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I Série - Número 28

Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Victor Crespo (PSD) comentou os resultados das eleições autárquicas. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e protestos formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) - que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD)-. Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Coimbra (PPM) e Zita Seabra (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS).
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS) aludiu a dois factos verificados no âmbito das ajudas de pré-adesão da Comunidade Europeia, com particular relevância para as regiões do Norte do País.
Em declaração política o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) referiu-se ao pedido de demissão do Sr. Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão e à consequente demissão do Governo da A D.

Ordem do dia. - Foi aprovado o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982.
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 138/II - alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1982.
Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel dos Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do MDP/CDE.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo,
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Correia Costa.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.

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Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Cabrita Neto. Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Caudal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almada Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira,
Américo Maria Coelho Gomes de Sá,
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emídio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo Sanches Osório.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida»
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

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Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Rua».
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Independente Natália de Oliveira Correia.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mola.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Depenados, estão na Mesa, e na aprovação, os Diários n.ºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 (I Série), respeitantes às reuniões plenárias de 19, 22. 23, 24, 25, 29 e 30 de Novembro findo, respectivamente.
Alguns dos Srs. Deputados pretende deduzir reclamações?

Pausa.

Não havendo reclamações, declaro-os aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Comissão Permanente do MURPI. com sede em Lisboa, pedindo a esta Assembleia que seria reposta a legalidade com o pagamento do subsidio de Natal, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 724/74, 463-A/82 e 464/82 e ainda do Decreto Regulamentar n.º 92/82.
Da Comissão Coordenadora Nacional das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector de Seguros, com sede em Lisboa, tecendo varias considerações na defeca das nacionalizações do sector.
Dos Secretariados das Unidades Cooperativas de Produção e Cooperativas Agrícolas dos Distritos de Évora, Beja, Portalegre, Santarém e Setúbal, anexando uma exposição sobre a contribuição das cooperativas de produção e serviços para a segurança social.
Da Cooperativa Agrícola Mirandeleme, enviando o texto de uma moção aprovada em sessão extraordinária, realizada no dia 3 do corrente, exigindo que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja colocado à disposição da lavoura nacional.

Ofícios

Da União dos Sindicatos de Aveiro, remetendo um documento elaborado na sequência de um plenário de sindicatos que se efectuou no passado mês de Novembro.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, enviando o texto de um comunicado extraído da reunião que a sua direcção levou a efeito no passado dia 27 de Novembro.

«Telex»

Do Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante, solicitando que seja aberto rigoroso inquérito ao acidente ocorrido com o navio da Sacor Marítima denominado Bandim.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:

Reunião do dia 17 de Dezembro de 1982: aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Cultura e Coordenação Científica (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Reunião do dia 20 de Dezembro de 1982: ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, José Niza e Sousa Gomes, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há na Mesa inscrições para diversas declarações políticas. Seguindo a ordem de entrada das respectivas inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas horas eram decorridas sobre o fecho das urnas no passado dia 12 e mesmo já antes se falava em derrota da AD nas eleições autárquicas, ao mesmo tempo que se faziam esforços para que a alceada derrota ou desaire se repercutisse sobre e PSD.
Hoje, com uma análise completa dos resultados, podemos afirmar que aquela atitude não passava de expressão do desejo das respectivas forças políticas, desejo completamente afastado da realidade do que acontecera.

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Nós, PSD, nunca subscrevemos tais posições, que não &e justificavam, mas que, no entanto, continuavam a ter eco na comunicação - social e em comentadores, atingindo-se - por vezes aspectos muito próximos de manipulação.
Os números, os números reais, demonstram que os desvios absolutos dos resultados das percentagens eleitorais autárquicas entre 1979 e 1982 nunca ultrapassaram para mais nem para menos a cifra dos 4,7 %. O que devia colocar de sobreaviso sobre análises fortes e apressadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - 4,7%? Pontos, pontos!

Uma voz do PSD: - Cale a boca!

O Orador: - Sabemos hoje que a AD desce relativamente a 1979 em 4,7 % do eleitorado. O Partido Socialista e as forças com ele coligado sobem apenas 4,1 %. A APU limita-se a subir 0,2 %. A abstenção é praticamente idêntica, subindo 2,4 %.
Numa análise correcta há que reconhecer que não houve «transferência» significativa de voto a favor da APU, que não chega a subir a marca do 1 % que se considere significativa. £ se olharmos com mais pormenor sobre os resultados iremos concluir que a maior e mais relevante subida da APU tem lugar no distrito de Lisboa, que é um dos 2 distritos onde o Partido Socialista tem uma baixa do eleitorado. Aquilo que o Partido Comunista considera como uma vitória da APU e derrota da AD não tem qualquer razão objectiva que o fundamente.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: -- E nem se argumente em termos de desvios relativos, pois as conclusões continuariam a ser exactamente as mesmas.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pode, igualmente, atribuir-se significado profundo ao valor da descida na votação global da AD e a paralela subida do PS. As variações que se verificaram são insignificantes no contexto de umas eleições autárquicas.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Se não quisermos utilizar os exemplos do exterior - que as oposições aceitam quando lhes convém e parecem desprezar quando não lhes convém -, incluindo, por exemplo, o que acaba de se passar no exemplo mais recente, onde no passado domingo, nas eleições de Hamburgo, o Partido Social-Democrata, da oposição, sobe 8,6 %, que retira à coligação no poder (51,3 - 42,7); se não quisermos usar elementos de fora, basta referir o que se passou entre nós de 1976 para 1979. Então o Partido Socialista desce em 16,6 % na votação das correspondentes eleições autárquicas, isto é - é bom frisá-lo - 3,5 vezes mais do que a descida da AD nas presentes eleições.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, sim, o PS ultrapassou a marca do que se considera uma derrota em face da sua actuação como partido do poder. Derrota que não conseguiu compensar com o ligeiro avanço do passado dia 12.
Comparar os resultados obtidos dentro dos partidos da AD exige que se analisem universos comparáveis, já que as zonas e locais onde os partidos concorreram sozinhos e em coligação não foram os mesmos numa e noutra eleição. E uma análise cuidada demonstra que não houve alteração na correlação de forças dentro da coligação. Daí que não se encontre qualquer fundamento para inferir -através de uma qualquer extrapolação de resultados - que se se tratasse de eleições legislativas a maioria teria perdido legitimidade para governar. Bem ao contrário!

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é bom não esquecer que a votação para as autárquicas é mais personalizada e menos ideológica que a votação para a Assembleia da República. E é bem sabido que nem sequer coincidem os círculos ou zonas eleitorais. Mas mesmo sem ter em conta estas significativas limitações, a simples extrapolação dos resultados permite concluir que não haveria alteração de maioria nesta Câmara e modificações dos quadros institucionais presentes.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS e do PPM.

Mesmo que alguém se procurasse agarrar - desesperadamente, confessemos- ao número de câmaras municipais que mudaram de presidência, também não seriam legítimas conclusões de derrota. E nem seria preciso relembrar que das câmaras perdidas pelo PSD 9 foram-no por modificações do arranjo eleitoral dentro dos partidos da maioria e 7 outras foram perdidas por menos de 200 votos. É, mesmo assim, bom recordar que o número global de câmaras perdidas pelo PSD é inferior à metade das que o PS perdeu entre 1976 e 1979.
No excesso do especulativo, do qualitativo e do emocional que muitas vezes caracteriza a nossa vida política, as palavras vão tendo cada vez mais significados menos rigorosos.
Porém, perante os factos e os números, temos de reafirmar que após as últimas eleições autárquicas o PSD mantém 125 câmaras, muito mais que o PS, que ficou com a presidência de 84. A AD tem mais mandatos nas assembleias municipais, nas câmaras municipais, nas juntas de freguesia, nas assembleias de freguesia, do que qualquer outra força política. O PSD e a AD detêm e seguramente continuarão a deter uma posição maioritária na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Ganhámos as eleições e não nos encontramos em qualquer purgatório expiando penas inexistentes.

Aplausos do PSD.

O PSD não vai, por isso, perfilhar uma derrota que não sente e não teve. Teve os resultados que espe-

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rava e têm de ser considerados razoáveis em qualquer critério. Esses resultados não são, pois, razão que determinasse quaisquer modificações profundas dentro do quadro do Partido Social-Democrata ou da Aliança Democrática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A actividade política contém uma dinâmica viva que determina que cada partido faça ajustamentos contínuos à realidade social, dentro dos seus quadros programáticos.
A actividade do Governo é também um fluir de acontecimentos de mais ou menos relevância na concretização dos objectivos e programas de governo. Para a concretização de um e de outros é normal em democracia que se proceda à substituição de pessoas.
O Sr. Primeiro-Ministro decidiu deixar o cargo de chefe do Governo para se dedicar por inteiro às tarefas da presidência do Partido Social-Democrata. Nós temci3 por indispensável a ampliação do espaço social-democrata e a difusão genuinamente reformistas. E Francisco Pinto Balsemão reúne a legitimidade, o apoio e o empenhamento do partido para o fazer.

Aplausos do PSD.

Retiro das suas próprias palavras na comunicação ao País do pasmado sábado, a razão da sua atitude, e oito:

É meu dever comunicar publicamente que acabo de anunciar que decidi deixar de exercer as funções de Primeiro-Ministro. Há muito que tinha tomado essa opção e há muito que entendi que só nesta altura a deveria concretizar e anunciar.
De facto, passou o período imediatamente posterior quer à trágica morte de Francisco Sá Carneiro, quer à reeleição do Presidente da República. Concluiu-se a revisão da Constituição, a Lei da Defesa está em vigor, bem como a do Tribunal Constitucional, e atingiu-se, assim, durante este tempo em que estive no governo, a plenitude do regime democrático.
Realizaram-se também as eleições autárquicas, nas quais - ao contrário do que muitos vaticinaram - a Aliança Democrática obteve resultados que permitem, estamos certos, de que em eleições legislativas - com os votos dos emigrantes e, como é habitual, com menor abstenção - novamente a AD obteria a maioria absoluta. O PSD mantém-se como o maior partido português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Têm de emigrar, para aumentarem os votos.

O Orador: -

Passados estes marcos fundamentais, em que assegurei, simultaneamente, a direcção do PSD, da Aliança Democrática e do Governo, entendo que devo agora prestar a minha atenção e votar o meu tempo ao reforço do partido que, com outros, fundei.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estava essencialmente em causa, como o próprio Dr. Pinto Balsemão frisou naquela declaração, e cito novamente:
E é com essa mesma calma e esse bom-senso que, livremente, tomo a decisão de procurar agora dedicar os meus esforços no sentido da preparação do Partido Social-Democrata para as próximas eleições legislativas e presidenciais, respectivamente marcadas para 1984 e 1985.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto tempo pensa que pode demorar ainda a sua intervenção?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Aí, meia hora! Uma voz do PCP: - Por nós pode continuar!

O Orador: - Sr. Presidente, não: é meia hora. Houve, apenas, algumas interrupções e da minha parte algumas suspensões em face dessas interrupções.

O Sr. Presidente: - Foram todas descontadas, Sr. Deputado. Peco-lhe que abrevie o seu discurso uma vez que está esgotado o tempo para esta sua intervenção.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Neste seu acto o presidente do PSD norteia-se mais uma vez e sempre pelo quadro de valores do partido que ajudou a fundar. Decisão que o PSD respeitou, ao mesmo tempo que repetidamente lhe expressava, em todas as instâncias do pai tido, a sua confiança e sua total solidariedade e a homenagem pela forma que exerceu a chefia do Governo.
Numa renovação interna, no processo de revitalização do partido fundado por Francisco Sá Carneiro e Francisco Pinto Balsemão, era imprescindível que o presidente do partido assumisse o exercício a tempo inteiro das suas funções. Partido que, pelo seu ideário, pela sua acção e postura, granjeou o apoio de grandes estratos da população que fizeram dele o maior partido português e a pedra angular e motor de uma mudança e reforma da sociedade portuguesa em busca de melhores condições de vida em clima de liberdade e na concretização de uma maior justiça social.
Em respeito pela Câmara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lerei apenas a última parte da minha intervenção.
Permanecemos determinados em enfrentar as dificuldades que nos põem um estado geral de recessão económica e as obstruções desnecessárias das que colocam os seus objectivos acima dos interesses do País. É grande a maturidade dos Portugueses, f forte a determinação e a seriedade do PSD e da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso, Carlos Brito, Carlos Lage, António Vitorino, Luís Coimbra e Zita Seabra.

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Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira. durante 3 minutos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Vítor Crespo com toda a atenção, acompanhada, também, de um misto de estupefacção. Queria pôr ao Sr. Deputado apenas uma questão: das duas uma. QU o Sr. Primeiro-Ministro se demite pelos resultados, eleitorais, pela declaração do Sr. Professor Freitas do Amaral na noite das eleições e pela posição do CDS em todo este processo, ou o Sr. Primeiro-Ministro não se demite por estas rabões e se demite, apenas, por jogadas internas no PSD e na Aliança Democrática. Então, gostaria que V. Ex.ª explicasse ao País - que ao fim e ao cabo ainda não percebeu - por que é que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Telefone!

O Orador: - Se foi em consequência do Prof. Freitas do Amaral ter dito o que disse ou se foi por qualquer outra razão, inclusivamente jogadas internas no seu próprio partido e na Aliança Democrática. O Pais precisa de saber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu, porque ainda não sabe.
Na verdade, o tacto de ser Primeiro-Ministro e dedicar-se ao seu partido...

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Foi a pedido da UEDS!

O Orador: - ... quer dizer que alguma razão houve para tal acontecesse. Qual foi essa razão, se não foi o Professor Freitas do Amaral, se não foram os resultados das eleições, se não foi a situação interna do seu próprio partido e da Aliança Democrática? Qual foi, então, essa razão, Sr. Deputado?
Aliás, parece que há deputados do PSD que estão excitadíssimos por eu falar nesta matéria. Talvez, devessem estar tristíssimos porque parece que a jogada do Dr. Pinto Balsemão os «limpou», também a eles, lá no interior do partido. Mas isso e convosco!

Risos do PSD e do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado veio aqui, aliás, na linha do que o Sr. Primeiro-Ministro demissionário já tinha feito, tentar demonstrar que estas eleições autárquicas se tinha saldado por uma vitória da Aliança Democrática. Damos isso de barato. Mas então, Sr. Deputado, o povo português disse: a Aliança Democrática governou bem; o povo português disse; o Sr. Primeiro-Ministro governou bem, e perante isto o Sr. Primeiro-Ministro demite-se! Ainda bem que a Aliança Democrática, ou que o Sr. Primeiro-Ministro, não tirou a conclusão de que tinha uma derrota nas umas, porque, de contrário, calhar tinha continuado. Ainda bem!

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Obviamente!

O Orador: - Sr. Deputado: qual é a lógica dessa atitude?
Não me venha dizer que o Sr. Primeiro-Ministro abandona o Governo para ir resolver os problemas partidários, porque então pergunto-lhe, Sr. Deputado: acha legítimo que um primeiro-ministro que governou tão bem (tão bem, que até ganhou as eleições!), que, na sua interpretação e na do Sr. Primeiro-Ministro, teve a confirmação do eleitorado português perante uma situação de crise com que o País se defronta, que ninguém nega, renuncie a continuar a sua obra meritória para se dedicar ao partido?
Não posso conceber que o Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão tenha dos problemas um espírito tão tacanho que ponha acima dos interesses nacionais os interesses do seu partido, a sua meta para as eleições legislativas e pretenda ganhá-las com prejuízo de uma governação que, seguramente, nos iria livrar da crise (segundo o entendimento do povo português na sua interpretação e na do Sr. Primeiro-Ministro).

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Victor Crespo, ouvi-o, interrogando-me sempre sobre se a sua intenção era abrir uma discussão na Assembleia a partir dos pontos de vista do PSD ou se não era nada disso que se tratava e se o Sr. Deputado apenas se servia da tribuna da Assembleia da República para, em nome do seu partido, polemizar com o CDS. Ficou-me a ideia de que era disso que realmente se tratava De facto, as partes mais polémicas da sua intervenção não se dirigem à oposição, dirigem-se ao CDS E isto tanto no que se refere ao balanço do; resultados eleitorais como no que se refere à demissão do Sr. Primeiro-Ministro. Mas ainda assim - o Sr. Deputado, por via dessa polemica com o CDS. incorreu em alguns erros na análise do resultado das eleições -. queria perguntar-lhe: então pode considerar-se uma vitória da AD a circunstância de. no acto eleitoral do passado dia 12 de Dezembro, a própria AD ter perdido em percentagem de votação não. como dizia o Sr. Deputado, 4.7 % (não. não, porque isso na sua boca até è um erro clamoroso), mas 5 pontos percentuais, o que equivale a mais de 10 %. um aumento de 12 % do seu eleitorado?

Risos do PSD.

Perdeu em número de câmaras e em número de mandatos. E quem perdeu mais, Sr. Deputado, foi o PSD. O Sr. Deputado não conseguiu demonstrar que não foi o PSD quem perdeu mais. Então isto é que é uma vitória da AD?
Outra pergunta: então a AD é a maioria da sociedade? Repare nestes números: a AD tem, nestas eleições, 2 157 000 votos, e a APU, o PS e a UEDS têm 2 707 000 votos. Repare que há uma diferença de 650 000 votos. Como é que os senhores se poderá arrogar da maioria da sociedade portuguesa?

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O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Não junte as coisas que não pode juntar!

O Orador: - Aliás, se os resultados destas eleições fossem aplicados às eleições legislativas a AD perderia a maioria absoluta, mesmo contando que não havia alteração nos deputados da emigração, isto é, mesmo com 3 deputados da emigração, mesmo assim a AD ficava com 117 mandatos. Podemos mostrar os números e temos todo o prazer em discutir convosco. Como é que com isto a AD é a maioria da sociedade portuguesa?
No que toca à demissão do Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é esta: como é que, após esta derrota verdadeira, clara e pesada da AD, vem o Sr. Deputado querer convencer-me de que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu porque isto era uma intenção antiga, porque agora se vai apenas devotar aos interesses do seu partido e não porque sofreu uma pesada derrota eleitoral, não porque a AD revela uma total incapacidade para se reorganizar, como, aliás, se vê pelo que está a acontecer agora?
O PSD e o CDS têm de vir à Assembleia da República para poderem polemizar, para poderem discutir, uma vez que, desde o dia 12 de Dezembro, um e outro estão acantonados nas suas sedes, não tendo voltado a encontrar-se. É esta prova de incapacidade que nos leva a reclamar eleições legislativas já, para que o povo português dê a resposta. E se os senhores estão convencidos do vosso bom resultado do dia 12. por que é que não aceitam eleições legislativas antecipadas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Vocês é que não conhecem a sede do MDP porque nunca lá foram!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Victor Crespo começou por reprovar todos aqueles que têm feito interpretações unilaterais e deformadas dos resultados eleitorais, E o Sr. Deputado Victor Crespo acabou por incidir no mesmo erro que condenou: fazer uma interpretação unilateral e deformada dos resultados eleitorais. Esta a primeira nota a sua intervenção.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota tem um pouco a ver com o funcionamento interno dos grupos e com a sua percepção da realidade. Fala-se de pensamento esquizóide quando um indivíduo se divorcia da realidade, se fecha nas suas próprias convicções e no seu mundo interior. O PSD está. neste momento, dominado por esse pensamento esquizóide - divorciou-se da realidade e vive dos seus próprios sonhos, das suas próprias fantasias e da sua própria imaginação.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Victor Crespo, a interpretação que faz dos resultados eleitorais é, manifestamente, uma tentativa de reagir contra as interpretações de todo os observadores, de todas as forças políticas, de todos os estudiosos das últimas eleições, os quais dão, naturalmente, à AD e ao PSD uma derrota política e eleitoral. E a sua interpretação choca-se, com a interpretação de um outro parceiro da ligação governamental, o CDS, que reconheceu (aliás, com alguma honestidade e rigor) que sofreram um desaire eleitoral.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que aqui o Sr. Deputado Victor Crespo e o seu partido estão ainda mais isolados na interpretação que hoje tentaram fazer. Pode-se aqui aplicar a velha metáfora, segundo a qual o Sr. Deputado Víctor Crespo e o seu partido, tal como a avestruz, meteram a «rabeca debaixo da areia quando acossados pelas dificuldades. Isso não lhes adianta absolutamente nada, na medida em que os factos são factos, os números são números e qualquer cidadão português, neste momento, interpreta os resultados das últimas eleições autárquicas como uma forte derrota política para a Aliança Democrática e, designadamente, para o PSD, e como tendo proporcionado ao Partido Socialista significativos progressos eleitorais e possibilidades de vir a ganhar umas eleições legislativas se elas vierem a disputar-se.

O Sr. Pedro Lourenço (CDS): - Querias!

O Orador: - E, na verdade, aquilo que o PSD e o CDS temem neste momento ao eleições legislativas antecipadas, porque sabem que se elas se realizarem vão ter uma derrota, pelo que não terão possibilidades de voltar a decidir dos destinos do País, aliás, a decidir mal, levando o País para uma crise como nunca tivemos até a data.

Protestos do PSD.

Se acaso as eleições legislativas se não realizarem já, realizar-se-ão daqui por mais alguns meses porque o apodrecimento da AD é visível para todos os cidadãos, portugueses. Só que se vão realizar em condições piores, com o País numa crise económica e social ainda mais precária e, por conseguinte, o poder político que saia dessas eleições vai defrontar dificuldades mais acrescidas.
Esta é a realidade, Sr. Deputado Victor Crespo, e não adianta nada fechar os olhos ou tentar fazer divagações como aquelas que o Sr. Deputado hoje aqui fez.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente.
Srs. Deputados: O Dr. Alberto João Jardim já nos linha explicado que a Aliança Democrática era dominada pelo eixo Lisboa-Cascais. A origem geográfica do Primeiro-Ministro explica-nos que quem

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domina a AD é o Estoril - terra cosmopolita, terra de casinos. Por isso, o Primeiro-Ministro decidiu transplantar para a política a táctica da roleta: quando se está a ganhar é que se sai do jogo para não perder as fichas que ainda restam.

Risos da UEDS e do PCP.

Só que a táctica da roleta é uma táctica irresponsável para quem tenta governar o País.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Como conciliar o discurso do Sr. Deputado Victor Crespo de que tudo vai bem na AD com a imagem que a AD dá de si própria, que é a de que acara onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão»? Como conciliar a sua afirmação tranquila e segura com as declarações do Professor Freitas do Amaral que falou claramente em desaire eleitoral? Ou será que o Professor Freitas do Amaral estava equivocado? E como conciliar as declarações do Sr. Deputado Victor Crespo com as declarações feitas pelo Dr. Alberto João Jardim, do seu próprio partido, declarações de rebelião face aos órgãos nacionais do partido, declarações inspiradas, sem dúvida alguma, numa declaração da guerra secessionista norte-americana?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algo vai mal na AD...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - ...e, por consequência, algo vai mal no País. Era preferível que, com responsabilidade e com honestidade, os próprios responsáveis políticos assumissem o que vai mal e tentassem apresentar soluções, e não, pura e simplesmente, fazer um discurso freudiano de tranquilização que, no fundo, não corresponde à realidade e ao dramatismo dos problemas com que nos defrontamos.
Nós, do discurso do Sr. Deputado Victor Crespo concluímos que é um discurso de epitáfio ao governante Francisco Pinto Balsemão (há muito tempo que vínhamos dizendo que se tratava de um governante sem futuro); mas, além disso, trata-se também, o que é amável da sua parte, de um discurso de despedida a esta Assembleia. Pela nossa parte, desejamos-lhe boas férias, Sr. Deputado, e, pela simpatia pessoal que p caracteriza, desejamos-lhe uma boa campanha eleitoral para eleições antecipadas.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Américo de Sá (CDS): Quod volumus facile credimus!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm a bondade de não estabelecer diálogo de bancada para bancada.

Pausa.

Srs. Deputados, têm a bondade de não estabelecer diálogo! Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou inteiramente de acordo com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Victor Crespo e, concretamente, no que toca à referência de que os resultados eleitorais não constituem uma derrota com qualquer reflexo...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Então está contra o Freitas do Amaral!

O Orador: - ... significativo em termos nacionais, apesar de eminentes matemáticos das bancadas da oposição procurarem demonstrar, talvez com ares de cartomancia, o contrário.
Mas, Sr. Deputado Victor Crespo, apesar de estar de acordo consigo, inclusivamente na parte em que diz não se poder misturar alhos com bugalhos, concretamente em termos de somar votos (o Partido Socialista é o primeiro a dizer que os seus votos não são somáveis aos do PCP), a verdade é que preciso de fazer um protesto porque o Sr. Deputado Victor Crespo, ao referir-se à situação na comunicação social, disse que essa situação tinha sido muito próxima da manipulação. É neste sentido que faço o meu protesto, porque a manipulação da comunicação social, sobretudo a da RTP na noite das eleições, foi uma clara e escandalosa manipulação dos resultados eleitorais e sobretudo - digo-o, pelo menos da minha parte, com uma clara isenção - uma clara manipulação contra o PSD, contra o maior partido da Aliança Democrática, contra o maior partido português, ú esta a razão do meu protesto.

Aplausos do PPM e do PSD.

Q Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, ouvi os números que apresentou, os quais me suscitaram uma dúvida. Na sua declaração política o Sr. Deputado afirma que o PSD continua a ser o maior partido nacional.

Uma voz do PSD: - E é!

A Oradora: - Ora, as contas são fáceis de fazer. O Partido Socialista detém, nestas eleições, 31,8 % dos votos. Se o PSD é o maior partido nacional tem que ter, pelo menos, uma percentagem superior a 31,8 % dos votos, isto é, 32 %, pelo menos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ai essa matemática!

A Oradora: - Quanto é que deixa de percentagem para o CDS, Sr. Deputado?

Risos do PCP, do PS, da UEDS e da UDP.

O CDS fica reduzido a 10%, Sr. Deputado? E para o PPM? O CDS fica reduzido a metade da APU, Sr. Deputado?
Aí é que entendi bem por que é que o Sr. Prof. Freitas do Amaral fala em desaire e o PSD em que ganhou, em que nada está mal. Então daqui para o futuro nós iremos seguir esses números e o CDS

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passa a ser, aqui na Assembleia da República, metade da APU porque, enfim, contas são contas e nós acreditamos nas contas do Sr. Deputado, que acaba de ser Ministro da Educação.
Mas o que mais me espanta é que os deputados do CDS bateram palmas a esses números!

Risos e aplausos do PCP, do PS, da UEDS e da UDP.

Bateram palmas aos 10 %, isto é, os deputados do CDS afinal estavam convencidos de que ainda iam descer mais.

Risos do PCP, do PS, da UEDS, da UDP e de alguns deputados do PSD.

E é por isso que achavam que não era desastre, mas apenas um desaire. Talvez tenha sido por isso que nós todos assistimos a que o Sr. Ministro Freitas do Amaral até hesitou quando ia a dizer a palavra «desaire» e não disse coisa pior.
Bom, mas isto são os números apresentados pelo Sr. Deputado.
Agora, há outra dúvida que esses números me suscitam. O Sr. Deputado diz que tudo vai bem no reino da AD. Então por que é que o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu? Foi por ter decidido oferecer uma prenda de Natal aos trabalhadores portugueses? Teve um rebate de consciência na véspera do Natal e disse: vou-me embora, passem o Natal em paz? Se for assim, estamos muito agradecidos ao ex-Primeiro-Ministro, Sr. Pinto Balsemão.
Mas a dúvida é a seguinte: então por que é que se demitiu primeiro o Sr. Primeiro-Ministro e só depois: é que pediu a demissão o Sr. Ministro da Defesa (que disse que se vai embora e não vai para mais governo nenhum), se afinal no PSD tudo vai bem e quem ficou com uns pobres 10 % foi o CDS (que, aliás, já desde ontem só tem aqui metade dos deputados, com certeza para criar o tal ambiente para o pequeno partido, assim do tamanho a que o PPM ficou reduzido nestas eleições)?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Cana-verde pede a palavra para que efeito?

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra?

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Crespo vai usar da palavra para responder às interpelações de que foi alvo em termos de pedidos de esclarecimento e protesto e V. Ex.ª depois deduzirá o protesto para que pede a palavra.
O Sr. Deputado Victor Crespo dispõe de 20 minutos, tempo que regimentalmente resulta de ter sido objecto de 6 pedidos de esclarecimento e l protesto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria realçar o espírito freudiano que esteve nesta Câmara esta manhã. Talvez seja bom meditarmos sobre o que isso significa. Normalmente procura-se entrar por esses caminhos para esconder ou para ultrapassar a pesada realidade dos factos.
Tive o cuidado, até porque tenho uma formação científica, de afirmar que me referia aos desvios absolutos e que tudo também era verdade relativamente aos desvios relativos. Os desvios absolutos que citei são números (não são obviamente os números oficiais porque esses ainda não os há) e os números concretos de que dispomos. Não há a menor manipulação, como vos posso mostrar em concreto, e os números que obtive e que referi são os números no melhor do nosso conhecimento.
Também tive o cuidado de nunca falar em vitória. O que tive foi o cuidado de afirmar que não tinha havido derrota. E as duas coisas não são absolutamente coincidentes.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Foi empate! Ponha «X» no totobola!

O Orador. - O que afirmei, - e que poderia ter dito mais expressamente na parte que não li, é que, do ponto de vista do Partido Social-Democrata, estas eleições provaram, no contexto das experiências nacionais e internacionais, que a descida - que efectivamente referi - da Aliança Democrática não é significativa para se tirarem quaisquer extrapolações como aqui vi fazer. De resto, como se costuma dizer em certa anedota, a estatística é a maneira de confundir todas as coisas quando é trabalhada nessa certa maneira. E para responder já à Sr.ª Deputada Zita Seabra posso dizer-lhe que, efectivamente, usou os números de uma maneira que científica, política e tecnicamente nada lhe permitia que o fizesse e que está muito para além das afirmações que produzi e que continuo a produzir.

Vozes do PCP: - Não responde!

O Orador: - Afirmo e reafirmo, dentro de uma análise que fazemos, que não houve derrota da Aliança Democrática e do Partido Social-Democrata, mas sim apenas uma descida limitada, esperada e aceitável dos resultados nestas eleições autárquicas.

Aplausos do PSD e do PPM.

Nós não temos nenhum receio em eleições legislativas. Já agora direi que não me estou a despedir porque espero concorrer às próximas eleições, quando elas se realizarem, pelo meu círculo eleitoral. E também espero estar aqui como vosso companheiro na próxima Assembleia, não só pela simples razão de que sou o primeiro deputado do PSD pelo círculo de Leiria, mas mais ainda porque o número de deputados no círculo de Leiria, e nos outros círculos do País, vai aumentar nas próximas eleições legislativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

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O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado disse pelo círculo de Leiria?

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Então estou esclarecido. É que, portanto, não há AD?

O Orador: - Não é isso, Sr. Deputado. Eu sou deputado das listas do PSD dentro da Aliança Democrática do círculo de Leiria.

Vozes da UEDS: - Ali, então é isso!

Vozes do CBS: - Também já é ignorância!

O Sr. Santana Lopes (FSD): - O que não há é FRS! Isso é que já não há!

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ainda há!

Uma voz do PSD: - Oh Vitorino, em termos freudianos o que é essa pergunta?

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pese embora a boa disposição que geralmente VV. Ex.ªs mostram, têm de permitir a continuação dos nossos trabalhos. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Victor Crespo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não temos nenhuma atitude para julgar a política «em roleta», porque somos um partido e uma aliança séria. Também não jogamos o poker, porque não fazemos bluff com dados que não temos, com situações que não existem..
Não se tratou do «epitáfio» do Sr. Primeiro-Ministro, mas apenas de informar esta Câmara - como é perfeitamente natural, razoável, legitimo e habitual - de um facto que temos de considerar significativo dentro da vida política da Aliança Democrática e do PSD. Todos os partidos o fizeram em situações análogas e não seria de esperar que o Partido Social-Democrata não dissesse aqui o que, aliás, também foi dito noutros locais. Por isso mesmo, tive o cuidado de transcrever as própria-» palavras do Sr. Dr. Pinto Balsemão quanto às razões por que entendeu deixar a presidência do Governo. Palavras bem claras, bem entendeis, e só quem, efectivamente, não as quiser ouvir, nem compreender, poderá fazer essas ilações, que elas não permitem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de nenhuma jogada interna da Aliança Democrática. Mas também se costuma dizer - e esse é o apanágio dos sindicatos democratas - que a coisa mais difícil para o homem no poder é saber abandoná-lo com dignidade. E foi exactamente o que fez Francisco Pinto Balsemão.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O CDS não concorda!

O Orador: - Gostava até de perguntar - embora entrando por um caminho de que não gosto muito, mas que pode ser explicativo - ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se no momento em que abandonou o Governo de que fez parte, foi porque sentiu que a sua acção tinha sido inútil ou desastrosa.

Aplausos do PSD.

Uma voz do PSD: - Toma lá e embrulha!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - De facto, esse grupo parlamentar é uma tristeza!

O Orador: - Por ser uma tristeza, Sr. Deputado António Vitorino, só lhe quero dizer que o mesmo que perguntei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntaria também a mim, que estão nas mesmas circunstâncias, e daria a mesma resposta que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, porventura, dará,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Esperemos que sim!

O Orador: - Por um lado, queria dizer-vos, Srs. Deputados, que o facto de o Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão deixar de ser Primeiro-Ministro não impede de lhe garantir de que dentro já Aliança Democrática encontraremos homens e mulheres com igual capacidade e com igual determinação para o prosseguimento do projecto da Aliança Democrática, para bem do povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso e César Oliveira pediram a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Victor Crespo.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Será para um contraprotesto ou para exercer o direito de defesa, porque fui interpelado pelo Sr. Deputado Victor Crespo, por isso socorrer-me-ei de qualquer figura que me permita.
Pôs-me a questão de saber se quando me demiti de membro de um governo considerava que o fazia por a minha acção ser inútil. Não, Sr. Deputado. Demiti-me porque considerava que a minha acção era útil - posso estar profundamente enganado -, mas porque não tinha condições para continuar a governar. Então pergunto: agora será por isso? Mas como é que o Dr. Pinto Balsemão não tem condições se foi confirmado pelo eleitorado? A falta de condições não vem daí! Dir-me-á o Sr. Deputado Victor Crespo que não tem condições por que a maioria e a AD não lha dão? Então falemos claro e expliquem-nos o que é isso!
Porque, Sr. Deputado, quando o Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão nos vem dizer que há muito tempo que pensava demitir-se, eu pergunto: se não houver,

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de facto, razões profundas que tenham a ver com a impossibilidade de governar no quadro da Aliança Democrática, como se justhica, que dignidade tem a comissão neste momento, adianto, inclusivamente, a aprovação do Orçamento Geral do Estado, que nos era aqui apresentado como o orçamento de rigor e de salvação nacional? Sr. Deputado Victor Crespo, faço a justiça ao Dr. Pinto Balsemão de sabei que há outras razoes, mas lamento que ele nau tenha a coragem de as assumir claramente e de nus explicar por que é que se demite e por que é que seja tem razões, para governar. É por que o eleitorado não quer, ou por que a maioria o não deixa. Isso ele não nos diz e tem obrigação de dizer.

Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Crespo: Doem-lhe as voltas que derem, façam as intervenções que fizerem, justifiquem-se da forma que quiserem - digam mesmo que desde «mil novecentos e não sei quantos» o Sr. Dr. Pinto Balsemão pensava demitir-se -, diga-se o que se disser, a verdade, o que vale aos olhos da opinião pública, é isto: o processo Freitas do Amaral, com rara honestidade e verticalidade, ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Rara?! Você disse rara?!

Protestos do CDS.

O Orador: - Rara na Aliança Democrática, rara na noite das últimas eleições - pronto, está esclarecido o Sr. Deputado Carlos Robalo...

Risos do PCP.

Protestos, do CDS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quero dizer-lhe. Sr. Deputado César Oliveira, que não me esclareceu e que não esperava ouvir de V. Ex.ª que dissesse que era rara a honestidade no homem. Ate porque queria prestar-lhe a justiça de que será raro em V. Ex.ª a indignidade e a desonestidade. Mas esperava que o Sr. Deputado tivesse respeito pelos deputados desta Câmara e que parisse do princípio de que eles eram honestos, como eu parto do princípio que V. Ex.ª o é.

O Orador: - Oh, Sr. Deputado! Se ouviu bem as minhas palavras - e não ouviu -, eu disse que na noite das eleições houve uma pessoa que teve a rara honestidade de dizer aquilo que lhe parecia, não entrando em subterfúgios. Até tive a oportunidade de dizer isto na própria noite das últimas eleições, prestando homenagem ao Professor Freitas do Amaral. O Sr. Deputado Carlos Robalo irrita-se que se preste homenagem ao Professor Freitas do Amaral - é lá consigo, não tenho nada a ver com isso, não tenho nada a ver com esse quiproquó. O que queria dizer é o seguinte: digam os senhores o que disserem no PSD, a verdade que vale perante a opinião pública é que o Primeiro-Ministro demitiu-se porque o Professor Freitas do Amaral e o CDS exigiram a sua cabeça.

Protesta; do PSD e do CDS.

Isto é, que fica a valer na opinião pública, digam os senhores o que disserem. Foi o Professor Freitas do Amaral quem disse na noite das eleições, e o CDS posteriormente confirmou, que alguma coisa havia que mudar. O que mudou, para já e por enquanto, foi o Primeiro-Ministro. Isso é o que vale, inventem os Srs. Deputados do PSD o que quiserem à face da opinião pública.

Protestos do PSD e do CDS.

Vozes do CDS: - Querem-nos pôr à «bulha», mas não conseguem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Só para caber a que título, ou melhor, a que figura regimental é que obedeceu a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.

Protestos do UEDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Foi um protesto, Sr. Deputado. Para que VV. Ex.ªs fiquem esclarecidos, e se me permitem, vou passar a fazer o ponto da situação em que está o debate. O Sr. Deputado Victor Crespo fez uma declaração política e foi objecto de 7 pedidos de esclarecimento e de protesto, a que depois respondeu. Quanto aos pedidos de esclarecimento a que respondeu, foi objecto de protesto pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e César Oliveira. Está ainda inscrito e vai seguidamente fazer o seu protesto o Sr. Deputado Carlos Brito.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Crespo: Vou protestar em relação às alegações que acabou de produzir porque considero que elas mantêm o erro inicial: o Sr. Deputado, que nos trouxe uma comunicação das razões que levaram o Sr. Primeiro-Ministro a demitir-se - o que é louvável da sua parte -, usa explicações que não são aceitáveis e nós não as podemos aceitar.
Compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro, nas circunstâncias em que o fez, tivesse entendido que era aquela a explicação que devia dar ao seu partido e ao País. Mas que venha o Sr. Deputado Victor Crespo trazer à Assembleia da República as mesmas, razões,

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que são de todo evidentemente inaceitáveis, é que não pode ser.

A Sr.ª Zita Saibra (PGP): - Muito bem!

O Orador: - E não pode ser, até por isto: tenho aqui na minha mão uma entrevista do Sr. Primeiro-Ministro dada ao jornal de que é proprietário no dia 4 de Dezembro de 1982. E no título da entrevista afirmar-se:

Francisco Balsemão: «Continuarei a ser Primeiro-Ministro e presidente do PSD.»

Até os senhores, aí da vossa bancada, podem ver este título no jornal que exibo, de tal maneira é grande.

Aplausos do PCP.

Risos do PCP.

Uma voz do PCP: - Isto é uma vergonha!

O Orador: - Como é que, em face destas afirmações tão categóricas e solenes na véspera das eleições autárquicas, podemos agora aceitar as explicações que o Sr. Deputado aqui nos traz. Não pode ser assim na Assembleia da República. Era louvável que o Sr. Deputado trouxesse uma comunicação, mas muito mais profunda e que explicasse melhor as razões. Assim, fica-nos com mais força ainda esta ideia: a demissão do Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão é, de facto, a confissão da derrota, a confissão da impossibilidade da AD continuar a governar.

Vozes do POP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que insistimos: só há uma saída «saudável» para os País e para as instituições democráticas - são as eleições legislativas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Crespo tem a palavra para contraprotestar, para o que dispõe de 6 minutos.

Q Sr. Victor Crespo (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou ser muito breve. Tentei com um exemplo, que apliquei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e a mim próprio, demonstrar que poderia haver outras condições que levassem um governante a demitir-se. Vejo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso admitiu uma outra condição: o não ter condições para governar. Tem também de admitir que pode haver outras razões, coma aqui expliquei.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O que não aceito é a sua interpretação primeira de que só haveria uma razão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço-lhe muito. Admito que haja muitas razões, a questão é que o Sr. Deputado não me deu razão nenhuma.

O Sr. Santana Lopes (PSD): Deu, vai para o partido!

O Orador: - Oh Sr. Deputado Lopes Cardoso, a oposição não tem o direito de fazer processos de intenção. O Sr. Primeiro-Ministro foi extremamente claro e eu também fui claro naquilo que disse e ainda seria mais. claro se pudesse dizer algumas outras coisas...

Vozes da UEDS e do PCP: - Ah! Então é isso! Diga, diga! ...

O Orador: - ...que estão aqui escritas na minha intervenção. Posso, se quiserem, ceder-lhes o texto da minha intervenção. Fomos perfeitamente claros ao dizer que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua decisão - na decisão que ele tomou e que o partido respeitou -, entendeu dever exercer a sua actividade política, fundamentalmente e neste momento no seio do PSD. E isto pela análise política que fez da situação, não em resultado das eleições autárquicas. O Sr. Primeiro-Ministro disse claramente que já tinha pensado nisso antes e, é óbvio, que não o ia fazer na véspera das eleições autárquicas. Por isso mesmo temos de respeitar a sua afirmação, porque é correcta e honesta.
Que a oposição queira extrapolar para além daquilo que se disse e tirar outros efeitos, isso é convosco. Nem o Sr. Primeiro-Ministro se demitiu porque o Sr. Dr. Freitas do Amaral o exigiu o que nunca fez e posso aqui afirmá-lo -, nem o Sr. Deputado Carlos Brito deverá ler o título do Expresso sem ao mesmo tempo ler todo o contexto da notícia em que está inserido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quer que leia?

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Não lê mais nada, acabou!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente estão inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Martins Canaverde e César Oliveira, para formularem protestos em relação à Sr.ª Deputada Zita Seabra. Entretanto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me eventualmente atingido pelas declarações do Sr. 'Deputado César Oliveira, por isso gostaria de exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, segundo a ordem indicada, segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado, paras o que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Zita Seabra: Tenho de me socorrer da figura do protesto por não dispor de

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outra, antes de mais, para sublinhar o erro da Sr.ª Deputada em nos considerar - um pouco humoristicamente - «metade da APU», que, segundo sabemos, ainda não é grupo parlamentar nesta Assembleia. Se fosse, estava hoje muito desfalcado, pois vejo que afinal o MDP/CDE hoje não está aí sequer para os aplaudir.

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - Portanto a APU está a fazer uma extrapolação e nem sequer tem aplausos. Como viu, aplaudimos porque a Aliança Democrática ainda está
viva...

Vozes do PCP: - Viva?

O Orador: -... e, ao contrário do que os senhores desejariam, está actuante.

Vozes do PCP: - Viva?

O Orador: - Ainda está viva, como qualquer coisa que existe, continuará viva e certamente a merecer, como até aqui, o apoio maioritário do povo português.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Os senhores escusam de estar tão nervosos e impressionados com os resultados das eleições autárquicas. Realmente não «et entende que, na vossa lógica, se hoje vamos extrapolar das eleições autárquicas para as legislativas, se amanhã houver, realmente, eleições antecipadas e se a AD ganhar, como certamente vai acontecer, nessa altura quero ver se os senhores vêm aqui reclamar novas eleições autárquicas, argumentando que já houve outro desvio do eixo eleitoral.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Como vê a Aliança Democrática está viva, bem disposta e aplaude,...

Risos do CDS e do PSD.

... ao contrário do MDP/CDE, que, repito, hoje nem aí veio para os aplaudir.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Rogério de Brito (PGP): - Não disse nada!

O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto formulado, tem a palavra a Sr. Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em relação ao protesto do Sr. Deputado Martins Canaverde, realmente acho que é um protesto que está ao nível dos 10 % que o seu partido agora passa aqui a deter.

Risos do PCP.

Protestos do CDS.

Não se trata de estatísticas, mas de simples contas, pura e simples aritmética. É só subtrair ao resultado da AD o que o PSD diz que tem. Não é preciso ter a formação científica do Sr. Deputado Victor Crespo, basta ter a 4.ª classe para se poder fazer esta conta.

Risos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS.

Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Victor Crespo, gostaria de clarificar o seguinte: as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão na véspera das eleições, e se lermos, não o título, mas as declarações dele ao jornal citado, são piores para o PSD. Pergunta o Expresso:

Mantém que é essencial continuar a acumular as funções de presidente do PSD? E se lhe colocarem apenas uma alternativa no congresso?

Francisco Pinto Balsemão, responde:

Continuo a defender que o Primeiro-Ministro tenha um alto cargo no interior do partido, sob o risco de surgirem conflitos que criarão rivalidades, prejudicando a actuação governamental e partidária.

Aqui está, Srs. Deputados, como na véspera das eleições o Sr. Primeiro-Ministro considerava que para não haver rivalidades era fundamental acumular as duas funções.

Protestos do PSD.

Aqui temos, como se me afigura que tem mais força a tese que me vinha parecendo ser a mais credível de todas as que tenho ouvido aqui, de que, na verdade, a saída do Sr. Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, se tratou pura e simplesmente, de uma prenda para pôr no sapatinho dos Portugueses, «não tendo nada a ver» com o resultado das eleições, com os conflitos internos, com os 42 % que a AD agora tem ou com os 10 % em que ficou o CDS. Quanto ao CDS, enfim, se não tem só 10 % e subiu para 20 %, então é o PSD que vem para os 20 %, ficando o PSD então ao nível da APU...

Risos do PCP.

A Oradora: - É que ficamos muito satisfeitos com isso! Enfim, contas são contas, mas na verdade parece que afinal a AD e o Sr. Primeiro-Ministro não tem nada a ver com isso, é pura e simplesmente uma prenda de Natal, aliás simpática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra por 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Com a honestidade que o caracteriza, V. Ex.ª conseguiu

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emendar e compor o ramalhete da afirmação pouco feliz que tinha feito inicialmente.
Tenho que o felicitar por essa honestidade, ainda que, naturalmente, de seguida lha critique.
Eu quero dizer-lhe que o Sr. Professor Freitas do Amaral habituou esta Câmara e este Pais a um princípio de honestidade que a caracteriza em toda a sua dimensão. Pode discordar-se dele politicamente, mas não se pode acusá-lo de falta de honestidade ou considerar que a honestidade e nele uma raridade. A sua dimensão de homem político e de homem de Estado é totalmente reconhecida e esta Câmara tem ouvido com frequência intervenções dele nunca pondo em causa a sua honestidade. Mas, naturalmente, Sr. Deputado César Oliveira, tenho a agradecer que V. Ex.ª tenha dito que a honestidade do Professor Freitas do Amarai na noite das eleições foi tão rara que se sobrepôs a iodas as intervenções, até mesmo da oposição, e quer dizer isto que a honestidade do Professor Freitas do Amaral ultrapassou, na óptica da V. Ex.ª, a honestidade de análise dos partidos da oposição, já que foram tão prolíferos em proferir análises. Aqui tenho que manifestar o meu agradecimento, naturalmente sob a forma de protesto, que era a única que tinha ao meu dispor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra as afirmações do Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, a Mesa pretende esclarecer a seguinte situação: todos os pedidos de palavra, incluindo a do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, foram formulados antes de se preencherem os 60 minutos de ames da ordem do dia. Naturalmente, e segundo a praxe normal desta Câmara, continuará ainda este período para que se produzam mais 4 declarações políticas, para que, atempadamente, se inscreveram diversos partidos. Todavia, pedidos de esclarecimento, protestos, quaisquer figuras regimentais que elas suscitem, como também ? praxe, transitam para o período cie antes da ordem do dia da próxima sessão».
Nessas circunstâncias, pergunto ao Sr Deputado César Oliveira se deseja responder já ao Sr. Deputado Carlos Robalo ou se aguarda o uso da palavra pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu agradeço a sua concessão, até porque pedi a suspensão do mandato a partir do dia 4 de Janeiro e não poderei estar cá para responder ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª é interpelado por inscrições que são anteriores ao termo normal de antes da ordem do dia tem necessariamente que ter o direito de resposta ainda no decurso dele. A partir daí é que as nossas declarações políticas que foram produzidas entrarão no regime que referi.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço então a palavra para responder já ao Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Depurado, quer na minha intervenção inicial, quer depois da sua interrupção, o problema foi sempre uma questão de gramática: quando se diz «rara honestidade e verticalidade» não se está a atribuir ao Professor Freitas do Amaral a qualidade rara no seu comportamento, está-se a generalizar em termos daquilo que é proferido num dado contexto. Só e apenas isso.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o Sr. Deputado César Oliveira que disse que as coisas são como são e têm um significado objectivo, independentemente da intenção das pessoas. Atendendo a este princípio, eu gostaria de dizer que o Sr. Deputado César Oliveira, uma vez mais, sob a forma de elogio, fez um grande agravo e a que pessoal ao Professor Feitas do Amaral. De uma forma directa ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!

O Orador: - É a minha opinião, não é falso As opiniões não são falsas, são verdadeiras ou erradas. Não são falsas!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Então nesse caso estão erradas.

Uma voz do CDS: - Cale-se!

O Orador: - Está bem, errada pode ser, mas falsa não é.
De uma maneira directa, como dizia, trata-se de uma ofensa clara ao Professor Freitas do Amaral e não, evidentemente, de uma vontade de fazer um elogio a uma pessoa. Trata-se de tirar efeitos políticos decorrentes desse elogio.
Em segundo lugar, há ofensas indirectas e claras a todos os dirigentes políticos da Aliança Democrática e a mim próprio, e é por isso que peço a palavra para exercer o meu direito de defesa.
Fui das pessoas que fizeram declarações no dia das eleições. Tenho a consciência plena de o ter feito com inteira honestidade, embora não me caiba a mim, evidentemente, a tarefa da defesa dos interesses da oposição, mas a tarefa dos interesses do Partido Social-Democrata e, num plano mais amplo, da Aliança Democrática.
O Sr. Deputado César Oliveira não tem o direito de, para tirar os efeitos políticos que pretende, pôr aqui em causa a honestidade de ninguém, nem de sugerir que para além do Professor Freitas do Amaral todas as pessoas que se pronunciaram sobre as eleições o fizeram de uma maneira não honesta e não aceitável em termos políticos. Não acredito que o Sr. Deputado César Oliveira tivesse tido a intenção de me ofender pessoalmente, mas também já me habituei a que ele profira declarações com grande falta de ponderação e com grande ligeireza - e acredito que e ela seja uma vez mais a razão das suas declarações. Não podia era deixar de repudiar totalmente o sentido que a sua declaração tem na medida em que se me possa aplicar. E se V. Ex.ª entende

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que nas minhas declarações sobre as eleições à Rádio Comercial, à RDP e à Rádio Renascença pequei por falta de honestidade, faça V. Ex.ª o favor de me apontar onde e como.

O Sr. César de Oliveira: (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira: (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amândio de Azevedo: Terei muitos defeitos, mas há uma virtude que eu julgo que tenho e que é a de dizer aquilo que penso, afrontar aquilo que digo e ter a coragem de quando cometo erros afirmar publicamente que os cometi e assumir essa responsabilidade. Poderei ter muitos defeitos, mas esse não tenho de certeza absoluta.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não quis ofender o Professor Freitas do Amaral na minha intervenção, com quem, aliás, trabalhei na Comissão de Defesa durante 8 ou 10 dias, e disse, e continuo a repetir, que a sua intervenção no dia das eleições era politicamente vertical e politicamente honesta. Não estou a denegrir pessoalmente ninguém e já agora, que estamos com a mão na massa, posso adiantar que a sua intervenção na Televisão, que ouvi no dia seguinte às eleições, foi politicamente, simulada. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que escamoteou a questão de fundo posta pelo Professor Freitas do Amaral e tentou tirar a água do seu capote dizendo que as eleições tinham sido uma grande vitória do PSD. Isso é uma afirmação que eu considero politicamente, e não pessoalmente, como menos vertical e simulada. E lembro que quem teve neste país a coragem de, pela primeira vez, fazer um discurso político não simulado - e eu já lhe prestei a homenagem e já o escrevi - foi o Dr. Francisco Sá Carneiro.
O Professor Freitas do Amaral, na noite das eleições, e o CDS, posteriormente, continuam a fazer um discurso politicamente não simulado, ao contrário de toda a gente do PSD e inclusivamente do Sr. Dr. Pinto Balsemão, que fez um discurso politicamente simulado- porque repete uma coisa que eu não percebo e que ninguém aqui nesta Câmara explicou e que é o facto de em Agosto de 1981 se ter demitido, ter ido embora com um grande estardalhaço, ter reunido a Comissão Nacional do PSD com o Engenheiro Eurico de Melo, do Porto, à pressa para tentar resolver a questão e, no fim de contas, voltar a ocupar, de novo, o lugar de Primeiro-Ministro e ninguém ficar a perceber patavina do que se passou.
Agora, mais uma vez, demite-se, volta para o Governo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim, mas dou-lhe a palavra para terminar as suas declarações.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Expresso, ao interrogar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a hipótese de ter que escolher entre a liderança do PSD e chefia do Governo, obtém a resposta de que não aceitará qualquer delas, mas depois vem dizer o contrário. É a isto que eu chamo discurso politicamente simulado, que não tem nada a ver com a honestidade e a verticalidade pessoal, mas tem a ver com a honestidade e a verticalidade política. Este país precisa que alguém chame os bois pelo nome e diga: «Quero isto, porque é esta a minha estratégia e é este o meu caminho.» É disso que nós todos estamos fartos e é disso que o Dr. Pinto Balsemão não deu o mínimo exemplo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, eu exerci o direito de defesa e quero agora fazer um protesto. Tenho, o direito de o fazer e é a Mesa que vai dizer se o posso fazer ou não.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concede-lhe a palavra para fazer um protesto, para o que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu lamento profundamente que o Sr. Deputado César Oliveira não tenha a noção da gravidade das coisas que diz. Procura proteger-se com a capa do adjectivo político, mas para mim a honestidade é uma só e não se distingue em política nem em pessoal. Tenho tanto a obrigação de ser honesto na política como pessoalmente, e não admito a ninguém que me diga que, eu estou na política de uma forma não honesta e não vertical.
Sr. Deputado César Oliveira note bem o sentido das suas palavras!
V. Ex.ª disse que eu tive falta de verticalidade e que usei de simulação. Ora a simulação é necessariamente a intenção de dizer uma coisa que se sabe contrária à verdade. O Sr. Deputado não tem o direito de dizer isso em relação a ninguém e muito menos em relação a mim.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se irrite tanto!

O Orador: - Fiz uma análise que pode não lhe agradar, que, aliás, não reteve correctamente, e que mantenho em toda a sua linha e estou disposto a discutir com quem quer que seja a sua razoabilidade. Não exijo a ninguém que tenha a minha opinião, mas não admito a ninguém, e muito menos a si, que diga que tenho falta de verticalidade e que ando a actuar com simulação. Na política, como em tudo, ou há honestidade ou as pessoas são desonestas.
As pessoas são obrigadas a ser honestam em ioda a sua vida e em todos os seus actos. Esse é o meu lema e não admito a ninguém que ponha isso em causa e muito menos ao Sr. Deputado César Oliveira, a quem eu, aliás, interpelei em termos perfeitamente correctos, não lhe atribuindo uma intenção que agora não pode ser ocultada nas palavras que acabou de proferir.

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Sr. Deputado, tenhamos cuidado com aquilo que dizemos, não ofendamos ninguém porque isso é extravasar do campo da democracia. Quem não for capaz de aceitar que os outros tenham opiniões diferentes, sem atirar isso para o campo da ofensa pessoal ou da honestidade, não é democrata ,digo eu aqui claramente. E eu tenho o Sr. Deputado por um democrata e gostaria muito que, de facto, aceitar se que há opiniões deferentes das suas e que podem ser diferentes legitimamente, sem necessidade de as apodar de falta de verticalidade ou de simulação.
Eu também não faço isso em relação ao Sr. Deputado nem a ninguém e gostaria que V. Ex.ª usasse das mesmas regras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira tem 2 minutos para contraprotestar. Deseja fazê-lo?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Desejo sim, Sr. Presidente, mas não vou utilizar a totalidade do tempo.
Consigne-se a fique escrito que eu aceito todas as opiniões do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e também lhe pedia que ele aceitasse as minhas opiniões e a própria consideração que eu faço -e estou mais uma vez a dizer exactamente aquilo que penso - em como é uma simulação estar-se a dizer que o PSD perdeu as eleições. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo considera que isso não é simulação e que estão na sua inteira razão e que...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado sabe o que é uma simulação? Eu repito-lhe que uma simulação; é uma afirmação consciente de um facto contrário à realidade. É isto. A não ser quo o Sr. Deputado precise de tirar lições de português...

O Orador: - Talvez precise. O Sr. Deputado fica com a sua e eu fico com a minha. Pronto!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A parábola do guarda coxo e do feitor que era gago...

Risos.

... «Havia uma grande quinta, com um grande muro, e um guarda-portão, que era muito bruto...

Risos do PSD.

... e os meninos esfarrapados do bairro, para matarem a fome, passavam a vida a apanhar os frutos que caíam das frondosas árvores que se espreguiçavam por cima dos muros.
O guarda-portão, cioso da propriedade do senhor, corria atrás deles com um pau.

Uma voz do CDS: - Eras tu!

O Orador: - Não, era o Governo!
Um dia o guarda-portão apareceu coxo não se sabe bem se por ter apanhado com uma pedrada dos miúdos, se por ter brigado com o feitor, ou se por ter levado porrada da mulher.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - O guarda era major!

Risos do PSD do CDS e do PPM.

O Orador: - O facto é que, coxo, não conseguia evitar que os miúdos apanhassem alguns dos frutos pisados e mais dificilmente seria capaz de se opor a que eles, como sempre sonharam, entrassem pela quinta dentro.
Foi nessa altura que os putos do liceu, que costumavam alinhar, disseram que o guarda estava coxo e que era preciso que o homem se curasse e até que, se lhe dessem tréguas, era provável que, depois, ele fosse mais compreensivo e os deixasse apanhar os frutos pisados do lado de fora do muro.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): É a festa de Natal! Já temos palhaços e tudo!

O Orador: - Além disso, o feitor, que era gago, há que tempos dava a entender, tanto quanto se podia perceber, que era capaz de despedir o guarda-portão. Decerto o faria com ele assim coxo, e dando-se conta de que os miúdos afinal não queriam entrar na quinta, mas apenas recuperar a fruta que apodrecia cá fora ...»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ontem os bons burgueses da nossa cidade se preparavam para estar 3 dias sem banho quente não puderam, decerto, evitar um pensamento de agradecimento a Pinto Balsemão por se ter demitido.

Risos da UEDS.

Com esse seu gesto impediu uma greve de 3 dias da Petroquímica, que iria causar grandes inconvenientes e incómodos.

O Sr. Santana Lopes (PSD): O Sr. Deputado só tem água fria?

O Orador: - Que terão pensado, no entanto, esses que não têm como tomar banho quente, aqueloutros que pouco têm para cozinhar ou ainda aqueles que já não vão tendo dinheiro para pagar as contas do gás e estão prestes a serem despedidos ou a verem liquidado o seu posto de trabalho?
E estarão todos eles preocupados com o vazio de poder que no entender dos sindicatos parece significar a falta de parceiro para discutir neste jogo de política e que os levou a suspender uma greve preparara e mancada e que decerto iria ter um grau de adesão reforçado pela própria demissão do Primeiro-Ministro?
Isto é, em vez de desancarem o guarda coxo que todos dizem odiar para poderem tomar conta da

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quinta, ficam à espera que ele nomeie sucessor à sua altura ou seja substituído por qualquer outro que por muito bom que seja não passará da ajuda para apanhar as laranjas pisadas junto ao muro.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - É só fruta!

O Orador: - Na quinta - ele arranjará formas dissuasoras mais ou menos convincentes, mais ou menos agressivas -, nem pensar entrar!
E o dono da quinta manda podar as árvores e deles já só se enxergam umas pontas raquíticas dos ramos. Laranjas caídas, cada vez menos.
De facto ressalta, de forma cada vez mais evidente, que a direcção do movimento sindical não corresponde às necessidades de luta que se põem aos trabalhadores, não quer entender sequer o carácter imperioso de tirar campo de manobra aos governos e governantes reaccionários.
Tudo isto vem na linha das queixas a Eanes, dos pedidos a Eanes, da transferência da luta do campo material para o campo institucional.
Os conflitos sociais seriam em si mesmo um mal - como, aliás, dizem os reaccionários...- e portanto aproveita-se a mínima oportunidade para evitar uma situação de conflito.
Para os trabalhadores o conflito social é uma consequência do regime de exploração e repressão e só terminará com o fim desse regime.
Entretanto o conflito social só pode manter-se e agudizar-se, porque sem ele não haverá melhores condições de vida e servirá para cortar as saídas aos governantes, desde a AD a Eanes, para garantir melhores condições de luta, para transformação da situação política de forma inequívoca a favor dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que Balsemão se demite. Nem é a primeira vez que se agudizam as contradições na AD e no PSD.
Há cerca de um ano e meio Balsemão demitiu-se. Não faltou, na altura, quem embandeirasse em arco garantindo que Eanes iria assumir as suas «responsabilidades».
Balsemão voltou reforçado por Freitas do Amaral. Na altura dissemos que as lutas dos trabalhadores, se de facto tiveram influência na crise governamental, não tinham tirado o campo de manobra à direita. Porque se mantiveram no respeito pelo jogo institucional. E o executivo ressurgiu mais reaccionário e mais ameaçador.
Hoje insistimos em alertar para o perigo que é rejubilar com uma manobra da burguesia destinada a garantir o reforço e a eficácia da acção antipopular nas novas condições criadas pela derrota eleitoral da AD nas eleições autárquicas.
A demissão de Pinto Balsemão tem, não esqueçamos, o aval de Ronald Reagan. Ela inscreve-se na estratégia imperialista, na qual também entra Ramalho Eanes, de «tirar argumentos» à oposição, reduzir a dinâmica criada, por mais pequena que seja, pela oposição popular, por forma a permitir * reconstituirão das mesmas condições de exploração e esbulho, ainda que com novas caras, salvaguardando o mais possível a coesão dos partidos reaccionários.
Nessa estratégia caem todas as posições, chamem-lhes de esquerda, chamem-lhes de direita, que contribuam para retirar impulso à luta operária popular.
Nessa estratégia caiu, naturalmente, a desconvocação da greve da Petroquímica.
Nessa estratégia cai também a posição do PCP ao proclamar que a demissão do Primeiro-Ministro foi «uma vitória democrática de grande transcendência», numa atitude voluntarista repetida até à exaustão da vontade da luta dos operários para convencer o Presidente da República a dissolver a Assembleia e a marcar eleições antecipadas.
Nessa estratégia cai, ou está, obviamente, o PS, ao fazer a exigência de eleições antecipadas enquanto colabora activamente na divisão, estagnação e paralisia do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os operários e os trabalhadores em geral perguntam fundamentalmente em que medida a demissão de Pinto Balsemão vai impedir os aumentos dos preços, vai impedir os despedimentos já preparados, vai impedir o desmantelamento da Lisnave e da Setenave e a liquidação da Messa, vai impedir a miséria dos camponeses e a liquidação da Reforma Agrária? Em que medida vai impedir a entrada na CEE, vai impedir cada vez mais dependência das multinacionais, vai impedir a entrega do nosso país à NATO e das nossas bases à força de intervenção rápida americana, vai impedir o envio de soldados nossos para o Líbano ou para a África!
A resposta passa por uma exigência primária, imediata, sem contestação, e que unirá todos os trabalhadores. Essa exigência é: Nem mais um governo ADU
A forma institucional que deverá corresponder a esta exigência é já uma questão secundária.
Até porque, para os trabalhadores, a exigência da queda do governo AD e de nem mais um governo AD se pôs e põe de forma imperativa, haja ou não solução ou resposta institucional.
Ou seja, para os trabalhadores p fundamental é a sua unidade, a sua luta e os caminhos que ela deve tomar.
Naturalmente que se Eanes estiver disposto a corresponder à exigência operária popular, expressa desde há 3 anos, enquanto aumentavam os sacrifícios e diminuía o nível de vida, deverá dissolver a Assembleia e marcar eleições antecipadas. Mas esse é o problema de Eanes e o problema dos operários, dos trabalhadores e do povo é criarem pela luta as condições que impeçam novos governos AD, as condições que impeçam as consequências funestas da política levada a cabo pela AD, mas que tem sido, de uma forma ou de outra, a política do regime do 25 de Novembro.
Por isso, na rua, a exigência dos trabalhadores, de «nem mais um governo AD», deve estar ligada a formas de luta firmes e decididas contra os despedimentos, contra o pacote do Mello, ...

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Pacote de mel?

O Orador: -... contra a venda da Setenave, pela reposição do poder de compra, pelo apoio à Reforma Agrária e aos camponeses pobres, contra a cedência

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das bases aos imperialistas americanos, contra a entrada na CEE, contra qualquer participação dos nossos soldados dos conflitos imperialistas.
Será um governo saído de eleições antecipadas capaz de responder a estas exigências?
Isso dependerá, em primeiro lugar, do terreno conquistado até lá. Dependerá sempre da unidade dos operários e trabalhadores e da sua luta, sem tréguas, pela concretização efectiva daquelas reivindicações. Vizela é ainda um exemplo de confiança na luta e nas próprias forças, exemplo de ausência de ilusões nas instituições, exemplo da sobranceria popular face à mística burguesa das instituições democráticas.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Se o Andropov sabe deste discurso estás tramado!

O Orador - Os operários de vanguarda não perdem nada com o exemplo e têm o dever de, pela sua luta por todo o País, não permitirem que a luta dos vizelenses passe a servir não os interesses operários e populares, mas os da burguesia.
A democracia dos operários deve fazer-se sentir nesta luta geral em Vizela, contra a AD e contra o regime.
Só assim a demissão de Balsemão, todas as contradições da AD, e as próprias eleições autárquicas poderão servir de facto o nosso povo.
Os operários não vão deixar que as suas lutas parem quando se trata de não incomodar Eanes ou de arranjar alianças a favor da burguesia liberal.
Se o inimigo oscila não se lhe dá a mão, golpeia-se mais fortemente.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - É assim mesmo!

O Orador: - Amanhã, nas ruas, as palavras de ordem devem ser: «Nem mais um governo AD! Unificação das lutas, greve geral mais ampla e radical!»

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ai se o Andropov sabe disto!

O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Lemos Damião para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Tomé, que terá oportunidade de usar da palavra no próximo período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa do CDS, para uma intervenção.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mudando da óptica conjuntural e imediatista que nos tem ocupado até agora nesta sessão, gostava de chamar a atenção da Câmara para um problema de fundo que afecta e afectará por longo tempo a qualidade de vida do povo português.
No final da semana passada concretizaram-se dois factos no âmbito das ajudas de pré-adesão da Comunidade Europeia, com particular relevância para as regiões do Norte do País.
Refiro-me à assinatura do contrato de empréstimo a Portugal de 25 milhões de unidades de conta europeia - cerca de 2,2 milhões de contos - para financiamento das obras da estrada Aveiro-Vilar Formoso e à decisão da Comissão das Comunidades de conceder um subsídio não reembolsável de cerca de 500 000 contos, destinados ao projecto de navegabilidade do Douro e integrados numa tranche de 10 milhões de unidades de conta.
Num caso e no outro são vias de comunicação que aproximam o País do resto da Europa, mas também, e principalmente, que ligam o litoral e o interior, esses dois portugais que temos a responsabilidade histórica de conseguir que sejam um só, pela diminuição do fosso de assimetrias que, desde o tempo dos «fumos do índia», se tem vindo dia-a-dia a cavar.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Independentemente de qualquer opção em termos de espaços macro-económicos, as vias de comunicação de relevância internacional são factor imprescindível para quem, como o povo português, pretende um desenvolvimento equilibrado, sem isolamento económico nem marginalização social.
Mas, para além desta certeza, importa analisar as consequências internas destas duas grandes obras, que se revestem da maior importâncias regional e a que as ajudas de pré-adesão trouxeram um tão oportuno aceleramento.
Tem sido amplamente referida e analisada a heterogeneidade da ocupação do nosso território continental, com o desenvolvimento industrial e urbano a concentrar-se na corda litoral que vai de Viana a Setúbal, já com um relativo congestionamento de espaços e canais de comunicação, desenvolvimento este associado à prioridade dos transportes marítimos e à relevância das zonas portuárias.

Em troca, as comunicações transversais litoral-interior e as comunicações longitudinais pelos meridianos do interior são muito menos densas e de pior qualidade, o que reduz a acessibilidade desses locais às fontes de informação e aos grandes mercados e gera, numa óptica estritamente materialista, o ciclo vicioso de, sem facilidades de comunicação, não se fixarem novas actividades económicas e sem estas não haver tráfego que justifique novas vias.
A construção da estrada Aveiro-Vilar Formoso e a execução do projecto de navegabilidade do Douro, para além da dimensão supranacional que comportam (nomeadamente a primeira), representam uma quebra neste ciclo, que, com toda a inércia de um comportamento social longamente assumido, necessitava de um efeito de choque para se alterar.
A via navegável do Douro, tornando acessível a embarcações de tipo fluviomarítimo localidades que hoje estão a 200 km de um porto de mar, poderá alterar radicalmente o sistema de actividades do Alto Douro, além de abrir uma porta alternativa de escoamento para um vasto hinterland que abrange mesmo Leão e Castela a Velha. A transformação local e a exportação directa de recursos naturais, a instalação de unidades dependentes de matérias-primas vultuosas, o aproveitamento de tráfegos de passagem e custos de retorno, deixam de ser meros sonhos para se converterem em realidades concretizáveis a médio prazo.
Mas não se pode pensar que o esforço de desenvolvimento se esgota na navegabilidade, nem que surgirá de um jacto no momento da concretização desta.

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Aberta a infra-estrutura de base e o sistema principal de portos e navegação fluvial, há que criar eixos rodoviários afluentes e de interligação, preparar condições para o investimento industrial e o crescimento urbano, através de um ordenamento integrado do território do estudo de perfis prioritários de actividades e de estímulos à sua fixação, paralelamente com a manutenção da qualidade dos produtos tradicionais e do meio ambiente.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E depois há que aguardar que essas acções se realizem e dêem fruto, assumindo frontalmente que só num médio ou longo prazo os investimentos afora feitos se tornarão rentáveis, mas que representam, desde já, a estrita justiça social inter-regional devida aos custos de interioridade.
Quanto ao eixo rodoviário Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, num troço inicial com características de via rápida e depois de estrada internacional, assegura a ligação do vasto himerland do Vale do Vouga e da Beira Norte com o novo posto comercial de Aveiro, actualmente em construção, retirando toda esta área da dependência de um porto de Leixões já congestionado e dando-lhe um acesso fácil e natural para o tráfego pesado de mercadorias.
Tendo, num extremo, a Europa por via rodoviária, e, no outro, a Europa e o mundo por via marítima, esta estrada pode constituir o eixo estruturante da região do Vale do Vouga, rica de potencialidades naturais e humanas e já pujante de iniciativas, representando a penetração para o interior de um desenvolvimento sócio-económico auto-sustentado e de base diversificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como representante do distrito de Aveiro, limitado a norte pelas águas do Douro, já no seu troço final onde Castelo de Paiva e o Velho Porto de Carvoeiro poderão reviver numa nova «faina fluvial», e centrado em tomo da ria e do Vale do Vouga, terminal e directriz na estrada internacional que por Viseu e Guarda nos ligará à Europa e cuja finalização se prevê para 1986, quis realçar perante esta Assembleia a importância, não só para o distrito, mas para todo o Norte e até para todo o País, destas duas obras de grande vulto.
Mas também entendo meu dever alertar para a necessidade de tão importantes investimentos serem complementados com infra-estruturas de apoio, viárias e urbanas, decorrentes de estudos territoriais e sócio-económicos, de a qualidade de vida e do meio ambiente não serem sacrificados a um mero crescimento económico de curto prazo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De a largueza de vistas se ter de sobrepor ao imediatismo das visões contabilísticas ou fachadistas.
De outra forma as verbas agora despendidas não produziriam a totalidade dos benefícios que é justo esperar e para os quais julgo que todos, e particularmente nós, homens da região, estamos empenhados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Os nossos trabalhos serão interrompidos agora, mas continuaremos às 15 horas, em período de antes da ordem do dia, com as considerações políticas do PCP e do PPM.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Câmara de que, dado o adiantado da hora, ficaremos com muito pouco tempo para a discussão prevista para a parte da tarde, razão pela qual o meu partido prescinde da declaração política para que estava inscrito.

O Sr. Presidente: - O PCP mantém a sua declaração política?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mantém, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demissão do Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, e a consequente demissão do governo da AD vêm confirmar o que temos sustentado sobre o significado da derrota da AD nas eleições autárquicas do passado dia 12.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em devido tempo o Partido. Comunista Português alertou para o significado nacional dos resultados eleitorais. Ninguém então nos contestou e houve mesmo quem, da direita, falasse, em «teste eleitoral». O teste foi feito, os rebitados e tão à vista e de nada valerá agora pretender que a demissão do Governo não é consequência da vontade popular claramente expressa através do voto.
Esta demissão é também, e sobretudo, uma grande vitória democrática. É o resultado das lutas persistentes e da tenacidade dos trabalhadores e democratas. É o resultado da resistência popular contra a política de desastre nacional conduzida pelos sucessivos governos AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De nada vale pretender agora que se trata de uma escolha individual de um primeiro-ministro, qual bode expiatório, ou maquiavel reincarnado, num caso e noutro tentando remeter para segundo plano a profunda contradição entre a política da AD e os interesses dos trabalhadores e da democracia portuguesa.

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Com efeito, quaisquer que sejam as insuficiências pessoais do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, para o exercício do cargo, ou quaisquer que sejam os jogos malabares de grupos de pressão, o que está em causa, o que foi posto em questão pela luta dos trabalhadores e dos democratas e pela grande manifestação popular-eleitoral de 12 de Dezembro não é apenas, nem sequer principalmente, a figura do Primeiro-Ministro, mas antes a política anti-democrática restauracionista e de desastre nacional dos sucessivos governos da AD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa, mas acontece, que a Mesa cometeu o lapso involuntário de dar a palavra a V. Ex.ª sem primeiro ordenar a abertura das galerias, o que só aconteceu algum tempo depois.
As sessões da Assembleia da República são publicais, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se dispensa qualquer situação de voltar a ler a parte inicial da sua intervenção, direito esse que lhe assiste.
Se não vê inconveniente nisso, continuará, pois, no uso da palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Continuarei.

Por importante que seja a inadequação pessoal de Pinto Balsemão para o cargo que ainda ocupa o que as vagas sucessivas e crescentemente demolidoras das lutas dos trabalhadores e o voto popular do dia 12 condenaram e recusam é o projecto global da AD, projecto de liquidação das conquistas de Abril, de regresso e de golpe contra a democracia portuguesa.
Hoje o facto incontestável que emerge e avulta é estar o governo da AD virtualmente demitido e a sua ainda maioria numérica nesta Assembleia da República não ter correspondência com vontade expressa da maioria clara do eleitorado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP chamou em tempo a atenção para as condições antidemocráticas em que o acto eleitoral se realizou: o uso e abuso do aparelho de Estado para a propaganda dos partidos do poder, o uso e abuso dos dinheiros públicos para manobras demagógicas e novas promessas enganadoras, a utilização descabelada dos meios de comunicação social estatizados, com destaque para a manipulação da RTP, numa gigantesca operação de contrafacção tendente a enganar de novo os eleitores.
Mesmo nestas condições adversas o veredicto popular foi claro: Mais de 52 % dos eleitores pronunciaram-se contra a continuação da AD. Não se trata, pois, agora, de pela demissão do Primeiro-Ministro redimir a AD da demais e da condenação sofridas pela sua política. É o governo da AD e a AD no seu conjunto que devem ser definitivamente arredados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está virtualmente demitido. Importa que a aceitação da demissão conduza à única saída democrática possível: à dissolução da AR e à formação de um governo de gestão, com a realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Só por cegueira ou insensibilidade política se poderá defender outra saída. De governos da AD, basta! A AD desagregou-se em choque com o povo! A AD, como projecto antidemocrático e antinacional, chegou ao fim!
Urge que em eleições antecipadas, em condições democráticas, o povo possa proclamar a sua vontade e apontar a saída para os graves problemas com que o País se confronta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não faria nenhum sentido que as forças derrotadas no passado dia 12 fossem de novo encarregadas de formar governo. Nem governo da AD, nem governo com AD! Impõe-se encontrar, através de novas eleições, uma alternativa democrática para a crise política social e económica que avassala o País e ameaça submergi-lo e subverter a democracia portuguesa, pondo em causa a independência nacional.
Impõe-se e é urgente dar um sentido útil à luta e ao voto populares. Estamos perante uma grande oportunidade para alcançar uma saída democrática para a crise. Seria profundamente errado dar ouvidos àqueles que, cuidando só de objectivos sectários, defendem a continuação da AD no Governo, pretendendo que a desagregação e o apodrecimento da AD os favoreceria ainda mais dentro de alguns meses. Tão incipientes como irresponsáveis ilusões, a realizarem-se, só poderiam aprofundar a crise com trágicas consequências para o País e para a democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reafirmando a disponibilidade e empenhamento do PCP para participar na resolução dos graves problemas que a política dos sucessivos governos AD criou ao País, queremos saudar desta tribuna a coragem, a tenacidade e o valor daqueles muitos trabalhadores e democratas, centenas de militar, milhões que, fazendo boa cara ao mau tempo, lutaram e lutaram, e tornaram possível esta grande vitória sobre as forças da direita restauracionista e reaccionária.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Saudamos a sua vontade de prosseguir lutando por eleições democráticas, por uma alternativa que torne possível retomar os caminhos da democracia, os caminhos de Abril. Saudamos em todos eles um futuro melhor e aqui testemunhamos a nossa confiança ilimitada no povo e nos destinos da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao orador que acaba de intervir, os Srs. Deputados Anacleto Batista e Martins Canaverde.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Encerrado o período de antes da ordem do dia, passamos ao primeiro ponto da

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ordem do dia, do qual consta a discussão do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - É para, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
Requeria ainda ao Sr. Presidente que convocasse uma reunião de líderes com o fim de se debruçar sobre este primeiro ponto da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está, pois, suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Encontrava-se presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião de líderes dos grupos parlamentares acabada de realizar-se ficou assente que em próxima reunião ir-se-á proceder à apreciação de eventuais modificações nos critérios de organização e sistematização dos futuros orçamentos da Assembleia da República, a recomendar aos órgãos competentes da Assembleia que os elaboram.
Ficou também assente que se manterão na presente sessão - e chamo a atenção para isso - os tempos previstos para o debate da segunda parte da ordem do dia.
Temos, portanto, à nossa frente 4 horas de trabalho, sendo necessário que a sessão termine às 20 horas e 30 minutos, dado que o CDS tem o seu Conselho Nacional marcado para as 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é só para rectificar que o Conselho Nacional do CDS está marcado para as 20 horas e 30 minutos. De qualquer modo, confirmo que ficou decidido que os nossos trabalhos terminam a essa hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, em debate o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República.

Pausa.

Como nenhum senhor deputado deseja usar da palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).

O Sr. Presidente: - Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a discussão e votação da proposta de lei n.º 138/II - alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1982.

Pausa.

Srs. Deputados, entretanto chegou à Mesa um pedido de correcção do que apenas parece ser um erro material, mas que, em todo o caso, parece ser de vantagem informar.
No anexo I desta proposta de lei, no capítulo 2.º, grupo I, artigo 2.º, rubrica «Sobretaxa de importação», aparece referido em milhões de escudos, na coluna «Por artigos», 8 900, e na coluna «Por grupos», 21 850.
Estes números correspondem a um erro material de escrita, porquanto deveriam estar trocados em relação às colunas que referi. Ou seja, a importância de 21 850 deveria constar na coluna «Por artigos» e a de 8900 na coluna «Por grupos».
Esta é, pois, uma correcção que deve ser tida em conta no debate que vai iniciar-se.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Sr. Presidente, no exemplar de que disponho não existe nenhuma verba de 21 850 milhões de escudos.

O Sr. Presidente: - Neste momento não tenho na Mesa mais elementos além dos que referi.
Penso, entretanto, que do próprio debate poderá surgir a correcção do que me é dito ser um mero erro material. Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado poderá dar esse esclarecimento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em 1981 o Governo se viu obrigado a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei da revisão do Orçamento.
Como causas fundamentais para a apresentação desta proposta de lei podemos apontar essencialmente duas: por um lado, a desvalorização do escudo, que teve implicações nalgumas rubricas, e, por outro lado, o período de tempo a que respeita a previsão inicialmente formulada para 1982.
De facto, o Orçamento de 1982 foi preparado, predominantemente e em larga medida, em Agosto/Setembro de 1981 e daí que, ao contrário do que se verificou em outros anos, o período a que o Orçamento diz respeito seja bastante mais longo. Isto é, a previsão foi formulada um pouco mais cedo e o período de tempo foi mais longo porque coincidiu com o ano de 1982.

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Como certamente já tiveram ensejo de ver, a partir de exposição de motivos, distribuída na passada sexta-feira na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, as principais alterações que se podem apontar no Orçamento de despesa respeitam no essencial a 3 áreas ministeriais: a do Ministério da Educação, a do Ministério dos Assuntos Sociais e a do Ministério das Finanças e do Plano.
Creio não ser necessário estar a referir-me com particular detalhe em relação a cada uma delas. De um modo geral, as designações são, de facto, explicativas da razão de ser dos aumentos e poderia adiantar que, para fazer face a este acréscimo de despesa, nós encontrámos essencialmente 2 tipos de receitas.
Em primeiro lugar, as mais-valias, que se esperam arrecadar de alguns impostos e, em segundo lugar, o remanescente de produto de empréstimos contraídos em anos anteriores e que, nos termos da legislação em vigor, foram chamados «a receita efectiva».
Por força desta revisão do Orçamento de 1982 em termos de acréscimo de endividamento, portanto em termos de défice líquido - digamos assim -, o défice passará, em números redondos, de 150,7 para 157,7 milhões de contos.
Isto significa, portanto, um agravamento da ordem dos 4,6 %, o que, considerando o lapso de tempo e as vicissitudes ocorridas no ano de 1982, salvo melhor opinião, podemos considerar aceitável.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É ma»is tostão, menos tostão!...

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Herberto Goulart, Octávio Teixeira e Manuel dos Santos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - À semelhança do ano passado, a Assembleia, ao encerrar para férias parlamentares de Natal, é de novo confrontada com um pedido de alteração do Orçamento.
E a primeira questão que eu gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: qual a razão por que este pedido de alteração ao Orçamento só entrou na Assembleia no passado dia 16, quando, pelo que me apercebo pela exposição de motivos que o Sr. Secretário de Estado entregou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, a maioria das despesas ou já eram previsíveis ou decorrem de situações até de natureza legislativa ocorridas em Janeiro, em Abril e em Agosto deste ano?
Irei de seguida colocar algumas questões de natureza pontual para entender um pouco melhor os elementos que nos foram entregues pelo Sr. Secretário de Estado.
Em relação à Defesa Nacional, no que se refere à Direcção-Geral do Material Naval, gostaria de ser esclarecido como é que uma verba, em números redondos, de 54 000 contos é apenas incluída em orçamento suplementar quando se explica que esta verba já vem transitada do ano anterior, ou seja, do ano de 1981.
Por outro lado, para ter 'uma ideia da dimensão da respectiva despesa, gostava de saber - dado que não tenho estes elementos decompostos - qual a verba global orçamentada na Força Aérea para despesas com combustíveis, a fim de ter uma ideia do que é que significa este acréscimo de 24 000 contos para essas despesas, que se refere como resultante dos aumentos de custos.
Ainda em relação ao Ministério das Finanças e do Plano, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse o que é uma verba de, em números redondos, 745 000 contos como participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, que eu não vejo lógica na base do que se encontrava incluído na Lei do Orçamento do ano passado, assim como o que significa a verba de 52 6000 contos para despesas de descolonização.
Gostaria ainda de saber, em relação à verba de 892 000 contos, destinada a satisfazer encargos com bonificação de juros, a que acréscimo de encargos de bonificação de juros é que esta verba corresponde, isto é, em quanto é que é adicionada.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou o desejo de responder já ao Sr. Deputado que o interpelou, concedo-lhe de imediato a palavra para esse efeito.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Herberto Goulart começou por me perguntar quais as razões por que nesta altura do ano se apresenta a proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado para 1982. Sr. Deputado, as razões são realmente simples: fundamentalmente, temos um motivo do lado da despesa e um outro do lado da receita.
O motivo do lado da despesa resulta do facto de, à medida que se foi processando a execução orçamental, ter havido a preocupação de evitar a revisão do Orçamento, a preocupação de ao longo da execução do Orçamento se ir levando a efeito todas aquelas transferências de verba que a legislação em vigor possibilita e só quando se chegou à conclusão de que efectivamente já não havia hipóteses de encontrar as indispensáveis contrapartidas portas adentro do Orçamento é que se pôs o problema de avançar com uma proposta de lei.
No que respeita às receitas, houve também a (preocupação de, de algum modo, deixar evoluir o ano económico para ver em que medida é que se poderiam encontrar contrapartidas e para evitar empolar desnecessariamente o défice do Orçamento.
Estas são fundamentalmente as duas razões que nos levaram a só apresentar agora esta proposta de lei.
Uma outra questão levantada pelo Sr. Deputado tem a ver com a esforço de verba dentro da Defesa Nacional para o departamento da Marinha, Sr. Deputado, esta era realmente uma despesa que deveria ter sido realizada em 1981, mas que, por razões imputáveis à tramitação de processos, não foi possível à Marinha realizar nesse ano. Portanto, isto representa de algum modo dotar novamente a marinha de guerra de uma verba que efectivamente não chegou a utilizar e que por essa razão caducou.

O Sr. Deputado levantou igualmente questões ligadas com os combustíveis da Força Aérea, mais con-

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cretamente perguntou qual seria o montante inicial da dotação, mais neste momento não lhe posso responder, uma vez que não tenho comigo o orçamento detalhado da Força Aérea. Todavia, procurarei, ainda no decurso desta sessão, dar-lhe a resposta pretendida.
No que concerne às regiões autónomas, trata-se de um reforço, de verba para fazer face aos custos de insularidade que estão, inclusivamente, aprovados pela própria Assembleia da Região Autónoma dos Açores.
Quanto a despesas de colonização e, a bonificação de juros, no que toca às primeiras referem-se fundamentalmente a duas rubricas: uma respeita ao pagamento de juros de obrigações do Tesouro e de Fomento Ultramarino de Angola e Moçambique, cujo vencimento ocorreu no passado dia 15 deste mês - no montante de 69 463 -, e outra verba de 556 962 contos, destinada à regularização de um pagamento efectuado pelo Estado e relativo à Companhia Mineira do Lobito. Trata-se de um empréstimo oportunamente avalizada pelo Estado, contraído pela Companhia Maneira do Lobito, que esta não pode de facto honrar e que o Estado substituiu. Foi, um empréstimo de 27 000 dólares contraído em anos anteriores junto do Westminster Bank e que foi avalizado pelo Estado Português.
Finalmente, no que respeita às bonificações de juros, se a memória não me falha, a dotação inicial era da ordem dos 2 milhões de contos e efectivamente os reforços que estão aqui considerados são reforços de 272 768 contos para a Caixa Geral de Depósitos e têm a ver com o projecto Renault (Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/80, de 25 de Fevereiro de 1982).
Temos também 292 500 contos para o Banco de Fomento Nacional e ainda 10 798 contos e 326 166 contos, que são obrigações de saneamento financeiro.
E é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª começou por afirmar que o Governo se viu uma vez mais obrigado a apresentar um orçamento suplementar, mas julgo que talvez não seja essa a óptica correcta de analisar a questão. Os deputados é que se vêem mais uma vez obrigados a ter de suportar um orçamento suplementar apresentado pelo Governo.
Em relação aos pedidos de esclarecimento que eu gostaria de lhe colocar: o primeiro tem que ver com o fado de na rubrica relativa à Direcção-Geral de Informação aparecerem verbas suplementares para pagamento de portes de correio à imprensa. Ora, a questão que lhe coloco é se estes portes de correio foram uma iniciativa deste governo neste ano ou se, pelo contrário, não existiam já nos anos anteriores. Neste último caso, por que é que não foi prevista a verba efectiva?
O segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: na Defesa Nacional, no departamento da Força Aérea, apresentam-se 140 000 contos para aumentos de remunerações para pensões de reserva e depois, na Educação, também se fala em reforços de verbas para despesas com remunerações. Ora, a questão que gostaria de pedir que me explicasse é a seguinte: no Orçamento para 1982 aparecia uma verba de dezanove vírgula qualquer coisa milhões de contos, dotação provisional para fazer face a aumentos, entre os quais se consideravam os aumentos com os vencimentos dos trabalhadores da função pública, que logicamente abrangeria todos os ministérios. Por conseguinte, como é que aparecem agora estes reforços? São reforços para a dotação provisional ou são reforços, como aqui se refere, para vencimentos particulares?
Um terceiro pedido de esclarecimento reporta-se ao reforço de 3 milhões de contos para pensões e reformas. Estes reforços são justificados pela actualização das pensões degradadas determinadas pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto. Ora, se eram determinadas por um decreto-lei de 24 de Agosto de 1981, por que é que não foram previstas no Orçamento apresentado em Dezembro?
Aparece depois um reforço de 3 107 000 contos para subsidiar os caminhos-de-ferro portugueses e eu gostaria de saber que subsídio é esse. É a compensação de indemnizações ou é um subsídio em termos de pensões sociais? De que é que se trata efectivamente?
Na questão do encargo com a bonificação de juros - aliás, já aqui levantada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart -, eu gostaria de fazer uma pergunta adicional, que é esta: é para satisfazer encargos com a bonificação de juros relacionados com que tipo de crédito?
Já que falamos em bonificação de juros, o Sr. Secretário de Estado pode dizer-me qual é neste momento o montante dos défices do Estado à banca por 'bonificação de juros?
Em relação à verba de 7 700 000 contos para encargos da dívida pública, para além das dúvidas que se me levantam em termos de capacidade de previ, são por parte do Governo dos encargos a suportar durante o ano, gostaria muito concretamente que me explicasse como é que é possível não se preverem 486 000 contos para amortizações. Em meu entender, se já é difícil explicar a deficiência de previsão para juros, para amortizações parece-me que essa deficiência é ainda mais inexplicável!
O mesmo se passa com a verba de 1 900 00 contos da Junta de Crédito Público para amortização de títulos: que títulos são estes cuja amortização não foi prevista?
Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê-se um reforço de verba de, aproximadamente, 20 milhões de contos para custear deslocações, 58 500 contos para deslocações, 76 900 contos para despesas de representação. Eu gostaria que V. Ex.ª me explicasse quanto somam, em termos de orçamento global, estas despesas para custear deslocações e para despesas de representação no Ministério dos Negócios Estrangeiros e já agora, se possível, em termos de todo o Governo.
Reforço de verba de 6 milhões de contos para estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio: já há pouco me referi a isto - a verba destina-se em especial a vencimentos, mas o que pergunto é se ela deveria ou não estar prevista, se estava ou não incluída na dotação provisional de dezanove vírgula qualquer coisa milhões de contos.

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O «reforço de 5 600 000 contos para satisfação de carências diversas ao nível de toda a estrutura que integra o Serviço Nacional de Saúde» é uma coisa que não diz nada, Sr. Secretário de Estado, e daí que lhe peça que explicite isso mais concretamente. O que é que isso significa? Qual é o conteúdo destas carências?
O «reforço de verba de 6 700 000 contos para a Secretaria-Geral do Ministério da Habitação», deixa-me confuso porque não sei a que é que se destina mas se é para financiamento de novas obras julgo que não deveria constar da Secretaria-Geral. Portanto, gostaria que me explicitasse se é para o financiamento de novas obras, se é para pagamento de juros de compromissos assumidos anteriormente ou se é para qualquer outro tipo de despesas que estejam a cargo da Secretaria-Geral.
Finalmente, refiro aquilo que me parecem ser dois enganos do Governo e do Sr. Secretário de Estado: diz-se no final, que o (défice acrescido é de 9 400 000 contos, sendo 2 400 000 contos para amortização, da dívida pública. Julgo tratar-se de um engano - um engano lamentável! -, porque o que deveria estar aqui escrito - e isso seria correcto - era que o défice é acrescido de 26 248 300 contos, dos quais 2 434 943 contos se destinam à amortização de dívidas públicas. Por conseguinte, há aqui uma «pequena» diferença de 17 milhões de contos, que não sei por que é que não aparece referida nesta justificação.

O Sr. Vidigal Amaro (POP): - Isto, mais tostão menos tostão...

Risos do PCP.

O Orador. - Finalmente, o outro engano, Sr. Secretário de Estado: o Governo pede autorização para aumentar os empréstimos a mais de 1 ano em, se não me falha a memória, 9 400 000 contos. Em termos do anexo I, o crédito interno a que o Governo pretende recorrer em adicional é uma diferença de 9 400 000 contos - passa de 162 e 800 para 172.3 - simplesmente no artigo 2.º da proposta de lei pede-se para aumentar o limite dos empréstimos de 133 milhões para 150 milhões de contos, isto é, uma diferença de 17 milhões de contos, o que significa, em números redondos, que existe aqui uma diferença de 8 milhões de contos (17-9), diferença que eu não percebo onde está. Não aparecem na nota justificativa, não aparecem nos anexos, aparecem apenas na proposta de lei. Para quem são estes 8 milhões de contos?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É para despesas de representação...

Risos do PCP.

O Orador: - Para já, eram estas as questões que queria colocar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário dei Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, começarei por avançar o seguinte: referiu-se às verbas da Força Aérea e do Ministério da Educação para despesas com o pessoal e eu dirá que é um facto que a dotação provisional deveria, em princípio, ser suficiente para face a este acréscimo dos encargos e posso dizer que, concretamente na área do Ministério da Educação, tenho de memória que da dotação provisional foram afectados 2 milhões e meio de contos para fazer face ao acréscimo de despesas com o pessoal.
Todavia e infelizmente, as verbas foram insuficientes, daí que se tenha de solicitar este reforço de 6 milhões de contos. Como sabem, trata-se de uma área, tal como a do Ministério dos Assuntos Sociais, em que efectivamente as admissões de funcionários públicos - e isto não significa que necessariamente o erro venha daqui, mas é possivelmente uma das causas - se processam sem, por exemplo, o controle do Ministério das Finanças e do Plano. Daí que seja possível que parte das razões deste reforço se entronquem fundamentalmente em novas admissões de pessoal nesta área e eventualmente, não faço ideia, em algum erro de previsão.
No que respeita ao reforço das verbas de pensões e reformas, é um facto que o diploma que actualizou as pensões e reformas é de 1981, só que o funcionamento da Caixa Nacional de Aposentações tem sido muito lento. O trabalho não estava mecanizado, era um trabalho manual, e foi mecanizado ao longo de 1982, daí que se tivesse admitido que provavelmente só no começo de 1983 é que efectivamente seria necessário este reforço. Todavia -e congratulo-me com isso-, houve a possibilidade de concluir ao longo de 1982 esse trabalho e daí que se tenha tornado necessário fazer face às despesas avançando com este reforço.
Levantou também o Sr. Deputado o problema do subsídio aos caminhos de ferro portugueses. Efectivamente há um subsídio para a CP na ordem dos 3 milhões e 170 000 contos, o que consiste, de facto, num subsídio de exploração para a CP. Sabem que está em curso o acordo de saneamento económico e financeiro da CP, eventualmente haverá até créditos que o Estado concedeu à CP e que a CP não terá possibilidades de reembolsar e que terão de ser convertidos em capital, e daí que se proponha também nesta proposta de revisão do Orçamento Geral de Estado para 1982.
Propõe-se igualmente, desde já, uma verba exactamente de 2 milhões e meio de contos, que significa crédito que o Estado tinha sobre a CP e os quais o Estado se propõe converter em capital.
Quanto ao problema das bonificações de juros, suponho que já tive o cuidado de explicar o seu destino, mas irei repeti-lo para se perceber melhor.
Em matéria de reforços para bonificação de juros temos: 262768 contos, que respeitam a juros, que se venceram em 9 de Outubro de 1982, da Caixa Geral de Depósitos - esta obrigação tem a ver com o projecto Renault e decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/80, de 25 de Fevereiro de 1982; temos uma situação idêntica no Banco de Fomento Nacional, isto é, juros no montante de 292 500 contos, que se vencem em 30 de Dezembro de 1982; temos, depois, 10 798 contos para a Transtejo, que decorrem, por tanto, do artigo 12.º do acordo de saneamento económico e financeiro da Transtejo, que foi publicado no Diário da República.

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2.ª série, n.º 277, de 2 de Outubro de 1981; finalmente, temos 326166 contos para obrigações de saneamento financeiro, também respeitantes a vários acordos de saneamento económico e financeiro, e que se venceram no dia 15 do mês corrente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou também a questão de montantes de bonificações em atraso do Estado à banca. Bom, que eu tenha de memória, a situação que está neste momento a ser trabalhada é a situação que respeita essencialmente à Caixa Geral de Depósitos e tem a ver com o crédito à habitação. Mas como a Caixa Geral de Depósitos é também titular de depósitos obrigatórios do Estado que, creio bem, são superiores a 60 milhões de contos, está realmente a ser estudada uma solução entre o Governo e a Caixa Geral de Depósitos no sentido de encontrarmos uma remuneração adequada a esses depósitos obrigatórios. Uma vez que a Caixa Geral e Depósitos tem o privilégio de ter estes depósitos obrigatórios no montante de 60 milhões de contos, é possível que encontremos aqui uma base de remuneração para a manutenção deste privilégio que irá possibilitar resolver, se não totalmente pelo menos parcialmente e em boa medida, o problema dos atrasos que há das bonificações em relação à Caixa Geral de Depósitos. Esta parece-me que é a situação mais importante que está em curso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou também algumas questões que têm a ver com deficiências de previsão em matéria de amortizações. Sobre isso gostaria de dizer que parte das amortizações têm a ver com a desvalorização do escudo. Uma outra parte, designadamente a parte que tem a ver com a Junta de Crédito Público, respeita essencialmente a duas ordens de factores: temos, por um lado, reembolsos de certificados de aforro - e é praticamente impossível, de facto, fazer uma previsão correcta, uma vez que o reembolso dos certificados de aforro pode ser exigido a qualquer momento-; e temos também uma parte que tem a ver com o Decreto--Lei n.º 31/80, que possibilitou que, em relação a investidores estrangeiros, os respectivos títulos pudessem ser tratados na classe 1 e como tal terem reembolsos mais rápidos e, portanto, juros mais elevados. Estas as duas razões fundamentais. Suponho, aliás, que são 500 000 contos para os certificados de aforro e o restante tem que ver com esta matéria das indemnizações.
Quanto ao problema da verba do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a dotação inicial no Orçamento de 1982 para deslocações era da ordem dos 86 855 contos e, como sabem também, a legislação foi alterada ao longo deste ano e toda a despesa de representação do Estado Português no exterior de qualquer órgão de soberania, incluindo portanto a Presidência da República, é suportada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Levantou também o problema dos reforços para o Ministério dos Assuntos Sociais e eu gostaria de esclarecer que destes 5,6 milhões de contos, uma parte, da ordem dos 2,5 milhões de contos, destina-se a regularizar um empréstimo que foi feito em 1981 ao Ministério dos Assuntos Sociais e que este pensava poder reembolsar ao longo de 1982. Como isso não foi possível, há que regularizá-lo e daí que, nestes 5,6 milhões de contos, 2,5 milhões de contos respeitem ao reembolso de um empréstimo feito no ano transacto ao Ministério dos Assuntos Sociais.
No que respeita à transferência de, em números redondos, 6,7 milhões de contos para a Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, significa que é uma transferência que é feita exactamente por essa Secretaria-Geral para ela poder entregar esta importância à comissão liquidatária do extinto Fundo de Fomento da Habitação. Esta verba envolve despesas já realizadas, que se destinaram a possibilitar que o ex-Fundo de Fomento da Habitação pudesse concluir diversas obras que tinham em curso.
Como sabem, o Fundo de Fomento da Habitação - agora o ex-Fundo de Fomento da Habitação - teria em curso no momento em que foi decidida a sua substituição por outro organismo, em que foi portanto, decidida a alteração da sua filosofia, teria em curso, repito, 35 000 fogos, grosso modo. Daí que este tenha sido um reforço que se impôs para possibilitar o andamento dessas obras.
Para finalizar, o Sr. Deputado referiu-se ao que chamou dois enganos do Ministério das Finanças, mas como o Sr. Deputado sabe não se trata de dois enganos. Dir-se-á, à primeira vista, que o Governo pede autorização para contrair empréstimos internos de montante superior. De facto, o agravamento é superior ao que decorre do agravamento do défice, mas há duas ordens de razão para isso: por um lado, embora tenha havido muito cuidado na estimativa dos acréscimos das receitas fiscais que poderíamos ter em conta, porque, enfim, uma previsão é mais eu menos falível, apesar de em princípio, estarmos convencidos de que ocorrerão, como quer que seja, há que ter aqui alguma «almofada» para a circunstância de ocorrer alguma surpresa deste lado.
Uma outra ordem de razões tem que ver com situações que ocorrem com muita frequência. Estou a lembrar-me do caso de Cabora-Bassa, em que o Estado Português deu a sua garantia a uma série de empréstimos oportunamente contraídos pela Hidroelétrica Cabora-Bassa. O que acontece é que a empresa não tem vindo a cumprir e o Estado Português tem vindo a ser chamado, concretamente, a honrar esses compromissos. Isso significa, no fundo, créditos que o Estado Português fica a ter sobre Cabora-Bassa e que terão de ser recebidos um dia - esperemos que o venham a ser -, mas, como quer que seja, é necessário uma folga de tesouraria para podermos fazer face a estas situações.
Finalmente, o agravamento do défice em termo» globais é, não de 25 milhões de contos, como o Sr. Deputado disse, mas sim de 9,4 milhões de contos, em termos brutos, o que corresponde a 7 milhões de contos em termos líquidos, uma vez que é perfeitamente possível, nos termos da legislação em vigor, utilizar o remanescente do produto de empréstimos, transformando-o em receita efectiva do Estado. E foi isso o que se fez, Sr. Deputado, de resto, à semelhança do que já se praticou em anos anteriores, como em 1978.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa gostaria de lhe recordar que na conferência de líderes dos grupos parlamentares foi estabelecido

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um esquema de tempos que, é evidente, o Governo e os partidos administraram como entenderam. Contudo, Sr. Secretário de Estado, dos 30 minutos iniciais, V. Ex.ª já só dispõe de 13.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Octávio Teixeira (POP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Sr. Secretário de Estado, vou utilizar a figura do protesto porque se, por um lado, é a única que me resta, por outro, algum dos esclarecimentos que me deu não podem deixar de merecer certas considerações da minha parte.
Começaria por referir que em relação à questão da bonificação de taxas de juro parece-me que será menosprezar o que se passa ao considerar-se apenas o problema da Caixa Geral de Depósitos. Para além do mais, uma questão são as bonificações atribuídas pela Caixa Geral de Depósitos por incumbência e conta do Estado -e que o Estado deve pagar - e outra é o Estado, em determinada altura, entender que há que rever o sistema e proceder a essa revisão. Por conseguinte, não foi respondida a questão que eu tinha posto e que era a de saber a quanto montam as bonificações de juro em débito à banca. E isto não só à Caixa Geral de Depósitos, mas também ao Crédito Predial Português - o que deve andar à volta dos 2 milhões de contos -, para já não falar na questão muito particular do Banco de Portugal.
A segunda questão que gostaria de colocar é relativa a este reforço de 6 700 000 contos para o Fundo do Fomento da Habitação. É que continuo sem saber se isto é para concluir obras, se para pagar encargos de obras em curso para que havia já financiamentos com os quais o Estado se tinha comprometido.
De qualquer modo, julgo que será conveniente não deixar cair em saco roto esta situação - cerca de 7 milhões de contos, para já - que decorre da forma desastrosa, precipitada e inconcebível com que o Governo, no princípio do ano, tentou eliminar o Fundo de Fomento da Habitação, sem pensar nas consequências financeiras e noutras, talvez muito mais importantes do que as primeiras.
Em relação às dificuldades de prever os encargos com amortizações, é evidente que a questão da desvalorização do escudo deveria ser prevista pelo Governo, em princípio, no início do ano, mas confirma-se que não o é. A desvalorização não é programada, vai aos solavancos e de acordo com as pressões que existam de um lado ou de outro.
Por outro lado, parece-me que será também conveniente ressaltar uma questão que o Sr. Secretário de Estado aqui levantou e que não ficou bem expressa: é que de 1 900 000 contos que se prevêem para amortizações pela Junta de Crédito Público,
1 400 000 contos resultam de indemnizações a estrangeiros que não deveriam estar classificadas na classe I -isto é, indemnizações até 50 contos -, sendo, assim, amortizadas imediatamente por simples e mera deliberação do Governo. São mais 1 400 000 contos que o povo português tem que pagar a curto prazo para o Governo poder satisfazer compromissos seus para com capitalistas estrangeiros!
Em relação aos 16,8 milhões de contos que aparecem como receitas - e daí o Sr. Secretário de Estado dizer que o défice não foi aumentado em 26 milhões de contos, para em 9 milhões -, vamos esclarecer duas coisas, Sr. Secretário de Estado: do ponto de vista técnico, pode chamar-lhe o que quiser, pode falar em défices, excluindo as amortizações; pode falar em défices na óptica das contas nacionais, na óptica da classificação orçamental, etc.... Agora que receitas provenientes de empréstimos sejam excluídas ao défice, isso é que não pode caber na cabeça de ninguém, independentemente das classificações técnicas, Sr. Secretário de Estado!
De facto, entre receitas efectivas do Estado - taxas, impostos, rendimentos e despesas efectuadas pelo Estado, este orçamento suplementar vem provocar um agravamento do défice em 26 milhões, 262 248 300 contos, e não nos 9 milhões referidos.
Em relação a Cabora-Bassa, há a explicação dada já no ano passado. A diferença entre o agravamento do défice que aqui se prevê e o pedido do aumento do limite de empréstimos é, relativamente a Cabora-Bassa, de 7 milhões de contos.
Já no ano passado tivemos, alta madrugada, uma discussão sobre este tema, pelo que não vou agora prolongá-la. Contudo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe recordar o seguinte: em termos de classificação orçamental das contas do sector público, na óptica das contas nacionais, existe uma rubrica, a n.º 6, que refere os «empréstimos concedidos líquidos de reembolso». Como o Sr. Secretário de Estado disse, isto é um empréstimo líquido de reembolso a Cabora-Bassa à espera de ser reembolsado.
De facto, trata-se de um empréstimo líquido do Estado a Cabora-Bassa e, portanto, ele devia estar incluído no Orçamento, devia estar incluído nas contar, nacionais, isso não sucede, o que é inadmissível, Sr. Secretário de Estado!
A Assembleia da República não pode autorizar o Governo a contrair empréstimos para coisas que não constem do Orçamento ou das contas do sector público administrativo. Na óptica das contas nacionais, na óptica da classificação orçamental, deviam estar incluídos nesta rubrica empréstimos concedidos líquidos de reembolsos em termos de contas que, na óptica da classificação económica mais propriamente dita, deviam estar em activo financeiros.
Por conseguinte, não há razão nenhuma para que o Governo peça uma autorização para aumentar os empréstimos sem que a sua aplicação conste do Orçamento.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, por tudo aquilo que referiu, a questão que se me põe é esta: o Governo, com este orçamento suplementar, não vem pedir à Assembleia autorização para efectuar despesas, como é obrigatório em face da lei; o Governo vem, sim, pedir à Assembleia da República a ratificação dos aumentos de despesas efectuadas ou

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autorizadas pelo Governo, para além do que lhe era permitido pela lei orçamental, em violação do artigo respectivo da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado. É que estas despesas, no mínimo, estão já autorizadas e a maior parte delas, pelo que o Sr. Secretário de Estado referiu, já estão mesmo efectivadas.
Isto é, o Governo violou a lei e agora vem pedir à Assembleia que lhe ratifique essa violação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outro orador inscrito para me formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª pretende contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, algumas das questões que eu tinha intenção de lhe pôr, em nome da minha bancada, perderam actualidade, uma vez que foram já referidas pelos oradores que me antecederam.
De qualquer modo, gostaria que me esclarecesse o seguinte: nas mais-valias referentes aos impostos a arrecadar pelo Estado V. Ex.ª fala numa menos-valia, referente ao imposto de transacções. Eu gostaria de saber qual o significado que V. Ex.3 atribui a esta diminuição do imposto de transacções, se terá continuado a aumentar a fuga a este imposto - o que, infelizmente, é um flagelo nacional -, ou se haverá outra explicação para esta diminuição.
Seguidamente, no memorial que o Sr. Secretário de Estado nos apresentou, são referidas verbas - aumentos - para subsídios a empresas públicas, concretamente aos caminhos de ferro portugueses, e para aumentos do capital estatutário. Ora, eu gostaria que V. Ex.ª referisse perante a Câmara, se tivesse oportunidade disso, a quanto montarão, de facto, umas e outras, ou peja, as verbas globais de subsídios e as dos aumentos do capital estatutário, depois desta correcção orçamental. E isto para que politicamente se possa fazer um juízo em relação ao Orçamento que o Governo nos apresenta para a próxima ano e se possa igualmente verificar se existe ou não uma diminuição profunda e real nestas verbas em relação ao exercício de 1983.
Em relação à questão das bonificações, V. Ex.ª respondeu já ao meu colega deputado Octávio Teixeira. Penso, no entanto, que talvez fosse oportuno aqui referir - uma vez que, apesar de lhe ter sido perguntado, V. Ex.ª não respondeu, e admito que não estivesse em condições de o fazer de imediato - a quanto montam e qual o conjunto das dívidas do Estado à banca comercial (e não só à Caixa Geral de Depósitos) por bonificações de juros, sobretudo tendo em conta a não aplicabilidade do sistema integrado de incentivos aos investimentos, e se esta situação se vai manter para o futuro.
Finalmente, a questão do défice. Penso que este problema da revisão orçamental que V. Ex.ª aqui traz põe questões imensas de natureza técnica algumas outras de natureza política - foi essas que eu procurei, de algum modo, enunciar, particularmente no que respeita à subsidiação das empresas públicas e aos aumentos de capital estatutário -, entre os quais a grande questão do défice.
Efectivamente, V. Ex.ª concordará que, com o projecto de revisão orçamental, as despesas do Estado vão aumentar, em números redondos, cerca de 40 milhões de contos, aumentando as mais-valias líquidas, deduzidas das menos-valias, apenas 13 milhões de contos, números redondos também. Ora, isto significa muito claramente que o défice se agrava em 27 milhões de contos
Diz-nos V. Ex.ª que apenas recorre ao crédito interno em 10 milhões de contos, sendo o restante obtido através de aplicação de capitais provenientes de empréstimos não utilizados, aliás, de acordo com a legislação em vigor.
Mas o facto político, Sr. Secretário de Estado, mais ainda do que o facto técnico, é evidente: o aumento de despesas que o Governo aqui nos traz é da ordem dos 40 milhões de contos; o aumento de receitas - receitas correntes, aquelas com o Estado pode contar - é de 13 ou 14 milhões de contos. Ora isto significa realmente um défice de 26 milhões de contos e é em relação a esse aumento do défice em 26 milhões de contos que o meu partido emitirá o seu juízo político, pois é, de facto, em 26 milhões de contos que as contas do Estado se desequilibraram.
O facto de apenas 10 milhões de contos provirem do crédito interno é um problema de tesouraria - aliás, como V. Ex.ª muito bem referiu - e eles não são relevantes, do ponto de vista político, na apreciação do Orçamento Geral do Estado.
Aliás, numa resposta que o Sr. Secretário de Estado deu ao meu colega Octávio Teixeira, V. Ex.ª acabou por nos dar um pouco a chave do problema, na medida em que, quando referiu a diferença existente entre autorização pedida a esta Assembleia do montante máximo de endividamento e aquilo em que, de facto, se vai endividar, e tendo-se referido a Cabora-Bassa, o Sr. Secretário de Estado falou em dificuldades de previsão, pelo que, apesar de estarmos já no fim do ano - e nós até compreendemos isso-, essas dificuldades ainda existem, podendo, portanto, o défice ser ainda maior.
Ora bem, este raciocínio, levado às últimas consequências, poderia permitir até que qualquer governo - e não estou a dizer que seja este governo, nem V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado - fizesse aumentar esta margem entre aquilo que é necessário para cobrir o défice efectivo e aquilo para que se pede autorização à Assembleia da República e daqui a 2 ou 3 anos teríamos outra vez o Governo a dizer que não teria défices elevados, porque estaria a utilizar remanescente, superavits de autorizações legislativas e défices que teria contraído ao abrigo dessas mesmas autorizações legislativas.
É em relação a estas questões, que de algum modo revestem uma certa natureza de mistificação - permita-me que lho diga -, que eu gostaria de ouvir â opinião de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário d« Estado do Orçamento:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel dos Santos começou por se referir à situação da menos-valia de 5 milhões de contos na área do imposto de transacções. Posso esclarecer que essa diminuição do imposto significa que, em relação à previsão inicial formulada em 1981, o Governo espera arrecadar menos «cerca de 5 milhões de contos do imposto de transacções.
Poderá dizer-se que a previsão inicialmente feita quanto a este imposto para o ano de 1982 seria demasiado ampla. Talvez fosse. Contudo, a situação é esta: os números resultantes das medidas de combate à evasão e fraude fiscais dizem bem do esforço que o Governo tem vindo a fazer nesta área - também nesta área, acrescentaria eu- para combater uma situação que todos conhecemos e que vai revestindo um certo carácter endémico na sociedade portuguesa.
E posso fornecer alguns números: em 1980, entre imposto encontrado em falta e as multas aplicáveis, os resultados das medidas de combate à evasão e fraude fiscais ascenderam a 3,5 milhões de contos; em 1982 o imposto em falta ascendeu a 4 milhões de contos e as multas aplicáveis a 6 milhões de contos, o que no total representam 10,3 milhões de contos. E posso ainda dizer que muito recentemente, talvez há uns IS dias, entre imposto em falta e multas aplicáveis, tínhamos já ultrapassado os 12 milhões de contos.
Penso que com os números acabados de citar não podem restar dúvidas a esta Câmara de que o Governo está empenhado em combater a fuga e a fraude fiscais. São, de facto, situações devidamente documentadas, pois há autos levantados e devidamente encaminhados para os tribunais.
De resto, e como medida do empenho que o Governo põe nestas questões, podemos ainda citar os diplomas publicados em meados de 1982, que vão igualmente no sentido do combate a situações deste tipo. Quando o Governo se deu conta de que o imposto de transacções arrecadado ficava muito aquém do que seria legítimo esperar, e perante os números decorrentes do combate à evasão e fraude fiscais, designadamente as operações stop, o Governo publicou legislação - como o Decreto-Lei n.º 389/82, de 23 de Setembro - que é suficientemente drástica no combate a estas situações.
A outra questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos foi a de dar dotações finais a empresas quer como subsídios, quer para aumentos de capital. Pois bem, os subsídios ficarão em 14,1 milhões de contos, enquanto os aumentos de capital ascenderão a 20,1 milhões de contos.
Uma terceira questão é a das bonificações de juros. Todos sabemos que as bonificações de juros representam um fardo muito pesado no Orçamento Geral do Estado, estando o Governo neste momento a reapreciar, num plano global, o conjunto de diplomas que vieram estabelecer bonificações de juros. Relativamente ao Banco de Portugal não há atraso no pagamento de bonificações de juros, estando a situação perfeitamente regularizada. A situação mais preocupante e que está já devidamente equacionada - e suponho que será brevemente resolvida- é a relativa à Caixa Geral de Depósitos. Aí sim, pois pouco se pagou à Caixa Geral de Depósitos em matéria de bonificações de juros desde 1977. Estão, contudo, em estudo medidas para fazer o tal encontro de contas, sem que ele tenha ainda sido possível. Esperamos, porém, fazê-lo a breve prazo.
Finalmente, no que respeita ao défice do Orçamento Geral do Estado, gostaria de acrescentar o seguinte: de facto, como remanescente do produto de empréstimos, o Governo chamou como receita efectiva - ao abrigo da legislação em vigor - 16 milhões de contos, isto em números globais. Mas estes 16 milhões de contos foram utilizados na sua esmagadora maioria -para não dizer no totalidade - na resolução de situações em que os fundos tinham já saído do Orçamento Geral do Estado. Cito, a propósito, aquela operação de 2,5 milhões de contos do Ministério dos Assuntos Sociais. Foram, de facto, fundos que saíram em 1981, saída que se esperava vir a regularizar ao longo de 1982 por superavit que porventura surgisse na execução do orçamento daquele Ministério; como não foi possível resolver a situação desse modo houve que ser chamada ao Orçamento Geral do Estado, utilizando-se, para cobrir esses 2,5 milhões de contos, o remanescente de produtos de empréstimos contraídos em anos anteriores a 1982.
Entendo, portanto, que se balancearmos bem as origens e as aplicações dos fundos a situação não revestirá os aspectos aqui avançados quer pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quer pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Poderia ainda citar outras verbas, designadamente a situação do ex-Fundo do Fomento da Habitação. Haveria empréstimos contraídos em anos anteriores que se esperava viessem a ser liquidados por alienação de património ao longo de 1982; como isso não foi possível, estamos a tentar regularizar a situação deste modo.
Houve, de facto, fundos que saíram e que irão ser regularizados com o remanescente do produto de empréstimos contraídos em anos anteriores. Digamos que, um pouco adaptado, se aplicou aqui o princípio da especialização dos exercícios - com algum cuidado, embora, de forma a que se evitasse perturbar as contas de 1982 -, pelo evocar do remanescente destes produtos de empréstimo para os convertermos em receita efectiva.

O Sr. Presidente: - Para um pretexto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, tenho que utilizar esta figura, embora na realidade se trate apenas de fazer alguns comentários às suas respostas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a minha bancada e eu próprio não pomos em causa os esforços eventualmente feitos pelo Governo relativamente ao combate à evasão e fraude fiscais. Só que, como já tive oportunidade de denunciar, esse problema - como, aliás, o da corrupção - não é apenas uma questão de publicação de lei?. É, sim, uma questão de crédito de um governo e de uma política. E, manifestamente, neste Governo e na sua política esse crédito não existe.
Assim, não é apenas com a publicação de leis que, embora necessárias, se obvia a que a corrupção

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- a evasão e fraude fiscais aumentem. Aliás, é esta a situação, pois apesar dos esforços que V. Ex.ª fez e dos números que terá conseguido a evasão e fraude fiscais continuam a ser enormes neste país.
Em relação ao problema do défice, devo dizer-lhe que folgo com as considerações que V. Ex.ª fez. Reconheço que, em termos de origem e aplicação de fundos, poderíamos chegar a conclusões semelhantes às suas - aliás, com honestidade o reconheço -, só que volto a dizer que aqui está uma questão política em jogo. E o que é preciso que a opinião pública saiba - e tem de o saber, através dos meios de comunicação social aqui presentes - é que indo buscar ao bolso, como no caso da aplicação de remanescentes de empréstimos ou acrescendo ao próprio endividamento interno, dando uma imagem de economia doméstica, não há qualquer dúvida de que o Governo nos vem aqui apresentar uma diferença entre acréscimo de despesas e de receitas na ordem dos 26 milhões de contos. Isso é que é um facto. Quer dizer, vão-se buscar 10 milhões ao crédito interno a 16 milhões a remanescentes. Há, portanto, um acréscimo que não podemos deixar de ter em conta nos nossos raciocínios, sobretudo em termos de evolução futura das finanças públicas.
Finalmente, um comentário de natureza genérica. Permita-me V. Ex.ª que lhe diga - e isto nem é surpresa, pois tem sido assim ao longo destes 2 últimos anos - que se alguma coisa podemos dizer da administração financeira dos governos da AD é que essa administração é extraordinariamente instável, na medida em que as variações entre o que prevê e o que realiza são, apesar de tudo, consideráveis. É, sobretudo, uma administração precária. E como instável e precária que é, obviamente que o Partido Socialista não poderá dar-lhe o seu apoio.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para esclarecer a Câmara gostaria de dizer o seguinte: estas revisões do Orçamento Geral do Estado têm ocorrido todos os anos desde 1974, inclusivamente aquando dos governos socialistas. Aliás, estou a recordar-me que em 1977 essa revisão atingiu os 15 milhões de contos e 15 milhões de contos em 1977 não são a mesma coisa que em 1982. Mas para dar mais alguns exemplos diria que em 1976 foi de 31 milhões de contos, em 1975 foi de 22 milhões de contos e em 1974 foi de 20 milhões de contos.

Uma voz do PSD: - Escusava de ouvir esta!

Uma voz do CDS: - Embrulha!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - São orçamentos aprovados em alturas diferentes!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São razões de Estado que nos levam a intervir hoje neste debate e nestas condições; são razões de Estado que nos levava a encarar a proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Câmara nas condições em que o faremos.
Na verdade, independentemente das críticas que temos a formular ao Governo pelo facto de hoje, 21 de Dezembro, estarmos a discutir uma revisão do Orçamento, ou seja, de a 9 dias do final do ano estarmos, a discutir aquilo que tecnicamente devia ser uma previsão de receitas e despesas para esse mesmo ano (uma previsão para 9 dias!), aquilo que neste momento fundamentalmente justificará a nossa tomada de posição é que, no meio disto tudo, há vários interessados - sejam eles departamentos da Administração Pública, sejam eles funcionários que esperam receber vencimentos a que têm direito, sejam eles empresários que têm contratos com o Estado - que merecem o nosso respeito, visto que essas pessoas não têm culpa desta situação. São estas as razões de Estado que nos levam a encarar esta proposta de lei com um estado de espírito substancialmente diferente daquele que teríamos noutras circunstâncias e noutras condições concretas.
Em todo o caso, sendo esta, como dizia, a nossa predisposição, creio que, mesmo assim, não poderá ser deixado passar em claro este processo de actuação. Na verdade, o Orçamento é por natureza uma previsão limitada no tempo, é, aliás, assim mesmo que o mais que centenário Regulamento da Contabilidade Pública - foi aprovado em 31 de Agosto de 1881 e, apesar da idade ainda vigente em muitas disposições -, no seu artigo 19.º, define o Orçamento Geral do Estado como o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais competentemente autorizadas.
Sendo apenas uma previsão, a solenidade, o formalismo e até a história política da discussão orçamental vêm introduzir aqui uma dimensão sobre a qual uma câmara política terá necessariamente que meditar. É que o Orçamento Geral do Estado corresponde, não apenas em termos de previsão, mas em termos de fixação, àquilo que às despesas se refere; estabelecem-se, por isso, limites no Orçamento do Estado que os serviços não podem ultrapassar.
Como se diz no n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, as dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas; quer isto dizer que a primeira e elementar verificação que temos que fazer é que, uma vez mais, o Governo não cumpriu a legislação existente, que o Governo ultrapassou as dotações orçamentais que constituíam para si um limite e que o Governo atrasadamente, a 9 dias do final do ano, vem confessá-lo.
Digo que o Governo «ultrapassou as dotações orçamentais)) porque o significado da apresentação de uma proposta de revisão do Orçamento a 15 dias do final do ano só pode traduzir-se no facto de, ilicitamente, sem cobertura orçamental, o Governo ter contraído encargos ou, inclusivamente, ter feito despesas para as quais não dispunha de cobertura orçamental nem de autorização desta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Estamos aqui, portanto, neste momento, a sancionar, tal como o Governo nos pede, aquilo que correspondeu, da sua parte, a uma prática ilícita, ilegítima (porque ultrapassou a competência estrita desta Assembleia da República) e que, inclusivamente, nos termos da Constituição que nos rege e nos termos da legislação aplicável, constitui crime de responsabilidade ministerial para os membros do Governo que utilizaram essa prática.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É bom que isto fique claro e é bom que todos tenhamos consciência de que situações desta natureza não podem repetir-se!
As alterações que nos são proporias têm ainda outro significado, que se traduz no facto de nos mostrar a 9 dias do final do ano - repito - a situação da actividade financeira do Estado e, de algum modo também, a actividade e situação da economia portuguesa.
A actividade financeira do Estado caracterizou-se, diz o último relatório trimestral do Banco de Portugal, por um agravamento do défice orçamental em resultado quer do comportamento menos favorável das receitas fiscais, quer do elevado ritmo de execução das despesas correntes.
O acréscimo das despesas correntes ficou a dever-se, em larga medida - cito novamente o relatório do Banco de Portugal -, ao contínuo acréscimo das despesas com o pessoal e dos juros da dívida pública. Ainda anota o Banco de Portugal que a análise detalhada das receitas fiscais, que correspondem a 94 % do total das receitas arrecadadas, permite concluir que os impostos estaduais tiveram comportamentos bem diversos e que, no âmbito dos impostos directos, o de capitais continua a ser aquele que registou maior acréscimo em termos percentuais e absolutos; que a evolução do imposto profissional não é comparável com a do 1.º semestre de 1981, por motivo da antecipação do pagamento do imposto profissional; que, ainda citando os números do Banco de Portugal, o défice da execução orçamental atingiu no 1.º semestre do ano de 1982 cerca de 42 milhões de contos, que correspondem ao triplo do valor verificado no 1.º semestre de 1981 e que equivale a cerca de 22 % do total previsto para 1982.
Para o financiamento deste défice o Estado recorreu basicamente ao crédito bancário interno (61,8 milhões de contos) e a empréstimos externos (34,1 milhões de contos), tendo os particulares contribuindo apenas com 0,8 milhões de contos em certificados cie aforro e 2,2 milhões de contos em obrigações do Tesouro/curto prazo/1982.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o retraio de uma realidade onde o Governo agravou extraordinariamente a situação económica e financeira do País, aumentou a sua dependência externa, acumulou défices e ultrapassou os próprios controles orçamentais com que neste momento estamos defrontados.
Creio que quando uma proposta desta natureza nos é apresentada valerá a pena determinar alguns momentos sobre ela. A proposta não era minimamente documentada, - houve ocasião de obter uma exposição de motivos complementar por parle do Governo - que pediria que constasse do Diário da Assembleia da República, visto que esclarece a posição da própria proposta de lei- e através dessa proposta verificámos várias coisas.
Começo pela segunda das suas verbas. Reforço para a Assembleia da República que resulta de encargos obrigatórios decorrentes de melhorias de remunerações concedidas pelo Decreto-Lei 15-B/82, de 20 de Janeiro, ou seja, para corrigir o Orçamento, de acordo com o diploma que o próprio Governo publicou em 20 de Janeiro, esperámos até 21 de Dezembro. Revela, de facto, uma eficiência, uma rapidez e uma correcção e transparência na apresentação de previsões e rectificação das contas que me dispenso de comentar!
É reforçada a verba da Direcção-Geral de Informação em 105 339 contos. Também esta verba corresponde aos portes de correio que já existiam do antecedente e que deviam, por isso, ter sido previstos no Orçamento para 1982 e, para além do mais, resultam de dois Despachos Normativos (os n.ºs 69/82 e 70/82, de 22 de Abril), ou seja, o Governo esperou de Abril até hoje para rectificar esta situação.
Os exemplos poderiam multiplicar-se neste capítulo ... mas há mais.
O Departamento da Força Aérea da Defesa Nacional pede um reforço de 478 000 contos, dos quais 79000 são para aumento de remunerações, 69 000 são para pensões de reserva, 240000 são para satisfação de encargos resultantes de agravamento dos custos de combustíveis e 90 000 são para diferenças de câmbios. Estaremos certamente recordados que o Sr. Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, em atitude de protesto contra o facto de a Assembleia da República se ter permitido, no uso dos seus poderes e direitos constitucionais, recusar um orçamento geral do Estado, resolveu suspender as actividades da Força Aérea. É pena que não tenha utilizado igual atitude e igual rigor quando estava a exercer os limites orçamentais que bem sabia dever cumprir.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - No Ministério das Finanças e do Plano está inscrito um reforço de 255 145 contos para o gabinete do aeroporto de Santa Catarina. Trata-se de uma previsão que o Governo devia ter feito atempadamente, isto é, antes da discussão do Orçamento para 1982 e que, por motivos exclusivamente de âmbito interno do próprio Governo que têm algo de eleitoral, por esse motivo, passaram fora do controle da Assembleia da República, procurando-se agora a cobertura desta.
Há ainda uma verba para pensões da ordem dos 3 milhões de contos, que é em grande parte justificada pela «actualização das pensões degradadas». Só que a «actualização das pensões degradadas» a que se refere foi determinada pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, e como tal, e obviamente, deveria ter sido contemplada no Orçamento de 1982 e não nesta actualização feita agora em finais de Dezembro.
Finalmente, vêm contempladas variadas verbas para a Direcção-Geral do Tesouro, algumas para subsidiar os caminhos de ferro portugueses - 3 107 000 contos. Trata-se de um défice de exploração que revela uma situação que aqui foi bastante

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vezes criticada.: o mesmo Governo que tanto se queixa de défices das empresas públicas impõe às empresas públicas - pela política que pratica de não reforçar atempadamente as suas verbas, não procedendo aos aumentos de capital a que se comprometeu e não cumprindo os contratos de viabilização que com algumas delas celebrou - situações de que depois se vem queixar. É conhecida a história clássica do médico que fazia os doentes tossir para diagnosticar que tinham tosse ... Creio que é isso que está a fazer o Governo em relação às empresas públicas, de cuja situação deficitária depois se queixa!

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (UEDS): - Boa piada!

O Orador: - Para além disto, aparece-nos aqui uma verba completamente estranha e à qual nos recusaremos a dar a nossa aprovação. Não faz sentido nesta altura do ano, a 9 dias do final do ano, que o Governo nos peça, contrariamente a todas as regras e disciplinas orçamentais, que inscrevamos na intendência geral do Orçamento uma verba de 845 000 contos - quase 1 milhão de contos - para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas. Quer isto dizer que nesta altura do ano o Governo ainda admite fazer despesas imprevistas na ordem de l milhão de contos para as quais necessita de uma dotação provisional?!

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta disposição não terá necessariamente o nosso acordo e julgamos que o Governo deveria retirá-la para bem do rigor e do mínimo de decoro que todos nós devemos observar.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aparecem-nos 200 898 contos consignados a embaixadas e consulados - não sabemos quais -, para deslocações 58 000 contos, para locação de bens 63 000 contos e para despegas de representação 76 000 contos. Trata-se de compromissos assumidos? Trata-se de previsões de encargos a assumir nestes últimos 9 dias do ano? Ou, pelo contrário, trata-se de despesas já realizadas para as quais só agora o Governo descobriu a necessidade da cobertura orçamental?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reforçam-se as verbas do Ministério da Educação, do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Habitação, sendo de 6 milhões de contos a verba para reforço dos meios colocados à disposição do Ministério da Educação, inclusivamente para satisfação de vencimentos... O rigor de uma previsão orçamental está aqui claramente denunciada! São precisos mais 6 milhões de contos, não para despesas extraordinárias mas para pagamento de vencimentos aos funcionários do Ministério. Este foi uma das razões, disse-o há pouco, que nos levaram a admitir esta discussão e esta votação, mas ela não pode passar sem o sublinhado crítico que estou a fazer.
Atribuem-se ainda 5 600 000 contos para os departamentos de saúde 6 690 000 contos para concluir obras a cargo do Fundo de Fomento da Habitação, organismo que o Governo resolveu extinguir em termos precipitados e em termos tão mal equacionados, tão mal apreciados, tão mal ponderados, que, extinto o Fundo, é agora necessário reforçar-lhe as verbas com que fora dotado!

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bera!

O Orador: - As verbas falam por si e a actividade deste Governo também aqui está claramente posta a nu.
Mas neste Orçamento faltam ainda algumas coisas, Por exemplo, falta explicar -foi há pouco perguntado - a razão pela qual a verba equacionada como receita de imposto de transacções diminuiu e não sabemos qual foi exactamente a política de subsídios em relação a empresas públicas que foi seguida.
Como tive aqui ocasião, há menos de 15 dias, de perguntar ao Governo, gostaria que fossem também referidos os números concretos relativos à situação deficitária do Fundo de Abastecimentos, que estimei em 150 milhões a 160 milhões de contos e que pedi ao Governo para confirmar ou infirmar, mas cuja resposta continuo a aguardar para conhecer, com certeza, qual o seu défice.
Pela nossa parte Sr. Presidente e Srs, Deputados, apresentaremos três propostas concretas em relação à discussão desta proposta na especialidade: Uma de anulação da dotação provisional que está exposta; outra de pagamento imediato das indemnizações em dívida aos trabalhadores de O Século, e ainda outra para repor a legalidade no «caso ANOP» e atribuir à ANOP o subsídio a que tinha direito e que em Maio de 1982 lhe tinha sido atribuído por resolução do Conselho de Ministros.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com isso não aumentaremos o défice e reporemos uma situação que é de legalidade e de justiça.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Acrescento que o défice é de 26 milhões de contos, que a Assembleia da República não conferiu ao Governo nenhuma autorização para aumentar os empréstimos a contrair, e termino dizendo que as mesmas razões de Estado que invoquei no princípio são as únicas que nos levaram a não suscitar a questão da inconstitucionalidade desta proposta de lei, que é apresentada sem que o Governo tenha elaborado uma lei do plano para 1982, na qual o Orçamento deveria integrar-se. É, portanto, fortemente crítica a nossa posição e de acordo com ela votaremos.

Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já levantei

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aquilo que, em nosso entender, é o essencial das questões que se colocavam em relação a esta proposta de orçamento suplementar. No entanto, gostaria de fazer ressaltar algumas notas.
Mesmo quando este governo está praticamente demitido, temos ainda mais uma prova concreta da sua ruinosa actuação, da sua política de desrespeito pela Assembleia da República e dia sua política de incumprimento da lei.
O desrespeito e desconsideração pela Assembleia da República traduz-se no facto de o Governo, desde que a AD tem maioria parlamentar, considerar este Parlamento como uma simples Câmara de ratificação da sua vontade governamental. A apresentação da proposta de lei que temos estado a discutir não foi acompanhada de qualquer nota justificativa, veto posteriormente a ser suprida essa deficiência, essa lacuna grave, embora de um modo insuficiente, tal como comprovam plenamente os diversos pedidos de esclarecimento aqui colocados por diversos deputados. O desrespeito pela Assembleia da República traduz-se ainda pela reincidência do Governo na solicitação do pedido de autorização de empréstimos para aplicações não previstas no Orçamento, o que nos leva a excluir a hipótese deste pedido, tal como nos anos anteriores, ser ditado apenas por questões ligadas à incompetência ou à incapacidade técnica.
O desrespeito pela lei traduz-se, em nosso entender - como já há pouco referi -, no facto de o Governo pretender, não uma autorização para efectuar despesas acima das que lhe tinham sido permitidas pela Lei do Orçamento, mas sim que esta Assembleia, da República, ao contrário do que está legalmente estatuído, ratifique a efectivação de despesas já consumadas - ou a sua autorização - e que ultrapassam em 38,7 milhões de contos aquilo que tinha sido permitido no Orçamento Geral do Estado. Tudo isto em violação frontal do princípio máximo a utilizar na realização de despesas por parte do Governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O desrespeito pela lei e o desrespeito em simultâneo, por esta Assembleia traduz-se, também, no não cumprimento do n.º 5 do artigo 7.º dia Ler do Orçamento para 1982 - facto que já se vem repetindo há vários anos -, que determina que o Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financeiras e utilização de todos os empréstimos.
Continuamos a não ter estas informações e nem a própria ficha técnica, que o Governo normalmente publica no Diário da República, é fornecida a esta Assembleia da República. Mas é conveniente que fique bem claro, e neste momento em que o Governo está de mala aviada, que não só essa ficha técnica, que acompanha as resoluções do Conselho de Ministros que são publicadas no Diário da República, é insuficiente, como é muito importante que fique claro que esta Assembleia da República, e pela nossa parte aqui o declaramos clara e frontalmente, não se pode responsabilizar pelas condições de financiamentos que têm sido contratados pelo actual Governo, ...

Vozes do PCP e do deputado César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - ... nomeadamente em termos de empréstimos externos, que são inadmissíveis para qualquer governo democrático, para qualquer governo de um país independente.
Pela nossa parte, declaramo-lo frontalmente, não nos; responsabilizamos peias condições que têm sido aceites por este Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar gostaria ainda de referir que esta proposta de lei é mais uma amostra da política «de desastre, de ruína económica e financeira a que os governos da AD, e nomeadamente este governo, têm conduzido o país.
O défice estimado de 150,7 milhões de contos passa para 177 milhões de contos, que se traduz em mais 17,5 % do que estava previsto.
Esse aumento de défices não veio beneficiar, pelo menos e de modo algum, a economia do País ou o povo português, porque foram aumentos de défice provocados per aumentos de despeças não programadas, não planeadas, foram feitos ao sabor da chuva ou do sol, em muitos casos ao sabor de pressões mais ou menos fortes sobre o Governo, são resultantes de uma política deste governo que nada tem a ver com os interesses nacionais. Mais do que isso: este défice, em termos reais, é ainda superior aos 177 milhões de contos, é ainda superior aos 17,5 % que há pouco referi, pois há que não esquecer que o Governo no Orçamento para 1982 impôs a esta Câmara, impôs à sua maioria, a aprovação de um artigo denominado de «ganhem de produtividade de 3 %» que iriam subtrair ao défice dos 150,7 milhões de contos.
Finalmente, gostaria de referir que o recurso a 16,8 milhões de contos -e embora sendo um aspecto técnico tem um determinado significado político que não pode ser esquecido - de empréstimos anteriormente concedidos significa que este ou anteriores governos contrariam empréstimos sem que o Estado tivesse necessidade deles e que o Orçamento do Estado - e logo o povo português - está a pagar e vai suportar juros. Trata-se, pois, de empréstimos que foram contraídos pelo Governo sem ter qualquer necessidade deles, tendo-o feito apenas para ter uma conta de depósito em qualquer banco - não me interessa qual -, em que os encargos de juro, da ordem dos 18 % ao ano, são pagos pelo povo português, sem necessidade disso, mas apenas por incapacidade, apenas por uma política desastrosas deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como há pouco referia o meu camarada Veiga de Oliveira, há que acabar com estas situações, acrescentando: «O Governo está virtualmente demitido. Importa que a aceitação da demissão conduza à única solução democrática possível: a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão, com realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.» Só assim nos poderemos ver livres, e o povo português também, desta chaga em termos de política desastrosa para o povo português e para o seu futuro que têm representado a política dos governos AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Valdemar Alves, para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - O relatório e parecer a Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida por um período não superior a quatro meses, a partir do próximo dia 3 de Janeiro de 1983, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1983, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Em continuação do debate da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Desejava fazer uma pequena intervenção em nome da minha bancada.
O Partido Socialista, como se poderia facilmente deduzir da intervenção que fiz a propósito da intervenção do Sr. Secretário de Estado, vai votar contra a proposta orçamental que aqui nos foi apresentada pelo Governo.
Vai fazê-lo porque, em primeiro lugar, encontra na formulação dessa proposta, como também já aqui foi referido por mim e por outros senhores deputados, insuficiências técnicas e encontrou no debate que se produziu com o Sr. Secretário de Estado e com o Governo, através dele, insuficiências de informação em relação às falhas técnicas detectadas.
Mas esta não é, efectivamente, a razão fundamental do nosso voto. O Orçamento Geral do Estado é um instrumento de política e como tal serve uma determinada política, neste caso a política da AD. E é contra a política económica e financeira da AD que o Partido Socialista vota, votando contra esta proposta de lei. Fá-lo, aliás, na sequência da votação que realizou aquando do debate do então chamado Orçamento Geral do Estado para este ano. Já nessa altura o Partido Socialista votou contra, referindo que o fazia porque desejava posicionar-se contra a política de cariz liberal-conservador da Aliança Democrática, contra a política de miséria nacional e não de salvação nacional da AD, contra a política de retrocesso, quer no desenvolvimento económico e financeiro do País, quer, sobretudo, no desenvolvimento e distribuição da justiça social.
É, portanto, essencialmente um voto contra uma política aquele que formularemos de seguida, quando se proceder à votação dês a proposta de lei do Governo. Já tivemos oportunidade de dizer que não faz sentido político, como não faz sentido jurídico-constitucional, que o Orçamento Geral do Estado, como instrumento de política que é, seja aqui discutido sem que exista, sequer, o Plano para 1982, pois, apesar de as grandes opções do Plano aqui terem sido aprovadas, o Governo ainda não fez o Plano para 1982.
Os sacrifícios que estão concretizados nas propostas orçamentais do Governo são sacrifícios que não têm sentido, não têm futuro, não têm compensações. Sabemos, apenas, que se impõe uma maior austeridade nos gastos do Estado. Austeridade que é, aliás, desmentida por força das circunstâncias, uma vez que não é fácil alterar estruturas de custo, alterar desenvolvimentos de despesas, não é fácil, em suma, passar

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do orçamento calculado na base tradicional portuguesa para o orçamento de base zero, de que falava o Sr. Ministro das Finanças o ano passado.
Sabemos, pois, que os Portugueses devem fazer sacrifícios, devem conter as despesas públicas, devem conter o consumo público devem aceitar uma política de restrição; sabemos isso e até somos capazes de aceitar que, nas circunstâncias actuais de desequilíbrio financeiro e, sobretudo, de desequilíbrio com o exterior a que se deixou chegar o País, as saídas não são provavelmente muitas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não concordo com isso!

O Orador: - Sabemos isso tudo, mas não sabemos, porque não temos um tableau de bord, porque não temos uma bússola, para que são esses sacrifícios e qual o seu significado.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Não sabemos se 1983 será ainda um ano de sacrifícios, não sabemos se 1984 poderá ser já um ano de recomposição do poder de compra, poderá ser já um ano de recuperação. É nesta completa ignorância de qual seja o nosso destino, de qual se já o nosso futuro, que consideramos estar o defunto governo da AD a cometer um dos erros mais dramáticos e mais graves que lhe pode ser, realmente, atribuído.
Como dizia recentemente, a propósito de uma outra discussão, à miséria, à restrição, ao baixo consumo, foram já os Portugueses condenados temporariamente pela AD. O País real está, aliás, desperto para compreender a realidade do sacrifício, a realidade da contenção. O que não aceitamos, o que não aceita a bancada do Partido Socialista, é que depois de o País ter sido condenado à miséria, à contenção de consumos e à subida do custo de vida seja também condenado à perda da esperança. A esperança é um valor fundamental do socialismo democrático, a esperança é um valor fundamental para a evolução das sociedades; não aceitamos, portanto, que a Aliança Democrática nos queira condenar à desesperança, ou seja, à falta de esperança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só à miséria, à contenção e ao sacrifício do nível de vida e à desesperança que estamos condenados pela AD, também estamos condenados pela AD a assistir passivamente ao que faz o actual poder político, ao aumento da corrupção, ao aumento da economia paralela. Ora a corrupção, a economia paralela, o favoritismo, só podem beneficiar os que mais possuem em desfavor daqueles que mais necessitam. Não aceitamos ser condenados à desesperança, à desigualdade, e a pagar aquilo que aqueles que, servindo-se do vazio político e moral da AD, utilizam a corrupção, o favoritismo e a economia paralela, enriquecendo à custa daqueles que mais precisam e daqueles que mais necessitam.
É, portanto, e fundamentalmente, um voto de protesto que o Partido Socialista aqui quer deixar consagrado, votando contra a proposta de lei que aqui nos foi apresentada numa altura em que, felizmente paru todos nós e para o País, será o último que aqui teremos oportunidade de proferir em relação ao governo AD.
Esperamos, a breves dias, estar livres do governo da AD e poder encetar então um caminho de dificuldades e de algumas contenções, mas um caminho que vise um futuro melhor e mais justo para todos os portugueses e, sobretudo, para as classes que mais precisam.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições na Mesa, e na medida em que elas não se verifiquem, declaro encerrado o debate.
Vamos então pastar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 138/II, sobre alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento para 1982.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à votação na especialidade.
Há na Mesa uma proposta de alteração, na especialidade, apresentada pela ASDI. Como há dificuldades na sua leitura, pedia o favor ao Sr. Deputado Magalhães Mota que fizesse a leitura dessa proposta.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, para além da leitura, acrescentava que pedíamos depois a votação das várias alíneas da proposta de revisão na parte da «Despesa», visto que, naturalmente, teremos de votar esta proposta de aditamento e eliminação que propomos em separado.
A proposta é do seguinte teor:

Proposta de aditamento e eliminação relativamente às verbas de Defesa 0.6 - Ministério das Finanças e do Plano.

Deverão ser inseridos:

100 000 contos para pagamento de prestações das indemnizações em dívida aos trabalhadores do extinto jornal O Século.
85 000 contos para pagamento à ANOP da diferença de verbas entre o orçamento aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio e à verba atribuída pela Resolução n.º 133/82, de 29 de Julho.
Deverá ser anulada a verba de 845 000 contos, para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta significa que poupamos no Orçamento Geral

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do Estado, reduzindo o défice em cerca de 700 000 contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as alterações não são propriamente ao articulado da lei, mas era relação aos anexos que estão referidos indirectamente no artigo 1.º da proposta de lei.
Penso que o método mais aconselhável será o de votarmos em primeiro lugar estas propostas de alteração para depois podermos então votar os artigos, sabendo-se exactamente a que eles se referem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso até que o mais correcto seria votarmos em primeiro lugar os anexos e depois os artigos que os integram e, portanto, naturalmente também a proposta que está na Mesa.

O Sr. Presidente: - Penso que não deve haver lugar à votação expressa e directa dos anexos. O que haverá a votar são as alterações aos anexos, sendo estes votados depois indirectamente através da aprovação dos respectivos artigos da proposta de lei.
O Sr. Deputado Magalhães Mola pretende a votação da sua proposta de alteração da seguinte forma: em primeiro lugar vota-se a inclusão dos 100 000 contos e dos 80 contos e depois vota-se a anulação de 845 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar, ainda que sumariamente, a proposta apresentada.
Em primeiro lugar, começaria pela verba estimada para pagamento das prestações das indemnizações em dívida aos trabalhadores do extinto jornal O Século.
A decisão de extinção é de finais de 1980. Em finais de 1982, há poucos dias, foi paga a terceira prestação das indemnizações. Creio que esta situação é incomportável, que esta situação é, só por si, alguma coisa que põe em causa a nossa concepção de justiça social e as próprias concepções de um Estado de Direito que assumindo as suas responsabilidades deve cumpri-las, e cumpri-las a tempo e horas. Como tal, pensamos que esta situação insustentável não pode nem deve prosseguir.
Daí que não tenhamos percebido facilmente como pode ser ignorada esta situação e o termos pensado em remediá-la sob a forma de uma alteração proposta a esta lei de revisão orçamental.
Como é do conhecimento do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados na discussão do Orçamento não existem limitações e mesmo que houvesse aumento de despesa para o Estado os deputados estavam em condições de o propor e de o assumir.
Portanto, a proposta tem cabimento, é constitucional e por ser de elementar justiça pensamos que deverá ser votada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto desta proposta diz respeito ao pagamento à ANOP de uma diferença de verbas entre dois orçamentos aprovados por duas resoluções do Conselho de Ministros - a segunda resolução só tinha justificação se a empresa fosse extinta. Ora, uma vez que o diploma de extinção foi vetado, uma vez que o Governo não apresentou nenhuma proposta de lei no sentido de manter essa posição, a situação deve regressar à sua situação inicial, deve ser reposta a legalidade e, como tal, isso obriga o Estado e o Governo a assumirem a responsabilidade com os compromissos contraídos, a cumprirem a primeira resolução do Conselho de Ministros e a dotarem a ANOP com mais 85 000 contos até final deste ano. Isto nada tem a ver com o orçamento da empresa para 1983, trata-se pura e simplesmente da reposição de uma situação e, portanto, da legalidade do Estado.

Vezes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, uma vez que criamos um acréscimo em relação à proposta do Governo de 185000 contos, foi nossa preocupação que o défice do Estado, que temos por excessivo, não fosse acrescentado. Mas verificamos que havia uma verba injustificável dentro da proposta que o Governo nos apresentou, qual fosse a da inscrição de uma verba de 845 000 contos para reforço de uma dotação provisional destinada a despesas imprevistas. Como não admitimos a existência de despesas imprevistas neste momento do ano, como nenhuma outra justificação nos foi dada senão a da inclusão de uma verba para despesas imprevistas, pensamos que essa verba deve ser pura e simplesmente anulada, que essa inscrição deve ser, portanto, eliminada. Como tal, visto que o Governo estimava 845 000 contos, encontra aqui uma verba possível para pagar as indemnizações devidas aos trabalhadores de O Século e para repor a legalidade na questão da ANOP. sem que isto se traduza em acréscimo do défice do Orçamento Geral do Estado, antes, pelo contrário, traduzir-se-á em diminuição desse mesmo défice, visto que em si dos 845 000 contos que o Governo projectava incluir apenas gastamos 185 000.
A proposta tem, assim, inteira justificação e cabimento e reduz o défice orçamental. Corresponde, portanto, em coerência àquilo que sempre temos afirmado nesta Assembleia.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento relativa ao ponto 0.6 do anexo da proposta de lei, relativo ao Ministério das Finanças e Plano, mais 100000 contos e mais 850 00 contos, nos termos que foram já enunciados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto tem uma tal relevância política

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que nós não podemos deixar que isto prossiga sem fazer uma declaração de voto.
Neste momento a maioria, sem dizer uma única palavra, sem qualquer justificação, acaba de chumbar uma proposta perfeitamente correcta e adequada que parece, aliás, ir ao encontro de muitas posições que deputados da maioria já tiveram de defesa da ANOP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos, aliás, que a decisão de extinção da ANOP é muito controversa entre a maioria, pois até o Secretário de Estado José Alfaia ficou isolado nesta matéria e neste Parlamento nem sequer uma voz se ergueu para o defender. Sabemos das divergências dos governos regionais relativamente à extinção da ANOP e sabemos também daí tomadas de posição individual de alguns dos senhores deputados aqui presentes.
Ora, é lamentável que não tenham agora oportunidade de ir recolher essas tomadas de posição, todas elas no sentido de reprovar a extinção da ANOP e de manifestação de apoio aos seus trabalhadores.
Por isso estamos surpreendidos quando esses mesmos deputados sem qualquer palavra, sem qualquer justificação, ficam perfeitamente inertes nas suas bancadas, como se não existisse todo este historial relativamente ao processo de extinção da ANOP.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que era da mais elementar coerência - e não quero aqui fazer acusações a nenhum deputado das bancadas da AD indevidamente - que neste momento alguns dos senhores deputados, que têm variadíssimas vezes insistido na defesa da ANOP, no erro político que representa a sua extinção e na condenação da violação da liberdade de informação, votassem a favor da transferência desta verba para permitir que a ANOP continue a desempenhar o seu relevante papel na informação em Portugal e, como é evidente, para cumprir a própria resolução.
De forma que não queremos deixar de manifestar aqui a nossa perplexidade e a nossa reprovação por esta atitude de não permitir a transferência de uma verba, pois parece-me que neste momento, em coerência com posições anteriormente as umas, a maioria dos senhores deputados das bancadas da AD devia ter votado favoravelmente.
Registo mais esta incoerência. Efectivamente, esta falta de justificação é bem um sinal de uma maioria que está cada vez mais em crise, que apodrece dia-a-dia, que nem sequer é capaz de sustentar posições que anteriormente assumiu em questões, pontuais como esta, onde o brio e a dignidade do deputado deviam estar acima de preocupações mesquinhas ou até de um seguida mo invertebrado relativamente a decisões governamentais.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Lamento ter de informar que o seu partido já não dispõe de tempo e lembro-lhe que todas as declarações que produziu para fundamentar a sua proposta foram feitas ao abrigo de uma tolerância da Mesa, uma vez que a situação em que já nessa altura se encontrava o seu partido era esta.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que o Sr. Deputado Magalhães Mota pode utilizar o nosso tempo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto, para a qual dispõe de 3 minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer ao Grupo Parlamentar da UEDS, que acaba de me ceder o seu tempo.
Nos termos do programa do Governo que esta Assembleia aprovou por força do voto da sua maioria, a ANOP devei ia ver alargada a sua acção. Nesse voto estavam comprometidos todos os deputados da maioria; esse voto não comprometia apenas o Governo, que não cumpriu o seu programa, mas todos os deputados que o aprovaram.
Aquilo a que acabámos de assistir dá-nos, portanto, uma clara e insofismável noção daquilo que valem os compromissos políticos publicamente assumidos por algumas pessoas e por alguns partidos. Pela nossa parte não nos calaremos porque não consideramos esta questão arrumada e, como tal, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me inscreva para uma declaração política no início dos próximas trabalhos parlamentares, na qual farei, nus termos legais e constitucionais a acusação, por crime: de responsabilidade política, previsto no artigo 120.º da Constituição, do Secretário do Estado da Comunicação Social por no caso ANOP ter ultrapassado os seus direitos e deveres constitucionais.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - A Meca registou o seu pedido de inscrição, embora feito por um processo não habitual.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós bem sabemos que sobre este governo e sobre esta maioria a opinião agora generalizada é reconhecida, é a de o mais rapidamente possível substituir um e outro. Mas vale a pena, neste caso tão flagrante, juntar mais um argumento que prova, se é que ainda faltava alguma prova, que é urgente, é necessário, é imperioso, de pedir o Governo e fazer novas eleições para despedir também esta maioria.
Os Srs. Deputados da maioria mantiveram-se calados e, entretanto, sabiam - porque assistiram à discussão e, portanto, nem precisavam ter lido os documentos, pois podiam ter verificado pela discussão e até pelo que o Sr. Secretário de Estado disse - que havia um reforço de 1 400 000 contos destinado ao pagamento de indemnizações a estrangeiros, com o

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benefício de terem passado do escalão em que estavam para o escalão I, nos termos da Lei das Indemnizações Isto é, o Governo foi muito carinhoso para quem, porventura, não necessita do seu carinho e, entretanto, relativamente às indemnizações em dívida - e, portanto, consagradas legalmente - aos trabalhadores de O Século não considera 100 000 contos. E a maioria mantém-se calada; a maioria entra muda, mantém-se queda e sai muda.
Isto prova que, efectivamente, os senhores não servem, que os senhores não estão aqui representando o sentir da maioria do povo português e que este governo não é capaz, já que do reforço - já verba provisional de 845 000 contos que pede bem podia, pelo menos neste caso, dizer que tinha surgido um imprevisto e que era precisamente nesse imprevisto que ela ia ser utilizada. Mas o Governo não quer nem é capaz e a maioria, de todo em iodo, também não quer e não é igualmente capaz!
Daí que este incidente prova mais uma vez o que temos vindo a repetir e que ao longo do dia de hoje também já dissemos na Assembleia. Mas o caso ANOP não é menos brilhante nem menos elucidativo do que este governo representa como corpo estranho à democracia portuguesa e do que esta maioria representa como incapaz de aqui corresponder à vontade maioritária do povo português.

Vozes de protesto do PSD.

Todos nós sabemos qual foi a história da ANOP e aquilo que permanece da vossa atitude é algo de perfeitamente intolerável, isto é, que, pelo vosso silêncio, deixem que se perpetre um crime que um vosso Secretário de Estado intentou fazer e que permanece na sua intenção de levar a cabo, que é o de liquidação da ANOP por estrangulamento, por extinção, contra o veto de um órgão de soberania e sem terem ao menos o descoco de trazerem aqui uma proposta de lei que pudesse permitir legalmente a extinção que não conseguiram efectuar pela via que seguiram inicialmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O vosso silêncio é a prova de que é necessário e urgente realizar novas eleições para que o povo português substitua aquilo que já não lhe corresponde, portanto, para que substitua a actual maioria AD e, o que é mais necessário e mais urgente ainda, para que aceitem a demissão deste deplorável e último governo da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pasmar à votação da segunda parte da proposta apresentada peles Srs. Deputados da ASDI, que anula a verba de 845 000 contos para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDS e da UDP e a abstenção da Sr.ª Deputada independente Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 138/II.
Não havendo oposição, votaremos em conjunto os 3 artigos do presente diploma.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos entra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e a abstenção da Sr.ª Deputada independente Natália Correia.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

(Aprovação das alterações ao Orçamento)

1 - São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas consoantes dos anexos I, II e III à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro.

2 - Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

ARTIGO 2.º

(Empréstimos)

Na sequência das alterações orçamentais abrangidas para presente lei, é fixado o limite de 150 milhões de contos. Para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro.

ARTIGO 3.º

(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)

O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - É evidente que com a aprovação de artigos 1.º, 2.º e 3.º ficam automaticamente aprovados os anexos desta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é apenas para lhe recordar que a Constituição, no seu texto revisto, obriga a uma votação final global.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sem prejuízo do agradecimento que a Mesa lhe deve por ter lembrado esse facto, gostaria, todavia, de consultar a Constituição porque, segundo creio, é a primeira vez que e põe o problema e é sempre conveniente trabalhar em terreno seguro.
Vou, portanto, consultar a Constituição e imediatamente a seguir precederemos, se for caso disso, à votação final global.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira já agora quer ter a bondade de me dizer qual é o artigo da Constituição em que se baseia?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei de memória, mas se procurar no Capítulo

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referente às competências da Assembleia, no que diz respeito às votações, penso que encontrará.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço-lhes o favor de aguardarem alguns, momentos, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente artigo 171, n.º 2, da Constituição diz que:

A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na generalidade e uma votação final global.
É evidente que este artigo Km de ser entendido em termos hábeis porque no caso de a votação na generalidade ser negativa é evidente que já não há votação na especialidade nem votação final global.
NO caso concreto, tendo havido a votação na generalidade, que foi afirmativa, e tendo havido a votação na especialidade, vendo aprovados es artigos Já proposta de lei, parece-me que deve haver uma votação final global.
Nesses termos, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 138/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da deputada independente Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de veio, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Olheira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejo acrescentar mais mula ao que já foi dito pelo meu camarada Octávio Teixeira e por mim próprio. Apenas gostaria de dizer que, com a votação final global efectuada, podemos finalmente ir descansados para casa: este governo pode ser demitido, pode ser aceite a sua demissão.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputada César Oliveira (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumprimos, assim a ordem do dia.
Resta-me anunciar que deram entrada na Mesa. e foram admitidos, os projectos de lei n.º 384/II - elevação a vila da povoação de Trafaria , apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; 385/II - elevação a vila da povoa cão do Monte de Caparica -, apresentado por deputado:- , do Grupo Parlamentar do Punido Socialista; 386/II - elevação a vila da povoação da Costa da Caparica -, apresentado por deputados do tempo Parlamentar do Partido Socialista; 387/II a Já Radiodifusão -, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e 388/II - criação do concelho de Vizela -, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar da UEDS.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitida», as propostas de lei n.ºs 139/II - grandes opções do Plano para 1983; 140/II - concede ao Governo autorização para legislar sobre o estatuto das empresas públicas; e 141/II - concede ao Governo autorização para modificar a Lei n.º 46/77, de 8 Julho.
Amanhã, como creio que já estava anunciado, haverá reunião das comissões.
A próxima reunião plenária terá lugar dia 4 de Janeiro, às 15 horas.
Boas férias, bom Natal e Ano Novo para todos os Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Francisco Mendes Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
José Vargas Bulcão.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

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Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço.
Artur Mendonça Rodrigues.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel dos Santos e Matos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Ferreira do Amaral.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
António José Cardoso e Cunha.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Augusto Santos Silva Marques.
Manuel Ribeiro Arruda.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
João Lopes Porto.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
João Carlos Abrantes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Octávio Rodrigues Pato.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Tílman.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
AS REDACTORAS: Noémia Malheiro - Maria Amélia Martins.

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PREÇO DESTE NÚMERO 80$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA