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I Série - Número 34 Sábado, 15 de Janeiro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos Srs. Anacleto Silva Baptista
Vítor Manuel Brás
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) abordou algumas questões relacionadas com a região e a cidade do Porto, referindo-se concretamente à assistência médica, ao abastecimento em géneros e à não concessão de subsídios a grupos de acção cultural.
A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) falou sobre a defesa da paz e a redução dos armamentos, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Maria Adelaide Paiva (PSD).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) lembrou à Câmara a actividade parlamentar desenvolvida pelo seu partido na consolidação jurídica da autonomia do poder local.

O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) analisou a situação da produção siderúrgica do país, referindo-se também ao Plano Siderúrgico Nacional.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação do projecto de lei n.º 390/II, sobre a actualização do salário mínimo nacional, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Mário Tomé (UDP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Prosseguiu a discussão conjunta das ratificações n. º 224/II (PCP) e 226/II (PS) relativas ao Decreto-Lei n.º 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 727/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), Zita Seabra e Veiga de Oliveira (PCP).
A propósito da falta de quorum verificada nas bancadas da maioria parlamentar, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Martins Canaverde (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Cardoso e Cunha.
António Manuel Lemos de Menezes.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Bessa Morais Alão.
Carlos Dias Ribas.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.

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Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Bernardo Ferreira.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel Azevedo Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Pedro Silva Lourenço.
Camilo Guerreiro Ferreira.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José Pereira de Moraes.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Miguel R. de Seabra Ferreira.
José Alberto Faria Xerez.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida A. Vasconcelos.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Joaquim Gomes dos Santos.
João Carlos Abrantes.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel M aia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

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Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

Independentes:

José Eduardo Sanches Osório.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de alguns requerimentos apresentados na última sessão plenária e à de alguns outros a que o Governo respondeu.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes:

Ao Governo, (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e das Universidades e à Rodoviária Nacional, (3), formulados pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Bento de Azevedo, na sessão de 26 de Março; João Carlos Abrantes na sessão de 22 de Outubro; João Cravinho, na sessão de 19 de Novembro; Manuel Alegre e outros, na sessão de 22 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para declarações políticas no período de antes da ordem do dia, pergunto aos Srs. Deputados Silva Marques e Veiga de Oliveira se pretendem ainda pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados Carlos Lage - intervenção de 7 de Janeiro - e Duarte Chagas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Desisto da minha inscrição para o efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Veiga de Oliveira? Recordo à Câmara que este Sr. Deputado se tinha inscrito na sessão de 11 de Janeiro, para pedir esclarecimentos e protestar, relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mantenho esse meu pedido de palavra. Porém, como o Sr. Deputado Duarte Chagas não está presente, terei que aguardar uma próxima sessão em que esse Sr. Deputado se encontre nesta Sala no período de antes da ordem do dia, pois não faria sentido eu falar na sua ausência.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim será.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de contribuir para que o período de antes da ordem do dia seja consagrado às questões de natureza regional, sectorial e local, tal como consta do nosso Regimento, vou hoje voltar novamente a alguns problemas de incidência local, referentes desta vez à cidade do Porto e à sua região.
Vou pegar em 3 questões demonstrativas de como a atitude do Governo demissionário e da AD têm sido de incúria e de incapacidade para responder às carências que se verificam nessa região.
Em primeiro lugar, começo pelo problema da saúde.
Existe no distrito do Porto uma infra-estrutura de cuidados médicos bastante considerável: existem médicos especialistas, enfermeiros, pessoal técnico em número significativo; existem unidades hospitalares e aparelhagem técnica de boa qualidade. Ó Estado despende alguns milhões de contos nesse particular. No entanto, a população da cidade e do distrito não tem cuidados médicos minimamente condignos; não beneficia de uma saúde humanizada; não recebe os cuidados médicos a que tem direito quando perde a saúde e tem que cumprir a via-sacra dos serviços médico-sociais ou hospitalares aí localizados.
Os grandes hospitais de Santo António e de S. João, estão saturados, rebentam pelas costuras; a saúde neles proporcionada é massificada e desumanizada. A organização hospitalar é inteiramente deficiente. O hospital da Prelada, que devia estar já concluído, conhece consideráveis e injustificáveis atrasos; os serviços de atendimento permanente que se destinavam a descongestionar as consultas nos hospitais centrais acabam por ser obras de fachada, onde os médicos faltam e não há os mínimos requisitos para atender os utentes que para lá são enviados.
Neste contexto, quero formular um protesto: ele dirige-se ao encerramento dos serviços permanentes da Casa de Saúde da Boavista, facto que provocou grande polémica e indignação na cidade do Porto.

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Com efeito, os serviços permanentes da Casa de Saúde da Boavista atendiam 25000 pessoas por ano em óptimas condições. Era considerado um serviço quase perfeito; funcionava há 30 anos. De repente, porém, invocando razões de índole económica que não estão, aliás, comprovadas, a administração da Casa da Saúde da Boavista encerrou esses serviços permanentes, privando a cidade do Porto de um importante serviço que funcionava com eficácia e que era, naturalmente, pago por quem a ele recorria.
Foi assim que a cidade ficou empobrecida de cuidados médicos e de saúde, passando as consultas externas dos hospitais centrais, já saturadas, a ter que atender aqueles que já não podem dirigir-se à Casa de Saúde da Boavista.
Não é assim que se serve a Saúde nem os interesses da população do Porto. O Governo já devia ter tomado uma atitude relativamente a este injustificado encerramento dos serviços permanentes da Casa de Saúde da Boavista.
Não só a secção regional da Ordem dos Médicos como também os próprios médicos, que aí prestavam serviço - serviço, como já disse, muito bem organizado e prestigiado- protestaram, e juntamente com estas vozes muitas outras de cidadãos e associações têm igualmente condenado a extinção deste serviço. Todavia até à data, o Governo não disse absolutamente nada. Não fez um gesto, não tomou uma atitude!
A segunda questão, igualmente relacionada com a cidade do Porto, refere-se ao problema do abastecimento da cidade. Existe no Porto um mercado abastecedor, Chaves Oliveira, por onde passam a fruta, as hortaliças e grande parte dos legumes destinados à cidade, e que tem uma zona de protecção de 30 k. Estalou aí um conflito entre os armazenistas, os intermediários e a administração do mercado. Os grossistas fizeram uma greve ou, melhor, uma paralisação, que durou aproximadamente 10 a 12 dias. Chegaram mesmo a recorrer a métodos violentos para sustentarem as suas reivindicações que consistiam no afastamento da direcção do mercado e de determinadas formas de controle - e que me dispenso de estar agora aqui a enumerar -, quer dos produtos que lá davam entrada, quer ainda das taxas que incidiam sobre esses mesmos produtos. Á reivindicação dos grossistas consistia, por conseguinte, em ter mais facilidades, em estar mais à vontade, em não serem controlados segundo as leis e regulamentos que, aliás, estão definidos por decretos e portarias.
Não vou aqui analisar se eles teriam alguma razão na formulação destes protestos contra a comissão administrativa. Teriam parcialmente razão, talvez; não tinham, com certeza, total e fundamentalmente razão. Porém, como se estava em tempo de eleições autárquicas, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado Escala Gonçalves, com receio das consequências desta paralisação, teve um contacto com a associação representativa destes armazenistas e - pasme-se!- a comissão administrativa é afastada e o controle e fiscalização do mercado abastecedor Chaves Oliveira é pura e simplesmente entregue à comissão de luta que tinha sido organizada pelos armazenistas e grossistas!
Assim, durante larguíssimo tempo, vamos ter os que deviam ser fiscalizados a autofiscalizarem-se; os que deviam ser controlados, a autocontrolarem-se. Isto é, estão agora inteiramente à vontade para fazerem os seus negócios, para fugirem às taxas e a qualquer controle. Atingiram inteiramente os seus objectivos, sem que o Governo ou o Sr. Secretário de Estado tenham dado qualquer explicação, como se essa problemática não tivesse a ver com toda a população do Porto, com todos os retalhistas que no mercado Chaves Oliveira se abastecem.
Os produtores, que deviam ser incentivados a colocar os seus produtos neste mercado, cada vez menos o fazem, já que ele se encontra pura e simplesmente entregue aos armazenistas e intermediários. Não se serviram, assim, nem os produtores nem os consumidores da cidade do Porto. O Governo claudicou inteiramente; cedeu na totalidade àqueles que tinham, por formas violentas e injustificáveis, feito reivindicações que aparentemente não tinham razão de ser. E isto sem sequer ter dado uma explicação!
Aqui está mais um método de acção do Governo demissionário e da AD que o suporta que prejudicou e prejudica a cidade do Porto.
Assim um outro exemplo, desta vez relativo à cultura. Recentemente falei aqui do problema das companhias teatrais que no Porto fazem do melhor teatro que neste momento se apresenta nos palcos do nosso país. E referi concretamente uma companhia de teatro fundada há 4 anos, O Realejo, que tem demonstrado uma capacidade criativa, um talento e uma vitalidade extraordinárias. A companhia de teatro O Realejo tem direito ao subsídio que as outras companhias de teatro recebem. Para isso, fez o seu processo; houve equívocos burocráticos; foi-lhe prometido que esses equívocos seriam superados e que receberia o subsídio a que tem direito, pois hoje não há companhia de teatro que consiga sobreviver só com o preço do pagamento dos bilhetes dos espectadores.
A companhia em questão montou um espectáculo de grande qualidade, actualmente em cena na sua casa do Bairro da Sé, na Rua dos Mercadores, e com ele fez enormes despesas. Portanto, tem profissionais! Contudo, a Secretaria de Estado da Cultura, alegando não ter dinheiro, acabou por recusar o subsídio à companhia de teatro O Realejo, asfixiando-a, assim, economicamente!
E não há qualquer justificação para a atitude daquela Secretaria de Estado. De facto, se houve equívoco - como foi reconhecido pela própria Secretaria de Estado-, ele tinha que ser superado, não em desfavor da companhia de teatro O Realejo, mas sim entregando-lhe aquilo a que ela tinha direito, como foi feito, aliás, às restantes companhias de teatro do Porto.
O Realejo é, assim, vítima de mais uma burocracia, de mais uma arbitrariedade.
A descentralização da cultura é absolutamente necessária, pelo que deve ser na própria cidade do Porto que se definem os subsídios a atribuir às companhias de teatro da cidade e a outras instituições. Não se podem cometer erros destes, verdadeiros atentados à cultura e ao direito dos profissionais de teatro.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.» Deputada Alda Nogueira.

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A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sentem os povos de todo o Mundo que, neste início de 1983, se está vivendo um momento muito importante e que pode ser decisivo nas relações internacionais. A paz e os esforços para a defender e para impedir um holocausto resultante de uma guerra nuclear são, cada vez mais, colocados como objectivos prioritários, inadiáveis e possíveis de alcançar pela luta dos povos e pelas organizações e forças que os apoiam, incitam e animam com acções dos mais variados tipos. Nestas acções participam camadas cada vez maiores e mais diferenciadas da população da Terra.
Toda a política abertamente desestabilizadora da situação mundial, encontra cada vez mais oposição e resistência entre os povos de todo o mundo e entre o próprio povo norte-americano que, em 1982, realizou em Nova Iorque a maior manifestação de sempre pela paz e criou o movimento anti-nuclear com 20 milhões de aderentes à partida. 3 entre 4 cidadãos dos Estados Unidos pronunciaram-se em 1982, a favor do congelamento das armas nucleares.
Em Paris, Londres, Roma, Tóquio, Bona, Amsterdão e outros pontos e cidades do globo, milhares, milhões de homens, mulheres e jovens, disseram não à política dos fomentadores de guerra. A marcha da paz de 1982, foi uma afirmação da vontade e determinação dos povos oporem uma barreira à guerra nuclear e defenderem a paz.
Também em Portugal, 1982 foi um ano de grandes acções e iniciativas em defesa da Paz, da criação do movimento «não às armas nucleares»; da realização da conferência preparatória da «Assembleia mundial dos povos pela vida, contra a guerra nuclear»; da reunião da presidência do Conselho Mundial da Paz, em Outubro, e Novembro em Lisboa; da reunião dos trabalhadores científicos contra as armas nucleares; de realização de colóquios, sessões e concentrações contra a agressão de Israel ao Líbano, contra as agressões da África do Sul à República Popular de Angola, assim como da grande manifestação contra a guerra e as armas nucleares.
É neste clima de incitamento à defesa da Paz que se inserem as comemorações do dia internacional da paz deste ano e a sessão especial da Assembleia Geral da ONU dedicada ao desarmamento, no ano passado.
Em Portugal, assumem particular relevo as palavras de paz proferidas por ocasião da mensagem do Ano Novo pelo Presidente da República ao formular votos para que 1983 «seja l ano de paz e procura de entendimento que nos permitam encontrar para as nossas dificuldades respostas eficazes construídas no diálogo, no rigor, na fraternidade e no trabalho».
Também as palavras do Cardeal Patriarca de Lisboa afirmando que «a paz é possível» e que «o diálogo pela paz é um desafio para o nosso tempo» se inserem no mesmo clima de incitamento à defesa da Paz que caracterizou as comemorações do dia internacional da paz deste ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destoa da vontade de paz do povo português e das mensagens de algumas das personalidades mais representativas da vida portuguesa toda a acção do Governo AD, agora demitido, no campo da política externa, de submissão ao imperialismo e aos seus planos bélicos.
As negociações Balsemão/Reagan em fins de 1982 visaram não só a continuação da presença militar norte-americana numa parcela do território nacional, como, com toda a gravidade que o facto comporta, foram iniciadas então «negociações preliminares», segundo palavras do então Primeiro-Ministro, para a futura instalação no continente português de bases de apoio logístico & «força de intervenção rápida» norte-americana, com todos os perigos daí resultantes para a vida de todos os cidadãos portugueses.
Na ONU o Governo AD votou contra 2 documentos tão importantes como o «Tratado que proíbe a bomba de neutrões» e a «Declaração condenando o primeiro país que usar a arma nuclear». Ambos estes documentos foram aprovados. Isto para só citar dois exemplos, duas atitudes do Governo AD em relação a iniciativas de âmbito internacional, neste caso da ONU, em defesa da paz.
A verdade é que, de uma maneira geral, as atitudes dos Governos AD face às grandes iniciativas internacionais contra a guerra e pela paz têm sido atitudes negativas ou de expectativa e reticentes, quando não de puro repúdio.
Dentre as últimas iniciativas de carácter internacional o apelo, aprovado quando do 60.º Aniversário do Estado Soviético, em sessão solene, pelos sovietes supremos e o Comité Central do PCUS, propõe o congelamento dos arsenais nucleares e a limitação e redução dos armamentos em base recíproca, e que as outras potências nucleares assumam compromissos análogos ao assumido pela União Soviética de não ser a primeira potência a recorrer ao uso da arma nuclear.
E mais recentemente, como todos os Srs. Deputados certamente sabem, depois da sua reunião em Praga, em 5 e 6 deste mês, os Países do Pacto de Varsóvia propuseram aos países membros da NATO a assinatura de um Tratado de Não Agressão «aberto aos outros Estados do Mundo que aceitem participar nele em pé de igualdade».
Trata-se de propostas objectivas e concretas, que despertaram, logo que conhecidas e como era de esperar, reacções de compreensão, esperança e apoio entre os povos dos mais variados países, bem como - e algumas reacções foram de significativa importância - entre dirigentes políticos nacionais e internacionais, incluindo a NATO.
O secretário-geral da ONU considerou que tais propostas merecem o mais atento exame, o mesmo declarando o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Inglaterra; o Chanceler austríaco Brunno Kreyky classificou-as de muito importantes, e o governo grego apoiou-as e expressou a esperança de que a NATO as acolha favoravelmente e as examine seriamente. O Parlamento Europeu decidiu examinar muito atentamente as propostas do Pacto de Varsóvia e o próprio Reagan, ainda que reticentemente, afirmou que tais propostas eram de tomar em consideração.
Qual a posição do Governo AD face a estas iniciativas concretas em relação e em favor da Paz?
Um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros disse à ANOP que Portugal não deverá pronunciar-se de imediato. Certamente, como mais tarde se adiantou, sem ouvir os seus aliados da NATO. Quer dizer: mais uma vez o Governo AD não toma posição numa questão relacionada com a Paz, sobre uma iniciativa internacional que respeita, afinal, a mais permente e peremptória necessidade de todos os homens, de todos os portugueses e portuguesas, de toda a Humanidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, deputados, representantes eleitos pelo povo, não podemos ficar indiferentes, espectantes ou hesitantes, quando o que

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está em causa é afinal a sobrevivência dos Povos, da Humanidade, quando sabemos que os Estados dispõem hoje de armamento capaz de destruir a civilização humana e a própria vida sobre a Terra.
Sabemos que a ameaça de guerra que se tinha conseguido fazer recuar graças aos progressos no campo do desanuviamento nos anos 1970, voltou a agravar-se nos últimos anos, com a tensão internacional a crescer sensivelmente.
Não estamos perante questões ideológicas, Srs. Deputados! Estamos, sim, perante a necessidade de apoiar todas as possibilidades, por mínimas que sejam, de prevenir ou evitar uma hecatombe nuclear.
Sobre os nossos ombros cai uma grande e pesada responsabilidade. Ficar indiferente, expectante, significaria, neste caso, permitir o agravamento da tensão internacional; significaria que mais passos poderiam vir a ser dados no caminho de uma guerra nuclear aniquiladora da civilização e da vida sobre a Terra.
Não vejo como cada um de nós não se sinta obrigado a ter uma opinião e a agir de acordo com ela relativamente a apelos pela paz que têm sido publicados ultimamente, designadamente o apelo de Moscovo dirigido aos parlamentos de todo o Mundo.
O momento urge. Cabe aos deputados, cabe a cada um de nós, assumir as suas responsabilidades.
O apelo que os povos do Mundo dirigem aos responsáveis políticos onde cabemos nós, deputados é que, pelos meios ao nosso alcance, empenhemos todos os nossos esforços para apoiarmos todas as iniciativas como as que estão em curso neste momento em todo o Mundo, no sentido de se impedir o holocausto nuclear.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé e Maria Adelaide Paiva.
Tem, pois, a palavra para o efeito o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.ª Deputada Alda Nogueira, comungo das suas palavras de apelo à paz no mundo e ao entendimento de forma que não seja possível um holocausto nuclear, de forma a impedir o confronto que possa levar à destruição da humanidade.
Por isso mesmo, queria fazer algumas considerações relativamente à sua intervenção.
Nós consideramos que o problema da guerra e da paz tem por detrás de si questões ideológicas profundas. Não é possível, no nosso entender, alcançar uma situação em que a paz seja possível enquanto forem eliminadas da superfície da terra as razões que conduzem à guerra. E essas razões são e sempre foram a exploração, a repressão sobre os povos, sobre os operários e sobre os trabalhadores.
E que confiança poderemos nós ter em potências e em países que, no seu dia-a-dia, praticam não só a exploração e a repressão sobre outros povos mas também, internamente, a exploração dos operários e dos trabalhadores?
Que confiança posso eu ter nos negócios feitos entre a União Soviética e os Estados Unidos quando eu sei que, cada vez mais, os seus próprios negócios estão interligados, quando eu sei que, cada vez mais, o capitalismo e o imperialismo americano têm laços profundos com a própria estrutura económica e social da União Soviética e de todos os países do Pacto de Varsóvia?
Nestes países, os processos de exploração do homem e dos trabalhadores estão não em regressão mas em desenvolvimento.
Para nós, e eu não me posso esquecer de um homem que lutou pela paz, José Estaline, que foi talvez o maior lutador pela paz...

Risos.

Há pessoas que se riem, o que é significativo porque possivelmente para essas pessoas quem lutou pela paz, quem alcançou a paz neste mundo foram os Churchil e gente como esses, que fizeram sempre a jogada do imperialismo e que tentaram sempre subjugar todos os outros povos.
E falo aqui em José Estaline lembrando-o como um grande lutador antifascista, como um dos homens que esteve à frente do esmagamento dos nazis fascistas alemães, como homem que se bateu pela paz, pela revolução em todo o mundo.
É por isso que quando a Sr.» Deputada Alda Nogueira aqui fala na paz não posso deixar de...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não ofenda as pessoas! O Orador: - Vá passear!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de abreviar, Sr. Deputado.

O Orador: - Não admito, ao invocar aqui o nome de um antifascista, de um homem que lutou contra o nazismo, um dos principais responsáveis pela derrota da Alemanha nazi, que o Sr. Deputado diga para eu não ofender as pessoas. E tenho todo o direito de lhe dizer que vá passear...!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.

O Orador: - Sr.ª Deputada Alda Nogueira, as questões ideológicas estão de facto por detrás do problema da paz e da guerra. E eu não abdico de colocar aqui, em termos políticos e ideológicos, aquilo que considero como fundamental para estar ou não do lado da paz e do lado da guerra.
E estar do lado da paz, hoje, no nosso país e em todo o mundo, é estar do lado daqueles que querem acabar com a exploração, que querem acabar com o imperialismo, seja qual for, estar do lado da revolução dos povos, dos operários, de todos os trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Na verdade, o Sr. Deputado não me colocou qualquer pedido de esclarecimento, como aliás teve oportunidade de sublinhar. Teceu considerações, expôs os seus pontos de vista, que, necessariamente, não coincidem com os pontos de vista da minha bancada.
As questões ideológicas, as quais sublinhei, não são as que estão na base da minha intervenção e, neste momento, não são as que estão na base dos problemas da paz e da guerra em todo o mundo. Se assim fosse nunca teria sido possível a vitória sobre o fascismo e o nazismo, que uniu numa mesma frente de luta -e todos nós estamos lembrados disso até porque alguns de nós

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vivemos esses momentos- pessoas, países, dirigentes, etc, de concepções ideológicas completamente diferentes.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Simplesmente eu não vou por esse caminho. Por muito respeito que me mereçam as suas opiniões, neste caso discordo inteiramente delas. Tenho de as ouvir porque o Sr. Deputado é membro desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.ª Deputada, eu não digo que na luta e na frente pela paz não possam unir-se as mais variadas pessoas e ideologias. O que eu quero dizer é que o problema da paz, para ser enfrentado em toda a sua grandeza e em toda a sua profundidade, é, de facto, um problema que tem a ver com questões políticas fundamentais que são, no actual mundo em que vivemos, as questões da revolução, a questão de os povos tomarem nas suas mãos o seu próprio destino, a questão de os operários e os trabalhadores virarem os regimes em que se encontram, de darem cabo do regime capitalista e do regime imperialista.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.» Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr.ª Deputada Alda Nogueira, devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com as preocupações que manifestou na sua intervenção no tocante ao problema da paz internacional.
No entanto, não posso também deixar de dizer que, infelizmente, o problema da paz não pode deixar de ser politizado ou encarado sob uma feição política.
E se assim não fora eu perguntava-lhe, falando no problema da paz e nas preocupações que manifestou - que, à partida, reconheço terem sido sinceras reflectindo bem o seu ponto de vista pessoal -, como é que pode fazer esse enquadramento indo buscar iniciativas, no tocante à dinâmica da paz internacional, tomadas pela União Soviética, quando, efectivamente, este país ainda bem recentemente desencadeou actuações internacionais que violam frontalmente essa noção de paz.
Como é que pode - mais concretamente - enquadrar essa dinâmica, partindo do pressuposto que se trata de uma dinâmica assente em conceitos honestos, na actuação da União Soviética no tocante ao caso Afeganistão, no tocante ao caso Polónia, no tocante, inclusive, ao clima de opressão que desenvolve não só em relação a todos os países que a rodeiam, como em relação aos seus próprios cidadãos, asfixiando diariamente a sua opinião, não os deixando fazer a crítica das actuações governamentais, não os deixando ser livres, na plenitude da palavra?
Como é que a Sr.ª Deputada pode, portanto, fazer o encobrimento de uma dinâmica da União Soviética em matéria de paz, quando é este próprio país que viola esse conceito, no sentido mais lato da palavra?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva, muito obrigada pelas suas palavras e pelo seu pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, devo dizer que não referi apenas as iniciativas tomadas pela União Soviética; referi outras iniciativas de âmbito internacional, como as da ONU, e outras que não vou agora repetir se reler a minha intervenção detectá-las-á- em relação às quais o Governo AD teve sempre a mesma posição, ou negativa, ou reticente, quando não de puro repúdio, como afirmo na minha intervenção.
E já agora acrescento que seria bom que, paralelamente, nós aqui pudéssemos também trazer iniciativas não apenas vindas da União Soviética, concretamente as do seu 60.º aniversário, não apenas vindas do Pacto de Varsóvia, mas vindas doutras correntes, doutras regiões do globo. E elas existem, embora de peso menos importante do que o destas.
O peso destas diligências, destas iniciativas, não sou eu que o estou a pôr em relevo. A Sr.ª Deputada, que como eu lê os jornais, sabe perfeitamente que elas têm o peso que têm, estão a ser consideradas e inclusivamente neste momento estão encaradas conversações já a um nível bastante alto e a um nível intermédio para as pessoas responsáveis se debruçarem sobre estes problemas, que ultrapassam em muito as questões que referiu.
Não quero no entanto deixar de dizer duas palavras que não irão acrescentar nada ao que a Sr.ª Deputada sabe mas que com certeza esqueceu.
A Sr.ª Deputada esqueceu que neste momento a questão do Afeganistão está a ser regulada entre representantes daquele país e do Paquistão com a ajuda do Secretário-Geral da ONU, embaixador itinerante.
Relativamente à questão da Polónia trata-se de um problema interno. Referir isso é desviar a questão fundamental que nos traz aqui; para referir isso teríamos de levantar verdadeiros focos de guerra -esses sim verdadeiros focos de guerra - por todo o mundo. Eu não os referi nem referi acontecimentos que poderiam causar este tipo de discussão que a Sr.ª Deputada levantou.
Acima disto tudo está a sobrevivência da humanidade, está a sobrevivência da nossa própria civilização. E eu penso que os dirigentes responsáveis terão isto em conta e que não serão questões como as que a Sr.ª Deputada invocou que desviarão essas conversações.
As iniciativas que referi na minha intervenção são duas propostas concretas; não são elementos apenas de pura propaganda. Quando se fala do congelamento dos armamentos nucleares trata-se de propostas muito concretas no Tratado de Não Agressão entre o Pacto de Varsóvia e a NATO. E, como a Sr.» Deputada sabe, o Pacto de Varsóvia foi constituído 7 anos depois da constituição da NATO.
Portanto, neste momento, quanto a mim, não se trata de estarmos a desviar a discussão para esse campo sobre o qual nós já dissemos o que tínhamos a dizer, e os factos estão a provar que as questões se resolvem no sentido do que os povos do Afeganistão e da Polónia - casos citados pela Sr.ª Deputada - desejam.
São povos que têm capacidade suficiente e dirigentes à altura de resolver os seus problemas, nos quais nós não nos devemos meter.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr.ª Deputada Alda Nogueira, vou usar da figura de protesto para lhe dizer que não houve um desvio de interpretação nas minhas palavras.
O ponto da questão que quis salientar baseia-se no facto de sabermos em que medida é que as iniciativas que V. Ex.ª referiu, como um apelo à paz em sentido internacional, podem ser consentâneas e tomadas como honestas (no sentido de conscientes ou para cumprir) vindas de regiões e de povos que na sua. prática corrente as violam.
V. Ex.ª salientou o actual problema do Afeganistão, no entanto, não era essa a situação a que me referia, visto que tive o cuidado de dizer que ainda há bem pouco tempo a União Soviética tinha tomado uma atitude que era de frontal violação à iniciativa agora apresentada e quando V. Ex.ª diz que não nos devemos meter nos assuntos internos dos outros países eu estou em princípio de acordo com isso, mas quem está em desacordo parece ser a própria União Soviética que na sua prática corrente interfere nos assuntos internos dos outros países.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, é aqui que está o cerne da questão, ou seja, precisamos de saber até que ponto é que um país, que viola internacionalmente estes preceitos e que internamente também os não respeita na medida em que coarcta a liberdade de cada cidadão, pode falar em termos de paz a ponto dos outros governos de outros países aceitarem as suas propostas como honestas e para cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Precisamos de saber se os outros países não terão de dar um benefício de dúvida muito lato, ou talvez extremamente lato, para acreditarem que elas são apresentadas em equação com a ideia de virem a ser cumpridas no futuro pelos próprios proponentes da proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr.. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem sido na teoria e na prática um paladino da autonomia regional e do poder local sem que isso signifique que a sua posição e as suas propostas práticas sobre esta matéria tenham sido feitas e elaboradas num momento único. No entanto a sua vontade política e sua filosofia política, não só geral, como a consignada no seu Programa e actuação, têm sido sempre e inequivocamente viradas para a autonomia e reforço do poder local.
Seria pena, independentemente das diferentes posições políticas existentes no nosso país e da natural visão partidária que se tenha acerca destas matérias, que, sob um excessivo confronto teórico em matéria de debates partidários, se esquecessem coisas concretas, sólidas, de maior importância, não só para o poder local, para a autonomia das autarquias locais, mas também, e por essa mesma razão, para a própria Nação e para a Democracia.
Pretendo, pois, pôr em destaque hoje e aqui coisas concretas que foram feitas em benefício da autonomia do poder local e em concretização dessa filosofia, dessa política persistente, permanente e clara, que tem animado o PSD desde que ele existe até hoje e decerto no futuro, na medida em que é uma das traves mestras do pensamento e da política do PSD.
Assim, desejaria lembrar, em nome da minha bancada e sem qualquer espírito exclusivista, que nós maioria, portanto também o PSD, aqui e fora do hemiciclo parlamentar contribuímos para uma lei fundamental que trouxe, ou que constituiu um gesto inequívoco de consequências práticas e de imenso significado político, o reconhecimento rigoroso e de alcance geral da dignidade dos autarcas. Refiro-me à lei das compensações pecuniárias atribuídas aos eleitos locais. Foi aqui e através dessa lei que depois do 25 de Abril pela primeira vez no nosso país -já não digo relativamente ao anterior regime, porque não se colocava então a questão visto que o poder local era desprezado -, e sem titubear, se reconheceu a dignidade nacional do cargo.
Tenho também de falar na Lei de Associativismo Intermunicipal. Foi aqui, através da maioria, portanto também através da bancada do PSD e decerto com o contributo de outras bancadas, que se produziu essa lei fundamental, não apenas por ela revelar a sensibilidade e a importância que atribuímos às questões do poder local e à afirmação da sua autonomia mas porque ela é uma lei que não se fica apenas pelo reconhecimento jurídico da importância do poder local revelando assim uma ideia clara acerca do desenvolvimento do nosso país e ultrapassando o acto estático/jurídico do reconhecimento dos direitos locais. Essa lei revela que, para além de reconhecermos os direitos das autarquias locais, para além de consolidarmos juridicamente a sua autonomia, nós mostrámos que o país não é um quadro jurídico mas sim vida, organização social, investimento, dimensão gestionária e rentabilidade. Esta lei foi aqui feita por nós e com o contributo fundamental da minha bancada.
Tenho de lembrar, independentemente das apreciações que se possam fazer acerca do acontecimento, que foi a actual maioria, portanto também a minha bancada e o meu partido, que pela primeira vez, já não falo no anterior regime porque não se colocava a questão visto que não havia discussão pública e muito menos discussão livre, aqui e hoje (no sentido do mandato que estamos a exercer) lançou o debate público sobre a regionalização. Podem-no atacar na sua forma de organização - tudo é atacável se o abordarmos de um ponto de vista perfeccionista- mas não o podem atacar no sentido de que fomos nós que o fizemos. Outros falaram nele mas demoraram tempo excessivo a fazê-lo. Fomos nós que o fizemos.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Isso é a despedida?

O Orador: - Não posso deixar de lembrar que fomos nós, a actual maioria, que apresentou um conjunto de diplomas que visavam adoptar, recolher, a experiência e relançar a organização, a consolidação, o respeito, o reforço e a importância na vida do país, do poder local. Podem atacar o conjunto dos diplomas, podem fazê-lo, é sem dúvida possível e até útil fazê-lo de um ponto de

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vista perfeccionista, mas não podem negar que fomos nós que o fizemos e que conseguimos apresentar um conjunto de propostas procurando abordar de uma forma global a problemática do poder local.
Não posso deixar de lembrar que foi aqui que se travou um debate importante, embora sobre duas questões aparentemente menores - só aparentemente para quem não conhece, não pretende conhecer ou superficialmente se interessa pela importância do poder local e pela necessidade absoluta de o consolidar, não apenas nas leis mas na vida, na medida em que nada está consolidado se está apenas consignado nas leis e não inserido na vida dinâmica e real da Nação -, acerca da duração do mandato dos autarcas e do número de eleitos.
Fomos aqui atacados de, ao defender um pequeno (de forma cautelosa porque somos pragmáticos e desejamos avançar segundo o que a vida nos ensina) aumento de 3 para 4 anos do período de mandato dos autarcas, estarmos a tentar tirar a voz ao povo. Não obstante isso mantivemos com serenidade e rigor essa nossa opção de organização política.
Foi aqui que se discutiu a questão, que só aparentemente é menor, do número de eleitos. Defendemos inequivocamente a sua redução assumindo as nossas responsabilidades políticas com a certeza de que nem todos estariam de acordo connosco, na medida em que nem todos pertencem ao mesmo partido, nem todos têm a mesma abordagem das questões da Nação e da sua organização, mas fizemo-lo aqui de forma clara ao contrário daqueles que não têm qualquer ideia sobre estes assuntos.
Fomos nós que implantámos uma das linhas de consolidação e de evolução mais importantes, não apenas na teoria, como na prática, para a consolidação do poder local, ou seja, a linha de apoio ao investimento inter-municipal. Podem-nos acusar de que foi pouco e que foi muito, mas fizemo-lo! Quanto ao aspecto quantitativo posso dizer-vos que em 1981, ele foi à volta de 2 milhões de contos e que em 1982, essa verba foi novamente aplicada. Foi da parte do Estado um apoio e um incentivo que rondou os 20% a 30% dos investimentos das autarquias. É um montante que pode ser discutido, não se pode é negar o acto de opção política e a sua implementação concreta.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o PSD não é um partido animado de uma filosofia produtivista, mas ninguém colocará de joelhos o PSD sob a pressão desenfreada da demagogia servindo-se dos mais elementares e retrógrados instintos bairristas da Nação, ou de uma parte da Nação, que, felizmente, é minoritária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Paz à sua alma!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa me informasse de quanto tempo falta para terminar o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 9 ou 10 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado do CDS deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeria que passássemos à primeira parte do período da ordem do dia, porque temos uma agenda complexa e também porque já houve, inicialmente, uma passagem por todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma inscrição ainda para ser produzida neste período e dispomos ainda de 10 minutos. Portanto, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos uma vez mais o caso da Siderurgia Nacional à Assembleia da República. Com preocupações acrescidas. Mas, uma vez mais, com a certeza de que, também para esta empresa, chegarão melhores dias e melhores governos, só possíveis como resultado das lutas dos trabalhadores e dos democratas.
Á situação financeira da empresa continua a degradar-se. O valor anual dos juros ultrapassa já a massa salarial. O saneamento financeiro que os trabalhadores exigem há muito tempo continua a não se concretizar.
E o que é mais grave é que este é o panorama de todo o Sector Empresarial do Estado. Quem o sublinha é o próprio Banco de Portugal no seu boletim Trimestral n.º 3, de Setembro de 1982. Num trabalho em que se analisa a situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras afirma-se que «os encargos financeiros representam uma elevada parcela do valor gerado nr sector o qual é, por esse meio, transferido para o sector financeiro... o que demonstra a elevada pressão financeira a que o Sector Empresarial do Estado está sujeito». Noutro passo afirma-se ainda que «uma das principais causas de deterioração da rentabilidade das empresas públicas nos últimos anos foi o acentuado crescimento dos encargos financeiros resultantes do endividamente bancário e da subida das taxas de juro».
Com o mero objectivo de gratuitamente (ou não) se atacarem as empresas públicas e as nacionalizações que as originaram há quem se esqueça disto. A nós, pelo contrário, parece-nos importante não ocultar esta situação e muito menos esquecer que o que é despesa para estas empresas é contabilizado como receita nas instituições financeiras, influenciando pois positivamente os lucros destas. Trata-se de um autêntico sistema financeiro de vasos comunicantes que tem feito afluir à banca nacionalizada grandes montantes de capitais que, depois, acabam por ser, pelo menos, pessimamente geridos pelos senhores gestores da «AD». Ao mesmo tempo que se vai avolumando a cobiça pela actividade bancária e os senhorecos da «AD», a mando do grande capital nacional e estrangeiro, ainda não desistiram de reprivatizar a banca nacionalizada.

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Á vida aí está no entanto para contraditar os maldizentes, desacreditar as profecias reaccionárias e sublinhar a importância das acções de resistência e luta dos trabalhadores, do movimento popular, dos democratas.
Para o conjunto das 44 empresas públicas consideradas no referido estudo do Banco de Portugal basta referir, como exemplo de dinamismo e crescimento, que o valor médio das taxas de investimento em 1977, 1978 e 1979, foi de 62,5% enquanto, para as empresas privadas, foi de 19,3%. Ou ainda que os índices de evolução do VBP (valor bruto da produção) e do VAB (valor acrescentado bruto) foram sensivelmente superiores aos das empresas privadas não financeiras durante o período referido.
No caso da Siderurgia Nacional podem apontar-se, por exemplo, os sucessivos recordes que, em matéria de vendas, foram sendo conseguidos nos últimos anos: 685 0001 em 1979 (519 de produtos longos e 166 de planos), 765000 em 1980 (577/188), 740000 em 1981 (590/150) e 783 000 em 1982 (626/157).
Só que, com a cumplicidade e a responsabilidade da «AD», a situação do comércio do aço tem vindo a degradar-se. Os mecanismos de controle enfraquecem. O contrabando e a corrupção proliferam. O compadrio (de que membros deste Governo e alguns seus familiares também não estão isentos) estende a sua complicada teia de interesses. A Siderurgia não é defendida. As importações não são controladas. As falcatruas das sub e sobre-facturações, são o pão nosso de cada dia. A política de preços anda a reboque dos desejos ministeriais. Os BRIs (boletins cie registo de importação) concedidos não correspondem aos produtos realmente importados - «Quer chapa laminada a frio? Não vá à Siderurgia! Importe-a! Mas não se esqueça de aldrabar o BRI e referir que se trata de chapa laminada a quente!»... É fácil, não é?
Algo está podre no mercado do aço em Portugal, mas o Governo da «AD» está-se nas tintas. E como ainda é pouco, toca de escancarar as portas aos grandes interesses privados de uma COSIDER, de uma FERPINTA ou dos Produtos Corticeiros Portugueses, interesses esses ligados a multinacionais conhecidas.
Os resultados estão à vista. Para o próximo mês a redução da procura de produtos longos é superior a 20% e a de planos (que já se havia reduzido 20% de 1980 para 1981) atinge agora os 50%! E perante esta situação os trabalhadores já receiam que em Março ou Abril apareça o conselho de gerência a dizer que não há dinheiro para pagar salários.
Mas a COSEDER continuará a ser protegida pelo seu «familiar» Sr. Ministro da Indústria, enquanto a Siderurgia Nacional (SN) tem a sua instalação de corte a quente parada. A FERPINTA continuará a competir de uma forma desigual com a chapa galvanizada da Siderurgia Nacional. E os Produtos Corticeiros, com uma instalação comprada em segunda mão com a autorização do Governo, poderão pôr em causa metade da produção de folha-de-flandres da Siderurgia. Os Srs. Deputados da «AD» não acham isto escandaloso? Como é que explicam, por exemplo, que, teoricamente não se importe chapa galvanizada, mas que, paradoxalmente, a FERPINTA coloque este tipo de produto no mercado a pecos inferiores aos da Siderurgia Nacional, se o teve que comprar a esta empresa e ainda lhe incorporou valor acrescentado? Ou houve contrabando? Ou se importou gato por lebre?
E entretanto o que fazem os Governos da «AD»? O que têm feito os sucessivos conselhos de gerência da empresa? O que faz a fiscalização económica?
Ò que se passa no nosso país é um escândalo. Produzimos apenas metade dos produtos siderúrgicos que consumimos. Também neste sector somos importadores. Mas como o Mercado Comum, os EUA e o Japão têm excedentes de produção, são exportadores e têm as exportações protegidas e subsidiadas, cá vamos nós, pela mão da «AD», cantando e rindo e importando, importando, importando...
Ao mesmo tempo que das tão celebradas negociações com a CEE nada se sabe. Será que, depois de concretizado o projecto de expansão da unidade de produtos longos do Seixal, o nosso País vai ficar sujeito à política da dita Comunidade e subordinado a quotas de produção de 60%?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com o chamado Plano Siderúrgico Nacional que, afinal, nem é plano, nem é nacional, é outro escândalo. ' Nós sempre defendemos um plano siderúrgico que tivesse como objectivos essenciais a utilização intensiva dos nossos recursos nacionais - as pirites do Alentejo, o minério de ferro de Moncorvo, a produção nacional de engenharia e de bens de equipamento, a mão-de-obra disponível - e que, simultaneamente, se integrasse numa política de desenvolvimento económico do pais e de salvaguarda da independência nacional. Sempre defendemos a diversificação do comércio externo e a realização de contratos de compensação que permitissem escoar os excedentes de produção que, fatalmente, irão surgir durante os primeiros anos do arranque das novas instalações. Sempre defendemos a valorização e o desenvolvimento das infra-estruturas e das capacidades existentes.
Por tudo isto é com mágoa que constatamos que estes objectivos não estão a ser cumpridos nem respeitados.
No dia 17 de Dezembro de 1981, o Sr. Ministro das Finanças João Salgueiro afirmou nesta Assembleia (ver Diária da Assembleia da República, 1.º série, n.º 30, de 18 de Dezembro de 1981), que houve «uma decisão, em 1980, de prosseguir com o plano siderúrgico que se poderia designar por primeira fase e que não inclui os minérios de Moncorvo». Dizia ainda: «não vejo razões para pensar que a data de conclusão dessa primeira fase tenha que ser adiada. Há encomendas e empreitadas em curso ... as decisões tomadas acerca do Plano Siderúrgico Nacional seguirão em frente».
1 ano mais tarde, questionado sobre a mesma matéria, o mesmo Sr. Ministro dizia (Diário da Assembleia da República, 1.º série, n.º 22, de 7 de Dezembro de 1982): «O conselho de gerência da empresa está mandatado para apresentar uma revisão desse programa de acordo com as novas coordenadas».
Face a esta situação importa pois clarificar algumas questões:

O Plano Siderúrgico Nacional foi metido na gaveta e do que se trata afinal é de uma mera expansão da unidade do Seixal prevista, aliás, como necessária desde os tempos de Champalimaud;
Se agora, até este projecto está em reanálise importa saber que parâmetros podem ser alterados, quais as «novas coordenadas» que referia o Ministro Salgueiro;
Só que, entretanto, a Siderurgia Nacional já comprou 18 milhões de contos de equipamentos ao estrangeiro e não pode alterar as características do novo alto-forno, da

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nova aciaria, da nova laminagem, isto é, não pode alterar as produções inicialmente previstas;
Se isto é assim, interessa saber porque se congelou o projecto há mais de 1 ano;
Mas se o projecto estava errado, então, interessa saber por que se avançou e, simultaneamente, importará verificar se algum interesse privado-familiar não andará a monte pelo meio do negócio (e aqui há membros do Governo que não estão isentos e há familiares de membros do Governo, que estão metidos no negócio).
Sendo repetidamente referido pelos responsáveis da empresa que está garantida a colocação de excedentes no mercado internacional e tendo em conta a situação de sobre produção existente no sector siderúrgico dos países capitalistas, é muito importante conhecer qual o conteúdo dos acordos estabelecidos, se tais acordos existem.
E, por agora, ficamos por aqui. Hoje mesmo o meu camarada Manuel de Almeida e eu próprio, que visitámos a Siderurgia integrados numa delegação da Comissão de Indústria Energia e Transportes, desta Assembleia enviaremos ao Governo e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, um conjunto de 6 requerimentos pedindo esclarecimentos urgentes sobre estas matérias. Venham ou não as respostas, continuaremos atentos e vigilantes.
Não será com a cumplicidade dos comunistas que se afundará a economia nacional e se destruirão os sectores económicos.
Será com os trabalhadores, contando com a sua participação activa e criadora, que se defenderá e desenvolverá Portugal.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia de que consta a apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.º 390/II - Actualização do salário mínimo nacional.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, a Assembleia da República é confrontada com um projecto de lei que implica directamente, no plano salarial com a melhoria das condições de vida das classes e camadas sociais mais desfavorecidas da sociedade portuguesa.

O objecto do projecto é muito concreto:

Procurando materializar um imperativo constitucional e indo ao encontro das justas aspirações de centenas de milhar de portugueses e portuguesas, o PCP propõe a actualização do salário mínimo nacional, que se mantém nos mesmos valores há longos 15 meses.
O Grupo Parlamentar do PCP, usando os seus direitos regimentais, já fixou a discussão e votação deste projecto de lei para o próximo dia 25 de Janeiro.
Nesse dia, o que esta Assembleia vai ter que decidir é se centenas de milhar de portugueses vão ter que continuar a viver com as remunerações decorrentes de um salário mínimo nacional fixado em Outubro de 1981, e por isso mesmo altamente degradado e incapaz de dar resposta mínima às suas necessidades; ou se, ao contrário através da aprovação do projecto de lei n.º 390/II, vai ser respeitado o princípio da anualidade (com efeitos retroactivos a Outubro de 1982), e elevados os valores do salário mínimo nacional nos termos propostos pelas organizações representativas dos trabalhadores.
A responsabilidade da desactualização do salário mínimo nacional cabe por inteiro à AD.
Antes e durante a campanha eleitoral de 12 de Dezembro, o Governo AD ia deixando «escapar» informações para os órgãos de comunicação social alimentando a esperança de que a actualização do salário mínimo era uma decisão praticamente garantida e a concretizar em poucos dias.
Já passou mais de 1 mês desde a derrota eleitoral que a AD sofreu a 12 de Dezembro. E o que se assiste é que o Governo deixou cair a questão, passou a preocupar-se só com os aumentos dos preços, flagelando assim mais, aqueles que esperavam aquela actualização. As condições de vida das largas centenas de milhar de portugueses, directa ou indirectamente abrangidos pelo salário mínimo nacional já se tinham gravemente degradado. Ao longo deste espaço de ano e meio, com um aumento dos preços na ordem de 30%, com os bens alimentares a aumentarem mais de 34%, e sabendo-se que eles envolvem cerca de metade das despesas das famílias de menores recursos, compreende-se perfeitamente porque é que hoje milhares de famílias não chegam nem à carne nem ao peixe. O dinheiro não chega. Os preços são proibitivos.
O Governo da AD já nos tinha habituado ao incumprimento sistemático dos princípios constitucionais, nomeadamente no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Poderíamos pegar no programa e nos discursos do Governo demitido e fazer longas transcrições das promessas hipócritas da defesa dos mais desfavorecidos, da anualidade da actualização do salário mínimo e de tantas outras promessas demagógicas do programa da AD.
É escandaloso que o Governo, mesmo depois de demitido, tenha aumentado de forma brutal os preços dos transportes e dos combustíveis com todas as consequências conexas com outros bens de consumo, e não tenha, passados que são 15 meses e meio, feito a necessária actualização do salário mínimo nacional de forma a que essas largas centenas de milhar de portugueses, dele dependentes, possa viver com o mínimo de possibilidade de subsistência e dignidade.
Também para os desempregados, para os trabalhadores agrícolas, para as domésticas, para os jovens, para quem já não era bastante esse flagelo dos contratos a prazo, para tantos outros trabalhadores com salários de miséria, a AD e o seu Governo não quiseram deixar de mostrar a sua face classista, indiferente à justiça social e aos imperativos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos aqui nesta apresentação desenvolver em profundidade todo o processo que levou à concretização legislativa, ao desenvolvimento e às vicissitudes desta importante medida social. Mas recordamos que o salário mínimo nacional foi uma das reivindicações históricas do movimento operário e sindical durante a ditadura fascista, só concretizada pela vitória da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974.
Não será excessivo dizer que esta foi a primeira grande medida social do Portugal de Abril que abrangeu cerca de 700000 portugueses.
Muitos milhares de trabalhadores da indústria e serviços tinham alcançado uma importante vitória face à publicação do Decreto-Lei n.º 62/74, que fixava em

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3300$ o montante do salário mínimo nacional. Revisto em Maio de 1975, passa para os 4000$, o que correspondeu a um aumento de 21,2% e no respeito pelo princípio da anualidade.
Mais tarde, a Constituição da República veio consagrar o direito ao salário mínimo nacional como uma retribuição suficiente para as necessidades essenciais dos trabalhadores e das suas famílias, tendo designadamente em conta o aumento do custo de vida.
O salário mínimo foi sendo sucessivamente actualizado anualmente, com a única excepção de 1976.
Através do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, o princípio da actualização anual passa a ter consagração legal, no seu artigo 10.º
Essa obrigação legal o Governo AD não cumpriu e isso com gravíssimas repercussões sociais.
É que, se compararmos a evolução do salário mínimo nacional com a evolução do índice de preços no consumidor entre 1974 e 1982 facilmente verificamos que há uma enorme degradação do seu valor, já que, em geral, a evolução do salário mínimo tem sido inferior ao crescimento dos preços.
Por outro lado, se compararmos a evolução do salário mínimo e do salário médio, verificamos igualmente que o crescimento do salário mínimo tem sido em geral menor que o u os salários médios.
Ora isto significa que são exactamente as classes de menores rendimentos as mais atingidas com o agravamento do custo de vida e a degradação do poder de compra.
O que se passou desde a fixação dos valores ainda em vigor desde Outubro de 1981, para o salário mínimo» nacional (10700$ para a indústria e serviços, 8950$ para os trabalhadores agrícolas e 6800$ para os trabalhadores do serviço doméstico), é suficientemente esclarecedor do carácter de classe dos Governos AD.
Desde então o índice de preços no consumidor registou um crescimento da ordem dos 30%. E, sendo certo que em 1982 os salários médios diminuíram em valor real, apesar de toda a intensa luta dos trabalhadores para conseguir furar os tectos salariais, a verdade é que quanto ao sai A [o mínimo nacional a situação foi muito mais grave porque nem sequer houve uma tentativa de actualização de valores fixados em 1981.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Entretanto, embora os dados estatísticos disponíveis sejam insuficientes, desde logo é fácil concluir que também aqui são especialmente as mulheres e os jovens as grandes vítimas da degradação do salário mínimo nacional.
É de facto, a análise na agricultura dos salários médios efectivas nos vários distritos do continente revelam que em Maio de 1982, os salários médios dos homens eram já superiores ao salário mínimo nacional, o mesmo não acontecendo em relação às mulheres que, inclusivamente, em 2 casos (Bragança e Castelo Branco) se situavam aquém do nível consagrado na revisão levada a efeito em Outubro de 1981.
Também na indústria e serviços algo de semelhantes? Essa. Por exemplo, a percentagem de trabalhadores de actividade não agrícola que em Janeiro de 1982 ganhava abaixo dos 13000$ mensais era da ordem dos 16,9%, sendo 8,9% entre os homens e 40% entre as mulheres.
E de acordo com os recentes dados provisórios dos quadros de pessoal de Março de 1981, que se refere apenas a uma parte do sector agrícola (trabalhadores permanentes) e aos sectores da indústria e dos serviços sem incluir a Administração Pública e as empregadas domésticas, de um total de 1300000 trabalhadores a tempo completo, mais de 800000 recebia abaixo dos 7500$, ou seja, abaixo do nível salarial mínimo que na altura vigorava para a agricultura enquanto que mais de 140000 ganhava abaixo dos 9000$ mensais que era o nível mínimo então estabelecido para a indústria e serviços, sendo os sectores de actividade mais atingidos na indústria, o vestuário, os curtumes e couro, calçado, a madeira e cortiça e o mobiliário e nos serviços o comércio a retalho, os restaurantes e hotéis, os serviços de saneamento e limpeza e os serviços pessoais.
Como também aqui se acaba de verificar, são sectores onde predomina o trabalho feminino e juvenil.
Entretanto, em Janeiro de 1982 de acordo com os dados oficiais, embora provisórios, mesmo excluindo os trabalhadores de actividades agrícolas e trabalho doméstico, podemos verificar que cerca de 0,6% do total dos trabalhadores com 20 e mais anos ganhavam ainda abaixo do salário mínimo nacional para a indústria e serviços, continuando a haver um maior peso de mulheres (1,5% contra 0,3% dos homens). A auferir o salário mínimo havia ainda cerca de 2% do total dos trabalhadores.
Mas são afectados pela não actualização do salário mínimo todos os trabalhadores cujo salário se situa abaixo dos 13500$ na indústria e serviços, dos 11400$ na agricultura e dos 9100$ nos serviços domésticos o que atinge mais de meio milhão de trabalhadores. Se a estes acrescermos os desempregados que estão a receber um subsídio de desemprego cujo cálculo é baseado no salário mínimo podemos ter uma ideia mais clara da gravidade da situação existente e resultante da não actualização em devido tempo das tabelas de salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos tempos da AD no Governo têm vindo à superfície situações de tal forma afrontosas dos direitos e interesses dos trabalhadores que constituem verdadeiros escândalos.
Trouxemos ontem ao conhecimento da Assembleia, através de declaração política, a situação dramática vivida por dezenas de milhar de trabalhadores vítimas de um novo flagelo: o não pagamento e o atraso dos salários, o que, sendo completamente ilegal, é feito com a conivência e, por vezes, por iniciativa do próprio Governo.
Trouxemos, também ontem, ao conhecimento da Assembleia a situação escandalosa criada aos trabalhadores da função pública, em relação aos quais o Governo nenhuma medida toma com vista à actualização dos seus salários. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução, em que, demonstrando que não existem barreiras legais e constitucionais que impeçam que essa actualização seja feita de imediato e propondo que «a Assembleia da República se pronuncie pela continuação e rápida conclusão das negociações em curso com as organizações representativas dos trabalhadores da função pública para garantia dos respectivos aumentos salariais e pela subsequente adopção das alterações orçamentais legalmente admitidas e necessárias ao cumprimento do acordado com efeitos a partir de Janeiro de 1983 de harmonia com o principio da anualidade legalmente consagrado».

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro escândalo social deste estertor final da AD no Governo, também em debate nesta Assembleia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP é o autêntico roubo feito aos reformados, quando se alterou (da forma recambolesca de todos conhecida) o decreto-lei que obrigava a pagar o 13.º mês aos reformados de acordo com os aumentos respectivos, e em vez disso se fez - como fez o Governo AD - o pagamento do 13.º mês com os valores antes do aumento.
A não actualização do salário mínimo, que hoje aqui denunciamos, é um quarto escândalo deste estertor final da AD, a que se junta os aumentos dos preços, a extinção do serviço médico à periferia, o desmantelamento e autêntica desnacionalização das empresas públicas - como é o caso da CTM, o caso ANOP, etc., etc.
Ao tomarmos a iniciativa de propor, através deste projecto de lei, a elevação do salário mínimo nacional, criamos as condições necessárias para que seja possível, pela votação desta Assembleia, pôr cobro a este escândalo do Governo AD e dar satisfação a interesses e direitos de milhares e milhares de trabalhadores.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, contém incorrecções e é fonte de graves injustiças e por isso deve ser revisto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é entretanto esse o objecto deste projecto de lei. O que procuramos é para já e de imediato a elevação dos valores do salário mínimo, de forma a pelo menos repor o poder de compra respectivo.
Entretanto, face ao carácter gritante da injustiça resultante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/79, propomos desde já a sua revogação, mesmo antes da revisão global do decreto-lei.
É que através daquele artigo 7.º, milhares e milhares de trabalhadores têm sido defraudados na aplicação do salário mínimo por empresas que pela sua dimensão e importância não podem deixar de estar em condições de o pagar, não devem ser isentas e devem sim proceder ao seu pagamento integral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo ao agravar o poder de compra das populações de menores recursos, pela não actualização do salário mínimo nacional, do subsídio de desemprego, dos salários dos trabalhadores da função pública e das reformas e pensões está igualmente a agravar a situação económica do pais, pois que contribuiu para a retracção do mercado interno, com implicações graves na actividade das empresas que trabalham para o mercado interno, nomeadamente as pequenas e médias.
A dinamização da actividade económica passa obrigatoriamente pela melhoria do poder de compra das populações, o que exige um aumento dos rendimentos das populações de menores recursos, nomeadamente do salário mínimo nacional.
É completamente diferente a posição da AD.
Com uma política social como a que põe em execução, com uma política económica e financeira de desastre - como está à vista, o destino dos Governos AD estava fatalmente traçado: merece - como se passou a 12 de Dezembro a condenação da maioria do povo português.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Sr. Presidente, gostava igualmente de saber de quanto tempo se dispõe para fazer perguntas, neste contexto de apresentação de um projecto.

O Sr. Presidente: - O tempo é de 3 minutos por deputado.
Então, para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito Obrigado, Sr. Presidente.
O Partido Socialista considera que é um verdadeiro escândalo e um sinal de irresponsabilidade que o Governo Balsemão não tivesse aprovado o Orçamento Geral do Estado, não tivesse procedido à actualização do salário mínimo nacional e não tivesse feito o aumento dos salários da função pública. Até porque este mesmo Governo, já demissionário, decretou aumentos substanciais e em série de preços dos transportes, das comunicações e de bens essenciais, designadamente no que diz respeito à alimentação.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista responsabiliza inteiramente a AD por não ter feito aquilo que era sua obrigação e que consta, aliás, da Constituição da República, artigo 60.º, n.º 2, alínea a), onde se exige a actualização do salário mínimo nacional assim como do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, artigo 10.º, onde se consagra e se exige a sua revisão anual. Neste sentido, o Governo AD, agora demissionário, não cumpriu com a Constituição da República e não cumpriu com a Lei.
Dito isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a actualização do salário mínimo nacional e considera que é imperioso e urgente proceder-se r>. actualização por razões de justiça social, por razão de ordem moral e política, por aquilo que devem, aos trabalhadores portugueses.
No entanto, dado que tenho de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dado que o meu tempo se está a esgotar e considerando embora, como disse, que haja razões de justiça social, razões de ordem mo ai e imperativos de interesse dos trabalhadores portugueses - e por isso o Partido Socialista está de acordo com a actualização do salário mínimo nacional - pergunte se não existirá aqui, embora assistam ao Partido Comunista Português razões bem fundamentadas para apresentar este projecto, razões de índole moral como disse, uma invasão pelo legislativo da esfera da administração económica e financeira e se com isso não se poderá pôr alguns problemas de natureza jurídico-constitucional. Pergunto-lhe também se, com tal situação, não se criariam precedentes com algumas consequências, provavelmente indesejáveis.
Portanto, aqui deixo o meu apoio e o do Partido Socialista à actualização do salário mínimo nacional, a minha censura ao Governo Balsemão e à AD - censura muito enérgica e indignada e, esta pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e ao Partido Comunista.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pretende usar da palavra para fazer igualmente um pedido de esclarecimento?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: No fundo era para apoiar esta proposta que hoje foi apresentada pelo Partido Comunista Português, baseado no facto de que não só o salário mínimo que se encontra numa situação degradada - embora esse de uma forma ainda mais degradada e degradante- mas, de uma forma geral, a mão-de-obra, o preço da força de trabalho, que é a mercadoria com preço mais aviltado no nosso país. E é, de facto, em face do aviltamento dessa força de trabalho que se fazem as grandes negociatas e se engrossam as grandes fortunas.
Portanto, queremos dar todo o apoio a esta actualização do salário mínimo nacional e, também, deixar aqui claro que consideramos que é necessário, e isso torna-se cada vez mais evidente, que para nos opormos à política «de terra queimada deste Governo» - a política de «terra queimada» que ele continua, mesmo demitido, a pôr em prática - a política de «terra queimada» que, com toda a probabilidade, devemos esperar das maningâncias que estão a ser tecidas pela AD em desagregação, em conluio com o Presidente da República.
Portanto, temos que criar um movimento unitário, um movimento que levante os trabalhadores, para impedir que a degradação do seu nível de vida se acentue, para impedir que as imposições da CIP, da CAP, da CCP continuem a fazer lei neste país, por forma a que os trabalhadores tenham uma palavra clara e evidente posta na rua, com toda a clareza e com toda a sua força, fundamentada na sua unidade e na vontade de luta, luta que eles têm demonstrado por essas empresas, por esse país fora. Luta essa que tem assumido formas radicais que não devem ser distraídas mas, antes pelo contrário, fomentadas por forma a acabar de vez com a governação do tipo da AD, com a governação da direita, para que não haja mais governos da AD, para que o nosso país os trabalhadores tenham voz e possa impor a sua vontade, para acabarmos com este regime de degradação nacional e de degradação da vida dos portugueses, que nos tem governado desde o 25 de Novembro de 1974.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Também para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Aprovamos o aumento do salário mínimo nacional por razões de ordem democrática. Ele é indispensável para a dinamização da nossa economia e da nossa vida social, para que os trabalhadores portugueses tenham a sua vida minimamente equilibrada.
A AD, estrangeira no nosso pais e fiel à sua orientação anti-cultural, nunca entendeu que pôr os trabalhadores na miséria não só condena a democracia como condena a sorte das elites portuguesas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deseja responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram dirigidos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, para além da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, que registo e agradeço, e da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que foi ao encontro das pretensões do projecto-lei do Partido Comunista Português, a questão que exige, de facto, uma resposta da minha parte foi a colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
De qualquer forma, não queria deixar de registar que, curiosamente, os Srs. Deputados da AD não colocaram nenhuma questão face às duras críticas que fiz, face a esta importante questão nacional que aqui levantei.
«Dei de barato» as promessas eleitorais da AD, as promessas eleitorais feitas aqui, nesta tribuna, pelo próprio ex-Primeiro-Ministro Balsemão, mas curiosamente esta questão tão candente para a AD, que enchia a boca com as classes mais desfavorecidas, com as mulheres, com os jovens, hoje não a faz colocar questão nenhuma sobre esta problemática do aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Deputado Carlos Lage, quanto à questão que me colocou de este projecto colidir com alguns problemas jurídico-constitucionais, pensamos sinceramente que ela não colide. Não porque isto não tenha nada a ver com a Lei do Orçamento Geral do Estado, mas porque se trata de preencher uma grave lacuna da política deste Governo da AD. E penso que era uma obrigação desta Assembleia, para dignificar o regime democrático, a Constituição da República e as próprias leis, que ela assumisse a responsabilidade de dar a essas centenas de milhar de portugueses e portuguesas o direito a, pelo menos, terem uma vida digna nos próximos meses. Porque a questão que se coloca é esta, Sr. Deputado Carlos Lage: não será tão depressa que vamos ter Governo, um Governo em funções totais. Como é que se poderá compreender, então, que durante longos meses mais, a acrescentar aos IS meses já decorridos, centenas de milhar de portugueses consigam fazer face ao aumento do custo de vida e constante degradação do seu poder de compra?
Portanto, mesmo que pudessem existir algumas dúvidas - e para nós elas não existem -, pensamos que é uma medida de profunda justiça social e que constitucionalmente esta Assembleia só se dignificava aprovando este projecto-lei.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, suponho que para um protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para, à guisa de protesto, acentuar que o Partido Socialista censura o

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Governo demissionário e a AD pela completa irresponsabilidade de não terem aprovado o Orçamento Geral do Estado, não terem actualizado o salário mínimo nacional e de não terem também tomado medidas quanto ao aumento dos trabalhadores da função pública.
Mas já agora acrescento, igualmente, uma censura à própria maioria parlamentar instalada nesta Câmara que sobre uma matéria tão complexa não tem uma palavra a dizer, como se tivesse ausentado dos problemas, como se tivesse perdido o sentido da realidade portuguesa e da sua própria responsabilidade que o voto popular lhe conferiu. Numa matéria que é tão complexa e que - estou de acordo com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - é um problema dramático para centenas de milhar de trabalhadores portugueses, numa altura em que se sentem o seu poder de compra completamente desgastado, é lamentável que a AD não diga uma palavra, não tenha uma única atitude.
Isto é revelador do vazio, da falta de sentido, da incapacidade e da impotência demonstrada não só pelo actual Governo demissionário da AD, como pelos esforços titubeantes e votados ao fracasso para formar um outro Governo, como também a sua maioria ainda aqui representada é sinal, dizia, de impotência, de incapacidade e da ausência de qualquer perspectiva.
Este é um dos problemas mais graves que se verificam actualmente no nosso país e sobre o mesmo ninguém tem o direito de manter o silêncio, seja ele um silêncio cúmplice, um silêncio ignorante ou com qualquer outro significado que se lhe queira dar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à segunda parte da ordem do dia de que consta a continuação da discussão das ratificações n.ºs 224/II, do PCP, e 226/II, do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que em relação à matéria constante destas ratificações o Governo aprovou um decreto-lei e um decreto regulamentar. É sabido que existe o Decreto-Lei n.º 724/74, que, no fundo, impõe que o montante do subsídio de Natal corresponda ao montante recebido no mês de Dezembro. Penso que as razões que terão levado o Governo a pretender alterar este decreto-lei se prendem com o facto de não existirem verbas orçamentadas suficientes para aumentar o 12.º mês e o subsídio de Natal e, portanto, vendo-se confrontado com a necessidade de ter que optar entre fazer os aumentos apenas a partir de Janeiro ou em fazer subir uma das verbas, optou por aumentar o 12.º mês, pelo que preparou um decreto-lei que alterasse o n.º 724/74.
Esse decreto foi aprovado em Conselho de Ministros e enviado para a Presidência da República com prioridade sobre o decreto regulamentar -tenho em meu poder documentos que o demonstram. A Presidência da República promulgou o decreto-lei em 19 de Novembro, e o decreto regulamentar em 22 de Novembro, enviando para a Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o primeiro com prioridade em relação ao segundo, e esta enviou ambos os diplomas para a Imprensa Nacional. Acontece que aqui, por razões que efectivamente desconheço e que esta Assembleia não tem especificamente que conhecer, o decreto regulamentar não foi publicado posteriormente ao decreto-lei mas foram ambos publicados em 30 de Novembro. O decreto regulamentar dizia que entrava em vigor em l de Dezembro, e devido a esta discrepância de não publicação com prioridade, não dizendo o decreto-lei nada sobre a sua entrada em vigor, aplicou-se o prazo de vacatio legis supletiva, pelo que efectivamente se criou aqui uma situação de certo modo anómala.
Nós não temos, enquanto grupo parlamentar, que nos pronunciar sobre as razões que conduziram a esta situação anómala. Constatamos, no entanto, que, não entregando os serviços o subsídio de Natal no montante igual ao do 12.º mês, é possível que venham a existir reclamações e recursos judiciais e que os interessados, em face desta discrepância, possam efectivamente obter provimento.
Pensamos que, de qualquer forma, essa seria uma situação injusta e por isso o meu grupo parlamentar irá votar os diplomas que ora são objecto de ratificação, mas com uma proposta de aditamento de um artigo 2.º, que é a seguinte: «Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração aos Decretos-Leis publicados com os n.ºs 463-A/82, de 30 de Novembro, e o outro que o repetiu e que é o n.º 464/82, de 2 de Dezembro, de tal maneira que teria como artigo 1.º a actual redacção do artigo único e o artigo 2.º teria a seguinte redacção:
Este diploma produz efeitos desde 30 de Novembro de 1982.
E é tudo, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, quero pedir-lhe 2 breves esclarecimentos.
Em primeiro lugar, diz-me que o Governo enviou o decreto-lei com prioridade de publicação sobre o decreto regulamentar, decreto-lei esse sobre o qual o Sr. Deputado diz possuir provas de ser de 30 de Novembro. A questão é que ele veio efectivamente publicado com a data de 30 de Novembro, num Suplemento do Diário da República, distribuído em 7 de Dezembro. Simplesmente o Sr. Deputado não referiu que há um decreto-lei com o mesmo texto, exactamente igual, publicado a 2 de Dezembro.
Sendo assim a pergunta que lhe faço é a seguinte: então se o decreto-lei é de 30 de Novembro, como afirma, e se foi a Imprensa Nacional que atrasou a sua publicação, por que é que o Governo republica o mesmo decreto-lei com a data de 2 de Dezembro? Se o decreto-lei de 30 de Novembro, é anterior ao de 2 de Dezembro, para que é que publica o de 2 de Dezembro?
Em segundo lugar, para que é que então vem depois anular o de 2 de Dezembro? Porque nesse caso ficaria em vigor o de 2 de Dezembro, se o de 20 de Novembro fosse anterior.
Assim fica claro que o Governo, de uma forma muito pouco democrática, com uma série de maningâncias legais, procurou vigarizar o Diário da República, e com isso legalizar um decreto regulamentar que é, quanto a nós, claramente ilegal. Neste sentido a segunda pergunta

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é esta: pretende agora o Grupo Parlamentar do PSD com a sua proposta de alteração, se bem entendi, aplicar retroactivamente o decreto-lei de 30 de Novembro?
Creio que é este o conteúdo fundamental da proposta de alteração do PSD. Isto é, pretende legalizar aqui, agora através da Assembleia da República, a ilegalidade que o Governo cometeu; o Grupo Parlamentar do PSD veio aqui hoje, e com o Governo demissionário, legalizar o roubo de 500$ que foi feito aos reformados e que foram retirados ao 13.º mês. É esse o papel que o Grupo Parlamentar do PSD assume aqui hoje?
São estas as 2 perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para responder, se assim o entender.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, eu afirmei que o decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros, foi enviado ao Presidente da República, que o promulgou e enviou para a Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e foi por esta enviado à Imprensa Nacional, sempre com prioridade em relação ao decreto regulamentar. Portanto, nunca se poria aqui qualquer questão formal que levasse a criar quaisquer dificuldades ou objecções em relação à questão legal, que è a de saber se o decreto-lei, tendo entrado em vigor, criaria ou não problemas depois e se, ao fim e ao cabo, acabaria por resultar a intervenção de evitar que, em face das tais dificuldades no que respeita a verbas, se pudesse aumentar o mês de Dezembro sem se aumentar o subsídio de Natal.
O que acontece e não estou aqui agora a tirar conclusões, pois não tenho que o fazer, apenas constato os factos à face dos documentos que possuo - é que essa prioridade de publicação não existiu. Os diplomas foram ambos publicados no mesmo dia, dizendo um que entrava em vigor no dia seguinte, que é o caso do decreto regulamentar, e não dizendo o outro nada, aplicando-se portanto a vacatio legis supletiva de 5 dias. A verdade é que há aqui efectivamente algo incorrecto em termos formais.
Terá sido para corrigir isso que se veio fazer uma nova publicação passados alguns dias? Poderá ter sido ou não, mas não tenho que fazer considerações sobre esse aspecto. O que tenho é de dizer que -e é isso que resulta da minha intervenção- o pedido de sujeição a ratificação que foi solicitado dá o ensejo a esta Câmara de corrigir uma situação formal incorrecta que poderá levar à criação de certas discriminações. Porque, de facto, o Governo publicou e fê-lo através da tal correcção do Decreto-Lei n.º 464/82, que V. Ex.ª referiu, isto é, através de uma nova publicação, de que resulta o não pagamento.
Mas está certo ou não está certo? Poderá haver recursos de algumas pessoas que se sentem prejudicadas? Á jurisprudência considerará que essa correcção final já não tem cabimento ou pagará a alguns? Ora, foi precisamente para evitar que alguns possam ficar beneficiados sobre o grande grosso dos pensionistas que apresentámos esta nossa proposta de aditamento que, de uma vez por todas, faz saber que, independentemente da entrada em vigor, os efeitos do decreto-lei se produzem num dia anterior em relação ao decreto regulamentar.
Á situação fica assim completamente sanada. Esta intervenção vai apenas no sentido de procurar o saneamento formal da questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, suponho que para protestar.

A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não posso usar outra figura regimental, faço um curto protesto.
A questão é esta: eu depreendo da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso que ele ignora que o decreto-lei que tem a data de 2 de Dezembro, foi posteriormente anulado, isto é, o Decreto-Lei n.º 464/82, veio a ser anulado por um pequeno aviso que saiu no Diário da República de 9 de Dezembro.
A segunda questão é que o Grupo Parlamentar do PSD assume aqui, e hoje, a responsabilidade de vir utilizar uma maningância legal. Porque se há uma ilegalidade, então temos a faca e o queijo na mão e, pura e simplesmente, o que há a fazer é mandar o Governo pagar aquilo que deve. Temos aqui, aliás, todas as possibilidades legais para o fazer, pois as propostas de alteração encontram-se na Mesa e basta dizer que é revogado o artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 92/82.
Se há uma ilegalidade e se isso, em recurso para tribunal, pode beneficiar os reformados que têm recurso em tribunal, então vamos sanar essa situação anulando o artigo 15.º do decreto regulamentar, isto é, aquele que impede o pagamento com aumento do 13.º mês aos reformados. Agora o que os senhores fazem é exactamente vir legalizar esse não pagamento, quando o que nós queríamos era vir sanar essa ilegalidade fazendo esse pagamento. É essa a grande diferença e é essa a responsabilidade que aqui hoje o Grupo Parlamentar do PSD assume.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ao ouvi-lo, fiquei por vários motivos estupefacto.
Em primeiro lugar, devo dizer que o Sr. Deputado acabou por confessar aqui, dentro da Câmara, que houve um grande atabalhoamento do Governo e que o Diário da República reflecte claramente as ilegalidades que foram cometidas.
No entanto, o que me causa um enorme engulho, que sinceramente não compreendo, é a proposta que nos faz e a admissão que põe à Câmara de ser possível sanar a ilegalidade que foi cometida. Houve ilegalidade e o Sr. Deputado reconhece-o. No entanto, não julgue que pode saná-la. O pagamento devia ter sido feito e foi-o. Tem é que ser corrigido aquilo que foi feito, já que não foi feito com a legislação que na altura existia. Isto nunca é sanável.
Nem a Assembleia, nem nenhuma resolução ou lei da Assembleia pode sanar aquilo que foi uma ilegalidade cometida pelo Governo. Não percebo que queira propor que façamos uma lei retroactiva, isto é, com efeitos retroactivos, para ir sanar a ilegalidade que foi cometida.
A ilegalidade foi cometida, está cometida. Só há uma maneira de a sanar: corrigir o pagamento do 13.º mês que devia ter sido feito já em Dezembro.

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Por outro lado, o Sr. Deputado disse que não havia verba. Não sei se havia verba ou não. O Sr. Deputado lá saberá. Quero perguntar-lhe, no entanto, o seguinte: sabe qual é o montante da diferença? Quer comparar esse montante com, por exemplo, o reforço de verbas que o Governo veio aqui pedir nos últimos dias de Dezembro para questões que eram, pelo menos algumas, muito menos prioritárias do que esta?
Eram estas as questões que lhe queria pôr.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de, muito sucintamente, dizer que não confessei qualquer ilegalidade por parte do Governo. O Sr. Deputado confundiu.
Referi que o Governo agiu bem, tratando primeiro de modificar o decreto-lei de 1974 e, depois, curando então de regulamentar...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado não propõe que sanemos a situação? Sanar uma situação não significa que ela é insana, que ela é ilegal?

O Orador: - O que referi foi que, não sei se por lapso ou não, a Imprensa Nacional fez a publicação nos termos que já foram referidos.
O que disse foi que VV. Ex.ªs vieram aqui pedir a ratificação de um e de outro dos diplomas publicados, independentemente de saber qual o que está bem e qual o que está mal.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Estão os dois mal!

O Orador: - O que referi foi que o facto de termos aqui este pedido de ratificação nos dá o ensejo de, uma vez por todas, esclarecer a situação através do mecanismo de uma proposta de aditamento, o que para nós é perfeitamente capaz de, sem modificar o espírito e a intenção legislativa e sem pôr agora em causa se há mais ou menos verbas, regularizar a situação em termos globais.
Foi isto o que disse. Nada mais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não brinquem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso não pode brincar com uma questão tão séria como é a legalidade de um acto do Governo e muito menos brincar com a justa expectativa dos reformados, os quais, conhecendo a lei por que se rege o país, esperavam receber no seu 13.º mês um valor igual ao do seu 12.º, isto é, ao mês de Dezembro.
Trata-se de coisas com que ninguém pode brincar: nem com a primeira, porque se trata da legalidade democrática; nem com a segunda, porque se trata de expectativas de muitos milhares de pessoas que, a justo título, deveriam ter recebido no 13.º mês um quantitativo igual ao do 12.º, ou seja, do mês de Dezembro.
O Sr. Deputado talvez não saiba que os decretos-leis de que fala são exactamente iguais. O que houve foi uma traquibérnia: pretendeu-se, num Suplemento do Diário da República, salvo erro saído em 7 de Dezembro, dar como publicado em 30 de Novembro, um decreto-lei que o não foi nessa data.
Isto é uma profunda ilegalidade, é uma traquibérnia e é uma coisa inadmissível num Estado de direito, (como os senhores dizem e como nós também dizemos). Além disso, tal é incompatível com a legalidade democrática e com a Constituição da República Portuguesa. Isto é inaceitável.
Quando o Sr. Deputado fala em sanar admite que há uma situação insana, isto é, ilegal. De facto, tem razão ao admitir essa situação. No entanto, esta Assembleia não pode saneá-la senão por uma forma: mandar pagar aos pensionistas aquilo que devia ter sido pago já em Dezembro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já noutras situações, salvo erro foi a respeito do caso de Vizela -que estará aí, novamente, na próxima terça-feira -, a Assembleia decidiu que em situações como esta o pedido de 30 minutos não pode fazer terminar a sessão. Esta terá de ser reaberta, mesmo que depois da hora regimental.
De outra fornia, isso seria um viés que, através do pedido de 30 minutos, permitiria a qualquer grupo parlamentar impossibilitar uma votação ou impedir os trabalhos da Assembleia.
Ora, o que o Regimento diz é que quando um grupo parlamentar precisa de reflectir tem direito a pedir 30 minutos. Mas é para reflectir. Não é para impedir a Assembleia de funcionar. Isso não pode ser consentido. Seria um viés contra o próprio Regimento. Por isso, nessa altura, a Assembleia deliberou que nestes casos os 30 minutos não fariam terminar os trabalhos da Assembleia. Quer isto dizer que daqui por 30 minutos, Sr. Presidente, tornará a reabrir a sessão para continuarmos os trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, contestamos o ponto de vista da bancada do Partido Comunista. Não se trata, hoje e aqui, do exercício do direito de agendamento, reconhecido nos termos regimentais a cada grupo parlamentar.

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Não há portanto razão, sob o nosso ponto de vista, para a opinião expendida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era para dizer que a interpretação dada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi aceite por unanimidade em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de corroborar aquilo que agora foi afirmado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que já tinha sido afirmado antes pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Foi esse, de facto, o entendimento admitido, por consenso, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Se o Sr. Deputado Silva Marques quer obstaculizar ao funcionamento desta Assembleia, se não quer - nem a sua bancada - assumir claramente as suas responsabilidades, pois continuará por esse caminho, mas não pense que foge a essas responsabilidades.
Não pretenda fazer dos outros parvos. Não pretenda muito menos, com esses subterfúgios, fazer do povo português parvo.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, as intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso corroboraram aquilo que eu disse, isto é, só por consenso, independentemente de sermos parvos ou não. Repito: só por consenso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a questão é regimental. O que o Regimento prevê é que os grupos parlamentares têm o direito de pedir a interrupção dos trabalhos por um número de minutos que não exceda os 30. No entanto, não diz que os grupos parlamentares têm o direito de impedir que a Assembleia funcione durante o período de horas que, normalmente, está estabelecido.
Por isso, não se pode em caso algum, pelo viés da utilização do pedido de interrupção, impedir que a Assembleia trabalhe o número de horas que previsivelmente deveria trabalhar.
Daí que, se a interrupção é pedida em termos de fazer com que ela se prolongue para além da hora limite do funcionamento do Plenário, é óbvio que a Assembleia tem que reabrir no fim da interrupção para preencher o tempo de trabalho que estava estabelecido. Só depois se porá a questão de saber se a sessão deve ou não ser prolongada.
Até porque isso impediria, já que o pedido de interrupção é de deferição automática, que outro grupo parlamentar pusesse à Assembleia a questão de saber se ela deve ou não prolongar a sessão.
Nesse sentido, foi também decidido que quando isto sucedesse seria obrigatório que o Presidente reabrisse a sessão, até para julgar se a Assembleia está ou não disposta a prolongá-la se for o caso de um ou dois minutos que faltem para a hora regimental do final da sessão.
Por isso, em nosso entender, para que respeitemos o Regimento, é fundamental que o Sr. Presidente defira o pedido de interrupção, mas reabra a sessão daqui por 30 minutos, para saber se a Assembleia da República está disposta a prolongar e a prosseguir como estava previsto os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que não vale a pena continuar uma discussão deste tipo. Penso também que está perfeitamente claro que foi decidido que em caso de interrupção, e caso se ultrapasse o período regimental, a Assembleia deve reabrir.
Nesses termos, a Assembleia reabrirá no fim dos 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estava a hesitar em usar da palavra dado que estou perfeitamente de acordo consigo.
Creio que depois da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, dizendo que a minha intervenção, assim como a intervenção do Deputado Magalhães Mota, iam ao encontro da posição dele, e como a nossa intervenção ia no sentido de apoiar a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quero dizer que nós -e penitencio-me por isso - tínhamos interpretado mal a primeira intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, pois ele está, de facto, de acordo com o princípio de que a seguir à interrupção de meia-hora a sessão deve reabrir.
O Sr. Presidente tem toda a razão na interpretação que fez no sentido de reabrir a sessão daqui por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, repito, independentemente de sermos parvos ou não, é evidente que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não o é.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso ontem ou anteontem riu-se de uma interpretação que fiz do Regimento no sentido de, ao pedir 30 minutos de interrupção, não reconhecer que pelo facto de a estar a pedir em cima da hora normal - normal porque foi acordada entre nós, não está fixada no Regimento- do intervalo, estava a pedir também o intervalo dos trabalhos. Respondi que não estava, que estava a pedir uma interrupção dos trabalhos a que tinha direito e que, quanto ao intervalo, o Sr. Presidente decidira se ele devia ser depois da interrupção ou mesmo se não devia haver intervalo. Referi ainda que não reconhecia que a interrupção que pedia fosse o intervalo da reunião.
Foi esta a minha tese, o Sr. Deputado riu-se e achou absolutamente disparatado o que eu disse. Aceito que a minha interpretação fosse contestável, porque ela não está fixada no Regimento, mas foi o que aconteceu.
Agora, o Sr. Deputado - que não é parvo - está a querer pegar na interpretação que eu aqui fiz. Sim-

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plesmente, hoje não a aceito e não é pelo facto de o Sr. Deputado ser parvo, que não é, é porque a situação é exactamente ao contrário.
Se hoje estivéssemos no exercício do direito específico de um agendamento, muito bem, não era necessário o nosso consenso; como não estamos ele é necessário.

O Sr. Presidente: - É claro que não se trata de uma interpretação regimental mas, simplesmente, de uma resolução tomada em reunião dos líderes parlamentares.
Daí a minha dificuldade em resolver o problema porque não assisti a essa reunião e parece haver opiniões divergentes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a verbo-cidade perfeitamente desmedida do Sr. Deputado Silva Marques deve ser hoje o único apoio da AD nesta Assembleia.
A verdade é que na reunião de líderes parlamentares de quarta-feira ficou perfeitamente assente que os líderes dos grupos parlamentares tomariam a responsabilidade de um comportamento decente nesta Assembleia -ao menos para nos despedirmos em paz.
Acontece que, por isso mesmo, para esta sexta-feira, foram até marcados tempos e é completamente incorrecto e contra a seriedade das conferências de líderes parlamentares que, depois de assente um tipo de comportamento nesta Assembleia, um deputado venha alterar tudo aquilo que ficou combinado, e não só a fornia como também o espírito das coisas.
Penso que tudo aquilo que já foi dito de forma legal está dito e é de cumprir. No entanto, gostaria ainda que esta achega fosse considerada.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E se o Silva Marques fizesse um intervalozinho de 13 minutos e nos deixasse trabalhar?! Silva Marques, saia e deixe trabalhar a Assembleia!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo acaba de me ser anunciado - porque acabo de assumir a presidência -, há uma decisão da Mesa no sentido de suspender os trabalhos, que se retomarão daqui a 30 minutos, deferindo, deste modo, o requerimento do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei se há qualquer possibilidade de haver uma decisão da Mesa, porque eu tinha acabado de pedir a interrupção da sessão e não vejo como é que pode haver uma decisão da Mesa seja em que sentido for.
O meu pedido de interrupção da sessão é um direito da minha bancada que ninguém pode negar.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado. Porém, o Sr. Vice-Presidente acaba de me anunciar que decidiu nestes termos e, pelas mais elementares razões, tenho que manter essa decisão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estou a dizer que o Sr. Presidente em exercício na altura não lhe tenha dito isso; o que estou é a perguntar como é que isso pode ter acontecido.

O Sr. Presidente: - Ah, o Sr. Deputado está a fazer um comentário! Bem, a sessão está suspensa por 30 minutos.

Eram 12 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa e a Assembleia de que pedimos à maioria dos nossos colegas que saíssem e aqueles que aqui estão, estão apenas por uma razão simbólica, de deferência relativamente à Mesa e à Assembleia e devo acrescentar que não nos consideramos, do ponto de vista da moral e do Regimento, derrotados.

Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da U DP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor de conservar a serenidade porque a palavra será dada a todos que pedirem.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Brito, Magalhães Mota e Carlos Lage.

Pausa.

Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para protestar em relação às afirmações do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em certas circunstâncias a oposição assumiu a responsabilidade clara de abandonar este Hemiciclo, porque considerava essa atitude legítima, a AD não se coibiu de tecer toda uma série de comentários.
Seja qual for o entendimento que se tenha sobre essa atitude tomada pelas bancadas da oposição, há que reconhecer que ela teve pelo menos uma virtude: foi uma atitude assumida claramente, com coragem e com dignidade.
Aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques aqui nos vem comunicar é uma atitude indigna, que não representa sequer a coragem de ser assumida com clareza, é uma atitude que não dignifica as bancadas da maioria como não dignifica este Parlamento! Tenhamos a coragem de ir ao fim: esta é uma atitude de pura e simples cobardia parlamentar!

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É apenas isto que eu tenho a dizer neste momento.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para produzir um protesto relativo às alegações do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outros exemplos não tivéssemos já, este seria um escandaloso exemplo de obstrução à actividade da Assembleia da República por parte da AD, mais concretamente por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
E esta obstrução foi feita quando íamos tomar uma deliberação que interessa a uma camada da população que vive em condições muito difíceis e que é muito numerosa - mais de 1 milhão -, os reformados. Era disso que íamos tratar.
E foi uma deliberação sobre os reformados, uma deliberação sobre o aumento das suas reformas que o PSD impediu agora, através desta operação de boicote dos trabalhos parlamentares.
Se outros - e muitíssimos - exemplos não tivéssemos para testemunhar o completo divórcio da AD dos problemas do país, dos interesses do povo português, aqui tínhamos este exemplo flagrante!
Na verdade, a AD está a mais como Governo, está a mais como poder! Á irresponsabilidade da AD manifesta-se em cada momento, manifesta-se em cada acto da 1 actividade da democracia portuguesa!
A AD tem que ser afastada do poder, tem que ser afastada do Governo, porque isto é imperioso para que o nosso povo possa ver os seus problemas resolvidos!

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a que título, isto é, sob que figuras regimentais e em que tempo é que os ilustres oradores acabaram de falar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dito claramente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e pelo Sr. Deputado Carlos Brito que o faziam em termos de protesto à intervenção feita por V. Ex.a, que poderá depois usar da palavra para contraprotestar, se assim o desejar.
Aliás, a Mesa repara agora que no final da intervenção deveria ter perguntado a V. Ex.ª se desejava contraprotestar desde logo.
Realmente não o fiz e, nessas circunstâncias, pelo facto, apresento as minhas desculpas. Se V. Ex.ª quiser .contraprotestar, desde já, dispõe de 4 minutos em função das duas intervenções anteriores. Em relação aos outros 2 Srs. Deputados inscritos, V. Ex.ª terá também o direito de usar a figura regimental correspondente, ou seja, o contraprotesto, pois suponho que será a figura de protesto aquela que eles vão usar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente por isso que eu interrogo a Mesa.
É que os Srs. Deputados só podiam protestar se eu tivesse feito uma intervenção. Repare, Sr. Presidente, que eu não fiz qualquer intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usou da palavra e esse uso da palavra, seja qual for a figura que for usada, pode gerar o direito de outros Srs. Deputados protestarem.
Á Mesa usou este critério e não vale a pena discutir. Desculpe-me mas não vale a pena discutir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estou a dizer que não é essa a posição de V. Ex.ª, estou apenas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem razão e não lhe dou a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelei a Mesa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esclarecido que foi a título de protestos que os 2 Srs. Deputados usaram da palavra.
Assim, volto a perguntar: V. Ex.ª deseja contraprotestar, desde já, em relação a estes 2 protestos de que foi objecto ou V. Ex.ª reserva-se para o final?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pretendo protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª também pretende protestar?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não se pode deixar passar sem reparo e sem protesto a atitude que acaba de ser assumida; atitude que vem corroborar e sublinhar outras de desrespeito pelo Regimento, por compromissos assumidos e pela Assembleia da República.
Na verdade, a decisão que acaba de ser tomada, no sentido de provocar deliberadamente falta de quorum, vem na sequência de uma tentativa desastrosa de conseguir, através de um intervalo artificial, parar uma sessão, vem na sequência de todas as outras decisões, que provocam a obstrução do trabalho da Assembleia, impedindo o desenrolar dos seus trabalhos e o desempenho da sua actividade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio ainda que há aqui - se possível é - uma gravidade maior. É que esta decisão vem pôr em causa um compromisso assumido numa deliberação dos líderes dos grupos parlamentares e, como tal, sinto-me no direito e no dever de não aceitar que em novas reuniões de líderes parlamentares seja estabelecido consenso sem ter conhecimento, por quem de direito, de que o representante do

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PSD está devidamente mandatado para assumir um compromisso e que esse compromisso será respeitado posteriormente na Assembleia da República.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª deseja contraprotestar?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu não desejo contraprotestar...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atitude que as bancadas da AD acabam de tomar, merecem-nos vários comentários e uma grande reprovação.
Em primeiro lugar, tal atitude caracteriza-se por falta de lealdade parlamentar, na medida em que foi pedida uma suspensão de 30 minutos, os deputados da oposição ficaram aqui à espera que a sessão recomeçasse e, entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques deu instruções ou, em qualquer dos casos, houve um abandono deliberado da Sala. Caracterizo, assim, esta atitude como falta de lealdade parlamentar.
Por outro lado, a atitude tomada revela pusilanimidade e fraqueza da actual maioria, na medida em que não é capaz de arcar com opções e de tomar atitudes. Isto é muito igual ao que está a acontecer com a AD e com os seus partidos, em todos os órgãos em que se encontram: estão em debandada! Debandada do Governo, debandada nos respectivos partidos, debandada na Assembleia da República.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto è, estão em dissolução. Esta atitude è sinal evidente dessa dissolução, e o Sr. Deputado Silva Marques não tem mais que o papel de «fechar a porta».

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Cana-verde, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conseguimos hoje, creio, introduzir uma novidade regimental. Temos, normalmente, o período de antes da ordem do dia, a primeira e segunda parte do período da ordem do dia e hoje estamos no período de «depois da ordem do dia».
Eu perguntava primeiro a V. Ex.ª, se uma vez que o pedido de intervalo regimentalmente solicitado pelo PSD caiu depois do termo normal de encerramento dos trabalhos, se se pode ou não abrir este novo período. Em segundo lugar, gostaria de saber se há quorum para funcionamento dos trabalhos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - De facto, no CDS não há quorum!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Martins Canaverde, no uso do sistema de funcionamento da Mesa, que V. Ex.ª particularmente compreende pois já exerceu as funções de Vice-Presidente, fiz-me substituir pelo Sr. Vice-Presidente, Sr. Deputado Tito de Morais. Quando reassumi a Presidência dos trabalhos, tinha acabado de ser tomada uma decisão pelo Sr. Vice-Presidente da Mesa, decisão que só havia que manter, fiel ao princípio que V. Ex.ª bem compreende e variadíssimas vezes observou e respeitou.
Quanto ao quorum de funcionamento, desde que V. Ex.ª o solicita, vamos de imediato proceder à sua verificação.

Vozes: - Por bancada!

O Sr. Presidente: - É requerida a contagem bancada por bancada, pois assim se fará.
Srs. Deputados, antes de comunicar o número de presenças por bancada, deve a Mesa anunciar a entrada do projecto-lei n.º 394/II, subscrito pelos Srs. Deputados Maria José Sampaio e outros do CDS, PSD e PPM, sobre património cultural português.
Quanto aos resultados da verificação do quorum a que acabámos de proceder, informo a Câmara que se encontram presentes: do PSD, 6 Srs. Deputados; do PS, 16; do CDS, 5; do PCP, 25; do PPM, 2; da ASDI, 3; da UEDS, 3; do MDP/CDE, 2 e da UDP, 1.
Estão presentes 63 Srs. Deputados. Portanto, estamos longe do quorum necessário de 84 Srs. Deputados, para o funcionamento nesta fase dos nossos trabalhos. Por isso, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura que estava inscrita, não pode usar da palavra - nem a Sr.ª Deputada, nem qualquer outro dos Srs. Deputados - porque não há quorum de funcionamento.
Consequentemente, convoco a próxima sessão para terça-feira às 15 horas, com a ordem do dia já tornada pública.
Estão encerrados os trabalhos.
Eram 13 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Francisco Mendes da Costa.
José Vargas Bulcão.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.

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Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Rosa.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.
Maria Odete dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Francisco Braga Barroso.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Fernando José da Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Rodrigues Masseno.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Luís Cruz Vilaça.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Georgete de Oliveira Ferreira.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel Correia Lopes.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António José Borges de Carvalho.

Independentes:

Natália de Oliveira Correia.

OS REDACTORES: Maria Leonor Caxaria Ferreira José Diogo.

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