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I Série-Número 9

Sábado, 6 de Novembro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Manuel António de Almeida Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos

Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD), após ter proferido algumas palavras de pesar pela morte do deputado Mário Maduro, teceu considerações sobre a entrada em vigor da nova Constituição e das Leis de Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (PPM) e Mário Tomé (UDP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou as medidas desencadeadas pelo Governo em torno da liberalização das rendas comerciais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à não aceitação de listas da UDP, de candidatura aos órgãos autárquicos dos concelhos de Machico e Santa Cruz e criticou a actuação do Governo Regional da Madeira

Ordem do dia. - A discussão das propostas de lei n.ºs 107/II e 125/II, não chegaram a ser discutidas em virtude de se ter levantado a questão da legitimidade, para intervir no debate, do membro do Governo que se encontrava presente

O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 5 minutos.

Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Dias Ribas.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Leite Machado.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.

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Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Egídio Fernandes Loja.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Conceição Cacito.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cacetes.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes Carvalho.
António Paulo Rolo.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
João Cantinho de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa Sousa.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Correia Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Alves Brandão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
António Ferreira do Amaral.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
João Corregedor da Fonseca.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo assinado

Com cerca de 15 000 assinaturas, dos católicos da Diocese de Leiria, repudiando o projecto de lei do Partido Comunista Português, que propõe a legalização do aborto.

Carta

Do director do jornal popular Em Marcha, enviando fotocópia da carta que remeteram ao conselho de gerência da RTP-EP. acerca da passagem do 2.º aniversário do mesmo jornal.

Carta-circular

Da Associação de Moradores da Granja, na Maia, anexando um exemplar do comunicado distribuído à população, sobre a FERTOR - Estação de Tratamento do Lixo de Ermesinde.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia de Queluz, remetendo fotocópia de uma moção aprovada na sessão realizada naquela autarquia no dia 29 de Setembro findo, sobre a criação de um novo concelho.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, enviando fotocópia de um «Caderno reivindicativo dos reformados para o ano de 1983» que naquela autarquia foi entregue pela Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos, daquela vila.
Da Assembleia de Freguesia de Vieira de Leiria, remetendo exemplar de uma moção e abaixo assinados, referentes ao problema suscitado com a construção da escola secundária naquela localidade.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Beja, remetendo o texto de uma moção aprovada por unanimidade, em concentrações de trabalhadores agrícolas, realizadas no passado dia 14 de Outubro, em Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Serpa e Vidigueira.
Da Associação de Cegos Luís Braille, com sede em Lisboa, remetendo um documento contendo a posição da respectiva direcção, relativamente ao Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém e Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas, remetendo as conclusões do plenário realizado no dia 22 de Setembro e moção aprovada no plenário de delegados sindicais efectuado no dia 12 de Outubro findo, respectivamente, sobre política do Governo.

Ofício-Circular

Da comissão dos ex-funcionários dos Grémios da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala, em Moçambique, salientando que o Decreto-Lei n.º 482/74, no seu conteúdo, lhes seja extensivo.

Telegramas

Do Sindicato Têxtil do Porto, insurgindo-se contra intervenção de forças policiais em conflitos de trabalho na CIFA, em Valongo.
Da Associação de Pais na Escola Secundária de Oliveira do Douro, exigindo em cumprimento da reunião efectuada no dia 25 de Outubro findo, o imediato início das aulas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião de 29 de Outubro de 1982: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Na reunião de 3 de Novembro de 1982: a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Na reunião de 4 de Novembro de 1982: ao Governo e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira: ao Governo e a diversos ministérios (16). formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu aos seguintes requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 26 de Março, 25 de Maio, 29 de Junho e 12 de Agosto: Luís Cacito, na sessão de 11 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 27 de Maio: Gomes Fernandes e Jorge Lemos, na sessão de 8 de Julho: Custódio Gingão, na sessão de 14 de Julho; Lopes Cardoso, na sessão de 28 de Julho; António Taborda, na sessão de 12 de Agosto: Manuel da Costa, Sousa Gomes e Armando Lopes, na sessão de 12 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem declarações políticas os Srs. Deputados Vítor Crespo. Octávio Teixeira e Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de me dirigir à Câmara na dupla qualidade de deputado e de presidente do grupo parlamentar do meu partido, desejo apresentar a todas VV. Ex.ªs as minhas cordiais saudações e os meus cumprimentos.
Seja-me permitido que neste momento invoque uma palavra de pesar pela morte do nosso companheiro - e nosso companheiro de bancada do PSD -, o deputado Mário Maduro.

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É, aliás, no contexto destes cumprimentos que vos dirijo a palavra em nome do meu partido.
Entrou em vigor no passado dia 30 a Constituição revista da República Portuguesa. Entretanto foram aprovadas as leis complementares da Defesa e da criação do Tribunal Constitucional. Tomaram posse nesse mesmo dia os membros do Conselho de Estado. O conjunto destes actos dá forma e inicia um momento de significativa importância na vida da Nação. Com eles se completam as estruturas do novo quadro institucional.
Importa realçar o significado e a importância que a bancada do PSD atribui a este momento, já que sempre tivemos como fundamental e primordial a revisão do texto constitucional de 1976. Basta, para tanto, recordar que a primeira proposta de revisão foi o projecto pessoal de Francisco Sá Carneiro surgida logo nos primeiros dias de 1979. Com ela aquele grande homem político e de Estado contribuía para que tivéssemos uma Constituição «para uma década em que se vai apurar decisivamente a capacidade de um povo para viver em democracia, de uma economia para arrancar para o desenvolvimento e para a igualdade entre os portugueses, de um Estado para consolidar a sua credibilidade externa e para vencer com êxito a prova difícil da integração europeia».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não pôde Francisco Sá Carneiro ver o germinar da semente que também ajudara a lançar. Não será porém desapropriado prestar-lhe aqui homenagem, uma vez mais, de pioneiro e de grande capacidade de antevisão associando-o ao nosso regozijo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a revisão constitucional e suas leis complementares já muito se disse e, sem dúvida, muito se irá continuar a dizer, discutir e teorizar. Há no entanto dois aspectos que gostaria desde já de realçar.
O consenso que foi possível criar em torno das questões de regime, revelador de uma maturidade das instituições. O diálogo aberto, discussão franca, defesa exigente dos pontos de vista próprios acompanhado do sentido da responsabilidade e patriotismo na compreensão das concepções dos outros, sempre no acendrado desejo de encontrar as soluções possíveis, que fossem as mais correctas, permitiu reunir em tomo destas leis fundamentais o consenso alargado dos partidos democráticos desta Câmara. Facto altamente significativo que nos apraz registar.
Um outro aspecto que desejo notar é o facto de o processo de transição gerado nos primeiros tempos da revolução de Abril, sem embargo de desvios aqui e além manifestados, de tentativas de aproveitamento antidemocráticos que foram ultrapassados, ter apesar disso, contido em si as virtualidades que permitiram que em paz e num clima isento de tensões sociais excessivas, fazer evoluir o país no sentido da consolidação de um Estado de plenitude democrática, de acordo com o tempo e as etapas previstas.

Aplausos do PSD e do PPM.

A correcção daqueles desvios, o assegurar do caminho correcto é um triunfo dos portugueses, e dos seus representantes que assim souberam reflectir e dar corpo às características profundamente democráticas do nosso povo e ao seu desejo de liberdade e vontade de ter um Estado de grande justiça social.
Se temos por muito importante tudo isto não é apenas em razão do que foi dito que desejo vir aqui sublinhar perante vós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD alguns outros factos.
Quero sobretudo dar ênfase aos inevitáveis corolários do processo da revisão constitucional: o termos atingido o estado de democracia plena onde a soberania passa a residir exclusivamente no povo e expressar-se através dos seus órgãos eleitos e ao consequente estabelecimento do primado da sociedade civil. Estes foram aspectos por nós sempre reclamados e constituíram a essência do nosso combate. O Parlamento que contém em si e representa o universo das opções políticas livremente expressas pela população é, por virtude disso, o órgão de soberania mais amplamente representativo e significante de um Estado democrático. É, também por isso, que a revisão constitucional traz consigo um acrescer de responsabilidades e importância a esta Casa. Tendo ela sido sempre fundamental na evolução e consolidação da democracia, sê-lo-á, ainda mais nos tempos que se irão seguir, nos quais terão lugar as mudanças necessárias que levem à criação de um Estado desenvolvido em que vigore a plena democracia em todos os seus aspectos - político, económico, social, cultural - e no respeito pelo cidadão, seja geradora de oportunidades para que este concretize os seus anseios fundamentais. Importa por isso que à Câmara sejam criadas todas as condições quer materiais, quer económicas, quer políticas, que acompanhem o esforço e empenhamento dos Srs. Deputados na consecução daqueles objectivos, e desse modo assegurar a eficácia e estabilidade necessárias à vida democrática. Nisso empreenderemos todo o nosso esforço.
É neste contexto que temos por inaceitável, injustificado e mesmo aberrante, que no momento em que atingimos o termo do período de transição e alcançado o estado de democracia plena, se ergam vozes, ou mesmo, que se façam silêncios e compassos comprometedores, para que seja dissolvida, não importa a que título, a Assembleia escolhida pelos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto persistir - e vai persistir - a maioria original, da qual emana o governo da Aliança Democrática nada justifica aquelas vozes, apelos ou silêncios. Estamos empenhados em explorar todos os caminhos próprios da democracia, nenhum dos quais receamos. Mas pomos em primeiro lugar os imperativos da lógica e da consolidação do Estado democrático.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vigorando os pressupostos que geraram esta Assembleia não descortinamos razão política válida que pudesse conduzir a eleições antecipadas. Os que as propugnam, ou contribuem para que se gere um clima no sentido da dissolução, irão sem dúvida colher o ónus de defender um acto desnecessário e erosivo da democracia. Não podemos aceitar que se defenda a desvirtuação da vontade do povo.
Deverão ainda os que tal defendem ser responsabilizados pelas dificuldades que assim levantam à concretização do programa de realizações assumido e desejado pela maioria do eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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Nenhum argumento de sensibilidade qualitativa, de oportunismo político, ou de realização de desejos pessoais, é suficiente para desrespeitar a vontade dos eleitores. É exigida a solidariedade institucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formamos nós, partidos da Aliança Democrática, uma maioria bastante para apoiar exigentemente por vezes como é próprio, o Governo a concretizar as transformações desejadas e assumidas pelo povo português. Encontramo-nos numa situação normal em democracia. Muitas das transformações e concretizações das propostas que formulamos já foram realizadas. Outras vão tornar-se agora possíveis no novo quadro constitucional uma vez que desapareceram as identificações que naturalmente se punham nas vésperas de um processo de revisão. Não se prevê nova revisão durante os próximos 5 anos. Deixemos por isso seguir o curso normal e desejável da vida pública. Para mais, enquanto se desenvolve também aquela outra questão de regime que é o ingresso de Portugal nas Comunidades Europeias. Processo que auxilia a marcar um prazo para transformações económicas, sociais e na Administração Pública, que, independentemente deste facto, e de qualquer modo, sempre teriam de ser feitas no sentido da modernização e do desenvolvimento do Estado Português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A democracia é difícil e exigente, mas dela não nos demitimos», isto escreveu já há uns anos Francisco Sá Carneiro. A democracia é hoje mais fácil com o caminho já percorrido no qual destaco a revisão constitucional. Talvez mais exigente pelo que dela esperam e confiam os portugueses.
Pela nossa parte não subscrevemos e repudiamos mesmo vivamente a ideia afirmada que possa existir «um clima social de frustração, de desencanto e até de desânimo que pouco a pouco se tem vindo a instalar na sociedade portuguesa e que se traduz, muitas vezes, numa descrença perigosa no funcionamento das instituições democráticas. É que nós do PSD - e nisso estamos certos de ser acompanhados pela Câmara - da democracia não nos demitiremos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, a Mesa registou inscrições dos Srs. Deputados César de Oliveira, Almeida Santos, Borges de Carvalho e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, creio que para um pedido de esclarecimento.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Em primeiro lugar, apraz-me registar na sua intervenção o facto de, logo no início, ter referido que desde 1974 - com desvios e algumas incorrecções, é certo -, o processo político português depois da revolução de Abril foi um processo minimamente transparente, com resultados à vista e que se traduzem na consolidação da democracia.
Julgo eu que esse é um discurso pouco habitual na Aliança Democrática e folgo por V. Ex.ª ter vindo aqui fazê-lo. Considero que tal é algo de inovador no discurso habitual que neste Plenário se ouve à AD.
Por outro lado, queria colocar-lhe duas questões: disse V. Ex.ª que existe agora todo um período em que as responsabilidades, sobretudo da maioria, são acrescidas. Eu também acho que sim. É que interrogo, muitas vezes, depois da revisão constitucional, depois das duas leis que aqui votámos, quais serão os alibis que a AD vai inventar para justificar o fracasso da sua política governamental. Até aqui era a Constituição, era o Conselho da Revolução, era tudo, etc. Quais, são, agora, de facto, esses alibis?
Na sua óptica, Sr. Deputado, nada obsta a que a AD, finalmente, possa cumprir as promessas que fez ao eleitorado. É assim? É finalmente agora que vamos, com este Governo, com esta Aliança Democrática, com este Primeiro-Ministro, ver satisfeitas as promessas que VV. Ex.ªs fizeram ao eleitorado e que até agora não cumpriram, conforme, aliás, V. Ex.ª reconhece na citação que fez do Dr. Francisco Sá Carneiro.
É a seguinte a terceira questão: prometeu a Aliança Democrática que no dia 15 de Outubro, na abertura da Assembleia da República, estava aqui o Orçamento Geral do Estado para ser discutido. Que é feito do Orçamento Geral do Estado?
Não será por causa do Orçamento Geral do Estado que as contradições entre os parceiros da Aliança Democrática, que as dimensões entre os partidos da própria Aliança Democrática se vão cada vez mais definindo? Não são essas contradições, essas dimensões que impedem, exactamente, que o Orçamento Geral do Estado aqui esteja, já que ele exprime, de facto, a crise económica que vocês próprios conseguiram em 2 anos agravar e conduzir a uma situação de quase desastre nacional?
Por que razão não está ainda nesta Assembleia o Orçamento Geral do Estado? Esta era, Sr. Deputado, a última questão que pretendia colocar-lhe.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, pretende responder no fim a todas as perguntas, ou pretende responder já?

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Respondo no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, também eu registo com agrado uma certa mudança de discurso por parte da sua bancada. Penso que isso se fica a dever à personalidade. Não me espanta que assim tenha sido e reservo, a partir deste facto, algumas esperanças.
Disse V. Ex.ª que a circunstância de haver quem peça a dissolução da Assembleia - e o meu partido está nesse caso -, é um facto injustificado e aberrante. Pergunto a V. Ex.ª se considera aberrante o exercício dos direitos previstos na Constituição da República.
Disse V. Ex.ª que em primeiro lugar estão os imperativos da lógica e da consolidação da democracia. Para nós também! Só que nós entendemos que a democracia não se consolida pela via da fome. da ruptura financeira e do desemprego. São esses os cavaleiros do apocalipse que este Governo tem trazido para a frente da cena política portuguesa. E é por isso que tem inteira lógica o nosso

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pedido de dissolução deste Parlamento, ou seja, desta maioria para que o País possa ter outro Governo.
Disse ainda V. Ex.ª que considera essa dissolução um acto desnecessário e erosivo da democracia. Repito-lhe que a democracia corre riscos, riscos sérios, riscos graves, porventura os maiores que tem corrido desde que regressou à cena política portuguesa. Mas esses riscos são aqueles que foram provocados pelos desmandos, desacatos e erros dos governos da AD, não pela circunstância de nós. com base nesses mesmos erros, querermos que a maioria seja substituída por outra e que este Governo seja demitido.
Sr. Deputado Vítor Crespo, ouvi-o dizer também que com esta nossa atitude nos responsabilizaremos pelas dificuldades que levantamos à concretização do vosso programa. Já há dias tinha ouvido dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, efectivamente, a AD não tem nenhuma culpa, que a culpa era da Constituição que foi revista e que agora, com a nova revisão da Constituição estão criadas as condições para o governo da AD passar a cumprir pontualmente o seu programa.
Isto, Sr. Deputado Vítor Crespo, com todo o respeito lho digo, é pura e simplesmente mentira. É uma maneira nova de tentar iludir o país, porque quando somos acusados de não ter consentido em nenhuma espécie de alteração fundamental em matéria de organização económica da Constituição da República, nós reconhecemos que assim era. Mas não podemos reconhecer agora que a circunstância de a Constituição da República não ter sido alterada nesses aspectos fundamentais, venha permitir a solução dos problemas económicos do país, problemas esses que até agora só foram agravados.
Pergunto a V. Ex.ª se não o apavora, como me apavora a mim, a duplicação da dívida pública em cerca de 2 anos, um défice das contas externas que já ultrapassou o bilião de contos, o défice da balança de transacções correntes que neste ano atingirá, provavelmente, mais de 300 milhões de contos, um possível défice igual no ano que vem se a AD continuar no Governo, o que significará que atingiremos o ponto de ruptura ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir a sua intervenção.

O Orador: - Nesse caso, pergunto-lhe se isso não o apavora e se, na verdade, não lhe parece que se justifica da nossa parte o pedido que formulámos de dissolução do Parlamento e demissão do Governo.
Disse que é exigida a nossa solidariedade institucional. A solidariedade institucional acaba onde acaba a confiança política, onde acaba a solidariedade política.
Por outro lado, Sr. Deputado Vítor Crespo, a nossa solidariedade, quer institucional, quer política, não deve ir para além de nos travar para o exercício dos nossos direitos constitucionais.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Vítor Crespo, permita-me que aproveite a figura do pedido de esclarecimento para me associar à homenagem que aqui prestou ao nosso colega Mário Maduro.
Mário Maduro era um homem que pela sua bondade, pela sua simplicidade, pela sua modéstia, pela sua formação política se nos impôs aqui como colega e como homem.
Era um homem político ímpar em Portugal. Posso dizer que a forma como se impôs às populações da sua região, a forma como a sua autoridade política era aceite, era fruto dessa bondade e dessa simplicidade.
Mário Maduro era o contrário, o oposto daquilo a que se costuma chamar «um cacique local», sendo, ao mesmo tempo, um homem com grande prestígio político local e com grande autoridade entre os seus concidadãos.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida, como chefe natural de muita gente, como homem, que ao contrário dos que aproveitam, se fez respeitar pela sua obra e pela sua personalidade merece, neste momento, da nossa parte, uma palavra de grande saudade, uma palavra de elogio e uma palavra de tristeza.
Sr. Deputado Vítor Crespo, quis V. Ex.ª abrir a sua actividade parlamentar como presidente do Grupo Parlamentar do PSD com um discurso que eu direi, um discurso de regime.
E é porque nos sentimos perfeitamente em consonância com as palavras de V. Ex.a, que eu aqui me congratulo pela forma como, pela primeira vez, discursou nesta Casa enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Embora não se tratasse propriamente de um pedido de esclarecimento, penso que a Câmara compreenderá e, tal como a Mesa, não levantará quaisquer objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, dizia um conterrâneo meu: «deixá-los falá-los que eles calar-se-ão.»

Risos e protestos do PSD e do CDS.

Quanto mais se desagrega a AD e o PSD, mais solenes são as atitudes e as palavras.

O Sr. Deputado Vítor Crespo, no momento em que assume formalmente, perante a Assembleia, a direcção do seu grupo parlamentar, resolveu fazer uma viagem pelas origens, trazendo de novo o fantasma de Sá Carneiro para tentar reunir ...

Protestos de deputados do PSD e do CDS. batendo com os punhos nos tampos das carteiras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção ao orador.

O Orador: - ... para tentar reunir de novo as hostes que começam a dispersar, que começam a abandonar o barco.
Nesta perspectiva, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Crespo se o deixar correr aquilo que se está a passar hoje no nosso País, sob o poder da AD - o aumento de desemprego, o aumento da repressão, o aumento da miséria para muitos lares, a falta de tudo aquilo que é mais elementar e fundamental para o nosso povo poder viver -, é, para si, Sr. Deputado, deixar correr o curso normal da democracia e se é em nome

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disso que pede que não o incomodem. O que. no fundo, o Sr. Deputado pediu foi que não o incomodassem, que o deixassem estar, porque ontem sofreu aqui uma derrota profunda.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - E vocês fugiram com o que ganharam!

O Orador: - E o Sr. Deputado viu-se na obrigação de compensar essa derrota com a fuga à realidade, com o tentar mostrar que nada daquilo que se passou e se passa lá fora é verdade.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Em primeiro lugar, queria agradecer as referências benévolas que foram feitas a meu respeito. Em segundo lugar, penso que nas respostas, quase posso juntar as perguntas dos Srs. Deputados César Oliveira e Almeida Santos.
Gostaria de referir que, em meu entender, não é muito válido tirar do contexto uma ou outra frase. É evidente que eu próprio reconheço que existem dificuldades económicas - e reconheci-o - no momento presente da situação portuguesa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado tem dificuldades económicas?

Vozes do PSD e do CDS; Cala a boca! Pouco barulho!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jagunço!

O Orador: - Simplesmente, não é só o reconhecimento dessas dificuldades que basta. É preciso analisar a sua história, é preciso analisar as suas razões e é preciso analisar as possibilidades existentes para as superar.
Em primeiro lugar, queria dizer que é um facto o Orçamento ainda não ter entrado nesta Câmara. Mas infelizmente - e talvez seja necessário dizê-lo - também não é a primeira vez que tal acontece. E mais: é necessário afirmar que isso tem acontecido em muitos outros anos, designadamente quando o Partido Socialista e outros dirigiam o Governo e que isso se deve às dificuldades económicas reais e que se deve - estou plenamente certo disso - a uma profunda e meditada ponderação do que deve ser o Orçamento Geral do Estado. Se isso é um facto, e, como disse, creio ser essa a razão profunda, só nos devemos congratular, mau grado o atraso que isso possa provocar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Por outro lado, não queria deixar passar em claro que, apesar de reconhecer a existência de dificuldades económicas, isso acontece com todas as sociedades contemporâneas, quaisquer que sejam os regimes políticos em que vivam.
Parte desse facto é devido a situações que são externas ao país, particularmente a um país pequeno e de economia débil, o que não pode ser ignorado.
Reconheço também que alguns factos e dificuldades resultam da nossa própria culpa. Mas este «nossa» tem que ser lido devidamente: ele engloba as dificuldades institucionais e a falta de solidariedade - que, aliás, tem sido reconhecida - que têm dificultado a acção deste Governo e, permito-me dizer, de governos que este pais tem tido (porque o problema nem sequer é novo), designadamente os do Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos - e seja-me permitida uma pequena passagem pessoal, dado o conhecimento longo que tenho do Sr. Deputado, para utilizar a terminologia característica de Westminster, my honorable friend -, queria dizer que não me surpreende a sua reacção às minhas palavras relativas à dissolução da Assembleia da República.
Disse muito claramente, e continuo a dizer, que é um facto erosivo da democracia termos dissoluções a cada momento e por qualquer razão.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A dissolução de uma Assembleia, pelo respeito que todos lhe temos, deve ser um acto profundamente ponderado, a ser tomado só em condições extremas e - aí sim, aceito - quando estiver em causa a democracia, quando estiverem em causa problemas fundamentais da sociedade. Mas, Sr. Deputado, permita-me que não concorde com o seu ponto de vista, porque o que acabei de referir não está em causa, felizmente a democracia não está em causa. E, mesmo reconhecendo as dificuldades económicas com que nos debatemos tenho a esperança, a minha bancada tem a esperança, a Aliança Democrática tem a esperança de que agora estarão criadas as condições para ultrapassarmos este momento difícil se houver a tal solidariedade institucional.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É certo que, como muito bem entende o Sr. Deputado, não me referia exclusivamente à solidariedade do Partido Socialista, mas a uma solidariedade mais alargada: a de todos os órgãos de soberania do país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não vou, porque penso não ser este o momento oportuno, fazer uma grande passagem pelos argumentos que V. Ex.ª, Sr. Deputado Almeida Santos, referiu acerca da duplicação da dívida pública e do défice da dívida externa, porque nós teremos possibilidade de em breve discutir isso com mais profundidade. Mas também uma vez mais lhe diria que essa situação não é nova e que nem sequer é tão grave como o foi em momentos em que o seu partido tinha essa responsabilidade.
Não é verdadeira a afirmação de que a dívida pública tem vindo a crescer.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. António Arnaut (PS): - Pois não, Sr. Deputado. Tem vindo é a galopar.

O Orador: - Julgo que basicamente corri as perguntas que foram colocadas, mas quanto ao problema da dívida pública no momento oportuno a minha bancada responderá.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo pediram a palavra os Srs. Deputados César Oliveira e Almeida Santos.
O Sr. Deputado César de Oliveira poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para usar a figura do protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invoquei a figura do protesto porque neste momento não tenho outra a que possa recorrer ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa pela interrupção mas a Mesa não pode deixar de reagir a considerandos como os que V. Ex.ª acabou de expressar.
Há um mínimo de respeito pelas regras regimentais.
O Sr. Deputado usará a figura do protesto se quiser mesmo protestar, mas não se vale dessa figura para fazer considerações que nada têm a ver com o protesto. Mas se o fizer, ao menos não diga tão claramente - fica à sua responsabilidade - que está a utilizar uma figura regimental com um fim para que ela foi destinada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Presumo que é uma mera declaração sua e que V. Ex.ª vai mesmo fazer um protesto. Peco-lhe pois, que o faça.

O Orador: - Sr. Presidente, esta primeira parte da minha intervenção é para interpelar a Mesa.
Registo o apego de V. Ex.ª ao Regimento, só é pena que não o aplique sempre e em todas as circunstâncias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, registo que V. Ex.ª usa duas bitolas para o mesmo problema. É que V. Ex.ª teve uma grande oportunidade de dar a «chazada» ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, mas não lha deu e escolheu-me a mim para a dar. Isto eu tenho que dizer!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Deu sim, senhor! Você é um grosseiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, vai permitir que eu responda à interpelação que acaba de fazer.
Assim, devo dizer-lhe que fiz um comentário, cujo sentido me parece inequívoco, à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, dizendo-lhe exactamente que o que ele estava a fazer não era um pedido de esclarecimento. Mas disse mais: disse-lhe que estava convencido de que, nesse caso, a Câmara não levantaria obstáculos e que por isso mesmo a Mesa também não os levantaria.
Penso que havia razões suficientemente fortes para que efectivamente naquele caso eu não tivesse ido além dos reparos que fiz, mas fiz-los.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não aceito de maneira nenhuma, porque a considero injusta, a afirmação que fez de que a minha actuação na Mesa se orienta com base em critérios diferentes consoante as situações. Pelo menos isso não acontece conscientemente e gostaria que V. Ex.ª ficasse bem seguro disso, porque a minha grande preocupação, enquanto estiver a exercer este cargo, enquanto estiver a dirigir as sessões - e penso que tenho dado provas disso - é a de ser absolutamente independente, de cumprir o Regimento e de dar um tratamento absolutamente igual a qualquer dos Srs. Deputados.
Tem, portanto, a palavra para fazer um protesto, Sr. Deputado César de Oliveira.

O Orador: - Sr. Presidente, registo as suas palavras e quero acrescentar que as minhas afirmações, quando me referi ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, de modo nenhum visaram o conteúdo da sua intervenção.
Posto isto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Crespo, quem foi que prometeu que a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado estaria presente à Assembleia da República na abertura desta sessão legislativa? Não fomos nós, Sr. Deputado. Foi o Governo que disse que no dia IS de Outubro a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado estaria aqui à disposição dos deputados.
Mas - e eu insisto - é ou não é verdade que o Governo se anda a reunir há mais de 2 meses e que são públicos e notórios na imprensa os ecos das dissensões das divergências, das contradições, dos conflitos que existem no interior do Governo, entre os partidos da AD?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - É verdade, sim. E depois?

O Orador: - Em relação ao facto de ser uma pecha tradicional - talvez ela seja também minha mas procuro lutar contra ela - o dizer-se repetidamente que a culpa é sempre dos outros (era a longa noite fascista, era o gonçalvismo e agora é o socialismo), devo dizer que os senhores estão no poder desde Janeiro de 1980, há quase 3 anos, e o Governo tem dito sempre que está no poder não para realizar a política das oposições, não para realizar o programa das oposições, mas para realizar o seu próprio programa.
Então, Sr. Deputado com que argumento é que o Sr. Deputado nos vem pedir a nós, à oposição, que sejamos nós agora a dar-lhe a nossa solidariedade para os vossos fracassos, para as vossas incapacidades e incompetências como ontem ficou aqui plenamente demonstrado, numa situação em que a AD se está a desagregar e em que são evidentes os reflexos da crise económica gerada pela própria AD, porque toda a gente reconhece que quando a AD tomou posse havia um orçamento equilibrado?
Que solidariedade temos nós a prestar a um Governo que desgoverna e a um Primeiro-Ministro incapaz e incompetente?
Francamente, Sr. Deputado, por que é que quer a nossa solidariedade e por que é que lha havíamos de prestar a si, ao seu Governo e à sua maioria?

Uma voz do CDS: - Mas quantos são vocês? São só dois!? ...

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Vítor Crespo manifestou o desejo de responder em conjunto aos dois oradores inscritos, concedo a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, que a solicitou também para um protesto.

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O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, espero que o facto de se tratar mesmo de um protesto, um protesto contra o paralelismo que aqui foi feito em relação ao meu partido e que considero injustificado, isso me não impeça, se a Mesa na verdade não vir nada em contrário, que realce com agrado a circunstância de ter aqui sido mencionada uma relação de amizade que muito prezo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa preocupa-se em cumprir as suas funções. Cada qual tem as suas responsabilidades e procura desempenhá-las. Julgo que este é um bom princípio.
A Mesa não vai longe demais no controle do uso que os deputados fazem da concessão da palavra, mas também não pode aceitar, de maneira nenhuma, passivamente, que os Srs. Deputados, à partida, comecem por dizer que de facto não vão utilizar uma certa figura regimental com o objectivo para que foi instituída mas sim para outra finalidade qualquer.
Penso que isso é um desprestígio para quem dirige a sessão e até para o próprio Parlamento.
Se o Sr. Deputado pretende usar da palavra para um protesto eu não lhe pergunto se tem razões para o fazer ou não, dou-lhe imediatamente a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, desculpará que lhe diga, mas está muito «professoral» porque eu não pus em causa nenhuma dessas afirmações. O que fiz foi uma pequena manifestação de humor a que V. Ex.ª reagiu com muito pouco bom humor.
Mas o que eu queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, era o seguinte: é que já lá vai o momento em que, com alguma propriedade e sem nenhum termo de comparação, se faziam acusações ao Partido Socialista dizendo: «Pois nós cometemos este erro, mas vocês também». E nós, como ainda não tínhamos termo de comparação porque estávamos na fase das promessas generosas da AD, segundo as quais tudo iria ser resolvido, o país iria ser mudado, tínhamos que o enfiar com algum fair-play.
Todavia, penso que neste momento não é lícito fazer o termo de comparação que o Sr. Deputado fez. E não é lícito por esta razão: é que apesar de tudo, com todos os erros - que os houve necessariamente - dos governos do Partido Socialista, a AD recebeu uma situação financeira relativamente generosa e equilibrada.
No fim do ano de 1979 a balanço de transacções correntes não apresentava défices significativos ou não apresentava nenhum défice. As importações tinham sido reduzidas e as exportações aumentadas. Pela primeira vez em todos aqueles anos a taxa de inflação tinha tido uma ligeira quebra de 2 %.
Havia, pois, uma inversão do sinal da crise.
Os emigrantes enviavam cifras recordes para Portugal. O turismo nesse momento estava próspero e tinha atingido, também ele, cifras recordes. Isto só para citar o essencial.
Por outro lado, encontraram o país democraticamente viabilizado, com uma Constituição, coisa que nós tivemos de enfrentar porque a Constituição deu os primeiros passos através dos governos socialistas e das reformas que foram necessárias para o efeito.
Mas, apesar disso, nós reconhecemos que efectivamente não pudemos resolver todos os problemas do país nem sequer os principais.
Não obstante, a AD veio e prometeu tudo - o céu e a lua - e o que se verifica é que todos os índices económicos, todos sem excepção, vos são desfavoráveis. E quando eu digo que a dívida externa duplicou em 2 anos, isso é de uma gravidade extrema. Quando digo que essa dívida está a atingir o ponto de não retomo, quando na verdade ...

O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, mas faça o favor de concluir. A Mesa tem muito gosto nisso.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, V. Ex.ª está agora mais bem disposto.

Risos.

Mas, dizia eu, quando na verdade a nossa dívida externa está a atingir - o que acontecerá no fim deste ano - 1300 milhões de contos - a este ritmo no ano que vem estaremos num 1600 milhões de contos -, será porventura o momento em que ninguém mais nos empresta um tostão. E aí, sim, a democracia periga. Não se venha, então, dizer que o Partido Socialista criou uma situação paralela em nada com isto.
Neste momento os emigrantes não confiam no governo AD e não mandam dinheiro. Neste momento o turismo não funciona os investidores não acreditam. O desemprego e a própria inflação atingiram taxas tais que só foram atingidas, quanto à inflação em 1975, e quanto ao desemprego nunca atingidas.
Reconheçam então que, na verdade, a vossa gestão foi uma total falência e não nos neguem a legitimidade de estarmos profundamente preocupados e de pedirmos a vossa substituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Foram dirigidos alguns epítetos ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, que obviamente não subscrevo. Mas, obviamente também, pela postura em que normalmente me coloco, apesar de fazer esta nota também não comentarei esses epítetos.
Daquilo que disse, uma das posições que julgo devia ficar esclarecida e que, em certa medida, responde ao primeiro problema apontado pelo Sr. Deputado César de Oliveira é que, de há uns anos a esta parte, se tem verificado na nossa vida política uma metafísica especulativa de todas as coisas.
Muitas vezes não olhamos para o fundo dos problemas - e não estou a fazer crítica ao Sr. Deputado, mas genericamente à situação global - e entretemo-nos com pensamentos ocultos, que muitas vezes nem sequer existem, como, por exemplo, dissensões, Conselhos de Ministros turbulentos, Assembleias da República turbulentas, Conselhos da Revolução turbulentos, quando muitas vezes são da maior pacificidade possível.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - No seu entendimento, isso aplica-se, portanto, a todos os órgãos de soberania. Assim, carecem de fundamento todas as acusa-

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ções sobre pensamentos ocultos ou segundas intenções que não são explícitas.

O Orador: - Agradecia que o Sr. Deputado me permitisse concluir o meu raciocínio.
Em meu entender, isto quer dizer que muitas das questões que aparecem nos meios de comunicação social sobre a discussão do Orçamento não correspondem efectivamente à realidade.
Eu próprio tive ocasião de assistir a situações em que cá fora se dizia uma coisa que não correspondia à realidade.
A minha convicção, a qual exprimi, é que, efectivamente, há um trabalho profundo sobre os problemas orçamentais, o que levou a algum atraso.
Reconheço - e tive a hombridade de o reconhecer, não apenas sob a forma de crítica - que essa situação também existiu noutros tempos. Isso, para chamar a atenção que esses problemas muitas vezes ultrapassam a vontade dos homens, dos dirigentes, e que têm as suas causas profundas na estrutura da economia portuguesa, levando, pois, tempo a resolver.
Assim, apesar do atraso, oxalá esse Orçamento fosse aquele que nós precisamos para as dificuldades em que vivemos. E estou crente que quando ele aparecer assim acontecerá.
Devo também fazer notar que não podemos, de ânimo leve, deixar passar as dificuldades que têm sido causadas à governação. E basta o simples facto de, apesar de poder referir muitos outros, terem sido vetadas leis fundamentais, designadamente, na óptica da Aliança Democrática, a Lei de Delimitação de Sectores.
É exacto que a dívida externa aumentou, é exacto que a dívida pública aumentou. Há pouco, cometi um lapso: estava a pensar intimamente na situação de rotura financeira que se deu em 1976 -. por que houve causas que também somos capazes de compreender -, situação essa que neste momento não existe.
Mas se é um facto que a dívida externa aumentou, se é um facto que o turismo diminuiu, isso tem que se dever, entre outras razões, às situações que nós vivemos.
Não querendo entrar na discussão do Orçamento - que aliás foi o ponto sobre que incidiram a maior parte das perguntas -, neste momento, limito-me a dizer que espero que quando aqui tiver lugar a sua discussão se possa olhar para as razões profundas porque aumentou a dívida pública, porque aumentou o endividamento, e que saibamos apoiar, ou discutir, as conclusões que irão ser propostas sobre o problema orçamental.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a AD declararam guerra aberta aos pequenos industriais e comerciantes do nosso país.
A ofensiva desencadeada em tomo da liberalização das rendas comerciais, tendo como princípio orientador a estulta comparação das rendas de empresas comerciais estabelecidas há dezenas de anos com as rendas do mercado especulativo actual, visa objectivamente liquidar milhares de pequenos e médios empresários e levar a miséria às suas famílias. Foi uma ofensiva desencadeada em ataques sucessivamente mais devastadores, procurando reduzir e amortecer a reacção dos atingidos.
Primeiro foi o Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, que, falando embora vagamente sobre a possibilidade de avaliações fiscais extraordinárias para actualização de rendas, incidiu essencialmente na substituição de um regime que não oferecia grande polémica entre senhorios e arrendatários, o regime de actualização de rendas de S em 5 anos, pelo da actualização anual e pela aplicação de um coeficiente determinado em função da variação do índice de preços no consumidor, e que para 1982 foi fixado em 17 %.
Esta situação era já demasiado gravosa e ameaçadora para uma larga extensão do pequeno comércio retalhista. E por isso mesmo desde logo se pronunciaram contra tal decreto-lei os directamente interessados e as suas organizações representativas.
Mas não se ficariam por aqui as malfeitorias da AD e seu Governo. A este ataque outro se seguiu, ainda mais destruidor. Primeiro com a publicação do Despacho Normativo n.º 75/82, de 11 de Maio, estabelecendo que nas famigeradas avaliações fiscais extraordinárias deverá ser tido em conta unicamente o valor locativo dos imóveis, resultante do chamado «livre funcionamento do mercado», isto é, deverá ser tido em conta unicamente a lei da selva, a lei do mais forte (leia-se do mais rico) a lei da especulação. Depois o Decreto-Lei n.º 189/82, de 17 de Maio, tomando extensivo o esquema a tudo o que não seja habitação, permitindo aos senhorios o aumento das rendas em 17 % enquanto aguardam o resultado das avaliações extraordinárias, e permitindo ainda aos senhorios que não haviam pedido tais avaliações que o fizessem num prazo de 90 dias. Foi realmente uma impressionante barreira de anilharia pesada, aberta pelo Governo contra os pequenos empresários, colectividades populares, etc.
E os resultados desta selvática agressão não se fizeram esperar. As comissões de avaliação transformaram-se em autênticas comissões liquidatárias, designadamente do pequeno comércio. Alguns exemplos de entre os muitos casos conhecidos: a uma leitaria de Benfica com uma renda de 1200$ é exigida uma renda de 35 000$ mensais (isto é, mais 2817 %); a um cabeleireiro em Lisboa pretende-se aumentar a renda de 2200$ para 70 000$ (mais 3082 %): a uma mercearia de 2000$ para 15 000$; a umas instalações da Sociedade Protectora de Animais de 2600$ para 20 000$; a um grupo desportivo de 5000$ para 30 000$ e a outro de 840$ para 15 000$; a um consultório médico de 1900$ para 87 700$; a uma editora de 2000$ para 45 000$; a uma oficina de motorizadas de 2500$ para 15 000$; a uma escola particular de 2500$ para 18 000$; a uma cooperativa gráfica de 12 000$ para 190 000$, etc. Um autêntico escândalo!
E não se procure alegar que o Decreto-Lei n.º 392/82, de 18 de Setembro, veio alterar tal situação. É fundamentalmente um diploma demagógico e mistificador, com a intenção de suster, pelo engano, os justos e indignados protestos do pequeno comércio e indústria. O princípio base das avaliações extraordinárias continua a ser o do denominado «livre funcionamento do mercado»; as actualizações de rendas atingirão 100 % no primeiro ano e o dobro do coeficiente anual (34 % tomando por base o coeficiente para 1982) nos anos seguintes, até que iguale a renda que decorreria da aplicação normal dos coeficientes de actualização à renda resultante da avaliação fiscal extraordinária; enfim, as avaliações extraordinárias recomeçaram a partir do passado dia 1 de Novembro. A sus-

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pensão dessas avaliações até aquela data visou, aliás, e no essencial, efeitos eleitoralistas. Recomeçando todo o processo de avaliações em l de Novembro, só lá para os últimos dias de Dezembro os pequenos industriais e comerciantes começarão a receber os avisos indicando as rendas resultantes da avaliação extraordinária, isto é, só depois das eleições autárquicas os pequenos empresários conhecerão o calibre exacto das munições com que foram atingidos pelo Governo e pela AD.
É uma ofensiva brutal, tocando as raias do absurdo, de um Governo a ameaçar de ruína milhares de pequenos empresários, nomeadamente nas grandes cidades! E mais uma actuação classista da AD e do seu Governo, arruinando os mais fracos em benefício de meia dúzia de grandes senhorios, em benefício dos grandes comerciantes.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do benefício dos senhorios com tal política de liberalização das rendas comerciais, o Governo visa igualmente reduzir a concorrência do pequeno comércio às grandes redes comerciais, e afastar das melhores zonas comerciais os pequenos empresários, em benefício dos grandes tubarões do comércio, dos senhores da CCP que nada fizeram, para evitar a publicação de tão gravosa legislação - antes nela foram coniventes -. pese embora, e perante a força crescente dos protestos dos pequenos comerciantes, terem ultimamente sido obrigados a vir a público, de forma tímida e dúbia, chamar a atenção do Governo para a conveniência de atenuar tão nefastos efeitos sobre dezenas de milhares de pequenos e médios empresários.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ofensiva sobre as rendas comerciais é apenas uma frente de guerra total desencadeada pelo actual Governo e pela AD contra os pequenos e médios empresários.
Desenvolve-se simultânea e paralelamente com as novas taxas e sistema de previdência que apenas satisfazem uma pequena franja de comerciantes, como novas taxas camarárias e. fundamentalmente, com a deterioração económica e a asfixia financeira provocada pela política prosseguida pela AD e seu Governo.
Na verdade, a política económica e financeira que vêm impondo - de benefício exclusivo aos exportadores, de abertura total das fronteiras às importações legais e ilegais, de aumento acentuado das taxas de juro, de cegas restrições ao crédito e de redução permanente do mercado interno pela degradação do nível de vida dos portugueses -, tem sido manifestamente uma política lesiva dos pequenos e médios empresários.
Os indicadores oficiais mais recentes aí estão para o confirmar. No que respeita à indústria transformadora a procura global, e designadamente a procura interna, tem vindo a decrescer de trimestre para trimestre, conduzindo à retracção da actividade produtiva, ao crescimento acentuado dos stocks de produtos acabados e ao agravamento das dificuldades financeiras, tendo-se atingido a situação mais desfavorável dos últimos anos. E tal situação é ainda mais gravosa para as empresas produtoras de bens de consumo e para as unidades produtivas com menos de 50 trabalhadores. Isto é, sendo a situação desfavorável para a generalidade dos industriais, ela é particularmente grave para os pequenos empresários. No que concerne ao comércio, e nomeadamente ao comércio a retalho, os indicadores são igualmente definitivos sobre a galopante deterioração da situação. Redução do nível de actividade, com diminuição de vendas a retalho e de encomendas aos fornecedores, resultante fundamentalmente da insuficiência da procura, do elevado nível dos preços de venda ao público e das dificuldades de tesouraria por que passam a generalidade dos pequenos comerciantes.
E se a situação conjuntural vivida lhes tem sido desfavorável, as previsões dos pequenos e médios empresários da indústria e do comércio para o futuro próximo são. justificadamente. ainda mais pessimistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP atempadamente sujeitou a ratificação desta Assembleia os gravosos decretos-leis com que o Governo irresponsavelmente pretende lesar dezenas de milhar de pequenos empresários e colectividades populares. O Grupo Parlamentar do PCP usará de todos os seus direitos para levar a Assembleia da República a discutir e decidir sobre aquelas ratificações. Mas é imperioso e urgente que o Governo suspenda desde já a aplicação dos diplomas sujeitos a ratificação, evitando a criação de situações de facto lesivas dos interesses dos pequenos empresários, que ameaçam a sua sobrevivência e prometem a miséria das suas famílias.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As listas da UDP, de candidatura aos órgãos autárquicos dos concelhos de Machico e Santa Cruz, não foram aceites na secretaria do Tribunal de Santa Cruz, sob a alegação de que já tinham dado as 17 horas do dia 29 de Outubro.
O mandatário das listas da UDP já estava no Tribunal desde antes das 17 horas. Acompanhado de outras pessoas, esteve na secretaria do Tribunal com os funcionários lá dentro, ele, que é simultaneamente presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia de Machico. entregou dentro do Tribunal, e na altura, ao juiz. cerca de 60 certidões de eleitores.
Quando Alberto João Jardim, o cacique-mór da Madeira, em entrevista a O Jornal afirmava ameaçadoramente que na Madeira existia apenas uma junta de freguesia que não era de maioria PSD mas sim UDP. que classificou de grupo comunista primário e arruaceiro - o que significa temer seriamente as movimentações populares em torno das bandeiras revolucionárias da UDP; quando na própria sexta-feira, dia 29, o «Papa Doe» madeirense levantava mais um processo ao nosso deputado regional Padre Martins por, na sua qualidade de presidente da Junta de Freguesia de Machico, «não vergar a espinha» às arbitrariedades do Governo Regional mas defender intransigentemente os interesses do povo pobre e explorado; quando, ainda nessa sexta-feira e cerca de uma hora depois de ter sido recusado a aceitação das listas da UDP no Tribunal de Santa Cruz. o PSD local distribuía no Machico um comunicado assinalado por uma grande cruz preta e tendo como epígrafe - «Participação» - onde se comunicava o «falecimento político» do Padre Martins e da UDP no Machico, terminando com a frase «paz à sua alma»; quando, para além da recomendação de que as listas fossem recebidas até à meia-noite, a própria Comissão Nacional de Eleições considerou - do que oficiou o Tribunal de Santa Cruz - a razão que assiste ao nosso mandatário e o juiz mantém a sua recusa em aceitar as listas, apesar da queixa apresentada pela Comissão Nacio-

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nal de Eleições ao Conselho Superior de Magistratura; quando tudo isto acontece, não podemos deixar de denunciar, com clareza, que se trata de um ataque planeado aos direitos legais da UDP que, além de deter a maioria na Junta de Freguesia de Machico, dispõe ainda de 3 vereadores revolucionários na actual Câmara de Machico. Trata-se de um ataque à liberdade eleitoral, que põe em causa as próprias eleições nos concelhos de Machico e Santa Cruz.
Entretanto, enquanto o Tribunal do Seixo! - onde de facto a UDP apresentou com algum atraso as suas candidaturas ao concelho de Sesimbra - o juiz se mostra irredutível, a AD é tratada de forma totalmente diversa em Vila Verde e Guarda.
Estamos, com mais esta confirmação da perseguição política às candidaturas revolucionárias da UDP, numa situação onde não pode haver dúvidas quanto à configuração da burla eleitoral, para a qual sempre alertámos os trabalhadores, os democratas e os antifascistas.
Com a AD no poder, estas eleições autárquicas serão transformadas numa burla!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha da AD está em marcha, o que quer dizer que só temos a esperar ainda mais prepotências, arbitrariedades, cumplicidades, conluios e compadrios.
A maioria reaccionária que ontem deixámos aqui a falar sozinha com o seu - exclusivamente seu - Governo, já pôs em acção toda a teia que laboriosamente foi tecendo à custa de tachos e sinecuras, ou, simplesmente, aproveitando a inércia reaccionária do aparelho de Estado, o não saneamento devido das instituições e das estruturas, a recuperação integral de pides, bufos e fascistas.
Um olhar descuidado pelas listas do CDS, irá reconhecer centenas de dignitários do fascismo, preparando-se para o assalto formal das autarquias.
Enquanto Alfaia, Proença e Governo foram ontem aqui cilindrados, reduzidos àquilo que são - um grupo de tachistas sem escrúpulos, nem dignidade para governarem - a TV, como se nada se passasse, continuava a sua tarefa obscurantista e manipuladora, ao serviço da burla eleitoral.
Foram ouvidos, pela fulgurante carreirista Margarida Marante, num programa sobre as eleições autárquicas, representantes da AD, do PS e da APU, sob a alegação de pertencerem às 3 coligações concorrentes.
A UDP que é um partido com representação parlamentar, que apresenta 9000 candidaturas a nível nacional; a UDP que apresenta uma alternativa revolucionária, transformadora: a UDP que não claudicou nem conciliou face à investida direitista e reaccionária; a UDP que é o único partido que não se meteu na caldoça fétida do 25 de Novembro; a UDP que aponta aos trabalhadores e a todo o povo, o caminho da luta determinada em torno de uma política combativa e independente, para se sair do buraco de miséria, repressão, dependência e ameaça de guerra em que reformistas, liberais e reaccionários meteram o nosso país; a UDP, o único dos chamados pequenos partidos com representação parlamentar que se apresenta sistematicamente ao eleitorado com as suas próprias bandeiras, a sua própria face, confrontando directamente as suas propostas revolucionárias com o voto dos trabalhadores. A UDP, por isso mesmo, não teve acesso a esse debate televisivo, como não teve a praticamente todos os outros que a «TV Proencista» promove.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter antidemocrático de que se revestirão as eleições com a AD no poder, não assenta apenas na demagogia, nem só na manipulação, arbitrariedade ou marginalização de forças políticas revolucionárias. Tem como vector privilegiado a repressão. A repressão sobre os trabalhadores em geral e, em especial, sobre a sua vanguarda, a classe operária.
A repressão que se exerce ao nível da organização do trabalho, dos lacaios e gorilas patronais, do despedimento selectivo ou indiscriminado, da perseguição sistemática dos representantes dos trabalhadores; mas também, a repressão organizada ao nível do poder de Estado, a repressão governamental através dos seus esbirros, dirigidos por esse outro avatar da desgraça política, da paranóia antigolpe, o Ministro Angelo Correia.
Aquilo que recentemente se passou na Siderurgia Nacional, com a GNR assaltando uma empresa de vanguarda, com milhares de operários, é um salto qualitativo na escalada fascizante do Governo.
Trata-se, de facto, de preparar o regresso ao fascismo,, de criar todas as condições para a repressão sistemática e indiscriminada sobre a classe operária, sobre os trabalhadores.
Os governantes AD, os senhores da CIP e da CAP, lambuzados de luxúria, solidários na corrupção, estão decididos a não largar o poleiro, nem o tacho, nem a teta onde mamam, obscenamente.

Risos do PSD.

Por todas as razões conhecidas e por mais uma, é que, cada vez mais - cada hora que passa - estão mais enterrados no crime contra a economia, contra os trabalhadores, contra o povo, contra a liberdade.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Contra o Tomé!

O Orador: - E sabem que os operários não lhes perdoarão!
Por isso, desesperam e refinam na resistência e na violência. Não nos iludamos que eles não caem facilmente, por mais apodrecidos que estejam.
Como há poucos dias aqui afirmei, a classe operária tem de compreender a real dimensão da ofensiva reaccionária e onde ela levará, se os operários não derem a devida resposta.
O que se passou na Siderurgia, repito, não pode ser minimizado. Tem de ser tido na devida conta. Os operários têm de organizar a sua autodefesa e unirem-se, em tomo de uma política revolucionária.
O ataque à vanguarda revolucionária, no Machico e à vanguarda operária na Siderurgia, configuram, com clareza, a escalada fascizante da AD.
Esta escalada é fruto da revisão reaccionária da Constituição, da aliança do PS com a AD e da expectativa em Eanes fomentada pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP chama os antifascistas e democratas à unidade no protesto contra a burla da AD.
Hoje, somos nós, os revolucionários. Amanhã, toda a oposição será atingida.
A UDP chama todos os trabalhadores à solidariedade, à unidade e à preparação de uma greve geral, mais ampla e radica], que derrube este Governo antes das eleições.
Só reforçando a unidade popular para pôr em prática uma política independente, só reforçando a UDP, se garantirá uma oposição firme, coerente e combativa à política da AD. E só assim se preparará para os operários, que hoje são os mais atacados pelo capital e pela

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reacção, e para os jovens, que hoje mais não vêem do que caminhos fechados, um futuro radioso de esperança.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Ainda vai a ministro da Albânia!
Entretanto, assumiu de novo a presidência o Sr. Vice--Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.
Neste momento, toma assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte da ordem do dia - discussão e votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não contávamos, talvez por lapso do nosso grupo parlamentar, que esta matéria estivesse agendada para a reunião de hoje.
Não estive na última conferência dos grupos parlamentares e também não está aqui o meu camarada que esteve presente nessa reunião mas, na verdade, não contávamos que esta matéria estivesse agendada para a reunião de hoje.
E evidente que se todos os Srs. Deputados entenderem que se deve discutir e votar esta matéria, fá-lo-emos, tanto mais que o representante do nosso grupo parlamentar no conselho administrativo já tomou posição.
No entanto, em consciência, gostaríamos de ter mais tempo. Por isso, pedíamos que esta matéria fosse adiada para uma próxima reunião plenária da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado os termos em que põe a questão, com certeza que não haverá objecções. Aliás, a preterição da ordem do dia só pode ser feita no caso de haver, a esse respeito, unanimidade.
Pedia-lhe, todavia, que considerasse a possibilidade de haver urgência na aprovação deste orçamento suplementar. Sendo assim, penso que a boa solução será, já que isso é mais fácil, adiar, no mínimo, este ponto para a parte final.
Então, só no caso de haver urgência é que procederíamos à votação deste orçamento suplementar. De outra maneira, se houvesse acordo, tal ficaria para outra sessão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para não haver qualquer especulação a propósito disto, gostaria de dizer que vamos votar a favor do orçamento. Simplesmente, queríamos produzir algumas considerações fundamentadas e neste momento não nos encontramos em condições de o fazer, uma vez que, como disse, não contávamos que a matéria fosse agendada para a reunião de hoje.
No entanto, não temos nenhuma objecção de fundo em relação ao orçamento e vamos votar a favor dele. É, portanto, apenas para prepararmos uma pequena intervenção com alguns fundamentos da nossa posição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se se verificar não haver urgência, este ponto será adiado para outro dia. No caso de se verificar que há essa urgência, depois se verá se mesmo assim o Partido Comunista está disposto a que se proceda à votação.
Srs. Deputados, passamos assim à segunda parte da ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão e votação da proposta de lei n.º 107/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos para aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra sobre esse ponto, sugeria que a discussão das duas propostas de lei n.ºs 107/11 e 125/11. fosse feita em conjunto uma vez que se trata, no fundo. de duas tranches do mesmo financiamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?

Pausa.

Não havendo qualquer objecção, vamos discutir a proposta de lei que já foi anunciada, conjuntamente com a proposta de lei n.º 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra--estruturas municipais de saneamento básico, reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso não haver, de facto, qualquer inconveniente na discussão conjunta destas duas propostas de lei.
Trata-se de assunto que não é novo para esta Assembleia. Desde há vários anos que a República Federal da Alemanha mantém com Portugal um programa de cooperação financeira ao abrigo do qual são, em condições particularmente favoráveis, financiados investimentos muito significativos, quer do ponto de vista da melhoria dos sistemas de infra-estruturas económicas e sociais básicas, quer também do ponto de vista da promoção do investimento, designadamente nos sectores das pequenas

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e médias unidades industriais e também no sector agro-pecuário.
Trata-se de actividades que são acompanhadas periodicamente por delegações dos dois Governos. Há uma reprogramação, digamos, anual, em que se dá conta do andamento dos projectos, se inserem novos projectos e se fazem alguns reajustamentos quanto aos planos de atribuição de verbas.
Julgo que isso não constituirá motivo para grande discussão mas, naturalmente, estou à disposição de todos W. Ex.as para os esclarecimentos que entenderem solicitar.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.ªs sabem, entrou em vigor no sábado passado o texto da lei de revisão constitucional, texto esse que alterou o artigo 180.º da Constituição.
Até ao dia 30, quaisquer membros do Governo tinham um direito próprio de participação nos trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Em consequência da revisão constitucional, o novo texto do artigo 180.º da Constituição estabelece que o direito de comparência às reuniões plenárias é um direito dos ministros ainda que, ao mesmo tempo, garanta a possibilidade destes serem coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado.
Ora bem: não ponho em causa, naturalmente, a presença do Sr. Secretário de Estado mas seria bom que esta Assembleia definisse critérios gerais acerca da participação de membros do Governo, que não os ministros, nos trabalhos da Assembleia.
Seria bom, portanto, que desde já ficasse claro que o Sr. Secretário de Estado está aqui em substituição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. De outra forma, poderá ficar frustrada a modificação constitucional que foi operada através da lei de revisão constitucional.
Não pode ser uma qualquer representação implícita. Tem de ficar claro, caso a caso...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., que um determinado ministro não pode comparecer e por que é que não pode comparecer. A Assembleia tem de ajuizar desses motivos.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - A Assembleia tem de ser soberana na relação que se estabelece entre ela e o Governo, o qual é politicamente responsável perante ela, tanto mais que o estabelecimento das relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia, no âmbito de cada ministério, compete ao ministro e não a qualquer secretário de Estado.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, em geral as suas considerações coincidem com a interpretação que a Mesa faz do artigo 180.º da Constituição. No entanto, há apenas uma ligeira diferença, que é a seguinte: não compete à Assembleia controlar o uso que o Governo faz da faculdade de se fazer substituir por um secretário de Estado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Os motivos não têm que ser apreciados pela Assembleia e o artigo 180.º da Constituição diz que os ministros têm o direito de comparecer às reuniões, serem coadjuvados ou substituídos. Ora. desde que um ministro diga que é substituído por um secretário de Estado, nesse ponto estou inteiramente de acordo. Naturalmente que a substituição se faz sem que a Assembleia possa intervir ou emitir qualquer juízo válido a esse respeito, o que não quer dizer que não possa fazer juízos políticos.
A Mesa presume que o Sr. Secretário de Estado está em substituição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas, no entanto, pedia-lhe o favor de informar expressamente no sentido de se saber se é essa a sua posição aqui.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, a minha posição não poderia ser outra. Estou em representação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano que neste momento se encontra a participar numa reunião de Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Nestes termos, a Mesa considera que a presença do Sr. Secretário de Estado é regular e que o debate pode continuar.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.ª empregou a expressão «presume» - a Mesa presume que o Sr. Secretário de Estado está em substituição do Sr. Ministro.
Salvo o devido respeito, o verbo presumir não será adequado à circunstância pois terá de haver sempre, caso a caso, uma verificação que pelo menos terá de caber à Mesa desta Assembleia. Quanto a mim, tenho algumas dúvidas de que a participação numa reunião de Conselho de Ministros possa prevalecer sobre a participação nos trabalhos da Assembleia...

Vozes do PS: - É evidente!

O Orador: - ... quando se trata da apresentação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já não são assuntos processuais e agradecia-lhe o favor de não insistir nesse ponto.
A Mesa considera que a Constituição é conhecida pelos membros do Governo e se não veio o Sr. Ministro veio o Sr. Secretário de Estado. Se houver dúvidas podem ser esclarecidas e a Mesa não pensa que deva tomar iniciativa para perguntar expressamente se o Sr. Secretário de Estado está ou não aqui em substituição de um membro do Governo.
No entanto, não creio que isso seja um problema fundamental. Se algum dos Srs. Deputados tiver dúvidas, elas poderão ser legítimas e o problema esclarece-se, como já foi dito, pois o Sr. Secretário de Estado está aqui em representação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano...

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O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas não pode ser!

O Sr. Presidente: - Portanto, o debate pode continuar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desde já gostaria de dizer que comungamos das opiniões expressas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e que nos associamos às suas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa em o interromper mas tenho o direito de o fazer pois se V. Ex.ª vai colocar uma questão precisamente idêntica àquela que já foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, não lhe concedo a palavra para interrogar a Mesa porque não se podem repetir interpelações. A Mesa já disse qual era a sua posição e não se podem repetir interpelações sobre o mesmo problema.
Portanto, se é o mesmo problema ele já está resolvido, pois a Mesa já tomou posição. No entanto, se é um problema diferente, faça favor de fazer a sua interpelação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. V. Ex.ª só saberá qual é a minha interpelação quando eu a acabar.

O Sr. Presidente: - Eu só perguntei, Sr. Deputado.

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu inicio e faço a interpelação nos termos que me parecem ser os mais correctos atendendo aos objectivos que procuro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que se é correcto que a Mesa respeite, tal como o procura fazer, os direitos dos Srs. Deputados, é igualmente exigível aos Srs. Deputados que respeitem os direitos da Mesa.
Nas funções que exerço, tenho todo o direito de perguntar ao Sr. Deputado se a interpelação que vai fazer versa exactamente sobre o mesmo tema da interpelação do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Ora, o que eu disse é que se a sua interpelação é idêntica peco-lhe que não a prossiga porque não há duas interpelações sobre o mesmo assunto. No entanto, se é diferente faça favor de a fazer. Porém, acho que está tudo correcto e não vale a pena demorarmo-nos sobre questões que são inúteis e que não têm que ver com a condução dos trabalhos.

O Orador: - O Sr. presidente, desculpe-me, mas com certeza que está de acordo em que haverá mais deputados nesta Câmara que conhecem minimamente o Regimento para além de V. Ex.ª Por conseguinte, se a minha interpelação visasse o mesmo tema sabia que não o deveria fazer e nem sequer lhe teria pedido a palavra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, quero dizer que começo por comungar das opiniões expressas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e julgo que todas as suas considerações têm razão de ser. Por isso as apoio.
A interpelação que gostaria de colocar à Mesa é a de saber se existe o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei em agenda. Caso exista, peço ao Sr. Presidente o favor de providenciar no sentido de que ele seja lido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, feita a consulta dos processos relativos a estas propostas de lei, verifica-se a existência quanto à proposta de lei n.º 125/II de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano assinado pelo Sr. Deputado Manuel António dos Santos, dizendo que:
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 20 de Outubro de 1982, tendo apreciado as propostas de lei n.ºs 107/II, 124/II, 125/II e 131/II, considerou-as em condições de subirem a Plenário para discussão e votação.
As propostas tem a concordância dos representantes em comissão do PSD, do CDS e do PS, reservando os deputados do PCP a posição do seu grupo parlamentar para o Plenário. (Datado de 21 de Outubro de 1982.)
Há ainda um relatório de teor idêntico relativo à proposta de lei n.º 107/II.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, não é verdade?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro! Não poderia ser em nome do PSD.

O Sr. Presidente: - Perguntar não ofende, Sr. Deputado!
Está concedido o intervalo de 30 minutos. No entanto, Srs. Deputados, ponho à consideração da Câmara o seguinte: são 12 horas e 33 minutos e com os 30 minutos pedidos para o intervalo, ultrapassa-se a hora regimental. Portanto, gostaria de saber se a opinião da Câmara é no sentido de que o debate continue a partir desta hora ou se há algum pedido de prorrogação da sessão.

Pausa.

Não havendo pedido de prorrogação da sessão penso que a solução mais correcta será a de encerrar a reunião.
Todavia, uma vez que a Mesa não quer tomar esta deliberação sozinha, aguardava que os grupos parlamentares pudessem, ou com o seu silêncio ou usando da palavra, pronunciar-se sobre o seguinte: os 30 minutos de intervalo solicitados ultrapassam a hora regimental. Não havendo pedidos de prorrogação do período da ordem do dia, naturalmente que a Mesa terá que considerar encerrado o período da ordem do dia às 13 horas.
Chamo a atenção para esse facto e se não houver comentários declaro encerrada a reunião.

Pausa.

Interpreto o silêncio da Câmara como uma concordância com a solução que foi apontada.

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No entanto, antes de encerrar a sessão, vou anunciar a ordem do dia da próxima reunião.
A Mesa ainda não dispõe de informações seguras. Todavia, acabo de ser informado pelo Sr. Deputado Secretário de que há uma marcação da ordem do dia feita pelo Partido Comunista Português para os dias 9, 10 e 11.
Assim, agradecia ao Sr. Deputado Carlos Brito que me dissesse em concreto qual é a sequência dos trabalhos para que a Mesa possa anunciar a ordem do dia para a próxima reunião.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no uso dos nossos direitos regimentais fizemos a marcação das ordens do dia do Plenário da Assembleia da República para discutir os nossos projectos de lei sobre a defesa da maternidade, no dia 9, sobre- o planeamento familiar e a educação sexual, no dia 10, e sobre a interrupção voluntária da gravidez, no dia II.
Em todo o caso, sobre o modo de se processar o debate e a votação na Assembleia da República, está neste momento a decorrer uma Conferência dos Grupos Parlamentares presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nessa medida, não posso antecipar nada de novo acerca da maneira como os trabalhos irão decorrer, pois isso está agora a ser decidido na Conferência dos Grupos Parlamentares e seguramente que todos eles serão depois informados acerca do acordo que se fizer nessa reunião. A nossa marcação foi ordenada desta maneira mas, em todo o caso, estamos abertos, com os outros grupos parlamentares, a considerar a melhor maneira de organizarmos os trabalhos da Assembleia da República para esses três dias.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito. Para o efeito pretendido as informações são suficientes uma vez que o que importa é marcar a ordem do dia. Se há algum regulamento especial em relação aos termos do debate, a todo o momento poderão ser conhecidos e divulgados.
Portanto, a Assembleia reúne novamente nos próximos dias 9, 10 e 11, constando da ordem do dia para o dia 9 um projecto de lei apresentado pelo PCP sobre a protecção da maternidade...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª desejar saber os números dos projectos de lei poderei fornecer-lhos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

António Maia de O. Ourique Mendes.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Fernando José da Costa.
José Luís Figueiredo Lopes.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vasco Mascarenhas Grade.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Fernando Larcher Nunes.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Paulo Oliveira Ascenção.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.

O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe esse favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São os projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II, segundo o enunciado que há pouco fiz, ou seja, a defesa da maternidade, o planeamento familiar e educação sexual e a interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim cumprida a obrigação de anunciar a ordem do dia das próximas reuniões.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias. António
Augusto Lacerda de Queiroz.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
José Augusto Ferreira de Campos.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel Maria Portugal da Fonseca
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito Morais.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
João António Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Octávio Rodrigues Pato.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Tílman.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.

Os REDACTORES: Ana Mana Marques da Cruz Noémia Molheira.

Rectificação ao «Diário da Assembleia da República», 1.ª série, n.º 136, de 13 de Outubro de 1982 (sessão suplementar da 2.ª legislativa).

Na p. 5695, col. 2.ª, l. 4, onde se lê «António Pereira Marinho» deve ler-se «António Roleira Marinho».

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PREÇO DESTE NÚMERO 36$00

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