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I Série-Número 14

Sexta-feira, 19 de Novembro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos

Antes da ordem do dia. - A propósito da falta de referenda do Governo na Lei do Tribunal Constitucional, determinando a sua inexistência jurídica, fizeram interpelações a Mesa. os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Sr Presidente prestado alguns esclarecimentos.
Igualmente em interpelação a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) criticou a presidência da Mesa da Assembleia na reunião de 5 de Novembro por não ter feito qualquer advertência a um aparte do deputado do PPM Borges de Carvalho. Além do Sr. Presidente, que respondeu, interveio também o Sr Deputado Barrilaro Ruas (PPM)
Foram aprovados os nos 1 a 7 do Diário
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a vários outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) criticou a política económica e financeira do Governo, particularmente a seguida pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no sector das importações. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS)
Também em declaração política, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), a propósito da passagem do 1.º centenário do nascimento de Jacques Maritain, evidenciou o papel deste filósofo na cultura contemporânea. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Raul Rego (PS), que se associaram também à homenagem prestada.

Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados (PSD, PS, CDS e PCP)
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do pedido de ratificação n.º 203/II, do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro - orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação -, cuja justificação foi feita pelo Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP). Além do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles) e do Sr Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Luís Coimbra (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE)
Foi aprovado um requerimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local para baixa da proposta de lei n º 82/II, a mesma, a fim de ser melhor sistematizado o conjunto de propostas apresentadas
A Assembleia tomou conhecimento das respostas que o Governo dará na sessão de amanhã além das que já haviam sido indicadas.

O Sr Presidente, depois de anunciar a entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 375/II, do PS, da ASDI e da UEDS, e 376/II, do PS, encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Morais Alão.
Carlos Dias Ribas.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.

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Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Leite Machado.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Victor Pereira Crespo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vasco Mascarenhas Grade.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.

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Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottohni Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mola.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Popular (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, a Lei do Tribunal Constitucional foi publicada no Diário da República, sem referenda do Governo. Nestes termos e por força do artigo 143.º, n.º 2, da Constituição da República, o acto é juridicamente inexistente.
Não são possíveis interpretações no sentido de preencher a omissão, visto que é expressa, nos termos do artigo 143.º, a necessidade da referenda e como tal parece que o processo de apresentação de candidaturas para o Tribunal Constitucional e todos os actos subsequentes estão prejudicados até nova publicação da lei.
Era sobre este ponto que eu gostaria de saber a opinião da Mesa e de conhecer quais as circunstâncias em que vamos actuar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu desejaria responder à interpelação que foi feita à Mesa e a que tenho o dever de responder.
Devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota. que a questão que foi agora suscitada formalmente por V Ex.ª, em termos de interpelação, não constitui novidade para a Mesa e afigura-se-me - embora a Mesa não tenha tido possibilidade de a discutir -, apenas pela análise que fiz da situação, não ser juridicamente líquida a certeza de que neste caso muito especial da Lei do Tribunal Constitucional e da lei. que visa regular os problemas referentes às Forças Armadas, seja necessário que esses 2 diplomas sejam referendados pelo Conselho de Ministros nos termos normais da legislação ordinária.
Esse ponto não é líquido e, portanto, gostaria de o considerar em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, pois parece-me que aí. com a contribuição valiosa que todos VV. Ex.ªs poderiam trazer, se poderia encontrar um entendimento que talvez permitisse chegar a uma solução para depois - evidentemente se for necessário - se tomarem formalmente as decisões que no caso competirem.
E por essa razão que avanço desde já com a informação de que às 16 horas reuniremos a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que fica desde já convocada, e peço ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo que nessa altura faça a gentileza de me substituir.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pediu há pouco a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para me pronunciar, sob a forma de interpelação à Mesa. sobre esta questão.
Basicamente estamos de acordo com a proposta do Sr. Presidente no sentido de que o assunto seja resolvido em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Mas. entretanto, sob a forma de pergunta à Mesa. o Sr. Deputado Magalhães Mota expendeu uma opinião e nós entendemos lembrar o seguinte: houve efectivamente um erro técnico - supomos que foi um erro técnico - por parte do Primeiro-Ministro ao não ter referendado a Lei do Tribunal Constitucional, como era devido, em nosso entender.
Mas, por um lado, esse erro técnico pode ser suprido em tempo devido e. por outro, afigura-se-nos que o prazo de 5 dias, que é estabelecido para a eleição, não é taxativo, é um prazo máximo, e por isso, desde que na data de eleição esteja suprido o erro técnico que foi cometido, a eleição pode, obviamente, ser feita.

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Nesta medida, e só para que fique registada a nossa posição, entendemos que este assunto pode ser resolvido, com vantagem como o Sr. Presidente propôs, em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a solução que apresentou pode ser ponderada, é uma solução intermédia em relação às outras possíveis interpretações que já foram anunciadas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa mas não em relação a este mesmo assunto. Se algum colega pretender ainda usar da palavra sobre esta matéria, para não cortar o debate, reservar-me-ei para falar depois.

O Sr. Presidente: - Creio que não há mais ninguém inscrito para falar sobre esta matéria e, de qualquer maneira, V. Ex.ª pediu a palavra e ela ser-lhe-á concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa na sequência da publicação do n.º 8 do Diário da Assembleia, correspondente à sessão do dia 4 de Novembro, que me chegou agora às mãos.
Foi com certo espanto que verifiquei que a fl. 220 se regista...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe um momento para pedir aos serviços de apoio ao Plenário que me façam chegar um exemplar do mesmo Diário. V. Ex.ª refere-se a que número do Diário!

O Orador: - Refiro-me ao n.º 8 do Diário, correspondente à sessão de 4 de Novembro, e que tem a data de publicação de S de Novembro.

Pausa.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª desculpará o tempo que está a aguardar mas para poder seguir qualquer problema que V. Ex.ª possa levantar é necessário, ou vantajoso pelo menos, ter também na Mesa um exemplar desse número do Diário.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de continuar

O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que ao receber este Diário, fui surpreendido porque a p. 220 se regista o seguinte aparte a uma intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo por parte do Sr. Deputado Borges de Carvalho:

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Lopes Cardoso é cobarde! Democracia não é cobardia!
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto me surpreende e não pelo facto de o Sr. Deputado Borges de Carvalho ter usado esta expressão. Do Sr. Deputado Borges de Carvalho já nada me surpreende depois de ter visto o papel que ele se tem prestado a desempenhar, e que tem desempenhado, nesta Assembleia desde há 2 anos que aqui estou.
Mas o que me surpreende e que não posso deixar passar em claro é o silêncio da presidência da Assembleia, da Mesa, nesse momento, perante esta afirmação.
Penso que era da mais elementar obrigação da Mesa ter chamado a atenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho para a linguagem desbargada que usa, para já não falar de que o epíteto lhe poderia ser devolvido facilmente, dado que fez essa afirmação na minha ausência.
Assim, pretendia saber se a Mesa, ao manter-se silenciosa perante esta afirmação, no fundo, manifesta - e, isso sim, já seria extremamente grave - o seu acordo perante o aparte do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª desculpará mas eu ainda não tive ocasião de ver quem é que, de entre o núcleo que é constituído pelo presidente e pelos 4 vice-presidentes, estava na presidência efectiva nesse momento.
V. Ex.ª vai-me dar um momento ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, posso poupar-lhe o trabalho da consulta porque creio que nessa altura o presidente era V. Ex.ª, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que também neste momento preside a esta sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª estava presente?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não estava não, Sr. Presidente. É evidente que se eu estivesse presente isso não teria passado em claro. Mas talvez por eu não estar presente é que o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez essa afirmação.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado compreende, é evidente que se está a criar aqui uma situação que é a reprodução no Diário, de uma frase sem que a Mesa dela se tenha apercebido.
Sr. Deputado, como pode compreender, VV. Ex.ªs estão aí muito mais perto uns dos outros do que qualquer de VV. Ex.ªs da Mesa.
Não sei, nem neste momento posso saber, se foi por efeito da gravação - embora presuma que não, que terá sido por aparte que os serviços de apoio registaram e fizeram inserir no Diário - que esta expressão aparece aqui reproduzida.
Porém, Sr. Deputado Lopes Cardoso, parece-me que já grangeei o direito a um conceito suficientemente razoável da parte de V. Ex.ª para lhe merecer a presunção - pelo menos a presunção - de que se eu ouvir qualquer Sr. Deputado usar nesta Sala expressões desta natureza em relação a um outro não deixarei, com certeza, de tomar as providências ou de promover a censura que o caso requerer.
Assim, a única coisa que eu posso dizer a V. Ex.ª é que nenhum dos membros da Mesa ouviu ou se apercebeu de que esta expressão tenha sido dita.
Neste momento não posso saber como é que a frase foi apanhada para ser incluída no Diário. Penso que terá sido a mesa de registo que está mais próxima de VV. Ex.ªs

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que ouviu a frase, que não foi ouvida aqui em cima. Isto é tudo quanto posso dizer a V. Ex.ª neste momento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu queria esclarecer que não tenho nada contra o facto de a frase figurar no Diário, se ela foi pronunciada. E digo se ela foi pronunciada visto que eu não estava cá e, portanto, não posso testemunhar pessoalmente. Mas estou convencido que sim porque de contrário os serviços de redacção do Diário não a teriam registado.
Aliás, julgo que se deve registar no Diário, tudo quanto se passa nesta Câmara e não me considero nada ofendido, porque se esse registo ofende alguém não é seguramente a mim. Quem fica ofendido pelo registo desta frase no Diário da Assembleia da República, é o Sr. Deputado Borges de Carvalho, não sou eu.
Portanto, longe de mim solicitar da Mesa qualquer espécie de censura ou que a minha atitude envolva qualquer crítica aos serviços de apoio desta Assembleia.
De qualquer modo, pela minha parte, dou o incidente por encerrado, registando que se a Mesa, como era sua obrigação, não chamou a atenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, foi apenas e exclusivamente, porque não se apercebeu de que o Sr. Deputado tinha pronunciado esta frase.
Porém, penso que era importante que isto ficasse esclarecido, e, como já está esclarecido, dou o incidente por encerrado.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, de algum modo. para usar o direito de defesa em nome do meu Grupo Parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é-me difícil pôr o problema de saber se o seu grupo parlamentar é atingido ou se o é só o Sr. Deputado Borges de Carvalho. Mas. em todo o caso, porque para mim se mantém uma situação de dúvida e porque o Sr. Deputado Borges de Carvalho não está presente, dou-lhe a palavra para usar o direito de defesa.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, começo por lamentar que na ausência do deputado Borges de Carvalho, meu companheiro e presidente do meu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado venha levantar este problema.
Neste momento não há possibilidade de defesa por parte do meu companheiro de bancada, nem há possibilidade de uma verificação exacta - como o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de declarar - do facto histórico, digamos assim, do facto exacto que se julga ter sido produzido. Portanto, não posso deixar de lamentar o facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso, na ausência do deputado Borges de Carvalho, trazer este problema para aqui, uma vez que ele podia ser levantado quanto o deputado Borges de Carvalho estivesse presente.
Por outro lado, não queria deixar de registar que o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou por dizer implicitamente que a sua intervenção é afinal uma defesa da dignidade do deputado Borges de Carvalho, visto que afirmou que não considera ofensiva a frase para si próprio, mas sim, para o deputado Borges de Carvalho. Nesse sentido, tenho a agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não interpelei o Sr. Deputado Borges de Carvalho e muito menos ainda o Sr. Deputado Barrilaro Ruas ou o Grupo Parlamentar do PPM, interpelei, sim, a Mesa.
Mas, para concluir e já agora, devo dizer que o que eu acho estranho é que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, lamente que eu tenha interpelado a Mesa na ausência do Sr. Deputado Borges de Carvalho e não lamente que o Sr. Deputado Borges de Carvalho tenha pretendido lançar, na nossa ausência, sobre o meu próprio comportamento e o do meu partido, epítetos que, como digo. só serão ofensivos para ele e nunca para nós.
Penso que isto é bastante mais grave dado que a questão que aqui levantei só lateralmente tinha a ver com o Sr. Deputado Borges de Carvalho pois interpelei a Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto esclarecido que a Mesa não se apercebeu se as palavras que constam do Diário, foram ou não pronunciadas. E verifica-se uma situação que, do ponto de vista puramente regimental e formal, não deixa de constituir uma certa anomalia, é que o Diário que está neste momento a ser distribuído - segundo informação que acabo de obter dos serviços de apoio, foi começado a distribuir ontem -, e ao qual V. Ex.ª se refere nem sequer pertence ao número dos que vão ser hoje postos em aprovação. Significa isto, portanto, que o n.º 8 do Diário da Assembleia da República, só na próxima terça-feira. segundo informação dos serviços, está em condições de ser posto em aprovação. Desde modo, qualquer Sr. Deputado pode ainda requerer a respeito dele qualquer rectificação na altura própria.
Era esta a observação que pretendia fazer, sem prejuízo de reconhecer que se efectivamente ele foi distribuído e materialmente dele se tomou conhecimento, se torna perfeitamente curial que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tenha pretendido obter da Mesa o esclarecimento que solicitou sob a forma de interpelação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, voltou a pedir a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra antes da parte final da sua intervenção, o que de certo modo retira o objecto ao meu pedido de palavra.
No entanto, queria apenas sublinhar que. de facto, não reclamei contra o Diário. Pela nossa parte não temos nada a reclamar contra este Diário. Se alguém entende que o Diário não traduz fielmente o que se passou que reclame. Nós não estávamos cá, não sabemos o que realmente se passou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à leitura do expediente, devo informar a Câmara de que estão em aprovação os n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Diário.

Pausa.

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Como não há qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De José de Carvalho Peixeiro, residente na freguesia de Pinho, concelho de São Pedro do Sul, denunciando perseguições de que tem sido alvo por parte da Polícia Judiciária e solicitando a intervenção desta Assembleia no sentido de poder viver em paz.

Cartas

De Rui de Carvalho Zuzarte de Mendonça, residente no Cacem, tecendo várias considerações sobre a situação em que foi colocado, após o seu regresso de Angola, onde foi funcionário da Secretaria Provincial da Economia, e solicitando que o seu caso seja revisto.
De Leonardo Pires, residente em Montreal, no Canadá, remetendo fotocópia de uma outra enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a questões de arrendamento urbano e problemas de habitação.
Da Comissão de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória de Alfornelos, na Amadora, remetendo o texto de uma moção aprovada em plenário, que se realizou no passado dia 13 do corrente.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal, remetendo cópia de 2 moções que foram aprovadas durante um plenário nacional, que se realizou no dia 14 do passado mês de Outubro, ambas em defesa do sector do Estado.

Ofícios

Da Junta de Freguesia de Alcântara, remetendo cópia de 2 moções que foram aprovadas na reunião efectuada naquela autarquia, no dia 30 do passado mês de Setembro.
Da Junta de Freguesia do Campo Grande, enviando fotocópia da moção aprovada por unanimidade, na reunião que se realizou naquela autarquia, em assembleia, efectuada no dia 29 do passado mês de Setembro.
Da Conferência Episcopal Portuguesa, enviando o texto de uma nota pastoral do Episcopado Português sobre o aborto.
Do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, com sede em Lisboa, remetendo um comunicado, com defesa dos valores sociais e laborais dos trabalhadores da Messa.
Da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, em Gondomar, sobre terrenos baldios e limites de fronteira entre esta freguesia e a freguesia de Valongo.
Da Assembleia Municipal de Lagos, enviando fotocópias de 2 moções aprovadas por maioria e unanimidade, na sessão realizada no dia 29 do mês findo, respectivamente sobre a dissolução da Câmara Municipal do Alvito, e voto de louvor aos antifascistas que estiveram presos no Tarrafal.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Braga, secção de Guimarães, juntando fotocópia de 1 moção aprovada numa concentração de trabalhadores do sector metalúrgico, em Guimarães.

Telegrama

Da Direcção da Universidade Livre de Lisboa, protestando contra espoliação de que acaba de ser vítima por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, no total de 3, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Rogério de Brito: ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Governo, ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Administração dos CTT/TLP, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e à Secretaria de Estado da Família, formulado pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco agora os líderes dos diversos grupos parlamentares para uma reunião que se realizará no meu gabinete.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos falam na grave crise, não só económica e financeira, mas da sociedade em geral, a que a governação AD deixou chegar o nosso país.
O Ministro João Salgueiro disse-o, mesmo, e acrescentou: «Vencer a crise? Sim! Mas, sozinhos não o conseguiremos.» Estamos de acordo. Só um esforço conjunto, um esforço nacional poderá obviar às dificuldades e ultrapassar este cabo das tormentas.
Somos um país pobre em termos de recursos naturais, mas se não formos capazes de fazer a opção primeira do seu aproveitamento óptimo de forma racional, continuaremos, inevitavelmente, a endividarmo-nos até ao colapso final.
Mas, para que o esforço possa ser mobilizador, participado, nacional, uma condição se põe, uma exigência se faz: que a governação se transforme num acto totalmente transparente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Tão ladrão é o que vai à vinha, como que fica à porta» - dissemo-lo aqui quando o Sr. Primeiro-Ministro parecia tão preocupado com os «fumos de corrupção» e acrescentámos: «Corra com eles antes que corram consigo.» Nessa altura só foi o Secretário de Estado Goulão e mesmo esse sem que lhe fosse averiguado o extracto da conta.
Daí para cá é o que se diz, é o que se ouve.
As actividades especulativas, de sub e sobrefacturação, de mercado negro, de tráfego de divisas, etc., são por todos tidas como factores normais da nossa sociedade.

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Daí que já não surpreenda o apuramento contabilístico que hoje é possível fazer de tal actividade e a quanto monta o seu contributo para o défice da balança de transacções correntes. Diz-se que é de uns largos milhões de dólares!
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se vai lá.
Hoje trago aqui mais um exemplo de como a política deste Governo não serve, arruina o país e nos vai legar uma herança de custos de recuperação incalculáveis.
Refiro-me, neste caso, à política que tem sido seguida pelo MACP. com incidência muito especial na sua Secretaria de Estado do Comércio, que depois das célebres importações de bananas e do bacalhau, chegou agora à do arroz, a ver qual das operações levanta maior escândalo e levava às maiores suposições.
Daí que não espante o défice da nossa balança agrícola, que de 1970 a 1980, passasse de 580 000 contos, par 52 milhões de contos, isto é, 90 vezes mais e do quantitativo global da nossa importação de bens alimentares, que passou de 33 milhões, em 1977, para 81 milhões, em 1981. E isto tudo perante a impávida atitude de um Ministério que em termos de aumento e protecção à produção nacional se limita a retirar as terras à gestão do colectivo dos trabalhadores na zona de intervenção da reforma agrária (ZIRA), mesmo quando bem geridas, e a fazer publicar 3 volumes que dão pelo nome de Plano de Mudança da Agricultura* onde é, e quase apenas, caracterizado, até à exaustão, um sector que de há muito está mais que caracterizado.
Sabendo-se, como se sabe, que existe uma necessidade imperiosa e urgente de acelerar o ritmo da produção interna e que isso é possível, até porque as nossas produções unitárias são das mais baixas do mundo e que até existe um país - a Grécia - com dimensão e características mesológicas semelhantes às nossas, que o conseguiu, podendo nós hoje afirmar que quando atingirmos os níveis de produtividade física (por hectare ou por cabeça de gado) das principais produções vegetais e animais desse país. a nossa balança comercial agrícola quase não acusará défice deparamo-nos com um Ministério cuja vocação principal é a importação. Veja-se o caso da cebola, veja-se o caso da cónica, veja-se agora o caso do arroz.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É precisamente a propósito das importações de arroz, que ninguém explica como se fizeram, em que quantidades e qual o relacionamento das mesmas com a não afectação da produção nacional, que sou obrigado a levantar hoje aqui, estas questões e a pugnar pelo esclarecimento transparente deste importante acto da Administração Pública.
É que, se nem em toda a zona produtiva a afectação atingiu o mesmo grau de preocupação, fala a experiência, e os acontecimentos aí estão a prová-lo, na «zona norte» e mais propriamente no Vale do Mondego, tem-se como certo que o factor importação está a ser determinante na falta de procura por pane dos industriais quanto à oferta por parte dos agricultores da região.
Isto tudo dada a tal obsessão da libertação da sociedade civil que de vez em quando, a pretexto da entrada na CEE, lá vem mais uma vez com a liberalização do comércio dos cereais. Daí que, no ano transacto se tenha feito constar que a importação de arroz também se iria liberalizar, atribuindo as cotas de importação aos industriais, de acordo com a sua intervenção no mercado interno. Foi, como se deve compreender, a corrida desenfreada e especulativa à colheita de 1981, por parte dos mais poderosos (perder hoje, se for caso disso, para o
ganhar todo amanhã). 13 industriais adquiriram 80 % da produção nacional. Consequência disso: os restantes industriais, através da sua associação (ANIA), onde predomina a Arrozeira do Norte, pressionaram o Governo, através da administração da EPAC, para a importação.
Entretanto, segundo o Sr. Secretário de Estado do Comércio, o Governo, depois de Janeiro, vai rever o preço de venda e como a laboração do arroz nacional da companha de 1982, antes dessa data, originaria mais encargos para o Fundo de Abastecimento, foi determinado pelo Despacho n.º 20/82, da sua autoria, «que o abastecimento ao país se efectue com base em arroz importado».
Daí que os agricultores de uma vasta zona como é o Vale do Mondego, onde a cultura do arroz foi a única alternativa a que as condições de encharcamento do Vale os obrigou a recorrer e que, por isso mesmo, os levou a beneficiar do subsídio de compensação em relação aos seus colegas do sul, já este ano fixado pelo Governo nos insuficientes 14 400$ por há, estejam a viver a situação não menos dramática do escoamento da sua produção para um mercado que não procura, enquanto o Governo se limita a fixar um preço de garantia nos 20S70 (com entrega à EPAC), quando no ano transacto ninguém vendeu a um preço inferior aos 25$/kg.
Não se pretende que o Estado seja patrão ou seja pai. exige-se, sim. que regulamente as relações entre as partes (onde está uma lei da concorrência?) e que accione os mecanismos necessários à defesa e fomento da produção nacional.
As contas de cultura apresentadas tanto pela EPAC. como pelos serviços regionais do MACP, são até superiores àquelas apresentadas pelas organizações dos agricultores do Baixo Mondego; como se compreende então que, reivindicando estas 26S50 como preço de garantia, vá o Governo fixar 20S70, sabendo este de antemão que o mercado, pelas razões atrás expostas, não iria ter a mesma agressividade do ano transacto?
Já não chegava a estas gentes do Baixo Mondego a adversidade do meio físico, onde o desleixo e a incúria de outras gentes deixou que o basófias do Mondego por tanto tempo desvastasse uma das várzeas mais do país. senão mesmo do mundo, a que apenas terá valido o engenho e a arte dos agricultores que souberam romper com ancestrais hábitos de cultivo, para inventarem outros métodos e adaptarem outras tecnologias para, a partir de uma estrutura predial de. em média. 0,32 ha por prédio para cada proprietário tudo, em média, 5 prédios para uma média de 1,6 ha de área por exploração, passarem a fazer o arroz como única alternativa possível em tal meio, ainda que sujeitando-se às 3,6 t em média de produção, dadas as também desfavoráveis condições climatéricas (temperaturas médias inferiores aos 18º-22º na época de floração e o grande número de dias de nevoeiro matinal).
Se a juntar a tudo isto tivermos em consideração os inevitáveis contratempos e prejuízos ocasionados com as obras de regularização do Vale que ali decorrem e a opção governativa quanto ao futuro próximo de tal zona (ver p. 26, volume 1, do Plano de Mudança da Agricultura: «[...] O arroz, apesar das condições climatéricas não permitirem elevados rendimentos unitários, é a única alternativa cultural nos solos mal drenados e salinos do Baixo Mondego e do Baixo Vouga [...]»).
Aquelas gentes estão revoltadas e ninguém as pode acusar de, com a sua luta, pretenderem atingir quaisquer objectivos políticos, já que a indignação é geral e o suporte económico de toda aquela comunidade assenta

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fundamentalmente na cultura do arroz e têm compromissos inadiáveis a satisfazer. Foi a aquisição dos factores de produção, de máquinas, foi o recurso ao crédito agrícola de campanha, foi um ano inteiro de trabalho e agora terem que sofrer as consequências da acção governativa de um Secretário de Estado que entendeu por bem que o abastecimento do país se efectue com base em arroz importado.
Sem indagar de quais os quantitativos disponíveis na produção e na indústria e de mandar a que se proceda a um controle rigoroso do arroz (sobretudo do Coralino) existente nas fábricas de descasque, onde se estarão a verificar fraudes várias de fuga ao fisco e ao fundo de compensação.
Para esta política há dinheiro, mas não há para garantir um preço justo ao produtor nacional, para acabar de pagar o subsídio atribuído em 1981, e para alargar uma moratória de pagamento do crédito agrícola (CAE) por mais 1 ano.
A demissão deste Governo já nem sequer é suficiente, é preciso também que quanto antes prestem contas daquilo de que são acusados, todos aqueles que são apontados de grave envolvimento em operações pouco claras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: Em relação ao Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves os «fumos» e as acusações são de tal ordem que muito estranhamos que o mesmo não requeira um inquérito à sua actividade muito antes da exoneração a que o Sr. Primeiro-Ministro o deve sujeitar quanto antes.
A nós resta-nos reclamá-la.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel da Costa, como eleito por alguns dos agricultores do nosso país, não podia deixar de dizer também alguma coisa neste momento difícil que atravessam os homens que cultivam o arroz no Vale do Mondego e áreas limítrofes.
Antes mesmo de fazer algumas perguntas, devo dizer que. na qualidade de deputado, estranho o silêncio dos deputados que apoiam esta política agrícola. É realmente de lamentar, mas enfim! Talvez seja cumplicidade, logo veremos...
Sr. Deputado Manuel da Costa, diz-se que numa das últimas reuniões em que estiveram presentes as associações dos agricultores, os representantes das cooperativas do Vale do Mondego e o Sr. Ministro da Agricultura. Comércio e Pescas este teria, de certo modo, retirado - e peço que me desculpem a expressão - pela «porta do cavalo» o Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves e a sua equipa. O que eu lhe queria perguntar é o seguinte: será que o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas já perdeu a confiança que tinha neste Secretário de Estado e vai demiti-lo ou esta atitude foi assumida apenas para inglês ver?
Sabe V. Ex.ª que nos últimos 10 anos o arroz para o consumidor subiu cerca de 400 % e para a produção subiu apenas 130 %. O ano passado, pelas razões que há pouco referi, o arroz foi pago aos agricultores entre 23$50 e 25$. Este ano os industriais estão a oferecer 16S e a EPAC determinou um preço legislado até 20S70.
Entende V. Ex.ª, entre todos estes números, que 26$50, o preço reivindicado pelos agricultores do Vale do Mondego, é exagerado?
Outra questão: sabe V. Ex.ª qual é neste momento a preocupação do Sr. Secretario de Estado Escaja Gonçalves? E capaz de não saber e por isso vou dizer-lhe. Depois de resolver o problema do arroz e do abastecimento - pois, pelos vistos, no entender do Sr. Secretário de Estado está tudo resolvido...! - a grande preocupação é que parece que há bacalhau até Março, pescado pelos nossos armadores e pescadores, e os importadores de bacalhau vêem o negócio furado agora no Natal.
Portanto, parece que depois de resolvido o problema do arroz, o Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves preocupa-se agora com a questão do bacalhau.
Penso que o Sr. Primeiro-Ministro terá com certeza, já não digo a ousadia, mas o bom senso, de demitir um homem destes antes que ele nos encharque também com bacalhau depois de ter feito o mesmo aos agricultores de arroz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, para responder, se assim o entender.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega é conhecedor do meio, dado que também é agricultor e conhece perfeitamente a situação em que os agricultores do arroz se encontram.
Como sabem a zona do Vale do Mondego não é limitada às margens do rio que lhe deu o nome, o Vale do Arunca e o Vale do Lis são zonas abrangidas pela designação de zona norte e portanto gozam de um estatuto especial, em termos de tratamento, nas questões do arroz.
Julgo, pois. que as palavras do Sr. Deputado são mais um contributo à intervenção que produzi.
Quero dizer-lhe que o preço de garantia que os agricultores reivindicam está assente em bases científicas de análise da situação, como é usual para qualquer atribuição de preço a uma cultura. Foram, pois, tidos em consideração todos aqueles factores que entram na produção de determinado produto, neste caso do arroz.
O que mais se estranha nesta questão é, como disse na intervenção que produzi, que tanto os serviços regionais do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas como os serviços da EPAC elaboraram contas relativamente à cultura do arroz, que davam como preço de garantia um número superior àquele que os próprios agricultores reivindicam.
Se, na perspectiva do Sr. Ministro, o preço é exagerado é porque os seus serviços não lhe merecem, de facto, a confiança devida e portanto penso que deve tomar providências nesse sentido.
Mas o que acontece em relação ao preço da comercialização do arroz para os agricultores do Baixo Mondego não diz apenas respeito ao preço de garantia mas igualmente ao facto de o mercado interno estar inundado por arroz importado, consequência da tal importação indiscriminada por parte do Sr. Secretário de Estado. Ora, isto não dá possibilidade a que os mecanismos habituais de comercialização, por pane dos industriais, funcionem e o que acontece é que os agricultores estão única exclusivamente limitados ao preço de garantia, que normalmente é um preço menor em termos de satisfação das necessidades desses mesmos agricultores.
Em relação à última questão, quando me diz que o Sr. Secretário de Estado, também em relação ao baça-

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lhau, produziu uma operação do mesmo género, lembra-me o ditado, que se costuma dizer na minha terra: «Cesteiro que faz um cesto faz um cento.» De facto, a vocação dele é esta. «Amanha-se», - é a expressão que se utiliza na minha terra- e, se ninguém lhe contraria esta vocação, vai continuar a proceder sempre da mesma maneira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz tinha feito sinal à Mesa para usar da palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. António Moniz (PPM): - Era para fazer um protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme dos Santos, mas prescindo.

Vozes do PS: - Estão caladinhos que nem ratos!

O Sr. António Moniz (PPM): - Não. É que o que eu queria dizer é que os senhores não ouviram a intervenção que fiz há alguns dias e que foi construtiva e não demagógica!

Vozes do CDS: - Exacto!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje o 1.º centenário do nascimento de Jacques Maritain. O Grupo Parlamentar do PPM considera justo dedicar-lhe algumas palavras, sob a forma de declaração política, tal é a importância do pensamento e da obra de Maritain para a política contemporânea.
Antes de mais oferecerei a VV. Ex.ªs alguns indícios externos do que representa o lugar excepcional de Jacques Maritain na cultura moderna:

As Edições Universitárias de Friburgo (Suíça), estão neste momento a lançar a edição das Obras Completas de Jacques Maritain, juntamente (como foi desejo do escritor), com as de sua mulher, Raïssa; serão 15 volumes de 1000 2000 páginas, cada um:
Do comité de patronage dessa edição fazem parte, entre muitos outros nomes ilustres, Léopold Senghor. Rafael Caldera, Maurice Shumann, Jean Guitton, os cardeais Kõnig, Garrone e Hume, os reitores da Universidade Gregoriana e do Instituto Católico de Paris;
Existe, já há anos, além do Círculo de Estudos Jacques e Raïssa Maritain. o Instituto Internacional Jacques Maritain, com sede em Roma, e em ligação com o qual vai ser fundado, por estes dias, entre nós. o Instituto Português, aberto a todos os estudiosos da obra do grande filósofo;
Foi Maritain um dos raríssimos leigos a participar nos trabalhos do Concílio Vaticano II (por escolha pessoal do papa Paulo VI), sabe-se que o mesmo Pontífice chegou a pensar fazê-lo cardeal, o que teria constituído caso único nos anais da Igreja dos últimos séculos.

Se trago hoje aqui diante de VV. Ex.ªs a memória deste homem, não é simplesmente. Srs. Deputados, por um gosto mais ou menos discutível de assinalar efemérides. É porque julgo que Jacques Maritain, foi um dos filósofos deste século que mais funda marca pessoal deixaram nas Ciências Humanas, e muito especialmente nas Ciências Políticas e Jurídicas - e até na prática política de que todos participamos.
Étienne Gilson - porventura o maior historiador da filosofia do nosso tempo - chamou a Maritain «um grande aventureiro do espírito».
Essa aventura existencial, que durou 90 anos, e, por 60, teve expressão pública, começou, no dealbar do século XX, por fervorosa adesão ao intuicionismo de Henri Bergson, que por momentos lhe pareceu dar resposta ao vazio interior que trazia do agnosticismo dominante na sua geração e nas imediatamente anteriores. A abertura ao problema religioso, em parte devida à fé judaica de Raïssa, culminou, para ambos, numa clamorosa e profunda conversão ao cristianismo, início de um catolicismo militante, e simultânea com a descoberta do tomismo, que, curiosamente, havia de levar Maritain, por algum tempo apenas, a aceitar as teses monárquicas, então identificadas, em França, com Charles Maurras, um Maurras provisoriamente triunfante numa grande parcela da inteligência. Foi a condenação da «Action Française» pelo papa Pio XI, que, afastando definitivamente Maritain do magistério de raiz pagã e positivista de Maurras, lhe abriria os seus próprios caminhos, numa consciencialização e vivência muito pessoal da filosofia tomista. que cada vez lhe aparecia como a mais perfeita e acabada expressão da Filosofia Perene iniciada por Aristóteles.
Inteiramente tomista, Maritain não se ocupava - como ele próprio escreveu - «com um tomismo arqueológico, mas sim com um tomismo vivo». A paixão que punha em todas as suas atitudes, ainda, e sobretudo, as mais fundadas em razão, levava-o a dizer: «O que do tomismo esperamos, na ordem especulativa, é a salvação actual dos valores da inteligência; e, na ordem prática, a salvação também actual (na medida em que pode depender da filosofia) dos valores humanos.»
De posse do instrumento adequado à compreensão do real, Maritain julgava-se preparado para traçar as vias naturais da intervenção do homem contemporâneo nos domínios da história, que são, antes de tudo, os domínios da política. Toda a possibilidade de transformação das situações históricas, todo o progresso do homem, dependeria da equação intelectual entre as coisas e as inteligências: as coisas, com seu mistério ontológico; as inteligências, lançadas no sempre renovado ensaio de exprimir esse mistério.
Pensador profunda e sistematicamente metafísico (e foi André Malraux. quem anunciou o advento de uma nova idade metafísica, como única saída para a civilização ...), nada aproxima a filosofia de Jacques Maritain das correntes existencialistas que marcaram a Europa do após-guerra. Nem por isso. porém, é menos verdadeiro o que dele escreveu Olivier Lacombe, um dos seus últimos companheiros sobreviventes: «A obra de Jacques Maritain é um fruto de vida.» E ninguém poderia explicar em termos mais claros e concretos o significado desta afirmação do que a própria mulher do pensador: eis o que Raïssa anotou no seu diário:

Tudo o que pertence à obra de Jacques foi primeiramente por nós ambos vivido em estado de dificuldade vital, em estado de experiência - as questões da arte e da moral, da filosofia, da fé, da oração, da contemplação. Tudo isso começou por nos ser dado

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a viver a cada um consoante a sua natureza e a graça de Deus.

Esta vivência interior do pensar - uma das mais belas provas contemporâneas da força existencial e da fecundidade espiritual do casamento - manifestou-se de mil maneiras, como para demonstrar a verdade da palavra de Gilson ao chamar a Maritain um «aventureiro».
Nenhum aventureiro se preparou tão bem (ou pelo menos melhor do que ele) para a sua aventura. Nenhum pensador contemporâneo - pelo menos entre aqueles que consagraram boa parte da existência à vida ao conviver, levou tão longe como Maritain o cuidado de preparar o equipamento para a viagem: antes de tudo. conhecer exactamente o terreno de onde partia - não fosse acontecer-lhe o que Chesterton dizia da sua própria aventura: «descobrir o que sempre estivera descoberto ...».
Maritain acreditava na consistência do real: não apenas do real absoluto, do ser perfeito, fonte soberana de todo o ser e de toda a lei: mas do real contingente, todos esses objectos individuais, em que a inteligência encontra alimento e desejo.
Mas acreditava também na própria capacidade do ser humano para conhecer o existente e o possível, e encontrar nas relações espacio-temporais sinais de uma inteligência eterna.
Político, Mantain foi-o por ser filósofo. Porque via na política a forma histórica entre todas adequada ao existir humano.
Porque entendia que a vida política tinha de ser racionalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou permitir-me reunir a seguir alguns pequenos passos de Jacques Maritain para provar o que acabo de dizer.
Escrevia Maritain em Lhomme et l'état»: Há duas maneiras opostas de compreender a racionalização da vida política. A mais fácil, que não conduz a nada de bom, é a maneira técnica ou artística.» A mais exigente, mas com valor construtivo e progressivo, é a maneira moral. Racionalização técnica, por meios exteriores ao homem; ou racionalização moral, por meios que são o homem em si mesmo, a sua liberdade e a sua virtude, tal é o drama em que a história do homem se envolveu.
O verdadeiro livre-arbítrio é a consciência no acto de aplicar os princípios, e não quaisquer noções abstractas residentes num céu platónico ou num dicionário de casos jurídicos.
A Declaração Internacional dos Direitos, publicada em 1948, pelas Nações Unidas, claramente mostrou que não é fácil mas é possível estabelecer uma formulação comum das conclusões práticas, ou, por outras palavras, dos diversos direitos que o homem possui na sua existência individual e social. Seria, porém, demasiado fútil tentar achar uma comum justificação racional dessas conclusões práticas e desses direitos.
Embora um cristão e um racionalista acreditem ambos na carta da democracia, justificá-la-ão de modos entre si incompatíveis, e nessas justificações empenharão a alma, o espírito e o sangue - e por causa disso se hão-de bater. E Deus me livre de dizer, que não interessa saber qual dos 2 tem razão! Interessa essencialmente, apesar de tudo, sobre a afirmação prática dessa carta ambos estão de acordo, e podem formular em conjunto princípios comuns de acção.
A única racionalização autêntica da vida política, ou, por outras palavras, a mais alta realização terrestre de que o animal racional é capaz neste mundo é a democrática.
A democracia leva em frágil barca a esperança terrestre, o que se poderia chamar a esperança biológica da humanidade. E certamente frágil essa barca e não estamos senão no começo da experiência.
E, seja como for, a verdade é que a democracia é o caminho único por onde passam as energias progressivas da história dos homens.
Do mesmo modo, podemos medir as responsabilidades que pesam sobre a democracia. Medir a importância única, dramática do problema do fim e dos meios para a democracia. No processo de racionalização moral da vida política os meios devem, necessariamente, de ser morais. Para a democracia a utilização de meios radicalmente incompatíveis com a justiça e a liberdade seria, proporcionalmente, um acto de autodestruição.
É possível que o curso presente e futuro da história humana coloque as democracias em face de temíveis provas e alternativas fatídicas. Poderiam então sofrer a tentação de perder a razão de viver, a fim de assegurar a própria vida. Como disse Henri Bergson, o sentimento e a filosofia democráticas têm no Evangelho as suas raízes mais profundas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Que estas palavras de Jacques Maritain. que foram aqui trazidas num feixe rapidamente organizado, sejam a melhor homenagem que hoje se possa prestar ao grande filósofo no centenário do seu nascimento.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do deputado Magalhães Mota (ASDI).

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Raul Rego.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria, antes de proferir o meu curto pedido de esclarecimento, deixar de me associar às palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
Penso que para nós, portugueses, pelo menos para alguns de nós, a importância de uma figura como a de Jacques Maritain, não pode deixar de ser recordada nesta Assembleia. Maritain foi, aliás, um dos grandes nomes da cultura universal, objecto da censura durante pelo menos alguns anos do regime anterior ao do 25 de Abril.
Assim, gostaria de anotar 2 ou 3 aspectos. O primeiro, a importância do pensamento de Maritain como um dos pensamentos que esteve na origem da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Antes dessa discussão e da aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas da referida Declaração, Jacques Maritain foi chamado a escrever um livro precisamente sobre esta matéria, livro esse que influenciou profundamente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Alguns de nós foram também naturalmente influenciados por leituras, como a do Humanismo Integral ou a do O Homem e o Estado, e creio que nenhum de nós poderá esquecer, reste momento e neste lugar, que um homem como Jacques Maritain, por fidelidade à Igreja, é certo, foi capaz de se afastar do maurrasianismo e de entender como uma filosofia, que ele foi capaz de assumir integralmente, o levava a afastar-se não só das posições de Maurras como até das posições liberais e a criticar o liberalismo com toda a força de uma afirmação como esta de que a religião transformada em problema privado fez

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afastar do liberalismo precisamente aqueles que lhe poderiam introduzir uma consciência.
Creio que com tudo isto bem merece a nossa homenagem.
E, como pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, limitar-me-ei a perguntar se não entende que a Assembleia da República deveria dedicar uma das suas sessões plenárias à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que nessa sessão deveria também evocar todos aqueles que, pela afirmação do primado da pessoa humana e pela afirmação do respeito que todos os homens merecem universalmente, como Jacques Maritain, justificam a nossa homenagem e o nosso respeito.

Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Associamo-nos às palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, ao lembrar o centenário do nascimento de Jacques Maritain, seja quais forem as divergências da filosofia político-religiosa que nos distingam e que nos afastem. Não deixo de lembrar que uma das normas de Jacques Maritain era a de «distinguir para melhor compreender, para unir» (...)» e é distinguindo que ele se afasta de Charles Maurras e do totalitarismo implícito na filosofia deste último.
Mais do que motivos religiosos são motivos filosóficos que o afastam dos seus correligionários da véspera e de muitos dos correligionários portugueses que tanto falavam contra a República, contra as ideias liberais, mas que depois o não seguiram quando Jacques Maritain, fiel a si mesmo e ao seu humanismo, formava com Bemanos o partido da república, das liberdades públicas e dos direitos humanos durante a guerra de Espanha e quando depois, em França, também defendia as liberdades públicas contra o ocupante totalitário.
E, enquanto Jacques Maritain tomava o caminho do exílio para o Canadá, o seu antigo doutrinador, o nacionalista Charles Maurras, associava-se ao ocupante e à perseguição aos seus concidadãos franceses. Aí estava a lógica dos que defendiam as liberdades humanas e dos que, acima de tudo, perseguiam a ideia do humanismo e tudo o que fosse a liberdade pública, as liberdades individuais e os direitos humanos.
Na medida em que Jacques Maritain foi um dos defensores dos direitos humanos e da liberdade, associamo-nos à lembrança do centenário do seu nascimento e às palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. para responder, aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Srs. Deputados Magalhães Mota e Raul Rego, agradeço vivamente a ambos, meus queridos amigos e companheiros desta Casa, as intervenções que, em apoio do essencial que disse sobre Maritain, tiveram a bondade de proferir.
Creio que a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é perfeitamente de seguir e neste momento fica da minha parte, pelo menos a título pessoal, o acordo mais vivo a essa sugestão.
O Sr. Deputado Raul Rego recordou que o afastamento de Maritain de Charles Maurras teve. além de motivos religiosos, motivos filosóficos. É inteiramente verdade.
Nas minhas palavras poderia haver um pouco de equívoco, mas confirmo que do ponto de vista, digamos, existencial, do ponto de vista psicológico, o que fez afastar Maritain de Charles Maurras, foi a condenação da Action Française por Pio XI. embora o próprio Maritain, reflectindo sobre o significado profundo da filosofia tomista que tinha abraçado, chegasse à conclusão de que não podia, efectivamente, aceitar no plano profundo da consciência as teses «maurracianas» - não por serem monárquicas, evidentemente, mas por serem pagãs e positivistas.
Aproveito para recordar - o que muito bem o Sr. Deputado Raul Rego sabe - que Jorge Bernanos. embora tenha estado ao lado da República espanhola durante a guerra civil, foi sempre fiel ao ideário monárquico até ao fim da vida. Não tem importância, neste momento, a questão e não quereria entrar nem vou de maneira nenhuma entrar na análise da extremamente complexa personalidade política de Charles Maurras.
As referências que fiz são. creio eu. o bastante para mostrar a posição de Maritain, que é aquele que tratamos hoje; o caso de Maurras é um caso muito à parte que precisa, para ser bem compreendido, de uma análise profunda, cuidada, sobretudo multifacetada.

Aplausos do PPM, do PSD. do CDS e da ASDI

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta intervenção fica encerrado o período de antes da ordem do dia e passamos, assim, ao período da ordem do dia.

Na primeira parte, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 18 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive):

Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto) por Carlos Morais Alão (esta substituição é pedida para os dias 18 e 19 de Novembro corrente, inclusive).

2) Solicitadas pelo Partido Socialista:

António Gonçalves Janeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive).

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta

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substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 18 de Novembro corrente, inclusive);
Victor Afonso Pinto da Cruz (circulo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 28 de Novembro corrente, inclusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive):
Adalberto Manuel Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive).

4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por Daniel Figueiras Cabrita (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive).

5) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
7) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

8) O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretario, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD)- Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja intervir, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora, uma vez que, segundo informações que chegaram à Mesa há acordo quanto ao seu adiamento para o fim da agenda de hoje, às ratificações n.ºs 2/II e 8/II, pedidas, respectivamente pelo PCP e pelo PS e relativas ao Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, e às ratificações n.ºs 100/II e 101/II, também solicitadas pelo PCP e pelo PS, e relativas ao Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que a discussão dessas ratificações não será feita depois dos pontos da nossa agente de hoje, pois ficaram agendados para segunda-feira, dia 29 de Novembro, dado que é este o prazo que a Comissão precisa para ultimar os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, rectificada a informação que há pouco dei, nos termos que acabam de ser referidos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa agenda de hoje do período da ordem do dia, relativo à ratificação n.º 203/II, pedida pelo Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro, sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Está aberto o debate para a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles).

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.º 355/82 - orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação -, o Grupo Parlamentar do PCP, mais não faz do que ser porta voz do descontentamento dos deficientes portugueses e das suas associações, face à desastrosa política, que este ainda governo, desta AD, também neste campo tem seguido.
Ao trazer hoje ao plenário da Assembleia da República mais uma vez os anseios, as aspirações e os problemas com que se debatem os deficientes portugueses, o PCP pretende não só chamar a atenção dos portugueses em geral e dos órgãos de comunicação social em particular sobre esta questão, como através de um debate sério, trazer ao conhecimento de todos os deputados o atentado que o Governo acaba de perpetrar contra os direitos das associações de deficientes no quadro de uma política que não tem resolvido nenhum dos seus problemas. A revisão da orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação é uma cínica operação política, friamente concebida e executada para arredar da resolução dos seus problemas a voz livre e independente das associações representativas dos deficientes portugueses, substituindo-a pelo eco desnorteado e servil das ordens e ditames do Governo.
Foram lidas pela Mesa da Assembleia da República cartas vindas das mais diversas estruturas representativas dos deficientes portugueses e em todas elas era manifestada a mais veemente condenação do Decreto-Lei n.º 355/82.
E a verdade, Srs. Deputados, é que os deficientes têm a seu favor a razão que de todo falta ao Governo. Ninguém ousara até agora vibrar um tal golpe, num

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direito tão fundamental para a efectiva resolução dos graves problemas existentes.
Na verdade a criação do Secretariado Nacional de Reabilitação em 1977. foi uma conquista dos deficientes portugueses, que através dele, pela sua representação no Conselho Nacional, tinham uma participação real no planeamento e na coordenação de acções que directamente lhes dizem respeito, garantindo e fiscalizando uma política de reabilitação prevista no artigo 71.º da Constituição.
A orgânica do Secretariado, tal como foi definida em 1977, com a intervenção dos interessados, exprime a preocupação de assegurar uma real participação.
Partiu-se do princípio de que pouco interessaria criar mais um órgão burocrático, chefiado por um mandatário governamental, à revelia da vontade dos representantes dos deficientes. Procurou-se, pelo contrário, que a estrutura assegurasse uma efectiva participação, uma larga intervenção nas deliberações tocantes à definição, articulação e execução da política nacional de reabilitação dos deficientes.
A experiência da aplicação do Decreto-Lei n.º 346/77, comprova a correcção fundamental dessa escolha. As associações representativas querem conhecer as propostas e projectos em esboço dos departamentos governamentais, as associações discutem, criticam, sugerem emendas aos planos nacionais do Secretariado, querem saber das iniciativas e acções concretas a elaborar e a executar, fazem propostas de recomendação e de linhas de orientação.
E tem feito tudo isto por terem assento num Conselho Nacional de Reabilitação com reais poderes. E um Conselho Nacional de Reabilitação com reais poderes, quer dizer também, que a lei não permite a concentração abusiva, num chefe, dos poderes que pertençam ao órgão colegial.
O Secretário Nacional de Reabilitação não pode legalmente sobrepor as suas orientações, concessões pessoais e partidárias às que resultam do livre funcionamento e deliberações do Conselho.
Eis uma orgânica e sistema de funcionamento que visivelmente vinham incomodando o Governo.
Durante meses foram sendo empilhados nas gavetas governamentais as propostas, recomendações e planos do Secretariado Nacional de Reabilitação. A cautela foram sendo introduzidos certos mecanismos de manipulação do funcionamento do Conselho. Subitamente vem à luz do dia a lei de domestificação do Conselho Nacional de Reabilitação.
Lido o diploma de ponta a ponta, ressalta que tem por objecto único a diminuição do papel das associações de deficientes no Secretariado Nacional de Reabilitação e a concentração de competências no comissário governamental, o Secretário Nacional e na respectiva burocracia coadjuvante.
Este objectivo é realizado através de 4 medidas.
A primeira é a degradação das competências do Conselho: o Conselho deixa de aprovar propostas e sugestões legislativas a apresentar ao Primeiro-Ministro: deixa de ser obrigatória a aprovação pelo Conselho do plano anual de actividade do Secretariado e do respectivo orçamento: o Conselho perde o direito de aprovar o relatório e contas do Secretariado.
Fica assim claro que o Governo não quer, precisamente, o que os deficientes mais têm querido. Quer, manifestamente, um Conselho castrado e uma burocracia de mãos livres.
O segundo traço do diploma é o afastamento total das associações no processo de nomeação do Secretário Nacional. Incomoda excessivamente o Governo conhecer' a posição dos deficientes sobre os «comissários» que nomeia. Nada o incomoda, amputar o direito fundamental das associações representativas de serem ouvidas sobre a matéria.
Em terceiro lugar, a composição do Conselho é alargada por forma a empolar a representação dos departamentos governamentais e diluir a posição das associações representativas, através da concessão de assento no Conselho a entidades cuja representatividade é dúbia, escassa ou simplesmente nula. O Governo quer no Conselho a Fraternidade Cristã do Doente. O Governo considera indispensável que no Conselho Nacional de Reabilitação tenha assento a Associação Cristã da Mocidade. Para o Governo até uma empresa privada de reabilitação deve estar no Conselho Nacional. Mas a Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD). essa para o Governo não tem direito a participar. O movimento sindical não tem direito a participar, mas a Confederação Nacional das Associações de Família, essa tem um vogal a União das Misericórdias, pois claro, que têm um vogal e a União das Associações Privadas de Solidariedade Social têm garantido o seu vogal.
Em matéria de representação dificilmente se poderia imaginar uma mais completa mistificação. E instalar no Conselho Nacional de Reabilitação o espírito de caridade, o bafiento odor de comiseração, contra o qual se tem erguido justamente ao longo de anos e anos os deficientes portugueses e as suas associações representativas é um insulto, é uma provocação tão grave como injusta.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do deputado do PS António Arnaut.

Como se tudo isto não fosse escândalo bastante este Conselho desnaturado pode funcionar com qualquer número de membros, isto é, reunir sem a participação das associações representativas dos deficientes portugueses. É uma vergonha!
Não espanta, por isso, que este diploma tenha sido ilegalmente elaborado, aprovado e publicado.
Na verdade, a anterior lei orgânica do Secretariado só podia ser alterada mediante parecer prévio do próprio Conselho, nos termos do artigo 15.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 346/77. Tal não se verificou.
O diploma que agora apreciamos é pois claramente ilegal, impondo-se assim a sua imediata suspensão, a sujeição a parecer do Conselho Nacional de Reabilitação do regime nele contido e a garantia da não lesão das associações de deficientes.
Pode-se perguntar, então, porque lança o Governo mão de uma medida tão claramente ilegal. Porque quer o Governo domesticar as estruturas em que os deficientes exprimem as suas posições?
A resposta é simples: quem deve, teme. E o Governo sabe que em matéria de deficientes tem andado entre o «aprova e adia» e o «promete e não cumpre».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Daria apenas 5 exemplos dessa política.
Primeiro exemplo - Publica o Governo em 7 de Março de 1981. o Decreto-Lei n.º 39/81, «Actualização das pensões dos sinistrados de trabalho». De imediato, em 11 de Junho de 1981, é publicado o Despacho Normativo n.º 180/81, que permite às companhias seguradoras não cumprirem tal decreto-lei.

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Segundo exemplo - Na sequência de uma ampla campanha que travaram durante o AID, conseguiram os deficientes ver aprovado e publicado o Decreto-Lei n.º 43/82, «Supressão das barreiras arquitectónicas». Mas «altos» interesses, que não os dos deficientes, fazem com que este Governo publique novo Decreto-Lei com n.º 204/82, que atira para 31 de Março de 1983, a data de entrada em vigor do anterior diploma.
Terceiro caso - Em 1979 é aprovada por unanimidade por esta Assembleia a Lei n.º 66/79, de 4 de Outubro, sobre educação e ensino especial. Pois estamos em fins de 1982, e tal lei aguarda ainda regulamentação! Que o anterior Ministro da Educação era contrário a esta lei todos sabíamos. Mas o actual prometeu, no início do seu mandato, que a iria cumprir. Onde está a regulamentação? Que mecanismos estão previstos para o cumprimento da lei?
Quarto exemplo - As CERCIs, cooperativas para a educação e reabilitação de crianças inadaptadas, criadas após o 25 de Abril, por um amplo movimento de pais, professores e técnicos e que apesar de numerosos obstáculos conseguiram lançar as bases para a criação de estruturas de ensino especial, em vez de serem apoiadas e estimuladas, vêem a sua acção dificultada pelo Despacho n.º 26/M/82, do Ministro da Educação. Tal despacho ao impor sérias limitações na possibilidade do destacamento dos professores do ensino oficial para essas cooperativas põem em perigo o efectivo funcionamento e a própria existência da CERCIs.
Por último - Srs. Deputados vejam o que se passa nesta própria Assembleia. Neste Plenário foi aprovado, na generalidade, por unanimidade, um projecto de lei do PCP - Garantia do direito dos deficientes ao transporte - há mais de l ano. Pois apesar de haver 200 000 contos orçados no OGE de 1982, para custos desse projecto, a maioria AD, tem por obstrução sistemática, adiado a sua discussão na especialidade em sede de Comissão.
Se, por um lado, estas situações demonstram bem o que tem sido a política da AD neste campo e que podemos sintetizar do seguinte modo: «Sim, está bem, mas ... para depois.», do outro lado está todo o vasto campo das promessas feitas e não cumpridas.
E é bom, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui relembrar mais uma vez que das promessas anunciadas em 12 de Março de 1981, pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, nenhuma foi cumprida.
São os próprios responsáveis que o confessam. Em carta dirigida ao Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, a propósito de uma intervenção por mim produzida nesta Assembleia, o Secretário Nacional de Reabilitação fez algumas afirmações que vale a pena trazer ao conhecimento desta Assembleia:

1.º «O Secretariado Nacional de Reabilitação não teve oportunidade de tomar posição em relação à publicação do Decreto-Lei n.º 204/82 (que adiou a entrada em vigor do diploma sobre supressão de barreiras arquitectónicas), por não ter sido consultado.» Espantosa confissão!
2.º Quanto às consequências para os deficientes do incumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e da inconstitucional imposição de taxas moderadoras na saúde, o Secretário Nacional constata que «ainda não se chegou a consenso neste pais quanto à definição de uma política de saúde», dando-se ao trabalho de explicar ao Ministro da Qualidade de Vida, que a grande polémica gira à volta da opção entre um «sistema médico pago pelo Estado e seu funcionário» (sic) ou «um sistema de medicina convencionada». Indiferente ao facto de a opção legal ser clara, o Secretário Nacional de Reabilitação conclui, no entanto, que «indefinição» (isto é a ilegalidade do incumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde), «tem consequências graves sobretudo ao nível de carenciados». E não deixa de reconhecer que o regime das taxas moderadoras ao fazer recair o financiamento sobre doentes «cidadãos por natureza em situação de vulnerabilidade», criou uma «imagem negativa que não foi compensada com a tomada de outras medidas consideradas como redutoras das despesas nestes campos, nomeadamente a publicação do formulário de medicamentos e a adequação das embalagens à necessidade concreta dos doentes».
Ignora-se o que terá respondido o Ministro da Qualidade de Vida a estas últimas observações ...
Em terceiro lugar, vale a pena anotar as justificações invocadas para o incumprimento das promessas feitas pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.
Por serem muito breves passo a lê-las integralmente.
Recenseamento dos deficientes:
Quanto ao projecto de diploma relativo ao recenseamento dos deficientes foi o mesmo reanalisado, na sequência das críticas tecidas pelo SNR e submetido a despacho do director-geral da Segurança Social.
Logo o recenseamento está por fazer.
Revisão da tabela de incapacidades:

Embora tenha já sido criada a Comissão encarregada de proceder à revisão enunciada, a mesma não iniciou ainda as suas funções por, tanto quanto sabemos se ter considerado prioritário a revisão da Lei n.º 2127 (acidentes de trabalho e doenças profissionais), à qual aquela tabela está estreitamente ligada.
Quanto ao acesso dos deficientes ao emprego, faz-se menção à publicação do Despacho Normativo n.º 52/82, e às reuniões entre o Secretário Nacional de Reabilitação e os diversos Ministérios, dos quais como se sabe não resultou ainda a publicação de qualquer diploma.
Idem, quanto aos serviços de apoio dos deficientes pelo trabalho.
Pela mesma carta ficámos a saber que o SNR participou num grupo de trabalho criado para regulamentação da Lei do Ensino Especial, mas dela veio a ser excluído em 1980, por despacho do Secretário de Estado de Educação.
Quanto aos centros de reabilitação profissional, que como se sabem não funcionam o ponto da situação é este:

Maia. - Foi já realizado o concurso público de adjudicação das obras deste centro. Prevê-se que muito em breve será publicada esta adjudicação;
Coimbra. - Adquirida a quinta para implementação do centro. Foi feita há poucos dias, a escritura respectiva;
Sintra. - (Presume-se que será Ranholas) - estão a decorrer, neste momento, no centro de Ranholas, 2 estágios de horticultura. Está previsto para breve o início de mais 2 estágios de jardinagem e de floricultura;
Évora. - Foi já adquirida a quinta para a implementação deste centro. O estudo de caracterização

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da deficiência e do mercado, neste distrito está efectuado;
Faro. - Foi adquirida a quinta para a implementação deste centro. Encontra-se na fase de anteprojecto.
Conclui-se pois que em matéria de centros de reabilitação profissional o Governo está nas «suas 7 quintas».
Quanto ao escandaloso encerramento do Centro de Alcoitão, diz o Secretário Nacional, que o Centro está afinal em fase de reestruturação. A verdade é que continua fechado e que a reestruturação essa sim nunca mais encerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis um retraio de toda uma política. Mas ele lança luz também sobre as razões profundas pelas quais se pretende roubar aos deficientes a representação a que tem direito no Conselho Nacional de Reabilitação.
Ao pronunciar-se contra o Decreto-Lei n.º 355/82, ao propor a sua suspensão imediata e ulterior revogação, ouvidos os representantes dos deficientes portugueses, o PCP alerta a Assembleia para a gravidade do atentado que tal diploma representa.
Importará discutir como foi possível ele ter sido praticado, mas importa sobretudo que seja corrigido e corrigido depressa.
A esse apelo, que é dos deficientes portugueses, importa que esta Assembleia não seja indiferente.
Pela nossa parte assumimos e assumiremos as nossas responsabilidades.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Ribeiro Teles.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo proceder à revisão da Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, com o objectivo de lhe conferir maior operacionalidade.
Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 355/82. de 6 de Setembro, que reformula o Decreto-Lei n.º 364/77, de 6 de Agosto, que instituiu o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Entendem o Partido Socialista e o Partido Comunista, que a nova orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação diminui a sua eficácia e autonomia, o que de facto não corresponde à realidade. O Secretariado Nacional de Reabilitação depende, tal como já sucedia, do Primeiro-Ministro ou em quem este delegasse. Não houve, neste aspecto, qualquer alteração no seu posicionamento na orgânica estatal.
Também não têm fundamento as críticas feitas quanto à composição do Conselho Nacional de Reabilitação, previsto no artigo 10.º do decreto-lei.
O Conselho foi francamente alargado e passa a ser constituído por 31 representantes de vários Ministérios, de 10 associações de deficientes, quando só estavam representadas 3. e ainda de 3 instituições de relevante importância (União das Misericórdias, União das Instituições Privadas de Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Associações de Família). Anteriormente, apenas dele faziam parte 3 associações de deficientes.
Há, assim, quer queiramos, quer não, uma maior riqueza de diversidade na contribuição das instituições ligadas aos problemas dos deficientes e da sua plena integração na sociedade, objectivo último da actuação do Secretariado e, segundo creio, de todos os partidos aqui representados.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Não se justificam, consequentemente, as críticas relacionadas com a não inclusão no Conselho Nacional de Reabilitação de outros parceiros sociais, nomeadamente centrais sindicais, entidades patronais e autarquias locais, na medida em que aquele Conselho integra representantes de vários Ministérios, entre os quais se destacam o do Trabalho e o da Administração Interna, a quem cabe ouvir as entidades, os sectores e os parceiros sociais referidos que integram ou têm audiência nos departamentos governamentais que representam.
Este Conselho tem funções consultivas e não deliberativas como anteriormente sucedia.
A este respeito convém lembrar que o Governo tem toda a legitimidade - que lhe foi conferida pelo voto popular - de definir e executar uma política de reabilitação, embora deva ouvir o parecer das instituições de e para deficientes, cuja experiência e empenhamento se reconhece como extremamente válida.
No entanto, a responsabilidade da política quanto a deficientes, como quanto a qualquer outro sector da vida portuguesa, compete ao Governo, porque este é o representante e o executante da política de uma maioria instalada democraticamente neste Parlamento.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Protestos do PS e do PCP.

O contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria puro corporativismo estatal, que acabou com o 25 de Abril.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este objectivo está plenamente consagrado na nova Lei Orgânica do Secretariado. Não havia, aliás, razões de fundo para que o Conselho Nacional de Reabilitação tivesse poderes deliberativos, uma vez que, mostrou a prática, nunca funcionou como tal nos 4 anos de vigência da anterior orgânica do Secretariado, nem podia funcionar. Era letra para estar exclusivamente no papel.
Por outro lado, a maioria ou mesmo a totalidade dos conselhos congéneres existentes nas estruturas dos departamentos estatais têm exclusivamente carácter consultivo, pelo que não se justifica que este tivesse carácter deliberativo, só por ser dos deficientes. Isto, Srs. Deputados, é que é marginalizar os deficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compreende o Governo como pode ter havido retrocesso, como alguns afirmam, quando a nova orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação marca decididamente um avanço, ao ser-lhe cometido o objectivo de ser o instrumento do Governo para a prossecução de uma política nacional de reabilitação.
O Secretariado Nacional de Reabilitação passa pois a ser o único garante da concretização daquela política, doravante muito mais participativa, através do Conselho Nacional de Reabilitação.
De resto, compete ao Primeiro-Ministro a faculdade de alterar por despacho a composição do Conselho Nacional,

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designando novas instituições, se para tal encontrar justificação ou substituindo outras quando a experiência mostrar que o seu contributo, embora válido, pode ser melhor apreciado noutros campos, dando lugar a outros de reconhecida capacidade.
Tendo o Governo a exclusiva responsabilidade na definição da política nacional de reabilitação - isso que fique bem vincado - lógico será que seja ele a nomear o secretário-geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, visto ser equiparado a director-geral e, como tal, nomeado para um período de 3 anos, findos os quais se procederá, ou não, à sua confirmação, como sucede com qualquer director-geral.
Como já disse, o Governo pode auscultar as associações antes de nomear o secretário-geral mas nada o obriga a seguir as suas indicações. Este é um ponto que deve ficar perfeitamente claro, porque nestes aspectos se baseia a democracia e toda a nossa organização e estrutura do Governo.
O que se pretende evitar, e daí a maior operacionalidade desta lei. é o congelamento nos diversos Ministérios de propostas saídas do Conselho Nacional de Reabilitação, como aliás foi publicamente reconhecido por associações de deficientes.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quais?!...

O Orador: - Torna-se pois evidente ser muito mais prático e menos moroso o processo da actuação agora estabelecido quando comparado com o que estava em vigor.
É na certeza que este é o melhor meio para assegurar aos deficientes o efectivo exercício dos direitos e deveres reconhecidos aos demais cidadãos, conforme estipula a constituição, que o Governo procedeu à alteração da orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Quanto às perguntas que sobre aspectos fora deste âmbito foram feitas pelo Sr. Deputado, encontram plena resposta não só nos obstáculos que todos os dias aparecem em relação a tudo quanto se pretenda evidentemente executar, em qualquer país e no nosso país. É preciso vontade, trabalho e ultrapassar obstáculos que todos nós conhecemos, mas fundamentalmente é necessário que o Sr. Deputado leia o relatório anual do Serviço Nacional de Reabilitação.
A constante procura de melhores respostas para os problemas que afectam a sociedade portuguesa tem sido uma constante do Governo a que pertenço, e também deste Parlamento, e o Decreto-Lei n.º 355/82, é disso um exemplo a seguir.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, disse V. Ex.ª que o PCP e o PS entenderam chamar à ratificação o decreto-lei em discussão. Realmente chamámos à ratificação este diploma por sugestão de todas as associações de deficientes deste país.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro é capaz de me dizer uma, uma única, associação que se tenha manifestado a favor do decreto-lei?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Uma voz do PCP: - Ele não sabe!

O Orador: - Tecendo várias considerações, disse que passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação 10 associações de deficientes. Sr. Ministro de Estado, eu só conto 6 associações. Gostava que me dissesse quais são as outras 4.
Diz também que o Conselho Nacional de Reabilitação deixou de ter poderes deliberativos, para apenas ter poderes consultivos, porque os poderes deliberativos, em seu entender, são uma responsabilidade política do Governo. Aí está o problema, Sr. Ministro de Estado. No Conselho Nacional de Reabilitação o Governo está representado por uma larga, uma larguíssima - direi mesmo - maioria de membros, enquanto que as associações de deficientes estão representadas por uma larga minoria. O Sr. Ministro de Estado pensa que é essa larga minoria que vai ter a vontade política de executar uma política contra os interesses do Governo? Então o Governo não é maioritário dentro do Conselho?
O que é incómodo para o Governo é o facto de os deficientes portugueses, através das suas associações, terem acesso às contas, saberem o que o Governo pretende fazer e poderem dar o seu parecer.
Disse também o Sr. Ministro de Estado, que o Conselho Nacional de Reabilitação não funcionou. Mas o que é que foi feito dos pareceres que saíram desse Conselho, Sr. Ministro de Estado? Mas logo a seguir - fugiu-lhe a boca para a verdade!... -, o Sr. Ministro de Estado, acrescentou que é letra para estar exclusivamente no papel. Foi isso que o Governo fez. Todos os pareceres que saíram do Conselho Nacional de Reabilitação ficaram exclusivamente no papel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De todas as medidas que enunciei, quais foram as que este Governo tomou a favor dos deficientes?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Diga-me uma, uma única que tenha sido realizada.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, pretende responder no fim ou imediatamente?

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, V. Ex.ª fez uma intervenção que eu classificaria de prepotente e arrogante.

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Vozes do PPM: — Não apoiado!

O Orador: — O Sr. Ministro de Estado chegou aqui e explicou o que é que entendia por democradia: o Governo quer, pode e manda, e os outros obedecem. Foi isso o que disse do princípio até ao fim da sua intervenção.

Protestos do PPM.

O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para o Sr. Ministro de Estado a democracia é de facto o seguinte: o Governo decidiu, o Governo tem o direito, o Governo pode fazer, o Governo faz, ò Governo nomeia, o Governo «não sei quantos». Os deficientes, através das suas associações, em vez de terem o papel que lhes caberia, ou seja, o de decidirem qual a melhor política para os deficientes, não, obedecem. É isso o que se pretende fazer com o Conselho Nacional de Reabilitação.
Porque o Conselho fugia a esta situação, é que nada daquilo que de lá saiu, nenhuma das direcções — digamos assim — apontadas para a resolução do problema dos deficientes foram atendidas pelo Governo.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Ministro se considera aceitável que façam pane do Secretariado Nacional de Reabilitação as misericórdias, a dita Confederação Nacional de Associações de Famílias, todas as «caridadezi-nhas» do costume, com a evocação do tempo do fascismo, e não faça parte do mesmo Conselho a CGTP, como central sindical dos trabalhadores que é e que tem um papel preponderante na vida de todos os trabalhadores do nosso país, na sua luta e naquilo que interessa aos deficientes, porque a grande maioria são trabalhadores. Quer pelas condições em que os deficientes são obrigados a nascer, quer pelas condições em que são obrigados a trabalhar, não será um escândalo a CGTP não pertencer a esta estrutura?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: — Uma breve resposta, uma vez que não houve uma contrapartida que considere suficiente para anular o que acabei de afirmar.
De facto, as associações que formam, hoje em dia, o Conselho Nacional de Reabilitação e que, como eu disse, podem ser alteradas por despacho do Sr. Primeiro-Ministro são as que estão consagradas no decreto-lei e, uma vez que parece que os Srs. Deputados não leram o diploma sujeito a ratificação, passarei a ler o nome das associações. São eles: Associação Portuguesa de Deficientes, Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Associação dos Pais e Amigos das Crianças Diminuídas Mentais, Fraternidade Cristã do Doente, Associação Portuguesa de Surdos, Associação Cristã da Mocidade, Liga dos Deficientes Motores, UNICOOP — Cercis, Liga de Cegos João de Deus.
Quanto à afirmação de os interesses do Governo serem opostos aos dos deficientes, repudio afirmações deste tipo.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo está e estará ao lado de todo o povo, e por isso tem um mandato democrático para aqui estar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP e da UDP.
Se os senhores contestam que o Governo não está a trabalhar para o povo, contestam a própria democracia e chamam ao povo português um povo que não soube escolher o governo que merece.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — O Governo está contra ele!

O Orador: — Srs. Deputados, nós estamos em democracia, temos que aceitar as regras da democracia, temos — todos nós — que construir uma democracia e saber viver em democracia.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — O Governo é que não sabe!

O Orador: — Quanto às realizações prometidas pelo Governo, remeto aos Srs. Deputados que usaram da palavra o relatório anual do Serviço Nacional de Reabilitação, porque não estou para estar aqui a lê-lo, visto ser bastante volumoso e não podermos perder tempo, porque este Parlamento tem muito que trabalhar, todos nós temos muito que fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Peça a demissão!

O Orador: — Há, no entanto, um aspecto que não posso deixar ficar em branco. Vou ler ao Sr. Deputado Mário Tomé uma das práticas do dia-a-dia de uma das associações — a Liga Nacional das Associações Cristãs da Mocidade — associação que o Sr. Deputado tanto criticou, chamando-a ineficaz.
Os centros que a Associação possui quanto a deficientes são os seguintes: Centro de Recuperação Motora de Carcavelos, com uma lotação de 39 crianças; Centro Psicopedagógico de Carcavelos, com uma lotação de 95 crianças; Centro Psicopedagógico de Caxias, com uma capacidade de 70 crianças; Centro de Educação e Reabilitação de Castelo de Vide, cuja actividade se desenvolve no campo da pré-profissionalização, apoiando neste momento 50 jovens; Centro de Educação e Reabilitação de Vila Franca de Xira, que funciona como centro de apoio extra-escolar a crianças com insucesso escolar nas escolas primárias oficiais da zona, procedendo também a despiste e consulta psicopedagógica, e que tem uma capacidade actual de 24 crianças; Centro de Educação Especial da Covilhã, que apoia 40 crianças com deficiência mental média e profunda; Centro de Educação Especial do Funchal, que actua no campo da multideficência, amparando 40 crianças.
Todos estes Centros têm contado com diversos apoios financeiros por parte de entidades oficiais, que vão desde o Ministério da Educação até ao Ministério dos Assuntos Sociais, Caixas de Previdência e Abono de Família e câmaras municipais.
«Para além das actividades existentes nos Centros atrás referidos, esta associação actua também noutras domínios

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O Orador: - O Sr. Ministro de Estado acabou por ler uma série de associações que têm assento no Conselho.
No entanto, das associações que referiu apenas 6 são representativas dos deficientes e não 10 como afirmou. Há associações que são empresas privadas, outras que são entidades de seguridade social e que não são associações representativas dos deficientes.
Qual foi - e repito a pergunta de há parco - a associação de deficientes que não protestou em relação ao diploma em discussão? Qual foi?
O Sr. Ministro de Estado sabe tão bem como eu que todas as associações de deficientes se manifestaram contra este diploma. Diga uma, uma só que não se tenha manifestado contra, Sr. Ministro.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi a dele. A dele não se manifestou!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro de Estado, quando veio a esta Assembleia, partiu de um equívoco: talvez tenha pensado que estava numa Assembleia em que ele, como monarca, poderia impor aos deputados desta Assembleia uma determinada vontade.

Protestos do PPM.

É bom que lhe seja lembrado que não é de um monarca que se trata mas de um Governo fortemente contestado pelo povo português, Governo que, mais cedo ou mais tarde, se irá embora. Como tal, o Sr. Ministro de Estado tem que vir aqui responder às questões concretas que lhe são colocadas pêlos deputados.
Por isso voltamos a colocá-las.
O Sr. Ministro de Estado disse que o Governo se encontra muito interessado em resolver os problemas dos deficientes. O meu camarada Vidigal Amaro colocou, para além das questões relativas ao Secretariado Nacional de Reabilitação, uma série de questões relacionadas com a política para os deficientes, política essa que demonstra a ineficácia e incapacidade total deste Governo.
Falámos da lei do ensino especial e o Sr. Ministro de Estado nada disse. Falámos do apoio às cooperativas CERCIs e o Sr. Ministro de Estado nada disse. Faiámos da legislação sobre os sinistrados do trabalho e o Sr. Ministro de Estado nada disse que pusesse em causa o que aqui afirmámos. Falámos dos decretos-lei que são publicados como promessas para 1983 e o Sr. Ministro de Estado também nada disse.
Por outro lado, Sr. Ministro, quando vem aqui falar em democracia, gostávamos de, finalmente, lhe perguntar: mas será democracia quando se faz um determinado texto legal, que tem contra si a opinião de todos os directamente interessados por esse mesmo diploma?
Será democracia, Sr. Ministro de Estado, quando o Governo não tem o cuidado de, antes de alterar a estrutura de um determinado organismo, perguntar aos directamente interessados qual a sua opinião concreta sobre as alterações a introduzir nesse organismo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, V. Exa acusou o Sr. Deputado Manuel Alegre de pôr em causa a democracia, quando ousava criticar um Governo que está legitimado pelo sufrágio popular. Estranha concepção esta de democracia, que retira o direito de crítica às oposições.
Mais estranha ainda porque corresponderia, por aparte do Sr. Ministro de Estado, a entender que o próprio Sr. Ministro e o seu Governo se colocam à margem da democracia e contra a democracia quando criticam, por exemplo, o Sr. Presidente da República, cuja legitimidade democrática me parece inquestionável.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas isto talvez não fosse só por si demasiado grave e fosse apenas uma das muitas contradições em que o Governo é fértil. Penso, no entanto, que é grave porque vai ao encontro do que tem sido sistematicamente o comportamento do Governo em relação a esta Assembleia e à oposição.
Diria que, por uma vez, a boca do Governo nesta Assembleia terá fugido para a verdade e o Sr. Ministro de Estado terá aqui vindo traduzir, de forma clara, o que é, de facto, o sentimento deste Governo em relação ao funcionamento das instituições democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Em primeiro lugar, queria referir que, efectivamente, já é useiro e corriqueiro, cada vez que um deputado membro ou filiado do Partido Popular Monárquico surge em público, haver determinadas pessoas a acusarem-no de ser um monarca. Isso é ridículo, demonstra falta de cultura e é um aspecto que ridiculariza não o deputado que o profere mas fundamentalmente todos os outros da mesma bancada.
Julgo que neste Parlamento se devem ultrapassar estas situações e que devemos falarem aspectos sérios, positivos, porque se entrarmos numa chicana desse género digo que estou longe de ser um monarca, porque muito mais «monarca» foi aquele que morreu há pouco tempo em Moscovo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Eu sou um mero representante do povo, eu sou de facto uma pessoa, um cidadão, um português que há muito defende a instauração em Portugal de uma monarquia democrática e popular, porque julgo que isso, deve ser a última possibilidade na institucionalização da democracia.
Mas, Srs. Deputados, isto é um aspecto muito sério que eu defendo já desde antes do 25 de Abril, e que não gosto de ver ridicularizado neste Parlamento.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da falta de democraticidade na elaboração deste decreto-lei, devo dizer que estou na Assembleia da República porque houve partidos que pediram a ratificação do diploma - estão no seu direito -, sobre a qual vão ter um voto. Ora o que é que está aqui de antidemocrático? O que é que há nisto que o Governo ou eu pretendemos evitar?

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Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me, pois, que o processo democrático está a decorrer como deve em democracia.
Desculpem-me os Srs. Deputados Manuel Alegre e Lopes Cardoso, mas parece-me que há aqui um equívoco, que é ou da minha parte, ou da vossa parte ou de ambas.
Não quero [...] qualquer deputado, qualquer pessoa, quem quer que seja, neste país não possa criticar o Governo! O que eu quero dizer é que, existindo essa crítica ao Governo, isso não tira legitimidade a esse Governo de existir.
Era isto que eu queria dizer, mais nada!
Portanto se houve algum equívoco da minha parte reponho nos verdadeiros termos aquilo que queria dizer.
A crítica ao Governo é completamente livre, mas neste momento o Governo existe porque há uma maioria assente no voto popular. E é evidente que a monarquia tem de ter intervalos de tempo para funcionar porque senão não funciona, porque senão o infinito é igual a zero.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Arnaut (PS): - Esta Assembleia não é a monarquia!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Governo está a roubar o povo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para completar aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.
Em primeiro lugar, quanto à Lei do Ensino Especial e à legislação dos sinistrados de trabalho, quero acrescentar que estão em fase última de preparação e que deverão ser brevemente aprovadas em Conselho de Ministros, seguindo depois o seu curso normal dentro dos ditames constitucionais.
A segunda nota que queria acrescentar é a seguinte: a prova do acatamento das regras democráticas por parte do Governo é o próprio funcionamento da sua responsabilidade perante a Assembleia da República.
O Governo assume a sua responsabilidade política perante a Assembleia da República tal como naturalmente respeita o exercício da competência fiscalizadora do Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente isso não tem nada a ver com o juízo político que se pode fazer sobre a bondade ou os aspectos negativos do comportamento do Governo.
Uma coisa é a responsabilidade política de qualquer governo perante a Assembleia da República - e ela decorre da Constituição -, outra coisa é o dizer-se que este ou aquele governo tem mais ou menos responsabilidade em função dos juízos políticos ou ideológicos que cada bancada é livre de fazer e que, naturalmente, o Governo também é livre de aceitar ou não.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, queria dizer que a democracia representativa, que decorre da Constituição que vigora, pressupõe a audição permanente de todos os sectores económicos e sociais representados mas não pode ser confundida com o renascimento de um corporativismo ou neo-corporativismo de qualquer sinal.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - De facto, os processos de ratificação de diplomas legais do Governo servem para isso mesmo, para que os representantes eleitos do povo possam dizer se ratificam ou não os diplomas legais do Governo. E uma vez verificada a ratificação - se ela se verificar - não é legítimo contrapor a esse poder legítimo dos representantes eleitos pelo povo os interesses vagos das camadas das classes ou dos sectores corporativos mais ou menos restritos que deveriam ter uma palavra decisiva no funcionamento da democracia portuguesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo entende que uma coisa é a audição e a participação extremamente criativa desses sectores na vida política portuguesa, outra coisa é o funcionamento dos mecanismos constitucionais de uma democracia representativa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro que acaba de falar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro, tomei mais uma vez nota de duas promessas feitas pelo Governo nesta Assembleia.
Pela boca do Sr. Ministro, ficámos a saber que nesta altura a lei sobre o ensino especial e a lei sobre os sinistrados do trabalho se encontram em fase adiantada de execução e apresentação ao Conselho de Ministros.
Mas, Sr. Ministro, dessa música já ouvimos aqui falar há muito tempo; já há muitos anos que essas promessas aqui são feitas e de promessas estamos todos fartos!
E o que eu queria concretamente perguntar ao Sr. Ministro era isto: qual das promessas aqui feitas aos deficientes portugueses é que foi cumprida? Só lhe peço uma!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Vasco Gonçalves?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Naturalmente que o Governo, como disse o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, está na disposição de divulgar o relatório que expõe as actividades desenvolvidas neste sector. Isso significa o empenho com que o Governo acompanha tudo aquilo que foi objecto de compromissos reiteradamente feitos.
O Sr. Deputado está no seu direito de acreditar ou não nas promessas que foram feitas!
Tenho, aliás, de corrigir um lapso: eu não disse que se tratava de diplomas que estavam em fase adiantada de execução mas sim de elaboração.
O Sr. Deputado aceitará ou não por boa a promessa que aqui fica feita, mas também terá de admitir que da parte do [...]

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Governo há clara boa fé no momento em que faz esse tipo de compromisso e o assume publicamente perante o Parlamento.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Eu queria perguntar ao Sr. Ministro - e quanto a isso protestar -, se não é verdade que na cana enviada pelo Secretário Nacional de Reabilitação, Sr. Coronel João Vila-Lobos Vieira, ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, se confessa que a vasta lista de promessas não foram cumpridas por falta de vontade política deste Governo.
Perguntava-lhe, pois, se o Sr. Ministro tem conhecimento desta carta e o que é que tem a dizer a esta falta de vontade política por pane do Governo em relação aos deficientes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Naturalmente que o Sr. Secretário Nacional da Reabilitação tem várias vezes posto ao Governo - é essa a sua obrigação, é também esse o seu direito - reivindicações do sector de vária natureza, a primeira das quais foi a elaboração do diploma cuja ratificação está hoje em causa.
E foi o mesmo Sr. Secretário Nacional da Reabilitação que preparou o projecto de diploma que hoje parece suscitar tanta oposição por pane de uma bancada que depois se louva numa epístola do mesmo dirigente responsável à administração pública portuguesa.
De qualquer forma, posso serenar o Sr. Deputado no sentido de que no relatório que será entregue nos grupos parlamentares haverá resposta cabal a muitas dessas reivindicações formuladas na cana que referiu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao nosso intervalo regimental. Está, pois, interrompida a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.

Eram 18 horas e 31 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não se encontra registado na Mesa qualquer pedido de palavra.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando V. Ex.ª, Sr. Presidente, anunciou que havia mais pedidos de palavra, aguardei por uns momentos convencido que das bancadas da maioria parlamentar alguma voz se levantava para intervir neste debate importante que diz respeito acerca de 1 milhão de portugueses.
Todavia, a maioria parlamentar ficou muda; a maioria parlamentar também é portadora de uma grave deficiência: costuma calar-se, costuma, subservientemente, calar-se!
E o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, que aqui veio em representação do Governo, também se mostrou surdo às razões invocadas pelos deputados que intervieram. Também o Governo parece estar ferido de uma grave incapacidade: a surdez!
De resto, essa surdez perspectiva foi exibida pelo Sr. Ministro, quando se permitiu tecer algumas considerações a respeito daquilo que entende ser a sua legitimidade para governar.
Segundo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, já que a Aliança Democrática teve o voto popular, ela tem agora um cheque em branco para governar como entender; não tem que ouvir os portugueses e designadamente, no caso concreto, não tem que ouvir as associações dos deficientes.
É uma estranha concepção da democracia! É uma estranha concepção da legitimidade!
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida ignora que a legitimidade democrática não se afere apenas à boca das umas, isto é, não resulta apenas das eleições. de uma maioria conseguida num sufrágio, mas tem que ser reconhecida, tem de ser testada, tem de ser permanentemente avalizada na acção do Governo!
O Governo só é legítimo se, tendo porvindo de uma maioria democrática por eleições livres, exercer o mandato popular em benefício do povo, cumprir as leis e a Constituição e não for mudo e surdo às aspirações populares.

Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Orador: - Ora. nesta medida, o governo da Aliança Democrática, que tem uma legitimidade eleitoral que o Partido Socialista não pôs nem pode pôr em causa, está agora inquinado de uma doença grave que afecta a sua própria legitimidade. Isto é, o Governo faltou às suas promessas eleitorais, o Governo não ouve as aspirações profundas do povo português, o Governo permitiu-se até violar ostensivamente a legalidade democrática que é a base do Estado democrático.
E eu podia dar apenas um exemplo destas flagrantes violações por parte do Governo. Refiro-me concretamente ao último despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

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Tendo um órgão de soberania legitimado pela Revolução do 25 de Abril, e pela Constituição, que o reconheceu - refiro-me ao Conselho da Revolução -, decretado a inconstitucionalidade das taxas sobre medicamentos, o Governo aguarda a publicação dessa resolução para, no próprio dia ou no dia seguinte, vir com outro despacho restabelecer as mesmas taxas, fazendo aquilo que o Sr. Ministro da Justiça e todos os demais juristas sabem bem, ou seja, uma fraude à lei. Mas é uma fraude que vem do Governo, que devia ser o primeiro a respeitar as instituições democráticas!
Isto, Sr. Ministro, apenas como intróito à minha breve intervenção para mostrar que começo a ter dúvidas sobre a legitimidade democrática e constitucional deste Governo.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o Partido Socialista apresentou também um requerimento de ratificação do Decreto-Lei n.º 355/82.
Poderia fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Vidigal Amaro, menos quando refere que o PCP levou este diploma à consideração da Câmara visto se considerar o porta-voz das associações dos deficientes.
Nós não reconhecemos que o PCP seja o porta-voz dos deficientes e também nós. socialistas, não nos arrogamos de ser o seu porta-voz. Nós pretendemos ser representantes legítimos de todo o povo português!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, nós não nos arrogamos como exclusivo porta-voz dos deficientes portugueses. Neste debate, transmitimos, sim. os anseios das associações que até nós fizeram chegar os seus protestos sobre este diploma.
Não nos arrogamos, pois, como representantes dos deficientes portugueses.

O Orador: - Embora incompleta a rectificação ficou feita na medida em que o Sr. Deputado disse que «era uma voz», podendo ser «uma das vozes».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela parte que nos respeita, nós. socialistas, pretendemos modestamente ser «uma das vozes».

Uma voz do PSD: - Nós também!

O Orador: - Nesse sentido, fico à espera que a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo intervenha. Eu, tecendo breves considerações, procurarei sintetizar a posição do Partido Socialista.
Assim, começarei por dizer que o nosso partido é frontalmente contra este diploma e que, por isso, vai votar contra a ratificação. E porquê, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida? Porque a filosofia deste diploma é inteiramente oposta aos valores da democracia e aos interesses dos deficientes.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vou tentar resumidamente explicar porquê: enquanto o diploma anterior, que criou o Secretariado Nacional de Reabilitação, Decreto-Lei n.º 346/77, do governo socialista, foi elaborado com a participação activa das associações dos deficientes, o decreto-lei actual, o Decreto-Lei n.º 355/82, ignorou ostensivamente as associações dos deficientes. Aliás, segundo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida nos revelou - facto que nós ignorávamos mas que anotamos -. este projecto de diploma teria sido elaborado pelo próprio Secretariado Nacional de Reabilitação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Eu não fiz essa afirmação!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fez o Sr. Ministro Rebelo de Sousa!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Orador: - Perdão, então teria sido o Sr. Ministro Rebelo de Sousa. Eu ouvi da bancada do Governo que o Sr. Secretário Nacional de Reabilitação teria elaborado o estudo prévio deste diploma. Não há mal nenhum que o Secretário Nacional de Reabilitação colabore e apresente um estudo sobre este problema dos deficientes; o mal está no facto dos deficientes terem sido marginalizados deste processo.
Assim, Sr. Ministro. Srs. Deputados e caros colegas da maioria (para vós especialmente falo), enquanto a filosofia do primeiro diploma era uma filosofia saída da participação dos próprios deficientes, dos próprios interessados - que são, como disse há pouco, cerca de l milhão de portugueses -, participação essa que se concretizou tanto na elaboração e discussão do diploma como na intervenção do que deviam ser as acções destinadas aos deficientes, designadamente do estabelecimento de uma política de deficientes, o presente diploma inspira-se numa filosofia oposta, de marginalização dos deficientes, pois eles não intervieram na discussão nem sequer vão intervir agora nas acções que vão ser exercidas numa política nacional e global para os deficientes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que - como tentarei demonstrar na esperança que em mim sempre subsiste, apesar de muitos desenganos, de que poderei ser ouvido pelos meus adversários políticos - foram retirados ao Conselho Nacional de Reabilitação, que é, porventura, o órgão de cúpula do Secretariado Nacional de Reabilitação, os seus poderes deliberativos.
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida dir-se-á: o Governo é que define a sua política! No entanto, devo dizer que penso que não foi essa a política definida pelo Governo no seu programa, e essa política tem o Governo a obrigação de cumprir se há honra na

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classe política - a honra deve existir sobretudo na classe política na medida em que deve dar exemplo de fidelidade à sua palavra e aos seus compromissos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora. o Sr. Ministro pode ter uma concepção diferente - naturalmente que a tem - da minha própria concepção política; por isso pertence a outro partido, por isso pertence a uma coligação que se inspira numa filosofia diferente, e eu respeito essa filosofia. No entanto, naturalmente que eu, como socialista, não pretendo que um governo de direita ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça uma política de esquerda!

O Orador: - ... ou, para não ferir os ouvidos de alguns Srs. Deputados, de centro direita faça uma política de esquerda.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É óbvio, é um facto!

O Orador: - É óbvio! Mas já posso exigir, no plano da ética política, que um partido que se diz social-democrata, ou seja, socialista democrata, prossiga uma política de esquerda.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Esta é mais incómoda, Silva Marques!

O Orador: - Mas a história a todos nos julgará. Quando há pouco o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida disse que era um «mero representante do povo», indignificando a qualidade de representante do povo na medida em que ser representante do povo é a qualidade mais alta a que um cidadão pode aspirar ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - .... fazendo-me lembrar aquele outro que dizia que «era tão popular que às vezes até descia ao povo», ao que lhe responderam «ao povo não se desce... sobe-se»...

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, quando eu disse «mero» queria dizer «simples». Era uma questão de humildade!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Aceito a rectificação, Sr. Ministro, por que o povo merece esse esclarecimento!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é rectificação!

O Orador: - A humildade não resultava, portanto, da representação mas sim da pessoa do representante.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, tinham-me acusado aqui de monarca e eu para me desviar dessa acusação lembrei que era um «simples representante do povo». Neste momento, os monarcas, os «monomarcas», estão para lá da chamada cortina de ferro. Na Europa os monarcas são reis democráticos!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não batem palmas?

O Orador: - Bom. Sr. Ministro. V. Ex.ª tinha que trazer à colação a «cortina de ferro». Mas o que há aqui nesta Assembleia é uma «cortina de silêncio» ...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Oh!

O Orador: - ... que se interpõe entre os deputados, que deviam ter voz autónoma, e o povo português. É por isso que alguns deputados ficam calados quando deviam levantar-se e falar.
Uma voz do PSD: - E outros deviam ficar calados, tal como é o seu caso, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas. Sr. Ministro de Estado e da Qualidade e Vida, Srs. Deputados da maioria e especialmente Srs. Deputados do PSD. o Conselho Nacional de Reabilitação que anteriormente tinha importantíssimos poderes deliberativos tem agora poderes meramente consultivos.
Gostaria de perguntar, na esperança que alguns dos senhores me respondam e as minhas palavras não caiam em saco roto. se concordam que o órgão que tem por funções colaborar com o Governo na definição de uma política para os deficientes não seja uma voz audível pelo Governo ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - .... e que o Governo infalivelmente, excathedra, venha decretar a política dos deficientes sem ouvir, a título vinculativo, os próprios deficientes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas porquê esta alteração na orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação?
Por exemplo, Sr. Deputado Amândio de Azevedo que agora está a mover a cabeça - não como o «Velho do Restelo», que também a moveu, também a abanou ...

Risos.

Bom, às vezes até penso que os sociais-democratas estão envelhecidos politicamente ...

Uma voz do PCP: - Há muitos anos!

O Orador: - ... pois, em vez de se projectarem no sentido do futuro, no sentido da social-democracia que era, segundo o vosso programa, o caminho para o sócia-

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lismo, projectam-se no sentido do passado, no sentido do regresso ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... não sei a que tipo de organização ou de estrutura política.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a falar do PS?

O Orador: - Faço-vos a justiça de admitir que os senhores às vezes dão esses passos ... mas contrariados!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a falar dos sociais-democratas do PS?

O Orador: - Ora, eu ia perguntar o seguinte: considera o Sr. Deputado Amândio de Azevedo - interpelo-o directamente - que a conta de gerência do Secretariado Nacional de Reabilitação (isto é um exemplo entre tantos) não tenha agora que ser aprovada pelo Conselho Nacional de Reabilitação?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acha curial que numa concepção dignificante da gestão pública as contas não tenham se ser aprovadas e fiscalizadas pelo órgão colegial, neste caso. pelo Conselho Nacional de Reabilitação?
Acha V. Ex.ª, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, Srs. Deputados Vítor Crespo - líder da bancada do PSD - e todos os colegas, que anteriormente o Secretário Nacional de Reabilitação, que era nomeado pelo Primeiro-Ministro, precedendo a audição das associações de deficientes, de entre as pessoas que tivessem mostrado natural capacidade e vivência dos deficientes, seja agora nomeado pelo Primeiro-Ministro sem qualquer condicionalismo e sem este ouvir ninguém?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vem, porventura, este decreto-lei melhorar o anterior diploma do Partido Socialista que só por ser de um governo socialista parece inquinado de vícios estruturais insuperáveis? Se assim é, digam onde é que o anterior diploma estava errado. Vamos melhorar o anterior diploma que, certamente, tem muitas deficiências carecidas de suprimento, mas não venham com um diploma completamente diferente, baseado numa filosofia oposta que altera substancialmente o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Aliás, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, é por ter consideração pessoal por V. Ex.ª por ser um democrata de antes do 25 de Abril «apesar» de monárquico ...

Protestos do PPM.

... o apesar está entre aspas.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Houve, Sr. Deputado, muitos monárquicos que antes do 25 de Abril, lutaram contra a ditadura do Estado Novo.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - E naturalmente esses que lutaram tiveram-me a mim por companheiro!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Tiveram por companheiros muitas pessoas que estão hoje na bancada do Partido Socialista ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tiveram outros que hoje têm!

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - ... e quando me tomam como um caso apenas singular considero esse acto ofensivo de milhares de monárquicos que lutaram na oposição contra o Estado Novo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Isso não está certo na boca do Sr. Deputado António Arnaut, isso não está certo na bancada do Partido Socialista!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Oh, Sr. Ministro, quero desfazer o equívoco. Eu não disse isso, pelo contrário, eu disse que me ia dirigir pessoalmente a V. Ex.ª pela consideração que tenho por si, por saber que é um democrata de antes do 25 de Abril.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Agora já não é!

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - O Sr. Deputado disse «apesar de monárquico» e eu considero isso ofensivo!

O Orador: - Sr. Ministro, realmente eu disse «apesar de monárquico». No entanto, verificando que a expressão não tenha sido feliz, por não corresponder ao meu pensamento, coloquei o «apesar» entre aspas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já se ouviu a explicação, é razoável, está desculpado!

O Orador: - O Sr. Ministro não tinha, desculpe, razão para se agastar comigo. Esse agravo eu não lho fazia!
É pela consideração pessoal que tenho por V. Ex.ª justamente por isso, que lhe vou lembrar o seguinte: olhe, Sr. Ministro, todas as associações de deficientes - como V. Ex.ª sabe - se manifestaram frontalmente contra este diploma.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Deputado, posso agora dizer que isso não é verdade. Houve muitos que estiveram a favor deste diploma.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quais, quais?

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O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Diga quais?

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Digam-me os senhores quais é que estiveram contra.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Ministro, peço licença para chamar a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de o debate, com as intervenções que se vão fazendo, estar quase a transformar-se num diálogo, o que escapa um pouco ao Regimento.
Assim, peço ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de continuar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho consciência disso. No entanto, o meu entendimento do debate parlamentar é um pouco este: o de, respeitando sempre as regras regimentais, sem ofensa dos direitos de ninguém, podermos, ao vivo e com o calor próprio e o devido respeito, discutir estes problemas. Há até parlamentos onde são proibidas intervenções por escrito. Penso que essa medida - que não está ainda adequada aos nossos costumes parlamentares visto que a nossa experiência é pouca - poderia ser pensada para, no futuro, se verificarem debates mais espontâneos.
Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Ribeiro Teles: a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho, no memorando que enviou a todos os grupos parlamentares, e certamente também ao Governo, disse, entre outras coisas, o seguinte: com esta modificação, o Governo pretende calar a voz dos deficientes retirando ao Conselho Nacional de Reabilitação os poderes deliberativos que possuía para passar a ser um simples órgão consultivo.
Para cúmulo desta demagógica actuação, o Governo fez integrar no Conselho Nacional de Reabilitação, instituições que nada têm a ver com os reais problemas dos deficientes e da sua reabilitação e que não passam de meras instituições de caridade ou de profecia, desconhecendo totalmente os problemas que os deficientes enfrentam, nomeadamente, em matéria de reabilitação ou da sua plena integração na sociedade, esquecendo deliberadamente as organizações sindicais que têm fundamental importância na reabilitação dos deficientes em termos de trabalho, etc., e conclui pedindo a revogação deste diploma.
A Associação Portuguesa dos Deficientes diz, designadamente:

Sempre a Associação dos Deficientes lutou e lutará pela resolução dos verdadeiros problemas dos deficientes e, como tal, considera inqualificável o facto de, sem ser ouvida, o Governo ter alterado o conteúdo e composição do Conselho Nacional de Reabilitação.
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas, diz, entre outras coisas:
Dado o significado deste diploma, que marca efectivamente o retrocesso da política oficial de reabilitação e integração social dos deficientes, solicitamos a intervenção do grupo parlamenar a que V. Ex.ª preside no sentido da sua revogação.
O Sr. Deputado Vítor Crespo, presidente do grupo parlamentar, deveria ter recebido um ofício semelhante.
Entretanto, não ouvimos ainda a opinião do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não tem!

O Orador: - A Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos dos Deficientes diz, entre outras coisas:

A Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes tomou conhecimento, através dos órgãos de informação, da publicação do Decreto-Lei n.º 355/82, que introduz profundas e lesivas alterações na orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
A Comissão Coordenadora denuncia publicamente a acção deste Governo que, uma vez mais ignorando os legítimos direitos dos deficientes e demonstrando um «saudosismo» do triste e vil passado, pretende transformar o Secretariado Nacional num órgão dócil e domesticado.
Esta é a opinião das associações dos deficientes, das mais representativas, Sr. Ministro. É inclusivamente, a opinião do Coordenador Nacional das Associações, e o Governo não pode e não deve ignorar isso.
Sr. Ministro, também eu e o meu partido temos muitas dúvidas relativamente à representação nacional dos deficientes, mas não compreendemos a inclusão de certos organismos que, na verdade, não representam nada no sector dos deficientes, embora nele possam ter acção.
Nesse sentido, vamos propor uma alteração: que do Conselho Nacional de Reabilitação façam parte, no que respeita às associações de deficientes, apenas aquelas cujo fim estatutário seja a protecção dos deficientes.
Vou terminar a minha intervenção com uma observação e uma reflexão: o ano passado foi o Ano Internacional dos Deficientes, fixado pela Organização das Nações Unidas. Ora, o Governo não tomou acções neste sector que mereçam qualquer relevo. Porventura passou despercebido entre nós e foi apenas uma simples efeméride vazia, sem qualquer conteúdo.
Em todo o caso, o Partido Socialista apresentou o ano passado, e integrado na evocação do Ano Internacional dos Deficientes, um projecto de lei que visa o emprego dos deficientes estabelecendo quotas obrigatórias de acesso ao emprego, por pane dos deficientes, diploma que ainda não foi discutido mas que o será proximamente.
A Organização das Nações Unidas, ao estabelecer que o ano de 1981 seria dedicado aos deficientes, fez uma recomendação de que os governos legislassem no sentido de os deficientes participarem cada vez mais activamente nas organizações, entidades e legislação a eles respeitantes.
Ao apresentar este projecto de lei, o Governo mostra a atenção e o respeito que tem por uma recomendação do organismo internacional - aliás, o Governo aderiu às comemorações do Ano Internacional dos Deficientes.
Assim, faço um apelo ao Governo, que ainda está a tempo de remediar o mal, no sentido de suspendermos este decreto-lei, de o estudarmos em conjunto, na comissão respectiva, com o Governo, com as pessoas interessadas, com as associações.
Vamos realmente criar um Secretariado Nacional dos Deficientes ou de Reabilitação, que não envergonhe ninguém e que possa responder aos graves problemas que afectam cerca de l milhão de portugueses.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um proposto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.ª tem manifestamente uma concepção errada acerca do que é expressão: confunde expressão com falar.
V. Ex.ª, por exemplo, falou longamente. No meu entendimento, não exprimiu nada, não acrescentou nada de novo à intervenção do Sr. Deputado Vidigal Amaro, salvo num ponto: veio contestar o monopólio que estava implícito na forma de se posicionar da bancada do Partido Comunista. Ficou esclarecido apenas, relativamente à sua intervenção, que os senhores também se arvoram em representantes, em particular, dos deficientes. Afinal, não era só a bancada do Partido Comunista ...
Nós não tivemos necessidade de vir trazer esse elemento de novo porque ele está implícito no mandato de deputado. Nós somos mandatários da Nação, incluindo os deficientes.
Consideramos que é desnecessário falar quando o falar não traz nada de novo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então cala-se!

O Orador: - Quanto a exprimirmo-nos, V. Ex.ª terá oportunidade - se não teve já - de ver que somos capazes de nos exprimir.
Diz V. Ex.ª que nós não somos sociais-democratas, V. Ex.ª quando assim fala referindo-se a nós posiciona-se como se fosse a nossa ala esquerda. Não temos nada a opor!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não teve palmas?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para responder.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado, para ser a ala esquerda do PSD não estou interessado porque sou a ala esquerda do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou esclarecido!

O Orador: - Costumo ser franco nas minhas posições. Ainda bem que o esclareci e desta vez disse alguma coisa de novo. De resto, não era necessário dizê-lo!
Sou um homem de esquerda, sou um homem democrata e o senhor deve conhecer-me, não tenho que dizer quem sou.
Mas como é que se poderia ser da ala esquerda de um partido de direita?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas se é um partido de direita, irreversível para a social-democracia, porque é que nos faz apelos?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Santo António também fazia sermões aos peixinhos!

O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, não é esta a altura de fazer aqui considerações sobre essas velhas questões. O senhor é que tem de desatar o seu nó górdio porque a sua carreira política, de facto, enlaçou em algumas contradições.
Mas, Sr. Deputado, eu não disse nada de novo. O que eu quis foi fazer um depoimento sincero, honesto mas modesto, sobre esta problemática e despeitar a vossa sensibilidade para uma intervenção para ver se juntos poderíamos melhorar este diploma.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas como, se somos de direita?!

O Orador: - Ora Sr. Deputado, eu não disse nada de novo. O senhor não me ouviu porque, de facto, o senhor que é mudo porque não intervém neste debate, mostrou também ser surdo ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem ofensa, para os surdos!

O Orador: - .... e contra isso nada posso fazer. Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut, disse V. Ex.ª que se retirou o carácter deliberativo ao secretariado com este decreto-lei, e que isso contraria o próprio Programa do Governo, aqui aprovado na Assembleia da República.
Gostaria que me esclarecesse cabalmente onde é que o Programa do Governo, que nós aprovámos ou rejeitámos, está alguma garantia quanto à manutenção do carácter deliberativo do secretariado e em que página do mesmo é que isso consta, porque o Sr. Deputado falou, inclusivamente, da honra do próprio Governo.
Depois diz o Sr. Deputado que os deficientes deixaram de poder colaborar numa política de deficientes. Ora, isso não é verdade. O próprio carácter consultivo e a própria participação continuam a vigorar neste decreto-lei.
Diz o Sr. Deputado lamentar que as contas não sejam aprovadas pelo Secretariado. Ora, aqui parece-me que há um choque entre as suas concepções de democracia e as minhas. Se o Sr. Deputado defende que deva ser o Secretariado Nacional para a Reabilitação a aprovar as suas próprias contas, penso que por maioria dê razão o Sr. Deputado deve entender que seja o Banco de Portugal e os sindicatos a aprovar as contas do Banco de Portugal ou que, por exemplo, sejam as associações de agricultores a aprovar o orçamento respeitante ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
Penso que, pelo menos para a minha interpretação de democracia, quem deve fiscalizar essas contas e a actuação do Governo deve ser esta Assembleia, o Sr. Deputado, eu e todos os 250 deputados que aqui estão. Não sei se a minha interpretação da democracia será diferente da sua. Gostaria, pelo menos, de saber se a sua concepção democrática é igual à minha.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou em algumas associações de deficientes e disse que elas são as mais representativas.
Considerando que há um pedido de esclarecimento de um democrata a outro democrata que acabou de falar, gostaria que o Sr. Deputado António Arnaut me frisasse qual foi o seu critério para avaliar da maior ou menor representatividade das associações, desta ou daquela associação.

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Que garantias pode dar-nos o Sr. Deputado quanto à democracia de todas as opções - algumas delas, como se viu, são políticas - tomadas pelos eleitos dentro dessas associações?
Gostaria que me desse garantias da democraticidade dessas associações.
Sr. Deputado, embora não me queira imiscuir nas questões de socialismo democrático e social-democracia, quero, no entanto, dizer-lhe que da bancada do PCP não me surpreende que se tente vender aqui a ideia do interesse corporativo, neste caso dos deficientes, no controle ou na execução de uma política de deficientes. No entanto, isso já me surpreende vindo da bancada do Partido Socialista.
Uma nova dúvida que me surge é o facto de o Sr. Deputado se intitular, a partir de agora, da ala esquerda do Partido Socialista. Gostaria que me esclarecesse se, de facto, essa ala não é tão à esquerda, tão à esquerda, que seja a defesa de posições corporativistas e corporativistas de Estado como, aliás, é tradição do próprio programa e da prática do Partido Comunista.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Quanto à questão de ser da ala esquerda, o Sr. Deputado não compreendeu a ironia. Realmente, o Partido Socialista só tem uma ala. por definição, e é de esquerda.
Relativamente ao grau de participação das associações de deficientes pergunto ao Sr. Deputado se não considera que essa participação ficará prejudicada pelo facto de o Conselho Nacional de Reabilitação ter agora menos poderes consultivos. Naturalmente que o Sr. Deputado, porque diz que a consulta é uma forma de participação, que tem concepção diferente da participação dos cidadãos na vida democrática ...
Mas, se invocarmos o artigo 2.º da Constituição - se é que o Sr. Deputado dá algum valor aos normativos constitucionais, que até se impõem por eles próprios, segundo diz a Constituição - vemos que. de facto. Portugal visa a realização da democracia económica, social e cultural, disto a que nós chamamos o socialismo e o aprofundamento da democracia participativa -, expressão que foi, de resto, agora aditada na revisão constitucional.
Ora, a democracia participativa realiza-se através da participação de todos os cidadãos, designadamente quando estão em causa interesses de sectores de cidadãos, no caso concreto, os deficientes, e de uma acção real e efectiva no estudo, na planificação e até na execução dessas acções. Isso é que é a democracia participativa.
Visto que participar significa tomar parte e agir, só há participação desde que o órgão máximo do Secretariado Nacional de Reabilitação tenha poderes deliberativos.
Pergunto ao Sr. Deputado se considera equipolentes as seguintes expressões do artigo 15.º do anterior decreto-lei sobre as competências do Secretariado Nacional de Reabilitação: «apreciar e aprovar propostas», «apreciar os planos», «apreciar e aprovar as sugestões legislativas», «apreciar e aprovar as contas, etc.», equipolentes, dizia eu, a, em vez de apreciar e aprovar, «pronunciar-se sobre», «pronunciar-se sobre», «pronunciar-se sobre».
Sr. Deputado, as palavras têm um sentido verdadeiro, autêntico: mesmo em política, as palavras têm o seu próprio sentido e a sua própria medida.
Quanto à legitimidade das associações dos deficientes, não aferi por critérios rígidos, mas apenas pelo meu fraco conhecimento e experiência das coisas - o Sr. Deputado pode admitir benevolamente que eu os tenha - e estas associações são, de facto, as mais representativas.
Por exemplo, Sr. Deputado Luís Coimbra, nas Forças Armadas que associação há a não ser a Associação dos Deficientes das Forças Armadas? E, todavia, é a única de que temos aqui um parecer, aliás, negativo, sobre este diploma. De outras, como a Associação Portuguesa de Deficientes e a Coordenadora Nacional dos Deficientes, não temos nenhum parecer, mas Sr. Deputado, temos que dar valor a estas associações.
Poderia perguntar-lhe quais são então as outras que considera representativas.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É a única forma que encontro para responder ao Sr. Deputado António Arnaut.
Fico realmente perplexo com a interpretação que o Sr. Deputado faz do preceito constitucional sobre democracia participativa - a não ser que me volte a desmentir, mas tem que ser por outras palavras. O Sr. Deputado vem defender uma democracia participativa, mas que na sua interpretação é uma democracia orgânica. E eu. aqui. fico assustado, porque, se isso é o Partido Socialista e a esquerda, então, não sei onde é que me coloco!?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Nisso já tínhamos reparado!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Onde se coloca? Então, o Sr. Deputado não sabe onde está colocado? Está na direita!
Sr. Deputado respondo-lhe contraprotestando desta forma muito simples e elementar: o decreto-lei de 1977. reconhecia aos deficientes o direito de participação com carácter deliberativo num certo órgão. mas. evidentemente tendo sempre o Governo a autoridade suficiente e necessária para prosseguir a sua política. Reconhecia-se-lhe. todavia, esse grau de participação.
Ora, o decreto-lei actual retira aos deficientes essa forma de participação. Diga-me o Sr. Deputado se acha que, deste modo. ele está a contribuir para o desenvolvimento da democracia participativa.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, é sempre com muito interesse que sigo as suas intervenções - se bem que. normalmente, discordando do teor das mesmas -, porque vejo sempre o entusiasmo que a elas dedica e que acredita nelas.
Mas, com o entusiasmo que põe nas suas intervenções, faz também afirmações menos consentâneas, como há pouco aconteceu com aquela palavra «apesar» e também com aquela conversa da ala esquerda do seu partido ...
Queria protestar porque o Sr. Deputado António Arnaut, com o entusiasmo das suas palavras e na continuidade de atitudes de outras bancadas da oposição, permitiu-se chegar à conclusão de que o silêncio da

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minha bancada era porque ela discordava da posição do Governo. Não creia nisso, Sr. Deputado António Arnaut. Uma coisa de que o Sr. Deputado, bem como qualquer outro desta Câmara, tem de se convencer, de uma vez para sempre, é que não é a oposição que define a actuação da maioria e que não é a oposição que define a actuação da bancada do CDS. O CDS intervém quando bem entender, e não é por desafios da oposição que nós responderemos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Armando de Oliveira, não admira que eu ponha algum entusiasmo nas coisas em que acredito, mas agradeço essa sua observação. E, naturalmente, nem todas as coisas que digo são acertadas, sobretudo do ponto de vista do Sr. Deputado.
O que me choca é que a sua bancada e a do PSD e do PPM não tenham encontrado outra forma de participação neste debate tão importante que não fosse a dos apartes, protestos e, porventura, pedidos de esclarecimento. Não houve uma única intervenção de fundo!
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, lamento que as bancadas da coligação, que deviam apoiar o Governo, não tenham entendido tornar público esse apoio através de uma intervenção de fundo.
Mas não havendo uma intervenção de fundo sobre uma questão tão importante, a conclusão que se tira é que a maioria não tem nada a dizer sobre esta matéria!

Vozes do PCP: - Isso é normal!

O Sr. António Moniz (PPM): - Os senhores é que pediram a ratificação!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Arnaut colocou na minha boca palavras que nunca poderiam traduzir as minhas ideias sobre a democracia e sobre a legitimidade democrática do Governo. Mas isso é, apenas, uma maneira de enfeitar a sua intervenção e, portanto, vou passar à frente.
Evidentemente que este decreto-lei foi elaborado com o acordo das associações que compareceram em reuniões de trabalho. Os deficientes não foram marginalizados de forma nenhuma. O que se verifica, no fim de contas, é que o Conselho Nacional de Reabilitação foi apoiado e deixou de ser do exclusivo monopólio de 3 associações. Essa é que é a realidade e é isso que faz doer ao Partido Comunista!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Governo não faltou aos seus compromissos, porque os poderes consultivos resultam de uma maior participação efectiva e não de uma participação teórica e utópica.
Sr. Deputado, digo-lhe que estão a favor do decreto-lei, para já, aquelas associações que tinham menos força política para se imporem e que tinham menos partidos políticos a protegê-las: a Associação dos Surdos, a Associação das Crianças Deficientes Mentais e a Liga dos Deficientes Motores.
Portanto, vamos todos colaborar na integração dos deficientes na sociedade, porque é isso que eles merecem e é isso que todos desejamos, e deixemos de fazer política à custa dos deficientes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pretende calar a boca dos deficientes, nem ninguém os pretende marginalizar. Quem pretende marginalizar os deficientes são aqueles que procuram criar «novamente» (e aqui ponho aspas, Sr. Deputado nesta Assembleia da República - e isso é que é motivo do meu espanto - uma democracia orgânica.
Sr. Deputado Arnaut, não vejo nas suas palavras mais sentido nenhum além da defesa de que o Conselho Nacional de Reabilitação tenha poderes deliberativos.
Sr. Deputado António Arnaut, isso é novamente a democracia orgânica e isso é novamente o Estado Novo!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, parece-me que o problema que ressaltou de todo este debate ampliado foi que o Partido Socialista e o Partido Comunista queriam que o Conselho Nacional de Reabilitação, ficasse unicamente pertencente a 3 associações de deficientes e que naquele Conselho houvesse um poder deliberativo, voltando-se portanto, a uma democracia orgânica, a qual foi banida com o 25 de Abril.
Ainda por cima, queriam que aqueles organismos, que têm importância fundamental na integração dos deficientes na sociedade e que são os canais possíveis para essa integração, estivessem excluídos do Conselho Nacional de Reabilitação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tem a palavra.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, inscrevo-me para segunda intervenção, como representante do meu partido.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado terá de fazer o favor de aguardar porque há duas inscrições para protestos, uma do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outra do Sr. Deputado Herberto Goulart.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, tem a palavra, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Qualidade de Vida: O Sr. Ministro põe aqui uma questão que é uma falsa questão.
O meu partido, ao chamar à ratificação este diploma, não pretende que fiquem apenas 2 associações no Conselho Nacional de Reabilitação. Não, vamos alargar, vamos ...

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Mas eu não afirmei isso. nem o Governo o afirmou.

Protestos do PCP e do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).

O Orador: - Acabou agora de o dizer, Sr. Ministro. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o dito e o não dito!

O Orador: - Então o Sr. Ministro diz e não diz, mas eu continuo o meu protesto.
Acabou, agora, de dizer o Sr. Ministro que o Partido Comunista pretendia que apenas ficassem 2 associações no Conselho Nacional de Reabilitação, que aliás, referenciou como políticas.
Nós não pretendemos isso. Nós propomos, inclusivamente, que esse Conselho seja alargado a outras associações representativas dos deficientes e não é uma associação representativa dos deficientes, por exemplo, a Confederação Nacional das Associações de Família. Esse é um organismo político do CDS!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

Uma voz do PCP: - Quem quer politizar são VV. Ex.ªs.

O Orador: - Perguntou o Sr. Ministro quais as associações que eram contra. Sr. Ministro, eu tenho os exemplares e gostava que o Sr. Ministro mandasse para a nossa bancada as cartas das associações que apoiam esse diploma.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não são verdadeiras.

O Orador: - Nós temos aqui cartas de várias associações, e passo a citar: Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes, Comissão Executiva do Distrito de Setúbal à Associação Portuguesa dos Deficientes, Associação de Cegos Luís Braille, Associação dos Deficientes das Forças Armadas - Srs. Deputados do CDS -, Associação dos Sinistrados do Trabalho, Liga de Cegos João de deus. Estas foram todas as associações de que, neste momento, tenho canas e que posso fazer chegar ao Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder imediatamente ou pretende ouvir primeiro o protesto do Sr. Deputado Herberto Goulart?

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, a esta intervenção nada tenho a responder.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: Uso a figura do protesto porque penso que não teria outra forma de intervir em relação à intervenção do Sr. Ministro, visto que ela já tinha sido resposta a uma intervenção anterior do Sr. Deputado António Arnaut. Em boa vontade, deveria usar a figura do pedido de esclarecimento.
Queria chamar a atenção, sobretudo, para esta situação: o Sr. Ministro veio aqui invocar o facto de se pretender atribuir poderes deliberativos à Comissão Nacional de Reabilitação, quando essa lógica não faz sentido. Na verdade, nem sequer o próprio Secretariado Nacional de Reabilitação, quer do antecedente quer de agora, tem poderes deliberativos com efeitos exteriores. O que se contesta é que agora se procure esvaziar a Comissão Nacional de Reabilitação Nacional, pondo-a a fundo, com parecer pura e simplesmente consultivo, quando - e isso é que era uma verdadeira forma de participação dos deficientes - ela tinha antes poderes deliberativos no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação.

O Sr. Ministro fez uma confusão total com isto. O Sr. Ministro parece que nem conhecia o decreto-lei anterior, o decreto-lei de 1977.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Ministro, vou dar-lhe apenas 2 exemplos para verificação do que acabei de dizer: concretamente, do antecedente, a Comissão Nacional tinha poderes para apreciar e aprovar propostas a apresentar ao Primeiro-Ministro, visando a definição, articulação e execução da política nacional de reabilitação de deficientes. Agora, o Governo, sem ouvir as associações de deficientes, substituiu a faculdade de «apreciar e aprovar», no seio do Secretariado Nacional, por «pronunciar».
Outro exemplo ainda: o diploma anterior dizia «A Comissão Nacional e o Conselho Nacional de Reabilitação têm competência par apreciar e aprovar as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro», agora, passou a ficar a possibilidade de se «pronunciar sobre as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro».
Penso, Sr. Ministro, que isto não é ultrapassar o Governo. O Sr. Ministro parece que não tem a compreensão do que realmente é a possibilidade de participação, mas de uma participação que não seja participação de um órgão que, de per si. é. ele mesmo, um órgão de consulta. Uma participação, em suma, de forma a que os representantes dos deficientes possam contribuir para a definição das posições desse órgão, que são, essencialmente, posições junto do Governo e não posições com poderes legislativos, poderes regulamentares ou poderes semelhantes.

Uma voz do PCP: - Isso é constitucional, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra, se deseja responder.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Bem, há aqui uma interpretação que eu incluo no problema de o Conselho Nacional de Reabilitação, ter de facto, e segundo o decreto-lei, poderes consultivos, e evidentemente que nesses poderes consultivos estão todas as acções que se queiram fazer chegar à apreciação do Sr. Primeiro-Ministro. Eu nunca pus isso em dúvida. Parece-me é que há aqui uma grandessíssima confusão em relação a poderes consultivos e poderes deliberativos, e não é da minha parte, com certeza.

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Uma voz do PCP: - Tanta asneira junta!

Vozes do CDS: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - A história é a mesma: «quero, posso e mando»! É nesta como é na previdência social!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, V. Ex.ª está inscrito, a seguir, para uma intervenção e o Sr. Deputado António Arnaut para uma segunda intervenção. Penso que, regimentalmente, já não temos tempo para tais intervenções, visto que estamos sobre a hora do encerramento, e o debate ficará suspenso.
Antes de encerrar a sessão, há alguns assuntos de manifesto interesse; temos nomeadamente, um requerimento para votar outros factos pertinentes à ordem do dia de amanhã - perguntas ao Governo.
Como VV. Ex.ªs estão recordados, a proposta de lei n.º 82/II, sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, que estava em curso de votação na anterior sessão legislativa, encontrava-se, ainda, nessa mesma situação. Entretanto, foi hoje apresentado na Mesa um requerimento do seguinte teor:

A Comissão de Administração Interna e Poder Local requer à Mesa da Assembleia da República a baixa da proposta de lei n.º 82/II, que está em curso de votação, à Comissão, para melhor sistematização do conjunto de propostas presentes e posterior reapreciação em plenário.

Solicita-se um prazo de 30 dias para este trabalho.
O requerimento está subscrito pelo Sr. Presidente da mesma Comissão e está admitido porque, ainda que pudesse levantar-se o problema da necessidade da assinatura de um mínimo de 10 senhores deputados, pensa-se que o requerimento elaborado em nome da Comissão e subscrito pelo seu presidente contém a expressão da vontade global de todos os Srs. Deputados que integram a Comissão.
É, portanto, este requerimento que se impõe votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em seguida o prazo pedido, de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, baixa, portanto, à Comissão com o prazo requerido, após aprovação em Plenário.
Nos termos do Regimento, cumpre à Mesa anunciar até à sessão anterior àquela em que a ordem do dia for preenchida por perguntas ao Governo - e é o caso da sessão de amanhã - a resposta que tiver tido do Governo sobre as perguntas formuladas e a que este responderá.
Recebeu-se no meu gabinete, em 16 do corrente, essa informação, que foi distribuída e recebeu ordem de publicação. Em todo o caso, não sei se os grupos parlamentares pretendem que ela seja lida em Plenário ou se dispensam a leitura dessa comunicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não pretendia que a Mesa fizesse a leitura das respostas, mas apenas saber, como é usual, qual o escalonamento das respostas que o Governo vai dar amanhã, isto é, por onde começa, etc.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai ter a resposta no ofício do Governo que acaba de ser recebido no meu gabinete, que vai ser lido, e que se alarga o elenco das perguntas a que, inicialmente, o Governo informara dar resposta.
O ofício vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Na sequência do nosso ofício n.º 5176/82, de 16 de Novembro de 1982, tenho a honra de informar V. Ex.ª que o Governo responderá também, para além das perguntas já indicadas, a mais as seguintes 3 perguntas: do Partido Socialista, pergunta subscrita pelo Sr. Deputado António Reis, sobre subsídio ao teatro amador; do Centro Democrático Social, pergunta subscrita pelo Sr. Deputado Martins Cana verde, sobre as leis da reforma agrária e do arrendamento rural: do Partido Comunista Português, a pergunta subscrita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, sobre a taxa complementar sobre medicamentos. Os membros do Governo presentes serão: o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Indústria Energia e Exportação, o Ministro da Cultura e Coordenação Científica, o Ministro para os Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado da Saúde e o Secretário de Estado da Habitação, respondendo às perguntas pela seguinte ordem:

1.º - PS - 2 perguntas;
2.º - CDS - 2 perguntas:
3.º - PCP - 2 perguntas;
4.º - UEDS;
5.º - ASDI;
6.º - MDP/CDE;
7.º - UDP.

Após estas, o Governo responderá às terceiras perguntas do PS, do CDS e do PCP, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me ser isto que cumpria informar em relação à ordem do dia de amanhã.
Cumpre, ainda à Mesa anunciar a entrada de 2 projectos de lei: o n.º 375/II, subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha, e outros Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS, sobre promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria; e n.º 376/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros Srs. Deputados do PS, sobre a criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação das zonas degradadas. Estes 2 projectos de lei foram admitidos e têm despacho de baixa, respectivamente, à 12.ª e 15.ª Comissões.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã, às 10 horas, com as perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.

Página 487

19 DE NOVEMBRO DE 1982 487

José Manuel Pinheiro Barradas.
José Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Lopes Porto.
Joaquina Rosa da Costa.
José Alberto Faria Xerez.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço.
Manuel Correia Lopes.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Augusto Laneda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Nicolau Gregário de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Fernando Verdasca Vieira.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emílio Leitão Paulo.
João António Morais Leitão.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Partido Comunista Português (PCP)

António José de Almeida Silva Graça.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Correia Marques.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges de Carvalho.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.
Manuel Tilman.

Unidão da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Os REDACTORES DE 1ª CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira - Anita Paramés Pinto da Cruz.

Página 488

PREÇO DESTE NÚMERO 64$00

Imprensa Nacional-Casa Da Moeda