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I Série - Número 45 Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1983
SUMÁRIO
Comissão Permanente:
Acta da reunião do dia 8 de Fevereiro.
O Sr. Presidente [Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD)]: - Está aberta a reunião.
Eram 11 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembram-se que na nossa última reunião de grupos parlamentares, no decorrer da última sessão do Plenário, se assentou que se realizaria hoje esta reunião da Comissão Permanente para, sem deliberações, sem agenda, fazermos uma troca de impressões sobre o funcionamento da Comissão Permanente durante o período de tempo que vai seguir-se até às eleições. Era sobre esse aspecto, portanto, que tínhamos hoje que manifestar as nossas posições. Gostaria de vos ouvir, para ver se chegávamos, realmente, a uma linha de orientação ou de critério.
Sr. Deputado Lopes Cardoso só um momento, porque não sei se mais alguém se inscreve.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É uma questão a colocar à Comissão Permanente, que tem a ver com o exercício das competências que são atribuídas pelo artigo 182.º da Constituição, de acompanhamento da actividade do Governo. Não sei qual será o momento mais oportuno, e era a questão que punha ao Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de repetir?
O Orador: - Tinha uma questão a colocar à Comissão Permanente, que tem a ver com o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 182.º,
no que diz respeito ao acompanhar a actividade do Governo. Eu perguntava ao Sr. Presidente qual, no seu entendimento, o momento mais oportuno para o fazer.
O Sr. Presidente: - Como não sei qual é o conteúdo do problema que o Sr. Deputado tem para colocar, não sei qual é a oportunidade dele. O Sr. Deputado é que, naturalmente, terá de ser juiz da oportunidade da sua colocação. Estamos aqui todos para nos ouvirmos uns aos outros, para trocarmos impressões.
O Orador: - Então, eu coloco-o já, e o Sr. Presidente depois arrumá-lo-ia no local que considerar mais apropriado, depois de conhecer exactamente o seu teor. A questão é esta: o meu grupo parlamentar teve conhecimento, através da Federação dos Sindicatos do Mar, que estão a ser feitas, neste momento, diligências junto do 12.º Cartório Notarial de Lisboa para a constituição de 3 empresas a NAVEMAR, a PORTEMAR e a REPENAVE -, por instrução do Governo, empresas essas para as quais seria transferido antes do dia l de Março o património da CTM.
Como os Srs. Deputados sabem, a CTM é uma empresa pública que resultou de uma nacionalização feita em Abril de 1975, nacionalização essa com carácter constitucionalmente irreversível. Trata-se, em nosso entender, de uma acção que extravasa a competência de um governo de gestão.
Aquilo que nós requeríamos é que a Comissão Permanente, por intermédio de V. Ex.a, solicitasse ao Governo todas as informações necessárias para que a Comissão Permanente, no exercício das funções de acompanhamento e fiscalização do Governo, pudesse, eventualmente, pronunciar-se sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Tem o seu requerimento a elaborar com a descrição dos factos que referiu.
Além desse problema que o Sr. Deputado pôs, também se pode levantar outro no sentido de saber se os requerimentos têm de ser encaminhados através de
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mim ou se os membros da Comissão Permanente têm possibilidades de requerer directamente. Também é um problema que se põe, mas não tenho dúvidas nenhumas em o encaminhar, uma vez que o Sr. Deputado o enviou à mesa.
O Orador: - Se me dá licença, penso que há duas coisas e dois níveis diferentes. Suponho que, na medida em que subsiste o mandato dos deputados, o direito de requererem informações do Governo é um direito que subsiste, mas, para além disso, nada impede que a Comissão, como tal, decida solicitar informações ao Governo. Não pretendia fazer do Sr. Presidente o transmissor de um requerimento meu, como normalmente acontece. Os requerimentos são dirigidos ao Governo através de V. Ex.ª, mas pretendia que a Comissão Permanente, como tal, assumisse o pedido de informações ao Governo, se esse for o entendimento maioritário. Se a Comissão Permanente não o entender, é evidente que eu, no exercício dos direitos que tenho de requerer informações ao Governo, poderei fazê-lo. Fá-lo-ei, só que tem um significado obviamente diferente.
O Sr. Presidente: - Penso que hoje não reunimos para apreciar situações concretas dessa natureza. A reunião de hoje, tal como ficou desenhada na conferência dos grupos parlamentares e por um acordo estabelecido - e recordo-me de a ideia ter sido aflorada por vários senhores deputados, designadamente, até, pelo Sr. Deputado Almeida Santos -, tinha por finalidade estabelecer a forma de trabalhos, ou seja o modo como esta Comissão Permanente vai trabalhar no decurso do período que vamos viver até à instalação da nova Assembleia. É sobre esse aspecto que eu hoje tenho de ouvir W. Ex.as e ver se se estabelece um consenso, porque me parece que, sem prejuízo de a Comissão Permanente não abdicar das suas competências, temos de definir muito claramente como é que elas são exercidas e em que ritmo.
Sr. Deputado Vítor Crespo.
O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sem embargo daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer e da discussão que estamos a travar, eu gostaria de pôr à Comissão Permanente um aspecto extremamente concreto. No termo dos trabalhos da Assembleia foi lido um relatório sobre a Comissão de Camarate e eu propunha que a referida Comissão continuasse os seus trabalhos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não fiz (não sei se os Srs. Deputados fizeram) uma profunda reflexão sobre o que iríamos discutir aqui. Mas o que me parece que é necessário, antes de mais, é criarmos uma metodologia de trabalho. Era essa, salvo erro, a ordem dos trabalhos para hoje, sem prejuízo de, depois, podermos tratar de problemas concretos. Mas dá-me ideia de que o grande problema que temos deriva de duas coisas: uma é a da subsistência do mandato dos deputados. É uma verdade que, se subsiste o mandato dos deputados, subsistem os direitos inerentes ao exercício desse mandato. Obviamente, ninguém pode dar um direito sem lhe dar a forma processual de exercer os direitos correspondentes. A primeira coisa a saber é como é que os deputados podem exercer o seu mandato nesta fase, na medida em que ele não está prejudicado pela inexistência de um plenário. É o caso, por exemplo, do problema posto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ele tem uma pergunta a fazer ao Governo, e, como deputado, pode fazê-lo, mas esta Comissão Permanente também tem o dever e o direito de acompanhar a actividade do Governo e da Administração. Portanto, o problema que ele pôs estou só a exemplificar- pode ser assumido pelo plenário desta Comissão Permanente ou pode ser exercido por ele próprio, como tradicionalmente o era. Mas como é que ele pode canalizar o seu pedido e através de quem? À Comissão Permanente? É muito vago. A Comissão Permanente tem de ter um órgão de certo modo a que ela presida, não só a presidência individual do Sr. Presidente, mas tem de haver uma mesa que receba, que transmita, que faça aquilo que normalmente faz a Mesa da Assembleia da República. A primeira coisa que me parece que se impunha era nomear-se aqui uma comissão, muito restrita, para elaborar um regimento, onde será com certeza prevista uma mesa com uma determinada competência, e, a partir daí, já tínhamos resolvido alguns problemas da Comissão Permanente. Já se sabia a quem é que os deputados têm de dirigir os seus requerimentos. Quando o Plenário da Assembleia funciona é à Mesa. E agora a quem é? Somos muitos, mas quem é que nos intervalos da reunião da Comissão Permanente assegura o expediente? Quem é que recebe o requerimento do deputado Lopes Cardoso? É o Presidente? Muito bem, mas depois o Presidente fica, sozinho, como órgão executivo? Parece-me que o que se impunha era escolhermos uma pequena comissão, para elaborar um regimento, e, nesse regimento, se prever um regime de funcionamento e também um calendário de funcionamento, que pode desde já ficar acordado. Vamos reunir com que periodicidade? Uma vez por semana, a título de reuniões ordinárias, sem prejuízo das extraordinárias? E como é que se convocam as extraordinárias? Quem é que as convoca? Precisamos, antes de mais, de um regimento, e eu sugeria que começássemos por aqui e depois iríamos aos outros problemas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comungo das mesmas preocupações e alinho na mesma orientação que pretende imprimir aos trabalhos o Sr. Deputado Almeida Santos, Penso que, de facto, se torna indispensável um regimento para o funcionamento desta Comissão e a forma mais expedita e eficiente de o conseguir seria, na verdade, nomear-se uma comissão que, com rapidez, procedesse a esse trabalho. Desejaria adiantar também algumas considerações, como sejam as seguintes: como estão a funcionar os microfones, eu faria uma pergunta e ao mesmo tempo um propósito ou a enunciação de uma ideia, que era a de que os trabalhos desta Comissão fossem, de facto, gravados para efeitos de publicação. Penso que o funcionamento desta Comissão deveria processar-se em termos semelhantes ao da Comissão de Revisão da Constituição, gravando-se os trabalhos, e, depois de descodificados, publicados em suplemento ao Diário da Assembleia da República. Por outro lado, e na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, além de dar desde
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já o meu apoio à proposta que adiantou do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, perguntaria se não deveriam funcionar também as demais comissões de inquérito, fixando-se um prazo, que naturalmente não pode ser longo, para apresentação à Comissão Permanente dos resultados dos seus trabalhos. A meu ver, estariam nas mesmas circunstâncias quer a Comissão de Inquérito à EPAC, quer a Comissão de Inquérito às Reservas Ilegalmente Atribuídas. Por outro lado, e em relação às outras comissões, também veríamos vantagem em que elas funcionassem. Estou a lembrar-me, por exemplo, da CEIFAR (Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República), para curar de diversas instalações que importa ponderar nos serviços da Assembleia, sendo certo que este período seria um período útil para que se desse andamento a um certo número de trabalhos pendentes nessa Comissão. E, bem assim, o mesmo critério poderia ser estendido a comissões eventuais que foram constituídas, como, por exemplo, a Comissão Eventual para as Comemorações do Centenário de António Sérgio, ou qualquer outra que porventura exista. Isto era um ponto de vista que eu desejava deixar registado quanto à possibilidade do funcionamento dessas comissões.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, nós damos a nossa adesão à proposta feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de se constituir uma pequena comissão para elaborar um regimento sobre o funcionamento da Comissão Permanente. Naturalmente será um regimento que contemplará aquilo que é específico no funcionamento desta Comissão, porque em tudo o mais aplica-se, por extensão, o próprio Regimento da Assembleia da República. Em todo o caso, creio que devíamos dar um mandato curto a essa comissão. Ela deveria apresentar a sua proposta, e, uma vez que podem estar representados todos os partidos, havendo já uma grande concordância, ela pode apresentar o seu trabalho na próxima reunião, que eu propunha que fosse de hoje a uma semana. Aliás, preferia que fosse talvez às quintas-feiras, mas faria essa proposta.
Creio que há várias questões a contemplar, além do funcionamento, dias e horário deste.
Creio que há um outro aspecto que era importante considerar, que é a publicidade dos trabalhos. Há ou não assistência dos órgãos da comunicação social?
A questão que era suscitada pelo exemplo concreto aqui trazido da pretensão do Sr. Deputado Lopes Cardoso de não só apresentar o requerimento, mas de suscitar uma pequena discussão em torno de uma questão muito concreta e que cabe perfeitamente dentro das competências que são atribuídas à Comissão Permanente pela alínea à) do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento, pensamos que é um exemplo que foi importante ter sido trazido aqui, desde logo pela sua importância política, mas também porque nos põe perante uma questão concreta que há-de ser resolvida em sede desse regimento específico.
Também nos parece importante que se considere a questão levantada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, isto é, a gravação dos trabalhos. Nós damos a nossa adesão a essa proposta.
Quanto ao funcionamento das comissões eventuais, e uma vez que a questão foi levantada, parece-nos que seria anormal, que seria irregular, que todo o corpo de comissões, que, no essencial, constitui a Assembleia da República, à margem do Plenário, fosse reconstituído com a Assembleia dissolvida. Parece-nos que isso contraria, de todo em todo, o que a própria Constituição estabelece em relação à Assembleia dissolvida. Quem fica é a Comissão Permanente e aceitamos eventualmente estruturas parlamentares que a Comissão Permanente invista de uma certa missão, de uma certa tarefa. Em todo o caso, nós temos desde já a dizer que em relação à Comissão de Camarate, e tendo em conta a natureza da matéria que envolve, muito embora a nossa opinião seja contrária à reconstituição, agora, de todas as comissões, não nos oporemos a que ela seja reconstituída.
Em relação às outras comissões de inquérito, não adiantaríamos a nossa posição.
Quanto a mais comissões, parece-nos que é de todo irregular, uma vez que poderemos passar a uma situação em que temos toda a Assembleia a funcionar, menos o Plenário. Não nos parece ser concordante com a situação de uma Assembleia dissolvida.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira.
O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para referir que a Comissão Permanente foi convocada para deliberar como e quando havia de reunir. Por isso, entendo que a primeira coisa que temos a fazer é o regimento e sou de opinião de que ele deve ser feito com a maior rapidez possível. Penso que hoje não podemos tomar grandes decisões e quero adiantar que, em relação ao inquérito de Camarate, o CDS apoia a reactivação dessa Comissão e também é sensível ao que disse o Sr. Deputado Carlos Brito quanto ao funcionamento das restantes comissões. A sugestão do meu grupo parlamentar é no sentido de que se avance para a constituição da comissão para elaboração do regimento e a partir daí poderemos começar a trabalhar.
O Sr. Presidente: - Penso que todos esses assuntos têm estado a ser submetidos à reflexão da Comissão. São assuntos que realmente têm, todos eles, manifesto interesse, mas dependem, na verdade e antes de mais, de uma forma de trabalho, que parece que terá de ser definida por uma certa metodologia, e foi essa a finalidade com que hoje aqui nos reunimos. Penso que se desenha uma certa opinião maioritária, não deixarei, porventura, de dizer unânime, no sentido da elaboração de um regimento que venha orientar os trabalhos da Comissão. Gostaria, sobre esse aspecto, de ouvir também a opinião dos Srs. Deputados, porque essa parece-me ser realmente a primeira questão.
Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, julgo que seria bastante útil que elaborássemos, rapidamente, um regimento para funcionamento desta Comissão e concordo igualmente com a proposta do Sr. Deputado Vítor Crespo no sentido da continuação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate.
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No entanto, julgo que convém reduzir ao mínimo as actividades do Parlamento, visto que ele está dissolvido. Nesse sentido, penso que uma outra excepção poderia ser encarada: o facto de já estar programado com o Parlamento Europeu uma reunião da Comissão de Integração Europeia para os dias 17, 18 e 19 de Março, no Porto, onde serão ouvidos pelo Comité Misto Parlamento Europeu Assembleia da República os parceiros sociais. Essa reunião está há longa data programada e, portanto, penso que não prejudica, de modo nenhum, o espírito de uma Assembleia dissolvida, visto que haverá oportunidade, pelo menos da maior parte dos partidos portugueses existentes na Assembleia, e que estão representados na Comissão de Integração Europeia, poderem auscultar não só os seus parceiros do Parlamento Europeu, como os parceiros sociais em relação à questão da integração europeia.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho no sentido de outras comissões de inquérito ou comissões eventuais poderem funcionar e ser dado um determinado prazo de tempo para elas apresentarem as suas conclusões, julgo que aí estaríamos a alargar um pouco a actividade da Assembleia para questões que já deviam ter sido resolvidas. Parece-me que quase todas as comissões e outras que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho frisou tinham um mandato de 90 dias, ou, pelo menos, um prazo para entrega dos seus relatórios ou das suas eventuais conclusões. Não o fizeram em tempo oportuno e, portanto, a responsabilidade é apenas dos deputados que estiveram nessas comissões.
Penso que as duas excepções são, por um lado, o caso de Camarate, em virtude do interesse nacional da questão, existindo um mandato do Plenário para se apresentarem conclusões até 14 de Março, e, por outro, a questão da integração europeia. As outras comissões, quase todas elas, já ultrapassaram há muito o prazo estabelecido pelo Plenário para entrega de conclusões. Se não o fizeram, julgo que não será agora que, por uma obrigação ou por um mandato da Comissão Permanente, o irão fazer.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo.
O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Pela nossa parte, também julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é urgente a escolha de uma mesa e a elaboração de um regimento, que não terá, necessariamente, de ser muito complexo, mas, pelo menos, um regimento suficiente para podermos trabalhar neste intervalo. E nesse se atido também apoiamos essas propostas.
Quanto a comissões eventuais ou outras comissões, estamos de acordo com as opiniões já aqui expendidas de que não faria muito sentido alargarmos extraordinariamente o seu âmbito. Escolher bem os dois casos que se mostram absolutamente necessários, ou pela sua relevância, ou pelo seu interesse, ou ainda por quaisquer outros motivos, mas não devíamos, efectivamente, arranjar uma forma de recompor a Assembleia, ainda que de uma forma mais reduzida. Nessa medida damos o nosso apoio para o estabelecimento do funcionamento da Comissão de Camarate e uma ou outra que a Comissão assim o entenda.
Por outro lado, entendemos igualmente que é muito urgente que se estabeleça o regulamento e, portanto,
que se comece a trabalhar nesse sentido. Propúnhamos que houvesse uma reunião normal da Comissão Permanente todas as semanas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar um aspecto que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e que tem a ver com o funcionamento de uma comissão eventual que, um pouco ao contrário das outras, teria agora realmente o seu melhor período de funcionamento, porque trata exactamente de obras que estão em estudo, que foram estudadas pelo Governo, e algumas delas já foram adjudicadas. Sabemos até a quantificação temporal de algumas delas e, portanto, agora que temos a certeza de a Assembleia estar fechada durante um período relativamente considerável, há algumas obras que se poderão fazer durante esse período. Se não forem feitas agora, será difícil arranjar uma oportunidade próxima em que elas possam ter lugar. De qualquer das maneiras, essa comissão podia até funcionar por delegação desta Comissão Permanente, independentemente da sua própria composição. Seria uma coisa a ver ao nível da Comissão Permanente. Agora penso que deveria pensar-se no objecto e nas matérias que ela neste momento tem (e o Sr. Presidente tem conhecimento disso, na medida em que tivemos uma reunião há relativamente pouco tempo), porque senão prejudica-se ou adia-se um conjunto de obras que se podiam fazer agora e só agora.
O Sr. Presidente: - Nesse aspecto penso realmente que a Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República deveria ser uma comissão a considerar de uma maneira especial, até porque, como sabem, há outros aspectos que são os que se prendem com a existência de um grupo de trabalho, com graus hierárquicos dentro da Assembleia, que tem que ter também intervenção, e, portanto, é a vários níveis que essas coisas têm de ser consideradas. E se há uma comissão que vai paralisar, vão ficar outros órgãos a outros níveis da Assembleia a trabalhar nessas realidades das obras do aproveitamento de espaços, havendo que distinguir aí aquilo que é a visão a longo prazo do aproveitamento imediato. Parece, assim, que era útil que a CEIFAR ficasse em funcionamento.
Em todo o caso, parece que o que importa, neste momento, é que para se tomarem deliberações, seja neste sentido, seja no aspecto que já foi levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é necessário um regimento.
Para o efeito, terá de se nomear uma comissão que o elabore e o apresente, para ser votado, e só depois, então, poderemos exercer na plenitude as nossas competências. Parece-me que, se hoje deliberássemos pela constituição dessa comissão, já avançávamos um passo.
Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma questão nova, Srs. Deputados, mas que também está incluída nas competências da Comissão Permanente neste período.
Trata-se de uma questão relacionada com o mandato dos deputados. Concretamente, nós temos aqui
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um ofício propondo a substituição de um deputado neste período. Também pode ser uma questão que fica pendente da consideração da própria comissão que vai elaborar o regimento - ver qual o processamento que questões como esta deverão ter.
O Sr. Presidente: - Isso põe o problema de saber se a própria Comissão de Regimento e Mandatos está em funcionamento. Eu creio que sim.
Vozes.
Não? Não é competência expressa. Aliás, é texto expresso: «Compete à Comissão exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados.» Isto aponta para a necessidade prévia e imediata da elaboração do Regimento, facto ao qual parece que já todos deram o seu acordo. Gostaria agora que avançassem com sugestões concretas quanto à constituição da comissão.
O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Srs. Deputados, entendo que deve ser uma comissão pequena e que, no entender do CDS, devia ser constituída por um deputado de cada um dos maiores partidos, ou então, formar uma comissão e uma subcomissão que iria prejudicar a rapidez do funcionamento desse comissão. Entendo que em princípio, e se houvesse consenso, poderia ser um deputado de cada um dos grandes partidos. Não estou a esquecer os pequenos partidos, mas é uma questão de formar uma comissão pequena.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu penso que nisto devíamos indicar os que estão mais dentro da matéria. Nós, por exemplo, achamos que faria falta o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho numa coisa desta ordem e nem nos importaríamos nada que o nosso representante fosse ele, se o problema é o da representação. Devíamos indicar as pessoas mais versadas na matéria e que tivessem mais disponibilidade de tempo. Neste momento, não terei nenhuma disponibilidade de tempo, nem que quisesse, mas, por mim, acho que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é indispensável num trabalho desses.
O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Nós podemos adiantar que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão será o nosso representante nessa comissão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo.
O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Julgo que se podia escolher uma comissão com 5 membros e, pela nossa parte, indicaríamos o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós, pela nossa parte, e por enquanto, não delimitamos o número total de deputados da comissão e indicávamos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como a questão prévia será o regimento que vai ser urgentemente feito, pedia ao Sr. Deputado que ficasse
com o requerimento que apresentou à mesa, e, logo que o regimento estivesse aprovado, seguir-se-iam os termos que fossem definidos regimentalmente.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu penso que não há que aguardar o regimento. Ò Sr. Presidente poderá aguardar o regimento, eu não. Penso que o conteúdo deste requerimento está perfeitamente integrado dentro daquilo que são os meus direitos. A Comissão Permanente decidirá em função dos seus princípios e o Sr. Presidente dar-lhe-á o seguimento que entender, mas eu penso não ter de aguardar a existência de um regimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não temos de aguardar a existência de um regimento, entramos imediatamente no conhecimento e na deliberação, que nem sequer estava na ordem do dia de hoje, a deliberação sobre a substituição de um deputado que o PCP tem, a deliberação sobre se as comissões vão ou não ficar. Creio que o que temos a fazer é aguardar uns dias pelo regimento, que, a fazer-se, tem de ser no mais curto espaço de tempo.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente não quer aceitar esse ofício, está no seu direito. Eu mandá-lo-ei entregar no seu gabinete e o Sr. Presidente dar-lhe-á o destino que entender.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é não querer aceitá-lo; eu aceito-o. O que estou é, neste momento, desprovido de meios, embora possa funcionar o meu gabinete, como gabinete de apoio à Comissão Permanente, mas então, se fazem favor, dão-me também o documento em que há um pedido de substituição de deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o documento que lhe foi entregue pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Gostaria de saber se é ou não, para poder continuar.
O Sr. Presidente: - Requer à Comissão Permanente da Assembleia da República que, através de V. Ex.ª, quer dizer, pressupõe uma deliberação da Assembleia da República.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Requer à Comissão Permanente?
O Sr. Presidente: - Sim. Atendendo que tal facto extravasa a competência de um governo de gestão, o Grupo Parlamentar da UEDS requer à Comissão Permanente da Assembleia da República que, através de V. Ex.ª, solicite. Portanto, eu sou determinado, sou colocado na situação de solicitar o que for consequência de um requerimento dirigido à Comissão.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como o presidente da Comissão Permanente é o Presidente da Assembleia da República, esse requerimento deve receber, em meu entender, um despacho seu, que pode ser deste estilo: «À próxima reunião da Comissão», e isso resolve tudo.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é certo, e se pus o problema foi exactamente porque me pareceu que a sua apresentação na primeira reunião a seguir à existência de um regimento levaria a que ele fosse imediatamente objecto de discussão e deliberação desta Comissão Permanente. Não tenho dúvidas nenhumas em exarar esse, como outro despacho. Creio que há já um documento para uma substituição de mandato.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela nossa parte, está levantada a questão. Nós não temos uma grande urgência nisso e podemos aguardar pela próxima reunião da Comissão..
O Sr. Presidente: - Então a Comissão parece ter indicado 4 nomes: os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Cavaleiro Brandão, Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira. Quem é o quinto?
Pausa.
Srs. Deputados, quando podem entregar o vosso projecto de regimento? Quando podem reunir e apresentar? Estão aqui os 5?
Vozes inaudíveis.
Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi levantado aqui pelo Sr. Prof. Vítor Crespo o problema da Comissão Eventual de Inquérito sobre Camarate. Houve um pronunciamento, pelo menos de todos os Srs. Deputados que intervieram, em sentido favorável ao prosseguimento dos trabalhos daquela Comissão. Penso que sobre isso, e independentemente do regimento, não há nada que impeça que hoje mesmo esta Comissão delibere no sentido de manter em funcionamento a Comissão, ou não. Penso que a deliberação será no sentido de manter e acho que deveria deliberar hoje, porque se a Comissão tem um mandato para terminar os seus trabalhos no dia 14 de Março, como já aqui foi dito, não há vantagem nenhuma em estarmos a perder mais 8 ou 10 dias de trabalho dessa Comissão. Creio que essa deliberação podia já hoje ser tomada aqui.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira.
O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de estar a protelar muito os trabalhos em relação à constituição desta comissão, mas acho estranho que a composição da mesma sejam 3 deputados da oposição e 2 da maioria. Não podemos aceitar de maneira nenhuma essa situação, não por ser um grupo de trabalho, mas não podemos aceitar. Em segundo lugar, alguém há-de presidir a esse grupo de trabalho ou a essa comissão. Portanto, sugerimos que quem presida a essa comissão seja o partido maioritário, isto é, o partido que tem maior representação nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS):-Nós estamos de acordo, não vale a pena levantar um problema por isso.
Prescindimos do nosso representante e ficaremos representados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Ficam 4, preside o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Em todo o caso, queria dizer o seguinte relativamente a Camarate: é óbvio que a única comissão permanente é esta - permanente por permanece -, as outras não permanecem e por isso não são permanentes. Em princípio, as outras devem desaparecer, mas entendo que esta Comissão Permanente pode, se necessário, criar qualquer comissão eventual, até no âmbito da sua competência, para acompanhar a actividade do Governo. Se pode criar outra, também pode prolongar a actividade de uma preexistente. No fundo, é quase como uma convalidação da anteriormente existente. Por isso, nós estamos de acordo em que a Comissão de Camarate e também a Comissão de Obras essa até mais justificada -, uma vez que temos de preparar a abertura da sessão legislativa e essa abertura pode ser encarada não apenas em termos de legislação, mas também em termos de instalações e condições de trabalho, sejam convalidadas pela Comissão Permanente, podendo até, pela nossa parte, sê-lo já.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito brevemente, para dizer que, de acordo com a filosofia que há pouco expendemos, não fazemos, em todo o caso, oposição ao funcionamento das duas comissões adiantadas a Comissão Eventual de Inquérito ao caso de Camarate e a Comissão Eventual para as Obras e Instalações.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não sei se por esquecimento, mas não tem sido versado nas últimas intervenções o problema da Comissão de Integração Europeia. Penso que é talvez a Comissão cujo funcionamento mais se justifica, porque há um processo em curso, e penso que é extremamente importante que esse processo seja acompanhado a nível parlamentar. Estão já programadas reuniões que, na sequência de um consenso que foi gerado no seio da conferência dos grupos parlamentares, se mantiveram e que essa reunião terá lugar no Porto nos dias 16, 17, 18 e 19 de Março, estando convidados os parceiros sociais para aí se pronunciarem sobre o problema da integração europeia. No que respeita à Comissão de Obras, estou de acordo que ela continue a funcionar, mas é necessário que se tenha a verdadeira noção do que é a Comissão. As obras da Assembleia não dependem da Comissão. A Comissão é meramente adjuvante de órgãos próprios da Assembleia, que têm de assumir a responsabilidade, exactamente, por essas obras, nomeadamente o conselho administrativo da Assembleia da República, que tem a responsabilidade da decisão sobre a abertura de concursos e a adjudicação das obras. Estou de acordo que se mantenha, mas é só para frisar que tem muito mais justificação a manutenção e funcionamento da Comissão de Integração Europeia do que da Comissão de Obras e, até talvez, do que a Comissão de Camarate, embora aí o problema se ponha em termos completamente diferentes. Sendo assim, penso que se deveria autorizar o funcionamento das duas Comissões
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Parlamentares - Integração Europeia e de Inquérito de Camarate- e estou também de acordo em que se mantenha em funcionamento a Comissão de Obras, para que os trabalhos efectuados possam continuar a servir de apoio aos órgãos da Assembleia que têm de tomar decisões sobre as obras a realizar neste edifício.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que se fixou isso. Seria talvez um esclarecimento a prestar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que me parece que resultou de uma das últimas reuniões de grupos parlamentares. Em tudo quanto diz respeito às actividades dos Srs. Deputados nos seus contactos internacionais, mantém-se tudo quanto eram as faculdades do mandato e de eleição por legislatura. Foi isto que ficou assente numa das nossas últimas reuniões. Era a OIP e outras organizações em que os Srs. Deputados são eleitos...
Vozes inaudíveis.
Como? Conselho da Europa? É evidente. O deputado pode já não ser reeleito e mantém o mandato para além. Portanto, foram esses casos que foram considerados. Os direitos que os Srs. Deputados têm e mantêm até ao termo da legislatura. O que caía eram todos aqueles tratos de convites recíprocos, atitudes de gentileza, de visita, etc. Creio que foi isto que resultou da nossa última sessão e era isso que estava já estabelecido.
Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quanto à Comissão de Integração Europeia, parece-nos que a questão é um pouco diferente daquilo que o Sr. Deputado colocou e que o nosso acordo vai muito mais no sentido daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer. Neste caso concreto, o que nos parece razoável não é aceitar que uma comissão especializada, que é a Comissão de Integração Europeia, continue a funcionar. Creio que nós não poderíamos deixar de realizar a reunião do Porto, uma vez que é um compromisso que vinha de trás. É um compromisso internacional assumido pela Assembleia da República, e é nesse sentido que nós não fazemos oposição. Quanto ao funcionamento da Comissão Especializada para a Integração Europeia, nós não estamos de acordo. Portanto, cessada a reunião do Porto, o funcionamento da Comissão deve cessar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a pergunta era esta: se já considerou que a Comissão de Integração Europeia para fazer a reunião do Porto tem de fazer outras reuniões?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é óbvio, Sr. Deputado. Agora são reuniões e é um funcionamento da Comissão que tem em vista um compromisso internacional da Assembleia, que é a realização da reunião do Porto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos, sem querer, a recair, em cada momento, numa antecipação de discussão de assuntos a submeter à Comissão. Portanto, uma vez que já está constituída a comissão, indicados os 5 elementos...
Pausa.
Fica com 4? Esses 4 elementos, eu convidava-os a reunir de imediato, se fosse possível, para tomarem desde já as suas orientações. Informar-me-iam depois de quanto tempo precisam, no mínimo, para a elaboração do regimento. Penso que deve ser um regimento ligeiro.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Esqueci-me há pouco de um pormenor. O nosso chefe de gabinete disse-me que os serviços estão a pôr algumas dificuldades à passagem de bilhetes para a deslocação normal dos deputados. Não sei se é exacto. Deve ser, senão ele não mo dizia. Penso que isto não tem a menor justificação.
Se subsiste o mandato, subsistem os direitos necessários ao exercício desse mandato. Seria bom que o Sr. Presidente pudesse providenciar no sentido de que não fosse posto nenhum obstáculo a esse normalíssimo direito.
O Sr. Presidente: - Põe-se o problema da deslocação para quê?
Vozes inaudíveis.
Penso que se mantém a plenitude dos direitos dos deputados. Esse é um aspecto que pode aqui ficar assente...
Vozes inaudíveis.
Pronto, providenciarei para ver o que acontece nesse plano.
Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobre esta questão, queria dizer que nós, apesar de tudo, temos algumas dúvidas, mas pensamos que esta questão não é bem da competência da Comissão Permanente, mas sim do conselho administrativo, e que, assim sendo, se devia debruçar sobre o assunto e emitir uma orientação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, se a Constituição diz que compete à Comissão Permanente exercer os poderes relativamente ao mandato, é um poder relativo ao mandato. Não é do conselho administrativo, é nosso.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas há, em relação à questão de Pagamento de transportes, critérios que são
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seguidos nuns casos e noutros não, e parece-nos que aí é o conselho administrativo que tem competência para definir junto dos serviços quais são as regras que devem ser aplicadas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Creio, para que não fiquem dúvidas, que o conselho administrativo não é o órgão que superintende na gestão da Assembleia, mas sim o Presidente da Assembleia da República, assistido pelo conselho administrativo, e é evidente, no que respeita à realização de despesas, a Comissão Permanente não pode dar orientações aos serviços. Quem as dá é o Presidente. Mas queria dizer que estou inteiramente de acordo em que, mantendo-se o mandato dos deputados, mantêm-se todas as regalias que sejam compatíveis com a situação da dissolução.
O Sr. Presidente: - Essas regalias, entendidas como tais, só excluem tudo quanto dissesse respeito à necessidade de funcionamento do Plenário. Ê neste sentido que se pode entender o critério que acabamos de fixar. Convocaria a próxima reunião logo a seguir à reunião que os 4 Srs. Deputados vão fazer. Pergunto se seria possível apresentarem o regimento para discussão de hoje a 8 dias?
Pausa.
Portanto, quinta-feira, 17, às 15 horas.
Vozes inaudíveis.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O que é que fica deliberado? Eu penso que há 3 pontos que tinham ficado deliberados. A Comissão Eventual de Camarate, os problemas ligados à Comissão de Integração Europeia, penso que também não será fácil estar a protelar esta autorização quando tem um calendário limitado, e a CEIFAR. Podia ficar já assente nesta reunião que essas 3 comissões funcionassem.
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?
Pausa.
Não?
Deliberado nesse sentido.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA