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I Série - Número 45 Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1983

SUMÁRIO

Comissão Permanente:

Acta da reunião do dia 8 de Fevereiro.

O Sr. Presidente [Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD)]: - Está aberta a reunião.
Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembram-se que na nossa última reunião de grupos parlamentares, no decorrer da última sessão do Plenário, se assentou que se realizaria hoje esta reunião da Comissão Permanente para, sem deliberações, sem agenda, fazermos uma troca de impressões sobre o funcionamento da Comissão Permanente durante o período de tempo que vai seguir-se até às eleições. Era sobre esse aspecto, portanto, que tínhamos hoje que manifestar as nossas posições. Gostaria de vos ouvir, para ver se chegávamos, realmente, a uma linha de orientação ou de critério.
Sr. Deputado Lopes Cardoso só um momento, porque não sei se mais alguém se inscreve.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É uma questão a colocar à Comissão Permanente, que tem a ver com o exercício das competências que são atribuídas pelo artigo 182.º da Constituição, de acompanhamento da actividade do Governo. Não sei qual será o momento mais oportuno, e era a questão que punha ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de repetir?

O Orador: - Tinha uma questão a colocar à Comissão Permanente, que tem a ver com o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 182.º,
no que diz respeito ao acompanhar a actividade do Governo. Eu perguntava ao Sr. Presidente qual, no seu entendimento, o momento mais oportuno para o fazer.
O Sr. Presidente: - Como não sei qual é o conteúdo do problema que o Sr. Deputado tem para colocar, não sei qual é a oportunidade dele. O Sr. Deputado é que, naturalmente, terá de ser juiz da oportunidade da sua colocação. Estamos aqui todos para nos ouvirmos uns aos outros, para trocarmos impressões.

O Orador: - Então, eu coloco-o já, e o Sr. Presidente depois arrumá-lo-ia no local que considerar mais apropriado, depois de conhecer exactamente o seu teor. A questão é esta: o meu grupo parlamentar teve conhecimento, através da Federação dos Sindicatos do Mar, que estão a ser feitas, neste momento, diligências junto do 12.º Cartório Notarial de Lisboa para a constituição de 3 empresas a NAVEMAR, a PORTEMAR e a REPENAVE -, por instrução do Governo, empresas essas para as quais seria transferido antes do dia l de Março o património da CTM.
Como os Srs. Deputados sabem, a CTM é uma empresa pública que resultou de uma nacionalização feita em Abril de 1975, nacionalização essa com carácter constitucionalmente irreversível. Trata-se, em nosso entender, de uma acção que extravasa a competência de um governo de gestão.
Aquilo que nós requeríamos é que a Comissão Permanente, por intermédio de V. Ex.a, solicitasse ao Governo todas as informações necessárias para que a Comissão Permanente, no exercício das funções de acompanhamento e fiscalização do Governo, pudesse, eventualmente, pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem o seu requerimento a elaborar com a descrição dos factos que referiu.
Além desse problema que o Sr. Deputado pôs, também se pode levantar outro no sentido de saber se os requerimentos têm de ser encaminhados através de