Página 425

I Série-Número 13

Quarta-feira, 17 da Novembro de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmo. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) referiu-se à tragédia acontecida com a embarcação pesqueira Altar de Deus, que naufragou a norte das Ilhas Canárias. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Espadinha (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando de Oliveira (CDS) e Carlos Lage (PS), que também se associaram ao conteúdo da intervenção do deputado social-democrata.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Anselmo Aníbal (PCP) criticou a administração da RTP e o Governo pelos critérios que estão a ser utilizados nos debates televisivos do programa 1.ª Página sobre as eleições autárquicas. Respondeu no final a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Adelaide Paiva (PSD) e Armando de Oliveira (CDS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) abordou a situação do sector da construção e reparação naval, com base no encontro recentemente efectuado pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector.
O Sr Deputado Carlos Lage (PS) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra algum do património arquitectónico da cidade do Porto
O Sr Deputado Amadeu dos Santos (PSD) criticou os termos em que foi feita a intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), sobre os problemas do sector naval, o que originou o uso do direito de defesa por parte do deputado do PCP.

Ordem do dia. - Na primeira parte, foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados (PSD, CDS e ASDI).
O Sr. Deputado António Arnaut (PS), na qualidade de presidente da delegação do Grupo Português da União Interparlamentar, leu um relatório relativo à participação daquela delegação na 69.º Conferência da União Interparlamentar, realizada em Roma. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS) - que replicou a protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - e Magalhães Mota (ASDI).
Foi discutido e aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República Produziram intervenções os Srs Deputados Joaquim Miranda (PCP), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Na segunda parte, foram discutidas e aprovadas, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei n ºs 107/II e 125/II, que autorizam o Governo a celebrar acordos de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
Além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), intervieram sobre este assunto, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs Deputados João Abrantes e Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Manuel dos Santos (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi também discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 131/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, tendo intervido, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel dos Santos (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Banos Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.

Página 426

426 I SÉRIE-NÚMERO 13

Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Dias Ribas.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Leite Machado.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Victor Pereira Crespo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vasco Mascarenhas Grade.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Azevedo Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
José Alberto Faria Xerez.
Joaquina Rosa da Costa.
José Luís Cruz Vilaça.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.

Página 427

17 DE NOVEMBRO DE 1982 427

José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Popular (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Associação Portuguesa de Deficientes, Comissão de Setúbal, remetendo fotocópias das moções aprovadas aquando da realização do 1.º Encontro de Deficientes do Distrito de Setúbal, no dia 16 de Outubro findo.
Da Assembleia de Freguesia de Grijó, Vila Nova de Gaia, remetendo fotocópia da moção aprovada na sessão realizada no dia 5 do corrente, acerca dos massacres no Líbano.
Da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de Oliveira do Douro, remetendo um abaixo assinado e fotocópias de telegramas, tudo no sentido à resolução dos problemas que têm obstado ao início do ano lectivo naquela Escola.

Ofícios

Da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, enviando fotocópia da moção aprovada naquela autarquia na reunião realizada no dia 29 do passado mês de Outubro, acerca do previsto lançamento e execução das obras de construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Preparatória.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, enviando 2 moções aprovadas pelos delegados sindicais e pelos trabalhadores da Portucel (Viana do Castelo), na defesa das nacionalizações.

Telegramas

Dos professores do Ensino Primário e Secundário de Almeirim, Alpiarça e Cartaxo, exigindo negociações com o Governo para aumentos salariais que permitam repor o seu poder de compra.
De Fausto Martins da Costa, médico no Centro de Saúde Mental da Covilhã, reclamando o pagamento de serviços seus para os Serviços Médico-Sociais da Covilhã.
Dos organismos representativos dos trabalhadores da MAGUE. em Alverca, de solidariedade para com os trabalhadores da Siderurgia Nacional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de resposta a alguns outros.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir indicarei:

Na reunião do dia 9 de Novembro de 1982: ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e ao Governo e à Administração da RTP (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião do dia 10 de Novembro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Ludovico da Costa: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Grade; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e João Abrantes, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Domingues.
A reunião do dia 11 de Novembro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins: ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Câmara Municipal de Tomar (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Jorge Lemos e João Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas

Página 428

428 I SÉRIE-NÚMERO 13

sessões de 25 de Fevereiro, 18 de Maio, 29 e 30 de Junho e 7 de Outubro; António Reis, na sessão de 23 de Março: Teixeira Lopes, na sessão de 26 de Março; Helena Cidade Moura, na sessão de 13 de Abril; Leonel Fadigas, na sessão de 1 de Julho; Dias de Carvalho, na sessão de 13 de Julho: José Manuel Mendes e Vital Moreira, na sessão de 15 de Julho: Alberto Monteiro de Araújo, na sessão de 29 de Julho; José Niza, na sessão de 24 de Junho; Helberto Goulart, nas sessões de 12 de Agosto e 6 de Outubro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Outubro, e Jorge Lemos, na sessão de 13 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com grande emoção que tomo hoje a palavra nesta Assembleia, para uma breve, mas sentida intervenção.
Sentida, porquanto se trata lembrar aqui, que infelizmente e mais uma vez, a Nação Portuguesa se encontra de luto, devido à perda inesperada de 9 dos seus filhos, e por forma bem trágica.
Trágica, porque assim é sempre por nós encarada a morte.
Trágica, ainda, porque ocorrida sinistra e horrorosamente na imensidão do mar.
Trágica, finalmente, porque tendo em consideração a distância, a influência das correntes e o forte temporal que foi a sua causa determinante, não será previsível poder vir a ser dada a esses 9 portugueses, a condigna sepultura a que teriam direito, onde os seus entes mais queridos e os amigos, pudessem mitigar a sua dor, como é normal acontecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Refiro-me como já devem ter calculado, ao naufrágio ocorrido no sábado dia 6 do corrente, a cerca de 300 milhas a norte das ilhas Canárias, da embarcação pesqueira denominada Altar de Deus, com IS tripulantes a bordo, quando se dirigia para a pesca nos mares da Mauritânia e que era matriculada na Capitania do Porto de Peniche.
Ao contrário do habitual a notícia não correu célere, e por razões que têm a ver com as condições atmosféricas e a distância a que se consumou a tragédia, só dela foi possível tomar conhecimento na sexta-feira seguinte, e os órgãos de comunicação social referi-la no passado sábado, dia 13. ou seja, precisamente 8 dias depois do funesto acontecimento.
Dos 15 tripulantes, incluindo o mestre-armador. naturais de Peniche, da Areia Branca e Ribamar da Lourinhã, e ainda da Nazaré, apenas 6 conseguiram salvar-se utilizando uma das balsas de salvação, não havendo sinais dos desaparecidos, usando a linguagem marítima, quando na prática se sabe que acompanharam o barco para o fundo.
Mais uma tragédia a enlutar portanto a Nação, através da laboriosa e sacrificada família piscatória, com relevância para a de Peniche. Devo dizer que conhecia, pessoalmente, a maioria dos pescadores tragados pelo mar, e daí a natural emoção de que encontro possuído e ora manifesto.
Sendo certo que todos os dias, infelizmente, morrem concidadãos nossos, em acidentes nas estradas e outros, o certo é que, os deste tipo, ocorridos no mar, nos deixam sempre profundamente chocados, relembrando-nos a nossa inércia e a nossa incapacidade para encontrar as soluções adequadas, ainda que sabendo também, de que na maioria das vezes, tal como no caso presente, subsistem o imprevisto e a rapidez dos acontecimentos, que tomam inoperante qualquer auxílio, mesmo quando solicitado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de ser de um porto de pesca como Peniche, de através dos anos ter convivido com centenas de pescadores, e de com eles continuar a conviver, sempre que possível, permite-me com toda a legitimidade, levantar a voz nesta Assembleia, no sentido de alertar as entidades competentes, através do Governo, para a necessidade imperiosa e cada vez mais urgente, de serem criadas as condições que permitam a estes pequenos heróis de todos os dias, ver garantida a segurança no seu árduo trabalho.
Os pescadores, como dizia Raul Brandão, são homens simples, porque simples é a sua profissão.
Talvez por isso mesmo, e pese embora o tamanho e solidez das actuais embarcações, e a sofisticação das aparelhagens ao seu alcance, continuem, hoje como ontem, a ser desconhecidos na sua grandeza como trabalhadores, que arriscam a vida momento a momento, tanto contribuindo para o bem comum, e tão-pouco recebendo da comunidade.
O homem do mar, principalmente o pescador das chamadas embarcações costeiras, se me é permitido fazer distinções, vive em permanente sobressalto, sendo constante a sua angústia e, necessariamente, precoce o seu envelhecimento físico.
O pescador merece e tem que ser amparado bem como os seus familiares, quando surgem catástrofes como aquela que acaba de suceder.
E o que me ocorre agora exigir do Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas e da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Que seja prestado auxílio urgente aos familiares dos náufragos desaparecidos a quem, em nome pessoal e em nome do meu Grupo Parlamentar, apresentamos sentidas condolências e por forma a que, embora entregues à sua grande dor, possam ficar libertos das preocupações materiais imediatas e assegurados quanto aos meios para a sua subsistência, todos aqueles que venham a verificar-se na situação de necessitados.
Será esta a melhor homenagem que podemos prestar à memória dos nossos amigos que partiram, por triste ironia, no Altar de Deus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe um velho aforismo que diz: - «Há dias em que a gente se sente responsável por todo o mal que se faz na terra». E no «mar» acrescentarei.
Eu, não gostaria de o adoptar como lema.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, encontram-se inscritos os Srs. Deputados Carlos Espadinha (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando Oliveira (CDS) e Carlos Lage (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, desejo associar-me às palavras do Sr. Deputado Reinaldo Gomes e manifestar, também, o meu pesar por mais esta tragédia - que todos nós sentimos e eu, como pescador, sinto - em que mais

Página 429

17 DE NOVEMBRO DE 1982 429

9 camaradas perderam a vida, e nas circunstâncias em que isso sucedeu.
No entanto, quero perguntar ao Sr. Deputado se, na sua opinião, acha que as autoridades marítimas estão a ter a devida atenção à maneira como esses barcos da pesca artesanal longínqua abalam para a sua faina.
Quero também chamar a atenção das entidades governamentais - e já não é a primeira vez que aqui o faço em casos de sinistros como este - para a situação dos familiares das vítimas.
Penso que, naturalmente, o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, como todos os deputados desta Assembleia, levantarão mais uma vez o problema, no sentido de que por parte do Governo sejam tomadas medidas de apoio às famílias dos camaradas que morreram neste naufrágio. Que não seja feito o mesmo que em Fevereiro passado, que não seja feito o mesmo que se tem verificado em todos os acidentes ocorridos nos últimos meses e, designadamente, desde a governação AD.
Apelava ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes e a todos os deputados que comigo queiram trabalhar, no sentido de estas famílias poderem ser minimamente apoiadas pela perca que tiveram dos seus entes queridos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Reinaldo Gomes: Vou usar a figura do pedido de esclarecimento mas, obviamente, a minha intervenção é para apoiar as palavras do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, que mereceram toda a minha simpatia.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome do MDP/CDE, apresentar as nossas condolências aos pescadores falecidos do Altar de Deus, e secundar aquilo a que poderemos chamar reivindicação do Sr. Deputado, no sentido de que os familiares desses pescadores não sejam privados do auxílio legítimo a que têm direito por parte do Estado - e, particularmente, em situações que são sempre difíceis, quando não aparecem os corpos das vítimas - no que se refere, a pensões de sobrevivência, etc. Que esse problema seja ultrapassado, uma vez que se trata de uma situação em que não existem dúvidas quanto ao que ocorreu.
Gostaria também de chamar a atenção - e acho que o Sr. Deputado na sua cuidadosa intervenção poderia ter desenvolvido um pouco - e perguntar se não é, de algum modo, preocupante e indício de um relativo abandono em que se encontram estes pesqueiros de alto mar nas relações com terra, o facto de o conhecimento do desaparecimento do pesqueiro, e a divulgação pública disso, ter ocorrido apenas 6 dias depois. Esta é uma situação que carece também de uma regulamentação, a nível de maior apoio aos barcos que vão pescar em águas longínquas.
Gostaria, mais uma vez, de insistir - o que me parece ser uma posição correcta desta Assembleia - na questão da necessidade do auxílio adequado às vítimas do naufrágio do Altar de Deus.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS associa-se à declaração política que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes fez, relativamente ao naufrágio da motora Altar de Deus, no qual desapareceram 9 tripulantes. Mais uma vez, nesta Câmara, se faz referência a acidentes desta natureza.
O CDS presta a sua homenagem à maneira como as famílias dos falecidos souberam encarar a dor que estão a sofrer e espera que o Governo, para além de apresentar condolências e dar o seu conforto moral, que é importantíssimo nestes casos, saiba também dar o conforto material, bem necessário a estes trabalhadores do mar que tão esquecidos são.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podia deixar de se associar à declaração política do Sr. Deputado Reinaldo Gomes. Também nós manifestamos o nosso pesar e a nossa solidariedade às famílias vítimas do naufrágio.
Não queremos deixar de acentuar, no entanto, que muitos naufrágios se têm verificado na nossa costa e no mar alto, com consequências trágicas. Relativamente aos naufrágios que se têm registado na nossa costa, quase todos os anos, já várias vezes nesta Assembleia os lamentamos dolorosamente. Sempre temos insistido na ausência de um sistema de socorros aos pescadores, em momentos particularmente difíceis. É necessário organizar um sistema rápido e eficaz, ainda que custe muito dinheiro, para salvar os nossos pescadores, quando se encontram em más condições, junto da nossa costa. Relativamente aos pescadores que muitas vezes vão para o largo em embarcações inadequadas, também o país tem alguma culpa. É necessária uma renovação da nossa frota pesqueira e a criação de condições de segurança que impeçam que «cascas de noz» se aventurem no mar alto e sucumbam à primeira tempestade.
Por isso, no momento em que lamentamos aqueles que morrem - deixando mulheres e filhos jovens, deixando muita gente de luto, deixando todos os pescadores de luto - não podemos deixar de reclamar medidas imediatas.
A melhor homenagem e o melhor gesto que poderemos ter para com os que morrem, é fazer com que as suas famílias sejam protegidas e que sejam tomadas medidas, definitivamente e com brevidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de mais importa agradecer aos colegas deputados Carlos Espadinha, Herberto Goulart, Armando Oliveira e Carlos Lage, a solidariedade que manifestaram em relação à intervenção que acabei de proferir.
Penso que, efectivamente, o problema é demasiadamente sério e traumatizante para iodos nós, e qualquer que seja o deputado aqui presente não poderá sentir-se insensível a ele.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

Página 430

430 I SÉRIE-NÚMERO 13

O Orador: - Eu próprio tenho, através dos tempos e na medida em que me é possível, tentado ajudar a resolver situações que têm a ver com a vida e condições de segurança dos pescadores. Tem sido quase que uma luta improfícua porque, como uso algumas vezes dizer, se anteriormente a Abril de 1974, o sector das pescas se encontrava totalmente desprezado e marginalizado, teremos que dizer, em abono da verdade, que de 1974 para cá, as condições pouco se alteraram para melhor em relação à prática e à actividade dos próprios pescadores.
As dúvidas que o Sr. Deputado Carlos Espadinha levanta são perfeitamente pertinentes. No entanto, temos que considerar que se fosse tentação nossa procurar fazer uma fiscalização adequada das condições em que as traineiras saiam para o mar e para a pesca que vão praticar, tornar-se-ia quase que impossível, na justa medida em que então seria necessário ter um comissário marítimo a bordo de cada traineira.
Tenho esperança que a regulamentação venha a ser feita brevemente, em paralelo e em consequência do actual Plano Nacional de Pescas que se encontra praticamente concluído, em termos de poder dar um contributo válido na pesquisa de soluções que importa sejam encontradas neste sector.
Tenho esperança, pois, e digo-o mais uma vez, que a curto prazo essas mesmas condições possam encontrar-se e que todos nós, colaborando no sentido prático e objectivo de obviar a todos os inconvenientes que agora ainda existem, possamos dar a certeza aos pescadores do nosso país, de que não mais irão sair para o mar sem ter a garantia da sua segurança.
É nesta esperança que termino, dizendo aos Srs. Deputados que foi muito agradavelmente que tomei nota e registei a vossa solidariedade.

Aplausos do PSD, do CDS, do PS, de alguns deputados do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de informação deste Governo foi, em termos globais, analisada no decorrer da interpelação aqui discutida há 2 semanas. A RTP na caracterização que tem tido sob o «consulado» proencista foi aqui objecto de variadas análises: os exemplos sobre a parcialidade de que é portadora, a manutenção, na maioria dos casos e da ocupação dos tempos, de uma mediocridade ostensiva, o rasteiro servilismo em relação às manchetes das grandes cadeias de informação norte-americana, a sua política de «enlatados», os seus critérios sinistros de omissão informativa em relação ao que não interessa à AD e ao ainda Governo e de repetição - repetitiva - das mentiras por que opta, tudo isso já foi sublinhado. Na passada quinta-feira, na mesma noite em que a TV da AD fazia a miserável cobertura, que fez, do riquíssimo debate parlamentar sobre os projectos de lei do PCP sobre a defesa da maternidade, sobre o planeamento familiar, sobre a interrupção voluntária da gravidez - isto é, quando não informava como devia minimamente fazer -, a mesma TV da AD dava voz a um debate sobre as próximas eleições autárquicas, entre os cabeças de lista do PS e da AD para a Câmara Municipal de Coimbra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A RTP dirigida pelo Dr. Proença de Carvalho, convidou, assim, para o programa. A Página, apenas 2 das forças políticas que vão estar em presença no acto eleitoral de 12 de Dezembro, em Coimbra.
A política assim desenvolvida, enquadra-se claramente na infracção penal prevista e punida pelo Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, já que se trata de abuso das funções, utilizando-as para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinadas listas ou a abster-se de votar nelas. Assumindo uma atitude de pura discriminação política, a RTP arvorou-se em juiz de opinião do eleitorado do concelho de Coimbra, afastando do programa o representante da Aliança Povo Unido, força política que alcançou nas eleições autárquicas de há 3 anos, 20 % dos votos e elegeu 2 vereadores para a Câmara Municipal. O que é que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados esta manobra grosseira e este atentado grave? Significa que a AD, contra a lei e em infracção à lei está a fazer e continuará a fazer uma tentativa de manipulação dos eleitores. Significa que, no caso concreto de Coimbra, à única força política que concorre a todas as 189 freguesias do distrito que apresenta 747 candidatos no concelho, a APU, não é permitida a intervenção no debate televisivo para analisar em directo a gestão, aliás ruinosa e incompetente, como é a gestão AD em Coimbra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A APU nunca foi informada pela RTP nem dos debates que esta, em concreto, tenciona promover nem de qualquer esquema ou critérios de participação nesses debates.
É extremamente grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este ou outros debates se possam efectivar em flagrante violação de elementares princípios de efectivo pluralismo e equidade, afectando notoriamente, pela sua repercussão nacional, a seriedade do próximo acto eleitoral.
Por isso mesmo, na passada quinta-feira, no intervalo entre as sessões da tarde e a da noite, ocorreu um facto significativo da situação que se vive em Portugal, no domínio da comunicação social, por força da instrumentalização da RTP pela AD.
Nos estúdios da RTP na Alameda das Linhas de Torres, uma delegação nacional da APU, que incluía 4 deputados do Grupo Parlamentar do PCP, o cabeça de lista e candidatos APU à Câmara Municipal de Coimbra, dirigentes nacionais do PCP e do MDP/CDE, efectuou uma diligência junto dos responsáveis da RTP para garantir a legítima participação de um representante da APU no debate a transmitir. Os contactos feitos pelos 4 deputados e pelos outros membros da delegação não tiveram resultados. Os responsáveis da RTP «não estavam» ou «estavam em reuniões» ou «não podiam comparecer». Vimos a entrevistado» da RTP passar com o candidato do PS, já então presente quase 2 horas antes do programa ir para o ar. A segurança interna da TV entendeu não dever deixar entrar nas instalações da RTP a delegação que lá estava. As relações públicas da RTP foram os transmissores dos «nãos» dos responsáveis diversos, dos que estavam ou não nas reuniões para apresentar a indicação de que minoravam as razões para não comparecer e não terem de justificar o que frontalmente é um abuso de poder e uma manipulação grosseira.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Que vergonha!

Página 431

17 DE NOVEMBRO DE 1982 431

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Face a este conjunto de atitudes irresponsáveis e prepotentes dos responsáveis da RTP - que, aliás, reiteram outras que têm sucedido e lembram as posições assumidas, em plena discricionaridade, pela RTP proencista nas legislativas de 80, propiciando debates sectoriais em que os candidatos da APU não participaram, há perguntas a fazer. E não nos coibimos de fazer 8 perguntas que não podem ficar sem resposta e sem consequências:

1.º Como é possível compatibilizar esta decisão da RTP com as disposições constitucionais e legais de defesa do pluralismo, da independência e da igualdade de tratamento das diferentes forças políticas concorrentes a actos eleitorais?
2.º Como sabe a RTP de Proença de Carvalho a priori e a cerca de l mês das eleições autárquicas quais são. neste momento as principais forças políticas do distrito de Coimbra ou de qualquer outro distrito ou municípios do País?

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

3.º A ser efectuado tal programa da forma prevista, tenciona a RTP generalizar tais critérios - aberrantes, antidemocráticos e ilegais - a outros distritos e municípios?
4.º Se esta forma intolerável de manipulação de opinião pública for por diante, tenciona a RTP aplicar iguais critérios a outros distritos e concelhos, como por exemplo o de Lisboa, em que as 2 principais são a AD e a APU, marginalizando assim discriminatoriamente o PS (terceira força na cidade e no distrito), o que desde já igualmente repudiamos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:

5.º Não é evidente - mesmo para os deputados da AD - que a escolha dos concelhos de Coimbra, Porto e Lisboa, não passa de uma manobra para, a pretexto da eventual discussão de problemas de interesse meramente local, utilizar a RTP, órgão de comunicação social de características nacionais - para debates de profundas implicações e consequências a nível nacional?
6.º Como se explica serem as 3 câmaras escolhidas todas presididas pela AD? Ou terão sido escolhidas estas 3 câmaras face à gestão completamente desastrosa que as caracterizou no último triénio de responsabilidade da AD?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:

Ou ainda porque em duas delas houve necessidade de substituir o cabeça de lista, face exactamente a esta desastrosa gestão, sendo agora as listas encabeçadas por figuras completamente desconhecidas das respectivas populações e que a RTP do proencista «milagrosamente» ajudaria, tornando-as subitamente «populares»? Ou será ainda porque a RTP, com a cumplicidade em a cobertura, pretende generalizar a falsa ideia de que os resultados nestes 3 municípios - interpretados à maneira da AD - seriam o reflexo da vontade de todo o eleitorado nacional?
7.º Porque razão a RTP não tomou qualquer iniciativa no sentido de informar a Aliança Povo Unido sobre estes debates, quando o já tinha feito, e há muito, em relação às outras forças políticas?
8.º Finalmente, a marginalização de uma força política fundamental como a Aliança Povo Unido, representativa de mais de 20 % do eleitorado nacional, que têm a presidência de 50 câmaras municipais, que administra a vida de 1 700 000 portugueses, numa área correspondente a cerca de um terço do território nacional, pode ser outra coisa senão uma medida atentatória das liberdades fundamentais, censória e consequentemente inadmissível, ilegal e intolerável?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto foi objecto de requerimento feito à Secretaria de Estado da Comunicação Social, dirigida pelo Secretário de Estado Alfaia que tez a figura e que assumiu as posições aqui nesta Assembleia da República que todos nós recordamos. Sabemos que a dupla Alfaia-Proença, não quebrará a sua solidariedade por esta questão. Exactamente esta dupla desqualificada e delinquente faz parte dos desígnios desta AD. também ela desqualificada e delinquente.
Um tal escândalo, uma tal violação dos meios elementares do pluralismo democrático não pode deixar de merecer uma especial atenção desta Assembleia da República para que não mais se volte a repetir. Pelo nosso lado, declaramos que já na próxima quarta-feira levantaremos a questão na Comissão Parlamentar para a Comunicação Social a fim de serem activados os mecanismos legais para um completo esclarecimento da situação de escândalo que se criou e apuramento das respectivas responsabilidades. Outro tanto faremos no Conselho de Informação para a RTP, órgão constitucional e legalmente mandatado para garantir uma orientação geral que salvaguarde o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social do sector público.
A discriminação, a manipulação e a intoxicação têm de deixar de ser lei na RTP.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento em relação à declaração política do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Herberto Goulart e Magalhães Mota.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, o modo como a RTP se propõe abordar as próximas eleições autárquicas, o modo como já as começou a abordar através do programa, 1.ª Página, na última semana, com discriminação de todos os partidos, excepto aqueles que com base não sei em que tipo de sondagens ou de apuramentos eleitorias se afirmam, os 2 maiores partidos de Coimbra, constituem em nosso entender um exemplo gritante do que é a manipulação dos meios de

Página 432

432 I SÉRIE-NÚMERO 13

comunicação social estatizados: constituem, mais do que isso, um atentado intolerável às regras democráticas que devem reger o próximo acto eleitoral, uma violação à transparência de que esse acto se deve revestir, enfim, constituem, algo de tão grave que me merece que nenhuma força democrática pode permanecer indiferente e de braços caídos perante ela.
Pela sua parte, a UEDS - e sem que isto envolva qualquer juízo de valor sobre as diferentes forças que se apresentam ao acto eleitoral - não cobre, com o seu silêncio, esta atitude que, em nosso entender, é inqualificável por parte da RTP - inqualificável mas não surpreendente, visto que vai na linha do seu comportamento sistemático de manipulação da informação.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de perguntar se o partido do Sr. Deputado Anselmo Aníbal já foi eventualmente contactado para posteriores emissões da RTP, nomeadamente para as 2 que terão sido anunciadas referentes a Lisboa e ao Porto.
Por outro lado. gostaria de saber se, para além das diligências já anunciadas pelo Sr. Deputado, se pensa também accionar os mecanismos de responsabilidade criminal da RTP por clara e flagrante infracção ao disposto na Lei Eleitoral, nomeadamente no artigo 48.º.
Também queria assegurar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal e à sua bancada a nossa inteira solidariedade em todas as diligências que entenderem dever fazer, para pôr cobro a este atentado - repito - inqualificável ao regime democrático.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria secundar a intervenção de V. Ex.ª, protestando contra este comportamento inqualificável da RTP em relação à marginalização de forças políticas concorrentes às eleições autárquicas, particularmente em relação à força na qual o MDP/CDE está integrado, visto que faz parte da coligação Aliança Povo Unido - que é uma força que tem uma projecção nacional, quer pelo facto de concorrer às eleições autárquicas de todo o país. quer por ter uma percentagem muito elevada de votos que representam mais de 1 milhão e meio de cidadãos portugueses.
Tenho aqui um recorte do jornal Expresso, do passado sábado, e embora por ter estado ausente do continente não tenha acompanhado com grande pormenor este lamentável precalço sucedido com a RTP, julgo que é importante chamar a atenção para esta notícia que começa por dizer o seguinte:
A administração da RTP estabeleceu contactos com a AD através de António Capucho e com o PS por intermédio de Eduardo Pereira, onde se fixaram os critérios a seguir em relação aos debates televisivos que antecedem a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, segundo revelou ao Expresso o presidente daquela empresa, Proença de Carvalho.
A declaração não é minha, mas sim do Expresso que, naturalmente, tem as suas fontes de informação e acentua a responsabilidade desta decisão no presidente da RTP, Proença de Carvalho.
Portanto, é um critério perfeitamente arbitrário, um critério de afastamento de outras forças políticas deste debate.
Vim ontem dos Açores e verifiquei que felizmente a RTP regional não está sujeita a esta influência nefasta do director da RTP da República. Nos Açores, os debates do período pré-eleitoral permitem o acesso a todas as forças políticas, independentemente da real implantação que têm no arquipélago, indo os responsáveis de todas as forças políticas ser entrevistados para exporem as suas posições sobre as próximas eleições autárquicas.
A mesma notícia do jornal Expresso afirma um critério seguido pela RTP. critério esse que penso que tem esta característica: é um critério feito sem audição de outras forças políticas, sem audição de uma importante força política como é a Aliança Povo Unido. Mas é um critério que em si mesmo - segundo vem no Expresso - evidencia que a própria RTP, por intermédio do seu presidente do conselho da administração, que se assume como responsável dele. tem consciência da atitude inqualificável que tomou ao procurar agora introduzir alterações a esse critério, reconhecendo que, de facto, é inaceitável que apenas 2 forças políticas possam exprimir-se nos debates sobre as eleições.
Curiosamente verifica-se que os concelhos que vêm anunciados como sendo aqueles sobre os quais haveria debates, são escolhidos sem que haja qualquer diálogo com outras forças políticas, sem que haja um consenso no sentido de lhes dar uma forte representatividade.
Ora, é evidente que temos que ter em conta que a cobertura pela televisão de eleições autárquicas é difícil. No entanto, a escolha de localidades e de concelhos só poderá, em democracia, ser feita por diálogo com essas mesmas forças políticas e estas têm de dar o seu acordo sobre as localidades a escolher, sobre os critérios de convites de representação para participação no programa 1.ª Página.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal me dissesse se não pensa que localidades como, por exemplo, Almada, Amadora ou o concelho de Loures - que talvez seja o terceiro concelho mais importante deste país - tinham o direito a estar presentes num debate na RTP, em vez do critério perfeitamente arbitrário e favorecedor da AD que a administração da RTP resolveu estabelecer.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, durante a declaração política do Sr. Deputado Anselmo Aníbal eu não me inscrevi para formular pedidos de esclarecimento. No entanto, depois de os restantes Srs. Deputados que se inscreveram para esse efeito, usarem da palavra, eu também gostaria de formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu Grupo Parlamentar entregou na Mesa um requerimento sobre esta situação anómala - ou

Página 433

17 DE NOVEMBRO DE 1982 433

talvez não, porque as situações anómalas começam a ser normalidade na televisão portuguesa - em que a televisão portuguesa se permite ultrapassar a Constituição e escolher as candidaturas que ela própria considera com mais possibilidades.
Assim, apenas direi que o que é mais estranho de tudo isto é que a RTP não faça a escolha por si, mas acene essa escolha com membros do Governo.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal se o Sr. Deputado tem conhecimento de que esta programação - aliás, como já veio a público em alguns jornais - foi acordada, pelo menos, entre 1 membro do Governo e a administração da RTP? Se tem conhecimento de que a execução prática desta orientação foi acordada num almoço de trabalho entre 1 representante pessoal do Sr. Primeiro-Ministro e membros da RTP? Com tudo isto, pensa o Sr. Deputado que é possível considerar-se salvaguardada a legalidade democrática enquanto existir uma RTP a funcionar desta forma?

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, na presunção de que não haverá objecções por parte da Câmara, uma vez que V. Ex.ª não se inscreveu no momento próprio.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não reivindica para si qualquer privilégio nesta matéria e rejeita-o.
Consideramos lamentável este tipo de discriminação que a RTP está a fazer e que não corresponde, de forma nenhuma, a uma concepção pluralista da informação - concepção pluralista que o Partido Socialista perfilha e defende coerentemente.
Por isso, também consideramos que esta decisão tomada pela RTP se insere numa política de informação em que se procura escamotear os grandes debates da vida política nacional ou se pretende, desde já, limitá-los por tomadas de posição por parte da RTP que são sobejamente conhecidas e que me dispenso de agora estar a analisar.
Dito isto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal se ele não acha que esta decisão da RTP e as constantes transmissões das passeatas dos ministros pelo país, não serão factores perturbadores da transparência das próximas eleições autárquicas e naturalmente do esclarecimento do eleitorado.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não tive o prazer de ouvir toda a sua intervenção, mas resolvi intervir, uma vez que a UDP tem igualmente sido alvo de discriminação total quanto a este aspecto.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: havendo uma moldura legal que, em relação às eleições autárquicas, não permite a propaganda eleitoral através da RTP, não considera V. Ex.ª que, favorecendo o acesso à RTP de alguns partidos e especialmente da AD - e reforçado por aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de dizer, que a RTP está ao serviço directo e imediato de todos os humores da AD. de todos os passeios dos governantes e todas as fantochadas que estão a ser feitas no sentido de influenciar o eleitorado -, o Governo não se está, mais uma vez, a pôr totalmente à margem das instituições, que ele próprio quer considerar como democráticas, e até da própria Constituição, que ele já fez alterar para melhor se sentir, numa situação de ruptura total com as condições em que devem decorrer estas eleições? Por outro lado, se isso também não aponta, de uma forma clara e definitiva, para que estas eleições só possam ter um carácter minimamente democrático a partir do momento em que este Governo for corrido, em que a AD for retirada do poder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder às perguntas que lhe foram formuladas, se assim o entender.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria agradecer aos deputados que me colocaram questões, mas não queria deixar de começai por sublinhar o silêncio dos deputados da AD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tire conclusões precipitadas!

O Orador: - O silêncio dos deputados da AD vale por si: são pessoas silenciadas e que gostariam de silenciar: são pessoas que não respondem às questões quando elas os agravam e que, fazendo os agravos, julgam que os outros aceitam esses agravos.
Nós não aceitamos esses agravos. Pelo contrário, contrariamos e sempre contrariaremos esses agravos que os senhores nos pretendem fazer.
As questões foram todas elas esclarecedoras e permitir-me-ia dizer até que algumas delas sublinharam aspectos importantes da minha intervenção.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu - e eu reitero as expressões que ele utilizou - que a atitude da TV proencista é inqualificável, mas é uma atitude não surpreendente. Ora, eu julgo que estas 2 adjectivações são precisas e preciosas: é inqualificável a atitude, porque se trata de uma atitude contra a lei - e já terei ocasião de o sublinhar - e é uma atitude não surpreendente, tendo em conta o conjunto de ataques e de gravames que a RTP faz à situação democrática e de pluralismo nos órgãos informativos.
As diligências que fazemos são as que vão no sentido de accionar todos os mecanismos ao nosso alcance. E queria lembrar aqui que um dos mecanismos que utilizámos, e que utilizaremos mais vezes e repetidamente, é o de oficiar à Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Eu leria aqui uma parte da indicação que fizemos à CNE já que. respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, situo também o problema nos termos legais. É a seguinte:

A Comissão Nacional de Eleições já manifestou, repetidas vezes, o parecer de que a disposição de não se poder constranger ou induzir os eleitores a votar em determinadas listas, ou abster-se de votar nelas, é uma disposição que se aplica desde a data da marcação das eleições. Ou seja. a coacção e o artifício fraudulento sobre o eleitor, o despedimento ou a ameaça de despedimento, os vários artifícios que entram no ilícito penal e no ilícito eleitoral que vêm na lei - no Decreto-Lei n.º 701-B/79 - são muito claros ao definir que a Comissão Nacional de Eleições, também ela, deve declarar a citada acção da RTP, ou as citadas acções da RTP, se esta persistir na delinquência, como incursa no artigo

Página 434

434 I SÉRIE-NÚMERO 13

129.º do Decreto-Lei n.º 701-B/79, insistindo portanto que se deve abster das acções que possam induzir os eleitores a votar em certas forças ou a não votar nelas.
É muito claro o termo da lei e, aliás, aqui de passagem, verifica-se que estes são os termos de uma lei eleitoral que a AD, à pressa, quis mudar, como todos os Srs. Deputados se lembram.
Houve a pretensão de a AD alterar à pressa a lei eleitoral para as autarquias, naturalmente também para poderem, à sua vontade e da forma que quisessem, orientar os meios de comunicação social, para os ter à sua mão, para tentar domesticar a opinião pública e para tentar fazer com que a opinião pública pense o que a AD pensa, o que manifestamente não conseguem nem conseguirão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart reiterou outras indicações e sublinhou o facto de a APU ser marginalizada. Esta indicação dos critérios que a RTP possa fazer (e começaria a responder também às questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota) em amena conversa, seja num almoço ou em quaisquer outras circunstâncias, com 1 delegado do ainda Primeiro-Ministro e com quaisquer outras pessoas representantes de comissões mais ou menos permanentes, são critérios cuja adopção tem de ser determinada não apenas em função dessas pessoas - porque o país não é propriamente regido por caciques, sejam eles quais forem -, mas têm de ser critérios normativos, decorrentes do normativo legal e em que, portanto, se assista a situações conformes à legalidade democrática.
Quaisquer outras situações em que pessoas ou instituições aceitem participar, mesmo quando por vezes as denunciam, mas se aproveitam dessas circunstâncias, não me parecem ser nem as mais morais nem as mais correctas, sob o ponto de vista do pluralismo democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria sublinhar aqui, de alguma forma também aproveitando a intervenção que agradeço do Sr. Deputado Carlos Lage, que a Comissão Coordenador da Aliança Povo Unido enviou à Comissão Permanente do Partido Socialista uma carta de que destaco apenas, porque foi esse o ponto mais citado, o último aspecto: «A APU sente-se no dever de prevenir - prevenir aqui é no bom sentido da palavra de prevenção cautelar, evidentemente - «que eventuais protestos e discordâncias que os candidatos do PS venham a manifestar durante os debates, em relação à discriminação da APU, em nada alterarão nem o benefício colhido das discriminações impostos pela RTP nem a cumplicidade com as mesmas.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E nós teríamos de situar também aqui o debate, porque os critérios têm de ser decorrentes do normativo e de normativos e a aceitação apenas das vantagens, embora com uma denúncia que se pretenda atempada, não releva a situação de facto que é a da permanência numa situação ilegítima, a todos os títulos incorrecta e manipuladora.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Porque as palavras são as palavras, a TV tem a importância que tem e, naturalmente, que a TV da AD e a TV do «consulado» proencista faz o que faz com perfeito conhecimento da manipulação grosseira e criminosa que está a fazer. Não o está a fazer com qualquer santa ingenuidade, não o está a fazer para uma qualquer informação dos eleitores de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Está a fazê-lo porque tenta indiciar claramente, a partir daí, os eleitores de todo o país a votarem de uma determinada forma e numa determinada perspectiva.
Estas indicações dos critérios e da legitimidade abrem naturalmente a situação à questão formulada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e mostram claramente que os critérios têm de ser definidos numa situação de legalidade democrática.
O governo da AD, como aliás já aqui foi dito, atenta manifestamente contra a legalidade democrática, fala e enche-se das leis, mas não as pratica. Põe as leis entre parêntesis ou esquece-as, fazendo da RTP, da sua influência, uma das armas fundamentais para tentar que o povo português não lhe dê a resposta que merece à política que vem prosseguindo nestes anos desastrados da sua governação.
O carácter antidemocrático dos critérios está ligado à situação antidemocrática da AD no Governo. E fazendo isto, favorecendo esta política, é evidente que o governo AD ainda se põe mais de lado em relação a uma qualquer legitimidade democrática e a uma qualquer legalidade democrática.
A transparência do acto eleitoral é assim afectada e estamos diariamente a ver os exemplos do que é a manipulação da RTP, do que é a campanha eleitoral do ainda Governo, do que são as promessas que agora se fazem, dos anúncios que aparecem em catadupa sobre pensões e outras coisas que «vão acontecer depois» e que se sabe que não acontecem, o pôr entre parêntesis as coisas que se sabem que vão acontecer, mas que os governantes da AD dizem que agora não acontecem, como os arrendamentos para fins habitacionais ou para fins comerciais. Estas indicações são bem seguras de que, com a RTP e com a campanha eleitoral do Governo, se está a procurar criar um clima que afecte a seriedade do acto eleitoral.
Daí que o Grupo Parlamentar do PCP e outros grupos parlamentares tenham insistido que a transparência do próprio acto eleitoral está inalienavelmente ligada à própria demissão do ainda governo da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Durante a resposta dada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal pediram a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva e os Srs. Deputados Armando Oliveira e Carlos Lage, suponho que para protestar.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, durante a sua resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, permitiu-se fazer juízos de valor sobre o facto de a bancada do PSD não ter solicitado esclarecimentos à sua intervenção e apelidou-nos de sermos uma bancada silenciada.

Página 435

17 DE NOVEMBRO DE 1982 435

É contra este facto que quero protestar, Sr. Deputado. Esta bancada não é efectivamente uma bancada silenciada. O mais que pode afirmar é que foi uma bancada que se manteve silenciosa no tocante às suas palavras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se não lhe pedimos esclarecimentos, é porque ficámos esclarecidos com a sua intervenção, o que de forma alguma quer dizer que concordamos com o seu teor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então, qual é a vossa posição?

A Oradora: - Agora o que acontece é o seguinte: o Sr. Deputado anunciou aqui que o problema será abordado na Comissão Parlamentar para a Comunicação Social. Essa parece-me a sede correcta para o fazer, pelo que nada mais temos a objectar sobre este assunto, nem nada mais temos a dizer aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, na realidade, ao longo da sua intervenção o Sr. Deputado Anselmo Aníbal manteve uma posição que, pela nossa parte, merece um profundo repúdio. E que nós não admitimos, de maneira nenhuma, que haja por parte de alguma bancada qualquer forma de coacção sobre quando devemos ou não usar do direito de palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esse é um facto que apenas a nós nos diz respeito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Guarde os seus juízos de valor sobre este facto para a sua bancada. Aí talvez haja efectivamente aspectos silenciados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não aqui, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pretende responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira, também, para protestar.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero protestar pelo facto de, nas suas respostas, ter concluído que o silêncio da bancada do CDS se devia a estarmos de acordo com a sua intervenção.
Não! Não é por estarmos de acordo com a bancada do PCP. É que não levámos muito em conta a posição assumida pela bancada do PCP, porque não lhe reconhecemos autoridade política para vir tecer críticas dessa natureza, quando na passada quinta-feira à noite, na votação que fizemos aqui por volta das 4 horas da manhã e depois dos incidentes que se verificaram nas galerias, a bancada do PCP não teve pejo em aplaudir aqueles que insultavam os deputados deste Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu pensei que o PCP hoje, ao fazer a sua declaração política, viesse aqui defender a instituição parlamentar, criticando aqueles que insultaram os deputados e esta instituição.

Aplausos de alguns deputados do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alinhou com a manipulação!

O Sr. Presidente: - Ainda para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, como é óbvio, não pode recusar os debates que lhe foram propostos na televisão, ainda que discorde da forma discriminatória como foram concebidos. E não pode recusar a participação porque, como é óbvio, se o fizesse, essa ausência seria explorada política e demagogicamente contra o Partido Socialista, dizendo que não quis confrontar-se com os candidatos da AD nesse debate.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que havia todo o interesse numa participação de todos os candidatos, portanto numa participação diversificada em que as várias posições, relativamente às eleições dos municípios, pudessem ser confrontadas, visto que, na nossa opinião, as posições do Partido Socialista sairiam assim mais valorizadas, além de que o debate seria mais honesto.
Já temos, aliás, provado a nossa solidariedade com os restantes partidos da oposição, quando são feridos nos seus direitos e injustamente tratados pelo Governo, como aconteceu aqui, por 2 vezes, quando abandonámos esta Câmara por falta do Sr. Primeiro-Ministro a interpelações ao Governo que foram feitas por 2 partidos da oposição, o partido Comunista e a UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda esperei, em relação ao pedido de palavra da Sr.ª Deputada Adelaide Paiva, que ela fizesse, embora um pouco fora de tempo, um protesto contra a RTP.
Os Srs. Deputados do PSD não estão fartos - permitam-me a expressão - de variados silêncios que os senhores têm tido face a determinadas discussões quanto à comunicação social? Os senhores não estão fartos de estarem silenciados - ou, se quiser, silenciosos - quando se debatem aqui problemas da comunicação social?
Os Srs. Deputados da AD não estão também fartos da vossa inacção quando prometem aqui inquéritos sobre comunicação social e na verdade não fazem qualquer inquérito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 436

436 I SÉRIE-NÚMERO 13

O Orador: - Não se fartam da vossa incapacidade - se me permitem a expressão - para conseguir ter uma imagem mais positiva e para não serem deputados do Governo, deste ainda Governo?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós não queremos coagir ninguém a fazerem as perguntas que entenderem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja à vontade!

O Orador: - Simplesmente, o termos posto a mão na ferida, a menos que isso não seja uma questão de hoje e de agora e que não seja uma situação que interesse o país. a menos que os senhores não se interessem pelo que pensa o país, a menos que os senhores não se interessem pelas condições em que se irá efectivar o acto eleitoral de 12 de Dezembro, e apenas lhes interesse sobreviverem e que isso seja apenas o fundamental para os senhores, para o Governo e para os deputados que apoiam o Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Armando Oliveira, veio pôr a questão da dignidade da instituição parlamentar. A dignidade da instituição parlamentar foi inequívoca durante todo o debate dos projectos de lei do PCP discutidos nos dias 9, 10 e 11 de Novembro. A Assembleia dignificou-se com o debate e dignificou-se muito mais com a participação das pessoas que participaram mais, e menos naturalmente com as pessoas que participaram menos.
Quanto à nossa indicação de que é necessário dignificar a instituição parlamentar, devo dizer-lhe que ela também se dignifica com estes debates, com estas situações. E, de facto, o vosso silêncio é o silêncio de querer pôr, também, entre parêntesis estes problemas que vos tocam e que não gostariam que tivessem eco no país, através da imprensa que faz a cobertura destes trabalhos.
Os senhores, naturalmente, também gostariam - utilizando o mesmo termo novamente - de ter um país mais silenciado. Não o têm e continuarão a não ter esse país silenciado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage tomámos nota do que afirmou. Aliás, sabemos que aquilo que disse corresponde a uma indicação de uma parte, naturalmente muito importante, do Partido Socialista.
No entanto, queríamos sublinhar que no requerimento que fizemos e apresentámos atempadamente ao Governo dizemos que não aceitamos - se a situação for a de marginalizar o PS e a discussão se desenrolar entre a AD e a APU - essa marginalização para Lisboa, onde a APU é a segunda força.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não a aceitamos, porque consideramos que não podemos utilizar esse tempo de uma forma que não promova directamente a equidade e a transparência do acto eleitoral.
Daí que façamos esta indicação, que estou autorizado a fazer: a de que, se a RTP convidar apenas para Lisboa a AD e a APU. não aceitamos tal convite e consideramos que têm de ser redefinidos os critérios da sua participação.
Agradeço-lhe, no entanto, as indicações que nos deu e as garantias que, de alguma forma, trouxe ao debate.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia; contudo, o Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra. A não ser que houvesse razões muito fortes, pedia-lhe que considerasse este limite como o momento adequado para pormos fim a este debate.
Todavia, faça favor de dizer para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero formular um protesto. Serei brevíssimo e não atrasarei de forma nenhuma os trabalhos parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas já protestou há bocado!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, invoco a figura regimental do direito de defesa do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, atendendo à afirmação do Sr. Deputado Anselmo Aníbal de que considerava que havia uma parte do Partido Socialista que era sincera, enquanto que a outra pensaria de maneira diferente.

O Sr. Presidente: - Se a Câmara não vir objecções, atendendo a que só por causa da invocação do direito de defesa não vale a pena deixar o assunto em suspensão, não terei dúvidas em conceder a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.
No entanto, a Câmara dirá. Há alguma objecção?
Como não há, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar passar a afirmação do Sr. Deputado da APU, sem lavrar um protesto e sublinhar a minha profunda discordância pelo que acaba de dizer.
Na realidade, o Partido Socialista é um todo, é um todo onde existe pluralismo e diversidade interna, mas é um todo.
Quando alguém fala em nome do Grupo Parlamentar Socialista fala em nome de todo o Partido Socialista e não em nome de uma parte, excluindo a outra. Não fala interpretando os sentimentos, as atitudes e as posições de uma parte do partido com exclusão de qualquer outra parte.
Esse tipo de análises levar-nos-ia muito longe. Se enveredássemos por esse caminho quando falamos das posições mútuas dos partidos, mais contribuiríamos para deteriorar a democracia parlamentar do que para enriquecer o debate político.

Aplausos do PS e dos deputados do PSD Silva Marques e Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

Página 437

17 DE NOVEMBRO DE 1982 437

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, reitero apenas que a Comissão Coordenadora da Aliança Povo Unido fez a transmissão à Comissão Permanente do Partido Socialista da carta com o teor que procurei ler.
Considerando que a aceitação de uma discriminação em nada altera um benefício colhido nessa discriminação e que nada se altera por na prática as coisas e fazerem dessa forma, voltamos a reiterar que em Lisboa, não aceitamos tais processos e critérios e pensamos que deve haver um esforço conjunto para não se aceitarem critérios que só beneficiam o ainda Governo e a ainda maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, subscrito por 10 Srs. Deputados do Partido Comunista, está na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está desta forma prorrogado, nos termos regimentais, o período de antes da ordem do dia cabendo a cada um dos partido 5 minutos para intervir.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado dia 6 o 7.º Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval por iniciativa das organizações representativas dos trabalhadores do sector e da sua comissão coordenadora.
Estive presente na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar da Indústria, Energia e Transportes e, juntamente com o meu camarada José Manuel Maia (também ele trabalhador numa grande empresa do sector - operário na Lisnave), em representação do Grupo Parlamentar Comunista.
Mais do que fazer a análise de toda a problemática do sector da indústria naval, interessa, neste momento, dar nota do que observámos e aprendemos. Interessa informar os deputados desta Assembleia (cujos grupos parlamentares, lamentavelmente, na sua esmagadora maioria, não se fizeram representar). Interessa, uma vez mais, criticar um Governo que, não, apenas ignorou ou tentou ignorar tal iniciativa, como, de uma forma sistemática, tem igualmente ignorado as propostas que repetidamente têm sido apresentadas pelos trabalhadores do sector e de cada uma das suas empresas. Esta atitude não só não dignifica quem a pratica como contribui para agravar ainda mais a crise profunda que atravessa a indústria naval.
Oportunamente, na próxima interpelação sobre política económica requerida pelo PCP que se concretizará nos dias 25 e 26 no debate das propostas de lei das grandes opções do plano e do orçamento aprofundaremos estas questões, denunciaremos a política da AD para o sector, as suas gravosas consequências e apontaremos as medidas que consideramos justas e de aplicabilidade possível, desejável e absolutamente necessária.

Por agora, limitamo-nos, em curtos minutos, a salientar a importância dos documentos aprovados no 7.º Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval, bem como das contribuições colectivas ou individuais que cada um dos delegados apresentou ao longo do debate.
Nas conclusões aprovadas, depois de se referir a situação estrutural e conjuntural do sector a nível mundial, salienta-se que em Portugal (ao contrário do que se passou noutros países, nomeadamente os da Comunidade Económica Europeia) não foi seguida uma política de apoio económico, financeiro, técnico e comercial. Optou-se, ou melhor, os senhores da AD optaram pela compra de navios em segunda mão, pela prática sistemática do afretamento, pelo envio de navios nacionais para reparação no estrangeiro (caso do Neiva, no Bahrein), prejudicando assim o sector e agravando ainda mais a balança de pagamentos. Com esta política não admira que se batam todos os recordes em matéria de défices e de dívida externa!
Por outro lado, em Portugal, a crise do sector tem outras causas já repetidamente denunciadas. Causas escandalosamente escandalosas de que, porventura, se conhece apenas a parte visível do iceberg. Por detrás das exigências e das cartas de amor do Sr. Mello ao Sr. Balsemão que monstro se esconde e se prepara? Mas para já, objectivamente, tem-se assistido à execução de uma política de sabotagem económica e de asfixia financeira cuja finalidade imediata é a de criar condições político-sociais para reprivatizar o sector. E como toda a gente sabe, com a reprivatização viriam então os apoios e as indemnizações que agora não se concedem, as facilidades que agora se negam, os compadrios, as contas na Suíça e outros filhotes menores que por aí proliferam do casamento entre os grandes senhores do grande capital e os pequenos senhores do pequeno governo sitiado na capital.
Razão têm os trabalhadores para sublinhar que, no nosso país, a saída da crise passa pela definição de uma política marítima integrada, tendo em conta, não apenas as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva (que de «exclusiva» nada tem por enquanto), mas também a nossa situação geográfica, as capacidades instaladas e, ainda, as potencialidades quanto ao desenvolvimento da marinha de comércio e das pescas e das indústrias a montante da indústria naval.
Outras conclusões do Encontro merecem uma referência neste momento.
Por exemplo, a de que a tão propalada integração de Portugal no Mercado Comum, devido à crise que esta comunidade atravessa, transfere ainda mais a crise internacional para o nosso país, condicionando o desenvolvimento normal da indústria naval nacional, impondo restrições e reduções na capacidade de produção dos nossos estaleiros, inviabilizando o reapetrechamento das nossas frotas, favorecendo os interesses dos grupos monopolistas da CEE.
Outro exemplo. O de que a crise internacional do mercado capitalista da construção naval não é actualmente um factor determinante para o agravamento da crise da indústria naval nacional, já que o nosso país tem alternativas. Não apenas tendo em conta as necessidades das nossas frotas, mas também condições favoráveis para concorrer no mercado internacional, nomeadamente com os novos países africanos de .língua oficial portuguesa (através da concessão de linhas de crédito e de apoios concretos aos construtores).
Um reflexo da política que o governo AD prossegue de uma forma antidemocrática e antipatriótica é o de que são principalmente os trabalhadores que acabam por suportar os efeitos nefastos e gravosos desta política de desastre.
Enquanto o valor acrescentado bruto aumenta (isto é, a produtividade aumenta) o peso dos ordenados, salários e remunerações adicionais nesse mesmo valor acrescentado, pelo contrário, vai-se reduzindo. Enquanto a riqueza criada pelos trabalhadores é canalizada para o sector privado através da banca, cujos gestores, na sua maioria, estão ao

Página 438

438 I SÉRIE-NÚMERO 13

serviço do grande capital. Enquanto aumentam os atrasos no pagamento dos salários, o desemprego se reduziu de 11 % entre 1979 e Julho de 1982 e o espectro que cada vez mais se agiganta é o da insegurança, da instabilidade, da repressão e da prepotência.
Os trabalhadores do sector têm intensificado as suas lutas. Nas greves gerais. Na manifestação de Junho, aqui em São Bento. No encontro que encheu o Pavilhão dos Desportos. Nas iniciativas de 14 de Outubro. Nas acções que na semana passada foram concretizadas no Rossio.
Os trabalhadores têm repetidamente insistido e sublinhado que a resolução dos problemas do sector e da economia nacional passa pelo derrube do governo da AD e pela formação de um governo democrático. A dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas serão medidas inevitáveis. Serão também o fim da AD e dos seus projectos se, entretanto, a própria AD não se desmoronar de senilidade precoce.
Podem alguns dos Srs. Deputados da AD mostrar os seus sorrisos amarelos ou, através das suas reacções, demonstrar a sua incapacidade para compreender a situação.
Mas um Governo que se prepara para mandar construir 2 fragatas em estaleiros holandeses e desta forma exportar mais umas quantas divisas (e porventura empochar uns tantos cobres) não merece outra coisa senão a demissão. Um Governo que fala muito de cooperação mas que, por exemplo, assiste impávido e sereno à concretização de um acordo entre a República Popular de Angola e a empresa Hijos de Barreras, de Vigo (empresa com uma capacidade 3 vezes superior aos Estaleiros de Viana do Castelo), para, num prazo de 25 anos, esta fornecer cerca de 200 navios, mais não merece que um democrático e bem aplicado empurrão. Para a rua. Que é bom lugar para quem se entretém a destruir o país livre e democrático que nós queremos defender e desenvolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado portuense, não quero deixar de congratular-me pela criação do Museu Nacional de Literatura, na cidade do Porto. Esta criação, ultimamente consagrada em decreto-lei. veio concretizar uma aspiração e um projecto que estava em curso há já longo tempo. Deu-se assim um passo importante na descentralização cultural, passo que não deve deixar de ser sublinhado e louvado.
Por outro lado, e no sentido da mesma descentralização cultural, reivindicamos para o Porto a criação de um museu de arte moderna.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há estudos nesse sentido, há algumas promessas, mas é necessário que se tomem rapidamente decisões.
Com efeito, estando prevista para muito breve a inauguração de um centro de arte da Gulbenkian e havendo um acervo de obras importantíssimas de escultores, pintores e artistas portugueses contemporâneos, é de todo o interesse que se crie no Porto um museu de arte moderna, que se transforme num espaço de fruição cultural e de participação das populações do norte do país.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de protestar contra o estado de degradação que o Mercado Ferreira Borges, um importante monumento da arquitectura de ferro, está constantemente a sofrer. Quanto mais meses e anos se passarem, mais o ferro se vai corroendo. O monumento vai caindo aos poucos apesar de haver um projecto sedutor e notável de um arquitecto portuense para a sua recuperação e transformação num espaço cultural.
Urge, pois, valer ao Mercado Ferreira Borges e impedir, que um traço tão marcante da arquitectura de ferro, juntamente com as pontes, desapareça dessa zona histórica da cidade.

Os Srs. Silva Marques (PSD) e António Moniz(PPM): - Muito bem!

O Orador: - Também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de protestar contra as demoras que se verificam nas obras da Biblioteca Municipal do Porto. As obras estão em execução há longo tempo, continuam lentas e penosas, prejudicando não só os leitores, como os próprios funcionários da Biblioteca.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - As verbas são exíguas e são necessárias - calcula-se - verbas no montante de 100 000 contos para completar as obras da Biblioteca Municipal do Porto.
Também o recheio da mesma Biblioteca precisa de ser completado e a verba distribuída é ainda mais ridícula: há volta de 2000 contos. É necessário que o Governo e o município do Porto actuem para acabar com as obras da Biblioteca Municipal do Porto e actualizar o recheio da mesma.
Já que se está a tratar de assuntos relacionados com a cultura, também não posso deixar de referir o esquecimento a que praticamente os museus portuenses estão votados. Temos no Porto 13 museus. Exceptuando o Museu Nacional Soares dos Reis que tem uma actividade a todos os títulos notável e que, em algumas das suas exposições, tem mobilizado a própria cidade do Porto - veja-se o exemplo da exposição de fotografias «Esquinas do tempo», indo ao encontro do quotidiano das populações e a exposição agora em curso -, os restantes museus estão praticamente abandonados.
Há um notável Museu de Etnografia e Arqueologia situado no belo Largo de São João Novo, onde já tenho ido algumas vezes e onde as luzes estão apagadas e as salas praticamente fechadas porque não há visitantes.
Há, pois, que dinamizar os museus portugueses, há que os abrir e transformar em espaços de informação cultural e de recreio dos habitantes do Porto. Para isso é necessário haver uma política de dinamização cultural.
Também não posso deixar de protestar contra a inexistência de um auditório capaz na cidade do Porto. Há muito tempo que se vem reivindicando a transformação do Teatro de São João - uma bela sala lírica - num auditório municipal da cidade do Porto. Por isso interessa comprar ou expropriar esse Teatro que está à exploração de uma entidade privada para exibição de filmes.
O Teatro de São João é na verdade uma bela sala destinada a representações líricas, recitais, teatro, ópera e outras actividades, que não encontram na cidade do Porto, condições iguais à desse Teatro.

Página 439

17 DE NOVEMBRO DE 1982 439

O Auditório Carlos Alberto é pequeno, não tem palco capaz e o Teatro Rivoli. que aliás está ameaçado de destruição, é extremamente caro quando alguma companhia o pretende alugar.
Há, assim, que comprar ou expropriar o Teatro de São João e transformá-lo num belo espaço da cidade do Porto. Urge, pois, que aí intervenha a Secretaria de Estado da Cultura a fim de serem proporcionados meios à Câmara do Porto...

O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Em todo o caso, faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Como é evidente, 5 minutos é um tempo insignificante para se tratar de uma matéria tão importante e diversificada com esta. Por isso peço ao Sr. Presidente que me dê só mais l minuto para, finalmente, acentuar que a cidade do Porto está a ser desfigurada no seu património cultural, na sua arquitectura, na sua riqueza histórica.
O Centro Histórico do Porto está a ser completamente degradado e votado ao abandono, excepto a recuperação que está a ser feita na Ribeira-Bamedo.
É necessário que se delimite e defenda o Centro Histórico do Porto. Temos para isso projectos e esperamos que, em devido tempo, esta Assembleia os venha a aprovar.
Mas também há conjuntos arquitectónicos importantes no Porto representativos de outras épocas da cidade que não a época medieval ou a do barroco portuense, que estão também a desaparecer, destruídos pelos empreiteiros, pelo camartelo do negócio para serem substituídos por caixotões de cimento. Isso é também a desfiguração da cidade.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há também belos edifícios que estão a ser demolidos. Está neste momento ameaçado de demolição o Teatro Rivoli. Uma garagem magnífica representativa da arquitectura industrial do princípio deste século, situada na Avenida de Rodrigues de Freitas, vai ser vendida e destruída para aí ficar, provavelmente, um grande edifício para escritórios ou um centro comercial.
Há que intervir activamente na cidade do Porto, quer para corresponder às aspirações culturais das suas gentes e para se fazer uma efectiva descentralização cultural. quer para preservar o muito de grandioso e belo que tem a cidade do Porto. A cidade do Porto é única, não podemos permitir que seja destruída ou esquecida.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos está também inscrito. É para uma intervenção?

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste período complementar de antes da ordem do dia, cada partido tem 5 minutos, não havendo lugar a protestos. Se pretender fazer uma intervenção, fará as considerações que entender tendo para esse efeito S minutos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Faço então uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas, por amor à verdade, repor a verdade nas afirmações feitas por parte do Sr. Deputado do PCP.
O Sr. Deputado do PCP censurou o facto de não estarem representados no 7.º Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval os outros grupos parlamentares.
Queria informar a Câmara e relembrar o Sr. Deputado que na Comissão de Indústria. Energia e Transportes fui informado de que ia haver um encontro, mas também fomos informados de que havia um único convite.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado por me ter permitido a interrupção, Sr. Deputado Amadeu dos Santos. Eu felizmente não me esqueço do seu nome. Agradecia que o senhor também não se esquecesse do meu.
Já agora aproveito para dizer que todos os deputados da Comissão de Indústria, Energia e Transportes podiam, se assim o quisessem, ter assistido ao encontro, porque os serviços da Assembleia contactaram a comissão organizadora desse encontro e conseguiram convites para todos os deputados da Comissão que manifestaram interesse em participar e assistir a esse encontro.
A segunda questão, quando me referi à ausência de alguns grupos parlamentares não estava a ré ferir-me ao convite que foi dirigido à Comissão de Indústria, Energia e Transportes, mas aos convites que foram dirigidos aos grupos parlamentares. E de facto o seu grupo parlamentar não se fez representar, enquanto que outros já assim não procederam. O Sr. Deputado Amadeu dos Santos, perdeu, quanto a mim. uma boa ocasião para estar calado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não querendo entrar na malcriação de que o Sr. Deputado Sousa Marques deu agora mostras, queria continuar a referir que os convites endereçados ao Grupo Parlamentar do PSD foram remetidos, como é evidente, aos deputados que fazem parte da Comissão de Indústria, Energia e Transportes.
Na altura foi referido aquilo que eu ia agora completar, isto é, que na Comissão houve um convite endereçado por via postal e, juntamente com essa carta, vinha um único convite.
Na altura o Sr. Deputado Sousa Marques referiu que só havia um convite e que estava interessado em participar no encontro; contudo, se houvesse mais deputados interessados em estar presentes nesse encontro, o Sr. Deputado encarregava-se de obter os convites.
Eu, juntamente com o Sr. Deputado Vítor Brás. manifestámos interesse em estarmos presentes e foi referido pelo Sr. Deputado que iria tentar obter os convites.
Acontece que eu, até há presente data, não recebi nenhuma informação nem dos serviços, nem do Sr. Deputado. Por isso queria rebater, sincera e honestamente, por amor à verdade - conforme eu disse no início -

Página 440

440 I SÉRIE-NÚMERO 13

que se não estive presente foi porque não recebi o convite, nem fui mais informado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Para ser insultado mais uma vez, não lhe dou a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, não participei por força dessa informação prestada e não por desrespeito para com os trabalhadores da indústria naval, os quais tive sempre o máximo prazer e gosto em receber e atender. Inclusivamente está marcada para a próxima semana um encontro com os trabalhadores que fomentaram esse encontro para recebermos as conclusões finais.
Temos todo o interesse em saber as realidades que se lá passam: contudo, não podemos permitir que haja demagogia para. aproveitando os interesses e conclusões de um encontro, o Sr. Deputado vir aqui fazer as afirmações que fez.
Além disso, queria também salientar ao Sr. Deputado que as várias visitas que a Comissão já efectuou, nomeadamente à Lisnave e à Setenave, não foram feitas por iniciativa do PCP. mas sim por iniciativa de outros deputados que fazem parte da Comissão de Indústria. Energia e Transportes. E digo isto pelo seguinte: a indústria naval portuguesa debate-se com graves problemas - nós sabemo-lo e estamos conscientes desse facto -, mas não podemos permitir que a demagogia política de qualquer grupo parlamentar possa servir para aproveitamento político de uma situação que, de facto, é grave. Esta situação obriga-nos a um debate sério.
No entanto, sempre que se promove um encontro ou debate com comissões de trabalhadores e administrações das empresas nacionalizadas do sector, temos aqui presente toda a demagogia e verborreia que vem dessa bancada no intuito de atacar, não só o Governo, como todo os outros grupos parlamentares incluindo os da oposição.
É lamentável. Sr. Deputado. Não é assim que se conseguirão resolver os problemas do sector. Será, sim. através de uma análise coerente e séria, que exclua o insulto dos grupos parlamentares e dos próprios deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço l minuto à Mesa para exercer o meu direito de defesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado exercerá o seu direito de defesa na próxima reunião, visto já estarem a ser tantas e tão numerosas as violações ao Regimento da Assembleia que a Mesa não se sente autorizada, a não ser que haja qualquer deliberação em contrário, a manter-se nessa via.
Tem havido imensa compreensão e o que se verifica é que a compreensão da Mesa acaba por ser explorada até ao infinito, sendo assim o Regimento acaba por ser sacrificado numa medida que à Mesa se afigura como excessiva.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele-a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pedi 1 minuto à Mesa e o Sr. Presidente refere o infinito. Julgo que a diferença que vai entre o minuto que pedi e o infinito que o Sr. Presidente referiu é suficientemente grande para eu pedir a compreensão ao Sr. Presidente e à Mesa, de modo a não fazer prolongar este debate para a próxima sessão, de modo a que eu, rapidamente, até porque pedi apenas 1 minuto, possa dar a resposta que foi, aliás, inviabilizada quando o Sr. Deputado Amadeu dos Santos não permitiu uma segunda e muito breve interrupção à sua intervenção.
Limito-me a pedir esse minuto, insisto nesse minuto, naturalmente...

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, está a gastar mais tempo que o necessário...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É exacto, Sr. Presidente, já gastei 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Pois. Sr. Deputado, a Mesa não pode permitir que aconteça tudo aquilo que se afaste da boa ordem dos trabalhos.
Penso que não se pode condescender em tudo. No entanto, dou-lhe a palavra desde que eu consulte a Assembleia - como vou fazer - e se a Assembleia não se opuser, o Sr. Deputado poderá usar o direito de defesa durante 1 minuto.
Alguém se opõe que o Sr. Deputado Sousa Marques use da palavra para utilizar o direito de defesa?

Pausa.

Por unanimidade o Sr. Deputado tem a palavra para exercer o seu direito de defesa.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Começo por agradecer a todos os meus colegas a compreensão que tiveram.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dispensamos os agradecimentos!

O Orador: - Vou aproveitar este minuto para referir que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos disse que se ofendeu por eu ter dito que «valia mais a pena estar calado».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Desde que seja bem educado!

O Orador: - Não sei bem se isso é ofensa, mas em compensação acusou o meu grupo parlamentar e a mim próprio de usarmos uma forma de participação neste debate que não é legítima, que é demagógica, etc.
Vim aqui levantar problemas da indústria naval. O Sr. Deputado Amadeu dos Santos não levantou qualquer problema do sector. O Sr. Deputado Amadeu dos Santos confessou que os convites que foram dirigidos ao seu grupo parlamentar foram enviados para os deputados da Comissão de Indústria. Energia e Transportes que...

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Não...

O Orador: - Disse! Pergunto-lhe: porque é que não utilizou um desses convites?

Página 441

17 DE NOVEMBRO DE 1982 441

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Amadeu dos Santos, estamos à vontade para discutir todos os problemas. Para nós, naturalmente, os mais importantes são os da indústria naval, das empresas do sector da indústria naval e não estas questões de lana caprina, em que, porventura, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos parece esta a tomar-se um especialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições na Mesa, está encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Germano Lopes Cantinho (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 16 de Novembro corrente a 2 de Dezembro próximo, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para os dias 16 a 19 de Novembro corrente, inclusive).

3) Solicitadas pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (esta substituição é pedida para o próximo dia 25 de Novembro corrente);
Jorge Manuel Loureiro de Miranda (círculo eleitoral de Braga) por Francisco Braga Barroso (esta substituição é pedida para os dias 16 de Novembro corrente a 15 de Maio próximo, inclusive).

4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais; 5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir. uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

7) O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando Oliveira (CDS - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser presente à Assembleia da República, pelo Sr. Deputado António Arnaut, um relatório sobre a 69.ª Conferência da União Parlamentar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou ler-vos um relatório relativo à participação de uma delegação portuguesa aos trabalhos da 69.ª Conferência da União Parlamentar. Este relatório, que tive o gosto de elaborar na qualidade de presidente da delegação, foi discutido e aprovado na reunião do Grupo Português da União Interparlamentar:

Relatório sobre a 69.º Conferência da União Parlamentar

Realizou-se em Roma, de 14 a 22 de Setembro, a 69.ª Conferência da União Interparlamentar. A Assembleia da República, membro da organização desde 1976. esteve representada por uma delegação constituída pela direcção do Grupo Português, integrada pelos seguintes deputados:

António Arnaut, vice-presidente do Grupo, que chefiou a delegação na ausência do presidente, deputado Rui Pena;
Mário Raposo, Moura Guedes e Cecília Catarino, do PSD; Luís Filipe Madeira e António Esteves, do PS:
Henrique Pereira de Morais, do CDS: e Joaquim Miranda, do PCP.

Na ordem de trabalhos da Conferência incluíram-se debates sobre a situação política, económica e social no mundo, o desarmamento, a situação no

Página 442

442 I SÉRIE-NÚMERO 13

Líbano e a questão palestiniana, as propostas para uma paz definitiva entre o Iraque e o Irão, a invasão do Afeganistão, a agressão da Etiópia contra a República Democrática da Somália, a actividade dos Parlamentos no domínio das relações internacionais, a fome no mundo, os problemas do meio ambiente e da descolonização.
Sobre os referidos temas foram aprovadas entre outras, as seguintes resoluções:

Convidando os Parlamentos e os Governos a adoptarem as medidas aprovadas pela 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o desarmamento e recomendando a formulação de um programa global de desarmamento:
Condenando a agressão israelita contra o Líbano e recomendando a imediata retirada das tropas dos territórios árabes ocupados:
Apelando ao Iraque e ao Irão para um cessar fogo imediato e para a resolução pacífica do conflito:
Pedindo à União Soviética que retire as suas tropas do Afeganistão:
Convidando os Parlamentos de todos os países exercerem um controle, concreto e permanente, sobre a acção governamental, nomeadamente no domínio das relações internacionais, adoptando, para tanto, meios de investigação e estudo independentes do executivo;
Pedindo aos Parlamentos e aos Governos que considerem a solução da fome como um dos objectivos mais importantes do desenvolvimento, dos direitos humanos e da paz;
Condenando o colonialismo, o neocolonialismo, o apartheid e o racismo. Neste capítulo, mereceu particular atenção à delegação portuguesa a discussão de Timor, assumindo a defesa da consagração, no texto final da resolução, do direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência, princípios que seriam consagrados tanto na comissão especializada como no plenário da Conferência*.

A delegação portuguesa, actuando, como sempre, no melhor espírito de cooperação, participou activamente na Conferência. Assim, o relatório da Comissão para os territórios não autónomos, elaborado pelo deputado Silva Graça, do PCP, foi apresentado ao plenário pelo nosso colega Joaquim Miranda, pelo facto do seu autor não ter podido deslocar-se a Roma.
O deputado Henrique Pereira de Morais apresentou uma comunicação sobre o meio ambiente.
Os deputados António Arnaut e Joaquim Miranda, intervieram no debate sobre a fome no mundo.
O deputado António Esteves participou no debate sobre a descolonização, intervindo sobre o problema de Timor-Leste.
O deputado Mário Raposo foi designado verificador das contas da UDP, para o próximo ano.
As intervenções da delegação portuguesa ou os seus resumos oficiais encontram-se à disposição dos Srs. Deputados no secretariado do Grupo Português da UDP.
A Conferência foi presidida pelo senador Giulio Andreotti. Tendo terminado o seu mandato de presidente do Conselho Interparlamentar o senador Rafael Caldera, da Venezuela, foi eleito para aquele cargo o presidente do Parlamento finlandês, deputado J. Virolainen.
O chefe da delegação portuguesa manteve contactos com os chefes das outras delegações de língua portuguesa presentes na Conferência - Brasil, Cabo Verde e Moçambique. Foram abordadas a cooperação entre os nossos grupos nacionais e a constituição do Grupo Interparlamentar de Língua Portuguesa. Nesta perspectiva, foi admitida a hipótese de uma reunião em Lisboa, no próximo mês de Janeiro, para discussão de um projecto de estatutos.
É devida uma palavra de grande apreço ao Grupo e às autoridades italianas pela excelente organização da Conferência e peio cordial acolhimento das delegações dos 91 países presentes.
Finalmente, não posso deixar de referir a boa colaboração do conselheiro da Embaixada Portuguesa em Roma. Dr. Rui Meira que, enquanto responsável pela Embaixada, recebeu e acompanhou prestimosamente a nossa delegação.
O Conselho Interparlamentar aprovou igualmente diversas resoluções, condenando as violações dos direitos dos parlamentares nos seguintes países Bolívia, Chile. Ghana. Irão. Turquia e Uruguai.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade que tenho de falar sobre este tema para me congratular com o relatório lido pelo Sr. Deputado António Arnaut. De facto, não é vulgar - há 2 anos que sou deputado - e é, se a memória não falha, a segunda vez que assisto - salvo erro não dei nenhuma falta à Assembleia da República - à leitura de um relatório de uma delegação da Assembleia ao estrangeiro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É a terceira!

O Orador: - A verdade é que, em princípio, todas as delegações que vão ao estrangeiro, quer representações permanentes, quer representações eventuais, são representantes de todos nós e raramente temos tido a oportunidade de saber o que se passa. Há alguns dias tivemos a oportunidade, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de ouvir a leitura de um relatório, agora ouvimos o Sr. Deputado António Arnaut - houve uma terceira leitura, se a memória não me falha, da Sr.ª Deputada Helena Roseta...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Houve outra acerca de Timor!

O Orador: - Houve, de facto, uma outra intervenção do Sr. Deputado Manuel Tílman, acerca de Timor.
São raras as vezes, excepto nos casos da União Interparlamentar, pelos Srs. Deputados Rui Pena e António Arnaut, e do Conselho da Europa, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em que ouvimos alguém prestar contas do mandato que receberam por delegação e votação expressa da Assembleia da República.

Página 443

17 DE NOVEMBRO DE 1982 443

A pergunta que formulava ao Sr. Deputado António Arnaut é a seguinte: não lhe parece. Sr. Deputado, que a prática que V. Ex.ª acabou de seguir deveria ser uma prática generalizada de todas as representações permanentes ou eventuais da Assembleia da República, no sentido de prestarem contas àqueles que os elegerem - que fomos nós - acerca dos trabalhos que desenvolveram nessas missões?

Aplausos da UEDS, do PSD. do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu pretendo congratular-me, em primeiro lugar, pelo facto de, através do Sr. Deputado António Arnaut, uma delegação da Assembleia da República estar a prestar contas dos trabalhos que realizou em nome desta Assembleia e em nome de quem os elegeu.
Creio que esse é um princípio salutar que só ganharia em ser assumido por todas as delegações parlamentares e nesse sentido faria, desde já, a seguinte sugestão à Mesa da Assembleia da República: penso que o Diário da Assembleia da República, a exemplo do que acontece noutros Parlamentos, deveria incluir também as intervenções dos deputados portugueses feitas noutros locais em representação da Assembleia da República.

Vozes da ASDI, da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Muitas vezes acontece, já não é a primeira vez. que a Assembleia da República tem, através de suas delegações, tomado posições em debates importantes, inclusivamente em votações que a todos nos obrigam, sem que essas intervenções e votações constem do Diário da Assembleia da República.
Uma vez que foi a forma de pedido de esclarecimento que solicitei para usar da palavra queria apenas perguntar ao Sr. Deputado António Arnaut. visto que é uma questão que neste momento tem particular actualidade e a todos muito interesse, qual foi o acolhimento recebido aquando da intervenção sobre Timor feita pela delegação portuguesa. Creio que esta questão tem grande actualidade, ainda ontem houve uma votação nas Nações Unidas acerca da questão de Timor e verificámos que, infelizmente e uma vez mais, a delegação portuguesa não colheu para a sua moção algumas solidariedades que seriam de esperar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me muito concretamente à posição dos Estados Unidos, que optaram, mais uma vez, por favorecer a posição Indonésia e não a de Portugal, posição essa que, penso eu, terá de ser tomada em consideração pelo Governo, quando estamos a negociar um novo acordo sobre a Base das Lages. Precisamos de saber com que apoios contamos e com que amigos contamos!

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do PPM e da UEDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado usará da palavra depois do Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso poder falar em nome da delegação portuguesa. Há pouco, quando li o relatório tive o cuidado de ir à Tribuna, porque falava nessa qualidade e não como deputado da bancada do Partido Socialista. Se agora respondo deste lugar é só porque me encontro aqui. Certamente os colegas compreenderão!
Em nome da delegação portuguesa passo a responder, em primeiro lugar, referindo a minha grande satisfação pelo facto de os colegas terem compreendido o dever de qualquer delegação tem de informar esta Assembleia acerca das suas missões ao estrangeiro.
No que toca à delegação portuguesa na União Interparlamentar. penso que esse dever foi sempre cumprido por parte dos respectivos presidentes, ou seja. por mim próprio quando ocupei esse lugar e pelo Sr. Deputado Rui Pena que agora o exerce.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado Magalhães Mota me dirigiu, acerca da questão de Timor, poderei informá-lo que, por parte das delegações dos 91 países presentes na Conferência de Roma, houve uma grande maioria favorável à tese de Portugal, tanto assim que na respectiva Comissão e no Plenário foi aprovada uma resolução preconizando o direito de autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste. Isso demonstra que a Conferência da União Interparlamentar está extremamente sensibilizada para a situação que se vive naquele território.
Como os colegas sabem, a União Interparlamentar é constituída por deputados de parlamentos de todo o mundo. É, portanto, uma associação de parlamentos, ao contrário do que acontece com as Nações Unidas que é uma associação de Estados, em que os países estão representados pelos governos e se, porventura, nas Nações Unidas não se verifica a mesma simpatia pelas teses portuguesas posso assegurar-lhes, em nome da delegação, que essa simpatia foi manifestada na Conferência da União Interparlamentar.
Relativamente à sugestão que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez acerca da publicação das nossas intervenções, embora a sugestão tenha sido feita à Mesa, devo dizer-lhe que, da nossa pane, nada há a opor. Em todo o caso essas intervenções estão arquivadas no secretariado do nosso Grupo e estão - como disse no relatório - à disposição dos Srs. Deputados. Na verdade creio que a Assembleia tem o direito de conhecer as posições que, em nome dela, são tomadas no estrangeiro.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para fazer um protesto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o princípio aqui defendido. Queria apenas fazer uma proposta, já que a questão foi levantada em termos de congratulação, que é a seguinte: que se aplique a congratulação, que acabámos de atribuir ao apresentante do relatório, Sr. Deputado António Arnaut, retroactivamente a todos aqueles que têm praticado esse princípio.

Página 444

444 I SÉRIE-NÚMERO 13

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Mas que ciúmes!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Bem, isto não foi propriamente um protesto.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Foi uma proposta de retroactividade!

O Orador: - É só, porventura, uma questão de retroactividade!
Quando há tempos falou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo era para ter feito a intervenção que fiz há pouco. Simplesmente, na altura, tive de me ausentar, devido a ter sido chamado à sala do meu Grupo Parlamentar, e não tive a oportunidade de o fazer. No entanto, hoje salientei o facto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo já ter lido a esta Câmara um relatório. O Sr. Deputado Silva Marques perdeu a oportunidade de não ter feito um protesto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora do intervalo. No entanto, talvez não fosse errado esgotar a primeira pane do período da ordem do dia donde consta a discussão e votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

Pausa.

Não havendo objecção passamos de imediato à discussão do ponto 2 da primeira pane da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma rápida intervenção sobre esta questão.
Nós, em princípio, não temos nada a opor ao presente orçamento suplementar, já que se trata de uma questão formal que decorre, por um lado, do Decreto-Lei n.º 15-B/82, que estabelece uma nova tabela de vencimentos para os trabalhadores da função pública e, por outro, de aplicação de verbas correspondentes ao saldo da gerência de 1981. Trata-se, portanto, de uma questão puramente formal relativamente à qual nada temos a opor.
Gostaríamos, no entanto, de aproveitar esta ocasião para suscitar a seguinte questão: sempre que aqui têm vindo a Plenário os orçamentos da Assembleia da República, tem sido normal haver uma certa passividade relativamente a esta questão. Assim sendo, pensamos que, devido a ir dar entrada dentro de pouco tempo na Assembleia o novo orçamento para 1983, será correcto suscitar no Plenário uma análise mais profunda das contas - receitas e despesas - desta Casa. É um princípio que nos parece fundamental por uma questão de transparência e, até mesmo, de dignidade da Assembleia da República e das próprias instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma sugestão que levantamos, pensando que nesta altura e face ao projecto de orçamento para 1983, já apresentado ao conselho administrativo pela Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares - que, quanto a nós, é um projecto mais transparente e que permite uma análise mais profunda e correcta do que outras anteriores -, podemos suscitar aqui no Plenário uma análise mais detalhada que possibilite a transparência das contas da Assembleia da República para o exterior, isto é, que a opinião pública tenha um conhecimento mais detalhado daquele que tem tido até este momento. Pensamos que assim dignificaremos esta Assembleia e as instituições democráticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação a esta questão, pessoalmente penso que o acto de aprovação a que vamos proceder não é estritamente formal embora contenha aspectos formais. É que se fosse estritamente formal - digamos, formal no sentido de vazio de qualquer conteúdo - não haveria razão para o abordar e ele seria mesmo inútil.
O que acontece é que, pelo menos da nossa parte, não existe qualquer dúvida quanto à sua aprovação.
Por outro lado, penso também que será errado considerar que debate em Plenário é sinónimo de transparência - pode até não ser. A garantia da transparência está na publicidade dos textos que forem objecto de apreciação parlamentar e até da sua aprovação. De qualquer forma, a minha bancada também defende, sem dúvida nenhuma, a transparência dos actos da administração pública do Estado e em particular desta Assembleia.
Em conclusão, nós associamo-nos às considerações genéricas de que, efectivamente, a transparência deve existir assim como deve existir maior informação, o que pode não significar necessariamente um debate em Plenário.
Em todo o caso, repito, a minha bancada votará a favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quanto às opções de fundo, que o orçamento da Assembleia da República coloca nós obviamente vamos intervir quando esse orçamento estiver em discussão.
Neste momento trata-se de um orçamento suplementar e direi mesmo que esse orçamento suplementar deriva de um mau conceito que ainda existe na administração pública portuguesa em relação àquilo que deve ser um orçamento.
Um orçamento é uma previsão, um orçamento não é uma verificação de uma situação contabilística como neste momento se verifica. O que acontece neste momento é que nós estamos a aprovar um orçamento que, ao fim e ao cabo, corresponde apenas à correcção da contabilidade da Assembleia da República derivada de, entretanto, e por força de outra legislação, se terem modificado disposições que se são directamente aplicáveis à Assembleia da República como é o caso das disposições sobre vencimentos.
Portanto, neste momento do que se trata aqui é de uma legislação que de facto é, como já aqui foi apontado, fundamentalmente formal, em que a Assembleia da Repú-

Página 445

17 DE NOVEMBRO DE 1982 445

blica pretende exercer um controle de legalidade e não um controle que tenha a ver, sequer, com a eficácia das despesas previstas à realização de objectivos e de despesas eficazes.
Por isso nós nada temos a opor a este orçamento suplementar, mas dizemos que, não é nele que residem as questões orçamentais da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.

Vamos, pois, passar à votação deste 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos de seguida o intervalo regimental.
Antes, porém, aviso os líderes dos grupos parlamentares que o Sr. Presidente deseja reunir-se com eles no seu gabinete para apreciarem problemas relativos aos trabalhos desta Assembleia.
Está interrompida a reunião até às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é para. ao abrigo das disposições regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, por isso suspendo a reunião até às 18 horas e 45 minutos.

Eram 18 horas e 27 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora reiniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação da proposta de lei n.º 107/II, que a autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, num montante de DM 100 milhões para a aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.
Esta proposta de lei já começou a ser discutida em sessão anterior, aliás, conjuntamente com a proposta de lei n.º 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.
Mantendo o critério da reunião anterior, estão em discussão conjunta as propostas de lei que acabei de identificar.
Aceitam-se inscrições para o debate.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que V. Ex.ª apresenta este ponto da ordem de trabalhos como continuação do debate e como nele já tinha intervindo o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, para apresentação das propostas de lei. eu sugiro que seja agora aberto um período de inscrições para pedidos de esclarecimento que não chegaram a ser formulados na anterior sessão em que o assunto foi tratado.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Tendo em conta a intervenção então feita pelo Sr. Secretário de Estado, se algum Sr. Deputado desejar formular pedidos de esclarecimento relacionados com essa intervenção poderá inscrever-se para o efeito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, relativamente a estes empréstimos, gostaríamos de concretizar algumas questões, até porque conhecemos de perto a sua finalidade.
Nomeadamente, Sr. Secretário de Estado, não sabemos se tem conhecimento da realidade que é o Baixo Mondego relativamente ao empreendimento hidroagrícola que aí se desenvolve. Assim gostaríamos de saber se V. Ex.ª sabe qual o montante das verbas que, de facto, já foram gastas nesse empreendimento hidroagrícola, particularmente aquelas que foram gastas pelos serviços dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Ser-lhe-á possível especificar qual o montante gasto em salários no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas?
Por outro lado, em relação a estas propostas de lei há uma outra questão que se coloca e que é esta: o Estado adquiriu já no Vale do Mondego mais de 600 ha onde poderia efectivamente pôr a funcionar alguns campos experimentais que pudessem servir de modelo, de orientação aos agricultores no sentido não só de uma exploração-modelo, como também de novas culturas a desenvolver e a implementar naquela região. Todavia, tanto quanto nos é dado saber, nada disso se está a fazer e ainda nem sequer há orientações nesse sentido. Mas o que mais nos preocupa, Sr. Secretário de Estado, é que este dinheiro, que se vai aplicar no Baixo Mondego, e que advém de um empréstimo da República Federal da Alemanha, esteja a servir - e já há indícios e até certezas de que assim é - para que alguns elementos da República Federal da Alemanha estejam a comprar terrenos na região do Baixo Mondego.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é um contra-senso e uma forma de a própria República

Página 446

446 I SÉRIE-NÚMERO 13

Federal da Alemanha ir buscar uma compensação complementar dos empréstimos que nos está a facultar?
Além destas questões, queria ainda colocar-lhe outra que diz respeito, concretamente, a um empréstimo semelhante para a Cova da Beira. Neste particular quero apresentar ao Sr. Secretário de Estado uma questão que se prende com os estudos para o estabelecimento da rede de enxugo e de rega, estudos que foram feitos pelos serviços técnicos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes na Cova da Beira, e que mais tarde, na altura da constituição de um grupo de trabalho misto do género do que se formou para o plano do Baixo Mondego, foram solicitados pelos técnicos alemães que aí trabalham. Esses técnicos enviaram os referidos estudos para a Alemanha, onde foram analisados ao computador e de onde regressaram com apenas pequenas correcções ao nível de alguns coeficientes, nomeadamente nos que se referiam às redes de enxugo. Portanto, os dados vieram minimamente corrigidos, o que significa que a sua análise na Alemanha só serviu para gastar dinheiro, pois os técnicos alemães levaram uma batelada de «massa pela «revisão» dos estudos, que na realidade foram feitos - e parece que bem! - pelos técnicos portugueses.
Era também sobre esta situação concreta que gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, e porque o Sr. Secretário de Estado manifestou o desejo de responder conjuntamente a todos os que lhe forem solicitados, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por registar que. ao contrário do que estava inicialmente marcado, também foi agendada para apreciação a proposta de lei n.º 131/II, relativa a um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, no montante de 1000 milhões de escudos. Aliás, julgo que o Governo foi para isso lembrado por um camarada meu, que lhe manifestou a opinião de que não pareceria correcto que esta proposta não fosse discutida, na medida em que tinha sido analisada pela Comissão simultaneamente com as restantes propostas de lei, o que de facto poderia fazer parecer que o Governo estava a «vestir as penas de pavão» sobre a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa mas que depois, na prática. não estava interessado em acelerar o processo.
De qualquer modo, este assunto está ultrapassado e eu gostaria de lhe colocar outra questão que é a seguinte: qual a razão por que foi retirada pelo Governo a proposta de lei n.º 124/II?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Abrantes, devo dizer que o projecto de irrigação - irrigação é pouco! - o projecto do Baixo Mondego, que tem sido objecto da cooperação financeira luso-
alemã, é um projecto que tem diferentes finalidades, desde a regularização do leito e das margens do rio, desde o fomento da irrigação e, portanto, da criação de novas oportunidades de desenvolvimento da agricultura no Vale do Mondego, melhoramento dos sistemas de saneamento básico, a melhoria das vias de comunicação e também a melhoria do sistema de abastecimento de água. o que aliás está incluído no saneamento básico. Em suma, poderá dizer-se que se trata de um projecto multi-objectivos.
No que respeita concretamente ao problema de se saber quanto é que, até ao momento, se gastou com os serviços prestados pelos Ministérios envolvidos no projecto - o MAP e o MHOPT -, com toda a franqueza tenho de dizer que, embora estes elementos possam a todo o momento ser fornecidos ao Sr. Deputado, desde que, evidentemente os requeira, eu não vinha munido de informação para responder a questões tão detalhadas e que, aliás, não têm directamente a ver com o empréstimo mas sim com a forma como tem sido feita a sua aplicação.
Em todo o caso, poderei dizer que, tanto quanto é do meu conhecimento, estão em fase bastante adiantada as obras que são propriamente da responsabilidade do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes. O que na altura em que visitei as obras deste projecto - isto há cerca de 1 ano - estava mais atrasado era efectivamente o estudo do aproveitamento hidroagrícola, o que é natural, se atendermos a que o traçado e a definição dos canais de rega secundária têm que ver também com a estrutura das explorações, com a estrutura fundiária.
No que respeita à utilização que o Estado fez dos campos experimentais que adquiriu, a informação que nessa altura me foi dada era a de que se iria tentar, sem prejuízo de outras utilizações, acções de emparcelamento com vista à obtenção de uma estrutura fundiária que fosse compatível com a implantação de sistemas secundários de rega minimamente operacionais.
Quanto à questão dos alemães que compram terrenos na região do Baixo Mondego desconheço completamente a situação e quanto à questão do custo da assistência técnica, questão que está implícita na sua pergunta sobre a rede de enxugo na Cova da Beira, eu gostaria de dizer que os projectos de assistência técnica são objecto de apreciação designadamente por parte do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas quando se trata de estudos relacionados com beneficiações agrícolas e considero que todos esses projectos de investigação são analisados previamente por entidades competentes sobre a idoneidade, a capacidade técnica e naturalmente também sobre a razoabilidade do custo desses projectos de investigação.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, ao que suponho, ainda não está em discussão o empréstimo a Moçambique e portanto nada direi sobre o assunto.
Relativamente à retirada, pelo Governo, da proposta de lei n.º 124/II, direi que tal aconteceu porque se constatou que o seu conteúdo era idêntico ao de outra já em discussão.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo para formular um protesto, tem a palavra o Sr Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado afirmou que estão adiantadas as obras do projecto do Baixo Mondego relativas à parte hidráulica, portanto aquelas que são da responsabilidade do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Isso é verdade. De facto, as obras estão adiantadas, sobretudo na parte do leito central do rio. Só que a parte agrícola está tão atrasada que eu gostaria de saber como é que o Governo coordena a acção do grupo de trabalho

Página 447

17 DE NOVEMBRO DE 1982 447

MAP-MHOPT. E isto porque, como há pouco afirmei, o projecto tem à sua disposição no vale de Anca uma parcela de mais de 100 há, numa área que se podia defender de 300 ha, onde não pôs em prática os estudos que as brigadas do Ministério da Habitação. Obras Públicas Transportes, já tinham feito para essa zona. Aliás é de notar que o MHOPT, há 3 anos tinha estudados 7000 ha da rede secundária de enxugo, estudos que agora estão a ser revistos, não se fazendo nada no entretanto...
Portanto, eu gostaria de saber como é que o Governo está a coordenar este grupo de trabalho, até porque em notícias vindas a público num jornal que é da área do Governo e da maioria - o Jornal do Baixo Mondego, que é semanal ou bissemanal, não tenho bem presente - se dizia que inclusivamente os técnicos alemães e holandeses que lá estão, nas reuniões do grupo de trabalho MAP-MHOPT, deitam as mãos à cabeça e dizem «meus senhores, vamos Ia ver se se entendem!».

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve pois apenas quero dizer que, obviamente, a Secretaria de Estado do Planeamento não coordena os departamentos do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas e do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes.
Porém, na parte que me toca. não quis deixar de responder, na medida dos elementos de que dispunha - ou melhor, das recordações de que dispunha a partir de uma visita que fiz ao projecto -, às perguntas do Sr. Deputado.
Gostaria ainda de dizer que é importante a referência do Sr. Deputado à existência de determinados estudos feitos pelo Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes, que, no seu entender, não estariam a ser objecto de aproveitamento por parte do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Penso que, na realidade, a capacidade técnica no sentido da opinião quanto ao aproveitamento agrícola mais razoável, mais produtivo, mais defensável em termos de técnica agrária, é da responsabilidade do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas. Portanto, não conheço a qualidade desses estudos prévios mas penso que é perfeitamente normal que seja o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a definir as suas orientações básicas em matéria de política agrícola.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há pouco, quando fiz a pergunta sobre a retirada da proposta de lei n.º 124/II, não tinha a certeza - e por isso pus a questão - mas parecia-me que havia uma repetição.
Simplesmente, parece-me que isto não pode ser considerado um mero engano, um mero erro e, em meu entender, dá uma medida da eficiência do Governo, pelo menos em matéria de empréstimos externos, de tal modo que este consegue repetir pedidos de autorização para empréstimos externos quando os envia para a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo perfeitamente que o Governo esteja atrapalhado com problemas cambiais e, por conseguinte, tenha todo o interesse em arranjar o máximo possível de marcos, no caso concreto, mas. de facto, a República Federal da Alemanha só estará interessada em entregar exactamente os marcos referidos em cada contrato e não em cada proposta de lei apresentada na Assembleia da República.
Por outro lado, em relação as propostas de lei em si. já aqui foram levantadas pelo meu camarada João Abrantes questões relacionadas, nomeadamente, com o problema do Baixo Mondego para que se destinam parte destes empréstimos, como se têm destinado outros empréstimos da RFA.
Porém, gostaria ainda de referir o seguinte, relativamente às aplicações previstas para estes empréstimos, quer na proposta de lei n.º 107/II, quer na proposta de lei n.º 125/II, parece-nos que elas são necessárias para o desenvolvimento do país pois referem-se à agricultura, às infra-estruturas municipais, a portos e a pequenas e médias empresas, o que nos parece que é importante. É importante que se fomente, de facto, estes sectores.
Em relação às condições financeiras, e d? referir que não é normal obter empréstimos destes. Um prazo de 20 anos, com um juro de 4.5 % ao uno são. em nosso entender, boas condições financeiras.
No entanto, há um aspecto que convém ter em atenção. É que não há garantia nenhuma por parte do Governo - e nós não a temos porque também não temos a garantia política, politicamente não confiamos no Governo - de que estes empréstimos venham a ser aplicados naquilo para que estão previstos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nessa perspectiva, nós não poderemos dar o nosso aval, o nosso acordo, a estas propostas de lei.
Assim, pelas razões que aduzi inicialmente, iremos abstermos em relação a estas 2 propostas de lei. No entanto, não queremos que com isto possa haver a mínima dúvida quanto ao facto de que não estamos a ser coniventes com a política de endividamento externo que está a ser seguida pelos governos da AD. designadamente por este Governo, de que não somos, de forma alguma, coniventes com a política que está a ser prosseguida e que tem provocado tão extraordinários déficits externos.
Era apenas isto que eu gostaria de referir para que não ficassem dúvidas sobre o sentido no nosso voto que. como referi há pouco, será a abstenção em relação a estas duas propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente. Srs. Deputados: A nossa primeira nota neste debate será. naturalmente, no sentido de que fiquem registadas as condições em que ele se verifica.
Travamos um debate em que estão em discussão 2 propostas de lei sobre empréstimos, as n.ºs 107/II e 125/II, nos termos de um Plano que não há, de um orçamento de que estamos à espera e de orçamento cambial que nos foi prometido ser fixado em termos de uma lei aprovada por esta Assembleia e ser apresentado até 31 de Março de 1982. e que até hoje não deu entrada na Assembleia da República. Ou seja, o Governo apre-

Página 448

448 I SÉRIE-NÚMERO 13

senta propostas de lei de ordem financeira e cambial sem que conceda à Assembleia da República o mínimo de elementos indispensáveis para que ela possa julgar sobre a validade e o enquadramento dessas propostas, repito, em termos de um Plano que não temos, em termos de um orçamento de que estamos à espera, e de um orçamento cambial que está em atraso de meses sobre um primeiro atraso e uma primeira ilegalidade cometida quando da aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1982.
É nestas condições, portanto, que a Assembleia d? República é chamada a deliberar sobre esta matéria e também, e mais uma vez - o que já foi alvo de protesto da minha bancada - sem que o Ministro responsável pela pasta aqui compareça a dar-nos as explicações a que temos direito. Faz-se substituir - da última vez porque estava em Conselho de Ministros, hoje não sabemos porquê - e creio que também isso será de ficar registado em acta para que todos nós fiquemos a conhecer quais são as razões que determinam a ausência do Ministro responsável pela pasta e quais são as prioridades que ele entende ter em relação às explicações que deve à Assembleia da República
Creio até que, para um Governo e para uma maioria que tanto se reclamam dos modelos da iniciativa privada, esta matéria merece alguma reflexão.
O que pensaríamos, em termos da iniciativa privada, de um presidente de um conselho de administração que faltasse às assembleias gerais em que era interrogado sobre a sua actuação, como faz o Primeiro-Ministro? O que pensaríamos de um responsável pelo plano orçamental, de um director financeiro de uma empresa que não comparecesse a dar explicações a que uma assembleia de accionistas tem direito? Finalmente, o que pensaríamos se o dinheiro dos accionistas fosse gasto não para fazer os investimentos para que foi pedido mas para publicar os retratos dos administradores?
Entrando directamente na questão: estes empréstimos contidos nas propostas de lei n.ºs 107/II e 125/II, dizem respeito a acordos de cooperação financeira de há longo tempo estabelecidos com a República Federal da Alemanha Não nos foi explicado - e também seria importante que essa falta de esclarecimento ficasse a constar - porque motivo no decurso de 1981 se admitiu estar comprometida a execução de projectos programados para 1980. porque é que esses projectos são agora retomados - quando, repito, eles eram de 1980 - e ainda porque razões essa confirmação portuguesa e alemã dos projectos para 1980, feita em 10 e 15 de Maio. respectivamente, só em Julho, foi transformada em proposta de lei e submetida à Assembleia da República. Repito, estamos a pensar em 1980 e estamos em Novembro de 1982.
Mas se estas matérias dizem respeito à proposta de lei n.º 125/II, em relação à proposta de lei n.º 107/II, não se diz concretamente qual a tranche que está em discussão.
Não sabemos, portanto, qual o ano de negociações a que ela se reporta e também isso é importante para que o enquadramento político destas propostas possa ser efectivado pela Assembleia da República.
Porém, é importante que digamos neste momento que quer uma proposta quer outra dizem respeito a um plano - plano esse que é o do aproveitamento hidroagrícola de uma região - que, tanto quanto sabemos e tanto quanto o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar, em termos de Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, é quase rigorosamente inexistente.
Na verdade e até à data, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, tem hesitado, isto desde há longo tempo, sobre o aproveitamento hidroagrícola e não só em relação a este caso concreto mas em relação a todos os casos concretos de uma história de anos, que vem de há muito, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
A rentabilidade dos investimentos hidroagrícolas portugueses é extremamente baixa e todos nós - e aqui digo-o sem nenhuma exclusão - gostaríamos certamente de saber qual é desta vez a rentabilidade que poderá ser obtida com este investimento.
Também isso é importante para a definição de uma posição, tanto mais que a ideia que parece subjacente é a de que essa rentabilidade só será possível através de uma modificação de condições estruturais. Mas para essa modificação aponta-se como remédio uma única solução, ou seja, o emparcelamento, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma técnica que fez grande sucesso na Alemanha do século XIX, e que foi tentada em Portugal durante algum tempo nos anos 60. Porém, os resultados obtidos não se cifram muito para além dos 80 ha emparcelados no perímetro de Estorões.
Creio que todas estas razões justificariam um melhor esclarecimento por parte do Governo em relação a estas matérias. E tanto mais esse esclarecimento seria necessário quanto todos sabemos - embora não o saibamos oficialmente nem através dos responsáveis ministeriais - que a situação de endividamento externo do país é muito grande e, como tal, todas as situações que façam acrescer esse endividamento devem ser, natural e necessariamente, ponderadas.
As críticas que formulei não nos levarão, no entanto, a votar contra estas 2 propostas de lei e direi mesmo que as votaremos favoravelmente não só porque se trata de encargos e compromissos de há muito assumidos mas também peia razão simples de que as taxas de juro de 4,5 % aqui previstas e as condições de empréstimo, que é celebrado a 15 anos só se iniciando a amortização depois de 5 anos - isto é, na prática ele é celebrado a 15 mais 5 anos, para utilizar uma linguagem simplificada - são condições extremamente favoráveis. E mesmo que tenhamos dúvidas em relação ao conteúdo concreto das propostas - porque a fungibilidade das moedas é tão conhecida do Governo como nossa - elas merecem, naturalmente, a nossa aprovação.

Aplausos da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Uma muito curta intervenção para me referir não só ao conteúdo das propostas que estão em discussão mas também para anunciar desde já, à laia de declaração de voto, que o Partido Socialista, como é habitual, irá votar favoravelmente estas propostas de lei. E vai votá-las favoravelmente, porque é um grupo responsável e não quer que se repitam, agora que está na oposição, situações que aqui, em variadíssimas circunstâncias e em tempos não tão distantes como isso, foram concretizados por grupos que votavam contra todos os empréstimos, mesmo quando esses empréstimos eram francamente favoráveis do ponto de vista técnico-financeiro.
É esta a primeira razão, a razão fundamental que encontramos para o nosso voto favorável.

Página 449

17 DE NOVEMBRO DE 1982 449

Já foi realçado por todos os colegas, e é agora confirmado por mim, que as condições em que estes empréstimos da República Federal da Alemanha são conseguidos, são condições francamente positivas, francamente favoráveis, que obviamente terão que ser aceites por nós.
É óbvio que não é apenas nas condições técnico-económico financeiras que se esgota a validade ou a bondade de um pedido de empréstimo, de uma proposta deste teor.
É evidente, como também aqui já foi referido, que minguam os elementos de natureza técnico-agrícola que nos poderiam levar a fundamentar ainda melhor a nossa opção - como foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Efectivamente desconhecemos completamente os estudos que terão sido feitos no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e temos até fundadas dúvidas acerca da possibilidade de viabilizarem um comportamento que, tendo em vista o aumento da reprodutividade dos empréstimos, naturalmente, terá que incidir sobre a alteração da estrutura fundiária da zona. E em relação a isso, em relação à capacidade política para o governo da AD conseguir alterar a estrutura fundiária da zona, temos as mais marcadas dúvidas.
Foi pena que efectivamente estas 2 propostas de lei não fossem acompanhadas com estudos dessa natureza que, eventualmente, nos permitiriam ter uma posição mais fundamentada pois também nós pensamos que se impõe um tratamento global destas situações.
O endividamento externo do país é demasiado elevado mas pensamos que ele poderá não ser um mal em si mesmo, tudo dependendo das aplicações que forem dadas aos capitais conseguidos. Em relação a isto e apesar da fungibilidade das divisas que vão ser conseguidas da República Federal da Alemanha, julgamos que se elas forem aplicadas exactamente nos objectivos que aqui são enunciados, este endividamento externo poder-se-á traduzir, no futuro, num crescimento da riqueza nacional e por isso lhe damos o nosso apoio. Porém, pensamos também que é mister, é necessário, é fundamental, que se estabeleça o mais amplo e profundo diálogo entre o Parlamento e o Governo.
Seria interessante que na sequência da aprovação que aqui vamos dar a estes empréstimos - aliás, na sequência de aprovações que já fizemos noutras circunstâncias - o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro ou um alto responsável pelo Governo, se prontificassem (por sua própria iniciativa, não é preciso que sejam sempre os parlamentares a chamá-los a prestar contas) a fazer, por exemplo à Comissão de Economia. Finanças e Plano, de uma forma regular, um relato concreto das aplicações que o Governo faz dos meios financeiros que consegue nos mercados internacionais.
Pensamos que isso seria uma experiência relativamente interessante, que poderia até acelerar os trabalhos e as discussões de propostas de lei desta natureza. E lembro ao Sr. Secretário de Estado, que julgo que antes de ser Secretário de Estado é deputado...

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Não, não sou.

O Orador: - Bom. por acaso não é, mas podia ser. Há imensos membros do Governo, da sua equipa económica-financeira, que são deputados, os quais, a muito curto prazo, veremos sentados do lado de cá, estando futuramente aí sentados outros deputados. E nessa altura, os deputados gostarão de ser informados sobre a forma como são aplicados os recursos financeiros que o Estado português consegue com reconhecidos sacrifícios.
Pelas razões que expus e fazendo minhas as observações que. de uma maneira geral, foram feitas pelos deputados que intervieram neste debate, o Grupo Parlamentar Socialista informa a Câmara que. prescindindo de qualquer outra intervenção, votará favoravelmente estas 2 propostas de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Apenas um comentário muito breve a algumas afirmações feitas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel dos Santos.
Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota está um pouco a mistificar o conceito de Plano. O Plano é, naturalmente, como instrumento de enquadramento dos caminhos da política de desenvolvimento, extremamente útil para se analisar, mas não é, propriamente, uma gazua universal.
Na realidade, salvo melhor opinião, não vejo, exactamente, em que é que a existência, por exemplo, de um Plano é indispensável para se estar a decidir da conveniência em apoiar financeiramente a realização de estudos de viabilidade, ou nos possa, por exemplo, ajudar muito a convencer de que o abastecimento de água potável ao sotavento algarvio deve constituir uma efectiva prioridade.
De qualquer forma, as questões mais genéricas, em termos de conceito de planeamento, poderão oportunamente ser trazidas a esta Câmara aquando do debate do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Quanto à questão dos projectos serem agora retomados, naturalmente que apoiamos uma concepção flexível da cooperação financeira luso-alemã, como aliás, com outros países e outras instituições internacionais.
Julgamos que, a todo o momento, deveremos ter liberdade de espírito para reorientar determinados tipos de atribuições de verbas, que estavam primitiva e efectivamente consignadas, para destinos que nos pareçam mais prioritários e, em termos nacionais, mais interessantes.
Julgo que, mesmo numa óptica de planeamento, a flexibilidade é um conceito extremamente valioso e inapreciável.
Assim gostaria de fazer um pequeno protesto, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota retirou uma ilação perigosa e inaceitável daquilo que eu disse, apenas, em relação a um projecto, e na base de uma experiência. a qual tive a ocasião de referir que já era velha de 1 ano - aliás, 13 meses, porque foi em Outubro do ano passado. Ora, durante 1 ano faz-se muita coisa, e não vim aqui, naturalmente, para prestar informações detalhadas sobre a execução do projecto. Essas informações podem ser prestadas com muito mais elementos e propriedade pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Assim, acho inaceitável fazer-se uma ilação, ou seja, partir-se de um caso particular para realizar uma afirmação de carácter geral.
As minhas palavras não consentem, de forma alguma. a ilação de que não existe um plano para a agricultura, até porque, efectivamente, existe um documento de política económica a médio prazo, que já foi objecto de uma

Página 450

450 I SÉRIE -NÚMERO 13

apresentação ao país, o qual neste momento se encontra em discussão.
Finalmente, refiro que não consigo entender muito bem com que critério é que o Sr. Deputado Magalhães Mota critica a escassa - no seu critério - rentabilidade dos investimentos na agricultura.
É evidente que, consoante o sector do destino do esforço de investimento, a rentabilidade pode ser maior ou menor. Mas se assim fosse, se escolhêssemos, em todas as circunstâncias, os sectores onde a rentabilidade é maior, os sectores sociais, por exemplo, e também a agricultura seriam objecto de um tratamento discriminatório.
Na agricultura devemos sempre privilegiar uma consideração global de efeitos económicos e sociais. A maturação dos projectos na agricultura é muito rápida e penso que não nos deveríamos guiar por critérios de estreito economismo para, de facto, prejudicar investimentos na agricultura.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de dizer que, naturalmente, não posso segui-lo no seu exercício de futurologia optimista, mas. pela minha parte, estou inteiramente à disposição da comissão parlamentar respectiva para dar todos os elementos sobre a aplicação concreta destes empréstimos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Secretário de Estado disse que protestava em relação às minhas palavras, pelo que, nos termos regimentais, tenho direito a um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que não é o simples facto de. no meio de uma intervenção, dizer que se protesta que pode qualificar a intervenção como um protesto. No entanto, se o Sr. Deputado quiser usar da palavra, tem o direito de o fazer, até como uma segunda intervenção

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Apenas 3 notas. A primeira delas diz respeito ao Plano. Limitava-me a ler os n.ºs 1 dos artigos 91.º e 92.º da Constituição: «A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.»; «O Plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público.» São as noções da própria Constituição. Não fiz mais do que repeti-las.
A segunda nota diz respeito à existência ou inexistência de um planeamento agrícola.
O que eu disse, rigorosamente, foi que em relação ao aproveitamento hidroagrícola do Mondego não parecia existir qualquer espécie de planeamento.
O Sr. Secretário de Estado disse o mesmo. Talvez a sua versão seja desactualizada de 1 ano e 1 mês, mas, sob minha responsabilidade, não tenho dúvidas em afirmar que não existe esse Plano. E disse mais. Disse que em relação a todos os aproveitamentos hidroagrícolas feitos no país e ao longo de há anos, a sua rentabilidade é extremamente escassa e que ela revelou - e de uma maneira ostensiva e cruel - as dificuldades de planeamento em matéria agrícola.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser contestar esta afirmação, fá-lo-á, mas eu repito-a, porque ela me parece perfeitamente objectiva. E não discordarei de si quando me diz que a rentabilidade na agricultura é inferior à de outros sectores. O que eu disse não foi isso, foi que a rentabilidade dos investimentos hidroagrícolas era extremamente escassa e que. aí, os defeitos verificados são tão clamorosos que me parecia valer a pena não repeti-los.
Dei-lhe o exemplo do emparcelamento, apontado como solução para a zona do Mondego, e tive a ocasião de lhe dizer também que, como técnica, essa solução está, de algum modo, ultrapassada e se revelou, na experiência portuguesa, extremamente morosa, cara e difícil. E o Sr. Secretário de Estado certamente que sabe isto.
Creio que tudo isto nos leva a ponderar com exactidão sobre empreendimentos que são lançados, muitas vezes, sem um planeamento eficaz.
Com certeza que quando eu concluir o Sr. Secretário de Estado não desmentirá que se esse planeamento tivesse existido certamente se não teriam verificado as hesitações do próprio Governo quanto à aplicação de um empréstimo em 1980 e, também que, ainda hoje, com o empreendimento já lançado e avançado, não estaríamos a pensar qual ò tipo de planeamento e de utilização mais adequada.
Creio que planear não é, a meio de um percurso, tentar descobrir quais são as utilizações mais adequadas para determinado investimento.
A última nota diz respeito ao facto de se ter verificado aquilo sobre que, com toda a razão, chamámos a atenção. É que estes problemas normalmente envolvem mais do que um aspecto sectorial. O Sr. Secretário de Estado só pode responder pelo seu departamento e, de facto, em relação aos aspectos em discussão, fazem-nos aqui falta outros responsáveis pela política governamental.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou encerrar a discussão das 2 propostas de lei há pouco referidas.
Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.º 107/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de DM 100 milhões, para aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação na generalidade da proposta de lei n.º 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões, para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra-estruturas municipais de saneamento básico, reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha

Página 451

17 DE NOVEMBRO DE 1982 451

de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Segundo penso, teremos que fazer uma votação na especialidade, embora o meu Grupo Parlamentar sugira que se faça em conjunto para as votações não se repetirem. É só para evitar que haja um vício de forma que possa anular esta aprovação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Depois da votação na generalidade das duas propostas de lei é indispensável proceder à votação na especialidade de cada um destes diplomas.
Se estivessem de acordo, as declarações de voto poderiam ser feitas no final da votação na especialidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O nosso Grupo Parlamentar gostaria que, em cada um dos diplomas, o artigo 4.º fosse votado separadamente.

O Sr. Presidente: - Assim se fará. Estão pois em discussão os artigos 1.º, 2.º e 3.º da proposta de lei n.º 107/11.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões de marcos.

2 - O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.

ARTIGO 2.º

1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.

2 - Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.º 2 do artigo anterior, competindo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias.

3 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha.

4 - Compete ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.º

ARTIGO 3.º

O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt far Wiederaufbau. Francoforte do Me-no. de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 4.º da proposta de lei n.º 107/II.
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presente a UDP).

É o seguinte:

ARTIGO 4.º

O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de lei n.º 125/II. De acordo com a sugestão que foi feita, apreciaremos em primeiro lugar e conjuntamente os artigos 1.º, 2.º e 3.º e, por último, o artigo 4.º
Estão em discussão os artigos 1.º, 2.º e 3.º

Pausa.

Não havendo inscrições, passamos à sua votação

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de DM 100 milhões.
2 - O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra-estruturas de saneamento básico, reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais, através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos, e infra-estruturas portuárias.

Página 452

452 I SÉRIE-NÚMERO 13

ARTIGO 2. º

1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.
2 - Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.º 2 do artigo anterior, competindo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias.
3 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá subdelegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha.
4 - Compete ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.º

ARTIGO 3.º

O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt far Wiederaufbau, Francoforte no Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.º

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presente a UDP).

É o seguinte:

ARTIGO 4.º

O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Naturalmente que não iríamos votar contra duas propostas de lei do Governo sobre financiamentos externos, em condições financeiras que, de facto, consideramos como muito favoráveis e, por outro lado, visando projectos que são todos eles importantes a nível da própria economia nacional.
O nosso voto desfavorável a estas 2 propostas de lei tem apenas a ver com as situações pouco claras em que se encontram os próprios projectos, em que os investimentos virão a ser aplicados e, por outro lado, tem também a ver com a não garantia futura das formas exactas de aplicação destes financiamentos. Portanto, o nosso voto revela uma atitude de apoio aos empréstimos em si e uma atitude de reserva quanto à forma como irão ser concretizados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à discussão e votação da proposta de lei n.º 131/82, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, no montante de 1000 milhões de escudos.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos realizaram-se uma série de missões governamentais a Moçambique que permitirão, efectivamente, criar um clima completamente novo no relacionamento entre os 2 Estados soberanos.
Com efeito, desde que o Primeiro-Ministro do VI Governo Constitucional, Dr. Francisco Sá Carneiro, enviou uma carta ao Presidente da República Popular de Moçambique, manifestando uma disponibilidade e o maior dos interesses em que fossem retomadas, com a brevidade possível, relações de estreita cooperação entre os 2 países - a quem, naturalmente, tanto ligaria -, verificaram-se, nessa sequência, deslocações do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, a visita da comitiva presidencial e a visita da comitiva do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Balsemão.
Julgo interpretar correctamente o momento actual das relações entre os 2 países manifestando a enorme abertura, o grande desejo mútuo de intensificar a cooperação no respeito mútuo das respectivas soberanias, mas com o entendimento de que Portugal pode, efectivamente, ter uma contribuição decisiva para apoiar o desenvolvimento económico e social de Moçambique e que da parte de Moçambique há uma atitude de completa abertura em relação a essa prestação de apoio por Portugal.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora bem. este empréstimo que hoje é trazido a esta Assembleia, permite financiar um dos aspectos mais positivos, mais importantes do ponto de vista moçambicano dessa cooperação. Na verdade, com esse milhão de contos será possível ajudar a República Popular de Moçambique a arcar com as responsabilidades em moeda portuguesa que irão dar um contributo esforçado, tanto no domínio da administração pública como no domínio empresarial em Moçambique. De igual modo, serão pagas deslocações de missões técnicas a Moçambique organizadas pelo Estado Português a solicitação do Estado Moçambicano, a realização de estudos ou outros trabalhos por serviços do Estado Português ou técnicos portugueses, no seguimento de missões de cooperação, e o desenvolvimento de acções de formação profissional, bem como, ainda, outros encargos de cooperação.
Julgo que se há processo válido e eficaz de, a curto prazo, estreitar a cooperação, ele passa, naturalmente, por um apoio que, mais do que financeiro, é um apoio de capacidade, de competências no plano técnico e no plano humano. Julgo que este empréstimo é extremamente importante para o estreitamento de relações entre os 2 países e julgo que a Assembleia não tardará a reconhecer essa característica verdadeiramente estrutural, verdadeiramente fundamental do empréstimo que está em discussão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?

Página 453

17 DE NOVEMBRO DE 1982 453

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Já de início me tinha referido a este assunto por isso a minha questão é muito breve e muito simples. Vou repô-la: se o Governo considera extremamente importante este acordo de cooperação para intensificar as relações de cooperação com Moçambique, que razões terão levado o Governo a olvidar a solicitação de agendar esta proposta de lei - pelo menos, o Ministro para os Assuntos Parlamentares olvidou, esqueceu-se e o próprio representante do PSD na reunião em questão também se esqueceu?
Que razões terão levado a esse esquecimento das 2 partes?
Como há pouco referi, o pedido de agendamento só foi retomado depois de um camarada meu ter referido directamente ao Sr. Ministro para as Relações com o Parlamento, que não se via qualquer razão e parecia, digamos, pouco claro, que não se agendasse juntamente com as outras propostas de lei, na medida em que tinham sido apreciadas simultaneamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende também fazer um pedido de esclarecimento?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É uma questão extremamente simples a que vou colocar. Pretendo, apenas, perguntar ao Sr. Secretário de Estado, se também está abrangido nesta proposta de lei um apoio que foi prometido durante a viagem do Sr. Primeiro-Ministro a Moçambique e que se destinava ao funcionamento de uma escola para a comunidade portuguesa.
Esse compromisso foi assumido para que a escola entrasse em funções em Novembro, o Governo de Moçambique cedeu um edifício para esse fim e a comunidade portuguesa está, naturalmente, preocupada e desgostosa pelo facto de no mês de Novembro - como foi prometido - a escola não entrar em funcionamento e parece que não será tão cedo.
A minha pergunta concreta seria, portanto, se nesta proposta de lei também está incluída essa forma de cooperação ou não

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não tem sentido útil perder muito tempo com a questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levanta porque, na realidade, se eu não consigo nem posso responsabilizar-me por eventuais esquecimentos de outras pessoas, não posso, no entanto, deixar de sublinhar aqui que quem negociou os termos deste acordo foi, efectivamente, o nosso Governo. Por consequência, é óbvio que se o nosso Governo não estivesse profundamente empenhado na concretização dos objectivos que este acordo visa. certamente não teria negociado.
Julgo, portanto, que nem sequer é útil ou relevante dedicarmos mais atenção a este ponto.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota pôs, julgo que não. O objectivo deste empréstimo é, na realidade, ajudar a parte moçambicana a suportar os encargos com a contratação de técnicos, com a realização de estudos - se quisermos, o que está aqui em causa é, não uma perspectiva de investimento, mas mais uma prestação de serviços, de transferência de know-how, nesta medida de realização de estudos técnicos e de prestação de serviços de carácter técnicos. Não é, portanto, na perspectiva de investimento que aqui nos colocámos. Mas, obviamente, o Governo não deixará de satisfazer, a seu tempo, todos os compromissos que livremente aceitou no quadro das relações de amizade e cooperação com a República Popular de Moçambique.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa pelo que está encerrado o debate.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique no montante de 1000 milhões de escudos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (registando a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade da proposta.

Esta proposta compõe-se de 3 artigos, pelo que, se não houver objecções, serão discutidas e votadas em conjunto.
Estão, pois, em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de Moçambique até ao montante de 1000 milhões de escudos.

ARTIGO 2.º

O empréstimo destina-se a financiar os encargos, em moeda portuguesa, da conta da República Popular de Moçambique, decorrente de acções de cooperação entre os dois Estados, em termos e condições a acordar entre os dois Governos.

ARTIGO 3.º

As condições essenciais do empréstimo são as constantes da ficha técnica publicada em anexo à presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão e votação na generalidade e na especialidade

Página 454

454 I SÉRIE-NÚMERO 13

desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto. É óbvio que votámos a favor desta proposta de lei porque estamos com a cooperação e ela mais não é do que a concretização no plano financeiro da cooperação da República Portuguesa com a República Popular de Moçambique.
Naturalmente não perfilhamos nem acompanhamos o Sr. Secretário de Estado, o Governo e a maioria, na interpretação da história a que o Sr. Secretário de Estado, o Governo e a maioria nos habituaram. A história não é construída, predominante ou exclusivamente, por personalidades, a história é construída, fundamentalmente, com movimentos sociais e políticos e a cooperação poderá ter tido no Dr. Francisco Sá Carneiro, um bom instrumento, mas a cooperação é obra de um povo, é obra de um querer, é obra de uma sociedade e é obra de um momento político. É, portanto, obra de todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares acordou-se em que não se entraria hoje nas ratificações que constam da ordem do dia. Aliás, também já não haveria tempo.
Vamos agora passar à leitura de documentos que deram entrada na Mesa. Em primeiro lugar, vai ser lido pelo Sr. Secretário, um ofício do chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro responsável pelas relações com o Parlamento.

O Sr. Secretário (Brás Pinto): - É do seguinte teor o ofício dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro para os Assuntos Parlamentares de comunicar a V. Ex.ª, na sequência dos nossos ofícios n.ºs 4689. de 30 de Setembro de 1982, e 4735. de 12 de Outubro de 1982, que o Governo retira, até à realização das eleições autárquicas, as propostas de lei n.º 127/II, que altera o regime de carreiras de pessoal operário e auxiliar da administração local decorrente dos Decretos-Leis n.º 191/79, de 25 de Julho, e 466/79, de 7 de Dezembro: n.º 109/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico; n.º 111/II, que autoriza o Governo a introduzir alterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinar, aplicável aos funcionários e agentes da administração central, regional e local: n.º 113/II, que concede ao Governo autorização para legislar, sobre definição do estatuto dos eleitos locais; n.º 120/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos, e n.º 121/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre finanças locais, pelas razões já expostas, isto é, o Governo entende ser inoportuna a discussão de matérias relacionadas com as autarquias locais em período pré-eleitoral.
Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.

O Sr. Presidente: - Tem, assim, a Assembleia conhecimento que o Governo retira temporariamente as propostas de lei acabadas de referir.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que é isso? Ou retira ou não retira.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não compreendi o que é retirar temporariamente. Consta do ofício do Governo ou foi uma interpretação que o Sr. Presidente acaba de dar ao teor da comunicação?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ouviu a leitura tanto quanto eu. A retirada é temporária, o que quer dizer que o Governo tem que tomar a apresentar as propostas - é uma questão de formalidades a cumprir.
Penso que deve ser essa a interpretação correcta, pois não conheço a figura da retirada temporária de propostas de lei. e o que aqui se diz é que o Governo retira até à realização das eleições autárquicas.
Evidentemente, Sr. Deputado, que a Assembleia terá de pronunciar-se sobre se é admissível a figura da retirada temporária de determinadas propostas de lei ou se tem de considerar a retirada como definitiva, sem prejuízo de as propostas de lei serem novamente apresentadas nesta Assembleia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, posso desde já acrescentar, sem qualquer dúvida, que não existe, nem na Constituição nem no Regimento, a figura da retirada temporária.
O Governo retira ou mantém as propostas. Pode, mais tarde, se ainda existir, voltar a apresentar propostas de lei do mesmo teor que terão outra numeração, que terão toda uma tramitação, como qualquer outra proposta que entra aqui de novo. É assim que nós interpretamos essa iniciativa do Governo, e não pode ser de outra forma. Não existe um sistema em que as propostas sejam retiradas temporariamente e fiquem como que em letargia para depois virem à Assembleia quando apetece ao Governo.
Por outro, não queremos deixar...

O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado, agradecia-lhe o favor de não ir além de uma pergunta à Mesa, já que não está propriamente aberta uma discussão sobre esse assunto.
A Mesa não tomou nenhuma decisão sobre esse problema, limitou-se a ler uma carta, uma comunicação do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, nos precisos termos em que ela é lida, ficando para momento oportuno uma tomada de decisão da Assembleia da República e da Mesa sobre os efeitos desta carta.
Penso que não é este o momento para discutirmos esse assunto, e quanto a isso creio estarmos todos de acordo. O problema será apreciado, porventura em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e a este respeito será tomada a deliberação que for julgada mais conveniente.
Pessoalmente não tomei nenhuma deliberação sobre esta carta - se considero ou não as propostas retiradas definitivamente, se é possível a figura da retirada temporária - e penso que é preferível não tomar nenhuma

Página 455

17 DE NOVEMBRO DE 1982 455

deliberação. Havendo lugar para uma tomada de posição, tal será no local próprio, ou seja a conferência dos líderes dos grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não concordo. O Sr. Presidente tem de tomar uma deliberação sobre se as propostas foram ou não retiradas, porque não existe essa figura híbrida de que acaba de falar. Portanto, ou as propostas foram retiradas e está tudo certo - o Governo retirou as propostas e elas não têm qualquer validade, deixam de existir como propostas, como diplomas, como objecto de discussão e debate, o Governo recuou, retirou-as, digamos, estão mortas para nós - ou então, o Governo mantém as propostas.
Por isso mesmo, acho que a Mesa tem de tomar, neste momento, um deliberação no sentido de as propostas se manterem ou de estarem retiradas. A solução híbrida que. de alguma maneira, acaba de ser sublinhada pelo Sr. Presidente, é totalmente incomportável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que a Mesa proceda de acordo com o que julga mais prudente. Pela minha parte, não me sinto habilitado a tomar uma deliberação neste momento e gostaria que fosse o próprio Presidente da Assembleia da República a poder pronunciar-se e a tomar uma decisão definitiva sobre esta carta. A Mesa tomará, com certeza, uma deliberação que oportunamente será comunicada à Assembleia. Neste momento apenas foi feita a leitura de uma cana do Ministro para os Assuntos Parlamentares, para dar conhecimento ao Plenário do seu conteúdo e, se se concordar que a Mesa não se encontra nas melhores condições para tomar uma decisão definitiva, ela será tomada noutra altura.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Então, Sr. Presidente, interpreto a posição da Mesa como: na próxima quinta-feira será tomada uma decisão sobre essa matéria e, por conseguinte, a comunicação do Sr. Ministro responsável pelas relações com o Parlamento não é uma comunicação que tenha efeitos, e pura e simplesmente uma comunicação que vai ser sujeita a uma apreciação desta Câmara. Sendo assim, posso aceitar que se mantenha até quinta-feira o adiamento da deliberação sobre esta matéria. De outra forma, não posso aceitar porque essa figura não existe.

O Sr. Presidente: - É exactamente isso, Sr. Deputado. Não há nenhuma deliberação. Uma coisa é o que pede o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, outra coisa são os efeitos do seu pedido, que compete à Mesa da Assembleia declarar e à Assembleia confirmar.
O Sr. Deputado Magalhães Mota tinha pedido a palavra. Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de a situação ser ainda mais estranha do que foi configurada, porque o Governo já retirou estas propostas. Com efeito, enviou 2 ofícios para a Assembleia, o ofício n.º 4689, de 30 de Setembro, e o n.º 4735, de 12 Outubro, a retirar estas propostas. Portanto, ou confirma a retirada ou não introduz a tal figura nova que não sabemos o que é.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma razão! A carta acaba de entrar na Mesa e quem está a dirigir a sessão não tem os elementos necessários para tomar, neste momento, uma deliberação Eu não tomo nenhuma deliberação sobre esta carta e ela será. oportunamente tomada. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença e com a devida vénia, V. Ex.ª tem toda a autoridade para tomar uma deliberação e até só pode tomar uma, porque está na disponibilidade dos autores de um projecto ou de uma proposta de lei, até ao termo da discussão - e estamos muito longe disso -, retirar esse projecto ou proposta de lei. É da disponibilidade dos autores e não da Câmara que se fala, de onde o Sr. Presidente terá de comunicar à Câmara que o Governo retirou, porque decidiu retirar, as propostas de lei números tais. tais e tais, ao abrigo do artigo 133.º, n.º 2.

O Sr. Presidente: - De acordo. Sr. Deputado, mas não penso que haja razões ponderosas para me obrigar, entendendo eu que outra deve ser a solução preferível, a tomar uma deliberação imediata sobre este assunto.
Penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República deve ponderar este assunto, nomeadamente ligá-lo com outros ofícios que já existem nesta Assembleia e tomar uma deliberação sobre a questão, comunicando-a depois ao plenário da Assembleia.
Neste momento a única coisa que se fez foi a leitura de uma carta como é costume fazer-se no final da sessão, cujo conhecimento interessa de qualquer maneira à Assembleia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença...

O Sr. Presidente, tomará a deliberação que entender mas eu lembro-lhe, bem como à Câmara, que a única pessoa que poderia tomar a deliberação, que tomou, era o Governo. E esse tomou a deliberação de retirar as propostas de lei que foram anunciadas pelo Sr. Presidente. A deliberação está tomada, é regimental e a Assembleia toma, pura e simplesmente, conhecimento dela.

O Sr. Presidente: - Então estamos de acordo, Sr. Deputado.
Mas quanto aos efeitos desta declaração neste momento não me sinto habilitado a declará-los, pelo que serão declarados noutro momento.
Srs. Deputados, quero ainda anunciar a entrada na Mesa de um pedido de ratificação com o n.º 322/II, apresentado por deputados do Partido Socialista e relativo ao Decreto-Lei n.º 435/82, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, e que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.
Está, assim, esgotada a ordem do dia de hoje, pelo que irei dar por encerrados os nossos trabalhos.
Antes, porém, relembro que amanhã será um dia reservado a reuniões de comissões e que a próxima reunião plenária será quinta-feira, às 15 horas, sendo a ordem do dia constituída pela continuação da ordem do dia de hoje, apreciando-se, portanto, em primeiro lugar, as ratificações n.º 2/II, apresentada pelo PCP, e 8/II, apresentada pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.º 459/80. de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Página 456

456 I SÉRIE-NÚMERO 13

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Carlos Ribeiro Campos.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Torres Marinho.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Cardona Gomes Cravinho.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquina Rosa da Costa.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Manuel Correia Lopes
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Beatriz Cal Brandão.
Fernando Verdasca Vieira.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges de Carvalho.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz

PREÇO DESTE NÚMERO 64$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA