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I Série - Número 29

Quarta-feira, 5 de Janeiro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da Republica

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Rui António Pacheco Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), recordando a interpelação ao Governo pelo Grupo Parlamentar da UEDS, realizada em 4 de Novembro de 1982, criticou a actuação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Alfaia, no chamado «caso ANOP», por, na sua opinião, «parecer indiciar a prática de crimes de responsabilidade».
Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra (PCP), Fernando Condesso (PSD), Natália Correia (INDEP.), Veiga de Oliveira (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - e Carlos Lage (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu-se à situação do País após a demissão do governo da AD.
No mesmo sentido, também em declaração política, se pronunciou o Sr. Deputado Mário Casquilho (MDP/CDE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), referindo-se aos vários governos constitucionais, expressou o seu apoio e o do seu partido para este ou qualquer governo da Aliança Democrática que se venha a formar.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) regozijou-se pelo regresso aos trabalhos parlamentares do Sr. Deputado Sousa Tavares.

Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS e outro da ASDI.
Foi discutido e rejeitado o projecto de lei n.º 375/II, sobre a promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Silva Marques (PSD), Lino Lima (PCP), Costa Andrade e Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Sampaio (PS) e João Morgado (CDS).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.

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Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida A. Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.

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João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Independentes:

José Eduardo Sanches Osório.
Natália de Oliveira Correia.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Francisco Braga Barroso.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tilman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Mário Prista Alves Casquilho.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia da Caparica, remetendo fotocópia de uma moção aprovada em reunião daquela Assembleia, que se realizou no dia 26 de Novembro do ano findo.
Da Artebetão - Artefactos de Betão, Lda., com sede em Vila Real, remetendo uma exposição com o pedido de distribuição a todos os senhores deputados por aquele distrito de Vila Real.
Do Conselho de Imprensa, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de um comunicado emitido por aquele Conselho, relativamente à reunião efectuada no passado dia 13 do mês findo.

Cartas

Da Cantarabril - Cooperativa de Espectáculo Popular, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de um abaixo-assinado enviado à Embaixada do Brasil em Lisboa, relativamente à prisão do artista Sérgio Godinho.
De Luís Manuel Costa Cândido, residente em Lisboa, expondo a situação de sua mãe, com 60 anos e viúva, relativamente à casa que habita no Bairro da Penitenciária, pertencente ao Ministério da Justiça, e solicitando intervenção desta Assembleia na resolução do problema existente.
De Américo da Silva Fontes, residente em São Miguel das Caldas, em Vizela, tecendo várias considerações sobre o problema que actualmente se vive naquela localidade.

Telegramas

Do Sindicato de Bebidas do Sul, Sindicato dos Tabacos e Sindicato dos Rodoviários do Centro, exigindo a dissolução desta Assembleia da República.

«Telex»

Do Secretariado Distrital do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul, protestando pelo facto de se terem verificado novos despedimentos na Gelmar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária, que se efectuou no passado dia 21 de Dezembro, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (22), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Oliveira e Sousa e Jorge Lemos, e aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Jorge Lemos;
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Custódio Gingão, na sessão de 23 de Março; Ercília Talhadas e José Manuel Maia, na sessão de 2 de Abril; Herberto Goulart, na sessão de 7 de Maio; Custódio da Silva Ferreira e Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Julho; Leonel Fadigas, na sessão de 12 de Agosto; Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira, na sessão de 30 de Julho; Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Outubro, e Magalhães Mota, na sessão de 21 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos várias inscrições para declarações políticas. Por ordem de entrada das mesmas inscrições, e para fazer a declaração política para que se inscreveu em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política foi anunciada

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antes da interrupção dos trabalhos parlamentares e, portanto, antes da demissão do Governo.
Creio, no entanto, que tem a ver com ela, ainda que indirectamente, porque a questão que vamos tratar, anunciada embora com antecedência, é o cerne mesmo das relações do Governo ora demitido com a Constituição, com a democracia, com as liberdades.
Por isso, julgo que ela se entronca directamente na demissão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a perspectiva da democracia é o espirito de resistência ao despotismo.
E possível que tenha razão quem pense que «identificar a democracia com o regime que opõe a liberdade ao poder é uma visão de 'revoltado'». Por nós, diremos que o que não é possível é dissociar o poder do povo da sua liberdade.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ÁSDI): - Muito bem!

O Orador: - Que a história democrática começa por exprimir a força, a vontade e a esperança de um povo subordinado, ávido de conseguir garantias contra os governantes.
Por isso, ainda hoje, problema fundamental é o dos poderes da oposição.
Não basta que uma oposição se afirme como tal, quando na prática quotidiana mal se descortine que o seja. Mas também é necessário que a oposição tenha poderes para que a vida democrática seja uma realidade.
Há quem pense consequência fatal do nosso tempo o crescer desmesurado dos poderes do Governo. Mas se o tempo que vivemos é tempo em que o futuro, e com ele o destino, nosso e dos nossos, também depende dos governantes, é precisamente por isso, por força e por causa disso, que cada vez é mais importante que os governados tenham meios de opor-se aos actos dos que governam.
Todos o sabemos. Todos concordaremos que em democracia os actos de um governo, qualquer que ele seja, têm que ser discutidos, criticados, contestados.
Importante é saber como se reage de modo a impedir que esses actos sejam, por si, arbitrários e antidemocráticos, violadores da Constituição e das suas normas.
Não é este um problema apenas da existência de partidos de oposição.
É o problema dos meios de oposição. Dos meios de oposição que são a infra-estrutura de um sistema de liberdade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São pacíficas a doutrina e a jurisprudência da nossa Comissão Constitucional, no entendimento de que vigoram na ordem jurídica portuguesa as normas anteriores à Constituição de 1976 que a não contrariam ou aos princípios nela consignados (artigo 293.º da Constituição da República).
Entendimento similar, aliás, era tido em relação à Constituição de 1933.
Por isso, no âmbito da Constituição de 1933, se entendeu a plena vigência da Lei n.º 266 do Congresso da República, publicada em 27 de Julho de 1914, e, como tal, incluída na colectânea de leis complementares da Constituição publicada pelos Drs. Rui Machete e Jorge Miranda.
Por isso, e de igual modo, não foi nunca contestada a plena vigência dessa lei no âmbito da Constituição de 1976.
Trata ela, como se diz no seu artigo 1.º, de «definir o carácter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes, pelos actos praticados no exercício das suas funções e a estabelecer os meios de tomar efectiva essa responsabilidade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a actuação do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Alfaia Pinto Pereira, no chamado «casa ANOP», parece indiciar a prática de crimes de responsabilidade.
Contra a guarda e o emprego constitucional dos dinheiros públicos, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 226, isto é, uma vez que houve no caso ANOP «ordenamento de receita ou despesa e suas liquidações em contravenção da lei e respectivos regulamentos, ainda que não haja intenção criminosa», na precisa fórmula do preceito citado. Tal será o caso dos pagamentos mandados fazer ou efectuados com dinheiros públicos a favor da nova empresa Notícias de Portugal.
Nos termos ainda do n.º 6 do citado artigo 12.º, que contempla «as concessões feitas e os contratos realizados sem as formalidades legais, independentemente de intenção maléfica», o que voltará a ser o caso do contrato celebrado com a Notícias de Portugal.
Ainda entendemos que a actuação do mesmo Secretário de Estado poderá constituir crime contra as leis orçamentais, previsto e punido pelo artigo 13.º da Lei n.º 266, nomeadamente os seus n.º 1, «contrair encargos para o Estado, sob qualquer pretexto ou fundamento, sem autorização expressa na lei orçamental ou noutras leis vigentes», e o n.º 3, «aplicar em fins diversos as verbas orçamentais, excedendo-lhes o limite ou alterando-lhes a designação».
Fundamentam este entendimento os factos comprovados no debate parlamentar realizado em 4 de Novembro de 1982 (Diário da Assembleia da República, 1.» série, n.º 8, de 5 de Novembro de 1982) - interpelação ao Governo pelo Grupo Parlamentar da UEDS sobre política geral, centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP, E.P.
Nesse debate é nosso entendimento que se provou o desrespeito pelo valor fundamental do Estado de direito, que é o não praticar uma política de factos consumados sem que os órgãos constitucionais competentes tenham emitido a última palavra; provou-se que a actuação do Secretário de Estado violou o Programa de Governo, de acordo com o qual este se tinha comprometido (Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 101, p. 3274) a favorecer «o alargamento do espaço noticioso da ANOP» e a «reorganizar a ANOP», (p. 3275, loc. cif.); provou-se que o subsídio à ANOP, orçamentalmente previsto e garantido pela resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1982, foi canalizado para outra empresa, sem concurso público, e prolongado pelos anos de 1983 e 1984, sem que se trate de um programa de investimentos com vigência plurianual (artigo 15.º da Lei n.º 64/77), isto é, antes de votado o Orçamento do Estado para aqueles anos, assim se violando a regra constitucional de anualidade do orçamento, acrescendo ainda que a referida empresa nesse momento não tinha directores de informação, jornalistas nem meios e, portanto, obviamente, não poderia prestar os serviços para que fora contratada.

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, como é, e porque a denúncia desses factos está feita, deverá V. Ex.ª, Sr. Presidente, transmitir a acta desta sessão e nomeadamente o conteúdo desta declaração política a S. Ex.ª o Procurador-Geral da República, para que este se digne mandar proceder à necessária instrução, uma vez que é convicção deste grupo parlamentar que os factos referidos parecem integrar crimes de responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da nossa intervenção de 4 de Novembro dissemos que se fosse possível que ninguém investigue ou averigue, que ninguém seja responsabilizado nem penalizado, então a democracia estará a ser posta em causa pela cumplicidade, pela passividade e pelo silêncio de muitos de nós.
Pela parte que nos toca não calaremos.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitaram a palavra, suponho que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra, Fernando Condesso, Natália Correia, Veiga de Oliveira e Carlos Lage.
Tem a palavra, por isso, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Ás primeiras palavras são para manifestar a minha total congratulação e apoio pela intervenção que acaba de produzir.
Também entendemos que os membros do Governo, designadamente o Secretário de Estado Alfaia, devem pagar, não só politicamente, pelos abusos de poder e pelas malfeitorias que praticaram ao longo da governação.
Queria aproveitar este pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Magalhães Mota, para tecer mais duas considerações sobre a questão ANOP.
Penso que o primeiro facto a destacar - e que a todos nos deve congratular - é a ANOP, apesar da brutal e furiosa ofensiva contra os seus trabalhadores, ter resistido e estar a resistir neste momento, o que é como um pano de um cenário bem diferente do espectáculo que nos é dado pelo Governo, pois quanto mais a crise se aprofunda - crise que ele provocou - o Governo e os seus membros, a sua AD, se vão demitindo dos postos que ocupavam.
Portanto, a primeira palavra seria uma palavra de louvor aos trabalhadores da ANOP, pelo seu espírito de unidade, pelo seu espírito combativo, em defesa dos postos de trabalho e da empresa em que laboram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas seria também importante, Sr. Deputado Magalhães Mota, que V. Ex.ª pudesse trazer a este Plenário, já que referiu o crime em que incorre o Secretário de Estado Alfaia pelas acções que praticou, uma nota sobre as penas a que tal membro do Governo pode e deve estar sujeito.
O segundo facto, Sr. Deputado, é que penso que não será apenas o Sr. Secretário de Estado Alfaia a ter que ser englobado nesta responsabilização criminal. Na
verdade, todo o Governo, não só o PSD, mas também o CDS, esteve envolvido nesta grande manobra da ANOP. E para o demonstrar cito as palavras do ex-dirigente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, num jantar de convívio com os seus pares, em 27 de Novembro, quando visitou os distritos de Viseu, Vila Real e Bragança, em que dizia o seguinte: «Não obstante, o Presidente da República vetou a extinção da ANOP, empresa pública de escassos 200 trabalhadores, mas também deficitária, com que o Governo...» - e sublinho eu - «...tentava testar a sua política de desnacionalizações».
Penso que o caso ANOP, pela maneira como se veio a desenvolver, pela maneira como os trabalhadores e as forças democráticas foram capazes de lhe fazer frente, demonstra também que o plano subversivo de tentativa de acabar com uma das mais belas conquistas do 25 de Abril, que foram as nacionalizações, se saldou num rotundo fracasso.
E é um aspecto que é de congratulação para todos nós.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, a segunda questão: considera V. Ex.ª, ou não, que o Governo tem agora que tomar os actos de gestão necessários para que a ANOP tenha as verbas de que necessita, no sentido de não ser asfixiada em termos económicos, já que politicamente ela não conseguiu ser destruída?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar queria solidarizar-me com as suas palavras e congratular-me por ter trazido esse contributo aqui, à Assembleia da República, em relação ao caso ANOP.
Se calhar quando o Sr. Deputado Magalhães Mota pensou trazer aqui este problema mal imaginava que «morria» primeiro o Governo antes de «morrer» a ANOP - é o caso concreto que temos agora em mãos.
No entanto, a questão que lhe queria colocar diz respeito ao facto de ter sido anunciado o despedimento colectivo de 146 trabalhadores da ANOP, tendo-lhes sido enviadas as cartas de despedimento. Simplesmente, o que se passa é que o Governo está demissionário, o que existe é um governo de gestão, os prazos legais foram todos ultrapassados, há um pedido de parecer ao Ministério do Trabalho, há, enfim, o entendimento de vários juristas - que pensamos certo - que consideram que qualquer despedimento hoje passaria a ser ilegal, uma vez que foram ultrapassados todos os prazos que o Ministério dispunha para proceder a esse despedimento colectivo.
Parece-me, pois, que numa situação política de crise, mas simultaneamente numa situação política em que temos um governo de gestão, é extremamente difícil que paire sobre a cabeça destes 146 trabalhadores a ameaça de despedimento. Quanto a nós ela é nula - e estamos de acordo com o parecer do Dr. Monteiro Fernandes -, mas gostaríamos de conhecer, Sr. Deputado, qual é a sua opinião. Tanto quanto sabemos, o Secretário de Estado Alfaia mantém, apesar de tudo, a intenção de considerar válida essa mesma tentativa de despedimento e de a manter em vigor, isto é, de prolongar um prazo que legalmente ele não tem o direito de prolongar.
Creio que seria também justo para os trabalhadores da

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ANOP, que estão a viver esta situação de incerteza, que nós, aqui, na Assembleia da República, tornássemos claro qual é a opinião sobre a situação jurídica que neste momento os afecta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou pronunciar sobre a questão de fundo a que indirectamente se reportou o Sr. Deputado Magalhães Mota, a questão da ÁNOP.
No entanto, o Sr. Deputado chamou aqui a esta Câmara o problema da responsabilidade criminal de um membro do Governo. Não estará em causa a possibilidade de o Sr. Deputado, como qualquer cidadão, participar de actos de membros do Governo, enquanto tais ou não, mas está em causa aquilo que é o objectivo de V. Ex.ª, uma vez que fala nesta Câmara.
Admitindo como bom que realmente a Lei n.º 266, de 1914, se aplique - tenho disso algumas dúvidas -, confesso, Sr. Deputado, que não entendi realmente em que é que V. Ex.ª se baseia. Se tem provas, pois V. Ex.ª pode efectivamente fazer a participação criminal, pode juntar essas provas. Ao vir aqui colocar esta questão o Sr. Deputado pretende, efectivamente, ter um acto político que de qualquer maneira não é mui entendível, na medida em que neste momento, independentemente de a intenção ser anterior, o Governo é demissionário.
Mas falou V. Ex.ª num problema que se teria logo aqui levantado e aprovado na interpelação ao Governo. Pergunto: por que é que V. Ex.ª, logo nessa altura, se efectivamente tem um espírito que deve ser, independentemente de estar ou não na oposição e independentemente das garantias ou não da oposição, no sentido de tentar construir as soluções, não chamou a atenção da questão e vem agora, passados tempos, levantar essa questão?
Onde estaria o crime? Na política de factos consumados, diz o Sr. Deputado. Mas, Sr. Deputado, lendo bem a lei que invocou ela refere-se realmente à aplicação a fins diversos das verbas orçamentais. Temos, no entanto, que interpretar isto no sentido da lei do orçamento, porque só esta é que é feita pela Assembleia, pois o Orçamento Geral do Estado não é feito por esta Assembleia. Pergunto: onde é que isto é um ataque à lei orçamental?
Falou em violação de Programa de Governo, mas essa violação só dá responsabilidade política; falou num subsídio que foi desviado e que teria sido previsto em Conselho de Ministros. Mas onde é que tudo isto que V. Ex.ª invocou pode ser subsumível na tal Lei n.º 266, de 27 de Julho de 1914?
Confesso que, reportando-me directamente àquilo que acaba por ser a invocação de factos feita por V. Ex.ª, embora entenda que o problema não tem acuidade nem é problema que neste momento seja pertinente, de qualquer maneira, mesmo assim, mesmo como um acto político em que V. Ex.ª tentará tirar dividendos contra um governo que é demissionário, não vejo onde é que V. Ex.ª possa louvar-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (Indep.): - Sr. Deputado Magalhães Mota, as suas palavras de apelo às responsabilidades dos governantes parecem-me muito oportunas e saudáveis num momento em que a irresponsabilidade ameaça tornar-se soberana na política nacional.
Vou a seguir pôr-lhe algumas perguntas.
Tendo o Presidente da República vetado o projecto de decreto de extinção da ANOP, poderá o Estado democrático eximir-se às responsabilidades legais de manter a laboração dessa agência?
O Governo alegou a inviabilidade económica da ANOP para promover a sua liquidação. Pode-se, em nome de prejuízos económicos, comparar-se a inviabilidade de uma empresa pública de produção cultural, repito, de produção cultural, como é uma agência noticiosa, a outras empresas também públicas de carácter comercial e industrial? Ou será que o Governo está ignaramente desfasado do que se entende hoje por cultura, desconhecendo que a informação é um valor relevante da cultura democrática?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, poderá V. Ex.ª descortinar, na obscuridade das razões que decidiram o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a pretender extinguir a ANOP, qualquer espécie de fundamento para estas palavras que extraio e cito de um comunicado do núcleo do PSD da ANOP, palavras, aliás, corroboradas pelo presidente do Governo Regional da Madeira: «Com esta sua atitude...» - a atitude, segundo o mesmo comunicado, é a de que o Secretário de Estado da Comunicação Social terá pretendido empenhar-se junto do Governo de Cabo Verde no sentido de este Governo firmar um contrato com a Agência NP - «... José Alfaia só vem dar, mais uma vez, razão às vozes que se levantam, clamando que a decisão de extinguir a ANOP não tem por base problemas económicos, mas sim interesses obscuros relacionados com a penetração política e económica em África de grandes grupos financeiros portugueses e estrangeiros».
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, para além do acordo genérico que já foi formulado pelos camaradas de bancada, eu gostaria de chamar a sua atenção, bem como a da Câmara, em primeiro lugar, para o facto de a Lei n.º 266, de 27 de Julho de 1914, se encontrar plenamente em vigor à luz da Constituição de 1976 e do seu texto revisto, e, em segundo lugar, para o facto de o n.º 7 do seu artigo 6.º ser perfeitamente aplicável ao caso presente. Fala-se aí em crimes de responsabilidade «contra a guarda e o emprego constitucional dos dinheiros públicos» e mais adiante o n.º 5 do artigo 12.º refere expressamente o «ordenamento de receita ou despesa e suas liquidações em contravenção da lei e respectivos regulamentos, ainda que não haja intenção criminosa». Mas mais: o n.º 7

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deste artigo 12.º - e aqui está uma infracção clara a esta lei- fala das «concessões feitas e dos contratos legais independentemente da intenção maléfica».
Ora todos nós sabemos, e foi aqui registado, que o contrato com a NP foi um contrato que não respeitou as formalidades legais e - diz a lei - independentemente da intenção maléfica.
Para o Sr. Deputado Fernando Condesso já vai uma resposta: este n.º 7 é suficiente para que o Sr. Secretário de Estado, ou quem por ele seja responsável, seja punido, não com degredo - porque nesta altura já não existe, já não é aplicável à luz da Constituição -,...

Risos.

... mas com prisão maior celular de 2 a 8 anos, ou com pena fixa de 25 anos de degredo, se este existisse, claro está!
Tudo isto, enfim, para dizer, simplesmente, e para que o Sr. Deputado Magalhães Mota o confirme, que os actos do Sr. Secretário de Estado José Alfaia são violadores frontais do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 266, .de 27 de Julho de 1914, e estão previstos e incursos, com pena aplicável, no n.º 6 do artigo 12.º da mesma lei, designadamente as concessões feitas e os contratos realizados sem as formalidades legais, independentemente da intenção maléfica. Este é manifestamente um dos crimes de responsabilidade de que o Sr. Secretário de Estado, ou de quem por ele seja responsável, é objecto.
Assim, em nosso entender, esta Assembleia deveria não só enviar a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota ao procurador-geral da República, mas enviar também todo o extracto desta sessão com esta questão relacionado para que se verificasse do que é que o Sr. Secretário de Estado é acusado, de que crimes é que ele é passível, para que dessa forma o Sr. Procurador-Geral da República aja em consequência e para que, finalmente, em Portugal se compreenda que não se é governante impunemente e que um governante é, antes de tudo, um cidadão que tem, ele próprio e em primeiro lugar, que cumprir a lei, sem o que não poderá ser governante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, começo por manifestar o apoio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá à sua intervenção. Aliás, também nós entendemos que os factos e os actos sumariados por V. Ex.ª integram, com efeito, o crime de responsabilidade.
Assim, estamos de acordo em que o Diário desta sessão seja comunicado à Procuradoria-Geral da República, para que esta accione os mecanismos que conduzam à elaboração de um processo aos actos do Sr. Secretário de Estado.
Nós achamos que o Sr. Secretário de Estado José Alfaia cometeu abusos de poder no caso ANOP e não pode deixar de ser censurado e criticado sob os aspectos político e moral, sujeitando-se também neste caso e em resultado dos actos sublinhados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota a ser réu em processo que perfeitamente se justifica neste caso.
Não queríamos também deixar de fazer uma pequena nota: é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, figuras como o Sr. Secretário de Estado José Alfaia não deviam fazer parte de um governo em Portugal; figuras como a dele há muitas neste Governo demissionário e essas figuras não deviam pertencer a governos democráticos, isto para se preservar o decoro, a dignidade e o prestígio das instituições democráticas no nosso País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se há algumas razões pelas quais os cidadãos se queixam do Governo, e pelas quais, aliás, começam a manifestar reservas e mal-estar relativamente aos executivos, elas advêm exactamente do facto de homens sem capacidade intelectual, sem altura moral e sem o sentido da responsabilidade ocuparem altos cargos na hierarquia do Estado.
Pensamos que o caso de José Alfaia, como os casos de Angelo Correia, Nandim de Carvalho e de tantos outros, têm de ser submetidos à reprovação pública e também à crítica desta Câmara. No País todos estão esclarecidos acerca destas «personalidades», que são criticadas por todo o lado, que são considerados como indesejáveis e como não possuindo nem altura moral nem altura política para dirigir os destinos da nossa Nação.
Neste momento pertencem a um governo demissionário, mas ainda continuam a aparecer na televisão e a «brindar-nos» com a sua palavra relativamente fácil, que hoje já não ilude ninguém.

Aplausos do PS, da ASDI e da Deputada independente Natália Correia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?

O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, é para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, faremos o seguinte: o Sr. Deputado Magalhães Mota vai responder aos pedidos de esclarecimento e V. Ex.ª formulará a seguir o seu protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei a cada um dos pedidos de esclarecimento pela ordem por que foram efectuados.
Assim, em relação ao Sr. Deputado Jorge Lemos, agradecendo-lhe o apoio concedido, gostaria de responder o seguinte às 3 questões que formulou: quanto à primeira, relativa às penalidades em que estará incurso o Secretário de Estado, diria que elas resultam da própria lei: os crimes enunciados na Lei n.º 266 são passíveis, em relação ao artigo 12.º, de prisão maior celular de 2 a 8 anos, e no caso do artigo 13.º, de prisão correccional e multa correspondente. A estas penalidades acresce a penalidade fixada no artigo 14.º, ou seja, no caso de condenação por qualquer dos crimes de responsabilidade ela importa cumulativamente a perda de cargo e a incapacidade para exercer funções públicas, que, nos casos de pena maior, irá além do termo da duração da pena, pelo prazo declarado na sentença, entre o limite mínimo de 5 anos e o máximo de 12.

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Perguntou-me depois o Sr. Deputado se só o Secretário de Estado seria punível ou se também o Governo com ele. Eu diria, em primeiro lugar, que não só o Secretário de Estado, visto que, nos termos do artigo 24.º da mesma Lei n.º 266, responderão no mesmo processo ou em separado os funcionários da Administração que, informando, consultando ou executando, houverem colaborado nos actos de administração declarados puníveis por esta Lei.
Quanto à responsabilidade de outros membros do Governo, no caso concreto nós apenas nos pronunciámos em relação ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social. Cremos, todavia, que o próprio Governo não deixará de assumir a sua responsabilidade solidária também neste acto, visto que ela decorre dos termos da Constituição, e que, no caso de essa responsabilidade solidária não ser assumida, o Secretário de Estado não deixará de chamar ao processo os membros do Governo que tenham iguais responsabilidades.
Quanto à terceira e última questão, sobre se o Governo tem que tomar os actos de gestão necessários para assegurar a vida da ANOP, creio ser evidente que sim. A ANOP existe, os actos que procuraram a sua extinção são actos ilegais, contrários a todas as normas que regem um Estado de direito, e, como tal, a reposição da legalidade implica necessariamente a dotação de meios para a agência noticiosa ANOP. De outra forma estaremos a criar um meio administrativo de violar a legalidade democrática. Quer dizer: se um qualquer membro do Governo pudesse, por simples via administrativa, por simples via de despacho, fechar uma empresa, fazendo-lhe cessar as verbas ou despedindo os seus funcionários, estaria a criar um meio de, em fraude à lei, violar a legalidade democrática e o Estado de direito que a Constituição nos manda assegurar e cumprir.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Sr.ª Deputada Zita Seabra, também quero agradecer as palavras de congratulação e apoio que proferiu e dir-lhe-ei que, de facto, imaginava que o Governo morria antes da ANOP. Sempre pensei este Governo como um nado-morto e, portanto, sempre pensei que o Governo acabaria, mais cedo ou mais tarde, por naturalmente se extinguir.
Quanto ao despedimento colectivo, tenho como líquido que os prazos foram ultrapassados e, assim, qualquer despedimento é ilegal. Penso que não haverá nenhum jurista que perfilhe opinião diversa e penso ainda que, nos termos do n.º 5 do artigo 189.º da Constituição, que fala sobre os actos de gestão permitidos a um governo demissionário, se torna naturalmente impossível que o Governo possa praticar actos que por via administrativa se transformem numa via de obter efeitos legais que por lei lhes estão proibidos. Portanto, e também por força do n.º 5 do artigo 189.º, o Governo não poderá tomar medidas administrativas que conduzam, caso a caso e no concreto, à mesma situação que uma lei genérica lhes permitiria obter.
Assim sendo, o Governo está impedido de praticar quaisquer actos de despedimento em relação à agência noticiosa ANOP. Esta é, pelo menos, a minha interpretação.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, congratulo-me pelo facto de não ter posto em dúvida a aplicação da lei. Seria, de facto, o primeiro constitucionalista ou penalista que o faria, visto que todos os constitucionalistas e todos os penalistas portugueses estão de acordo quanto à aplicação e à plena vigência da Lei n.º 266, de 1914.
Relativamente à pergunta sobre as provas de que disponho e em que me baseio, tentei ser claro e tentei, aliás, sê-lo também na intervenção que proferi aquando da interpelação ao Governo sobre o caso ANOP. Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para o seguinte: nos termos do artigo 108.º da Constituição, o Orçamento do Estado especifica as despesas, quer dizer, a regra é a da especificação, e nenhum membro do Governo pode autorizar despesas que não estejam nele claramente previstas. Essa é a consequência normal e necessária da especificação.
Quando o Sr. Secretário de Estado cria uma despesa nova, que portanto não está especificada no Orçamento de 1982, infringe o n.º 5 do artigo 108.º da Constituição ou, se quiser, o n.º 3 do artigo 108.º da Constituição antes da revisão.
Em segundo lugar, quando o Sr. Secretário de Estado cria uma despesa plurianual que não está prevista no Plano infringe também o Orçamento - que é anual! - e cria uma despesa que não está autorizada por esta Assembleia da República, que é quem tem competência para autorizar despesas do Estado, ou seja, comete segunda infracção às regras constitucionais sobre a regulamentação do Orçamento do Estado.
Quanto às responsabilidades, as responsabilidades do Governo mantêm-se, esteja ele demissionário ou não. Fácil seria a forma de um governo se demitir para fugir às suas responsabilidades também criminais... Estamos habituados a que os governos se demitam para fugir a outra espécie de responsabilidades, mas não alarguemos a fórmula...
O n.º 1 do artigo 120.º da Constituição é bastante claro quando determina que titulares dos cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. E é deste artigo constitucional que estamos a tratar!
Quanto à Sr.ª Deputada Natália Correia, as suas palavras foram, para além de pedidos de esclarecimento, extraordinariamente clarificadoras sobre o âmbito e alcance deste debate. Penso que, de facto, o que está em causa é a informação como valor relevante da cultura democrática. Penso que esse é o cerne da questão.
Respondendo aos seus pedidos de esclarecimento, direi que depois do veto nem um Estado democrático nem um governante democrático pode fazer cessar a laboração da empresa, porque isso seria ultrapassar a própria legalidade democrática e o próprio Estado de direito de que se reclama. Direi ainda que, em nome de prejuízos, não se pode fechar uma agência noticiosa porque, embora alguns governantes não percebam isso, há de facto diferenças entre uma agência noticiosa e uma mercearia...

Risos da ASDI, do PS e da UEDS.

...e qualquer esquema de interesses não pode nem deve prevalecer num Estado de direito, num Estado democrático, perante o valor mais alto, que é o direito dos cidadãos a serem informados, perante o direito à informação que todos temos, perante o direito de essa informação ser objectiva e pluralista. E também penso que é este o cerne da questão: porque não se conseguiu uma reorganização da ANOP que a moldasse aos interes-

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sés de uma certa informação, então optou-se pela sua extinção!

Vozes da ASDI e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira diria que estou de acordo com ele quanto à invocação do artigo 108.º da Constituição - e já o citei - sobre a necessidade da especificação das despesas. Direi também que o cerne mesmo desta legislação, e é já de 1914, è o da responsabilidade dos membros do Governo. Esta responsabilidade é uma responsabilidade acrescida. É que ninguém pode ser governante num Estado democrático se não assume por esse facto uma responsabilidade maior: a responsabilidade de fazer cumprir as próprias leis desse Estado e de, por isso, ser ele o primeiro cumpridor dessas mesmas leis!

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Mal iremos quando os governantes se sentem excepcionados das leis que a todos os outros cidadãos governam. Esse não será um Estado democrático, será um Estado em que há cidadãos de primeira - os governantes excluídos de toda a responsabilidade e de toda a sanção sobre os actos que praticam - e outros, pelo contrário, subordinados a quaisquer leis ao arbítrio do poder.
Pelo contrário, um Estado democrático o que tem de essencial é que os governantes assumem uma responsabilidade acrescida em relação ao conjunto dos cidadãos...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, estou a ouvi-lo deliciado porque estou inteiramente de acordo consigo, mas chamo a atenção para o facto de se lhe aplicar também directamente - e isto um pouco em resposta ao Sr. Deputado Fernando Condesso - o n.º 7 do artigo 6.º da referida lei, que diz «serem crimes de responsabilidade os actos do poder executivo e seus agentes que atentarem contra a guarda e o emprego constitucional dos dinheiros públicos». Esses crimes são assim discriminados (artigo 12.º, n.º 6): «As concessões feitas e os contratos realizados sem as formalidades legais, independentemente da intenção maléfica».É óbvio que o contrato feito com a NP foi um contrato com dispensa das formalidades legais - não havia senão um contratante -, foi feito com dispensa de concurso público, sem cumprimento de nenhuma lei e também sem o provimento das verbas. Portanto, a verdade é que há uma infracção clara e que esta infracção clara dá direito -como eu dizia há pouco- a uma pena de prisão maior de 2 a 8 anos ou, somadas, a um degredo de 25 anos. Neste caso o degredo já não existe...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se precipite, Sr. Deputado...

Risos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Creio que valeria a pena responder concretamente a esta questão, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Orador: - É exacto, Sr. Deputado. Isso estava, aliás, previsto e invocado na declaração política que produzi. Mas além das circunstâncias que V. Ex.ª invocou, eu acrescentaria mais outra: é que esse contrato, feito com dispensa de concurso público, com dispensa de todas as formalidades, foi feito inclusivamente com uma agência noticiosa que na altura só existia nominalmente porque não tinha dirigentes, não tinha jornalistas, não tinha meios, ou seja, é um mero favor do poder, um mero conluio em que um governante se associa a uma entidade fictícia para lhe outorgar um contrato com dinheiros públicos.

Vozes da ASDI, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage, também lhe quero agradecer o apoio expresso em nome da bancada do Partido Socialista. Creio que este é um caso em que a democracia passa por nós e pelos poderes do Estado. Ou seja: à Procuradoria-Geral da República e aos tribunais, a quem este assunto passará desde este momento certamente a estar confiado, compete uma missão extraordinária, qual seja a de assegurar a responsabilidade dos governantes, a de assegurar que vivemos de facto em democracia, a de que somos em todas as suas consequências um Estado de direito. Para isso se fez o 25 de Abril, para isso erguemos a nossa voz nesta Assembleia!

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para protestar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem tem provas de crimes apresenta-as e acciona os instrumentos próprios do Estado.
Estou a exprimir a minha opinião. Sei que o Sr. Deputado Magalhães Mota não está de acordo comigo - é natural, é da oposição -, seria estranho que tivéssemos opiniões coincidentes.
De qualquer modo, a nossa opinião é precisamente esta: quem tem provas de crimes apresenta-as e acciona os instrumentos próprios do Estado. Não o fazendo, grita-se por acudir ao fogo ateando-o e gesticula-se contra a irresponsabilidade da forma mais irresponsável.
Recusamo-nos a colaborar numa concepção que reduz o Estado democrático ao verbalismo comicieiro permanente; denunciamos o simulacro agora aqui esboçado - e não é a primeira vez - de transformar o Parlamento em tribunal, porque nem o tribunal jamais se deve arvorar em Parlamento nem este jamais deve ter tentações de tribunal.
Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e com razão, que não se é governante impunemente. Simplesmente devia ter acrescentado, porque também é verdade, que também não se é deputado impunemente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para contraprotestar.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Antes de tudo, direi que o Sr. Deputado Silva Marques pode estar descansado porque a legislação que foi invocada não se aplica ao director do Povo Livre.

Risos do PCP, do PS, da ASDI e da UEDS.

Entretanto, direi também que não estamos de acordo com o Sr. Deputado quando diz que quem tem provas de um crime as deve apresentar. Á provas, Sr. Deputado, só se apresentam em tribunal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, exacto!

O Orador: - Nós somos pelo verdadeiro Estado democrático ou de direito, como os senhores dizem, mas mal interpretado por vós.
Agora, acusações fazem-se em todo o lado, desde que se tenha causa justa, e fazem-se sobretudo num parlamento de uma democracia, como é a democracia portuguesa, criada pelo acto revolucionário do 25 de Abril.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por isso aqui fazemos claramente a acusação, pelo menos ao Secretário de Estado José Alfaia - digo «pelo menos» porque pode não ser só ele -, de ter incorrido em lei da República, que é aplicável constitucionalmente e que determina que nenhum contrato possa ser feito sem respeito pelas formalidades legais, feito por acréscimo como uma entidade que juridicamente é inexistente e feito por acréscimo com um fim desviado de obter, por vias administrativas, aquilo que por lei não foi possível a este Governo obter.
E isto já não é feito sem intenção maléfica, é-o, sim, com a intenção maléfica de destruir a ANOP, porque esta vos fazia mal, porque era pluralista, porque não era monocolor como queriam, porque não era só pela AD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso o Sr. Secretário de Estado e quem também por ele responda devem responder em tribunal.
E a acusação que aqui fazemos no lugar próprio, no Parlamento democrático, no Parlamento da democracia criada com Abril, é pertinente e por isso deve ser tida em conta pelo Sr. Procurador-Geral da República e pelos tribunais para julgarem com as provas então lá prestadas, porque só lá se prestarão.
Esta era a questão que tinha de lhe colocar. Quanto ao resto, fique descansado, porque, como disse no princípio, isto não se aplica ao director do Povo Livre.

Aplausos do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para protestar em relação às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Qual é o fundamento, Sr. Deputado?
É que, como sabe, protestos a protestos é uma figura que a Câmara não tem admitido.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o protesto do Sr. Deputado Silva Marques foi feito em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pelo que não estou nas condições regimentais de poder contraprotestar.
Só que no intróito do protesto que produziu, o Sr. Deputado Silva Marques fez afirmações que, do meu ponto de vista, justificam também um protesto. Como tal, a forma regimental que eu tenho é a de protestar contra as declarações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Mas sente-se atingido pelas declarações do Sr. Deputado Silva Marques?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, as declarações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques fazem supor que quem tem acusações a fazer as faz e as faz em tribunal.

O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, tendo em atenção as circunstâncias que rodeiam o debate e a sua importância, dou-lhe a palavra por 2 minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pretendo que fique claro - e daí uso esta fórmula - que de facto utilizámos a forma legal, regimental e constitucional de promover, através de declaração política, na Assembleia da República, que fossem levadas ao conhecimento público e, necessariamente, ao Sr. Procurador-Geral da República factos que consideramos capazes de indiciarem a prática de actos criminosos.
Como claramente resulta da Lei n.º 266, os deputados que fazem a acusação e que tenham participado o facto podem inclusivamente constituir-se assistentes no processo.
Ora bem, nós não renunciamos a essa fórmula e, portanto, com toda a clareza, aqui fica dito que usámos a forma constitucional, legal e regimental e que não abdicaremos de outras fórmulas ao nosso dispor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para contraprotestar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não pus em causa que os senhores não continuassem coerentemente a vossa acção, que partem do princípio de que houve crime e de que têm provas suficientes para o demonstrar.
Protestei, sim - e continuo a protestar - , que V. Ex.ª, ou seja quem for, aqui, no Parlamento, tenha tentações de misturar Parlamento com tribunais.
Foi aqui dito que acusações fazem-se em todo o sítio. Sim, mas políticas! Acusações de crime fazem-se em tribunal e só em tribunal!
Qual de nós ousará, publicamente, fazer uma acusação de crime de roubo, por exemplo, sem ser em tribunal? Ou então estamos na maledicência política e não no debate político!
Acusações políticas, sim, sobretudo aqui ou então na imprensa, porque há liberdade de opinião, mas acusações criminais, só em tribunal.
Eu sustento esta tese e efectivamente penso que não pode ser de outro modo, sob pena de nós termos a tentação de fazer uma miscelânea dos instrumentos do Estado e, desta forma, degradarmos a sua imagem e o seu funcionamento.
Queria entretanto apenas lembrar, uma vez que o

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Sr. Deputado Magalhães Mota fez comentários à minha intervenção, uma coisa que não referi, mas posso acrescentar: a vossa posição no plano político teria alguma aceitabilidade se VV. Ex.ªs tivessem pretendido inquirir directamente o Governo. Não o fizeram!
Por exemplo, um recente debate da maior importância que se travou no Parlamento italiano acerca das eventuais implicações da KGB na tentativa de assassinato do Papa foi feito com a presença de todos os ministros implicados nas investigações criminais da Itália, concretamente o Ministro da Defesa, o Ministro do Interior, etc.
Se é debate político acerca do funcionamento do Estado, faz-se de fornia útil na presença dos responsáveis! Se é questão criminal, trata-se nos tribunais.
E se nós sairmos deste terreno, Sr. Deputado, estamos a degradar a imagem do Estado Democrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Lei n.º 266, de 27 de Julho de 1914, que já citei, estabelece, quanto à forma do processo, designadamente o seguinte: que unicamente tem legitimidade para querelar o ministério público.
Por isso, solicitamos que seja comunicada ao Procurador-Geral da República a acta desta reunião em vista de o ministério público poder intentar um processo de querela ao Sr. Secretária de Estado. E a lei até fala também, entre outras coisas, de qualquer membro do Congresso - leia-se aqui Assembleia da República - que haja participado o facto em juízo.
Pela nossa parte, como o Sr. Deputado Magalhães Mota ainda agora disse, queremos comunicar à Mesa que estamos também dispostos a ser partes nesse processo, uma vez que o ministério público o desencadeie.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de 2 minutos preenche-se o período normal de antes da ordem do dia.
É evidente que, como é hábito, serão produzidas todas as declarações políticas para que houve inscrições, mas. como também é hábito e praxe parlamentar, quaisquer pedidos de esclarecimento ou formulação de protestos ficarão para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1982 terminou e a perplexidade das pessoas a quem a vida política chegue unicamente através da comunicação social deve ter sido imensa... Subitamente, por causas quem sabe se «ocultas», «misteriosas», que «nada» têm a ver com as eleições, deu um «ar» à AD, assim uma súbita epidemia... Num corropio, começam todos a demitir-se. Desdizem-se, multiplicam intrigas. Os insultos e ameaças surgem aqui e ali. Os choques internos, os conflitos de competências, as ambições pessoais, as revelações insólitas - tudo isto passou a entrar diariamente nas casas dos Portugueses nas últimas semanas. O Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, anuncia ao
País que se demite porque ganhou as eleições e sai porque cumpriu o programa de governação da AD! Vai dedicar-se à vida partidária, que bem precisa. O Vice-
Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, demitiu-se porque a AD já não é a AD! Vai dedicar-se à vida académica, que bem precisa. E bem antes disso já o Ministro dos Assuntos Parlamentares se demitira para se dedicar, parece, à vida jornalística! As pessoas já perguntam, todos os dias de manhã quando abrem a rádio: «vamos ver quem se demitiu hoje...».

Risos.

Só que, ouvindo as declarações que algumas das chefias da AD ainda em exercício vão fazendo por aí, dir-se-ia que o País não tem nada que estar preocupado, que a AD está «de boa saúde» ou só «engripada» ou só em coma, ou apenas morta, tudo coisas de pouca monta... E há evidentemente até quem ponha um ar sério e lance a interrogação: «crise na AD? Qual crise?! São calúnias do inimigo!»
O CDS está unido, coeso e forte, embora com uma comissão administrativa a gerir o grupo parlamentar e uma comissão de gestão a administrar o partido. O PSD até tem um novo Primeiro-Ministro, um homem forte, para um governo forte, até 1984. O elenco ministerial novo está envolto num manto de mistério. Mas ontem, inopinadamente, os órgãos de comunicação social deixaram escapar um nome de impacto: o nosso colega deputado Luís Coimbra, do PPM, deu o sim e irá reforçar o elenco do forte governo...

Risos do PCP.

O candidato do PSD a Primeiro-Ministro já fala como se chefiasse um governo. Assegura que está a escrever o programa e que ministros já lhe sobram... Mais! Um homem que há meses atrás saiu do Governo contestado pelas organizações de juventude de todos os partidos, incluindo do PSD e do CDS (inventou o 12.º ano!), que apresentou propostas de lei que nem os deputados da à D apoiaram (2 propostas de lei de bases do sistema educativo), que conseguiu ter contra si toda a Universidade em uníssono (autonomia universitária), que se recusou determinantemente a dialogar com os professores, que saiu zangado com todos os membros do seu Ministério (inclusive os Secretários de Estado, a quem chegou a só falar por bilhetes), um homem que conseguiu congregar contra si tudo e todos, sair só e não deixar saudades, aparece agora na comunicação social da AD subitamente retratado como um enorme estadista, uma grande personalidade de consenso, de convergência - a salvação!

Risos do PCP.

Posto perante este quadro, sem a mínima noção do que diz, reponta em bicos de pés o novo Primeiro-Ministro do PSD que também a Sr.ª Thatcher foi Ministro da Educação e hoje é o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha! (Cito.) Mas, pior ainda. O Sr. Deputado Crespo comporta-se como se Primeiro-Ministro já fosse e estivesse indigitado ou nomeado pelo Sr. Presidente da República, quando afinal foi apenas escolhido pelo Primeiro-Ministro demissionário... E comporta-se como se não estivessem a rolar cabeças, não acabassem de sofrer uma derrota nas eleições! Joga o jogo do faz-de-conta como se o País acreditasse em histórias de faz-de-contas e fôssemos todos uns milhões de extraterrestres!

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Tudo isto seria uma deliciosa tragicomédia se não fosse a sério e de consequências graves para o País e para os Portugueses.
Na verdade, 1983 começa sob o signo da esperança e da preocupação.
Esperança porque, em resultado da derrota nas eleições e da luta popular, a AD caiu e caminhamos para eleições gerais antecipadas.
Preocupação porque, ao fim de 3 anos, a ÂD deixa o País num caos. Sem governo, sem OGE para 1983, ainda sem Plano de 1982, sem plano a médio prazo, com os problemas todos agravados, a habitação, o ensino, a saúde, a segurança social, centenas de milhares de desempregados, milhares e milhares de trabalhadores sem 13.º mês ou mesmo sem vencimento de Dezembro, os trabalhadores da função pública sem aumentos, o salário mínimo vigorando há 15 meses...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A situação económica e financeira do País é um desastre. Os défices externos atingem valores assustadores e incomportáveis pela economia nacional, a dívida externa não cessa de aumentar, atingindo já o correspondente a mais de 380 contos por cada família portuguesa. As situações de iminente ruptura financeira do País vão-se multiplicando, sucedem-se os empréstimos para pagar os juros de empréstimos anteriores. A produção nacional entra em recessão, cresce o número de falência de pequenos e médios empresários, agrava-se dramaticamente a situação dos agricultores.
O início de 1983 fica assinalado pelos novos aumentos de preços. Mesmo demitido, quando devia estar em mera gestão corrente, o governo da AD desencadeia uma ofensiva de generalizados e brutais aumentos de preços. Não assina PRT's, recusa actualizar o salário mínimo, mas aumenta os passes sociais, os táxis, os restantes transportes e hoje mesmo a gasolina e gasóleo, a electricidade e o gás, seguindo-se em cadeia aumentos dos preços de outros bens essenciais, inclusivamente os alimentares...
Fizeram o maior aumento da gasolina em termos nominais e fizeram-no no momento em que no mercado internacional as perspectivas são de descida do preço do petróleo bruto!
Tudo isto é a prova de que a AD não está em condições de continuar no governo e de que se torna imperioso o seu afastamento do poder.
Ao contrário do que pretende inculcar a propaganda da direita, tal como a derrota eleitoral não foi a derrota deste ou daquele partido da AD, deste ou daquele chefe, também a crise em que a coligação governamental se afunda é a crise de toda a AD ou do que resta dela.
Os homens estão realmente em causa, como se demonstrou atrás. Mas a crise é sobretudo a crise de uma política: a política da AD. Uma política que fracassou e fracassou ao governar contra os trabalhadores, contra o 25 de Abril, ao tentar fazer-nos regressar ao passado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A demissão de Balsemão e do governo da AD constitui o reconhecimento desse fracasso. Tal como a demissão de Freitas do Amaral testemunha a derrota do plano subversivo da AD, desenvolvido de modo especial em torno das chefias militares, em que o ex-presidente do CDS se empenhou pessoalmente.
Da gravidade desta situação e do perigo das suas consequências de há muito que nós, comunistas, tínhamos dado conta e insistente e vivamente vínhamos apontando os caminhos de uma alternativa.
Agora não somos só nós a fazê-lo. De vários sectores da vida nacional se levantam vozes neste início de 1983, vozes autorizadas, reflectindo preocupações sérias pela crise que avassala o País.
A gravidade dessa crise e as repercussões que tem no País não se compadecem com silêncios e ambiguidades. Os democratas têm que assumir as suas responsabilidades e a confiança que a maioria dos portugueses neles depositou. Como sublinhou o Comité Central do PCP, em recente reunião:
Portugal necessita com urgência não só de um novo governo, como de uma nova política.
Urge uma política verdadeiramente nacional, que defenda em todos os aspectos os interesses dos Portugueses, que mobilize os recursos nacionais e que, baseada na energia, na vontade e no apoio dos trabalhadores e das massas populares, promova o aumento da produção industrial e agrícola e o desenvolvimento económico geral.
Para isso é urgente dissolver a Assembleia da República e convocar eleições gerais antecipadas. Mas para que estas sejam verdadeiramente democráticas têm de ser realizadas por um governo de gestão isento, que dê garantias de seriedade democrática. Na verdade, como realizar um acto eleitoral, com garantias de seriedade e autenticidade, mantendo à frente de pastas fundamentais homens como o Sr. Angelo Correia, com sobejas provas dadas em matéria de prepotência, abuso de poder, mentiras e uma total falta de escrúpulos?! E que significaria manter o Sr. Alfaia ou similares à frente da pasta de Comunicação Social senão que caminharíamos para um novo acto eleitoral com o fundamental da comunicação social manipulada, ao serviço da AD e da batota eleitoral?! Não pode suscitar a mínima confiança gente que chega ao ponto de viciar os cadernos eleitorais, como a AD fez em Ourique para depois de derrotados nas umas poderem tentar uma segunda volta para ganhar pela vigarice.

Aplausos do PCP.

A solução que urge não é, pois, a manutenção deste governo como governo de gestão até ao próximo acto eleitoral ou a formação de um governo AD igual a este ou similar, mas sim a formação de um governo que dê ao País garantias de isenção e seriedade.
Nós, comunistas, reafirmamo-lo hoje, e mais uma vez dizemos que é urgente dar a palavra ao povo. Nós, comunistas, não tememos as eleições. Pelo contrário, achamo-las urgentes, pois, tal como no passado dia 12 de Dezembro, o povo saberá escolher aqueles que abrem caminho a uma vida melhor e garantem a salvaguarda do regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Casquilho.

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O Sr. Mário Casquilho (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta reunião da Assembleia da República confronta-se com um momento particularmente agudo da crise política que se vem acentuando nas últimas semanas.
O projecto globalizante que a AD se propunha publicamente atingir tem vindo a cair, peça por peça, no cesto do lixo da nossa história recente. O seu candidato à presidência da República foi derrotado nas umas. As bancadas da maioria nesta Assembleia são o espelho das contradições e dos desaguisados pessoais no seio da coligação e dos partidos seus componentes. Governo, já não tem. A revisão constitucional ficou longe da total subversão do regime para que o projecto da AD apontava. O processo de controle partidário das forças armadas foi sustado. A adopção da orientação económica suicida subjacente ao Orçamento do Estado que o Governo Balsemão apresentou está posta em causa. Os resultados das eleições autárquicas de Dezembro apontam inequivocamente para o desencanto de grande parte do eleitorado AD e para a condenação da sua política.
Não admira, pois, que a este pano de fundo se sobreponha o espectáculo, que seria burlesco se não fosse degradante, das demissões, readmissões, das demarcações, dos remoques e das invectivas mútuas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os sintomas públicos e superficiais da crise política não podem, no entanto, obliterar a sua natureza profunda, mas concorrem para degradar a imagem da democracia.
Se os dirigentes partidários da AD não tivessem outro desígnio que não fosse aviltar as instituições democráticas, dificilmente procederiam de outro modo.
As suas atitudes são determinadas por interesses pessoais e de grupo. A perspectiva de Estado é ignorada. Os interesses e a imagem dos próprios partidos que dirigem são subalternizados.
Não é nosso papel defender os partidos da AD dos malefícios dos seus dirigentes.
Mas os partidos políticos, como expressões organizadas de correntes de opinião e veículo de opções governativas, são instrumentos indispensáveis (embora não exclusivos) da vida democrática pluralista, do Estado democrático, cuja construção a revolução de Abril iniciou.
Não é admissível que se ponha em questão a dignidade dos partidos políticos e do seu papel na vida política do País, como o estão a fazer tantos dos dirigentes partidários da AD.
Não é admissível que a perspectiva de Estado esteja tão arredada do entendimento que tais dirigentes partidários da AD têm da condução dos negócios públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE pensa que a solução dos problemas que afectam o País e que a AD tanto contribuiu para agravar não se compadece com a agonia desta coligação.
AD agonizante não é, no entanto, AD inofensiva.
A agonia da AD, a prolongar-se, será a intensificação do desassossego e da insegurança, porque a AD é a instabilidade levada ao nível institucional.
Mas a agonia da AD, a prolongar-se, será também a última oportunidade de convergência, a curto prazo, dos ataques ao sector social da economia, às liberdades públicas e sindicais.
Será a persistência de uma política serventuária dos sectores especulativos da economia, dos centros de decisão obscuros da economia clandestina e paralela, da corrupção, da evasão de capitais, de compadrio, da incompetência e da impunidade. Será o agravamento inapelável das condições de vida das camadas trabalhadoras e das camadas médias da população, o sacrifício acelerado dos pequenos e médios comerciantes e industriais. Será o envolvimento directo em riscos inimagináveis de destruição e de morte em caso de conflito armado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não partilhamos a tese do «quanto pior melhor».
Estratégias que apontam para alimentar o estertor da AD, com o objectivo de a desacreditar completamente perante o País, não colhem o apoio do MDP/CDE.
Quanto mais se agravar a crise nos seus aspectos políticos, económicos, sociais e culturais, mais difícil será ultrapassá-la, mais pesados sacrifícios hão-de pedir-se, mais resistente será a barreira do desânimo a vencer.
O discurso responsável do Presidente da República na sua mensagem do dia 1 de Janeiro tem de ser levado, em nossa opinião, às suas últimas consequências - a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições gerais antecipadas.
É esta a solução política que cabe ao Presidente da República garantir, sendo inadmissível permitir à AD que forme novo governo ou entregar-lhe, directa ou indirectamente, a gestão do processo eleitoral.
Está ainda bem presente a manipulação indecorosa da opinião pública que os órgãos de comunicação social e em especial a RTP tentaram concretizar antes e durante as recentes eleições autárquicas.
É por isso necessário garantir a honestidade do processo eleitoral que reclamamos e cuja inevitabilidade, dia a dia, os factos se encarregam de comprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal só poderá conseguir-se com a recusa do governo precário e improvisado que a AD tem em dolorosa gestação e com a formação de um governo pacificador que quebre o círculo infernal da AD e dinamize um horizonte de esperança.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não fazemos hoje a nossa declaração política.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que alguns vaticinam o fim da Aliança Democrática...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Isso é o que diz o Freitas do Amaral!

O Orador: - ...apenas porque se processa uma mudança de governo, não será de mais rememorar nesta Câmara as razões da aparição desta coligação e reflectir naquilo que ela verdadeiramente significa.
Após o início do período da governação no regime constitucional actual, o País viu-se periodicamente a

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braços com a instabilidade política resultante, primeiro, da existência de governos fracos porque minoritários por inexistência de uma força política com maioria absoluta no Parlamento, depois, do facto de o PS e CDS terem feito uma coligação que um deles quase de imediato, por razões conhecidas, acabou por fazer terminar, e, finalmente, da opção presidencial por governos desligados dos partidos e, portanto, sem qualquer base de apoio parlamentar.
O PSD já na Constituinte havia temido estas situações, tendo-se batido para que os programas dos governos sofressem uma votação positiva na mira, se não de acabar de todo com a possibilidade de governos minoritários, pelo menos dificultar a sua existência, reduzindo-a a um mínimo aceitável de hipóteses em que, pelo menos, uma maioria relativa se pronunciasse a seu favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD sempre foi depois, na fase pós-constituinte, defensor de governo com maiorias coerentes, com garantias de estabilidade, negociadas com base num programa comum.
Foi isso que o PS, maior partido da altura, nunca quis aceitar, combatendo mesmo a bondade dos argumentos que aduzimos, pelo que, fiéis àquilo que sempre defendemos, procurámos a aliança com o CDS e, porque juntos não tínhamos a maior parte dos deputados desta Câmara, pugnámos por eleições que pudessem alterar a correlação de forças existente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fez-se a Aliança Democrática. Fizeram-se eleições e os Portugueses deram-nos razão, dando-nos por duas vezes a vitória.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A governos fracos do Partido Socialista e do Presidente da República seguiram-se governos fortes, pois desapareceu o risco permanente de queda por moções de rejeição de programas ou por moções de censura. É bom recordar que a única vez que um governo do período ante-Aliança Democrática ousou apresentar uma moção de confiança, logo caiu, sendo certo, por outro lado, que para legislar tinha que andar permanentemente a dar cambalhotas com os diferentes partidos políticos, ou aliando-se à direita ou à esquerda, tudo em estilo comercial, em que os apoiantes cobravam compromissos ocasionais que frequentemente destorciam a coerência da linha governativa, nunca sabendo os governos desse período qual o produto final de qualquer proposta de lei que apresentava, pois que a sua vontade não tinha força suficiente para impor o seu pensamento legislativo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E será bom recordar isto numa altura em que a oposição, e até mesmo vozes isoladas que não lhe pertencem, esqueceu que a AD, por razões que a ultrapassam e que têm muito a ver com o contexto internacional - como insuspeitadamente o reconheceu na passagem do ano o Presidente da República -, tem tido dificuldades para relançar economicamente o País, equilibrar as contas com o estrangeiro, diminuir a dívida do Estado, dar mais casas e mais empregos, como pretenderia, protelando, assim, o cumprimento de algumas promessas eleitorais, em que a oposição esqueceu que a AD já não tem hoje a chefiá-la Sá Carneiro - morto ao seu serviço - ou Freitas do Amaral, que diz não ser esta a ÁD que ajudou a criar, em que a oposição esqueceu que, como é natural em democracia e em partidos democráticos, há dentro da própria AD vozes que criticam a sua acção nalguns sectores ou certas das suas figuras, mas nem por isso a Aliança Democrática perdeu a razão de ser perante o povo português, porquanto o contrato que a viabilizou só termina em 1984... e os contratos devem ser cumpridos.

Aplausos do PSD.

Nem, por isso, a AD perdeu o seu programa, que uma vez feita a revisão constitucional acabará por ter condições de execução logo que a situação económica internacional venha a melhorar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem, por isso, os Portugueses deixaram de ter necessidade da execução desse programa ou passaram, milagrosamente, a acreditar na possibilidade de se fazer algo, num mundo em crise e num país de escassos recursos, sem existência de uma coligação, dado que não é realista acreditar na possibilidade de aparecimento de um partido com maioria absoluta que viabilize uma governação coerente em que, mesmo que haja alteração de governos, não seja posta em causa a identidade base no seu programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se acabasse a AD agora, que teriam os partidos para oferecer aos Portugueses?
O PS sabe que não é o maior partido e, no fundo, apenas pode prometer repetir os cenários de 1976 e 1977, que os eleitores já rejeitaram.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O PSD e o CDS, sozinhos, não teriam outro caminho senão voltar a clamar contra esses cenários, mas agora sem perspectivas de futuro porque estariam desautorizados face ao facto de a responsabilidade dos acontecimentos agora lhes pertencer e por a culpa já não ser do PS ou do Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E será que os Portugueses alguma vez poderiam perdoar aos partidos da Aliança Democrática não terem por culpa sua cumprido a promessa de levar a coligação até 1984?
Os Portugueses poderiam admitir que numa situação de crise internacional e nacional muito grave se pudesse defender que as forças políticas mais responsáveis deveriam transitoriamente colocar a questão de uma grande aliança democrática, mas o que nunca poderiam compreender os eleitores da AD é que fosse a Aliança a

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desfazer-se a si própria, fora das umas, renunciando a dirigir o Pais em face das dificuldades da governação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que nós, deputados sociais--democratas, nos mantemos fiéis à Aliança Democrática enquanto perdurar o período para o qual ela se constituiu, apoiando este ou qualquer outro governo que seja empossado...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E que seja forte!

O Orador: - ...e se proponha aplicar o seu programa, tal como dantes, desde 1979, fizemos em relação a todos os outros governos da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo ficar inscrito para a próxima sessão, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, prescindimos da nossa inscrição para uma declaração política. Pedia, no entanto, licença a V. Ex.ª para, em nome do meu grupo parlamentar e, julgo, interpretando o sentimento de outros grupos parlamentares desta Casa, me congratular e saudar o regresso ao nosso convívio do Sr. Deputado Sousa Tavares, que tanto tempo esteve afastado do Parlamento por motivos de saúde. Porque é um motivo de alegria para todos vê-lo restabelecido e aqui de novo na sua actividade de deputado, não queria deixar de passar em claro este momento, nem deixar de pronunciar uma palavra de regozijo.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai agora ler um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor:

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 4 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição è pedida para os dias 1 a 31 de Janeiro corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido da Acção Social--Democrata Independente:

Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição ê pedida para os dias 1 a 31 de Janeiro corrente, inclusive);
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém se quer pronunciar acerca do texto que acaba de ser lido, vamos passar imediatamente à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição da Câmara, é preferível fazer de imediato o nosso intervalo regimental.
Está convocada uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para a sala do Conselho de Ministros, a ter lugar durante o intervalo.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar a Câmara que, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS

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e ao abrigo das normas regimentais, está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.

Eram 17 horas e 51 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a discussão e votação do projecto de lei n.º 375/II, apresentado pelo PS, ASDI e UEDS, referente à promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já se fez um debate nesta Assembleia acerca do projecto de lei n.º 375/II, que propõe a promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, em consequência de serviços prestados à democracia e à Pátria. Aconteceu isso há pouco mais de 1 mês, aquando da apresentação desse projecto de lei na reunião plenária de 30 de Novembro, como se pode ver do Diário da Assembleia da República, de 2 de Dezembro último.
Depois disso, e apesar de ter sido tão breve o lapso de tempo decorrido, muitos acontecimentos se produziram em Portugal. Esses acontecimentos mostraram-nos como é frágil e instável a glória de mandar. É para todos claro que se entrou na procura de novas soluções políticas governamentais que mais cedo ou mais tarde implicarão a realização de eleições gerais. É hoje patente que este Parlamento entrou no último ano da legislatura em curso. Possivelmente muitos ou alguns dos deputados participantes neste debate não voltarão aqui na próxima legislatura. E, sem querer ofender ninguém, a história não registará o nome da maior parte dos presentes. Porém, embora não sufragados pelo voto popular, a história não esquecerá os nomes dos militares que na alvorada do 25 de Abril restauraram a liberdade em Portugal e restituíram ao povo a esperança no futuro e a dignidade de um destino que de novo lhe foi entregue.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tanto em Portugal como no estrangeiro não é possível escutar sem emoção esse canto da fraternidade Grândola, Vila Morena, ao som do qual o aroma dos cravos de Abril ganhou o País inteiro.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.

Uma Pátria é o produto de uma grande gesta, simultaneamente colectiva e incessante, na qual sobressaem os grandes momentos nos quais os homens revêem com orgulho o seu passado, retemperam a sua confiança no presente e ganham alento para as batalhas do futuro. Entre eles conta-se, sem dúvida, o 25 de Abril de 1974. Essa data figura com grande relevo na nossa história, ao mesmo nível de tantas outras, que fizeram de Portugal um povo uma Pátria e um destino. Tal como a grande revolução de 6 de Dezembro de 1383, de que se vai celebrar este ano o 6.º centenário, facto sobre o qual espero que esta Assembleia tome na devida oportunidade as providências necessárias para que as respectivas
comemorações adquiram o grande significado nacional que merecem. Tal como o 1 de Dezembro de 1640, grande revolução libertadora da opressão estrangeira, mas que infelizmente foi incompleta, pois que não nos livrou nem da intolerância nem da Inquisição, cujas armas sinistras muitas vezes foram utilizadas para perseguir os próprios patriotas. Tal como a grande revolução liberal de 1820-1834, que aboliu o feudalismo e lançou em Portugal os alicerces do regime parlamentar, de que este edifício por nós hoje ocupado é um dos melhores testemunhos arquitectónicos. Tal como a revolução republicana de 5 de Outubro de 1910, que procurou modernizar o País, colocando-o ao ritmo do progresso dos novos tempos. Pois bem, o 25 de Abril de 1974 figurará para sempre ao par desses grandes momentos da nossa história. Fez ruir uma ditadura mesquinha e sem grandeza que durante quase meio século reduziu Portugal à melancolia do abatimento. Pôs termo a guerras coloniais sem sentido nem dignidade, substituindo o tilintar das armas pelo abraço da amizade entre povos irmãos, amizade essa que sinceramente desejo seja cada vez mais cultivada como um valor essencial da nossa civilização democrática. Restituiu ao povo a esperança, não a esperança de quem espera passivamente donativos de um ditador, mas, sim, a esperança de quem reencontrou a liberdade de construir o seu próprio futuro. Mas tudo isto, que foi tão belo, não merece uma homenagem da parte deste Parlamento? Mas a revolução mais pacífica do mundo não deverá ser homenageada por este Parlamento, que a ela deve a sua própria existência? É certo que em política não há nem pode haver gratidão, porque esse conceito poderia representar uma perversão da própria democracia. Mas seria muito grave que a primazia de valores essenciais da vida -como a liberdade e a estrutura democrática da comunidade nacional - pudesse ser postergada por considerações de natureza mesquinha.
Foi essa primazia de valores, que deve ser exalçada, que fundamentou a apresentação do projecto de lei agora em discussão. Esteve também presente no nosso espírito o exemplo da República que, por mérito revolucionário, promoveu a graus superiores dezenas e dezenas de militares - oficiais, sargentos, cabos e até simples soldados rasos -, em consenso com a opinião pública e por razões da mais elementar justiça. Todos os promovidos honraram o galardão que lhes foi concedido e bem serviram a Pátria. Dois deles - o almirante Machado dos Santos e o comandante Carlos da Maia- foram assassinados anos depois, passando o seu nome a figurar ao lado do de tantos outros que deram a vida pela liberdade do seu povo. Ainda nas últimas comemorações do 5 de Outubro, no cemitério do Alto de São João, se pôde ver um dos heróis do 5 de Outubro então distinguidos, o hoje coronel Manuel António Correia, com os seus 90 anos de idade, e que em 5 de Outubro de 1910 era cabo, tendo sido promovido depois, por mérito revolucionário, a sargento.
Como se diz num dos diplomas da República que efectuou essas promoções:
Uma das funções da justiça social é o dever de premiar todos aqueles que, pela benemerência dos seus actos, se tenham convertido num factor prestimoso, para a mesma sociedade, de aperfeiçoamento e de progresso.
É exactamente isso o que se pretende através deste projecto de lei: praticar um acto de justiça. Mais do que

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isso: evitar que se pratique a grave injustiça de no momento em que este Parlamento adquiriu competência para legislar sobre matéria militar, em consequência da entrada em vigor da revisão constitucional, não praticar o preito de homenagem que se impõe para com o 25 de Abril, simbolizado por alguns dos seus maiores expoentes, galardoando-os pelo seu mérito e pelo mérito do 25 de Abril.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - No pré-debate já aqui efectuado a este respeito não se aduziram quaisquer argumentos de valia, pelo menos em meu entender, contra a aprovação na generalidade do presente projecto de lei. É evidente que a Assembleia da República tem plena competência para aprovar o nosso projecto de lei, como resulta, sem sombra de dúvida, do disposto na alínea d) do artigo 164.º da Constituição, depois de revista, que lhe confere competência para legislar sobre todas as matérias. Repare-se que a lata formulação deste preceito deriva do facto de ter sido extinto o Conselho da Revolução, que era o órgão legislativo em matéria militar, matéria sobre a qual era, portanto, vedado à Assembleia da República legislar. Extinto o Conselho da Revolução, adquiriu, portanto, ipso facto, a Assembleia da República plena competência legislativa. A circunstância de ter sido aprovada posteriormente a Lei da Defesa Nacional, que regula o sistema normal, de natureza administrativa, das promoções, nunca poderá significar que, por essa via, a Constituição foi revogada. E óbvio que a capacidade legislativa desta Assembleia não foi reduzida e esta poderá sempre exercer-se, efectuando nomeadamente promoções militares por via legislativa, embora só o deva fazer neste domínio em circunstâncias excepcionais, que neste caso se verificam totalmente. Homenagear o 25 de Abril, justamente no momento em que a Assembleia da República adquiriu a possibilidade de o fazer, é um imperativo patriótico, democrático e ético. Mau será para a democracia que ela não seja exercida por quem nela se não reconhece...
De resto, as promoções propostas são tão insignificantes, pois na maioria dos casos serão alcançadas pelo decurso automático de tempo dentro de breve prazo, que o seu significado é eminentemente simbólico.
Mas é justamente nesse simbolismo que reside a essência do presente debate acerca da generalidade do nosso projecto de lei.
Para mim, o problema foi justamente posto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso há cerca de l mês nesta Assembleia. Conforme por ele foi referido, há quem não perdoe aos militares do 25 de Abril o terem-no feito. Em contrapartida, para outros - como é o meu caso -, o 25 de Abril é um acontecimento heróico da nossa história, que um patriota e um democrata deve homenagear.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP.

Esta é a essência do presente debate.
Já disse anteriormente que esta não é uma homenagem às pessoas em si, mas ao movimento que elas simbolizam e historicamente encarnam. Eu próprio por várias vezes divergi das atitudes políticas de vários dos militares de Abril abrangidos pelo presente projecto de lei e com certeza que ninguém duvidará que não estou em sintonia com o seu posicionamento político.
Mas com o 25 de Abril estou em sintonia. Mas com a decisão e a determinação dos que o levaram a cabo estou em sintonia. Mas com a liberdade e a esperança que o 25 de Abril trouxe ao meu país e ao meu povo estou em sintonia.
E decorridos 8 anos, entremeados por sucessos e frustrações, permanece em mim viva a fé na esperança do futuro que o 25 de Abril trouxe a Portugal.
É por isso que no momento exacto em que esta Assembleia adquire a possibilidade em concreto de homenagear os militares de Abril eu quero repetir aqui o que todo o povo português proclamou em 25 de Abril de 1974: «Militar, amigo, o povo está contigo!»

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do 4 MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, não ponho em dúvida a nobreza das suas intenções e das bancadas que apresentam o projecto de lei agora em discussão. Não é aí que vou situar as razões do meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado diz que se trata de, pela via legislativa e por um gesto deste Parlamento, consagrar a beleza de algo que foi belo.
Quanto ao princípio geral, estamos de acordo. Mas o que é que foi belo, exactamente, no processo que decorre com o 25 de Abril? Aqui, Sr. Deputado Salgado Zenha, merece uma discussão profunda saber o que foi belo. E V. Ex.ª sabe que se quisermos encontrar o denominador comum sobre esse belo, menos estamos de acordo, quanto mais avança o processo que começa com o 25 de Abril, e maior é o denominador comum quanto ele mais se aproxima do 25 de Abril.
V. Ex.ª falou de gestos de enaltecimento relativamente a militares da I República, de Machado dos Santos, por exemplo. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, a que conselho da revolução pertenceu Machado dos Santos. E mesmo assim, dando de barato esta perspectiva de abordar o problema, pergunto por que havemos de colher no passado experiências que, se não são negativas, são, pelo menos, duvidosas e decerto que não acabaram bem.
Diz V. Ex.ª que se trata de um gesto simbólico. Mas como, se esse gesto simbólico, que se pretende absoluto, utiliza meios relativos? E tão relativos são que, quando V. Ex.ª diz que não se trata de pessoas, é precisamente de pessoas que se trata.
Será que esta iniciativa que pretende consagrar o belo do 25 de Abril o fará com a mesma beleza quando introduz e consagra, na prática, um grão, para não dizer uma tremenda situação de injustiça pessoal?
Nós, Sr. Deputado, não temos que ocultar a nossa inequívoca, indiscutível e consabida adesão ao processo democrático aberto com o 25 de Abril, mas V. Ex.ª sabe perfeitamente que a minha bancada sempre se opôs ao processo revolucionário que o Conselho da Revolução tentou institucionalizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não me diga!!...

O Orador: - Por isso, a nossa posição não é a de negar a beleza do 25 de Abril, mas é a de nos recusarmos a transformar em belo aquilo relativamente ao qual sem-

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pré nos debatemos. E precisamente em nome de ter vindo criar o perigo e não consumou esse perigo porque nós nos opusemos...

Vozes do PS e da UEDS: - Nós?!...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - São mais as nozes que as vozes!

O Orador: - Sim, nós! Nós, em termos de bancadas, porque o PSD - e falo só pelo PSD - sempre esteve aliado, inequivocamente, na frente da luta contra o processo revolucionário aberto pelo vanguardismo militar, quer na sua versão comunista, quer na sua versão marginal, trotskista, confusionista

Risos do PS e da UEDS.

E o PSD sempre esteve na linha de combate pela construção do Estado democrático.
Nós, sim, a título individual, porque não sei se V. Ex.ª sabe, Sr. Deputado Salgado Zenha, que eu estive no comício do Pavilhão dos Desportos onde V. Ex.ª pronunciou o célebre discurso sobre a unicidade sindical. Portanto, não há nada que ocultar. Nós estamos divididos e unidos. Estamos de acordo quanto à beleza do 25 de Abril. É essa a questão.
Consideramos que esta iniciativa legislativa não consagra aquilo que entendemos ser a beleza do 25 de Abril.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Uma voz do PCP: - É só beleza!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aí vai o Silva Marques para Ministro da Administração Interna!!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Tenho muito gosto em esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques sobre as perguntas que me fez.
Penso que em qualquer revolução democrática que institua a democracia e a liberdade, se porventura essa revolução for autenticamente democrática, ela, simultaneamente com a liberdade, institui o direito à diferença. Portanto não é de espantar, não é de surpreender. É normal que, após a transição de um regime de ditadura para um regime democrático, haja uma pluralidade de opiniões, todas elas beneficiando do regime democrático, mas podendo estar em confronto umas com as outras! Portanto, não posso compreender como è que o Sr. Deputado Silva Marques pode considerar estranho que após o 25 de Abril tivesse havido várias opções políticas. Acho isso normal. Anormal seria que, após uma ditadura -que era caracterizada pela unicidade coacta -, existisse uma democracia em que houvesse uma unicidade espontânea! Isso para mim era inadmissível. E quando se pretendeu impor essa unicidade, mesmo para um sector restrito da vida portuguesa, conforme o Sr. Deputado Silva Marques aqui lembrou, eu fui um dos primeiros a erguer a minha voz contra essa tentativa.
Aliás, o exemplo daquilo que aconteceu durante a República é evidente. O almirante Machado dos Santos e o comandante Carlos da Maia foram assassinados por um acto, digamos, que era criminoso. Não interessa saber se estávamos ou não de acordo com as opiniões políticas que defendiam - até podiam ser erradas, porque a democracia é também o direito ao erro! -, agora o que temos sempre é que respeitar essa diversidade de opiniões. Não posso é compreender muito bem como é que o Sr. Deputado Silva Marques veio fazer um paralelo dando o exemplo desses 2 oficiais da Marinha, revolucionários democráticos e pessoas que ainda hoje estão na memória e no coração de todos os democratas portugueses.
Então podemos matar aqueles com cujas opiniões não concordamos? Não vejo muito bem qual será esse paralelo.
Esta homenagem não é só uma homenagem à beleza do 25 de Abril, é uma homenagem ao seu significado democrático e patriótico, ao seu significado histórico. E não vejo qual o processo que tradicionalmente se pode usar quando se trata de militares que praticaram factos desta natureza senão uma promoção por distinção! É o processo clássico que se usa em todos os países do mundo e não vejo outro.
Portanto, acho que não há nenhuma injustiça em relação aos seus colegas, até porque se trata de uma homenagem justa. E aquilo que é justo nunca pode representar nenhuma injustiça, além de que esta promoção é puramente simbólica.
Quanto ao Conselho da Revolução, acho que há um grave equívoco da parte do Sr. Deputado Silva Marques. O Conselho da Revolução, que foi extinto há poucos meses, foi criado por um acordo no qual o PSD, ou o PPD - não me recordo bem qual era a designação que o seu partido tinha na altura -, também participou e por um contrato que foi firmado. Eu próprio fiz parte das negociações e ao meu lado estavam também representantes do Partido Popular Democrático que firmaram esse acordo. Esse acordo dizia que o Conselho da Revolução funcionaria durante um determinado período. Ora, esse período findou, foi extinto e eles voltaram à sua vida normal. Não percebo essas imprecações, que ainda hoje se fazem contra o Conselho da Revolução, visto que ele já não existe!
Eles cumpriram nobre e lealmente a sua função.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sem estar agora a averiguar as suas atitudes individuais, creio que eles cumpriram colectivamente, de modo honrado, os seus compromissos, e o seu nome figurará na História portuguesa com o respeito de todos os portugueses, de todos os democratas. E o sentido geral da sua actuação foi positivo e creio que será um erro da parte do Sr. Deputado Silva Marques querer pretender o contrário.
No fundo, o problema é este: há quem não tenha querido o 25 de Abril e ainda hoje pretende exorcismar. Não sei o que é que o Sr. Deputado Silva Marques pretende com isso. Afinal de contas, o que é que o PSD - através da voz do Sr. Deputado Silva Marques - quer homenagear? É o próprio PSD? Não me parece que os resultados da actuação que o PSD tem tido neste Governo mereçam qualquer elogio e muito menos qualquer promoção.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação ao Sr. Deputado Salgado Zenha.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, a parte final da resposta de V. Ex.ª ao meu pedido de esclarecimento não traz, efectivamente, qualquer contributo àquilo que, implicitamente, referi há bocado, ou seja, à beleza do 25 de Abril!
Não sei a que propósito refere aqui o actual Governo e embora V. Ex.ª diga que ele é mau, para este efeito, passo de barato essa afirmação e não vou contestar V. Ex.ª porque não percebo a que propósito vem isso, quando nós estamos a discutir com sinceridade - de certo em divergência, mas com sinceridade - a questão de, digamos, cristalizar o sentimento comum da Nação, ou pelo menos, da Nação democrática, relativamente a um acontecimento histórico importante.
O que eu há bocado quis dizer foi o seguinte: se nós queremos a democracia em Portugal devemos ter a coragem de estabelecer o lastro comum de consenso para o Estado democrático - a não ser que V. Ex.ª considere este aspecto dispensável, mas então, decerto, tem uma visão vanguardista da sedimentação e da consolidação do Estado democrático.
Fora desta perspectiva o Estado democrático terá que ter um consenso de regime. V. Ex.ª entende que nós, pelo facto de termos a nossa posição relativamente ao Conselho da Revolução, nos estamos a colocar fora do entendimento de regime? Dá a impressão que sim.
Julgo que esta é uma visão estreita do entendimento de regime e julgo também que é uma forma de, eventualmente, enfraquecer o regime que desejamos comummente construir.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Querem?!

O Orador: - V. Ex.ª diz que os conselheiros da revolução desempenharam de forma leal e nobre as suas funções e eu não contesto isso.
Estou em oposição a V. Ex.ª, mas acredito que está a desempenhar as suas funções de forma leal e nobre, como acredito que os conselheiros da revolução o estejam a fazer (risos da UEDS), aliás, o tenham feito.
Os Srs. Deputados riem-se de pequenos erros verbais, mas eu devo dizer que não tenho vontade nenhuma de rir...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É porque não se vê a si próprio, nem se ouve!...

O Orador: - ... quando estamos a discutir implicitamente questões de regime.

Aplausos do PSD e do PPM.

Estamos a discutir implicitamente questões de regime, Srs. Deputados, e não vejo motivo, se me oponho a um general que manda num exército que ataca aquele em que estou integrado, para o atacar alegando o facto de ele não ser leal e nobre.
Admito perfeitamente que eles tenham sido leais e nobres, mas a questão que eu ponho é esta: onde está, em termos de denominador comum, a beleza do 25 de Abril?
E clara a nossa posição. Para nós, a beleza do 25 de Abril está no processo de abertura para a consolidação de um Estado democrático e o Conselho da Revolução foi uma cristalização de contenção do processo, porque se não houvesse força para conter esse processo não tinha havido Conselho da Revolução, teria havido revolução no sentido vanguardista que se tentou impor.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ainda há-de haver!

O Orador: - O Conselho da Revolução foi uma relação de forças, nós aceitámo-lo, mas apenas em termos de contenção do processo. É esta a verdade. Foi uma luta, foi uma tentativa para travar um processo, e foi nesses termos - em termos de relação de forças - que fizemos o acordo que deu origem ao Conselho da Revolução.
Mas a beleza do 25 de Abril - e a nossa posição foi clara desde então - é a beleza do processo de abertura para a democracia e não para qualquer democracia vanguardista e adjectivada.
É aqui que está a questão de fundo e é por isso que consideramos que esta iniciativa não é bela no sentido de cristalizar aquela beleza com que estamos de acordo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Se desejar concluir, pode inscrever-se para uma intervenção.

O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Termino aqui.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, há pouco V. Ex.ª inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para usar da palavra sob a figura regimental de pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já foi ultrapassado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, Sr. Presidente, inscrevo-me para, oportunamente, produzir uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que V. Ex.ª deu talvez um ar demasiado excitado à sua intervenção, o que significa que não se sente com muita razão.
Estamos num Parlamento, se o projecto de lei for aprovado é porque há consenso e, portanto, o problema está resolvido; se não for aprovado é porque não há consenso acerca do projecto de lei e nós acatamos essa decisão. Penso que isto é o normal em qualquer Parlamento e não vejo que haja qualquer problema dramático em se pôr aqui esta questão.
E digo-lhe mais: mesmo que este projecto de lei não seja aprovado neste Parlamento, estou convencido no meu íntimo que no Parlamento que vai sair de novas eleições ele será aprovado, porque é justo. Aliás, até considero bom que se discuta durante a campanha eleitoral se esta homenagem é ou não justificada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema do 25 de Abril, já disse que a democracia é o direito à diferença e quanto à

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unicidade sindical o Sr. Deputado Silva Marques até pode dizer que, em Conselho de Ministros de um governo provisório, os únicos partidos que votaram contra a lei da unicidade sindical foram o PS e o PPD, então representado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Portanto, não nego que o PS e o PSD estiveram juntos muitas vezes para criticar certos aspectos do curso dos acontecimentos depois do 25 de Abril. Porém, não há dúvida nenhuma de que foi o 25 de Abril que deu a liberdade ao povo português, de que foi o 25 de Abril que deu ao povo português o direito à diferença...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., e é esse significado profundo -e não é muito fácil destruir uma ditadura que durou quase meio século - que nós queremos aqui homenagear.
Se não houvesse o 25 de Abril este parlamento não existiria hoje. Para quê estarmos a rememorar constantemente as divergências que houve, se haverão ainda muitas mais divergências entre nós, o que é natural porque a democracia é isto mesmo?!
O consenso deve formar-se tendo em conta o respeito por esse direito à diferença. Sou adepto de que muitas vezes deve haver unidade entre todos os portugueses, sejam quais forem as suas opções políticas, mas sou contrário à existência de uma unicidade, inclusivamente quanto a uma certa interpretação daquilo que o 25 de Abril deveria ter feito...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 375/11 é, na sua essência, uma homenagem ao 25 de Abril. E, por isso mesmo, não podia deixar de merecer a aprovação, na generalidade, da bancada do Partido Comunista Português.
A revolução do 25 de Abril coroou uma longa, tenaz e heróica luta contra o fascismo, luta travada por militares e civis que não desesperaram nunca de implantar em Portugal a democracia e a liberdade.
Esse projecto de dignidade para a nossa Pátria e para o nosso povo consumou-se quando um numeroso conjunto de membros das nossas Forças Armadas - soldados, sargentos e oficiais - vieram à rua e, apoiados por multidões de civis, varreram sem um tiro, sem uma gota de sangue, o regime que há meio século nos tiranizava e envergonhava. A nossa honra, a nossa dignidade e a nossa liberdade - isto é, aquilo que justifica uma nação - foram nesse dia restauradas graças à iniciativa desse acto praticado por aqueles que, independentemente do seu posto, a história já consagrou com a designação de «Capitães de Abril». Tanto bastaria para que nós, comunistas, sem olhar a mais nada, nos associássemos ao acto de reconhecimento político que este projecto de lei representa, nos associássemos a esta homenagem aos militares de Abril, simbolizada na promoção de alguns deles ao posto imediato, como é de tradição.
E se há, por ventura, pessoas que não sentem no seu coração, neste dia, a justeza desta homenagem, porque - tão afortunadas são...- se sentam agora nesta Assembleia da República, mas aqui estariam igualmente sentadas se o 25 de Abril não tivesse posto fim à Assembleia Nacional,...

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

... aqueles outros, para quem a sinceridade e a coerência políticas são valores inestimáveis, terão de se levantar para afirmar, mesmo só através de simbolismo que perpassa neste projecto de lei, que os militares de Abril bem mereceram esta homenagem da Pátria porque contribuíram decisivamente para a redimir.
E esta obrigação e esta necessidade moral e política ainda se tornam mais imperiosas quando vemos que esses soldados da libertação são hoje atacados e vilipendiados e que o órgão constitucional onde tinham assento - o Conselho da Revolução - foi extinto de uma maneira afrontosa, através de uma solução que correspondeu aos desejos daqueles que, dentro da maioria então obtida para o efeito, exactamente o que queriam era afrontar os capitães de Abril, era vexar os militares que durante estes anos de contra-revolução se opuseram de algum modo aos planos golpistas para destruir a Constituição de 1976, aos seus desígnios de liquidarem as conquistas da revolução e de instrumentalizarem as Forças Armadas.
Nestas horas em que o povo português assiste divertido ao espectáculo pífio do desfazer da feira da chamada Aliança Democrática e à derrota do plano de instrumentalização das Forças Armadas, gizado e dirigido pelo Sr. Freitas do Amaral através da Lei de Defesa Nacional, que não poderá executá-lo, deixando mesmo caducar e extinguir o prazo de 5 dias para alterar as chefias militares, torna-se patente que alguma coisa devemos ainda aos que foram membros do Conselho da Revolução e aos outros soldados de Abril que nunca se identificaram com as propostas tenebrosas da AD. E esta é mais uma razão para que nos juntemos aos que lhe querem prestar homenagem, contribuindo assim para deixar bem a descoberto, perante o País, o rosto daqueles que a recusam.
O nosso voto na generalidade é, portanto, claro e consequente. Votamos a favor da promoção ao posto imediato, por distinção, dos oficiais das Forças Armadas que faziam parte do Conselho da Revolução no momento da sua extinção, como se estatui no artigo 1.º do projecto.
Trata-se de um acto simbólico de homenagem a todos os militares que no 25 de Abril praticaram com heroicidade o último acto, mas o acto decisivo, para a liquidação do fascismo.
Muitos outros haverá que merecem igual gratidão do povo português. E, por isso mesmo, pomos sérias reservas ao artigo 2.º do projecto de lei, que não assenta num critério objectivo. Não são os militares que nele são identificados que nos merecem reserva para o galardão. Simplesmente nos interrogamos sobre por que haverão de ser só esses? Porque não outros mais? O critério subjectivo que presidiu a tal preceito deve ser substituído, no nosso entender.
Pensamos que, na especialidade, se terá de encontrar um critério objectivo que permita galardoar da mesma forma outros militares, para além dos últimos membros do Conselho da Revolução. O nosso voto de hoje é dado, portanto, com a convicção de que, na especialidade, se achará a solução que todos os democratas desejam, ou seja, uma solução que concretize o anseio de fazer justiça a todos quantos, por actos de valor no 25 de Abril, merecem aqui o nosso respeito e a nossa gratidão, mas igualmente o respeito e a gratidão do povo português libertado pela sua coragem e pelo seu amor à Pátria.

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Contra aqueles que combatem os militares de Abril, escondendo mal o seu ódio ao 25 de Abril, o nosso voto de hoje é a afirmação renovada de que tudo faremos para que se concretizem os ideais e as esperanças de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, na intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer produziu declarações que não estão de acordo com o projecto de lei apresentado. Isto, se eu interpretei bem, porque V. Ex.ª afirmou que não concordava que se limitasse o chamado gesto simbólico aos membros concretos abrangidos por ele e que há que alargar o gesto em termos concretos, a outrém. E tenho de concluir que, na generalidade, não está de acordo com a iniciativa, porque a alteração que está a propor não é uma alteração de especialidade. E esta a questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenções já havidas e noutras que estão em preparação por parte da nossa bancada teremos oportunidade de explicitar com mais cuidado as razões do nosso voto.
De qualquer modo, penso que a intervenção acabada de formular pelo Sr. Deputado Lino Lima no que toca ao artigo 1.º - o meu colega Silva Marques já pediu esclarecimentos sobre a matéria que se refere ao artigo 2.º- põe as coisas verdadeiramente a claro. O Sr. Deputado baseia o seu apoio à promoção dos membros do Conselho da Revolução em razões que identifica ou parífica com as razões que levam o Partido Comunista a opor-se à actuação política concreta dos partidos da AD, designadamente do PSD. Isto é, as razões que levam o Partido Comunista a apoiar as promoções dos membros do Conselho da Revolução são de certo modo e simplificando as coisas - as mesmas que levam o Conselho da Revolução a fazer aquilo de que o Partido Comunista gosta. Esta intervenção, em vez de homenagear os conselheiros da Revolução, de certa maneira, desgradua-os, e em vez de os colocar, como seria legítimo e como se esperaria de uma promoção que teria o valor simbólico dos símbolos verdadeiros da Pátria, coloca a promoção dos militares do Conselho da Revolução no mesmo plano das razões que levam o Partido Comunista a opor-se à actuação política dos governos da AD. Promover os conselheiros da Revolução significa então, para o Partido Comunista, promover alguém que fez a mesma luta.
Penso que isto deve ficar claro.
Nós temos as nossas razões em relação aos membros do Conselho da Revolução, mas a última coisa que esperávamos era ouvir dizer que, para o Partido Comunista, promover os membros do Conselho da Revolução era, no fundo, promover alguém que esteve no mesmo lado e que fez a mesma luta no plano da luta pluri-partidária e pluralista. Desconfiávamos de alguma coisa, tínhamos algumas reticências quanto à actuação concreta, para não dizer geral, do Conselho da Revolução.
Através desta intervenção do Partido Comunista ficámos a saber que, no fundo, se trata de homenagear ou de pagar alguma coisa a alguém que fez a mesma batalha.
Apesar da discordância que tivemos sempre, quer em relação à existência, quer à actuação do Conselho da Revolução, pensávamos que ele estaria um pouco além da luta partidária e pensávamos que a homenagem que os partidos - designadamente o Partido Comunista - lhe queriam fazer se baseava em razões que não tinham nada a ver com as razões da oposição do Partido Comunista ao Governo e à actuação de determinados partidos, designadamente do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima há uma expressão que me fez particularmente impressão. Foi uma espécie de chantagem ao voto.
O Sr. Deputado Lino Lima exprimiu o pensamento de que as pessoas que votassem contra isto seriam aquelas que estariam nesta Assembleia se não tivesse havido o 25 de Abril. Acho esta posição do Sr. Deputado Lino Lima inaceitável e contra ela protesto veementemente porque nem o Sr. Deputado Lino Lima pode determinar antes da votação qual o sentido de voto dos deputados, nem pode fazer uma acusação dessa gravidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques começou por dizer que, se bem entendia, eu não estava de acordo com a generalidade deste projecto de lei. Assim, tenho que começar por dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que entendeu mal, o que, aliás, não me admira muito.
Fui claro quanto à explanação das razões porque nós estávamos de acordo, na generalidade, com este projecto de lei. Toda a filosofia do projecto de lei, aquilo que está por detrás dele, a homenagem aos militares de Abril por aquilo que fizeram, pela libertação do povo português, tem a nossa aprovação e o nosso voto favorável. E isso que se exprime de uma maneira clara e objectiva no artigo 1.º deste diploma.
Mas o projecto de lei, no artigo 2.º, distingue, por um critério não objectivo mas subjectivo, dois militares, em relação aos quais, aliás, não temos nada a desmerecer quanto ao que fizeram pelo 25 de Abril, e estamos também de acordo que merecem um galardão. Pensamos que este critério subjectivo conduz a injustiças, pelo que levantámos uma objecção, a qual esperamos venha a ser resolvida na especialidade.
Relativamente ao Sr. Deputado Costa Andrade, sem desprimor para os seus muitos méritos, dir-lhe-ia que há dias em que uma pessoa não deve sair de casa. Penso que hoje este é o seu caso.
Efectivamente, ou não percebi bem, ou percebi bem demais, aquilo que o Sr. Deputado disse. Pergunto-lhe, muito simplesmente, se o Conselho da Revolução tinha ou não funções políticas, se tinha ou não competências

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políticas, e se não foi, por exemplo, no uso dessas competências que ele rejeitou a Lei da Delimitação dos Sectores, apresentada pela AD.
Portanto, se o Conselho da Revolução, no exercício das suas competências, teve actuações que nós entendemos que são positivas - e a verdade, diga-se entre parêntesis, é que tomou também algumas que julgamos serem negativas, o que não impede que lhe prestemos homenagem -, pergunto ao Sr. Deputado Costa Andrade onde é que vê a identificação política entre o Conselho da Revolução e o Partido Comunista Português para tirar daí ilações quanto à aprovação que fazemos ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Penso que o Sr. Deputado Costa Andrade se esqueceu de coisas elementares que, no seu caso, não era natural serem esquecidas, e só explico esse facto pela circunstância de o Sr. Deputado, porventura, não se encontrar bem com a sua consciência, votando contra este projecto de lei, não fazendo corresponder esse voto à vontade do seu coração. Assim, teria necessidade de se começar a justificar a si próprio dando satisfação aos seus dramas.

Aplausos do PCP.

Se assim for, lamento que tenha esses dramas. Isso significará que vai votar contra este projecto de lei, o qual, no seu íntimo, penso que mereceria o seu acordo.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, refiro que não sou homem para fazer chantagem. Nunca a fiz e tenho já uma vida longa. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse também dizer o mesmo. Se é que pode, dou-lhe os meus parabéns. Mas se lhe dou os meus parabéns também o reprovo pela circunstância de me estar a atribuir sentimentos e atitudes que não tomei agora nem nunca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fiz nenhuma chantagem com o voto. Eu disse o seguinte: Porventura, haverá pessoas com sorte que estarão hoje aqui sentadas nesta Assembleia e que também estariam sentadas na Assembleia Nacional se não fosse o 25 de Abril. É uma hipótese que ponho. E que conclusão tira o Sr. Deputado daqui? Há ou não pessoas nestas circunstâncias? Se chega à conclusão de que não há pessoas nessas circunstâncias, está a justificar o meu «porventura». Se chega à conclusão de que há pessoas nessas circunstâncias, está a injustificar aquilo que disse.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei também por uma nota humorística, como a que o Sr. Deputado Lino Lima referiu por haver dias em que se não pode sair de casa. Sr. Deputado, ainda não temos estado de sítio em Portugal. Portanto, ainda se pode sair de casa todos os dias. Ainda não estamos em situação de termos condicionadas as saídas de casa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês é que arranjaram o estado de sítio com o 25 de Novembro...

O Orador: - Deixemos agora o humor. Aliás, procurei que esta observação tivesse esse carácter, mas não sei se o consegui. Também sabíamos que o Conselho da Revolução tinha vetado a Lei da Delimitação de Sectores por razões políticas. Não o podia fazer constitucionalmente, porque quando decidia nessa matéria actuava na veste de tribunal.
O juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade era um juízo de conformidade das normas secundárias com as normas primárias da Constituição e competia-lhe decidir não por razões políticas, mas por' razões jurídicas. Sempre denunciámos o Conselho da Revolução quando ele actuou por razões políticas.
Contudo, eles diziam que actuavam por razões jurídicas, mas, afinal, o Sr. Deputado confirma que era por razões políticas. Para dizer coisas como estas, não sei quem estará em melhores dias para vir ou não à rua, sair ou deixar de sair de casa.
Mas isso é problema entre o Sr. Deputado e o Conselho da Revolução. Para nós foi sempre claro - podemos louvar-nos agora da companhia do Sr. Deputado - que o Conselho da Revolução decidia por razões políticas. Mas para nós foi igualmente sempre claro que, à base da Constituição, mesmo antes de ser revista, tal era ilegítimo.
Quanto aos dramas, agradeço a sua solicitude, mas devo dizer leal e honestamente que já os tive em votações nesta Assembleia. Quem é que os não tem? Basta estar num partido! As pessoas que estão num partido só deles próprios é que não têm dramas. No entanto, para seu descanso, não é este o caso.
Não sei bem, sequer, o que é promover membros de um órgão, ou porque as promoções premeiam o mérito dos militares e, portanto, terá naturalmente que haver critérios, mesmo que gerais, como o Sr. Deputado diz, que permitam uma individualização e uma aferição concreta do mérito, ou a promoção em bloco destes militares, pelo simples facto de terem pertencido ao Conselho da Revolução é razão mais do que suficiente para não merecerem a promoção de uma lei de um regime democrático. Porque o Conselho da Revolução era, por definição, um abcesso no sistema democrático e pluralista como aquele para que o 25 de Abril apontou.
O 25 de Abril apontou para um estado democrático e pluralista. Se o Sr. Deputado apontasse para critérios de mérito que eventualmente pudessem abranger todos os membros do Conselho da Revolução seria uma coisa a considerar.
Quanto a esta lei, tal qual ela está, votamos contra ela com todo o descargo de consciência. O Sr. Deputado escusa de ter preocupações quanto ao drama dos deputados, pelo menos, quanto aos meus.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, através dessa sua intervenção, VV. Ex.ªs demonstraram que estão, pura e simplesmente, numa posição táctica a reboque do PS. E infelizmente estão a reboque do PS numa iniciativa ainda de cariz vanguardista que se pode designar por uma tentativa de afirmar, em contra-

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posição ao vanguardismo comunista, a ideia de democracia socialista democrática - para não utilizar mais alguns adjectivos.
Nós somos contra a adjectivação da democracia e isso era claro antes e depois do 25 de Abril.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês não dizem que são sociais-democratas? Não adjectivam a democracia?

O Orador: - Não vou fazer comentários acerca da bancada do PS porque ela assume as suas responsabilidades por si mesma. Quero apenas dizer que neste caso estamos contra, como em outras ocasiões temos estado a favor, das posições políticas de regime do PS, sem qualquer problema. Como dizia, neste caso estamos contra, pois estamos ainda na presença de um resquício da célebre tentativa de instaurar no nosso país, para evitar a vanguarda e a ditadura comunista, a vanguarda socialista.
Para que fique claro, repito que estamos contra esta posição do PS. VV. Ex.ªs estão a reboque desta iniciativa que eu diria ser um ressurgimento do grupo dos 9. O grupo dos 9 foi necessário e nós apoiámo-lo na altura como necessidade de juntar forças para parar o processo vanguardista comunista. Mas o nosso objectivo era o da instauração da democracia em Portugal. Não há qualquer dúvida a este respeito. É esta a nossa posição de regime e é bom que isso fique claro. Aliás, tivemos tempo de nos esclarecer e de o fazer de forma prática nos tempos que decorreram entretanto.
V. Ex.ª quer saber quem estaria aqui sentado se não tivesse havido o 25 de Abril. Não sei quem seria se não tivesse havido o 25 de Abril, mas o que sei é que se não tivesse havido a instauração da democracia e se o processo tivesse sido conduzido por vós, quem aqui estariam sentados seriam VV. Ex.ªs e os vossos súbditos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, igualmente para protestar.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Lino Lima que encontrou com muita oportunidade a palavra «porventura».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para responder, se assim o entender.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares e quanto à palavra «porventura», ela encontra-se no meu texto, foi proferida por mim e, por conseguinte, encontrá-la-á na acta de reunião.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que não percebo bem o que é que quer dizer quando afirma que «nós vamos a reboque de». Será que o Sr. Deputado tem algum conflito pelo facto de a AD e o seu partido serem acusados de irem a reboque do CDS?

Risos do PCP.

Vozes de protesto do PSD.

É isso que baila no seu espírito? São estes os problemas que o trazem preocupado? É que se assim é devo dizer-lhe que vá a reboque de quem quiser e nos deixe, a nós, muito descansados, porque sabemos muito bem com quem vamos, em cada momento, e para que finalidade.

Risos do PCP e de alguns deputados do PS.

Relativamente ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Costa Andrade, limitarei a minha resposta a pedir-lhe que leia com atenção quais eram as competências do Conselho da Revolução antes da revisão da Constituição. Se as ler com atenção, com certeza compreenderá perfeitamente que as decisões do Conselho da Revolução não eram jurídicas, mas jurídico-políticas. Penso que isso - ouvi agora aqui dizer - é óbvio. Efectivamente, com este «óbvio» me vou e o deixo a meditar sobre o assunto.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta de lei apresentada a este Parlamento pelo Sr. Deputado Salgado Zenha em nome de um numeroso grupo de deputados socialistas não é uma proposta que nos possa deixar indiferentes e que não possa abrir determinados problemas de consciência que têm de ser conscientemente resolvidos.
É do domínio público não só a minha adesão ao 25 de Abril, como o sacrifício da minha vida aos ideais do 25 de Abril e, portanto, estou perfeitamente à vontade para pôr aqui os problemas de consciência e para os resolver.
Primeiro, terei que dizer que o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha é inoportuno e é-o pelo retardamento com que vem. Este poderia ser um projecto de lei oportuno quando esta Assembleia da República abriu há 6 anos, na sua primeira sessão, quando pela primeira vez tivemos um Parlamento eleito com funções legislativas. Nessa altura teria sido oportuna a apresentação de um projecto de lei que procurasse distinguir todos, ou os principais, revolucionários do 25 de Abril.
É inoportuno que seja 8 anos depois e quando tantas variações se deram de verdadeiros revolucionários que passaram para a oposição extremista à democracia, da direita e da esquerda, quando tantos valores variaram no bloco inicial do 25 de Abril, quando o próprio Conselho da Revolução, que se pretende agora distinguir, empiricamente no momento da sua extinção não corresponde, de maneira nenhuma, pela sua própria constituição, ao bloco revolucionário fundamental do 25 de Abril. No Conselho da Revolução não se encontravam os homens principais do 25 de Abril e, portanto, não faria qualquer espécie de sentido, 8 anos depois, estarmos a esquecer nomes que foram fundamentais no 25 de Abril para lembrar outros que apenas episodicamente faziam agora parte do Conselho da Revolução.
Por isso não podemos deixar de fazer notar que o presente projecto de lei é ilógico e que é absolutamente extemporâneo na sua apresentação.
A República, quando distinguiu os seus heróis, distinguiu 2 que foram fundamentais, Machado Santos e Carlos da Maia. Não me parece que esta proliferação de distinções que agora se pretende fazer, algumas até deslocadas em relação ao papel desempenhado na

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própria revolução do 25 de Abril, tenha dignidade para os próprios que a vão receber.
Lembro-me que há alguns anos, quando o Conselho da Revolução estava em actuação e não se projectava ainda no futuro a sua extinção, acerca de um problema conflituoso qualquer, eu escrevi que não compreendia porque é que se prolongavam as funções do Conselho da Revolução e perguntava até se se tinha instituído o Conselho da Revolução para perpetuar uma homenagem aos militares em vez de os condecorar ou de os promover, como era norma fazer-se. Portanto, era da opinião que se deveriam ter distinguido, ou com uma condecoração importante ou com uma promoção, os grandes revolucionários, os principais revolucionários do 25 de Abril.
Agora não posso é, de forma nenhuma, concordar com uma distinção feita em relação a um Conselho da Revolução que já está extinto, está morto e que, neste momento, pareceria mais do que uma homenagem ao 25 de Abril, uma homenagem ao Conselho da Revolução.
Ora se nós poderíamos estar, e estou, de acordo com uma homenagem ao 25 de Abril - e bastaria recordar aqui as palavras que, em nome do meu partido, pronunciei em 25 de Abril do ano passado -, não poderei, de forma nenhuma, estar de acordo com uma homenagem prestada ao Conselho da Revolução. Primeiro, porque nunca concordámos com o Conselho da Revolução; segundo, porque o Conselho da Revolução, na sua actuação, agiu politicamente, como acabou de dizer aqui o Sr. Deputado Lino Lima, e essa confissão de que a sua actuação foi política divorcia-nos completamente da possibilidade de uma homenagem colectiva prestada ao Conselho da Revolução. Essa homenagem teria um significado altamente político com que o nosso partido não pode concordar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria praticamente uma homenagem prestada não aos homens revolucionários do 25 de Abril, mas a uma actuação discutível - e muito - de um Conselho da Revolução com quem nós nunca concordámos, nem pela sua constituição, nem pelo seu funcionamento - eu, pelo menos, pessoalmente, nunca concordei.
Portanto, parece-me indiscutível que perante uma homenagem deslocada, perante uma homenagem não suficientemente individualizada e que correria o risco de esquecer homens que fizeram o 25 de Abril com ardor e que nessa altura se portaram admiravelmente, que inclusivamente envolveria uma certa injustiça contra homens que se bateram contra o Estado Novo com persistência, com audácia e por vezes com um sacrifício enorme da sua vida, mesmo dentro dos militares, teríamos igualmente que recordar aqui muitos militares, alguns deles caídos no campo do dever e da honra pela liberdade da Pátria.
Portanto, não me parece que esta homenagem fosse justa, fosse historicamente apropriada e que se dirigisse ao 25 de Abril, mas sim mais depressa seria interpretada como uma homenagem prestada ao Conselho da Revolução e à sua actuação. Ora o meu partido é contra a prestação desta homenagem porque se nós somos pelo 25 de Abril, se ao fim de uma vida inteira de luta pela liberdade nós agradecemos que essa liberdade tenha sido restituída ao nosso país, entendo que as homenagens à liberdade devem constar de homenagens sóbrias, justas e inteiramente bem colocadas, e não uma homenagem que pudesse ser interpretada pelo povo português como uma homenagem a coisas com as quais não concordamos e que, por vezes, inclusivamente, representaram uma certa e determinada ofensa à própria liberdade.
Ora, seria absurdo homenagear a liberdade e os seus heróis distinguindo pessoas que por vezes ofenderam ou tentaram ofender essa própria liberdade. Por isso não podemos subscrever este voto. Por isso, embora ele abra para nós um problema de consciência por se tratar indirectamente do 25 de Abril mas, como se trata também, e directamente, do Conselho da Revolução, não podemos de forma alguma votar positivamente e neste sentido votaremos contra a prestação desta homenagem perfeitamente retardada no tempo e perfeitamente deslocada nas pessoas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares, aliás na sequência de duas intervenções vindas da sua bancada, pretendeu justificar um eventual voto de recusa, entre outras razões, pelo carácter limitado, inoportuno e específico desta homenagem trazida aqui por iniciativa do Sr. Deputado Salgado Zenha, quando se referia nomeadamente ao Conselho da Revolução e a determinados oficiais que fizeram o 25 de Abril, dizendo que importaria, isso sim, não personalizar ou limitar essa homenagem, mas homenagear o 25 de Abril e os resistentes na sua globalidade.
A questão que eu ponho, Sr. Deputado, é a de saber se será possível acreditar na sinceridade da maioria e do governo que dela emana - não digo na sua sinceridade pessoal -, que justificam a sua posição nessa base, quando nos defrontamos, por exemplo, com o seguinte facto muito concreto.
Em Outubro de 1976, o primeiro governo socialista instituiu o Museu da República e da Resistência. Posteriormente, quase 3 anos depois, o governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo nomeou um director para esse Museu. 2 anos depois, eu próprio solicitei ao Governo, presidido então pelo Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão, informações sobre a situação em que se encontrava este projecto de lei. Interpelei várias vezes nesta Assembleia os membros do Governo e continuo a aguardar resposta. Esse Museu continua na «gaveta».
Que está em causa aqui, Sr. Deputado: É a homenagem ao Conselho da Revolução ou é, no fundo e para o conjunto da maioria, a recusa de prestar homenagem ao 25 de Abril ou àquilo que ele significou?

Vozes do PS e do Sr. Deputado Mário Tomé: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a minha sinceridade é evidente. Penso que a sinceridade do meu partido também é evidente.
Por outro lado, a comparação que faz com o Museu da República parece-me inadequada. Não sabia, até hoje, que a República era um objecto de museu. Espero que não seja. Na realidade, nunca ouvi falar que esse Museu fosse um museu de resistência da República. Sempre lhe ouvi chamar Museu da República. Como não considero a

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República um objecto de museu, penso que essa ideia' não era das mais apropriadas de se realizarem.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, poderá não ter ouvido falar, mas tratava-se, nos termos do decreto-lei, que já é muito antigo, do Museu da República e da Resistência.

O Orador: - Provavelmente o museu da resistência ficou no tinteiro. Infelizmente, já que se deveria, realmente, tê-lo posto de pé. Ás razões talvez assentem no costume português, na falta de verba, na falta de iniciativa, enfim, numa série de coisas. Se o seu partido ou o Partido Socialista estivessem no poder, talvez também um museu da resistência não tivesse visto a luz do dia. É a única explicação que lhe posso dar.
De resto, não é chamado para aqui o Governo, já que este não tem tido nem tem nenhuma interferência nesta discussão. Isto é: o meu partido, neste caso, está a agir livremente, tendo feito uma reunião do seu grupo parlamentar para deliberar qual a atitude que devia tomar. Está, portanto, a agir totalmente em roda livre, sem qualquer ligação ao Governo, que não é para aqui chamado.

Risos do PS e da ASDL

De forma que a sua objecção, Sr. Deputado, não colhe. Gostaria que me tivesse feito uma outra objecção, mais séria, ao problema fundamental que aqui coloquei e que se traduz no facto desta distinção ser, quanto a mim, absolutamente extemporânea. Ela devia ter sido feita há 6 ou 7 anos. Neste momento seria uma distinção feita precisamente a um órgão que consideramos discutível, com quem nunca estivemos de acordo, a quem tivemos de suportar e de cuja actuação discordámos muito.
De facto, a actuação desse órgão foi essencialmente político. Não foi uma actuação revolucionária pela liberdade, como estaria neste momento em causa. Pomos, portanto, em causa uma homenagem ao Conselho da Revolução. Não pomos em causa uma homenagem ao 25 de Abril ou aos seus heróis.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares diz-me que a maioria não se opõe a qualquer homenagem ao 25 de Abril. O que verifico é que, mesmo quando a concretização dessa homenagem depende dessa maioria e do seu governo, nada se faz para que tal se concretize, como no caso concreto do Museu da República e da Resistência.
Disse o Sr. Deputado Sousa Tavares que eu poderia ter aduzido argumentos sérios. Diria ao Sr. Deputado que pela sua parte me poderia ter dado também razões sérias.
De facto, não acredito, apesar da catastrófica gestão dos governos AD, que mesmo não havendo verba para o Museu da República e da Resistência, pelo menos verba para o correio, quando respondessem ao meu requerimento, ainda deveria haver.
Não é por falta de verba que o Governo silenciou a resposta ao meu requerimento feito há 2 anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, focar dois pontos no que respeita à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Deputado Sousa Tavares centrou a sua argumentação no atraso desta homenagem. Pergunto-lhe quando é que esta Assembleia poderia prestar senão agora, visto que só agora, em consequência da revisão constitucional, é que passou a ter competência para intervir legislativamente nos assuntos militares. Antes disso tal não era possível.
É evidente que o Conselho da Revolução, que era então o competente órgão legislativo, estava inibido moralmente de prestar uma homenagem aos seus próprios componentes ou aos seus pares.
O Conselho da Revolução fez essa homenagem em relação a militares democratas e antifascistas. E o caso, por exemplo, do general Sarmento Pimentel, que foi promovido. São os casos do coronel Vilhena e de tantos outros, que foram promovidos, digamos, por mérito democrático. No entanto, não o fez em relação a si próprio ou em relação aos seus próprios pares.
É só neste momento, em que essa competência é possuída ou foi transferida para o Parlamento, que é oportuno e possível efectuar tal homenagem.
À outra pergunta que desejava fazer ao Sr. Deputado Sousa Tavares resulta do acto de o Sr. Deputado se interrogar sobre o porquê desta homenagem ser feita a estes e não a outros.
Lembro-lhe o que se passou no tempo da República. Contrariamente ao que o Sr. Deputado supõe, no tempo da República não foram só homenageados, fundamentalmente, o comandante Carlos da Maia e o almirante Machado dos Santos. O que houve foram vários diplomas que foram fazendo diversas promoções.
Quanto ao grupo dos oficiais da Marinha que fizeram a República, por exemplo, foram promovidos os 15 oficiais. Cito Ladislau Parreira, Sousa Dias, Carlos da Maia, Tito de Morais, José Mendes Cabeçada Júnior, etc., etc., etc.
Há depois outros diplomas em que foram promovidos 11 oficiais do Exército, posteriormente um grupo de sargentos e assim sucessivamente.
À sua argumentação é, portanto, contraditória. Se estes militares merecem esta homenagem, pois façamo-la. Se há outros que também a merecem, tal pode ser feito ou na especialidade ou em outro diploma diverso.
No fundo, a sua argumentação - desculpe-me e isto sem ofensa pelo respeito que lhe é devido e que merece - é viciosa. No fundo, o seu argumento é sofístico. O que o Sr. Deputado não quer, de facto, é que se preste esta homenagem concreta a estes militares que realmente a merecem.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado

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Salgado Zenha não esclareceu nenhuma das dúvidas que levantei.
A homenagem prestada em concreto neste momento e nos termos do diploma legislativo que o senhor doutor teve a honra de propor a este Parlamento é, de facto, uma homenagem ao Conselho da Revolução na sua constituição concreta. Não se trata de uma homenagem prestada aos revolucionários do 25 de Abril.
Se o fosse só haveria então uma maneira, traduzida no pedido que se faria ao tenente-coronel Otelo Saraiva de Carvalho, que foi fundamentalmente o maior chefe da revolução,...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ..., no sentido de ele apresentar, por exemplo, a lista dos 15 revolucionários mais influentes do 25 de Abril, ou então pedir a várias pessoas que apresentassem tal lista.
Penso é que não se deve estar a distinguir os membros actuais do Conselho da Revolução, alguns dos quais, inclusivamente, terão tido pouca intervenção no 25 de Abril, excluindo outros que tiveram intervenções fundamentais, como é o caso, por exemplo, e também lho lembro, do brigadeiro Carlos Azeredo, que foi um dos 5 homens fundamentais da revolução do 25 de Abril.
Porque é que havemos de fazer uma distinção deslocada e não apropriada às próprias pessoas? As distinções que a República fez foram distinções exactas. Respeitaram aos oficiais que combateram no 5 de Outubro e aos que mais se distinguiram, como, por exemplo, esses nomes todos que o Sr. Deputado Salgado Zenha disse: Carlos da Maia, Machado dos Santos, Ladislau Parreira, Sousa Dias, Tito de Morais, etc.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, por que motivo é que não apresenta, na especialidade, uma proposta modificativa nesse sentido? Nada obsta.

O Orador: - Sr. Deputado Salgado Zenha, não é um assunto de especialidade o conteúdo do artigo 1.º que o Sr. Deputado apresenta neste projecto de lei, isto é, a promoção de todos os oficiais que pertenciam ao Conselho da Revolução no momento da sua extinção. Isto não é assunto de especialidade.
Se o problema fosse apresentado de outra maneira, como uma homenagem aos oficiais do 25 de Abril, seria diferente. Mas uma vez que apresenta como tema fundamental deste decreto-lei a distinção ou a promoção de todos os oficiais que pertenciam ao Conselho da Revolução no momento da sua extinção, quer o Sr. Deputado queira, quer não, é indiscutivelmente uma distinção dada ao Conselho da Revolução. E daqui não podemos sair.
Não se trata de uma distinção ao 25 de Abril, mas ao Conselho da Revolução depois de 7 anos de actuação desse órgão, 7 anos para nós profundamente duvidosos, profundamente críticos ou, pelo menos, susceptíveis de crítica. E isso é que não podemos, de forma nenhuma, subscrever.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho o maior gosto. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito obrigado. Na sequência então da sua argumentação, e admitindo por mera hipótese de raciocínio que não se trataria de uma questão de especialidade, não compreendo por que é que o ilustre parlamentar que V. Ex.ª é não propõe, para discussão neste debate na generalidade, uma proposta de alteração ao artigo exactamente no sentido que acabou de defender. Então não seria uma questão de especialidade, mas de generalidade. Modificar-se-ia o artigo e veríamos então se estaríamos ou não de acordo, e é muito provável que estivéssemos.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, dir-lhe-ei apenas que individualmente estou absolutamente de acordo, mas dependerá da posição que o meu partido tomar a esse respeito. Tal e qual como V. Ex.ª, estou integrado num partido e tenho um mínimo de disciplina partidária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem seguidamente a palavra o Sr. Deputado João Morgado. Srs. Deputados, dispomos de 10 minutos até à hora de encerramento da sessão.

O Sr. Deputado João Morgado necessita, para a sua intervenção, de mais de 10 minutos?

O Sr. Joio Morgado (CDS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joio Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 375/II, apesar da qualificação excepcional que lhe foi atribuída pelo seu primeiro subscritor na apresentação, não merecerá a aprovação por parte do CDS.
Não querendo fazer, como temos reiteradamente afirmado, e desde já, a história do período transitório que atravessámos e particularmente do Conselho da Revolução, como continuador institucional do MFA, somos da opinião que os primeiros momentos da medida - subordinação das Forças Armadas aos órgãos de soberania democráticos competentes - devem ser cautelosos, ponderados e devidamente adequados aos incisos que esta Assembleia, por duas vezes e por maioria constitucional, aprovou. Na verdade, não nos parece curial que seja a Assembleia da República - no ambiente de uma competência que a nível estrito se não discute - a derrogar expressamente - e tão rapidamente - o articulado de uma lei que, ela própria e após um veto presidencial, tão cabalmente reafirmou. Nem é lógico do nosso prisma que, sob o ponto de vista político, aprovemos um projecto que, a nível de identidade substancial, foi rejeitado pelo Conselho da Revolução, enquanto órgão máximo das Forças Armadas e depois reformulado, em termos individuais, e até originais.
A verdadeira subordinação funcional das Forças l Armadas exige, assim, e do nosso ponto de vista, a

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compreensão do modus vivendi das instituições e particularmente daquelas que assumem primazia numa determinada comunidade. E só um exacerbado positivismo pode ultrapassar tal especificidade e, de certa maneira, ignorar as formas de estar, de sentir e de adaptação de tais realidades sociais.
Tal foi o sentimento da própria Comissão Parlamentar de Defesa, que na sua reunião de 20 de Outubro do ano passado, e na pendência da discussão da lei da defesa, adoptou, com o assentimento genérico de todos os partidos, as formas e os mecanismos das promoções. Com efeito, e para além de certas diferenças quanto a certo conteúdo processual, a filosofia subjacente às variadas propostas de alteração era equivalente e seguia a linha da tradição militar portuguesa, com as adaptações decorrentes da nova fórmula orgânica da estrutura das Forças Armadas portuguesas.
Pensamos, em suma, que tais normas devem ser implementadas e que não urge, de qualquer forma, derrogar, ultrapassando os preceitos respeitantes às promoções, mesmo invocando dados cuja excepcionalidade nos não parece relevante.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Srs. deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispomos de 6 minutos antes do encerramento dos nossos trabalhos. O Sr. Deputado Mário Tomé está inscrito para fazer uma intervenção. Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ÁSDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, como faltam 6 minutos para o encerramento da sessão, e embora haja mais inscrições já feitas na Mesa - eu próprio estava inscrito para fazer uma intervenção -, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento, tenho que requerer a votação desta iniciativa legislativa.
Fica, portanto, já o requerimento feito e apresentado na Mesa, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª deseja que seja marcada uma nova sessão plenária onde será votada essa iniciativa legislativa, ou deseja que ela seja votada imediatamente, com prejuízo de todos os oradores inscritos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento, que invoquei, o grupo parlamentar que requereu a marcação da ordem do dia tem o direito de, antes do final da sessão, requerer a votação. De outra maneira perderia o direito a essa marcação.
É, portanto, no uso desse direito regimental, que é um direito excepcional, que estamos a exigir que a votação se faça, e se faça hoje.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que fosse lida a lista dos oradores inscritos, apenas para que conste da acta, para se saber quem não interveio, dadas as circunstâncias em que se teve de passar à votação.

O Sr. Presidente: - Então passo a referir o nome dos Srs. Deputados que estavam inscritos para intervir. São eles: Mário Tomé, Magalhães Mota, António Vitorino e Helena Cidade Moura.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste projecto de lei n.º 375/11, que se refere à promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria.

Submetida à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM, com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era para me inscrever para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Resta-me anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.º 389/II, sobre a lei quadro relativa à criação da taxa municipal de transportes, e as ratificações n.ºs 227/II e 226/II.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, que será na quinta-feira, e que se iniciará às 15 horas, é a seguinte: discussão da ratificação n.º 224/11, apresentado pelo PCP, que é semelhante a um outro pedido de ratificação que acaba de dar entrada na Mesa, embora tenha sido apresentado no dia 21 de Dezembro último. De forma que na ordem de trabalhos da próxima quinta-feira se poderiam discutir conjuntamente estes dois pedidos de ratificação, dado que se referem ao mesmo assunto, ou seja, a ratificação do Decreto-Lei n.º 463-A/82, de 30 de Novembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuídos aos pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Fica assim estabelecida, por consenso das direcções dos grupos parlamentares, a ordem de trabalhos da próxima sessão.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interrogar a Mesa e peço desculpa se não ouvi bem. V. Ex.ª disse que seriam discutidos conjuntamente os dois pedidos de ratificação que aludi, um apresentado pelo PCP e outro pelo Partido Socialista?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, é isso mesmo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

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Entraram durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António José Sanches Esteves.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel Francisco da Costa.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João da Silva Mendes Morgado.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP):

António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão, os seguintes Sr. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Cardoso e Cunha.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Eleutério Manuel Alves.
João Afonso Gonçalves.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Gonçalves Janeiro.
Guilherme Gomes dos Santos.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.

Centro Democrático Social (CDS):

Alberto Henriques Coimbra.
António Pedro Silva Lourenço.
Carlos Martins Robalo.
Henrique José Pereira de Moraes.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP):

Ercília Carreira Talhadas.
José Manuel da C. Carreira Marques.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

As REDACTORAS: Isabel Barral - Anita Paramés Pinto da Cruz.

Rectificações ao n.º 10, de 10 de Novembro de 1962

1 - Intervenção do deputado do PPM António Moniz

Na p. 246, col. 1.ª, 1. 30 e 31, onde se lê «Álvaro Monteiro era uma pessoa da província, foi um advogado que animou...» deve ler-se «Álvaro Monteiro era uma pessoa de bem da província; foi um advogado que animou...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 33, onde se lê «era um indivíduo» deve ler-se «era uma pessoa».

2 - Intervenção do deputado do PPM Sousa Lara

Na p. 275, col. 2.ª, 1. 14, onde se lê «Diríamos a título de exemplo que» deve ler-se «Diríamos, a título de exemplo, que».
Nas mesmas página e coluna, 1. 15 a 19, onde se lê «declarações genéricas de princípio que caberiam num plano a médio ou longo prazo, num programa de qualquer partido mas não ao lado de disposições que, diríamos, regulamentam ao pormenor como acontece noutros artigos» deve ler-se «declarações genéricas de princípio que caberiam, num plano a médio ou longo prazo, no programa de qualquer partido, mas não ao lado de disposições que, pode dizer-se, regulamentam ao pormenor, como acontece noutros artigos».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê «Por outro lado, não aceitamos obrigar como se projecta no artigo 9.º» deve ler-se «Por outro lado, não aceitamos obrigar, como se projecta no artigo 9.º».

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Rectificações ao n.º 12, de 12 de Novembro de 1982

1 - Intervenções do deputado do PPM Barrilaro Ruas

Na p. 343, col. 2.ª, 1. 1 a 3, onde se lê «Ouvi com a maior atenção e com eco da amizade que me tributam, que, aliás, retribuo-o, as considerações...» deve ler-se «Ouvi com a maior atenção e com eco da amizade que me tributam, que, aliás, retribuo, as considerações...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 4, onde se lê «Em relação ao Sr. Deputado César de Oliveira queria» deve ler-se «Em relação ao Sr. Deputado César de Oliveira, queria».
Nas mesmas página e coluna, 1. 5 a 7, onde se lê «a rapidez com que li a minha intervenção, foi lida numa altura em que não estava a pensar produzi-la, provocou, provavelmente, com que...» deve ler-se «a rapidez com que li a minha intervenção (foi lida numa altura em que não estava a pensar produzi-la) provocou, provavelmente, que...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 30, onde se lê «essas não se apresentam...» deve ler-se, e como princípio de parágrafo. «Essas não se apresentam...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 31 e 32, onde se lê «com um título de glória mas com um título à nossa compaixão...» deve ler-se «com um título de glória, mas com um título à nossa compaixão...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 44 e 45, onde se lê «... para com essas mulheres é o aspecto da compaixão» deve ler-se «...para com essas mulheres é o da compaixão».
Na p. 344, col. 1.ª, 1. 5 e 6, onde se lê «quando vistos por uma outra época histórica com prismas diferentes...» deve ler-se «quando vistos por uma outra época histórica, com prismas diferentes...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 8 e 9, onde se lê «...nenhuma intolerância - passo...» deve ler-se «... nenhuma intolerância. E passo...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 24 e 25, onde se lê «...socialistas ao entenderem...» deve ler-se «...socialistas, ao entenderem...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29 e 30, onde se lê «Quanto à legislação ordinária penso...» deve ler-se «Quanto à legislação ordinária, penso...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 32, onde se lê «comunidade e não é por acaso...» deve ler-se «comunidade , e não é por acaso...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 34, onde se lê «... na legislação embora...» deve ler-se «...na legislação, embora...».
Na p. 348, col. 1.º, 1. 7 f., onde se lê «... como princípios que entendo...» deve ler-se«... como também princípios que entendo...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 6 f., onde se lê «bem comum, dos homens como tal» deve ler-se «bem comum dos homens como tal».

2 - Intervenção do deputado da UEDS César de Oliveira

Na p. 343, col. 2.ª, 1. 41, onde se lê«... sem dar lugar a qualquer hipocrisia» deve ler-se «...sem dar lugar a qualquer hipocrisia?».

Rectificação ao n.º 17, de 24 de Novembro de 1982

1 - Intervenção do deputado da UDP Mário Tomé

Na p. 547, col. 2.ª, 1. 30, onde se lê «o Secretariado Nacional» deve ler-se «o Secretário Nacional».

Rectificações ao n.º 21, de 2 de Dezembro de 1982

1 - Intervenção do deputado do PCP José Manuel Mendes

Na p. 701, col. 2.ª, 1. 14 f., onde se lê «acidente de Camarata, bem pelo contrário...» deve ler-se «acidente de Camarata. Bem pelo contrário...».

Na p. 702, col. 1.ª, 1. 18, onde se lê «enigmático, misterioso...» deve ler-se «enigmático, que pretende misterioso...».

2 - Intervenção do deputado do PPM António Moniz

Na p. 708, col. 2.ª, 1. 17 f., onde se lê «...os militares sejam» deve ler-se «...ºs militares fossem».
Na p. 709, col. 1.ª, 1. 5, onde se lê «... podem, perante até os olhos do cidadão comum» deve ler-se «podem, perante os olhos do cidadão comum».
Nas mesmas página e coluna, 1. 8, onde se lê «Carlos Azevedo, que fez o 25 de Abril no Norte» deve ler-se «Carlos Azeredo, que fez, no Norte, o 25 de Abril no aspecto militar».

3 - Intervenção do deputado do PS Carlos Lage

Na p. 718, col. 2.ª, 1. 45 a 49, onde se lê «... a Governo poder, no processo de expropriações dos regadios - das terras que vão ficar submersas pelos regadios -, proporcionar indemnizações, acima das correntes, através da simples consulta dos registos prediais» deve ler-se «...º Governo poder, no processo de expropriações das terras que vão ficar submersas pelos regadios, proporcionar indemnizações acima das que resultam da simples consulta dos valores inscritos nos registos prediais e que se nivelem pelo valor real das terras expropriadas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 52, onde se lê «poder central» deve ler-se «Poder Central».
Nas mesmas página e coluna, 1. 54 e 55, onde se lê «ainda que de uma forma parcial, uma questão importante e decisiva para o Nordeste Transmontano» deve ler-se «de forma aliás precária, uma questão tão importante e tão decisiva para o Nordeste Transmontano».
Na p. 719, col. 1.ª, 1. l e 2, onde se lê «... deste plano, que aparece como algo de vago e pomposo» deve ler-se «deste projecto, que aparece, à primeira vista, como algo de vago e pomposo».
Nas mesmas página e coluna, 1. 3 a 8, onde se lê«... as câmaras também não estão devidamente informadas, 6 a Assembleia da República [...] questão» deve ler-se «as câmaras municipais também não estão devidamente informadas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 12 a 14, onde se lê «O plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes é, como a sua própria designação indica, bonito, mas limitado» deve ler-se «O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, é, como a sua própria designação indica, de âmbito limitado».

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Nas mesmas página e coluna, 1. 16 a 18, onde se lê «como o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque um plano desse tipo envolve não só a agricultura, mas também a indústria e o domínio social» deve ler-se «ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque um plano desse tipo envolve, obrigatoriamente, não só a agricultura, mas também a indústria».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23 a 25, onde se lê «a componente industrial que ê essencial para aí fixar mão-de-obra e para promover o desenvolvimento desta região» deve ler-se «a componente industrial, que é essencial para aí fixar mão-de-obra e para promover o desenvolvimento dessa região».
Nas mesmas página e coluna, 1. 26 e 27, onde se lê «Neste sentido, facto aqui a primeira contestação ao Sr. Secretário de Estado, que se deve ter equivocado» deve ler-se «Faço, assim, a primeira contestação ao Sr. Secretário de Estado, o qual se deve ter equivocado».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29, onde se lê «pois este é um plano parcial e limitado» deve ler-se «pois estamos em presença dum plano parcial e limitado».
Nas mesmas página e coluna, 1. 36 e 37, onde se lê «ultrapassando a Trácia, região da Grécia, que...» deve ler-se «ultrapassando mesmo a Trácia, região da Grécia que...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56 a 58, onde se lê «Continuo a dizer que é imperiosa a criação da região administrativa de Trás-os-Montes, com autonomia político-administrativa» deve ler-se «Continuo a dizer que é uma necessidade imperiosa a criação da região administrativa de Trás-os-Montes, dotada de autonomia político-administrativa».
Nas mesmas página e coluna, 1. 62 a 64, onde se lê «São os poderes políticos e administrativos criados especificamente na região administrativa de Trás-os-Montes que podem...» deve ler-se «Só os poderes políticos e administrativos criados especificamente na região administrativa de Trás-os-Montes podem...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 1 ., onde se lê «poder central» deve ler-se «Poder Central».
Na mesma página, coluna 2.ª, 1. 7 a 9, onde se lê «... este plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes - que, como já disse, se remete ao domínio agrícola, envolve...» deve ler-se «... este Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, embora remetendo-se ao domínio agrícola, envolve...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 13 a 15, onde se lê «Mas este plano envolve ainda problemas de transportes e comunicações e a criação de algumas estruturas comerciais...» deve ler-se «Mas este plano envolve ainda o tratamento de problemas de transportes e comunicações e a criação de algumas estruturas comerciais...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 17 a 19, onde se lê «Porém, ele é um plano com efeitos limitados e que não me parece ser o plano de que Trás-os-Montes carece neste momento para que...» deve ler-se «Porém, ele é um plano com efeitos restritos, não me parecendo ser o plano de que Trás-os-Montes carece para que...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê, começando em parágrafo, «E volto àquilo que ia dizer. Creio que este Plano assenta...» deve ler-se, e sem parágrafo, «Por outro lado, acho que assenta...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23 a 26, onde se lê «a primeira refere-se aos critérios de orientação da Comissão de Planeamento da Região Norte, que põem
assento...» deve ler-se «a primeira tem a ver com os critérios de orientação da Comissão de Planeamento da Região Norte que põe uma ênfase exagerada...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 30 e 31, onde se lê «apenas com dois troços de 8 km relativamente à programação inicial» deve ler-se «com apenas dois troços de 8 km em execução».
Nas mesmas página e coluna, 1. 31 a 37, onde se lê «Mas se é certo que elas são fundamentais, o modelo de desenvolvimento do Nordeste não pode assentar apenas nas vias de transporte, na crença, já ultrapassada pelas próprias concepções de desenvolvimento, de que o progresso se propaga de forma espontânea do litoral para o interior através das vias de transporte» deve ler-se «Mas, embora fundamentais, não pode assentar quase exclusivamente nelas o modelo de desenvolvimento do Nordeste e na crença de que o progresso se propaga de forma espontânea do litoral para o interior através das vias de transporte».
Nas mesmas página e coluna, 1. 38 a 40, onde se lê «este esquema de desenvolvimento do Nordeste assenta na ideia de que o progresso se vai propagar do litoral para o interior...» deve ler-se «o esquema de desenvolvimento do Nordeste proposto pelo Governo assenta na ideia de que o progresso se vai difundir do litoral para o interior...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 45, onde se lê «áreas concentradas no Nordeste» deve ler-se «áreas concentradas de desenvolvimento no Nordeste».
Nas mesmas página e coluna, 1. 47 e 48, onde se lê «donde se difundiria o desenvolvimento para o resto da região» deve ler-se «donde se difundiria o desenvolvimento, como que por osmose, para o resto da região».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49 a 56, onde se lê «Também creio que isso é útil, mas é limitado se não houver, em primeiro lugar, um redimensionamento da propriedade no Nordeste, isto é, uma profunda alteração da estrutura agrária; um segundo, a formação de agricultores; em terceiro, a promoção do associativismo agrário; em quarto, crédito aos agricultores, e em quinto, apoio técnico real e efectivo aos agricultores do Nordeste Transmontano» deve ler-se «Também creio que isso é útil, mas será de fraco alcance se não houver: em primeiro lugar, um redimensionamento da propriedade no Nordeste, isto é, uma profunda alteração da estrutura agrária; em segundo, formação de agricultores; em terceiro, promoção do associativismo agrário; em quarto, crédito aos agricultores; em quinto, apoio técnico efectivo aos agricultores do Nordeste Transmontano».
Nas mesmas página e coluna, 1. 57 a 59, onde se lê «Por tudo isto, creio que este não é um plano de desenvolvimento regional e global, assentando num modelo de desenvolvimento que é claramente contestável» deve ler-se «Pelo que expus, acho que não estamos perante um plano de desenvolvimento regional e global, ainda por cima assente num modelo de desenvolvimento contestável». .
Nas mesmas página e coluna, 1. 60 e 61, onde se lê «Dito isto, não quero deixar de acentuar que nós apoiamos este plano de desenvolvimento moral...» deve ler-se «Dito isto e feitas estas reservas, não quero deixar de acentuar que nós apoiamos inteiramente este plano de desenvolvimento rural...».
Na p. 720, col. 1.ª, 1. 6, onde se lê «uma contribuição para o progresso» deve ler-se «uma contribuição para o seu progresso».

Nas mesmas página e coluna, 1. 8 e 9, onde se lê «mas

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S DE JANEIRO DE 1983 1037

vai pouco mais longe do que essa promoção...» deve ler-se «mas vai pouco mais longe que a promoção...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 15 e 16, onde se lê «... quaisquer informações pertinentes neste domínio» deve ler-se «quaisquer informações pertinentes».
Nas mesmas página e coluna, 1. 24 e 25, onde se lê «... se comparada com as médias europeias (mas aqui já è um problema ecológico e não de técnicas de cultura)» deve ler-se «... se comparada com as médias europeias».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29, onde se lê «aumento da produção de batata» deve ler-se «aumento da produção».
Nas mesmas página e coluna, 1. 31, onde se lê «Tudo isto é útil» deve ler-se «Tudo isto é válido».
Nas mesmas página e coluna, 1. 34 e 35, onde se lê «um objectivo de duplicar...» deve ler-se «um objectivo previsto de duplicar...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 42 a 44, onde se lê «para que seja mais fácil de cultivar - e para além da necessidade de aumentar a qualidade do vinho» deve ler-se «para que seja mais fácil de cultivar, etc.».
Nas mesmas página e coluna, 1. 44, onde se lê «Ponho, assim, muitas reservas...» deve ler-se «Ponho, insisto, muitas reservas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 52, onde se lê «Fazer com que os 50 000 ha...» deve ler-se «Fazer com que os 500 000 ha...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 53 a 57, onde se lê «... mediante fertilização adequada é louvável. Mas tenho sérias dúvidas que, sem uma região administrativa, como já aqui afirmei, sem capacidade própria dos municípios e sem a gente transmontana ter direcção e pulso sobre os serviços, tal seja possível» deve ler-se «... mediante fertilização adequada é louvável, mas quais as acções para o conseguir?».
Na mesma página, col. 2.ª, 1. 4 e 5, onde se lê «... a não ser a custir os dados no leito do Douro para partir rochedos» deve ler-se «... a não ser fazer rebentamentos inaugurais no leito do Douro».
Nas mesmas página e coluna, 1. 9, onde se lê «têm oportunidade» deve ler-se «tem oportunidade».
Nas mesmas página e coluna, 1. 14, onde se lê «sob o ponto de vista de perspectiva...» deve ler-se «sob o ponto de vista da sua perspectiva...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29 a 31, onde se lê «... execução deste Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, com as limitações que já lhe apontei» deve ler-se «... execução deste Plano de Desenvolvimento Rural Integrado».
Nas mesmas página e coluna, 1. 33 e 34, onde se lê «... e precisa de uma nova orgânica político-administrativa» deve ler-se «... e de uma nova orgânica político-administrativa».
Nas mesmas página e coluna, 1. 35, onde se lê «À regionalização é o imperativo» deve ler-se «A regionalização é um imperativo».
Nas mesmas página e coluna, 1. 44 a 48, onde se lê «com um anteprojecto que o Sr. Ministro Angelo Correia apresentou aos grupos parlamentares (que é, afinal de contas, o resultado de todo um processo de consulta de que tanto se reclamaram)» deve ler-se «com um anteprojecto que o Sr. Ministro Angelo Correia apresentou aos grupos parlamentares».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49 e 50, onde se lê «... aqueles que quiseram participar nessa mesma discussão» deve ler-se «... aqueles que quiseram afinal simular uma discussão pública que não houve».
Nas mesmas página e coluna, 1. 58 e 59, onde se lê «pêlos próprios Transmontanos» deve ler-se «pêlos próprios transmontanos».

4 - Intervenção do Secretário de Estado do Planeamento

Na p. 729, col. 1.», 1. 59 e 60, onde se lê «Kredit Anstadt Verwiederaufbau» deve ler-se «Kreditanstalt far Wiederaufbau».

Rectificações ao n.º 23, de 9 de Dezembro de 1982 (intervenção do deputado da ASDI Magalhães Mota)

Na p. 835, col. 1.ª, 1. 47 e 48, onde se lê «Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados» deve ler-se «Sr. Presidente, Srs. Deputados».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49 e 50, onde se lê «reduzir ao máximo» deve ler-se «reduzir ao mínimo».
Nas mesmas página e coluna, 1. 52, onde se lê «concluir, de facto, que o atraso...» deve ler-se «concluir que o atraso...».
Na mesma página, col. 2.ª, 1. 6 a 8, onde se lê «estamos a assistir à demissão desse mesmo governo, pois para que serve um governo senão para governar?» deve ler-se «estamos a assistir à demissão desse mesmo governo. Pois para que serve um governo senão para governar?».
Nas mesmas página e coluna, 1. 11, onde se lê «veio, afinal, dizer-nos...» deve ler-se «veio dizer-nos...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 42, onde se lê «e em 1980» deve ler-se «em 1980».
Nas mesmas página e coluna, 1. 43, onde se lê «atingiu os 1048 milhões de dólares, a dívida externa» deve ler-se «atingiu os 1048 milhões de dólares e a dívida externa».
Nas mesmas página e coluna, 1. 48, onde se lê «passou para os 2,6 mil milhões, a dívida externa...» deve ler-se «passou para os 2,6 mil milhões e a dívida externa...».

Rectificações ao n.º 24, de 15 de Dezembro de 1982

1 - Intervenção do deputado do PPM Borges de Carvalho

Na p. 880, col. 2.ª, 1. 5 e 6, onde se lê «no artigo 293.º da Constituição» deve ler-se «no artigo 293.º da Lei de Revisão».
Nas mesmas página e coluna, 1. 6 e 7, onde se lê «o seu artigo 293.º» deve ler-se «o artigo 93.º da Constituição».
Nas mesmas página e coluna, 1. 32, onde se lê «chamada à colação do artigo 193.º» deve ler-se «chamada à colação do artigo 93.º».
Nas mesmas página e coluna, 1. 4 f., onde se lê «o ano passado» deve ler-se «no ano passado».

2 - Intervenção do deputado do PS Carlos Lage

Na p. 884, col. 1.ª, 1. 25, onde se lê «O Sr. Carlos Laje (PS)» deve ler-se «O Sr. Carlos Lage (PS)».

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Nas mesmas página e coluna, 1. 27, onde se lê «desenvolvimento necessário a Trás-os-Montes» deve ler-se «desenvolvimento de Trás-os-Montes».
Nas mesmas página e coluna, 1.43 e 44, onde se lê «que apenas se circunscreve ao desenvolvimento agrícola e social» deve ler-se «que apenas se circunscreve, no aspecto económico, ao desenvolvimento agrícola».
Nas mesmas página e coluna, 1.52 e 53, onde se lê «ao nível de vida da população e ao bem-estar» deve ler-se«ao nível de vida e ao bem-estar da sua população».
Nas mesmas página e coluna, 1. 2 f., onde se lê «entre diversos, Ministros» deve ler-se «entre diversos Ministros»
Na mesma página, col. 2., 1. 3 e 4, onde se lê «E se assinalo estes dois casos, Srs. Deputados, é apenas...» deve ler-se « E se assiná-lo estes dois casos é apenas...»
Nas mesmas página e coluna, 1. 6 e 7, onde se lê«designadamente nestes 2 projectos concretos que referi» deve ler-se ««designadamente quanto aos dois projectos concretos que referi».
Nas mesmas página e coluna, 1. 17 e 18, onde se lê «não poderá ter» deve ler-se «não poderá obter».

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA