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I Série-Número 3
Sábado, 23 do Outubro do 1982
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
ecretários: Exmos. Sr.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP) fez uma intervenção criticando a política que tem vindo a ser desenvolvida em vários sectores no distrito de Aveiro. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), numa intervenção, deu-nos conta de algumas conclusões aprovadas na Conferência Regional sobre o Desemprego, realizada em Montemor-o-Novo.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou, de novo, o Governo por este ainda não ter concretizado o prometido material às populações dos Bairros da Sé e de Miragaia, no Porto. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP), que por sua vez respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Ordem do dia. - Foram aprovadas as propostas de alteração da alínea c) do artigo 242.º-A e de aditamento do artigo 242.º-B ao Regimento da Assembleia da República, tendo intervindo, a propósito, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barras Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos
Cecília Pita Catarino
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
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Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joio Vaz Freixo.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS):
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Abrunhosa de Sousa.
João Cantinho Figueiras Andrade.
João José M. Pulido de Almeida.
Jorge Manuel Neves Fernandes.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseira.
Partido Popular Monárquico (PPM):
António Cardoso Moniz.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.
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União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
União Democrática Popular (UDP):
Mário António Baptista Tomé.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Adega Cooperativa de Alijó, enviando uma moção aprovada por unanimidade em reunião realizada no dia 19 do passado mês de Setembro, referente às disposições da Portaria n.º 685/82, de 9 de Julho.
Da Câmara Municipal de Espinho, dando conhecimento da deliberação que tomaram na sua reunião de 23 de Setembro, em que aprovaram a proposta, que transcrevem, relativamente à concessão de jogo naquela zona.
Do presidente da Junta de Freguesia de Romariz, concelho da Feira, remetendo cópia de um ofício e de uma planta de localização enviadas para o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, solicitando a melhor atenção por parte desta Assembleia.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com sede no Porto, remetendo um comunicado que foi distribuído à população em Vila do Conde sobre a situação na firma Narciso de Oliveira & Filhos, Ldª., ex-Valfar.
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, enviando fotocópia de uma moção aprovada naquela autarquia, por maioria, de congratulação e regozijo pelo trabalho efectuado com a aprovação da Lei de Revisão Constitucional.
Da Assembleia Municipal de Aunada, remetendo os textos de 2 moções aprovadas na sessão ordinária de 30 de Setembro sobre as situações na Lisnave e dos refugiados palestinianos de Beirute Ocidental.
Das Assembleias Municipais da Azambuja e de Sesimbra e do Movimento Democrático Português (base de Campo de Ourique), de repúdio pela invasão do Líbano.
Da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, com sede no Porto, remetendo um comunicado emitido com referência à nova lei orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 355/82.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal, enviando cópia de uma moção aprovada em reunião plenária que efectuaram sobre a situação em Timor-Leste.
Do MARN-Movimento de Agricultores do Norte, com sede no Porto, tecendo várias considerações acerca do projecto de lei de arrendamento rural.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última sessão plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; à CP, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Dias; ao Governo e à Comissão Administrativa da RDP (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Mariana Lanita e Rogério de Brito, e ao Ministério da Educação e das Universidades e aos Serviços Sociais das Forças Armadas, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 14 de Maio de 1981, de 23 de Março, de 1, 15 e 30 de Junho e de 2, 6, 12, 19, 23 e 27 de Julho; Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes, na sessão de 24 de Setembro de 1981; Jorge Lemos, nas sessões de 7 de Janeiro e de 1 de Abril; Arons de Carvalho, na sessão de 18 de Fevereiro; Leonel Fadigas, na sessão de 16 de Março; Gaspar Martins, na sessão de 19 de Março; Manuel Tílman, na sessão de 20 de Abril; Marcelo Curto, na sessão de 26 de Abril; Vilhena de Carvalho, na sessão de 21 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 1 de Junho; Mário Cal Brandão e Adelino de Carvalho, na Sessão de 4 de Junho; Ilda Figueiredo, na sessão de 21 de Junho; Lacerda de Queiroz, nas sessões de 23 de Junho e de 27 de Julho; Vergílio Rodrigues e Adriano Vasco Rodrigues, na sessão de 30 de Junho; Herberto Goulart, na sessão de 1 de Julho; João Carlos Abrantes, na sessão de 20 de Julho; António Vitorino, na sessão de 27 de Julho; Maria d'Aires e Artur Rodrigues, na sessão de 29 de Julho; Mário Tomé, na sessão de 12 de Agosto, e Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira, também na sessão de 12 de Agosto.
O Sr. Presidente: - No último período de antes da ordem do dia tinham ficado inscritos vários senhores deputados para pedir esclarecimentos a uma declaração política proferida pelo Sr. Deputado Lemos Damião. Como este Sr. Deputado não se encontra presente deixaremos estes pedidos de esclarecimento, se a Câmara estiver de acordo, para uma ocasião mais adequada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.
O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma referência obrigatória, quando se fala do distrito de Aveiro em termos económicos, dizer dele que se trata de uma região com enormes potencialidades. De facto, alguns indicadores não deixam dúvidas quanto ao lugar destacado que o distrito de Aveiro ocupa no contexto nacional.
Tem naturalmente uma explicação esta situação privilegiada: terra farta, encontra no homem uma resposta pronta e imaginosa. Entre a água e a pedra, uma gama infinita de actividades fervilhantes arranca ao seio da mãe natureza toda essa vasta riqueza que vai à praça, que circula nos comboios, que embarca nos navios, que transita nas estradas...
É bom, porém, conter entusiasmos fáceis. Por detrás deste quadro desenvolve-se hoje toda uma realidade marcada por sombras negras. As contradições são mais agudas que nunca, contradições que têm a sua origem nas assimetrias naturais, mas que foram profundamente agravadas por opções políticas à moda do far-west. Se a corda do litoral se opõe violentamente ao interior serrano em termos de desenvolvimento e qualidade de vida, não é menos verdade que, no interior do próprio litoral,
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aprofundam-se as contradições, crescem as desigualdades, acentua-se de novo a servidão.
Sob a batuta da AD, um poder local caciqueiro e bem servido tece o jogo dos compadres, longe da vista e das participações das populações cujos interesses sempre mereceram um profundo desprezo aos eleitos da AD.
O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito mal!
O Orador: - Veja-se o que se passou na Junta de Freguesia de São João da Madeira muito recentemente, onde o presidente da AD, que já foi deputado e se sentou nestas bancadas, fez desaparecer por artes mágicas alguns milhares de contos, após o que, com outro golpe de mágica, se fez desaparecer a si também. Vejamos até quando.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Isto, porém, não passa de um episódio. Bem significativo, claro, mas de interesse menor para o que nos importa aqui relevar. E o que importa relevar é que, na degradação geral que vai atingindo o nosso país, mercê desta política de cócoras que temos, o distrito de Aveiro vem sofrendo sem a denúncia que se impõe golpes de extrema dureza, dos quais não se sabe de que modo recuperará.
Gente de pequeníssima lavoura, sofre o aumento constante dos factores de produção, como o adubo e as rações; gente de pequenas e médias empresas vive todos os dias a ameaça da falência por compressão do crédito, como acontece, por exemplo, em Águeda, onde a situação em muitas empresas é aflitiva.
Perfila-se por detrás desta situação preocupante o dedo da CEE. A grande liquidação já começou, a matança dos inocentes está em marcha. Porque o que é perfeitamente revoltante é que esta política liquidacionista só é possível porque as populações não são tidas nem achadas neste processo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - As gentes do distrito de Aveiro, pela natureza da sua estrutura económica que assenta fundamentalmente no minifúndio e na mini-indústria, não podem ter ilusões acerca do desastre que lhes está reservado se a AD continuar no poder. Assim como os trabalhadores não podem ter ilusões acerca das condições que pouco a pouco lhes vão sendo impostas nos lugares do trabalho. A este propósito, não pode passar sem um vigoroso protesto o estado de repressão e perseguição que se instalou em muitas empresas do distrito, visando nomeadamente os trabalhadores mais activos e esclarecidos na defesa dos seus direitos, com o patrocínio da AD se não mesmo com a sua expressa recomendação.
Já não se fala nas condições de trabalho, quase medievais, que reinam em certas empresas, de que as mais conhecidas, por apresentarem situações mais escabrosas, são as do sector da cartonagem. Sabe-se de casos como os de Fiães e Escapães, na Vila da Feira, onde os trabalhadores, quase todos a prazo, não têm horário de trabalho, sujeitando-se ao regime de tempo que o patrão impõe, sob pena de serem despedidos. Só para completar este quadro, de resto sumaríssimo, acrescente-se que há empresas que vivem quase exclusivamente do trabalho de menores e reformados...
Se dos campos e das fábricas passarmos à habitação, à educação, aos equipamentos sociais e culturais, à saúde, como conter a nossa indignação perante esta política de ruína que a AD persiste em aplicar?
Vejamos o que se passa, sumariamente, com a habitação em Aveiro, por exemplo. 19 600 $00 mensais e 100 contos de luvas é quanto pedem a um pacato cidadão se por acaso está interessado numas águas furtadas de um prédio recente no centro da cidade. 17 contos por mês é o preço de uma renda de casa na freguesia de Aradas, zona suburbana de Aveiro. É que a política de solos da Câmara CDS em nada difere da que era praticada antes do 25 de Abril.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não há memória que tenha expropriado terrenos, nos termos da lei, destinados à habitação social. Há sempre o melhor entendimento entre os senhores da terra e os senhores da Câmara. Mais: a própria Câmara especula com terrenos. Muito recentemente a Câmara vendeu em ha. u pública um lote de terreno para uma vivenda que atingiu os 9 000 contos.
A partir daqui, que moralidade tem a Câmara de Aveiro para fazer expropriações não especulativas?
Se nos voltarmos para a educação, os problemas são gravíssimos, desde uma rede escolar do ensino primário impossível de imaginar em termos de dimensionamento e implantação geográfica até ao estado das construções escolares, e condições de transporte e habitação de muitos professores.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Em 3 anos ininterruptos e em perfeita normalidade Institucional, o Ministério da Educação AD não resolveu nenhum problema: pelo contrário, agravou alguns, como a não nomeação de professores para o pré-escolar em Ílhavo, quando há salas construídas expressamente para o efeito.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade!
O Orador: - A nível do ensino secundário e preparatório, as carências são incríveis - os edifícios foram concebidos para uma população que já foi excedida 2, 3 e mais vezes. Veja-se o caso da Escola Secundária n.º 1 de Aveiro: concebida paia 600 alunos tem de acolher este ano 2200.
Funcionando sempre em sobrecarga, as instalações e equipamentos encontram-se gravemente deteriorados.
As obras de restauro chegam sempre duplamente tarde, relativamente ao estado de carência dos edifícios e relativamente à abertura do ano lectivo.
Só 2 exemplos: na Escola Secundária n.º 1 de Aveiro não se sabe quando as aulas poderão começar. Na Preparatória de Esgueira também não.
Por um capricho que só as "competências" da AD podem explicar, as obras começam ou recomeçam quando deveriam começar as aulas. Assim, milhares de adolescentes e pré-adolescentes desbaratam o tempo da forma mais ociosa. Para cúmulo, a nossa região, e particularmente a nossa cidade, não dispõe de equipamentos mínimos para a ocupação dos tempos livres dos jovens - o conservatório é para uma minoria, casa de cultura não há, recintos desportivos adequados também não. O poder local do CDS não tem vocação para estas coisas.
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Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Deste vazio, propicio a vagabundagem dos jovens, se aproveitam os pescadores de águas turvas para lançar os seus tentáculos de droga e corrupção sobre os mais incautos ou mais indefesos.
Não é segredo para ninguém que a droga circula em Aveiro com relativo à-vontade e tem acesso fácil aos estabelecimentos de ensino, sem que, até agora, as entidades competentes tenham mostrado capacidade ou vontade de atalhar a cabeça do dragão.
De resto, não é só a droga que vem preocupando a população da cidade. Outras formas de marginalidade e até de criminalidade vêm assumindo ultimamente uma cada vez maior expressão nos jornais e nas preocupações dos cidadãos.
Em boa verdade, nem outra coisa seria de esperar. A cidade, pela dinâmica de desenvolvimento que lhe vem sendo imposta - assente em modelos de crescimento apenas virados para o lucro mais desenfreado -, é um espaço em desumanização crescente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Para os mentores do projecto AD, os valores de fraternidade, de cooperação e de convívio são pura e simplesmente objectos de chacota. Aveiro pode transformar-se, a curto prazo, na consumação emblemática dessa filosofia.
Será isso, finalmente, o que se entende por libertação da sociedade civil?
A partir daqui, que valores sobram para propor à nossa juventude?
Como estranhar, pois, a violência, a marginalidade, a insolência e a agressividade dos jovens, se sabemos que tais comportamentos são apenas a contrapartida para a condição de abandono e desprezo a que foram lançados por este governo AD?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Na realidade, que fez a AD dos anseios juvenis, das expectativas que ela mesmo ajudou a criar em campanhas eleitorais incendiárias? Quantos milhares de jovens à procura do primeiro emprego? Quantos milhares à espera de um apartamento para constituir família? Quantos milhares para quem se fecha todos os anos e sucessivamente a porta de acesso ao ensino superior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a sua maioria têm tentado convencer os Portugueses de que o principal obstáculo ao cumprimento das suas promessas estava na Constituição de 1976. O Governo e a sua maioria continuam a declarar que a revisão que foi alcançada fica aquém do desejável. Apavorado com o descalabro económico que provocou, confrontado com a capacidade de luta do povo português, o Governo prepara-se para continuar a fazer da Constituição, já revista, o bode expiatório da sua política de desastre. Isso significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo não aceita limites para o seu arbítrio, que o Governo só governaria bem se pudesse impor sozinho a sua vontade. O que significa que direita e democracia em Portugal são termos cada vez mais incompatíveis.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas dos Portugueses, em que se inscrevem solidariamente os problemas das gentes de Aveiro, são tão profundos e instantes que não se compadecem com os jogos de diversão dos políticos da AD, como ainda ontem aqui verificámos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Os problemas dos Portugueses não se resolvem com as "competências" da AD que têm desfilado tão olímpica como inutilmente pelos corredores do poder. Os problemas dos Portugueses resolvem-se com o empenhamento responsável dos Portugueses que trabalham e que acreditam que o fruto do seu trabalho vai ser a raiz de um futuro melhor para si e para a grande maioria do povo português e não para reforçar o poder dos monopólios, como o governo da AD desesperadamente pretende.
Para isso, demitir este Governo é uma medida liminar de higiene nacional, um imperativo moral inadiável, a condição indispensável ao renascer da esperança.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu u presidência o Sr, Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.
O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Manuel Matos, antes de mais, queria, como deputado de Aveiro que sou e que me orgulho de ser, saudar um colega das minhas terras - que tanto prezo e que julgo também preza - e que fez hoje a sua primeira intervenção de fundo nesta Assembleia. Agrada-me muito ver pessoas de Aveiro aqui presentes!
Simplesmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tive uma desilusão com a sua intervenção...
Vozes do PCP: - É normal!
O Orador: - ... porque V. Ex.ª está perfeitamente desiludido em relação à terra que representa, o que me coloca dúvidas sobre a eficácia do seu trabalho aqui.
V. Ex.ª é um pessimista numa terra que nunca se caracterizou como tal.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Aveiro, a sua terra e as suas gentes, sempre se caracterizou - e já aqui o disse várias vezes - por um espírito de iniciativa, por uma capacidade de tomar nas suas mãos os problemas que lhe dizem respeito e por tentar resolvê-los sem estar à espera do Governo ou, como V. Ex.ª referiu no final da sua intervenção, sem estar à espera da demissão do Governo, da dissolução da Assembleia e da nomeação de um governo de gestão, como vários colegas seus aqui costumam dizer.
E pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não está convencido de que Aveiro, a sua terra, o seu distrito e as suas gentes se caracterizaram sempre por uma defesa do espírito de liberdade, de autêntica democracia, não admitem
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interferências externas e defendem a todo o transe - lembremo-nos, por exemplo, do Congresso Democrático de 1973 - a liberdade e a democracia.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Onde é que você estava nessa altura?
O Orador: - Em segundo lugar, pergunto-lhe se as gentes de Aveiro não se caracterizam sempre por um espirito de iniciativa baseado na pequena empresa, nos pequenos empresários.
E essas que V. Ex.ª referiu que trabalham aos sábados e domingos, que trabalham sem horário -e concordo que existem-, são pequenas empresas familiares, as tais cartonagens, os tais corticeiros, as tais pequenas empresas de calçado de base familiar que, com muito esforço, conseguiram elevar o distrito de Aveiro a uma situação que, sem ser o paraíso, é superior à da generalidade dos povos e das gentes de Portugal.
É em relação a isso que eu pergunto se o Sr. Deputado não acredita nessas capacidades, nesses valores.
Além disso, o Sr. Deputado entrou numa acusação directa relativamente à Câmara de Aveiro, que nem sequer é a zona a que mais directamente estou ligado, e pergunto-lhe se não reconhece que, na sua gestão democrática destes últimos 2 mandatos, tem feito muito mais do que fizeram muitas outras câmaras de outras regiões do País, regidas pelo seu partido ou pela coligação em que ele se integra.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.
O Sr. Manuel Matos (PCP): - Agradeço muito o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira e Sousa, e é claro que não me vou eximir às questões que me colocou.
De qualquer modo, gostaria de começar por declarar que em relação à matéria que aqui trouxe não vi que da parte do Sr. Deputado tenha havido qualquer esclarecimento ou qualquer elemento que pudesse negar os factos por mim aqui apontados.
Relativamente à imagem que o Sr. Deputado tem de Aveiro -imagem que as forças dominantes do distrito gostam de exportar -, serve a quem serve!
Quando se fala da Câmara de Aveiro costuma dizer-se que a gestão CDS se caracteriza, fundamentalmente, por grandes obras de fachada, que de resto estão à vista, mas se falarmos em equipamentos sociais, em construções' escolares, por exemplo, podemos dizer que de 1940 para cá nenhuma nova escola se construiu dentro do perímetro urbano da cidade. Não há, pois, ali nenhuma escola ao nível do ensino primário onde as aulas não funcionem sempre em regime duplo.
Se, por exemplo, nos virarmos para a habitação social é ler aquilo que referi na minha intervenção. Há muito mais, mas eu não o pude aqui abordar dada a reserva de tempo a que estava limitado. Teremos, com certeza, outras oportunidades de trazer para aqui outros elementos, se quiser.
Relativamente ao esforço que as gentes de Aveiro têm vindo a realizar não se põe em causa. O que está em causa é a opção política que ali vem sendo aplicada, que em nada difere -como podemos provar- da que constituía o modelo marcelista antes do 25 de Abril.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em relação às loas que se tecem sobre o liberalismo de Aveiro não serei eu quem vai negar isso. Mas tenho muitas dúvidas sobre se, na imagem liberal da cidade, a gente do CDS, nomeadamente, poderá orgulhar-se de ter participado no sentido de criar essa imagem...!
Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Raul Rego (PS).
O Orador: - Por exemplo, em relação ao Congresso de Aveiro não é possível apontar muitos daqueles que hoje engrossam as fileiras do CDS. Por isso, penso que não deveremos, enfim, "vestir o fato alheio", porque pode haver necessidade de o "despir na praça".
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.
O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Um breve protesto em relação a alguns aspectos acabados de referir pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Em primeiro lugar, relativamente às obras de fachada, pergunto se, por exemplo, as obras de beneficiação dos acessos e de supressão das passagens de nível de Aveiro serão obras de fachada, se toda a promoção de terrenos urbanizados são obras de fachada, se toda a urbanização do Bairro de Santiago é igualmente uma obra de fachada, se tudo o que se tem feito nas zonas rurais suburbanas da cidade de Aveiro, que são as que estão a ter maior crescimento neste momento, é também obra de fachada. Este o primeiro ponto em relação ao qual protesto.
Tenho também de protestar em relação a outro ponto, fazendo aqui uma chamada de atenção para recordar que em 1973, no período marcelista, como recordou, era presidente da Câmara uma pessoa que se senta nesta bancada e que todos sabem que ajudou a viabilizar esse Congresso, que não foi possível noutra cidade exactamente pelas posições de dirigentes locais.
Finalmente, Sr. Deputado, muito amigavelmente, vou-lhe lançar um repto: dentro de 2 meses nós teremos eleições, e veremos então, efectivamente, se são as suas teses as que encontrarão mais apoio junto do eleitorado ou as que eu aqui procurarei defender.
Então falaremos, Sr. Deputado!
Aplausos do CDS e do Sr. Deputado António Moniz (PPM).
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.
O Sr. Manuel Matos (PCP): - Relativamente às questões que trouxe para aqui como forma, digamos, de infundamentar o que acabei de dizer, gostaria de também pôr alguns pontos nos ii.
Sabemos, por exemplo, que em Aveiro o Bairro de Santiago se encontra paralisado exactamente porque a política de habitação do Governo foi ao ponto de, pura e simplesmente, liquidar, no plano operativo, o Fundo de Fomento da Habitação, estando neste momento a gerar a sua própria autoliquidação.
Quando a gente chama a terreiro a questão do Bairro de Santiago a Câmara de Aveiro diz sempre que isso não
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é consigo. Essa obra encontra-se, pois, praticamente paralisada. Começaram, segundo o espírito de obra de fachada, a fazer ruídos de motores de algumas máquinas que vão removendo "para inglês ver" as terras que vai ser necessário desbravar para montar as infra-estruturas. É a isto que eu chamo obras de fachada.
É evidente que a desnivelagem da passagem de nível de Esgueira já estava programada há muitos anos. Portanto, não me parece que tenha sido mérito desta Câmara dar-lhe seguimento. De resto, segundo estou informado, a morosidade da construção retira muito da eficácia da própria gestão camarária do CDS.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - No plano, digamos, da participação de ilustres colegas nossos que se sentam nas bancadas desta Assembleia ao nível do Congresso de Aveiro, não sabia que o Sr. Presidente da Câmara de Aveiro de 1973 tinha minimamente, com a sua intervenção e influência, tornado possível a sua realização. Terei todo o prazer em reconhecer essa informação, mas para já reservo as minhas dúvidas.
Entretanto, posso continuar a apontar aqui elementos relativos à política de fachada do CDS. Por exemplo, sabemos que as obras que têm sido feitas ao nível das zonas suburbanas da cidade são obras que têm muito mais a ver com a captação da simpatia de certos caciques locais -é por isso que muitas estradas vão ter directamente às suas residências - do que propriamente com a satisfação de interesses reais das populações. Isto è um facto e não vale a pena ocultá-lo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o lema «Desemprego não, queremos trabalho e pão» decorreu no sábado - dia 9 do corrente mês - no Teatro Curvo Semedo, em Montemor-o-Novo, a Conferência Regional sobre o Desemprego na Agricultura do Sul, que contou com uma participação de mais de 1200 pessoas, na sua maioria mulheres.
Tive oportunidade de lá estar presente, acompanhando o decorrer dos trabalhos. Tratou-se de uma Conferência extremamente participada, tendo sido proferidas mais de 40 intervenções, muitas das quais de uma vivacidade e emotividade patentes face ao grave problema do desemprego que cada vez mais aflige os campos da Reforma Agrária.
Das conclusões aprovadas permitam-me que saliente um pedido de audiência formulado ao Presidente da República e demais Órgãos de Soberania, afim de lhes expor a situação dos desempregados na agricultura e um desafio a dirigir ao Governo para um debate público na TV sobre este problema premente.
Os participantes manifestaram a sua disposição unânime de lutar no sentido de os agrários serem obrigados a dar trabalho aos desempregados durante a apanha da azeitona.
Nos casos em que esta fique por apanhar, como tem acontecido em anos anteriores, foi decidido que os desempregados entrarão nas herdades, procederão à sua apanha e, no final, retirarão o correspondente ao seu salário e o restante será distribuído por hospitais, creches, lares de terceira idade ou de estabelecimentos similares.
Vozes do (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Numa moção aprovada, os trabalhadores presentes na Conferência reclamaram ao Presidente da República o cumprimento da promessa de não permitir a destruição da Reforma Agrária e exigiram a demissão imediata deste Governo, desonesto e incompetente, cumprindo assim o seu dever de assegurar a democraticidade das eleições de 12 de Dezembro e a defesa do regime democrático.
Muitas foram as intervenções de denúncia de herdades abandonadas ou mal aproveitadas, de barragens que foram despejadas por maldade e ódio dos agrários aos trabalhadores, denúncia de escandalosas sabotagens contra a economia nacional.
Foram também referidos os esforços que as Câmaras Municipais do Alentejo têm promovido através das mais diversas iniciativas para «prosseguir Alqueva», perante as quais o Governo AD faz «orelhas moucas». Contudo, com a construção desta barragem, promover-se-ia o desenvolvimento sócio-económico de uma vasta região, mais de 20000 postos de trabalho, 200000 ha seriam irrigados em 18 concelhos. A produção agrícola aumentaria 6 vezes mais, podendo-se estimar que seriam produzidas 9000 t de tabaco, 380000 t de beterraba, 9000 t de amendoim, 66000 t de trigo, e te., etc... Seriam produzidas forragens para alimentar 20000 cabeças de gado. A actividade piscícola permitiria obter 1500001 de peixe, bem como os postos de trabalho e benefícios no abastecimento de água às populações e às indústrias, nomeadamente ao complexo industrial de Sines.
No decorrer dos trabalhos foi denunciado pelo presidente da Câmara Municipal de Montemor mais um escândalo da AD e seu Governo, que pela importância passo a referir: criou a Secretaria de Estado do Emprego um programa a que chamou "Plano de combate ao desemprego no Alentejo". Tal plano só dizia respeito aos desempregados que já estavam a receber subsídio de desemprego, deixando de fora todos os restantes.
Tal plano previa que entidades públicas, como as câmaras municipais, pudessem pôr ao seu serviço trabalhadores pagos pelo Fundo de Desemprego, se estas pagassem todos os encargos sociais e aceitassem serem elas a despedir toda a gente no fim de 6 meses de duração de tal plano.
As câmaras municipais puseram, desde logo, muitas e justas dúvidas sobre as intenções e os resultados de tal iniciativa, vindo a mostrar-se abertas a aceitá-la, mediante algumas condições* postas à Secretaria de Estado de Emprego.
Segundo a proposta das câmaras, só no distrito de Évora seria dado trabalho a mais de 3000 empregados!
Perguntar-se-á então: o que se fez?
Pois o que aconteceu foi que, pela iniciativa de alguns governadores civis, entre os quais o de Évora e Beja, as verbas que seriam destinadas às câmaras para o funcionamento de tal plano foram desviadas para os agrários.
Para os agrários, que viram assim os seus lucros financiados pelo Estado. Como se já não bastassem as acções de sabotagem da produção e exploração dos traba-
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lhadores, este governo AD ofereceu de mão beijada a mão-de-obra que os agrários recusavam empregar.
Trata-se de mais um verdadeiro escândalo nacional. Cerca de 300 000 contos que podiam estar ao serviço da melhoria de vida das populações estão, em vez disso, a encher os bolsos dos agrários sabotadores e parasitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontando o caminho da luta, que irá ser duro e difícil, os delegados à Conferência, manifestaram a sua confiança de que a AD e os seus aliados serão derrotados, de que a classe operária, os camponeses, os trabalhadores, todos os democratas e forças progressistas acabarão por vencer. A democracia será defendida e o 25 de Abril vencerá.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se surpreenderá esta Câmara que novamente a situação dos desalojados da Sé e Miragaia, no Porto, seja aqui focada por mim.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passado quase 1 ano sobre o temporal que desalojou 160 famílias desses bairros pobres e antigos da cidade do Porto, essas famílias continuam sem ter uma habitação, estão totalmente privadas da vida familiar, da intimidade necessária a um agregado familiar. Estão sem esperança, estão desesperados, vivem numa situação dramática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é admissível, não é aceitável, que esta situação se mantenha e que pareça, ainda, vir a manter-se por largo tempo.
Quando esse dramático e grave problema foi do conhecimento do País e desta Câmara todas as vontades pareceram concertar-se no sentido da resolução do problema. Nesta Câmara, todos os Srs. Deputados de todas as bancadas manifestaram o maior empenho e interesse em resolver a situação. Foram feitos esforços para que o Governo transferisse uma verba de 200 mil contos para se proceder ao alojamento dessas famílias desalojadas. O Governo acabou por transferir essa verba e na Assembleia Municipal do Porto todas as forças políticas se pronunciaram por uma rápida e expedita solução do problema.
Tivemos, assim, vontade política, recursos materiais, todas as condições estavam reunidas para se resolver o problema rapidamente. E afinal de contas, o que acontece? Ao fim de 10 meses, as famílias, os desalojados, continuam precariamente instalados em pensões. Dormem nas pensões, mas de manhã são obrigadas a abandoná-las, e as mulheres com as crianças passeiam-se pelos bancos dos jardins e pelas ruas porque não têm onde se instalar.
Mais ainda: os lares estão desagregados, as crianças têm dificuldade em ter uma vida escolar normal, as doenças grassam e o nervosismo, a angústia, está a provocar entre essas pessoas doenças mentais. Este panorama é conhecido e não vale a pena estar aqui a acentuá-lo em traços negros.
Pergunta-se então: como é que isto pode acontecer? Havendo vontade política, havendo dinheiro, parecendo reunidas todas as condições, que embaraços burocráticos, que incapacidade, que inércia, que ineficácia, gera este bloqueio e esta incapacidade de resolver o problema?
Sr. Presidente, e Srs. Deputados, parece estarmos perante uma situação absurda, mas talvez não seja. Talvez simbolize a incapacidade administrativa que grassa no nosso país.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - Talvez simbolize a inépcia, a falta de audácia, a falta de energia, a falta de poder criativo de muitas das nossas instituições e, designadamente, da Câmara Municipal do Porto, que é neste momento um dos casos mais graves de ineficácia e de incapacidade de responder aos interesses da população.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço esta intervenção com alguma indignação. Não se compreende que já se tivessem gasto 80 mil contos com as pensões para instalar as pessoas desalojadas. São 8 000 contos por mês que, multiplicados por 10 meses, representam 80 mil contos! Não se compreende que as casas pré-fabricadas levem mais tempo a construir do que levaria uma casa normal. Não se compreende que se construa a passo de caracol, que andem há meses para montar casas pré-fabricadas, para instalarem essas famílias. Não se compreende que não se utilizem as casas devolutas dos bairros municipais para instalar as famílias da Sé e Miragaia. Não se compreende, inclusive, que não se adquiram casas no mercado da habitação, para alojar essas pessoas. O Estado Português, as autarquias, não podem viver com esta modorra, não podem revelar esta incapacidade.
Abro aqui um parêntesis: é que a maioria das câmaras municipais do nosso país actua correctamente, é rápida e desembaraçada na resolução dos problemas humanitários, mas a Câmara Municipal do Porto prima pelo contrário. E não se venha apenas responsabilizar o actual presidente da Câmara Municipal do Porto, é toda a gestão AD que está envolvida nessa inépcia e nessa incapacidade!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Dentro em breve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos com certeza assistir a outros dramas na cidade do Porto. As chuvas vão começar, o frio e o vento vão começar por atingir as pessoas desalojadas, tornando-lhes a vida cada vez mais difícil. E muitas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a voltar aos antigos pardieiros, às casas destruídas, onde já não têm mobiliário, onde não têm o mínimo conforto, mas apenas para não deambularem ao acaso pelas ruas da cidade.
E se acontece assim com estas famílias, acontece também com muitas outras na cidade do Portos com milhares de famílias que vivem em casas a ameaçar ruína, e que a Câmara Municipal se revela incapaz de obrigar à correcção dessas mesmas ruínas que ameaçam essas casas. Isso vai acontecer nos milhares de habitações das ilhas do Porto. A cidade do Porto é uma cidade onde é quase impossível habitar. As casas antigas estão inabitáveis, as casas que se constróem não têm acesso à maioria da população, dado o preço elevado das suas rendas.
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Ê necessário, como já aqui dissemos, ter um plano de fundo para habitação da cidade do Porto e, designadamente, para a sua parte mais antiga. Fizemos um projecto nesse sentido e muito em breve será discutido nesta Câmara. É preciso atacar o problema da habitação das nossas cidades, o problema das casas em ruínas, das barracas, das casas insignificantes, onde não há água, onde não há luz, onde não há um mínimo de conforto.
A nossa sociedade não pode ser tão egoísta que ignore esses problemas e a nossa democracia não pode ser nem generosa, nem igualitária, nem pode ser digna, enquanto não conseguir resolver completamente esses problemas ou, pelo menos encetar um plano de solução desses problemas. Mas não era isso que hoje aqui queria focar, trarei, esses problemas noutra oportunidade. Hoje só queria lavrar o meu protesto contra a inépcia, inércia e incapacidade, a falta de energia, a falta de imaginação, a falta de competência, para resolver um problema aparentemente tão simples, porque todos os meios materiais estavam reunidos para o resolver.
Por outro lado, quero fazer ainda um apelo às autoridades responsáveis para que intervenham rapidamente para que este problema seja solucionado a curto prazo, sem o que estas famílias desalojadas - que têm andado há tantos meses de um lado para outro, sujeitas a uma vida precária - continuarão a ser agudizados os seus problemas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com pouca esperança que termino esta minha intervenção porque o próprio presidente da Câmara Municipal do Porto manifesta a sua impotência para resolver este problema.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Se não se consegue resolver este problema, como se conseguirão resolver outros ainda mais importantes, no que diz respeito ao dispêndio financeiro, e para os quais ainda não há recursos?
Dá-me a impressão de que para problemas tão grandes como os do nosso país temos em postos governamentais e em lugares de responsabilidade homens muito débeis!
Espero que as próximas eleições autárquicas tragam alguma mudança neste panorama.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, em tese geral, estou de acordo relativamente aos seus ímpetos humanistas, identifico-me com eles. No entanto, queria saber se o Sr. Deputado averiguou a situação do processo, ou se procurou detectar os momentos ou os pontos concretos em que o processo está emperrado, porque quanto a morosidade, em geral, a. informação do Sr. Deputado não é condizente; existe realmente um fenómeno generalizado de morosidade.
Recordo-me que - quando fui presidente da Câmara, na altura do Governo PS- tive um projecto relativamente à construção de 25 casas pré-fabricadas e eu próprio, como presidente da Câmara, adquiri o terreno, com os meios disponíveis da Câmara, procurando dar algum dinamismo ao processo e não esperando pela comparticipação do Governo que, aliás, deveria ter lugar. Não obstante eu ter comprado o terreno, não obstante ter tido a dedicação da Direcção-Geral, naquela altura chamada de Urbanização, para fazer a terraplanagem do terreno, que eu fiz ás custas da Câmara, depois jamais tive casas. E recebi, a certa altura, um oficio da administração central, que me dizia:
[...] para V. Ex.ª depois de já ter feito o sorteio das casas, entregar as chaves aos respectivos utentes, com o cuidado de o fazer na presença da própria casa para ver se tudo está em ordem.
Respondi ao oficio dizendo:
Informo V. Ex.ª que não tenho possibilidades de preencher esse requisito, isto é, entregar a chave frente ao edifício, porque o edifício ainda não existe.
Portanto, há aqui, efectivamente, também um caso concreto de morosidade da gestão socialista! Não tive oportunidade de averiguar se a morosidade estava justificada ou não, mas presumo que sim. Não tendo possibilidade de provar o contrário, admito que o Governo tenha razoes profundas para as morosidades visíveis.
V. Ex.ª fez, portanto, uma dissertação genérica abstracta e, perdoar-me-á, com algum sabor demagógico, relativamente às necessidades da justiça social, da rapidez da administração, mas o que eu pretendia saber é se consultou o processo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.
O Sr. Cario» Lage (PS): - O Sr. Deputado pergunta-me se consultei o processo. Posso dizer-lhe que tenho acompanhado toda esta questão com a maior atenção e até já fui assistir a reuniões da Assembleia Municipal do Porto para tentar compreender o absurdo de toda esta questão. E se o Sr. Deputado assistisse, como eu assisti, à frustração, ao sentimento de malogro, de incapacidade, que perpassava pelos senhores deputados da Assembleia Municipal do Porto, a vontade visível de resolver o problema e o sentimento de que eram impotentes para o resolver, porque a Câmara era ineficaz, o Sr. Deputado com certeza que se insurgiria com a mesma indignação -e até com uma ponta de demagogia, como disse -, porque não era capaz, com certeza, de ficar silencioso perante tal situação. E o que é lamentável é que ela seja igual, afinal de contas, em natureza, a muitas outras que se verificam no Pais. Pois não devemos ficar resignados, Sr. Deputado!
Não podemos ser o País em que as obras e os projectos levam o dobro e o triplo do tempo que tinha sido previsto inicialmente. Não podemos resignar-nos a essa situação, começar a considerá-la como de rotina, como tendo entrado nos nossos hábitos. E sobretudo, insisto, num caso como este, que envolve 640 pessoas que deambulam pelas ruas porque só podem, como já disse, dormir à noite nas pensões e que andam até mal alimentadas, que não têm onde conviver, que passam os dias sem esperança, sem convivência familiar e sem qualquer perspectiva.
Por outro lado, disse - e o Sr. Deputado com certeza esteve atento - que aparentemente estavam reunidas todas as condições para resolver o problema: havia dinheiro, existiam casas pré-fabricadas em construção, há bairros camarários no Porto que têm casas devolutas. Então pergunta-se: o que é isto? Estamos num universo
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Kafkiano? Estamos numa situação absurda de non-sense!
Julgo que o Sr. Deputado não se resigna a uma situação destas, mesmo num plano meramente material, num plano de racionalidade económica e administrativa. Estão aqui envolvidos componentes humanos, como é o caso das 640 pessoas, homens, velhos, mulheres e crianças, que, como já disse, deambulam precariamente nas ruas do Porto, que, o vento e as chuvas - que agora começam e vão prosseguir -, estão ainda numa situação mais desoladora e desanimadora. Não me pergunte, assim, pelo estado do processo! Ele é evidente. Se a Câmara Municipal do Porto tivesse, como já disse, capacidade de decisão o problema estaria resolvido, desse por onde desse, utilizassem-se até processos - se quiser - ilegais. Mas não é o caso, porque, como já disse, há dinheiro, há vontade política generalizada e há um apoio total da Assembleia Municipal.
A Assembleia Municipal do Porto já fez 7 reuniões para discutir este problema, com a presença das pessoas desalojadas em grande número. Já gastou mais de 20 horas a discutir este problema. A própria Assembleia Municipal tem a noção de que está a ser degradada, que está a perder o brio, que está a perder a dignidade, por tanto se empenhar na resolução do problema, e afinal de contas a Câmara Municipal manifesta, permanentemente, a inércia, a inépcia, a preguiça, a debilidade executiva.
Ultimamente foi até aprovada uma proposta, na Assembleia Municipal do Porto, no sentido de que casas do Bairro de Beça Leite, que a Câmara pretende vender, fossem provisoriamente entregues aos desalojados até serem construídas as habitações definitivas. Também a isso o Sr. Presidente da Câmara disse não, mas sem apresentar qualquer alternativa.
Ora esta situação já não é, como lhe disse, enquadrável em termos de decisão na Assembleia Municipal do Porto; é uma situação para vir a esta Assembleia da República, pelo menos para informação e sensibilização dos Srs. Deputados
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a minha bancada é social-democrata. Nós vivemos de ideal, mas não apenas disso. Vivemos de acções, na certeza de que o ideal nos é indispensável, porque ele é a mola do progresso na busca da justiça social, mas não podemos viver apenas de ideal, essa abstracção humanitária, porque ela não terá avanço concreto se não for na base do pragmatismo.
Repare V. Ex.ª que o governo do PS, na altura em que estava no poder, fez o plano de uma obra que foi um passo importante para beneficio de uma certa população - o porto de abrigo da Nazaré.
Entretanto, o vosso governo não pode executar a obra e quem está hoje a executá-la é o governo da coligação maioritária.
Portanto, não posso admitir que a actual maioria esteja a fazer uma acção pontual, dando nuns sítios execução a aspirações planeadas por V. Ex.ª e a negá-las noutros sítios.
V. Ex.ª anunciou que ia apresentar aqui um plano para resolver o problema da habitação. É isso que nos interessa. Apresente V. Ex.ª esse plano para a questão concreta que referiu. Não nego que se não veja logo que
V. Ex.ª assistiu a umas das reuniões da Assembleia Municipal do Porto, mas o que perguntei é se consultou o processo. Aparentemente, julgo que não.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, considero que é um mau método de análise de um problema invocar outro já passado, que eventualmente possa até ter tido, também, um mau enquadramento e uma má solução. Julgo ser essa uma técnica de raciocínio bastante frustre, para não dizer um sofisma.
Não conheço o problema concreto que o Sr. Deputado acaba de focar, mas se aí houve também inércia e lentidão posso, sem qualquer dúvida, reprová-las.
Não vejo como é que o Sr. Deputado pretende suavizar a gravidade da situação no Porto invocando um outro caso em que, hipoteticamente, também teria havido lentidão na sua solução.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Silva Marques (PSD): - No caso do porto de abrigo da Nazaré não houve inércia da vossa parte. VV. Ex.ªs deram o primeiro passo decisivo para a realização da obra. Simplesmente, a temporalidade das coisas tem a sua opacidade. É só isso. Não houve inércia da vossa parte; houve, pelo contrário, um gesto de grande iniciativa que deve ser assinalado.
O Orador: - Assim, começo a não entender a engrenagem mental do Sr. Deputado ao referir-se à questão do porto.
Uma voz do PCP: - É difícil!
O Orador: - O Sr. Deputado diz que tem que haver temporalidade. Naturalmente, as obras têm que nascer e realizar-se no tempo. Mas o que interesse saber é se esse tempo é um tempo necessário, imprescindível e oportuno, ou se há um arrastamento que acaba por criar situações injustas e por provocar deseconomias. Esta é a questão, Sr. Deputado.
Quanto à consulta do processo, já revelei aqui os seus aspectos essenciais e julgo até que, através de informações dadas pela imprensa, designadamente do Porto, esse processo é do conhecimento nacional. Não há mais nada a dizer. Como já referi, gastaram-se 80 000 contos para pagar pensões, o Governo já transferiu 200 000 contos, há casas pré-fabricadas que deviam estar concluídas e ainda não estão e há casas devolutas nos bairros municipais. Há, assim, condições para resolver o problema destes desalojados.
Não tenho a pretensão megalómana de apresentar aqui um plano para a resolução dos problemas da habitação em Portugal. Disse, apenas, que a cidade do Porto, cidade antiga que tem muitas casas degradadas, milhares de casas em ruínas e que tem "ilhas" onde vivem 30 000 pessoas, carece de um plano próprio de intervenção urbanística e de reconstrução habitacional.
Para esse mesma projecto já dei a minha contribuição, como, aliás, o fizeram, outros deputados do Partido
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Socialista, contribuição essa que pensamos aprofundar e aperfeiçoar muito em breve.
Foi só isso o que eu disse. Nunca me referi ao facto de apresentar um plano megalómano para resolver os problemas da habitação em Portugal, como se isso se pudesse fazer com varinha de condão ou, apenas, com um projecto vazado no papel.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage veio hoje aqui falar, mais uma vez, numa questão que é, de facto, um escândalo nacional, ou seja, o problema dos desalojados da Sé e Miragaia.
Eu própria denunciei esta situação, nomeadamente nesta Assembleia, através de intervenções e de requerimentos, e parece-me impossível que o Sr. Deputado Silva Marques ainda não conheça esta situação, quando ela já foi denunciada diversas vezes nesta Assembleia e por vários deputados. Os próprios elementos das Juntas de Freguesia da Sé e de Miragaia já vieram aqui e contactaram todos os grupos parlamentares, entregaram dossiers, etc.
Penso que o Sr. Deputado Silva Marques faria bem se lesse todos esses dossiers e se informasse devidamente sobre um dos graves escândalos nacionais deste país, que é o que se passa há cerca de 1 ano com os desalojados da Sé e de Miragaia, que andam, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Carlos Lage, de pensão para a rua, sem terem um local onde as crianças possam brincar nem passar as longas horas do dia, sentindo-se obrigados a vender o próprio mobiliário e, nalguns casos, a roupa e bens pessoais que foram juntando ao longo da sua vida para poderem -e ainda recentemente algumas mulheres me referiram isso- dar uma única refeição por dia aos seus filhos. Mesmo para isso, em muitos casos tiveram que vender as próprias mobílias e até roupas.
São casos que o Sr. Deputado Silva Marques pode conhecer e ouvir se quiser ir ao Porto falar com os desalojados. Poderá dessa forma ver como eles vivem e confirmar que esta é a realidade que ali se passa.
No entanto, queria pôr a seguinte questão ao Sr. Deputado Carlos Lage. Afinal, Sr. Deputado, não lhe parece que a tão propagandeada vontade política da AD é, apenas, uma afirmação formal quanto à resolução deste e de outros problemas gravíssimos e que ela não corresponde a nenhuma realidade?
Aliás, isso foi ainda agora bem afirmado pelas palavras do Sr. Deputado Silva Marques, as quais revelam o desconhecimento de um grave problema que envolve não apenas os desalojados de Dezembro do ano passado, mas também desalojados já das chuvas de Setembro deste ano. Estas chuvas recentes já desalojaram cerca de 160 pessoas e mais casas estão praticamente em ruínas na zona da Sé.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que o que existe, afinal, é uma grande falta de vontade política para a resolução do que quer que seja? Ou então, é provável que estejam à espera de Dezembro para numa data próxima do dia 12 tentarem levar as pessoas para o Bairro de Beça Leite ou para algumas das casas pré-construídas que andam há meses em construção.
Não lhe parece que talvez estejam à espera do dia 10, ou até do dia 12, para o fazerem?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.
O Sr. Carlos Laje (PS): - Concordo com as palavras iniciais da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e reconheço que a APU tem feito esforços para que o problema dos desalojados da Sé e Miragaia seja solucionado.
Quanto às questões que me colocou - a primeira foi se haverá ou não vontade política da AD para resolver o problema dos desalojados da Sé e Miragaia -, para ser justo, tenho que reconhecer que todas as forças políticas, quer da Câmara, quer da Assembleia Municipal do Porto, manifestaram empenho em resolver esse problema. Parece-me até verificar-se uma convergência de emoção, pelo menos sentimentais, para acorrer e resolver o problema dramático dessas pessoas. Mas, como disse na minha intervenção, essa vontade esbarrou com a inércia, a incapacidade administrativa e com a falta de decisão e de energia da Câmara Municipal do Porto. E quando uma tal inércia se verifica é difícil avaliar se há apenas manifesta incapacidade ou se há cumplicidade. E difícil distinguir onde começa a incapacidade e onde acaba a falta de interesse real e efectivo em resolver os problemas.
Por isso, não me quero pronunciar quanto às intenções subjacentes às tomadas de posição de algumas forças políticas naquela Câmara.
Gostaria, apenas, de ter a certeza da sinceridade da sua posição e acreditar que o problema dos desalojados da Sé e Miragaia só ainda não se resolveu porque a inércia administrativa que vai grassando neste país não foi superada.
Quanto à incapacidade para resolver os restantes problemas, que envolvem os Bairros da Sé e Miragaia e toda a zona antiga e degradada do Porto, não tenho dúvidas, Sr.ª Deputada lida Figueiredo. Considero que a AD não tem perspectiva, empenho nem projectos para essas zonas e que, na realidade, é necessária uma profunda mudança política e social para que estes problemas possam vir a ser correctamente enquadrados.
Não tenho qualquer dúvida que só uma atitude de esquerda, humanitária, efectiva, de respeito pelo passado e pelos valores artísticos e culturais da cidade do Porto, poderá fazer renascer as cidades correctamente, libertando-as do ruído e da agressão do automóvel, dos interesses especulativos, bem como dos de mais diversa índole. Só nessas circunstâncias se poderão resolver problemas como os da cidade do Porto. Nesse aspecto, não tenho qualquer dúvida. Acho que as forças que neste momento compõem a AD e que apoiam a Câmara Municipal do Porto não têm capacidade para tal, nem julgo que haja agora novidade nesse terreno.
Penso que a nova candidatura da AD à Câmara Municipal do Porto não apresenta qualquer coisa de novo, a não ser uma ponta de demagogia, como dizia há pouco o Sr. Deputado Silva Marques, e algumas visões proféticas e balofas que não têm, na realidade, qualquer cabimento e sustentação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, pergunto-lhe se VV. Ex.ªs nas eleições autár-
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quicas no Porto conseguiram alargar a APU. É uma questão que gostaria de ver esclarecida, tão curiosa é certa evolução verbalista que se está aqui a dar no Plenário.
De qualquer modo, só queria dizer o seguinte: quando há pouco falei em processo não me referia ao processo histórico, à coisa abstracta da evolução permanente da humanidade e dos seus conflitos, referia-me ao dossier, essa coisa prosaica que são essas páginas com texto e desenhos.
V. Ex.ª disse que houve uma distribuição de dossiers pelos deputados. Eu, francamente, não recebi nenhum. Talvez isso tenha sido mais uma inépcia, desta vez aqui na Assembleia da República.
De qualquer modo, a VV. Ex.ªs o ónus de se esforçarem para, pelo menos, no debate aqui realizado aduzirem um pouco do dossier.
Finalmente, refiro que estou sensibilizado. V. Ex.ª pôs em movimento todas as minhas reservas humanitárias.
Digo-lhe, Sr.ª Deputada lida Figueiredo, que escândalo no nosso país é, neste momento, o dirigente máximo de um dos maiores partidos ganhar apenas 12 700$. Refiro-me, evidentemente, ao secretário-geral do partido de V. Ex.ª
Aplausos de alguns senhores deputados do PSD e do CDS.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É de demência...
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, há coisas a que é melhor nem responder. Elas são tão baixas que não merecem resposta.
De qualquer modo, devolvo-lhe a baixeza das afirmações que fez e respondo-lhe ao que vale a pena responder, ou seja, sobre o grande problema e o escândalo nacional dos desalojados da Sé e Miragaia.
Lamento, como já disse há pouco, que o Sr. Deputado não conheça este problema e que pense que isto é um processo histórico que está envolvido numa história qualquer que o senhor tem na sua cabeça. De facto, não é assim. De facto, é um problema real, o qual o senhor só não conhece porque não quer ou não está interessado. Deveria ter conhecimento de um dossier que foi entregue pelos elementos das Juntas de Freguesia e por uma comissão dos desalojados da Sé e Miragaia. E, como já lhe disse, se estiver interessado vá ao Porto, visite a zona da Sé e Miragaia, vá às pensões onde moram os desalojados, e confirme aí a realidade daquilo que eu e o Sr. Deputado Carlos Lage aqui dissemos.
Confirme, veja como é possível famílias inteiras com 10 pessoas, incluindo 6 e 7 crianças, viverem num ou dois quartos de uma pensão sem terem dinheiro para poderem ir comer ao restaurante e terem que vender tudo aquilo que têm, incluindo roupas, para poderem pagar uma refeição diária.
Vá lá, verifique isso, tire daí conclusões e veja se o senhor gostaria de estar nessa situação.
Talvez então o senhor perca um bocado a mania do processo histórico ou das palavras balofas e talvez aprenda alguma coisa.
Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, de cuja agenda consta, apenas, a alteração da alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento da Assembleia da República, que passa a ter uma redacção diferente.
Há agora uma proposta de aditamento, que passo a ler:
Sempre que se trate de eleição segundo o sistema de representação proporcional e seja eleito um candidato que pertença, por inerência, ao órgão a que se refere a eleição, será chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicitamos uma interrupção da sessão por S minutos, apenas.
O Sr. Presidente: - É regimental.
Está suspensa a sessão.
Eram 11 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecíamos à Mesa que a proposta fosse lida, na medida em que muitos deputados não a conhecem.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura da proposta.
Foi lida. É a seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento da Assembleia da República passa a ter a seguinte redacção:
c) [...], salvo no caso de a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, em que a eleição será por lista completa e será adoptado o método da média mais alta de «Hondt».
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, na medida em que se trata de uma alteração ao Regimento por forma que não está prevista no próprio Regimento, talvez fosse altura de dizer alguma coisa sobre o teor da proposta nomeadamente por parte dos seus representantes. Como subscritor da proposta, desejava salientar que apenas a subscrevi na persuasão de que existirá um assentimento unânime para que se resolva um problema com o qual vamos deparar a curtíssimo prazo, qual seja o de se proceder à eleição para os mem-
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23 DE OUTUBRO DE 1982 61
bros do Conselho de Estado por um método diferente daqueles que têm sido os habituais.
Portanto, quero deixar muito bem assinalado que só em virtude de se tratar de uma emergência e de uma situação inteiramente excepcional t que damos o nosso acordo a que sejam preteridas as normas previstas pelo Regimento para a sua própria alteração.
Para além desta declaração, gostaria ainda de chamar a atenção daquele que venha a dar a última redacção à proposta, no sentido em que a redacção actual não me parece ser brilhante. As questões meramente formais da proposta serão fáceis de resolver, mas chamava a atenção para esse aspecto. Naturalmente que dir-se-ia ser uma ninharia, por exemplo, pôr-se entre aspas a palavra «Hondt». No entanto, a verdade 6 que na Constituição, no artigo 155.º, fala-se na média mais alta de Hondt e não põe entre aspas.
É uma questão meramente formal, mas para a qual desejava chamar a atenção.
Ainda sobre a redacção, parece-me que ela ficaria melhorada se fosse adoptada uma outra formulação, para a qual eu poderia dar uma sugestão. Sem alterar praticamente o espírito da proposta, sugeriria a seguinte redacção:
[...] salvo se a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, caso em que a eleição será por lista completa e adoptado o método da média mais alta de Hondt.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, as inscrições estavam abertas e assim continuam, simplesmente nenhum senhor deputado se inscreveu e era por isso que eu ia passar à votação.
Entretanto, continua em debate.
Há 2 sugestões do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho...
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dado que não temos mais nenhuma matéria agendada para o período da ordem do dia de hoje e para melhor apreciarmos a contribuição do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, peço ao Sr. Presidente para interromper a sessão por 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A sessão está interrompida até às 12 horas e 10 minutos.
Eram 12 horas.
Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, houve consenso na introdução de pequenas alterações ao texto da proposta de alteração à alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento. A Mesa vai ler o texto da proposta tal como ficou após essas correcções da redacção.
Foi lido. É o seguinte:
c) [...], salvo se a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, caso em que a eleição será por lista completa e adoptado o método da média mais alta de Hondt.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, muito sinteticamente, que aceitamos, por unanimidade, a alteração da redacção da proposta de alteração que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresentou e que, por outro lado, corrigimos o número das assinaturas indispensáveis para propor alterações ao Regimento, que são 25.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta insuficiência, em termos regimentais, do número da assinaturas está já corrigido.
Não havendo inscrições, vamos votar conjuntamente a proposta de alteração da alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento e a proposta de aditamento do artigo 242.º-B.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos assim a ordem de trabalhos prevista para hoje.
Cumpre-me ainda informar que deu entrada na Mesa uma proposta de resolução sobre a transferência para a dependência da Assembleia da República dos Serviços de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS, que será oportunamente agendada.
A nossa próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e a sua ordem do dia será constituída pela continuação do debate das ratificações n.ºs 164/II e 165/II, que incidem sobre o decreto-lei que introduziu alterações ao Código de Processo Civil e Código dos Custos Judiciais.
Lembro também que, de acordo com o que ficou estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares realizada ontem, é também na terça-feira que termina o prazo para a entrega das candidaturas com vista à eleição pela Assembleia da República dos seus representantes no Conselho de Estado.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
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Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Socialista (PS):
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Centro Democrático Social (CDS):
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Partido Comunista Português (PCP):
Manuel Correia Lopes.
Partido Popular Monárquico (PPM):
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António César Gouveia de Oliveira.
Movimento Democrático Português (MDP//CDE):
António Monteiro Taborda. Herberto de Castro Goulart.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Américo Abreu Dias.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Luís Figueiredo Lopes.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Partido Socialista (PS):
Adelino Teixeira de Carvalho.
António Fernandes da Fonseca.
António Egídio Fernandes Loja.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Vergilio Fernando M. Rodrigues.
Centro Democrático Social (CDS):
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
João António Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP):
António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Rodrigues Pato.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Os REDACTORES: Isabel Barral - Maria Leonor Caxaria Ferreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA