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I Série - Número 16 Terça-feira, 23 de Novembro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, eram 15 horas e 45 minutos.
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados do PSD, do PS e do CDS.
Procedeu-se à eleição dos juizes a designar pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
Foi lido e aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração referente à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e República Argelina Democrática Popular.
O Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Manuel Lourenço Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Leite Machado.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
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518 I SÉRIE - NÚMERO 16
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vasco Mascarenhas Grade.
Victor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Fernandes.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Maria d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquina Rosa da Costa.
José Alberto Faria Xerez.
José Miguel Nunes.
Anacoreta Correia.
Luís Carlos Carneiros V. Sampaio.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Afonso de Almeida Pinto.
Manuel Ferreira Castelhano.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Augusto de Lemos Azevedo.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Daniel Figueiras Cabrita.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Ruas.
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Acção Social-Democrata Independente. (ASDI)
Francisco Braga Barroso.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
António Cardoso e Cunha.
António Damásio Capoulas.
Arménio dos Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
João Afonso Gonçalves.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António José Sanches Esteves.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Guilherme Gomes dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Centro Democrático Social (CDS)
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Paulo Rolo.
António Pedro Silva Lourenço.
João António Morais Leitão.
José Augusto Gama.
Manuel Domingues Fonseca Moreira.
Paulo Oliveira Ascenção.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Valentim Tiago Lanhas Alves.
Valdemiro Pinho Brandão.
Partido Comunista Português (PCP)
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Augusto Ferreira do Amaral.
Não compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Francisco de Sousa Tavares.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Luís Figueiredo Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Mário Diais Lopes.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Fernando Verdasca Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel António dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Centro Democrático Social (CDS)
Fernando Augusto D. Larcher Nunes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
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520 I SÉRIE - NÚMERO 16
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, pelo Sr. Secretário da Mesa, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião realizada no dia 22 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por António Damásio Capoulas (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
2) Solicitadas pelo Partido Socialista:
António Duarte Arnaut (círculo eleitoral de Coimbra) por João Fernandes (esta substituição é pedida para os dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive);
Aquilino Ribeiro Machado (círculo eleitoral de Lisboa) por Sérgio Augusto Nunes Simões (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
Ruy Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre, por Maria do Céu Vitória Pires Antunes Barradas de Athayde Tavares (esta substituição é pedida para o dia 22 de Novembro, inclusive);
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro de Pinho Brandão (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Francisco Manuel de Menezes Falcão (círculo eleitoral de Leiria) por Manuel Ferreira Castelhano (esta substituição é pedida para os dias 22 a 24 de Novembro corrente, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Novembro corrente, inclusive);
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (círculo eleitoral de Setúbal) por Henrique Augusto Rocha Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Novembro corrente, inclusive);
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém), por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os dias 27 e 28 de Novembro corrente, inclusive);
Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com a eleição dos juizes a designar pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
Como foi oportunamente comunicado a todos os grupos parlamentares, foram apresentadas doze candidaturas.
Como VV. Ex.ªs sabem também, cumpre à Assembleia da República eleger dez juizes, três dos quais magistrados judiciais e os outros sete de entre licenciados ou doutorados em Direito que preencham os requisitos legais de elegibilidade.
Foram apresentadas as candidaturas que já referi e todas elas foram definitivamente admitidas em tempo; foi ainda elaborada a relação nominal para efeitos de publicação a que se refere o artigo 15.º da Lei n.º 28/82. Portanto, no cumprimento do disposto no artigo 16.º da mesma lei, as listas contêm o nome dos 12 senhores candidatos e identificam os 3 que são magistrados de outros tribunais. Cumpre à Assembleia eleger 10 candidatos de entre estes 12.
Nos termos do citado artigo 16.º, que VV. Ex.ªs obviamente conhecem, o direito de voto de cada senhor deputado só pode ser exercido em relação a 10 candidatos. Isto é, votarão nos 3 candidatos que são juizes, se assim entenderem, mas votando ou não neles, em relação aos restantes, só poderão os Srs. Deputados votar em mais 7. A votação em mais de 10 candidatos, na mesma lista, torna nulo o voto respectivo.
Também com a concordância de todos os grupos parlamentares, se fixou este critério, que parece poder ser seguido.
Não se trata de uma eleição, em alternativa, de disputa de um lugar ou de um cargo entre um ou mais candidatos. Trata-se de 10 candidatos tendo cada um deles o respectivo lugar no Tribunal Constitucional. Por essa razão, parece suficiente, e assim se entendeu, que os Srs. Deputados, face a cada candidato, se limitem, no caso de ser favorável o seu voto, a marcar uma cruz no interior do quadrado que está em frente do respectivo nome.
Em qualquer outro caso, o simples facto de deixar em branco o quadro é suficiente para significar que o deputado lhe não dá o seu voto. Isto, sem necessidade de manifestação expressa contra.
Convido para exercerem as funções de escrutinadores o Sr. 2.º Secretário da Mesa, Anacleto Baptista, do PSD, e o Sr. Deputado Virgílio Rodrigues, do PS.
Vamos, portanto, proceder à votação.
Pausa.
Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que convoquei e a que se acaba de proceder, ficou assente que, além da sessão plenária de amanhã, com a ordem do dia já estabelecida, teremos uma sessão plenária na próxima quarta-feira, com início às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e que terá como ordem do dia a discussão na generalidade da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República, por mim recebida, com o anúncio do exercício de direito de veto sobre a mesma lei, que é já do conhecimento de todos VV. Ex.ªs, visto que já foi distribuída. Portanto, na próxima quarta-feira a ordem do dia será exclusivamente a discussão na generalidade do referido diploma, como consequência desse veto.
Por outro lado, ficou também assente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que na próxima quinta-feira não haverá Plenário porque esse dia será inteiramente destinado à reunião de comissões, com prioridade para a reunião da comissão que terá de pronunciar-se sobre a já referida Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Desejo ainda informar que se estabeleceu igualmente consenso para incluir na ordem do dia de hoje a votação do pedido de assentimento formulado pelo Sr. Presidente da República a esta Assembleia para se ausentar, de 3 a 9 de Dezembro, em visita à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular.
Penso que o Sr. Deputado Borges de Carvalho está já de posse do relatório que recai sobre este pedido formulado pelo Sr. Presidente da República, mas, antes de lhe dar a palavra para proceder à sua leitura, vou anunciar os resultados da votação que fizemos, a fim de ficar encerrado o processo de votação dos juizes do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, na eleição para os juizes do Tribunal Constitucional votaram 204 Srs. Deputados, sendo de 136 o número mínimo de votos de que qualquer candidato carecia para poder considerar-se eleito.
A votação correspondeu perfeitamente a esta exigência e, portanto, não há necessidade de a repetir.
Assim, passo a anunciar o resultado da votação relativamente a cada um dos candidatos.
Dos 3 candidatos juizes de outros tribunais o resultado foi o seguinte:
Antero Alves Monteiro Diniz (juiz conselheiro) - 192 votos; Joaquim da Costa Aroso (juiz desembargador) - 150 votos; Messias José Caldeira Bento (juiz de Direito) - 149 votos.
Em relação aos restantes, o resultado foi o seguinte:
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes - 161 votos; Joaquim Jorge de Pinho Campinos-151 votos; Jorge do Carmo Silva Leite - 47 votos;
José Joaquim Gomes Canotilho - 55 votos; José Manuel Moreira Cardoso da Costa - 139 votos; José Maria Barbosa de Magalhães Godinho - 194 votos; Luís Manuel César Nunes de Almeida- 196 votos; Raul Domingues Mateus da Silva-169 votos;
Vital Martins Moreira-139 votos.
Consequentemente, proclamo eleitos juizes do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República os candidatos cujos nomes acabo de mencionar, à excepção dos candidatos Jorge do Carmo Silva Leite e José Joaquim Gomes Canotilho, por não terem obtido os votos necessários.
Está encerrada a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
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O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 3 e 9 de Dezembro, à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática e Popular, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo ainda anunciar a VV. Ex.ªs que, também com o objecto de se discutir e votar na especialidade a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, ficou prevista uma reunião na próxima sexta-feira, que terá início às 10 horas e que se prolongará pela tarde, até às 20 horas.
Como há pouco anunciei, a próxima reunião será amanhã, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.
A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Noémia Malheiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA