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I Série - Número 26

Sábado, 18 de Dezembro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs.

Anacleto Silva Baptista
Vítor Manuel Brás
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS), criticou a política económica da AD, nomeadamente em matéria, de protecção florestal, alertando para este facto o Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) trouxe ao conhecimento da Câmara algumas questões de trabalho no distrito de Coimbra, concretamente as existentes na Empresa vidreira da Fontela, de Figueira da Foz, na fábrica de material fotográfico Agfa-Gevaert, em Taveiro, e na Termec, empresa metalomecânica do Distrito de Coimbra.
A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP) teceu algumas considerações sobre o significado político dos resultados eleitorais no Alentejo e no Ribatejo e falou sobre irregularidades levadas a cabo na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro PCP), ainda sobre a mesma matéria.
O Sr. Deputado António Maniz (PPM) alertou o País e os responsáveis para as grandes carências económicas com que se debate a obra diocesana de promoção social.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) expressou a homenagem do seu partido ao poeta Sidónio Muralha, enaltecendo a sua vida e obra. Associaram-se à homenagem os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Ordem do dia.- Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS.
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o Património Cultural Português. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Cientifica (Lucas Pires), os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Reis (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Natália Correia (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
António José Cardoso e Cunha.
Armando Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Dias Ribas.
Daniel Abílio Pereira Bastais.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando dos Reis Condesso.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos. Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.

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Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elisão de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes, dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Rodrigues Masseno.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
José Eduardo Sanches Osório.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

António Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Tílman.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Matos, Jerónimo de Sousa e José Lemos Damião; ao Ministério da Educação e das Universidades (2), formulados pela

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Sr.ª Deputada Zita Seabra; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados António Moniz e Carlos Espadinha; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades, formulado pela Sr.ª Deputada Beatriz Cal Brandão; ao Ministério dos Assuntos Sociais (5), formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, f sumulado pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 13 de Abril; Sousa Gomes, na sessão de 26 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 7 de Maio e 19 de Outubro; Salgado Zenha e outros, na sessão de 10 de Maio; Duarte Chagas, nas sessões de 25 de Maio e 7 de Outubro; Fernando Reis Luís, na sessão de 1 de Junho; Manuel Almeida Pinho e Dinah Alhandra, na sessão de 26 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Julho, 22 e 28 de Outubro e 3 de Novembro; Guerreiro Norte, Roleira Marinho e Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Outubro; Joaquim Gomes, na sessão de 12 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Games (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contar do final do primeiro quartel deste século a direita portuguesa leva de poder nada menos de 51 anos, dos 56 desde então transcorridos. 90 % do período governativo e mais de meio século de exercício do poder, eis uma boa bitola para aferir o grau de responsabilidade da direita na situação em que o País se encontra, para aferir o grau de pobreza do seu empenhamento no progresso da grei, para aferir, em suma, a sua incompetência.
Se é certo que Portugal se encontra, por muito, na cauda dos países europeus para todos os índices tradutores de níveis de vida e de condições de existência, de desenvolvimento sustentável e de progresso, não é menos certo que a responsabilidade disso a devemos ir sacar, para o essencial, à nossa direita, à sua carência de perspectiva, à miopia da sua visão, à mesquinhez que dela em tudo foi e vai ressumando por sistema.
Governou a direita em ditadura durante 48 anos como quis, sob protecção das forças armadas e a bênção da igreja, com o mundo do trabalho submetido despoticamente a um servilismo receoso, contando com facilidades ímpares de suprir, através da emigração, a falta de interesse e de capacidade próprias para valorizar a criança, o jovem, a mulher e o homem português e assim desenvolver o sistema nacional, sem embargo de haverem estado ao seu inteiro dispor territórios e recursos imensos no além-mar. Ao cabo de quase meio século de ditadura a direita deixou o País bem na ponta do cortejo das nações europeias para tudo o que significa progresso, com uma guerra colonial in extremis nos braços e no fundo do cofre uns patacos acumulados: vanglória de acabada e provinciana mesquinhez!
Governou a direita em ditadura enquanto as forças armadas se deram bem com ela, e deram tanto tempo bem que sobre a derrota do nazismo e do fascismo nos campos de batalha foram necessários 28 solisticio» de Verão para que o bom povo português pudesse voltar a encontrar autêntica cidadania na sua própria terra. Nos últimos 3 anos voltou a direita a governar, agora no exercício do poder democraticamente conferido por um povo, sem dúvida em difícil convalescença de uma longa noite de mordaça e de submissão ao ostracismo político e a um intencional atraso social, económico e cultural, e como tal ainda débil e particularmente sensível aos fantasmas criados em torno de uma revolução de cravos.
Terá a direita de hoje aprendido alguma coisa com os erros que ontem cometeu? Manda a evidência responder que não. Quando se coteja a direita de hoje com a de ontem, manda a evidência dizer «o mesmo embora de outra maneira»: a «outra maneira» respeita ao regime democrático finalmente imposto à nossa direita pelos valorosos capitães de Abril; «o mesmo» refere-se à carência de perspectiva, à miopia da visão, à mesquinhez que vai ressumando em tudo e por sistema, enfim, a uma incompetência que necessariamente coarcta o progresso da grei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - No âmbito do sector florestal português colho explicação e exemplificação do que atrás ficou enunciado. Nos últimos anos o que tem oferecido aos portugueses neste sector a direita no poder? Em traços gerais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas isto: ausência de visão de Estado, mesquinhez, compadrio, subserviência ao negócio pelo negócio e ao estrangeiro desenvolvido e rico, incompetência. Para o provar, lanço mão de 3 grandes questões exemplares.
Primeira questão: Cortiça - Como todos sabem, a nossa condição de produtor de mais de 50 % desta excelente matéria-prima traz consigo fortes implicações económicas e sociais e, sem dúvida, responsabilidades. Trata-se de um domínio de actividade económica de primeira importância para o País - do campo à exportação - a solicitar uma política de desenvolvimento. Não obstante, a governação AD salda-se por uma política ruinosa, cujas principais componentes são: flagrante injustiça na distribuição dos rendimentos resultantes da comercialização da cortiça extraída nos montados expropriados na Zona de Intervenção da Reforma Agrária; em ligação com ela, extracção anual de um montante de cortiça muito inferior à possibilidade do nosso montado, isto é, à produção anualmente disponível; vícios e traficância na comercialização da cortiça no mato e no seu transporte; importação de cortiça em bruto para mera substituição de cortiça não extraída ou no mato à espera de guias de levantamento; estrangulamento de muitas empresas industriais de cortiça, muito em especial da pequena indústria corticeira autónoma.
Quem beneficia com uma tal política? Os proprietários dos montados de sobro face a uma vertiginosa subida dos preços da arroba que acompanha os estrangulamentos na oferta de cortiça: nos últimos 3 anos terão ficado por extrair 8 milhões de arrobas, ao mesmo tempo que ainda há pouco se encontra-

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liam no mato 3 milhões de arrobas à espera de guias de levantamento!

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Os traficantes de cortiça, desde os reservatários que englobam na sua produção a cortiça ilegalmente comprada nas franjas de montados que, após a delimitação das reservas, ficaram em área expropriada e que uma legislação de injustiça feita leva os trabalhadores em posse útil a não explorar, até aos comerciantes e industriais que compram e transportam cortiça roubada, até mesmo pilhada nas pilhas já adquiridas por terceiros. E, ainda, grandes potentados da cortiça que, navegando sempre em todas as águas, se aproveitam da anarquia e das dificuldades que artificialmente ajudam a criar para se desembaraçar de concorrentes, em especial do pequeno industrial... ou para os enfeudar a si. Quem perde com tal política? Os trabalhadores em posse útil, os comerciantes e industriais cumpridores da lei e devotados ao bem do seu País, os trabalhadores das fábricas de cortiça estranguladas, todo o sector corticeiro em si e com ele a comunidade portuguesa.
Segunda questão: Madeiras - O lenho que produzimos alimenta uma indústria diversificada que satisfaz o essencial do consumo interno e suporta uma exportação significativa de produtos provenientes de lenho estilhaçado ou de madeira maciça. Trata-se igualmente de um domínio de actividade económica de primeira importância para o País, do campo à exportação, a solicitar uma política de desenvolvimento sustentável. E sem embargo disso, também neste particular a AD tem conduzido uma política ruinosa cujas principais componentes são: conivência com as forças económicas «sem rosto, sem credo e sem balizas» que estão na origem dos incêndios catastróficos que vêm dizimando por sistema o nosso património florestal produtor de lenho e de resina.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conivência com as forças económicas que, desalojando a lavoura, promovem o desenvolvimento em grande escala do capitalismo industrial-agrário, com fortíssima participação do capital estrangeiro; conluio com forças económicas, nomeadamente estrangeiras, para a substituição de grandes extensões de matas irregulares produtoras de lenho e de resina para os principais tipos de indústrias florestais e geradoras de rendimentos anuais ou próximo disso, por plantações industriais de eucalipto que apenas facultam rolaria para indústrias celulose, em intervalos de 7 a 12 anos: sistemática criação de condições que, a prazo, inviabilizarão não só o desenvolvimento do nosso parque de indústrias da madeira maciça que trabalham com lenho produzido no País, mas a sua própria sobrevivência e aos níveis actuais, em benefício das indústrias de lenho triturado e das que utilizam lenho importado em grande percentagem; sistemática criação de condições que, a prazo, inviabilizarão as indústrias de madeira empregadoras de muita mão-de-obra e cujo equipamento é fabricado no País, em benefício de indústrias capital-intensivas, empregadoras de mão-de-obra muito escassa e cujo equipamento, oneroso, é em grande parte adquirido no estrangeiro.
Para quê levar a análise mais além? Será preciso sequer diagnosticar concretamente quais são os beneficiários desta política da AD e quem lhe paga e pagará os custos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bastará dizer somente que a manter-se esta política o sector florestal português terá os seus dias contados como sector motor de desenvolvimento por excelência e por excelência exportador, capaz de garantir à comunidade saldos positivos de divisas altamente significativos. Para o entender bastará ter presente apenas isto: no dia em que formos obrigados a comprar lá fora a madeira serrada ou para serrar necessária à satisfação do consumo interno, então, não haverá exportação de pasta que nos valha, ou, por outras palavras, o sector das madeiras passará no seu conjunto, também ele, a consumir dividas em vez de as criar. A AD está a comprometer o futuro; o seu Governo carece de visão de Estado; no âmbito das madeiras defende interesses estrangeiros e a negociata com cultos desmedidos para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao interesse nacional ajusta-se uma política exactamente oposta à seguida pela AD, assente: no fortalecimento da estrutura produtiva da lavoura e não no desenvolvimento do capitalismo industrial-agrário que se lhe opõe; na expansão da floresta de uso múltiplo capaz de sustentar o desenvolvimento de um parque industrial diversa içado criador de mão-de-obra e produtor de bens quanto possível acabados, em vez da expansão maciça e anárquica das plantações industriais de eucalipto apenas produtores de rolaria para a indústria de celulose; na protecção e valorização do património florestal existente em vez da sua sistemática devastação à mão do fogo criminoso, ligado ao negócio das madeiras e à exportação de enormes partidas de lenho em toro ou em estilhas, bem como à cobertura de vastíssimos espaços livres para a instalação de eucaliptos, ali onde as celuloses mais os apetecem; no desenvolvimento do parque industrial diversificado que nos permita sair da situação de atraso manifesto que a relação de 1 posto de trabalho na mata para 3 a 3,5 na indústria traduz (nos países desenvolvidos a relação é de 1 para 6,8), em vez de se estar a comprometer seriamente até a possibilidade de manter o nível dessa baixa relação, e isto em exclusivo benefício do estrangeiro desenvolvido e rico.
Terceira questão: Arborização - Dispondo-se de mais de 2 milhões de hectares de terras marginais e submarginais para a cultura agrícola, embora ainda com vocação silvícola, uma política florestal acordada com os interesses do País não pode deixar de recorrer ao meio arborização em grande escala. Sem embargo disso, o que tem sido na matéria a política da AD? Vejamos: destruição, inutilização ou não aproveitamento das condições criadas pelos socialistas para o cumprimento de grandes programas anuais de uma arborização de uso múltiplo: em

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N78 as brigadas do Fomento Florestal arborizaram 15 000 ha e estavam garantidas condições creditícias e técnicas para que ao cabo de 2 anos cumprissem programas nunca inferiores a 30 000 ha/ano; e não obstante a meta para 1981/1982 nem sequer ultrapassou os 15 000; redução drástica da capacidade executiva dos serviços competentes do Estado para o nível de uma simples empresa de celulose: na t poça de 1981/1982 e ao abrigo do Projecto de Arborização do Banco Mundial, os serviços do Estado apenas arborizaram 7 900 ha, praticamente o mesmo que a empresa pública Portucel (7 700 ha): conivência com as empresas de celulose para que se substituam aos serviços e à lavoura em matéria de arborização; conivência com as empresas de celulose na substituição de uma política de arborização de uso múltiplo por uma política de fomento de plantações industriais para exclusiva produção de pasta.
Se adicionarmos à incompetência da AD em matéria de protecção do património florestal do País com a sua política de arborização, não é possível deixar de «tocar a finados»; a menos que o País se veja livre do pesadelo que a AD no poder constitui.
O menos que se deve solicitar ao Sr. Presidente da República é que apure os sentidos, nas suas digressões pela região a norte do Tejo, em todas as direcções e sentidos, do litoral à fronteira espanhola, do Tejo ao Minho. O menos que se pode solicitar ao Sr. Presidente da República é a tomada de consciência do perigo que corre a nossa jovem democracia com governos incapazes de suster a devastação sistemática do nosso próprio património vivo à mão do fogo criminoso. Não accionar os mecanismos constitucionais capazes de facultar ao povo a decapitação democrática da AD, significará passar à História como o primeiro e principal responsável pelas consequências da incompetência da AD, dos seus atentados contra os reais interesses da grei, da sua traição à própria democracia.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três questões de trabalho no distrito de Coimbra trazemos 'hoje aqui ao conhecimento desta Câmara e do País.
São 3, como poderiam ser muitos mais; são-no do distrito de Coimbra (como aliás poderiam ser de qualquer outro) por ser o distrito pelo qual fui eleito.
Mas no fundamental este intróito serve para concluir que muitas são as razões e questões em qualquer local e sector que analisemos. E são tantos mais quanto maior for a permanência deste Governo da AD.
Mas vamos aos casos; O primeiro refere-se à Empresa Vidreira da Fontela, no concelho da Figueira da Foz.
Esta fábrica de vidro, criada em 1920 e na qual já suaram 3 gerações de operários, vem desde Agosto de 1981, a enfrentar grandes dificuldades na sua normal laboração.
Argumenta a administração que a empresa não é viável, vem acumulando prejuízos e que a declaração de falência é inevitável.
Sabem e provam-no os trabalhadores que não é assim. Em 24 de Maio deste ano, já com salários em atraso desde Outubro de 1981, os trabalhadores paralisaram pois a administração cancelara os pagamentos desde 15 de Março, apesar de terem continuado a sair normalmente os carregamentos de material.
Conseguem com essa luta um compromisso de liquidação escalonada dos débitos a concluir até Agosto. Regressam ao trabalho, sem quebra de produção. O acordo não é cumprido. Em 16 de Agosto trabalhadores e suas famílias deslocam-se à Figueira da Foz e frente à Câmara Municipal, numa das maiores manifestações até hoje realizadas naquela cidade, exigem o pagamento dos salários em atraso e a garantia dos seus postos de trabalho.
Recebem do presidente da Câmara a garantia de alertar e Governo para o dramático da situação mas a resposta da administração não se faz esperar: mandam apagar um dos fornos por falta de fornecimento de fuel.
Em sucessivas reuniões a administração e os principais credores não chegam a nenhum acordo preciso.
Em 25 de Agosto trabalhadores e quadros técnicos decidem corar os fornecimentos à excepção dos feitos por troca de fuel para manterem aceso o forno novo.
Evita-se assim a paragem do forno mas ele queima 200 contes/dia de fuel para a atmosfera. Assim, os trabalhadores propõem à administração a fabricação de garrafas para pagar o combustível, o que é aceite. Estão nessa a situação desde Setembro e só com um forno a laborar já conseguiram pagar a boa parte dos salários em atraso e trazem em dia os compromissos que assumem.
O argumento de falta de rentabilidade cai assim pela base.
Mas o cerne não é esse e nós que temos acompanhado cem empenho a luta destes trabalhadores não calamos as suas verdadeiras causas.
O que está por detrás de tudo isto é uma grande golpaça da alta finança tendente a provocar a falência da empresa para depois a adquirir a baixo preço, sem assumir qualquer encargo com os trabalhadores.
Vamos concretizar: O Instituto de Participações do Estado aconselhou a empresa a encomendar um estudo de viabilização à Empresa Geral de Fomento; o estudo concluiu pela viabilidade sendo necessário um aumento do capital social.
Todos concordam com o estudo (há pareceres do IPE da Empresa Geral de Fomento e da Secretaria de Estado das Finanças) mas depois a Secretaria de Estado das Finanças diz não ser necessário dar auxílio para aumentar o capital social, pois a banca não hesitará viabilizar a empresa face ao estudo e esta (Banco Português do Atlântico, líder dos credores) diz que só com o aumento de capital realizará o contrato de viabilização.
E porquê isto? Porque a administração esteve confiada a homens como Moreira dos Santos, vereador da AD na Câmara Municipal da Figueira da Foz, administrador da CÏMPOR, que também planeia encerrar com o Projecto de Urbanização da Encosta Sul da Serra da Boa Viagem, que defende e apadrinha. E porque um dos principais clientes da Vidreira da Fontela é a SOGRAPE. E porque a §OGRAPE cancelou as encomendas (para ajudar), e quer comprar a fábrica mas não quer trabalhadores. E porque

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o Sr. José Domingos, director da SQGRAPE está ligado aos Quinas por laços familiares. E porque a Vidreira da Fontela possui alvará para fabricar vidro plano, projecto aprovado e muito terreno. E porque comprando tudo isto a Covina será estrangulada e destruída pois os Srs. José Domingos/Quinas/Moreira dos Santos/AD, já lá têm um homem de mão, Rebelo da Silva, que está a preparar a recepção e que foi presidente do conselho de administração da Barbosa e Almeida, em Avintes, que é da SOGRAPE.
E porque, e mais porque, porque temos a fatalidade de ler este Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se, o Governo ou os Srs. Deputados da maioria pensam o contrário que respondam então a estas questões: Se a empresa não dá lucro porque se investiram 600 000 contos num forno, a que só faltam 50 000 para o pôr a funcionar?
Porque não se desbloqueia a verba da Direcção-Geral de Energia que está atribuída para um outro forno, já que o que está por concluir permite igualmente economizar energia e o critério da atribuição manter-se-ia? Porque não promove a Secretaria de Estado das Finanças o aumento do capital social ï prefere que se agrave a situação da empresa que em 1981 deu 28 000 contos de lucros, tendo pago 120000 de juros? Não se preocupam o Governo e os Srs. Deputados da maioria com a sorte de mais de 900 trabalhadores [650 da Fontela e 260 de mais 5 empresas que vão à falência por arrastamento: Artesela (empalhamento), Empresa de Confecções da Fontela, Quimego, Briquema e a Belchior da Marinha Grande]? 5 milhões de contos vale a fábrica. Com 1,5 milhões de contos de dívidas justifica-se a falência?
Quando terminar esta intervenção entregarei na Mesa da Assembleia da República um requerimento com todas estas perguntas.
Para bem de todos os operários da Vidreira da Fontela espero que já não tenham tempo para me responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E vem o segundo caso: fábrica de Material Fotográfico Agfa-Gevaert, em Taveiro, a 7 quilómetros de Coimbra, filial da multinacional Bayer.
Instalada há 6 anos beneficiou então de isenção de impostos, financiamento de grande maioria do investimento (160000 contos) adquiriu 230 000 m2 de terrenos a preços irrisórios (110 000 a 1$/m2 à Câmara de Coimbra e os restantes a pequenos agricultores), utilizou os pavilhões do Centro de Formação Profissional Acelerada da Pedrulha, gratuitamente, durante 1 ano, enquanto se construía a fábrica, e obteve subsídios avultados para a formação de pessoal.
Comprometeu-se a dimensionar a empresa para criar 1700 postos de trabalho e contribuir para a redução do défice da balança comercial com a RFA pelo volume de dívidas que a exportação permitiria ao nível dos 1700 empregos.
Nada disto, que assumiu livremente e que lhe permitiu obter estas facilidades, cumpriu. Não desenvolveu a dimensão da empresa (ocupa apenas 60 mil dos 230 000 m2 adquiridos), não ultrapassando nunca a admissão de 661 trabalhadores.
Pretende agora a administração oeste-alemã fechar a fábrica, alegando que esta é altamente deficitária.
Para tanto anunciaram aos 661 trabalhadores ao dia 2 de Novembro o início dos despedimentos em 15 de Novembro, dos 143 contratados a prazo, cujos contratos (não deixa de ser significativo) perfazem, em mais de 80 casos, três anos de contrato a prazo em Dezembro e Janeiro próximos. Os efectivos trabalharão até 30 de Junho de 1983 sem garantias a partir daí ou a unidade é reconvertida ou vendida.
Também aqui são mais de 368 trabalhadores os atingidos ara além dos 600 da Agfa, que absorve a totalidade ou grande parte da produção das empresas Vidreco (Postiços), SINTEX (material isolante) e R. Durão (caixas em cartão policromado).
Não é aliás a primeira vez que a Agfa faz despedimentos: já há 4 anos foram 155 e só não foi colectivo porque o alarido feito pelos trabalhadores foi tal que seria clamoroso concretizá-lo. E de cada vez que surgem problemas na empresa, mais se adensa o clima de pressão sobre os trabalhadores, sobretudo as mulheres, que têm 45 minutos para almoçar e muitas delas andam em tratamento psiquiátrico.
Depois desta exposição cabem aqui perfeitamente as mesmas questões levantadas para a Empresa Vidreira da Fontela, e mais estas: Manter-se-ão o Governo e os Srs. Deputados seus apoiantes impávidos e serenos com a destruição de mais quase 1000 postos de trabalho de pessoal altamente especia1izado?
Que fazer para apoiar a Câmara Municipal de Coimbra, ainda de Presidência AD até Janeiro para reaver os terrenos devolutos no lançamento da zona industrial de Taveiro, e que a Administração da Agfa já teve o descaramento de pedir 95S/m2, quando os comprara à mesma Câmara a 1 $00?

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - É ou não verdade que a empresa tem altos níveis de produtividade e que os lucros da sua actividade são elevados? Estarão de facto o Governo e seus apoiantes interessados em responder e resolver estas situações ruinosas para a economia nacional e atentatórias dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores?

Vozes do PCP: - Não! Essa agora!

O Orador: - Esta intervenção, que esteve prevista para o dia 30 de Novembro, tem entretanto já novos dados no que toca à Vidreira da Fontela.
Os trabalhadores que não desistem da sua justa luta e apesar de impedidos de entrar no dia 9 na Figueira da Foz, conseguiram já existir-se com a direcção central do BPA e aguardam agora uma resposta quanto ao que pretendem. E continuarão até vencer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Terceiro caso: Termec, principal empresa metalomecânica do distrito de Coimbra, com 500 trabalhadores, fabrica caldeiras industriais e máquinas têxteis.
Considerada como uma empresa modelo, foi uma das 10 convidadas pela Secretaria de Estado da Indústria a acompanhar o Presidente da República na sua visita à Guiné-Bissau.
Tem entre mãos encomendas de 450 000 contos que não pode cumprir devido ao não cumprimento do contrato de viabilização que pediu em 1977, e só foi assinado em 1981.
Pediu a revisão do contrato de viabilização, como estava previsto no primeiro, mas a banca tem-no sistematicamente recusado.
Pediu um empréstimo de 100 000 contos (35000 para subsídio directo a salários, que já está autorizado e 65 000 para fundo de maneio que permitiria a contra de matérias-primas para a produção) mas curiosamente este segundo empréstimo recebeu parecer desfavorável da Secretaria d Estado da Indústria, a mesma que acha que a empresa é uma das dez modelares da indústria nacional. É curioso!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Por falta de tempo não aprofundamos o caso da Termec. A ele voltaremos. Mas também aqui há indícios fortes de que se trata de uma descapitalização propositada que leve à falência e venda da empresa para assim se dominar um sector em expansão, aliás com penetração nos mercados espanhol, moçambicano e guineense. As perguntas que formulámos para as outras empresas também aqui cabem perfeitamente.
Respostas concretas, na ausência das que o Governo tem obrigação de dar aos trabalhadores, há uma já: a recusa a esta política de miséria da AD, por parte do eleitorado em 12 de Dezembro.
Mas a resposta será em breve ainda mais concreta com a demissão do Governo e a sua saída para alívio de todos nós.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se encontrando presentes os Srs. Deputados de outros partidos que estão inscritos para intervenções no período de antes da ordem do dia, e havendo, entretanto, mais inscrições do PCP, pergunto aos Srs. Deputados dos outros partidos se algum deseja fazer já uma intervenção.

Pausa.

Não havendo, dou a palavra a um outro Sr. Deputado do PCP.

Tem estão a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Lanita.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente mentalidades passadistas, como a revelada pela Sr.ª Governadora Civil de Évora, serão incapazes de admitir o significado político dos resultados eleitorais no Alentejo e Ribatejo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A derrota sofrida pela AD no Alentejo e Ribatejo traduz, além do mais, uma derrota da política da AD contra a Reforma Agrária. Uma política que resultou em fracasso, porque se manifestamente contrária à realidade social e económica desta vasta região, e que já está demasiado estafada nos seus argumentos para colher dividendos, significativos na área do campesinato.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ultrapassada a fase em que as reservas ilegais constituíram a principal componente da política de destruição da Reforma Agrária; quando as terras na posse útil das UCPs/Corporativas já apenas se ficava pelos 15 % da superfície agro-florestal da zona de intervenção da Reforma Agrária, evidenciando a subversão do princípio constitucional da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, a direita reaccionária sentiu que era urgente ultrapassar tal situação.
Para atingir os objectivos de destruição da Reforma Agrária eram necessárias novas soluções.
As soluções encontradas passaram então a assentar fundamentalmente na asfixia económica e financeira das UCPs/Cooperativas e na sua destruição final através dos chamados concursos públicos daí terras na sua posse.
Esta constitui hoje a principal componente da política de destruição da Reforma Agrária. Na sua origem está um dito inquérito às UCPs/Cooperativas, lançado logo à partida com uma ameaça. Com efeito, o Governo fez saber que tal inquérito tinha em vista avaliar da viabilidade das unidades colectivas, precisando que as inviáveis seriam destruídas.
Não querendo responder às UCPs/Cooperativas sobre questões tão importantes como a das reservas que ainda estariam por marcar, o Governo tão pouco esclareceu os trabalhadores sobre:

Quais os critérios de análise para determinar de tal viabilidade ou inviabilidade?
Quem iria analisar os elementos fornecidos pelas UCPs/Cooperativas, sendo certo que dentro do MACP, e particularmente nos Centros Regionais da Reforma Agrária, se encontram indivíduos que são grandes agrários, ou seus familiares, ou seus serventuários?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:

Que garantias ou meios foram assegurados para que os trabalhadores pudessem, com eficácia, recorrer das decisões de inviabilidade que viessem a ser incorrectamente tomadas pelo MACP?
A todas estas questões a resposta do Governo foi: «Quero, posso e mando; as UCPs/Cooperativas que não responderem ao inquérito são inviáveis.»
O carrasco também quis ser juiz!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E se a princípio ainda alguns admitiram que o MACP iria atingir as Unidades Colectivas eventualmente mais debilitadas, a realidade está

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demonstrando que os objectivos destruidores atingem desde logo as mais estáveis, as que maiores investimentos têm realizado, as que melhor vem trabalhando no campo da produção, as economicamente mais equilibradas.
A UCP Agro-Pecuária de Brotas, onde trabalham 160 trabalhadores; dispondo de um declivo pecuário superior a 400 bovinos e 2 500 ovinos; semeando mais de 400 ha de cereais praganosos, 150 ha de forragens e cerca de 100 ha de culturas de regadio; com dezenas de mimares de contos invertidos em barragens, adaptação de terras a regadio, sistemas de drenagem, lagar, olival, oficina, armazéns e centro social, etc., e com uma situação económico financeira perfeitamente equilibrada, tem todas as terras colocadas em concurso público.
A UCP «Esquerda Vencerá», de Pias, a que me orgulho de pertencer, tem 350 trabalhadores efectivo... Constituí a melhor exploração agro-pecuária do distrito de Beja, com quase 100 000 contos investidos em lagar, adega, instalações pecuárias, armazéns e oficinas, estufas, milhares de cabeças de gado, etc. Tem uma boa situação económica e financeira. Não deve um tostão ao Crédito Agrícola ou à Previdência; e contudo, também todas as suas terras estão para concurso público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A «situação repete-se em UCPs como a «Muralha d'Aço», em Marmelar, a «Pedro Soares», em Montemor, a «Luta é de Todos», em Mora, a «Nova Vida», em Grândola. Não é possível inventariar aqui todas as UCPs/Cooperativas que estão em idêntica situação, mas poderemos facultar a sua relação.
A concretizar-se esta avalanche de concursos públicos, poucas ou nenhumas unidades colectivas ficariam de pé.
Mas, com que pretextos se destroem unidades colectivas viáveis, em plena «produção, onde trabalham milhares de homens e mulheres que, para lá da sua força de trabalho, mais não pó suem que uma nova promessa de vida que a Reforma Agrária lhes trouxe?!

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora: - A pretensa «distribuição de terras a pequenos agricultores» não é feita no cumprimento do preceito constitucional que assenta na expropriação dos latifúndios, mas sim à custa, e com essa única finalidade, da destruição das UCPs/Cooperativas.
Milhares de trabalhadores ficam sem a terra que detinham em posse útil e são lançados no desemprego, em benefício de umas dezenas de indivíduos que, na sua grande maioria, nada têm a ver com o estatuto social e económico dos agricultores.

Vozes, do PCP: -Muito bem!

A Oradora: - Negociantes de gado, comerciantes, alugadores de máquinas, marginais, familiares ou empregados de grandes agrários constituem a fauna predominante que aparece a concorrer às terras das UCPs/Cooperativas. Muitos deles aparecem simultaneamente em vários concursos - são os arregimentados que vão a todas.
E tudo isto Sr. Presidente e Srs. Deputados, para quê?
Argumentos como os de que as terras são do Estado e que por isso o Governo deve acautelar a sua utilização, não colhem. Existem leis gerais que impõem nível, mínimos de ocupação das terras. Em relação a questões de gestão financeira existem igualmente os meios legais e competentes que se aplicam a qualquer empresa, seja cooperativa ou privada.
Apliquem-se as leis gerais e não medidas discriminatórias e inconstitucionais.
Mas aquelas não são as razões que justificam uma política arbitrária e repressiva, que gera a instabilidade permanente, que desarticula toda a estrutura produtiva, que compromete o desenvolvimento agrícola.
Apenas a tentativa desesperada de reconstituir a propriedade e os privilégios dos grandes agrários pode justificar para a AD tantos e tão elevados custos sociais e económicos.
Apenas o reaccionarismo primitivo pode atentar contra uma Reforma Agrária que, independentemente de alguns erros cometidos no seu processo, construiu a alternativa para o subdesenvolvimento económico e agrícola na zona do latifúndio.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Uma reforma agrária que criou uma nova realidade nos campos do Alentejo e Ribatejo, onde 70 % a 90 % da população activa na agricultura são assalariados agrícolas sem terra, que sofreram ao longo de gerações a miséria, a fome e o desemprego provocados pelos latifundiários.
Para milhares de trabalhadores, para quem a garantia de trabalho e a estabilidade da vida familiar eram uma aspiração fundamental, a reforma agrária representou muito mais. Foi a construção de uma nova forma de vida. Foram as creches, os centros de dia para idosos, foram cantinas escolares e centros de cultura e recreio. Foi a imposição da sua própria dignidade, da sua condição de homens livres com direito a construírem o futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A AD ameaça destruir este mesmo futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Em nome dos princípios mais elementares de justiça, do receito pela legalidade democrática e constitucional há que pôr cobro à destruição das UCPs/Cooperativas e da Reforma Agrária.
São as esperanças no futuro da democracia plena, e as certezas construídas com a força dos braços e a criatividade de milhares de homens e mulheres que estão em causa.
Nenhum democrata, ninguém que assuma a justiça como essência da sua forma de estar na sociedade se poderá manter indiferente a este apelo e esta exigência de milhares de trabalhadores que no dia a dia continuam a afirmar a sua dignidade e a sua

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confiança na democracia, trabalhando e lançando d terra as sementes do pão e da liberdade.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Acabei de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Comunista Português e não estranho a sua posição. É evidente que o Partido Comunista não está interessado na produtividade da terra, mas sim no subemprego da terra, que é o que tem acontecido.
Se verificarmos, depois de 1975 - e nesta afirmação faço plena justiça -, a produção no Alentejo tem baixado. Temos, aliás, verificado que, hoje em dia, há uma grande importação de produtos alimentares, nomeadamente no que* diz respeito a cereais.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Com este Governo o que é que esperava?

O Orador: - Quero aqui reafirmar que o Governo da Aliança Democrática apresentou o seu programa, que foi, de facto, esquematizado com a existência de pequenos e médios agricultores, a quem foi dada terra para que pudessem trabalhar. E V. Ex.ª vem agora atacar o Governo, nomeadamente, a forma como os concursos estão feitos? Provavelmente, desconhece a forma e as directivas por que estão a ser feitas as distribuições de terras.
Inclusivamente eu já disse aos próprios trabalhadores das unidades colectivas de produção que, se há erro, têm o direito de reclamar junto do Governo, denunciando o que está errado.
Por outro lado, estranho muito. Sr.ª Deputada, que se debruce exclusivamente sobre a reforma agrária e não sobre a política agrícola.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que a base deste problema reside na política agrícola deste país. Porque é que V. Ex.ª e o Partido Comunista não atacam a lei dos níveis mínimos de produtividade? Isso é que é, de facto, uma verdadeira reforma agrária, em que obrigamos a cultivar a terra para que ela seja produtiva e não abandonada a sem produção.
Finalmente, V. Ex.ª sabe que grande parte das quatrocentas e tal unidades colectivas de produção eram inviáveis. Queria, pois, perguntar o que é que pensa sobre essas unidades colectivas de produção, que são inviáveis, e sobre a situação de subemprego que se está a criar no Alentejo, com alta responsabilidade do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Lanita.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Não vou responder às grandes provocações que o Sr. Deputado aqui fez, ...

Risos do PSD e do CDS.

Uma voz do CDS: - Não sabe!

A Oradora: - ... mas vou pôr o problema de milhares de famílias que se encontram hoje no desemprego e que com a Reforma Agrária viram resolvidos os problemas das suas famílias.
As produções diminuíram em consequência da ofensiva contra as UCPs e Cooperativas e do facto de haver hoje terras abandonadas em posse dos agrários. Essa é que é a realidade.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - É preciso ter lata!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado1 Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Deputado Mário Lopes tem conhecimento de que a Comissão de Agricultura e Pescas tem recebido uma série de documentos comprovativos dos ataques à Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Mário Lopes, juntamente com os trabalhadores que têm vindo às reuniões, diz-se, muitas vezes, também, preocupado com a situação, mas na retaguarda desses trabalhadores faz precisamente o contrário: ataca-os e manifesta um ódio feroz para com esses trabalhadores que na Reforma Agrária lutam e produzem, ao contrário daquilo que está aqui a dizer.
É importante saber quantas vezes esses meamos trabalhadores pediram para que se visitasse a Zona de Intervenção da Reforma Agrária e que vocês, por todas as maneiras e formas, têm feito o possível para que se não vá ao encontro dessa triste realidade é lamentável que não o façam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E os senhores sabem bem que é verdade.
O Sr. Deputado Mário Lopes falou em produção, mas sabe o que é a produção por hectare de 60 t de beterraba, 3, 4 e 5 t de trigo, 80 t de tomate, bem como a produção de 3500 l de leite por período de lactação? Sabe que realidades se vivem nas terras da Zona de Intervenção da Reforma Agrária? Não mostre a sua ignorância! O Sr. Deputado não sabe, não percebe, não vive e não sente esses problemas, portanto não tem o direito de dizer o que não sabe.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - É com surpresa minha que verifico que é o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro a fazer o protesto, uma vez que a intervenção foi feita pela Sr.ª Deputada Mariana Lanita.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem nenhum protesto a fazer em relação à resposta da Sr.ª Deputada Mariana Lanita. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro tem o direito de fazer um protesto em relação ao seu pedido de esclarecimento, pois

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qualquer Sr. Deputado pode protestar, é absolutamente regimental. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - É evidente que não pode protestar em relação à resposta da Sr.ª Deputada Mariana Lanita, porque chego à conclusão de que ela teve necessidade de um apoio e esse apoio foi o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

Vezes do FCP: - Isso é miserável, é baixo!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É rigorosamente indigno!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E o que você disse dele é digno?

O Sr. José Manuel Mendes (POP): - O senhor era capaz de tomar aquela atitude?

O Orador: - É evidente que a indignidade das pescas será julgada publicamente e parece-me que a minha dignidade poderá ser mais correctamente julgada por aqueles que me elegeram do que pelo Partido Comunista Português.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, é evidente que não tenho que comentar as suas afirmações sobre o que se passa na Comissão de Agricultura e Pescas.
É evidente que um trabalho de comissão é um trabalho totalmente diferente daquele que se realiza no Plenário.
O Sr. Deputado tem assistido comigo à recepção do alguns pedidos de audiência feitos pelos trabalhadores e sabe perfeitamente aquilo que tenho dito, e que afirmei há pouco.

Vezes do PCP: - É mentira!

O Orador: - Ou seja, tenho dito que, se houver erros, eles devem ser denunciados às instâncias superiores para que a legalidade seja reposta.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O que é que já fizeram?

O Orador: - Já disse varas vezes, e posso recordar, que o Parido Comunista faz movimentações para que haja constantes pedidos de audiência à Comissão de Agricultura e Pescas.
O Sr. Deputado sabe que eu invoquei a lei dos níveis mínimos da produtividade. E o que aconselho é que se as coisas estão mal, as pessoas se devem dirigir às Direcções Regionais para apresentar reclamações dizendo que as terras não estão a ser exploradas. Isso é que é colaborar. Mas o Partido Comunista não quer colaborar, quer é desestabilizar e isso está errado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E o que é que o Governo fez em relação às decisões dos tribunais?

O Orador: - Além do mais, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro vem falar nas produções. Ora, esquece-se que só temos 30 % de solos com capacidade para uso agrícola e, por conseguinte, as produções são baixas.
É evidente que o Sr. Deputado fez referência aos aluviões do Vale do Tejo onde tem uma cooperativa. Isso não é um padrão. O padrão tem que ser a nível nacional, ou seja, uma exploração que represente a produtividade do todo nacional. Não se pode falar de uma mancha que é privilegiada. Gostaria eu que todo o solo de Portugal tivesse a capacidade de produção que tem aquele em que o Sr. Deputado tem a cooperativa.
Fala-se nos salários e no desemprego, mas conhece perfeitamente as dificuldades que existem neste momento para fazer a colheita da azeitona.
E não me quero referir a outras questões para não criar complicações, porque quero dignificar esta Assembleia...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Vê-se, vê-se!...

O Orador: - ...e não quero que os deputados, se insultem uns aos outros.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Onde é que estão os aplausos?

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava usar da palavra, ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Insisto que seria bom acertarmos agulhas quanto a uma visita aos campos para se verificarem as realidades que apontámos aqui. Só assim se passará das palavras aos actos: é que muitas vezes não são as palavras que dignificam os homens, mas sim as realidades que se vivem, a vida quotidiana dos próprios trabalhadores e da nossa vida comum.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quando aqui cito exemplos em relação a números não é só o da cooperativa «Mouchão do Inglês». Falo da Zona de Intervenção da Reforma Agrária onde estes números abundam por muitos lados em outras cooperativas que aqui foram citadas.
Portanto, mais uma vez vos digo, Srs. Deputados, que talvez seja bom irmos aos locais e então verificaremos essas mesmas realidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Santana Lopes (PSD): -- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de que não foi exercido o direito de defesa pela intervenção do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, pelo que é perfeitamente visível que ele não considerou que a sua honra tivesse sido ofendida. Assim, há uma depreciação permanente das figuras regimentais e da sua utilização.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode ter razão. Simplesmente quando os Srs. Deputados pedem a palavra para exercer o direito de defesa, a Mesa não sabe o que é que eles vão dizer. Quando o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro invocou o direito de defesa, concedi-lhe a palavra, mas depois não tenho o direito de o interromper.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - No entanto, Sr. Presidente, se me permite, gostaria só de chamar a atenção para o facto de a Mesa não perguntar, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro se considerava ofendido na sua honra e, em segundo lugar, depois de ter verificado que o direito de defesa não foi devidamente utilizado, não ter chamado a atenção do Sr. Deputado para a incorrecta utilização da figura regimental.
Portanto, era nesse sentido que apelava para uma maior atenção da Mesa.

O Sr. Presidente: - Normalmente não chamo à atenção os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o que eu pretendia dizer era precisamente o mesmo que o meu camarada de bancada Santana Lopes, ou seja, que não foi exercido o direito de defesa por pane do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, tanto mais que eu não o ofendi.

Vozes do FCP: - Acha que não?!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As instituições privadas de solidariedade social merecem o maior carinho por parte de todos os portugueses e das entidades responsáveis.
Como deputado eleito pelo Porto, aproveito esta oportunidade para falar da obra diocesana de promoção social. Esta obra foi criada em 1965 e corresponde à concretização das ideias lançadas pelo então prelado da diocese do Porto, o Sr. D. António Ferreira Gomes que, quando da criação dos primeiros bairros camarários destinados a alojar os mói adores das ilhas demolidas, pretendeu criar um substracto que ajudasse todas essas pessoas.
O Sr. Bispo do Porto, consciente das necessidades de promoção social dessas populações, conseguiu que a Câmara Municipal e as entidades oficiais conjugassem esforços e criassem a obra diocesana de promoção social em 1976. Ora, essa obra tem-se revelado eficiente e tem trazido grandes vantagens aos mais desprotegidos, tendo trabalhado directamente com as populações na dinamização e apoio a grupos ou a organizações de moradores, através de actividades culturais e desportivas, e ainda através da criação de serviços que correspondem às necessidades mais prementes dos habitantes desses bairros camarários.
Assim, foram criadas creches em quase todos os bairros do Porto, jardins infantis, postos de enfermagem e postos médicos, actividades de tempos livres, centros de convívio da terceira idade, apoio domiciliário e centros de dia para a terceira idade, estando a ser beneficiados com a actividade mais de 1500 pessoas e meio milhar de idosos.
No entanto, a obra diocesana de promoção social do Porto tem grandes carências económicas. Portanto, o PPM aproveita esta oportunidade para alertar o País e os responsáveis para o facto de que esta obra tem que ser protegida. Lamento que organismos que deviam defender as populações mais carecidas - como o caso ainda recente da Intersindical - sejam os primeiros a protestar por o Governo ter aumentado os subsídios às instituições de solidariedade social.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Mesmo no escasso tempo de que dispõe, a minha bancada gostaria de não deixar esquecer um acontecimento ocorrido recentemente que reputa de doloroso.
Refiro-me à morte de Sidónio Muralha, uma indiscutível e forte personalidade da literatura portuguesa. Combatente antifascista desde sempre, companheiro de quantos, no longo túnel, se debateram para que um dia a luz nascesse, autor de textos eivados de um lirismo trágico e simultaneamente dolente, de uma humanidade lavada, de um exemplar firmeza de carácter e de ideias, é bem a voz que, mesmo hoje, nos acompanha e que junto à nossa memória nos impele a que o tornemos vivo através de uma breve evocação.
Ao mesmo tempo que vergastou os pequenos deuses caseiros, a mediocridade emplumada, tudo quanto, para além do verniz das aparências, se centrava num mundo de constrangimento e de dolosa culpabilidade na destruição das esperanças colectivas, Sidónio Muralha foi o antecipador das madrugadas que um dia raiaram e que nós, comunistas, nós, democratas, continuamos a acreditar que venham a plenamente reflorir. Nessa altura, estamos certos de que Sidónio Muralha continuará a nosso lado, ou cantado pela arte de alguns que, com o timbre da música souberam torná-lo popular e reproduzi-lo na voz do nosso povo, ou ainda lido por quantos não perderam o amor à liberdade, à poesia e aos valores culturais. Mas também - e sobretudo - presente pelo seu carácter indefectível de patriota e de democrata.
Assim, esta bancada não podia deixar de aproveitar o condicionalismo dos magros minutos que lhe restavam para emitir esta posição e expressar uma homenagem veemente ao grande português, ao grande companheiro ora desaparecido.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.
No entanto, devo avisar a Câmara de que apenas faltam 3 minutos para terminarmos o período de antes da ordem do dia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: São necessariamente muito breves

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as palavras que vou dizer, pois são palavras de desgosto de alguém que foi agora mesmo surpreendido por esta noticia. Portanto, o meu primeiro movimento, movimento de alma e de luto poético, é o de juntar o meu voto de pesar e, naturalmente, o pesar da bancada do PSD, àquele que acaba de ser manifestado pelo deputado do Partido Comunista.
Queria apenas dizer, como recordação, que a poesia moderna portuguesa muito deve a Sidónio Muralha porque ele é um dos homens que foi pioneiro da renovação estética do último modernismo português, o modernismo pos-presencista, e renovou-o num sentido nobre, ligando a estética a um sentido social de justiça e de liberdade.
Todo o meu pesar e todo o pesar da bancada do PSD pela morte do poeta Sidónio Muralha.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Lufe Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive conhecimento pelos jornais da morte de Sidónio Muralha no asilo, e recordo o exemplo desse grande escritor português, sobretudo o exemplo da sua militância política em prol do derrube do regime fascista, com vista à instalação em Portugal de uma democracia.
Não sou poeta, mas para que fique registado, no Diário da Assembleia da República, gostaria de recordar um único verso de Sidónio Muralha que neste momento me vem à memória:
Não há algemas, nem mordaças, nem ameaças que possam entravar a nossa caminhada, em que os poetas são os próprios versos dos poemas e cada poema é uma bandeira desfraldada.
Foi sobre estes versos e sobre certas expressões que nos batemos no MUNAF, no MUD, na campanha de Quintão Meireles, na campanha de Humberto Delgado, no Golpe de Beja, na Campanha de 1969 e no dia 25 de Abril de 1974. Ele está hoje presente para nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos exactamente a hora de terminar o período de antes de ordem do dia. Contudo, não havendo objecções por parte da Câmara, dou a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura que também se inscreveu para se pronunciar sobre a morte de Sidónio Muralha.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu Partido, queria associar-me ao voto de pesar que aqui foi produzido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Eu não teria nada a acrescentar às intervenções que foram feitas senão o que vou dizer, pois na verdade houve uma dimensão enorme em Sidónio Muralha que não foi aqui invocada e que fatalmente me sensibiliza: é a sua dimensão na história da literatura infantil, no contacto com as crianças. Ele tinha a consciência de que a vida social está inteiramente dependente da afectividade e que é realmente trabalhando para as crianças que se consegue implantar a democracia de raiz.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia. Vamos entrar agora no período da ordem do dia.
Antes de ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, aproveito para comunicar aos Srs. Deputados uma decisão da conferência dos líderes sobre a discussão da proposta de lei que figura em primeiro lugar na nossa ordem de trabalhos de hoje e que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português. Foi decidido atribuir tempos que são os seguintes: 30 minutos ao Governo e a cada um dos 4 maiores partidos; 20 minutos ao PPM, à ASDI, à UEDS e ao MDP/CDE e 10 minutos à UDP.
Haverá também sessão na segunda-feira, às 15 horas, para prosseguir o debate deste diploma.
Esta é uma decisão da conferência dos líderes que ainda está reunida e que foi agora comunicada à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é apenas para informar que não temos conhecimento de nenhuma conferência de líderes, não fomos convocados e, portanto, não temos nada a ver com esse consenso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho responsabilidade nenhuma na convocação dessa conferência.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não estou a culpar a Mesa nem a interpelá-la.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário, diz-me aqui que a conferência foi convocada ontem.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia que me informasse se nos tempos atribuídos para debates da proposta de lei os 20 minutos incluem a declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso é uma questão a esclarecer. De momento, não posso informá-la.
Esta comunicação acaba de chegar aqui à Mesa e esse pormenor não está claro. No entanto, dizem-me aqui os colegas da Mesa que normalmente esses tempos incluem tudo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar do Sr. Presidente e da Mesa que chamassem a atenção dos líderes para o facto de a decisão, que terá sido tomada na conferência dos grupos parlamentares, não ter tido em conta uma situação já existente e que me parece que deve ser levada em conta.

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É que estava já marcada para segunda-feira à tarde a festa de Natal dos trabalhadores da Assembleia da República. Penso que marcar o que ontem não estava, de todo em todo, previsto e que é uma sessão para segunda-feira 4 tarde é, de alguma maneira, ir criar problemas sérios a alguma coisa que é importante para os trabalhadores desta Assembleia e que já estava previsto.
Seguramente que foi um lapso da, conferência dos grupos parlamentares -não houve com certeza nenhuma má vontade, foi simplesmente por lapso -, mas era necessário chamar a atenção para esse facto.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer essa comunicação à conferência dos grupos parlamentares, Sr. Deputado.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 1982, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Victor Afonso Pinto da Cruz (circulo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para o dia 17 de Dezembro corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Fialho de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos Cardoso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório.

Pausa,

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o Património Cultural Português.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, antes de mais, como Ministro da Cultura, associar-me ao pesar manifestado, por várias bancadas pela morte do poeta Sidónio Muralha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava, antes de mais, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e assinalar a minha satisfação por estar nesta casa que é, sem, dúvida, a Casa-Mãe da Democracia Portuguesa.
A verdade procura-se aqui na base humilde e corajosa da comunicação e é, por isso, que é preciso franquear estas portas relativamente despojado. Apesar de e tratar de um pedido da autorização legislativa, está-se pois disposto a aceitar com Assembleia da República e, em particular com a Comissão de Cultura todas as emendas ou correcções com que os diversos grupos parlamentares entendam contribuir para a melhoria deste texto, dentro obviamente do seu espírito.
A defeca do património comum deve ser uma obra comum, a começar pelo próprio enquadramento legislativo. Só não seria aceitável transformar o texto em proposta de lei para evitar as delongas de reabertura do processo legislativo em relação a um projecto que, aliás, já aguarda a atenção da Assembleia há mais de meio ano e que chegou aqui instruído com todos os elementos necessários para a sua apreciação.
O primeiro objectivo deste projecto de lei-quadro é o da afirmação e institucionalização da própria noção e valor da ideia de património. Ideia hoje fundamental como barricada e ponte do homem, da humanidade e do humanismo. Talvez pela razão simples de que ao mesmo tempo que e mundo cresce, cresce a reivindicação de identidade. No caso das nações, a identidade é o que precede a própria soberania, e seu verdadeiro «território», o seu autêntico fundamento. O património é quase uma espécie de subsolo mental do país, o conjunto de vasos sanguíneos da fuá cultura, sem cujo tratamento a arteriosclerose colectiva é inevitável.
Na era da mundialização, da circulação rápida, da tecnologia, o património traduz a resistência e a persistência do homem, atravessando, fazendo e vivendo a história. O homem não é nunca separável da sua obra, do melhor da sua obra, sem sofrer por dentro também uma completa amputação interior. Por sua vez, aliás, o património é a melhor objecti-

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vação dessa mesma consciência Interior, da ideia mais pura, persistente e funda. É esse equilíbrio, entre a consciência interior e o património cultura a base de uma eco-cultura, sobre a qual a liberdade pode ser cada vez mais sólida!
É através, da cultura e do património cultural que o homem procura resistir ao aparamento e sublinhar a sua diferença ou na sociedade de massas ou na sociedade tecnológica. É esse património que, tal como a Esfingie, através da sua permanência e olhar longínquo, o interroga o mesmo homem sobre o destino, como sua principal testemunha na mais vasta e duradoira das dialécticas.
O culto da beleza tangível é, além disso, um modo de sobreviver à morte ou evitar que o homem se torne um ser abstracto, fora do tempo. E só a preservação do património cultural põe a beleza para lá da moda, assegura o «diálogo permanente com o visual» (René Huygue) e provoca positivamente a nossa qualidade, através do melhor que se foi capaz de construir e viver.
O património pode, ainda considerar-se uma forma de acesso e iniciação popular à arte, com uma função de intermediário entre culturas e de meio de educação nacional. Tem, pois, uma função de paz e enriquecimento social.
E tem também de haver a compreensão de que a identidade portuguesa - a nossa identidade como país - tem hoje a ver com elementos internos de carácter patrimonial e cultural que é necessário descobrir ou redescobrir e não tanto com elementos externos. O património é a outra viagem, a nova viagem portuguesa a reiniciar, agora ao interior de nós próprios como país, e como consciência de país. Depois da descolonização, somos uma «cultura» e não uma «propriedade» e Q património cultural é um verdadeiro elemento constitutivo do Estado e da sociedade portuguesa. E por isso tenho insistido em que a sua defesa é um autêntico problema de defesa nacional, em sentido lato.
No plano histórico da nacionalidade, a política do património é, aliás, mais uma via de redescoberta, do que de conservação. Não se trata de reerguer templos de um culto do passado, mas de organizar uma cadeia de construção do futuro. Reconstruir o passado é a primeira condição para reconstruir o presente e erguer qualquer futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há evidentemente outras razões para uma lei-quadro. Este sector é novo e tem vivido até agora de leis avulsas que não tinham por suposto a respectiva unidade. Além de avulso, o quadro legal, era, aliás, desactualizado.
Esse esforço unificador conheceu algumas tentativas no passado. Eu próprio fora co-autor de uma delas enquanto deputado da Assembleia de República, mas tal esforço vira-se, até agora, malogrado. O que aliás não impede que sejam de saudar, neste momento, todos os antecessores deste projecto entre os vários grupos parlamentares, deputados e ex-Secretários de Estado da Cultura.
Já durante o mandato deste Governo a unificação de perspectivas no campo do património se procurou a vários outros propósitos. O mais importante deles foi a transferência legar do acervo monumental português da alçada do Ministério das Finanças para o Ministério da Cultura. Houve, em geral, uma preocupação de tratamento sistemático das questões como evidencia, também, por exemplo, o Plano Nacional de Arqueologia e o Plano proposto ao Governo e aprovado de reconstrução de um grande Monumento Nacional por ano, dando assim ao Património Cultural um lugar saliente nas futuras celebrações do Dia de Portugal, quer ainda o Plano Museológico Nacional.
No que diz respeito à proposta de lei aqui em causa a sua elaboração procurou medir duas exigências principais:

a) A procura das soluções mais modernas e hoje internacionalmente mais aceites;
b) A adequação à capacidade e experiência dos serviços do património em Portugal.

Foi para conseguir este objectivo que os representantes dos serviços do Património, do Instituto Português do Património e a da sua assessoria técnica participaram na elaboração do projecto, através de uma comissão especialmente nomeada para o efeito, com um mandato e objectivos claramente definidos por despacho.
O texto anexado a este pedido de autorização não se considera, aliás, ainda, a última palavra. Como já disse, estamos abertos a quaisquer modificações, algumas das quais aliás já adoptadas, na sequência aliás de 2 reuniões havidas com a Comissão de Cultura, que resultem deste debate e sejam comportáveis, quer pelo espírito de lei, quer pelas possibilidades do Estado. Sistematização e participação têm sido e devem ser dois critérios ligados na elaboração desta lei, como, assim o esperamos, na sua futura execução prática. De resto, se é verdade que sempre julgamos que a política cultural é, tanto ou mais do que a política externa e a política de defesa, uma política nacional por excelência, é a política do património que deve assumir, de maneira superlativa, esse carácter e esse propósito. A lei foi elaborada, pois, deixando as ideologias no vestiário. No pressuposto de que o património cultural é a maior riqueza colectiva do País e dos próprios pobres como já uma vez disse. Comporta, pois, as lei uma estratégia mas não uma ideologia.
A lei comporta, ao mesmo tempo, novos critérios culturais, jurídicos e económicos na visão do património, constituindo, pois, uma verdadeira reforma nesta área, objectivo que, aliás, temos julgado prosseguir nas restantes zonas da política cultural.
Pretende-se, desde logo, uma noção ampla e integrada do património, a qual se reflecte, sobretudo, na actualização dos critérios de classificação.
Em primeiro lugar o património cultural não diz respeito apenas às belas-artes e aos monumentos nacionais. Não se pode cair no academismo de considerar património só o factor artístico, embora seja preciso evitar o exagero oposto de considerar como património, tudo o que existe, até ao ponto em que o problema seria desclassificar e não classificar.
A lei consagra uma atitude ampla, mas que sublinha o valor histórico e o valor antropológico e o valor artístico das obras a considerar como objecto de protecção.
Em segundo lugar, o património vale como um conjunto e não apenas como série de peças avulsas e desgarradas. O património é a própria ligação objec-

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tiva às formas de vida humana, que só na perspectiva da unidade humana de vida se entende.
Daí que as noções de conjunto, de colecção e de espaço de protecção ou área circundante sejam noções fundamentais». Tal como o homem, também as suas obras, como que convivem, entre si, num relacionamento que deve ser normalizado e organizado.
Em terceiro lugar, a noção de património desta lei compor a uma ligação entre a obra da natureza e a obra do homem, sem dúvida especialmente valorizável num país cuja geografia tem aspectos, por si só, de uma obra de arte. A noção de sítio que a lei consagra é agora a tradução disto mesmo. Falta ainda, isso sim, uma ligação entre o regime de património cultural e de património ambiental, problema que se procurará resolver «cooperativamente» no futuro, entre áreas que aliás são diferentes na orgânica do Governo.
Em quarto lugar procurou-se uma integração conceitual entre bens físicos e bens imateriais, compreendendo-se neste conceito a língua, os símbolos e as tradições. Quantas vezes os próprios bens patrimoniais físicos se agrupam e entendem à volta dos bens imateriais, do próprio mito que é culturalmente sem dúvida dos mais produtivos entre todos.
Faltam, porventura, referências mais substanciais ao artesanato assim como ao património etnográfico que se pensa introduzir, por sugestão, aliás, de 2 dos grupos parlamentares desta Assembleia.
Em quinto lugar, a última forma de integração é a que tem a ver com a relação entre património e a criação viva ou a criação actual.
O património não pode ser uma natureza-morta. Não se pode ter dele uma noção mórbida como qualquer conjuntura de ruínas. É possível sobre ele viver a vida moderna. Foi o que se pretendeu já pôr em marcha com o projecto para o edifício da ex-Standard Eléctrica. Uma outra sugestão que poderia parecer oportuna neste campo, na altura em que se iniciam novos mandatos de gestão municipal, seria por exemplo, o de as câmaras municipais transformarem os antigos mercados das suas cidades e vilas, alguns já quase abandonados, ou em vias de o serem, em verdadeiros centros culturais.
Quis-se, também, consagrar uma noção participada do património cultural.
Partimos, pois, aqui do principio da solidariedade entre a Sociedade Civil e o Estado no domínio das responsabilidades do património. Não deve aqui haver mera coexistência de sectores de propriedade, mas sim uma clara solidariedade entre eles.
No quadro da descentralização, há uma responsabilização das câmaras municipais que agora poderão passar a classificar bens de interesse local e gozarão de direitos de preferência sobre aquisição de bens classificados, em certas condições. Mesmo aqui, porém, deverá também intervir o Instituto Português do Património Cultural, podendo discutir-se, no entanto, qual a natureza do parecer que deve emitir a propósito das classificações camarárias. Os vários órgãos da administração deverão, por outro lado, consagrar nos seus orçamentos uma percentagem adequada à protecção e valorização do património cultural que esteja à sua guarda.
Aos particulares, por sua vez, são reconhecidos mais deveres mas, ao mesmo tempo, mais direitos e mais vantagens. Contam-se entre estes os de serem
ouvidos no processo de classificação e várias isenções fiscais. As garantias públicas são, por sua vez, reforçadas através de novas formas de penalização e garantia. Quer-se, porém, que a classificação não equivalia mais a uma espécie de expropriação larvada, que só traz ónus e formas de desvalorização para os proprietários de bens culturais classificados.
Espera-se, igualmente, um importante papel da Igreja, das Forças Armadas e das Misericórdias, entre outras instituições, detentoras da mais importante parte do património cultural português. De resto, a importação de bens culturais pelas instituições com fins desse tipo fica isento de pagamento de imposto, o que muito favorecerá as nossas fundações - a Fundação Gulbenkian nomeadamente - e poderá, também, permitir a reconstituição de certos espólios de propriedade nacional.
Um claro regime de compra, venda e comércio de antiguidades que defenda a nossa riqueza artística perante o mercado internacional de arte, um regime dos achados arqueológicos que assegure especiais formas de prevenção, tal como se prevê com as reservas arqueológicas de protecção e direitos especiais do Estado, as regras sobre registo de bens culturais, o averbamento no registo predial de bens imóveis classificados, a emissão do livre: e ou certificado de registo para os bens móveis classificados, o alargamento da zona normal de protecção dos imóveis, classificados, a insusceptibilidade de aquisição por usucapião de bens culturais móveis classificados e a possibilidade de permuta e transferência de bens culturais são outras tantas reformas importantes propostas pelo novo quadro legislativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que no seu conjunto a questão do património cultural é uma questão estratégica que deverá merecer uma maior mobilização nacional. É por isso que temos consciência que uma lei não basta. Mas é um passo no sentido da organização antianárquica e do movimento anti-inércia. Organização e direcção globais são, aliás, um problema geral do regime e do País.
Património e patriotismo são, também, palavras que colam uma à outra. É verdade, pelo menos, que um esclarecido entendimento nacional se pode e deve fundar sobre o património cultural. Reside nele um indiscutível certificado da nossa histórica via original. Passa por aí a genealogia das novas formas de autoridade e convivência. Sem uma perspectiva das nossas formas de autoridade e convivência, sem uma perspectiva da história cultural e da responsabilidade pelo património que a traduz o poder pode cair numa espécie de Hipertensão nacional, concentrada sobre as questões apenas presentes ou actuais.
De resto, em geral, para evitar a facilidade de dependência e do mimetismo é preciso assumir mais a nossa cultura e a nossa história e fundar sobre ela a beleza viva e a criação actual. Assim como a inspiração colectiva a todos os níveis.
Não se trata de cair em qualquer nacionalismo cultural mas, ao contrário, de reforçar a nossa força, a nossa qualidade e a nossa personalidade externas, num mundo em que quem não se reconhece não existe. É essa a condição essencial para que, mesmo sendo um país-pobre, não venhamos a ser um pobre país.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos», a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Informo, entretanto, o Sr. Ministro de que o Governo dispõe de 11 minutos

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Lucas Pires: É pena que o Sr. Ministro não se ponha num lugar mais ao centro da bancada do Governo, pois está de tal maneira chegado à direita que mal se pode exergar da esquerda.

Risos.

O Sr. Ministro fez na sua exposição teórica um relatório dos seus conceitos de cultura e de património cultural. Sobre esses conceitos não fiquei suficientemente elucidada.
Como o Sr. Ministro disse, e muito bem, a política de património cultural é uma estratégia e, como tal, temos de conhecer exactamente as limites e objectivos dessa estratégia.
Disse que a identidade procede a soberania. Para nós, a identidade gera a soberania. É difícil de distinguir, porque para os democratas a soberania reside no povo.
Depois disse que reconstruir o passado é reconstruir o presente. Isso é uma verdade. Todos nós entendemos que as raízes culturais, são indispensáveis. De resto, foi a direita que fez a grande campanha da desidentificação da Pátria coma perca das colónias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os democratas nunca tiveram essa preocupação; identidade reside nas acções do povo que se assume como tal e, portanto, nós com o 25 de Abril reassumimos, sim, a nossa identidade.
Portanto, precisamos de saber realmente qual é o presente que o Sr. Ministro quer reconstruir, para entendermos se está de acordo com a sua reconstrução do passado.
Afirmou, também, que estaria aberto a todas as alterações que respeitassem o espírito da lei. Ora, isto parece-me, desde já, um condicionalismo igual ao facto de pedir uma autorização legislativa.
É evidente que depois disse que a lei comporta uma estratégia e será uma ideologia. Esta frase pareceu-me muito honesta da sua parte, porque de facto qualquer política de qualquer sector comporta sempre uma ideologia.
Disse, ainda, e estou de acordo que o mito como património imaterial é o mais reprodutivo entre todos. Sabemos todos como as sociedades se mexem e como elas são maleáveis quando têm fracas defesas como é a nossa.
Portanto, a escolha desses mitos gera exactamente as representações sociais, que geram, por sua vez, as aspirações sociais e aí temos todo um povo que pode ser dominado pelos mitos que escolhemos.
Dado que a sua proposta de lei dá pouca margem à participação popular e é, sobretudo, uma proposta vocacionada para as instituições e para a organização dessas instituições, o que até se compreende para uma pessoa que está à frente de um pelouro tão complicado como esse que tem sido sedimentado através dos anos. Em todo o caso, pensamos que a acção de um Ministro da Cultura não é essa, mas sim decidir uma política cultural - e essa não a entendi.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Talvez em nenhum outro domínio se torne tão patente o contraste entre o fulgor da verba do Sr. Ministro e a palidez da verba do Ministério, para retomarmos a dialéctica entre o verbo e a verba em boa hora introduzida nesta Assembleia pela nossa colega deputada Natália Correia.
Nesse sentido, aproveitava esta ocasião para, correndo embora o risco de anteciparmos a discussão do próximo Orçamento Geral do Estado, pedir ao Sr. Ministro que informe a Câmara sobre o montante de verba de que o Ministério da Cultura disporá no próximo ano de 1983, caso o Orçamento venha a ser aprovado por esta Assembleia, para investimento em acções de defesa dos diferentes tipos de património. Obviamente que não me refiro às despesas correntes.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Antes de mais, respondo à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
É evidente que lhe podia retribuir o piropo de não ser enxergado à direita dizendo que dali da direita também não se enxerga uma pessoa colocada tão à esquerda.

Risos.

Queria também dizer que respondo sempre solicitamente ao chamamento de uma senhora, mesmo que seja no sentido de eu me chegar mais à esquerda, embora julgasse que tinha sido mais subtil a observação de que eu me encontrava daquele lado por humildade, para ficar perto da porta, mais subtil até no sentido da actualidade da observação.

Risos.

Foi talvez esse o motivo psicológico que me levou a ficar daquele lado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, também há uma porta à esquerda!

O Orador: - Mas o que eu queria dizer à Sr.ª Deputada, embora tenha sido uma excursão, não direi que incompreensível mas no fundo uma tentativa de responder ao meu discurso não ideológico com um discurso ideológico sobre a função da ideologia, é no fundo o seguinte: de facto, estou mais do lado do mito dos símbolos, das ideias libertas de ideologia do que do lado das ideologias.

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Aliás, penso que estamos num tempo - não sei se o interpreto bem ou mal - em que há uma função de libertação importante no campo das ideias que é a de libertar as ideias dos casulos das ideologias.
Penso que as ideias começam a andar aí pelo ar, desaprisionadas, e que esta libertação é o principal papel cultural do nosso tempo.
Assim, percebo perfeitamente a dificuldade da Sr.ª Deputada ao ver essas ideias esvoaçarem para lá de alguns eventuais casulos que quando se está sentado muito à esquerda se podem não inteiramente compreender, de algumas formas de aprisionamento porventura mentalmente tão graves como outras formas de actuação nesse campo.
Mas, enfim, esta é uma observação colocada a um nível quase tão filosófico como o da intervenção da Sr.ª Deputada.
Quanto à observação, mais intencional e porventura até, em termos de Ministério da Cultura, mais interesseira num certo sentido egoísta, do Sr. Deputado António Reis sobre quais são as verbas de que dispõe o património, não necessitarei com certeza de explicar ao Sr. Deputado - que foi Secretario de Estado da Cultura - que, de facto, a estrutura da utilização das verbas do património estavam um bocado disseminadas. Digamos que havia um empreiteiro para as obras do património, que é o Ministério das Obras Públicas, que tem a maior parte das verbas para fazer obras no património, havia um arquitecto, que é o Ministério da Cultura, que autoriza ou não essas obras, e havia um proprietário, que era o Ministério das Finanças.
No fundo, aliás até por razões que se consideram...

O Sr. António Reis (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Reis (PS): - E a concepção do património contradiz aquela que o Sr. Ministro acabou há pouco de defender. Está a falar apenas no património monumental...!

O Orador: - Com certeza! Mas eu ia dizer que foi dado um passo na superação deste estado de coisas com a transferência desse acervo monumental do Ministério das Finanças para o Ministério da Cultura.
E é evidente que vai ser transferida a verba que, no Ministério das Finanças, estava afectada à conservação deste acervo monumental. Isso é óbvio, porque não se transferem ossos sem se transferir a carne, e, portanto, isso é uma exigência fundamental do Ministério da Cultura que não pode ser o regaço desses monumentos se a verba não for transferida ao mesmo tempo.
Simplesmente, no que diz respeito ao Instituto Português do Património Cultural - isso dependerá ainda duma aprovação pela Assembleia - a verba de que se dispõe para a valorização do património cultural é uma verba que anda sensivelmente à volta dos 400 000 contos.
Acontece porém uma outra coisa: é que nós pensamos tornar o património cultural numa fonte de receitas maior. Basta dizer que até agora as entradas nos monumentos nacionais dão por ano, sensivelmente, 30 000 contos e nalguns casos essas entradas têm um pagamento irrisório, sobretudo para turistas estrangeiros, na grande parte dos casos.
Suponho que haverá operações de rentabilização do nosso património cultural, que aliás estão a ser estudadas e que poderiam até, numa outra oportunidade, ser mais explicitadas aqui nesta Assembleia, que permitirão angariar mais receitas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para um protesto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O meu protesto, muito rápido, é sobretudo para dizer ao Sr. Ministro que tenho grande prazer em ser mulher mas que preferia que não me respondesse nessa qualidade.
Sou deputada eleita, represento um partido pequeno mas com dignidade.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): -Muito bem!

A Oradora: - Queria também dizer que nesse mesmo partido, que talvez o Sr. Ministro conheça mal, não existem casulos. É talvez o partido onde menos casulos existem. Se assim não fosse eu não estaria nele!
Tudo aquilo que eu disse ao Sr. Ministro é possivelmente fruto de formações, de formas de encarar a vida e a sociedade extremamente diferentes.
O Sr. Ministro fala em mitos. Deus nos, livre! Vejo-o num povo que teve 48 anos de fascismo pelas representações que esses mitos colocaram sobre ele.
Foi pois nessa qualidade que me referi, numa acção que me cabe a mim como democrata e como militante de um partido que tem uma base de organização popular, que não traímos, pois consideramos que essa é a única forma de implantação da democracia em Portugal. Quanto a ideias, o Sr. Ministro pode ter as que quiser porque eu tenho sempre muito gosto em falar consigo.
Quanto a definições de política, tenho de defender aquela que a nós nos parece justa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Quero pedir desculpa à Sr.ª Deputada, se por. acaso fui mal entendido.
Realmente, admito que o meu regresso ao Parlamento, depois de um ano e meio de separação, tenha excitado a minha veia parlamentar. Peço-lhe, pois, desculpa se fui além do adequado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, salvo autorização dada ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases do sistema de protecção do património cultural.
É o que decorre da alínea g) do n.º 1 e demais números do artigo 168.º da Constituição.

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Face a este condicionalismo constitucional, o Governo podia, assim, escolher uma de duas vias legislativas: apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei ou pedir a necessária autorização para legislar sobre a matéria.
Foi este último o processo adoptado e por forma, a nosso ver, pouco feliz. De facto, a proposta de lei n.º 106/II, na usura dos seus dois únicos amigos, nem sequer preenche os requisitos constitucionais, por falta de uma clara definição do objecto, sentido e extensão da solicitada autorização legislativa.
Pedir «autorização para legislar sobre o património cultural português», sem mais explicitações ou detalhes, sem bússola de orientação nem marco; que balizem a extensão do pedido, constitui o que poderíamos chamar um acto de mendicidade à Assembleia, ou a passagem de uma espécie de «passe cultural» ao Governo.
É o menos que se poderá dizer face à pobreza franciscana da proposta de lei n.º 106/II.
E é pena. É pena sobretudo porque, em matérias como as que respeitam ao património cultural, em regra se encontram todos os bons espirituais: em regra ainda os confrontos de ideias não se dão para apuramento de vencidos e vencedores, porque na batalha da cultura há um único inimigo comum a abater que é o obscurantismo e uma única bandeira a erguer que e a da libertação do homem, nunca possível nem manu militari, nem mesmo pelo braço da economia, mas sempre e sobretudo através do espírito em movimento, da cultura em acto.
Esta nossa maneira de ver as coisas, apontaria para um debate alargado sobre o tema em causa. O Ministério da Cultura e Coordenação Científica funcionaria, então, na proporá longínqua do seu titular, como o «pivô de uma acção conjunta».
Haveria participação, logo co-responsabilização.
Por fás e por nefas, tal não foi querido. Teremos, naturalmente, que tirar daí as necessárias consequências políticas.
Dir-se-á que a secura da proposta de lei n.º 106/II, se acha temperada com um anexo através do qual o Ministério da Cultura e Cordenação Cientifica nos dá conta da forma, e conteúdo que pretende dar a uma futura lei sobre a defesa do património cultural português na sua dupla expressão de património construído e de património natural, documento de trabalho que se expõe tanto aos cómodos «assim veja» como às incómodas criticas ou às suaves podas de formação.
Só que os ouvidos de mercador são sempre de recear e se não nos tememos muito de um ministério aberto e à altura de honrar compromissos assumidos como o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, a verdade é que os decretos-leis não são éditos de um ministro, mas actos legislativos de um Governo em relação ao qual é risco sério «vender» fiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das reservas que entendemos dever fazer sobre e processo legislativo em curso, a nossa atitude não é sinónimo de rendição e a prova disso é que estamos presentes no debate: não só interessados e atentos, mas também intervenientes.
A nossa primeira chamada do atenção vai para o conteúdo do Despacho n.º 16/82, de 8 de Fevereiro, subscrito pelo Sr. Ministro da Cultura e Cordenação Científica.
Nele se reconhece a urgência da organização sistemática da legislação sobre o património.
De facto, desde o Decreto de 19 de Novembro de 1910 - e iítc1 para apenas falarmos da legislação republicana - contam-se por muitas dezenas os diplomas que ao património cultural e à sua defesa se referem o que, por si só, justificaria o esforço de coordenação de tão numerosa legislação avulsa, parte da qual se acha revogada ou simplesmente ultrapassada nos seus conceitos e condições de aplicação.
Têm razão as associações de defesa do património cultural e natural quando, no seu segundo encontro nacional, em Braga, afirmam que o regime legal vigente se caracteriza pela «dispersão, descoordenação, insuficiência e inadequação de grande parte dos seus conceitos e disposições, não passando de um conjunto informe e desajeitado de diplomas que, actualmente, têm mais valor histórico que propriamente jurídico.
Assim, começar por uma lei de bases do património a regulamentar posteriormente, seria o mais indicado e foi isso que se ordenou através do citado despacho n.º 16.
Iniciativas legislativas neste domínio e com idênticas objectivos tinham sido já desencadeadas nesta Assembleia. Refiro-me ao projecto de lei n.º 442/I, sobre o Regime Jurídico do Património Arquitectónico, Histórico, Artístico e Cultural, de deputados do COS, e ao projecto de lei n.º 452, sobre Protecção do Património Cultural e Natural, de deputados do agrupamento parlamentar de Reformadores.
Independentemente do juízo de valor que o conteúdo desses projectos nos pudesse merecer, apraz-nos registar que o intuito assinalado pelos seus subscritores era o da elaboração, a partir deles, de uma lei de bases sobre o sistema de defesa e protecção do património cultural, desenvolvendo os respectivos articulados os princípios orientadores para posterior regulamentação, ao longo de 19 artigos no projecto do CDS e de XIV bases no projecto dos Reformadores.
Voltando ao Despacho n.º 16 do Sr. Ministro da Cultura e Cordenação Científica, verifica-se que nele se contém os princípios orientadores enunciados sintética mas densamente, ao longo das suas 7 alíneas, a ter em conta no projecto de lei de bases a elaborar.
Só que o projecto de decreto-lei que nos é apresentado em anexo à proposta de lei n.º 106/II, em discussão, nos seus numerosos 52 artigos, não pode reclamar-se de um projecto de lei de bases, por ter caído em excelsos de regulamentação, por um lado, e não cobre também, por outro lado, todas as situações que em desenvolvimento de uma lei de bases se mostraram carecidas de regulamentação.
Pecou-se, assim, por excelso, à luz do despacho que o orientou e por deficiência, face às realidades carecidas de adequada regulamentação.
Esta é um primeira nota crítica que sublinhamos em relação ao projecto do decreto-lei em apreciação.
Uma sumária leitura do seu articulado é suficiente para que possam respigar-se dele a pectos positivos, que inegavelmente contém, mas também muitos outros carecidos de aclaração ou de complementarização do nosso ponto de vista, naturalmente.

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Um dos aspectos inovadores, prende-se com a actualizarão dos critérios de classificação de bens culturais.
Propende-se, em todos os países, para a uniformização das classificações, segundo critérios e valores que se vão sucessivamente universalizando, a partir de recomendações de organismos internacionais ou mesmo de convenções estabelecidas entre os Estados, muitas delas bem conhecidas e que me dispenso de citar.
À anterior classificação de monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios, no que respeita aos bens culturais imóveis, sucedem-se agora os monumentos, conjuntos e sítios.
Em termos de futuro, esta nova classificação aproxima-se dos padrões europeus, mas podem colocar-se dúvidas que não vemos resolvidas no projecto de decreto-lei.
Assim, haverá, quanto aos monumentos, subclassificações, ou seja, monumentos de interesse nacional correspondentes aos anteriores imóveis de interesse público?
Por outro lado. não parecendo querer extinguir-se os chamados valores concelhios, na medida em que se permite às câmaras municipais o poder de classificar ou desclassificar os bens culturais imóveis que não merecendo classificação de âmbito nacional, tenham, contudo, assinalável interesse municipal, quid júris quanto aos valores concelhios até agora classificados a nível central?
O poder de desclassificar atribuído às câmaras municipais, abrange os valores concelhios até agora classificados a esse nível?
Há toda uma série de situações transitórias que não vemos contempladas no projecto de articulado legal. E a verdade è que já depois de proferido o despacho n.º 16, no qual se davam indicações quanto à actualização dos critérios de classificação em função, nomeadamente, da legislação europeia, se publicou o Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro, no qual se classificaram, ainda à maneira antiga, 7 monumentos nacionais, 106 imóveis de interesse público e 35 imóveis de valores concelhios. E tudo isto acontece ainda e apesar de o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, já haver estabelecido, no seu artigo 4.º, o novo quadro classificativo dos bens culturais. Seria pois, útil e é mesmo necessário o esclarecimento sobre que regime se passa de uma vez por todas a viver, ou seja: reclassificam-se todos os imóveis até agora classificados, ou apenas as futuras classificações terão de obedecer aos novos critérios adoptados?
Ainda relativamente aos imóveis classificados pelas câmaras municipais, consideramos insuficiente a regulamentação do seu regime jurídico. Assim, não se prevê quanto a eles, qualquer zona de protecção. Não se define inequivocamente sobre se o direito de preferência atribuído também às autarquias no caso de venda de imóveis classificados, pode ser exercido na venda de imóveis classificados simplesmente como de interesse concelhio. Nada se dispõe quantos aos encargos de conservação desses imóveis nem das circunstâncias em que as despesas dessa conservação possam ser suportadas ou participadas pela autarquia municipal.
Também não resulta líquido do artigo 41.º do projecto de decreto-lei que aos imóveis de interesse concelhio possa ser aplicável o regime fiscal especial previsto para os bens classificados do património cultural, com vista a uma adequada salvaguarda e estímulo à sua defesa.
De muitas outras imprecisões ou lacunas nos demos conta, mas vamos deixá-las para melhor oportunidade, seja na Comissão de Cultura e Ambiente, no seio da qual se acha aprazada a continuação do debate, seja mesmo por ocasião de um eventual pedido de ratificação do decreto-lei a publicar, se for caso disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o nosso tesouro artístico ter sido dizimado nos fins do século XVI, com a perda da independência; apesar das mutilações do Santo Ofício; apesar dos terramotos, sobretudo o grande terramoto de 1755; apesar das invasões francesas e usas hostes de rapina; apesar da maneira como se fez, em meados do século passado, a liquidação dos bens das ordens religiosas; apesar das exportações ilícitas de bens culturais, feitas em tantas ocasiões da nossa História e bem recentemente no pós-25 de Abril; apesar das limitações dos serviços oficiais competentes e da insuficiência de verbas votados desde sempre à preservação do nosso património cultural. A verdade é que este constitui ainda um capital de espírito, e um capital económico e social de insubstituível valor. Cabe-nos a todos - cidadãos, autarquias. Estado - preservá-lo, defendê-lo, frui-lo e deixá-lo, se possível, enriquecido, aos vindouros.
A nossa identidade e perpetuidade, como nação, radicam no património cultural comum. Assim sendo, todo o instrumento jurídico que com maior ou menor felicidade inscreva nos seus objectivos - e é o caso do projecto que nos chegou a exame - a protecção e a defesa do património cultural, nunca poderia merecer da nossa pane. apesar de pontuais discordâncias, uma atitude de radical oposição. O que já não nos é possível, é deixar de verberar o silêncio oficial sobre factos como os ainda há pouco denunciados na imprensa, de vultuosíssimos valores portugueses apreendidos em Espanha, sem diligências conhecidas no sentido do seu regresso a Portugal. Do mesmo modo, fazemo-nos eco dos protestos contra o desleixo e abandono a que são votados muitos dos bens do nosso património cultural alguns destes já classificados e até afectos ao Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural: sejam os palácios a servir de palheiros, como o dos Távoras na freguesia de Souropires, sejam os mosteiros a servir de dormitório de galinhas ou de tulha de batatas, como o Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo, seja o claustro da Igreja de Santo António, em Pinhel, cujas ruínas travam uma batalha inglória contra o tempo e contra os homens.
Trata-se, de resto, de simples exemplos.
A todos - particulares e autoridades - mais a estas do que àqueles, naturalmente, não será de mais exigir um reforço de empenhamento na defesa do património cultural português.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

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942 I SÉRIE -NÚMERO 26

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia. Pergunto-lhe, no entanto, se a sua intervenção excede os 11 minutos que faltam para acabar a sessão.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Creio que não, Sr. Presidente, mas se ultrapassar os 11 minutos é evidente que não a interrompo.

O Sr. Presidente: - De modo nenhum. Penso que não haverá, por parte dos Srs. Deputados, qualquer objecção a que a sua intervenção seja concluída durante a sessão de hoje.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num tempo em que o quebranto moral e a parcimónia de recursos materiais desanimam esperanças que alimentámos sobre as rápidas melhoras da nossa sociedade, este projecto de decreto-lei sobre a defesa e revitalização do nosso património cultural vem, com uma oportunidade saudável, salvaguardar alicerces nacionais que, sob os fluxos e refluxos de bons e maus engenhos políticos, são o fundamento intemporal da nessa identidade nos diversos tempos históricos, mesmo naqueles que a ameaçam.
É, per conseguinte, um acto de justiça saudar os autores de uma iniciativa governamental legislativamente propícia à pronta e eficiente intervenção dos poderes públicos na defesa e valorização de haveres patrimoniais até hoje desprotegidos pela nulidade de uma legislação adequada à sua riqueza e extensão.
Com este diploma temos, finalmente, uma actualização de critérios de classificação que nos aproximam das práticas defendidas pelo Conselho da Europa e pela UNESCO e adoptadas por países que exemplarmente zelam os seus espólios culturais. Com ele se pretende remediar a precariedade de socorros de última hora, numa visão mais integrada do património que vem sistematizar a legislação avulsa, valorizar a extensão patrimonial, inserindo no conjunto jurídico o património arqueológico, apropriadamente dotado de um regime específico, bens imateriais, nomeadamente os valores linguísticos nacionais e bens imóveis e móveis. Sobre este último espólio cuja natureza facilita a sua saída do País por vias ilegais, juntamos a nossa preocupação à que já aqui foi manifestada pelo destino de peças valiosíssimas que folgadamente saíram em contrabando de Portugal e se encontram retidas no cofre de um banco de Espanha, segundo notícia que não foi desmentida e não mereceu qualquer reacção, pelo menos pública, às instâncias incumbidas de administrarem os nossos interesses patrimoniais.
É de esperar que o presente diploma seja a garantia de que idênticos prejuízos não continuem a lesar os bens móveis do nosso património cultural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como questão de princípio, relacionada com a essência cultural deste diploma que, defendendo e que é posse colectiva dos portugueses em todas as facções que neste Parlamento os representa, devia cobrar harmonioso acolhimento, admite-se que mais conveniente à discussão deste corpo legislativo seria a figura de proposta de lei. Reconheça-se porém que a abertura do Ministério da Cultura a alterações e aditamentos que lhe foram sugeridos por representantes de todos os partidos na Comissão de Cultura desta Assembleia dando à oposição a voz que lhe é obrigatoriamente devida em matéria tão sumamente nacional, vem enfraquecer os argumentos desfavoráveis à fórmula de autorização legislativa que legítimos seriam, caso o Ministério da Cultura não se tivesse mostrado tão receptivo às alterações propostas pelas diversas áreas políticas da Assembleia da República.
E é na esteira desse contributo que não nos dispensamos de registar debilidades e omissões que dão menos fôlego ao alcance deste diploma. Nele não logram expressão legislativa medidas que especificadamente deviam satisfazer a necessidade de se completar a instalação de arquivos distritais e de dotar os já existentes com arquivos condignos, assim como a urgência de se inventariaram estes arquivos e os municipais, quando não inventariados. Ainda neste domínio, em vão buscamos neste quadro legislativo a garantia de que as bibliotecas e arquivos serão equipados com instrumentos de trabalho, tais como a actualização de catálogos e a rápida encadernação e restauro de milhares de espécies impossibilitadas de irem à leitura.
Srs. Deputados, desculpem, mas se continuam a falar, eu não continuo a leitura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada tem toda a razão.

A Oradora: - Acho muito estranho, mas quando se fala de cultura nesta Assembleia parece que as orelhas são moucas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Também em matéria dei património etnográfico nada nos anima neste diploma a ver completada a inventariação destes bens tão fecundos e expressivos da nossa cultura, utilizando meios que devem incluir a monografia ou a obter a elaboração de cartas etnográficas sobre o trajo, o artesanato, a literatura oral, a música, a dança, as tradições religiosas, mi iças e mágicas e o teatro. Recordo que em matéria de dramaturgia popular preciosos manuscritos jazem em perigo de deterioração e sumiço nos arquivos precários de modestas associações culturais que carinhosamente ali resguardam, como recentemente verifiquei na Sociedade Filarmónica 10 de Agosto da Figueira da Foz, Autos dos Reis, Autos Pastoris, e tea realizações do Enterro do Bacalhau com as respectivas partituras. E por falar em partituras, pergunto-me: que vento de distracção desviou deste diploma um espaço patrimonial que nele devia ser encorporado? Refiro-me à musicologia, já que o levantamento do nosso património musical espalhado por bibliotecas, arquivos, sés, igrejas, conventos, velhas associações culturais como a que referi e mesmo no estrangeiro em forma impressa e manuscrita é uma medida que não deve ser exilada do objectivo englobante desta legislação.
Julgo também oportuno recomendar ao Ministério da Cultura que seja previsto nesta lei o levantamento de obras de arte e de construções portuguesas espalhadas pelo mundo, como fortalezas, conventos, igrejas e outros testemunhos da nossa presença cul-

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lurai além-fronteiras, visando uma recolha documental que possibilite a investigação nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Legislar não é tudo. Pode o acto legislador volver-se em mero empacotar de leis quando as vontades entorpecidas desleixam o que a lei resguarda ou o compasso financista só cobre o espaço estabelecido pela frieza da verba. E é na verba que penso ao perguntar se entre os projectos que cabem no orçamento do Ministério das Obras Públicas ficará esquecido o que dá condignas instalações à Torre do Tombo, privada por escassez de espaço de dar entrada a arquivos que vão sofrendo danificação e condenada, pela mesma exiguidade de acomodações, a só dispor de uma sala de leitura que apenas comporta 22 lugares. Imagem tragicómica de pergaminhos andrajosos que mal vai a um país onde a urgência de revitalizar e património cultural em boa hora inspirou este projecto de decreto-lei ao Ministério da Cultura. Pelo que é seu dever, Sr. Ministro da Cultura, sensibilizar o Ministério das Obras Públicas para o rápido empreendimento das obras do projectado edifício que dará instalação adequada à Torre do Tombo.

Vozes do PSD, de PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num duvidoso transe histórico mundial que nos invade em que a ganância imobiliária e a construção desatada do consumismo cegamente derrubam e belo e o espiritual que os homens ergueram, mais do que nunca importa fixar e valorizar nestas criações; do génio humano o seu sentido próprio que é o da perdurabilidade. Dos arcontes que administraram a Grécia poucas ou nenhumas notícias nos chegam. Mas lá es á o Parténon mandado construir por Péricles que, promovendo obras do espírito, encheu o século com o seu nome. A lição é grandiosa e os recursos e disposições humanas para a aprendermos hoje são modestos? De acordo. Mas mesmo na pequena dimensão que nos amesquimia perante a magnitude desses exemplos de uma Grécia que foi fonte da nossa cultura, ai dos governantes que de si não deixem um testemunho cultural!
Com esta lei, o Sr. Ministro da Cultura prova-nos que não quer ser acusado desse esquecimento.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada Georgete Ferreira (PCP).

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, falta ainda 1 minuto para as 13 horas. Contudo, caso V. Ex.ª não exceda em muito esse tempo, poderia responder agora; caso contrário, ficaria inscrito para segunda-feira.

O Sr. Ministro da Cultura: - Será melhor ficar inscrito para segunda-feira, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dizer uma coisa que me parece da maior importância e que entendo que não deveria ficar a pairar pelo fim de semana. É que está assegurada para 1983, a continuação do projecto de realização da nova Torre do Tombo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS e da UEDS.

O Sr. António Moniz (PPM): - E tu ias para o Campo Pequeno!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção, pois há uma alteração relativa à informação prestada há bocado em resposta à objecção levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Assim, a sessão de segunda-feira, não começará às 15 heras, como tínhamos anunciado, mas às 17 horas e 30 minutos, para permitir a realização da festa de Natal dos trabalhadores da Assembleia.

Aplausos de algum deputados ao PCP e da UEDS.

Na próxima sessão não haverá período de antes da ordem do dia, podendo a mesma, eventualmente, prolongar-se para além das 20 horas, até terminar a discussão, votação e declarações de voto desta proposta de lei sobre o património cultural.
Srs. Deputados, quero ainda anunciar que deu entrada na Mesa e foi admitido e pedido de ratificação n.º 225/II, ao Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos gestores públicos. Este pedido de ratificação foi apresentado pelo Partido Comunista Português.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Depois vocês vão todos para lá!

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Roque Bissaia Barreio.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes Costa.
João Afonso Gonçalves.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel Filipe Cerre ia de Jesus.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.

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António Gonçalves Janeiro.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Fernando Augusto Sanches Nunes.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)
Ercília Carreira Talhadas.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel da C. Marreira Marques.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Movimento Democrático Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Cabrita Neto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Leite Machado.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marquem de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António José Santos Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Jorge Gois Mendonça.
José Manuel Niza Antunes Mendes,
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Mário Gaioso Henriques.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Rodrigues Pato.

AS REDACTORAS DE 1.ª CLASSE, Cacilda Nordeste - Maria Leonor Caxaria Ferreira.