Página 63

I Série-Número 4

Quarta-feira, 27 de Outubro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Amândio Anes de Azevedo

Secretários: Exmos Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) referiu-se à política educativa do Governo e, particularmente, à situação em que se encontram os candidatos ao ensino superior.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) pediu esclarecimentos relativamente a uma intervenção proferida pelo Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) em sessão anterior, a que o interpelado respondeu. Além disso, o deputado interpelado respondeu também a um protesto posterior do deputado comunista.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) criticou a actuação do Governo relativamente ao caso da EPAC.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) teceu várias críticas à política agrícola do Governo, referiu-se à jornada de luta que os agricultores levarão a cabo e à situação criada pelos incêndios que atingiram os agricultores e produtores florestais de várias zonas do pais, tendo saudado o esforço dos bombeiros que conseguiram evitar uma enorme catástrofe.

Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS, que foi aprovado.
Foi lida e aprovada a proposta de resolução para a transferência para a dependência da Assembleia da República dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, lendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP)proferido uma declaração de voto.
Concluiu-se o debate na generalidade das ratificações n.ºs 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI) sobre o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais, que foram concedidas.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados António Moniz (PPM), Cavaleiro Brandão (CDS), Armando Lopes (PS). Odete Santos (PCP). Jorge Sampaio (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Procedeu-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e de um outro deputado do CDS.
Depois de ter dado conhecimento à Câmara das propostas de candidaturas dos vários grupos parlamentares para os membros do Conselho de Estado a eleger pela Assembleia da República, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.

Página 64

64 I SÉRIE-NÚMERO 4

Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luis António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Victor Pereira Crespo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Egídio Fernandes Loja.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Cantinho Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
José Alberto Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques. J. Abrunhosa.
Rui António Pacheco Mendes.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José. M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.

Página 65

27 DE OUTUBRO DE 1982 65

Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Câmara Municipal de Setúbal, remetendo cópia das moções que foram aprovadas na Assembleia Municipal na sessão realizada no dia 24 do mês de Setembro passado, acerca das situações na Setenave, E.P., e refugiados palestinianos em Beirute.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião daquela autarquia, sobre os acontecimentos ocorridos no dia 27 de Setembro de 1979, com o assassinato dos trabalhadores agrícolas José Caravela e António Casquinha.
Do Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, enviando um abaixo-assinado com 1583 assinaturas e 199 postais, de apoio aos citados projectos de lei do PCP.
Da Junta de Freguesia de Campolide, enviando moção aprovada na reunião realizada no dia 24 do passado mês de Setembro, sobre a situação no hospital clínico de Amoreiras.
Da Embaixada da República Socialista Federativa da Jugoslávia, em Lisboa, enviando cópia de uma resolução da Assembleia da República Socialista Federativa, datada de 29 de Setembro último, sobre a agressão israelita contra o Líbano.
Da Presidência da República, enviando uma carta que foi dirigida a S.Ex.ª o Presidente da República por Manuel dos Santos Cunha, residente no Canadá.

Abaixo-assinado

De um grupo de cidadãos de Lisboa, protestando contra o funcionamento de uma casa de jogos, situada na Avenida de Gomes Pereira, 8, nesta cidade, e pedindo providências.

Moções

Aprovadas pelo Secretariado Distrital de Lisboa do Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, exigindo a aprovação dos 3 projectos apresentados pelo PCP sobre a defesa da maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez e a retirada das forças israelitas do Líbano.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião de 21 de Outubro de 1982: ao Governo e a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Álvaro Brasileiro e Josefina Andrade; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes.
Na reunião de 22 de Outubro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo e a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; e ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Daniel Cunha Dias e Manuel Vaz Freixo, respectivamente.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ercília Talhadas, na sessão de 14 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 26 de Janeiro, 29 de Junho e 15 e 20 de Julho; Jaime Ramos, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Outubro de 1981, 10 de Marco, 8 de Junho e 12 de Agosto; Luís Filipe Madeira, nas sessões de 23 de Março e 30 de Junho; Vital Moreira e João Abrantes, na sessão de 20 de Maio; Jerónimo de Sousa, na sessão de 25 de Maio; Luís Saias e Manuel Tílman, na sessão de 7 de Junho; Dias de

Página 66

66 I SÉRIE-NÚMERO 4

Carvalho, na sessão de 15 de Junho; Fernando Cardote, na sessão de 13 de Julho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 17 de Julho; Arons de Carvalho e Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Julho; César de Oliveira, na sessão de 23 de Julho, e António Reis, na sessão de 28 de Julho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

Pausa.

Sr. Deputado António Vitorino, há um colega, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que pretende...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite, era para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que há 1 semana exacta interpelei a Mesa no sentido de saber se teriam dado entrada na Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1983.
A Mesa ficou de me dar a resposta e, naturalmente, por mero esquecimento, não a deu. No entanto, julgo que passada 1 semana, e como não foi distribuída aos grupos parlamentares qualquer cópia dessas propostas, podemos inferir que elas ainda não chegaram à Assembleia da República. Sabendo-se...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já compreendeu a pergunta...

O Orador: - Sr. Presidente, ainda não acabei a interpelação.

O Sr. Presidente: - Mas precisamente para que não continue a sua pergunta, a Mesa, que já a compreendeu, o que tem a dizer é o seguinte: ...

O Orador: - Mas o Sr. Presidente não sabe qual é a interpelação que quero fazer.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas considero que isso não é uma interpelação à Mesa. As interpelações à Mesa são de ordem processual e isso não é de ordem processual.
A Mesa tem a dizer que todos os documentos que aqui entram são anunciados. Não o sendo, é evidente que não pode dar resposta sobre eles.
Portanto, esse documento não deu entrada na Mesa e, por isso, não foi anunciado. Logo que dê entrada será anunciado.
A resposta é esta e assim evitaremos que os Srs. Deputados estejam a fazer perguntas deste género à Mesa, porque a resposta é sempre a mesma.
Há uma regra que é a de anunciar a entrada de todos os documentos na Mesa no momento oportuno. Portanto, perguntas dessas não são pertinentes e considero que o Sr. Deputado não deve prosseguir na sua pergunta.

O Sr. Sonsa Marques (PCP): - São pertinentes, são!

O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa por questões de processo, já que está tão interessado nisso.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado

O Orador: - A primeiro questão de processo é esta: por que não foi dada a resposta em tempo oportuno?
Segunda questão: dado que o artigo 9.º, n.º 1, da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano até 15 de Setembro do ano anterior àquele a que respeitam, o que entende a Mesa fazer perante o facto de o Governo, 1 mês e meio após ter terminado esse prazo, não é feito a entrega dos documentos na Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A resposta é muito simples, Sr. Deputado.
A Mesa entende não dever fazer absolutamente nada. Se o Sr. Deputado entende que alguma coisa deve fazer, faça uma intervenção, use as faculdades regimentais.
À Mesa não resta, senão, dar leitura aos documentos que aqui entram e não tem de saber das razões ou tomar posições sobre se entram ou não entram.

Aplausos do PSD e do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Guarda Ricardo virou-se para o chefe e disse: «Chefe, vou entrar na Universidade!»

Uma voz do CDS: - Isso é uma história?!...

O Orador: - O chefe, surpreendido, comentou: «Mas tu não tens as habilitações literárias necessárias». Ao que o Guarda Ricardo ripostou: «Pois não, mas tenho confiança no computador».
Ao Sr. Deputado que perguntou se eu estava a contar uma história direi que melhor companhia podia eu aspirar a ter do que a do Guarda Ricardo - uma personagem com sentido de humor, o que não me parece ser apanágio de todos -, para trazer de novo a esta Assembleia a situação em que se encontram os estudantes candidatos ao ensino superior, na sequência, aliás, de anteriores intervenções dos Srs. Deputados Luís Patrão e Jorge Patrício.
Quando em 8 de Outubro do corrente ano foram afixadas as primeiras pautas referentes à primeira candidatura ao ensino superior verificou-se que em 20000 candidatos 2600 haviam sido rejeitados, cerca de 500, ao que se presume, pura e simplesmente omitidos das pautas e um número não determinado não havia sido objecto da bonificação de l valor a que têm direito, em virtude de não terem sido colocados no ano transacto e terem ficado à espera de entrar para o ensino superior.
Os números, por si só, são logo à partida inusitados pela sua própria expressão. Um número muito elevado de alunos rejeitados, isto é, de alunos que preencheram incorrectamente os impressos de inscrição ou que, eventualmente, terão prestado falsas declarações, o que só por si se afigura estranho e, sobretudo, pouco abona-

Página 67

27 DE OUTUBRO DE 1982 67

tono para a clareza do impresso do Ministério da Educação, que sendo preenchido pelos alunos dá origem, pelos vistos, a tantas incorrecções por parte de estudantes que têm uma cultura e um nível quase superior.
O número de omitidos é particularmente significativo, isto é, de alunos que entregaram os seus processos e que, pura e simplesmente, não constam das pautas. Dir-se-á que o Ministério da Educação pretende fazer concorrência a um filme de Costa Gavras que corre em Lisboa sobre desaparecidos.
Finalmente, não constam os alunos bonificados, isto é, os alunos que teriam direito legítimo a 1 valor por terem concorrido o ano passado e não terem sido colocados, 1 valor que não só é legítimo, como é precioso, útil e mesmo determinante para poderem aceder ao ensino superior.
Este quadro, em nosso entender, não é só por si uma consequência inelutável do sistema do numeras clausus. É algo mais do que isso, porque revela incompetência e incapacidade dos serviços do Ministério assumirem as suas responsabilidades. Mas ele também constitui uma componente específica do conjunto de situações existentes no nosso ensino superior, assente no sistema do numerus clausus.
Este não é o momento azado para dissecar global e detalhadamente esse tal sistema do numerus clausus, de que somos e sempre fomos fortemente críticos. Mas convém, a propósito, deixar aqui alguns apontamentos sobre um regime iníquo e é injusto e que, pelos vistos, pode dar origem a situações verdadeiramente absurdas.
Os vícios do sistema do numerus clausus são mais do que muitos. Trata-se de uma solução meramente administrativa, de natureza exclusivamente burocrático--formal, definida única e exclusivamente em função da capacidade e da dimensão física das escolas do ensino superior. Não preside à sua definição um critério socialmente justificável, em termos de canalização vocacional dos jovens, tendo em vista as necessidades do País em quadros técnicos de nível superior. Essa canalização não é feita nem com base na vocação dos jovens, porque não existem institutos a funcionar junto do nosso sistema de ensino que permitam o apuramento das verdadeiras vocações dos candidatos ao ensino superior, e também não é feita em função de programas económico-sociais que integrem a política educacional, porque o governo AD não tem programa económico-social e porque o governo AD não tem política educativa - a política educativa do governo AD varia consoante o temperamento do titular da pasta em cada momento.
Esses programas e esses projectos cedem, assim, o passo a meras considerações administrativas que estão na base da aplicação em concreto do sistema do numerus clausus. Essa canalização gera expectativas junto de largas camadas de jovens, que são defraudadas pela inexistência de vias alternativas credíveis ao ensino superior.
Subsiste em Portugal uma concepção cultural subsidiária do nosso próprio subdesenvolvimento, que consiste em crer que só um curso superior confere aos jovens um estatuto social digno e de relevo. Não existe no nosso país uma rede de instituições escolares de ensino médio e profissionalizante que, por assim dizer, desanuvie o ensino superior tradicional e prepare os jovens para a inserção na vida comunitária.
Além de o sistema actualmente existente não satisfazer sequer as pretensas preocupações sociais que presidiram à sua criação em teoria, como pretendemos demonstrar, ele comporta outros vícios gravosos.
Gera a desocupação em larga escala dos próprios jovens, a que não é alheio, decerto, o facto de se assistir a um aumento da criminalidade juvenil, sobretudo se tivermos em linha de conta a incapacidade de absorção dos jovens não integrados no sistema de ensino pelo mercado de trabalho, incapacidade de absorção que gera a inocupação e a proliferação de formas nefastas de marginalidade.
Por outro lado, radica aqui também a atracção fácil da contestação, isto é, da contestação que se move inelutavelmente no vazio, de que existem vários exemplos em múltiplos países da Europa Ocidental e de que poderíamos até aduzir um caso concreto verificado na Suécia na semana passada, onde se verificaram em diversas cidades motins de jovens sem objecto completamente definido.
Costuma dizer o ditado popular que «mãos paradas são instrumentos do mal». Ao contrário do que muitos «velhos do Restelo» pretendem incutir, a juventude de hoje não está perdida.
É a sociedade, no seu conjunto, que parece apostar no exacerbamento de uma radicalidade que em si mesma é saudável, mas que degenera rapidamente na dificultação consciente e culposa da inserção dos jovens na nossa vida comunitária.

O Sr. Luís Pátrio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este quadro é agravado quando o poder político adopta atitudes irresponsáveis, como a que assumiu agora o Ministério da Educação.
Com efeito, o Ministro e o Secretário de Estado sabiam, antes da afixação das pautas, que elas continham inúmeros erros e mesmo assim impuseram a sua afixação apenas por uma questão de prestígio afirmado no respeito pela data da comunicação dos resultados. Cumpre perguntar: Que prestígio? E à custa de que legítimos interesses dos estudantes se teria defendido desta forma atribularia o prestígio do Ministério?
Estamos perante uma equipa governamental desassombrada que talvez fosse necessária para gerir uma casa como o Ministério da Educação, que nos parece particularmente assombrada. Mas torna-se assim mais claro, à luz deste caso, por que é que esta equipa governamental pretendeu abolir, tão rapidamente, o sistema de exames: tentava escapar, ela própria, ao exame crítico da sua prática governativa e neste caso concreto esse exame crítico corresponde a uma reprovação da equipa do Ministério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante uma situação que se traduz, no fundo, num mero emendar de mão. As pautas que foram afixadas no final da semana passada pretendem, de facto, corrigir injustiças e isso é positivo.
Mas importa ir mais longe: importa apurar a quem cabem as responsabilidades da situação criada; importa clarificar que, em nosso entender, o Sr. Ministro tem obrigação política e moral de esclarecer esta Câmara e o País sobre as responsabilidades da situação criada pela afixação de pautas completamente erradas; importa saber que tipologia de erros foi definida para o computador rejeitar liminarmente 2600 candidatos - quem a definiu e com base em que critérios; importa saber qual

Página 68

68 I SÉRIE-NÚMERO 4

o papel dos funcionários do Ministério da Educação que verificaram os boletins de candidatura, passaram recibos e autenticaram as fotocópias dos processos dos 2 600 candidatos que viriam a ser rejeitados; finalmente, importa saber que causas já apurou o Ministério para a situação que acabo de descrever e que medidas vai este Governo - o que não acreditamos -, não se repita esta mesma escandalosa situação.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Embora possa parecer estranho a alguns, em meu entender, o Guarda Ricardo terá o seu lugar na Universidade portuguesa sem necessitar de favores dos erros do computador. Isto porque o Guarda Ricardo é um modelo de inteligência, de sentido de humor critico, de criatividade e de humanismo, que são as grandes virtudes e valores da juventude portuguesa, valores que, em meu entender, começam a escassear preocupantemente nas universidades portuguesas e que são desprezados por atitudes irresponsáveis e escandalosas como aquela que acabei de denunciar.
É preciso esclarecer até às últimas consequências a quem cabe as responsabilidades da situação dos candidatos ao ensino superior e que, de uma vez por todas, se faça justiça.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião na reunião anterior deu origem a pedidos de esclarecimento que não foi possível formular nessa reunião e que, portanto, irão ter lugar imediatamente.
Fizeram inscrições para esse efeito os Srs. Deputados Carlos Lage, Mário Tomé e Custódio Gingão. Verificando-se que não estão presentes os 2 primeiros, dou a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, para fazer perguntas.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 19, o Sr. Deputado Lemos Damião produziu aqui uma intervenção na segunda parte da qual fez algumas considerações que também já foram aqui referidas por camaradas da minha bancada.
Quanto à primeira parte, o Sr. Deputado falou numa questão que a todos nós nos preocupa e que é a fome e a miséria existentes em todo o mundo. Essa é uma preocupação que a nós nos diz muito particularmente respeito e também a temos aqui exposto.
Mas o Sr. Deputado Lemos Damião omitiu uma questão que para nós é fundamental e refiro-me já ao meu distrito.
O Sr. Deputado disse que havia fome pelo mundo inteiro e que os governantes de todos os países do mundo não tinham isso em consideração.
Ora, é precisamente no meu distrito - distrito de Évora - que o governo da AD, do qual também o Sr. Deputado é apoiante, fomenta a fome, a miséria, o desemprego; em suma, a desumanidade. E o Sr. Deputado não levantou esta questão contra o seu Governo.
Estamos de acordo com a denúncia que o Sr. Deputado fez, e a questão que lhe queríamos pôr é se essa denúncia não se aplica também à política que o governo da AD leva a cabo no nosso pais e, neste caso concreto, no Alentejo.

do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião, para responder.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, creio que, até pela leitura que faço da sua interpretação, V. Ex.ª não tem o desejo de obter uma resposta, pretende antes fazer uma contestação ao Governo da AD.
Na realidade, o Governo começa já a ver nas contestações que lhe fazem um lugar comum.
O que é certo, Sr. Deputado, é que se, por um lado, vemos todos os dias reclamar contra o governo da AD - dizendo que ele não serve os interesses do País, que ele não serve para Portugal-, por outro lado, começamos a convencermo-nos que insistam nessa tecla porque querem ver perpetuado o governo da AD para este país.
De facto, a convicção a que começo a chegar é que quando se fala muito numa coisa que dizemos que não queremos é sinal de que a queremos. Será, porventura, que V. Ex.ª e o seu partido estão, de facto, a pensar que enquanto houver governo da AD Portugal tem efectivamente um Governo? Será, porventura, V. Ex.ª um daqueles que pensam que é difícil viver-se em Portugal nos dias que correm, ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É, é!

O Orador: - ... mas que seria muito mais fácil se Portugal fosse governado por outro governo que não fosse da AD?
Creio que é isto mesmo que V. Ex.ª pensa.
Sinceramente penso que o PSD tem sido nos últimos tempos o partido que mais tem demonstrado um sentido de realismo, de patriotismo , sentido prático, mesmo no que diz respeito ao Alentejo, quando distribuímos terras àqueles que efectivamente as trabalham, quando construímos escolas por todo o País...

Vozes do PCP: - Você acredita no que está a dizer?!...

O Orador: - ...quando, efectivamente, ainda temos hoje em todos os supermercados deste país todos os géneros que as donas de casa procuram.

O Sr. António Janeiro (PS): - E o preço?!...

O Orador: - Creio que nós, sociais-democratas, temos dado o nosso contributo, e é isso que V. Ex.ª não quer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Custódio Gingão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O Sr. Deputado Lemos Damião não foi capaz de responder a uma única questão das que coloquei porque, para ele, elas são delicadas. Isto porque o que este Governo fez e continua a fazer é criar a fome, a miséria, a falta de médicos, em todo o nosso país.

Página 69

27 DE OUTUBRO DE 1982 69

Ora, Sr. Deputado, vir aqui a esta Câmara fazer o elogio de um Governo que cria a fome e o desemprego não lhe fica bem. E mais: repare que o Sr. Deputado quando falava estava a rir-se porque não acreditava naquilo que estava a dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que não só no Alentejo mas em todo o pais há todos os dias despedimentos, há pessoas que são atiradas para a fome e para a miséria, porque este Governo assim o entende, porque este Governo não é capaz de governar. E quando o Sr. Deputado vem dizer que nós, comunistas, queremos que este Governo se mantenha, quero dizer-lhe que são do seu partido algumas vozes que exigem que o Presidente da República demita este Governo e dissolva a Assembleia, porque este Governo já não governa e está a atirar o País para um desastre.
Esta é que è a realidade. Não venha o Sr. Deputado dizer que somos nós que queremos que este Governo se perpetue. Este Governo é um descalabro para a vida do Pais, é o descalabro e ë a miséria dos Portugueses. Por isso exigimos que este Governo se vá embora e já é tarde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se há alguma diferença entre uma segunda intervenção e um protesto, não poderá deixar de se dizer que se tratou antes de uma segunda intervenção e não de um protesto.
No entanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião, para dizer o que se lhe oferecer a esse respeito.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, fiz a minha intervenção dentro daquilo que me é peculiar. Costumo tratar os assuntos com a seriedade que eles me merecem. Habituei-me - e parece-me que desde que estou aqui nesta bancada sempre o fiz - a respeitar todos os deputados deste Parlamento, porque entendo que eles são a voz do povo e penso que quando eles vêm fazer as suas intervenções vêm fazê-lo com o mínimo de seriedade.
Sr. Deputado, quando vim tratar do problema da fome foi porque estava preocupado. Aliás, essa é uma preocupação de todos os países do mundo. Referi-me à fome que reina junto de pessoas que nos dizem muito, que são as pessoas de Timor-Leste, e procurei, por analogia, dar conhecimento dessa situação a esta Câmara. Foi a esses, que são, de facto, famintos de fome física, que me referi.
Se em Portugal temos queixas, se em Portugal nos faltam algumas coisas - e faltam, efectivamente -, a esses falta tudo ou quase tudo. Falta-lhes, pelo menos, aquilo que nós aqui temos, como V. Ex.ª ainda agora testemunhou, ao poder dizer que o governo AD não presta, não serve, que devia ir para a rua; eles não podem dizer sequer isso porque não têm governo, não sabem qual é o governo deles. E que os Timorenses, Sr. Deputado, hoje no mundo são apenas, e tão-só, números que dizem respeito ao mundo e que não sabem qual a sua pátria. Foi a esses que me referi.
Se efectivamente isso existe no Alentejo, no Minho ou no Algarve, não se deve ao governo da AD ou ao governo socialista ou comunista. Se soubéssemos que V.Ex.ª tinham a varinha de condão para resolver os problemas de Portugal e dos Portugueses, nós éramos os primeiros a ir atrás de vós, pois, então, seriam vocês que iriam resolver esses problemas.
Mas efectivamente sabem bem que não, que não têm a varinha de condão. Fomos nós que criámos mais postos de trabalho...

do PCP:- Aonde?!...

O Orador: - ...e não somos nós que contribuímos para a desgraça do povo, porque não somos nós que fomentamos greves que não têm nada a ver com a justiça social de que V. Ex.ª falam e com a qual enchem a boca.

do PSD: - Muito bem!

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Há pouco, quando acabei de protestar, V. Ex.ª advertiu-me para o facto de eu não ter feito um protesto, mas uma segunda intervenção.
Sr. Presidente, devo dizer que, no meu entender, fiz um protesto. E mais: cabe-me a mim definir o que entendo por protesto ou por uma segunda intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não admito, pois, que seja a Mesa, ou no caso concreto o Sr. Presidente, que me diga o que entende por protesto ou por uma segunda intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A resposta que a Mesa, neste caso o Presidente em exercício, tem a dar ao Sr. Deputado é a seguinte: quem dirige uma reunião tem obrigação de aplicar o Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, há manifestamente uma diferença entre o protesto e uma segunda intervenção. O Presidente tem o direito, em seu critério, de chamar a atenção para os Srs. Deputados que se afastam do cumprimento das regras regimentais.
O Sr. Deputado pode ter as opiniões que quiser, mas o Presidente também as pode ter e, enquanto estiver no exercício destas funções, ele assumirá as suas responsabilidades, apesar das criticas que lhe sejam dirigidas.
O Sr. Deputado tem todo o direito de fazer as críticas que entender, mas eu também tenho todo o direito de actuar de acordo com a minha consciência e com aquilo que julgo serem os deveres do meu cargo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grandes industriais de moagem, os grandes agrários e, bem assim, o seu porta-voz no

Página 70

70 I SÉRIE-NÚMERO 4

Governo, Ministro Basílio Horta, não desistem de tudo fazer para levar por diante esse escândalo vergonhoso que consiste na tentativa de desmantelamento da EPAC, ainda e sempre sob a capa de uma pseudoliberalização do comércio dos cereais e da entrada de Portugal na CEE.
Todos recordamos, seguramente, os debates sobre o assunto que tiveram lugar nesta Assembleia da República em meados de 1981 e em Outubro e Novembro do mesmo ano.
E ninguém está, certamente, esquecido que esta Assembleia da República aprovou então a realização de um inquérito sobre o que se tornou publicamente conhecido como «caso EPAC» ou mesmo «escândalo EPAC».
Inquérito que bem se justificava - e se justifica -, tais foram as irregularidades e ilegalidades detectadas na actuação do Governo; tais foram as suspeições de fraudes e corrupção que à volta da questão se levantavam; tais foram, enfim, os atropelos à legalidade democrática e ao prestígio das instituições que ocorreram, levadas a cabo pelo Governo e pelo então Ministro Cardoso e Cunha.
As multinacionais do sector instalaram-se e abriram escritório em Portugal, associando-se às grandes moageiras nacionais, apesar do exclusivo do comércio dos cereais pertencer à EPAC.
Os grandes industriais de moagem, abrindo o caminho às multinacionais, promoveram reuniões e trataram de tentar chamar a si o bolo de mais de 50 milhões de contos que representa a movimentação anual da EPAC. E certos membros do Governo, descaradamente, avalizaram tal situação, nomeadamente com a sua presença em tais reuniões.
Mais. Apesar dos protestos dos pequenos e médios agricultores, dos pequenos e médios industriais de moagem - quase 5000 - e da totalidade dos trabalhadores daquela empresa pública, o Governo avançou mesmo pelo caminho da ilegalidade, fazendo publicar legislação sem que para tal tivesse competência o que, de resto, viria a determinar a declaração de inconstitucionalidade de tal legislação pelo Conselho da Revolução.
Tratava-se, também neste campo, de deitar mais uma acha para a fogueira do conflito entre Órgãos de Soberania, tão do agrado dos governos da AD.
Pese embora a declaração de inconstitucionalidade, o Governo não desistiu e seguiu a sua cruzada, solicitando à maioria - sempre veneranda e obrigada - uma autorização legislativa que acabaria por ser discutida e votada em sessão extraordinária convocada exclusivamente para o efeito.
A cruzada, porém, era já longa e os obstáculos múltiplos e difíceis. A tal ponto que, nessa altura, se verifica a queda do primeiro governo Balsemão, caindo com ele, definitivamente e em desgraça, o Ministro Cardoso e Cunha, um dos mentores de todo este processo escandaloso e sobre o qual pesaram e pesam as mais sérias acusações.
Com a queda do primeiro governo Balsemão deixou de produzir qualquer efeito a autorização legislativa concedida pela maioria AD ao seu governo, e não tendo sido solicitada e, portanto, concedida qualquer outra, dir-se-ia em boa lógica que o assunto se encerrara. Para mais que, com a reabertura da Assembleia da República, e como já referi, foi aprovada a realização de um inquérito a todo este processo.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este governo AD não entende assim. Porque a Lusograin o não consente, porque os grandes moageiros e os grandes agrários insistem na partilha do bolo.
E também porque este Governo encontra na tentativa de destruição das empresas públicas a sua quase exclusiva forma de actuação, mesmo que tal signifique, como vem significando, um caminhar para o descalabro da situação económica e social do País.
E é assim que somos hoje confrontados com novas manobras tendentes ao desmantelamento - que agora se pretende definitivo - da EPAC.
As metas estão já traçadas. Pretende-se retirar à EPAC o exclusivo do comércio interno dos cereais já na presente campanha cerealífera, por altura das colheitas, e abrir as portas do comércio externo às multinacionais associadas das grandes empresas moageiras a partir de 1984. Daqui a l ano e pouco, portanto.
Tais foram as metas delineadas por Basílio Horta numa reunião realizada nos finais do mês passado e em que participaram, como seria de esperar, para além do Secretário de Estado do Comércio Escaja Gonçalves (membro do conselho de gerência da EPAC à data da sua nomeação para o cargo governamental), a C AP e a Associação de Industriais de Moagens - precisamente aquela que patrocinou a tão conhecida reunião de Cascais.
Foi ai decidido constituir um grupo, para estudar no prazo de l mês -prazo que está, portanto, a terminar - as formas de levar por diante a concretização do desmantelamento da EPAC e o respectivo leilão.
Neste grupo participam 2 representantes dos agrários - 1 da CAP e outro de uma associação chamada de Produtores de Cereais, criada pela primeira com o objectivo de também ela ficar com alguns despojos da EPAC - , 2 representantes dos grandes moageiros, 2 representantes da EPAC e ainda um coordenador nomeado pelo Ministro - engenheiro Rui Proença -, coordenador este que, de imediato, seria também nomeado vogal do conselho de gerência da EPAC. Compreende-se bem porquê...
De fora ficam, mais uma vez e por razões mais do que evidentes, os pequenos e médios agricultores, os pequenos e médios moageiros e os trabalhadores da EPAC. Precisamente os mais directa e mais duramente atingidos com as medidas preconizadas.
E, como se tanto não bastasse, é nas próprias instalações da EPAC que esse grupo liquidatário vai reunindo e tramando a destruição da empresa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Bem se pode afirmar que a AD, ao despudor, junta o mais baixo sentimento provocatório.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os perigos resultantes desta nova fase da ofensiva contra a EPAC começam já a despontar.
E os primeiros a senti-los foram já os agricultores, a quem o conselho de gerência da EPAC chegou mesmo a anunciar que a venda de sementes para a presente campanha se faria exclusivamente mediante pronto pagamento, justificando tal atitude quer com base no facto de o Governo ter deixado de avalizar o sistema de livranças que tem vigorado - e que tem permitido aos agricultores o pagamento das sementes apenas no final de cada campanha -,quer ainda porque a EPAC, confrontada com o anúncio de que não deteria o exclusivo da compra dos cereais produzidos e com a necessidade de salvaguardar o seu património, não teria assim qualquer outra garan-

Página 71

27 DE OUTUBRO DE 1982 71

tia para acautelar os cerca de 600 000 contos de sementes que fornece.
Só os justos e fortes protestos que de Norte a Sul se fizeram sentir, provenientes da lavoura, fizeram gorar esta drástica medida de que o Governo é o primeiro e principal responsável e que, se levada a cabo, se traduziria numa brusca e brutal quebra de áreas semeadas, com todas as implicações negativas que daí recorreriam, quer para os agricultores, quer para a economia nacional.
Mas uma questão subsiste. Este ano foi ainda possível evitar tal situação; mas sê-lo-á igualmente no futuro, sendo concretizadas as intenções do Governo? É evidente que não!
Os pequenos moageiros, esses, vivem dias de angústia perante a perspectiva dos dramáticos efeitos de uma pseudoliberalização que entregará nas mãos dos glutões do sector a importação e a distribuição dos cereais provenientes do estrangeiro, indispensáveis, como se sabe, quer em termos quantitativos, quer particularmente qualitativos, para a produção de farinha.
Os efeitos de tal política sobre os 1800 trabalhadores da EPAC não deixarão de se fazer sentir brutalmente.
E desde logo porque a preconizada divisão da EPAC em 3 empresas distintas determinará seguramente uma forte diminuição dos postos de trabalho, sendo o desemprego a única via que se perspectiva no horizonte daqueles trabalhadores. E são também os 400 reformados com pensões suplementares, que a EPAC garante, que sentem já em perigo essa sua regalia.
Por outro lado, também ao nível dos consumidores tal política se reflectiria de forma extremamente gravosa. E basta, para tanto, ter presente o facto de, neste momento, a dívida do Fundo de Abastecimento à EPAC ultrapassar já os 50 milhões de contos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aproximadamente 1 ano debatemos exaustivamente e denunciámos firmemente a política da AD no que respeita ao publicamente conhecido «escândalo EPAC».
E esta Assembleia da República votou a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito para averiguar em profundidade o escândalo e para assim se dar cumprimento a um dos atributos fundamentais deste Órgão de Soberania: a fiscalização dos actos do Governo.
Tal inquérito não está terminado. Está mesmo longe de atingir o seu fim. o que não é propriamente inesperado com esta maioria na Assembleia da República.
Legítimo seria esperar que este Governo, cujo Primeiro-Ministro é o mesmo de há 1 ano; cujo Primeiro-Ministro é ainda aquele que, significativamente, dispensou do seu elenco governativo o Ministro mais responsável por todo este escândalo; cujo Ministério da tutela da EPAC é agora precisamente ocupado pela mesma pessoa que, então como Ministro de Estado, aqui nesta Assembleia se mostrou comprometido com o processo, particularmente quando da discussão do pedido da já referida autorização legislativa; legitimo seria esperar de um tal Governo que aguardasse a realização do inquérito e que só posteriormente à divulgação das suas conclusões, se assim o entendesse, se aquelas lhe fossem favoráveis - do que duvidamos - e se tal não se confrontasse - e confronta - com a Constituição e com a vontade e os interesses dos mais directamente atingidos, tentasse então reiniciar o processo.
Por outro lado, e como já se referiu, a este Governo não foi concedida qualquer autorização legislativa que lhe permita levar por diante os seus planos, o que mais confirma o que atrás se referiu.
Porém, aquela actuação seria a actuação de um governo democrático. E não é esse o caso deste Governo.
Estamos perante um Governo que, a todo o passo, infringe as regras mínimas de comportamento institucional. Estamos perante um Governo que não respeita minimamente as regras do jogo democrático.
Mostrou-o no passado, como já salientámos. Comprova-o agora, mais uma vez e despudoradamente, ignorando as decisões desta Câmara, da qual depende.
É um Governo cuja existência desde há muito deveria ter terminado. É um Governo que não serve e que urge demitir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o tombar das últimas espigas, termina no vale do Mondego mais um ano agrícola.
Pausa curta nas vidas, sem férias, dos agricultores a braços com lavouras e pastos, azeites e hortos.
Da terra saiu o arroz, o milho, o feijão, as batatas e os mostos que fervem, do que escapou das geadas.
Das produções se poderá dizer que são normais.
Das condições em que foram produzidos muito há que dizer.
Para o arroz não há escoamento devido às importações desmedidas que o Governo AD incrementou na altura em que a produção nacional estava prestes a entrar no mercado; os industriais estão a abarrotar com arroz estrangeiro e nem os sacos fornecem para o agricultor pôr a sua produção. O preço-base são uns míseros 21$70/kg para o arroz «Carolino» e menos IS para os «Gigantes», quando em 1981 se vendeu a 23$. E isto apesar dos aumentos de 45% dos adubos e enormes aumentos nos preços de aluguer da maquinaria agrícola.
Curioso é referir que. em 1976, o arroz «Carolino» foi pago ao produtor a 10S e vendido no consumidor a 14$; em 1981, pago a 23$ e vendido a 56$, ou seja, para um aumento de 130% no produtor, o correspondente a 300% no consumidor, como resultado de incentivo à produção pelo governo AD.
O subsídio para o arroz de 1981 não foi ainda pago e o subsidio ao gasóleo sofreu cortes em 1981 e está cancelado em 1982.
Os campos de milho inscritos para subsídio à produção não foram analisados pelos técnicos do MAP e tudo leva a crer que o anúncio não tenha passado de propaganda eleiçoeira e que o mesmo seja cortado.
Nos subsídios para as geadas, começaram os agricultores em Cantanhede a receber cartas do MAP dizendo-lhes que não têm direito por terem explorações com mais de 1 ha. É de perguntar se o Governo considera uma exploração de 2 ha uma grande exploração.
O crédito para a agricultura tem sido desviado para outros sectores, nomeadamente a construção civil, o que falseia os números oficiais do montante dos créditos concedidos à agricultura.
Quando em 10 do corrente o Primeiro-Ministro inaugurou o troço de auto-estrada entre Condeixa e Mealhada, reinaugurada no último fim de semana, tinha à

Página 72

72 I SÉRIE-NÚMERO 4

sua espera agricultores de Cantanhede que lhe iam apresentar problemas da batata, do preço de 10$ por que lhe a querem pagar, dos compradores que não há e do escoamento que não se faz pelas entidades oficiais.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - E também dos terrenos sobre os quais S. Ex.ª tinha acabado de passar, expropriados para a construção da auto-estrada, e cujas indemnizações não estão pagas.
Mas Sua Eminência mandou fazer meia volta e carregar no pedal para não se incomodar.
Já em 22 de Setembro, depois de várias insistências, representantes das associações e cooperativas agrícolas do Baixo Mondego foram recebidos pelo Sr. Ministro da Agricultura, pelos Srs. Secretários de Estado do Comércio e da Produção, director e subdirector regional do MACP e directores da EPAC, a quem prometeu-o pagamento do subsidio de arroz de 1981 de imediato. Para o ano de 1982 prometeu o seu pagamento em tempo anterior ao de 1981 e fixou o seu montante em 14 400$/ha.
Leu-lhes um despacho seu, que não se sabe seja publicado, em que determina que a compra de arroz estrangeiro pelos industriais seja condicionada à compra de arroz nacional.
Disse-lhes apoiar o aparecimento de uma cooperativa de descasque de arroz no Baixo Mondego, adiantou até a promessa de auxilio financeiro de 49 % do custo (29% a fundo perdido e 20 % a longo prazo).
Pediu aos seus serviços presentes a melhor atenção para os problemas dos agricultores e à EPAC para os não prejudicar com importações de arroz estrangeiro.
Pediu aos produtores atenção constante e vigilância no escoamento e preço do arroz, desejando ser informado dos níveis de preços atingidos.
Mostrou-se aberto ao diálogo entre a produção e os serviços do MACP e marcou para 18 de Outubro uma sessão de trabalho em Lisboa com os representantes presentes.
Dessa reunião saíram os representantes das associações e cooperativas com alguma satisfação, mas sem deixarem de alertar todos os produtores a que se mantivessem vigilantes e que defendessem o escoamento e um bom preço para o arroz e que mantivessem as suas associações e cooperativas informadas dos níveis alcançados.
Pareciam bruxos!
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de aprazada reunião de trabalho, em 18 do corrente, ninguém se dignou a aparecer e nem sequer dar cavaco do motivo da ausência.
Na linha do Governo e do seu Primeiro-Ministro, também o Ministro da Agricultura não se quer incomodar com os agricultores. E será assim que amanhã os agricultores do Baixo Mondego, motivados por uma luta justa de defesa dos seus direitos, se juntam a tantos outros sectores que por este pequeno-grande país contestam o Governo que apregoa boas intenções, mas que os despreza e destrói.

O Sr. José Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Amanhã, às 10 horas, os agricultores concentrar-se-ão em Montemor-o-Velho, onde darão uma conferência de imprensa a explicar as razões e objectivos da sua luta e dai partirão com os seus instrumentos de trabalho (tractores, reboques) para cortar as estradas em Coimbra, na Figueira da Foz e o caminho de ferro em Alfarelos.
Será uma grande jornada de luta que o PCP daqui saúda e aplaude. Será uma jornada de luta por aspirações tão simples quanto são os homens do campo: garantia de escoamento e preços para os seus produtos (26550 para o arroz); pagamento dos subsídios de arroz de 1981 até 30 de Novembro e outros.
Querem estes homens e mulheres, como todos os portugueses, exceptuando governantes e seus apoiantes já se vê, que aqui em Portugal se desenvolva e estimule a agricultura e se diminuam as importações de produtos agrícolas (30 milhões de contos em 1980, 50 milhões em 1981,80 milhões previstos para 1982).
Na sua simplicidade percebem, como todos os portugueses, exceptuando governantes e apoiantes, que os seus problemas só terão solução com a queda deste Governo e com o afastamento da AD da área do poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano transacto os incêndios atingiram fortemente os agricultores e produtores florestais dos concelhos de Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Poiares, Miranda do Corvo, Lousa e Arganil.
As promessas governamentais estalaram, foram anunciadas medidas e mais medidas, mas certo, certo, é o que se sabe ter sido a ineficácia da prevenção e detecção dos focos de incêndio, a falta de escoamento de madeiras queimadas, a falta de apoio aos agricultores e produtores florestais.
E este ano voltou a acontecer sacrifício, miséria, destruição em todo o alto distrito de Coimbra. Desta vez, para além dos pinhais e eucaliptais, foram destruídos os olivais, videiras, árvores de fruto, milho, palheiros, arrecadações.
Nem o esforço dos bombeiros conseguiu evitar a enorme dimensão da catástrofe.
Cabe aqui um parêntesis para saudar os valorosos soldados da paz, que ainda há pouco conseguiram realizar, após uma temporada desgastante, o seu XXV Congresso Nacional na Figueira da Foz.
Tivemos a felicidade de assistir aos trabalhos do Congresso e fazemos votos para que as conclusões daí saídas possam contribuir para o engrandecimento da imagem do Bombeiro e consigam sensibilizar as entidades responsáveis de forma a uma articulação perfeita dos diversos organismos coordenadores e dos meios necessários à sua operacionalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No seguimento de acções já empreendidas, as uniões de agricultores do Alto Distrito de Coimbra iniciaram já o levantamento dos prejuízos havidos e reclamam algumas medidas tendentes a evitar o que se passou em anos anteriores: criação de comissões de avaliação de prejuízos, de parques de recolha de madeiras em todos os concelhos atingidos pelos incêndios, escoamento urgente das madeiras queimadas a preços justos, criando, inclusive, condições para a exportação de madeiras, indemnizações pelos prejuízos causados pelos incêndios, suspensão temporária da contribuição predial rústica, subsídios e apoio técnico para a reflorestação.

Página 73

27 DE OUTUBRO DE 1982 73

apoio aos bombeiros em meios e equipamentos de combate a incêndios.
Também neste sector, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os agricultores e produtores florestais do Alto Distrito de Coimbra sabem que só na luta conseguirão fazer vingar a justeza das suas pretensões.
Uma luta que leva à queda do governo AD e à criação de uma política agrícola que olhe a agricultura com olhos de gente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E consegui-lo-ão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Na primeira parte do período da ordem do dia, nos termos de um consenso de todos os grupos parlamentares, vai proceder-se, depois da leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, à leitura, discussão e votação de uma proposta de resolução sobre a transferência para a dependência da Assembleia da República do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa.
Para proceder à leitura de um relatório e parecer, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados.

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Vasco Mascarenhas Grade (esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Outubro corrente, inclusive;

Américo Abreu Dias (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Outubro corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:

Paulo de Oliveira Ascenção (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 25 de Outubro corrente a 1 Novembro próximo, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD), substituído por Manuel Ribeiro Arruda - Nicolau Gregário de Freitas (PSD), substituído por Leonel Santa Ritos Pires - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino de Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária, para proceder à leitura da proposta de resolução há pouco referida.

A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio):

Proposta de Resolução «obre a transferência para a dependência da Assembleia da República do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa

1 - Pelo Decreto-Lei n.º 519-H2/79, de 29 de Dezembro, foi determinado que «transitarão para os quadros dos serviços ou organismos que vierem a apoiar a actividade do órgão ou órgãos para onde forem transferidas, no todo ou em parte, as atribuições hoje conferidas ao Conselho da Revolução, após a extinção deste, os funcionários civis: [...] c) Admitidos em regime de prestação eventual de serviços pelo Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/78, de 27 de Junho, que reunam os condicionalismos fixados na parte final da alínea anterior», isto é, «que desempenhem funções em regime de tempo completo e contem l ano de serviço à data da publicação do presente diploma».
Prescreve ainda o mesmo decreto-lei que o pessoal que não puder ser integrado dessa forma ficará na dependência do Serviço Central de Pessoal, processando-se a sua ulterior colocação nos termos da lei geral.
O objectivo deste diploma era, pois, o de assegurar ao pessoal de diversos serviços à data dependentes administrativamente do Conselho da Revolução,

Página 74

74 I SÉRIE-NÚMERO 4

entre os quais o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, a sua colocação nos quadros do Estado após a extinção daquele Órgão de Soberania.

2 - Sucedeu, porém, que o mencionado Serviço de Coordenação veio a ser entretanto colocado na dependência administrativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por força do Decreto-Lei n.º 257/80, de 31 de Julho, deixando, portanto, de estar subordinado ao Conselho da Revolução, circunstância que automaticamente prejudicou algumas disposições do Decreto-Lei n.º 519-H2/79, pondo mesmo em causa a própria razão de ser deste diploma, na parte que diz respeito ao Serviço, porquanto a extinção do Conselho da Revolução já em nada afectaria a vida administrativa daquele.

3 - Este condicionalismo veio, por seu turno, a ser também alterado com a recente revisão da Constituição da República, na medida em que o artigo 242.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, veio determinar que, na data da sua entrada em vigor, «os Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior», isto é, «por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções».

Assim, em 30 de Outubro de 1982, o Serviço de Coordenação deixa a dependência administrativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que se encontrava desde Janeiro de 1981, e passa transitoriamente para a da Assembleia da República, até que por este Órgão de Soberania lhe seja fixado novo destino.

4 - Perante esta situação - e é este o único objectivo que se pretende alcançar -, impõe-se a adopção de algumas medidas administrativas tendentes a esclarecer os serviços e a adequar as disposições do Decreto-Lei n.º 519-H2/79, afectadas pela legislação subsequente.

5 - Finalmente, julga-se útil esclarecer que só está em causa matéria administrativa, neste sentido se devendo interpretar o assinalado artigo 242.º da Lei Constitucional n.º 1/82.

É que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa tem a seu cargo a investigação e instrumento de processos criminais que, nos termos da Lei n.º 8/75, com as alterações das Leis n.ºs 16/75 e 18/75, dotadas de força constitucional pelo artigo 298.º da actual Constituição da República, estão afectos ao foro militar.
A sua dependência em matéria processual não pode, pois, localizar-se em sede da Assembleia da República, da qual depende administrativamente, mas sim em relação à organização Judiciária Militar, em cujo topo de encontram, conforme os casos, o Supremo Tribunal Militar e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar a seguinte proposta de resolução:

1) Os funcionários a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º519-H2/79, de 29 de Dezembro, durante a situação transitória prevista no n.º 2 do artigo 242.º da Lei Constitucional n.º 1/81, de 31 de Setembro, são transferidos para a dependência da Assembleia da República, sem integração nos quadros de pessoal deste Órgão de Soberania;

2) A transferência mencionada no número anterior não prejudica direitos adquiridos, mantendo os mesmos funcionários as remunerações e os abonos que antes já auferiam;

3) O pessoal militar ou civil em comissão de serviço, diligência ou destacamento no Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa manter-se-á nas mesmas situações;

4) O património do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, com excepção dos respectivos arquivos e dos bens cedidos por outros organismos a título precário, é afecto à Assembleia da República. 5) A presente resolução entra em vigor no dia 30 de Outubro de 1982.

Os Deputados: Fernando Condessa (PSD) - Soares Cruz (CDS) - Veiga de Oliveira (PCP) - Ferreira do Amaral (PPM) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Carlos Lage (PS) - António Macedo (PS) - Lopes Cardoso (UEDS) - Mário Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a proposta de resolução que acabámos de aprovar suscite ao nosso grupo parlamentar algumas dúvidas de carácter formal, nós entendemos que a deveríamos votar favoravelmente, porquanto reconhecemos a premência de ver resolvido o problema dos trabalhadores que neste momento trabalham nos serviços a que este problema se refere.
Foi portanto para corresponder aos anseios desses mesmos trabalhadores, designadamente aos de carácter de pagamentos de salários, que demos o nosso assentimento e o nosso voto favorável à proposta de resolução que acabou de ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, considera-se encerrada a primeira parte do período da ordem do dia.
Da segunda parte consta a continuação da discussão na generalidade das ratificações n.º 164/II, apresentada pelo PS, e 165/II, apresentada pelo PSD, pelo CDS, pelo PPM e pela ASDI, sobre o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Página 75

27 DE OUTUBRO DE 1982 75

Como o Governo ainda não se encontra presente, interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 33 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Uma vez que já se encontra presente o Sr. Ministro da Justiça, vamos continuar com a discussão que há pouco anunciei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Uma reforma do Código de Processo Civil é para um país um marco significativo na sua evolução, não só porque o direito adjectivo condiciona o bom funcionamento da vida judicial, tutelando os interesses dos cidadãos, como também as alterações e inovações feitas, naturalmente, tornam mais céleres e perfeitas as resoluções do poder judicial, dignificando-o perante toda a população e reforçando, desse modo, a autonomia e a independência que, num Estado democrático, deve ter em relação aos outros órgãos de soberania.
Todos somos poucos nesse esforço colectivo de remodelação do direito processual, devendo o novo Código ser fruto da reflexão e do empenhamento de todas as estruturas competentes da comunidade.
Na verdade, o direito processual contém dificuldades e transcendência bastantes para constituir objecto de uma verdadeira disciplina cientifica. Como refere Manuel de Andrade, «há umas tantas matérias dentro do direito processual em que largamente se reflecte a complexidade própria das relações jurídicas materiais e do direito correspondente; matérias que por isso igualam em transcendência e dificuldade qualquer dos mais graves capítulos do direito privado. Longe vão os tempos em que se considerava o processo como matéria subalterna, sem dignidade». Há muito está ultrapassada a ideia que perdurou até ao século passado, expressa pelo desdém revelado por Alciato quando enjeitava a paternidade de um compêndio de processo, abusivamente publicado em seu nome.
A comunidade hoje em dia sente que a clarificação do direito adjectivo é condição essencial para a evolução da sociedade actual em termos progressivos e democráticos, razão porque não poderá a reforma de um código de processo civil ser apenas tarefa do Governo. Pois, dado o seu melindre e carácter eminentemente técnico, terá que reflectir o maior número de opiniões possível. Essa será certamente a garantia de eficiência das disposições do Código que temos estado a discutir.
O Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no trabalho exaustivo que nos apresentou e onde se sentem já as achegas valiosas dadas por diversos organismos representativos das várias camadas dos profissionais do foro, mostrou-se receptivo às sugestões feitas pelos grupos parlamentares, pretendendo mesmo que os ilustres juristas e advogados pertencentes a este órgão colegial e que sentem nas dificuldades do dia-a-dia profissional as carências do direito processual em vigor, tragam ao projecto do Código em discussão o produto da sua enorme experiência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Várias inovações contidas no presente diploma são razão suficiente para o voto de aprovação do meu partido. A subida per saltum do tribunal da comarca para o Supremo dos recursos em que se debatem exclusivamente questões de direito certamente contribuirá para uma maior rapidez na ultimação dos processos, bem como diminuirá as despesas judiciais; o julgamento das acções ordinárias efectuado pelo juiz singular irá encurtar a vida de muitos processos e libertará dois juizes de participar num julgamento de tribunal colectivo; a atribuição de competência a qualquer pessoa para efectuar citações e nomeações evitará demoras escusadas; a obrigatoriedade de apresentação de todos os requerimentos, alegações e documentos em duplicado, em papel isento de selo, evitará as arreliadoras deslocações dos advogados aos tribunais; a faculdade de se apresentar, mediante acordo das partes, a gravação ou o depoimento escrito das testemunhas que não têm possibilidade de se deslocar a tribunal no dia designado da audiência evitará adiamentos escusados.
Estas e muitas outras inovações que, em especialidade, poderão ainda ser mais aprofundadas constituem aval bastante para o êxito deste diploma e para a simplificação da vida processual. E se algumas críticas têm sido feitas e algumas de todos os quadrantes, como é o caso da matéria de prazos, estou certo que se encontrará facilmente o consenso possível por parte dos representantes dos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: José Alberto dos Reis, em 1982, certamente teria demorado bem mais tempo a ultimar o seu Código de Processo. Hoje em dia, um trabalho grandioso, como é uma reforma do Código de Processo Civil, não pode estar apenas na exclusiva mão de uma comissão, mesmo que constituída por técnicos competentes e chefiada por um espírito sabedor e brilhante.
Os organismos profissionais constituem uma força de pressão apreciável e deverão, com a sua participação, comprometer-se num trabalho que lhes diz particularmente respeito, veiculando para o Código as suas próprias perspectivas. No entanto, não podemos nós, mandatários da comunidade portuguesa, na discussão em especialidade, deixar de fazer uma clara destrinça entre os meros interesses corporativos e os reais interesses de quem nos elegeu. No último Plenário, em que se tratou esta matéria, essa realidade já foi esclarecedoramente referida. As soluções não podem estar à mercê do jogo do empurra, da prevalência egoísta dos interesses de uma classe profissional sobre o interesse da outra, e, sim, terá que ser a amálgama dos interesses que proporcione a construção de um novo direito adjectivo funcional, que permita um poder judicial eficiente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PPM vai votar na generalidade o novo Código de Processo Civil, na esperança justificada de que as alterações que, na especialidade, lhe serão introduzidas, contribuam para o transformar num instrumento clarificador do quotidiano dos tribunais portugueses.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O meu grupo parlamentar manteve durante algum tempo a intenção de se abster de produzir, nesta fase do processo de ratifi-

Página 76

76 I SÉRIE-NÚMERO 4

cação que temos pendente, qualquer intervenção formal, essencialmente por considerarmos que a nossa posição já decorria satisfatoriamente dilucidada do modo como aplaudimos a intervenção do senhor deputado que falou em nome do PSD e a intervenção pessoal do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Isto é, do nosso ponto de vista, desse aplauso e desse acordo, decorriam, implícita e até explicitamente, uma ou duas ideias que fundamentalmente pautam a nossa posição em relação ao processo de ratificação em apreço.
Em primeiro lugar, a ideia de que não está em causa o apoio político que o meu grupo parlamentar deu, dá e continuará a dar ao governo da Aliança Democrática
- e, nesse sentido, também a V. Ex.ª -, pelo que não deixaremos de votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei saído do Ministério a que V. Ex.ª preside, mas também manteremos alguma distância, conveniente e explicitamente acentuada pelo deputado que interveio em nome do PSD, em relação a algumas soluções técnicas nele contidas.
Por outro lado também, o meu partido, ao ter apoiado a intervenção pessoal do Sr. Deputado Jorge Sampaio, quis significar que aderíamos à ideia que ele aqui expressou com tanto brilho, ou seja, que a reforma de um código de processo civil não é matéria ideologicamente significativa, não será sequer matéria politicamente determinante e, como tal, trata-se de uma área onde não só deve prevalecer a desdramatização de possíveis tensões ou conflitos mais ou menos imaginários, como também deverá prevalecer uma tendência natural para a consensualização das soluções a encontrar.
Julgávamos nos que assim era e que, portanto, não se tornava imprescindível que aqui produzíssemos qualquer intervenção formal.
Bem ou mal, a verdade, porém, é que os órgãos de comunicação social têm veiculado informações e posições, as quais não acreditamos que possam corresponder à verdade.
Têm dito que V. Ex.ª estaria porventura demissionário - aliás, mais uma vez demissionário -, que V. Ex.ª estaria pouco confiante na maioria da Aliança Democrática, que até dentro da Aliança poderia estar, porventura, menos confiante no CDS.
É óbvio, Sr. Ministro, que não acredito na verdade das informações que os órgãos de informação têm veiculado. Não acredito que V. Ex.ª esteja demissionário, não acredito que V. Ex.ª esteja pouco confiante na maioria que aqui sempre o tem apoiado.
V. Ex.ª está certo de que tem pelo menos tanta confiança na maioria quanto aquela que ela tem em V. Ex.ª, e é nisso em que eu acredito.
É, pois, para desmistificar possíveis equívocos resultantes talvez de mais uma cabala montada contra V. Ex.ª - mais uma, penso eu- que julgo imprescindível e razoável que se exija que o CDS aqui exprima formalmente o apoio político que mantém (no Governo está fora de causa), desde logo, em relação às actuações e iniciativas que têm saído, e que pelos vistos continuarão a sair, do Ministério que V. Ex.ª preside.
Do nosso ponto de vista, Sr. Ministro da Justiça, queríamos ainda avançar mais uma ou duas ideias.
O CDS, dentro de uma posição que nesta matéria quis adoptar de relativo apagamento, não avançou nem entregou na Mesa nenhumas propostas de alteração. Significa isso que aceitámos como bastante e plenamente satisfatório, como início de discussão do Decreto-Lei - que, segundo penso, vai ser submetido a apreciação em comissão - que se proceda a uma conveniente reponderação e reflexão em relação às questões mais controversas, pois dessa reflexão e ponderação poderão sair - admito até que consensualmente - soluções equilibradas e satisfatórias em geral.
Isto não significa, no entanto, Sr. Ministro, que eu não lhe deixe aqui 2 notas finais, se me conceder esse atrevimento.
A primeira é no sentido de lhe dizer que, apesar de admitir que será fácil encontrarmos solução e saída para as questões que aqui foram já abundantemente referidas, e que reúnem grande unanimidade quanto aos inconvenientes que acarretam, a verdade é que penso que já não será tão fácil obter da nossa parte uma concordância formal em relação à metodologia introduzida quanto ao modo de proceder à reforma do Código de Processo Civil. Isto é, do nosso ponto de vista, não recebe apoio nem sintonia a ideia de procedermos a uma reforma por tranches ou por partes.
Defendemos que devia ter sido anunciada uma perspectiva global, que devíamos ter uma ideia clara quanto à unidade da filosofia que está a presidir, e vai presidir, à reforma do processo que, em boa hora, o Ministério da Justiça empreendeu e, portanto, defenderíamos que se este Ministério não tinha possibilidade - e penso que poderia ter - de fazer a reforma de uma assentada ao menos que nos fornecesse indícios e pistas de forma a que pudesse decorrer para nós o entendimento da perspectiva global e unificante da reforma a que está procedendo. Uma última palavra, Sr. Ministro: há quem diga - nomeadamente, foi aqui dito por deputados da oposição - que este decreto-lei e porventura outras iniciativas saídas do seu Ministério têm visado, de forma extensiva e até pouco política e pouco polida, uma classe que eu considero particularmente nobre pela profissão que exerce e pelo modo como a vem exercendo desde há muitos anos, que é a classe dos advogados.
É evidente que não me passa pela cabeça que, sendo V. Ex.ª, até há bem pouco tempo advogado - e penso que nenhum de nós pode excluir à partida, apesar das más línguas, que alguma vez queira voltar a - advogar -, seja verdade tudo quanto se diz e que haja da sua parte qualquer má vontade em relação aos advogados.
Não acreditamos nisso, mas penso ser politicamente legítimo, Sr. Ministro, esperarmos de V. Ex.ª uma palavra de abrandamento das tensões que, apesar de tudo, algumas das suas intervenções têm suscitado e esperarmos também, quer da sua boca, quer da sua inteligência preclara, a expressão inequívoca do apreço que a advocacia e a função dos advogados lhe merece, do apreço e do respeito que a função do advogado, em prol da justiça, justifica e que, obviamente, continuará a ser respeitada por este ou por qualquer Ministério da Justiça.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma explicação que julguei não ser necessária, mas que, pelo que ouvi, o é.
Isto é, qual a razão por que foi adoptada esta metodologia para a reforma do Código de Processo Civil,

Página 77

27 DE OUTUBRO DE 1982 77

metodologia que, fundamentalmente, consiste em 2 pontos: em primeiro lugar, não fazer a reforma de uma assentada, que demoraria muitos anos, e, uma vez isto assente - aliás, pela história de todos os países sem qualquer excepção -, uma vez assente esta verdade histórica, fazê-la com a maior participação possível.
Por isso é que no ano passado, numa reunião realizada na sala das sessões do Supremo Tribunal de Justiça, tive a oportunidade de referir alguns dos traços essenciais da reforma como, sobretudo, da metodologia que iria ser adoptada. E a metodologia consistiu em ouvir todos os estratos profissionais que mais de perto lidam com esta realidade, o que foi cumprido, através da distribuição de centenas - para não dizer milhares - de documentos sobre a reforma do Código de Processo Civil.
A verdade é que 2 perplexidades ou 2 circunstâncias não lograram que a reforma fosse participada por determinados estratos profissionais e políticos da nossa sociedade.
Aconteceu que a Ordem dos Advogados, à qual pertenço - embora a minha inscrição esteja suspensa por motivos óbvios -, não participou, o que na minha qualidade de antigo advogado seria de esperar, uma vez que pôs como condição básica a reforma da legislação da organização judiciária, sem dizer em que sentido essa reforma sé deveria fazer.
Apesar disso, a Ordem dos Advogados teve uma participação activa, quer antes, quer depois da publicação do decreto-lei agora em ratificação, participação essa que, no entanto, não atingiu aquele nível participativo que seria de esperar e até de exigir, dada a sua representatividade.
Mas isso não aconteceu, conforme os Srs. Deputados já sabem, por parte dos outros organismos ou organizações mais directamente ligados a reformas deste tipo. E tanto assim é que vemos uma concordância global por parte da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, por parte da Procuradoria-Geral da República e por parte do Conselho Superior da Magistratura, conforme resposta hoje recebida no Ministério da Justiça.
Portanto, não se poderá dizer que esta reforma obteve uma generalizada oposição, como ouvi aqui dizer. Longe disso, houve apenas uma organização - a Ordem dos Advogados - que, apesar de ter participado, não o fez com o grau que seria de esperar.
Não há, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, nem poderia haver da minha parte, qualquer animosidade contra a classe dos advogados. Só que também a história demonstra que, em todo o mundo, quando as reformas do Código de Processo Civil são feitas obtêm a clara oposição, e muitas vezes bastante violenta, da classe dos advogados por um motivo bastante banal e facilmente perceptível. É que se trata de uma lei de que um advogado tem necessidade de se socorrer quase diariamente e muitas vezes por dia. Dai que não se admita com grande simpatia reformas deste tipo, ou seja, no domínio do Código de Processo Civil.
Mas, curiosamente, há uma outra classe, a dos trabalhadores judiciais, que também lida diariamente com esta reforma e da qual ela obteve uma global adesão. Dai eu não entender - e continuo a não entender - porque é que a Ordem dos Advogados tomou a posição de todos conhecida. Dai também eu ter explicado, através da história de todos os países, essa posição.
Lamento-a, mas que eu saiba a Ordem não é uma corporação - e sei que não o é - e muito menos uma corporação com competência legislativa. Antes do 25 de Abril as corporações não tinham essa competência; seria muito mau que a tivessem depois do 25 de Abril!

do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, optou-se por uma novidade, isto é, pela participação directa daqueles estratos profissionais mais ligados a estes assuntos.
E, conforme aqui recordou o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, foi, salvo erro, a ASDI o único grupo parlamentar que se fez representar na sessão realizada no Supremo Tribunal da Justiça, a que há pouco me referi.
Foi pena, portanto, que também a Assembleia da República, através dos seus grupos parlamentares, não tivesse tido a oportunidade ou o tempo para acompanhar a evolução de todo este processo. Lamento que, por erro dos serviços do Ministério, não tivesse aparecido quer para a Ordem dos Advogados, quer para os grupos parlamentares desta Assembleia, a última versão do diploma que está agora em ratificação, mas a verdade é que quanto à Ordem dos Advogados lhe foi entregue para exame a mais próxima versão, que no essencial corresponde àquele que veio a ser publicada.
Na verdade, não encontro em Portugal, a não ser numa reforma, aliás, parcelar, ocorrida em 1961 para adaptar a lei de processo ao Código Civil entretanto publicado, nenhuma reforma do processo que não tenha sido feita gradativamente ou por fases.
Mesmo no mais acérrimo da ditadura, isto é, no período compreendido entre 1926 e 1939, por exemplo, nós assistimos logo em 1926, após o 28 de Maio, a nada mais nada menos do que a saída de 3 decretos da autoria do Prof. José Alberto dos Reis, que iniciou também essa reforma gradativa que veio a culminar no Código de Processo Civil de 1939.
Também devo dizer muito sinceramente que não acredito na funcionalidade ou sequer na representatividade de uma qualquer comissão e isso mesmo foi dito e ficou escrito no preâmbulo do decreto-lei que este diploma veio revogar na sua maior parte, isto é, no diploma de 1980, ou seja, que a comissão constituída em 1977 no Ministério da Justiça pouco mais que nada tinha produzido.
E, na verdade, também no preâmbulo desse decreto-lei de 1980 se diz que a reforma do Processo Civil, em Portugal, só é exequível através de uma forma gradativa, o que constitui mais outro elemento histórico para provar aquela afirmação a que eu há pouco me referi.
Devo agora referir-me a algumas críticas que ouvi na última sessão desta Assembleia, começando pelas proferidas pelo Sr. Deputado Armando Lopes, do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, regozijo-me pelo que creio ter ficado pelo menos implícito na sua intervenção, isto é, por admitir a ratificação deste diploma, nem julgo poderia ser de outra forma, uma vez que o Partido Socialista não nos habituou a uma oposição derrubante.

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Pelo contrário, tem mostrado em diplomas fundamentais para o viver social uma vontade de

Página 78

78 I SÉRIE- NUMERO 4

melhorar as instituições, o que só demonstra a sua capacidade democrática.
Como já disse há pouco, ao contrário do que é normal acontecer noutros países, só existiram reacções violentas, e a partir de certa altura - repito-, da parte da Ordem dos Advogados, o que é um facto a sublinhar e que bastante abona este início da reforma do Código de Processo Civil. Aliás, fez-se uma alteração pela via constitucional, isto é, legislou-se sobre matéria da competência exclusiva de Governo, sobre matéria que não é da competência exclusiva da Assembleia da República, e precisamente por ser uma matéria importante e não ser da competência da Assembleia da República se adoptou a fornia de participação a que eu há pouco me referi.
Os critérios a que esta primeira parte da 1.ª fase da reforma do Processo Civil obedeceu são fundamentalmente dois: obter a celeridade dos processos e obter também uma diminuição na sua burocratizarão. E pelo facto de estas reformas, que têm estes objectivos em vista, terem grande incidência prática é que, de acordo com alguns deputados da maioria, se diferiu o inicio da vigência deste decreto-lei de Junho passado para 1 de Dezembro e agora, por recente diploma aprovado em Conselho de Ministros, para 1 de Fevereiro, não só porque está em curso este processo de ratificação, mas porque não desconheço os trabalhos que a Assembleia da República tem em mão, permitindo-se assim, se, como espero, se fizer a ratificação sem qualquer suspensão de vigência, a conclusão do processo de ratificação com inteiro respeito por esta Assembleia.
Disse o Sr. Deputado Armando Lopes que concordava com a tese do Prof. Barbosa de Magalhães quanto ao conceito de legitimidade, mas depois, contraditoriamente a meu ver, disse que a expressão «material» fazia lá muita falta.
Ora, é precisamente ao contrário. Segundo o Prof. Antunes Varela, que foi aqui citado, a expressão «material» foi introduzida em 1961 precisamente para consagrar a doutrina oposta à do Prof. Barbosa de Magalhães. Isto pode ler-se na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 114.º, p. 138.
Por outro lado, em relação ao aspecto da normalização dos termos processuais, devo dizer que a normalização segundo eu supunha sabido, não significa obrigatoriedade, mas tendência para se obter uma certa uniformidade, tendência essa que em outros países mais adiantados do que o nosso é mesmo para os actos dos próprios juizes. Todos nós conhecemos, suponho, impressos de sentenças, mas não se quis ir tão longe, todavia, se a letra da lei atraiçoou esse significado, os Srs. Deputados, em sede de Comissão especializada, farão as emendas formais que entenderem.
Quanto ao problema dos prazos, eu direi que, na verdade, os prazos concedidos às partes são curtos e que devem ser alargados. Isso mesmo foi consagrado no diploma ora em ratificação ao alongar-se certos prazos. Porém, o que está em causa na alteração não é isto, mas sim regressar ao principio da continuidade na contagem dos prazos que existe em toda a parte do mundo, excepto em Portugal, depois do decreto-lei de 1980.
Acho mesmo, pela experiência que ainda tive como advogado na execução desse diploma de 1980, que Portugal deu um grande passo atrás com essa forma de suspensão dos prazos. Todavia, quanto a essa forma, a alteração não tomou um aspecto radical, conforme os Srs. Deputados bem sabem, isto é, o artigo 153.º na
nossa formulação suspende os prazos superiores a 30 dias.
O Sr. Deputado referiu que um prazo, e citou 60 dias, iniciado em 31 de Julho terminaria mais cedo - ou seja, em 1 de Outubro - do que um simples prazo de S dias, que iniciado nesse mesmo dia 31 de Julho só findaria em 5 de Outubro, mas o certo é que a contradição é aquela que já hoje se verifica pelo diploma de 1980. O prazo de 3 meses, por exemplo, para a interposição do recurso de oposição de terceiro, iniciado em 1 de Julho, termina em 1 de Outubro, visto não suspender em ferias, mas o prazo de 2 meses com o mesmo dies a quo, ou seja, com a mesma data de início de contagem, só terminará em 30 de Outubro.
Não é também exacto que os factos a articular constem necessariamente do questionário. Os factos instrumentais, segundo uma forte corrente, devem ser alegados pelas partes e, no entanto, não devem ser objecto de quesitação especial.
O Sr. Deputado Armando Lopes considera violência que cada facto conste de um só quesito, mas o certo é que a violência - se é que dela se trata e eu julgo que não - já hoje ocorre quanto ao juiz que é obrigado a colocar em cada quesito um único facto.
Quis-se apenas pôr a fase dos articulados em sintonia com o que já hoje está legislado em matéria de questionário.
Todavia, segundo umas alterações apresentadas pelo líder da bancada do meu partido e por um dos seus vice-presidentes, também se pode e deve modificar essa redacção para, de uma vez, irradicar a psicose que foi referida do Regulamento de Disciplina Militar, ou qualquer coisa no género, que o Prof. Antunes Varela, num rodapé da Revista de Legislação e Jurisprudência. quis ironizar, assim como outras coisas de muito mau gosto que ele lá escreveu. Mas ele não é aqui deputado e, portanto, julgo que não tenho que me referir à sua argumentação.
O artigo 151.º não declara que a inobservância das regras determine a condenação por má-fé, mas tão-somente que o juiz tem a faculdade ou a possibilidade de assim o decidir. Há por aí uma separata que contém os trabalhos preparatórios deste decreto-lei e, a fls. 16 e 17 dessa separata, se explica o que é que se pretendeu com esta fórmula. Essa possível condenação por má-fé estaria necessariamente subordinada aos requisitos ou ao conceito de má-fé que consta do Código de Processo Civil, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu.
Trata-se, portanto, de uma norma pragmática, pois seria muito difícil conceber que o autor na petição inicial pretenda embaraçar a acção da justiça. No entanto, também neste aspecto existe uma proposta de alteração, subscrita pelo grupo parlamentar do meu partido através do seu líder, que julgo modificar para melhor a redacção existente. Admite-se perfeitamente esta alteração e ela até é desejável nos termos em que vem expressa.
A simples adesão aos fundamentos indicados pelas partes, defendidas pelo Prof. Alberto dos Reis, ao contrário do que o Sr. Deputado Armando Lopes referiu, permite que os bons e os maus juizes deixem de ser "mangas de alpaca", burocratas, meros copiadores de razões bem aduzidas pelas partes, para terem mais tempo livre para decidirem sobre aquelas questões em que não existe investigação ou em que esta ainda é insipiente.
Quanto ao problema dos mandatos, creio que não se

Página 79

27 DE OUTUBRO DE 1982 79

leu bem esse preceito e daí que nessas tais alterações, subscritas pelo líder da bancada do PSD. se procure, de uma vez por todas, fazer uma correcção.
Quanto à compensação por reconversão, ela tem contra o referido Prof. Antunes Varela, mas tem a seu favor professores como o Dr. Alselmo de Castro e o Dr. Vaz Serra.
Julgo que a redacção proposta pelo Sr. Deputado Armando Lopes, essa é que é perfeitamente inaceitável.
Quanto a problemas menores, não valerá a pena considerá-los, analisar-se-ão depois em comissão, mas devo ainda referir que. quanto à impugnação especificada, uma redacção constante das propostas de alteração apresentadas pelo líder do PSD neste Parlamento desfaz também qualquer equívoco a este respeito e o mesmo se diga no caso do prazo para oferecer prova, que foi sempre de 5 dias. passou a ser de 10 em 1980, mas que agora, nessas alterações, é alargado para 14 dias. Portanto, não há também aí qualquer problema. De igual modo a alteração à redacção do artigo 653.º-A evitará, segundo suponho, as dificuldades de interpretação que aqui foram salientadas.
Quanto ao momento das alegações no tribunal recorrido, já aqui o Sr. Deputado António Moniz foi suficientemente claro a esse respeito. Creio, pois. que não existirá qualquer dificuldade na admissão dessa nova regra, assim como da alegação para um acórdão final de decisões que não merecem, de facto, acórdãos inter-locutórios.
Quanto ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, também registo com agrado o reconhecimento da urgência na reforma do Código de Processo Civil e quando me pergunta se a Ordem dos Advogados, como associação de classe, foi ouvida, já lhe respondi atrás, e de facto foi. A Ordem dos Advogados só não foi ouvida, como disse, no texto final preciso, que, segundo penso, é secreto, embora neste país tudo se saiba, e não houvesse, de resto, grande mal em que fosse divulgado antes de ser aprovado em Conselho de Ministros.
Mas, em concretização do que há pouco lhe disse, devo dizer que a Ordem dos Advogados chegou a rejeitar a solução de as partes pagarem custas menos elevadas nas acções sobre o estado das pessoas, propondo que, para efeito de custas, tais acções tivessem o valor de 400 contos e não de 240 contos, e também acusou o diploma de impossibilitar a defesa dos mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - é esta a expressão exacta - quando, ouvidas todas as instituições...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, o tempo de que V. Ex.ª dispunha chegou ao fim, todavia, não havendo inscrições, se não houver oposição da parte da Câmara, a Mesa não vê qualquer inconveniente em que prossiga.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, V. Ex.ª pode prosseguir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Continuando, ouvidas essas instituições, todas elas rejeitaram essa acusação, embora, como é evidente, tivessem apontado alguns melhoramentos formais e mesmo substanciais que virão a trazer outros benefícios ou a acarretar outras consequências benéficas ao diploma.
Aliás, a acusação da falta de participação não tem sentido, pois uma segunda parte da reforma já foi enviada a esta Assembleia, a todos os grupos parlamentares e também à Ordem dos Advogados e, curiosamente, apesar de isto ter sido feito em 10 de Agosto, até hoje o Ministério da Justiça não recebeu qualquer contributo, e trata-se de matéria que não é da exclusiva competência desta Assembleia.
No diploma, os prazos dos advogados, como já há pouco referi, não são encurtados, voltando-se ao sistema da continuidade na contagem dos prazos, o que eu julgo ser um progresso. Os prazos dos juizes dos tribunais superiores foram diminuídos. Já aqui ou lá fora se quis ver que se trata de um diploma em prol da classe dos magistrados, à qual eu também já pertenci, contra a classe dos advogados, mas, curiosamente, os prazos foram significativamente encurtados no que diz respeito aos magistrados.
Congratulo-me com algumas das críticas do Sr. Deputado Carlos Candal, sobretudo pela forma como foram feitas, e tenho a dizer-lhe - embora, infelizmente, não esteja presente - que o artigo 4.º do diploma em causa não é inconstitucional.

O n.º 2 do artigo 4.º limita a competência desses tais tribunais experimentais de maneira a não invadirem a esfera da competência reservada desta Assembleia.
Todavia, se se faz questão quanto a isto, é evidente que ela não representa uma questão para o Ministério da Justiça se for suprimida, mas o preceito - repito - não é de forma alguma inconstitucional.
Há quem entenda que uma reforma do Código de Processo Civil não deve consagrar uma das várias soluções que a jurisprudência e a doutrina têm apontado para a resolução de certos problemas, mas não foi essa a opinião do Ministério da Justiça, nem é essa a opinião do mesmo Ministério.
Julgo que se deve limitar, tanto quanto possível - sublinho -, a discussão sobre problemas processuais, para não cairmos no autêntico ridículo de eternizarmos discussões a propósito, por exemplo, do conceito de legitimidade, que já leva mais de 50 anos de discussão, e outras questões que devem ser, de uma vez por todas, assumidas como uma das várias soluções possíveis. Acho que o legislador se fez para isso. Passado certo grau de tratamento jurídico das questões, ele deve fazer a sua opção. Se esta é certa, ou errada, isso compete à Assembleia da República decidir.
Estou a referir-me, por exemplo, à consagração de que as declarações genéricas no despacho saneador não constituem caso julgado. A solução foi esta, e se a Assembleia entender que ela está errada poderá optar - a meu ver mal, mas esta é apenas a minha opinião - pela solução contrária.
Ao contrário do que referiu a Sr.ª Deputada Odete Santos, não há qualquer monstruosidade jurídica na adesão pelo juiz aos fundamentos invocados pelas partes ou em algum estudo, só que numa das alterações a que me tenho estado a referir, ou seja, à assinada pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e Fernando Condesso, se melhora a redacção de maneira a permitir a adesão a estudos só de fácil consulta para evitar inconvenientes que foram salientados, por exemplo, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Se isto é monstruosidade, o certo é que vigora em, pelo

Página 80

80 I SÉRIE-NÚMERO 4

menos, 19 países, dos quais se possui no Ministério da Justiça um exemplar do respectivo Código de Processo Civil.
Monstruosidade também para cada artigo dos articulados dever conter um facto ... Já há pouco me referi a que se essa monstruosidade se verifica, ela já se verificou há muito tempo - repito -, quando existiu a mesma norma, e ela está em vigor para o questionário. Aliás, apesar de o Partido Comunista não gostar de monstros, segundo suponho, não se propôs alterar nesta matéria rigorosamente nada.
A Sr.ª Deputada Odete Santos trouxe, no entanto, para o debate uma questão muito importante, que é a de saber se será ou não de facultar às partes o direito de poderem discutir na relação o acerto da decisão do colectivo. Isso está como um dos objectivos na reforma gradual do Código do Processo Civil por parte do Ministério da Justiça e a resposta é, pois, claramente afirmativa, mas como tal regime vem acarretar mais trabalho para os juizes, para os advogados, para os trabalhadores judiciais, é por isso que os primeiros diplomas da reforma do Código de Processo Civil procurarão aliviar todos eles de tarefas reconhecidamente inúteis.
Não posso deixar de aludir aqui à intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, quer pela forma, quer mesmo pelo conteúdo, embora este tenha parecido um pouco impreciso. Propõe o debate e eu digo que sim, sem dúvida, mas em que termos, sob que regras? Eis o que falta preencher.
Quanto ao Sr. Deputado Castro Caldas, penso que concordou no essencial com o Sr. Deputado Jorge Sampaio e também me agrada verificar que não estará disposto a votar a suspensão da vigência deste decreto-lei se o prazo do inicio da vigência foi diferido, como já o foi - o que eu referi no principio desta minha intervenção -, através da aprovação de um decreto-lei na última reunião do Conselho de Ministros.
O Decreto-Lei n.º 224/82 pode, portanto, e deve, a meu ver, ser objecto de consenso, mas devem limitar-se precisamente os objectivos desse consenso e sobretudo delimitar-se rigorosamente o que está em causa, ou seja, este diploma com as propostas de alteração que, entretanto, até ao fim da discussão na generalidade, vierem a ser apresentadas.
Devo dizer que este diploma teve e tem objectivos muito claros, destinados a conseguir a celeridade processual - isto a propósito do que se passa quanto às reclamações ao questionário, cuja redacção também é alterada na proposta a que venho de me referir -, e vem não só economizar, segundo cálculos feitos no Ministério da Justiça, entre 6 meses e 1 ano no custo dos processos, como vem também possibilitar que as populações estejam mais próximas da administração judiciária e que esta não alargue o fosso que hoje indiscutivelmente as separa.
Outras disposições, tais como a possibilidade de circunscrever a projecção de certas anulações de julgamentos em matéria de facto, também obtiveram alterações, o que evita - a meu ver - algumas criticas que aqui foram formuladas e evita que, pela simples circunstância de se discutir um processo com valor superior à alçada do tribunal e por apenas estar em jogo, por hipótese, 1 escudo, se possa ir até ao Supremo Tribunal de Justiça, com manifesto prejuízo para a outra parte e sobretudo para o prestígio da Justiça em geral.
Muitas outras alterações são feitas dentro deste caminho da celeridade e veja-se o exemplo de países como o Brasil, que estão ainda longe da consolidação democrática que nós felizmente obtivemos, onde há cerca de 4 anos se iniciaram programas nacionais de desburocratização, até no domínio do judiciário, com soluções que, algumas delas, estão consagradas no diploma ora em ratificação.
Não queiramos que esta Assembleia fique com o odioso de impedir uma das várias frentes de batalha que visam dinamizar a administração judiciária. O Governo está empenhado em que tal não aconteça, isto é, que se consiga uma justiça sem pressas, mas célere. A Assembleia assumirá as suas responsabilidades como órgão máximo no nosso sistema constitucional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Armando Lopes e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Ministro, 2 ou 3 perguntas muito simples. Não vou entrar agora no debate de fundo do diploma, seria fastidioso para todos nós, visto ser um assunto de especialidade para certos deputados que são juristas, mas não queria deixar passar a oportunidade de referir um ou outro ponto que o Sr. Ministro salientou.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não está, numa matéria que não tem implicações políticas, em oposição frontal ao diploma e que não o contraria só por contrariar. Se tecemos críticas foi porque o diploma as sugeriu e não o fizemos com o espírito de «deitar abaixo» uma proposta só porque vem de um governo AD. Não é nada disso! As críticas surgiram espontaneamente dos defeitos ou vícios que nos pareceu encontrar no diploma e só por isso.
Dissemos no final da nossa intervenção, fruto de aí se consagrarem soluções que contrariam fortemente o nosso pensamento, que - o Sr. Ministro naturalmente não reparou - «pelas razões expostas entendemos que não deve ser aprovada a concessão da ratificação». É exactamente o contrário do pensamento que o Sr. Ministro extraiu de todo o conteúdo da minha declaração que só quer significar o seguinte: encontrámos determinadas soluções tão chocantes para o nosso modo de ver. os problemas processuais, que não podemos, de forma nenhuma, aderir a um diploma que as consagra. Naturalmente que a maioria que o Sr. Ministro certamente conseguirá nesta Assembleia aprovará a ratificação e na discussão em comissão procuraremos alterar o diploma.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro referiu que vão fazer-se reformas parcelares, porque se assim não fosse a alteração demoraria muitos anos. Suponho que esse critério é perfeitamente discutível, por mim preferiria que houvesse uma alteração de fundo, mas bem feita, do que muitas alterações parciais e mal feitas ou, pelo menos, sujeitas a muitas críticas, facto que me parece perfeitamente inadequado a uma reforma num ramo do direito tão importante como é o do Código de Processo Civil.
Em terceiro lugar, e por último, o Sr. Ministro referiu que em Código de Processo Civil as reformas se têm feito sempre, ou quase sempre, gradativamente e exclui apenas o caso da reforma de 1961. Dir-lhe-ei que uma outra alteração do Código de Processo Civil tem sido feita ao longo dos anos e não só depois da ditadura.

Página 81

27 DE OUTUBRO DE 1982 81

Sobretudo depois da ditadura assistimos a alterações gradativas feitas principalmente por influências do Prof. Alberto Reis. mas a verdade è que quando se procurou mexer no código todo... ah, então não foi gradativamente, mas sim de uma vez só, e o Código de 1939 surgiu como uma reforma global, embora consagrando alterações pontuais que tinham sido introduzidas antes. Ou seja. houve, não só em 1961, mas também em 1939, uma reforma total do Código de Processo Civil que tem características completamente diferentes, diversas daquela que agora o Ministério da Justiça procura trazer com estas alterações.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Não estava, em princípio, disposta a fazer uma nova intervenção sobre esta matéria, mas as palavras que o Sr. Ministro aqui disse hoje levam-me a fazê-lo.
Das palavras do Sr. Ministro resulta o seguinte: quem se opõe a esta ratificação será necessariamente conversador. Queria deixar mais uma vez bem expresso que, de facto, a oposição a este decreto-lei -isso foi dito na minha intervenção - não se traduz em conservadorismo, na medida em que nós entendemos que se devia ter avançado mais.
De resto, quem conheceu as nossas posições acerca do Código de Processo de Trabalho e a maneira como defendemos, por exemplo, a supressão da especificação e questionário, sabe que. em matéria de processo acompanhámos o problema com preocupação, na medida em que o Sr. Ministro anunciou que o Código de Processo do Trabalho irá acompanhar as alterações ao Código de Processo Civil e pensamos - conforme disse na minha intervenção e quero deixar ficar bem expresso para que não resultem dúvidas - que não se foi tão longe como seria de desejar. Posição que, aliás, foi também defendida por uma organização - que o Sr. Ministro disse ter apoiado as alterações -, que é o Sindicato dos magistrados do Ministério Público, que diz claramente que a sua principal crítica é «não se ter ido suficientemente longe em espírito de inovação». Portanto, a nossa posição sobre esta ratificação é bem diferente da dos conservadores que se opõem a certas e determinadas alterações.
Queria referir que o Sr. Ministro deve ter interpretado mal a minha intervenção quando diz que eu falei em monstruosidade jurídica em relação ao artigo 151.º, n.º 3, na parte relativa a cada artigo, a cada facto material. Não foi exactamente isso que eu disse -aliás, o Sr. Ministro notou que não tínhamos feito nenhuma proposta de alteração nesse aspecto-. consideramos, sim, é que é necessária uma certa disciplina processual e os articulados que às vezes nos chegam às mãos no tribunal denotam que, por vezes, é muito difícil contestar uma acção.
Somos, portanto, em princípio, a favor de que haja essa disciplina, no que respeita à inclusão dos factos, de uma forma bem distinta, e o que dissemos relativamente a este assunto é que a redacção era infeliz e que já tinha dado origem a irróneas interpretações.
Queria ainda referir que, no que respeita a celeridade processual, o diploma não respeita essa celeridade nem contribui sequer para a desburocratização. Queria
recordar ao Sr. Ministro aquele artigo em que se estabelece um prazo de 14 dias ao juiz para fazer a especificação, reconhecendo-se depois que o juiz não vai cumprir esse prazo, uma vez que vai dar aos advogados um prazo de 60 dias para, se não se fizer a especificação e o questionário naquele prazo a formular.
Em conclusão, as perguntas que queria formular ao Sr. Ministro resumem-se apenas ao seguinte: não pensa o Sr. Ministro que. de facto, este diploma ainda é bastante recuado? E não pensa, por exemplo, que não é um acto inútil gravar os depoimentos das testemunhas quando muitas vezes é dessa gravação que depende vencer ou não em recurso?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora do nosso intervalo regimental, no entanto, como o Sr. Ministro dispõe apenas de 6 minutos para responder às perguntas que lhe foram formuladas e para não quebrar a sequência do debate, se não houver oposição, concedia já a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo menos na palavra do Sr. Deputado Armando Lopes, não vai ratificar este diploma. Acho mal, mas, enfim, não tenho nada a ver com a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Acho mal porque este diploma, apesar de alguns defeitos que eu próprio reconheci e que constam, como já afirmei, de uma proposta de alteração subscrita pelo líder parlamentar do meu partido, é um passo em frente, seja ou não tímido -já vamos a essa questão -, e esta posição de não ratificar é uma posição que não está - desculpe este pseudopaternalismo - na linha da sua actuação parlamentar... Mas a verdade é que o Sr. Deputado Armando Lopes espera que a maioria ratifique este diploma de modo a ter oportunidade de lhe introduzir melhorias.
Nunca estive demissionário. Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, disse tão-somente que a minha permanência no Governo, num sistema constitucional como é o nosso, dependia da Assembleia. Parece-me evidente que se a Assembleia suspendesse sine die ou se revogasse um diploma do Governo havendo uma maioria na Assembleia, o Governo, ou pelo menos o principal responsável por este diploma, não deveria continuar a desempenhar as suas funções porque teria nessa altura a desconfiança da maioria desta Assembleia. Julgo que isto é normal em qualquer regime democrático...

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é uma forma de pressão de V. Ex.ª sobre a maioria!

O Orador: - É uma forma de pressão sobre a maioria, mas julgo que essa pressão se estabeleceu quando a maioria resolveu apoiar o Governo. O Governo resulta dessa maioria, não há, portanto, nenhuma pressão, Sr. Deputado António Arnaut, há apenas o funcionamento de uma forma de governo que foi sufragado nesta Assembleia. Se quer significar que existe uma pressão democrática... é uma pressão, mas é democrática, e que é, por isso, perfeitamente aceitável dentro dos nossos códigos constitucionais.
Não há, portanto, nenhuma pressão no sentido que o

Página 82

82 I SÉRIE-NÚMERO 4

Sr. Deputado António Arnaut estava a querer referir, há apenas uma decorrência lógica do que é um governo apoiado por uma maioria e uma leitura política dessa fórmula de governo. Nada mais, nada menos!
A reforma do Código de Processo Civil de 1939 não foi uma reforma global e total, foi o culminar de várias reformas parcelares. Aliás, tal como eu anunciei na referida sessão no Supremo Tribunal de Justiça, far-se-ão diversas reformas parcelares para culminar - é esta a expressão que utilizei - com um novo Código de Processo Civil. É. portanto, exactamente o mesmo que aconteceu em 1939. que, pelos vistos, é tão do agrado do Sr. Deputado Armando Lopes.
Quem se opõe a esta ratificação não é necessariamente conservador. Se isso pode decorrer das minhas palavras não foi o que eu quis significar, no entanto, quem se opõe terminantemente a esta ratificação não quer esta reforma, quer outro tipo de respostas que necessariamente terão de aparecer.
A propósito da abolição do questionário, devo dizer-lhe que, através do processo de participação directa que utilizámos, a grande maioria dos profissionais ligados aos problemas dos tribunais foram contra essa abolição. Por outro lado, não podia consagrar essa solução, que - e, aliás, é uma das possíveis soluções, porque, segundo penso, os nossos tribunais não estão preparados para ela - era, no entanto, uma solução que eu aplaudiria desde que existissem essas condições.
Não é inútil este tipo de reformas. Julgo que esta primeira parte desta 1.ª fase do Código de Processo Civil vem trazer contributos... eu exemplifiquei que através, por exemplo, da nova forma de impugnar o questionário se obtém entre 6 meses e 1 ano de economia processual, facto que é importante na conhecida lentidão - que é menor do que noutros países da Europa Ocidental, mas que existe - dos processos nos nossos tribunais.
Com isto penso que respondi à única pergunta que me foi formulada pela Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio. A Mesa pensa que não haverá mais inscrições, no entanto, seguir-se-á o intervalo de meia-hora e logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, se não houver mais intervenções, proceder-se-á à votação.
Tendo sido deliberado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que a entrega de candidaturas para a eleição dos membros do Conselho de Estado a designar pela Assembleia da República deveria ter lugar até ao final da sessão de 26 de Outubro, a Mesa esclarece - pensando que é esta a interpretação mais correcta - que, mesmo que a sessão termine antes das 20 horas, este prazo só terminará a essa hora, podendo, por isso, as candidaturas ser entregues, caso a sessão acabe antes da hora prevista, no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: E apenas para não ficar sem alguma referência minha o desenrolar deste debate, tanto mais que V. Ex.ª e outros senhores deputados tiveram a amabilidade de referir a intervenção que fiz na sessão anterior.
Em primeiro lugar, parece-me que ninguém gostará de ter reformas do Código de Processo Civil, digamos, com vigências a termo, se é possível o emprego desta linguagem.
Não parece que beneficiemos, nem nós, cidadãos, nem o Governo, da circunstância de termos uma reforma do Código de Processo Civil que vai sendo sucessivamente adiada e do facto de em cada debate que se faz em torno dela ser anunciado à Câmara que está em preparação ou que já foi votado mais um decreto-lei para prorrogar, digamos assim, o período até à sua entrada em vigor.
Penso que isso é um mecanismo que está a ser, infelizmente, habitual em matéria de processo civil. Pela nossa parte, pensamos que tal é francamente evitável.
Não me compete também - o Sr. Ministro compreenderá, pois não estou aqui para isso - defender a Ordem dos Advogados. Esta é uma instituição representativa. Fará os comentários que entender. Não me compete dizer se estou de acordo ou não com ela nas «vestes» que uso neste preciso momento.
O essencial da questão, no entanto. Sr. Ministro - e nisto, porventura, poderemos estar de acordo -, é que há um perfeito consenso no sentido de que o Código de Processo Civil actual não serve. Estamos todos de acordo.
Direi mesmo que há um certo consenso, sem que a esta palavra se queira dar um conteúdo tão em voga, no sentido de que é legítimo haver uma reforma que trace os princípios fundamentais de forma a transformar o processo civil em algo de célere e que contribua, por esse facto, para o desmantelar da burocratização. Estamos todos de acordo com isso: práticos, cidadãos, juizes, magistrados, eu sei lá.
No que já poderemos divergir - e este é, na sua simplicidade manifesta, o verdadeiro objecto deste debate - é sobre as soluções encontradas no decreto em discussão contribuem, de facto, para a celeridade e se podem contribuir para a desburocratização.
V. Ex.ª terá de ser em meu entender, o primeiro a reconhecer que essas 2 grandes questões - e deixando de lado, como disse no início, toda a argamassa corporativa tão extraordinariamente reflectida naquele documento das várias posições que V. Ex.ª fez o favor de distribuir aos deputados - são perfeitamente susceptíveis de ser equacionadas e discutidas. É, no fundo, para isso que um Parlamento se constitui.
Pela nossa parte, independentemente das soluções concretas que certamente se encontrarão (e não é nosso espírito «puxar» a solução A ou a solução B, visando o benefício de determinada casta ou de determinado grupo profissional), o importante é saber se estas ou outras soluções poderão ou não contribuir para a celeridade, para a transferência e, como V. Ex.ª dizia, para a desburocratização do processo civil.
Muito haveria, aliás, a dizer a este respeito. De qualquer modo V. Ex.ª terá o nosso empenhamento em tudo quanto for contribuir para a verificação desses 2 princípios e mais: para tudo aquilo que seja a supremacia de busca da verdade material em detrimento daquilo que, infelizmente, é ainda a nota tónica em muitas manifestações do nosso processo civil, isto é, o

Página 83

27 DE OUTUBRO DE 1982 83

rigor da verdade formal ou, se se quiser, o rigor do formalismo que se sobreleva a tudo o mais.
Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, atrevo-me a dizer que, pela nossa parte, estamos inteiramente à disposição para que, talvez por uma vez, uma comissão parlamentar especial, no quadro da comissão competente, possa reunir num fim-de-semana com os representantes dos vários grupos parlamentares, com o Sr. Conselheiro (que é, digamos, um elemento indispensável e culto na autoria desta reforma), com as representações dos magistrados, com o Sindicato do Ministério Público e, porque não, dos funcionários judiciais, com a Associação dos Magistrados e com a Ordem dos Advogados.
Penso que num fim-de-semana intensivo será perfeitamente possível ter (sem que com isto se deite a moeda ao ar para saber se é A ou B) um debate curial, sem termos a preocupação de saber se foi ou não assim no passado recente. Talvez até não tenha sido. E talvez todo este processo, que V. Ex.ª escalpelizou, seja um sintoma, a que já me referi na última sessão, da existência de uma grande falta de hábito de trabalho profícuo -e as «pedras» podem ser atiradas por todos os lados- a caminho de uma solução que é, afinal de contas, relativamente simples e com os objectivos que penso serem os essenciais.
V. Ex.ª também disse que não tinha percebido bem o que eu queria referir quanto aos princípios. No entanto, estes estão aqui explanados, como acabei de fazer neste preciso momento, sem que com isto eu tenha qualquer arrière pensée seja sobre que matéria for, sobretudo em matéria de Código de Processo Civil, como V. Ex.ª facilmente compreenderá.
Direi apenas que quanto à parte em que V. Ex.ª discreteou relativamente àquilo que noutros parlamentos do mundo se chamaria a confiança governamental - a que, aliás, aludi com a maior ingenuidade deste mundo no último debate -, sei ser isso um problema entre V. Ex.ª e as bancadas da maioria. Com isso não tenho nada a ver. a não ser no sentido em que tal possa ter importância ou interesse político.
Fico apenas com a sensação, ainda com a mesma ingenuidade, de que se a responsabilidade governamental que é implicitamente assumida em matéria de Código de Processo Civil fosse atletismo, poderíamos dizer que era uma prova de 800 m. o que equivaleria, digamos, a que a questão da dívida externa fosse certamente superior à maratona de Nova Iorque.
Ora, não se trata nem de uma coisa nem de outra. Trata-se, pura e simplesmente, de saber se temos ou não temos, sem quaisquer receios de acusações de conservadorismo que obviamente rejeitamos, as condições - e se não as temos, é preciso criá-las - para que, dentro das várias perspectivas, se chegue àquilo que é a necessidade de uma reforma do Código de Processo Civil.
Trata-se de saber até, talvez, se temos ou não condições para debatermos a viabilidade de reformas parcelares, que não são tão parcelares como isso, na medida em que algumas das disposições deste decreto-lei tocam em pontos essenciais, e ainda de saber se a meta final dessa reforma pode ou não ser prejudicada com algumas das reformas parcelares aqui trazidas, de facto, com este decreto-lei.
Não deve V. Ex.ª, Sr. Ministro, espantar-se com a circunstância de termos anunciado, quer na sessão anterior, quer nesta, que votaremos contra. Isso parece-nos perfeitamente normal.
Parece-nos legítimo, pela forma como projectámos este debate na sua normalidade, digamos assim, parlamentar, manifestarmos a nossa opinião quanto à globalidade das soluções previstas neste decreto-lei ora em ratificação e ao mesmo tempo manifestarmos a nossa disponibilidade para lhe introduzir as emendas que, através de uma discussão - e a tal propósito já fiz uma proposta -, poderiam, podem e devem ser necessariamente introduzidas.
É só isto. Pensamos que desta forma não estamos a defender nenhuma classe privilegiada. Estamos apenas a dar um contributo para soluções em relação às quais - e V. Ex.ª certamente o reconhecerá - temos também alguma experiência no sentido de dizer se são boas ou más.
Nesta matéria parlamentar (e tal é uma vicissitude da democracia portuguesa) há talvez demasiados juristas. Sou o primeiro a reconhecê-lo. No entanto, que ao menos uma vez aqueles que têm, digamos, a prática diária dessa matéria possam, nas «vestes» de deputado e sem prejuízo da consideração que essas mesmas «vestes» necessariamente lhes devem ocasionar, dar um contributo positivo, colaborando numa coisa que reputamos de tarefa nacional.
Faríamos rigorosamente o mesmo, quer seja V. Ex.ª que esteja nesse cargo, quer fosse outro qualquer, porque é esse o nosso dever, deve ser esse o nosso contributo.
Desejamos contribuir para fazer da reforma do Código de Processo Civil alguma coisa em que as pessoas se revejam e não um elemento a mais de guerra ou de guerrilha - que é uma coisa totalmente incompreensível para mim e, além do mais, profundamente ridícula - em torno dos prazos judiciais ou em torno do questionário.
É ridículo fazer uma guerrilha em torno desta matéria, até porque não deve haver exemplos possíveis. Desçamos, portanto, à terra. Pela nossa parte temos aí os pés bem assentes.
Colaboremos nesta tarefa, já que a bondade das soluções em matéria de processo civil não está, certamente de forma total, nas mãos do Sr. Ministro da Justiça ou do ilustre Sr. Conselheiro Campos Costa. De facto, a sua experiência - dele, Sr. Conselheiro, que tenho o prazer de ver a assistir a esta sessão - é certamente tão grande que o leva a saber que em matéria desta natureza as várias opiniões são extremamente positivas e importantes.
A nossa posição vai nessa direcção. Não deve, portanto, interpretar-se o nosso voto no sentido de fecharmos as portas, antes pelo contrário. É precisamente no sentido de as mantermos abertas e de reivindicarmos aquilo que parece ser um instrumento indispensável do nosso trabalho parlamentar. A isso iremos dedicar-nos com certeza.
Oxalá seja assim por todos compreendido.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo na Mesa mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, dos pedidos de ratificação n.ºs 164/II, apresentado pelo PS, e 165/II, apresentado pelo PSD, CDS, PPM e ASDI, sobre o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código de Custas Judiciais.

Página 84

84 I SÉRIE -NÚMERO 4

Dado que há perfeita identidade entre os pedidos de ratificação, propunha, não havendo objecções, que se votassem conjuntamente.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, os votos contra do PS, do PCP, da UEDS e de um senhor deputado do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Uma curta declaração de voto, para dizer que o nosso voto favorável é o corolário da posição claramente reformista que assumimos em relação ao Código de Processo Civil, a qual se apoia na consideração de que só os votos positivos em processo de ratificação podem conduzir a uma discussão na especialidade, que julgamos ser não apenas útil, como também necessária, em relação ao decreto-lei ratificante.
Alguns pontos de discordância em relação a este decreto-lei já foram avançados na nossa intervenção durante o debate. No entanto, eles não esgotam críticas ainda possíveis a formular em comissão. De soluções que vierem a ser encontradas dependerá, pois, o nosso voto final global.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições vou proceder à leitura dos documentos que deram entrada na Mesa.
Existe um requerimento de baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 224/II, juntamente com as propostas de alteração para efeitos de discussão e votação na especialidade, por forma a que o processo legislativo esteja findo até ao dia 15 de Janeiro de 1983.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, assinada pelos Srs. Deputados Armando Lopes, Jorge Sampaio, António Taborda e Vilhena de Carvalho, do seguinte teor:

Fica suspensa no seu todo a execução do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, até à publicação do decreto de ratificação.
Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura das propostas de candidaturas para o Conselho de Estado que deram entrada na Mesa desta Assembleia.

Foram lidas. São as seguintes:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, nos termos da alínea h) do artigo 145.º da Constituição e dos artigos 242.º-A e 242.º-B do Regimento, propor a candidatura dos cidadãos adiante indicados, pela ordem de precedência, para membro de Conselho de Estado:

1 - Mário Alberto Lopes Soares;
2 - António Cândido Miranda de Macedo;
3 - Manuel Alfredo Tito de Morais;
4 - Mário Manuel Cal Brandão;
5 - Raul d'Assunção Pimenta Rego.

O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos è do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Manuel Trindade Reis (círculo eleitoral de Beja) por Luís Conceição Cacho (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado);

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes de Carvalho (esta substituição é pedida por um período não superior a 20 dias, a partir do passado dia 23 de Outubro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de

Página 85

27 DE OUTUBRO DE 1982 85

Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto aguardamos as propostas de candidaturas para o Conselho de Estado, aproveito a oportunidade para informar a Câmara que. de acordo com as deliberações tomadas na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que acaba de ter lugar, o dia de amanhã será inteiramente reservado para o trabalho das comissões, pelo que me permite lembrar aos seus presidentes que convoquem as reuniões respectivas, no caso de haver matérias para apreciar.
Na próxima quinta-feira a sessão plenária terá início às 10 horas, havendo período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia preenchida pela eleição dos membros do Conselho de Estado a designar pela Assembleia da República, pela votação final global da proposta de lei n.º 130/II sobre o Tribunal Constitucional, tendo sido fixado o tempo de 15 minutos para cada declaração de voto relativa a esta votação.
Na sexta-feira, dia 29, haverá sessão plenária da parte da tarde, sem período de antes da ordem do dia, e a ordem do dia será fixada amanhã.
Tal como já há pouco referi, devo dizer que termina hoje o prazo das apresentações das candidaturas para os membros do Conselho de Estado a eleger pela Assembleia da República e termina na sexta-feira, dia 29, o prazo das apresentações das candidaturas para Presidente da Assembleia da República.
Queria ainda informar que não está excluída a possibilidade de haver reunião plenária no próximo sábado, da parte da manhã, o que, naturalmente, dependerá da sequência dos trabalhos da Comissão de Defesa Nacional sobre a respectiva lei que está em votação na especialidade.
Vai proceder-se à leitura das propostas de candidaturas para o Conselho de Estado entradas na Mesa até este momento.

Foram lidas. São as seguintes:

Do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Com vista à eleição pela Assembleia da República de membros do Conselho de Estado, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte lista:

Álvaro Barreirinhas Cunhal;
Carlos Campos Rodrigues da Costa;
Carlos Alfredo de Brito:
Lino Carvalho de Lima;
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social:

Nos termos do artigo 245.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, e da alínea h) do artigo 145.º da Constituição e ao abrigo da alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.ª os nomes dos candidatos do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) aos cargos de membros do Conselho de Estado:

1 - Diogo Pinto de Freitas do Amaral;
2 - Basílio Adolfo Mendonça Horta da França;
3 - Francisco António Lucas Pires;
4 - Victor António Augusto Nunes de Sá Machado;
5 - José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm, nos termos da alínea h) do artigo 145.º da Constituição e dos artigos 242.º-A e 242.º-B do Regimento, propor a candidatura dos cidadãos adiante indicados, por ordem de precedência, para membros do Conselho de Estado:

1 - Francisco José Pereira Pinto Balsemão;
2 - Carlos Alberto da Mota Pinto;
3 - Nuno Aires Rodrigues dos Santos;
4 - Mário Júlio Montalvão Machado;
5 - Vítor Pereira Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento esgotou-se a ordem de trabalhos para esta reunião. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano Silva Pinto.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Francisco Mendes Costa.
João Afonso Gonçalves.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Manuel Niza Antunes Mendes.

Página 86

86 I SERIE-NÚMERO 4

Centro Democrático Social (CDS):

Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique José Pereira de Moraes.
Jorge Manuel Neves Fernandes.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
João Bernardo Ferreira.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Alfredo Pinto da Silva.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Francisco Ludovico da Costa.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS):

Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Carlos Martins Robalo.
Emílio Leitão Paulo.
João António Morais Leitão.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
Narana Sinai Coissoró.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

A REDACTORA DE 2.ª CLASSE, Maria Amélia Martins. - A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA