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I Série - Número 25

DIÁRIO da Assembleia da República

Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982

Presidente: Ex.mos Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Foi aprovado um voto de protesto contra a prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. Além do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que procedeu à leitura do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP).
Foi ainda aprovado um recurso interposto pela UDP da decisão da Mesa pelo facto de não ter sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para esclarecer a sua posição de voto, já que não se encontrava presente no hemiciclo aquando da votação.
Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Santana Lopes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Américo de Sá (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP) referiram-se ainda à prisão de Sérgio Godinho, no Brasil.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) falou da detenção do dirigente sindical polaco Lech Walesa.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para a situação caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro.
O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP), referindo-se a uma carta aberta dirigida ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, criticou a actuação do Governo relativamente aos professores do ensino primário.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), teceu críticas à Secretaria de Estado da Cultura quanto à atribuição de subsídios às companhias de teatro, nomeadamente à companhia de teatro O Realejo.
O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) manifestando discordância quanto ao diploma que extingue as escolas de regentes agrícolas, anunciou que o Grupo Parlamentar do CDS está a estudar a forma de o substituir.

Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 126/II - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos- sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Almeida Santos (PS).
Após a leitura efectuada pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) do relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n. º 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, em votação final global, foram concedidas as ratificações n.ºs 2/II, 8/II, 100/II e 101/II.

Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Braga Barroso (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Bento Azevedo (PS), António Moniz (PPM) e Araújo dos Santos (PSD).
Foi ainda lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e da UEDS.
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.

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Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Cardoso Cunha.
Armando Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José Sequeira Rodrigues.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Titto Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo Sanches Osório.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

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Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Tilman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler o expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Carta

De Silvério Domingues, residente em Vagos, solicitando que sejam prestados esclarecimentos quanto à anunciada proposta de lei que permitirá legalizar os registos daqueles que se encontram como filhos de pai incógnito.

Ofícios

Das Câmaras Municipais de Almada e Grândola, remetendo fotocópias de moções aprovadas pelos reformados daqueles concelhos em reuniões realizadas no passado dia 27 de Novembro.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Conservas do Norte do País, remetendo em anexo uma moção aprovada pelos trabalhadores da firma GELMAR, delegação de Matosinhos, no plenário geral realizado no passado dia 24 de Novembro.
Do Sindicato dos Jornalistas com sede em Lisboa, lembrando aos Srs. Deputados o direito de estes exigirem que o próximo Orçamento Geral do Estado para 1983, contenha as necessárias verbas para o funcionamento da ANOP/E.P.
Da Federação dos Sindicatos da Metalúrgica, Metalomecânica e Minas de Portugal, com sede em Lisboa, enviando um exemplar contendo as conclusões do 1.º Encontro de Higiene e Segurança no Trabalho e Prevenção, que realizou no passado dia 16 de Outubro.
Da União dos Sindicatos de Vila Franca de Xira, remetendo moção sobre a República Popular de Angola, datada de 10 de Novembro findo.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, remetendo duplicados dos moções aprovadas em plenário dos reformados pensionistas e idosos, que se realizou nos dias 21 e 27 de Novembro findo.
Da Junta de Freguesia de Romariz, remetendo em anexo fotocópia de um outro enviado ao presidente da assembleia daquela freguesia, sobre a construção da denominada «Variante de Romariz».
Da Assembleia Municipal de Loures, incluindo fotocópia de moção aprovada por unanimidade na sessão extraordinária que se realizou no dia 16 de Novembro findo, sobre a agressão de que foi vítima o Sr. Vereador da Câmara Municipal de Loures arquitecto António Carvalho.
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, enviando fotocópias de moções que foram aprovadas na reunião realizada no passado dia 16 de Novembro, exigindo que o Governo mande proceder à instalação naquele concelho dos serviços de finanças e Tribunal Judicial.

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Telegramas

Do Orfeon Académico de Coimbra e do Professor Eduardo Luís Cortesão, pedindo intervenção junto do Governo Brasileiro no sentido de ser obtida a imediata libertação de Sérgio Godinho.
De Sérgio Marinho, do Porto, solicitando intervenção do Presidente desta Assembleia, nomeando uma Comissão de Inquérito aos actos praticados pelos conselhos de administração dos CTT em 1975-1976.
Dos professores da Escola n.º 3 de Rabo de Peixe e telex dos professores da Escola n.º l de Ponta Delgada, da Escola n.º 3 de Arrifes e da Escola n.º 4 de Lagoa, Açores, solicitando aumento de verbas destinadas à educação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na anterior reunião plenária foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.» Deputada Teresa Ambrósio e outros; ao Governo, a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e ao Centro de Estudos Judiciários, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Lino Lima, Zita Seabra e Vidigal Amaro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o seu pedido de palavra é para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa.
Na sequência de uma deliberação unânime assumida ontem na Comissão de Cultura e Ambiente e depois de uma auscultação dos dirigentes dos grupos parlamentares, verifica-se que há consenso para que seja discutido - ainda que não abrindo precedente de ordem de entrada - o voto de protesto pendente na Assembleia sobre a prisão do nosso compatriota Sérgio Godinho, no Brasil.
Pedi, portanto, a palavra para comunicar isto a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde alguns momentos enquanto o serviço de apoio ao Plenário faz chegar à Mesa o texto desse voto de protesto.

Pausa.

Por razões meramente de ordem formal, peço aos restantes grupos parlamentares a confirmação do que foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, obviamente sem que isto represente pôr em dúvida o que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por razões que já expusemos pormenorizadamente em ocasião anterior equivalente a esta, nós estamos de acordo em que se agende e vote imediatamente esse voto de protesto pela prisão de Sérgio Godinho.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, o CDS também dá o seu acordo quanto ao agendar desse voto, independentemente da orientação de voto.

O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PSD?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas eu estava exactamente neste momento a ler o voto e não sei qual é a sua pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência da informação prestada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, segundo a qual em sede de Comissão de Cultura e Ambiente se estabeleceu consenso no sentido de o voto ser discutido e votado hoje, sem que isso constitua precedente em relação à ordem de precedência dos votos anteriormente entrados e que estão por discutir e votar, gostaria de saber qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se assim foi, naturalmente o PSD mantém a sua posição e não levanta qualquer obstáculo.

O Sr. Presidente: - E o PPM?

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, O PPM concorda, simplesmente o que parece que ficou combinado foi que não seria um voto de protesto. Seria, sim, um voto a pedir a libertação de Sérgio Godinho, o que é diferente.

O Sr. Presidente: - Esse é um aspecto formal a resultar já do próprio debate do voto, Sr. Deputado.
Entretanto, quer a UEDS, quer a ASDI, manifestaram já a sua concordância. O MDP/CDE e a UDP não estão presentes, pelo que não se podem manifestar.
Foram assim ouvidos todos os partidos presentes, razão por que ponho em debate o voto de protesto.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar requer a suspensão da sessão por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 55 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para comunicar à Mesa e à Câmara que fizemos uma

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reformulação do voto com a participação de todos os grupos parlamentares, chegando-se a um texto de consenso que passarei a ler e que será depois enviado à Mesa, podendo, creio eu, a discussão ser feita na base da leitura que farei do texto.

Voto

Sérgio Godinho encontra-se preso no Brasil, como é do conhecimento público, desde o passado dia 14 de Novembro.
A actuação das autoridades brasileiras em relação a Sérgio Godinho é gravemente lesiva dos seus direitos, parece violar as normas do Direito Internacional e ensombra a fraternidade das relações entre o Estado Português e o Estado Brasileiro.
Apesar do movimento de solidariedade para com Sérgio Godinho que se tem vindo a criar em Portugal e no Brasil, em que têm assumido papel de destaque centenas de intelectuais e artistas, apesar das posições assumidas na Assembleia da República por deputados das diversas bancadas a favor da libertação imediata daquele artista, não se conhecem até ao momento efeitos positivos de quaisquer diligências entretanto tomadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto:
A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação pelas circunstâncias em que ocorreu e se mantém a prisão de Sérgio Godinho; solicita a sua imediata libertação, como é exigência do escrupuloso respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, e considera ser necessário que o Governo Português reforce as suas diligências para obter a libertação de Sérgio Godinho.

Aplausos do Deputado António Macedo (PS).

O Sr. Presidente: - Uma vez que, tal como foi afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, este voto reúne consenso de todos os partidos, vamos continuar o debate do voto mesmo sem possuirmos ainda o texto, que será distribuído logo que seja possível.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para desde já declarar que prescindimos da distribuição de cópia do texto e também para informar -para que fique registado no Diário - que a direcção da minha bancada decidiu dar liberdade de voto aos deputados do Partido Social-Democrata sobre esta matéria.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, é também para declarar que nós prescindimos igualmente da distribuição do texto do voto, uma vez que já temos conhecimento dele, e que também da nossa parte há liberdade de voto para os deputados do meu partido, que podem votar conforme entenderem e de acordo com a sua consciência.

O Sr. Presidente: - Foi manifestado à Mesa pelos restantes grupos parlamentares a dispensa da distribuição do texto do voto, portanto podemos continuar o debate.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação do voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado, com 76 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 5 votos contra (do PSD) e 7 abstenções (do PSD e do CDS), registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente votámos a favor deste voto de protesto subscrito por diversas bancadas e congratulamo-nos com o larguíssimo consenso que ele mereceu nesta Assembleia.
Como se sabe, Sérgio Godinho foi preso em condições que não estão esclarecidas, mas o que se sabe através das suas próprias declarações é que ele foi submetido a maus tratos e à tortura, o que representa uma violação dos direitos do homem.
Sabe-se ainda que sua mulher, aqui em Lisboa, tem sido submetida a pressões, ameaças e mesmo a intimidações, o que é verdadeiramente intolerável e requer uma atitude enérgica por parte das autoridades portuguesas.
Sérgio Godinho é, antes de mais, um cidadão português, mas não é um cidadão qualquer: é uma grande figura da música ligeira portuguesa e a sua situação está a causar naturais preocupações nos meios culturais portugueses e brasileiros.
Foram feitos 2 requerimentos por deputados de diferentes bancadas desta Assembleia dirigidos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas estranhamente não foi recebida ainda qualquer resposta, de modo que nós continuamos sem saber quais as diligências que foram feitas pela diplomacia portuguesa - se é que algumas diligências foram feitas!...
Esta situação corre o risco de afectar, de ensombrar e de deteriorar gravemente as relações culturais luso-brasileiras, tanto mais que as autoridades brasileiras parecem indiferentes a apelos subscritos por figuras destacadas da cultura dos 2 países.
Nós renovamos aqui a nossa preocupação. Fez-se já sentir a voz de grandes figuras da cultura portuguesa, de Miguel Torga a Agustina Bessa Luís, passando por muitos outros nomes da literatura e dos meios artísticos nacionais. O Brasil não pode continuar indiferente a este nosso apelo e nós renovamos aqui, em nome da bancada do Partido Socialista, o nosso apelo para uma rápida solução deste caso e a urgente libertação de Sérgio Godinho, isto a fim de que a fraternidade luso-brasileira não seja uma figura de retórica e seja capaz de estar

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acima de uma visão estrita das coisas, de posições burocráticas ou excessivamente rígidas.
Queremos uma fraternidade luso brasileira vivida na realidade e na comunhão de sentimentos dos nossos povos.
Renovamos esse apelo e julgamos que é importante para o futuro das relações dos nossos 2 países que se verifique uma rápida libertação de Sérgio Godinho: É esta a vontade da maioria esmagadora dos portugueses, ê esta também a vontade - temos a certeza! - de grandes figuras da cultura do país irmão.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira.

O Sr. Costa Pereira (PSD): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu abstive-me nesta votação em virtude de a direcção do meu grupo parlamentar ter dado...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que o Sr. Deputado pediu a palavra para fazer uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar, intervém, mas se a pediu para fazer uma declaração de voto individual, enviá-la-á para a Mesa por escrito.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Lopes Cardoso. A Mesa vai informar-se dessa questão.
Entretanto, chamo a sua atenção -e a dos outros deputados- para o facto de que só usarão da palavra quando a Mesa lhe a conceder.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não dou porque vou examinar a situação que V. Ex.ª levantou e que pode ser pertinente.

Pausa.

Sr. Deputado Costa Pereira, a sua declaração de voto, se for a título individual, nos termos do artigo 100.º do Regimento, deve ser enviada por escrito à Mesa, visto que as declarações de voto a prestar oralmente são de facto dos grupos parlamentares.

O Sr. Costa Pereira (PSD): - Assim farei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estavam inscritos a seguir, para declarações de voto em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Carlos Robalo e Vítor Crespo, que, entretanto, fizeram saber à Mesa que prescindiam do uso da palavra.
Assim sendo, tem agora a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS congratula-se com a aprovação deste voto de protesto, que tem por objectivo, por um lado, a manifestação das preocupações desta Câmara pela situação em que se encontra o cantor Sérgio Godinho, pelo modo como tem sido tratado pelas autoridades brasileiras, e, por outro lado, a solicitação ao Governo Português de que redobre os esforços que porventura já tenha encetado, mas que se desconhece se resultaram nalgum benefício para Sérgio Godinho.
A UEDS quer ainda salientar que, sempre e em todas as circunstâncias, tem votado coerentemente nesta Assembleia pela liberdade dos cidadãos, pelo exercício dos seus direitos, e, sobretudo, em situações em que tais direitos e garantias têm sido postos em causa. É o caso concreto do cantor Sérgio Godinho, que declarou num tribunal que tinha sido objecto de torturas e sevícias, factos a que a UEDS não pode ficar insensível, manifestando por isso o seu protesto.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se compreende o encarniçamento de que as autoridades brasileiras dão mostras no caso de Sérgio Godinho. Não se compreende por que é que Sérgio Godinho tem sido objecto das medidas que contra ele têm sido perpetradas. A este propósito, recordarei que, aqui há alguns anos, quando Jorge Amado veio a Lisboa e foi obrigado pela PIDE a não sair do aeroporto, permanecendo lá, também nessa altura vários intelectuais portugueses, vários cidadãos portugueses, protestaram contra essa medida arbitrária da polícia política portuguesa, protesto esse que encontrou eco nos intelectuais e no povo brasileiro, que então teve ocasião de se manifestar.
O nosso voto foi, pois, um voto coerente pela liberdade e pela democracia e concretamente pela libertação imediata de Sérgio Godinho.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se também pela forma como esta Assembleia assumiu a responsabilidade de criticar uma violação dos direitos do homem. Neste momento esse homem é um cantor, e é português, e é uma voz do 25 de Abril.
Por tudo isso a nossa sensibilidade está mais apurada e os movimentos de protesto foram mais unânimes.
A verdade é que, infelizmente, o povo brasileiro - para além de Sérgio Godinho- sofre de há muito a tortura nas cadeias. E também a esse povo brasileiro que neste momento eu quero juntar a minha voz de protesto pela prisão de Sérgio Godinho, como símbolo das ditaduras que não dão a liberdade de expressão às pessoas.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o porquê do meu voto favorável.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.

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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para evitar interpelações à Mesa, agradecia o favor de declararem claramente se a vossa declaração de voto é produzida em nome do vosso grupo parlamentar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP quer congratular-se com a aprovação pela Assembleia da República deste voto de protesto contra a prisão pelas autoridades brasileiras do cantor e figura da cultura portuguesa, que é o Sérgio Godinho.
Nós pensamos que, mais do que a posição que, como deputados, acabamos de assumir, demos expressão, na Assembleia da República, ao grito do povo português e do povo brasileiro, das suas mais altas figuras da cultura e da intelectualidade, pela libertação deste nosso compatriota. Compatriota nosso que, em Portugal e no Brasil, sempre esteve ao lado da luta pela democracia e da luta pela liberdade. E, talvez por isso mesmo, a ditadura brasileira o tenha submetido - como ele próprio o referiu - a sevícias e a torturas, tentando obter, como tenta obter dos patriotas brasileiros, determinado tipo de confissões.
Queríamos também aproveitar esta oportunidade para referir que a prisão de Sérgio Godinho está inserida numa linha de violações das liberdades e dos direitos fundamentais do povo brasileiro praticadas pela ditadura, a qual as continua a praticar apesar da severa derrota que sofreu nas últimas eleições realizadas no Brasil.

ma palavra não pode deixar de ser aqui proferida sobre a atitude antidemocrática e ilegal da prisão dos dirigentes do Comité Central do Partido Comunista Brasileiro pelos agentes da ditadura.
Portanto, a atitude que acabámos de assumir neste momento, para além de representar a nossa vontade e determinação para que o nosso compatriota Sérgio Godinho seja posto em liberdade, é também uma manifestação de solidariedade para com a luta do povo brasileiro pelas liberdades, contra a ditadura.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apreciaremos essa questão na reunião dos grupos parlamentares, a qual está convocada para as 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não terá outro efeito útil senão...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Discutiremos o alcance e as consequências do voto nessa mesma reunião.

O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era para solicitar que, em virtude de não poder ter estado presente à votação por me encontrar na Comissão de Inquérito ao caso de Camarate, a Mesa fizesse o favor de considerar a UDP como tendo apoiado esse voto...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode prestar declaração de voto sobre um voto que não prestou! Pode, sim, enviar para a Mesa uma qualquer comunicação que entenda e a Mesa considerará depois a sua aceitabilidade. O que não posso é dar-lhe a oportunidade de prestar uma declaração de voto ou de, neste momento, fazer uma intervenção equivalente em relação a um voto que V. Ex.ª não pôde prestar, ainda que pelas mais louváveis ou justificáveis razões.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas estou a interpelar a Mesa!

Há aqui um equívoco. Não estou a fazer nenhuma declaração de voto, Sr. Presidente. Estava a solicitar à Mesa que considerasse que a UDP se associa...

O Sr. Presidente: - A UDP não pode, posteriormente a um voto, associar-se-lhe senão em termos de declaração de voto.

Não aceito a sua declaração. Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Oh, Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Mário Tomé.

Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, embora já não faça parte da declaração de voto, gostaria de comunicar à Mesa que é nosso entendimento que o voto irá ser de imediato comunicado à Embaixada Brasileira e ao Governo Brasileiro. Apesar de tal não constar do voto, penso ter sido esse o sentido da Assembleia da República.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não sei se o Sr. Presidente está mal disposto! Eu não estava a fazer nenhuma declaração de voto!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Tomé, como esclareceu a esta Assembleia, encontrava-se presente na Comissão de Inquérito ao caso de Camarate. Não estava,

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portanto, presente no Plenário quando foi votado o voto em relação ao cantor Sérgio Godinho.
Acontece que V. Ex.ª, cumprindo estritamente o Regimento, consignou no Diário da Assembleia da República a ausência, nessa votação, do Sr. Deputado Mário Tomé. Obviamente que isto pode pôr o Sr. Deputado Mário Tomé perante um equívoco. E esse equívoco que o Sr. Deputado Mário Tomé, de acordo com as suas palavras, deseja esclarecer.
Neste sentido, Sr. Presidente, penso que a Mesa deve dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para que ele possa esclarecer as razões por que não esteve presente nesta votação.

Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já decidiu que nestas circunstâncias, encerrado o debate e feita a votação, qualquer intervenção é pura e simplesmente uma declaração de voto. Chamem VV. Ex.as o que chamarem, o que é certo é que não passa de uma declaração de voto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estar a esclarecer as razões por que se votou ou não votou, a circunstância por que foi obrigado a estar ausente e não pôde, portanto, tomar parte numa votação, é, para mim, no fundo, uma declaração de voto. Essa é a razão por que a Mesa tomou aquela deliberação, a qual não altera, mas que, como todas, é passível de recurso.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, queria recorrer dessa decisão para o Plenário, pois considero que não estava a fazer, nenhuma declaração de voto; estava apenas a prestar um esclarecimento à Mesa e a solicitar que a Mesa considerasse que a minha ausência...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpôs recurso da decisão da Mesa. A Mesa submeterá o recurso à votação do Plenário, o qual decidirá. Se o recurso for provido, V. Ex.» prestará imediatamente a declaração de voto que pretende. Agora, o que a Mesa não altera é a interpretação que deu à sua pretensão de uso da palavra.

Pausa.

Srs. Deputados, há um recurso da decisão da Mesa interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Vamos votar esse recurso.
Submetido à votação, foi aprovado, com 71 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, de alguns deputados do CDS e do Sr. Deputado PPM, Barrilaro Ruas), 40 votos contra (do PSD e do Sr. Deputado do PPM Borges de Carvalho) e 4 abstenções (de alguns deputados do CDS e do Sr. Deputado do PPM Sousa Lara).

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É apenas para informar que, dos deputados presentes do meu partido, houve um voto a favor, um contra e uma abstenção.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua informação, mas a Mesa já tinha registado.

Sr. Deputado Mário Tomé, como o seu recurso fez vencimento, tem V. Ex.ª a palavra para uma declaração sobre as circunstâncias por que esteve impedido de votar. Tem V. Ex.ª 3 minutos.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Desejava fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra também para uma declaração de voto?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Lopes Cardoso?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um momento porque a Mesa tem de verificar qual a ordem dos pedidos de palavra.

Pausa.

A primeira inscrição para declaração de voto foi a do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Tem V. Ex.ª a palavra durante 3 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé pela simples razão de que ele tinha pretendido usar da palavra, no uso de um seu legítimo direito, para interpelar a Mesa e dela solicitar a possibilidade de prestar um esclarecimento e a consignação em acta desta sessão das circunstâncias que tinham impedido de estar presente a esta votação.
Creio que é um direito que não lhe pode ser retirado e nenhuma interpretação do Regimento, por mais estreita e tacanha, podia ter conduzido a outra solução que não fosse conceder a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Congratulo-me pelo facto de a Assembleia assim o ter reconhecido e assim ter decidido.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma as suas decisões, as quais são passíveis de recurso, e assiste com interesse à decisão desses mesmos recursos. Todavia, a Mesa não se considera vencida nem vencedora, qualquer que seja a orientação que se tome.
A Mesa não considera que, em circunstâncias

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algumas, deva adjectivar, seja em que termos for e seja dentro de que limites for, as orientações que VV. Ex.as tomam.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Por isso mesmo, Sr. Deputado, sem qualquer outro comentário devolvo à procedência a inadequada utilização do objectivo «tacanho» que V. Ex.ª utilizou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Começaria por dizer ao Sr. Presidente que pode remeter a quem quiser, porque remeto da mesma forma!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria saber ao abrigo de que figura regimental é que a Mesa se permite fazer comentários - e já não é a primeira vez - às intervenções dos deputados.

Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque a Mesa é presidida por um...

O Orador: - O Sr. Presidente permite-me que acabe de interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado...

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite que termine a interpelação à Mesa, eu termino. Se não me permite, obviamente que não termino!

O Sr. Presidente: - Com certeza que permito, Sr. Deputado.

O Orador: - Se há uma nova figura -protesto da Mesa em relação às intervenções dos deputados -, então reivindico o direito para os deputados de contraprotestarem em relação aos comentários da Mesa.
Queria, portanto, saber ao abrigo de que disposição do Regimento o Sr. Presidente comenta largamente as intervenções dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que V. Ex.ª se permitiu adjectivar a conduta e a interpretação do deputado que preside a esta Assembleia (que por ser Presidente da Assembleia não perdeu a sua qualidade de deputado e que não se considera -como ele próprio repetidamente o tem dito - mais do que alguém que se mantém entre os seus pares), considero que tenho todo o direito de reapreciar qualquer qualificação - sobretudo quando a considere injusta- que VV Ex.as façam às interpretações que a Mesa, no uso das suas competências, faça do Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Foi no uso deste direito sagrado e inalienável que usei da palavra e me dirigi a V. Ex.ª

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados, encerrado este incidente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que não está encerrado o incidente! Não o considero encerrado!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. V. Ex.ª interpelou a Mesa, teve a resposta.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente não me dá a palavra, registo que não me a quer dar!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Inscreva-se!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Registe-se que o Sr. Presidente não me concede a palavra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Você não é mais do que os outros! Inscreva-se!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenha calma, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não estabelecer diálogo.

O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso ao usar a expressão «estreita e tacanha» não se referiu, obviamente, à intervenção da Mesa; referiu-se simplesmente a uma interpretação in abstractum.

Protestos do PSD.

Se por acaso a Mesa pensa que a sua intervenção foi «estreita e tacanha» tem, evidentemente, V. Ex.ª toda a capacidade para protestar em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e para esclarecer os seus pontos de vista.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Nós pensamos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso estava aqui a fazer aquilo a que nós chamamos em Direito «uma mera hipótese jurídica».

Risos do PSD e do CDS.

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Se ela cabe na cabeça de alguém, já é outra questão.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, não tenho nada a dizer-lhe que não seja agradecer a decisiva colaboração que V. Ex.ª prestou à atitude que a Mesa anteriormente tomou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes, para uma declaração de voto.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o recurso da decisão da Mesa porque considera que apesar de o Sr. Deputado Mário Tomé não se ter podido pronunciar sobre o voto em apreço, e que foi alvo de votação nesta Assembleia, isso deveu-se a um facto que pode acontecer a todos e qualquer deputado. O que nem a Mesa nem a Assembleia têm a culpa é que o eleitorado só tenha colocado l deputado da UDP nesta mesma Assembleia.
Por isso mesmo, o Sr. Deputado Mário Tomé pôde usar da palavra para interpelar a Mesa, fê-lo e só quando pretendia alargar as suas considerações para além da interpelação é que o Sr. Presidente lhe retirou a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É mentira!

O Orador: - Assim, o Grupo Parlamentar do PSD apoiou a decisão da Mesa e considera estranha a decisão da Assembleia no sentido de abrir um precedente, mais um, de que quando um deputado não se pode pronunciar seja em que matéria for, por estar numa qualquer Comissão, quando chega ao Plenário passa a poder fazer considerações sobre as matérias que tenham sido discutidas.

Aplausos do PSD.

É um precedente que registamos. Não temos é culpa de que a UDP só tenha um deputado nesta Assembleia. Quanto a isso, o Sr. Deputado Mário Tomé que fale com o eleitorado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: Veiga de Oliveira.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós, antes de tudo, queremos esclarecer que o nosso voto não pode ser entendido como nenhum precedente seja para quem for, que faça declaração de voto por votos em que não participou. Mas, em nosso entender, não era isso que estava em causa.
O que estava em causa -e talvez tenha havido um mal-entendido por parte do Sr. Presidente da Assembleia- é que ficasse registado em acta, e que a Mesa assim o permitisse, e para esse efeito foi interpelada, pois foi o que nós entendemos, que a UDP, que não é um simples deputado, mas um partido aqui representado, que é um pouco mais do que ser um deputado, não estava na Sala porque estava presente em trabalhos de uma comissão de inquérito sobre o caso de Camarate. E isto porque não estando na Sala, naturalmente que não quereria ver essa ausência como uma interpretação falaciosa da sua posição quanto ao voto que tinha decorrido.
Que eu saiba isto não é uma declaração de voto, mas é simplesmente a explicação de uma ausência não de um deputado qualquer, mas de um partido que faz parte dos partidos que estão representados nesta Assembleia.

Vozes do PCP, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto dito, entendemos que, efectivamente, há interpelações que muitas vezes são feitas com um sentido de declaração de voto, como também há declarações de voto que muitas vezes são feitas mais com um sentido de interpelação.
Em todo o caso cabe, naturalmente, a todos nós e em especial ao Presidente da Assembleia da República velar para que os trabalhos decorram com alguma normalidade e, sobretudo, com o tempero e com o sossego que será sempre proveitoso para os trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que nós votámos a favor do recurso e congratulamo-nos por que através do recurso tenha sido permitido que a questão fosse sanada.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dizer que Lês bons esprits se ren-contrent.
Estamos realmente e perfeitamente de acordo neste caso, paradoxalmente, com o PCP.
O nosso voto não foi, naturalmente, no sentido de entender, contra o Presidente, que não era possível fazer uma declaração de voto sobre um voto que se não fez. Estamos perfeitamente de acordo com essa interpretação. O Sr. Deputado Mário Tomé não esteve presente na votação, não votou e, por isso mesmo, não pode fazer uma declaração de voto, visto que esta é a explicação do voto.
Portanto, nessa parte estamos inteiramente de acordo com o Sr. Presidente e com a decisão da Mesa.
Votámos favoravelmente um pouco no mesmo sentido daquilo que foi referido pelo PCP. Entendemos que era um pouco chocante que ao Sr. Deputado Mário Tomé, estando ausente no momento da votação por razões que pretendia explicar e naturalmente querendo acrescentar qual o sentido do seu voto, não lhe fosse permitido fazê-lo. É certo que esta posição não seria a mesma se fosse um deputado de qualquer partido, que até nem podia fazer uma declaração de voto individualmente, pois que, nos termos regimentais, teria de a fazer por escrito. Mas o Sr. Deputado Mário Tomé representa, enfim, um certo sector da população portuguesa que tem que ter voz e a quem nós temos que a dar.
Naturalmente que nos arrependeríamos deste nosso voto favorável ao recurso interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé se ele se excedesse naquilo que pretende dizer.
Votámos, pois, favoravelmente no sentido de permitir ao Sr. Deputado Mário Tomé que diga a razão por que não esteve e qual seria o sentido do seu voto.

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Aplausos do CDS, da UEDS e alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me sentia tentado a exceder aquilo que requeri à Mesa para ver o CDS arrependido, porque gosto sempre de o ver arrependido.

Risos.

Mas não o vou fazer e apenas vou dizer que, de facto, a Mesa não tinha razão, porque eu não estava a fazer nenhuma declaração de voto. O Sr. Presidente é que considerou como declaração de voto qualquer declaração posterior a um voto havido - eu não votei e não tinha, portanto, que fazer qualquer declaração.
A minha interpelação à Mesa estava mais do que justificada e estava a ser feita dentro dos trâmites regimentais, pois estava a dizer à Mesa que tinha estado ausente da Sala por motivos de serviço da Assembleia numa comissão de inquérito, que considerava que era um caso demasiadamente grave e que poderia prestar-se a interpretações ambíguas o facto de o voto da UDP, e não de um deputado, não ter sido aqui feito publicamente. Dessa forma, queria compensá-lo pedindo à Mesa que considerasse a posição da UDP como de apoio ao voto que aqui tinha sido apresentado e não queria, portanto, fazer uma declaração de voto.
Assim, congratulo-me com a posição que a Câmara assumiu e quero dizer que a tacanhez que o Sr. Presidente rejeitou foi agarrada pelo Sr. Deputado Santana Lopes, pela forma como interpretou o sucedido. Não foi, neste caso, só tacanhez, mas ignorância, porque o Regimento impõe que as reuniões das comissões não se façam durante o funcionamento do Plenário, a não ser por decisão unânime dos componentes da Comissão e o deputado da UDP, para não inviabilizar a celeridade e o funcionamento da referida Comissão, viu-se obrigado, por isso, a não estar presente no Plenário, porque de outra forma poderia ter inviabilizado o funcionamento da Comissão durante o Plenário.
Foi, por isso, que não estive aqui. Mais uma razão para que me tivesse sido dada a palavra para explicar os motivos por que não pude estar presente na votação de voto.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota e porque tinha entrado já na Mesa um requerimento subscrito por vários senhores deputados do PCP, no sentido da prorrogação do período de antes da ordem do dia nos termos regimentais, submeto-o à votação da Câmara.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A partir deste momento, como os Srs. Deputados sabem, cada partido tem direito a 5 minutos.
Quer ainda o Sr. Deputado Magalhães Mota usar o seu tempo para se pronunciar sobre o voto que votámos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado. O tempo de que dispunha no período de prorrogação fica esgotado com esta intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, naturalmente, a favor do voto apresentado e de que também fomos subscritores.
E votámo-lo porque, como muitas vezes aqui temos dito, sempre que estejam em causa os direitos e as liberdades e onde quer que elas estejam em causa, nós votaremos nesta Assembleia para que os direitos do homem, os direitos e as liberdades fundamentais sejam respeitados, onde quer que elas sejam violadas. E nem precisamos de liberdade de voto quando em causa as liberdades. Nós, sociais-democratas, estamos sempre contra aquelas que violam as liberdades e os direitos fundamentais, onde quer que esses direitos e essas liberdades sejam violadas.
O que se passa com a prisão de Sérgio Godinho tem importância, a mais do que um título, porque se trata da tentativa de abafar uma voz livre e isso merece sempre a nossa condenação.
Mesmo que muita gente distinga, naturalmente, a situação de Sérgio Godinho da de muitas outras pessoas que também sofrem na sua carne das mesmas violações dos direitos do homem, para nós, se todas as pessoas valem muito e, portanto, colocamos todas as pessoas em pé de igualdade, não podemos deixar de dizer que alguns casos assumem valor simbólico e o caso de Sérgio Godinho é claramente um caso em que a violação dos direitos corresponde, no sentido mais simbólico da palavra - como eu dizia há pouco -, a abafar uma voz.
Em segundo lugar, votámos este voto pelas responsabilidades particulares em que a nossa amizade pelo Brasil nos coloca. E este é o momento e o lugar apropriado para dizer como a amizade é exigente. E tem necessariamente que o ser. Quem poderá ser mais exigente do que os amigos. É em nome dessa amizade que exigimos do Brasil, em nome dessa amizade e de uma solidariedade que por sangue e língua há muito nos une, que os direitos do homem sejam no Brasil, em particular, respeitados.
Em terceiro lugar, porque a prisão de Sérgio Godinho é particularmente reveladora sobre um problema político que, como tal, interessa necessariamente a uma assembleia política. É que não basta a existência de uma oposição: é necessário que as oposições tenham direitos para que se possa falar de um clima de liberdade e de um clima democrático. Se as oposições tivessem uma existência, mas essa existência fosse meramente teórica e no quotidiano as violações prosseguissem, os direitos do homem continuassem abafados ou manietados, então o progresso poderia ter sido meramente formal, poderíamos interrogar-nos se haveria uma real abertura ou um real movimento de democratização da sociedade brasileira, mas teríamos com certeza que pôr essa questão.
E porque também esse é o cerne do problema suscitado pela prisão de Sérgio Godinho, aqui associámos a nossa voz às outras vozes de protesto.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, pelo período de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar os meus 5 minutos para

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dizer algumas palavras muito rápidas acerca da posição da UDP sobre a prisão de Sérgio Godinho, que já foi expressa por várias vezes.
Consideramos que a prisão de Sérgio Godinho é uma arbitrariedade inqualificável, mas que vem num sentido natural daquilo que se passa e tem passado no Brasil. Nunca considerámos que a amizade entre o povo brasileiro e o povo português pudesse ser representada pela amizade entre os 2 Estados. Consideramos que o Estado Brasileiro é um Estado ultra-reaccionário, tem um general fascista à sua frente e quando ele visitou Portugal e esteve aqui nesta Assembleia, a convite da Assembleia como instituição, a UDP, no momento em que entrava o general fascista, saiu deste Plenário.
Não há dúvida, de facto, que aquilo que se passa no Brasil, apesar das eleições que foram impostas pela luta do povo, que tem resistido e lutado contra a toda a espécie de arbitrariedades, crimes, assassinatos e toda a forma mais brutal de violação dos direitos das pessoas e da própria vida dos cidadãos, não chegaram para que a liberdade exista no Brasil. O Brasil continua a ser governado por uma clique de generais reaccionários e a prisão de Sérgio Godinho, essa monstruosa arbitrariedade contra um cidadão português que canta a paz, a liberdade e o amor entre os homens, é intolerável.
Mas intolerável, também, é a posição que as autoridades portuguesas têm tido em relação a este caso. Os protestos tímidos que têm aparecido da parte de algumas entidades, como o praticamente inexistente posicionamento do Governo, que é, no fundo, um posicionamento de tolerância perante aquilo que se passa em relação ao Sérgio Godinho, são de facto, intoleráveis e têm de ser rapidamente modificados.
O Governo Português, se quer ou se pode -possivelmente não pode nem é capaz - corresponder minimamente aos anseios de liberdade do povo português e do povo brasileiro, tem de tomar atitudes inequívocas, sem qualquer ambiguidade, em relação a este caso e exigir de uma forma clara e evidente, como o fazem os próprios deputados, a libertação imediata do Sérgio Godinho. Só assim se poderá dizer que o Governo assumiu minimamente as suas responsabilidades neste campo.
Portanto, achamos que Sérgio Godinho deve ser libertado de imediato, pois esta sua prisão é inqualificável e representa aquilo que ainda hoje se passa no Brasil, apesar da luta do povo brasileiro, que irá de certo impor, através de muitos sacrifícios, a democracia no Brasil.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de direitos humanos, a propósito de homens que cantam e defendem a liberdade, a propósito de coerência política, a propósito de ditaduras, peço a VV. Ex.as licença para ler uma notícia que vem nos jornais da tarde de hoje e que é a seguinte:
O dirigente sindical polaco Lech Walesa foi novamente detido hoje de manhã, no seu domicílio de Gdansk, no bairro Zaspa, segundo informaram amigos seus. Os polícias entraram em sua casa empunhando pistolas-metralhadoras e pouco depois levavam-no a bordo de um Mercedes, preto, com matrícula de Varsóvia. Segundo uma informação não confirmada, os polícias eram acompanhados pelo procurador.
A prisão de Walesa surge horas antes de uma manifestação convocada para esta tarde para homenagear as vítimas das revoltas operárias de Dezembro de 1970, e na qual Walesa ia participar.
A manifestação tem também por objectivo assinalar o primeiro aniversário da morte de 9 mineiros ocorrida numa mina da Silésia, aquando da imposição da lei marcial.
Note-se que desde ontem a residência de Lech Walesa, em Gdansk, encontra-se cercada por pelotões da polícia de choque polaca, anunciou a sua mulher, Danuta. A mulher do dirigente sindical polaco disse pelo telefone ao correspondente da Reuter, em Varsóvia, que pode ver da janela do seu apartamento muitos elementos das «Zomo» (polícia de choque) ao redor da casa.
No texto do seu discurso, que foi entregue antecipadamente aos jornalistas, Walesa dizia a certa altura: «devemos trabalhar, de todas as maneiras possíveis -publicamente, abertamente, democraticamente-, para o regresso dos nossos sindicatos [...] e com algumas correcções que nós próprios faremos, derivadas das nossas experiências. A nossa causa não se orienta contra ninguém. Ao mesmo tempo, não derrubaremos o poder, aceitamos as realidades políticas que o mundo criou, que a história criou. É nestas condições que queremos simplesmente servir, a bem da nossa pátria», dizia ainda o texto de Walesa.
Para não vos cansar mais com a citação do que os jornais publicam esta tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria chamar a atenção da Câmara para o facto de, mais uma vez, o regime ditatorial polaco, os regimes do Pacto de Varsóvia, os regimes pró-soviéticos, violarem desta maneira, incrivelmente aberrante, as liberdades e os direitos humanos. E não será demais que esta Câmara também vote por unanimidade, hoje e aqui, um voto de protesto contra mais esta inacreditável violação desses direitos.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a iniciativa de apresentar um requerimento de pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia partiu do meu grupo parlamentar, porque tínhamos preparada uma intervenção que o meu camarada Manuel Matos irá produzir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como V. Ex.ª sabe, requerida a prorrogação do período de antes da ordem do dia, cada um dos partidos dispõe de 5 minutos para produzir uma intervenção.
Assim, fica registada a inscrição do Sr. Deputado Manuel Matos, que produzirá a sua intervenção a seguir à do Sr. Deputado Guerreiro Norte, que tinha pedido a palavra anteriormente.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, para uma intervenção.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por exclu-

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sivo intuito de apresentar uma panorâmica da situação quase caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro, quer no que concerne ao atraso existente quanto à marcação de exames de condução, quer ainda no que diz respeito às deficientes instalações e, bem assim, à insuficiência de pessoal especializado, indispensável para o encontro de uma solução adequada para o problema em análise.
Além disso, e como é nosso dever, apresentamos um conjunto de sujestões e propostas tendentes a obter o desiderato pretendido, sem deixarmos de ter em consideração as limitações conjunturais que impedem uma solução mais profunda e de maior alcance.
Desta forma complementa-se e formaliza-se à Assembleia da República e por seu intermédio, ao povo português o conhecimento de uma situação que, naturalmente, tem sido objecto de informações orais por parte dos responsáveis regionais canalizadas para os organismos competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Secção de Viação de Faro iniciou a sua actividade em 1974 sem dispor sequer de um inspector-examinador, sendo os exames de condução efectuados pelo chefe da secção e por pessoal tarefeiro. Cedo se verificou que tal estado de coisas, aliás provisório, tinha de ser rapidamente ultrapassado, face quer aos encargos daí resultantes, quer ao significativo volume de solicitações, uma vez que o aumento de serviço excedeu, em larga medida, às previsões do momento de abertura da Secção de Viação e rapidamente se constatou uma enorme carência de meios humanos nestes serviços.
É que não nos podemos esquecer que o Algarve ocupa a nível nacional, em termos distritais, o quinto lugar em número de veículos automóveis existentes.
Não obstante, só em 1976 foi colocado na Secção de Viação de Faro um inspector-examinador, que, sendo imprescindível, não constitui solução satisfatória dado o crescendo número de exames realizados.
Essa situação foi parcialmente suprida pela deslocação, com certa regularidade, de um inspector-examinador da Direcção de Viação do Sul à Secção de Faro, e apenas entre Novembro de 1977 e Janeiro de 1979 aquela dependência dispôs de um segundo inspector-examinador próprio.
Neste momento, e desde Outubro de 1981, dispõe de 2 técnicos daquela categoria, manifestamente insuficientes face à situação concreta existente.
Basta reparar numa pequena, mas significativa, amostra que evidencia a situação denunciada: assim, em 1975 efectuaram-se 3723 exames apenas com tarefeiros; em 1976, 4654 com um inspector-examinador; em 1977, 4822 com um inspector; em 1979, 4650 com um; em 1980, 5667 com um; em 1981, 6683 com um, e em 1982 prevê-se a realização de 9000 exames com dois examinadores, tendo sido efectuados 6855 até Setembro último.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada inspector-examinador em serviço na Secção de Viação de Faro realiza, no mínimo, 13 exames de condução diariamente com a duração aproximada de 30 minutos cada, o que em face do horário normal da função pública, sobra-lhes por dia meia ou l hora, tempo que aproveitam para preenchimento de impressos, organização do serviço para os dias seguintes e troca de impressões sobre a forma como decorrem os exames.
Mas isto é apenas uma visão teórica do problema, já que na prática cada examinador realiza um número superior de exames, excedendo o horário de trabalho, com total prejuízo das suas horas de descanso.
É, pois, impossível aumentar o número de exames a« realizar por cada examinador na Secção de Faro. O único aproveitamento possível, e que está a ser aplicado desde Outubro passado, é o da dispensa nas provas escritas dos exames, da presença de examinadores, estando essa missão a cargo de dois funcionários administrativos e do próprio chefe da Secção, o que revela a impossibilidade de melhoria da rentabilidade, porque a capacidade produtora é totalmente utilizada.
Face à situação descrita, verifica-se um substancial atraso na marcação de exames, com os graves inconvenientes daí decorrentes.
Note-se que actualmente as provas escritas são marcadas com um atraso de 2 meses e meio sobre a data da entrada do processo e das provas práticas com cerca de 3 meses e meio de atraso sobre a data da aprovação na prova escrita, o que determina que um candidato bem preparado que não obtenha reprovação em qualquer das provas demora cerca de 6 meses para conseguir ficar habilitado a conduzir, e se acrescentarmos que cerca de 40% a 50% dos candidatos reprovam nos exames de condução e admitindo ainda que todos eles só reprovariam uma única vez, tais indivíduos demorariam 9 meses e meio a obter habilitação para conduzir.
Em qualquer das circunstâncias é inadmissível que se aguarde tanto tempo para quem quer que seja se muna de um instrumento tão indispensável às solicitações inerentes a uma sociedade que se pretende moderna e próspera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação implica também para as próprias escolas de condução do Algarve diversos prejuízos, bem como difícil coordenação como consequência de elevado número de alunos em compasso de espera, dificultando ainda a admissão de novos instruendos naqueles estabelecimentos de ensino e comprometendo ainda mais a celeridade da obtenção do almejado título de condução.
Um eventual aumento do número de exames com recurso a horas extraordinárias não resolve de facto o problema, por ser essa a prática já adoptada. Por outro lado, a alteração da duração das provas práticas dos exames parece-nos impensável por motivos óbvios.
Assim, pensamos que as medidas a adoptar terão que incidir forçosamente no campo dos meios humanos e que terão de ser tomadas imediatamente, sob pena de se agravar uma situação já próxima da ruptura.
A Secção de Viação de Faro carece urgentemente de mais 2 examinadores para que se possa minimamente organizar devidamente o serviço, com atrasos compatíveis com o sector administrativo e com os interesses de todas as partes envolvidas na matéria.
Em face das actuais dificuldades sentidas no que respeita ao reforço de pessoal, haverá que adoptar medidas que, ficando aquém das desejáveis, minimizem os prejuízos decorrentes da situação actual e que se defina como objectivo, a alcançar a médio prazo, o reforço do pessoal examinador na Secção de Viação de Faro em 2 unidades.
Também no que se refere às instalações, a situação não é melhor: o edifício onde estão instalados os serviços da Secção não reúne os mais elementares requisitos de funcionalidade, quer pela sua tacanhez, quer pela sua manifesta inadequação, refira-se que é um prédio construído para habitação composto por 5 salas e 2 corre-

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dores estreitos, albergando 23 funcionários e servindo simultaneamente de arquivo.
O gabinete do chefe da Secção é um pequeno cubículo e os funcionários têm de esperar uns pelos outros para poderem cruzar-se.
E imperioso que se modifique esta aberrante situação, para dignificação dos funcionários e da função pública e para prestígio do próprio Estado democrático.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.

O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em carta aberta, dirigida recentemente ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, podia ler-se esta nota alarmante:

900000 contos deve o Ministério da Educação aos professores do ensino primário.

E pormenorizando, referia aquele documento:

Conforme é do conhecimento do Sr. Ministro, milhares de docentes do ensino primário há já alguns anos que vêm sendo prejudicados nos seus legítimos direitos.
Assim, quando ao fim de 5, 11 e 18 anos de serviço atingem a 2.ª, 3.ª e 4.º fases, verificam que, por responsabilidade da Administração, os seus vencimentos não são actualizados. Nestas condições, mês após mês, o Estado acumula uma dívida para com os professores que, nalguns casos, tem atingido largas dezenas de milhares de escudos.
Para além dos prejuízos resultantes da não actualização dos salários, de acordo com as fases a que têm direito, os professores vêem-se espoliados do montante correspondente às fases em atraso, anos e anos seguidos.
Ainda segundo a carta aberta dirigida ao Sr. Ministro, o titular da pasta
ter-se-ia comprometido a resolver o impasse. Só que até agora nada se alterou e, como de há quatro anos a esta parte, sucedem-se os dias sem esperança.
Basta lembrar, a este propósito, que a situação que agora se denuncia já foi aqui oportunamente colocada pelo meu grupo parlamentar, tendo o Sr. Ministro, em Comissão, assumido o compromisso de a resolver imediatamente. Por aqui se vê, que há boas razões para estarmos prevenidos quanto às promessas, agora renovadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação verdadeiramente escandalosa que não permite mais dilações. Importa resolvê-la urgentemente. E mesmo assim, uma vez resolvida, a justiça devida aos professores jamais será reposta, porquanto não são já reparáveis os danos decorrentes dos custos da inflação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, não podemos deixar de associar a nossa voz ao sentimento crescente de indignação e de vivo protesto que os professores vêm exprimindo por muitos modos contra este procedimento do Ministério, a todos os títulos irresponsável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que a situação que acaba de denunciar-se é apenas uma das expressões do estado de verdadeira calamidade em que os ministérios da AD têm vindo a mergulhar o nosso sistema de ensino, com resultados particularmente negativos no sector do ensino primário. Neste domínio e seja qual for o ângulo para que nos voltemos, a panorâmica é desoladora: desde uma rede escolar que se mantém anos e anos seguidos por redimensionar, e cujas instalações se degradam mais e mais, até à política de formação de professores, tanto inicial como contínua, que se arrasta penosamente no meio do maior improviso e inanição, tudo continua por equacionar.
Incapaz de mobilizar o grande potencial de vontade e empenhamento que o professorado do ensino primário comporta, o Ministério limita-se a gerir a crise através de medidas de emergência que, em última análise, redundam no reforço da centralização de funções e burocratização do aparelho escolar, em detrimento claro das condições de participação, de criatividade de empenhamento dos professores, o que, por sua vez, se traduz inequivocamente na degradação das suas condições de trabalho, no abaixamento da qualidade de ensino, donde, em consequência, surgem a frustração, o sentido de impotência que se vem registando em muitos dos melhores profissionais do ensino que começam a encarar como alternativa de realização pessoal o abandono da carreira ou a busca de situações de pluriemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É hoje uma convicção generalizada que, após o grande esforço de renovação que se seguiu ao 25 de Abril, o ensino primário tende a cair de novo no marasmo, na rotina, na «apagada e vil tristeza» que o caracterizaram ao longo do salazarismo.
Os professores recusam abertamente esta perspectiva de recuo e rejeitam frontalmente o modelo de sacerdócio laico que durante longo tempo lhe quiseram impor para mais habilmente os explorarem.
Reconhecer a dignidade do seu trabalho é também remunerar pronta e adequadamente o salário merecido. Reparar rapidamente a injustiça que o atraso na atribuição de fases representa é uma exigência que esta Assembleia deve incondicionalmente apoiar.
Por nós, Grupo Parlamentar do PCP, aqui o fazemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez a minha intervenção durante estes 5 minutos pudesse, com vantagem, ser substituída por um requerimento dirigido ao Governo, se este respondesse aos requerimentos e se estes tivessem algum efeito que correspondesse a qualquer iniciativa sua.
Como assim não acontece, e para restituir a este período destinado a intervenções de carácter sectorial, regional e local o seu devido lugar, vou utilizar os 5 minutos de que disponho para colocar na Câmara um caso relacionado com os subsídios que a Secretaria de Estado da Cultura concede às companhias de teatro.
Criou-se no Porto, há 4 anos, um grupo de teatro chamado «O Realejo» que tem desenvolvido uma actividade enriquecedora do teatro nacional e do teatro nesta cidade. Esse grupo teve o itinerário heróico de todos os pequenos grupos que se iniciam modestamente em salas

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conseguidas por favor e que, pela sua desenvoltura, capacidade criativa e dedicação ao teatro, acabam por abrir um espaço, criar uma imagem e encontrar um local.
Ora, o mesmo aconteceu com O Realejo, que encontrou um belo local na Rua dos Mercadores, uma das mais velhas ruas da cidade, no bairro da Sé, esse mesmo bairro que se transformou num símbolo de degradação e de miséria das suas populações, mas um nome nobre da cidade do Porto.
O grupo de teatro O Realejo, que em poucas palavras acabei de descrever, já fez vários espectáculos sempre elogiados pela crítica e pelo público. Á devido tempo apresentou o pedido para lhe ser entregue o subsídio a que as companhias teatrais têm direito quando preenchem determinados requesitos.
Porém, por um equívoco burocrático que me dispenso estar a descrever porque seria fastidioso, o grupo O Realejo não recebeu o subsídio e, apesar da Secretaria de Estado da Cultura reconhecer o engano e o equívoco, está há meses à espera desse subsídio, ficando os seus trabalhadores numa situação difícil para receberem os seus vencimentos e ameaçando esta companhia de teatro cair numa situação de falência material, que não de falência cultural porque a sua vitalidade é grande. O espectáculo que recentemente criou no Porto, chamado A Bela e o Monstro, é um espectáculo algo bizarro, baseado em pesquisas de luz negra, de ultravioletas, procurando obter o maravilhoso e o fantástico, entrando no domínio do imaginário. Portanto, esse é um espectáculo de alta qualidade que tem tido grande acolhimento e apoio entre as pessoas que gostam de teatro, designadamente entre os jovens.
Por isso, faço aqui um protesto contra a Secretaria de Estado da Cultura pela demora na entrega de um subsídio, que já reconheceu ser legítimo, em relação ao qual a companhia de teatro O Realejo tem direito. E para que alguns dos senhores deputados não pensem que esta é uma situação de favor ou de mendigar perante o Estado, é preciso recordar que nenhuma companhia de teatro em Portugal tem capacidade para subsistir se não tiver subsídios estatais - aliás, como acontece em quase todo o mundo, mesmo onde há tradições de teatro mais longas e mais profundas do que aquela que nós temos.
Disse aqui estas palavras para mostrar aos Srs. Deputados que não é só em Lisboa que há teatro e que há vitalidade no campo da cultura. Hoje, no Porto, além deste espectáculo que acabei de referir, temos talvez um dos melhores espectáculos de teatro que é Um Cálice de Porto, de Seiva Trupe, e temos também na Casa do Infante uma exposição magnífica do maior aguarelista português, António Cruz, bem como uma primeira exposição de arte moderna no Museu de Soares Reis.
Assim, a Secretaria de Estado da Cultura tem que estar mais atenta ao que se passa no Porto e não pode faltar com o subsídio a tempo a uma companhia que nasceu há 4 anos, que já deu muito no campo da cultura na cidade do Porto e ainda tem muito a dar. Por isso deve receber imediatamente e sem delongas o subsídio a que tem direito.

Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns senhores deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos que são os regentes agrícolas elementos de uma classe que tem prestado inestimáveis serviços ao País, não só no domínio da investigação, como também no da extensão, para a qual se sentem fundamentalmente vocacionados.
Os elementos desta classe estão hoje confrontados com uma situação que não discutimos nem pomos em causa, mas que tem a ver com a extinção da sua casa-mãe, pois, por força do Decreto-Lei n.º 347/82, de 2 de Setembro, são extintas as escolas de regentes agrícolas.
É evidente que esta é uma atitude que se percebe facilmente porque tem a ver com a reestruturação do ensino agrícola, isto é, as escolas agrícolas passam a institutos superiores agrícolas ou a escolas superiores agrárias. No entanto, pomos em dúvida o método que foi seguido para a extinção destas escolas.
Por não querermos que a administração da Aliança Democrática seja considerada uma administração impessoal, começamos por manifestar a nossa discordância pelo facto como este decreto-lei surge, pela forma mais ou menos enviezada como ele aparece. Entendemos que a classe também se devia manifestar em relação à forma como aparecem extintas as suas casas-mães.
Por isso mesmo, e como entendemos que os métodos seguidos não foram os mais correctos, os mais aceitáveis por parte dos regentes agrícolas que aqui me honro de representar, gostaria de anunciar que o meu grupo parlamentar está a estudar a forma de substituir o decreto-lei agora em vigor, apresentando um projecto de lei que visa a revogação deste decreto-lei.
A razão de assim proceder é simples: entendemos que os agentes de ensino academicamente qualificados com o curso de regentes agrícolas não podem ser afastados da contribuição que poderão dar à formação de novos técnicos para o sector da agricultura e entendemos também que, de uma forma consentânea com as realidades do País e com as necessidades da nossa agricultura, devem ser estudadas formas de pôr todos estes técnicos ao serviço da causa da agricultura e ao serviço da classe dos regentes agrícolas.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 10 minutos do intervalo regimental. Se VV. Ex.as não vêem nisso inconveniente, faríamos imediatamente esse intervalo e recomeçaríamos daqui a 30 minutos.
Lembro que desde a passada terça-feira ficou convocada uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que se realizará imediatamente no meu gabinete, na qual será estabelecido o calendário para as próximas sessões. Peço, portanto, às direcções dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

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O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.

Entretanto, toma assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Justiça (Azevedo Soares).

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no primeiro ponto do período da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 126/11, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos.
Está em discussão, na generalidade, a proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede uma autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.
Desde logo se vê, pela leitura do projecto de diploma que acompanha o pedido, que o Governo pretende não só definir crimes, mas também fixar penas, o que não consta do respectivo pedido de autorização.
Vamos abster-nos em relação a este pedido do Governo. E a nossa posição deriva do facto de pensarmos que não se devem geralmente conceder autorizações ao Governo para legislar em matéria da competência da Assembleia da República quando esta está em funcionamento.
Por outro lado, verificamos que não era difícil ao Governo apresentar o diploma sob a forma de proposta de lei, visto que ele dispõe de uma maioria que lhe garantia que a sua discussão e respectiva votação fosse rapidamente agendada. Á questão de urgência que o Governo invoca, dada a circunstância de os tribunais porem em dúvida a validade da legislação incriminatória existente, resolveria a questão sem delongas. Não há, portanto, nenhuma razão que justifique o pedido desta autorização por parte do Governo.
Por outro lado, a autorização legislativa envolve sempre alguma confiança política ao Governo. É também sabido que esta bancada não concede a este Governo 10 réis de confiança política.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, estas razões levar-nos-iam a recusar, pura e simplesmente, o pedido de autorização.
Mas atendendo a que se invocam razões que se prendem com o desenvolvimento das relações com a República Popular de Angola, que está interessada, segundo se diz, na publicação deste diploma para acabar com o escandaloso tráfego de diamantes que se tem verificado no nosso país, portanto, como eu ia dizendo, atendendo a estas situações de pró e contra, vamos abster-nos em relação ao pedido do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrão Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava destacado um colega nosso para se pronunciar sobre este tema, mas infelizmente ele não está presente. Direi alguma coisa, em sua substituição.
Temos a informação de que, de algum modo, na génese deste projecto estará o interesse e, até de certo modo, a manifestação de um desejo de manifestação de vontade do Governo de Angola.
O Governo Português não é indiferente a esta problemática, na medida em que, não sendo nós, neste momento, produtores de diamantes, somos, em todo o caso, seus lapidadores.
Estas duas circunstâncias bastar-nos-iam para termos uma atitude de abertura relativamente a este problema, até porque temos também conhecimento de que se desenha aquilo que poderia qualificar como a exploração, no plano da cooperação bilateral com Angola, de uma futura utilização desse filão de know how, que é a circunstância de termos durante muitos anos explorado diamantes a céu aberto e sermos considerados em todo o mundo como o país, ainda hoje, possuidor da melhor técnica neste domínio, ou seja, não no diamante de aluvião chamado kimberlites, mas, como o referi, na exploração a céu aberto.
Se assim é, se essas perspectivas existem e se este diploma pode, na verdade, facilitar a exploração desse potencial, que está neste momento em bruto, mas conservado e preservado, nós entendemos que este diploma, com esta redacção - ou outra qualquer que se considere mais ajustada às circunstâncias-, poderá, na verdade, vir a criar boas perspectivas neste domínio.
Por essa razão, o nosso voto será favorável sem que isso implique, obviamente, um cheque em branco ao Governo para legislar sem a consideração do melindre que também há em todo este domínio, nomeadamente o tratar-se de matéria penal e, portanto, de fixação e determinação de penas.
Mas como esta Assembleia tem sempre a faculdade de chamar à ratificação os diplomas aprovados pelo Governo, se o que se referir a esta matéria não nos vier a dar satisfação -e devo dizer que a proposta que vem junta não nos cria grandes problemas, mesmo do ponto de vista técnico-jurídico -, nessa altura, se virmos que é caso disso, chamaremos o diploma a ratificação.
Neste momento, pelas razões que enunciei, votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro o debate encerrado.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se as ausências da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para declarações de voto, passamos à discussão e votação na especialidade.
Esta proposta de lei consta de 2 artigos, que vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

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ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Não havendo inscrições e se não houver oposição da Câmara, estes 2 artigos serão votados em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se as ausências da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves).

O Sr. Presidente: - Estão assim concluídas as votações, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 126/II.
O segundo ponto consta das ratificações n.ºs 2/II, pedida pelo PCP, e 8/II, pedida pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, e n.ºs 100/II, pedida pelo PCP, e 101/II, pedida pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Para ler o relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, dou a palavra ao Sr. Deputado Araújo dos Santos.

O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - O relatório é do seguinte teor:
Em reunião plenária da Assembleia da República de 5 de Outubro de 1981 foram concedidas as ratificações n.ºs 2/II (PCP) e 8/II (PS), por um lado, e n.ºs 100/11 (PCP) e 101/11 (PS), incidindo as primeiras sobre o Decreto-Lei n.º 450/80, de 9 de Outubro, e as segundas sobre o Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto.
Baixaram os referidos documentos à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão e votação, na especialidade, com o prazo de 30 dias.
A 11 de Novembro de 1981 a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou remeter a esta Subcomissão os documentos acima referidos, bem como as diversas propostas de alteração que sobre os mesmos incidiram, e foram presentes nos termos regimentais.
A 18 do mesmo mês iniciaram-se os trabalhos da Subcomissão.
Dos mesmos se referem, ainda que sucintamente, os principais passos:
l - Numa 1.ª fase e ao longo de vários meses promoveram-se 24 reuniões, tendo-se efectuado 18.
Nelas se discutiram todos os textos em presença. Os partidos ora emitiram posições definitivas, ora afirmaram reservar as suas posições para momento posterior.
Dados os trabalhos da Comissão Eventual da Revisão Constitucional e a vontade expressa pelo Partido Socialista em requerer a avocação da votação, na especialidade, para o Plenário, com todas as suas consequências, veio a estabelecer-se metodologia que, procurando tornar dispensável para o partido referido, tal requerimento de avocação possibilitasse uma breve aprovação final global.

Aceitou-se unanimemente a metodologia que ditou a segunda parte dos trabalhos da Subcomissão.
2 -Os mesmos podem esquematizar-se assim:
a) Os trabalhos da Subcomissão passariam a ser gravados e deles se extrairiam as actas que seriam na sua totalidade publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.ª série;
b) Acabados os trabalhos, o documento final seria votado independentemente da ocorrência ou não da publicação de todas as actas.
3 - Esta metodologia veio a sofrer alteração, conforme posições expressas em acta. Ficou definitivamente assente que a votação final global apenas aconteceria após a publicação de todas as actas.
4 -Das actas das diversas reuniões constarão todos os documentos apresentados. As mesmas constituem anexos ao relatório.
5 - A discussão e votação fez-se artigo a artigo.
6 - Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que agendou a votação final e global dispensou-se a publicação prévia e nos termos regimentais. Assim, juntam-se ao relatório todos os anexos referidos para publicação no Diário da Assembleia da República.
7 -Nesta 2.ª fase, efectivada quase totalmente em simultaneidade com a revisão constitucional, ocorreram 15 reuniões.
8 - Salvo ausências ocasionais, participaram nos trabalhos da Subcomissão os seguintes partidos: Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Centro Democrático Social, Partido Comunista Português e Partido Popular Monárquico.
9 - O relatório e seus anexos constarão do Diário da Assembleia da República. Se possível, solicita-se a sua publicação em suplemento.
Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 1982.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das alterações que estão em apreciação.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e os votos contra do PS, do PCP e da UEDS, verificando-se as ausências do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu camarada Carreira Marques, que está impossibilitado de estar presente

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nesta sessão por razões que se prendem com a sua recente eleição para a Câmara de Beja, passava a justificar a razão do nosso voto relativamente a esta votação final global.
Ao chegarmos à votação final global da ratificação do Código Cooperativo parece-nos não restarem dúvidas das razões que nos assistiram quando fizemos sujeitar a ratificação os 2 decretos-leis que deram corpo ao Código.
Bastaria para tanto constatar o intenso e demorado trabalho da Subcomissão de Cooperativismo, verificar as estruturas cooperativas que foram recebidas em audiência e as inúmeras cartas e telegramas com diversas tomadas de posição que chegaram à Subcomissão e aos grupos parlamentares.
Na verdade, tudo isso aconteceu porque o Código nasceu torto - fruto de uma operação eleitoralista que ultrapassou o grupo de trabalho que laboriosamente lhe ia dando forma.
Tal como tudo o que é feito sobre o joelho, cedo se veio demonstrar a sua imperfeição, facto reconhecido pelo Governo que fez, ele próprio, publicar novo decreto-lei com algumas alterações.
Só que o conjunto desses dois diplomas, a que o Governo deu pomposamente o nome de Código Cooperativo, não passa de um super-regulamento com um amontoado de ideias gerais pelo meio.
As alterações que lhe foi possível introduzir no decurso do processo de ratificação serviram, na verdade, para lhe conferir algumas melhorias técnicas e para, em casos pontuais, o desburocratizar um pouco e até o tornar mais conforme com a vivência e a realidade do movimento cooperativo.
Porém, e apesar de todas as alterações de que foi objecto, o Código continua a merecer-nos as reservas já expressas na declaração de voto que aqui fizemos aquando da votação na generalidade.
A característica espartilhante não desapareceu e pouco se esbateu com as últimas alterações. A sua sistematização não melhorou. O desequilíbrio das suas disposições - ora de uma vacuidade e imprecisão evidentes, ora de uma excessiva pormenorização- continua a verificar-se. Este Código - que de código, aliás, não tem as características essenciais- não aparece, de facto, com a dignidade do diploma que o movimento cooperativo merece, quer pela sua experiência histórica, quer pela sua dimensão e potencialidades de desenvolvimento em Portugal.
Continuam abertas as portas para a corrosão dos princípios cooperativos, tal é a permissividade que o artigo 5. º continua a dispor.
As reservas que já expressámos tornaram-se ainda mais sérias com a prática seguida por repartições oficiais, serviços públicos e ministérios na aplicação concreta do Código. Desde a sua entrada em vigor multiplicam-se, para as cooperativas, as dificuldades burocráticas. A interpretação das disposições legais tem divergido de serviço para serviço, de conservador para notário, da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo para o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Querendo adoptar ao Código os seus estatutos, as cooperativas vão deparando com obstáculos que não se prevê poderem desaparecer com essa adequação. E há já ameaças concretas de penalização de cooperativas que não efectuam tal adaptação no prazo previsto, mesmo sabendo que o Código está em processo de alteração, nomeadamente no que diz respeito a prazos.
Na realidade, este Código aparece mais como um super-regulamento administrativo das cooperativas do que como a lei-base necessária de enquadramento jurídico que este sector merece e necessita.
Nesta ordem de ideias, é igualmente preocupante o conjunto de poderes atribuídos ao INSCOOP, que, mais do que instituto de apoio e de consulta, adquire contornos de entidade centralizadora, espécie de torre de controle do movimento cooperativo.
Por outro lado, a política governamental no âmbito do sector cooperativo também não melhorou com a entrada em vigor do Código. Particularmente o MACP continua a premiar as suas clientelas com chorudos benefícios, malbaratando os dinheiros públicos, em detrimento das milhares de cooperativas, autenticamente cooperativas, que continuam a ver-se privadas do apoio financeiro a que têm direito.
A consolidação e o desenvolvimento das cooperativas no nosso país determinarão a breve prazo que este Código tenha de ser profundamente alterado. À votação final global que acabamos de fazer está longe de ser um ponto final na luta por um código cooperativo autêntico.
Porque o essencial não foi alterado; porque se mantêm as razões que nos levaram a pedir a ratificação do Código, o Grupo Parlamentar do PCP só poderia votar contra. Foi isso que fez!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.

O Sr. Braga Barroso (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor destas ratificações não porque julguemos que fique uma obra perfeita, mas porque julgamos, sim, que a necessidade de regulamentar esta matéria tornava urgente a sua publicação. Assim, votámos a favor das ratificações que, repito, não tornando esta matéria perfeita, pelo menos a melhorou no mínimo possível.
Apesar de termos votado a favor destas ratificações, temos sérias reservas quanto ao artigo 3.º, alíneas e) e h), respectivamente quanto ao direito de voto das cooperativas de 1.º grau.
Julgamos que nesta matéria deveria ser atendida a proposta do PS e que deveria ser suprimida toda a parte relativa à participação no capital social das empresas.
Temos ainda sérias reservas quanto ao voto por correspondência, por julgarmos que tal pode permitir um certo caciquismo nas cooperativas, o que queremos ver banido.
Esperamos também que o INSCOOP proceda de maneira eficaz ao pedido de dissolução das pseudocooperativas, que abundam um pouco por todo o País, e gostaríamos que isto fosse da competência da Federação de Cooperativas e não da competência da União, porque nos parece que seria bastante reduzida a participação das uniões. As federações, essas sim, deviam ter poder suficiente para propor a dissolução das pseudocooperativas, que, em muitos casos, só actuam para desprestígio de um movimento forte, que é o movimento cooperativo em todo o País.

Aplausos da ASDI e dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Borges Carvalho (PPM).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

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O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de l ano depois da sua discussão na sua generalidade, em Novembro de 1981, voltou ao Plenário da Assembleia da República, agora para votação final global, o diploma de ratificação, com alterações, do Código Cooperativo.
Tão dilatado período para a discussão, na especialidade, do texto das alterações ao Código, quando o requerimento de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano dava um prazo de 30 dias, mostra bem as dificuldades, desencontros de opiniões e acidentes de percurso em todo este processo, com manifesto prejuízo para a estabilidade de funcionamento e a programação de actividades das estruturas cooperativas.
E o manuseamento das actas da Subcomissão Permanente de Cooperativismo, a quem a Comissão de Economia delegou o trabalho prévio de redacção do diploma agora em apreço, onde um espesso volume espelha as múltiplas reuniões, com longas horas de gravação, as quais, por singular curiosidade, se alongaram mais que a própria revisão constitucional, terminando no dia imediato ao da discussão desta -30 de Julho-, dizia eu que essa consulta das actas e do relatório final da Subcomissão dá-nos a prova real de quanto foi laboriosa esta gestação legislativa de mais de 13 meses.
Neste intervalo ouviram-se os representantes das estruturas cooperativas, avançaram-se, retiraram-se e reformularam-se propostas de alteração, puseram-se em causa e alteraram-se métodos de trabalho, mas se existe uma qualidade inequívoca de todo este processo é a de que, pela latitude dos prazos e pela abertura dos procedimentos, ninguém poderá acusar o resultado final de mal informado, ou pouco ponderado por pressas conjunturais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ao longo deste período, o CDS, bem como todos os outros partidos intervenientes, analisou as alternativas decorrentes do texto do Código em vigor e das propostas de alteração formuladas, quer na fase de discussão na generalidade, quer apresentadas posteriormente e, sempre em coerência com a sua doutrina, defendeu os princípios da liberdade de iniciativa e da não estatização das actividades, sejam do sector privado ou do sector cooperativo, balizados pelo imperativo constitucional de apoio e estímulo à criação e actuação das cooperativas.
E de referir, como reflexo desta preocupação de não ceder às tendências de uma uniformidade por decreto ou de massificação socializante, onde a igualdade não é tanto de direitos e oportunidades, mas, sim, de formas e processos, a defesa que o CDS fez da não consagração legal, na prática, da unicidade das federações de cooperativas.
Não se pode inferir daí a intenção de pulverizar e menos ainda de partidarizar as estruturas cooperativas de nível superior. Mas a confiança que temos nos actuais e futuros cooperadores e nas virtualidades dos princípios cooperativos levam-nos a supor que saberão assumir, de modo próprio e em cada momento, as posições mais conformes com os interesses do seu movimento e da comunidade nacional.
A aprovação de um código cooperativo estável, ratificado pela competência política e pela força moral desta Câmara, é, na sequência das disposições constitucionais aplicáveis, a consagração do sector cooperativo como
agente fundamental das actividades sociais, sejam no domínio económico da produção e distribuição, sejam no campo cultural ou outros.
A forma de iniciativa cooperativa, sendo aquela em que todos participam de forma igual, evitando a divisão de grupos sociais e mais ainda a sua confrontação, insere-se, em pleno, na nossa doutrina democrata-cristã.
Por esse motivo, o CDS, na sequência do sentido de voto tomado quando da discussão, na generalidade, desta ratificação, e assumindo inteiramente o processo de especialidade em sede de Subcomissão, em que participou de parte inteira, votou agora positivamente o presente texto.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que sobe ao Plenário desta Assembleia da República o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, vulgarmente conhecido como o «Código Cooperativo», para votação global final do processo de ratificação oportunamente desencadeado, o PS gostaria de deixar bem claro perante VV. Ex.as e perante o País os motivos do seu voto contrário ao texto ora presente à apreciação deste Plenário.
Para tal terá o PS que, no breve lapso de tempo disponível para esta declaração, apresentar a VV. Ex.as, ao movimento cooperativo e ao País alguns dados sobre a génese do Código Cooperativo, bem assim como sumariar as razões de ordem política, de natureza técnica e do foro moral que justificaram o seu voto contrário ao texto final apresentado para ratificação.
Para aqueles mais interessados no conhecimento exaustivo das nossas posições, quer de crítica construtiva, quer de formulação alternativa, remetemos para a próxima publicação no Diário da Assembleia da República do texto integral das intervenções por nós produzidas na Subcomissão de Cooperativismo, bem assim como para o teor integral do «protesto do representante do grupo parlamentar do Partido Socialista na Subcomissão de Cooperativismo», atempadamente entregue ao Coordenador e à Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o pedido de ser anexado à última acta da Subcomissão, na qual, em resumo, o PS protestava por se ver afastado da discussão e votação de cerca de 30% do articulado, através de um estranho procedimento contrário à ética parlamentar que deveria presidir aos trabalhos desta Assembleia e que, pessoal ou partidariamente, ainda não havia sido utilizado e que frontalmente contraria o artigo 62.º do Regimento.
Assim, o PS não poderia, até por esta simples razão, deixar de se dissociar de um texto legal produzido por processos metodológicos menos claros, já oportunamente denunciados em nossas anteriores intervenções neste Plenário e através de claras tomadas de posição públicas de altos responsáveis de estruturas representativas do movimento cooperativo português.
Foi exactamente por não pactuar com este tipo de comportamento que o PS pediu a ratificação deste Código... Pelas mesmas razões diz agora «não» a este simulacro de Código... E, finalmente, é pelo respeito que lhe merece o cooperativismo e pelo respeito pela luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios Cooperativos que o PS procurou, na especialidade, dar o

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seu contributo para a melhoria técnica do articulado proposto à ratificação, tentando em vão introduzir-lhe as alterações, emendas, substituições e aditamentos que, dentro do contexto e na medida em que a intolerância política da AD o permitisse, se mostraram mais urgentes e necessários, sem prejuízo de, no quadro de uma Assembleia da República renovada, vir a propor oportunamente uma lei de bases gerais do fomento cooperativo e um código cooperativo verdadeiramente digno desse nome.
Passando agora a uma breve súmula das suas razões, dirá o PS, perante VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a história do direito compreende não somente a indagação da sua origem remota, como também a do seu nascimento recente, e portanto dos trabalhos legislativos que prepararam a sua introdução num código.
A clara defesa da necessidade de um autêntico código cooperativo está perfeitamente traçado nos escritos teóricos de cooperativistas e pensadores da craveira de Andrade Corvo, Alexandre Herculano, Brito Camacho, Raul Tamagnini, António Maria Godinho e António Sérgio, entre tantos outros conforme tivemos já a oportunidade de referir logo no início da 2.ª fase dos trabalhos da Subcomissão de Cooperativismo desta Assembleia.
Já a mesma claridade e desejável transparência não está presente no recente processo legislativo que precedeu a actual fase de ratificação do Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, impropriamente denominado de «Código Cooperativo».
Não é ainda, aqui e agora, o momento adequado para a apresentação pública da verdadeira história deste Código Cooperativo e das manipulações políticas que certos governantes da AD exerceram numa vã tentativa de colher dividendos e proveitos pessoais à custa do cooperativismo e dos cooperativistas do meu país.
A história, todavia, será feita e, porventura, mais cedo do que alguns supõem ou desejariam.
Na «declaração prévia» por nós formalmente apresentada na reunião de 2 de Junho de 1982 da Subcomissão de Cooperativismo tivemos a oportunidade de, em breves traços, apresentar a verdadeira génese deste Código Cooperativo, ora sob votação final global. Tivemos então a possibilidade de salientar que a história deste Código não deve compreender apenas a indagação das suas fontes remotas, mas também, e principalmente, das fontes recentes que contribuíram para o seu nascimento, com especial destaque para os trabalhos preparatórios já publicados ou em vias de publicação através do INSCOOP e desta Assembleia da República.
Como é sabido, a génese deste Código remonta ao tempo do I Governo Constitucional Socialista, tendo a concretização das propostas de iniciativa legislativa então avançadas sido concretizadas em Outubro de 1978, com a nomeação de uma comissão encarregada de elaborar o anteprojecto do código cooperativo português.
Após 18 meses de reuniões conjuntas de técnicos juristas e de representantes das estruturas superiores do movimento cooperativo, a Comissão do Código haveria de finalizar o texto de um anteprojecto que, muito embora, tendo merecido a aprovação da generalidade dos seus membros e do próprio movimento cooperativo, haveria de ser posteriormente adulterado na sombra e no silêncio dos gabinetes adjacentes ao actual titular da pasta do Fomento Cooperativo.
Na verdade, o aparecimento da AD na área do Governo haveria de marcar um crescendo de autoritarismo no exercício do poder, com os mais negativos efeitos para o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal.
Um dos casos exemplares desse autoritarismo, de manipulação e de arrogância política da AD é, exactamente, o caso do diploma legal contra o qual acabamos de votar. E no entanto o cooperativismo deveria ser um ponto de encontro entre homens de boa vontade, onde, para além de tantas outras divergências políticas, fosse possível, em nome dos princípios cooperativos, da solidariedade e da auto-ajuda, encontrar plataformas de consenso mínimo, baseadas no pressuposto de um maior autogoverno ao qual haveria de corresponder um menor grau de utilização política.
Um exemplo frisante desta procura do consenso possível ocorreu no I Governo Constitucional, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, pelo qual o I Governo socialista criou o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo. A lei de ratificação n.º 35/77, de 8 de Junho, haveria de ser aprovada neste Plenário sem votos contra nem abstenções, com todos os deputados presentes, em pé, a aplaudir. Previamente haveriam de decorrer os trabalhos preparatórios de ratificação numa comissão parlamentar que, com o espírito aberto e sem imposições de terceiros, alheios a esta assembleia, soube encontrar o consenso. Sem pressas, sem pressões políticas, sem jogos de bastidor. Reunindo consecutivamente por forma a obter o melhor aproveitamento técnico de tempo disponível...
Claro está que todo este processo consensual, que na realidade era desejado pelo PS, não foi agora possível, com o crescendo de arrogância e de manipulação política que do VI ao VIII Governo veio marcar, pela mão pouco hábil do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, o modo de produção legislativo para o sector cooperativo.
De tal modo assim é que até no exterior desta Assembleia é publicamente notório que as posições de alguns deputados da AD são mais ditadas pela conveniência do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo do que pela livre, serena e crítica apreciação do chamado «Código Cooperativo» e das propostas alternativas que, entretanto, por nós, PS, foram apresentadas à consideração da Subcomissão de Cooperativismo.
Como exemplo típico de monolitismo e de tentativa de manipulação por parte do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo poderemos referir, como já tivemos oportunidade de o fazer por forma incontestável na supracitada «declaração prévia» apresentada na Subcomissão de Cooperativismo em 2 de Junho deste ano, poderemos- referir as «exemplares» declarações do Sr. Secretário de Estado em Viseu, quando numa reunião, por ele promovida, com as cooperativas agrícolas da zona, disse ipsis verbis e sem um mínimo de pudor político, a propósito deste mesmo Código que, por estas e por outras análogas razões» o PS se vê obrigado a rejeitar:
O Governo já falou com a maioria e o Código não vai ser praticamente alterado [...] ou ainda este granítico comentário, impróprio de um verdadeiro cooperativista:
Como somos maioria, somos o poder, e temos que o exercer; por isso agora tem que ser como quisermos; quando eles forem poder, que façam como quiserem [...].

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Que menosprezo, Srs. Deputados, pela posição dos adversários políticos...
Que bem pouco lisonjeiro conceito da razão política... e da força das ideias!
Na sua recente e extemporânea «réplica» à nossa «declaração inicial» de 2 de Junho, presente à Subcomissão apenas no dia 16 de Novembro passado, tentou o Sr. Secretário de Estado desmentir a natureza das afirmações que lhe são imputadas. Todavia, cooperativistas presentes na reunião de Viseu, da AGROOSCOOP, voltaram a reconfirmar, por escrito, o teor concreto das inábeis palavras do Sr. Secretário de Estado, conforme, aliás, é referido em resposta que se anexa a esta declaração, no legítimo direito de defesa e que passo a ler:
Em 16 de Novembro de 1982, já depois de encerrada a discussão da ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 454/80 e 238/81 em sede de Subcomissão, foi-me pessoalmente entregue uma pretensa réplica do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a qual. sem ser datada e sem assinatura, tem a seguinte nota preliminar do Sr. Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo:
Texto a incluir na 1.ª acta da reunião da Subcomissão de Cooperativismo ou no final da 2.ª acta, com a indicação da resposta à intervenção lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo na primeira reunião da Subcomissão.
Como já o tinha declarado, não me oporia ao direito de resposta do Sr. Secretário de Estado, embora que entregue fora de tempo e sob forma apócrifa.
No entanto, não posso deixar de protestar contra o despudor político e o desplante de um membro do Governo, que se permite, ao arrepio de qualquer verosimilhança, tentar manipular outra formação partidária, que não a sua.
Que o Sr. Secretário de Estado tente manipular os militantes do seu próprio partido, bajular o Primeiro-Ministro em exercício, enganar os cooperativistas que lhe são afectos, etc., é lá com ele.
Agora, o que não se admite é que o Sr. Secretário de Estado, à falta de argumento de fundo, venha, descaradamente, alegar que o representante do Grupo Parlamentar do PS na Subcomissão do Cooperativismo, «por certo não tem o apoio do seu partido, designadamente de deputados e militantes socialistas ligados ao cooperativismo».
A técnica da mentira repetida é característica dos discípulos de Gõebbels.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eh!...

O Orador: - Simplesmente não resiste à análise serena e objectiva daqueles que não pactuam com a falta de dignidade política.
Para calar o Sr. Secretário de Estado de uma vez para sempre remeto-o, por exemplo, para a leitura do Diário da Assembleia da República que, na 2.ª sessão legislativa, em 4 e 6 de Novembro de 1981, aí se registam as frontais e desasombradas tomadas de posição dos Sr. Deputados do PS Eduardo Pereira e Almeida Santos.
A propósito, permitimo-nos citar, a título de exemplo, estes lapidares excertos da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira Diário da Assembleia da República, l. ª série, n.º 9, a p. 278:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, lei fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido e, seguramente, sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que deste fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por decreto-lei.

Ou este:

Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há l ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que desde o final de 1980 vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.

Ou ainda este outro:

O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui, e agora, muito claro que não desistirá desta luta [...]

E mais este:

Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei pôr-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios cooperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - E ainda este, do deputado Almeida Santos:
Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o País precisa. Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro, quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau. Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro código cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa.
Como se verifica pela simples leitura destas citações de 2 líderes do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado errou completamente o alvo ao fazer insinuações, estas sim, aleivosas e indignas de um membro do Governo, de um ex-deputado e de um cooperativista que afirma «ter uma vivência prática no exercício das funções para que foi eleito».

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O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo afirma que sou apenas «um instrumento dessa intriga e pouco mais faço do que ler o que lhe escreveu determinado licenciado em direito, visando um ataque pessoal que tem a ver com a reestruturação do INSCOOP».
A técnica clássica de lançar a confusão através da referência a pessoas não identificadas não pode deixar de fazer sorrir quem, como nós, todos os dias é bombardeado com notícias atribuídas a «fontes dignas de todo o crédito [...]», que, pura e simplesmente, não têm existência real!
Em matéria de instrumento de intriga, o único caso de que temos tido conhecimento, através da leitura de jornais das mais variadas tendências políticas, é o da intervenção partidarizada no INSCOOP, que chegou ao ponto da transferência do chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado para vice-presidente do INSCOOP, após a «operação Ferreira da Costa». Ou ainda a nomeação de um ex-deputado e militante do PSD para o cargo de presidente do INSCOOP..., etc., etc. Todas estas nomeações partidárias foram feitas no escandaloso enquadramento da alteração, por via de portaria nominativa, das regras gerais de provimento dos cargos de chefia previstos no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
Se, na verdade, nem todas as pessoas ofendem, há actos objectivos que ofendem e qualificam. Esta triste extemporânea resposta do Sr. Secretário de Estado é um deles. A dada altura, diz o Sr. Secretário de Estado na sua réplica:
Atribui o Sr. Deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo frases que não proferiu e por isso constituem falsidades. Salvo melhor opinião, não será digno a um deputado proferir a declaração que fez com base em informações que lhe transmitiram e que nenhum meio de comunicação social citou pelo facto de não terem sido proferidas e muitos foram os órgãos de comunicação social que estiveram presentes, além do Sr. Subsecretário de Estado da Produção Agrícola, do Sr. Governador Civil de Viseu, membro da Comissão Directiva do IFADAP, etc., que podem transmitir o que ali se passou.
Por acaso, e vasculhando alguns papéis e jornais, deparei com um artigo, de que junto fotocópia, intitulado «Um superbanco à margem da lei», publicado no semanário Expresso, de 6 de Junho deste ano. E a certa altura, encabeçado pelo subtítulo «Como somos maioria», afirma o que passo a citar:
Curiosamente, e a par de toda a indescritível saga que constitui a discussão, elaboração e aprovação do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Bento Gonçalves, não se tem poupado a esforços para levá-lo até final, mesmo para além dos obstáculos. A tal ponto que, na véspera da entrada do diploma em Belém, não hesitou afirmar em Viseu (numa reunião com as cooperativas agrícolas locais) que ele «já tinha dado entrada na Presidência da República». Na mesma reunião, e confrontado com algumas críticas de cooperativistas, Bento Gonçalves excedeu-se e foi ao ponto de afirmar, perante o espanto de alguns dos presentes: «Como somos maioria, somos o poder e por isso temos de o exercer». Por isso, agora tem que ser como nós quisermos. Quando eles forem poder, que façam como quiserem.
E já agora, para terminar, permito-me igualmente citar, ipsis verbis, o texto de um telegrama (de que também anexo uma fotocópia), enviado por um digno dirigente cooperativo que na célebre reunião de Viseu representava 42 cooperativas agrícolas daquela área:
Testemunho réplica Secretário de Estado Fomento Cooperativo sessão esclarecimento Viseu Código Cooperativo minha contestação desse debate virtude Código Cooperativo se encontrar então em análise Assembleia República réplica essa seguinte teor: Código Cooperativo não vai ser alterado suas linhas gerais. Já só falamos com maioria e enquanto formos maioria será assim. Quando eles forem maioria façam o mesmo. Original minha intervenção posso fornecer. A réplica pode ser testemunhada por quem honestamente tal queira fazer. - Armando Leitão.
Solve et coagula. Deixo à imaginação do Sr. Secretário de Estado a tradução desta máxima dos alquimistas em português vernáculo...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje trago aqui à colação este infeliz episódio é com profunda mágoa que o faço, pois que, contrariamente ao que o Sr. Secretário de Estado pretende fazer acreditar a terceiros, não há aqui nenhum ataque ad hominem, nenhum ataque pessoal.

Vozes do CDS e do PPM: - Que ideia!

O Orador: - Trata-se, apenas, de ilustrar de uma forma concludente e paradigmática todo o espírito de arrogância política e de falta de humildade cooperativa que o Sr. Secretário de Estado introduziu na discussão do Código Cooperativo, pervertendo-a, quer de um ponto de vista técnico, quer de um ponto de vista ético.
Durante a discussão e votação na especialidade, o PS procurou, baldadamente, defender a seguinte linha de orientação:

a) Noção e definição correcta de cooperativa;
b) Defesa dos princípios cooperativos;
c) Defesa da autonomia do direito cooperativo em relação ao comercial;
d) Definição programática dos princípios a consignar em legislação cooperativa de acordo com a Resolução n.º 127 da organização do trabalho;
e) Apresentação e defesa de propostas que apresentámos e melhorámos de acordo com o anteprojecto inicial aprovado pelo movimento cooperativo e posteriormente adulterado. Igualmente procurámos tomar em consideração sugestões e propostas que nos foram entretanto apresentadas pelas estruturas representativas do movimento cooperativo, tais como a AGROCOOP, FENACOOP, FENACHE, UNIURBA, CHE's, UNINORTE, etc.;
f) Crítica da excessiva horizontalização das cooperativas de 2.º grau e excessiva verticalização das federações (artigos 78.º e seguintes);
g) Condenação da óptica excessivamente «comercialista» imprimida ao Código, como se pode verificar através da análise do artigo 2.º (Noção); artigo 3.º (Princípios cooperativos);

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artigo 4.º (Ramos), alínea b), do artigo 4.º (Comercialização); artigo 5.º (Espécies) - muito especialmente o n.º 4 do artigo 5.º, que vai permitir a desnacionalização de empresas do sector público, e essencialmente o artigo 7.º, que permite a associação «de cooperativas com outras pessoas colectivas de natureza não colectiva», e igualmente o artigo 8.º, que configura o direito comercial como direito subsidiário para resolução das lacunas do Código.
Durante a discussão, tivemos presente o programa do PS para os anos 80; seguimos a lógica das nossas anteriores intervenções em Plenário, sobre cooperativismo; apresentámos o maior lote de propostas de substituição e emenda, às quais fomos introduzindo melhorias técnicas e recolhendo sugestões que até nós foram entretanto chegando, sem complexos e apenas com o único objectivo de aperfeiçoar o nosso próprio trabalho em sede de Subcomissão.
Infelizmente, se poderá dizer que 99,99% das nossas propostas foram rejeitadas, se bem que não criticadas, nem pela sua qualidade, nem pela sua valia técnica, mas somente pela distorcida interpretação de filosofias e ópticas diferenciadas sobre cooperativismo, sem que sobre ele houvesse um entendimento correcto, adequado e válido. Daí resultar um diploma de regulamentação do cooperativismo que não vai, por certo, servir o movimento cooperativo, nem a sua clarificação, nem o seu fortalecimento. Enfim, uma capa cooperativista para sociedades por quotas ou anónimas, concorrencial ao sector público, privado e cooperativo, lesiva dos interesses do Estado, prejudicial à defesa dos consumidores, guarda-chuva para a fuga aos impostos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ei!!!

O Orador: - Ainda na generalidade se dirá que, sem pôr em causa a indiscutível competência constitucional desta Assembleia da República para ratificar decretos-leis do Governo, pena é que esta, por pura irreflexão misturada com uma enorme dose de oportunismo pessoal dos novos caciques cooperativos, não tenha sequer conseguido fixar uma aparência do texto definitivo de Código, passando todo o tempo a alterá-lo, de acordo com as conveniências pessoais e políticas, sem sequer conseguir eliminar os erros técnicos mais patentes e oportunamente denunciados, quer por nós, quer pelo movimento cooperativo, introduzidos sob o patrocínio e a directa responsabilidade do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.
Não defendendo a imutabilidade das leis, não há dúvida que é preciso chamar a atenção dos cooperativistas portugueses para a instabilidade legislativa resultante das contínuas alterações sem sentido técnico a algo que, na fase aberta da sua concepção e redacção - refiro-me, como é óbvio, à fase em que, após 18 meses de trabalho contínuo, foi preparado o chamado «anteprojecto de código cooperativo português», elaborado pela denominada «Comissão do Código Cooperativo» -, foi concebido para durar e dar ao sector cooperativo um tratamento jurídico codificado, ordenado por forma bastante mais precisa, segura e harmónica.
E ao mesmo tempo que à actual «confusão cooperativa», caracterizada pela instabilidade e desagregação das normas de convivência ínsitas nos princípios de
Rochdale, se contrapõe a serenidade dos trabalhos preparatórios conduzidos pelo INSCOOP -numa fase em que este Instituto público ainda não tinha sido tomado de assalto-, há que, no momento histórico em que esta maioria aprova este simulacro de Código Cooperativo, chamar a atenção dos cooperativistas do meu país para a gravidade da situação cooperativa, degradada, apontando a dedo os seus verdadeiros responsáveis. Um dia a história os julgará.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Lamento que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Carreira Marques, do Partido Comunista Português, que deu um alto contributo às alterações introduzidas na especialidade ao Código Cooperativo e que viu consagradas muitas das suas propostas de alteração.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nem todas!

O Orador: - Apesar disso, o Partido Comunista Português votou contra. Não percebo!

Risos do PCP.

Quanto à presença do Sr. Deputado do Partido Socialista na Subcomissão, ela foi apenas um rosário de manobras dilatórias conducentes a demorar a publicação das alterações na especialidade, apresentando sucessivamente propostas contraditórias entre si, algumas ferozmente centralizadoras e demonstrando uma perspectiva de cooperativismo absolutamente fossilizada e burocratizada, esquecendo-se que o cooperativismo deve ser um movimento participado, que não pode ser visto de uma forma estática nem pode -sob pena de graves consequências - respeitar modelos rigorosos.
Apelo ao movimento cooperativo para ler as actas e ver as discussões de cada uma das alterações apresentadas pelo Partido Socialista. O Partido Socialista devia ter tentado modificar o conteúdo do Código, apresentando propostas claras - como fizeram as restantes forças políticas representadas na Subcomissão - e depois da intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo só espero que ele não descubra, como fez o primeiro Partido Socialista, pela voz de Azevedo Gneco, que as cooperativas atrasam a revolução social e que não comece a aconselhar os cooperativistas a saírem das cooperativas.
Meus senhores, acerca das «ventanias cooperativas» nada tenho com isso, nem nada tenho com as tentativas de politizar as direcções dos organismos cooperativos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação na especialidade do Código Cooperativo é sem dúvida alguma um passo decisivo na institucionalidade de um modus vivendi ansiado pelos milhões de cooperativistas que a essa forma de participação têm, ao longo de gerações, dado o melhor do seu esforço. Perante a crise que vivemos, perante as interrogações que se nos põem, decorrentes das mutações planetárias acontecidas no mundo da economia, é lícito aos Portugueses fazerem a si próprios a simples pergunta: que tipo de sociedade desejamos? Como vamos viver com as crescentes dificuldades da era industrial? A essa justíssima e oportuna questão a classe política terá que dar resposta

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clara num curto espaço de tempo, atenuando, desse modo, o drama universal que fatalmente nos baterá à porta com todo o rigor e ao qual Ivan IIIich respondeu com a teoria da convivencialidade como ensaio acerca dos limites naturais do crescimento da sociedade humana e da evolução que essa mesma sociedade terá numa fase posterior.
Ora, o aparecimento do Código Cooperativo veio abrir as portas a um mundo de respostas positivas, construídas na prática cooperante, na entre-ajuda comunitária e no constante fortalecimento do espírito «benevolente» que sempre esteve na mente dos teóricos portugueses do cooperativismo, já expressa na defesa das caixas de crédito agrícola por D. Luís de Castro e consagrado, posteriormente, em legislação atribuída a Brito Camacho.
Para coroar todo um processo de altos e baixos, o Código Cooperativo, com todos os defeitos que lhe possam ser apontados, veio trazer a esperança às milhares de cooperativas existentes e aos milhões de cooperantes seus associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No trabalho de aperfeiçoamento houve a intenção, por parte dos representantes dos grupos parlamentares que constituíram a Subcomissão Cooperativista, de transformar o Código num instrumento claro e pedagógico que constitua uma autêntica cartilha para o movimento cooperativo, desburocratizando muitas das disposições, simplificando formalismos desnecessários e permitindo que o seu conteúdo satisfizesse, eficientemente, os anseios dos cooperativistas. Aliás, esse já era o espírito dos autores do Código e a Subcomissão mais não fez do que lhe dar continuidade.
Claro que se poderão sempre apontar deficiências ao texto encontrado; claro que o homem, na procura incessante das soluções ideais, poderá sempre e, num dado momento, não se sentir completamente reflectido no Código que aprovámos. Esse è o fruto do trabalho colectivo e è a esperança de que o futuro o melhorará. E o PPM, embora o tendo aprovado, igualmente lhe fez algumas reservas, nomeadamente quanto à sua excessiva verticalização. Assim, abstivemo-nos no respeitante ao artigo 7.º, que regulamenta a associação das cooperativas com outras pessoas colectivas. E isto porque o partido que represento entende que as unidades de base do sector cooperativo devem poder estruturar-se de modo a «constituir uma tessitura de interajuda que, reforçando a presença de cada uma delas, permita diminuir ou mesmo eliminar a marginalização económica a que estariam condenadas» pela sua fragilidade em relação a outros sectores.
O grande cooperativista Ferreira da Costa tem sido um defensor acérrimo desse ponto de vista, que aceitamos inteiramente, pois pensamos que através da interligação das várias iniciativas a nível horizontal poderá uma região promover seguramente a sua própria emancipação. Esta posição não é mais do que uma simples consequência das nossas posições sobre regionalização e descentralização.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Por isso foi saneado!

O Orador: - Aliás, não fazemos mais do que seguir a doutrina de Alexandre Herculano e de Andrade Corvo, que defenderam à outrance o municipalismo interligado com o cooperativismo.
Esta a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que não aceitamos que se continue a compartimentar as iniciativas locais, acabando com a interligação entre as iniciativas de diverso tipo e impedindo o estabelecimento de um diálogo que possibilite a criação de uma linguagem uniforme em toda uma região. Não deveremos cair em erros passados, que impediram mesmo António Sérgio, na sua exagerada defesa do racionalismo, de conhecer completamente o homem integrado na sua vida.
Foram, igualmente, estas as essenciais motivações que forçaram o PPM a votar contra a redacção do n.º l do artigo 79.º, que define as uniões como resultantes do agrupamento, a nível regional, de, pelo menos, 3 cooperativas de 1.º grau do mesmo ramo do sector cooperativo. As uniões, deste modo, não constituem resposta completa às necessidades regionais, cerceando-se com a disposição aprovada a intercooperação horizontal e empurrando-a para o insuficiente artigo 7.º como única saída para as iniciativas de carácter polivalente exigidas pelos interesses de uma região.
Mas, bem ao contrário, a disposição regulamentadora das federações, sofreu melhorias significativas, por proposta do meu partido, pois consideramos que tais agrupamentos não podiam somente ser constituídos por uniões, situação essa que iria conduzir a uma prática de democracia indirecta, facilmente manipulável. A presença, nas federações, das uniões ao lado das cooperativas deverá ter apenas um efeito ponderador dos interesses regionais e nunca poderá ser um modo de representação das cooperativas de base.
Já quanto às confederações, a nossa perspectiva não foi consagrada, podendo estes agrupamentos de cúpulas, atendendo à sua constituição, afastar as cooperativas da participação directa por via de sucessivas representações, se bem que -reconhecemos- esse «pecado original tenha sido seriamente mitigado pelas alterações introduzidas na composição das federações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, consideramos que este Código constitui uma alavanca dinamizadora do movimento cooperativo e os erros já apontados poderão facilmente, no futuro, ser objecto das correcções que a prática, sensata e construtivamente, indicar.
Não quero deixar de saudar o trabalho imenso levado a cabo pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos que, ao longo de l ano, incentivou toda a actuação da Subcomissão de Cooperativismo, que foi elemento preponderante em todo este longo percurso do Código Cooperativo em sede da especialidade, sem perda de ânimo e demonstrando um elevado espírito de sacrifício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o que se disser do Código Cooperativo, ele, no seu conjunto, é um marco essencial para quem vê o movimento cooperativo como um paradigma de esperança. Temos que nos congratular por esse facto e saudar, por isso, os responsáveis pela sua elaboração.
O movimento cooperativo está de parabéns!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.

O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de produzir a declaração de voto em nome do PSD, permita-se-me fazer uma confissão.
Acreditava que o representante do Partido Socialista viesse hoje aqui produzir uma declaração de voto sobre o

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Código. Afinal não o fez e veio apenas no seguimento de outras posições, atacar pessoas -e aqui com maior gravidade, já que o Sr. Secretário de Estado não lhe pode responder. Daí o meu protesto.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos mais de 2 anos sobre o Decreto-Lei n.º 454/80, da autoria do VI Governo Constitucional - primeiro governo da co-responsabilidade do PSD-, que criou o Código Cooperativo.
Culminando todo um processo de ratificação, esta Assembleia conferiu, hoje, dignidade de lei a tal diploma.
Não fossem as vicissitudes porque passou todo o processo; não fossem as constantes, visíveis e incorrectas tentativas de certos partidos em chamarem a si, despudoradamente, tal como fazem no sindicalismo, a exclusividade da representação, orientação e defesa do movimento cooperativo - tentativas, de resto, ao arrepio das características fundamentais desse movimento que apenas admite como proprietários e condutores os cooperadores e a sua força criativa; não fossem as constantes ofensas que ao longo de todo o processo certos partidos dirigiram, pelas suas tomadas de posição, aos puros ideais programáticos que sempre animaram os pioneiros do movimento cooperativo, próximos ou longínquos, nacionais ou estrangeiros; não fossem declarações já aqui hoje proferidas, reafirmando múltiplas, estafadas e menos cuidadas afirmações produzidas, quer em Comissão, quer fora dela, e o PSD limitar-se-ia, após a votação que esta Assembleia acabou de efectuar, a uma manifestação sincera de profundo júbilo por haver contribuído para algo de bom e fundamental ao aprofundamento da justiça social, ao fortalecimento deste sector de actividade, ao proporcionar o estabelecimento de condições para a melhoria cultural e económica da vida de milhões de portugueses, enfim, à aplicação concreta das normas constitucionais.
Não fosse a angústia, pela incerteza, vivida por todo o movimento cooperativo ao longo deste período e as tentativas de alguns partidos em alijar responsabilidades, atribuindo-as em exclusivo a outros, e o PSD não traria ao presente a sua declaração de voto factos passados e comprováveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os condicionalismos atrás expostos levam-nos, para justificar o nosso voto, a ser mais longos do que desejaríamos e a reafirmar mais uma vez que, pela nossa parte, vivemos essencialmente da acção balizada por princípios programáticos. Não passamos, como outros, todo o tempo a debitar princípios e só princípios.
Assim não acontece com outros, nomeadamente com o Partido Socialista, que ainda hoje só falou de princípios: o I Governo Constitucional é que lançou as bases do Código; o I Governo socialista é que lançou o Instituto António Sérgio; o Partido Socialista é o único que conhece os princípios de Rochdale, etc...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 18 de Fevereiro de 1977, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.º 902, de 31 de Dezembro de 1976, que criou o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, um ilustre deputado socialista, perscutando as razões que levaram o PSD a sujeitar tal diploma a ratificação, acusava assim:
Porém, admitimos que o pedido da ratificação vise o continuar ao desfraldar de bandeiras partidarias para mais umas críticas indirectas ou infundadas ao Governo, e tememos que essas mesmas bandeiras partidárias pretendem demonstrar que o cooperativismo possível é só o cooperativismo que defendem, segundo ópticas próprias. O que acabo de referir poderá ser o objectivo primeiro; o segundo, admitimos que seja o da crítica pela crítica, qualquer deles nocivo para o desenvolvimento e consolidação do movimento cooperativo, ainda incipiente em Portugal.
O PSD na altura votou a concessão da ratificação, apresentou propostas de alteração e votou na especialidade a lei correspondente. Lei aprovada por unanimidade.
Tudo decorreu em 4 meses. Ninguém protelou discussões e conclusões.
Numa plena demonstração de que sabia ser oposição construtiva e patriótica, o PSD, com os olhos postos nos interesses do movimento cooperativo, manifestou a maleabilidade suficiente para votar uma lei que, não sendo nem sua, nem inicialmente perfeita, era necessária ao desenvolvimento do sector cooperativo. Hoje o Partido Socialista não mostrou cultivar tal maleabilidade, tão essencial à democracia.
Na discussão então travada não deixaram os vários partidos de proclamar mais uma vez a necessidade do aparecimento do Código Cooperativo.
Uns procuraram fazê-lo surgir de mãos dadas com o movimento cooperativo; outros, apenas apressados quando saídos da governação e desde aí menos confiantes nesse movimento que tanto incensaram, fizeram pseudocongressos, apresentaram iniciativas legislativas desligadas dos cooperativistas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Era já tempo do VI Governo Constitucional; era já tempo em que no INSCOOP se ultimava um anteprojecto; era já tempo em que a AD, no seguimento do seu programa eleitoral e de governo afirmava a proximidade da promulgação do Código através do seu Ministro Adjunto, hoje Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas novas iniciativas legislativas surgiram, ao arrepio do movimento cooperativo.
O Partido Socialista que, quando governo, quase só proclamou, neste e noutros aspectos, princípios que a prática se encarregava de desmentir, quis transformar-se do dia para a noite - só porque oposição - no paladino do movimento cooperativo, apresentando mais uma, e não ainda a última, versão do Código Cooperativo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista seguiu-lhe os passos.

E chegamos ao Decreto-Lei n.º 454/80, de 10 de Outubro, fruto de larga participação das estruturas cooperativas em trabalho no INSCOOP ao longo de mais de 18 meses - e não da forma como acabou de referir o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo. Passado pouco mais de l mês, a 18 de Novembro de 1980, os Partidos Socialista e Comunista apresentaram requerimentos de ratificação.

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A prática de alguns meses de vigência de tal diploma e o diálogo sempre mantido entre o Governo e as estruturas cooperativas aconselharam algumas adaptações. Surgiu então o Decreto-Lei n.º 238/81.
Logo surgiram novos pedidos de ratificação, apresentados pelos mesmos partidos.
A 4, 5 e 6 de Novembro de 1981 fez-se a discussão, sendo as mesmas concedidas. Contra, votaram o PCP e a UDP. Os restantes partidos da oposição votaram favoravelmente.
Hoje aqui, mais de l ano passado após as ratificações em que muito se discutiu e conciliou, fez-se a votação final.
O Código surgiu, assim, não de forma envergonhada, mas de cara bem levantada, porque resultante de largo diálogo democrático entre todos os partidos e as estruturas cooperativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PCP, apesar de ver aceites muitas das suas propostas, manteve o seu voto negativo. De facto, apresentou 20 propostas de alteração sobre 20 artigos. Participou em 140 das 144 votações que incidiram sobre o articulado aprovado. Votou favoravelmente 111 desses preceitos, absteve-se em 17 e contrariou 12.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Doze!...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os mais importantes, Sr. Deputado.

O Orador: - O PCP só não votou os artigos que impedem a construção do seu modelo de cooperativismo, modelo que não é cooperativista por ser estatal e por impeditivo da liberdade, autonomia e criatividade dos cooperadores.
Quanto ao PS -que além de projectos anteriores apresentou 109 propostas de alteração incidindo sobre 61 artigos - participou em 104 votações, sendo favorável a 47 preceitos, contra 35 e abstendo-se em 22.
Diga-se, por fim, e de forma categórica, que o PS não se viu afastado de 30% do Código. Afastou-se voluntariamente quando sentiu que não eram possíveis mais protelamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena, ainda que sucintamente, deixar para a história alguns dados sobre estes itinerários.
Assim, mais de um ano após a apresentação dos primeiros pedidos de ratificação, foram presentes propostas de alteração na especialidade.
Tanto tempo passado induzia obrigatoriamente a acreditar que tais propostas de alteração correspondiam a estudo aturado visando melhorar construtivamente o Código.
Assim não veio, lamentavelmente, a suceder.
O Partido Socialista, apresentante do maior número de documentos, logo deixou antever que poderia haver mais.
O seu representante na Subcomissão sempre adiou as decisões definitivas sobre os vários artigos; muitas vezes demonstrou menos concordância e até menor conhecimento do conteúdo daquilo que se propunha defender.
Deixou até a ideia de que esse lote de propostas fora redigido à pressa para marcar presença.
No meio de múltiplas exigências, apesar das reclamações de todo o mundo cooperativo face ao atraso, o Partido Socialista exigiu a gravação e descodificação de todas as discussões travadas na Subcomissão. Tais operações, sempre morosas, acontecem pela primeira vez nesta Assembleia numa Subcomissão.
Até que em Maio do corrente ano um novo e volumoso lote de propostas foi apresentado pelo Partido Socialista.
Algumas dessas propostas eram contraditórias com as passadas, outras perfilhavam consensos já obtidos na Comissão, mas que o PS chamava da sua lavra, e ainda outras incidiam pela primeira vez sobre vários artigos! É verdade. A discussão voltaria ao zero, enquanto os cooperativistas sofreriam mais um pouco!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na procura do maior consenso possível - que, de resto, foi conseguido, mas não aqui hoje reconhecido pela oposição, por razões que transcendem a lei e que não atendem aos ideais tantas vezes proclamados-, o PSD aceitou tudo discutir com a maior abertura.
Ouvimos igualmente as estruturas cooperativas apresentadas no conselho coordenador do INSCOOP. Julgo poder afirmar, com verdade, que se sentiram satisfeitas com o articulado, pois fomos ao encontro das suas propostas de alteração.
O texto final é a prova disso. Do mesmo retiramos como afirmações: serve o movimento cooperativo, incentiva a liberdade criadora dos cooperativistas, aprofunda a sua independência face ao Estado e à sua autonomia, face ao sector público e privado, facilita e fomenta o aparecimento de novas cooperativas e clarifica os termos em que as mesmas se fazem representar e representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a lei do Código Cooperativo.
Apesar de entendermos que ao ideal social-democrático que professamos são fundamentais as suas componentes sindical e cooperativa, nunca deixaremos de proclamar bem alto que não animam o PSD quaisquer sentimentos hegemónicos desses movimentos; não nos animam intenções dirigistas ou de controle; não queremos quebrar-lhe a sua independência e autonomia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso queremos repartir as virtudes e defeitos da presente lei no seu articulado concreto, na certeza de que pela nossa parte sempre temos estado e estaremos receptivos ao diálogo permanente com os cooperativistas, sempre na perspectiva de melhorar e aprofundar as medidas legislativas necessárias ao sector.
Por isso, e enquanto uns sê vão satisfazendo com o propalar de princípios, os governos da Aliança Democrática vão praticando o que é essencial ao fortalecimento do movimento.

Aplausos do PSD.

Assim, foram aprovadas medidas para a implementação da formação cooperativa e profissional a desenvolver pelo INSCOOP, com a colaboração das organizações cooperativas de grau superior do respectivo ramo e o Instituto do Emprego e Formação Profissional; do programa denominado «Coopemprego», que visa criar empregos para jovens à procura de primeiro emprego e

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dotar as cooperativas dos meios humanos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Por decreto-lei concederam-se amplas isenções fiscais às cooperativas e aos seus associados; tratou-se da recuperação da casa onde viveu António Sérgio, para nela ser reinstalada a sua biblioteca e o Centro de Altos Estudos Cooperativos, e ainda da introdução do ensino do cooperativismo nas nossas escolas.
Por isso, ao mesmo tempo que proclamamos que a lei agora aprovada veio, pelas suas normas, possibilitar o fortalecimento autónomo do movimento - e por isso lhe damos com júbilo o nosso voto favorável-, encerramos a nossa declaração de voto deixando no ar as seguintes questões: Quem tentou atrasar sistematicamente, pelos mais diversos expedientes, a conclusão dos trabalhos do Código para, através do descontentamento naturalmente provocado e da manipulação, fazer de todo o processo meio de reconquista do poder, mesmo que à custa da angústia e prejuízo de milhões de Portugueses? Quem fez e faz a crítica pela crítica de que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo falou em 1977 e que citei no início desta declaração? Quem desfralda constantemente as bandeiras partidárias? Quem proclamou neste processo que o cooperativismo possível é apenas o que satisfaz o seu partido? Quem ofende sistematicamente o movimento cooperativo ao pretender ser seu tutor? Quem estaria ainda hoje a apresentar novas propostas se não fossem os partidos presentes na reunião de 30 de Junho dizerem: «Chega! Urge chegar ao fim.»? Quem provocou a necessidade de constantes adiamentos no prazo para adaptação das cooperativas?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto sobre as ratificações relativas ao Código Cooperativo, vai ser lido pela Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 16 de Dezembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Valdemar Cardoso Alves (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida para os próximos dias 17 a 20 de Dezembro corrente, inclusive;
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 21 de Dezembro corrente, inclusive;
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do próximo dia 20 de Dezembro corrente, inclusive;
3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime Figueiredo Seruca Inácio (esta substituição é pedida para o período de 4 a 31 de Janeiro de 1983, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

O Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 370/II, apresentado pela ASDI, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
Com efeito, há pouco, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, suscitei ao Sr. Presidente da Assembleia a questão de saber se a Madeira e os Açores tinham sido consultados sobre esta matéria, visto que tomámos o cuidado de anunciar esta obrigatoriedade na

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introdução do nosso projecto de lei, e aguardo ainda a resposta da Mesa. É evidente que, em nossa opinião, se tal parecer não foi colhido atempadamente - o que não é da nossa responsabilidade-, o projecto de lei não pode ser discutido hoje e, então, peço à Mesa que essa consulta se efectivasse com a maior rapidez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota importa-se de me invocar a disposição regimental ou legal que diz que, não havendo esse parecer, o projecto não pode ser discutido?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, isso resulta da própria Constituição; se não se fizer essa consulta cometer-se-á uma inconstitucionalidade e creio que a Assembleia deve evitar praticar inconstitucionalidades.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece totalmente clara a sua explicação, pois não acompanhei o processo. Em todo o caso, o Sr. Deputado Magalhães Mota já está devidamente informado sobre a não existência desse parecer. Portanto, o problema que se põe agora é o de saber se pode fazer-se a discussão deste projecto de lei na generalidade e corrigir-se essa falha enquanto não se aprova o diploma na votação final global - que presumo virá a ser feita depois da sua votação na especialidade-, ou se, pura e simplesmente, não deve começar-se a discussão na generalidade, devendo passar-se ao ponto seguinte.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia dar a nossa opinião, mas não quero tolher o Sr. Deputado Magalhães Mota -uma vez que ainda está no uso da palavra, se assim se quiser entender - de continuar a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é minha sugestão, uma vez que se confirma a inexistência do parecer, que esta matéria passe para final da ordem do dia, visto que tal permitirá colhê-lo, ainda. E sendo assim, entraríamos de imediato na discussão do ponto seguinte da nossa ordem dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto, há alguma oposição a esta proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota é um princípio de solução, mas pode não bastar. Em nosso entender, uma vez começada a discussão, segue-se a votação na generalidade e nada obriga a que a votação na especialidade não se faça de imediato, como também nada obriga a que não haja, logo a seguir, a votação final global, agora exigida nos termos da Constituição revista. Ora isto, a verificar-se, conduziria a que o processo legislativo, se não fosse interrompido, culminasse numa deliberação inconstitucional da Assembleia, porque violaria, designadamente, o artigo 231.º da Lei Fundamental.
Por isso, nós entendemos que não se deve começar a discutir este projecto de lei - que é muito importante e urgente- sem que haja o parecer das regiões autónomas. Na verdade, existe matéria que especificamente lhes diz respeito, como a matéria contida no artigo 2.º, e não só. Por isso, e pelo nosso lado, entendemos que este projecto de lei deve ser remetido para último lugar da ordem do dia, como princípio de solução. Mas esse princípio de solução poderá abrir caminho para um final que será este: enquanto não tivermos os pareceres da Madeira e dos Açores, exigíveis pela Constituição, não deveremos começar a discutir esta proposta de lei.
Durante esta intervenção, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho).

O Sr. Presidente: - Perguntei há pouco se não havia oposição à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Inscreveram-se, entretanto, vários senhores deputados para usarem da palavra, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta proposta, que me parece justa e oportuna, obriga a que se comece de imediato a discutir a autorização legislativa sobre o património cultural. Ora, acontece que o Sr. Ministro da Cultura não está presente.
Ah, o Sr. Ministro Lucas Pires já chegou, e eu não reparei. Terei, então, muito prazer em ouvi-lo no início desta discussão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se que não há oposição à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Procederemos, pois, de acordo com ela, tornando-se evidente que não é da responsabilidade de quem preside à reunião a inclusão na agenda deste projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa relativamente à questão da ordem de trabalhos que vai seguir-se. O Sr. Presidente ia anunciá-la e talvez eu tenha sido excessivamente rápido na produção do sinal com o qual habitualmente se pede a palavra. Por isso, se V. Ex.ª pretender ser formal, anunciaria primeiro e eu interpelaria a Mesa em seguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que aceito a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota. Entraríamos, pois, no ponto quarto da ordem do dia, discussão e votação da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português.

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Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa nos seguintes termos: esta matéria tem vindo a ser adiada sucessivamente pelas razões mais diversas, mas o que não pode negar-se é que constitui, ela mesma, algo de extremamente relevante do ponto de vista da dignidade de que se reveste...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas as interpelações à Mesa são de ordem processual e devem ser feitas com brevidade. Por isso, agradecia-lhe que a fizesse nesses termos.

O Orador: - Sr. Presidente, permitir-me-á que fundamente a interpelação. Nunca gostei de ser tão célere e tão sintético que deixasse buracos pelo caminho daquilo que vou dizendo. V. Ex.ª compreenderá, certamente, e, dando-me o benefício da dúvida, facultar-me-á que diga alguma coisa mais.

O Sr. Presidente: - Está concedido o benefício da dúvida, Sr. Deputado. A única coisa que pretendo, é que se paute pelas normas regimentais.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Afirmava eu que se trata de uma matéria de grande dignidade, como, aliás, é reconhecido por todos. E estou a defendê-lo com particular à-vontade uma vez que, na qualidade de presidente da Comissão de Cultura, pude aquilatar da opinião genérica de quantos nela têm lugar. Creio que alguma coisa ocorreu nesta tarde de Plenário que justifica o que passo a enunciar.
Contava-se que fosse discutir o diploma que antecedia este e, no momento presente, estão ausentes desta Câmara, pessoas que teriam todo o interesse em intervir sobre a matéria -basta-me olhar as bancadas para o confirmar. Por outro lado, uma significativa massa de deputados está também ausente. Suponho que a escassos minutos do fim da sessão e dada a dignidade do diploma em apreço, seria de todo em todo curial que não se entrasse hoje no debate e que ele se transferisse para o primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã.
Assim, a interpelação que faço é no sentido de saber se a Mesa coonesta este desejo e vê possibilidade de, através de uma rápida consulta aos grupos parlamentares, se lhe dar cobertura e aplauso.

O Sr. César Oliveira (UEDS) e vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qualquer alteração da ordem do dia pressupõe, necessariamente, o acordo de todos os grupos parlamentares. Se assim acontecer - embora as razões que invocou não sejam inteiramente procedentes porque esta proposta de lei consta da ordem de trabalhos de hoje e, como tal, os Srs. Deputados têm obrigação de saber que ela poderia ser hoje discutida-, se os grupos parlamentares manifestarem o desejo unânime de que este ponto não seja discutido hoje, evidentemente que a Mesa não levantará qualquer objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS concorda que o debate se inicie amanhã, dado o curto espaço de tempo de que dispomos até às 20 horas. Possivelmente, nem sequer haveria tempo para o Sr. Ministro fazer a apresentação do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar muitos pedidos de palavra deste teor, pergunto se há alguma oposição a que se termine imediatamente a nossa reunião de hoje e a que não se entre na apreciação da proposta de lei n.º 106/II, passando, portanto, esta proposta para primeiro ponto da ordem do dia de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não é para aduzir qualquer oposição. E simplesmente para dizer que esta decisão -com a qual não concordamos, embora não a inviabilizemos- não deve constituir precedente.
A Câmara já tem demasiado tempo perdido e penso que, apesar de pouco, todo o tempo deve ser aproveitado produtivamente. Assim julgo, não haver razão, por um quarto de hora que seja, para encerrar os trabalhos.
De qualquer maneira, não inviabilizaremos uma decisão nesse sentido, já que tal parece ter a concordância da esmagadora maioria dos senhores deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta decisão tem de ser tomada por unanimidade. Desde que haja um só senhor deputado que discorde, tal inviabilizará a proposta.
Pergunto, portanto, uma vez mais, se há alguma objecção à proposta de adiamento para amanhã da discussão e apreciação da proposta de lei n.º 106/II.

Pausa.

Não havendo objecções, resta-me anunciar que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 138/II, sobre alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o OGE para 1982, com pedido de prioridade e urgência.
Esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 383/II sobre a criação da freguesia de Portela, no concelho de Loures, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, Santa Rita Pires, Correia de Jesus e outros, e ainda a proposta de lei n.º 137/II, sobre as grandes opções do Plano para 1983, a qual baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, como é habitual, amanhã haverá reunião às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia a continuação da agenda de hoje.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Vilar Ribeiro.
Fernando José da Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Vargas Bulcão.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Gonçalves Janeiro.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Lopes Porto.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luísa Maria Freira Vaz Raposo.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Francisco de Sousa Tavares.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Cabrita Neto.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Emílio Teixeira Lopes.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Mário Gaioso Henriques.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Víctor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Octávio Rodrigues Pato.

AS REDACTORAS: Isabel Barrai - Maria Amélia Martins.

Declarações de voto enviadas para a Mesa e relativas ao voto de protesto aprovado.

O signatário abstém-se na votação do voto sobre Sérgio Godinho, pelos seguintes motivos:

1) Não estão devidamente esclarecidos os motivos da sua prisão;
2) Haver deficiente informação no que ao caso se refere;
3) Haver, no entender do signatário, discriminação quanto a cidadãos, quer portugueses, quer de outros povos do mundo, designadamente quando se tem em atenção somente determinadas camadas sociais de cidadãos e se esquecem outros, somente porque não têm rótulo de "artista", "intelectual" ou outra.

O Deputado do PSD, Anacleto Baptista.

A detenção do cidadão português Sérgio Godinho feita pelo Governo brasileiro ainda está por esclarecer em termos que sejam suficientemente claros.
A aprovação dum voto de protesto por esta Assembleia parece-me assim tratar-se duma atitude elitista, na medida em que se trata dum artista. Assim sendo e na medida em que este Parlamento ignora tantas e tantas detenções, em nome desses detidos incógnitos por todo esse mundo, abstenho-me na referida votação.

O Deputado do PSD, Bernardino da Costa Pereira.

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Anexos à declaração de voto do Sr. Deputado Bento de

Azevedo (PS) relativa à votação final global das ratificações
n.ºs 2/II, 8/II, 100/II e 101/II.

Resposta do Deputado Bento Elísio de Azevedo à réplica do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, ao abrigo do "direito de defesa":
Em 16 de Novembro de 1982, já depois de encerrada a discussão da ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 454/80 e 238/81, em sede de Subcomissão, foi-me pessoalmente entregue uma pretensa réplica do Senhor Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a qual, sem ser datada e sem assinatura, tem a seguinte nota preliminar do Sr. Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo:
Texto a incluir na l. ª acta da reunião da Subcomissão de Cooperativismo ou no final da 2.ª acta, com a indicação da resposta à intervenção lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo na 1.ª reunião da Subcomissão.
Como já o tinha declarado, não me oporia ao direito de resposta do Sr. Secretário de Estado, embora que entregue fora de tempo e sob forma apócrifa.
No entanto, não posso deixar de protestar contra o despudor político e o desplante dum membro do Governo, que se permite, ao arrepio de qualquer verosimilhança, tentar manipular outra formação partidária, que não a sua.
Que o Sr. Secretário de Estado tente manipular os militantes do seu próprio partido, bajular o Primeiro-Ministro em exercício, enganar os cooperativistas que lhe são afectos, etc. é lá com ele.
Agora, o que não admito, nem o meu Partido pode admitir, é que o Sr. Secretário de Estado, à falta de argumento de fundo, venha, descaradamente, alegar que o representante do Grupo Parlamentar do PS na Subcomissão do Cooperativismo, "por certo não tem o apoio do seu Partido, designadamente de Deputados e militantes socialistas ligados ao Cooperativismo.
A técnica da mentira repetida é característica dos discípulos de Goebbels. Simplesmente não resiste à análise serena e objectiva daqueles que não pactuam com a falta de dignidade política.
Para calar o Sr. Secretário de Estado, de uma vez para sempre, remeto-o, por exemplo, para a leitura dos Diários da Assembleia da República, que, na 2.ª Sessão Legislativa, em 4 e 6 de Novembro de 1981; aí se registam as frontais e desassombradas tomadas de posição dos Srs. Deputados do PS, Eduardo Pereira e Almeida Santos.
A propósito, permitimo-nos citar, a título de exemplo, estes lapidares excertos da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira (I série, n.º 9, p. 278, do Diário da Assembleia da República):
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, Lei Fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido, e seguramente sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que deste fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por Decreto-Lei.

Ou este:

Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há um ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que, desde o final de 1980, vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do que modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.

Ou, ainda, estoutro:

O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui e agora muito claro que não desistirá desta luta...

E mais este:

Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei pôr-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios cooperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.

E, ainda, este, do Deputado Almeida Santos:

Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o País precisa. , Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro, quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau. Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro Código Cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa.
Como se verifica, pela simples leitura, destas citações de dois leaders do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado errou completamente o alvo, ao fazer insinuações, estas sim, aleivosas e indignas de um membro do Governo, de um ex-deputado e de um «cooperativista» que, afirma «ter uma vivência prática no exercício das funções para que foi eleito».
O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo afirma que sou apenas «um instrumento dessa intriga e pouco mais faço do que ler o que lhe escreveu determinado licenciado em direito» «visando um ataque pessoal que tem a ver com a reestruturação do INSCOOP».
A técnica clássica de lançar a confusão através da referência a pessoas não identificadas, não pode deixar de fazer sorrir quem, como nós, todos os dias é bombardeado com notícias atribuídas a «fontes dignas de todo o crédito»... que, pura e simplesmente, não tem existência real!
Em matéria de instrumento de intriga, o único caso de

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que temos tido conhecimento, através da leitura de jornais das mais variadas tendências políticas, é o da intervenção partidarizada no INSCOOP, que chegou ao ponto da transferência do Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Secretario de Estado para vice-presidente do INSCOOP após a «operação Ferreira da Costa». Ou ainda a nomeação dum ex-deputado e militante do PSD para o cargo de presidente do INSCOOP... etc. etc.
E todas estas nomeações partidárias feitas no escandaloso enquadramento da alteração, por via de portaria nominativa, das regras gerais de provimento dos cargos de chefia previstos no decreto-lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
Se, na verdade, nem todas as pessoas ofendem, há actos objectivos que ofendem e qualificam. Esta triste extemporânea resposta do Sr. Secretário de Estado é um deles.
A dada altura, diz o Sr. Secretário de Estado na sua réplica: «Atribui o Sr. Deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo frases que não proferiu e por isso constituem falsidades. S. m. o., não será digno a um Deputado proferir a declaração que fez com base em informações que lhe transmitiram e que nenhum meio da comunicação social citou pelo facto de não terem sido proferidas e muitos foram os órgãos de comunicação social que estiveram presentes, além do Sr. Subsecretário de Estado da Produção Agrícola, Sr. Governador Civil de Viseu, membro da comissão directiva do IFADAT, etc., que podem transmitir o que ali se passou».
Por acaso, e vasculhando alguns papéis e jornais, deparei com um artigo, de que junto fotocópia, intitulado «um superbanco à margem da lei», publicado no semanário Expresso, de 6 de Junho deste ano. E, a certa altura, encabeçado pelo subtítulo «Como somos maioria», afirma-se o que passo a citar: «Curiosamente, e a par de toda a indescritível saga que constitue a discussão, elaboração e a aprovação do «Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo», o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Bento Gonçalves, não se tem poupado a esforços para levá-lo até final, mesmo para além dos obstáculos. A tal ponto que, na véspera da entrada do diploma em Belém, não hesitou afirmar em Viseu (numa reunião com as cooperativas agrícolas locais) que ele «já tinha dado entrada na Presidência da República». Na mesma reunião, e confrontado com algumas críticas de cooperativistas, Bento Gonçalves excedeu-se e foi ao ponto de afirmar, perante o espanto de alguns dos presentes: «Como somos maioria, somos o poder e por isso temos de o exercer. Por isso, agora tem que ser como nós quisermos. Quando eles forem poder, que façam como quiserem».
E, já agora, para terminar, permito-me igualmente citar, ipsis verbis, o texto de um telegrama (de que também anexo uma fotocópia), enviado por um digno dirigente cooperativo que, na célebre reunião de Viseu, representava 42 cooperativas agrícolas daquela área:
Testemunho réplica Secretário Estado Fomento Cooperativo sessão esclarecimento Viseu Código Cooperativo minha contestação desse debate virtude Código Cooperativo se encontrar então em análise Assembleia da República réplica essa seguinte teor: Código Cooperativo não vai ser alterado suas linhas gerais. Já falámos com maioria façam o mesmo. Original minha intervenção posso fornecer. A réplica pode ser testemunhada por quem honestamente tal queira fazer. Armando Leitão.
Solve et coagula. Deixo à imaginação do Sr. Secretário de Estado a tradução desta máxima dos alquimistas em português vernáculo...

Lisboa, 18 de Novembro de 1982 - Bento Elísio de Azevedo.
Deputado Bento Azevedo do Grupo Parlamentar do PS

Testemunho réplica Secretário Estado Fomento Cooperativo Sessão Esclarecimento Viseu Código Cooperativo minha contestação desse debate virtude Código Cooperativo se encontrar então em análise Assembleia da República, réplica essa seguinte teor: Código Cooperativo não vai ser alterado suas linhas gerais. Já falámos com maioria e enquanto formos maioria será assim. Quando eles forem maioria façam o mesmo. Original minha intervenção posso fornecer. A réplica pode ser testemunhada por quem honestamente tal queira fazer.
Armando Leitão.

Ao Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo.

Pelo presente requeremos a V. Ex.ª que providencie no sentido de que o protesto que se anexa, se publique e conste a seguir à acta respeitante à última reunião realizada em sede de Subcomissão (30 de Julho de 1982), bem como do relatório a aprovar pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Mais informamos V. Ex.ª que vamos igualmente enviar cópia deste referido protesto ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Lisboa, 11 de Novembro de 1982 - O Deputado do Grupo Parlamentar do PS - Bento Elísio de Azevedo.

Protesto do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Subcomissão do Cooperativismo

Ao terem sido concedidas as ratificações solicitadas pelo PS e pelo PCP ao Decreto-Lei n.º 238/I, de 10 de Agosto de 1981, a Subcomissão do Cooperativismo foi encarregada pelo plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano para discutir tão controverso diploma, tendo então sido proposto e requerido pela maioria que o prazo de discussão fosse de 15 dias, prazo esse que, era bem de ver, seria materialmente impossível cumprir, não só devido à extensão do diploma em apreço (102 artigos), mas também à reserva e critica que o mesmo vinha já merecendo de numerosas estruturas representativas do movimento cooperativo e da oposição.
Porém, a "pressa política" expressa naquele requerimento não correspondeu à realidade, visto que as reuniões eram convocadas espaçada e pachorrentamente, aguardando-se por certo a legislação complementar definidora dos contornos sectoriais e ramos do sector cooperativo e, que, entretanto, era produzida «à medida» do Sr. Secretário de Estado. Assim, consultando-se o livro de presenças e de reuniões convocadas e realizadas, desde logo ressalta o escasso número de reuniões efectuadas durante cerca de 6 meses (de 18 de Novembro de 1981 a l de Junho de 1982), as quais

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perfazem uma média de cerca de 2 reuniões efectivas/mês.
E apesar do nosso representante ter sugerido ao coordenador, por mais de uma vez, que convocasse reuniões mais frequentes, a verdade é que, por isto ou por aquilo, o processo se foi arrastando com morosidade excessiva.
É certo que se estabeleceu consenso de que as reuniões só se processariam com a presença dos representantes dos Partidos da maioria e dos 2 maiores Partidos da oposição. E se é também certo que alguns Deputados, por razões estranhas à sua vontade, invocaram deslocações ao estrangeiro em missão da Assembleia da República; trabalho partidário ou doença, não é menos certo que o representante do Partido Socialista jamais invocou algumas destas circunstâncias e sempre se apresentou às reuniões, quando antecipadamente convocado e avisado do local e hora onde elas se realizariam.
Este convénio existente sempre lealmente funcionou, excepto no dia 30 de Julho de 1982, quando o signatário o invocou, declarando na reunião anterior (dia 29) que não lhe seria possível estar presente, em virtude de ter de se deslocar para o Porto, em trabalho partidário, solicitando por via disso, o adiamento da reunião para a semana seguinte. No entanto, o signatário recebeu posteriormente instruções do vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Dr. Almeida Santos, para não se deslocar para o Porto a fim de estar presente no Plenário da Assembleia da República, onde não havia quorum para se discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.º 82/II, pois estavam presentes apenas 108 Senhores Deputados, tendo o Sr. Presidente dito nessa altura: «Senhores Deputados, neste momento, e segundo informações dos Secretários da Mesa, não há quorum para votação, pois estão apenas presentes 108 Deputados. Sendo certo que há muitas mais assinaturas de presenças, peço às Direcções dos Grupos Parlamentares um esforço no sentido de que esses nossos colegas possam vir para o hemiciclo». Pela minha parte, cumpri com as instruções dadas.
Era do conhecimento de todos os Grupos Parlamentares a impossibilidade temporal de se agendar qualquer outro diploma para discussão em Plenário, porquanto os trabalhos sobre a Revisão Constitucional tinham obtido toda e qualquer prioridade. Inclusive, houve recomendações aos Senhores Deputados para paralisarem todos os trabalhos das Comissões Especializadas.
No entanto, nos últimos dias daquela sessão legislativa, o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, pressionava os Srs. Deputados para a necessidade urgente de se aprovar o Código Cooperativo, argumentando que o prazo concedido às cooperativas para moldarem os seus Estatutos ao Código se esgotaria em 31 de Julho de 1982 e esquecendo-se de que, por diversas vezes, o representante do PS propôs que fosse alargado o referido prazo, atempadamente. Aliás, o PS apresentou a seguinte proposta (conforme consta da discussão gravada em sede de Subcomissão, em 30 de Junho de 1982):

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Considerando a situação actual de instabilidade legislativa que o movimento cooperativo actualmente vive face ao processo de formulação legislativa do Código Cooperativo e seus diplomas complementares; considerando que o reflexo imediato de tal situação introduz um estado de angústia nos dirigentes cooperativos responsáveis, os quais não sabem em que lei vivem; considerando que há pressa por parte da AD em legislar sobre direito cooperativo, por meros motivos de oportunidade política, publicamente denunciada pela generalidade do movimento cooperativo português a partir de Maio de 1980, sucede agora uma situação de anemia legislativa em que o processo de legislação complementar é apresentado pelo Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo como estando totalmente completado -declaração no boletim informativo do sector cooperativo do INSCOOP, n.º 13, 2.ª ed. - quando tal não é exacto, visto estarem por publicar os diplomas sectoriais respeitantes às alíneas c) - Agrícola e d) -Crédito, o que quanto a estes ramos vem aumentar a incerteza generalizada em relação aos demais.
Considerando o processo metodológico e o calendário das reuniões, o qual, conforme é sabido, não é da nossa responsabilidade, vem a arrastar-se desde os finais do ano transacto por razões não imputáveis ao PS, o PS entende impor-se a alteração imediata do artigo 99.º do Código Cooperativo, nos termos seguintes:

Proposta de alteração

ARTIGO 99.º

(Adaptação das Cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior)

l - As cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior, terão que adoptar os seus estatutos no que necessário for às disposições deste Código até 30 de Junho de 1983, ou até 6 meses após a entrada em vigor dos diplomas sectoriais complementares respeitantes a cada um dos ramos previstos no n.º l do artigo 4.º, conforme o prazo que mais longo for, nomeadamente no que respeita:
a) À denominação;
b) Ao capital social;
c) Aos órgãos sociais.
2 - Após a adaptação dos estatutos, as cooperativas referidas no número anterior, terão que, no prazo de 180 dias, promover os actos de registo necessários.
3 - A adaptação e alteração de Estatutos referidos no n.º l - é da competência exclusiva da assembleia geral, podendo ser decidida, neste caso, por maioria simples.
Porém, a pressa do Sr. Secretário de Estado era outra... Promulgado o Decreto-Lei n.º 281/82, publicado no Diário da República, em 17 de Junho de 1982, decreto que criou a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e tendo conhecimento do ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República feito por vários Senhores Deputados de diversos Partidos (Almeida Santos e Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), Vital Moreira (PCP), António Vitorino (UEDS), entre outros) requerendo a declaração da inconstitucionalidade daquele diploma; receando as contingências políticas que poderão originar a queda do Governo AD; incomodado com as acerbas críticas que lhe foram feitas de vários quadrantes do movimento cooperativo, e do representante do PS em intervenções no Plenário e em sede de Subcomissão;
O Sr. Secretário de Estado desejava assegurar então a viabilidade de ainda se poder agendar e aprovar no

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quadro daquela sessão legislativa a ratificação do Código Cooperativo, adquirida, como foi, a compatibilização de dispositivos do diploma com os seus objectivos pessoais, objectivos que se denunciavam na declaração prévia que fizemos no início da discussão e votação do diploma e que até à última reunião não foi rebatida por aquele membro do Governo (não obstante a sua declaração de que, no dia seguinte, o iria fazer).
O que surpreende no meio disto tudo é que os Senhores Deputados que estiveram presentes na referida reunião tenham feito a vontade a Sua Excelência e se sujeitassem a uma maratona apressada de votações, na ausência justificada do representante do Partido Socialista, o qual, aliás, pensa ter dado um contributo válido à discussão até ao artigo 65.º Ninguém lhe poderia negar a legitimidade que lhe assistia de fundamentar, defender e votar as restantes propostas apresentadas, mesmo que os argumentos utilizados não fizessem vencimento ou não fossem do agrado de alguns dos presentes.
Por outro lado, estando já agendada a votação final global da ratificação para o próximo dia 12 do corrente (sexta-feira), a pedido do Governo na reunião de ontem dos leaders parlamentares, estranha-se que não tenha havido a deferência de se ter fornecido, até este momento, a matéria aprovada na reunião de 30 de Julho. Isto é, o Grupo Parlamentar do PS desconhece totalmente 30% do texto do código aprovado e terá que se pronunciar dentro de 24 horas e votar a referida matéria.
Também não se compreende que, estando já descodificadas as várias bobinas da gravação efectuada (conforme borrões fornecidos aos representantes dos Grupos Parlamentares) ainda não se tenha mandado efectuar as publicações nos Diários da Assembleia e que o Relatório não tenha ainda sido apreciado, nem aprovado pela Subcomissão e pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na verdade, não se pode deixar de protestar contra tal arbitrariedade e estranho procedimento, contrário à ética parlamentar que sempre tem norteado esta Assembleia da República e que, pessoal ou partidariamente, nunca fora utilizada.
Finalmente, requeira que este protesto fique exarado na acta respectiva e publicado conjuntamente no Diário da Assembleia da República para que se saiba das razões por que o Partido Socialista foi deliberadamente. afastado da discussão e votação de cerca de 30% dos articulados do diploma atrás referido.

Lisboa, 11 de Novembro de 1982 - O Deputado do Grupo Parlamentar do PS - Bento Elísio de Azevedo.

Nota - Não se publica o anexo por se encontrar ilegível.

Voto de protesto apresentado na Mesa

Considerando que Lech Walesa foi preso de novo pelas autoridades polacas no quadro das manifestações comemorativas da revolta popular e operária de 1970 e de protesto contra o regime especial de ditadura militar existente na Polónia;
Tomando aquele dirigente do Sindicato Solidariedade como símbolo da luta dos trabalhadores e do povo polacos pela liberdade;
A Assembleia da República protesta contra o regime de ditadura e repressão existente na Polónia, solidarizando-se com todos os que na Polónia e no mundo inteiro se batem pela liberdade.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982 - Os Deputados: Vítor Crespo (PSD) - Américo de Sá (CDS) - Borges de Carvalho (PPM).

PREÇO DESTE NÚMERO 68$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA