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I Série-número 41
Sábado, 29 de Janeiro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
Carlos Alberto do Carmo Espadinha
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Sobre o não conhecimento por parte da Assembleia das medidas urgentes que o Governo vai propor ao Presidente da República, para o período após a dissolução da Assembleia, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, e a propósito da forma como foi recebido na RTP, no sentido de exigir a sua participação no programa «1.ª Página», o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) interpelou a Mesa, tendo o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI) manifestado solidariedade com o referido deputado.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), em forma de interpelação, referiu-se aos incidentes em Valongo, nos quais perdeu a vida 1 operário, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) repudiou os incidentes de Valongo e alguns aspectos do referido programa da RTP, enquadrando-os na actual situação política.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) aludiu à degradação que se verifica na cidade do Porto no que diz respeito à sua higiene e limpeza, em resultado da deficiente recolha dos lixos.
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de um projecto de lei e de 2 votos de protesto, encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Cardoso e Cunha.
António Manuel Lemos de Menezes.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
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José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS):
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Hermínio Martins Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Jorge Gois Mendonça.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Rodrigues Masseno.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
amilo Guerreiro Ferreira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Martins Robalo.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João José M. Pulido de Almeida.
Joaquim Miguel Rodrigues S. Ferreira.
José Alberto Faria Xerez.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Manuel António de Almeida A. Vasconcelos.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM):
António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social Democrata Independente (ASDI):
Francisco Braga Barroso.
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Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.
União Democrática Popular (UDP):
Mário António Baptista Tomé.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede a compreensão de todos para o facto de a sessão se ter iniciado apenas neste momento, mas sem nenhum Sr. Vice- Presidente na Câmara, e contra o que ontem tinha solicitado - 2 encontram-se ausentes no estrangeiro em serviço parlamentar e os outros 2 não tinham ainda comparecido -, estive até agora absorvido com a reunião de líderes de grupos parlamentares que entretanto suspendemos para que esta sessão pudesse ser aberta.
Vai proceder-se à leitura de alguns requerimentos apresentados na Mesa, para o que tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes:
Ao Governo, no total de 8, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Artur Rodrigues.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença? Pretendia interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, desde a comunicação ao país feita pelo Sr. Presidente da República no passado domingo - vai, portanto, decorrida quase uma semana - que a Assembleia da República continua a ignorar se o Governo considera ou não a existência de problemas que necessitam de medidas a tomar por esta Assembleia da República.
Penso que esta situação não poderá continuar, pelo que pediria ao Sr. Presidente que solicitasse ao Governo que nos diga, ainda hoje, se considera haver ou não a necessidade de algumas medidas que precisem da colaboração desta Câmara, sem o que não há nenhuma razão para que prossigam os nossos trabalhos.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me der licença, também eu pretendia interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendia apoiar as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota e acentuar que também nós consideramos estranha e incompreensível a situação em que nos encontramos.
A Assembleia da República vai ser dissolvida e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esse acto de dissolução se deve realizar rapidamente, para que, mediante eleições, se possa consultar o país e encontrar uma solução rápida, clara e eficaz para a crise política em que estamos mergulhados. É que com esta aparente inércia ou indecisão do Governo em nos comunicar quais as medidas que a Assembleia da República deverá apreciar com carácter de urgência, nós estamos como que em hibernação, à espera que nos seja comunicado o elenco de medidas que o Governo pretende que nós discutamos.
Não é uma situação que dignifique a Assembleia da República como instituição - não se trata, como é evidente, da actual composição da Assembleia da República - esta de estarmos como que à espera de Godot.
Por isso solicitamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em nome desta Câmara, faça diligências junto do Governo no sentido de obter uma resposta clara e inequívoca, para que se não continuem a utilizar evasivas relativamente às comunicações que são de carácter formal, de órgão para órgão, visto serem canalizadas pelo Sr. Presidente da República.
Entendemos que esta situação se não pode manter, não podendo nós entrar na próxima semana neste clima de total incerteza. Até porque em política deve haver clareza, para que os cidadãos compreendam o que se está a passar. Ora esta situação da Assembleia da República só introduz factores de perturbação e de indefinição na actual situação política!
Cremos, assim, que é urgente que o Governo se defina. E se acaso o Governo não tem medidas de urgência para as quais necessite desta Assembleia, então terá que passar-se aos actos, devendo o Sr. Presidente da República ser informado de que a Assembleia da República nada tem a discutir e a aprovar, consumando-se então o acto da dissolução.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para que efeito se inscreveu? É também para interpelar a Mesa?
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Não era bem para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Era sobretudo para defender a Assembleia da República.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!
A Oradora: - Contudo, se for esse o entendimento da Mesa...
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE entende que, desde sempre, as relações do Governo com esta
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Assembleia não foram marcadas por uma grande correcção. Foi uma situação que se foi aguentando e que era fruto de várias circunstâncias, entre elas a insegurança que sempre o poder teve durante os Governos da AD.
Neste momento, no entanto, consideramos a situação extremamente grave, e acompanhando as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage, entendo que estas situações de indecisão, de vazio e de falta de clarificação são antidemocráticas, confusas, e que só servem, de facto, para que o povo português fique cada vez mais dissociado...
O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-la, mas há, ainda no período de antes da ordem do dia, uma inscrição para uma declaração política. Ora, se V. Ex.ª tem a fazer uma interpelação à Mesa, interpele a Mesa, que esta considerará a interpelação. O que a Sr.ª Deputada está a fazer é uma verdadeira intervenção que a Mesa não pode aceitar, sob pena de passar à frente do Sr. Deputado Mário Tomé que já estava anteriormente inscrito para uma declaração política.
A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Presidente, pelo respeito que me merece a Mesa da Assembleia da República, eu não posso fazer uma interpelação sem referir as razões por que a faço.
Na sequência do que disse, pedia igualmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e em nome do meu grupo parlamentar, que como segunda figura da Nação tomasse, com a gravidade que este acto merece, a posição que entenda.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende usar da palavra?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para responder à sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, caso V. Ex.ª me dê licença.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para interpelar a Mesa sobre esse assunto?
O Sr. Silva Marques (PSD): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo em que se peça ao Governo que indique a esta Câmara as medidas urgentes até às 13 horas; e se o Sr. Deputado tivesse sugerido até às 11 horas e 30 minutos - faltam ainda 5 minutos - nós também estaríamos de acordo.
De qualquer modo, estamos de acordo com esse procedimento, desde que haja a indicação da posição do Sr. Presidente da República, pois caso contrário correríamos o risco de criar uma pequena diatribe oposicionista em circunstâncias um tanto ou quanto caricatas. Não vejo que o Governo nos comunique com utilidade as medidas urgentes, sem termos uma ideia sobre se serão essas as medidas consideradas urgentes pelo Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, inscreveu-se também para uma interpelação?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o comportamento do Governo é, por um lado, incompreensível e, por outro, inaceitável.
Incompreensível porque das duas uma: ou o Governo não considera que haja medidas urgentes a tomar; ou o Governo não sabe ainda, não obstante ser Governo há 2 ou 3 anos, quais as medidas de que carece para governar. Em qualquer das circunstâncias, isso significa que só uma única atitude é defensável: é a dissolução imediata da Assembleia para pôr cobro, tão rapidamente quanto possível, a um Governo que revela esta natureza.
Mas há outro aspecto que não é menos grave: é o comportamento do Governo em relação à Assembleia - que não é novo -, e que vem no seguimento do que tem sido todo o comportamento deste Governo em relação ao órgão de soberania Assembleia da República, o que já por várias vezes tem sido aqui denunciado nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas não tome esta minha interrupção à conta de menos consideração ou de falta de atenção às palavras que V. Ex.ª estava a proferir.
É que talvez possa dar uma informação à Câmara que me chega por via que tenho razões para considerar autêntica, visto ter sido estabelecida entre o Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia da República e o Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Trata-se da listagem das medidas urgentes que está neste momento em conclusão - interpreto com fidelidade a informação que acaba de me chegar-, sendo intenção do Governo revelá-la em conferência marcada para a tarde com o Sr. Presidente da República. Consequentemente, penso que essa lista chegará à tarde também à Assembleia, ao meu gabinete, pelo menos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Estava a chamar a atenção para o que significa a atitude do Governo em relação a esta Assembleia e penso que aquilo que o Sr. Presidente acaba de nos transmitir em nada modifica o procedimento inaceitável do Governo em relação a esta Assembleia. O Governo tinha, pelo menos, a obrigação estrita de ter comunicado ao Sr. Presidente da Assembleia quais as diligências que tinha em curso e qual a sua previsão para o desenrolar dos acontecimentos e não deixar o Sr. Presidente da Assembleia e esta Câmara à mercê das informações que, podia eventualmente colher nesta ou noutra fonte, nomeadamente nos meios de comunicação social.
Era o mínimo que se poderia exigir de uma atitude de respeito em relação a este órgão de soberania!
E continua a ser uma atitude de desrespeito em relação à Assembleia e ao seu Presidente que o Sr. Primeiro-Ministro tenha mandado um recado pelo seu chefe de gabinete ao chefe de gabinete de V. Ex.ª - e que o Sr. Presidente acaba de dizer que reputa fidedigno, mas que nem por isso deixa de envolver num certo tom dubitativo -, quando a obrigação do Sr. Primeiro-Ministro era ter solicitado a V. Ex.ª uma entrevista para, pessoalmente, lhe comunicar o desenvolvimento dos acontecimentos.
Até prova em contrário, o Sr. Presidente da Assembleia da República é a segunda figura do Estado portu-
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guês, o Governo depende desta Assembleia e esta não está ao serviço do Governo!
Vozes da UEDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a sua inscrição é também para interpelar a Mesa?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como já tivemos oportunidade de dizer em conferência há pouco realizada, é nosso entendimento que, não havendo ou
não considerando o Governo prioridades ou medidas urgentes para a sua acção governativa até novas eleições, o que há a fazer é comunicar ao Sr. Presidente da República que, por parte da Assembleia, estamos em condições de se proceder à dissolução.
Mas, Sr. Presidente, não poderia deixar de me associar às palavras já aqui proferidas pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Lopes Cardoso e Helena Cidade Moura, no que se refere à pouca consideração que o Governo tem demonstrado para com esta Assembleia e para com o seu Presidente.
Gostava de recordar aos colegas que já na terça-feira passada tivemos o cuidado de contactar com a Presidência do Conselho de Ministros; no dia seguinte solicitamos a presença de 1 representante do Governo, dado que nos foi informado, que só quarta-feira o responsável ministerial estava em situação de dar uma informação. Até hoje, porém, esse responsável ministerial não disse nada; as informações que obtivemos chegaram-nos através e por ofício do Sr. Presidente da Assembleia, dado que o Governo não tomou a iniciativa de nos informar. Esta situação é inaceitável, Sr. Presidente!
É nosso entendimento que se o Governo não tem nada a dizer, se não considera que há medidas urgentes, a única atitude é nós comunicarmos ao Sr. Presidente da República, para que ele cumpra o que disse ao país, dissolvendo a Assembleia.
Vamos para as eleições e vamos acabar de vez com esta farsa em que estão a tentar envolver-nos, com todos os prejuízos que está a causar ao nosso país!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era também para, rapidamente...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas gostaria de confirmar se este seu pedido de palavra não é, ainda, para a declaração política?
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não é, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito rapidamente, quero dizer que tudo isto se deve ao facto de a exigência da UDP não ter sido posta em prática, isto é, não devia haver já nenhum Governo AD, nenhum Governo com gente AD. Devia, sim, ter sido nomeado um Governo de gestão, democrático e esta Assembleia devia já estar dissolvida.
Sr. Presidente, se me permite continuar, pretendo interpelar a Mesa sobre factos que irei relatar, uma vez que queria que o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República expressasse a sua opinião e a sua posição em relação ao que vou relatar.
Ontem, conforme anunciei aqui, dirigi-me à Radiotelevisão Portuguesa para exigir a minha presença no programa que foi realizado, o programa «1.» Página».
Entrei em contacto com um dos elementos da RTP, intermediário, que tentou explicar-me que isso não era possível. Para além de toda a argumentação que foi exposta - que agora não vem ao caso - e embora esse elemento estivesse praticamente a concordar que nós tínhamos razão e que o único óbice seria que os outros 4 partidos aceitassem a minha participação - o que também aceitávamos - tal não foi possível.
Mas, para além de tudo isto, queria dizer a V. Ex.ª que 1 deputado da Assembleia da República, neste caso o deputado da UDP, foi tratado na RTP, em minha opinião, de forma absolutamente intolerável e indigna. Foi conservado durante 3 horas, repito, 3 horas, na salinha de entrada onde estão os elementos da Securitas, e nem sequer foi convidado a entrar.
Também não foi possível conversar com esse elemento da RTP - apesar de eu o ter solicitado -, num outro compartimento, sem ser ali, onde toda a gente é recebida e onde larga os cartões de identificação.
Para além de ter solicitado falar com o presidente da RTP e de ter sido marcada uma entrevista para hoje à tarde -já que ontem o presidente estava impedido numa reunião do conselho de gerência-, pretendi falar com alguém responsável, o Sr. José Eduardo Moniz. Ao cabo de 3 horas de espera, o Sr. José Eduardo Moniz, sabendo que eu queria falar com ele sobre a minha presença num programa que ia para o ar, manda-me dizer de forma que eu considero malcriada e provocatória, que falaria comigo no intervalo desse mesmo programa.
Sr. Presidente, considero inqualificável a forma como um deputado da Assembleia da República foi tratado. Isto não pode voltar a repetir-se e, por isso, queria que V. Ex.ª tomasse posição em relação a isto e que os outros partidos também se pronunciassem sobre esta situação.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que considero perfeitamente impróprio o tratamento que V. Ex.ª acaba de descrever.
Não me é lícito, sequer, pô-lo em dúvida e, perante ele, não posso deixar de dizer-lhe que entre os deveres que a todos nos cumpre, está o de defender a dignidade das nossas próprias funções. Não posso, por isso, deixar de reprovar condutas do tipo da que V. Ex.ª acaba de descrever.
Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Silva Marques, pelo que lhe concedo a palavra.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria que, da nossa parte, ficasse bem claro que concordamos que se peça ao Governo que indique até às 13 horas a natureza das medidas urgentes a tomar, no pressuposto de que a indicação, decerto, há-de ter apensa a opinião do Sr. Presidente da República. Isto porque, quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez, há bocado, mais uma das suas iniciativas brilhantes relativamente ao comportamento inaceitável e abominável do Governo, esqueceu-se que foi ele, em tempos, quem aqui consi-
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derou, que a partir do momento em que o Governo se considerava demissionário não poderia voltar aqui.
É claro que o Sr. Deputado Lopes Cardoso agora acha que ele deve aqui voltar, não sei se em pessoa, mas pelo menos através de comunicação telefónica.
Em rigor, a nossa interpelação deveria ser feita ao Sr. Presidente da República, que hoje é o único detentor de uma legitimidade que ninguém pode contestar, porque ninguém está hierárquica e politicamente acima dele com esses poderes.
Daí que o Sr. Presidente da República ao anunciar a intenção de dissolver a Assembleia, dizendo que nós já não correspondíamos à vontade da Nação e que não estávamos, evidentemente, no uso de uma legitimidade - não digo legalidade - para interpretar a vontade da Nação, deveria, a meu ver, ter sido ele próprio a indicar-nos, a título de salvação da pátria, as tarefas urgentes que era necessário tomar, no uso de uma legitimidade apenas formal.
Por isso, não vejo a intrepidez com que certos deputados da oposição querem pressionar o Governo, quando eles próprios entendem - e bem - que o Governo, em rigor, já não tem que estar aqui na Assembleia da República. Então porque razão não nos dirigimos ao Presidente da República? De qualquer modo, não retiro a concordância que dei há pouco, no sentido de pedirmos ao Governo que nos dê até às 13 horas indicação das tarefas urgentes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem a palavra.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu deixaria que o Sr. Deputado Borges de Carvalho falasse, pois em nome do meu Grupo Parlamentar e nos termos regimentais, peço a suspensão da sessão por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental o pedido do seu grupo parlamentar, pelo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho falará depois.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente eu tinha-me inscrito muito antes.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está inscrito, mas a partir do momento em que há um pedido de suspensão...
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso disse que pedia o intervalo sem prejuízo do meu uso da palavra. Pelo menos, julgo que foi neste sentido que ele se exprimiu.
Vozes do PSD: - Foi, foi!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que há mais inscrições e se V. Ex.ª não vê inconveniente falará depois.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Vejo inconveniente, Sr. Presidente.
É que eu pedi a palavra antes do Sr. Deputado Mário Tomé, antes do Sr. Deputado Fernando Condesso, antes do Sr. Deputado Silva Marques, etc. Portanto, vejo, de facto, inconveniente. Mas, se V. Ex.ª acha por bem...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tomei essa decisão e não vejo necessidade de a revogar.
Srs. Deputados, a sessão está suspensa por 30 minutos.
Retomaremos os trabalhos às 12 horas e 30 minutos.
Eram 11 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, cumpre-me informar a Câmara de que procurei aproveitar o tempo resultante do intervalo de 30 minutos, que regimentalmente foi pedido, para estabelecer contacto com o Sr. Primeiro-Ministro, com quem tive a possibilidade de conversar telefonicamente e a quem dei conta das preocupações da Câmara.
Passo a transmitir à Câmara a informação que dele recebi e da qual tomei nota.
Informou-me o Sr. Primeiro-Ministro que, na sequência dos contactos feitos com S. Ex.ª o Sr. Presidente da República no decurso da presente semana, nomeadamente na quarta-feira, ficou de lhe apresentar hoje, até ao fim da tarde, a indicação dos problemas e das medidas cuja solução e adopção permitirão ao Governo responsabilizar-se pela gestão dos negócios do Estado. Obtido o acordo do Sr. Presidente, se ele existir, imediatamente no início da próxima semana serão essas mesmas medidas presentes à Assembleia da República.
Esta a informação que recebi do Sr. Primeiro-Ministro em relação àquilo que me foi possível obter em resposta às preocupações aqui manifestadas.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão é relativa à comunicação ao Sr. Deputado Mário Tomé acerca do que ontem se terá passado...
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Passou!
O Orador: - ...na RTP. Obviamente que acredito nas palavras do Sr. Deputado Mário Tomé e queria a este respeito exprimir a opinião de que o que se passou na RTP, infelizmente, é o que se passa normalmente neste país. Ainda há relativamente pouco tempo uma questão grave se passou com o meu colega de bancada Sousa Lara, relacionada com a forma como foi recebido - ou mal recebido - na Torre do Tombo. Isso acontece um pouco por toda a parte em relação aos deputados, não é uma questão apenas da RTP, não é uma questão apenas do Sr. Deputado Mário Tomé. É uma questão que diz respeito a todos os deputados e que devia ser objecto de uma deliberação do Parlamento - não deste, embora aqui fique a sugestão em relação a quem aqui estiver na próxima legislatura- relativo ao direito de
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livre trânsito dos deputados que, neste momento, parece ser uma norma sem qualquer conteúdo prático.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação às questões que foram focadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, parece-me que esta Câmara se está a deixar ultrapassar em relação às matérias - as tais matérias urgentes de que falava o Sr. Presidente da República na sua comunicação ao país -, sejam elas quais forem, que devem ser aqui debatidas e solucionadas.
Em relação a tudo isto, esta Câmara parece esperar calmamente, e sem ter-opinião, que algo se resolva sem ela ou até nas costas dela. Chegamos ao ponto de ter a informação de que o Sr. Primeiro-Ministro vai propor determinadas medidas ao Sr. Presidente da República, e que esta Câmara só se pronunciará, eventualmente, sobre elas depois da opinião do Sr. Presidente da República. É uma situação extremamente peculiar e pessoalmente não posso aceitar esse tipo de solução, visto que no processo legislativo o Sr. Presidente da República «não entra»! O Governo, se quiser, se tem medidas para pedir a aprovação da Câmara, que as mande à Assembleia.
Considero esta situação perfeitamente inaceitável, tendo em conta o nosso regime constitucional.
Vozes da ASDI: - Muito bem!
O Orador: - Tenho ouvido opiniões, que não são coincidentes, de vários Srs. Deputados acerca de qual o tipo de medidas a apresentar e qual o seu processo de discussão e aprovação. Pergunto: será que é necessário um Orçamento Geral do Estado? Será que não? Será que bastam medidas parcelares para colmatar as lacunas para este período? O que é, afinal, necessário? Qual é o processo de aprovação? Será que um governo cujas propostas caíram, que, mesmo ainda antes de demitido, foi impedido de discutir aqui um diploma sobre o património, que depois não foi - e bem quanto a nós - tido nem achado no que diz respeito às ratificações que se sucederam à sua demissão...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pedia-lhe o favor de abreviar porque estamos um pouco - passo o eufemismo - «fora» do Regimento e há ainda 2 inscrições para declarações políticas.
Portanto, pedia-lhe, mais uma vez, o favor de abreviar e até mesmo de terminar.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou já concretizar a minha interpelação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que todas estas questões são permanentes, são controversas, têm a ver com o regime, quer a Assembleia esteja ou não dissolvida, nós somos de opinião que a Assembleia deve debruçar-se sobre este conjunto de problemas, deve discuti-los e deve, pois, ser a Assembleia da República a encontrar a solução constitucional.
Custa-nos muito que a Assembleia da República possa vir a ser completamente ultrapassada num processo que não discutiu e para o qual não foi tida nem achada.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada não queria ficar silenciosa perante a questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Queremos manifestar-lhe a nossa solidariedade, mas queremos também dizer que não nos espanta aquilo que aconteceu na Radiotelevisão com o Sr. Deputado Mário Tomé e que tem acontecido noutras circunstâncias. Estas ocorrências são para nós perfeitamente compreensíveis quando o Governo tem em relação a esta Assembleia da República o comportamento que se tem verificado. É, pois, natural que as vozes do dono que o Governo coloca aqui e ali sejam realmente iguais à voz do dono e repitam o seu discurso.
Por outro lado, quero também dizer que, se estamos perante a necessidade de tomar medidas urgentes, continuo a não compreender como é que o Governo e a Assembleia da República podem encarar com serenidade o desfrutar tranquilo de mais um fim-de-semana e que, portanto, só a partir de segunda-feira seja possível definir uma orientação.
Pela nossa parte sugerimos que, se o Governo está em condições hoje, a qualquer hora que seja, de fornecer as indicações necessárias ao agendamento dos trabalhos desta Assembleia, o Sr. Presidente da Assembleia da República convoque uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para amanhã, sábado, de modo a podermos iniciar os nossos trabalhos na segunda-feira. Porque ou é urgente e não há tempo a perder, ou a urgência é uma manobra dilatória. Não a aceitemos, exija-se a dissolução imediata.
Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do Sr. Deputado do PPM Borges de Carvalho: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega Carlos Brito falará neste momento no meu lugar, mas eu não prescindo do meu pedido de interpelação à Mesa, pelo que fico inscrito para posteriormente usar da palavra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me der licença, usarei da palavra na inscrição do meu camarada José Manuel Mendes.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu ia só pronunciar-me no mesmo sentido que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Borges de Carvalho acabaram de fazer, isto é, sobre as medidas que agora devem ser tomadas. Pedi a palavra neste momento precisamente para não deixar passar a oportunidade, uma vez que era disto que estávamos a falar.
O meu camarada José Manuel Mendes vai, porém, fazer uma interpelação sobre outro assunto.
O Sr. Presidente: - Não precisa de se justificar, Sr. Deputado. V. Ex.ª pede a palavra para uma interpelação à Mesa, não é verdade?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
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Srs. Deputados: Não tenho estado presente no Plenário, mas tenho-me mantido em contacto com os meus camaradas e foi com grande surpresa que recebi a notícia de que, uma vez mais, não tinha chegado à Assembleia da República nenhuma sugestão do Governo, relativamente às medidas de urgência que necessita para fazer a gestão dos negócios de Estado, durante o período que se seguirá à dissolução da Assembleia da República.
Porém, cheguei a tempo de ouvir a comunicação do Sr. Presidente e, na verdade, partilho do mesmo ponto de vista do Sr. Deputado Lopes Cardoso. É com grande surpresa que ouço falar de medidas urgentes que só chegarão à Assembleia da República na segunda-feira e que, por essa razão, só poderão ser consideradas a partir dessa data.
Por estas razões dirijo-me a V. Ex.ª, utilizando a figura da interpelação, para perguntar se não é possível fazermos uma conferência dos grupos parlamentares amanhã, sábado. O nosso apoio vai, pois, totalmente para a proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Presidente: - Então, face a essa sua pergunta, anuncio a VV. Ex.ªs a convocação de uma reunião de grupos parlamentares, muito rápida, a realizar imediatamente no meu gabinete a seguir ao encerramento da sessão, às 13 horas. Não quero prejudicar o resto do dia a VV. Ex.ªs; contudo, fica desde já convocada uma conferência dos grupos parlamentares para as 13 horas no meu gabinete.
O Orador: - Óptimo, Sr. Presidente. Era mesmo isso que desejávamos. É que, tratando-se de medidas urgentes, é na verdade de uma maneira urgente que as temos de abordar.
Ainda relativamente à interpelação do Sr. Deputado Borges de Carvalho, penso que a Constituição da República e até as praxes parlamentares dão resposta a muitas das questões com que nos iremos defrontar, pelo que V. Ex.ª não tem razão para estar tão confundido e tão perplexo como se apresenta.
Esta é, pois, a nossa posição, ou seja, a de urgência, a de disposição para se considerar as coisas concretas mas com urgência.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas o Sr. Secretário informa-me de que, em virtude de ter cedido a vez no uso da palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, ficou inscrito a seguir o Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem dou de seguida a palavra.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também sob a forma de interpelação à Mesa queria levantar duas questões.
A primeira diz respeito ao comportamento da Radiotelevisão Portuguesa em relação ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Para além de lhe manifestar a nossa solidariedade, pensamos que a Mesa da Assembleia da República deverá tomar, junto do Conselho de Gestão da Radiotelevisão Portuguesa, as providências que se impõem para que uma satisfação seja dada a esta Assembleia, que foi ofendida na pessoa de um seu deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª me permite a interrupção, sugerir-lhe-ia - porque teria mais força - que fosse o Sr. Deputado a formular a proposta de uma resolução, por exemplo de censura ao comportamento que o Sr. Deputado Mário Tomé revelou ter havido, que fosse votada e a qual eu transmitiria, dizendo desde já que lhe darei o meu voto.
Se partir de uma decisão da Assembleia terá com certeza muito mais força do que terá um simples protesto do seu Presidente, que de modo nenhum a ele se recusa, pelo contrário a ele se associa.
O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sugestão e procederei em conformidade.
A segunda questão que queria levantar vem na sequência daquilo que disseram já outros Srs. Deputados, e repito aquilo que disse há pouco: creio incompreensível que continuemos nesta situação e pediria ao Sr. Presidente para que seja convocada uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, não para as 13 horas mas para as 15 horas, para que a Assembleia tome providências sobre o agendamento dos seus trabalhos, tendo em conta a atitude do Governo, que parece dilatória em relação às medidas que se pretendem tomar.
Sugeria, portanto, que essa reunião se efectivasse, que a Assembleia possa agendar os seus trabalhos e que esse agendamento seja comunicado em tempo útil aos deputados, o que talvez não fosse possível se a reunião só se efectivasse no sábado de manhã, dia em que não existem comunicações telegráficas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mantenho a convocação de uma conferência dos líderes parlamentares para as 13 horas, logo a seguir ao encerramento dos nossos trabalhos, sem prejuízo de qualquer outra que possa vir a ser convocada.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria informar que já há pouco, antes de lhe dar a palavra, se encontrava na Mesa um requerimento pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Penso que perdeu a actualidade porque está deferido por natureza, visto que estamos a 13 minutos do fim do tempo normal de funcionamento da sessão, e em caso algum prejudicará a declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé.
Aliás, A Mesa, regista a forma como o Sr. Deputado tem aceite o debate sem pôr o problema da prioridade no uso da palavra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que na hora que vivemos se perfilam vários e complexos problemas. Gostaríamos de nos poder pronunciar relativamente a todos eles e em particular à questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, pela atitude intolerável de que foi vítima.
De todo o modo, o assunto que me leva a pedir a palavra para interpelar V. Ex.ª, Sr. Presidente, é outro e bem mais doloroso.
O Grupo Parlamentar do PCP estava inscrito para uma intervenção no prolongamento do período de antes da ordem do dia. Inviabilizado esse período de prolongamento, como também acaba de ser anunciado pelo
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Sr. Presidente, não pode o PCP prescindir de, aqui e neste momento, manifestar a sua profunda revolta, a sua mais íntima indignação, o seu sentido dolorido e ao mesmo tempo profundamente afirmativo diante da tragédia que ontem ocorreu perto de Valongo, da qual resultou a morte de 1 trabalhador por balas da GNR, segundo os relatos conhecidos em termos que podem e devem ser considerados da mais extrema gravidade para a democracia portuguesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pese embora todo o direito que V. Ex.ª tem de fazer uma intervenção, penso que isso não pode acontecer em termos de interpelação à Mesa.
O Sr. Deputado está a fazer uma verdadeira intervenção numa situação que não foi possível deferir porque a Mesa teve por todos VV. Ex.ªs uma particular atenção face a um problema fundamental da vida do país.
Pedia-lhe, pois, que não se servisse da figura de interpelação à Mesa para criar o precedente de ter de estar, daqui a pouco, a permitir a todos os Srs. Deputados que, sob essa figura, façam autênticas intervenções.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Continuo a interpelação que estava a fazer - estava mesmo a acabá-la - dirigindo-me à Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP - e, como verá, è de uma verdadeira interpelação que se trata -, no sentido de saber se ela considera e apoia, como entendo ser seu dever e como é minimamente curial, a proposta que formulo com toda a solenidade para que esta Câmara, que honra a democracia portuguesa, guarde l minuto de silêncio em memória do trabalhador assassinado pela GNR e dos trágicos acontecimentos ontem ocorridos em Valongo/Porto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acaba de fazer, sob a forma de interpelação à Mesa, foi perguntar se ela apoia a proposta que formulou. O que a Mesa pode é tomar como requerimento a proposta que V. Ex.ª acaba de formular. A Câmara irá votar sem discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto aguardar 1 minuto de silêncio pela morte ontem ocorrida e em relação à qual até já estava, aliás, na Mesa 1 voto de protesto.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, como este requerimento foi imediatamente posto à votação, por um processo extremamente rápido, não quis, de maneira nenhuma, interromper.
No entanto, gostaria agora de dizer que, embora concordando com o minuto de silêncio, não concordo com a maneira como ele foi proposto pelo Sr. Deputado Manuel Mendes, quando disse que a pessoa foi assassinada. Pessoalmente, não sei se foi assassinada pois tenho conhecimento de que terá sido morta. Não queria, portanto, associar-me especificamente a essa palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que fui bem claro ao dizer que se guardaria 1 minuto de silêncio pela morte de alguém. Á Mesa não aderiu, de forma nenhuma, ao termo assassinado. Á Mesa aderiu ao facto de ter morrido uma determinada pessoa.
Tem a palavra, para fazer uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Presidente tem referido, insistentemente, que o Sr. Deputado Mário Tomé tem uma declaração política para fazer. Eu também tenho e julgo que tenho os mesmos direitos que o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage também tem uma declaração política para fazer? Não sabia que estava inscrito.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Estou inscrito desde as 10 horas da manhã, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Vou consultar os membros da Mesa.
Pausa.
Sr. Deputado Carlos Lage, tenho que lhe apresentar uma explicação. Não será rigorosamente um pedido de desculpas que lhe devo, mas sim a seguinte explicação: o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou-me, pessoalmente, no Plenário, às 10 horas em ponto, a sua inscrição. Entretanto, V. Ex.ª fez depois a sua inscrição mas já não perante mim. Daí que eu só tivesse conhecimento da primeira inscrição.
Tem a palavra, para fazer uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tome.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha declaração política levanto o meu protesto, o protesto da UDP, associando-me ao protesto decerto de todos os trabalhadores, democratas e antifascistas - e, pelo que acabei de constatar, desta própria Assembleia - contra mais um crime miserável do regime, das forças repressivas às suas ordens.
O operário Alberto Pinto Borges foi assassinado a tiro por uma força da GNR composta de cobardes e assassinos, comandada por cobardes e assassinos, porque só cobardes e assassinos utilizam armas contra trabalhadores e contra operários desarmados.
Este é o resultado não da luta firme dos trabalhadores, mas das vozes de sereia para a pacificação do regime. Que consenso? Que contrato social? Que entendimento possível? Nenhum, Sr. General Eanes, senhores do PS, senhores da CGTP. Este regime só traz fome, miséria e mortos!
A autodefesa dos operários é uma necessidade absoluta. A unificação das lutas também. A UDP propõe, desde já, que todo o distrito do Porto pare no dia do
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funeral e que por todo o país se realizem manifestações de luto e de protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que razão se levantaram, de facto, tantos e inultrapassáveis obstáculos à presença da UDP no programa «1.» Página» de ontem? Por que tem sido a UDP sistematicamente marginalizada, apesar do seu projecto próprio, inconfundível, indefensável e inaceitável por qualquer outra força política aqui representada?
Por que razão esconder sistematicamente do público, através da cobertura dos jornais - salvo raras e honrosas excepções -, e em especial na RDP e RTP, a opinião de uma força política parlamentar, em relação à qual existe, de facto, uma simpatia popular muito grande nas bases trabalhadoras e populares de quase todos os partidos aqui representados?
Por que razão impedir radical e malcriadamente a UDP de participar no programa «1.ª Página» de ontem, quando foi reconhecida a razoabilidade e legitimidade da nossa pretensão e enquanto nós fazíamos depender em absoluto a manutenção da nossa exigência do acordo dos outros intervenientes? Porquê, tanta polícia? Porquê o tratamento incorrecto de um Deputado da Assembleia da República?
Por que razão os outros 2 Srs. Deputados não se insurgiram perante as câmaras e não denunciaram - como lhes foi sugerido - o desrespeito com que havia sido tratado um dos seus pares? Ontem, na televisão, teria sido bonito!
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso dar do regime a imagem que ele não pode ter e que, efectivamente não tem.
Porque enquanto se tratar apenas de chamar nomes à AD reaccionária ou de atribuir as culpas de tudo à crise internacional - e se calhar, agora também à baixa do preço do petróleo, se preciso for, alegando que ela faz baixar os lucros e a capacidade de investimento das grandes companhias e faz dificultar as ajudas aos países pouco desenvolvidos (eu diria pouco e mal desenvolvidos), quando anteriormente a culpa era toda da alta dos preços do petróleo - porque enquanto se tratar de chamar nomes ao fascismo que já lá vai, deixando construir os alicerces do fascismo que aí vem, e se tratar de defender o regime, atacando embora, com mais ou menos violência, mesmo com toda a violência, alguns dos seus pilares, enquanto se tratar apenas disso tudo está bem.
Por isso, ontem, nadando naquela água cheia de escrementos apodrecidos que são a imagem de marca do novembrismo, os 4 grandes fulgiam que os males do regime têm cura e todos definiram essa cura nas margens do consenso, nas balizas do regime indefectível.
Por entre as «cagalhoadas» do Ministro gestionário Luís Barbosa, a dignidade em recuperação reflexiva do Sr. Capucho e a compreensão magnânima e quase episcopal do ex-ministro, orgulhoso também das suas polícias, Jaime Gama,...
Risos do PSD e do CDS.
...,a determinação situacionista do engenheiro Veiga de Oliveira não destoou. Ei-lo que garante fazer do acordo de traição da Setenave, desse monumento de escravatura moderna, o exemplo a ser seguido, por indicação sua, por todos os trabalhadores, caso seja dado a esse partido, tão empenhado na construção da democracia, o papel há tanto reivindicado de factor estabilizador do regime.
É esta a razão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque a UDP não é convidada para os debates televisivos de pessoas e partidos responsáveis, nem são transcritas as suas intervenções nos jornais, quando não são vítimas de gralhas que tudo deformam irresponsavelmente.
É que a UDP, ontem, no programa «1.ª Página» da RTP teria chamado os bois pelos nomes, teria dito aos trabalhadores que se vivessem num regime verdadeiramente democrático o Sr. Ferraz da Costa já estava «dentro», isto é, já teria sido engavetado ou, em linguagem institucional, estaria preso às ordens do tribunal, já que fez a apologia do fascismo no seu discurso.
A UDP teria dito aos trabalhadores que é com gente dessa por detrás, quando não à vista, que são feitos acordos de traição; teria dito que é para tipos desses continuarem à boa vida à custa da miséria dos trabalhadores que os operários da Setenave foram levados à situação desesperada de aceitarem trabalhar por empreitada, sem férias, sem direito à greve, abdicando de regalias mínimas, aceitando receber menos 6% todos os meses, para poderem receber os salários em atraso e salvarem a empresa, como se diz agora, quando afinal o que se quer é pôr os operários com grilhetas ao pescoço e a esguicharem mais-valia que é «um ver se te avias».
O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Calma, calma!
O Orador: - À UDP teria dito que aquilo que se passa na Setenave é fazer o que quer o Mello, teria dito que a liquidação da SNAPA, da CPP e da CTM fazem parte do mesmo plano que vai ser levado a cabo no regime de consenso e de repartição da crise a meias.
A UDP teria dito que é essa a opinião de Reagan, do General Eanes e de Mário Soares, no sentido da possibilidade de aprofundar a exploração capitalista e o domínio imperialista, com os trabalhadores aliviados com a desagregação da AD e embeiçados por Eanes e pelas soluções ditas democráticas, soluções democráticas essas que foram garantidas pelo engenheiro Veiga de Oliveira, que ontem, publicamente, perante milhões de telespectadores, apresentou a Setenave como exemplo de comparticipação razoável na gestão da crise e salvação do regime.
A UDP diria aos trabalhadores e aos assalariados rurais que os leilões das cooperativas têm de parar e que a marcha sobre Lisboa, aprovada em plenário de cooperativas, devia ter sido posta em prática.
Enquanto se discute a melhor forma de dissolver o que já devia estar dissolvido, enquanto a AD vai permanecer no governo de gestão, apesar de ter demonstrado sobejamente que cada gesto seu é um atentado às condições de vida de quem trabalha, a ofensiva continua: 600 pessoas despedidas no AGFA; 110, com contrato a prazo, despedidas da Sorefame; 4 000 reformas compulsivas preparam-se na Quimigal; sufoca-se a Messa; o sector de vidro prepara-se para ser abocanhado pela família Magalhães; a CTM é «partida» aos bocados; retiram-se regalias e impõem-se reformas antecipadas.
Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares continuam a ser tratados abaixo de cão e um elemento revolucionário da comissão de trabalhadores, Bento Correia, vítima de um processo por distribuir comunicados, foi agredido pelo capitão Barbosa Alves.
Sobe a inflação. Aumentam os preços dos artigos de primeira necessidade. As famílias trabalhadoras não têm direito à saúde nem à habitação. As mulheres e os jovens
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sentem-se encurralados pela ameaça permanente de desemprego. As mães benzem-se para que não calhe aos seus filhos um lugar na força expedicionária que poderá ir para o Líbano garantir a paz, a fim de que as superpotências rapinem à vontade à custa da vida e da liberdade dos povos, - à custa mesmo de acordos que façam a vontade ao Sr. Ferraz da Costa, quando diz que a luta de classes é uma invenção e do que se precisa é de segurança para investir sem o perigo de greves políticas, é de ritmos alucinantes que garantam o aumento de produtividade, é da garantia de despedir à vontade, é de juros baixos para o capital, indemnizações pagas a preceito, etc, etc.
A UDP, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria ontem aos trabalhadores e aos milhões de telespectadores que os acordos políticos, económicos e sociais com os representantes do poder e do regime não lhes servem e de nada valem.
Pagar a crise a meias é uma invenção reformista agarrada por alguns reaccionários enquanto não impõem o fascismo. A crise é sempre paga por quem trabalha e é gozada pelos exploradores.
Foi à luz de fazer a crise a meias, do mal menor, do «vamos ceder para não perder tudo» que foi realizada a ofensiva e liquidação da reforma agrária, a ofensiva contra as empresas nacionalizadas, contra o sector das pescas, da marinha mercante, etc, etc.
Com AD ou sem AD o plano burguês e imperialista é o mesmo.
Vamos aproveitar a melhoria de condições conseguidas com a desagregação da AD, não para ficar à espera mas para impor a vontade de quem trabalha. Vamos unificar as lutas porque elas estão todas ligadas.
Por que razão os transportes não pararam todos no mesmo dia? É uma pergunta que fazem os trabalhadores. Por que razão a CTM e restantes empresas do sector, mais a CPP, não obstruíram o Tejo com os seus barcos a apodrecer de ferrugem, enquanto os ditos armadores ganham milhões em afretamentos antinacionais?
Por que não juntar a luta do sector da construção naval para impedir que o pacote do Mello e indignidades como aquela que foi aquele acordo na Setenave vão por diante?
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Pacote do Mello?
O Orador: - A burguesia nunca respeitou os seus compromissos. Os trabalhadores não devem sentir-se amarrados a compromissos de vergonha e de traição. Não há sequer a garantia de que a Setenave não seja vendida, de que não haja despedimentos, etc.
A situação exige unidade de todos os trabalhadores por cima de todos aqueles que não respeitem os seus interesses mais sagrados. Ora, os interesses dos trabalhadores vão para além da luta reivindicativa imediata. Esta tem de servir o desmantelamento deste regime reaccionário.
As reformas impõem-se à burguesia pela luta revolucionária, não serão nunca fruto de contratos bem apalavrados com os tubarões.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Olha a gravata!
O Orador: - Estes comem tudo o que dão a não ser que se lhes partam os dentes.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é plágio, isso é plágio!
O Orador: - Nesta situação de crise, os operários não devem estar a assistir sem impor a sua vontade, numa luta firme, unitária e geral, não deixando os seus inimigos recomporem-se. Isso é inadmissível. É por isso que são assassinados, impunemente, operários pelas forças do regime. As palavras doces já não podem enganar ninguém.
Para a vitória das eleições antecipadas ser uma realidade e para servir desta vez, de facto, os trabalhadores, tem de ser antecedida de luta firme, na perspectiva da greve geral.
Vamos impor que não haja ninguém da AD no governo de gestão. Vamos exigir o cancelamento dos aumentos e o congelamento dos preços dos bens necessários à vida das famílias trabalhadoras. Vamos exigir a anulação dos leilões das cooperativas e o fim das medidas de destruição das empresas nacionalizadas, nomeadamente da CTM.
Exijamos o cancelamento das negociações com os americanos para a base das Lages e opunhamo-nos ao envio de soldados para o Líbano.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Então não fala mais nos tubarões? Faltam os tubarões!
O Orador: - Só os operários e demais trabalhadores poderão garantir a democracia no nosso país, lutando para se libertarem da droga dos democratas liberais e reformistas.
Como diria Brecht: «Safámo-nos dos tubarões. Matámos os tigres...»
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Eu não disse? Faltavam os tubarões. Eu não disse?
O Orador: - Não nos deixemos comer pelos percevejos!!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me custa ler a minha declaração política depois de um período de antes da ordem do dia tão confuso, tão atribiliário e tão desviado das funções que, quanto a mim, deve ter o período de antes da ordem do dia, que é o levantamento de problemas concretos de índole sectorial, regional e local.
Mas, como tinha preparado uma intervenção sobre um problema que muito interessa à cidade do Porto, não vou deixar de a fazer, não obstante ela aparecer agora com um carácter algo bizarro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um lugar comum afirmar-se que o Porto é uma cidade suja. Esta afirmação, que entra em vivo contraste com a imagem de Lisboa, «cidade limpa», é, infelizmente, verdadeira.
De facto, o Porto transformou-se numa cidade incrivelmente suja. O lixo converteu-se num dos seus maiores flagelos e num dos seus maiores e mais difíceis problemas. Problema que é, simultaneamente, de ordem estética, de higiene e asseio e também de dignidade.
A cidade do Porto está permanentemente marcada pelo lixo, conspurcada e feia.
Detritos de toda a espécie, restos de comida, papéis,
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plásticos, vidros, móveis velhos, pedaços de madeira, panos, cacos, de tudo se encontra espalhado pelas ruas e passeios da cidade, ou em centenas de pequenas, médias ou grandes lixeiras que surgem por todo o lado.
Esta situação está à beira de se transformar em verdadeira catástrofe ambiental.
Trepa-se na sujidade, dão-se pontapés involuntários em objectos abandonados na via pública, tropeça-se em sacos de lixo, inalam-se cheiros desagradáveis.
Em qualquer canto ou esquina depara-se com uma lixeira improvisada, às portas das casas e lojas vêem-se bizarros montões de saquinhos de plástico desapertados e a transbordar e os poucos contentores que há estão imundos e rodeados de porcaria.
Quem está habituado à limpeza de Lisboa e começa justamente a irritar-se com os sinais preocupantes de desleixo que começam a surgir, não pode imaginar o espectáculo terrível e chocante que oferece a cidade do Porto, sobretudo à segunda-feira, em que o lixo parece ser o rei da cidade e o cidadão um objecto alienado a desviar-se do lixo e dos automóveis que dominam a cidade. É o pesadelo urbano.
As crianças brincam muitas vezes no meio do lixo, inocentes e indiferentes aos perigos que correm.
No campo da limpeza, como em todos os outros e para não variar, são as populações mais pobres quem mais sofre. Os bairros antigos do Porto, as freguesias da Sé, Vitória, São Nicolau, Massarelos e Miragaia, particularmente nas segundas-feiras, oferecem uma visão ainda mais deprimente do que é habitual, com as ruas, já de si estreitas e húmidas, cheias de imundícies e quase intransitáveis, constituindo-se em focos de infecção alarmantes.
Para agravar a situação e multiplicar os seus incómodos e perigos, devemos acrescentar que o sistema de saneamento da cidade do Porto - bem como de todos os concelhos limítrofes, está ultrapassado e envelhecido ou pura e simplesmente não existe.
Vale a pena sublinhar que, na área metropolitana do Porto, onde vivem 1 200 000 habitantes, apenas 29,1% da população dispõe de sistema de esgotos. Mais surpreendente ainda é que apenas 63,9% da população é servida pelo sistema de abastecimento de água domiciliária.
O sistema de saneamento do Porto está na iminência de um colapso total. Mas, pior ainda, numa grande parte da cidade nem sequer existe rede de saneamento, recorrendo-se a fossas assépticas que provocam maus cheiros, sendo vulgar, em certos locais da cidade, espalharem-se águas poluídas pela via pública.
Às águas pluviais não têm o conveniente escoamento, porque a maior parte dos algerozes estão entupidos ou não existe qualquer processo de escoamento.
O Porto e a sua região estão, neste capítulo, em níveis baixíssimos, só comparáveis com países do Terceiro Mundo.
E, no entanto, o Porto já foi uma cidade impecavelmente limpa e asseada.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!
O Orador: - Tempos houve em que a recolha e remoção dos lixos se fazia sem complicações, a cidade era varrida e submetida a frequentes lavagens nocturnas. Anos volvidos, toda a situação se alterou.
Quais são as causas determinantes desta situação?
Em primeiro lugar, o facto de o sistema de recolha ser insuficiente e estar ultrapassado. O Porto merece um sistema de limpeza idêntico ao de Lisboa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Baseado nos contentores herméticos e nos carros de descarga automática. Sistema dispendioso para a Câmara do Porto, que terá de ser subsidiado.
O Porto produz diariamente 200 t a 250 t de lixo e às segundas-feiras esta cifra sobe para 400 t a 450 t, o que exige meios consideráveis para o seu processamento.
Em segundo lugar, impera a desorganização e incúria nos serviços de limpeza existentes que, ainda por cima, não funcionam aos sábados e domingos.
Em terceiro lugar, a indisciplina da população que, neste «não te rales» generalizado, despeja o lixo de qualquer maneira, sem os mínimos cuidados, parecendo ter perdido o gosto e a noção do asseio da cidade.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É preciso lançar uma campanha de índole pedagógica, inclusive nas escolas, no sentido de persuadir a população a cooperar na limpeza da cidade, sem o que qualquer esforço será votado ao fracasso.
Em quarto lugar, é preciso restabelecer a varredura das ruas e as lavagens nocturnas, que fazem falta à cidade.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiado!
O Orador: - Em quinto lugar, a falta de policiamento, a ausência de regulamentos e a não aplicação de sanções têm sido cúmplices deste estado de coisas.
Finalmente, a indiferença e inércia da Câmara do Porto acaba por ser a causa mais profunda e determinante e o principal réu de todo este caso, não tendo sabido corresponder aos interesses e aos problemas vitais da cidade.
Mas, não se restringe às ruas mais densamente povoadas o panorama que acabo de expor.
A Estrada da Circunvalação encontra-se em estado deplorável, com as montanhas de lixo que se vão formando nas suas bermas e com as descargas a torto e a direito que várias empresas realizam aí dos seus desperdícios.
A Junta Autónoma das Estradas, a quem cabe zelar por tão importante via, revela a mais completa passividade, não parecendo tomar consciência do progressivo agigantar de tal problema. Os valores paisagísticos estão a ser constantemente deteriorados.
A estrada entre o Freixo e Entre-os-Rios, ao longo das belas margens do Douro, estrada turística por excelência, acusa já os estigmas de inúmeras montureiras.
As escarpas íngremes e rochosas do Douro, entre as pontes de D. Luís e de D. Maria, exibem, como ornamentos surrealistas, papéis, latas e plásticos, como pode constatar quem passa de comboio ou automóvel nessas pontes.
As areias e as orlas das praias não escapam à omnipresença do lixo, oferecendo-nos, em alguns trechos, um panorama desolador.
Censuro as autoridades sanitárias, policiais e camarárias, que parecem flutuar em nuvens de indiferentismo.
Os ratos que têm proliferado, de forma preocupante, encontram repasto ideal neste ambiente e no Hospital de
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29 DE JANEIRO DE 1985 1387
Santo António já se têm passeado nas enfermarias, sendo difícil exterminá-los.
Não posso também deixar de assinalar a necessidade de criar um sistema de processamento e reciclagem dos lixos, que evite às populações próximas da estação de tratamento, conhecida por Fertor, o serem atormentadas diariamente por fumos e maus cheiros insuportáveis. A poluição provocada pela Fertor tem de ser eliminada e outros poios de tratamento modernos e correctamente localizados têm de ser implantados.
Os custos desta operação e a criação de um sistema de recolha nos moldes daquele que funciona em Lisboa, implica elevadíssimas verbas que não são comportáveis pelas depauperadas finanças locais.
Urge concertar esforços para resolver os problemas do saneamento e da limpeza da cidade do Porto, em particular, e dos restantes municípios, em geral.
Julgo ser necessário criar uma linha de crédito especial, com juros bonificados, pois que as capacidades financeiras das autarquias locais são nitidamente insuficientes e o poder central não pode alhear-se destes já crónicos problemas.
Não se estranhe, pois, que levante este problema na Assembleia da República, visto que ele transcende a cidade do Porto, quer pela sua dimensão, quer pelos meios materiais que a sua solução necessariamente envolve.
Faço-o, com a ténue esperança de que este alerta, esta denúncia, este apelo sejam uma contribuição, ainda que mínima, para sacudir da letargia em que caíram quantos são responsáveis e para sensibilizar quem ouvir a minha voz.
Aplausos do PS e ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo regimental da sessão está ultrapassado sem que tivesse havido qualquer requerimento no sentido de a prorrogar, tendo-se respeitado o princípio de que as declarações políticas serão feitas sempre e em qualquer caso; elas estão produzidas e a Mesa registará a inscrição de qualquer deputado para pedir esclarecimentos ou protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
Pausa.
Para pedirem esclarecimentos no período de antes da ordem do dia da próxima sessão, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira e Manuel António dos Santos.
Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 398/II, que tem como primeiro subscritor a Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, sobre garantia de alimentos devidos a menores, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa 2 votos de protesto, 1 subscrito pelos Srs. Deputados do PCP, do MDP/CDE, do PS, da UEDS e da UDP, em relação à morte de 1 operário, que é o mesmo pelo qual já foi guardado 1 minuto de silêncio e outro subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, referente aos acontecimentos passados com o Sr. Deputado Mário Tomé na RTP e por ele aqui denunciados na sessão de hoje.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão terminados. Convoco a Assembleia para reunião na próxima terça-feira, dia 1, às 15 horas, com a ordem do dia que eventualmente vier a ser fixada em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares com a antecedência regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 20 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Francisco de Sousa Tavares.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Fernando Torres Marinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Centro Democrático Social (CDS):
António Jacinto Martins Canaverde.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo de Brito.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Fernando José da Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Partido Socialista (PS):
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
Aquilino Ribeiro Machado.
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Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel da Mata de Cáceres.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Centro Democrático Social (CDS):
Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Partido Comunista Português (PCP):
António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Independentes
José Eduardo Sanches Osório.
Natália de Oliveira Correia.
Os REDACTORES: José Nogueira Diogo - Isabel Barral
Votos de protesto enviados para a Mesa e anunciados pela mesma
Ontem à noite, a GNR voltou a matar.
Operários pretendiam pacificamente reclamar contra a situação da sua empresa. Os trabalhadores da CIFA/Valongo desde há meses não recebem os seus salários.
Ontem mesmo uma delegação se deslocou a esta Assembleia da República, esperando que os representantes do povo e os Órgãos de Soberania num Estado de direito actuassem contra o despedimento, contra a falta de trabalho, contra a fome.
Os deputados abaixo assinados protestam mais uma vez contra um governo que ao abrigo da democracia, que devora, se permite impunemente actos criminosos.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1983. Os Deputados: Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Carlos Lage (PS) - António Vitorino (UEDS) - José Manuel Mendes (PCP) - João Cravinho (PS) - Álvaro Brasileiro (PCP) - Anselmo Aníbal (PCP) - Braga Barroso (ASDI) - Mário Tomé (UDP) - Beatriz Cal Brandão (PS).
A Assembleia da República, tendo tomado conhecimento do comportamento de funcionários da Rádiotelevisão Portuguesa para com o Sr. Deputado Mário Tomé que, sendo desrespeitador de um deputado, é ofensivo para com o Parlamento, protesta contra aquele procedimento da RTP e desta exige as explicações e pedido de desculpas a que tem direito aquele deputado e o Parlamento.
Os Deputados: Borges de Carvalho (PPM) - Magalhães Mota (ASDI) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Carlos Lage (PS) - Almeida Santos (PS) - Lopes Cardoso (UEDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Carlos Brito (PCP).
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA