passionalismo, pela criação do concelho de Vizela.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Só agora, para efeitos políticos eleitoralistas de baixo teor, é que a oposição está a fazer todo este chinfrim. Isto é inadmissível!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a função da Mesa é a de dirigir os trabalhos e respeitar as horas regimentais. Não podemos votar um requerimento no sentido do prolongamento da sessão por falta de quórum e já ultrapassámos em 10 minutos a hora regimental.
Ora, há vários Srs. Deputados inscritos para usar da palavra, nomeadamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Herberto Goulart, António Moniz, Borges de Carvalho, Jorge Miranda, Carlos Lage e José Luís Nunes. Não quero cercear-lhes as possibilidades de falar, mas a verdade é que temos de respeitar a hora regimental.
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Portanto, hão-se compreender que não é possível à Mesa continuar com esta sessão para além da hora regimental.
O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas V. Ex.ª já tinha anunciado minha inscrição anteriormente à de outros Srs. Deputados e agora compreendo por que motivo a coloca no fim.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com a informação da Mesa, a inscrição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é anterior à de V. Ex.ª
Parece que os Srs. Deputados só podem usar da palavra - e isto já dentro de uma certa concessão e liberdade - para interpelações à Mesa ou para usar o direito de defesa, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares. Sendo assim, agradecia-lhes que tomassem este facto em consideração.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é manifesto que a reunião que tinha sido marcada pelo PPM para discussão e votação do projecto de lei relativo à criação do concelho de Vizela foi defraudada.
É igualmente manifesto que foi também defraudado, não só um direito do partido, como o próprio funcionamento da Assembleia da República, e é manifesto que essa fraude foi cometida pelo uso desviado de direitos regimentais.
Portanto, a interpelação que faço ao Sr. Presidente é no sentido de saber que providências pensa V. Ex.ª tomar para que na próxima sessão seja votado o projecto de lei relativo à criação do concelho de Vizela.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, também, gostaria de requerer desde já ao Sr. Presidente que convoque uma reunião dos grupos parlamentares para organizar a sessão da próxima terça-feira, incluindo, antes de tudo, a criação do concelho de Vizela na ordem de trabalhos.
Aplausos do PCP, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, as providências que a Mesa vai tomar são as que resultarem da reunião dos lideres dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, mas devo informá-lo de que só admitirei interpelações à Mesa como aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de fazer.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: tendo sido pedida a suspensão da sessão por duas vezes - o que não se contesta pois é regimental e por conseguinte foram concedidas - sob a alegação de se encontrarem de visita à Assembleia da República uma delegação de deputados da Assembleia Nacional Francesa, quero perguntar ao Sr. Presidente se quando foi marcada esta sessão não se sabia que estava marcada pelo Partido Popular Monárquico a ordem do dia para a discussão e votação da criação do concelho de Vizela e se não se sabia que ia cá estar presente a Deputação da Assembleia Nacional Francesa. Indo mais longe, também gostaria de saber se há algum sentido para que se admita que a recepção à Deputação da Assembleia Nacional Francesa obrigue à mobilização da grande maioria dos deputados dos partidos da AD.
Efectivamente, não existe qualquer razoabilidade nisto. A AD não quer assumir politicamente as suas posições...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª fez uma interpelação à Mesa. Portanto, vou responder-lhe.
O Orador: - Sr. Presidente, gostaria só de concluir o meu pensamento.
Portanto, como estava a dizer, a AD não quer assumir politicamente as suas posições. O Sr. Deputado Sousa Tavares disse que a oposição estava a fazer aproveitamento político. Ora, quando a oposição defende os interesses das populações e do povo português, não se pode tolerar que a AD diga que está a fazer aproveitamento político. A oposição está a levar em frente a sua política ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação está feita e em relação a ela devo dizer-lhe que a visita dos parlamentares franceses estava programada; estava igualmente programada uma reunião de trabalhos; um encontro privado com vários grupos parlamentares e, tudo isso, é do conhecimento de todos há já algum tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, mas também lhe chamo a atenção para o facto de que V. Ex.ª só se vai pronunciar em relação a alguma interpelação à Mesa que queira fazer.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria fazer uma justificação pelo facto de faltar um deputado do MDP/CDE e, portanto, só estar eu presente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar-me mas já estamos tão longe da hora regimental que não posso se não ser um pouco rigoroso no uso das figuras parlamentares. Se o Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa fará o favor de a fazer, mas mais nada.
O Orador: - Aceito a limitação de palavra que V. Ex.ª me faz e faço só referência de que estou aqui já depois da hora regimental, prejudicando a intervenção do MDP/CDE em outras actividades parlamentares, pois o meu partido entende ser necessário apoiar esta justa reivindicação da população de Vizela.
Gostaria de perguntar à Mesa se esta votação no Plenário não foi prejudicada pelo facto de só entre os partidos do PSD e do CDS faltarem neste momento mais de 90 deputados.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à sua pergunta devo dizer-lhe que faltam deputados de vários partidos e que não é à Mesa que cumpre esclarecer de quem é a culpa disto ou daquilo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho. Em todo o caso, como não quero distinguir partidos, chamo-lhe a atenção para o facto de que só lhe concedi o uso da palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, havia um consenso por parte dos vários grupos parlamentares no sentido de não se agendarem matérias sobre freguesias sem a sua respectiva lei quadro. Quanto a municípios não há nenhuma lei quadro e, nesse sentido, o PPM marcou o concelho de Vizela. No entanto, há quem me diga que o consenso era extensivo aos municípios. Portanto, era esta a pergunta que gostaria de formular à Mesa para que esta me esclarecesse.
Queria fazer uma segunda pergunta, que é mais um pedido a V. Ex.ª, e também aos grupos parlamentares, e que é o seguinte: em vez de gastarmos estes minutos, que já vão longos, com interpelações à Mesa, solicitava à Câmara que permitisse ao PPM fazer a apresentação do presente projecto, pois essa seria uma forma mais útil de ocuparmos o tempo, já que ele está perdido com as múltiplas inscrições que se encontram na Mesa.
Aplausos do PPM.
O Sr. Presidente: - Quanto à primeira pergunta que me fez, devo dizer que não é à Mesa que cumpre responder.
Quanto à segunda pergunta, devo dizer que já ultrapassámos a hora regimental e não posso consentir nessa intervenção de apresentação do diploma em questão.
Também para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, há momentos, o Sr. Deputado Sousa Tavares acusou os partidos da oposição ao pedirem a contagem, por partidos, dos deputados presentes, de procurarem efeitos políticos desse facto para as galerias.
Em relação a esta afirmação, pergunto à Mesa se está de acordo com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares: se considera que quando a Assembleia da República toma qualquer deliberação ou quando qualquer deputado faz um requerimento este deputado está a procurar produzir efeitos políticos para as galerias. Ou se, pelo contrário, está a procurar que esta Assembleia funcione correctamente no exercício das suas competências constitucionais, entre as quais consta o ir ao encontro das justas aspirações das populações portuguesas e em particular das centenas de cidadãos de Vizela, quê, com sacrifício, se deslocaram a esta Câmara para estarem presentes na discussão deste projecto de lei, que particularmente lhe diz respeito.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: -7 Sr. Deputado, respondendo à sua interpelação, devo dizer que a Mesa não tem que estar de acordo com aquilo que os Srs. Deputados dizem. Eles assumem a plena responsabilidade daquilo que afirmam e a Mesa só tem de lhes retirar a palavra quando se excedem o que não foi o caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a primeira parle da minha interpelação consiste no seguinte: o Sr. Deputado Sousa Tavares, invocando o direito de defesa, fez declarações que considero incorrectas e deselegantes. Assim, pergunto ao Sr. Presidente se me concede o direito de resposta.
O Sr. Presidente: - E depois V. Ex.ª pretende interpelar a Mesa?
O Orador: - Bom, esta é a pergunta que faço à Mesa.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.ª a palavra, mas peco-lhe que seja breve, tendo em conta o já estarmos a exceder a hora regimental do encerramento da sessão e o facto de haver deputados que têm de se retirar.
O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou que a oposição já tem recorrido ao esvaziamento das bancadas para evitar votações.
Isto é a admissão implícita do Sr. Deputado Sousa Tavares de que a AD esvaziou as bancadas para evitar esta votação, ficando, assim, confirmado aquilo que eu disse de início, que a AD tinha desertificado as suas bancadas para escapar a este problema.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verifica-se que sempre que a oposição esvaziou bancadas foi para defender os seus direitos fundamentais e do próprio regime constitucional, nunca para fugir a problemas pontuais e concretos, como é este caso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Assim, quando a oposição tomou atitudes deste tipo - como o Grupo Parlamentar do PS já tomou -, foi sempre em defesa dos princípios e dos direitos constitucionais, e não para escapar a problemas de solução imediata.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Sousa Tavares falou no aproveitamento político que a oposição tentou fazer deste caso.
ão sei qual o entendimento que ele dá à expressão «aproveitamento político». Ó Grupo Parlamentar do PS limitou-se, perante este caso, a adoptar critérios de serenidade, objectividade e imparcialidade para tomar as atitudes que tomou e para, eventualmente, discutir e votar o projecto de lei apresentado pelo PPM.
O Sr. Deputado Sousa Tavares não pode, de forma nenhuma, invocar contactos tidos nos corredores
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para alegar que a oposição, e em particular o Grupo Parlamentar do PS, estava em dificuldades para realizar esta votação.
Isto não é verdade. O Grupo Parlamentar do PS está perfeitamente à vontade para discutir e votar este projecto. Aliás, basta ter sentimentos abertos e ser sensível às aspirações legítimas da população de Vizela.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por este caminho não vamos a sitio nenhum porque, entretanto, pediram a palavra os Srs. Deputados Manuel Pereira e António Moniz.
Ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Carlos Lage usou do direito de defesa e a Mesa vai continuar a dar a palavra apenas para interpelar a Mesa ou para exercer o direito de defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para interpelar a Mesa.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito daquilo que eu gostaria de dizer na interpelação que pensava fazer à Mesa creio que terá perdido a oportunidade e, neste momento, não vale a pena estarmos a prolongar muito os nossos trabalhos.
No entanto, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria perguntar quando e que terá lugar a conferência dos líderes dos grupos parlamentares que se impõe para que se agendem as ordens de trabalhos, tendo em conta o que agora aqui se passou.
E já agora, aproveitando esta ocasião, permito-me acrescentar que o meu grupo parlamentar não dará acordo a que se agende qualquer ordem de trabalhos que não inclua a discussão e votação do projecto de lei que estava agendado para a sessão de hoje.
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Respondendo à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, informo que se os líderes dos grupos parlamentares quiserem fazer a reunião depois de a sessão acabar, não me importo. Só que parecia mais razoável fazer-se essa reunião na segunda-feira, na medida em que já estará presente o Sr. Presidente efectivo da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava pôr a V. Ex.ª apenas uma questão.
Referiu-se o Sr. Deputado Sousa Tavares a que os partidos da oposição estavam a tirar deste incidente efeitos políticos para as galerias.
Tendo em atenção que as galerias desta Câmara são ocupadas por cidadãos que, com o seu voto, nos permitem que estejamos aqui e de que nós somos simples mandatários, pergunto se a Mesa não sentiu a necessidade de chamar a atenção do Sr. Deputado Sousa Tavares para o facto de essa referência às galenas, mais do que ser injuriosa para a Câmara, ser injuriosa para os cidadãos que nelas se sentam?
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde à sua interpelação dizendo que tem o maior respeito pelos cidadãos que se sentam nas galerias. Simplesmente, a Mesa não entendeu a expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares nesse sentido.
As expressões «falar para a galeria», «falar para a parede», «falar para o boneco», são expressões populares que normalmente não são tidas como injuriosas e a Mesa entendeu que não devia retirar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero pôr 2 questões.
A primeira questão é que estamos a prolongar a sessão para além da hora regimental e daí a minha interpelação à Mesa.
A segunda questão é a seguinte: o meu companheiro de bancada Sousa Tavares foi aqui invocado de uma forma tão agreste, sem que ele esteja presente - o que é lamentável.
Protestos do PCP.
Assim, julgo dever referir, muito claramente, que com certeza nunca lhe poderia passar pela cabeça a ideia de insultar ou de desrespeitar por qualquer forma as pessoas que vieram de Vizela ou mesmo qualquer cidadão deste país.
Parece-me que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem os seus créditos de democrata e cidadão perfeitamente solidificados para que, seja de forma directa ou indirecta, possam atribuir-se-lhe semelhantes intenções.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para interpelar à Mesa.
O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claro que eu interpelo o Sr. Presidente pelo facto de não ter autorizado que o PPM apresentasse aqui hoje este projecto de lei. Pelo menos que se iniciasse a apresentação, para, assim, respeitar o trabalho, respeitar milhares de pessoas que perderam a sua noite, pois que com a não apresentação desse projecto se foram defraudar expectativas, se foi defraudar 400 anos de luta.
E por isso mesmo lamento, Sr. Presidente, que não tenha sido possível pelo menos a apresentação desse projecto de lei.
Por outro lado queria também dizer, Sr. Presidente, que fazia tenção - mas já que a UEDS o fez - de aqui afirmar que não permitiremos outra marcação que não seja a deste projecto de lei.
Aplausos do PPM, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Tenho a certeza, Sr. Presidente, que as pessoas que gastaram a fazenda, que gastaram o sono, que gastaram séculos de vida por uma causa, saberão esperar mais um tempo, porque podem ter a certeza que a sua vitória será certa.
Aplausos do PPM, do PS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo à sua interpelação porque ela é injusta. A Mesa não
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teve nenhuma contribuição para que se discutisse ou não o projecto, nem, aliás, tem de ter.
A Mesa limitou-se a cumprir o Regimento.
Quando V. Ex.ª pediu a apresentação do projecto de lei estávamos fora da hora regimental, já se tinha tomado uma deliberação no sentido de que só se concederia a palavra para interpelações à Mesa e para direito de defesa. Portanto, não houve recurso nenhum dessa decisão e a Mesa cumpriu o Regimento pura e simplesmente.
Srs. Deputados, não podemos eternizar esta discussão, já ultrapassamos em 30 minutos a hora regimental.
Neste momento houve reclamações e manifestações de protesto de pessoas que assistiam à sessão nas galerias.
O Sr. Presidente: - Chamo à atenção das pessoas que estão nas galenas para o facto de não se poderem manifestar.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que convocasse a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para esta tarde, para podermos, com tempo, alterar a ordem de trabalhos marcada para a próxima sessão de terça-feira.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o Sr. Presidente não está cá mas podemos marcar a reunião para as 15 horas, apesar de, para mim, isso constituir um sacrifício muito grande.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estamos de acordo com as 15 horas, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Fica, então, convocada uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para as 15 horas de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 25 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
José de Vargas Bulcão.
Mário Ferreira de Bastos Raposo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António José Vieira de Freitas.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luis Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Francisco da Costa.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luis Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luisa Maria Freire Vaz Raposo.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Partido Comunista Português (PCP)
Ercília Carreira Talhadas.
Manuel Correia Lopes.
Acção Social Democrática Independente
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Poppe Lopes Cardoso.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
aria Manuela Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Partido Socialista (PS)
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
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Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luis Abílio Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Centro Democrático Social (CDS)
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António César Gouveia de Oliveira.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
António Monteiro Taborda.
OS REDACTORES DA 1.ª CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira - Cacilda Nordeste.
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