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I Série - Número 30

Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao actual momento político. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) abordou alguns dos problemas que se deparam aos nossos emigrantes no estrangeiro, criticando o Governo pela sua não resolução.
O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) referiu-se ao estado em que se encontram diversos portos da costa algarvia, alertando o Governo para essa situação. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito de uma declaração política produzida na anterior sessão pelo deputado social-democrata.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) teceu várias considerações sobre o aumento do desemprego no nosso país e os efeitos que ele está a ter na situação dos trabalhadores.
A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) analisou a situação resultante e os antecedentes que conduziram à repetição, ordenada pelo tribunal competente, das eleições autárquicas em 2 freguesias do concelho de Ourique.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD), em resposta crítica à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), abordou também o problema do desemprego no nosso país.
O Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) respondeu, em intervenção, às considerações da Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), acerca das eleições no concelho de Ourique, a que a deputada comunista ripostou.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito ainda das eleições em Ourique, referiu-se ao Alentejo «como região de liberdade».

Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do MDP/CDE.
O projecto de lei n. 381/II - Idade de reforma dos pescadores -, do PCP, foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Rocha de Almeida e Silva Marques (PSD), Seruca Inácio (UEDS) e Alberto Coimbra (CDS).
Tendo ficado pendentes da sessão anterior declarações de voto sobre a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 375/II - Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria -, intervieram, para esse efeito, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Rogério de Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Fernando Condesso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.

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António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L.V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
João Maria Abrunhosa de Sousa
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

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Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.

Independentes:

José Eduardo Sanches Osório.
Natália de Oliveira Correia.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Francisco Braga Barroso.

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.

Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Mário Prista Alves Casquilho.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

ANTES DA ORDEM DO DIA

Expediente

Exposição

De Carlos Fernando Loureiro Gomes, recluso no Estabelecimento Prisional do Linho, dando conta da situação em que se encontra e solicitando a intervenção desta Assembleia, a fim de poder ser reaberto o seu processo judicial.

Abaixo-assinado

De residentes da Junta de Freguesia do concelho de Fafe, alertando para o inconveniente grave resultante da localização prevista para a construção de um edifício onde será instalada uma escola preparatória, com prejuízo para as populações.

Cartas

De Francisco Luís Mateus, residente em Cascais, ferroviário aposentado, protestando pelo facto de lhe terem sido retirados direitos e solicitando a intervenção desta Assembleia.
De Maria Clara Lourenço Lopes, residente em Minas da Urgeiriça, Canas de Senhorim, expondo uma situação surgida com a segurança social e pedindo informações.
De Maria Emília Martinho, residente em Lisboa, tecendo considerações sobre a problemática do direito de habitação, denunciando lacunas da legislação em vigor.
Da FAGEL - Fiscalização Administrativa e Gestão de Empresas, Lda., com sede na Amadora, solicitando a tomada urgente de soluções com vista à instalação de vários serviços públicos e ampliação de outros existentes.
Da comissão de trabalhadores da CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, com sede em Sobrado, Valongo, enviando uma moção/resolução aprovada em plenário de trabalhadores, realizado no dia 22 do passado mês de Dezembro.

Ofícios

Do conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, enviando moção aprovada em reunião efectuada no passado dia 17 de Dezembro, acerca da prisão do cantor Sérgio Godinho.
Da Câmara Municipal de Setúbal, enviando o texto de uma moção aprovada em sessão pública realizada no passado dia 7 de Dezembro, exigindo o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Do conselho de informação da ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., remetendo fotocópia da deliberação tomada em reunião que se efectuou no passado dia 23 de Dezembro.
Do Conselho de Imprensa, com sede em Lisboa, remetendo o texto do comunicado emitido peio plenário reali-

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zado no dia 20 do mês de Dezembro findo, acerca da agressão de que foi vítima, em Vizela, o jornalista Afonso Barata Camões.
Da Ordem dos Médicos, com sede em Lisboa, enviando a cópia de um comunicado emanado do Conselho Nacional Executivo da Ordem e que foi distribuído à imprensa.
Do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, com sede em Lisboa, remetendo cópia da moção aprovada na assembleia de delegados sindicais, que se realizou no passado dia 16 de Dezembro.
Da direcção da Rede dos Emissores Portugueses, com sede em Lisboa, tecendo considerações acerca do que considera comportamento incorrecto da direcção dos serviços de radio-comunicações, pedindo advertência para a mesma direcção.

Telegrama

Da CHINGUAR - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., da Baixa da Banheira, solicitando intervenção no sentido de poder ser resolvido um processo relacionado com vendas de gado à Junta Nacional de Produtos Pecuários.

«Telexes»

Da comissão de trabalhadores da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E.P., da Marinha Grande, dando conta da situação caótica em que se encontra e a falta de apoio que se verifica com a possível e desejável recuperação da empresa.
Do plenário de trabalhadores da CIFA, em Valongo, exigindo que sejam tomadas urgentes medidas que impeçam o desemprego a mais de 1700 trabalhadores.
Da delegação da ilha do Faial do Sindicato dos Professores, exigindo, de harmonia com a deliberação tomada no plenário realizado no passado dia 15 de Dezembro, que sejam concedidas verbas mais vultosas destinadas ao ensino infantil e especial.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Espadinha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Verdasca; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 25 e 29 de Maio, 28 Outubro e 3 de Novembro; Fernando Reis Luís, na sessão de 1 de Junho; Gomes Fernandes, António Vitorino e Jorge Miranda, na sessão de 2 de Junho; Teresa Ambrósio, na sessão de 6 de Julho; Gomes Fernandes, na sessão de 8 de Julho; Mário Lopes, na sessão de 30 de Julho; António Reis, na sessão de 12 de Agosto; Fleming d'Oliveira, na sessão de 19 de Outubro; António Taborda, na sessão de 9 de Novembro; Armando Lopes, na sessão de 29 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto toda a oposição reclama eleições gerais antecipadas, enquanto a opinião pública se
pronuncia pela necessidade de eleições gerais antecipadas, o general Ramalho Eanes assiste impávido e sereno à demissão de Balsemão, à demissão de Freitas do Amaral, ao estoirar dos conflitos internos no seio da AD, às fugas de ratos e ratazanas, e, até agora, a sua única preocupação foi a de garantir condições que permitissem à ÁD remendar minimamente os buracos, maquilhar-se à pressa, alisar as saias amarrotadas e passar as mãos pelos cabelos em desalinho, na tentativa de se apresentar ao público como capaz de corresponder à «patriótica» exigência do Presidente: formar um governo sólido.
Que quererá dizer, na linguagem de Eanes, um governo sólido? Que quererá dizer na linguagem do homem que não mexeu um dedo para demitir um governo estigmatizado pelo ódio dos trabalhadores, apesar de estes terem, ingenuamente, entregue nas suas mãos aquilo que só eles poderiam e deveriam fazer?
Que significará um governo sólido na «cifra» presidencial, quando, perante as demissões, os encontrões, os disparates, as trocas de tintas, os ditos por não ditos, os atentados públicos dos responsáveis da AD, se permite e incentiva a recomposição, ainda que titubeante e efémera, da coligação moribunda?
Que será um governo sólido para a nossa Pitonisa de Belém, que janta com os operários da Quimigal (e os operários aceitaram esse convidado!!!) - enquanto um governo desacreditado, desprezado e demitido atira sobre as costas dos trabalhadores e do povo em geral aumentos desmesurados e incomportáveis que irão, por sua vez, provocar novos e mais gravosos aumentos em cadeia de bens de primeira necessidade - e não assume a dignidade institucional de dissolver a Assembleia, pôr com dono os resíduos letais do ex-governo AD, impossibilitando-o de mais actos lesivos dos interesses dos trabalhadores e do povo em geral?
Não será difícil perceber que tipo de governo é o governo sólido do Presidente da República. Basta termos em atenção os encómios que toda a direita teceu à sua intervenção na passagem do ano: «legenda de sobriedade, perene arauto do diálogo e da conciliação», no dizer do jornal fascista primário O Dia.
Ou seja, a direita rejubila porque o Presidente apontou para que fossem os portugueses a pagar a crise!, porque permitiu que o Governo extinto decidisse, como de costume, que esses portugueses pagassem ainda mais no dealbar do novo ano e segundo os critérios de «justa repartição», que são os aumentos iguais para todos e salários à percentagem, critérios esses que estão de acordo com a «austeridade social justamente repartida» que parece ser a chave do programa do Prof. Vítor Crespo, que assumiu como suas as indicações de Ferras da Costa, da CIP.
O governo sólido é, pois, o governo que a direita precisa, o governo que a CIP impõe. É, assim, o Presidente da República, que jantou com os operários, a assumir como suas as exigências da CIP!!
O governo Vítor Crespo, a formar-se, será de facto o Governo que vai executar o programa da CIP exposto, com a clareza já característica, pelo seu presidente, que deve ser doutor!...: acabar com as «greves políticas», ou seja, só vai haver greve quando convier ao patronato ou este não vir grandes inconvenientes; aplicação do pacote laborai reaccionário, por forma a permitir os despedimentos a granel e a bel-prazer dos patrões e a institucionalização do aumento dos ritmos exaustivos e da repressão nas empresas; pagamento das indemnizações aos monopolistas espoliadores e aos ladrões primários,

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como Meios e Britos; abertura da banca, seguros e cimentos e todos os sectores à voracidade dos monopólios, e, enfim, para salvar Portugal, impor estas medidas à porrada.
É esta a elevada missão que Vítor Crespo, já treinado no MEC na repressão a estudantes e professores na corporativização da Universidade e na degradação total do ensino, está decidido a cumprir para corresponder às exigências do Presidente (governo sólido) e às exigências da CIP (governo que assuma as suas responsabilidades e actue sem tibiezas, nem hesitações)!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta estratégia geral da burguesia corresponde às ordens dos Americanos, que, enquanto exigem novos pedaços do território nacional para as suas aventuras belicistas, impõem o ritmo da dança aos ursos e focas que dirigem este país.
Impor o maior número de medidas brutais contra os trabalhadores, o povo e a independência nacional, aproveitando os estertores da agonia da AD, criando uma certa irreversibilidade estrutural que permita ao bloco central, defendido pelo PS, PSD (Balsemão), PSD (ilhas), Eanes e Americanos, consolidar o domínio dos monopólios e das multinacionais com a maior passividade possível dos trabalhadores.
Como o agravar da crise irá também levar à falência da política do centro, a luta e a revolta dos trabalhadores exigirão o aparecimento do segundo cavalo em que jogam os Americanos e que por agora está tirado da chuva, como já dissemos, por Freitas do Amaral, entre outros. O primeiro cavalo é a chamada social-democracia; o segundo é o fascismo. Todos os conhecemos.
Terá êxito esta estratégia?
Para já ela conta à partida com aqueles que, embora não directamente implicados, lhes abram o caminho, mantendo, através do controle das estruturas sindicais e de uma táctica política oportunista, reformista e expontaneísta, os trabalhadores, e em especial a classe operária, na expectativa.
Só de facto grandes ilusões, embora cada vez mais insustentáveis, nas potencialidades ditas democráticas do regime novembrista, permitem que os operários assistam hoje placidamente às negociatas destinadas, todas elas, a partirem a espinha à sua unidade e combatividade e a atirarem, de forma incomportável, com a crise para cima dos seus ombros e não estejam numa acção generalizada e radical, impondo na rua a sua saída para a crise, a única que conjurará a ameaça do fascismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 3 questões convém pôr aos trabalhadores, aos democratas e antifascistas. Primeiro, de facto, a vitória de Eanes serviu para afastar Soares Carneiro. Mas serviu depois essa vitória, de facto, para combater a direita? Não está Soares Carneiro no órgão supremo da Justiça Militar? Não nomeou Eanes os governos da AD e o 3.º governo AD, mais raccionário do que o segundo? Não deixou Eanes passar a revisão reaccionária da Constituição? Não consentiu neste terceiro fôlego à AD, exigindo-lhe apenas que esgote o cumprimento da sua missão reaccionária com aptidão e zelo? Não defende Eanes o novo papel das Forças Armadas como instrumento activo dos planos imperialistas dos Americanos para África e Médio Oriente?
Segundo, de que valeram os votos dos trabalhadores dados ao PS? Não serviram o boicote das greves gerais e de muitas lutas pela contratação colectiva? Não deram à AD a possibilidade de cumprir o seu programa reaccionário, de rever a Constituição, impor a Lei da Defesa e agravar as condições de vida do povo? Não deram mais força a Soares e Zenha para prepararem um governo PS/PSD para o futuro? Não foram os governos PS que ajudaram a crescer a base social de apoio da direita?
Terceiro, de que valeu a confiança dos trabalhadores na direcção do PCP sobre o movimento sindical e nas suas alternativas eleitorais? Não alimentaram a ilusão numa maioria de esquerda que nunca existiu de facto? Não amarraram o movimento popular a um presidente que não tomou uma única medida de oposição frontal à direita? Não subordinaram a luta dos trabalhadores às instituições de um regime onde, lenta e democraticamente, se legaliza o terrorismo de Estado e os saneamentos à esquerda - primeiro nos quartéis e agora nas empresas-, se impõe a carestia, o desemprego e a falta de habitação para as famílias trabalhadoras e para a juventude, se acentua a miséria para os pequenos camponeses, se destroiem e leiloam cooperativas e UCP's?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 7 anos depois do 25 de Novembro são uma já longa e dura experiência que mostra à saciedade a falência total de toda a demagogia reformista de defesa do regime novembrista. Todas as soluções falharam e o bloco central não será mais do que repetição de aldrabices antigas e demagogia sem crédito.
A AD quebra-se com certo estrépido, mas a vida dos trabalhadores não está a melhorar. Continua a piorar.
A crise de que todas se reivindicam servirá para o bloco central apoiar as medidas antipopulares de que nenhum dos seus promotores nega a necessidade. Mais miséria e repressão é o que a crise trará para os trabalhadores.
O bloco central é uma porta aberta para a fascização do regime, enquanto vai permitindo a pausa necessária para a direita se recompor. Assim se esgotam, num autêntico círculo vicioso, todas as saídas democráticas do regime, que, como sempre afirmámos, não passam de demagogia.
A UDP aponta aos trabalhadores o caminho da unidade, contra a direita, em torno das suas reivindicações imediatistas. Como sejam: pagamento dos salários em atraso e do 13.º mês, proibição dos despedimentos e fim dos ataques às nacionalizações e à Reforma Agrária, congelamento dos bens alimentares de primeira necessidade, transportes e rendas de casa, recusa de qualquer saída de soldados portugueses para acções no estrangeiro, recusa de cedência de mais bases aos Americanos, saída de Portugal da NATO e saída das bases americanas no nosso país.
Lutando por estes objectivos, lutar-se-á para correr com a AD do poder, avançando com uma greve geral que imponha a imediata convocação de eleições gerais antecipadas e afirme a alternativa operária e popular de obrigar os ricos a pagar a crise, ganhando terreno para a luta contra os governos antipopulares que se irão forjar.
Neste caminho, que destroçará o regime de Novembro e abrirá de novo as esperanças de Abril, está a única solução da crise a favor de quem trabalha.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, é por uma questão de simpatia pessoal que tenho para com V. Ex.ª que eu, depois de todo este arrazoado que aqui nos trouxe, lhe peço alguns esclarecimentos. O Sr. Deputado brindou-nos de facto com questões que são importantes. Falou em ratos e ratazanas. Nós também

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conhecemos essa linguagem e sabemos onde V. Ex.ª se formou: aí, sim, há de facto muitos ratos e ratazanas. Por isso ê que, com medo do raticida, o Sr. Deputado saiu de lá e veio aqui parar. Foi pena.
A seguir falou em saídas de aqui, de além e de acolá. Sr. Deputado, é de facto necessário acabar com tudo isto para que V. Ex.ª saia depressa e em força. É que a linguagem que usou não é a linguagem dos trabalhadores. Á linguagem que usou não conduz a nada.
Outro dia, num debate em que falámos de deficientes e de deficiências, eu disse-lhe tudo, mas V. Ex.ª não percebeu. Há com certeza da sua parte uma deficiência terrível que não entende. Essa linguagem não interessa a nós, muito menos ao povo português e ainda muito menos aos trabalhadores.
Que trabalhadores representa V. Ex.ª? Em nome de que trabalhadores é que fala? V. Ex.ª fala em nome de uma força revolucionária que hoje, pelos vistos, já está desactualizada no nosso país.
Mais: O Sr. Deputado vem falar em ladrões primários, dizendo que os primeiros eram os Meios e os Britos. Esqueceu-se de referir a terceira componente. Ponho à sua consideração e inteligência para descobrir essa terceira componente.
A seguir vem falar em 3 cavalos. O primeiro era a social-democracia e o segundo era o fascismo. Gostaria de saber a sua opinião sobre qual è o terceiro cavalo,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - O terceiro é o Enver Hoxa!

O Orador: - ... pois devo dizer-lhe que já estamos fartos dele.
Finalmente, gostaria de saber se não acha que, ao fim e ao cabo, todo este brinde que V. Ex.ª nos proporcionou ao longo de todos estes anos era imperioso que acabasse, porque esse seu tipo de linguagem não nos interessa. Pelos vistos, o Sr. Presidente da República, que é a entidade máxima deste país, não o ouve, assim como também não o ouve ninguém de bom senso neste país.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quer calar-nos a voz!

O Orador: - Não é disso que se trata, Sr. Deputado. Eu não lhe quero calar a voz. Simplesmente, V. Ex.ª clama, clama, mas é uma voz que clama no deserto. Ninguém o ouve.
Sr. Deputado, acha ou não que a Aliança Democrática continua a ter legitimidade para governar até 1984? Todos os trabalhadores e toda a maioria democrática deste país disseram, quando deram o seu voto, que tínhamos legitimidade para governar até 1984 e ainda hoje continuamos a ser a maior força deste país porque, até novas eleições, temos legitimidade para governar.
Gostaria, pois, de saber se entende assim ou não, para vermos se o nosso jogo democrático, o jogo onde, ao fim e ao cabo, nós nos movemos, é ou não o mesmo. Se não for, temos dito, e então, sim, venham os cavalos porque cavaleiros já temos: somos nós, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - De várias cores!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que queremos é melhor informação sobre a história de Enver Hoxa!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé, sob a forma regimental do protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Mário Tomé, pretende responder já ao Sr. Deputado Lemos Damião ou no final do protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorro à forma regimental do protesto; contudo, ele tem o sentido de um esclarecimento feito muito calmamente para tranquilizar o Sr. Deputado Mário Tomé e a Câmara, porque a vida política portuguesa está tão confusa que não é necessário confundi-la ainda mais.
É para dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que a direcção do Partido Socialista rejeita a tese do bloco central. Provavelmente o Sr. Deputado não lê a Acção Socialista, porque se o tivesse feito teria visto um artigo que eu próprio escrevi em que dizia que a tese do bloco central ruiu em Espanha e não tem qualquer viabilidade em Portugal. A mesma afirmação foi feita pelo secretário-geral do meu partido.
Por outro lado, convém já agora dizer que o Partido Socialista não aceitará participar em nenhum governo antes das próximas eleições e não fará qualquer aliança para essas eleições. Apresentar-se-á com o seu projecto, com a sua sigla, como Partido Socialista, sem alianças.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Era este o esclarecimento que, muito simples e calmamente, queria dar ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Queremos é mais informações sobre aquela história dos tiros sobre o Enver Hoxa. Nós queremos é saber como é que ele se conseguiu safar!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Em primeiro lugar, vou esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques: é que aos fachos Enver Hoxa dá cabo deles.
Sr. Deputado Lemos Damião, nós, às vezes, para falar, temos que fazer uso de determinadas metáforas que exigem, digamos assim, um certo recurso a uma certa cultura básica.

Risos do PSD e do CDS.

Quando falo em ratazanas e em ratos é porque os ratos, de há muito tempo, e nomeadamente no livro A Peste, de Albert Camus, estão associados a formas vis de subversão da sociedade e do homem, especialmente o fascismo.

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A Sr.ª Natália Correia (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Se viu o filme Nosferatu, de Herzog, sabe que o fascismo é representado pelo rato.
Além dos ratos que fogem do navio, fazemos a ligação aos ratos que fazem apodrecer as sociedades. Isto para explicar a razão dos ratos que referi na minha intervenção.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado que o que digo em nome dos trabalhadores é o que V. Ex.ª não é capaz de dizer, isto é, eu digo: exigimos o pagamento dos salários em atraso e do 13.º mês; a proibição dos despedimentos e o fim dos ataques às nacionalizações e à Reforma Agrária; o congelamento dos preços dos bens alimentares de primeira necessidade, transportes e rendas casa; a recusa de qualquer saída de soldados portugueses para acções no estrangeiro; a recusa de cedência de mais bases americanas; a saída de Portugal da NATO. Isto é o que os trabalhadores e o povo português exigem.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Quais trabalha? dores?!

O Orador: - O senhor não é capaz de defender isso aqui, enquanto que eu sou. É essa a minha legitimidade.
Quanto ao terceiro cavalo, eu não o referi, mas vou dizer-lho. Ele é o único de que V. Ex.ª tem medo. Eu bato-me contra o cavalo da social-democracia e do fascismo, não tenho medo do outro, enquanto que o Sr. Deputado tem medo do terceiro cavalo, isto é, o da revolução popular. É desse que V. Ex.ª tem medo. É esse o cavalo que monto e é com esse que conto para transformar este país.
Quanto à legitimidade dos governos AD, já há muito tempo que digo que a não têm, desde o primeiro dia em que começaram a governar. Começaram a governar contra o povo e perderam imediatamente a legitimidade. O povo, mesmo aquele que votou enganado, votou nos senhores para que trabalhassem a favor da defesa dos interesses populares e, desde o primeiro momento, vocês começaram a governar contra ele. Por isso, não têm qualquer legitimidade.
Diz o Sr. Deputado Manuel Alegre que a direcção do PS rejeita a tese do bloco central.
Em primeiro lugar, já foi bom começar-se a falar no bloco central para as pessoas começarem a ficar nervosas e falarem sobre isso.
Em segundo lugar, não me serve de nada a direcção do PS dizer que rejeita a tese do bloco central, porque a direcção do PS já disse muita coisa que desdisse logo a seguir.
Em terceiro lugar, consideramos que o bloco central pode não fazer-se antes das eleições, mas pode fazer-se depois das eleições, mesmo que não haja alianças. O bloco central faz-se na prática, como já, aliás, o fizeram com a "lei Barreto", com a lei dos contratos a prazo e, de uma forma clara e evidente, com as Leis da Revisão Constitucional e da Defesa Nacional.
Portanto, Sr. Deputado Manuel Alegre, estes blocos políticos não são apenas formais. Devemos ver fundamentalmente qual é a substância política que está na movimentação e naquilo que os partidos fazem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A substância política é o Enver Hoxa, Sr. Deputado. Não há outra substância política!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - O meu protesto é no sentido de, em primeiro lugar, pedir ao Sr. Deputado Manuel Alegre para que, com o seu talento, se possível, nos seus momentos de ócio, de boa disposição, faça uns versinhos ao Sr. Deputado Tomé, porque ele, simbolizando, ao fim e ao cabo, o povo, requer uns versos que todos nós, com certo gáudio, poderíamos aceitar de V. Ex.ª.
É pena que o Sr. Deputado Mário Tomé, em vez de se chamar Tomé, não tenha outro nome. Se se chamasse Lacerda, eu, que não tenho jeito, certamente teria facilidade em lhe fazer uns versos...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Se é para o mandar à merda, eu mando-o!

O Orador: - Há coisas que o Sr. Deputado Mário Tomé não percebe. Quando o Sr. Deputado aqui fala em coisas sérias, não sabe V. Ex.ª o que é um governo sólido? Não sabe nem nunca saberá, porque nunca terá possibilidade de ter a confiança de alguém no sentido de pertencer a um governo. Por isso mesmo não pode entender.
Mas se quiser saber o que é um governo sólido faça favor de o perguntar à Aliança Democrática que nós dizemos-lhe. Ou então, se tem dúvidas, quanto ao Sr. Presidente da República, pergunte-lhe a ele que é capaz de lhe dizer.
No que diz respeito ao povo e aos trabalhadores que diz representar, devo dizer-lhe que V. Ex.ª, hoje, aqui, com muita serenidade, insultou-os e muito.
Sr. Deputado Mário Tomé, perdoe-me que lhe diga, mas quando V. Ex.ª diz que monta o terceiro cavalo, que monta o cavalo popular de que eu tenho medo, é porque, efectivamente, V. Ex.ª quer montar o povo. E o povo não deixa, Sr. Deputado!

Risos do PSD, do CD S e do PPM.

Disse ainda que o povo votou enganado. Sr. Deputado, olhe que o povo português já demonstrou por várias vezes que pode não saber o que quer, mas que sabe aquilo que não quer. E tem dito que não quer quem o monte, que não quer a via revolucionária que V. Ex.ª defende.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para, muito rapidamente, dizer ao Sr. Deputado Lemos Damião que eu não tenho vocação para o tipo de rima que me sugeriu, pelo que a deixo ao seu talento poético.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para contraprotestar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Queria apenas lamentar que o PSD, a AD ou aquilo que dela resta ponham nas

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mãos do Sr. Deputado Lemos Damião a defesa da «honra do convento». De facto, nem sei o que hei-de responder, ...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Nada, nada!

O Orador: - ...aos seus raciocínios tacanhos, rudimentares e primários.
Devo, entretanto, explicar-lhe que eu não simbolizo o povo. O que eu disse é que era capaz de trazer aqui as reivindicações da esmagadora maioria dos trabalhadores e do povo, e o senhor não é. O que o senhor aqui traz são as reivindicações dos que querem esmagar o povo.
Finalmente, quero dizer que para o senhor conseguir dizer alguma coisa tem de aldrabar (para a agarrar por aí), porque não consegue agarrar nas coisas como elas são.
Portanto, o que eu disse è que montava o cavalo da revolução popular.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Ah!...

O Orador: - E é desse que o senhor tem medo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quanto a medo só do Enver Hoxa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última sessão ficou inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Condesso que, neste momento, não se encontra presente na Sala.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para dizer, Sr. Presidente, que era minha intenção fazer os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Condesso, que até agora estava na Sala, tendo desaparecido subitamente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Safou-se a tempo!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado aguardará. Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste início do ano de 1983 o balanço de 3 anos de governação da AD em relação à resolução dos problemas com que se deparam os nossos emigrantes no estrangeiro não é diferente das restantes áreas de governação.
Também aqui a actuação da AD é desastrosa, corrupta e incompetente.
Foi nomeadamente o que se passou com a aprovação do Decreto-Lei n.º 373/80, que criou o Conselho das Comunidades.
Para a AD não se tratava de dar resposta às solicitações e problemas dos emigrantes, mas sim de criar um órgão através do qual pudesse tentar manipulá-los e impor-lhes a sua política. Para tal não hesitou em instrumentalizar o Congresso das Comunidades.
Ao aperceber-se de que jamais seria capaz de controlar o Conselho das Comunidades, o governo da AD deixa-o cair no esquecimento e resolve violar um decreto-lei por ele elaborado, recusando-se a dar cumprimento ao estipulado que obriga a que o Conselho reúna ordinariamente uma vez por ano.
Esta atitude veio pôr a nu o desrespeito que o Governo ora demitido tem pelos emigrantes.
Isto para já não falar da recusa do Governo de cumprir a lei que criou as Comissões Consulares de Emigrantes, resultante de um projecto de lei do PCP aprovado por unanimidade na Assembleia da República.
Não só o não regulamentou, como era seu dever, como o manteve guardado na gaveta, sem qualquer aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 373/80 determina, no seu artigo 6.º, n.º 1, que o Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, a convocatória do seu presidente. No entanto, já passaram quase 2 anos sobre a data da realização da primeira e o presidente, que é o demitido Secretário de Estado da Emigração, não tomou qualquer iniciativa para convocar nova reunião.
Entretanto, enquanto se recusa a cumprir a lei, o Sr. Secretário de Estado demitido Vitorino faz orelhas moucas às recomendações saídas da primeira reunião do Conselho das Comunidades, e quase todas elas são de vital importância para os emigrantes. Desde logo a que aponta no sentido da revisão do decreto-lei do Conselho das Comunidades tendo como finalidade determinar que o Conselho seja exclusivamente constituído por representantes das Comunidades, eleitas pelos emigrantes, bem como que o presidente seja eleito pelo Conselho, de entre os emigrantes que o integram.
Isto mesmo foi reconhecido pelos membros do Conselho em representação da Europa reunidos em Paris no dia S de Dezembro último, que, para além disso, constataram que todas as recomendações que haviam feito estavam por concretizar.
Face ao incumprimento da lei pelo Governo e considerando que o seu mandato estava prestes a terminar, já que o mandato é só por 2 anos, os conselheiros decidiram que todas as estruturas representativas dos emigrantes deviam realizar eleições de acordo com a lei vigente.
No entanto, o Secretário de Estado Vitorino mais uma vez veio demonstrar o seu total desrespeito pela legalidade democrática e ameaça considerar todas as eleições nulas e sem nenhum efeito.
Perante todo este rol de ilegalidades e incompetência governamental, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, na reunião de 22 de Dezembro último, resolveu, por unanimidade, enviar uma recomendação ao Governo através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para que o mesmo marque a reunião do Conselho das Comunidades no mais curto espaço de tempo possível, para evitar males maiores às comunidades portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, continuam sem resposta os problemas reais que os nossos compatriotas enfrentam além-fronteiras.
O governo da AD, agora demitido, sempre virou as costas à alarmante situação que tem vindo a ser vivida pelos nossos emigrantes na República Federal da Alemanha, na Suíça e na Holanda, que correm graves riscos de expulsão por não conseguirem encontrar emprego.
Também nada foi feito para criar condições e postos

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de trabalho no nosso país que permitisse o regresso dos nossos emigrantes.

Cada um que vem passar férias a Portugal encontra, ano após ano, esta triste realidade: um país adiado, centenas de milhar de desempregados. Casos há em que os emigrantes encontram a sua aldeia mais pobre do que quando partiram, um país altamente individado, onde os emigrantes não encontram condições para investir o que a custo conseguiram amealhar no estrangeiro.
A política de desprezo que esta AD tem manifestado pelos emigrantes é inadmissível e não pode continuar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os emigrantes reclamam a actuação empenhada e enérgica dos governantes portugueses junto dos países de emigração, pondo fim à situação de abandono a que têm sido votados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho tempo de focar todos os problemas que afligem os emigrantes, mas há casos que são tão escandalosos que não posso nem devo omitir.
É o que se passa com os jovens que vão trabalhar para a Suíça na indústria hoteleira. Estes jovens, que não conseguem arranjar emprego em Portugal, recorrem à emigração. Desprovidos de qualquer apoio governamental, são contratados por uma empresa estrangeira, com sede em Madrid, que ganha 450 francos por contrato.
Chegados à Suíça, têm, só então, oportunidade de ver que foram enganados, sem que para isso tenham sido alertados pelas autoridades portuguesas.
O salário é muito inferior àquele que normalmente se paga no sector, têm de trabalhar mais horas do que aquelas que estão estabelecidas no contrato e até na lei Suíça, e tanto podem trabalhar de dia como de noite, sem por isso terem qualquer subsídio acrescido.
Estes contratos têm a duração de 1 ano, não tendo os jovens mais hipóteses de o renovar ou mesmo arranjar emprego noutro sector, na medida que a polícia os põe fora do país.
Estes jovens são, pois, obrigados a regressar a Portugal, e aqui vêm encontrar o mesmo drama de quando partiram, não encontram emprego mesmo no ramo em que se foram formar na Suíça.
No caso concreto do ensino e cultura portuguesa, o governo da AD limitou-se a agravar as dificuldades e carências sentidas, tendo neste último ano o governo estado muito mais interessado em criar problemas aos professores e animadores culturais e linguísticos do que em resolver o problema da educação dos filhos dos nossos emigrantes.
Quanto aos transportes, a AD fez um grande alarido de que este ano tudo seria melhor, os factos, porém, vieram demonstrar o contrário. Este ano foi a anarquia total, houve comboios que foram e vieram vazios e outros houve que vieram superlotados, como de costume, nas épocas chamadas de ponta. Mais uma vez os emigrantes foram obrigados a fazer uma viagem sem o mínimo conforto.
Foram muitos milhares os emigrantes que, para matar saudades da sua terra e dos seus familiares, tiveram de sujeitar-se a viajar em comboios sem espaço, sem água, sem casas de banho e sem aquecimento, num inverno rigoroso como este que estamos a atravessar, muitas foram as pessoas que chegaram a Portugal doentes, em particular crianças, que são as que mais dificuldades têm em resistir a este tipo de viagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aperceber-se de que não tinha resolvido nenhum dos graves problemas dos emigrantes, o demitido Secretário de Estado Vitorino tentou tapar esses grandes buracos com duas ideias bizarras.
Em primeiro lugar, tentou impingir aos emigrantes alguns artistas da sua simpatia e amizade pessoal.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É só música!

O Orador: - Em segundo lugar, não hesitou em preparar toda uma montagem na rádio e na televisão, aproveitando-se da data festiva do Natal e Ano Novo, para fazer crer aos emigrantes e seus familiares que o Governo funcionou e tinha os emigrantes em alta consideração.
E então aproveitou-se da tão falada "onda verde", pondo a rádio a falar a quase todo o momento sobre o apoio que a Secretaria de Estado estava a prestar aos emigrantes nas fronteiras.
Mas também esta operação propagandística falhou, já que foram enviados funcionários que não conseguiram corresponder às solicitações dos emigrantes.
O mais grave é que se sabia, à partida, que esta operação era um fracasso e que custou ao País alguns milhares de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que fica dito e o que mais se poderia dizer demonstra que não é com esta AD no Governo que se resolvem os problemas dos nossos emigrantes. Também neste caso é necessário uma nova política, praticada por um novo governo democrático resultante de novas eleições legislativas e que seja dada a palavra ao povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para além de interpelar a Mesa queria tirar uma conclusão.
Não querendo usar palavras muito fortes com o Sr. Deputado Fernando Condesso, não posso deixar de tirar a conclusão de que esta sua tão prolongada ausência toma todo o aspecto de uma fuga.
Ora, devo dizer que não lhe vou formular perguntas tão contundentes.

O Sr. Presidente: - O que não pode, Sr. Deputado, é em termos de interpelação à Mesa dirigir uma interpelação a quem nem sequer está presente, que é o senhor deputado a quem deseja pedir esclarecimentos.
A Mesa não tem de assegurar a presença de ninguém na Sala, só tem de verificar se existe ou não quorum para o funcionamento da sessão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Queria, pois, interrogar a Mesa, interrogando-me a mim próprio, se o meu colega Fernando Condesso não se ausentou pela simples razão de ter ido a uma reunião com outros deputados.
A única forma que tenho para dar esta informação é interrogando a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas ele sabia!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.

O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portos de Tavira e Vila Real de Santo António necessitam que sejam tomadas medidas urgentes para que a sua operacionalidade seja, ao menos, mantida em níveis aceitáveis.
A barra de Tavira, que tantas mortes ocasionou e tantas vidas e bens tem posto em perigo, não deve continuar com pequenas obras, em que se gastam muitos milhares de contos, sem se apontar para a resolução definitiva do problema.
O segundo molhe há 3 ou 4 anos que aguarda a solução devida nas repartições do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores de Tavira, Santa Luzia e Cabanas, que diariamente arriscam a vida na barra de Tavira, merecem ver os seus problemas estudados e resolvidos.
Não compreendem demoras que colocam em perigo permanente as suas embarcações e as suas vidas.
O assoreamento do canal que liga a barra de Tavira a Santa Luzia necessita que sejam tomadas medidas que torne a navegação possível em todas as marés. A sua dragagem imediata, que não será obra muito dispendiosa, será de grande utilidade para os pescadores de Santa Luzia de Tavira.
O número de embarcações que utilizam a barra de Tavira e o alto valor comercial do pescado capturado na zona, grande parte para exportação, merece das entidades competentes o estudo imediato, a fim de minorar os inconvenientes indicados.
A doca de pesca, onde os pescadores poderiam ancorar os barcos em condições de segurança, è a grande aspiração dos homens do mar.
Praticamente todos os portos do Algarve já têm as suas docas de pesca em condições regulares de atracação. Só os pescadores de Tavira, Santa Luzia e Cabanas nunca mereceram tal atenção das entidades oficiais.
Será possível alterar esta situação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O porto de Vila Real de Santo António, que chegou a ter elevado movimento comercial, está praticamente parado. Basta notar que em 1965 entraram no porto 250 navios e em 1979 o número ficou reduzido a 2. Possivelmente, em 1982 nem 1.
Será aceitável para as populações que desejam o progresso das suas terras serem confrontadas com estes números?
Será aceitável continuarmos alegremente a delapidar a economia desta região do Algarve?
Será aceitável continuar a pôr em perigo as vidas e os haveres dos pescadores do Sotavento Algarvio?
Foi pensar que não a todas estas interrogações daqui, da Assembleia da República, lanço o meu apelo às entidades competentes para a resolução urgente dos problemas que afectam os portos de Tavira e de Vila Real de Santo António.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Fernando Condesso já se encontra presente na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste momento também desejava formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de intervir.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª dispõe de 3 minutos para cada pedido de esclarecimento. Deixo ao seu critério fazê-lo a seguir um ao outro ou não.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desde já adiantava que neste diálogo com o PSD preferia separar as matérias.

O Sr. Presidente: - Como entender, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Cunha Dias, ouvi com toda a atenção e com todo o interesse a sua intervenção e devo desde já declarar o meu apoio às palavras que acaba de produzir.
Em todo o caso, não posso deixar de formular uma interrogação à Câmara e ao Sr. Deputado. De facto é inadmissível o que acontece com os portos de Vila Real de Santo António, Tavira e Cabanas. Mas, como o Sr. Deputado sabe, a AD está no Governo desde o dia 3 de Janeiro de 1980. Já lá vão muitos anos...!

Risos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

E eu pergunto ao Sr. Deputado: então de quem é a responsabilidade? Diga-me: o que é que foi feito ao longo destes 3 anos em relação aos portos de Vila Real de Santo António, de Tavira e de Cabanas? O Sr. Deputado terá de reconhecer que não foi feito nada!
E de quem é a responsabilidade? Apoio as suas palavras, mas digo que a responsabilidade é do Governo, o que constitui um testemunho mais de que este governo da ÀD não serve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - A responsabilidade é do engenheiro Veiga de Oliveira, de quando foi Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias, se desejar responder.

O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, muito obrigado pelas suas palavras de apoio em relação à questão a que me referi na minha intervenção.
Realmente, nestes últimos anos não se tem feito nada nos portos de Vila Real de Santo António e Tavira, mas lembro ao Sr. Deputado que se estão a fazer obras nos portos do Algarve como nunca nenhum governo fez.
Lembro ao Sr. Deputado que o porto de Olhão está a sofrer obras no valor de largas centenas de milhares de

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contos e que os portos de Portimão e da Baleeira continuam a avançar. Têm-se feito, pois, obras no Algarve...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, nós somos os dois algarvios, somos ambos deputados pelo Algarve e, independentemente de outras considerações, importa-nos falar seriamente.
Não lhe vou dizer quando foram aprovados os projectos que agora estão em execução -o Sr. Deputado sabe-o...-, mas pergunto-lhe: que projectos foram aprovados durante estes 3 anos de governação da AD em relação aos portos algarvios?

O Orador: - Sr. Deputado, possivelmente os projectos foram aprovados antes, mas a Aliança Democrática é que os está a executar. O Sr. Deputado também sabe isto muito bem.
Relativamente ao porto de Vila Real de Santo António, o Sr. Deputado também sabe que antigamente, no tempo em que a mina de São Domingos funcionava, era um porto com alto valor comercial, pelo qual se procedia à exportação de todo o minério dessa mina. Nos últimos tempos tem funcionado praticamente como um porto de pesca; necessita de obras, mas estas também estão sempre dependentes do acordo com a Espanha. Não somos só nós que fazemos as obras, há sempre uns problemas fronteiriços.
No porto de Tavira isso já não se passa e esta minha intervenção tinha mais por finalidade pedir para os pescadores desse porto a doca de pesca que nunca tiveram e a que também têm direito.
O Sr. Deputado falou no porto de Cabanas, mas ali não há porto de mar; há, sim, um braço de mar que precisa de ser dragado.
É por tudo isto que alerto aqui o Governo no sentido de que essas obras se façam em continuação de todas as grandes obras que se estão a realizar em portos do Algarve.

O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, tenho finalmente oportunidade de lhe dirigir umas quantas perguntas que me foram suscitadas pela sua declaração política da passada reunião plenária.
Devo dizer-lhe, desde já, que essa sua declaração política não pôde esconder, de maneira nenhuma, uma grande desilusão e tomou a forma de um apelo ao CDS para que continuasse na AD, mas um apelo cheio de amargura da sua parte.
Portanto, o Sr. Deputado teve de reconhecer que a AD não cumpriu em nenhum dos domínios em que prometeu cumprir: nem em relação aos défices, nem em relação ao endividamento externo, nem em relação aos salários, nem em relação à inflação, nem em relação à habitação, nem em relação à saúde, nem em relação aos transportes.
O Sr. Deputado - honra lhe seja - reconheceu que a AD nada fez nestes domínios e que hoje a situação é pior do que quando a AD começou a governar há 3 anos atrás.
Procurou refugiar-se numa questão: «ao menos a AD deu estabilidade governativa ao País!». Eu pergunto-lhe: mas será assim? Não será ainda esta uma das outras verdades em que o Sr. Deputado crê, mas crê sem razão, porque na realidade a AD não deu estabilidade política ao País?
O Sr. Deputado criticou muito os governos do PS de serem frágeis. Naturalmente que eu não me vou aqui arvorar em defensor desses governos, mas devo, por exemplo, dizer-lhe que o primeiro governo de Mário Soares durou, se não estou em erro, desde 23 de Julho de 1976 até 7 de Dezembro de 1977 e o segundo durou cerca de 6 meses. Ora, duraram menos os 2 governos Balsemão: um também durou cerca de 6 meses e o outro durou pouco mais de 1 ano.
Pergunto: onde é que está a estabilidade política da AD?
Diz o Sr. Deputado: «bem, mas agora os governos não podem cair com uma moção de censura». Mas repare, Sr. Deputado, que os senhores encontraram dentro da AD uma outra forma de fazer cair os governos, que são as lutas intestinas, as intrigas, as mútuas acusações e as demissões dos Primeiros-Ministros.
Ao fim e ao cabo, a AD, neste aspecto, também não cumpriu, não deu nenhuma segurança, não deu nenhuma estabilidade governativa, ao contrário do que o Sr. Deputado quis dizer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado também argumentou que a AD tem outra possibilidade de influenciar o processo legislativo na Assembleia da República, tem a maioria, pode fazer aprovar as propostas de lei e que antigamente, com o governo minoritário do PS não se sabia sempre qual o fim de uma proposta de lei. E eu pergunto: o que é que o Sr. Deputado nos quer dizer acerca da proposta de lei sobre as bases gerais do sistema educativo? E sobre a proposta de lei acerca da autonomia universitária? Quer o Sr. Deputado falar destas questões e mostrar aqui como é que a AD assegura a celeridade do processo legislativo em relação às propostas de lei do Governo?
Outra questão que também gostava de lhe colocar diz respeito à estabilidade do futuro governo.
Ó Sr. Deputado acredita na estabilidade de um governo que se venha a formar com o ainda agora deputado Vítor Crespo como Primeiro-Ministro? Acredita nisso depois das declarações que, a propósito da AD, são feitas pelo ex-presidente do CDS e pelo actual presidente da Comissão Directiva do CDS?
Uma última questão: o Sr. Deputado diz que os contratos são para se cumprir. Eu digo-lhe: pelas 2 partes! A AD não cumpriu o seu contrato para com o povo português, não cumpriu as suas promessas eleitorais.
Que conclusão tira o Sr. Deputado do facto de o povo português, no último acto eleitoral, só ter dado 42% dos sufrágios à AD enquanto aos dois principais blocos da oposição deu 53%?
A nossa conclusão é muito clara: é que o povo português rescindiu o contrato com a AD e rescindiu legitimamente porque a AD não cumpriu, e por isso só há uma saída, ou seja, novas eleições com dissolução da Assembleia da República.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - E os 2% da emigração?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para responder.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, e cingindo-me àquilo que constitui...
Neste momento vários assistentes presentes nas galerias destinadas ao público manifestam-se, exibindo cartazes com os dizeres «CPP, temos fome - pela manutenção dos postos de trabalho» e atirando panfletos para o hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Ás galerias não podem manifestar-se, serão evacuadas imediatamente.
Os manifestantes gritam «é miséria que nos dão. Queremos o nosso salário!»

O Sr. Presidente: - Ás galerias deverão ser imediatamente evacuadas.
Continuam as manifestações de protesto.

O Sr. Presidente: - Ás galerias deverão ser completamente evacuadas, foi esta a ordem da Mesa.
Os serviços de segurança farão comparecer nas galerias os agentes de autoridade suficientes para que esta ordem seja cumprida.

Pausa.

As galerias foram, entretanto, evacuadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tenha a bondade de continuar.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Tito de Morais o favor de tomar a presidência, pois tenho de ausentar-me.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como eu dizia, limitar-me-ei a responder àquilo que não são considerações, mas sim pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado fez algumas interpretações, em jeito de consideração, de algumas afirmações minhas ou do discurso em geral e não me compete comentar afirmações que são suas.
Diz V. Ex.ª que eu teria reconhecido que a ÁD não cumpriu em nenhum dos domínios. Uma coisa é a ÁD nada ter feito e outra é a ÁD não ter feito tudo o que, efectivamente, consta do seu programa. Não disse que a ÁD nada fez, o que disse é que a ÁD ainda não cumpriu o seu programa. E reconheço mesmo que a sua vontade política seria no sentido de que esse programa estivesse mais avançado, mas apontei, e desde logo fui referindo, as causas que comummente têm sido reconhecidas por todos e que dizem respeito, mais do que a questões de ordem nacional, a uma problemática de ordem internacional que faz com que esse programa não esteja talvez tão avançado como gostaríamos. No entanto, também desde logo manifestei a esperança de que, melhorado esse contexto internacional e feita a revisão constitucional, o programa da Aliança Democrática possa implementar-se de uma maneira mais rápida. Não tem, pois, razão V. Ex.ª na apreciação que fez em relação ao conteúdo global da minha intervenção.
Quanto àquilo que diz da estabilidade política que a AD teria trazido ao país, foi uma afirmação minha e que V. Ex.ª pretende pôr em causa.
Sr. Deputado, disse isso e mantenho-o. Pretendi distinguir governos frágeis e governos fortes, à base daquilo que tem que ser a razão de ser para fazer essa distinção, que é de ordem institucional.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, creio que em relação a isso a melhor prova é o resultado. Pergunto-lhe como ë que, pelos resultados, o Sr. Deputado prova a fortaleza, a solidez e a estabilidade dos governos da AD? Pergunto-lhe se eles não se distinguem em relação aos outros governos que antecederam os da AD. Se fizer as contas ao período de existência desses governos, o Sr. Deputado terá de concluir que não duraram mais do que os outros, a média é semelhante!

O Orador: - Sr. Deputado, permite-me que termine?
O que pretendi foi distinguir governos frágeis e governos fortes à base disto, que é bem comezinho: um governo é frágil quando não tem a garantia de ter uma maioria que o apoie, quando - como tantas vezes aconteceu - passou apenas por falta de uma votação ou então passou mesmo com uma maioria a não o querer, sobre uma minoria que o deixou passar; um governo forte, para mim, contrapondo-se a isto, será aquele que tem a garantia de ter uma maioria estável - e é isto que acontece -, isto é, tem a garantia de ter um pensamento legislativo, em domínios fundamentais para o nosso país, para a nossa comunidade, e pode impô-lo, se o quiser, independentemente de chegar aqui e poder aceitar alterações que a oposição sugira.
Ora, a AD pode, efectivamente, fazê-lo. A AD não está - foi aquilo que pretendi referir em termos concretos - sujeita a cair de um dia para o outro por força de uma moção de censura, como não tem medo de apresentar uma moção de confiança, sabendo que pode ou vai mesmo cair. Foi nesta perspectiva que pretendi contrariar as teses, agora tão em voga, dos governos frágeis e dos governos fortes, mas a partir de perspectivas que não são estas, que não são de ordem institucional. São perspectivas do tipo de que quando alguém critica dentro de um partido, o governo é fraco, tem críticos internos, neste caso da própria ÁD. Isso é algo que não tem o mínimo fundamento e que se vê ser um raciocínio que só a oposição pode usar, porque não é de ordem institucional.
Sr. Deputado, V. Ex.ª falou nas últimas eleições, no contrato da ÁD com o povo e que a AD não cumpriu. Em relação a isso, mais uma vez repetiria aquilo que parece já não valer a pena repetir, porque VV. Ex.ªs não compreendem: as últimas eleições não foram legislativas, foram eleições autárquicas, e mesmo assim orgulhamo-nos dos resultados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, o contrato com o povo foi por 4 anos, estamos a meio do mandato, as dificuldades

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são conhecidas, o nosso propósito é continuar a cumprir e pela manutenção da AD.
Portanto, a AD mantém-se, os governos da AD têm condições para prosseguir a execução desse programa. Por isso, ,1 nossa fé nos novos governos é a mesma que tivemos para com os anteriores, que do mesmo modo apoiámos, como estaremos dispostos a apoiar os futuros governos da Aliança Democrática, enquanto ela se mantiver.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Está, entretanto, na Mesa um requerimento para o seu prolongamento por 30 minutos. Se não houver oposição, está deferido.
Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista, nestes 5 minutos de que dispõe, não quer deixar de chamar a atenção para um grave problema social que hoje preocupa todos os trabalhadores portugueses e que deve preocupar todas as entidades responsáveis, designadamente a Assembleia da República, o Governo e os órgãos de soberania.
Esse problema é justamente o do desemprego e, fundamentalmente, o dos despedimentos, do aumento do desemprego através do despedimento, tantas vezes injustificado e, mais do que isso, o facto de dezenas de milhares de trabalhadores em Portugal não estarem a receber a tempo os seus salários. Tivemos há momentos nesta Câmara uma demonstração que, embora violando o Regimento desta Assembleia, é verdadeiramente angustiante, na medida em que trabalhadores desesperados aqui vieram revelar à Assembleia da República que não recebem o seu salário desde Novembro e que não receberam o 13.º mês. Se esta situação fosse isolada, se fosse uma situação inédita, nem por isso devia deixar de merecer a atenção desta Câmara e uma reflexão dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de estarem em silêncio, para se poder ouvir o orador. Desculpe Sr. Deputado Carlos Lage, faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de lamentar a insensibilidade que parece ter atingido os Srs. Deputados, relativamente a matérias tão angustiantes.

Aplausos do PS.

É claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os trabalhadores que aqui vieram podem sempre recorrer a métodos normais de contacto com esta Câmara e com os grupos parlamentares através dos mecanismos conhecidos, de pedido de audiência e de recepção pelos grupos parlamentares,...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não lhes serve de nada!...

O Orador: - ...mas, na verdade, apesar desta demonstração não ser ortodoxa, nem por isso será justo que encolhamos os ombros, esquecendo que alguns destes trabalhadores deparam provavelmente com dificuldades económicas dramáticas, com dificuldades de continuar a ter em suas casas o pão, a alimentação, os cuidados de saúde e o conforto a que provavelmente eles e os seus familiares estavam habituados.
Mas uma situação destas não é uma situação isolada, como já disse. Há, neste momento, muitas empresas em Portugal que dão trabalho a milhares de trabalhadores que se encontram na mesma situação. Porquê? É um problema muito vasto e muito profundo, que tem a ver com toda a política económica que se leva a cabo em Portugal, que tem a ver com o apoio de crédito às empresas, que tem a ver com a procura de formas de venda dos seus produtos, de se reestruturarem, de se actualizarem e manterem os postos de trabalho.
Mas não é isso que neste momento é essencial a esta minha breve intervenção. Queria aqui lançar também um alerta e pedir a reflexão dos Srs. Deputados e dos órgãos de soberania em Portugal sobre uma situação que pode agravar-se cada vez mais e criar um clima de instabilidade social e de angústia colectiva muito grave.
Lembro também, por exemplo, os trabalhadores de unia empresa que fica localizada em Valongo, no Porto, a CIFA, que tem 2000 trabalhadores, da qual depende a maior parte da população de Sobrado. São 8000 pessoas, ou mais, que dependem dessa empresa, que também não pagou os salários de Dezembro nem o 13.º mês aos seus operários. Esses operários têm feito as mais variadas demonstrações, inclusive cortando a estrada de acesso ao Porto, para alertarem as autoridades para a situação dramática em que se encontram. Estes trabalhadores recorreram já a estes métodos e não encontram resposta para os seus problemas porque, de uma forma geral, agora a atitude corrente é o silêncio. Perante o protesto, a reivindicação, a chamada de atenção para as situações, hoje o que se verifica é uma cortina de silêncio. Aliás, dá a impressão que já nem existe um poder em Portugal, desagrega-se e estamos praticamente no vazio.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas levantam os preços!

O Orador: - E quando o poder existe é para oprimir mais os trabalhadores e para lhes criar maiores dificuldades.
Aqui deixo uma palavra de solidariedade com todos estes trabalhadores, ainda que o Partido Socialista só possa dar solução aos seus problemas em novas condições, que só se reunirão num novo contexto e numa nova situação política.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.ª Deputada Independente Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a minha intervenção não toque directamente este assunto, mas toca-o de uma forma indirecta, não quero deixar de afirmar o apoio e solidariedade do Grupo Parlamentar do PCP para com a luta dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas e, aliás, para com a luta de todos os trabalhadores que neste momento têm salários e o 13.º mês em atraso.
Embora não se tendo manifestado de modo regimental, a forma como o fizeram corresponde, no entanto, à condenação geral que todos os trabalhadores que se

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encontram em situação semelhante sentem hoje para com este Governo e sentem contra a política desta AD, que ainda está no Governo e que faz esforços desesperados para continuar, mas sem sucesso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Entrarei agora na intervenção, que toca o problema das eleições de Ourique.
Conhecida a vitória eleitoral da APU no concelho de Ourique em 12 de Dezembro, o alarme instalou-se entre os caciques locais do partido do Sr. Angelo Correia. Não será tanto pelo peso de mais esta perda no cômputo geral da derrocada eleitoral da AD.
Mas peso terá, sem dúvida, a possibilidade de, com tal transferência de gestão, se passar a saber os processos utilizados pelo PSD na gestão da Câmara de Ourique.
Por isso o alarme se instalou. Mas Angelo Correia velava, pronto a puxar os seus habituais cordelinhos da calúnia e da manipulação.
Poucos dias após o acto eleitoral, ainda antes de conhecida qualquer decisão judicial, a rádio e a Televisão anunciavam que as eleições de Ourique teriam de ser repetidas. O ainda Ministro Angelo Correia anunciou-o publicamente, numa inqualificável atitude de pressão sobre o poder judicial, que nem sequer é de estranhar por parte de quem apadrinhou a legalização do voto pela arreata na reprovada Lei Eleitoral para as Autarquias.
Mas, Srs. Deputados, afinal, o que se passou nas eleições de Ourique?
Suponhamos que de facto os cadernos eleitorais continham irregularidades.
Então desde logo e no quadro da defesa da legalidade democrática importaria apurar 2 coisas:

1.º Quem eram (ou são) os responsáveis por essas (alegadas) irregularidades;
2.º Quais eram, no concreto, essas irregularidades.
Vejamos:
Segundo a Lei do Recenseamento, aprovada pela Assembleia da República em 1979, e segundo a Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, ratificada pela Assembleia da República em 1976, as entidades responsáveis pela elaboração do recenseamento e pelo fornecimento dos cadernos eleitorais às mesas de voto são respectivamente:
O presidente da câmara municipal; As juntas de freguesia, que integram, por força de lei, as comissões de recenseamento.
Ora, a força maioritária na Câmara de Ourique e nas Juntas de Freguesia de Ourique e Santana da Serra é precisamente o PSD. São do PSD o presidente da Câmara de Ourique e os presidentes das duas Juntas de Freguesia.
A resposta à primeira questão está assim encontrada: se existem irregularidades, então elas são da responsabilidade de membros do PSD, eleitos em listas do PSD para aqueles órgãos autárquicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Vejamos agora a segunda questão: que irregularidades foram em concreto praticadas? Tenho em minha posse os recursos apresentados pelo Sr. Zbyszewski, - e peço desculpa de soletrar, talvez algum locutor da Televisão, nas suas costumadas notícias sobre a Polónia, tivesse possibilidades de ler isto correctamente -, mandatário substabelecido do PSD. E, coisa espantosa, por mais que se procure não se encontra uma explicação ou uma única alegação que permita entender que espécie de irregularidades é que foram praticadas, se o foram.
Não espanta que isso suceda: é que o senhor «Z», atrás soletrado, como membro do PSD e mandatário da lista, tem em seu poder toda a informação sobre o assunto, que obviamente lhe foi fornecida pelos seus colegas de partido, com responsabilidades no processo.
Este é o escândalo que subjaz a todo este processo.
É que, a partir do momento em que ficasse demonstrado que era possível a uma força política como o PSD de Ourique preparar habilmente os cadernos eleitorais para depois de verificar que perdia as eleições as impugnar com base nas «irregularidades» que por sua responsabilidade provocou, então a seriedade das eleições e a segurança e certeza jurídicas que devem presidir aos actos eleitorais ficariam comprometidas definitivamente. Eleições perdidas, eleições impugnadas, segunda volta garantida!
E para tudo isto bastaria anunciar ao STAPE um número estatístico de eleitores recenseados falseado...
O povo de Ourique votou maioritariamente APU. É isto que dói aos caciques locais e nacionais do PSD.
O processo das eleições de Ourique não está encerrado, ao contrário do que a televisão proencista (e talvez o Sr. Angelo Correia) querem fazer crer. A APU impugnou na Relação de Évora e vai impugnar no Supremo Tribunal de Justiça a decisão de anulação.
Não nos pronunciamos sobre isso, nem o devemos fazer. Não è isso que se passa do lado das hostes da direita: novas e inqualificáveis pressões se desenham por parte da direita com vista a condicionar a decisão judicial.
Mais grave: tudo indica que os caciques locais agitam já os espantalhos da repressão, do medo e da coacção para condicionarem a opção de voto, se houver lugar a novas eleições.
Relembramos aqui o último ponto do comunicado da APU, que farei distribuir pelos Srs. Deputados, e onde se afirma:
A APU reafirma a sua confiança em que a população de Ourique, com ou sem repetição de eleições, não deixará de manifestar uma severa condenação moral e política contra os que mostram não querer respeitar a vontade popular democraticamente expressa nas umas e, para tanto, não hesitam sequer em contestar a regularidade do acto eleitoral com base em fraudes que eventualmente eles próprios cometeram com premeditação para porem em causa os resultados eleitorais se viessem a perder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É precisamente isso que não se compatibiliza nem è admissível em regime democrático, como o que vivemos depois do 25 de Abril.

Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vê nenhuma razão para as galerias se encontrarem encerradas, e pedia, por esse motivo, ao Sr. Presidente para as mandar abrir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida foi informar-se acerca dos acontecimentos que ocorreram no Plenário e por isso aguardamos instruções, visto que as galerias não foram encerradas, mas sim evacuadas, e assim se vão encontrar até o Sr. Presidente decidir o contrário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era intenção do meu grupo parlamentar intervir neste tempo suplementar do período antes da ordem do dia. No entanto, as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage levam-me a tecer algumas considerações acerca das mesmas.
Aproveitarei igualmente a oportunidade para salientar o seguinte à Sr.ª Deputada Odete Santos acerca das eleições de Ourique: enquanto a Sr.ª Deputada apela para que não haja medo face às tentativas de criar o medo e a coacção, o meu grupo parlamentar apela e diz às gentes de Ourique que não tenham medo face à coacção, porque o voto é secreto e a sua vontade será cumprida.

Aplausos do PSD e do PPM. Vozes do PCP: - Boa, boa!

O Orador: - Passaria agora à resposta e aos motivos...

Protestos do Sr. Deputado do PCP Sousa Marques.

O senhor já reparou que é mal-educado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Passando às palavras do Sr. Deputado Carlos Lage, dizia que estranhei a sua intervenção e estranhei por um simples facto: é que, embora da sua parte haja solidariedade e não haja insensibilidade para com a luta dos trabalhadores e os seus problemas reais, o senhor quis sacar-nos esse ferrete ao dizer que somos insensíveis ou não somos solidários com os milhentos problemas dos trabalhadores deste país.
V. Ex.ª, sem necessidade absolutamente nenhuma, porque sabe que da nossa parte e do nosso grupo parlamentar pensamos exactamente da mesma forma, utilizou uma manifestação, que não vou referir se foi feita às margens do Regimento ou não, fazendo exactamente aquilo que o Partido Comunista costuma fazer, ou seja, utilizou as justas reivindicações dos trabalhadores para vir fazer demagogia e para vir dizer que o seu partido é que tem na manga ou no saco as soluções para os problemas das empresas deste país.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para os problemas de quem tem fome!

O Orador: - V. Ex.ª criou nesta Casa uma figura de respeito pela verdade e è por isso que V. Ex.ª sabe que quando fala da forma como falou n ao está a usar de toda a verdade.
V. Ex.ª disse que é necessário em todas, ou em muitas, das empresas deste país fazer um vasto e profundo estudo com vista a uma profunda reestruturação..., mas isso também nós defendemos. Simplesmente, esse estudo e essa profunda reestruturação não passam por esta Casa, visto que temos de apelar aos administradores das empresas, sejam elas públicas ou privadas, sejam gestores públicos ou entidades patronais, para uma reestruturação em termos modernos de modo a que tenham rentabilidade e de modo a que os trabalhadores tenham uma palavra activa na gestão dessas mesmas empresas.
Tudo está correcto, portanto, nas palavras de V. Ex.ª e é por isso que a única coisa que o Grupo Parlamentar do PSD aqui diz é que V. Ex.ª não tinha o direito de, para fazer propaganda do seu partido - o seu partido terá soluções, nós também as temos, mas certamente nenhum partido ou grupo parlamentar deste país terá soluções para as empresas se não houver uma vontade colectiva de empresários, gestores públicos e trabalhadores para as resolver, e é isto que está a faltar neste país e isto tem de ser dito publicamente -, não tinha o direito de se aproveitar de uma manifestação, feita, conforme disse, à margem do Regimento desta Assembleia, para dizer que o Partido Socialista tem a solução para os problemas. O Partido Socialista não tem, como nenhum partido terá, solução para os problemas se não houver uma vontade colectiva e principalmente, da parte de quem produz, de quem trabalha, de quem gere, a consciência de que este país precisa de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - A solução deste problema não passa, portanto, pela vontade de nenhum partido político ou grupo parlamentar. Este problema não se resolve se não houver, como V. Ex.ª disse, um estudo vasto e profundo acerca da gestão das empresas deste país.
Aproveito para lhe dizer que estamos solidários com todas as lutas dos trabalhadores, não só com os que aqui estiveram, mas com todos os trabalhadores das empresas públicas ou privadas. Estamos solidários com os trabalhadores de São Jacinto, estamos solidários com os trabalhadores que não recebem o seu salário e seu 13.º mês. Nós sentimos isso e V. Ex.ª não tem o direito de nos vir acusar de sermos insensíveis face a estes problemas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Demagogia da mais reles!

O Sr. Presidente: - Pedia aos serviços de segurança para reabrirem as galerias de modo a que o público possa assistir à sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa qual é o tempo disponível do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS já não tem tempo.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito ainda deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria levantar está ultrapassada, visto que, na nossa opinião, era duvidoso que pudéssemos continuar os nossos trabalhos com as galerias encerradas.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas. O seu partido dispõe de 1 minuto.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PPM cede-me os 5 minutos a que tinha direito neste período suplementar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei, digo-o com sinceridade, estupefacto com a intervenção que a Sr.ª Deputada do Partido Comunista aqui fez acerca das eleições de Ourique.

Vozes do PCP:- Ah!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda há-de ouvir mais!

O Orador: - Mas se fiquei com esse estado de espírito isso deve-se, também e ainda mais, ao facto da intervenção ter sido feita por uma deputada licenciada em Direito, o que torna ainda mais gratuitas as afirmações proferidas há pouco.
Disse a Sr.ª Deputada que as eleições de Ourique tinham-se traduzido numa esmagadora vitória do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esmagadora, não!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não disse isso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, por amor de Deus, as eleições em Ourique, que foram legitima e legalmente impugnadas no órgão judicial competente, foram ganhas pela APU com a escassa margem de 60 votos e não por uma esmagadora maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse esmagadora!

O Orador: - Referiu também a Sr.» Deputada os. caciques locais e que o povo de Ourique é na sua maioria APU. Isso é redondamente falso! O povo de Ourique, nestes últimos 8 anos de vida democrática do pós-25 de Abril, tem sistematicamente apoiado o Partido Social--Democrata e no próximo dia 16 ele saberá dar resposta àqueles que ao longo de toda a sua vida, e não só nos últimos 8 anos, têm sabido dedicar todo o seu zelo, esforço e dedicação em prol das gentes da sua terra.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Mentiroso!

O Orador: - Eles não são caciques locais, eles não são aqueles médicos que o PCP no dia das eleições ou na véspera das eleições coloca nos concelhos do Alentejo para, gratuitamente e com profunda abnegação,* assistir às populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só é pena que os médicos do Partido Comunista Português não apareçam no concelho de Ourique e na freguesia de Sanfana da Serra durante o ano, repetindo assim o exemplo do Dr. Semedo, que gratuitamente cuida dos que dele precisam na terra onde vive e nasceu.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Trabalha de borla..., já está cheio de «taco»!

O Orador: - AU é que eu gostava que o PCP mostrasse abnegação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não compreendo, isto não cabe na cabeça de ninguém (nem no indivíduo mais leigo, quanto mais numa advogada), como é que se pode pôr em causa um acórdão proferido por um tribunal judicial. Pergunto-lhe: acha legal, legítimo, verdadeiro, pôr em causa uma sentença da Relação de Évora que está de harmonia com a sua competência e com o seu âmbito? Será que na sua cabeça não há lugar às impugnações? Será que tudo está certo e que não há lugar às leis que prevêm as impugnações?
O povo de Ourique, Sr.» Deputada, é um povo na sua generalidade modesto, a população de Ourique, que apoia o Partido Social-Democrata, é de francos recursos e o Partido Social-Democrata naquela zona também, não tem muitos recursos, ao contrário do que acontece com o Partido Comunista, que gastou milhares de contos durante a campanha eleitoral...

Vozes do PCP: - Eh!

O Orador: - Nós gastámos escassas dezenas de contos e eu estou à vontade para lho dizer visto que sou presidente da distrital de Beja do Partido Social-Democrata. Enquanto nós gastámos poucas dezenas de contos, os senhores gastaram milhares e milhares de contos ao longo do ano em propaganda eleitoral no concelho de Ourique.

Aplausos do PSD.

Cada cartaz custa 850S e os senhores colaram nas paredes centenas e centenas de cartazes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores pensam que só através do poder económico é que poderão ganhar as eleições em Ourique, mas o povo de Ourique, no próximo dia 16 de Janeiro, saberá dar-vos a resposta e o Partido Social-Democrata mais uma vez vai ser o vencedor das eleições.

Aplausos do PSD e do PPM.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Era para informar a Mesa que nós cedemos tempo à Sr.ª Deputada Odete Santos.

Vozes do PSD: -Ah!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O PPM não vos deu tempo?!

A Oradora: - Gostaria, no entanto, de pedir à Sr.ª Deputada Odete Santos que nos deixasse l ou 2 minutos, visto que gostaríamos de intervir como partido que faz parte da APU, facto que, mais uma vez, foi aqui esquecido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um lapso da Sr.ª Deputada Odete Santos...

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.» Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Chagas, que desta vez não fez uma declaração de voto, ...

Risos do PCP.

... não respondeu às 2 questões que levantei e que são as seguintes: se houve irregularidades, quem as cometeu e em que è que consistem essas irregularidades? Quem tem a responsabilidade de actualizar os cadernos de recenseamento eleitoral em Ourique?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Era ou não a Câmara/PSD e a Junta de Freguesia/PSD? Se houve irregularidades, foram ou não foram vocês que as cometeram?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, em parte nenhuma da minha intervenção falei em «esmagadora maioria», o que eu disse foi «votar maioritariamente APU».
Aproveito para lhe dizer o seguinte: se não entrei aqui em questões jurídicas foi porque não quis - conheço o processo, conheço o acórdão que decidiu não anular as eleições, conheço o segundo acórdão que, com fundamentos absolutamente contrários e interpretando ao contrário a mesma disposição legal, tomou uma decisão contrária. Podia tê-lo feito, mas nós não actuamos sobre q poder judicial, não fazemos como o Sr. Ministro Angelo Correia, que vai para a telefonia dizer que as eleições vão ser repetidas, amedrontando e coagindo assim os juizes a tomarem uma decisão nesse sentido

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - O Ângelo tem muita força!

A Oradora: - Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado (e é mais uma achega a isto), que é a primeira vez que se vê numa mesa de apuramento geral o presidente da
assembleia de apuramento do PSD - que é presidente da assembleia municipal por parte do PSD e que é juiz de direito em Ourique porque é o conservador do Registo Predial - a levar elementos estatísticos do STAPE, que não têm qualquer valor jurídico, para contrapor aos números dos cadernos eleitorais que já não podem ser alterados, que já estiveram expostos, que não sofreram reclamações e que não podem sequer ser mexidos para as próximas eleições... se as houver!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, eu é que fiquei estupefacta com a sua intervenção quando referiu médicos do PCP que assistem gratuitamente às populações. Posso referir, Sr. Deputado (quando se discutiu a lei eleitoral para as autarquias isso foi aqui posto a nu), os médicos, que vos são afectos, que passam atestados de cegueira a pessoas que vêem perfeitamente só para poderem ser acompanhadas às câmaras de voto por pessoas que põem a cruz no vosso partido.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. O seu partido dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, como partido integrante da APU, espera com calma e serenidade que o poder judicial decida de uma vez o que é que entende a respeito das eleições de Ourique.
É evidente que o Ministro Angelo Correia não é um exemplo de governação democrática nem é um exemplo de procedimento democrático e já o mostrou aqui, nesta Assembleia, e ao povo português por várias vezes, mas o que acontece é que - foi por isto que eu pedi a palavra, visto que a APU está suficientemente representada na intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos -, como sempre, tal como fez a governadora civil de Évora no dia das eleições, os senhores deputados não têm coragem de encarar o Alentejo. O Alentejo é uma região de liberdade e foi região de liberdade mesmo quando era escravizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Conheço bem o Alentejo, Srs. Deputados!

Essa liberdade é fundamentada na liberdade individual e eu tenho, com uma certa autoridade que me dá a idade e uma vida não ligada à política especulativa, muito gosto em afirmar nesta Sala que os senhores deputados terão muita dificuldade em compreender o Alentejo enquanto andarem na vida política especulativa e no vosso jogo de interesses pessoais.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estamos a cometer uma série de ilegalidades, estamos a

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ultrapassar o Regimento e, por isso, peço à Mesa que não persista nesse comportamento, visto que ele se traduz numa infracção regimental que não deve ocorrer.
Nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do nosso Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele só poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos, ou seja, não são permitidas trocas de tempo e não é permitido que um deputado use mais que uma vez de palavra durante o período de prolongamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pedia ao Sr. Presidente que o nosso Regimento fosse cumprido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. No entanto, tem sido hábito na Câmara haver cedência de tempo a cada grupo parlamentar sem se exigir que seja só um senhor deputado a intervir. Daí ter resultado a intervenção de mais 1 deputado por grupo parlamentar utilizando tempo de outros partidos - facto que não é realmente praxe e que só foi utilizado para não impedir o debate e para não cortar o uso da palavra, ocorrência que è sempre desagradável para a Mesa -, sem se permitir o excesso de tempo para além do previsto para o prolongamento.
Se a Assembleia decidir que mais nenhum Sr. Deputado que já tenha utilizado a palavra possa intervir, a Mesa não facultará essa possibilidade. Se ninguém se opuser, darei a palavra ao Sr. Deputado Duarte Chagas, para responder à interpelação que lhe acaba de ser feita.

O Sr. Magalhães Mota (ÁSDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que eu tenha, em primeiro lugar, de me penitenciar perante o Sr. Deputado Duarte Chagas, que é, afinal, o único prejudicado por esta minha posição.
Mas penso que, invocado o Regimento e dada a sua clareza, não compete à Assembleia - que para isso precisaria até de uma decisão noutras circunstâncias - ultrapassá-lo ou violá-lo.
A Assembleia tem que cumprir o Regimento e a interpretação que está a ser seguida é uma interpretação necessariamente errada: se eu beneficiasse do tempo de mais 4 partidos usaria o prolongamento todo por minha conta, o que era uma violação nítida, clara, insofismável, uma autêntica fraude regimental. Portanto, não podemos continuar neste tipo de interpretações.
O deputado Duarte Chagas terá, naturalmente, direito a usar da palavra na próxima sessão, que é já amanhã.
Penso que em muitas ocasiões esta questão tem sido assim mesmo entendida, assim se tem feito e, portanto, penso que temos que cumprir o Regimento.

O Sr. Presidente: - Queria somente dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a Mesa, e eu pessoalmente, não consideramos o Regimento como um colete de forças que proíba, de qualquer modo, o uso da palavra.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Porém, se houver nesta Assembleia um único deputado que seja que se oponha a estes pequenos atropelos ao Regimento que todos os dias se verificam, é evidente que se vai cumprir o Regimento à risca.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa em relação à questão que está a ser discutida.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que, quanto ao fundo da questão, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota e entendo que a Mesa não deveria ter permitido a intervenção da Sr.ª Deputada do PCP usando o tempo de um outro partido, porque isso ia criar uma série de precedentes...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O primeiro a fazer isso foi o PSD!

O Orador: - Bom, então, foi o Sr. Deputado Duarte Chagas, mas o facto é que se criou esse precedente e a verdade é que, concretamente nesta sessão, o princípio foi aceite. Á partir daí, e porque não foi claramente expresso que tal procedimento não constituía precedente e que isso se não repetiria, dever-se-ia manter até ao fim deste debate o critério que - em meu entender, erradamente - foi usado a partir do primeiro momento. Portanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas deveria ser autorizado a usar da palavra, como, porventura, a Sr.ª Deputada do PCP, se fosse caso disso.
Começámos a seguir um critério e, no meu entender, não podemos, ou não devemos, mudar de critério a meio do debate, sendo certo que isto não deverá constituir nenhum precedente porque senão poderíamos cair na situação absurda que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de invocar. Penso que não vamos reparar agora um erro que se cometeu com outro erro, que ainda por cima terá algo de injusto no quadro geral do debate que se está a travar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o precedente que referiu já vem detrás, não foi aberto nesta sessão. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de dizer resume aquilo que eu pretendia referir e, aliás, disse-o melhor do que eu o diria. Portanto, subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Todavia, queria acrescentar que julgo não haver consenso apenas por parte da ASDI e, nesse sentido, faço um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota para que,

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excepcionalmente, dê o seu consenso, a fim de podermos ultrapassar este impasse e para que a sessão possa continuar de modo a não nos perdermos aqui, numa questão processual, em que efectivamente o Sr. Deputado Magalhães Mota tem toda a razão, apesar de, como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ser tarde para emendar o problema da forma que ele propõe.
Portanto, peço à Mesa que faça um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de dar consenso para que a questão fique resolvida e possamos continuar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa a propósito da questão que está a ser discutida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é inteiramente pertinente do ponto de vista regimental. E è pertinente não só em relação ao uso da palavra por cada deputado, como também o é em relação ao uso da palavra por cada partido.
O que aconteceu foi que o PSD usou da palavra pela primeira vez durante 4 minutos, sobrava 1 minuto, o Sr. Deputado Duarte Chagas quis intervir e foi-lhe facultado tempo pelo Grupo Parlamentar do PPM. Deste modo, intervieram 2 deputados do PSD, que consumiram os 5 minutos do seu grupo parlamentar e ainda alguns minutos do grupo parlamentar do PPM.
A seguir, e usando o mesmo precedente, a minha camarada Odete Santos interveio em nome do nosso grupo parlamentar, servindo-se para o efeito do tempo que nos foi cedido pelo MDP/CDE.
Sem dúvida que o princípio regimental foi infringido e está mais infringido não pelo facto de terem falado 2 deputados do mesmo partido, no caso do PSD - e no nosso caso, pelo facto de a minha camarada Odete Santos ter falado por 2 vezes neste período-, mas sim por, quer o PSD, quer nós próprios, termos excedido o tempo que nos é dado regimentalmente, isto é, termos excedido os 5 minutos a que temos direito pelo Regimento.
Esta é, portanto, uma situação de infracção regimental e neste momento encontramo-nos divididos perante estas 2 coisas: por um lado, desejamos muito ouvir o Sr. Deputado Duarte Chagas, porque pensamos que as suas alegações são um contributo indispensável para o esclarecimento desta questão e que a opinião pública ficará, na verdade, com uma informação muito mais detalhada acerca da matéria que estamos a debater. Portanto, a primeira questão é a de que estamos interessados em ouvir o Sr. Deputado Duarte Chagas, mas, por outro lado, temos a questão da infracção regimental.
De qualquer modo, Sr. Presidente, caso venha a ser dada a palavra ao Sr. Deputado Duarte Chagas, nós admitimos que nessa altura nos será dada a oportunidade de responder, ou seja, que nos será concedida também - na medida em que há um precedente- a oportunidade de responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está a responder! Está a intervir!

O Orador: - É esta a nossa posição e tratando-se de matéria regimental, que só pode ser ultrapassada por consenso, daremos o nosso consenso a que o Sr. Deputado Duarte Chagas intervenha e a que nos seja dado tempo para rebater as suas alegações, dentro do regime que estamos a seguir.
De qualquer maneira, da nossa parte, entendemos também que isto não pode, de forma alguma, constituir precedente, que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota é inteiramente pertinente e que só por consenso da Assembleia da República é que poderemos prosseguir, embora desejemos prosseguir.

O Sr. Presidente: - Dado que é unânime o parecer de que se trata de uma infracção ao Regimento o conceder a palavra da maneira como ela foi concedida, vamos interromper aqui os nossos trabalhos, fazendo o habitual intervalo, pois que o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é o primeiro ponto do período da ordem do dia.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que está marcada uma reunião de líderes dos grupos parlamentares para o intervalo. Se por acaso não está, peço ao Sr. Presidente que faça o favor de a convocar.

O Sr. Presidente: - Se os grupos parlamentares estiverem de acordo, far-se-á uma reunião de líderes dos grupos parlamentares durante o intervalo.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, de que consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 381/II - Idade de reforma dos pescadores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Dezembro de 1981 a Assembleia da República apreciou e votou, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei n.º 218/II, que tinha por objectivo fundamental a fixação da idade de 55 anos para a reforma dos pescadores.
Apreciou e, por força dos votos contrários dos partidos da AD, rejeitou esse projecto de lei, impedindo assim que fosse atendida uma das mais justas e sentidas reclamações da classe piscatória.

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Ao justificarem o seu voto negativo, os deputados da AD não puseram em questão a justiça do projecto. Pelo menos aparentemente...
Os argumentos que encontraram ou nada tinham a ver com o assunto (como era o caso de se discutir a situação dos trabalhadores da marinha mercante) ou então reduziam-se a uma invocada necessidade de estudos prévios. E acrescentavam: O Governo vai fazer sair uma portaria e vai fazer esses estudos técnicos.
Efectivamente, saiu no Diário da República, de 22 de Dezembro desse ano, a Portaria n.º 1091/81. Só que essa portaria não altera a situação e até mereceu viva contestação das organizações representativas dos pescadores. Lá se dizia, no artigo 4.º «O regime previsto na Portaria n.º 802/77, de 31 de Dezembro...» -ou seja, o regime que regula ainda hoje a reforma dos pescadores -, «...será obrigatoriamente revisto até 30 de Junho de 1982.»
Este é o resumo do que se passou com o projecto de lei n.º 218/II, do PCP, que tanta esperança criou na classe piscatória.
Só que, decorridos 13 meses - mais de 1 ano! - desde a sua rejeição pela AD, e decorrido mais de meio ano desde o dia 30 de Junho de 1982, referido na Portaria n.º 1091, tudo está na mesma.
Seria talvez bom que o então deputado Faria dos Santos e hoje Secretário de Estado das Pescas do Governo demitido pudesse explicar se é assim que se faz justiça aos pescadores e se é assim que se cumprem as promessas feitas!
Mas não é disso que se trata. Da nossa parte, o PCP, entendemos que urgente é alterar o regime de reforma dos pescadores, baixando a idade de reforma para os 55 anos.
Por isso, porque as promessas não foram cumpridas, aqui estamos novamente, propondo, através do projecto de lei n.º 381/II que agora apresentamos, que a idade de reforma dos pescadores seja fixada em 55 anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á dureza da vida do mar e o carácter desgastante dos trabalhos que aí se fazem justificam plenamente a necessidade de a reforma poder ser adquirida numa idade mais baixa.
A filosofia que defendemos, para a antecipação da idade de reforma, baseia-se no princípio de que a um trabalhador exercendo durante grande parte da sua vida uma profissão física e psiquicamente desgastante lhe deve ser proporcionado o acesso a uma reforma antecipada.
Isto é universalmente reconhecido. E por isso os membros da OIT aprovaram em 1946 -há quase 40 anos! - a Convenção n.º 71, relativa às pensões dos trabalhadores do mar, na qual se aponta a idade de 55 anos como meta a atingir para a idade de reforma dos profissionais do mar, sem discriminações, tanto para os trabalhadores marítimos da marinha e do comércio, como para os profissionais da pesca.
Em 1975, através de uma portaria de 18 de Dezembro, fixou-se a idade de reforma aos 55 anos para todos os trabalhadores do mar, sem discriminações. Mas foi sol de pouca dura! A portaria nunca chegou a ser aplicada aos pescadores! E em 1977 é expressamente revogada a possibilidade de reforma aos 55 anos para os pescadores, mantendo-se, no entanto, essa reforma para os restantes trabalhadores marítimos. É esta discriminação que resulta das Portarias n.ºs 802 e 804, de 1977.
É esta discriminação que ainda hoje vigora e é para acabar com ela e fazer justiça aos pescadores que apresentamos este projecto de Lei. Na sua elaboração tivemos em conta algumas sugestões que foram feitas no debate aqui travado, há mais de 1 ano, sobre o projecto de lei n.ºs,218/II.
É o que sucede, por exemplo, com a clarificação que fizemos do objecto do projecto. Agora já ninguém pode dizer que estávamos também a propor alterações no regime dos restantes trabalhadores marítimos.
Este projecto, o n.º 381/II, que agora apresentamos, não deixa dúvidas: é a idade de reforma dos pescadores que queremos baixar, e só isso.
É certo que o projecto pode levantar outras questões, como as que se referem aos anos de serviço e as que se referem ao sistema de calcular o que é o ano de serviço.
Mas, Srs. Deputados, não venham dizer que é por essas razões que votam contra o projecto.
O princípio que pomos à discussão e votação é o de fixar a idade de 55 anos como a idade para a reforma. É a favor disto ou contra isto que, na altura própria, os Srs. Deputados irão votar.
O resto, as outras questões, essas podem discutir-se em sede de especialidade. E posso garantir que não será por nossa culpa que essa discussão se deixará de fazer aprofundadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não é este o único problema que afecta os pescadores portugueses em termos sociais.
É o caso de tudo o que se passou com a integração nos serviços médico-sociais, em que os pescadores acabaram por perder muitas das regalias que tinham.
É a falta de descontos para a Previdência e para a mútua, praticada pelas chamadas sociedades mistas luso-marroquinas e com a Mauritânia.
É a não aprovação e entrada em vigor do novo regime jurídico de trabalho para a pesca, que vem levantando sucessivos e gravíssimos problemas nos tribunais.
São as deficientes condições de segurança, que tantas mortes e luto têm causado. E ainda por cima, por vezes, nem seguro têm, como sucedeu recentemente em Peniche com o naufrágio do Altar de Deus, em que morreram 9 camaradas meus, que não estavam segurados por culpa da entidade patronal!
Que isto, ao menos, seja um alerta para todos os pescadores que possam cair nas esparrelas que algumas entidades patronais arranjam para não os inscrever no seguro!
Estes, alguns problemas. Mas muitos outros existem. Ainda hoje se concentraram em frente deste Palácio de S. Bento os trabalhadores, entre eles os pescadores, das empresas nacionalizadas do sector da pesca, que estão em luta em defesa dos seus postos de trabalho e dos seus direitos fundamentais, como o direito ao salário.
Desta tribuna saudamos esses trabalhadores e as suas organizações e desejamos êxitos na sua luta em defesa do sector nacionalizado da pesca.

Aplausos do PCP.

Da nossa parte continuamos a fazer todos os esforços para melhorar as condições de vida dos pescadores.
O projecto de lei n.º 381/II é uma contribuição para a resolução de um desses problemas, o da idade da reforma.

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A sua aprovação representará um passo, talvez decisivo, para que o sector das pescas possa vir a chamar muitos mais homens e mulheres para nele ingressarem e produzirem. E è disso que depende, em grande medida, o futuro das pescas em Portugal.
A história do que se passou com o nosso anterior projecto sobre esta matéria impõe que todos aqueles que aqui anunciaram que queriam justiça para os pescadores passem das palavras aos actos.
O projecto de lei n.º 381/II, sobre a idade de reforma dos pescadores, deve, por isso, ser rapidamente incluído na ordem do dia, para que possa ser discutido e aprovado, como há muito reclamam os pescadores.
Veremos se essa é realmente a vontade de todas as bancadas desta Assembleia quando fizermos a proposta na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Desejamos que sim!

Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Para pedir ao Sr. Presidente que faça a gentileza de me informar, se assim o entender, por que é que não me deu a palavra há bocado.
Os trabalhos foram interrompidos, houve uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares e V. Ex.ª - pelo menos foi este o juízo que eu tirei - ficou de dar uma explicação à Câmara. Ora, como eu fiquei nessa legítima expectativa de ter a oportunidade de poder esclarecer o PCP, estranhei que V. Ex.ª tivesse dado a palavra ao colega que acabou de falar e não tivesse dado uma explicação à Câmara e a mim próprio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julguei que tinha sido suficientemente claro, mas peco-lhe desculpe se não o fui.
Com efeito, foi unanimemente reconhecido que o Regimento não tinha sido cumprido à letra e que, nessas circunstâncias, o Sr. Deputado não teria direito a usar da palavra, tal como outros deputados que já o fizeram. Se tivesse havido um consenso geral, como normalmente há e muitas vezes tem sucedido, para que se pudesse infringir o Regimento, eu teria tido muito prazer em lhe conceder a palavra. No entanto não houve esse consenso geral e assim não lhe pude dar a palavra. Se o Sr. Deputado quiser ficará inscrito para a próxima reunião.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Então ficarei inscrito para a próxima reunião, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, os Srs. Deputados Rocha de Almeida, Silva Marques, Seruca Inácio e Alberto Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, vou usar a figura do pedido de esclarecimento unicamente neste princípio: é que presumo que o Sr. Deputado, face ao que disse, não tem conhecimento da existência de uma portaria, devidamente assinada pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, com data de 31 de Dezembro do ano passado, em que, inclusivamente, é ultrapassado o solicitado ou o previsto no vosso projecto de lei.
Ora, eu fui um dos interventores aquando da apresentação do projecto de lei, que é exactamente o mesmo que agora o Partido Comunista apresenta. Nessa altura li a portaria em que era referido que por parte do Governo seria apresentada, no prazo de 6 meses, uma nova portaria que pudesse vir a contemplar exactamente aquilo que em parte era solicitado pelo projecto de lei do Partido Comunista.
Quando, para esse efeito, abordámos a Secretaria de Estado, foi-nos informado que a Federação dos Sindicatos do Sector de Pesca tinha solicitado à Secretaria de Estado que se debruçasse sobre esse aspecto, Federação que apresentou um projecto de lei que é exactamente do mesmo teor daquele que hoje foi apresentado pelo PCP, através do Sr. Deputado Carlos Espadinha. Além disso, soubemos ainda que, numa reunião efectuada em 11 de Outubro juntamente com o Sindicato da Pesca na Direcção-Geral da Segurança Social, tinha sido definido já esse princípio e que a Secretaria de Estado estaria na disposição de votar a favor daquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, que a reforma se atingisse aos 55 anos para os homens marítimos no sector da pesca.
Depois poderei dar ao Sr. Deputado um exemplar dessa portaria, que está assinada, pois ela vai ser publicada. Assim, V. Ex.ª irá ver que esse aspecto está, efectivamente, contemplado e que afinal a vontade política do governo da AD está cumprida, que a promessa que aqui foi feita foi cumprida. O Sr. Deputado poderá vir refutar que isso não foi feito no tempo que tinha sido estabelecido, no entanto o que agora podemos entender é que se entrou num processo de negociações com os sindicatos e que, portanto, talvez seja compreensível que não tivesse sido feita ao fim dos cento e tal dias, mas sim ao fim dos duzentos e tal dias. De qualquer das maneiras, o conhecimento ou a participação que lhe estou a dar será do contentamento do Sr. Deputado.
Para que o meu pedido de esclarecimento tenha sentido, gostaria de lhe perguntar o seguinte: uma vez que a Federação participou nestas discussões, uma vez que é público e notório que os sindicatos estiveram em negociações, não estará o Partido Comunista a tentar dizer amanhã aos trabalhadores que se o PCP não tem falado isto não acontecia? Repare, Sr. Deputado, que isto é apenas a apresentação de um projecto de lei e não estamos sequer a fazer a discussão na generalidade ou na especialidade; é a apresentação pura e a portaria existe. Portanto, aqui demonstra-se que não há má-fé do Governo a tentar calar a oposição nesse sentido.
Não terá sido o Partido Comunista, na utilização dos interesses dos trabalhadores, a intenção de vir dizer que eles é que os defendem porque sabe que a portaria já existe e que a vontade política já existia?
É, pois, neste sentido que formulo o meu pedido de esclarecimento.

Aplauso do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, realmente a sua bancada não tem limites quando se trata de explorar o aspecto que eventualmente a democracia permite - e permite-o! - comicieiro da utilização das instituições do Estado, em particular do

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Parlamento. Repare que a vossa sofreguidão pelo aspecto comicieiro da democracia vai ao ponto de os senhores nem sequer se darem ao cuidado de respeitar minimamente os limites da democracia e, neste caso concreto, os limites regimentais.
VV. Ex.ªs já apresentaram o diploma que agora propõem novamente e esse diploma já aqui foi derrotado. Regimentalmente os senhores não o podiam voltar a repor na mesma sessão legislativa, mas nada destas coisas são obstáculo...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Isso foi na sessão legislativa anterior. Você não sabe o que está a dizer.

O Orador: - ... quando VV. Ex.ªs têm necessidade de repetir as vossas palavras, os vossos chavões.
Evidentemente que não é isso que nos vai perturbar. No entanto, o que eu gostaria de lhe perguntar è o seguinte: V. Ex.ª, procedendo assim, reconhece pelo menos que se os senhores são uma máquina de agitação política nós somos uma maioria que se reconfirma? É que se V. Ex.ª já viu o seu diploma derrotado por esta maioria, ao voltar a apresentá-lo reconhece que somos uma maioria renovada? Não será isto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seruca Inácio.

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á UEDS congratula-se pela reapresentação ou apresentação deste projecto de lei, não só pelo que ele traz de benefício para um valor indispensável aos trabalhadores da pesca, mas também porque abre uma porta para a necessária renovação da frota que, passando por uma introdução, uma reestruturação tecnológica, poderia causar o desemprego no sector. Portanto, a reforma aos 55 anos è a única solução que encontramos para os graves problemas que o sector enfrenta neste momento.
A questão que eu gostaria de colocar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista é se neste projecto de lei ficarão abrangidos aqueles pescadores que não estão neste momento a exercer a sua actividade por qualquer problema de saúde, mas que a tenham exercido por mais de 15 anos e que tenham atingido a idade dos 55 anos, pois acho da mais elementar justiça que eles também estejam abrangidos por esta reforma.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com muita atenção a apresentação do seu projecto de lei, que não difere substancialmente do apresentado o ano passado. Simplesmente, entendo que a sua apresentação é mais uma vez inoportuna, porquanto o Partido Comunista, através da Federação do Sindicato do Sector de Pesca e de outros sindicatos que vieram a ser consultados e que expuseram os seus pontos de vista ao Governo, já sabe o que se passa.
Depois deste processo em curso, creio que é do conhecimento da Federação do Sindicato do Sector de Pesca e do próprio Partido Comunista que o Governo esteve atento a este problema. Não está em causa a reforma dos pescadores aos 55 anos, porquanto durante o debate no ano passado os partidos da maioria não rejeitaram essa posição e a AD então referiu que é a favor da reforma dos pescadores aos 55 anos, atendendo ao desgaste físico desta profissão.
A nossa posição é a mesma que já defendemos anteriormente. Não estamos de acordo com algum articulado do projecto de lei do PCP, mas seguimos atentamente tudo o que se vem a passar no sector das pescas e dos sindicatos, quer na Federação, quer no Sindicato de Pescas, e também estamos atentos ao que se está a passar e a resolver neste momento na Secretaria de Estado da Segurança Social e na Secretaria de Estado das Pescas.
Por isso, tendo conhecimento que a reforma dos pescadores aos 55 anos vai ser um facto, entendo que não foi oportuna a reapresentação, neste momento, deste projecto de lei, embora com outra forma.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que às vezes, quando o ouço falar, sinto um bocadinho de pena da sua ignorância e de o senhor não assentar os pés bem assentes e não verificar as coisas que diz antes de começar a falar. Realmente nós apresentámos o projecto de lei na outra sessão legislativa, e não nesta.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele estava na Lua!

O Orador: - É esta a questão e penso que não vale a pena estar a dizer-lhe mais alguma coisa.
Em relação ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, devo dizer-lhe que quanto à saída dessa portaria, só o senhor é que a conhece. Nem nós nem a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca até hoje temos conhecimento das promessas que foram feitas na reunião que o senhor focou, aliás, até hoje nada foi feito. Agradeço que depois me faculte o acesso à portaria que refere, mas da qual não temos conhecimento que tenha sido publicada. No entanto, parece-me que se ela aparece agora é porque nós apresentámos o projecto de lei e vocês vêm agora, à pressa, apresentar a portaria.
De qualquer das maneiras, Sr. Deputado penso que os pescadores estarão de parabéns, caso essa portaria venha a ser publicada, pois essa é realmente a nossa luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Seruca Inácio, agradeço-lhe as suas palavras e esclareço que todos os pescadores estão abrangidos por este projecto, caso ele venha a ser aprovado - e esperamos que sim!
Ao Sr. Deputado Alberto Coimbra, quero dizer que não é nada inoportuna a apresentação do nosso projecto; ele vem na sequência da luta que tem sido travada pela Federação dos Sindicatos e pelos sindicatos do Movimento Unitário Sindical, e não a luta oportunista do SINDIPESCA, feita ao lado do Governo. Isto é muito diferente, Sr. Deputado! É preciso que o entenda.
A apresentação deste projecto vem na sequência de promessas que nós há mais de 6 meses vimos ouvindo. Mesmo aqui, nesta Assembleia, quando da passagem por cá da Federação dos Sindicatos, todos os partidos representados na Subcomissão - e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente - foram unânimes em dizer que

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estavam de acordo. Só que já lá vai quase l ano sem nada ter sido feito.
É nesta situação que nós voltamos a apresentar este projecto de lei. E pensamos que muito brevemente ele virá à discussão, tendo então os Srs. Deputados a oportunidade de o aprovarem, o que será a favor de toda a classe piscatória.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para mais um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, já que é a forma regimental adequada.

O Sr. Presidente: - Mas o que o Sr. Deputado pretende é protestar, não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Regimentalmente, Sr. Presidente, só posso pedir esclarecimentos.

Vozes do PCP: - Outro pedido de esclarecimento?!...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Regimento neste ponto não me põe limites; de qualquer modo, gostaria de pedir um esclarecimento, para dizer ao Sr. Deputado Carlos Espadinha que tem razão e que retiro...

O Sr. Lino Lima (PCP): - Não pode pedir esclarecimentos a um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas agradecia-lhe que não pedisse muitos esclarecimentos, pois o Sr. Deputado já o fez anteriormente.

O Orador: - Retira-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não lhe retiro a palavra. Mas o Sr. Deputado vai, naturalmente, protestar contra quaisquer afirmações que o Sr. Deputado Carlos Espadinha tenha feito.

O Orador: - Eu é que sei o que vou dizer, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, se for assim, eu dou-lhe a palavra: se pretender pedir mais esclarecimentos, não lha posso dar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Carlos Espadinha tem razão. Eu enganei-me e retiro o que disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Coimbra, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, desculpe esta utilização da forma de protesto, mas é a única que regimentalmente está ao meu alcance para poder responder-lhe.
Sr. Deputado, quanto a promessas feitas, devo esclarecer o seguinte: a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca foi ouvida já numa fase muito tardia do processo - o Sr. Deputado sabe que a Federação levou o assunto ao Governo, creio que em Setembro de 1982. Ora esta não è uma data muito distante, atendendo a que há que estudar bem este assunto. Para mais, quando foi da discussão do primeiro projecto de lei aqui apresentado pelo PCP, nem a maioria nem o CDS estiveram contra a reforma dos pescadores aos 55 anos. Isso ficou claro.
O Sr. Deputado sabe que é necessário um estudo deste assunto; não se pode tratá-lo de ânimo leve. Na altura foi dito que não havia a cobertura orçamental, contudo é natural que o Governo tenha previsto - e eu penso que sim - já a respectiva cobertura para modificar as condições de reforma dos trabalhadores da pesca. É só este processo que demora muito tempo, pois estamos todos de acordo com a reforma aos 55 anos; não queremos, sim, é que este assunto seja tratado de ânimo leve.
E o facto de a Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas ter enviado este assunto ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais em Setembro de 1982 torna inoportuna esta apresentação por a questão se encontrar em estudo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rocha de Almeida, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É igualmente para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que a figura regimental que uso também aqui não vai ter, na sua plenitude, razão de ser.
Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado que não respondeu àquilo que lhe perguntei e que para mim é mais importante do que tudo o resto, dado que o resto, que é, no fim de contas, o essencial, está resolvido por portaria, como há pouco lhe referi.
O facto é que o Sr. Deputado, por muita razão que tenha, não me convence de que o Partido Comunista não está a utilizar indevidamente as justas aspirações dos trabalhadores para fazer política, pois mais uma vez se serviu desses mesmos trabalhadores para vir dizer que é o digno representante das classes trabalhadoras, sejam elas de que sector forem.
Não me respondeu o Sr. Deputado. Lá saberá por que o não o fez.
Quero, contudo, dizer, nesta forma de protesto, que a portaria de que lhe falei - e cujo texto, aliás, lhe vou entregar- vem melhorar substancialmente a Portaria n.º 1091 e que, além disso, responde cabalmente à Convenção n.º 101, da OIT. Isto, para mim, já não é mau. Entretanto, onde é que está o bom para as classes trabalhadoras, na luta no mundo laborai? Esta luta tem que ser continuada, pois ela é permanente e perene.
De qualquer forma, Sr. Deputado, não posso deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado de que foi face à intervenção do Partido Comunista ou da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca que esta portaria apareceu.

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Ora eu quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que em Dezembro de 1981 eu terminei uma intervenção que então fiz da seguinte maneira: «nós, bancada do Partido Social-Democrata, por tudo o que foi dito, por que existe a tal Portaria n.º 1091 a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro, entendemos que já é um avanço. Acrescentaremos, todavia, que exigiremos e velaremos pelo carácter transitório desta Portaria, mais, aconselhando o executivo da Aliança Democrática, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, como homem de Ílhavo, terra de pescadores que o Sr. Deputado bem conhece, a que, conjuntamente com as organizações representativas dos sectores interessados, adopte medidas mais justas que atenuem as situações de injustiça que, hoje, homens do mar sofrem em terra».
Disse-lhe na primeira intervenção, Sr. Deputado, que logo depois das férias - não foi, efectivamente, ao fim de 6 meses - tive o cuidado de ir junto do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social informá-lo de como tinha terminado a minha intervenção. Aí foi-me dito que as organizações representativas dos pescadores estavam em diálogo com ele. É então que aparece esta portaria que o Sr. Deputado diz desconhecer - e eu acredito-o -, mas existe, Sr. Deputado, e eu vou entegar-lha. Não venha, portanto, dizer, Sr. Deputado, que é ao trabalho do Partido Comunista que isto se deve; deve-se, sim, às forças políticas e principalmente às organizações representativas dos trabalhadores e, inclusivamente, à vontade política do governo da Aliança Democrática, que vai lançar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aquilo que ê reclamado no projecto de lei que hoje o Partido Comunista aqui apresenta.
Assim, parece-me haver só uma posição a tomar pelo Partido Comunista: è a de retirar o projecto, pois aquilo que nele se prevê - e bastante mais do que isso, até - está apresentado em portaria.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Coimbra, gostaria de lhe dizer que em Setembro, data em que a Federação foi recebida, ela foi-o pela segunda vez, pois logo a seguir à reprovação aqui, nesta Assembleia, feita pelos senhores ao nosso anterior projecto, a Federação teve imediato contacto com o Governo, não mais tendo parado desde então. Setembro, Sr. Deputado, é já a segunda vez; vem já na continuação da luta que as organizações sindicais representativas dos trabalhadores têm vindo a desenvolver.
Quanto ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, é verdade, Sr. Deputado - e eu muito me orgulho disso -, que esta bancada é representativa dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso concreto, representa aqui os pescadores portugueses.
Quanto à portaria a que alude, Sr. Deputado, ela não está publicada. Ninguém tem conhecimento dela. Naturalmente que ela chega às vossas mãos por os senhores serem delegados do Governo.

Vozes do PSD: - Delegados?!

O Orador: - Se essa portaria vai ou não beneficiar os trabalhadores, só depois de a conhecermos, de vermos se contém tudo o que defendemos, é que o poderemos dizer.
É que já há muito que ouço só promessas, Sr. Deputado. Depois se verá se isso é ou não verdade.
Quando a portaria for publicada - e desconhecemos quando o será -, nós e as organizações representativas da Federação dos Sindicatos iremos debruçar-nos sobre ela, tal qual como o sucedido com a Portaria n.º 1091, logo na altura da sua publicação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Maria Adelaide Santos Almeida Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldada (esta substituição é pedida para os dias 6 a 13 de Janeiro corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

João Gomes Abreu de Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do dia 7 de Janeiro corrente e até ao próximo dia 28 de Fevereiro, inclusive);
Daniel Fernandes Domingues (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Camilo Guerreiro Ferreira (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do dia 6 e até ao próximo dia 28 de Janeiro corrente, inclusive);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta substituição é pedida para os dias 6 a 10 de Janeiro corrente, inclusive);
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 6 a 12 de Janeiro corrente, inclusive);

3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:

Mário Prista Alves Casquilho (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 7 de Janeiro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos

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que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 375/II, 5 Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se na votação do projecto de lei n.º 375/II, referente à promoção ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria, apresentado pelo PS, pela UEDS e pela ASDI e marcada para discussão por este último partido. As razões de abstenção da UDP assentam nas bases seguintes.
No movimento revolucionário do 25 de Abril estiveram envolvidos militares, democratas e liberais que conjugaram os seus esforços para derrubarem a ditadura fascista e, assim, colocarem fim à carnificina colonial e garantirem uma situação de honra e prestígio para as Forças Armadas, a cujos 3 ramos esses militares pertenciam.
O sector democrático e progressista no movimento dos capitães percebeu a necessidade de apontar para transformações democráticas profundas e, principalmente, ligou essas transformações democráticas à eliminação dos monopólios e dos latifúndios, base material das desigualdades brutais e da repressão insustentável que se abatiam sobre o nosso povo.
A beleza e a generosidade dos objectivos criou em todos os que, melhor ou pior, mais ou menos empenhadamente, se dedicaram e entregaram à corajosa tarefa de abater o regime, acabar com a guerra colonial e abrir as portas do futuro ao nosso povo, um nobre sentimento de entrega, desprendimento e humildade, facto que os levou a imporem a si próprios a garantia de não tirarem benefícios de qualquer ordem no caso de saírem vitoriosos, conscientes, embora, de toda a espécie de riscos, nomeadamente o da própria vida, que iam correr - e que de facto correram.
Pretendo com esta atitude dignificar as Forças Armadas aviltadas pelo regime e pela hierarquia servil, foram paradoxalmente entregar a chefia do movimento, com raras excepções, a alguns daqueles que tinham contribuído de forma notória para a situação degradante a que se havia chegado, escolhendo, embora, entre os que não seriam, na altura, dos mais afectos ao regime. Para se não promoverem, os capitães promoveram Jaime Silvério Marques, Diogo Neto e Pinheiro de Azevedo.
De tal forma foram timoratos e ingénuos que Galvão de Melo lhes faria um guloso elogio quando pretendia explicar, em nome da Junta de Salvação Nacional, qual era e como era a liberdade a que o povo tinha direito e que no seu entender nada tinha como o libertarem-se terroristas sem pátria e transformá-los em heróis, (leia-se Os Combatentes da Liberdade Contra o Regime Fascista), nem com a caça ao homem (leia-se Os Pides,) nem com a falta de contenção (leia-se A Censura) na comunicação social.
Não seria esta a liberdade que, nas suas palavras, «a juventude heróica dos capitães depositou nas mãos experimentadas dos generais». Esqueceu-me foi de dizer qual era o tipo de experiência das mãos dos generais. O povo português iria sabê-lo!...
A primeira fase do processo post-25 de Abril haveria de caracterizar-se, dentro das Forças Armadas e do MFA - como reflexo da luta de classes que estoirou por todo o País, de forma aberta e vertiginosa por vezes-, pela luta entre, por um lado, os «experimentados generais» mais aqueles que, sendo capitães, preferiram a experiência dos generais, contra, por outro lado, a juventude heróica dos capitães mais aqueles que, sendo generais, optaram na altura pela juventude dos capitães.
Foi esta luta que se desenvolveu no seio do MFA é das Forças Armadas até ao 25 de Novembro, nem sempre tendo os mesmos protagonistas de um e outro lado, conforme a luta do povo português e em especial da sua classe operária iam criando situações, de facto, cada vez mais avançadas na conquista da liberdade, da democracia e da justiça social.
Por várias razões que se conhecem, em 25 de Novembro de 1975 essa luta teve um sobressalto maior com a vitória dos «experimentados generais» e dos seus aliados civis e militares sobre a juventude dos capitães e os seus aliados civis e militares.
Ou seja, a luta do nosso povo sofreu nesse dia um terrível revés a favor daquele estafado conceito de liberdade que Galvão de Melo, em nome dos «experimentados generais», queria impor aos Portugueses. Basta olhar à nossa volta e vemos que assim é.
Do «julgamento» de Humberto Delgado - como ironicamente referiu Piteira Santos no lançamento do livro de Manuel Geraldo, intitulado 2.ª Morte de Humberto Delgado -, ao enterro de Silva Pais, ao beatífico quotidiano do pide Pereira de Carvalho (entre outros), à televisão de Proença de Carvalho, à governação AD, tudo justifica a boa disposição reflectida pelo fascista António Champal-

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limaud em entrevista recentíssima ao vespertino O Globo, a qual mostra, no concreto, como os amigos americanos da AD jogam sempre em 2 cavalos: o da social-democracia e o do fascismo.
Chegados a este ponto, podemos então perguntar: tendo o Conselho da Revolução assistido, quando não dito que sim, a tudo isto, pode-se considerá-lo representante dos oficiais das Forças Armadas que tiveram a coragem e lucidez de assumir patrioticamente, em determinada época histórica, o risco de preparar e levar a cabo o 25 de Abril?
Se assim for, onde se encontram os outros, os que também fizeram parte do Conselho da Revolução e se empenharam, melhor ou pior, na luta dura do nosso povo? E os outros que, não fazendo parte do Conselho da Revolução, mas que abnegadamente se bateram não só no 25 de Abril, mas também e de forma heróica contra o fascismo, foram perseguidos, caluniados e afastados - mesmo que alguns estejam agora emprateleirados à laia de compensação? E aqueles a quem foi negado até o direito à subsistência?
Teremos, pois, de concordar que este projecto de lei, ainda que aparentemente aceitável nos seus pressupostos, é terrivelmente tardio, inoportuno e, em substância, ineficaz.
As próprias Forças Armadas, em cujo enquadramento seriam promovidos os militares em questão, nada têm hoje a ver com o 25 de Abril. A hierarquia é, em essência, a mesma de antes do 25 de Abril e tem desenvolvido uma actividade persecutória em relação ao espírito do 25 de Abril e aos militares democratas e progressistas, nomeadamente aqueles que se distinguiram no 25 de Abril. Além disso, criou aparelhos repressivos objectivamente dedicados a liquidar a carreira profissional de todos aqueles que não aceitaram a «experiência dos generais» e lançou mesmo campanhas caluniosas contra grupos inteiros de militares, como com o «relatório do 25 de Novembro» e o «relatório das sevícias».
De mão dada com a hierarquia, o Conselho de Revolução criou legislação iníqua e selectiva, como o Decreto-Lei n.º 73/79, e apoiou a discriminação dos militares em relação aos direitos universais do cidadão.
O facto de terem participado activamente no 25 de Abril excepto no caso dos que se arrependeram de forma evidente e irrefutável, tem influência negativa para colocação nas unidades de maior importância operacional, como a Brigada Mista Independente. Da mesma forma tem influência altamente negativa no credenciamento NATO o ter-se participado activamente no 25 de Abril.
Chegamos assim à conclusão de que este projecto de lei, para além de ser inoportuno e ineficaz, como já assinalámos, é também absolutamente paradoxal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de lei pretende o PS abrir terreno, ao nível político-militar, para o seu projecto de bloco central. Pretendem distinguir os que fizeram o 25 de Abril para acabar com o fascismo e a guerra colonial, mas impediram, também pela força das armas, a revolução popular. Não é o atrelamento apressado de Otelo e de Salgueiro Maia que poderá alterar a lógica da intenção.
Trata-se, ao mesmo tempo, de calar a boca a sectores de esquerda que se conciliaram com o golpe de 25 de Novembro e estão dispostos a defenderem o regime novembrista, impedindo um eventual crescendo da luta popular, ainda que não integrando directa ou formalmente o bloco central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrube do fascismo, interessando desde os sectores da burguesia liberal até à classe operária, interessava sobretudo a esta, já porque era a mais sacrificada, já porque seria a que mais iria ganhar com a vitória da democracia, podendo aprofundá-la até à revolução.
Sabendo isso, os burgueses liberais, os republicamos, sociais-democratas, etc., tudo fizeram para que, das instituições do passado, se mantivessem as «respeitáveis», ou seja, no fundo, todo o aparelho de Estado, sem Pide, treinado que estava na repressão aos operários e trabalhadores.
A luta dos soldados e do povo ia, no entanto, levando de vencida as instituições enquanto se assistia ao pânico das forças repressivas e à desagregação da hierarquia militar reaccionária.
Contra isto se levantaram o PS, o PSD, o CDS, as hierarquias militar e católica e os fascistas, agrupados em torno do núcleo forte e institucional da altura, isto é o Conselho da Revolução, o qual assumiu de peito aberto a grave responsabilidade de - em nome de uma legalidade herdada do fascismo mais que obsoleta, caduca, ultrapassada e derrotada -, lançar o ataque à legitimidade do 25 de Abril, reintegrando pides e bufos, reintegrando os saneados com chorudas indemnizações, protegendo os sabotadores, reprimindo a luta dos militares e dos trabalhadores e culminando no golpe que levou às prisões e ao exílio muitos militares de Abril.
Aquilo que havia sido a revolução com cravos passou a ser a contra-revolução com sangue!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pública homenagem que se exige desta Assembleia e do Estado seria a criação de condições de funcionamento democrático dentro das Forças Armadas, a reintegração, com todos os seus direitos, dos militares de Abril até agora marginalizados e perseguidos, tudo isto, naturalmente, ligado à criação das condições de liberdade, independência, justiça e bem-estar que concretizem as aspirações do povo português que conduziram ao 25 de Abril e depois nele se apoiaram.
Isso, no entanto, só será possível com uma viragem na situação política determinada pela luta dos trabalhadores e do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há de facto a intenção de homenagear o 25 de Abril e aqueles que nele participaram, contribuindo ao mesmo tempo para o real reforço da democracia no nosso país, a UDP propõe, muito singelamente, que esta Assembleia da República promova todas as diligências que estiverem ao seu alcance no sentido de viabilizar e consolidar a «Associação 25 de Abril», iniciativa em torno da qual se uniram, de facto, os militares de Abril, atribuindo-lhe meios e condições para preservar o espírito de Abril - contribuindo para o estudo, aprofundamento e divulgação das condições históricas, políticas, militares, culturais e sociais que permitiram os militares derrubar o fascismo e acabar com a guerra colonial-, para reunir e sistematizar toda a documentação da origem e, evolução do movimento dos capitães, do 25 de Abril e do processo histórico que se lhe seguiu e para criar infra-estruturas que possibilitem o debate, o estudo, o encontro e o convívio de todos aqueles que queiram reforçar a Associação no sentido de melhor garantir a democracia, a liberdade e a independência do nosso país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a UDP propõe,

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assim, a adopção de uma resolução por esta Assembleia que, nos termos gerais acima enunciados e com as sugestões que entendam oportunas, apoie a «Associação 25 de Abril», homenageando dessa forma os militares que se empenharam no derrube do fascismo e homenageando o próprio 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da UEDS eram subscritores do projecto de lei n.º 365/II e por isso as suas razoes eram e são, naturalmente, as razões que foram explicitadas pelo seu apresentante, o Sr. Deputado Salgado Zenha, na intervenção que aqui fez na última sessão.
Em nosso entender, o projecto de lei n.º 365/II era ditado essencialmente por um gesto de gratidão, com um inequívoco sentido político. No entanto, a gratidão também tem que ser um valor da nossa actuação política.
Não o fizemos por razões de mera confrontação político-partidária, mas antes porque entendemos que hoje, em Portugal, na difícil situação que o País atravessa, propor uma homenagem aos capitães de Abril era uma atitude de apaziguamento entre os portugueses, unidos numa imprescindível, justa, clara e inequívoca homenagem àqueles que deram a todos nós a liberdade.
É por isso que nós, sinceramente, não conseguimos compreender a atitude dos que, ou por desforço ou por mero recalcamento, rejeitaram este projecto de lei e nem sequer tiveram a coragem de, publicamente, assumir os intentos de desforço e de recalcamento que, de facto, ditaram a sua atitude ignóbil.
Escudaram-se por detrás de argumentos, como a inoportunidade, a parcialidade e a ilogicidade do projecto de lei. No entanto, aí atingiram as raias do absurdo.
Disseram-nos que o projecto de lei era inoportuno porque devia ter sido apresentado há 6 ou 7 anos. Hoje rejeitam-no, todavia, porque é um apoio ao Conselho de Revolução.
Ou seja: hoje, que o Conselho da Revolução está extinto, recusam o projecto de homenagem aos capitães de Abril; há 6 ou 7 anos, quando o Conselho da Revolução estava em pleno funcionamento, é que achavam que o projecto devia ter sido apresentado.
Dizem que o projecto de lei è parcial porque só homenageia os conselheiros da revolução. Não conseguem, no entanto, sequer compreender o significado simbólico da homenagem. De facto, trata-se de homenagem ao povo português, que lutou pela liberdade e que a teve reconquistada pela acção dos capitães de Abril.
Em nosso entender, a homenagem aos conselheiros da revolução, militares de Abril, è uma homenagem à exemplaridade do compromisso democrático que os militares de Abril assumiram perante o país em 25 de Abril de 1974. De facto, eles cumpriram integralmente o compromisso assumido no Programa do Movimento das Forças Armadas, quando restituíram ao País a liberdade e permitiram a reconstituição de uma democracia pluralista.
Quem é que hoje, na cena política portuguesa, se pode reivindicar de, com igual linearidade, ter cumprido integralmente o compromisso que assumiu perante o povo há 8 anos atrás.
A atitude dos conselheiros de revolução é, ela também, um exemplo de desapego ao poder, de respeito pelos compromissos assumidos perante o povo em Abril de 1974. Pensamos sinceramente que há muito boa gente que tem que tirar lições desse simples facto.
É por isso que consideramos que a mesquinhez de um voto contra este projecto de lei não macula a grandeza do facto histórico que foi o 25 de Abril.
A melhor homenagem que podemos prestar aos capitães de Abril é reafirmar-lhes a certeza de que no coração de cada português que ama a liberdade e a democracia persiste a memória imorredoira dos capitães de Abril.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDL

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera suficientemente representativa do gesto heróico dos militares de Abril a acção desenvolvida, nas suas linhas gerais, pelo Conselho da Revolução agora extinto.
Ela pautou-se por uma escrupulosa fidelidade aos princípios constitucionais e com humildade, inteligência e sentido patriótico conduziu o processo de transformação da sociedade portuguesa até aos limites marcados no pacto MFA-Partidos.
O MDP/CDE, por outro lado, louva a acção corajosa e eficaz de Otelo Saraiva de Carvalho e Salgueiro Maia na concretização do movimento dos capitães, de forma a ter sido possível uma revolução profunda do poder político, com um mínimo de desgaste social.
Pela fraternidade, generosidade e largueza com que se viveu a revolução de Abril, ela foi profundamente identificada com o nosso povo e é hoje carne da nossa carne.
Não há outra forma de realizar uma revolução que restitua as liberdades e garantias essenciais à grandeza do homem.
É com a noção dessa intensa responsabilidade que o MDP/CDE se associa à homenagem que agora o PS, a UEDS e a ASDI prestaram aos capitães de Abril, propondo aos representantes do povo português um símbolo não só de gratidão, mas também de empenhamento na continuação da luta pela democracia.
Lamentamos que os partidos que formam a maioria tenham criado nesta Assembleia um contexto político que nos leva a considerar o projecto de lei do Partido Socialista e de outros deputados como dificilmente compatível com o ar que aqui se teima em respirar.
Outras foram as possibilidades dos parlamentares republicanos, que mal passara l ano da implantação da República chamavam à Assembleia Constituinte a missão de promover, por distinção, os seus militares.
A distância de 8 anos num processo revolucionário leva a que muitos tenham ficado pelo caminho.
Esses, que o MDP/CDE não esquece, estariam no âmbito do estudo a que este projecto de lei deveria ser sujeito na respectiva comissão parlamentar.
Só um enorme sectarismo e uma enorme mediocridade, juntos a uma grande fragilidade dos largos objectivos políticos que devem nortear um partido, fizeram com que este projecto de lei fosse impedido pela AD de descer a trabalho na especialidade.
Por muito que pese aos autores dos discursos que a maioria trouxe a este plenário, eles deixaram a imagem do medo, da fuga conceptual e palavrosa a uma reali-

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dade que, passados 8 anos da revolução de Abril, esta Assembleia, na sua totalidade, deveria ter já assumido para ser digna dos ideais democráticos que são a razão da sua existência.
Mais uma vez a AD primou pela atitude, expressão e pensamento anticultural, anti-histórico e agiu fora das coordenadas onde se encontra o povo português. Pelo círculo fechado em que se encerrou, a AD transporta para esta Assembleia o seu mundo de subjectivismos exacerbados, muito longe de qualquer perspectiva histórica e nacional.
Esta é a verdade que levou à reprovação do projecto de lei do Partido Socialista.
Tal como os autores deste projecto, também nós esperamos que uma nova Assembleia, mais democrática, mais consentânea com os ideais de Abril, venha em breve a aprovar este ou outro projecto equivalente.
O gesto da AD è apenas um gesto de um poder pouco significativo.
Não é este poder que faz a história, ela faz-se, pelo contrário, contra tal tipo de poder.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscritores que éramos do projecto de lei n.º 365/II, demos-lhe, naturalmente, o nosso voto favorável. Voto que significou que o achámos oportuno. Oportuno porque só é tarde quando é a própria justiça a tardar. Oportuno, ainda, porque só agora esta Assembleia da República tinha competência e legitimidade para utilizar os seus poderes nesta matéria: antes, a Assembleia da República não podia legislar sobre matéria de promoções; antes, seria, inclusivamente, impróprio que, perante outro órgão de soberania no exercício de funções, a Assembleia da República quisesse distinguir alguns dos seus componentes. Creio, portanto, que todas estas razões justificam amplamente a oportunidade do projecto de lei n.º 365/II. Oportunidade, ainda, porque a gratidão tem sempre tempo de se afirmar, e nós, que respeitamos valores e que nos regemos por princípios, não utilizamos nem as pessoas nem as instituições. Porque respeitamos a dignidade de cada um, porque respeitamos os valores que cada um é e em que consiste, não usamos pessoas. Por isso nunca nos servimos dos militares; por isso nunca tentámos instrumentalizar instituições; por isso, com a mesma dignidade e o mesmo desassombro com que criticámos algumas pessoas, com a mesma dignidade e a mesma frontalidade, aqui homenageamos, do mesmo modo, aqueles que antes e noutras ocasiões também tínhamos homenageado. Creio que um dos factos mais chocantes da última campanha eleitoral para a Presidência da República foi o modo como, num distrito transmontano, foi tratado o candidato Pires Veloso: as mesmas pessoas que pouco tempo antes o tinham incensado e o tinham justamente tratado com largo louvor, depois lhe fecharam as portas. Dessas atitudes nós não comungamos e, por isso, foi com o mesmo espírito com que em muitas outras manifestações, em muitos outros actos, em muitas ocasiões, épocas de crise e épocas difíceis, até para a instituição ou democracia portuguesa, que nos situámos lado a lado com alguns dos militares que quisemos homenagear e que criticámos outros. Mas a todos devemos o facto de, inclusivamente, os podermos criticar, porque lhes devemos a liberdade, porque lhes devemos o 25 de Abril. Foi com essa mesma coerência e com essa mesma frontalidade que nos associámos a este projecto de lei.
Outra das críticas que foi feita é que este projecto era, por um lado, completo de mais, e, por outro, incompleto de mais. Curiosa crítica que se anula a si própria! Estamos habituados a ver que, em relação a alguns projectos concretos, a fórmula mais fácil de os inviabilizar não é acrescentar-lhes contributos ou introduzir-lhes modificações, inclusivamente na especialidade (a abertura a esse tipo de actuações ficou clara aqui, em Plenário), mas, sim, por exemplo, quando se nos apresenta um projecto sobre uma casa pedir-se a rua, quando vem a rua pedir-se o bairro, quando vem o bairro pedir-se a cidade; e, no oposto, quando se apresenta o projecto sobre a cidade pedir-se o bairro, a rua, a casa - umas vezes é de mais, outras vezes é de menos! O que, no fundo, se não pretende confessar é o medo de enfrentar as realidades, as opções e até aquilo que muitas vezes foi inclusivamente o compromisso anterior.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este era, acima de tudo, um acto simbólico. Por isso ele nos dividiu nesta Câmara. Por isso alguns de nós continuamos a pensar que devemos homenagear os capitães de Abril; outros de nós encontramos pretextos para negar essa homenagem - porque, no fundo, não queremos homenagear o 25 de Abril.

Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 365/II foi por nós entendido como uma homenagem ao 25 de Abril e àqueles que assumiram a expressão da luta de um povo contra o fascismo.
Luta em que civis e militares se irmanaram durante muitos anos, até que se abrissem as portas da liberdade.
Aos novos horizontes de justiça, de paz e de progresso rasgados pelo 25 de Abril estarão para sempre ligadas as nossas Forças Armadas. E se crítica o referido projecto nos mereceu, foi porque o mesmo se apresentou restritivo no seu artigo 2.º Sr. Presidente e Srs. Deputados, na esperança, tornada realidade em 25 de Abril de 1974, desaguaram a luta de um povo e os soldados, sargentos e oficiais que souberam assumir o testemunho da liberdade pela qual muitos milhares de homens e mulheres lutaram e morreram.
O projecto de lei presente a esta Assembleia repescava, ao fim e ao cabo, a forma como tradicionalmente e em idênticas circunstâncias, a última das quais aquando do 5 de Outubro, se homenageiam aqueles que tiveram um papel decisivo num novo avanço político-social da sociedade portuguesa.
Tudo isto a maioria AD repeliu, não conseguindo esconder o seu desamor e o seu ódio ao 25 de Abril e àqueles que o fizeram. Esta a verdadeira razão do seu voto contrário.
Nós votámos favoravelmente por razões inversas. Porque tal projecto era a expressão, neste Parlamento, de uma homenagem aos homens que corporizaram a luta

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de todos os que se bateram pela liberdade do nosso povo.
A AD inviabilizou as promoções dos «capitães de Abril», mas não impediu a homenagem que cada democrata, neste Parlamento, lhes acabou de prestar.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, contra o projecto de lei das promoções apresentado pelo Partido Socialista e por outros partidos da oposição. Votámos contra porque se trata de um projecto iníquo, ofensivo e desestabilizador.
O gesto libertador do 25 de Abril foi para todos nós, na sua pureza, na sua incontrovertibilidade, um gesto que merece uma homenagem maior do que aquela que, por iníqua, aqui se pretendeu prestar e que recusámos.
De facto, os militares de Abril, na pureza do seu gesto, não são controvertíveis como pessoas eminentemente homenageáveis, mas já o são no percurso político, para uns certo, para outros errado, conforme o ponto de vista político em que nos colocarmos.
Por isso, ao escolher-se o Conselho da Revolução como uma espécie de «soldado desconhecido» do 25 de Abril, se tenha ido precisamente buscar aqueles militares que, por terem um percurso político subsequente ao seu gesto libertador, se tornavam - uns para determinados sectores, outros para outros sectores - controversos. Se o que se pretendia enaltecer era o gesto, que se condecorassem, mas que se condecorassem todos. Não podemos aceitar nem compreender que se distinguem os militares do Conselho da Revolução e que não se distingam, na mesma ocasião e da mesma assentada, aqueles que, pouco antes do 25 de Abril, tinham feito a «arrancada» do 16 de Março, ou, porque não também, por exemplo, Dinis de Almeida ou Mário Tomé.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade! Ou há moralidade ou «comem todos»! Aí é que o Sr. Deputado Mário Tomé é abrangido!

O Orador: - O gesto foi de todos igual. O percurso subsequente é que foi outro. Por isso, que a injustiça flagrante daquilo que nos foi proposto não pudesse, de forma alguma, ter o nosso voto positivo. Porque nos preocupa que aquilo que se homenageia seja feito com justiça, com equidade, e porque é precisamente no momento em que o poder político se assume também como poder de promover - como há pouco dizia o Sr. Deputado Magalhães Mota - que é necessário que esse poder seja exercido com equidade, como um poder eminentemente estabilizador, e não da forma injusta e desestabilizadora como aqui se pretendeu que a Assembleia usasse.
Disse.

Vozes do PS e do PCP: - Disse mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra o projecto de lei em causa por razões que foram sobejamente justificadas pela minha bancada.
De qualquer maneira, em síntese, neste momento em que os outros grupos parlamentares tomaram posição, não deixaremos novamente de colocar a nossa própria posição.
Não está em causa, na votação que fizemos, deixar de reconhecer o valor do acto libertador do 25 de Abril. Acto libertador que foi concretizado pelas forças políticas, pelos diferentes partidos e também por nós próprios, ao sabermos constituir, posteriormente, o regime democrático em que, neste momento, vivemos. As razões fundamentais, conforme na altura aqui dissemos, que nos levaram a rejeitar o projecto de lei proposto ligam-se, por um lado, ao facto de a revolução ter sido obra de muitos e não de alguns - e embora possamos compreender que a revolução republicana de 1910 se pudesse personificar de um modo elitista, promovendo os mais graduados, entendemos que agora isso não poderia ser por nós novamente repetido -, e, por outro lado, porque estava em causa homenagear alguns - que não talvez os elementos mais decisivos- e pretendendo fazê-lo num tempo em que realmente tudo significaria um apoio, um acto político que seria de certo modo um julgamento do Conselho da Revolução. Em relação a este órgão sempre tivemos uma posição que não foi de aceitação e, por isso mesmo, consideraríamos que uma votação de sentido positivo seria um acto equívoco, que nós, Partido Social--Democrata, não poderíamos praticar. Não está em causa o apoio ao 25 de Abril; está em causa a impossibilidade de estar a homenagear, de um modo e a um tempo de maneira nenhuma aceitável, aquilo que desde sempre dissemos não merecer, nos seus pressupostos e muitas vezes na sua actuação concreta, o nosso apoio.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cabe apreciar na segunda parte da ordem dos trabalhos os pedidos de ratificação n.ºs 244/11, apresentado pelo PCP, e 226/II, apresentado pelo PS, referentes ao Decreto-Lei n.º 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Está em discussão.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, era apenas para pôr a V. Ex.ª e aos nossos colegas a questão de saber se se justificará iniciarmos agora este debate, que prevejo se irá prolongar por mais de 1 hora, visto que estamos perto da hora de encerramento da reunião. Sugeria, por isso, se não houvesse oposição, que esta matéria transitasse para a ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente: - Posso informar a Câmara que

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está já prevista para a ordem do dia de amanhã a continuação do debate sobre estes pedidos de ratificação.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pretende referir-se a este assunto?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Apenas para dizer, em nome da minha bancada que, damos o apoio à sugestão do Sr. Deputado António Arnaut, pois o tempo de que dispomos é já curto e não vemos necessidade de quebrar um certo princípio de continuidade do debate. Portanto, se a maioria dos grupos parlamentares entender que o debate se poderá iniciar amanhã, não ê por nós que isso não se verificará.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar também subscreve a sugestão do Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que também estamos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado António Arnaut para se fazer o debate amanhã.

O Sr. Presidente: - Como parece haver consenso sobre esta questão, podemos então adiar o debate para a reunião de amanhã, que se efectuará às 10 horas da manhã e com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia; período da ordem do dia, com a apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.º 387/II, sobre a lei da radiodifusão, na primeira parte; início da discussão conjunta das ratificações n.ºs 224/II, do PCP, e 226/II - Decreto-Lei n.º463-A/82, de 30 de Novembro -, do PS, 157/II - Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio -, do PCP, na segunda parte.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares de Campos.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António Costa Saldida.
António José Cardoso e Cunha.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes da Costa.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

António Carlos Ribeiro Campos.
Armando dos Santos Lopes.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Camilo Guerreiro Ferreira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Odete dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo Abreu Dias.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Manuel Azevedo Gomes.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Jorge Gois Mendonça.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS):

António Pedro Silva Lourenço.
João José M. Pulido de Almeida.

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Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP):

Ercília Carreira Talhadas.
Joaquim Gomes dos Santos.
João Carlos Abrantes.
José Manuel da C. Carreira Marques.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

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